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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6906134 #
Numero do processo: 10830.009344/2003-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1992 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, PDV. REQUISITOS ESSENCIAIS, O Programa de Demissão Voluntária caracteriza-se pela iniciativa da empresa em instituir o programa extensivo a todos os funcionários, com previsão de prazo inicial e final para que a adesão seja feita pelos interessados e a existência da concessão de beneficio pecuniário ou de outra natureza ao empregado desligado dentro do prazo de vigência do programa, INDENIZAÇÕES RECEBIDAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Acordo firmado entre empregadora e empregados para balizamento das relações trabalhistas durante período de extinção de unidade fabril, estabelecendo política demissional, salarial e de benefícios durante tal período não possui perfil de PDV. A indenização no âmbito trabalhista tem a finalidade de ressarcir o empregado por um dano para cuja ocorrência ele não concorreu, sendo devida apenas quando o rompimento do vínculo contratual decorrer de ato unilateral e injustificado do empregador. Não caracterizada perda sofrida que mereça reparação pecuniária, tanto mais em face do reaproveitamento imediato do contribuinte em outra unidade da mesma empresa, hão que ser tomados valores recebidos, não obstante rotulados indenizações, como mera liberalidade da empresa, sujeitando-se, pois, a incidência do imposto de renda. Recurso voluntário negado. Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 2802-000.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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REQUISITOS ESSENCIAIS, O Programa de Demissão Voluntária caracteriza-se pela iniciativa da empresa em instituir o programa extensivo a todos os funcionários, com previsão de prazo inicial e final para que a adesão seja feita pelos interessados e a existência da concessão de beneficio pecuniário ou de outra natureza ao empregado desligado dentro do prazo de vigência do programa, INDENIZAÇÕES RECEBIDAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Acordo firmado entre empregadora e empregados para balizamento das relações trabalhistas durante período de extinção de unidade fabril, estabelecendo política demissional, salarial e de benefícios durante tal período não possui perfil de PDV. A indenização no âmbito trabalhista tem a finalidade de ressarcir o empregado por um dano para cuja ocorrência ele não concorreu, sendo devida apenas quando o rompimento do vínculo contratual decorrer de ato unilateral e injustificado do empregador. Não caracterizada perda sofrida que mereça reparação pecuniária, tanto mais em face do reaproveitamento imediato do contribuinte em outra unidade da mesma empresa, hão que ser tomados valores recebidos, não obstante rotulados indenizações, como mera liberalidade da empresa, sujeitando-se, pois, a incidência do imposto de renda. Recurso voluntário negado, Direito creditório não reconheci,/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Valéria Pestana Marques - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio, Dayse Fernandes Leite (suplente convocada), Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (suplente convocado), Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen, Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Lúcia Reiko Sakae. FORMALIZADO EM: 2 2 our 2010 Relatório Cuidam os autos de pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos auferidos pelo interessado durante o ano-calendário de 1992 sob a alegação de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV - promovido pela empresa Rockwell Braseixos S/A.. Tal pleito foi inicialmente apreciado pela então Delegacia da Receita Federal em Campinas, fls. 17/18, tendo sido denegado por considerado decaído o direito do contribuinte de pedir.. Apresentada manifestação de inconformidade, fl. 20, foi o processo encaminhado a então Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que por meio do acórdão de fls.. 24/27, manteve o entendimento da autoridade administrativa anterior.. Em face de recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 29, foi proferido o acórdão de lis. 33/37, o qual afastou a preliminar de decadência sob o entendimento que de no caso concreto o termo a gír.° para a contagem do interstício decadencial seria a data de publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n." 165 em 06/01/1999. Por via de conseqüência, foi determinado o retorno dos autos à origem para apreciação das razões de mérito. Retornados os autos, foi a empresa ArvinMeritor do Brasil Automotivos Ltda., na qualidade de sucessora da Rockwell Braseixos S/A. intimada a apresentar documentos diversos referentes à rescisão do contrato de trabalho do interessado, tendo sido coligidos, em atendimento, os documentos de fls. 45/90. Isto posto, manifestou-se a autoridade a (pio pelo indeferimento do petitório sob o argumento de que a rescisão do contrato de trabalho celebrada entre o ora recorrente a empresa Rockwell .Braseixos S/A. não possuía o perfil daquelas consideradas como PDV. 2 Nocesso o' 10830 00934472003-16 S2-TE02 Acái chio n " 2802-00,390 Fl. I / 7 Não resignada, a parte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 97/102, encaminhada a já Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo — SPO/II, a qual, mediante o acórdão de fls. 103/107, manteve o entendimento da instância anterior. O peticionário em 19/10/2009 foi cientificado por via postal do resultado do julgamento do mérito em 1" instância, consoante o AR Aviso de Recebimento de E. 109. Apresentou, então, em 17/11/2009 por meio de seu bastante procurador, consoante o instrumento de mandato de E. 15, recurso voluntário dirigido já a este colegiada. Em sede recursal, fls, 110/114, o requerente, em apertadíssima síntese, tenta caracterizar o caráter simplesmente indenizatório da verba em questão, ou seja, fora do campo de incidência do imposto de renda, independente de ter sido nominada, ou não, como PDV,. É o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora O recurso de fls.. 110/114 é tempestivo, mediante o cotejo do AR de fl, 109 e o carimbo de recepção aposto à fl. 11 0. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Definitivamente superada na esfera administrativa a preliminar de decadência do direito de pedir do contribuinte, passo à análise, em 2" instância, das razões de mérito e ao exame dos documentos trazidos à colação O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito inicial de que seja acolhida a tese de adesão pelo ora litigante a Programa de Demissão Voluntária (PDV) instituído por sua ex-empregadora, com a conseqüente percepção de rendimentos não tributáveis, isto para que lhe seja concedida a restituição dos valores que teriam sido recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte quando do recebimento de tais verbas. Em sede recursal, o litigante desloca o foco da linha de raciocínio adotada até então em sua defesa, deixando de falar em PDV e passando a defender o caráter' eminentemente indenizatório, à luz da CLT, das verbas por ele recebidas, independente da denominação que lhes tenha sido dada. Cumpre ainda registrar que conforme a petição de fls. 05/06, o montante que o contribuinte requer seja excluído dentre os rendimentos tributáveis consignados em sua declaração de rendas relativa ao exercício financeiro de 1992 corresponde à soma dos valores relacionados nos "Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho" de fls, 2 e 3 sob as rubricas de "Indenização por Estabilidade Provisória" (código 170) e "Gratificação Especial" (código 175) nos montantes, respectivamente, de Cr$ 16.203.244,00 e Cr$ 140.482.125,48, ou seja, 40,516,91 IJFIR. Isto posto, mister se fazer de plano à análise dos requisitos essenciais à caracterização de um PDV, quais sejam: a) extensão do Programa a todos os quadros da 3 empresa; b) decisão pessoal do empregado em aderir ou não ao Programa; c) existência da concessão de um beneficio em face da adesão feita pelo empregado e d) prazo inicial e final para a adesão a ser feita pelos trabalhadores interessados. De outra banda, compulsando-se os autos tem-se às fls. 45/46 informação prestada pela sucessora da Rockwell Braseixos S/A, — a empresa ArvinMeritor do Brasil Automotivos Ltda, — de que fera firmado acordo, levado inclusive ao conhecimento do INSS e do sindicato da classe, entre a primeira e seus empregados, quando do encerramento de suas atividades fabris.. Por outro lado, tem-se ainda que tal acordo, consolidado mediante a celebração do instrumento colacionado por cópia às fls.. 62/70, previa a transferência da unidade de Hortolândia/Sumaré/SP para Osasco, no mesmo Estado, conforme cronograma a iniciar-se em 01/0611992 e término previsto para 31/12/1992. Os diversos itens do denominado "Acordo de Consolidação da Fábrica de Sumaré", assinado em 10/06/1992, disciplinou as relações entre a empresa em tela e seus empregados, estabelecendo balizadores que norteariam as rescisões contratuais, a política salarial e de beneficies a viger no período de transferência das atividades da fábrica de Hortolândia/Sumaré para Osasco. Ou seja, não se está diante de um PDV. Não obstante a mudança promovida na linha de argumentação adotada pelo requerente até o julgamento de 1" instância de que faria jus ao indébito tão-somente por ter auferido verbas decorrentes de adesão a programa demissional voluntário, reconhecidamente fora do campo de incidência do imposto de renda, considero pertinente analisar a questão genérica que, a meu ver ., suplanta a particular . : os valores em tela possuem natureza indenizatória, sejam quais forem os nomes os títulos lhes atribuídos? Portanto, de uma forma ou de outra, caberia mesmo sobre eles incidir o tributo em comento? É o que passo a examinar.. Com efeito, indenização é sinônimo de ressarcimento, compensação por alguma perda sofrida pelo indenizado. Iii casu, tem-se que a cláusula primeira do "Acordo de Consolidação da Fábrica de Sumaré" garantia o pagamento de uma Gratificação Especial adicional, além das verbas rescisórias normais, a todos os funcionários com contrato de trabalho vigente em 04/05/1992. Por outro lado, a cláusula 24 do aludido acordo previa um tratamento especial para aqueles empregados que possuíssem alguma forma de estabilidade legal e convencional. Entretanto, a cláusula 25 e 27 garantiam, respectivamente, novo posto de trabalho na unidade de Osasco ou Fumagalli a todos os funcionários que tivessem seu contrato de trabalho então encerrado. E confbrme as cópias das fichas de Registro de Empregado relativas ao requerente, fls.. 48/49, fornecidas à Receita Federal pela sucessora da BRASEIXOS S.A., o contribuinte foi desligado da unidade da empresa localizada no distrito de Hortolândia em Sumaré em 05/10/1992 e foi imediatamente admitido na unidade de Osasco, de onde só foi demitido em fevereiro de 1993, conforme documentos de fis 51/52. 4 Processo n" 10830.009344/2003-16 S2-TE02 Acórdão n." 2802-00,390 FI 1 I 8 Não vislumbro, pois, no caso concreto, qualquer perda sofrida pelo litigante que merecesse reparação pecuniária de natureza indenizatória. Ou seja, recebeu ele uma gratificação tributável, não justificando o imposto por ele perseguido a repetição como indébito. Destarte, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Valéria Pestana Marques 5

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4622004 #
Numero do processo: 11065.909789/2009-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.107
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 62          1 61  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.909789/2009­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.107  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 68DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  16/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  40158.88922.160605.1.3.04­1408,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 444691281 e  a declarar  a  compensação do direito  creditório daí  emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  dez/2002.  O  Despacho  Decisório  no  842547844,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração: dez/2002, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.435, de 16 de dezembro de 2009, fls. 29 e 30,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.909789/2009­74  Acórdão n.º 3803­01.107  S3­TE03  Fl. 63          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  34  a  51,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de dez/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  29  e  30  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.435, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  842547844  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  444691281  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.909789/2009­74  Acórdão n.º 3803­01.107  S3­TE03  Fl. 64          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 40158.88922.160605.1.3.04­1408 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  444691281 seja indevido. Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais.  E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare  nihil  et  allegatum non probare paria  sunt). A esse  propósito,  reporto­me  à Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  o  recorrente  demonstrou  bem  conhecer.  De  acordo  com  o  seu  art.  36,  que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  444691281  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 40158.88922.160605.1.3.04­1408 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.909789/2009­74  Acórdão n.º 3803­01.107  S3­TE03  Fl. 65          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065909789200974  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.107, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10730.721221/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente e de utilização limitada, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das referidas áreas. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º/01/2005), bem como, a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. O valor da terra nua apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2201-009.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente e de utilização limitada, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das referidas áreas. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º/01/2005), bem como, a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. O valor da terra nua apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 12 21 /2 00 9- 71 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721221/2009-71 Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 0347.942 1ª Turma da DRJ/BSB, fls. 147 a 162. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Da Autuação Contra o Contribuinte interessado foi lavrada, em 07/12/2009, a Notificação de Lançamento n° 07102/00056/2009 (às fls. 01/05), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de RS 30.801,64, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2005, acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Ponderosa'", cadastrado na RFB. sob o n° 1.543.397-8, com área declarada de 764,7 há, localizado no Município de Cachoeiras de Macacu/RJ. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2005 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 16/18 exigindo-se a apresentação dos seguintes documentos de prova: 1 o - Cópia do ADA - Ato Declaratório Ambiental: 2 o - Laudo Técnico emitido por profissional engenheiro agrônomo/florestal, com ART devidamente anotada no CREA, para comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel, de que trata o art. 2 o da Lei 4.771/65 (Código Florestal), identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea a até h do art. 2 o da Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965. que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésimo brasileiro; 3 o - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3 o da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ato do poder público que assim a declarou; e, 4 o - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrado no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1 o de janeiro de 2005. a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua. com base nas informações do SIPT da RFB. nos termos do ait. 14 da Lei 9.393/96,no valor de R$: -Campos 2.000.00/ha Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721221/2009-71 -Florestas 1.200,00/ha - Pastagem/pecuária 2.500,00/ha - Cultura/lavoura 4.000.00/ha Em resposta, foram apresentados os documentos/extratos de fls. 22/77. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada pela Contribuinte, e das informações constantes das DITR/2005, a autoridade fiscal decidiu glosar parcialmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente, reduzindo-as de 387,0 ha para 151,9 ha, além de alterar o VTN declarado de RS 480.000,00 para o arbitrado de RS 917.640,00 (RS 1.200,00/ha), correspondente ao VTN/ha apontado no SIPT, exercício de 2005, para o citado município, com consequentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota de cálculo, disto resultando imposto suplementar de RS 13.615,19. conforme demonstrado ás fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 02/03 e 05. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 18/12/2009 (fls. 141), o interessado protocolou em 13/01/2010, fls. 81, a impugnação de fls. 81/89, lida nesta Sessão e instruída com os documentos de fls. 90/140. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: • mostra a tempestividade da presente impugnação e apresenta um histórico dos fatos que culminou com a Notificação de Lançamento: • ressalta que a propriedade, objeto tem cerca de 50% de sua área composta por florestas nativas, remanescentes do que ainda resta de Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro, fato este claramente demonstrado por meio dos laudos apresentados: • descreve o que consta às fls. 06 do laudo e conclui que a desconsideração de tais áreas, para efeito de apuração do imposto, desatende a diversos dispositivos legais e transcreve o § 1 o do art. 10 de Lei 9.393/96, o inciso I do art. 18 e o inciso II do art. 23 do Decreto n° 4.382/2002 e o ait 14-A da IN n° 256/2002 para embasar a sua tese: • diz que se a fiscalização desconsiderou as informações do Laudo Técnico de Avaliação da Terra Nua por não serem espontâneas, teria que desconsiderar, também, as informações constantes no Laudo Técnico de Comprovação da APP, já que também não foram espontâneas. Porém, considerou as informações de um dos laudos e não considerou as do outro? Dois pesos e duas medidas? Ou se considera todas as informações dos laudos, ou não se considera nenhuma delas, já que todas não foram espontâneas. Considerou, apenas, aquelas informações de interesse para a arrecadação, desconsiderando as demais? A fiscalização tem competência técnica, ou autorização legal, para glosar informações contidas em laudos técnicos elaborados por engenheiros agrônomos/florestais? Este procedimento parece, s.m.j., ser totalmente ilegal: • como consequência do procedimento adotado pela fiscalização, em desacordo com as normas legais e tributárias, ficaram distorcidos todos os elementos que servem de base para o cálculo do ITR. Assim, ao desconsiderar as áreas de florestas nativas e de reflorestamento, bem como o VTN, a valor de mercado, apurados nos laudos técnicos, alterou-se. sobremaneira, os valores de VTN e VTNt (valor da terra nua tributável), e o percentual do grau de utilização do imóvel (GU), descumprindo-se, mais uma vez, outros dispositivos legais pertinentes á apuração da base de calculo do ITR e transcreve os arts. 8 o , § 2 o e 10, § 1 o , incisos in e VI da Lei n° 9.393/96, bem como os arts. 31 e 32 do Decreto n° 4.382/2002 para embasar a sua tese; • em relação à exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental — ADA — junto ao IBAMA. a mesma é contraditória à Lei 9.393/96, e destituída de qualquer embasamento legal. A entrega do ADA. exigência imposta por ato administrativo da RPB. para fins de isenção do ITR. fere direito liquido e certo dos proprietários rurais, constituindo patente ilegalidade por parte da fiscalização. E ainda que. por hipótese, seja considerada legal, a Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721221/2009-71 falta de entrega do ADA não é fato gerador do ITR sobre as áreas de preservação permanente ou cobertas por florestas nativas. O ADA é um simples formulário burocrático, no qual o próprio produtor rural, sem a participação do órgão competente, realiza o seu preenchimento, ficando sob sua responsabilidade o conteúdo das declarações prestadas. A Lei n° 4.771, de 15/09/1965 (citada na Lei 9.393/96) foi exaustiva na definição das áreas de preservação permanente e de florestas nativas, o que inviabiliza exigir por meio de ato administrativo, qualquer tipo de documento para definir o que a Lei já dispôs, muito menos, se a própria Lei inadmitiu expressamente tal exigência. Está clara a dispensabilidade do ADA, tanto é que a questão restou definitivamente superada, e mostra o que dispõe o art.lO da Lei n°9.393/96; • não há qualquer ato oficial do poder público que declare a área da propriedade como de preservação permanente, nos moldes no art. 3 o da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal). Portanto, não teríamos como apresentar tais documentos, já que eles são inexistentes. As áreas de APP do imóvel são somente aquelas consideradas por força do previsto no art. 2 o do Código Florestal, sendo elas em uma extensão de 151.9 ha. e estando descritas nos Laudos Técnicos de Comprovação de APP: • na execução das atividades de lançamento do ITR. a RFB deve contemplar as reais condições de exploração do imóvel rural, verificando aquilo que efetivamente existe na propriedade. Não foi desta forma que atuou a fiscalização. Ela simplesmente desconsiderou todas as informações apresentadas no Laudo Técnico de Avaliação da Terra Nua. Assim, novamente, descumpriu norma legal. art. 1 o , § 3 o da Lei n° 8.022/1990; • destaca, quanto aos procedimentos de revisão e lançamento do ITR, que ela deve ser efetuada com base em todos os elementos disponíveis, através de informações prestadas pelo contribuinte ou quaisquer outras obtidas por meios previstos na legislação. Já o lançamento do ITR. é procedimento que se desenvolve de oficio ou por homologação, sendo atividade vinculada, ou seja. adstrita ao pleno cumprimento do que consta na lei. Sendo assim, conforme vimos demonstrando no decorrer de nossa defesa, nenhum dos dois procedimentos (revisão e lançamento) foram executados dentro das normas aplicáveis, já que a fiscalização desconsiderou, sem qualquer base legal, informações contidas em laudo técnico elaborado por engenheiro florestal, descumprindo. por via de consequência, outra série de dispositivos legais pertinentes ao ITR. Transcreve as normas referentes a revisão e lançamento do imposto (arts. 47, § 1 o e art. 48 do Decreto n° 4.382/2002); • levando em consideração todos os argumentos expostos, bem como as informações constantes dos laudos técnicos apresentados à fiscalização, apresenta um quadro a fim de demonstrar a forma que entende correta, dentro da legalidade, para apuração do ITR referente ao exercício de 2005; • mesmo que os argumentos jurídico-tributários apresentados nos itens anteriores não sejam suficientes para o cancelamento da notificação de lançamento, se analisarmos a questão sob o ponto de vista econômico, uma tributação anual no montante de RS 30.801.64, conforme pleiteia a fiscalização, ou cerca de R$ 3.000.00 por mês, inviabiliza totalmente a atividade produtiva na propriedade, posto que a receita auferida na produção durante o ano nem sequer cobriria o valor do imposto cobrado. Tal tributação seria um desestimulo a produção agro-pecuária, bem como. fatalmente, levaria à dispensa de diversas pessoas que trabalham no imóvel, e suas respectivas famílias, acarretando, por conseguinte, um problema social para esses trabalhadores. Por outro lado, uma tributação anual no valor de R$ 30.801,64. ao final de 10 anos. por exemplo, atingiria o montante astronômico de RS 308.016.40, ou seja. superior ao VTN de R$ 287.978,57. apurado pelos engenheiros nos laudos técnicos apresentados. Dessa forma, tal situação consubstanciaria um verdadeiro confisco de terras, indo de encontro ao principio tributário do "Não Confisco", garantia constitucional e transcreve o art. 150 da CF; • lembra que a tributação de ITR da forma como pretende a fiscalização, nos termos propostos na Notificação de Lançamento ora impugnada, incidindo sobre florestas Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721221/2009-71 nativas remanescentes da Mata Atlântica, representa, também, transgressão a princípios e normas previstos na legislação ambiental e na própria Constituição Federal. Tais normas e princípios procuram proteger outros valores maiores da sociedade e do Pais. como por exemplo, o meio ambiente, o interesse social, a função social da propriedade, o patrimônio nacional, dentre outros. Assim, cita alguns dos dispositivos legais e constitucionais que estariam sendo transgredidos, caso se persista na atual cobrança (Art 1 o e § 2 o V "a" da Lei n° 4.771, de 15/09/1965 e arts. 170 Hl e VI. 1861 e II, e 225 § 4 o da Constituição Federal); • finalmente, requer seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobrz a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Exige-se que as áreas de preservação permanente, incluindo as áreas de florestas nativas localizadas no Bioma Mata Atlántica, para fins de exclusão do ITR, tenham sido objeto de Ato Declaratorio Ambiental - ADA. protocolado tempestivamente no IBAMA. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS - DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO (ESSÊNCIAS EXÓTICAS OU NATIVAS) Não comprovada, por meio de documentação hábil, a existencia, no imóvel, durante o ano-base de 2004. de área com reflorestamento (essências exóticas ou nativas), resta incabível a alteração pretendida. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º/01/2005), bem como, a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 172 a 184, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721221/2009-71 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo que, o motivo basilar da autuação, foi o fato de que o contribuinte, após revisão interna da declaração do ITR apresentada, uma vez intimado, não comprovou a área total de preservação permanente e nem o valor da terra nua declarados. No caso, observa-se que a fiscalização, de posse do laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte, onde constava além de outras áreas de exclusão tributária, uma redução do valor declarado da área de preservação permanente para 151,9 hectares e também do valor de terra nua, considerou a área de preservação permanente reduzida constante do laudo, porém não acatou o VTN, pelo não atendimento aos requisitos legais, como também não aceitou a inclusão das novas áreas de exclusão tributária. Na impugnação e neste recurso voluntário, o contribuinte, além de questionar e solicitar a inclusão das áreas de florestas nativas e de reflorestamento para fins de exclusão da tributação, questionou também a autuação e a decisão decorrida pelo fato de terem utilizados dois pesos e duas medidas, pois a partir do momento em que foi considerada a área de preservação permanente constante do laudo de avaliação, obrigatoriamente, deveria ter considerado também o valor da terra nua constante do laudo. No tocante às áreas de exclusão suscitadas, no caso, a adição das áreas de florestas nativas e das áreas de reflorestamento, a decisão recorrida, negou provimento à impugnação pela falta de apresentação do ADA, também por entender pela falta de espontaneidade na correção das áreas declaradas e também pela falta de outros elementos probatórios. Já no que se refere ao VTN, igualmente à fiscalização, a decisão recorrida entendeu que o laudo de avaliação não atendeu aos pré-requisitos legais necessários, entre eles o grau de precisão II e também a falta de menção específica da valoração em relação ao ano calendário objeto da autuação. Para melhor entendimento dos questionamentos do contribuinte, será feita a análise em tópicos separados: 1 – DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE FLORESTA NATIVA E DE REFLORESTAMENTO. No que diz respeito às áreas de preservação permanentes mantidas, o contribuinte se insurgiu apenas em relação ao fato de que o seu acatamento através do laudo de avaliação apresentado, deveria, como consequência, também ser acatado em relação aos demais itens de seu recurso, não demonstrando especificamente insatisfação em relação à área considerada. Ao se observar o laudo apresentado, tem-se que inicialmente consta o laudo técnico referente às áreas de exclusão tributária. Nas páginas seguintes, é apresentado o laudo referente ao valor da terra nua. No tocante ao primeiro laudo, atribuído às áreas de exclusão tributária, percebe-se, além da apresentação de outros requisitos, que houve a menção específica ao ano sob fiscalização de 2005, portanto, de acordo com as exigências legais no sentido de que seja mencionado o ano em análise. Na parte relacionada ao valor da terra nua, o laudo apresentado, refere-se aos anos de 2004, 2005 e 2006, não apresentando uma avaliação específica para os anos sob fiscalização. No caso, tem-se que o laudo referente à área de preservação permanente atingiu os pré-requisitos legais, em especial, mencionando o ano específico do qual o mesmo se refere. Quanto à exigência do ADA, para a comprovação das áreas de exclusão declaradas, discordo da decisão recorrida, pois, de acordo com a sumula 122 deste Conselho e Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721221/2009-71 com a Portaria PGFN nº 502/2016, entendo que seja dispensada a exigência do ADA para a referida área, pois, apesar das decisões deste Conselho não serem vinculadas ao entendimento da PGFN, neste caso, não tem sentido em se posicionar de forma contrária, haja vista a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendando a desistência dos já interpostos. Sobre a exigência do ADA, para as área de Reserva Legal e de preservação permanente, tem-se a seguir transcrita, a súmula CARF 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Quanto à solicitação de correção dos dados declarados, relacionados às áreas de floresta nativa e de reflorestamento, com a respectiva alteração e inclusão dos valores constante do laudo de avaliação, entendo que não seja plausível, pois esta alteração somente poderá ser efetuada nos casos estritamente previstos na legislação, sendo que a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal somente é possível quando a alteração pretendida decorre de mero erro de preenchimento, situação esta que não foi comprovada nos autos. Portanto, no que diz respeito à exclusão de tributação destas áreas, entendo que não deve ser considerada, pois, as mesmas não foram declaradas pelo contribuinte por ocasião da apresentação de sua declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. No caso, é como se o recorrente pleiteasse a revisão do lançamento a fim de que fossem levadas em consideração as arguidas áreas de exclusão da tributação. Em síntese, o que o contribuinte pretende é que sejam reconhecidas como às áreas de floresta nativa e de reflorestamento, valores diferentes do originalmente declarados. Contudo, tal solicitação não merece prosperar. Isto porque, os valores imputados às mencionadas áreas não foram declarados pelo recorrente, não cabendo a alteração de sua própria declaração após o lançamento, pois as alterações pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte, mas sim de verdadeira retificação de sua declaração. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019). No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721221/2009-71 No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Ou seja, um pedido de revisão de lançamento jamais poderia ter sido apresentado dentro de uma impugnação/recurso, na medida em que não poderia ser apreciada pela delegacia de julgamento ou pelo CARF, sob pena de violação de competência. Na verdade, caso pretenda a revisão do lançamento já efetuado, o contribuinte deve seguir o procedimento próprio, e não incluir este pedido em sua impugnação/recurso. Deste modo, não pode neste momento a recorrente pretender alterar a composição declarada do imóvel, posto que seria revisão de lançamento, matéria cuja competência não é atribuída ao CARF, mas sim às autoridades administrativas. 2 – Do Valor da Terra Nua – VTN No que diz respeito às críticas do recorrente em relação à autuação e à decisão recorrida ao afirmar que foram utilizados dois pesos e duas medidas ao acatarem a área de preservação permanente constante no laudo técnico de avaliação e não acatarem o valor da terra nua constante do referido laudo, pelos motivos já apresentados e dos a seguir explicitados, entendo não serem cabíveis estas argumentações. Primeiro porque a fiscalização entendeu coerentes as informações constantes no referido laudo de avaliação, como suficientes para a comprovação da existência das áreas de preservação permanente, mesmo sem a apresentação do registo do ADA junto ao Ibama, pois as intimações foram específicas no sentido de que fossem apresentados elementos para a comprovação da existência de 387 hectares de áreas declaradas como de preservação permanente. Segundo porque a decisão recorrida foi muito precisa ao confirmar e mencionar os argumentos utilizados pela fiscalização, que desmerecem os valores apresentados pelas deficientes fontes de comparação entre os valores das propriedades, além do fato de que o laudo Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721221/2009-71 de avaliação não foi específico ao mencionar o valor da terra nua referente ao ano calendário sob fiscalização e, também, ao considerar que o valor apurado no laudo de avaliação apresentado estaria abaixo, não só dos VTN/ha apontados no SIPT, mas, inclusive, do próprio VTN/ha declarado, não sendo possível se convencer de que o mesmo representa, efetivamente, o valor da terra nua da "Fazenda Ponderosa", a preços de primeiro de janeiro do ano do fato gerador, principalmente quando se observa que o imóvel avaliado não possui qualquer característica desfavorável que pudesse justificar o valor do laudo. No caso em concreto, tem-se um laudo de avaliação em que é mencionado que o valor encontrado diz respeito aos anos de 2004, 2005 e 2006, onde deveria ser específico para um determinado ano, no caso, ao exercício sob fiscalização. Em outras palavras, o laudo técnico apresentado em alguns aspectos estaria correto, porém, no que diz respeito à avaliação do imóvel, o mesmo foi deficiente ao não enumerar dados comparativos plausíveis, além de não mencionar especificamente os valores atribuídos especificamente à data do fato gerador. Em suma, o laudo de avaliação mesmo tendo atendido em parte a alguns requisitos constantes na ABNT NBR 14653-3, no que diz respeito ao valor da terra nua comparado com o valor de mercado, tendo em vista que não foram apresentados imóveis com características e períodos semelhantes ao do fato gerador da respectiva propriedade, entendo que faltou outros elementos de convencimento capazes de justificar o valor da terra nua da propriedade atribuído pelo referido laudo, demonstrando inclusive uma falta de coerência no sentido de considerar como único o valor da terra nua para os 3 anos mencionados. Senão, veja-se a seguir, a transcrição de trechos da norma ABNT referente ao método de avaliação da terra nua: 7.4.3 Levantamento de dados 7.4.3.1 Tem como objetivo a obtenção de uma amostra representativa para explicar o comportamento do mercado, no qual o imóvel avaliando está inserido. 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. 7.4.3.4 Os dados de oferta são indicações importantes do valor de mercado. Entretanto, deve-se considerar superestimativas que em geral acompanham esses preços e, sempre que possível, quantificá-las pelo confronto com dados de transações. 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda- se; a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. 7.4.3.7 Especial atenção deve ser dada à classificação de terras dos dados de mercado. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721221/2009-71 ( ... ) B.1 Generalidades B.1.1 Neste tratamento de dados, aplicável ao método comparativo direto de dados de mercado, é admitida a priori a validade da existência de relações fixas entre os atributos específicos e os respectivos preços. Para isso, são utilizados fatores de homogeneização calculados conforme 7.7.2.1, que reflitam, em termos relativos, o comportamento do mercado com determinada abrangência espacial e temporal. B.1.2 É recomendável que sejam utilizados dados de mercado: a) com atributos mais semelhantes possíveis aos do imóvel avaliando; b) que sejam contemporâneos. Nos casos de exame de dados não contemporâneos, é desaconselhável a atualização do mercado imobiliário através de índices econômicos, quando não houver paridade entre eles, devendo, neste caso, o preço ser atualizado mediante consulta direta à fonte. Quando a atualização na forma mencionada for impraticável, só será admitida a correção dos dados por índices resultantes de pesquisa no mercado. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15940.000115/2006-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIA DE DADOS DECLARADOS EM DIPJ E DCTF. ESCRITURAÇÃO. Constatada a existência de pagamento a menor da contribuição, apurado a partir do cruzamento dos valores declarados em DIPJ e em DCTF, posteriormente confirmado em auditoria na escrituração do contribuinte, a autoridade administrativa fiscal tem o dever de proceder ao lançamento de oficio do tributo acompanhado dos devidos acréscimos legais. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Ao valor do principal de tributo exigido por meio de auto de infração, no âmbito do procedimento vinculado e obrigatório do lançamento de oficio, se acrescem juros de mora e multa de oficio, nos termos da legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. PEDIDO. FORMALIZAÇÃO. O pedido de compensação deve ser formalizado pelo contribuinte da forma exigida pela legislação tributária, restando não formulado nos casos de inobservância dos procedimentos necessários à apreciação do pleito. Incabível a discussão da matéria no âmbito deste processo, cujo objeto se originou de procedimento de fiscalização amparado em declarações e na escrituração do próprio contribuinte.
Numero da decisão: 3803-000.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL I ASSUN I 0: CON 1111BUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO IM SEGURi BADE , SOCIAL.- CORNS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIA DE DADOS DECLARADOS EM DIP.I E DCTF. ESCRITURAÇÃO. Constatada a existEncia de pagamento a menor da contribuição, apurado a partir do cruzamento dos valores declarados em DIPJ e em DUI:, posteriormente confirmado em auditoria na escrituração do contribuinte, a autoridade administrativa fiscal tern o dever de proceder ao lançamento de oficio do tributo acompanhado dos devidos acréscimos legais.. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO, Ao valor cio principal de tributo exigido por meio de auto de infração, no iimbito do procedimento vinculado e obrigatório do lançamento de oficio, se acrescem juros de mora e multa de oficio, nos termos da legislação de regência.. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREI 10 TRIBUTÁRIO Per iodo de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. PEDIDO. FORMALIZAÇÃO. 0 pedido de compensação deve ser formalizado pelo contribuinte da forma exigida pela legislação tributária, restando não formulado nos casos de inobserváncia dos procedimentos necessários à apreciação do pleito. Incabível a discussão da matéria no Ambit() deste processo, cujo objeto se originou de procedimento de fiscalização amparado em declarações e na escritur ação do próprio contribuinte.. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos, 1 DI C. ARV 1.1 :.' Pr- r Acordam Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos. em negar vimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente, Assinado digitalmente 1-1t:LCIO LAFETA REIS - Relator. EDITADO EM: 16/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), lidlcio Lafetd Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Elias Fernandes Eufiásio (Suplente), Antônio Mário de Abreu Pinto (Suplente) e Daniel Mauricio Fedato, Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou procedente o lançamento de oficio relativo Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Co fins), referente a fatos geradores oCorridos no ano de 2002 (fls. 142 a 147). 0 auto de infração fora lavrado em decorrência da apuração de divergência entre os valores da contribuição declarados em DIPT confrontados com aqueles constantes da DTP, divergência essa confirmada em auditoria na escrituração do contribuinte (fls. 97 a Em sua impugnação, o contribuinte aiegara: a) falta de competência da Lei n°9.718/1998 para elevar de dois para três all uota da Corms, tendo em vista que se trata de lei ordinária alterando lei complementa r . anterior, em afronta ao sistema de hierarquia de leis; anteriOrmente ir sua edição, fato esse que comprometeria a legalidade do auto de inflação; b) impossibilidade de a Emenda Constitucional n°20 amparar lei promulgada c) mereceria ser examinada a "inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, condição essa que o STF já esta revendo e, ao que tudo indica determinara a exclusão cio ICMS da base de cálculo da refer ida contribuição" (11.115); d) "a autuada já havia realizado a compensação do credito tributário ora eX'giclo, e informou esse fato a Autoridade Lançadora, apresentado-lhe a conta gráfica. E para maior I surpresa desta, vê na peça acusatória que não houve nenhum pedido para a realização dessa compensação, o que a autuada entende não ser necessário, em razão de normas existentes nesse sentido"; I i... . I .* : I 2 ;.; Processo n" 15940 000115/2006-55 S3-1 V03 AeLirdau a "3803-00 990 1:1 I SO e) "a Compensação realizada pela autuada deve ser aceita, pois, o Instituto da Compensação é internacionalmente aceito, e as normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda se distanciam dessa regra, impondo normas reguladoras contrárias ao próprio CTN" (11. 117); f) a multa e os juros exigidos no auto de infração seriam indevidos por ser a Impugnante credora da Fazenda Nacional, além do fato de que os juros seriam limitados constitucionalmente a 12% ao ano. A DR.] Ribeirão Preto/SP decidiu pela procedência do auto de infração, dada a constatação de insuficiência do recolhimento da contribuição; destacou que o instituto da compensação se rege por normas próprias, não sendo o processo em que se discute lançamento de oficio o instrumento adequado a fazê-lo; considerou que o valor do 1CMS comp -6e a base de cálculo da Cofins; e, por fim, afastou as alegações do Impugnante de ilegalidade dos juros exigidos com base na taxa Selic e de inconstitucionalidade de leis tributárias ((ls. 142 a 147). Em seu Recurso Voluntário (fls. 159 a 167), o contribuinte requer a realização de diligência para fins de redução do valor apurado em face da existência de indébito tributário devidamente comprovado, repisa os argumentos apresentados na fase impugnatória e ressalta que não pretendeu a exclusão do ICMS da base de calculo da contribuição, tendo apenas emitido um comentário sobre a questão, bem como que não alegou inconstitucionalidade da Lei n°9 718/1998, mas tão-somente a incompetência desse diploma legai para alter ar a aliquota da Cofins. E o relatório. Voto Conselheiro 1-161cio Lafetá Reis 0 recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissbiliclade e dele tomo conhecimento. Trata-se de controvérsia em relação a auto de infração ern que se exige parcela da Co fins apurada a partir do cruzamento de informações declaradas e escrituradas pelo contribunte, em relação A qual o Recorrente alega direito A compensação. I. Lei n" 9.718/1998. Majoração de aliquota. 0 Recorrente alega incompetência — e não inconstitucionalidade, como ele ressalta — da Lei n°9.718/1998 para alter ar a aliquota da Cofins de 2% pia 3%, amparando-se no entendimento de que a aliquota original havia sido fixada em lei complementar, não sendo, portanto, em face do sistema de hierarquia de leis, passive) de alter ação por lei ordinária. Contudo tal assertiva não guarda correspondência com o entendimento já consolidade e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADC-1/DF, j. I°/12/1993, Di 16/06/1995) de que a Lei Complementar n° 70/1991 é apenas formalmente complementar, pois a matéria por ela veiculada — instituição da constribuição social sobre o faturamento — é de cunho ordinário, tendo em vista que a Constituição Federal, em seu art. 195, I, "b", já prevê o 3 ' •;;* 1-1) A R suporte da incidência da Cofins, não se tratando, portanto, de nova fonte de custeio da seguridade social, caso em que a lei complementar seria requerida. I • Portanto, não se sustenta a alegação de que a Lei n° 9.718/1998 seria hyompetente para alterar a alíquota da Corms. 0 que o Supremo 'Tribunal Federal (STF) co siderou inconstitucional foi o alargamento da base de calculo da contribuição, tendo em vita que o suporte constitucional previa, anteriormente A edição da Emenda Constitucional n° 20 apenas o faturamento como fonte de incidência do tributo e não a totalidade das receitas auferidas, Diante do exposto, afasta-se a alegação do Recorrente de que a Lei no 18/1998 seria incompetente para aumentar a alíquota da contribuição. 9, IL Compensação. Formalização. Insurge-se o Recorrente quanto ao não acatamento de seu pedido de co upensaeão de eventual indébito tributário que deveria ter sido computado no momento da au uação_ Contudo, conforme já havia assinalado a Fiscalização, não houve co -nprovação da formalização do pedido de compensação que instruísse tal pretensão, além do fato de que tal matéria compensação de tributos — não é passivel de discussão no âmbito do processo administrativo fiscal em que se discute lançamento de oficio. tr* O instituto da compensação, enquanto modalidade de extinção do crédito utdrio, encontra-se previsto no C T'N nos seguintes termos: Art 170 A lei pode. nas condições e sob as garenuias que estipiden , ou cuja estipulação em cada caso atribui, auto! idade adminisn ativa, auto, a compensação de créditos 1, thuláz ios cow créditos liquidas e certos, vencidos ou do sujeito passim contra a Fazenda pública Conforme se depreende do excerto supra, o Código Tributário Nacional (01N) remete à lei a tarefa de autorizar a compensação de créditos tributários com créditos licuidos acertos, vindo a Lei n°9.430/1996 a dispor sobre a matéria nos seguintes termos: Art 74, 0 srileito passivo que opium crédito, inclusive os judiciais con, trcinsito em julgado, relativo a ti ibuto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passive" c/c restituição ou de ressarcimento, poderd Milizei-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer ii ibutos e count ibuiçães administrados pot aquele Órgão (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (Vide Decreto no 7.212, de 2010) § 12 A conwensaçao de que (rota o capu( setd efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, tie declaraçõo na pal coutarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivas daitos compel:sodas (Incluldo vela Lei n° 10.637, de 2002)- Grifei § 2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributcb ia, sob condição resolutória de sua u/tel to, homologação flncluldo pela Lei n° 10.637, de 2002) • ' f , • 4 Process() n” 15940 000115/2006-55 S3-1 E03 Acindfin n 3803-00 990 Fl 181 § 6' A declatação de compensação Con 51111(1 confissão de divida e insunmento hábil e suficiente para a exigência dos MMus indevidameme compensados Pncluido pela Lei n° 10.833 de 2003) (. •1 ,§ 14 A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo. inclusive quanto à lixação de ct iultios de ioadade paw apteciação de processos de restituição, de ressauchnetilo e de compensação fincluldo pela Lei n° 11.051, de 2004)- Grifei Dos dispositivos acima, extraem-se as seguintes considerações: a) o pedido de compensação deverá ser precedido da entrega da declaração de compensação; b) cabe it Receita Federal o disciplinamento do instituto, inclusive no que se refere aos procedimentos relativos ao trâmite do processo de restituição, ressarcimento e compensação. A Receita Federal, por seu turno, por meio de instruções normativas — sendo a inaugural a IN SRF n° 21/1997 —, vem disciplinando o instituto da compensação a pai ti!' da estipulação fixada pela Lei no 9,430/1996, pautando-se pela exigência de formalização de pedido do interessado nesse sentido, sendo definidos procedimentos próprios à apreciação dos pleitos de compensação e/ouressarcimento. Dessa forma, como resta inconteste nos autos que tal pedido não veio a ser formalizado pelo contribuinte da forma exigida pela legislação nibutdria, pedido esse necessário à apreciação do pleito por parte da autoridade administrativa competente, tem-se por incabível a discussão da matéria no âmbito deste processo, cujo objeto se originou de procedimento de fiscalização amparado em declarações e na escrituração do ora Recorrente. Nada impede, contudo, que, no momento de eventual cobrança do credito tributário out ern discussão, se possa extingui-lo por quaisquer das formas previstas no alt. 156 do CTN, dentre as quais se inclui o instituto da compensação. Ill. Acréscimos moratórios. Fundamentação legal. Em razão do lançamento de oficio de valor da contribuição devido mas não quitado pelo contribuinte. conforme constatado pela Fiscalização, ao principal se somam os acréscimos legais previstos na legislação tributária. 0 Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe sobre a matéria: Art 161 0 &lc:Wit° não integralmente pogo no vencimento act mid° de pa os de mot a, seja qual foi 0 motivo dine, nfinante da fttlta. sent pi ejuizo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicaçao de quaisqum medidas de gm ali/ia previstas nesta Lei ou ern lei tub o/á; ia :.: '.!...:- !: '. • •: Ir:F: :. -,• 1 1 f.•-•.1 r:I I:IV-Er» ;-.1:-1::. •• :4, • :• ..'•::: 1 ....' 5 : ,. , I A partir da previsão insita na lei complementar, a Lei n° 9.430/1996 a disciplina nos seguintes termos: Art 44 Nos casos de lançamento de olicio . serão aplic-adas as seguintes multas (Redação dada nela Lei n° 11.488, de 2007) - de 75% (selenta e cinco pot canto) sabre a totalidade on difirença c/c imposto ou conn ibuição nos casos de fidta de pagamento ou recolhintento, de folio de decicuagão e llt).1 de decicuação inexata; (Redação dada nela Lei n° 11.488. de 2007) (. ) At ! 61 Os claitos part, corn a União, decor: elites de tributos e corm ibukties adminisu ados pela Sect etar ia da Receita redo al, cujos fatos geradores °colt -vim a pat th de de flinch?) de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica. set ão acrescidos de studio de mora, ccdculada à taw de It into e trees centdsimos pot cento, por dia c/c aso ) 3° Sobre os daitos a que se refere este ar ligo inciditlio jut os de mora calculados à lava a que se refine o c 3" do art. 5", a partil do primeir o dia do nuls subseqüente ao vencimento cio prazo curl o nrés anterior ao do pagamento e de um pot cento no mês de pagamento (Vide Lei n° 9.716, de 1998) A exigência dos juros já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo Recursos Fiscais, in verbis: Stimula CA/IF n°4 A pai tit c/c 1" de aln ii de 1995, os jut os mot atóiios incidentes sobre (Minim tributários adminivrados pela Secretatia da Receita Federal do Brasil são devidos, no period° de inadimphincia, à taxa referenda! do Sistema Especial de Liquidação e Cuslcidia - SELIC par a Midas Adel ais Portanto, constata-se que o lançamento de oficio se operou nos estritos termos da legislação de regência, no merecendo reparo por parte deste Colegiado. IV. Concluslio Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, en face da correta exigência da Cofins por meio de lançamento de oficio, instruido com dados declarados e escriturados pelo próprio contribuinte, conforme acima exposto, É como voto . Assinado digitalmente 1-161cio Lafetti Reis - Relator E) I . .; 6

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Numero do processo: 10280.000468/2003-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS/PASEP após o não reconhecendo o crédito pleiteado. Não homologação das compensações vinculadas ao crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Aplicam-se os ordenamentos contidos nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, condicionados apresentação de toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário em discussão.
Numero da decisão: 3803-001.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  PIS/PASEP  após o não reconhecendo o crédito pleiteado.  Não homologação das compensações vinculadas ao crédito.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   Aplicam­se  os  ordenamentos  contidos  nos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional,  condicionados  apresentação  de  toda  documentação  comprobatória,  que possa  servir  de base  à constituição do  crédito  tributário  em discussão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin ­ Relator.  EDITADO EM: 27/03/2011     Fl. 525DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 29/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente); Belchior Melo de Souza; Carlos Henrique; Hélcio Lafetá Reis; Daniel Mauricio  Fedato.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Amazônia  Celular  S/A  contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação a acerca do pedido de  restituição de crédito tributário, oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP.  Os membros da 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, acordam  que:  a) O crédito tributário não constituído somente pelo lançamento, mas também  por  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  a  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   b) Somente há que se falar em lançamento por homologação se o contribuinte  tiver efetuado pagamento do tributo antes de qualquer atuação das autoridades fiscais.  c) O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 determinou que "para efeito  de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do  art. 150 da referida Lei".   d) O artigo 4° (da mesma Lei Complementar) preconiza que seja observada a  retroatividade do artigo 3°, já que se trata de dispositivo legal expressamente interpretativo.  e) no caso de pedido de restituição o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal, possui o ônus de prova.  f)  o    §4°  do  art.  150  é  uma  limitação  para  que  o  Fisco  promova  ao  lançamento de oficio, ou seja, é uma limitação para a não­homologação expressa.   g) deferir o pedido de restituição é o mesmo que desconstituir o lançamento  que  ocorreu  com  o  pagamento,  podendo  Fisco  somente  promover  a  restituição  caso  o  contribuinte demonstre, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência do indébito.  h)    uma  declaração  de  compensação,  apenas  se  submete  ao  prazo  previsto  pelo art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96 (cinco anos contados da data da entrega da declaração), e  não ao prazo do art. 150, §4°, do CTN.  i)  DCTF  é  uma  confissão  do  contribuinte,  e  não  uma  homologação  pelo  Fisco, do valor declarado. Este ponto  é  essencial  para que  se possa perceber  a  influência do  valor declarado em DCTF na análise do pedido de restituição e da declaração de compensação.   A Recorrente, em contraposição, alega que:  a)  no  presente  caso,  a  origem  do  crédito  tem  como  base  as  apurações  contábeis, devidamente refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco.   Fl. 526DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 29/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.000468/2003­18  Acórdão n.º 3803­01.182  S3­TE03  Fl. 495          3 b)  toda  a  documentação  suporte  foi  disponibilizada,  comprovando  a  utilização de créditos nos exatos termos apurados e informados.   c) cabe ao Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios.  Se  assim  não  procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização fiscal em DCTF.  d) O lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões  em  processos  de  restituição  e  compensação,  são  atos  administrativos  plenamente  vinculados  devendo estar revestidos dos cinco requisitos que informam o ato administrativo: competência,  finalidade, forma, motivo e objeto.   e)  de  acordo  com  a  "teoria  dos  motivos  determinantes",  os  motivos  que  determinam  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram  de  suporte  à  sua  decisão,  integram a validade do ato.   f)  a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calcou, o ato  só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.  g) em caso de dúvidas ou divergências quanto à documentação do particular,  cabe  ao  Auditor  Fiscal  comprovar  e  indicar  individualmente  as  supostas  irregularidades,  demonstrando o seu efeito sobre o crédito tributário.   h)  as  declarações  fiscais  exigidas  em  lei,  e não  só  o PER/DCOMP,  trazem  elementos que devem ser apreciados pelo Fisco, pois, do contrário, não teriam nenhuma valia.  Em  caso  de  divergências,  cabe  ao  Fisco  buscar  a  verdade  material,  como  pressuposto  à  aplicação da lei fiscal.   i) o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar tal conduta.  j) A prova de eventuais  inconsistências e  irregularidades  compete  ao Fisco,  como  conseqüência  de  seu  dever  de  homologar.  Da  mesma  forma  que  não  se  exige  do  contribuinte  a  transcrição  de  seus  lançamentos  contábeis  no momento  da  entrega  das  atuais  declarações (DIPJ, DCTF, Dacon, etc.), não pode o Fisco ignorá­las e nem tampouco desprezar  os  registros  contábeis  que  lhes  servem  de  fundamento  ou  rejeitá­los,  sem  fundamentação  precisa e válida.  k)    o  tributo  que  se  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  opera­se  o  regime previsto no art. 150, § 4º do CTN, em que a decadência do direito de lançar eventuais  diferenças opera­se em cinco anos contados do fato gerador.  l)  transcorridos mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  sem  que  a  autoridade  fiscal  tenha  contestado  a  regularidade  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  considera­se homologado o lançamento e opera­se a extinção do crédito tributário.   Ao final a Recorrente pede a procedência do recurso voluntário, para que seja  a solicitação deferida e reconhecido o direito creditório devidamente atualizado.    Fl. 527DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 29/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Voto             Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.  Litiga­se  a  da  possibilidade  da  autoridade  fazendária  analisar  pedidos  de  restituição e declarações de compensação referentes a períodos superiores ao lapso temporal de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  150,§  4º  do  CTN,  pelo  fato  de  se  depreender  que  o  crédito  tributário é constituído não somente pelo lançamento, mas também por hipóteses de confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação,  como  a  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF).  Assim, o cerne central do questionamento levado ao julgamento de Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é se os documentos apresentados e o lapso temporal para  análise do pedido de restituição se enquadram nos termos da legislação tributário e do direito  aplicado.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  direito  creditório  alegado.  Entretanto,  não  o  fez,  prestando  apenas  esclarecimentos.   Neste diapasão, revela­se importante analisar a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplina sobre a restituição e a compensação de créditos  originados de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido,  bem como  prescreve a necessidade da apresentação de documentos comprobatórios:  "Art. 411 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  sob  julgamento  foi  oferecida  a  oportunidade  de  apresentar  toda  documentação exigida, sendo certo que poderia ter sido ofertada até a data da apresentação da  impugnação  ­  §4º  do  Art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972  –  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), sob pena de preclusão.  Os  elementos  de  prova  servem  de  convicção,  cabendo  as  partes  promover  suas  alegações  e  a  juntada  de  documentos  que  possam  servir  de  alicerces  ao  convencimento  do  julgador. No direito tributário prevalece o preceito da verdade material e formal dos fatos.   Poderia neste contexto, até a data da impugnação, o recorrente se utilizar de todos os  meios de prova admitidos em lei. A entrega da documentação fiscal é dever do contribuinte,  quando  requerida  pela  autoridade  fiscal,  a  fim  que  possa  comprovar  o  quanto  deve  ser  restituído.   Nesse  sentido,  elucida  Fabiana  Del  Padre  Tomé  in  (A  Prova  no  Direito  Tributário. São Paulo: Noeses, 2005. p. 296­297):  Fl. 528DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 29/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.000468/2003­18  Acórdão n.º 3803­01.182  S3­TE03  Fl. 496          5 “Diante do grande número de contribuintes e da variada gama  de  atividades  por  eles  praticadas,  são  lhes  impostos  o  cumprimento  de  certos  deveres,  objetivando  facilitar  o  conhecimento e quantificação dos fatos jurídicos tributários pela  autoridade  administrativa.  São  os  chamados  deveres  instrumentais,  decorrentes  dos  deveres  de  colaborar  com  a  Administração (...)  Para  relativizar  a  dificuldade  de  identificar  os  fatos  jurídicos  tributários  realizados  pelo  vasto  universo  de  contribuintes,  tem  lugar  a  imposição  dessa  espécie  de  deveres,  ficando  o  sujeito  passivo e, até mesmo,  terceiros de alguma formar relacionados  com  referido  fato,  compelidos  a  praticar  atos  que  auxiliem  a  Administração em sua atividade fiscalizatória.  (...)  Aos  contribuintes  cabe  proceder  os  devidos  registros,  os  livros  contábeis,  dos  fatos  relativos à  sua movimentação empresarial,  sempre  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  deverão,  quando  requisitados,  ser  entregues  à  fiscalização,  servindo à administração fazendária como elemento de prova.”   Assim,  neste  quesito,  entende­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Belém, acertadamente não homologou a compensação diante a ausência de liquidez e  certeza.  Arrimando­se sobre o conflito de interesses entre a arrecadação e restituicao  do  tributo,  Celso  Antônio  Bandeira  Mello  in  (Curso  de  Direito  Administrativo  –  27  ed.  Revisada e atualizada até a Emenda Constitucional de 4.2.2010. Ed. Malheiros . 2010. p. 115)  ensina:  (...)  “Consistem, de uma lado, como estabelece o artigo 5°, LIV, da  Constituição  Federal,  em  que  “ninguém  será  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal”  e,  de  outro, na conformidade do mesmo artigo,  inciso LV, em que: “  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Estão  aí  consagrados,  pois,  a  exigência  de  um  processo  formal  regular  para  que  sejam  atingidas  a  liberdade  e  propriedade  de  quem  quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública,  antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça­lhe  oportunidade  de  contraditório  e  de  defesa  ampla,  no  que  se  inclui o direito a recorrer das decisões tomadas.”)   Quanto  a  alegação  de  que  a  decadência,  nos  tributos  submetidos  ao  lançamento por homologação se opera nos moldes do artigo 150, § 4º do CTN, prefacialmente  assinala­se  que  o  lançamento  é  um  ato  ou  conjunto  de  atos  vinculados  da  administração  pública,  que  tem por  escopo verificar  a ocorrência do  fato  gerador,  quem deve  e o quanto  é  devido.  Fl. 529DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 29/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Assim,  mesmo  entendendo,  em  outros  processos  já  julgados  por  este  conselheiro, que o prazo para a autoridade administrativa homologar a constituição do crédito  não pode perdurar por tempo superior ao previsto na legislação tributária, qual seja cinco anos,  sob pena de quebrar os preceitos consagrados no sistema tributário.  No  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  supra,  pelo  fato  da  não  homologação expressa ou homologação  tácita,  por não  se aplicar  a  regra do  artigo 150, §4º,  nem a do artigo 173, I, ambos do CTN, diante o pedido de restituição e compensação.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  os  princípios  fundamentais  que  orientam  a  Administração Pública, dentre os quais o principio da  legalidade, a  teor do art. 37, caput, da  Constituição Federal,  a  lei  tributária deve rege  as condições que autorizam a compensação e  restituição tributária.  A legislação infraconstitucional, na mesma batida, determina que Estado, por  seus agentes, quando praticarem suas  atividade não pode ultrapassar os  limites  traçados pelo  art. 2ª da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   No caso em questão, entende­se que tais princípios foram respeitados, uma vez  que  as  declarações  fiscais  trazem  elementos  que  devem  ser  apreciados  para  conceder  a  restituição  do  crédito  tributário,  quando  avaliadas  as  provas  com  valores  suficientes  a  concessão  da  restituição,  que  são  estatuído  pelos  artigos  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário Nacional:   “Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (…)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Com  este  entendimento  o  legislador  avençou  que  o  direito  do  sujeito  passivo  pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição a maior que o devido, extingue­ se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Os artigo 150 de 156 do Código Tributário, respectivamente rezam:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 530DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 29/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.000468/2003­18  Acórdão n.º 3803­01.182  S3­TE03  Fl. 497          7 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (…)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (…)  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4;  Portanto, conclui­se que no caso de pedido de restituição deve­se aplicar as  prescrições contidas nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e não as hipóteses de  decadência  do  direito  de  efetivar  o  lançamento  tributário  do  fisco, mencionados  nos  artigos  150,§4º e 173,I do Código Tributário Nacional.  Ademais,  faça­se  constar,  que  a  restituição  é  condicionado  apresentação  de  toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário  em discussão.  Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rangel  Perrucci  Fiorin  ­  Relator                               Fl. 531DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 29/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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4816008 #
Numero do processo: 10280.001467/2005-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS/PASEP após o não reconhecendo o crédito pleiteado. Não homologação das compensações vinculadas ao crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Aplicam-se os ordenamentos contidos nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, condicionados apresentação de toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário em discussão.
Numero da decisão: 3803-001.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  PIS/PASEP  após o não reconhecendo o crédito pleiteado.  Não homologação das compensações vinculadas ao crédito.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   Aplicam­se  os  ordenamentos  contidos  nos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional,  condicionados  apresentação  de  toda  documentação  comprobatória,  que possa  servir  de base  à constituição do  crédito  tributário  em discussão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin ­ Relator.  EDITADO EM: 27/03/2011     Fl. 174DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente); Belchior Melo de Souza; Carlos Henrique Martins de Lima; Hélcio Lafetá Reis;  Daniel Mauricio Fedato.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Amazônia  Celular  S/A  contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação a acerca do pedido de  restituição de crédito tributário, oriundo de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  Os membros da 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, acordam  que:  a) O crédito tributário não constituído somente pelo lançamento, mas também  por  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  a  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   b) Somente há que se falar em lançamento por homologação se o contribuinte  tiver efetuado pagamento do tributo antes de qualquer atuação das autoridades fiscais.  c) O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 determinou que "para efeito  de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do  art. 150 da referida Lei".   d) O artigo 4° (da mesma Lei Complementar) preconiza que seja observada a  retroatividade do artigo 3°, já que se trata de dispositivo legal expressamente interpretativo.  e) no caso de pedido de restituição o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal, possui o ônus de prova.  f) o §4° do art. 150 é uma limitação para que o Fisco promova ao lançamento  de oficio, ou seja, é uma limitação para a não­homologação expressa.   g) deferir o pedido de restituição é o mesmo que desconstituir o lançamento  que  ocorreu  com  o  pagamento,  podendo  Fisco  somente  promover  a  restituição  caso  o  contribuinte demonstre, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência do indébito.  h) uma declaração de compensação, apenas se submete ao prazo previsto pelo  art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96 (cinco anos contados da data da entrega da declaração), e não  ao prazo do art. 150, §4°, do CTN.  i)  DCTF  é  uma  confissão  do  contribuinte,  e  não  uma  homologação  pelo  Fisco, do valor declarado. Este ponto  é  essencial  para que  se possa perceber  a  influência do  valor declarado em DCTF na análise do pedido de restituição e da declaração de compensação.   A Recorrente, em contraposição, alega que:  a)  no  presente  caso,  a  origem  do  crédito  tem  como  base  as  apurações  contábeis, devidamente refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco.   Fl. 175DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001467/2005­44  Acórdão n.º 3803­01.300  S3­TE03  Fl. 134          3 b)  toda  a  documentação  suporte  foi  disponibilizada,  comprovando  a  utilização de créditos nos exatos termos apurados e informados.   c) cabe ao Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios.  Se  assim  não  procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização fiscal em DCTF.  d) O lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões  em  processos  de  restituição  e  compensação,  são  atos  administrativos  plenamente  vinculados  devendo estar revestidos dos cinco requisitos que informam o ato administrativo: competência,  finalidade, forma, motivo e objeto.   e)  de  acordo  com  a  "teoria  dos  motivos  determinantes",  os  motivos  que  determinam  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram  de  suporte  à  sua  decisão,  integram a validade do ato.   f)  a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calcou, o ato  só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.  g) em caso de dúvidas ou divergências quanto à documentação do particular,  cabe  ao  Auditor  Fiscal  comprovar  e  indicar  individualmente  as  supostas  irregularidades,  demonstrando o seu efeito sobre o crédito tributário.   h)  as  declarações  fiscais  exigidas  em  lei,  e não  só  o PER/DCOMP,  trazem  elementos que devem ser apreciados pelo Fisco, pois, do contrário, não teriam nenhuma valia.  Em  caso  de  divergências,  cabe  ao  Fisco  buscar  a  verdade  material,  como  pressuposto  à  aplicação da lei fiscal.   i) o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar tal conduta.  j) A prova de eventuais  inconsistências e  irregularidades  compete  ao Fisco,  como  conseqüência  de  seu  dever  de  homologar.  Da  mesma  forma  que  não  se  exige  do  contribuinte  a  transcrição  de  seus  lançamentos  contábeis  no momento  da  entrega  das  atuais  declarações (DIPJ, DCTF, Dacon, etc.), não pode o Fisco ignorá­las e nem tampouco desprezar  os  registros  contábeis  que  lhes  servem  de  fundamento  ou  rejeitá­los,  sem  fundamentação  precisa e válida.  k) o tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, opera­se o regime  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  em  que  a  decadência  do  direito  de  lançar  eventuais  diferenças opera­se em cinco anos contados do fato gerador.  l)  transcorridos mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  sem  que  a  autoridade  fiscal  tenha  contestado  a  regularidade  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  considera­se homologado o lançamento e opera­se a extinção do crédito tributário.   Ao final a Recorrente pede a procedência do recurso voluntário, para que seja  a solicitação deferida e reconhecido o direito creditório devidamente atualizado.    Fl. 176DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Voto             Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.  Litiga­se  a  da  possibilidade  da  autoridade  fazendária  analisar  pedidos  de  restituição e declarações de compensação referentes a períodos superiores ao lapso temporal de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  150,§  4º  do  CTN,  pelo  fato  de  se  depreender  que  o  crédito  tributário é constituído não somente pelo lançamento, mas também por hipóteses de confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação,  como  a  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF).  Assim, o cerne central do questionamento levado ao julgamento de Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é se os documentos apresentados e o lapso temporal para  análise do pedido de restituição se enquadram nos termos da legislação tributário e do direito  aplicado.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  direito  creditório  alegado.  Entretanto,  não  o  fez,  prestando  apenas  esclarecimentos.   Neste diapasão, revela­se importante analisar a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplina sobre a restituição e a compensação de créditos  originados de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido,  bem como prescreve a necessidade da apresentação de documentos comprobatórios:  "Art. 411 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  sob  julgamento  foi  oferecida  a  oportunidade  de  apresentar  toda  documentação exigida, sendo certo que poderia ter sido ofertada até a data da apresentação da  impugnação  ­  §4º  do  Art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972  –  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), sob pena de preclusão.  Os  elementos  de  prova  servem  de  convicção,  cabendo  as  partes  promover  suas  alegações  e  a  juntada  de  documentos  que  possam  servir  de  alicerces  ao  convencimento  do  julgador. No direito tributário prevalece o preceito da verdade material e formal dos fatos.   Poderia neste contexto, até a data da impugnação, o recorrente se utilizar de todos os  meios de prova admitidos em lei. A entrega da documentação fiscal é dever do contribuinte,  quando  requerida  pela  autoridade  fiscal,  a  fim  que  possa  comprovar  o  quanto  deve  ser  restituído.   Nesse  sentido,  elucida  Fabiana  Del  Padre  Tomé  in  (A  Prova  no  Direito  Tributário. São Paulo: Noeses, 2005. p. 296­297):  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001467/2005­44  Acórdão n.º 3803­01.300  S3­TE03  Fl. 135          5 “Diante do grande número de contribuintes e da variada gama  de  atividades  por  eles  praticadas,  são  lhes  impostos  o  cumprimento  de  certos  deveres,  objetivando  facilitar  o  conhecimento e quantificação dos fatos jurídicos tributários pela  autoridade  administrativa.  São  os  chamados  deveres  instrumentais,  decorrentes  dos  deveres  de  colaborar  com  a  Administração (...)  Para  relativizar  a  dificuldade  de  identificar  os  fatos  jurídicos  tributários  realizados  pelo  vasto  universo  de  contribuintes,  tem  lugar  a  imposição  dessa  espécie  de  deveres,  ficando  o  sujeito  passivo e, até mesmo,  terceiros de alguma formar relacionados  com  referido  fato,  compelidos  a  praticar  atos  que  auxiliem  a  Administração em sua atividade fiscalizatória.  (...)  Aos  contribuintes  cabe  proceder  os  devidos  registros,  os  livros  contábeis,  dos  fatos  relativos à  sua movimentação empresarial,  sempre  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  deverão,  quando  requisitados,  ser  entregues  à  fiscalização,  servindo à administração fazendária como elemento de prova.”   Assim,  neste  quesito,  entende­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Belém, acertadamente não homologou a compensação diante a ausência de liquidez e  certeza.  Arrimando­se sobre o conflito de interesses entre a arrecadação e restituicao  do  tributo,  Celso  Antônio  Bandeira  Mello  in  (Curso  de  Direito  Administrativo  –  27  ed.  Revisada e atualizada até a Emenda Constitucional de 4.2.2010. Ed. Malheiros . 2010. p. 115)  ensina:  (...)  “Consistem, de uma lado, como estabelece o artigo 5°, LIV, da  Constituição  Federal,  em  que  “ninguém  será  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal”  e,  de  outro, na conformidade do mesmo artigo,  inciso LV, em que: “  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Estão  aí  consagrados,  pois,  a  exigência  de  um  processo  formal  regular  para  que  sejam  atingidas  a  liberdade  e  propriedade  de  quem  quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública,  antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça­lhe  oportunidade  de  contraditório  e  de  defesa  ampla,  no  que  se  inclui o direito a recorrer das decisões tomadas.”)   Quanto  a  alegação  de  que  a  decadência,  nos  tributos  submetidos  ao  lançamento por homologação se opera nos moldes do artigo 150, § 4º do CTN, prefacialmente  assinala­se  que  o  lançamento  é  um  ato  ou  conjunto  de  atos  vinculados  da  administração  pública,  que  tem por  escopo verificar  a ocorrência do  fato  gerador,  quem deve  e o quanto  é  devido.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Assim,  mesmo  entendendo,  em  outros  processos  já  julgados  por  este  conselheiro, que o prazo para a autoridade administrativa homologar a constituição do crédito  não pode perdurar por tempo superior ao previsto na legislação tributária, qual seja cinco anos,  sob pena de quebrar os preceitos consagrados no sistema tributário.  No  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  supra,  pelo  fato  da  não  homologação expressa ou homologação  tácita,  por não  se aplicar  a  regra do  artigo 150, §4º,  nem a do artigo 173, I, ambos do CTN, diante o pedido de restituição e compensação.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  os  princípios  fundamentais  que  orientam  a  Administração Pública, dentre os quais o principio da  legalidade, a  teor do art. 37, caput, da  Constituição Federal,  a  lei  tributária deve rege  as condições que autorizam a compensação e  restituição tributária.  A legislação infraconstitucional, na mesma batida, determina que Estado, por  seus agentes, quando praticarem suas  atividade não pode ultrapassar os  limites  traçados pelo  art. 2ª da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   No caso em questão, entende­se que tais princípios foram respeitados, uma vez  que  as  declarações  fiscais  trazem  elementos  que  devem  ser  apreciados  para  conceder  a  restituição  do  crédito  tributário,  quando  avaliadas  as  provas  com  valores  suficientes  a  concessão  da  restituição,  que  são  estatuído  pelos  artigos  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário Nacional:   “Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (…)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Com  este  entendimento  o  legislador  avençou  que  o  direito  do  sujeito  passivo  pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição a maior que o devido, extingue­ se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Os artigo 150 de 156 do Código Tributário, respectivamente rezam:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001467/2005­44  Acórdão n.º 3803­01.300  S3­TE03  Fl. 136          7 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (…)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (…)  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4;  Portanto, conclui­se que no caso de pedido de restituição deve­se aplicar as  prescrições contidas nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e não as hipóteses de  decadência  do  direito  de  efetivar  o  lançamento  tributário  do  fisco, mencionados  nos  artigos  150,§4º e 173,I do Código Tributário Nacional.  Ademais,  faça­se  constar,  que  a  restituição  é  condicionado  apresentação  de  toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário  em discussão.  Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rangel  Perrucci  Fiorin  ­  Relator                               Fl. 180DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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4621685 #
Numero do processo: 10935.002604/2006-05
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos do Relator. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Lúcia Reiko Sakae que dava provimento em menor extensão.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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DESPESA MÉDICA Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relatar. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Lúcia Reiko Sakae que dava provimento em menor extensão (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relatar. EDITADO EM: 21/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Retko Sakae. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros PESTANA MARCILiES po-,- JORGE CLAUDIO DUARTE i JORGL:'. CLAUDIO DUARTE CARDOSO riT."%f!ild."1 DF CA RE ME Ft. 2 Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, ano-calendário 2002, decorrente de glosa de despesas médicas na importância de R$13 110,00 No curso do processo, o autuado reconheceu a dedução indevida no valor de R$160,00 relativa a despesa com nutricionista, recolhendo em DARF a importância de R$43,99 cumulado com os acréscimos legais O crédito tributário perfaz o montante de R$7.971,51, assim considerado, o valor do imposto de renda pessoa fisica suplementar acrescido de multa de oficio e juros de mora, menos a parcela não contestada de R$43,99 O lançamento foi declarado procedente na primeira instância sob o fundamento de que o dispêndio exagerado associado a indícios de inidoneidade dos recibos autoriza que, a juizo da autoridade lançadora, seja exigida prova do efetivo pagamento e dos serviços prestados pelo profissional de saúde, por meio de documentação complementar (cheques, extrato bancário com demonstração de saque no valor correspondente, acompanhamento psicológico indicado por médico, etc), conforme solicitado pela autoridade fiscal, conforme a inteligência dada pelo art 73 do Decreto n° 3 000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), sendo que intimado o contribuinte não comprovou o efetivo desembolso e/ou a prestação realizada, e, durante o contencioso administrativo, a defesa não se dignou a reunir outros elementos que pudessem desconstituir as provas dos autos Ciente da decisão de primeira instância em 06/03/2009 (fis 63), o requerente apresentou recurso voluntário em 03104/2009 (fls 65), no qual apresenta os seguintes argumentos: 1) todas as exigências decorrentes da lei para o abatimento das despesas sobre a base de cálculo do IRPF foram observadas pelo ora Recorrente, fato reconhecido pela autoridade julgadora; 2) a simples apresentação dos recibos firmados por quem prestou os serviços já seria suficiente para atestar a efetiva realização dos serviços ao recorrente e seus dependentes, bem como, os respectivos pagamentos, tanto que esse Conselho tem reconhecido que o recibo é prova hábil para comprovar o efetivo dispêndio dos valores nele representados, sendo que eventual duvida sobre a idoneidade de tal documento deve ser dirimida pela autoridade fiscal; 3) o inciso /II do § 2 0 do art. 8° da Lei 9.250/95 estabelece que poderá, apenas "na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento", logo, é descabida a pretensão da autoridade fiscal de desconsiderar os recibos apresentados e exigir do ora Recorrente que •faça prova acerca da ocorrência dos pagamentos utilizando-se de outros meios 4) transcreve ementas de acórdãos desse Conselho em seu favor (tis 29); Assinada digitalmente em 04111 12010 per VALERIA PESTANA MARQUES 212!0/2010 por _1()KJE CLAUDIO DUARTE RDO 50 Aotenticade digitalmeiMe em 2 -Ii10i201O peu JORGE CLAUDIO DUARTE r,:.ÁRUM,<",") Erniiide em 16/11i2010 pein Ministérie da FiUlerld:21 2 1)1• N.11- 11. 3 Processo n" 10935 002604/2006.05 S2-TE02 Acórdão n " 2802-N478 El 80 5) no que tange à alegada ausência de informação sobre os destinatários dos serviços de saúde, em que pese constar de quase todos os recibos, junta-se ao presente declaração dos beneficiários dos recebimentos, confirmado a quem foram prestados os serviços bem como a efetividade dos pagamentos (fis 74/76); 6) o fato de ser o esposo da Dra. Cristina, sócio do ora recorrente, não implica que ela esteja impedida de lhe prestar serviço e/ou obrigada a prestá-lo de forma graciosa; 7) a decisão recorrida também merece ser reformada por que se fundamenta em informações da autoridade fiscal que estão desprovidas de embasamento legal que lhes dê suporte; 8) por ser o recorrente médico, os profissionais (médicos, dentistas, fonoaudiólogos, etc), que prestam serviços a si e seus dependentes, são pessoas de seu convívio e confiança, o que justifica a realização de pagamentos em dias não úteis (feriados e domingos), restando afastada a alegada inidoneidade não comprovada; 9) todas as questões mencionadas pelo fisco e às quais a decisão recorrida faz alusão, podem ser classificadas apenas como meros indícios ou presunções, e por isso são incapazes de afastar a prova trazida aos autos pelo Recorrente, a própria decisão recorrida menciona que a autoridade fiscal se deparou com meros indícios; 10) não há razão para se atribuir ao contribuinte o ônus da prova, quando este apresenta os recibos de pagamento utilizados para as deduções, transcreve ementas de acórdãos desse Conselho (lis 70) É o relatório, + j qila:rnenti.:. em 0 ,1 .11 , 20 .10 por NrALERIA PE;..,,TANA MAROLIES. 2 Ir L 0 n 201 O por JORGE CLAUDIO DUARTE i'unKiticacin 21!1:-.2010 por JORGE CLAUnio DUARTE CARDOS() Dl CARI' Mf 1 1 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. O litígio cinge-se à comprovação de despesas médicas Considero que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe o direito-dever de o fisco intimá-lo a comprovar o efetivo desembolso c prestação do serviço, na esteira do comando legal do §3° do art 11 do Decreto-Lei n° 5 844, de 1943 Assim, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador. Neste caso concreto, cotejando a imputação constante do auto de infração, a impugnação, a peça recursal e os documentos com trazidos aos autos, considero que não há nos autos elementos que permitam afastar a idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas 'Tomo como ponto de partida a imputação feita no auto de infração: Dedução indevida a titulo de despesas médicas Médico, intimado em 25/01/06 a apresentar comprovação das despesas médicas e, excetuando planos médicos, do efetivo pagamento (cópia de cheque ou saques nos extratos coincidentes em data e valor podendo ocultar com, por exemplo, um pincel atômico, os movimentos alheios aos alegados Pagamentos em dinheiro), apresentou recibos Alegou que pagou em dinheiro, sua forma habitual de saldar seus compromissos e que costuma sacar valores para cobrir vários compromissos Foram glosados a nutricionista Maria Bety Fabri Berbel CRN 1178 R$ 160,00 devido a não previsão legal de deduzir despesas com nutricionistas; Lia Nara Trento dentista com recibo de R$ 800,00 em 05/12/02 devido ao valor incomum de ser pago em dinheiro (oito notas de cem ou 16 de cincoenta); Elistingela Grande Clotti, dentista com despesa declarada total de RS 4 150, recibos variando de R$ 450,00 R$600,00, inclusive com atendimento 04/08/02, domingo, e Tereza Cristina Mona Budant, fonoaudióloga, cônjuge do sócio do contribuinte CPF 318 642 959-53 na empresa CNPJ 75 905.281/0001-20 e despesa declarada total de R$ 8 000,04, incluída na retificadora entregue após dois anos, inclusive com recibo de 20/01/021, domingo, e recibo de RS 1 800,00, de 25/02/02 Numa eventual impugnação, é de interesse do contribuinte obter junto aos profissionais da área Médica uma comprovação de depósitos próximos em data c coincidentes em valor com os recibos por eles emitidos podendo ocultar demais Assinado digitalmente em 04f11/2010 por VALER iA PESTANA MARCLIES 21/10/2010 PTE cARooso Autenticado digitalmente oiti 21/1012010 pot JORGE CLAUDIO DUARTE. CARDOSO Emitido em 16/11/2010 peio Ministério da Fazenda Processo n" 10935 002604/2006-05 Acórdão o" 28(12-00478 S2-TEU2 Fl 81 1)1 Kl 5 lançamentos Simples declarações redundantes ao que já haviam declarado receber nos recibos não acrescentarão elemento novo, Enquadramento Legal: art. 8°, inciso II, alinea 'a', e §§ 2 0 e 3 0, da Lei n° 9 250/95; arts 4,3 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001 Considero as imputações feitas no auto de infração e de tudo que consta nos autos não constitui conjunto probatório hábil a afastar a idoneidade dos recibos e das declarações dos profissionais e, enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende ao verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias insitas ao Estado Democrático de Direito, cujo valor supera eventual perda arrecadatória. As declarações da dentista Lia Nara Trent° às fls. 74 no sentido de que prestou atendimento odontológico ao declarante no ano de 2002, conforme recibos; da fonoaudióloga Teresa Cristina Pires da Mota de que prestou atendimento fonoaudioIógico à Sr' Maria Cristina, esposa do declarante, e a seu filho Leonardo, no ano de 2002, conforme recibos; e da dentista Elisângela Grande Guiotti de que no ano de 2002 prestou atendimento odontológico à à Sr" Maria Cristina, esposa do deelarante(fls. 76) suprem a falta apontada na decisão recorrida sobre a não indicação do paciente Concluo que devem ser acatadas as despesas declaradas referentes as dentistas Lia Nara Trento no valor de R$ 800,00 (fls. 33 e 74) e Elisângela Grande Clotti, no valor de R$ 4 150,00 (fls 35/37 e 76) e com a fonoaudióloga Tereza Cristina Motta Budant, no montante de R$8.000,00 (fls. 38/47). Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso 1 1 /l1.) FTSTANA MAROUES 21;111/:910 por JORGE CLAUDJO DUARTE C-;,1,.2e-.}SC) 21; W[2:)10 rrn- JORGE ClAUD4() DUARTE CARDOSO 1 É.;11 , 2010 FO r...linistrin 0. Ajrffld, Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10935,002604/200G-05 Recurso n" : 177.449 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ri° 2802-00.478 Brasília/DF, 17/11/2010. EVELINE COÊLHO DE MÈ1,0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (..„ ..) Apenas com ciência ..) Com Recurso Especial (.. .) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9536987 #
Numero do processo: 11065.900460/2008-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS/CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada.
Numero da decisão: 3803-000.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.900460/2008­67  Recurso nº  265.148   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.926  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2010  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE BORDADOS SCHUCH LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  ASSUNTO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL­PIS/CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.   O art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo  da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  constituiu  norma  de  eficácia  condicionada  à  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  que  não  produziu  efeitos porque revogada antes de regulamentada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci  Fiorin.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.     Fl. 89DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/04/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­17.634, de  25  de  setembro  de  2008,  da DRJ­Porto Alegre/RS,  fls.  41/42,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  deduzido  em  declaração  de  compensação  e  não  homologou  as  compensações  declaradas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados.  O Despacho Decisório foi emitido eletronicamente pelo Sistema de Controle  de Compensação  com  chancela  eletrônica  do DRF Porto Alegre,  em  cuja Dcomp  analisada,  número 39397.61587.220104.1.3.04­8490, transmitida em 22/01/2004, foi utilizado crédito de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.   Ao apresentar manifestação de  inconformidade, a  interessada alegou que ao  fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins, conforme disposição da Lei  9.718/98,  constatou  valores  pagos  a  maior.  Contestando  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela lei acima referida, afirmou que houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base tributável com base no disposto no art. 3o, § 2 o, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria  gerado indébitos compensáveis.   Aduziu,  ainda,  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração indevida do tributo.  Cientificada da decisão em 16 de dezembro de 2008, irresignada, apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.45  a  64,  em  07  de  janeiro  de  2009,  em  que  evoca  o  mesmo  fundamento  jurídico  com  que  respaldou  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  nada  reforçando seus argumentos quanto à eficácia do dispositivo legal da Lei n  o 9.718/98, acima  referido.  Pede, ao final, que seja recebido e conhecido o presente  recurso voluntário,  para o fim de dar­lhe provimento e, reconhecido o seu direito creditório declarar homologadas  as suas compensações.   É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto dele conheço.  Toda a controvérsia centra­se na consideração da (in)eficácia do disposto no  art. 3o, § 2 o, inciso III, da Lei 9.718/1998, decorrendo todo o crédito utilizado pela contribuinte  na  compensação,  da  exclusão  dos  valores  transferidos  a  terceiros  da  base  de  cálculo  da  contribuição para a Cofins.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/04/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11065.900460/2008­67  Acórdão n.º 3803­000.926  S3­TE03  Fl. 73          3 Não assiste razão à Recorrente. Embora inquestionável a validade da norma,  porquanto adequado o processo de inserção de sua proposição jurídica no ordenamento pátrio,  a questão presente encontra barreira no plano de eficácia do Direito posto.   Na  linha  do  positivismo  analítico,  bem  delineado  por  BOBBIO,  é  entendimento consabido que a validade de uma norma prescinde do fato da mesma ser ou não  efetivamente aplicada na sociedade, vez que na concessão de um Direito pelo Estado, embora  tido como legítimo, não se induz o elemento eficácia.  O inciso III, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não é norma autoaplicável,  portanto ela, por si, não socorre as pretensões da recorrente, tal como já decidido pela instância  de piso,  pois o  legislador conferiu  ao Poder Executivo o desenho dos  contornos de  como  se  deveria dar a exclusão de receitas.  Ambas as Turmas de Direito Público do STJ (1ª e 2ª) convergem no sentido  de que o art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, nunca ostentou eficácia plena, porque dependente ­  desde sua origem ­ de norma regulamentadora ulterior do Poder Executivo, jamais editada:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  9.718/91,  ART.  3º,  §  2º,  III.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.  1.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,  há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  ‘as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.’.  Isto  porque,  ‘não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o  seu critério, os habilite a se exercerem’.  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  ‘se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/200’.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/04/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário, não teria limitado seu poder de abrangência."   6. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas:RESP 644969 /  SC  ;  Rel.  Min.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  de  27.09.2004; RESP 507876 / RS; deste relator, DJ de 15.03.2004;  REsp 445.452, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/03/2003.   7. Recurso Especial provido  A decisão  acima produz  a melhor  interpretação,  ao  determinar  que o  citado  dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente – até ter sido revogado pelo art.  47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09 de junho de 2000, atual MP 2.158­35, de 24 de agosto de  2001 ­ em virtude da ausência de regulamentação.   Demais, ao contrário do alegado pelo representante legal da interessada, não  há  nos  autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  dos  direitos  creditórios alegados, o que, de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido  por violação do artigo 170 do Código Tributário Pátrio.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.  Sala das sessões, 27 de outubro de 2010  Belchior Melo de Sousa                                      Fl. 92DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/04/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10940.900503/2006-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.270
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.22060.N51L. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.310, de 22 de abril de 2010, fls. 32 a 35, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 58DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.22060.N51L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.900503/2006­14  Acórdão n.º 3803­01.270  S3­TE03  Fl. 54          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  39  a  45,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  39  a  45  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.310, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 770248720 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 59DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.22060.N51L. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 770248720 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 60DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.22060.N51L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.900503/2006­14  Acórdão n.º 3803­01.270  S3­TE03  Fl. 55          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900503200614  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.270, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 61DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.22060.N51L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 05/03/2011 13:06:41. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 06/03/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 06/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0420.22060.N51L Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D2BE775D35C1793E62D5D5CF4C88F0C07EFB4E4B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10940.900503/2006-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10283.005476/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FATURA COMERCIAL. Na falta de elementos para comprovar a entrega tempestiva das faturas comerciais, cabe a aplicação da multa prevista no artigo 521, inciso III, alínea a, do RA estabelecido pelo Decreto 91.030/85 (matriz legal: Decreto-lei 37/66, artigo 106). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM FATURA COMERCIAL. Na falta de elementos para comprovar a entrega tempestiva das faturas comerciais, cabe a aplicação da multa prevista no artigo 521, inciso III, alínea a, do RA estabelecido pelo Decreto 91.030/85 (matriz legal: Decreto-lei 37/66, artigo 106). • RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003 JOÃO A I DA COSTA Presi. -nte • ANELISE DAUDT PRIETO Relatora 2 4 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro HELIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 ACÓRDÃO N° : 303-30.645 RECORRENTE : CINERAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Em 20/08/2002 este Câmara, por meio da Resolução n° 303-00.831 optou por converter o julgamento em diligência, em decisão cujo relatório e voto transcrevo a seguir: "Com a Resolução n° 303-726, de 08/12/96, esta Câmara decidiu, • por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma de relatório e voto do Ilustre Relator ad hoc João Holanda Costa. Transcrevo o relatório a seguir: 'A Empresa foi autuada pela Alfândega de Manaus, que exigiu o pagamento da multa prevista no art. 521, III, "a", do Regulamento Aduaneiro, no montante de R$ 17.011,96, por falta de apresentação das faturas comerciais referentes às mercadorias importadas pelas DI n° 18.723 e 18.724, registradas em 24/06/96, descumprindo termo de responsabilidade assinado no quadro 24 daqueles documentos. Intimada, a Recorrente ofertou tempestiva impugnação, argüindo em síntese, que: As faturas comerciais foram devidamente anexadas, no processo de 411 desembaraço das DI (doc n° 1), porém recusadas pela fiscalização, oportunidade em que foram assinados os termos de responsabilidade, propondo a apresentação de outras, enviadas pelo exportador, no prazo de 30 dias. No vigésimo nono (29) dia do prazo entregou as novas faturas, (doc. n° 2), em mão da auditora responsável, acompanhadas da respectiva DCI (doc. n° 3), tendo a mencionada funcionária, sob pretexto de excesso de trabalho, prometido analisá-las posteriormente. Dias após, foi ela informada de que a documentação apresentada não cumpria as exigências legais, lavrando em seguida a exigência, que por objeto de equívoco merece ser julgada improcedente. A Autoridade de Primeira Instância manteve a imputação, fundamentada em que:Afse 2 IVDNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 ACÓRDÃO N° : 303-30.645 Embora alegue ter apresentado a documentação no 29° dia, não há no feito qualquer prova de que tal ocorrera no prazo fixado em termo de responsabilidade, omissão que legitima a apenação fiscal. Notificada, a Recorrente ofertou tempestivo apelo, reiterando a argumentação impugnatória, e indicando nominalmente a serventuária fiscal a quem entregara a documentação solicitada. Enfatiza, com apoio doutrinário, que deve prevalecer a verdade material, em detrimento da formal, o que será obtido com a audição da auditora Maria Nazareth Costa, que requer, mediante a conversão do julgamento em diligência. Adiciona que a mercadoria entrou na Zona Franca de Manaus sob regime de suspensão tributária, regime não tipificado na norma sancionatória. Há notícia de sentença em mandado de segurança determinando a subida do recurso em exame, independente de qualquer depósito. Sem regular certidão no feito, ou informe sobre a origem, estão apensados ao processo, dois (2) volumes, com capa de empresa de despachos, contendo documentos originais das importações e seu processamento, que ordinariamente são privativos da repartição de desembaraço. É o relatório.' No voto, o Relator afirmou que o objeto do litígio estaria em decidir sobre a legitimidade das faturas de fl. 21/52 para dar cobertura à importação noticiada no feito, bem como da tempestividade de sua apresentação e decidiu pela diligência para que fosse informado o seguinte: A) A auditora Maria Nazaré Costa recepcionou as faturas de fl. 21/52, dentro do prazo de 30 dias concedido à Recorrente? B) Por que foram tais documentos recusados? C) Informe à servidora, ou alternativamente à Repartição de Origem, se as faturas de fl. 21/52 têm legitimidade formal e material para dar cobertura à importação objeto do feito. Por quê? 3 ivIINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 ACÓRDÃO N° : 303-30.645 Finalmente, determinou que fosse dada ciência da diligência para a Recorrente. Consta, às fls. 114/118, cópia de decisão do Tribunal Federal Regional da ia Região em processo de interesse da Recorrente dando provimento à apelação em mandado de segurança por entender que a exigência de prévio recolhimento da multa aplicada não traduz ofensa ao princípio da ampla defesa, prolatada em 30/03/99. À fl. 121, a AFRF esclarece: "a - Quando do registro das DI 18724/96 e 18723/96, o contribuinte informa que há faturas comerciais, conforme consta no quadro 05, campo 06, assinalando os quadrículos "sim" em ambas declarações de importação; b - No ato do exame documental foi verificado que o importador não apresentou as devidas faturas comerciais, comprometendo-se a apresentá-las no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do registro, conforme observações sobre o despacho (quadro 24 das DI); c - É inviável concretizar, s.m.j, exatamente, se as respectivas faturas foram apresentadas, tempestivamente, por não haver nenhuma documentação comprobatória afirmando tal fato; d - Quanto ao aspecto de legalidade das citadas faturas comerciais, • não se enquadram totalmente na totalidade dos requisitos previstos no artigo 425 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Portanto, propomos que o presente processo seja enviado à SASIT/SLF/MNS para fins de emitir parecer técnico conclusivo sobre o assunto, constante no item "c", à fl. 112." Tendo ficado entendido que a competência para tanto seria do Sistema de Fiscalização, foi emitida a Informação Fiscal de fls. 122/124, em que é proposta a restituição do processo à servidora em São José dos Campos para que se manifeste sobre os itens "C" e "D", face ao entendimento de que somente ela poderia elucidar a questão da legitimidade das fatura,ame 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 ACÓRDÃO N° : 303-30.645 Quanto aos processos apensados, é complementada a informação de fl. 16, onde já se lia a data e por quem teriam sido adicionadas as DIs ao processo, esclarecendo que no volume I consta a DI n° 18.724/96 com 129 folhas e no volume II a DI n° 18.723/96 com 139 folhas. À fl. 126 a AFRF Maria Nazareth Costa complementa os esclarecimentos já prestados da seguinte forma: "a) Com relação ao questionamento: "por que foram tais documentos recusados?", constante do item "B" do voto às fls. 112, temos a informar que o procedimento adotado sempre foi o de conferir e de recibar os documentos no momento apresentado. Como a DCI (fl. 54 e 55) não apresenta tal comprovação de recebimento, e devido ao tempo decorrido, só nos é possível atestar, hoje, que cumprimos os procedimentos usuais, mesmo que fosse grande a carga de trabalho, e, portanto, não concordamos com a afirmativa do interessado; b) Em prosseguimento, embora as faturas comerciais, apresentadas às fls. 21/52, não se enquadrem na totalidade dos requisitos previstos no art. 425 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, não podemos afirmar que as mesmas não têm legitimidade formal e material para dar cobertura à importação objeto do feito. Podemos ressaltar, tão e somente, conforme observação constante do quadro 24 das Declarações de Importação — DI em questão, o não cumprimento do prazo por parte do importador, i. é, apresentação das mesmas fora do prazo de 30 dias." • É o relatório. VOTO A Contribuinte interpôs o recurso voluntário em 18/05/1998, quando já estava em vigor o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, acrescido pelo art. 32 da Medida Provisória n' 1.621-30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada, que estabelecia que o recurso voluntário somente teria seguimento se o recorrente o instruísse com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão. Depreende-se dos autos que, por ocasião da decisão desta Câmara /4\2() • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 ACÓRDÃO N° : 303-30.645 no sentido de transformar o julgamento em diligência, a Contribuinte estava amparada em decisão judicial (fls. 97/99) que concedeu liminar em mandado de segurança determinando o recebimento do recurso administrativo independentemente do depósito recursal e que posteriormente, foi concedida a segurança pleiteada (fls. 104/106). No momento em que este Colegiado tomou aquela decisão, em 08/12/98, foi realizado juízo de admissibilidade que, por ser positivo, segundo a melhor doutrina, não precisava ser explícito. Entretanto, em 30/03/99 foi proferida, pelo Tribunal Regional Federal da P Região, decisão favorável à União no sentido de que a exigência de prévio recolhimento de multa para recebimento de recurso administrativo não traduz ofensa ao princípio da ampla defesa, consagrado no art. 5 0, LV, da Constituição. Dessa forma, a Recorrente está, nesta data, a descoberto de um dos requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, o depósito recursal. Porém, entendo que deve ser considerado que, embora não tenha sido dada a decisão de mérito no julgado, ele está em fase de instrução porque, à época da Resolução, a Contribuinte estava amparada em decisão judicial. Além disso, no Parecer PGFN 1.159/99, a douta Procuradoria recomenda que a Delegacia da Receita Federal, ao ser informada de decisão denegatória ou cassatória da tutela judiciária fixe ao contribuinte prazo de 15 dias para efetivação e comprovação do depósito junto da própria Delegacia e não há notícia dessa providência nos autos. Some-se a tanto que, posteriormente, foi criada, como alternativa ao depósito judicial, a possibilidade de prestação de garantias ou arrolamento, por iniciativa do recorrente, de bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa fisica. Finalmente, surge a Lei n° 10.522, de 19/07/02, art. 32, que deu nova redação ao 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor A'reaP 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 ACÓRDÃO N° : 303-30.645 equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa fisica." Não deve, porém, ser olvidado que no sistema do isolamento dos atos processuais, conforme Moacyr Amaral Santos "a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir da sua vigência." (In Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 10 vol. 20a ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 32). Acrescenta o mestre: "Assim, a regra, também para as leis processuais, é que estas provém para o futuro, isto é, disciplinam os atos processuais a se realizarem. Aplicação do princípio tempus regit actum. Os atos processuais já realizados, na conformidade da lei anterior, permanecem eficazes, bem como os seus efeitos." Pelo exposto, entendo que deve ser possibilitada a promoção da garantia de instância. Assim, voto no sentido de que os presentes autos sejam encaminhados à autoridade preparadora para que dê oportunidade à Recorrente de realizá-la." Intimada, a recorrente apresentou o documento de fl. 141. Como da análise da documentação apresentada a ALF de Manaus verificou a impossibilidade de identificar a inexistência de bens imóveis solicitou, como de praxe, documentos que comprovassem a inexistência dos referidos bens, para cumprir a condição de preferência adotada pela Lei n° 10.552/2002, pelo Decreto n° 3.717/2001 e pela IN 410 SRF n° 26/2001. Embora a contribuinte não tenha atendido dentro do prazo de 20 dias concedido, a autoridade preparadora encaminhou o recurso a este Colegiado, considerando que não há nos textos legais dispositivo que autorize o não seguimento do apelo, sobretudo por ser o Conselho de Contribuintes órgão estranho à estrutura da SRF. (fl. 147). É o relatório/4d 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 ACÓRDÃO N° : 303-30.645 VOTO A Lei 10.522/2002 acrescentou ao artigo 33 do Decreto 70.235/72 o parágrafo 3°, estabelecendo que "o arrolamento de que trata o parágrafo 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis." Porém, como bem colocado pela autoridade julgadora, não existe no texto a determinação de que, no caso de arrolamento de bens móveis o recurso não tenha seguimento. À vista disso, entendo que ficou restabelecido o requisito que faltava para a admissibilidade do recurso voluntário. No mérito, vale trazer o texto legal com a penalidade imputada à contribuinte, do Regulamento Aduaneiro previsto no Decreto 91.030/85, que tem por matriz legal o artigo 106, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro: "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n° 37/66, art. 106, I, II, IV e V): I — (...) II — (...) III - de 10% (dez por cento): a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação • no prazo fixado em termo de responsabilidade; (***),) Quanto à possível inexistência de fatura comercial, a autoridade aduaneira afirmou que "embora as faturas comerciais, apresentadas às fls. 21/52, não se enquadrem na totalidade dos requisitos previstos no art. 425 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, não podemos afirmar que as mesmas não têm legitimidade formal e material para dar cobertura à importação objeto do feito." Resta, então, a questão da tempestividade da apresentação das faturas comerciais, que a contribuinte não conseguiu comprovar. Não trouxe qualquer elemento de prova no recurso, onde reconheceu, inclusive, que não havia solicitado o /k12P 8 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 ACÓRDÃO N° : 303-30.645 protocolo. Apelando ao princípio da verdade material, solicitou que a auditora que teria recepcionado os documentos se pronunciasse sobre o assunto e este Colegiado diligenciou para que tal ocorresse. Porém, como já relatado, a auditora não depôs a seu favor. Não há, portanto, como substituir a decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 • ELISE DAUDT PRIETO - elatora • 9 n • n • . , »I. ç'•, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.005476/96-69 Recurso n.°:.119.607 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar III ciência do Acórdão n° 303.30.645 Brasília- 10 de junho de 2003 João Costa ão anda Presiden da Terceira Câmara G o • Ciente em: 02 Li I . . i 03 e

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