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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686648 #
Numero do processo: 10925.001840/2003-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3803-000.051
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO•.:'&44:-...... Processo n° 10925.001840/2003-72 Recurso n° 141.163 Voluntário Acórdão n° 3803-00.051 — V Turma Especial Sessão de 17 de março de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente CASA HIDRALUZ LTDA. Recorrida DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPFtESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. L ARC 4-% GUERRA DE CASTRO Presidente" REG :1 _4. • OLANDA Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. 1 i Processo e 10925.001804012003-72 S3-TE03 Acórdão n." 3803-00.051 Fl. 388 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Casa Hidraluz Ltda. contra Acórdão n° 03-22.499, de 24 de setembro de 2007 (fls. 336 e 337), proferido pela 4 a Turma da DRJ/Brasilia-DF, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "A exclusão da interessada da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o ari. 3° da Lei 9.31 7/96, denominada Simples, foi efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso V-ftlo art. 9° da referida lei. A manifestante contesta, em síntese, sua exclusão do Simples sob os seguintes argumentos: Há ofensa a princípios constitucionais. Os efeitos da exclusão devem ser a partir de 01/01/2005. Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou sua exclusão e que se determine sua permanência no Simples." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a sua exclusão do Simples em acórdão com a seguinte ementa: Opção pelo Simples - Condição Vedada - Impossibilidade. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei. Cientificada do referido acórdão em 05 de dezembro de 2007 (fl. 346), o interessado apresentou em 07 de janeiro de 2008, recurso voluntário (fls. 347 a 351) pleiteando a reforma do decisum. p;c7 É o relatórioã 2 o • Processo n° 10925.001840/2003-72 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.051 Fl. 389 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator O Recurso, ora em exame, é intempestivo e, portanto, dele não conheço. O art. 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, dispõe que o prazo para interposição do Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes é de 30 (trinta) dias, corridos e ininterruptos, contados da data de ciência da r. decisão recorrida. Frise-se que, ainda conforme o art. 5° da aludida norma, na contagem do prazo recursal exclui-se o dia do início e inclui-se o do final. No caso em análise, o interessado foi cientificado do referido acórdão em 05 de dezembro de 2007 — quarta-feira - (fl. 346) e a peça recursal foi recepcionada pela Receita Federal em 07 de janeiro de 2008 (fl. 347). Dessa forma, há que se tê-la por intempestiva uma vez que o prazo para sua interposição findara-se em 04 de janeiro de 2008 (sexta-feira). Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER o presente recurso voluntário, sendo portanto definitiva a decisão de primeira instância que indeferiu a solicitação do contribuinte. Sala das Ses .es, em 7 de março de 2009. 1REGI' • E ' il ANDA - Relator Orr 3 _ Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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9508561 #
Numero do processo: 10711.001631/84-74
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: 303-00.044
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
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ACORDÃO N.o . Recurso n.O Recorrente Recorrid 107.781 - Processo nº 10711/001631/84-74 XEROX DO BRASIL S/A DRF - RIO DE JANEIRO-RJ R E S O L U ç Ã ONº 303/044 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XEROX DO BRASIL S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira câmara do Tercei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala d~~~~ezembro de 1985. HÉLIO/LO~~~ ALENCASTRO - Presidente e Relator VISTO EM SESSÃO DE: • guintes ~~ DE LUNA FREIRE - Procurador da Fa- zenda Nacional inda do presente julgamento os se- AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO JOÃO EVANGELISTA CARNEIRO DA CUNHA NETO JOSÉ JOÃO DE MELLO JOSÉ PATROcíNIO DA SILVEIRA PAULO MORENO DE ALMEIDA SIDNEY DE CAMPOS PESSOA LUIZ CARLOS NOGUEIRA MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO Nº 107.781 - PRoC. Nº 10711-001631/84-74. RECORRENTE: XEROX DO BRASIL S/A. RECORRIDA DRF-RIo DE JANEIRo-RJ. R E L A T Ó R I O •e Xerox do Brasil S.A., submeteu a desembaraço alfande gário, perante a IRF/Viracopos-SP, partes e peças de reposição p~ ra máquinas de copiar, pedindo o processamento do despacho sob o regime especial do DAS, para o qual"está habilitada. Efetivada a liberação das mercadorias pela D.I . 501.108/84, em 23/03/84, a empresa peticionóu~ dia 29/o3/84,ao D~ legado da Receita federal no Rio de Janeiro, em cuja jurisdiçãojá se encontrava o material, pois fora removido para um de seus esta belecimentos, sito à Av. Rodrigues Alves nºs 26iL/275, alegando que houvera um lapso na elaboração da declaração de importação, uma vez que as mercadorias deveriam ter sido submetidas a aduaneiro comum. despacho • Em seu petitário, diz que as G.ls. nºs 001-84/003274-7 e 001-84/003275-5, que acobertavam a importação, " ••• não davam am paro para que o despacho aduaneiro das mercadorias fosse processacb no Regime Especial de Despacho Aduaneiro Simplificado." Em seguida, foram anexados aos autos (fls. 28 e 29) ~ ditivos às precitadas guias de importação, emitidos pela Cacex,em 3o.de abril de 1984, alterando o CAMPO 13 DE 30-2 REVENDA - PARA 19-1 USO PRÓPRIO, E O ':CAMPo 26 DE REVENDA/PARTES, PEÇAS E OUTROS BENS/MATERIAL DE CONSUMO -PARA USO PRÓPRIO/BENS DO ATIVO FIXO/PEÇAS DE REPOSIÇÃO E BENS DE DES GASTE RÁPIDO. Às fls. 30 e 31, estão anexados DARFs. pertinentes ao recolhimento do 1.1, I.P.I. 8 multas no MAM 04/84, referente ao periodo 03/84. " ~Subsequentemente, adveio o Auto de Infraçao de f ls •.. Jit--_. • • •• • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL fls. 39, para efeito de aplicação da multa capitulada no art.169, inc. IlI, letra "d", do DL. 37/66, com a nova redação do arte 2º da Lei 6562/78, tendo em vista a ineficácia dos Aditivos,emitidos que foram em data posterior ao registro da D.I. Impugnação tempestiva de fls. 46/48, na qual a empr~ sa autuada ar~~i a nulidade do auto, invocando, em abono de sua pretensão, o amparo do instituto da den~ncia espontânea. o autor do feito, prestou a informação fiscal de fls. 61/62, arrozoando nos seguintes termos ("verbis"): "A em p re sa X ~ ROX DO 8 RA S IL S/A, a travé s de c o r respondencia anexa as fls. 46/48, vem apresentar im pugnação ao Auto de Infração de nº l047/84,lavrado em 9/8/84, em virtude da mesma ter importado algumas mer cadorias através do regime especial de Despacho Aduã neiro Simplificado, qwando não havia autorização nã GI para tal. A XEROX alega no item 9 da defesa que a autua ção é nula porquanto foi formulada após den~ncia es pontânea da importadora, segundo artigo 138 do CTN.No entanto, o referido artigo cita ainda que a den~ncia deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido, o que não foi feito pela empresa que, além de oniitir es te fato, só veio a pagar o tributo 16 (dezesseis)dias após a den~ncia e na data do pagamento dos tributos relativos ao DAS (MAM correspondente). No item 11, a autuada procura corresponsabili- zar a IRF de Viracopos pelo erro que cometeu, tentan do assim atenuar sua culpa. Trata-se de argumentação- completamente inaceitável pois a empresa, não tendo a presentado a GI no desembaraço, sabe que não havia ne nhum outro documento que indicasse o tipo de despacho (DAS ou normal) não tendo a referida Inspetoria condi ções de verificar se a importadora estava agindo cer to ou errado. Este tipo de infração é detectado nor malmente na revisão. A XEROX observa também que a IRF - Viracopos r~ conheceu a possibilidade de saneamento do "lapso". No entanto, o despacho do Inspetor Substituto écla~o quando afirma que este saneamento seria feito atraves de DCI, significando, desta forma, o recolhimento de multa, e não uma simples correção, como quer fazer p~ recer a autuada. A empresa informa também que os aditivos de mo dificação do regime de importação foram solicitadosffi tes do prazo de vencimento de apresentação do MAM, 8 expedidos após este vencimento. No entanto, mesmo que os aditivos fossem expedidos antes do vencimento, em nada modificaria o mérito do Aut~ pois eles só seriam váli.dos se emitidos antes do regis~ro da DI. Finalmente, a autuada procura caracterizar o fato como uma falha puramente burocrático- administra oper~ ,uma Desp~ • • • •• • + I\LL.,UI\JU.LU( .IUL ,',.J _' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL administrativa, quando, na verdade, trata-se de uma obrigaç~o acess6ria prevista no artigo 113, par~grafo 2º do CTN, e que no par~grafo 3º do mesmo artigo, ci ta que pelo simples fato de sua inobservância, conver te-se em obrigaç~o principal relativamente à penalida de pecuni~ria. - Desta forma, n~o tendo a empresa apresentado nada de novo gue possa modificar nossa opinião, somos pela manutençao do presente Auto de Infração." A destempo, a empresa aditou sua impugnação, tendo o AFTN questionado seu acolhimento. Sobreveio a decisão de lª instância, julgando proc£ dente a ação fiscal e, em conseq~ência, aplicando a penalidade propósta. Inconformada e com guarda do prazo legal, a empresa interpôs recurso a este Colegiado, em que, ap6s a matéria de faro, argúi, lfde meritislf, o seguinte: lfIniéialmente, o que cabe definir e se a ção em tela se enquadra sob o regime de Importação Normal ou se sob o regime de cho Aduaneiro Simplificado • Acresce salientar,a;irl'da"quê"a empresa tant6-h,uma quanto na outra modalidade, procedeu a denun cia espontânea, imediatamente, querendo regu lariz~-la, antes mesmo da instauração de qual quer litígio fiscal, fato que acobertava de q ua 1que r proc edime nto f isc a1 (A rt. 138 do CTN), viabilizando a possibilidade de uma regular i zação oficial do erro verificado. - Todavia, isso lhe foi negado, conforme se constata dos Autos. Se admitida a hip6tese do enquadramento da citada importação como de Regime Normal, as GI's pertinentes estariam corretas e portanto ( ~,llcita a importaçao apos o pagamento dos tri butos incidentes, antes, como o foi, da ins tauração de qualquer procedimento fiscal • No entanto, repete-se, tal procedimento não lhe foi permitido pela Inspetoria de Viraco pos que, indicou-lhe a correção junto a Repar tição Aduaneira de jurisdição, no Rio de Ja neiro, indicando-se-lhe, na oportunidade que a regularização deveria proceder-se por oca sião da apresentação do"MAM" a exemplo de ca sos an~logos. Se guizermos enquadrar, por outro lado, a op£ raçao como inserida no regime de DAS, segundo as Guias emitidas pela CACEX, cabe aduzir a empresa proceder a sua regularização êonfàrme lhe fora indicado, procedendo, à época d~vid~ • •• • • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL I\CGU o devido recolhimento dos tributos, cujo DARF foi anexado ao "MAM". Após,a Repartição Aduaneira, no Rio de ~Janei ro, lhe solicitou os devidos Aditivos de cor reção(1-84/6276-0 e 1-84/6277-8) às Guias de Importação originais, em data de 11.05.84, o que a empresa prontamente atentou. A mesma autoridade recusa os Aditivos de cor reção sob a alegação de emitidos após o desei baraço procedido. Obviamente, não poderia ser de outra forma visto que somente poderiam ter sido solicita dos, depois da constatação do erro apontado, cuja detectação se deu logo após essa mesma liberação. Se a autoridade, sabedora do fato, não preten dia acatá-los, sequer deveria tê-los solicita do,.: , ~Talvez o tenha feito supondo que a CACEX nao fosse emiti-los, mas esta reconhecendo nao ter havido qQalquer profunda alteração quer no preço, peso, valor externo dos bens, clas sificação tarifária, descrição das mercadorT as, origem, procedência, etc., não teve dúvI das em emiti-los • Quer a autoridade co-autora, enquadrar a em presa,como incursa na penalidade prevista no Artigo 169 do DL nº 37/66, com a nova redação do Artigo 2º Inciso 111 - Alinea "d" da Lei 6.562/78, por descumprimento a requisitos exi gidos para o controle das importações. - A mera inobservância de requisitos administra tivos não deve e não pode invalidar a lisurã com que se houve a requerente que buscou, por todos os meios ao seu alcance, regularizar a operação, fruto de sua própria denúncia e an tes de qualquer procedimento fiscal. Ademáis, o Exmo. Sr. Julgador em sua Decisão de fls. sequer entrnu no merfto lançamento e revisão do que arguia a requerente em sua de fesa no que tange a nulidade do Aut~ de Infrã ~ ., ~ -r -çao em apreço com efelto, dlspoe o ltem 69 da IN SRF 19/78 que, no sistema de DAS, apenas os fiscais do Grupo de Fiscalização FOBIM podem fazer o lançamento dos tributos. Enquanto o Grupo de Fiscalização está jurisdi cionado à Superintendência a revisão é de aI çada da Delegacia. Logo, o Auto de Infração 00 tela teve sua origem em ato de revisão e é nu lo porque antecede o próprio lançamento, como. 'aqul se provara. Cabe esclarecer que a revisão somente deverá ter validade se ficasse definido que o despa cho é sob Regime Normal e não DAS, porque, no • • • • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL ---- ~-nc.L,Un.::JU.TUT.TDL caso, o lançamento já estaria consumado na zo . '.' .. r -na prlmarla, area onde flcarla passlvel de re visão. Nesta hipótese, ou seja a do despachõ comum, as GI's então seriam per~eitamente vá lidas, para esse tipo de despacho, posto que; corretamente emitidas e dentro de sua plena validade. No entanto, se enquadra a modalidade como den tro do Regime de DAS, as GI's que acobertaram a importação seriam inadequadas ainda mais por que seus Aditivos de transformação de regime comum para "DAS" teriam sido emitidos poste riormente ao registro da DI. Improcedente,tam bém, nesta hipótese, o Auto de Infração,postõ que lavrado em ato de revisão quando o lança mento sequer havia sido efetivado. - A requerente não recebeu ainda a visita dos fiscais do FOBIM, únicos elementos qualifica dos, para, na zona secundária, atendendo aõ comando do item 38 da IN SRF 19/78, promove rem o lançamento, por homologação, ou, não cm cor dando com os dados do despacho, promoverem o lançamento de oficio. Assim, deduz-se que a ilegalidade da revisão procedida e do Auto de Infração que dai decor reu é manifesta, posto que antecedeu o ato ju ridico-administrativo do lançamento contrarI ando frontalmente expressa determinação do Cõ digo Tributário Nacional que, em seu Artigõ 142, deixa, insolfismavelmente clara, os dois e distintos instit~tos juridicos, o do lança 'mento e o da revisao (grifos nossos). No caso presente não houve o lançamento e por tanto nulo é o Auto de Infração que o antece deu, quanto esta (revisão) estava expressamen te definido deve ser posterior áquele procedI mento (lançamento). - Sobre o assunto não se pronunciou o Exmo. Sr. Delegado que proferiu a Decisão de nº 3129, como seria de desejar, preferindo não entrar no mérito arguido e silenciar a respeito. Face ao exposto, e a tudo mais que do proces so consta, requer desse Egrégio Conselho que julque improcedente o Auto de Infração em apre ço, dando disso ciência às partes para as de vidas providências de praxe." É o re 1a tório • • • RECURSO:I07.781 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Conforme se verifica do relato, a mercadoria importada - 1791 cilindros de selênio especial para máquina xerox, modelos 3600 e 660 - era destinada ~ REVENDA, de acordo com as respectivas G.ls., que, desse modo,eram imprestáveis para instruir despacho a , ser processado em reg~me especial de DAS, fato reconhecido pela ~ pria empresa em sua petição de fis. 02. Depois disso, tendo por consumada a liberação dos bens no regime especial em causa, a ora recorrente obteve aditivos na Cacex, alterando a aplicação da mercadoria, de REVENDA para USO PRÓPRIO, e recolheu os tributos, na oportunidade de apresentação m MAM nº 04/84, referente ao per{odo de apuração 03 do mencionadoam. Com isso não concordou o Fisco, advindo o A.I. de fls. 39, lavrado no curso do programa FOPIM, ação fiscal essa julgada procedente pela autoridade de lª instância. Assim sendo, é de crucial importância, para composição da presente lide, saber-se qual a destinação dada aos cilindros p~ la empresa, em razão do que voto no sentido da conversão do julg~ mento em diligência, à origem, a fim de que seja apurado no estabe lecimento importador, ~ vista de seus controles de estoque, se os referidos bens deram sarda para revenda, nominando-s~, nesta hip~ tese, os adquirentes dos produtos, ou para a linha de produção da recorrente. • • HÉLIO de 1985. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4627527 #
Numero do processo: 13605.000411/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.835
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VALMAR Fl DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS ,. Processo n° : 13605.000411/2003-99 Resolução n° : 301-1.835 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 37, cujo teor transcrevo, com a devida licença dos meus pares. "Por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF / CFN n.° 429.115, de 07/08/2003, a empresa retro identificada foi excluída do Simples a contar de 01/01/2002, sob a seguinte justificativa: "atividade econômica vedada: 4541-1/00 Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas". Contestando o precitado ADE, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS), a qual foi indeferida pela DRF de origem sob a alegação de que a apreciação do mérito foge à competência adstrita Aquela Unidade. A interessada, então, aduziu manifestação de inconformidade argumentando, em resumo, o seguinte: - sua atividade não necessita de profissional legalmente habilitado, tendo sido considerada permitida em solução de SRS anterior; - conforme estabelecido em lei, a exclusão de oficio surte efeito a partir da comunicação; - a Lei no 9.317/96 diz que a exclusão de oficio surte efeito a partir do ano-calendário subseqüente ao que incorrida a situação excludente." • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, indeferindo a solicitação, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: ATIVIDADE VEDADA. INSTALAÇÃO ELÉTRICA PREDIAL E INDUSTRIAL. É vedada a opção ou permanência no Simples às pessoas jurídicas que prestem serviços de engenharia, assemelhados ou de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. • Solicitação Indeferida" V Processo n° Resolução n° petição de fl. 45. : 13605.000411/2003-99 : 301-1.835 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme É o relatório. • • 1\41\1EZES - Relator VALMAR FON • Processo n° : 13605.000411/2003-99 Resolução n° : 301-1.835 VOTO Conselheiro Valmar FonsEca de Menezes, Relator 0 recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, verifica-se que um dos motivos do indeferimento da solicitação pela Delegacia de Julgamento foi o fato de que a atividade da recorrente, prevista em seu Contrato Social, A época, a impediria de ingressar na sistemática do SIMPLES. Não obstante constar de determinado Contrato Social o rol de atividades para as quais uma empresa é constituída nada impede que esta empresa apenas exerça parte das mesmas, por sua conveniência. Entendo que é de fundamental importância, por força do Principio da Verdade Material, que seja verificada a verdadeira atividade da recorrente. Desta forma, entendo que deva o presente julgamento convertido em diligência para que a Delegacia de origem proceda â verificação da real atividade da contribuinte, A vista dos seus documentos, ou com utilização de outros recursos, a critério da autoridade fiscal. Sala das Sessões, em 26 e abril de 2007

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Numero do processo: 12448.736590/2012-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES. EXCLUSÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. EQUIPARAÇÃO A PEDIDO DE REINCLUSÃO NO SIMPLES. APRECIAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS DRJ. Compete às delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), a apreciação de recurso em face de decisão da autoridade fiscal local da RFB que indefira pleito de reinclusão no Simples Nacional decorrente de exclusão por comunicação obrigatória ( art. 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011).
Numero da decisão: 1002-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação da petição apresentada na instância de primeiro grau como “Impugnação”. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-24T12:13:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-24T12:13:47Z; Last-Modified: 2022-08-24T12:13:47Z; dcterms:modified: 2022-08-24T12:13:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-24T12:13:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-24T12:13:47Z; meta:save-date: 2022-08-24T12:13:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-24T12:13:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-24T12:13:47Z; created: 2022-08-24T12:13:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-08-24T12:13:47Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-24T12:13:47Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.736590/2012-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.314 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de agosto de 2022 Recorrente THE PET FROM IPANEMA COM. DE ARTIGOS VETERINÁRIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES. EXCLUSÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. EQUIPARAÇÃO A PEDIDO DE REINCLUSÃO NO SIMPLES. APRECIAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS DRJ. Compete às delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), a apreciação de recurso em face de decisão da autoridade fiscal local da RFB que indefira pleito de reinclusão no Simples Nacional decorrente de exclusão por comunicação obrigatória ( art. 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação da petição apresentada na instância de primeiro grau como “Impugnação”. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CGE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 65 90 /2 01 2- 84 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.314 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.736590/2012-84 A contribuinte acima qualificada apresentou manifestação de inconformidade em 13/12/2012 (fls. 02-03), após ter recebido em 03/09/2012 a comunicação do seu desenquadramento do Simples Nacional, que retroagia a 31/05/2010. Alegou, em síntese, que paga regularmente a guia do Simples Nacional e embora em seu Contrato Social conste atividades veterinárias, nunca exerceu tal atividade ou qualquer similar que colocasse em risco seu enquadramento no Simples. Apresentou CD onde estão gravadas todas as notas fiscais de serviços de 09/2010 a 10/2012, referentes a serviços de banho e tosa. As receitas de serviços de 07/2007 a 08/2010 estão incluídas nas notas fiscais de vendas, pois o regime permitia que os serviços fossem emitidos juntos. Afirmou que não houve alteração de atividade exercida pela empresa embora tenha havido informação equivocada, que já foi corrigida. Por fim, solicitou a revisão do desenquadramento. Juntou documentos de fls. 04-12 e 16. A DRF/RJ1/DIORT, em despacho de fls. 25, constatou que não houve erro de fato e informou à contribuinte que deverá comandar a exclusão por comunicação obrigatória, e encaminhar impugnação no prazo de 30 dias. Cientificada (fls. 27), apresentou manifestação de inconformidade em 02/07/2014 (fls. 29-35), alegando, em síntese, que é uma empresa dedicada exclusivamente à comercialização varejista de animais vivos e de artigos para animais de estimação, CNAE 4789-0-040, como consta no seu CNPJ. Esclareceu que no Contrato Social outras atividades estão previstas, dentre elas a clínica veterinária, concessão de franquias e a participação como acionista em outras sociedades, o que levou a Diort/DRF/RJ a determinar a sua exclusão. Argumentou que, embora as atividades constem do Contrato Social, sequer são encontradas no alvará de funcionamento e nunca foram desempenhadas pela empresa, que jamais as declarou no CNPJ. Asseverou que a decisão administrativa não levou em consideração o CNAE constante do CNPJ, nem as notas fiscais emitidas no período. Tampouco a decisão apresentou qualquer indício de exercício de atividade impeditiva. Questionou o critério de pesquisa adequada para identificar as atividades desempenhadas pela empresa. Seria mera previsão da atividade vedada no objeto social da empresa ou no efetivo exercício desta atividade? Citou e transcreveu legislação e jurisprudência. Por fim, pleiteou o provimento integral da impugnação para que seja mantida no Simples Nacional. Juntou cópia de documento de fls. 36. Conforme despacho de fls. 40, a Contribuinte foi intimada a apresentar o ato de exclusão e contrato social. Cientificada (fls. 45-46), apresentou documentos de fls. 47 e seguintes. Conforme despacho de fls. 64, a exclusão ocorreu por comunicação obrigatória do contribuinte (fls. 19).. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CGE, conforme acórdão n. 04-39.227, de 14 de abril de 2015 (e-fl. 68), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.314 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.736590/2012-84 EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO DE ATIVIDADE VEDADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALTA DE OBJETO. Não se conhece de manifestação interposta pelo contribuinte, por falta de objeto, em razão da exclusão automática da sistemática do Simples Nacional, nos expressos termos legais, decorrente de inclusão ou alteração de atividade econômica cujo CNAE conste dentre aqueles relacionados como impeditivo de opção ao Simples Nacional no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 79), no qual oferece argumentos e fundamentos resumidamente descritos a seguir. Diz que “a DRJ deduziu que a manifestação da Recorrente não teria objeto, visto que a exclusão automática teria decorrido de ato próprio da contribuinte e não de ato administrativo do qual pudesse contestar.“ Ressalta que “o acórdão recorrido destoa do despacho proferido pela DRF/RJl/Diort, que, conforme se verifica à fl. 25, facultou à contribuinte o encaminhamento de impugnação no prazo de 30 dias. " Relata que “As decisões administrativas proferidas nos autos, em sua totalidade, basearam-se apenas nas atividades descritas no contrato social da empresa para sustentar o comando da exclusão automática da Recorrente do Simples Nacional, sem considerar, no entanto, a vasta documentação comprobatória das atividades realizadas de fato pela contribuinte.” Sustenta que houve violação à “previsão do artigo 8 o da Resolução n° 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que prevê a utilização dos códigos de atividades econômicas previstos na CNAE declarado pelo contribuinte no registro no CNPJ, a fim de verificar o atendimento aos requisitos para adesão ao Simples Nacional.” Argumenta que “o acórdão recorrido defende, por sua vez, que a contribuinte fora excluída automaticamente do Simples Nacional por exercer atividades veterinárias (CNAE 7500- 1/00)”, que ”Entretanto, o acórdão não pormenorizou a situação cadastral da Recorrente, deixando de especificar que as atividades veterinárias mencionadas encontram-se apenas listadas no contrato social da empresa, ocultando o fato de que tais atividades jamais foram desempenhadas e, portanto, não levariam à exclusão automática do Simples Nacional” e que exerce “exclusivamente comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (CNAE 47.89-0-040), atende aos requisitos necessários à adesão ao Simples Nacional.” Assevera que “A inclusão de tais atividades como objeto social da empresa -quais sejam: clínica veterinária, concessão de franquias e participação como acionista em outras sociedades - deu-se a título de fazer constar um rol de atividades mais amplo do que as efetivamente desempenhadas, visando à possibilidade futura de atuação em determinado setor.” Conclui afirmando que, “no caso vertente, não apenas inexiste a alteração nos dados constantes do CNPJ, pois as atividades impeditivas de adesão ao Simples Nacional jamais figuraram no cadastro da empresa, mas igualmente não há exercício de atividades impeditivas.” Ao final, o Recorrente requer o provimento do recurso, a reforma da decisão recorrida e sua manutenção no Simples Nacional. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.314 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.736590/2012-84 É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de contestação da exclusão do Simples, em razão de inclusão de atividade econômica vedada no CNPJ, realizada por comunicação obrigatória prevista nos artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelos arts. 73 e 74 da Resolução CGSN nº 94/2011, reproduzidos a seguir: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: I – (...) a) (...) II - obrigatoriamente, quando: a) (...) c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso II) 1. (...) (...) Art. 74. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 3º) I – (...) II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; (...) O acórdão recorrido não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: (...) A Lei Complementar nº 123/2006, no art. 39, dispõe que o “contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.314 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.736590/2012-84 integrante da estrutura administrativa que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício...”. (n/g). Por sua vez, dispõe a Resolução CGSN nº 94, de 2011, no art. 109, a respeito do Contencioso Administrativo, dispondo: Art. 109. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federado que efetuar o lançamento do crédito tributário, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, caput) § 1º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 5º) (...) Desta forma, consoante se observa, a legislação do Simples Nacional é clara ao estabelecer o contencioso, instaurado pelo contribuinte com a sua manifestação de inconformidade contra o ato de indeferimento da opção (Termo de Indeferimento) ou contra o ato de exclusão de ofício (Ato Declaratório Executivo) emitidos pela Administração Tributária. Na espécie, trata-se de exclusão automática da sistemática do Simples Nacional decorrente de ato volitivo praticado pela contribuinte, nos expressos termos legais acima reproduzidos, sendo instantânea a incidência da norma. Logo, a manifestação da contribuinte não tem objeto, vez que a exclusão automática, nos termos legais, decorreu de ato seu e não de ato administrativo que pudesse contestar. Com efeito, a própria contribuinte pediu a sua exclusão do Simples Nacional, ao proceder à alteração contratual para atividade vedada. Ainda que se trate de manifestação de inconformidade contra a decisão da autoridade preparadora, na verdade desde o primeiro requerimento (fls. 02-03) o que pretende é manifestar “sua inconformidade” contra um ato que praticou, vez que não foi excluída de ofício pelo Fisco e sim motu próprio. (...) Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, não conheço da manifestação de inconformidade, por falta de objeto. Como se lê do trecho supra do acórdão recorrido, a controvérsia originou-se da falta de conhecimento da petição do contribuinte por alegada falta de objeto, em razão de o ato de exclusão do Simples por comunicação obrigatória ter sido qualificado naquela decisão como “autoexclusão”. De fato, a legislação tributária, como visto, prevê que a inclusão de atividade econômica vedada à opção no Simples por meio de alteração de dados no CNPJ, informada à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do sistema de tributação simplificada, o que, em princípio, conferiria legitimidade ao procedimento, não fosse a insurgência do contribuinte fundada na alegação de erro no preenchimento daquele documento de alteração cadastral. Cabe examinar, portanto, a consistência do fundamento jurídico que deu azo ao não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, isto é, saber se o mero preenchimento do formulário de alteração cadastral do CNPJ com a inclusão da atividade impeditiva, por si só, é Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.314 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.736590/2012-84 condição necessária e suficiente a configurar uma autoexclusão irretratável do Simples e derribar a faculdade de apresentação de recurso. Penso tratar-se de condição necessária - eis que decorre de expressa previsão na Lei -, porém, não suficiente à legitimação da exclusão. A condição suficiente recairia no dever de a administração validar a autoexclusão, seja por iniciativa de ofício seja em razão do exame de eventual impugnação contra o ato, de modo a oferecer meio apropriado a sua revisão quando praticado com erro ou em desacordo com vontade real do contribuinte. Isto porque é sabido que a comunicação de alteração de dados no CNPJ é ato sujeito a uma série de contingências e falhas, técnicas e humanas, cuja ocorrência pode gerar vicio do ato administrativo por falta de correspondência entre a vontade “jurídica” de autoexclusão –exteriorizada com erro - e a vontade “real” do contribuinte, de permanência no sistema de tributação simplificada. Não vejo razoabilidade em qualificar a inserção de um código de atividade impeditiva num formulário de alteração cadastral como autoexclusão irretratável, a menos que seja produto de uma decisão consciente, inequívoca, capaz de espelhar verdadeiramente a vontade do contribuinte e os fatos ali informados, sob pena de infligir lhe graves prejuízos decorrentes de uma exclusão injustificada ou fundada exclusivamente numa interpretação literal ou gramatical da norma jurídica. A propósito, o próprio CARF já sedimentou em súmula o entendimento de que a atividade impeditiva que enseja a exclusão do Simples é a efetivamente exercida pelo contribuinte: Súmula CARF nº 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Outro ponto a considerar é que a negativa de oferecimento de meios formais de validação ou revisão do ato administrativo ao contribuinte poderia configurar violação do direito de contraditório e ampla defesa, eis que, à luz da legislação vigente, todos os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções necessitam de motivação 1 . Por fim, constato que este tema foi enfrentado no âmbito da RFB pela Solução de Consulta Interna nº 6 – Cosit, de 3 de abril de 2017, que ostentou a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PETIÇÃO PELO CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. PEDIDO DE REINCLUSÃO. EQUIVALÊCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO. COMPETÊNCIA. RITO. 1 Lei n.º 9.784/99 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III – (...); Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.314 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.736590/2012-84 Compete às delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), a apreciação de recurso em face de decisão da autoridade fiscal local da RFB que indefira pleito de reinclusão do Simples Nacional decorrente de exclusão por comunicação obrigatória ( art. 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011). Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39. Vê-se que a ementa supra não deixa dúvida de que a própria RFB reconhece competência à DRJ para apreciação do recurso apresentado em face de decisão da autoridade fiscal que indefira pleito de reinclusão do Simples decorrente de exclusão por comunicação obrigatória, de modo a atrair o rito previsto no Decreto nº 70.235/1972. Por todo o exposto, é de se declarar a nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação da petição apresentada na instância de primeiro grau como “Impugnação”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 105DF CARF MF Original

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4624173 #
Numero do processo: 10675.000834/2001-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.964
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 1 Processo n.° 10675.000834/2001-25 Resolução n.° 301-1.964 CC03/C01 Fls. 117 RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ-Brasilia/DF que considerou procedente em parte o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1997, incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Gameleira-Brasil e Neves, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 4.701.699-0, com Area de 1.588,6 ha, localizado no Município de Lagoa Garnde-MG, cujo lançamento glosou as Areas de reserva legal, de preservação permanente e de pastagens. Cientificado do lançamento em 27/04/2001, o Contribuinte apresentou impugnação em 22/05/2001 (fls. 16/17), que, sob apreciação do órgão de primeira instância, foi-lhe dado parcial provimento, conforme os fundamentos consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Por ter sido comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do competente ADA, junto ao IBAMA-MG, cabe restabelecer a área assim declarada, para efeito de exclusão de tais áreas de tributação. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para .fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, a época do respectivo fato gerado, nos termos da legislação de regência. DAS ÁREAS SERVIDAS DE PASTAGENS. Cabe restabelecer a área servida de pastagem declarada, com base na média de animais bovinos da propriedade, comprovada com base em documento hábil. Lançamento Procedente em Parte. Não satisfeito com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 26/04/2006 (fls. 75), o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 23/05/2006 (fls.76/79), alegando ser descabida a exigência de averbação da Area de reserva legal A margem da matricula do imóvel na data do fato gerador para comprovação da existência das mencionadas Areas. Aduz, ainda, que deve ser considerada a Area total de preservação permanente declarada no ADA (348 ha) e que a Area de reserva legal, equivalente a 428,00 ha, encontra-se comprovada nos autos por meio do Boletim de Ocorrência n° 512/06, emitido pela Unidade 4°/28° da Policia Militar Ambiental do Município de Jab Pinheiro (fls. 88/89). Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal ora em cobrança. o relatório. 2 RODRIGO 0 MIRANDA - Relator Processo n.° 10675.000834/2001-25 Resolução n.° 301-1.964 CCONC01 Fls. 118 VOTO Conselheira Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. Conforme informa o Boletim de Ocorrência acostado As fls. 88 e 89, a área de Reserva Legal de 428,0 ha (quatrocentos e vinte e oito hectares) encontra-se averbada no Cartório de Registro de Imóveis da cidade Presidente Olegario — MG, no livro 2-AAB, fls. 106 sob o número de ordem 04 da matricula 1.084. Assim, por ser documento essencial ao deslinde da controvérsia, voto no sentido de que o presente julgamento seja convertido em diligência para que seja juntada cópia da matricula do imóvel e a referida averbação, consoante informado no Boletim de Ocorrência supracitado. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 3 • e

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4612919 #
Numero do processo: 10640.002420/00-95
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1988 a 31/08/1995 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.209
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1988 a 31/08/1995 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 10580.725517/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. Faz-se necessária a comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como a comprovação de forma inequívoca do pagamento dos serviços, quando existir súmula de documentação ineficaz para o emitente dos documentos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS. O ato declaratório gera efeitos desde a ocorrência da situação que gerou a exclusão dos documentos do mundo jurídico, assim, possui efeitos a partir da emissão dos recibos de prestação de serviços considerados inaptos. MULTA QUALIFICADA. Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea, com o fim de reduzir a base de cálculo do imposto, aplicável a multa qualificada, vez que caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. Faz-se necessária a comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como a comprovação de forma inequívoca do pagamento dos serviços, quando existir súmula de documentação ineficaz para o emitente dos documentos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS. O ato declaratório gera efeitos desde a ocorrência da situação que gerou a exclusão dos documentos do mundo jurídico, assim, possui efeitos a partir da emissão dos recibos de prestação de serviços considerados inaptos. MULTA QUALIFICADA. Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea, com o fim de reduzir a base de cálculo do imposto, aplicável a multa qualificada, vez que caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 315          1 314  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725517/2009­21  Recurso nº  900.767   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.745  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RUI CARLOS ALVES DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.   Faz­se necessária a comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem  como  a  comprovação  de  forma  inequívoca  do  pagamento  dos  serviços,  quando  existir  súmula  de  documentação  ineficaz  para  o  emitente  dos  documentos.   ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS.  O  ato  declaratório  gera  efeitos  desde  a  ocorrência  da  situação  que  gerou  a  exclusão dos documentos do mundo jurídico, assim, possui efeitos a partir da  emissão dos recibos de prestação de serviços considerados inaptos.  MULTA QUALIFICADA.  Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou­ se  de  documentação  inidônea,  com  o  fim  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto,  aplicável  a  multa  qualificada,  vez  que  caracterizado  o  intuito  de  obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Fl. 315DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725517/2009­21  Acórdão n.º 2801­01.745  S2­TE01  Fl. 316          2     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento que diz  respeito a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado  o montante  de R$  24.626,18,  referente  aos  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  a  título de imposto (R$ 8.508,50), acrescido da multa de ofício equivalente a 150% do valor do  tributo apurado (R$ 12.762,75), além dos juros de mora (R$ 3.354,93).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  reconheceu  expressamente  não  ter  comprovado a despesa médica declarada como paga à JSR Ortodontia Ltda. Porém, contestou  o lançamento quanto à glosa das despesas médicas da profissional Silvia Reis, argumentando  em  síntese,  que  os  correspondente  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie,  bem  como  referem­se às sessões de fonoaudiologia que contratara para o seu filho. Alegou ter justificado  e  comprovado  o  tratamento  com  os  documentos  apresentados,  ressaltando  a  dificuldade  em  vincular  os  pagamentos  aos  saques  efetuados  em  suas  contas  bancárias,  em  razão  do  tempo  decorrido.  Anexou,  contudo,  extratos  bancários  para  demonstrar  saques  em  dinheiro  e  em  volumes compatíveis com todos os comprovantes emitidos pela fonoaudióloga .  A  3ª  Turma  da  DRJ/SDR/BA,  conforme  Acórdão  de  fls.  225/227,  julgou  improcedente a impugnação sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESPESAS MÉDICAS.  DEPENDENTES. DEDUÇÃO.  Mantêm­se como indevidas as deduções efetuadas na declaração  de  ajuste  anual,  quando  não  apresentada  documentação  comprobatória  hábil,  idônea  e  suficiente  para  caracterizar  a  efetiva realização das despesas.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  11/11/2010  (fl.  234),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  235/243,  em  03/12/2010,  no  qual  rebate  as  conclusões da decisão recorrida, sustentando os argumentos da impugnação.   É o relatório.  Voto             Fl. 316DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725517/2009­21  Acórdão n.º 2801­01.745  S2­TE01  Fl. 317          3 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O recorrente pretende sejam restabelecidas as deduções de despesas médicas  relativas  à  profissional  Silvia Reis,  que  somam R$  8.640,00  no  ano­calendário  de  2004, R$  9.600,00 no ano­calendário de 2005 e R$ 6.080,00 no ano­calendário de 2006, pois  entende  que os documentos apresentados, tais como, recibos, relatórios médicos, extratos bancários, são  suficientes para comprová­las.  Ao contrário do  entende o peticionário,  tais documentos,  por  si  sós,  não  se  prestam a comprovar a efetividade da prestação dos serviços em questão, pois essencial que, na  espécie,  ficasse  demonstrada  a  materialidade  das  despesas,  ou  seja,  a  prova  irrefutável  do  efetivo pagamento, visto que os recibos emitidos pela fonoaudióloga SILVIA SANTOS DOS  REIS,  CPF  n°  048.845.585­53,  no  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006,  foram  declarados  inidôneos, e, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução, como despesa médica, da base  de cálculo do imposto de renda pessoa física, para quaisquer usuários dos mesmos, tendo em  vista  o  contido  na  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  ­  Processo Administrativo  n°  10580.724412/2009­55,  haja  vista  o Ato Declaratório Executivo  DRF/SDR nº 27, de 15/9/2009, publicado no Diário Oficial da União de 17/9/2009, cuja cópia  foi juntada às fls. 92/93).   Ressalte­se que o referido ato administrativo tem o objetivo de declarar uma  situação preexistente, ou seja, que os documentos emitidos pela profissional Silvia dos Santos  Reis, no período destacado, não evidenciariam a efetiva prestação dos serviços indicados nos  recibos por ela emitidos, ou seja, o ato declaratório gera efeitos desde a ocorrência da situação  que gerou a exclusão dos documentos do mundo jurídico (a partir da emissão dos recibos de  prestação de serviços considerados inaptos).   Destarte, os documentos carreados aos autos não apresentam valor probatório  em  favor  do  recorrente,  eis  que  são  documentos  falsos  e  não  produzem  os  efeitos  a  que  se  propõem.  Tais  circunstâncias,  somadas  à  falta  de  comprovação  de  forma  inequívoca  do  pagamento  dos  serviços,  levam­nos  a  confirmar  a  glosa  realizada  referente  aos  recibos  que  teriam sido emitidos pela referida profissional.   Por  conseguinte,  considera­se  acertada  a  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  que  teve  esteio  no  artigo  44,  II,  da  Lei  no  9.430,  de  27/12/1996, que assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  ...  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725517/2009­21  Acórdão n.º 2801­01.745  S2­TE01  Fl. 318          4 Como  se  percebe,  para  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  150%  é  indispensável tratar­se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, litteris:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Da leitura dos dispositivos da Lei nº 4.502, de 1964, supra referidos, infere­se  que  as  condutas descritas pela norma exigem do  sujeito passivo  a  ação com dolo,  ou  seja,  a  deliberada  intenção  de  obter  o  resultado  que  seria  o  impedimento  ou  retardamento  da  ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação  das  características  da  situação  de  fato  ou  situação  jurídica  que,  ocorrendo,  determina  a  incidência  da  norma  tributária,  com  o  escopo  da  redução  do  valor  do  tributo  devido.  Com  efeito,  a  fraude  se  caracteriza  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe  sempre  a  intenção  de  causar  dano  à  Fazenda Pública,  num  propósito  deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária.   No caso dos autos, o recorrente pretendeu, de forma dolosa, beneficiar­se de  recibos de despesas médicas que efetivamente não  foram realizadas, pois que  amparadas  em  documentos inidôneos. Este fato, por si só, evidencia o intuito de fraude, razão pela qual deve  permanecer a penalidade com a qualificação.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                 Fl. 318DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725517/2009­21  Acórdão n.º 2801­01.745  S2­TE01  Fl. 319          5                 Fl. 319DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13839.003707/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS NO DECORRER DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não há cerceamento de direito de defesa do contribuinte recorrente quando ao contribuinte não é vedado a apresentação das provas que este entender necessárias. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. PEDIDOS DE PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. O direito às deduções de despesas médicas está condicionado à prova da realização dos serviços prestados, e dos seus pagamentos. Provas estas que devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando as provas apresentadas não forem suficientes, pode o fisco solicitar mais elementos probantes. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE E SEM IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente dos recibos, e por falta da indicação do paciente nos mesmos, cabe ao contribuinte apresentar documentação sanando as falhas apontadas; não o fazendo, são mantidas as glosas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T13:47:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-19T13:47:07Z; Last-Modified: 2019-08-19T13:47:07Z; dcterms:modified: 2019-08-19T13:47:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:31914349-1fdf-40dd-b831-3530cdf528b2; Last-Save-Date: 2019-08-19T13:47:07Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T13:47:07Z; meta:save-date: 2019-08-19T13:47:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T13:47:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-19T13:47:07Z; created: 2019-08-19T13:47:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-19T13:47:07Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T13:47:07Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 102          1 101  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003707/2009­11  Recurso nº  907.529   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.365  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CLAUDIO DE MATTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  DISPONIBILIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS NO DECORRER  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Não há cerceamento de direito de defesa do contribuinte  recorrente quando  ao  contribuinte  não  é  vedado  a  apresentação  das  provas  que  este  entender  necessárias.  DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. PEDIDOS DE  PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE.  O  direito  às  deduções  de  despesas  médicas  está  condicionado  à  prova  da  realização  dos  serviços  prestados,  e dos  seus  pagamentos.  Provas  estas que  devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando  as  provas  apresentadas  não  forem  suficientes,  pode  o  fisco  solicitar  mais  elementos probantes.  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DO  ENDEREÇO  DO  EMITENTE  E  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DO  PACIENTE.  Quando  a  fiscalização  glosa  as  despesas  médicas  unicamente  por  falta  de  identificação do endereço do emitente dos recibos, e por falta da indicação do  paciente nos mesmos, cabe ao contribuinte apresentar documentação sanando  as falhas apontadas; não o fazendo, são mantidas as glosas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13839.003707/2009­11  Acórdão n.º 2801­02.365  S2­TE01  Fl. 103          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado Digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado Digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina  Ventrilho, Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 11ª Turma da DRJ/SP2  (Fls. 69), na decisão  recorrida, que  transcrevo  abaixo:  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2005  do  contribuinte  acima  identificado,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  através  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto de Renda Pessoa Física, de Fls. 61/62.  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO  Descrição  Valores em Reais  1)Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados e Ajustados(*)  145.945,15  2)Omissão de Rendimentos Apurada 0,00  3)Total de Deduções Declaradas 67.820,32  4)Glosa de Deduções Indevidas 36.501,23  5)Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00  6)Base de Cálculo Apurada (1+2­3+4­5) 114.626,06  7)Imposto  Apurado  após  Alterações  (Calculado  pela  Tabela  Progressiva Anual) 26.445,26  8)Dedução de Incentivo Declarada 0,00  9)Glosa de Dedução de Incentivo 0,00  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13839.003707/2009­11  Acórdão n.º 2801­02.365  S2­TE01  Fl. 104          3 10)Total de Imposto Pago Declarado 19.662,60  11)Glosa de Imposto Pago 632,55  12)IRRF sobre infração e/ou Carnê­Leão Pago 0,00  13)Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7­8+9­ 10+11­12)  7.415,21  14) Saldo do Imposto a Pagar Declarado/calculado 929,93  15)Imposto Já restituído 0,00  16) Imposto Suplementar 6.485,28  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  informa  a  fiscalização a glosa de R$ 1.826,23 correspondente à Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada  e  Fapi,  a  glosa  de  R$  34.675,00  correspondente  à  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas e a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido  na Fonte, no valor de R$ 623,55.  Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi  O  valor  da  dedução  de  previdência  privada  foi  ajustada  para  12%  do  valor  dos  total  dos  rendimentos  tributáveis  que  foi  diminuído,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  lançou  em  duplicidade o imposto de renda e rendimentos da fonte pagadora  IRMANDADE  DA  SANTA  CASA  DE  VINHEDO,  CNPJ  72.909.179/0001­05, conforme DIRF apresentada pela mesma.  Dedução Indevida de Despesas Médicas  A  glosa  refere­se  aos  seguintes  beneficiários  de  despesas  médicas:  Amauri  Bernardes  Pinto  Filho  (R$275,00),  Marisa  Córdoba  Amarantes  (R$  13.860,00)  Maria  Guiomar  Matheus  Mazon (R$ 15.000,00), Tatiana C.S. Araújo (R$ 210,00), Maria  A.  Lepri  Lebeis  (R$  1.330,00)  e  Ana  Elisa  F.  Vendramin  (R$  4.000,00),  tendo  em  vista  que  os  recibos  dos  mesmos  apresentados pelo contribuinte, não atendem ao disposto no Art.  80  do  RIR/99  (Decreto  3.000/99).  Salientamos  que,  mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0035/2008  foi  solicitado  ao  contribuinte  a  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços  e  do efetivo pagamento referentes a alguns dos profissionais acima  mencionados  e,  relativamente  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  foram  estabelecidas  quatro  forma  de  faze­lo,  quais  sejam:  extrato  bancário,  transferência  bancária,  copia  do  cheque nominativo ou cópia de depósito bancário. Em resposta  ao  referido  termo,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  dos  documentos relativamente a comprovação do efetivo pagamento.  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  O  valor  do  imposto  foi  glosado,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  lançou  em  duplicata  o  imposto  de  renda  e  rendimentos da fonte pagadora IRMANDADE DA SANTA CASA  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13839.003707/2009­11  Acórdão n.º 2801­02.365  S2­TE01  Fl. 105          4 DE  VINHEDO,  CNPJ  72.909.179/0001­05,  conforme  DIRF  apresentada pela mesma.  DA IMPUGNAÇÃO  Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração, o contribuinte apresentou  impugnação por meio de  instrumento, de fls.01/09, alegando em síntese que:  Reconhece  que  por  equívoco  declarou  em  duplicidade  os  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Irmandade  da  Santa  Casa de Vinhedo, sendo justa a glosa, pelo que providenciará o  recolhimento do imposto devido;  Apresentou  declarações  específicas  e  com  firma  reconhecida  ratificadoras  da  efetiva  prestação  de  serviços  bem  como  do  efetivo  recebimento  dos  honorários  profissionais  referentes  a  Marisa Franchi e Maria Guiomar Matheus Mazon;  Restou claro que não constando na Intimação Fiscal nº 0035/08  de  26.02.2008,  os  profissionais  Amauri  Bernardes  Pinto  Filho,  Marisia  A  Lepri  Lebeis,  Tatiana  C.  S.  Araíjo  e  Ana  Elisa  F  Vendramim,  os  recibos  destes  profissionais  foram  aceitos,  portanto  não  restava  ao  contribuinte  fazer  nova  comprovação  afora a que fizera no atendimento do Termo de Intimação Fiscal  de 07.01.2008;  A legislação admite a comprovação das despesas realizadas com  a apresentação de recibos;  Comprovou  cabalmente  com  recibos  identificadores  dos  prestadores de serviços, todos devidamente habilitados com seus  respectivos nomes e CPFs como determina a IN SRF nº 15/2001;  Juntou  com  a  presente  impugnação  as  três  declarações  das  profissionais que mereceram maior análise da fiscalização, para  comprovar  que  ambas  declaram  valores  compatíveis  com  os  recebimentos (docs 14/16)  Sua declaração de IRPF demonstra que possuía disponibilidade  em dinheiro (saldo em contas correntes e aplicações financeiras,  no ano­calendário de 2004 de R$ 211.841,67;  Requer  diante  do  exposto  seja  julgada  insubsistente  a  Notificação  de  Lançamento  em  epígrafe,  declarando  a  sua  improcedência.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SP2  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada torna­ se incontroversa e o crédito dela resultante definitivo e exigível.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  ao  contribuinte  é  concedido  direito  e  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13839.003707/2009­11  Acórdão n.º 2801­02.365  S2­TE01  Fl. 106          5 oportunidade  de  apresentar  defesa  e  documentos  e  provas  relacionados ao pleito nela contido.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  REQUISITOS LEGAIS. Para  fazer prova das despesas médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  recibos  emitidos  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação do imposto de renda pessoa física.  Em  18/02/2011  o  Advogado  do  Recorrente,  assinou  Termo  de  Vista  do  Processo (Fls. 78), e, embora o AR indique que o recorrente só foi cientificado em 15/04/2011  (Fls.  79),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  25/02/2011  (fls.  80),  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação, e alegando ainda:  (...)  Restou  claro  que  não  constando  os  profissionais  Amauri  Bernardes Pinto Filho  (CPF  102.329.888­03), Marisa  A.  Lepri  Lebeis (CPF 112.160.448­05), Tatiana C. S. Araújo e Ana Elisa  F.  Vendramim  (CPF  102.660,538­58),  os  recibos  destes  profissionais  foram  considerados  aceitos,  portanto  não  restava  ao  contribuinte  recorrente  fazer  novas  comprovações  afora  a  que  já  fizera  no  atendimento  do Termo de  Intimação Fiscal de  07.01.08 acima especificado.  Todavia, como referidos Termos de Intimação Fiscal não fazem  parte  deste  processo,  o  recorrente  junta  nesta  oportunidade,  ratificando a comprovação, os Recibos destes profissionais,  em  Xérox Autenticadas, como docs. Em anexo ns. (1/18)  (...)  DA ILEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  A Notificação De Lançamento se embasa no Termo de Intimação  Fiscal n. 0035/08 de 26.02.08 que restringiu de forma abusiva e  ilegal,  a  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços  e  do  efetivo  pagamento  às  aludidas  profissionais  a  quatro  formas:  extrato  bancário,  transferência  bancária,  cheque  nominativo  e  depósito bancário.  Ora,  tal  restrição  fere  o  preceito  constitucional  da  AMPLA  DEFESA,  consagrado no artigo 5º LV da Constituição Federal  que dispõe categoricamente:  “aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes...”.  (grifos  nossos)  (...)  Destarte, comprovado  foi e está a prestação de serviços efetiva  bem como o efetivo pagamento, atendendo o Termo de Intimação  Fiscal.  (...)  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13839.003707/2009­11  Acórdão n.º 2801­02.365  S2­TE01  Fl. 107          6 À  vista  do  exposto  e  da  prova  cabal,  lastreada  pela  fundamentação  legal  concisa  e  amparada  em  jurisprudência  fiscal Administrativa, resulta inconteste:  a)  Que  o  contribuinte  recorrente  promoveu  as  deduções  com  despesas  médicas  em  sua  declaração  do  IRPJ  exercício  2005  ano calendário 2004 de forma escorreita, tendo comprovado nas  respostas  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  na  impugnação  e  justo  e  este  recurso  a  este  recurso,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  como  seu  efetivo  pagamento  em  espécie,  pela  folgada  disponibilidade que dispunha fazendo jus a dedução declarada.  Que o Termo de Intimação Fiscal 0035/08 de 26.02.08 (cf. Fls.  12/13) que ensejou a Notificação do Lançamento Tributário, só  solicitou comprovação quanto as profissionais, Maria Franchi e  Maria Guiomar Matheus Mazon. Como a comprovação referente  aos  profissionais,  Amauri  Bernardes  Pinto  Filho  –  Marisa  Aparecida Lepri Lebeis – Tatiana Cristiana Santos Araújo e Ana  Elisa  Madeira  da  Fonseca  Felipozzi  já  havia  sido  feita  no  atendimento  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  2005/608148355611101  de  07.01.08  (cf  Fls.  10)  portanto  já  haviam sido consideradas aceitas pela fiscalização.  c) Que  o  V.  Acórdão  ficou  restrito  a  um  conceito  hermático  e  restritivo  de  uma  única  norma,  afastando  o  princípio  Constitucional  de  ampla  defesa  referendado  por  legislação  do  Imposto  de Renda  em decisão  do PRIMEIRO CONSELHO DE  CONTRIBUÍNTES (cf. Fls. 43/51).  Anexa em conjunto:  ­ Recibos da LOTUS CLÍNICA DE PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA  dados pela Dra. Ana Elisa F. Vendramim (todos autenticados);  ­ Recibos da Dra. Marisa Aparecida Lepri Lebeis (todos autenticados);;  ­  Um  recibo  do  Consultório  Odontológico  Amauri  Bernardes  Pinto  Filho,  (autenticado);  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em  sede  preliminar,  o  recorrente  alega  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa, ante ao fato de que o termo de intimação fiscal restringiu de forma abusiva e ilegal os  meios de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13839.003707/2009­11  Acórdão n.º 2801­02.365  S2­TE01  Fl. 108          7 Contudo,  inobstante o  termo de  intimação  tenha exemplificado os meios de  comprovação de efetivo pagamento das despesas médicas aceitas pela fiscalização, o fato é que  em nenhum momento processual foi vedado ao contribuinte apresentar as provas que julgasse  necessárias.  Deste  modo,  entendo  que  não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte recorrente.  Quanto ao mérito, segundo tudo que constam nos autos, as despesas médicas  relativas às profissionais Marisa Córdoba Amarantes (R$ 13.860,00), Maria Guiomar Matheus  Mazon (R$ 15.000,00), e Ana Elisa F. Vendramin (R$ 4.000,00), foram glosadas em razão da  falta de comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento.  Já  as  despesas  médicas  dos  profissionais  Amauri  Bernardes  Pinto  Filho  (R$275,00), Tatiana C.S. Araújo (R$ 210,00), e Maria A. Lepri Lebeis  (R$ 1.330,00),  foram  glosadas em razão de os recibos apresentados não atenderem ao disposto no Art. 80 do RIR/99  (Decreto 3.000/99).  No  tocante  as  despesas  médicas  que  foram  glosadas  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  a  recorrente  pede  o  restabelecimento  destas  com  base  na  apresentação  de  recibos,  e  com  a  disponibilidade  financeira para realizar os pagamentos em espécie.  No  presente  caso,  entendo,  assim  como  a  fiscalização,  e  a  DRJ,  que  os  recibos apresentados não possuem valor probante absoluto, e devem ser analisados dentro do  contexto geral; razão pela qual havia a necessidade de apresentação de provas complementares  da efetividade dos serviços, e de seus pagamentos.  Este  colegiado  tem  entendido  que  havendo  questionamento  por  parte  da  autoridade lançadora, no que se refere a efetividade das despesas médicas declaradas e aos seus  respectivos  pagamentos,  cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar  elementos  seguros  de  prova  da  improcedência do lançamento.  Assim,  como  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  cabalmente  a  efetividade das prestações dos serviços, tão pouco a efetiva realização dos pagamentos, não há  reparos ao acórdão recorrido.  No  que  se  refere  as  despesas médicas  que  foram  glosadas  em  razão  de  os  recibos apresentados não atenderem ao disposto no Art. 80 do RIR/99  (Decreto 3.000/99), o  recorrente,  apesar  de  todo  o  esclarecimento  da  DRJ,  não  sanou  as  falhas  apontadas,  e  reapresentou os mesmos recibos já entregues para a fiscalização.  Em tais recibos não é possível  identificar o endereço dos emitentes, e/ou os  pacientes, e/ou o tratamento realizado.  Razão pela qual tais glosas devem ser mantidas.  Ante tudo acima exposto, e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar a  preliminar alegada, e no mérito negar provimento ao recurso.    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13839.003707/2009­11  Acórdão n.º 2801­02.365  S2­TE01  Fl. 109          8 Assinado Digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 10725.002163/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Devem ser mantidas as glosas das despesas médicas para as quais o contribuinte não apresenta documentos que supram as falhas apontadas pela fiscalização. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa das despesas de instrução quando não restar devidamente comprovada sua finalidade de acordo com o permitido pela legislação. PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.736
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 50          1 49  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.002163/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­001.736  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CLÁUDIO MELLO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Devem  ser  mantidas  as  glosas  das  despesas  médicas  para  as  quais  o  contribuinte não apresenta documentos que supram as falhas apontadas pela  fiscalização.  DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se a glosa das despesas de instrução quando não restar devidamente  comprovada sua finalidade de acordo com o permitido pela legislação.  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.          Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente       Fl. 58DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10725.002163/2008­71  Acórdão n.º 2801­001.736  S2­TE01  Fl. 51          2       Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva.   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação de Lançamento relativa ao ano­calendário 2003, que  apurou  crédito  tributário  total  de  R$  1.870,34—  IRPF  de  6.796,14, com ciência do sujeito passivo em 30/06/2008.  Motivou  o  lançamento  de  oficio  a  constatação  de  dedução  indevida a  titulo d despesas médicas no valor de R$ 22.715,22,  tendo  em  vista  irregularidades  nos  recibos  apresentados  —  ausência  de  identificação  de  endereços  de  emitentes  e  de  beneficiários  dos  serviços  prestados,  além  de  pagamentos  relativos  ao  ano­calendário  2004  (Ana  Lourdes  Si  vano  da  Mota) e inadequação dos documentos (Pró­Clinicas e Unimed de  Campos),  conforme  discriminado  na  Descrição  dos  Fatos  que  acompanha a notificação.  I  Também  motivou  o  lançamento  a  glosa  do  valor  de  R$  1.998,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  despesas  com  instrução,  por  falta  de  apresentação  de  documentação  comprobatória após regular intimação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  29/07/2008, alegando que nos recibos apresentados constam os  CPF  dos  emitentes,  o  que  seria  suficiente  para  que  a  RFB  obtivesse os endereços dos profissionais.  II  Acrescenta  que,  com  relação  a  recibos  emitidos  pela  profissional  Ana  Lourdes  Silvano  da Mota  datados  com  o  ano  2004,  ocorreu  apenas  um  erro  material,  pois  são  referentes  a  2003,  o  que  se  prova  com  a  data  de  entrega  da  declaração,  29/04/2004, não sendo poss vel que utilizasse recibos com datas  futuras.  Aduz  que  apresentou  para  comprovação  o  único  documento  fornecido  pela  Pró­  linicas  —  Clinica  de  Diagnóstico  e  Tratamento  S.A,  que  não  se  trata  de  Nota  Fiscal,  motivo  da  glosa,  mas  onde  constam  os  dados  necessários  para  sua  aceitação como dedução.  Argumenta que também não procedem as glosas por ausência do  nome do  paciente  que  foi  submetido  ao  tratamento,  que  foi  ele  próprio, razão pela qual os recibos foram emitidos em seu nome.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10725.002163/2008­71  Acórdão n.º 2801­001.736  S2­TE01  Fl. 52          3 Quanto ao documento fornecido pela Unimed de Campos, alega  que  a  corre1p  ondência  enviada  pelo  plano  de  saúde  é  um  extrato que tem por finalidade informar os pagamentos efetuados  para  fins  de  imposto  de  renda,  constando  em  seu  verso  os  d  apontados  pela  fiscalização  como  ausentes,  CNPJ,  nome  completo e endereço da instituição.  Por fim, argumenta que as despesas com instrução referem­se a  pagamentos  à Faculdade  de Odontologia  de Campos  para  sua  filha e dependente Anike Castilhos Melo, afirmando ter entregue  a  documentação  comprobatória  no  atendimento  intimação  da  fiscalização.  Requer,  por  fim,  a  produção  de  todos  os  meios  de  provas,  inclusive a juntada de documentos.  É o relatório.  Passo adiante, em 23 de setembro de 2010, através do Acórdão 09­31.448 a  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG)  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  em  decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Devem ser mantidas as glosas das despesas médicas para  as  quais  o  contribuinte  não  apresenta  documentos  que  supram as falhas apontadas pela fiscalização.  DESPESA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se a glosa das despesas de instrução quando não restar  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte  sua  finalidade  de  acordo com o permitido pela legislação.  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de  força maior, refira­se a  fato ou a direito superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10725.002163/2008­71  Acórdão n.º 2801­001.736  S2­TE01  Fl. 53          4 Cientificado em 26/10/2010  (fls.  34),  o Recorrente através de  seu espólio,  interpôs Recurso Voluntário em 25/11/2010 (fls. 40 a 45), reiterando os argumentos expostos  quando da apresentação da impugnação.  Há informação nos autos de falecimento do contribuinte (fls. 37) , bem como  solicitação de cópias do processo por sua filha e inventariante, Renata Ferreira da Silva Mello.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De se destacar a preliminar argüida, no sentido de que o julgado seria nulo  haja  vista  não  haver  sido  respeitado  “os  basilares  princípios  constitucionais,  quais  sejam,  o  contraditório  e  ampla  defesa  no  que  se  refere  ao  processo  administrativo,  uma  vez  que  não  houve  oportunidade  para  que  o  espólio  produzisse  suas  provas  e  sua  defesa  ao  processo  administrativo”,  requerendo  ao  fim  a  “nulidade  de  todos  os  atos  administrativos  a  partir  da  decisão  da  impugnação,  e  conseqüentemente  a  devolução  do  prazo”,  passamos,  de  forma  sintética, a tecer as seguintes considerações.  A impugnação foi apresentada em 14/08/2008 conforme se denota da capa do  processo, havendo sido subscrita pelo contribuinte Cláudio Mello Neto às fls. 1 a 9 do mesmo.   Em 22/05/2010 o contribuinte veio a óbito, conforme atesta certidão de óbito  acostada aos autos.   Em 26/10/2010, ou seja, mais de 05 (cinco) meses posteriores ao falecimento  do  contribuinte,  existe  comprovante  de  recebimento  da  comunicação  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB, assinado como recebedora a pessoa de “Michele F. da Costa”.  A  comunicação  do  óbito  do  contribuinte,  contudo,  somente  veio  a  ser  materializada de  forma oficial  junto a Receita Federal do Brasil­RFB, através do documento  (Termo  de  Inventariante)  juntado  pela  inventariante  e  filha  do  de  cujus  (Renata  Ferreira  da  Silva Mello, ­ CPF/MF 074315927­60), quando da solicitação de cópias integrais do presente  processo.  Em data de 25/11/2010, foi apresentado pelo espólio do contribuinte, recurso  administrativo, que ora se processa em julgamento, no qual, a exemplo do ocorrido quando da  impugnação apresentada, existe amplitude de defesa com fixação dos pontos controversos pelo  contribuinte.  A alegação de que houve cerceamento do direito de defesa, na medida em  que  não  foi  dispensada  a  oportunidade do  contribuinte  ou mesmo  seu  espólio  se manifestar,  quanto a quais divergências nos recibos haveriam sido constatadas, não merece ser acolhida,  uma vez que, desde o momento posterior a impugnação, quando do lançamento pela autoridade  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10725.002163/2008­71  Acórdão n.º 2801­001.736  S2­TE01  Fl. 54          5 fiscal  dos  valores  referentes  a  glosa  das  deduções  médicas  indevidas,  bem  como  do  enquadramento legal da situação analisada, restou de forma inequivocamente hialina.  Quanto  ao  mérito,  de  se  destacar  que  o  litígio  objeto  do  presente  recurso  administrativo ora analisado, cinge­se a dedução indevida de despesas médicas e despesas com  instrução.  Quanto  às  glosas  com  despesas  médicas,  o  contribuinte  apesar  de  devidamente notificado desde o  início do presente procedimento fiscal, acerca de quais e em  que  medida  se  desenhavam  as  irregularidades  apontadas,  não  trouxe  a  baila  qualquer  documento  apto  a  sanar  as  divergências  apontadas  pela  Autoridade  Fiscal,  nos  recibos  apresentados emitidos pelos referidos profissionais, se limitando a informar que os endereços e  dados poderiam ser obtidos pela própria RFB.  Ora,  no processo  administrativo  fiscal,  em especial  quanto  a  comprovações  de deduções de despesas médicas é o contribuinte quem deve comprovar perante a Autoridade  Fiscal, por documentação idônea e inequívoca, a realização de tais despesas.  Não  o  fazendo,  perde  a  oportunidade  e  prerrogativa  de  fazê­lo,  sendo  justificada  a  glosa  fiscal  neste  tocante,  mormente  o  fato  de  pretender  atribuir  a  Autoridade  Fiscal a faculdade de fazê­lo em seu nome (do contribuinte), o que de plano, mostra­se de uma  total  irrazoabilidade, haja vista  caber  ao  contribuinte  a comprovação do direito que pretende  fruir. (deduções de despesas médicas).  Ademais  as  exigências  fiscais  têm  em  todos  os  casos  embasamento  legal  constante do  art.  8° da Lei n 2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que  assim determina,  in  verbis:  “Art. 8°­ A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamenté na fonte e os sujeitos el tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° ­ O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no Pais, destinados a cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem Como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10725.002163/2008­71  Acórdão n.º 2801­001.736  S2­TE01  Fl. 55          6 II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  –  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV ­ omissis;  V­ omissis”  Ora,  o  normativo  legal  acima  é  por  demais  claro  e  aplicável  a  todos  os  contribuintes, devendo ser seguido  in  litteris por todos aqueles que, a exemplo do recorrente,  pretenderem efetuar deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda a  ser recolhido a Receita Federal do Brasil, prevendo inclusive o inciso III, de forma alternativa a  ausência da documentação exigida, ser apresentada indicação do cheque nominativo pelo qual  foi efetuado o pagamento.   Este  procedimento  não  foi  observado  pelo  contribuinte,  que  se  limitou  a  informar de  forma  retórica que a Autoridade Fiscal poderia buscar  referidos dados pelo CPF  dos beneficiários, quando na realidade esta incumbência caberia ao contribuinte.  Não  preencher  os  requisitos,  automaticamente  autoriza  a  glosa  fiscal  legalmente  embasada  como  no  presente  caso,  sendo  completamente  inútil  ao  contribuinte  empreender esforços no sentido contrário, uma vez que não se desincumbiu da comprovação  dos requisitos legalmente exigidos em nossa legislação tributária.  Por fim, quanto à despesa com instrução, como asseverou a decisão recorrida,   o contribuinte  faz prova nos  autos do valor declarado, o que  autoriza o procedimento  fiscal,  devendo ser mantida a glosa de R$ 1.998,00.  Por todo o exposto, voto por REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA  E, NO MÉRITO, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.             Assinado digitalmente      Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator                                  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10725.002163/2008­71  Acórdão n.º 2801­001.736  S2­TE01  Fl. 56          7   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO

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4863873 #
Numero do processo: 19404.001521/2007-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. DESPESAS DE COBRANÇA. GLOSA. Somente serão admitidas despesas, dedutíveis dos rendimentos de aluguel, quando devidamente comprovadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-002.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 48          1 47  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19404.001521/2007­44  Recurso nº  913.396   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.073  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  PLINIO CESAR DE MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  DESPESAS  DE  COBRANÇA. GLOSA.  Somente  serão  admitidas  despesas,  dedutíveis  dos  rendimentos  de  aluguel,  quando devidamente comprovadas.   Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.     Fl. 48DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS Processo nº 19404.001521/2007­44  Acórdão n.º 2801­02.073  S2­TE01  Fl. 49          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Trata­se  de  lançamento  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­calendário  2004  (fls.3/5),  no  qual  o  contribuinte acima identificado foi notificado das alterações em  sua  declaração,  e  intimado  a  pagar  ou  impugnar  o  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  8.624,61,  calculado  até  28/09/2007.  Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 4  e  4v,  confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos informados pelas  fontes pagadoras em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf)  para  o  titular  ou  dependente,  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela progressiva, no valor de R$ 14.398,32, recebido da fonte  pagadora MACAÉ PREFEITURA ­ CNPJ 29.115.474/0001­60.  Foi apurado ainda compensação indevida de Imposto de Renda  na  Fonte,  no  valor  de  R$  200,00  correspondente  à  diferença  entre o valor declarado e o total informado pela fonte pagadora  FRANK'S  INTERNATIONAL  BRASIL  LTDA  —  CNPJ  N°  03.945.240/0001­57/0001­57.  Mediante a impugnação de fls. 1, em 07/11/2007, e anexos de fls.  6/9,  o  contribuinte  solicita  o  cancelamento  do  lançamento,  alegando que a empresa Frank's somente lhe enviou uma cópia  do comprovante de rendimentos com impressão de dificil leitura,  onde entendeu que o valor  retido  foi de R$ 2.800,00 (xerox em  anexo), mas se o valor for realmente de R$ 2.600,000, procederá  ao pagamento.  Com relação ao recebimento da Prefeitura Municipal de Macaé,  esclarece  que  o  valor  bruto  recebido  foi  realmente  de  R$  128.139,68,  conforme  comprovante  em  anexo,  porém,  não  foi  abatido  o  valor  pago aos  corretores que administram o  imóvel  que é justamente o valor de R$ 14.398,32, conforme informações  em sua declaração de Imposto de Renda, e as cópias dos recibos  em  anexo  (comprovação  de  que  efetuou  o  pagamento  desta  prestação de serviço).  A DRF de origem anexou às fls. 10 e 11, a consulta da postagem  do Ar, e a cópia do AR, informando a ciência do contribuinte no  dia 16/10/2007,  encaminhando  o  processo  para  julgamento,  às  fls.18.  Outrossim, ressalte­se que a competência para julgamento deste  processo foi transferida para esta Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Brasília — DRJ/BSB,  pela Portaria RFB n°  1.023, de 30 de março de 2009 (DOU de 02/04/2009).”  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS Processo nº 19404.001521/2007­44  Acórdão n.º 2801­02.073  S2­TE01  Fl. 50          3 Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se, na origem, de Auto de  Infração  lavrado em razão de o Recorrente  ter deduzido da base de  cálculo de  seu  imposto de  renda valores  supostamente  repassados  a  título  de  taxa  de  administração,  a  profissionais  responsáveis  pela  administração  de  seus  imóveis.  Em análise ao caso, a  instância de origem negou provimento à  Impugnação  apresentada pelo Recorrente sob o fundamento de que não teria restado comprovado o efetivo  repasse  desse montante  (R$  14.398,32)  as  Sras.  Jaqueline Duarte  da  Silva  e  Kelly  Augusta  Ravaglia Bastos, por ocasião dos serviços de administração imobiliária prestados no período de  julho a dezembro de 2004.  Ocorre  que,  em  análise  detalhada  ao  processo,  mais  precisamente  dos  documentos  de  fls.  08/09  e  38/39,  foi  juntado  recibo  assinado  pelas  referidas  profissionais  indicando o recebimento das quantias declaradas pelo Recorrente.  Por outro lado, a fiscalização, em momento algum, questionou a veracidade  de tais recibos.  Em assim sendo, diante das provas produzidas pelo Recorrente no sentido de  comprovar  as  despesas  com  a  administração  de  seus  imóveis,  deve  ser  afastada  a  glosa  realizada pela fiscalização.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  suposta omissão de rendimentos no valor de R$ 14.398,32, correspondente ao valor pago pelo  Recorrente  às  profissionais  responsáveis  pela  administração  de  seus  imóveis  no  período  de  julho a dezembro de 2004.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS Processo nº 19404.001521/2007­44  Acórdão n.º 2801­02.073  S2­TE01  Fl. 51          4 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.   Com a devida vênia do nobre relator, Conselheiro Sandro Machado dos Reis,  permito­me  divergir  de  seu  voto,  no  que  se  refere  à  comprovação  das  despesas  com  a  administração dos imóveis do contribuinte, cujos rendimentos de aluguéis foram considerados  omitidos pela fiscalização.  O  recorrente  sustenta  que  os  valores  tido  como  omitidos  são  valores  de  despesas  pagas  para  cobrança  às  seguintes  profissionais  responsáveis  pela  administração  de  seus  imóveis:  Sras.  Jaqueline  Duarte  da  Silva  e  Kelly  Augusta  Ravaglia  Bastos.  Como  elementos  de  prova,  apresenta,  às  fls.  08/09  e  38/39,  recibo  assinado  pelas  referidas  profissionais indicando o recebimento das quantias por ele declaradas.  Não constam dos autos,  entretanto, os contratos de prestação de  serviços, a  comprovação  de  recebimento  dos  aluguéis  pelos  referidos  administradores  e  nem  os  correspondentes repasses ao contribuinte (locador).   Em  vista  da  fragilidade  da  documentação  apresentada  para  corroborar  os  argumentos  do  recorrente,  não  há  como  acolher  as  indicadas  despesas  redutoras  dos  rendimentos  auferido.  Isto  é,  sendo  insuficiente  a  documentação  apresentada  para  afastar  a  omissão de rendimentos demonstrada pelo fisco, é de se manter o lançamento.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS

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