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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10276236 #
Numero do processo: 13897.720293/2019-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-006.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 72 02 93 /2 01 9- 68 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.049 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.720293/2019-68 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 62/65): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2018, ano-calendário 2017, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 2.858,86, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Compensação Indevida de Imposto Complementar. Cientificado do lançamento em 18/11/2019, o sujeito passivo apresentou impugnação em 18/11/2019. Em sua defesa a contribuinte alega que o valor contestado refere-se a recolhimento de imposto complementar efetuado ao longo dos meses de janeiro a dezembro do ano- calendário; na declaração retificadora o valor glosado foi lançado imposto pago (imposto complementar). Para comprovar suas alegações a contribuinte aduz juntou aos autos cópia do comprovante de recolhimento feito junto ao Banco do Brasil S.A A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 29/01/2021 - sexta-feira (fls. 71), a contribuinte, em 01/03/2021, interpôs recurso voluntário (fls. 74/77), alegando, em apertada síntese, que preencheu incorretamente a declaração de ajuste retificadora apresentada, cujo objetivo era ajustar parte dos rendimentos tributáveis recebidos, porquanto acometida de moléstia grave, consoante a legislação de regência, cuja doença incapacitante restou comprovada por laudo médico pericial, ao teor dos documentos já acostados autos quando da apresentação da peça impugnatória. Destarte, entende ter direito à isenção fiscal pleiteada sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos da fonte pagadora São Paulo Previdência no ano calendário autuado, dada a comprovação da moléstia grave que lhe acometera. Requer, ao final, o cancelamento do crédito tributário exigido, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 80), sendo-me distribuído em 25/05/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.049 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.720293/2019-68 Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de imposto complementar - dos rendimentos considerados como isentos por moléstia grave: O litígio recai sobre a compensação indevida de imposto complementar, no valor de R$ 7.357,24, constatada em sede de revisão da DAA/2018 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para o reconhecimento do direito à isenção fiscal em face da moléstia grave que lhe acometera, sobre os rendimentos recebidos da fonte pagadora São Paulo Previdência, pedido este, aliás, constante da peça impugnatória, devidamente instruída com o suporte documental atinente. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que se refere a alegação formulada de que faz jus ao benefício fiscal, torna-se pertinente transcrever a regulamentação contida no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 - A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispôs: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Já a IN SRF nº 1500, de 29/10/2014, vigente à época dos fatos, ao dispor sobre normas gerais de tributação relativas ao IRPF, trouxe a seguinte redação: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: (...) II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.049 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.720293/2019-68 anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4. De fato, acordo na legislação de regência, há dois requisitos indispensáveis e cumulativos à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que foi satisfeito – pois trata-se de rendimentos de aposentadoria recebidos da fonte pagadora São Paulo Previdência – SPPREV (fls. 29), sendo que sua aposentadoria ocorreu em 17/03/2012, ao teor da publicação veiculada no Diário Oficial (fls. 24) – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também foi atendido – uma vez que o laudo pericial acostado emitido pela SPPREV, vinculada à Secretaria de Fazenda do Governo do Estado de São Paulo (fls. 21/22), é contundente em apontar ser a Recorrente portadora em caráter definitivo de paralisia irreversível e incapacitante desde 09/09/2014, doença elencada no rol taxativo contido no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 – calhando na espécie a aplicação do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo médico oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando tratar-se de rendimentos de aposentadoria recebidos desde 17/03/2012; que o início da doença ocorreu em 09/09/2014; e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os aludidos rendimentos de aposentadoria recebidos no ano-calendário de 2017, é de se concluir que tais rendimentos estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO, para reconhecer o direito à isenção fiscal sobre os rendimentos recebidos da fonte pagadora São Paulo Previdência no decorrer do ano-calendário de 2017, em face da moléstia grave acometida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 84DF CARF MF Original

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8292337 #
Numero do processo: 10735.002251/2004-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001, 01/03/2002 a 30/04/2002, 01/01/2003 a 30/06/2004 AS ESFERAS ADMINISTRATIVAS NÃO SÃO COMPETENTES PARA APRECIAR CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. Em consonância com a Súmula n° 02 não é possível a análise da constitucionalidade da legislação tributária, in verbis: "SÚMULA N° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.159
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Numero do processo: 13886.720234/2019-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 02 34 /2 01 9- 19 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.053 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720234/2019-19 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 45/48): Contra o(a) contribuinte identificado(a) nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2017, exercício 2018, fls. 33/37, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar (2904) no valor de R$ 5.011,43, multa de ofício no valor de R$ 3.758,57, e juros de mora calculados até 30/04/2019. As infrações apuradas pela fiscalização foram: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de Rendimentos de Aposentadoria ou Pensão Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 35.352,66, recebido(s)pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Laudo Pericial apresentado não estipula data de início da doença (campo não está preenchido). Assim, considera-se como data de início a data de emissão do Laudo, sendo, neste caso, o dia 21/09/2017. Rendimento de INSS no valor de R$35.352,66 lançado para fins de apuração do IRPF. Inconformado(a) com a exigência do credito tributário, da qual foi cientificado(a) por via postal, conforme informação constante Aviso de Recebimento, de fl. 39, em 23/04/2019, o(a) contribuinte apresentou impugnação, em 07/05/2019, fls. 03, com as alegações abaixo: EMPREGATÍCIO Fonte Pagadora: 16.727.230/0001-97. CPF Beneficiário: 796.715.278-68 - GILMAR FRANCISCO MANTOVANELLI. Valor da infração: R$ 35.352,66. Não concordo com essa infração. - O rendimento contestado não deve ser tributado porque se trata de auxilio doença e não de rendimentos recebidos durante licença para tratamento de saúde. - Outras alegações: O RENDIMENTO CONTESTADO É ISENTO E NÃO TRIBUTÁVEL, DEVIDO A DOENÇA GRAVE. Aos autos anexou documentos de fls. 04/19. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.053 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720234/2019-19 Cientificado da decisão, em 11/11/2019 (fls. 56), o contribuinte, em 19/11/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 59), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, trazendo aos autos novo laudo pericial comprovando a data do início da doença, além do relatório de patologia cirúrgica de 08/12/2015, requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 60/62. Em 21/03/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrido em 13/02/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 67), sendo-me distribuído em 25/05/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos considerados como isentos por moléstia grave - do não preenchimento dos requisitos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 35.352,66, constatada em sede de revisão da DAA/2018 retificadora apresentada, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, novo laudo médico pericial emitido pela Fundação de Saúde do Município de Americana/SP, atestando a enfermidade acometida (fls. 60). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.053 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720234/2019-19 Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 48): O contribuinte apresentou Laudo Oficial, fls. 12, o qual especifica a moléstia grave especificada em lei, contudo deixa de indicar a data de início da moléstia. Assim, tem-se como data de início a data de emissão do Laudo. Em que pese o contribuinte ter juntado aos autos cópias de exames e atestados médicos que indicam que a moléstia foi diagnosticada em data anterior a que constando laudo, a legislação que concede a isenção é clara ao especificar que a data de início da isenção deve constar do laudo médico pericial. Dessa forma, correto o entendimento da fiscalização. Para que o contribuinte faça jus à isenção, necessário se faz a emissão de um novo laudo, no qual conste especificamente a data de início da moléstia. (...) Da conclusão Assim, voto por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário cobrado nos autos. Como se pode perceber, a decisão recorrida indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, em relação à moléstia grave, pois não há informação expressa acerca da data de início da enfermidade que lhe acometera, calhando na espécie ser considerada para fins de isenção fiscal a data da emissão do laudo pericial, ocorrida em 21/09/2017. Pois bem. Em que pese os fundamentos contidos na decisão recorrida, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. De fato, acordo na legislação de regência e como bem fundamentando na decisão recorrida, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta- se à natureza dos valores recebidos que foi satisfeito – pois trata-se de rendimentos de aposentadoria recebidos do INSS, situação aquiescida pela própria decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também foi atendido – porquanto o novo laudo pericial acostado emitido pela Fundação de Saúde do Município de Americana/SP (fls. 60), é contundente em apontar ser o Recorrente portador em caráter definitivo de “adenocarcinoma de próstata” - CID 10 C 61, a contar de 08/12/2015, doença est (neoplasia malignada próstata) elencada no rol taxativo contido no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004 – calhando na espécie a aplicação do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014 que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo médico oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que o início da doença se deu desde 08/12/2015; e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos de aposentadoria Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.053 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720234/2019-19 recebidos no ano-calendário de 2017, é de se concluir que tais rendimentos estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.003360/2003-42
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 24/09/1997 a 11/02/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. CPMF. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da CPMF é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 24/09/1997 a 10/01/2001 SENTENÇA JUDICIAL IMPEDITIVA DA RETENÇÃO. LANÇAMENTO EM NOME DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE EM CARÁTER SUPLETIVO. Não retida pela instituição financeira em que houve a movimentação financeira, a CMPF reputada devida em virtude de o seu cliente, sujeito passivo originário, estar acobertado por provimento judicial que impedia a retenção, o lançamento deve ser efetuado diretamente contra este, em face da disposição expressa no § 3° do artigo 5° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que trata do responsável em caráter supletivo. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ONDE HOUVE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CMPF. PRECARIEDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não é "precário" o lançamento realizado pela fiscalização a partir de informações fornecidas pelas instituições financeiras nas quais a autuada mantivera movimentação financeira sobre a qual incidiu a CPMF, ainda mais quando, devidamente intimada quanto às diferenças de recolhimento encontradas, a autuada quedou-se inerte, e, ao se manifestar, o fez de forma genérica, sem a apresentação de qualquer prova a corroborar suas suspeitas de equívocos supostamente cometidos pela instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 07/07/1999 a 27/12/2000 TRIBUTOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. SUCESSÃO. RESPONSÁVEL POR INFRAÇÕES OCORRIDAS EM DATA ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. SUCESSOR. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFICIO. EXCLUSÃO. No lançamento resultante de ação fiscal posterior à incorporação, a pessoa jurídica incorporadora, na qualidade de sucessora e responsável tributária, responde pelos tributos e juros de mora, mas não pela multa de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.237
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, a) Por unanimidade de votos: i) em negar provimento ao recurso quanto às preliminares de nulidades suscitadas pelo recorrente; ii) em declarar-se a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a setembro 1998, na linha da súmula 08 do STF; iii) em reconhecer como incorreto o procedimento da fiscalização referente a imputação do DARF recolhido em 20/12/2002; e b) por maioria de votos: i) em negar provimento ao recurso quanto a matéria relativa à responsabilidade supletiva. Vencido o conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; ii) em dar provimento ao recurso para cancelar a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da Recorrente Dr. Leonardo Pimentel Bueno OAB/DF 22.403.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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CPMF. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da CPMF é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 24/09/1997 a 10/01/2001 SENTENÇA JUDICIAL IMPEDITIVA DA RETENÇÃO. LANÇAMENTO EM NOME DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE EM CARÁTER SUPLETIVO. Não retida pela instituição financeira em que houve a movimentação financeira, a CMPF reputada devida em virtude de o seu cliente, sujeito passivo originário, estar acobertado por provimento judicial que impedia a retenção, o lançamento deve ser efetuado diretamente contra este, em face da disposição expressa no § 3° do artigo 5° da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, que trata do responsável em caráter supletivo. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ONDE HOUVE A • OV, ENTAÇÃO FINANCEIRA. CMPF. PRECARIEDADE P'4 ANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. 4 ift> „ , Não é "precário" o lançamento realizado pela fiscalização a partir de . informações fornecidas pelas instituições financeiras nas quais a autuada mantivera movimentação financeira sobre a qual incidiu a CPMF, ainda mais quando, devidamente intimada quanto às diferenças de recolhimento encontradas, a autuada quedou-se inerte, e, ao se manifestar, o fez de forma genérica, sem a apresentação de qualquer prova a corroborar suas suspeitas de equívocos supostanaente cometidos pela instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 07/07/1999 a 27/12/2000 TRIBUTOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. SUCESSÃO. RESPONSÁVEL POR INFRAÇÕES OCORRIDAS EM DATA ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. SUCESSOR. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFICIO. EXCLUSÃO. No lançamento resultánte de ação fiscal posterior à incorporação, a pessoa jurídica incoiporadora, na qualidade de sucessora e responsável tributária, responde pelos tributos e juros de mora, mas não pela multa de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, a) Por unanimidade de votos: i) em negar provimento ao recurso quanto às preliminares de nulidades suscitadas pelo recorrente; ii) em declarar-se a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a setembro 1998, na linha da súmula 08 do STF; iii) em reconhecer como incorreto o procedimento da fiscalização referente a imputação do DARF recolhido em 20/12/2002; e b) por maioria de votos: i) em negar provimento ao recurso quanto a matéria relativa à responsabilidade supletiva. Vencido o conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; ii) em dar provimento ao recurso para cancelar a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da Recorrente Dr. Leonardo Pimentel Bue ,É OAB-DF . 2.403. ./ il ' 11.. - ') k vi• ' Eio RO ENBURG FILHO - Presidente d • IiikODA '. SI GIJERZONI F - r~,wpr000 401Al EMANUELidgerr ` it.,: i - ' SSIS - Redator designado EDITADO EM 15/10/2009 Participaram do presente juLamento os Conselheiros Emanue Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzo Filho, Fernando Ma - s Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Maced, Rosenburg Filho. Avae fr 2 Processo n° 19515003360/2003-42 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.237 Fl. 638 - Relatório O Recurso Voluntário se insurgiu contra os termos do Acórdão n° 05-14.734, de 27 de setembro de 2006, proferido pela 3a Turma da DRJ em Campinas/SP, que manteve integralmente o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração , cientificado ao sujeito passivo em 10/09/2003, relativo à CPMF dos períodos de apuração de 24/09/1997 a 10/01/2001, cujo crédito tributário, nele incluídos o principal, juros de mora e multa de oficio de 75%, montou a R$ 517.568,74. De acordo com o autor do procedimento a autuação decorreu da constatação de diferenças no recolhimento da CPMF incidente sobre a movimentação financeira de três empresas que foram incorporadas pela autuada, diferenças essas provocadas pela existência de ações judiciais interpostas no sentido de não se obrigarem tais empresas à retenção e ao recolhimento da contribuição. Na Impugnação a autuada, preliminarmente, suscitou a decadência para os lançamentos correspondentes aos períodos de apuração compreendidos em data anterior a agosto de 1998, em face do disposto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. E, por conta disso, argumentou a Impugnante que não poderia ter o Fisco utilizado o valor recolhido de R$ 3.223,50 (principal de R$ 3.000,00 e juros de R$ 223 50) para amortizar parcelas já atingidas pela decadência. Ainda em sede de preliminar, argumentou a autuada que a multa punitiva não poderia ter incidido sobre os valores correspondentes a periodos de apuração anteriores às incorporações das empresas, já que, em vista destas, ocorreu o fenômeno da sucessão, e que, portanto, na condição de sucessora, não poderia ter sido responsabilizada por penalidades de caráter pessoal, já que o ilicito fiscal não pode passar da pessoa a quem a ele é imputado, tudo nos teintos do disposto nos artigos 3°, 124 e 133 do Código Tributário Nacional. Na direção de seu entendimento, colaciona jurisprudência administrativa e judicial e doutrina. Quanto ao mérito, inicialmente, contestou a sua condição de responsável supletivo pelo não recolhimento da contribuição e que a exigência deveria ter sido formulada em nome da instituição financeira que deixou de retê-la e de recolhê-la, visto ser ela o "contribuinte de direito". A seu ver, as regras contidas na IN SRF n° 42, de 2001, que versou sobre orientações às instituições financeiras para os casos em que a CMPF não tivesse sido retida e nem recolhida por força de decisão judicial, como é o caso, são voltadas para as instituições financeiras e não para o contribuinte, que se vê impossibilitado, pela sistemática de apuração da contribuição, de atuar ativamente nesse sentido. A leitura que a Impugnante faz do § 3° do art. 5° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que trata da figura da responsabilidade supletiva, é que, em resumo, sua aplicação só teria cabimento depois de esgotadas todas as possibilidades de cobrança desses valores do responsável pelo seu adimplementó, no caso, as instituições financeiras, o que não ocorreu. Invocou ainda a Impugnante o que chamou de precariedade do lançamento, que estaria caracterizada pelo fato de não saber exatamente a origem de algumas das diferenças apontadas pelo Fisco, visto que desconhece de onde as mesmas teriam surgido, pondo em dúvida ao final das contas, a v- acidade das informações fornecidas pelas instituições financeiras quanto aos valores q ensejaram tais diferenças de recolhimento. A seu ver, todos os valores que questionara pot meio das ações judiciais foram recolhidos e desconhece a • origem, por exemplo, dos valores constantes da "Declaração n° 8000037, constante da fl. 9 do auto de infração. Alegou ainda a Impugnante a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 21/99, desfilando vários fundamentos, de sorte que, a seu ver, não poderia ser exigíveis quaisquer valores a título de CPMF. Na mesma linha, contestou, ad argumentandum em relação à multa de oficio imposta antes das incorporações, o caráter confiscatório do seu percentual de 75%, e, por fim, questionou a utilização da taxa Selic como forma de atualização monetária dos débitos, imputando-a como ilegal e inconstitucional. A instância de piso, todavia, não acolheu nenhum dos argumentos da Irnpugnante: o da decadência, por entender que o prazo é de dez anos, na forma do artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991; o da responsabilidade supletiva, por entender que o comando do § 3° do artigo 5 0 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, não condiciona a atribuição da responsabilidade supletiva ao contribuinte a uma prévia tentativa de cobrança junto à instituição financeira responsável; o da precariedade do lançamento, por entender que o procedimento do Fisco está perfeitamente legitimado nas disposições da Medida Provisória n° 2.113-30, de 26/04/2001, que determina às instituições financeiras sobre o como proceder naqueles casos em que não efetuara a retenção e o recolhimento da CPMF por conta da existência de decisão judicial impeditiva; além disso, a autuada foi intimada a se manifestar quanto às diferenças apontadas à luz das informações fornecidas pelas instituições financeiras, sem que, contudo, tivesse posto em dúvida a origem ou a correção daqueles valores que compuseram a base de cálculo da contribuição, vindo a fazê-lo apenas na fase impugnatória e ainda de forma imprecisa e genérica, isto é, sem a apresentação de qualquer prova que justificasse sua "suspeita"; o da multa de oficio em face das incorporações, por entender que a expressão "tributo" contida no artigo 132 do Código Tributário Nacional deve ser entendida, por força de uma interpretação sistêmica, como "crédito tributário", o que abarcaria também a responsabilidade pelas multas, citando em seu favor, decisões dos antigos Primeiro' e Segundo2 Conselhos de Contribuintes; o da multa de oficio confiscatória, por entender que tributo não deve ser confundido como penalidade; e, por fim, o da taxa Selic, por entender correta a sua aplicação, na linha, inclusive, de posicionamento do ST1. No Recurso Voluntário com alguma ou outra ênfase, e contestando os termos da decisão ora recorrida, a autuada repetiu os mesmos argumentos da sua peça impugnatória, não mais o fazendo em relação à inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 21, de 1999, à alegação do caráter confiscatório da multa de oficio, e à utilização da taxa Selic, tendo ao recurso, cai documento apartado, de fls. 633/635, petição em que suscitou a aplicação da Súmula Vinculante 08 do STF em relação à decadência. É o Relatório. I (.4 A interpretação sistemática do Código Tributário Nacional conduz ao entendimento de que a responsabilidade dos sucessores, nos casod do art. 132, é pelo crédito tributário, com inclusão de multas e demais acréscimos legais. Acórdão 103-3.965, de 1981 (DOU de 10108/82). 2 MULTA DE OFICIO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. Aplica- - r multa de oficio à incorporadora por infração cometida pela incorporada, ainda que apurada após a inc. • Ao. Aórdão n°203-10,074, de 1610312005 4 Processo r? 19515.003360/200342 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.237 Fl. 639 Voto Vencido t Conselheiro ODASSI GIJERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRI em 26/01/2007, uma sexta-feira, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 26/02/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Decadência parcial Tem razão a Recorrente quanto à ocorrência da decadência para parte do lançamento. É que, de acordo com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, por meio da edição da Súmula Vinculante 8, o dispositivo legal que dava sustentação ao entendimento de que o prazo decadencial para o PIS/Pasep e para a Cofins era de dez anos, qual seja, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, foi considerado inconstitucional. Assim, para fins de definição do termo inicial do prazo decadencial, são dois os dispositivos legais a serem consultados, quais sejam, o artigo 173, inciso I, e o art. 150, § 4°, ambos do CTN. No presente caso, em que houve pagamento, a regra a ser seguida é a do § 4° do artigo 150, qual seja, a de que o Fisco dispõe de cinco anos para a constituição de créditos tributários relativos a tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, contados da ocorrência do fato gerador, sob pena da decadência do direito de fazê-lo. E isso, no presente caso, ocorreu para os fatos geradores anteriores a setembro de 1998, visto que a ciência do lançamento se deu em 10/09/2003. De se cancelar, pois o lançamento dos períodos de apuração compreendidos entre 24/09/1997 a 11/02/1998. Ainda neste tópico há de ser enfrentada a reclamação da Recorrente, de que o valor do Darf recolhido em 20/12/2000, no valor de R$ 3.000,00 a título de principal da CPMF e de R$ 223 50 a título de juros, não poderia ter sido aproveitado pela fiscalização — como o foi — para amortizar débitos atingidos pela decadência no caso do ano de 1997, envolvendo a CPMF incidente sobre a movimentação financeira havida no Banco Rural em nome da incorporada Telecomunicações de São Paulo S/A. Ocorreu que, em não tendo o referido Darf apontado a que período de apuração se referia, a fiscalização entendeu por bem alocá-lo aos débitos mais antigos, envolvendo, portanto, uma parte de débitos dos períodos de 1997. Todavia, parece que nem a fiscalização e tampouco a própria autuada se aperceberam que o documento de fl. 84, elaborado por esta e que se refere a relação dos valores da CPMF e dos juros devidos em relação a períodos de apuração de 2000, está a indicar que os referidos R$ 3 223,50 tem como origem o período de apuração de 20/06/2000, se mostrando, portanto, incorreto o procedimento da fiscalização. . Desta forma, quando da execução do presente Acórdão, a autoridade preparadora deverá adotar as provid o - tias para que referida importância seja imputada em favor da autuada de modo que o cr : 2 • tributário ora exigido seja dela diminuído. "0,01 $20"/ _... tr - (12 s Assim, o provimento ao recurso da Recorrente se dá não em face de seus argumentos, mas sim pelo fato de ter sido constatado o equívoco da fiscalização ao imputar uma importância recolhida a fato gerador não correspondente. Responsabilidade em caráter supletivo A autuada não nega a sua condição de contribuinte de fato da CPMF, e nem poderia fazê-lo, a teor da clara determinação nesse sentido do artigo 4° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996. Quanto à responsabilização pelo recolhimento da contribuição nos casos cai que não tenha havido a sua retenção, sejam quais tenham sido seus motivos, pode ser ela identificada na leitura no § 3° do artigo 5° da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, ou seja, é do contribuinte, em caráter supletivo. Estou de pleno acordo com os argumentos da decisão ora recorrida no sentido de que o legislador, ao estabelecer esse tipo de responsabilidade, a de caráter supletivo, não estabeleceu qualquer condição para que pudesse ser invocada, de modo que não há que se falar no esgotamento das tentativas de cobrança junto à instituição financeira, para que, somente após, se possa recorrer ao contribuinte de fato para ver a contribuição adimplida. Não é de se admitir que uma empresa do porte da interessada, após ter sido cientificada quanto ao resultado de suas ações judiciais, bem como da existência de regras claras para situações quetais trazidas pelo artigo 45 da Medida Provisória n°2.113-30, de 26 de abril de 2001, não tivesse feito um acompanhamento em seus extratos bancários e até mesmo diligenciado junto às instituições financeiras no sentido de verificar se haviam ou não adotado aquelas providências, pois, na sua condição de sujeito passivo originário da CPMF, estava obrigada acompanhar os valores retidos. Por essas razões, entendo correta a autuação em nome do contribuinte de fato da contribuição. "Precariedade do lançamento" O lançamento se deu a partir de informações fornecidas pelas instituições financeiras nas quais a autuada, ao lhe entregar em custódia seus valores financeiros, o faz porque confia na capacidade desta em, senão defender seus interesses, não lhe causar prejuízos. Assim, não compete ao Fisco verificar se as listagens fornecidas pelas instituições financeiras, contendo as movimentações financeiras de seus clientes para fins de apuração da CPMF devida, contém ou não erros que aponta3 , tarefa essa que caberia à contabilidade da empresa quando da conferência de seus extratos bancários e/ou quando lhe foram apresentados os demonstrativos elucidativos das diferenças encontradas pelo Fisco. De se negar provimento, também, quanto a esta alegação de que o lançamento deveria ser precedido de uma auditoria nas instituições financeiras para se verificar a correta apuração da contribuição. Multa punitiva no período que antecedeu às incorporações A Recorrente argumenta que foi autuada na condição de sucessora, visto que, didaticamente nos explica, é originária da incorporação da empresa Telecomunibações de São Paulo S/A (CNPJ n° 43.642.727/0001-85) pela empresa Telesp Participações S/A, que passou a ter a denominação de Telecomunicações de São Paulo S/A (CNPJ n° 02.558.157/0001-62). Ádir 3 Erro na utilização da aliquota, desconsideração de outros valores já retidos, duplicit °tenção, retenção sobre saldos negativos etc. 41' efr. Processo n°19515003360/200342 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.237 Fl. 640 Posteriormente, a autuada incorporou também as empresas Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto e a Cia. Telefônica da Borda do Campo. Assim, a seu ver não poderia a ela ter sido imputada a multa de oficio incidente sobre os fatos geradores dessas três empresas que foram incorporadas e que se referem a períodos anteriores às incorporações, pois, da leitura conjunta que faz dos artigos 3°, 132 e 133, todos do Código Tributário Nacional, não poderia responder pela multa de oficio pelo inadimpTemento no recolhimento da CPMF devida pelas antecessoras, quer pelo caráter pessoal da penalidade, que a toma intransferível, quer pelos institutos da responsabilidade solidária e da sucessão, que se cingem exclusivamente aos tributos, nunca às multas. • À guisa de esclarecimento, registro aos meus pares que nesta parte do julgamento estaremos nos referindo apenas aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 1999, quando a multa de oficio se referir à CPMF incidente sobre a movimentação fmanceira pelas incorporadas Telecomunicações de São Paulo S/A e Cia. Telefônica da Borda do Campo, visto que incorporadas em 30/11/1999, e aos períodos de apuração anteriores a 28/12/2000, quando referente à empresa Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto, visto que incorporada no dia 27/12/2000. A meu ver, a questão há de ser resolvida à luz dos dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam especificamente da situação em comento, quais sejam, os artigos 129 e 132 (inseridos na Seção II — Responsabilidade dos Sucessores) e os artigos 136 e 137 (inseridos na Seção IV — Responsabilidade por Infrações), todos no Capitulo V — Responsabilidade Tributária, que, por sua vez, está contido no Titulo II — Obrigação Tributária, do Livro Segundo Conselho de Contribuintes — Normas Gerais de Direito Tributário, lidos conjuntamente com os artigos 139 (inserido no Capitulo 1 — Disposições Gerais), 142 (inserido na Seção I — Lançamento), todos no Título III — CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Assim estabelece o referido artigo 132: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. (grifos e destaques meus) Parágrafo único. (.) A pergunta que se faz é se na expressão "tributos" do caput estão incluídas também as multas punitivas, como é o caso da multa de oficio ora contestada pela Recorrente, ao menos para os períodos anteriores às incorporações. O artigo 129 do Código Tributário Nacional está a esclarecer tal questionamento: • Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos Ines, atos, desde que relativos a obrigações tributárias . :Vos até a referida data. (destaques meus) 41.41• P Ou seja, referido dispositivo está a nos dizer que a responsabilidade dos sucessores aplica-se aos créditos tributários constituídos posteriormente aos atos de incorporação, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. E, pergunta-se, qual o alcance da expressão "crédito tributária"? A resposta está no Título 1111— CREDITO TRIBUTÁRIO, nos artigos 139 e 142, abaixo reproduzidos: Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Assim, por entender que a multa de oficio é parte do crédito tributário constituído pelo lançamento de que trata o artigo 142, e que a regra do artigo 132, que trata da responsabilização do sucessor quanto aos tributos devidos pela sucessora, se aplica, na forma do artigo 129, todos do Código Tributário Nacional, também aos "créditos tributários" constituídos posteriormente aos atos de incorporação, considero correta a exigência da multa de oficio da autuada em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente às datas das incorporações acima referenciadas. Nego, portanto, provimento ao recurso quanto a esta matéria. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer atingidos pela decadência os lançamentos correspondentes aos períodos de apuração de 24/09/1997 a 11/02/1998, e para reconhecer como incorreto o procedimento da fiscalização em imputar a fatos geradores de 1997 o recolhimento efetuado que se referia ao fato gerador ocorrido em 20/06/2000, negando provimento quanto às demais matérias. Sal. i. Ses, em 1 de se embro de 2009 e! 10 01 ASSI GUERZONI F O Voto Vencedor CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Redator designado • Peço vênia ao ilustre relator, para dele discordar tão-somente em relação à multa de oficio. Para mim tal penalidade não pode recair sobre a sucessor, por ser a ação fiscal posterior à sucessão. Repito, por oportuno, interpretação adotada no Recurso n° 128765, sessão de 23108/2006, julgado por maioria na Terceira Câmara do Segundo Conselho ontribuintes, sob a minha relatoria. a 4/ dri-w 8 Processo n°19515.003360/2003-42 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00237 Fl. 641 A autuada, na qualidade de sucessora em virtude da incorporação, é responsável tributária pelos tributos devidos pela incorporada, na forma do art. 132 do CTN, cujo caput informa o seguinte: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é . responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Este dispositivo, ao estabelecer a responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora por dividas tributárias da empresa sucedida, nos casos de fusão, transformação, incorporação ou cisão (esta foi tratada somente na Lei n° 6.404/76, posterior ao CTN), refere,se somente a tributos, a incluir além do valor principal somente os juros de mora. Não inclui penalidades, a não ser que o lançamento seja anterior à sucessão (I), a ação fiscal que nele culminou tenha se iniciado antes (2) ou esteja presente a fraude e o conluio, com o intuito de eximir a empresa sucedida das penalidades via transferência de suas responsabilidades para a sucessora (3). Se o lançamento for anterior à sucessão, da penalidade imputada à sucedida a sucessora toma conhecimento no momento da sucessão, quando já constava do passivo da primeira. Assim, o valor da penalidade (além dos valores do principal e da multa de mora) é apenas repassado à sucessora, em vez de lançado contra ela. É diferente da situação em tela, na qual a fiscalização imputou à sucessora penalidade por infração cometida pela sucedida, sem que a primeira tivesse conhecimento do fato no momento da sucessão. Uma segunda hipótese a responsabilizar a sucessora por penalidades é a situação em que a ação fiscal que culminou com o lançamento tenha se iniciado antes da sucessão. Neste caso a sucessora já tinha conhecimento da possibilidade de autuação, sendo capaz de mensurar os riscos advindos da ação fiscal. Afinal, ao promover fusões ou incorporações as empresas buscam informações umas sobre as outras (ou ao menos deviam buscar) . Como terceira hipótese que a meu ver enseja a responsabilidade por penalidades decorrentes de infrações tributárias têm-se as situações envolvendo fraude, promovida exatamente com o objetivo de livrar a empresa sucedida das penalidades, quiçá também dos tributos. O conluio entre os administradores e/ou sócios das empresas envolvidas no processo sucessório, quando devidamente comprovado pela fiscalização, leva à responsabilidade da sucessora, a abarcar além dos tributos e juros de mora também a multa de oficio. No caso em tela, em que o lançamento é posterior à sucessão e nem ao menos havia à época da incorporação qualquer ação fiscal que permitisse prever a penalidade a ser aplicada à empresa incorporada, deve ser excluída a multa de oficio. Este o entendimento da maior parte da doutrina e da jurisprudência, incluindo diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes, embora haja outros em contrário. Por tratar o tema com profundidade e aplicar-se ao caso em tela, transcrevo, ii .em parte, o voto do ilustre Consel • - - o Carlos Alberto Gonçalves Nunes, no Acórdão CSRF/01-04.406, julgamento por • • a em 23/04/2003: ek,,,,,0 1,14ffir Ai r-- der 411 g • Ora, o termo tributo é incompatível com multa, até por definição legal, consoante se observa do art. 3° do CT1V: (...) Não posso acolher o entendimento de que o art. 129, do CTN, que entroniza a Seção II - Responsabilidade dos Sucessores - daria respaldo ao lançamento de multa fiscal à sucessora, após a incorporação. Confira--se o texto dessa norma: Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por Igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. O exame conjunto • desses dois dispositivos não autoriza a conclusão de que a responsabilidade do sucessor compreenda necessariamente imposto e multa. A multa somente se transfere ao sucessor quando já tiver sido lançada porque, aí, integrava o passivo da empresa, na data da incorporação, e, assim, já configurava a existência de um crédito tributário. O art. 129 trata a matéria de forma geral e o art. 132 é especifico para os casos de fusão, transformação ou incorporação, e ao fazê-10 limita expressamente a responsabilidade aos tributos até a data desses atos. Afastando qualquer dúvida a respeito, a lei ordinária expressamente determina que a transferência de responsabilidade restringe-se a tributos. Com efeito, diz o art. 5° do Decreto-lei n°1.598/77. "Art. 5° - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: - "omissis" III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida" (Negrita° Mais não fora, a lei ordinária foi muito clara quantas a esses limites, como ensina Bulhões Pedreira "in" Imposto Sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec Editora lida, 1979. Vai I, pág. 73. Entende esse autor que a responsabilidade na sucessão dá-se apenas em relação aos tributos. Embora o art. 129 do CIN • autorizaria a conclusão de que tanto os tributos quantas as penalidades pecuniárias seriam sucedidas, os arts. 130 a 133 do CTIV e o art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao regularem as diversas hipóteses de sucessão, referem-se exclusivamente a tributos, compreensiva apenas dos juros de mora e da correção monetária. Essa orientação do legislador de limitar a responsabilidade apenas aos tributos, contidos no referido art. 132, não ocorreu por descuido ou erro. Já estava contida no Anteprojeto que resultou no Código Tributário Nacional, explicitada dentro • â próprio texto do dispositivo e não apenas por estar inseri'. • O! e ,/ 10 rk, Processo n° 19515.003360/2003-42 S3-C4TI Acórdão n.° 3401-00.237 Fl. 642 capitulo da sucessão tributária. No art. 244 do referido Anteprojeto, a matéria era assim tratada: "Art. 244. Considera-se sucessora para efeito de responsabilidade pessoal. por todos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurfdica de direito privado que resultar de fusão. Incorporação ou transformação de outra em outra, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma. razão social, denominação e objeto social das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora" (negrito°. E no Projeto de Lei n° 4.934, de 1954, publicado no Diário do Congresso de 07109/54, e transcrito na obra de Armando Souza Diniz intitularia "Código Tributários Alemão, Mexicano e Brasileiro", a matéria era tratada da seguinte forma: "Art. 168 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporaçao de outra ou em outra considera-se sucessora, para efeito de responsabilidade pessoal por todos os tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado sucedida, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, razão social, denominação e objeto das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei). Este tratamento já vinha do Decreto-lei nO 5.844, de 23/09/43 que, no Capitulo da Liquidação, Extinção e Sucessão das Pessoas Jurídicas, estabelecia: "Art. .54 - Ressalvado o disposto no § 1 0 do art. 33, o imposto continuará a ser pago como se nãd houvesse alteração nas firmas ousociedades nos casos de: a) sucessão, na forma da legislação em vigor; b) incorporação de uma firma ou sociedade em outra de qualquer espécie; , c) continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma (negritei) Dar se infere que o legislador pátrio sempre adotou o entendimento de que o sucessor somente responde pelos tributos da sucedida. Sacha Calmou Navarro Coelho também faz parte da corrente de que somente os tributos são transferidos na sucessão. Em Teoria e Prática das Multas Tributárias-Infrações Tributárias - Sanções Tributárias, Forense, 2° Edição, pág. 97, após transcrever o • 229 do CTN (refere-se o Conselheiro ao art. 129) , dp • acto jurista: II a "Há quem sustente que esse dispositivo legal rege toda a matéria pertinente à responsabilidade dos sucessores. Por isso, quando se refere a créditos tributários, a multa imposta também está neles compreendida. Respeito essa posição. Tenho para mim, como venho demonstrando, que a expressão "créditos tributários", inserta no texto do art. 129, só pode corresponder à obrigação tributária, de acordo com o próprio artigo, isto é, à obrigação de pagar tributo. Atento a que as obrigações são distintas, assim como seus objetos. Os créditos tributários a que se refere o art. 129, necessariamente, não abrangem imposto e multa. Sobretudo os em curso de constituição e os constituídos posteriormente ao evento sucessório. Pelos seguintes motivos, além do que já foi exposto: 1- Os demais artigos que completam a Seção II, expressamente estabelecem que o sucessor responde pelos tributos. 2 - O ato ilícito, simples ou complexo, é sempre de formação instantânea. 3 - O ato ilícito, isto é, a infração cometida, não irradia um direito subjetivo à Fazenda, de tal modo que o ato administrativo seja apenas declarató rio desse direito. Mas faz nascer o direito de impor a multa. Desde que imposta pela prática do ato administrativo que constitui o direito de crédito da Fazenda, surge a obrigação do infrator, transmissível ao sucessor. Isto posto, posso afirmar, com o Ministro Moreira Alvas (RE 85.511 citado), que a expressão tributo contida no art. 132 do CTN não deve ser compreendida em sentido capaz de abarcar as multas fiscais. Tampouco não conduz nada o expediente de trocar as palavras "tributos devidos" por "créditos tributário?, para aplicação dos termos dos artigos 129 e 132 do CTN. Por essa razão, entendo que a multa imposta ao sucessor, de infração cometida pelo antecessor, vale dizer: o crédito constituído após o evento sucessório, não é devido. Sua exclusão é admissivel". Em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense 1996, pág. 610/611, o citado jurista esclarece: "Rubens Gomes de Souza, em parecer publicado na Revista de Direito Público 17, anotou, a respeito do assunto, que: "Aqui o Código Tributário Nacional aceitou a observação de BERLIRI, de que sem essa ressalva a definição conviria igualmente ao tributo e à multa: o que se diz no texto é que, embora os atos ilícitos possam ser tributados (Código Tributário Nacional, art. 118), entretanto não é tributo, mas multa a obrigação de pagar cujo fato gerador não seja um ato em sim,; a ilicitude (p.310)" ti e 12 Processo n° 19515.003360/2003-42 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.237 Fl. 643 Ora, a responsabilidade não se presume, deve ser expressa. O silêncio da lei é eloqüente. Se não há previsão, responsabilidade não há. O nascimento da obrigação de pagar um tributo é conseqüência da realização concreta, no mundo fenomênico, de fato, estado de fato ou "espécie de fato" que a lei antes descreveu hipoteticamente. A obrigação de pagar tributo é ex lege. nasce para ser cumprida. Todavia, existe sempre a alternativa de seu adimplemento ou de sua violação. Desde o momento em que o obrigado não cumpre a obrigação, está configurado o fato ilícito que consta da estrutura de outra norma legal como hipótese ou fato-tipo. A conseqüência é a sanção; a multa no Direito Tributário. A tese acima expendida, que adotamos, encontra respaldo no Acórdão n°90.834 do Supremo Tribunal FederaL 'Ementa: Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta . tem caráter de sanção, Inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se Inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 3° e 132 do CTN, Recurso Extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau." Ives Gandra da Silva Marfins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 5, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, págs. 28/29, afirma: "... sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade, fez expresso uso da expressão "obrigação tributária" (art. 135) ou ao falar de obrigação tributária (art. 134) houve por bem esclarecer, em face de ser a penalidade pecuniária também obrigação principal, que apenas aquelas de caráter moratória seriam transferíveis, não obstante já ter esclarecido que tal responsabilidade se referia apenas aos tributo, no que limitado estava o campo de interpretação do "caput" do artigo. , Quando o legislador pretendeu falar de penalidades falou. Quando pretendeu falar de tributos, de obrigação tributária falou." Também Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, São Paulo 6" edição, entende que somente os tributos se transferem ao sucessor. No mérito, a matéria não é nova, já tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentado litígio semelhante, e concluído pela intransferibilidad- ia alta tributária. 4111Mit —71‘‘ À 13 O Refiro-me aos Ac/CSRF/01-01.198, de 29/10/91, unânime, Rei Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no sentido de que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Na mesma direção o Ac CSRF/01-01.991, de 08/07/96, unânime, sendo relatar o Dr. Antônio de Freitas Dutra. A Egrégia Terceira Câmara, no Acórdão n° 103-19.985, de 14/10/98, sendo relatar o ilustre Conselheiro Márcia Machado Caldeira, já enfrentou situação multo semelhante à dos presentes autos. Naquela assentada o referido Colegiada decidiu, por unanimidade de votos, que o sucessor não responde pela multa de natureza )(Iscai que deve ser aplicada em razão de infração cometida peta pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. Em seu voto assevera o ilustre relatar: "Em que pese os argumentos da fiscalização e da autoridade recorrida, no sentido de que a sucessora tem quase a totalidade de seus componentes, pertencentes à empresa sucedida, a lei fiscal não admite Interpretações extensivas, para atingir fatos semelhantes" E com toda razão, uma vez que nada impede que uma empresa possa incorporar outra da qual detenha a maioria do capital, uma vez que a incorporação pode ser feita até de subsidiária Integral. O acórdão 102-17285, de que foi relatar o ilustre Conselheiro Francisco de Assis Praxedes, traz a seguinte ementa: "Responsabilidade do Sucessor. Multa FiscaL Créditos Tributários a que se refere o art 129 do CTN não compreendem, necessariamente, imposto e multa. Assim é porque a infração é uma obrigação cujo objeto é pagar a multa fiscal. A obrigação nasce de um fato lícito ocorrido, antes descrito em lei, tem por objeto o pagamento de tributo. As obrigações e os respectivos objetos são, pois, distintos. Os créditos decorrentes são também distintos. Na sucessão tributária, o sucessor só responde pela multa fiscal quando esta estiver constituída pelo ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, urna vez que nesse caso, o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta. Recurso a que se dá provimento parcial para excluir a multa fiscal e para manter os juros moratórias que são devidos sobre imposto na fonte não recolhido no prazo legal." Outras manifestações da jurisprudência administrativa estão indicadas no recurso e no aresta recorrido, como os Ac. 101- 92.418, de 12/11/98, Unânime, Rei Cons. Celso Alves Feitosa e o Ac. 103-20.172, de 08/12/99, unânime, Rei. Cons. Neicyr de Almeida. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades sobre a matéria, no sentido da intransferibilidade da sanção ao sucessor. Além do RE n° 90.834-O-MG., Rel. Ministro Djaci Falcão, citado na obra de Ives Gandra da Silva Martins, com transcriba lp› 1#11, 14 Processo n°19515.003360/2003-42 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.237 Fl. 644 da ementa do julgado, outros acórdãos da Suprema Corte perfilaram o entendimento desse aresta, como, por exemplo: n°. RE n° 82.754-SP, Min. António Néder, "in" RTJ n° 98, pág. 733, figurando da sua ementa: "1. Código Tributário Nacional, art. ' 133. O Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, não, porém pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo"; RE n° 85.435-SP, "in" DJ de 03/09/76; AgReg-A gravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 64.622-SP, "in" DJ de 13/02/76, Rel. Min. Rodrigues Alckmin; e RE 83.514-SP-Rei. Ministro Eloy da Rocha, "in" RTJ 82-02. Nesses arestas prevalece o entendimento de que a multa fiscal punitiva não se transfere ao sucessor. Não questiono que as multas punitivas tributárias transferem-se para o sucessor, quando lá Integrarem o passivo da empresa sucedida, antes da sucessão. Vale dizer, que foram lançadas antes do ato sucessório, porque aí, sim, já configurava um passivo da pessoa jurídica e que, nessa qualidade se transfere ao sucessor. A pena tem que ser aplicada a quem praticou a infração que lhe deu causa, ou seja, à pessoa jurídica sucedida e não à pessoa , jurídica sucessora. Daí, a jurisprudência administrativa • entender que sua aplicação deve preceder ao ato sucessório para que a pessoa jurídica sucessora seja alcançada. O saudoso jurista Aliomar Baleeiro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, adotou essa posição para concluir pela transferência da penalidade para a sucedida. E com base nesse argumento algumas decisões foram proferidas. No entanto, após •melhor exame, na qualidade de julgador, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, no voto proferido no RE 77.476, "in" RTJ 74/142-143: mudou o seu conceito, reconhecendo que a melhor Interpretação estava com a corrente contrária à sua: Na oportunidade disse: "É admissivel também uma interpretação larga, apesar de o art. 133 mencionar apenas "tributos", sem mencionar multas. Eu próprio já me inclinei a aceitá-la, embora hoje não me pareça a melhor." A lição de Zelmo Danari, em seu livro Solidariedade e Sucessão . Tributária, Saraiva, São Paulo, 1977, mencionada no recurso, refere-se a outros dispositivos do Capitulo V do CTN, pertinente a responsabilidade tributária, e não ao art. 132, inserto na Seção II, que trata da responsabilidade dos sócios. É certo também que os ex s dessa obra, referem-se aos arts. 136, 137 e 138, mas AÍ: ao art. 132, específico para a hipótese dos autos. dirde r d. 4<imar •11 is p O Resp 32.967 - Rio Grande do Sul (1993/0006690-0) trata de multa moratória e não punitiva, tendo a relatora Ministra Eliana Calmon, aplicado o entendimento do STJ de que "O sucessor tributário é responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão". (Resp n. 3097/RS; Rei Min. Garcia Vieira, DJ 1/11190). Em seu voto, a relatora, esclarece que, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se às multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida. Demonstrando sua assertiva, transcreve acerto da obra de Luiz Alberto Gurgel de Farra, em "Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, nesse sentido, que diz: "A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (.) a posição mais moderna se inclina pela continuidade das multas (Já aplicadas) por ocasião da sucessão de empresas." O citado autor é pela continuidade das multas já aplicadas, como se observa da transcrição. E isso porque já integravam o passivo da empresa, antes da sucessão. A multa fora lançada anteriormente e já constituiu crédito tributário. Tal entendimento não tem aplicação quando a multa é aplicada posteriormente porque não integrava o passivo da sucedida. Não havia crédito tributário contra ela, naquela oportunidade.Esse entendimento do autor e da Ministra Eliana Calmon é exatamente o adotado peja jurisprudência administrativa, como se verifica dos Aç. n°102-102-17.285, 101-92.418, 103-20.172, já citados, dentre outros. A corroborar a exclusão da multa de oficio, informo que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o entendimento ora adotado. Observem-se os três julgados abaixo (negritos acrescentados nas decisões e ementas): Número do Recurso: 121736 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.004480/2001-34 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente • ELECTROLUX DO BRASIL S/A Recom"dafinteressado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 15/10/2003 09:00:00 Relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Decisão: ACÓRDÃO 203-09237 • Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL polie MAIORIA Orp 16 Processo n° 19515.003360/2003-42 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.237 Fl. 645 Texto da Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de mérito da decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva (relator), Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna, que davam provimento em parte. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes; e, II) no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento em pane ao recurso, para excluir a multa. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS, DECADÊNCIA. Á Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTIV somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. EXCLUSÃO DAS MULTAS PUNITIVAS. A responsabilidade por sucessão abrange não somente os débitos tributários que a antecederam como também os que forem apurados após a sucessão, desde que resultantes de fatos geradores ocorridos anteriormente a ela. As multas punitivas, no entanto, são de responsabilidade pessoal dos agentes, que incidem nas condutas punidas, não se inserindo no contexto da responsabilidade da sucessora. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 118051 • Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10665.000714/99-99 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: GERDAU S/A Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 19/09/2002 09:00:00 Relatar: Renato Scalco Isquierdo • Decisão: ACÓRDÃO 203-08459 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão.- Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se pr', to em parte ao recurso, nos termos do voto do relator a.-~ ta OverrAeSi. "y• 170 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIA PARA EXAME DE REGISTROS CONTÁBEIS. DESNECESSIDADE. Em se tratando de processo administrativo fiscal, desnecessário o auxilio técnico para exame de registros contábeis, que pode ser realizado diretamente pelas partes. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode examinar a constitucionalidade de lei. Preliminares rejeitadas. 1H.CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. As matérias-primas transferidas devem ser consideradas no cálculo do crédito presumido do estabelecimento que as recebeu, quando o incentivo foi calculado separadamente por estabelecimento. MULTA. INCORPORAÇÃO. Não cabe a exigência de multa por lançamento de oficio da empresa responsável pelo crédito de empresa incorporada, quando a operação societária realizou-se em data anterior à do lançamento. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 108122 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10855.001851/96-33 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: EUCATEX S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINÃS/SP Data da Sessão: 08/12/1998 15:30:00 Relatar: Renato Scalco 1squierdo Decisão: RESOLUÇÃO 203-00029 Resultado: - Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, resolvem os membros da 3 a Câmara, retificar o acórdão n°203.04.974. Ementa: PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - DESCRIÇÃO DOS FATOS - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência da descrição dos fatos, quando os elementos contidos no lançamento, em especial os anexos que contêm os cálculos do crédito tributário devido, deixam evidenciada a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. A descrição dos fatos, ainda que incompleta, não enseja a decretação da sua nulidade, mesmo . que se trate de elementos essenciais, tal como estabelece o art. 10, II, do Decreto 70.235/72, se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação e do recurso voluntário evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Aplicação do principio da economia processual. PRAZO D o." ;de/ 18 41 Processo e 19515.003360/2003-42 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.237 Fl. 646 RECOLHIMENTO.- Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ir. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nr. 07/70 e na legislação que a alterou Rei nr. 8.019/90 - originada da conversão das MPs nr. 134 e 147/90 - e Lei nr. 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto rnês anterior. MULTA - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias cometidas pela empresa incorporada, se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte. Pelos fundamentos aci • . • .eito das interpretações contrárias, voto pela exclusão da multa de oficio I. ea• , o 'e anho o Relator. )10 aderrÁdilirEidireL : DE ASSI,,,," iff 70 19

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Numero do processo: 13984.000750/2009-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. O auto de infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-30T18:43:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-30T18:43:31Z; Last-Modified: 2024-01-30T18:43:31Z; dcterms:modified: 2024-01-30T18:43:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-30T18:43:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-30T18:43:31Z; meta:save-date: 2024-01-30T18:43:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-30T18:43:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-30T18:43:31Z; created: 2024-01-30T18:43:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-01-30T18:43:31Z; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-30T18:43:31Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13984.000750/2009-43 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-005.825 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de novembro de 2023 RReeccoorrrreennttee JURANDIR DOMINGOS AGUSTINI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. O auto de infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 07 50 /2 00 9- 43 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000750/2009-43 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 63 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 54 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 33 e ss.), lavrado pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Física. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio do Auto de Infração de fls. 32 a 37, foi efetuado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, código de receita 2904, no valor de R$ 8.250,00, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, relativos ao ano-calendário 2005, exercício 2006. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 34, e Termo de Verificação Fiscal de fls. 38 a 40, o lançamento foi motivado pela constatação de omissão de rendimentos recebidos na forma de bens e direitos, no valor de R$ 30.000,00, caracterizado pelo cheque n.º 3452 do Banco Bradesco, emitido pelo Sr. Carlos Ernesto Bohn. Relata a autoridade fiscal que, devidamente intimado em duas ocasiões, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a alegada operação de mútuo. Quando questionado como havia transferido os recursos para o Sr. Carlos Ernesto Bohn, afirmou, conforme depoimento prestado em 12/11/2008 (fl. 7), que não lembrava a forma como tinha transferido tais recursos. A falta de provas levou a autoridade fiscal a concluir que o alegado mútuo nunca existiu, e que o montante de R$ 30.000,00, recebido do Sr. Carlos Ernesto Bohn, caracteriza rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, sujeitando-se à tributação do imposto de renda nos termos do inciso IV do art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/99. Devidamente cientificado do lançamento em 25/06/2009, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 44 a 51, em 21/07/2008, por meio da qual apresenta, em síntese, suas razões de contestação. Aduz que o lançamento é totalmente descabido, pois comprovou através de documentação necessária que tinha condições de efetuar o empréstimo não gratuito ao Sr. Carlos Ernesto Bohn, conceitualmente caracterizado como mútuo; que os elementos essenciais para a devida caracterização do mútuo realizado com o Sr. Carlos Ernesto Bohn, se encontram satisfatoriamente demonstrados, já que na sua Declaração de Ajuste Anual, havia efetiva disponibilidade em moeda corrente (caixa e bancos); que o empréstimo de R$ 30.000,00 foi efetuado no inicio do mês de junho de 2005 e devolvido no mês de setembro sem acréscimo de juros, conforme cheque n.º 3452 do Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000750/2009-43 Banco Bradesco; que tem direito de emprestar ou dispor de seus recursos da maneira que melhor entender. Destaca que o contrato de mútuo pode ser firmado em qualquer modalidade – expressa, tácita ou verbal. Alega que o lançamento é nulo por vicio formal; que a notificação é nula por falta de fundamentação legal e ausência de penalidade aplicada, dentre outros requisitos exigidos pelo comando do art. 10,inciso IV, do Decreto n.º 70.235/72; que o lançamento é extremamente imprestável uma vez que não é vedado efetuar empréstimo de mútuo não oneroso, e que não há lei que obrigue todos os cidadãos e contribuintes serem titulares de conta bancária; que não pode prospera um lançamento baseado em conjecturas, duvidas e suspeitas, ou seja, apenas presunção e que não há fato gerador sem definição em lei. Diz que a jurisprudência administrativa citada no Termo de Verificação Fiscal não se enquadra na tipificação do lançamento, e que não houve acréscimo patrimonial. Por fim, requer que o cancelamento do lançamento, em função da licitude na utilização de seus recursos, já que o empréstimo de mútuo é uma faculdade posta à disposição de todos os cidadãos, conforme prevê a legislação civil vigente. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/06/2012 (e-fls. 61), o sujeito passivo interpôs, em 26/06/2012 (e-fls. 63), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, inexistência de omissão de rendimentos - a origem e a natureza dos depósitos em conta bancária estão comprovadas nos autos; nulidade por inobservância de princípios do direito e nulidade em razão da existência de vício formal. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos no valor de R$30.000,00. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto .... Preliminar de Nulidade Inicialmente, quanto aos requisitos específicos do Auto de Infração, destaque-se que houve o regular lançamento às fls. 32 a 40, cientificado via postal conforme AR de fls. 41, procedimento administrativo, por meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000750/2009-43 penalidade aplicável, e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri- la ou impugná-la no prazo legal, atendendo plenamente o disposto no art. 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e alterações posteriores. Portanto, todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam no Auto de Infração, do qual o contribuinte foi regularmente cientificado de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado. Verifica-se, também, que no presente Auto de Infração, não estão presentes, quaisquer das hipóteses de nulidade do lançamento, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Assinale-se, ainda, que o contribuinte apresentou impugnação envolvendo aspectos de fato e de direito, demonstrando conhecimento em relação aos fatos que ensejaram a notificação, exercendo seu direito de defesa de forma ampla. Omissão de Rendimentos Recebidos na Forma de Bens ou Direitos Conforme relatado, a autoridade fiscal caracterizou como rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, e não declarados, o montante de R$ 30.000,00, correspondente ao cheque n.º 3452 do Banco Bradesco, recebido do Sr. Carlos Ernesto Bohn, conforme disposto no art. 55, inciso IV, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/99, que diz in verbis: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): ... IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção; Por sua vez, o contribuinte alega que referido montante corresponde à devolução de um empréstimo anteriormente concedido ao Sr. Carlos Ernesto Bohn, não oneroso, destacando que tinha disponibilidade financeira para tal, uma vez que constava em sua DIRPF/2005, ano-calendário 2004, disponibilidade em moeda corrente no valor de R$ 245.000,00. No entanto, o contribuinte não juntou comprovante algum da referida operação, nem mesmo agora na fase impugnatória. Também, a suposta operação de mútuo não foi consignada nas declarações do mutuante e do mutuário. (ora grifado) Cumpre esclarecer que é entendimento assente na esfera administrativa, inclusive no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que o empréstimo (mútuo), para ser aceito, deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário e lançamento nas respectivas declarações de ajuste, como também deve ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo credor à data da operação, evitando-se, assim, abrir-se um enorme leque de possibilidades de fraudes, mediante informações de “operações fantasmas”. É um equivoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios celebrados entre pessoas pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. Logo, a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes; não exime o contribuinte de apresentar a prova da efetiva entrega e/ou recebimento do dinheiro, e não pode ser oposta à Fazenda Pública. ... Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000750/2009-43 Portanto, não tendo o contribuinte comprovado de forma inequívoca, mediante documento plenamente hábil e idôneo, a origem da operação, ou seja, não restou comprovada a operação de mútuo, há que se considerar correta a classificação do montante recebido do Sr. Carlos Ernesto Bohn, como rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos. (ora grifado) O montante recebido, caracterizado pelo cheque n.º 3452 do Banco Bradesco, que foi pago ao contribuinte diretamente no caixa, conforme carimbo aposto no cheque (fl. 13), estão compreendidos no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza. O imposto de renda devido pelas pessoas físicas incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Nos termos do § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Por isso mesmo, com propriedade, sem deixar qualquer dúvida, correta a subsunção dos rendimentos recebidos ao art. 55, inciso IV, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, que integra o enquadramento legal do Auto de Infração. Conclusão Assim sendo, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. ... Complemente-se destacando que arguições de ofensa a princípios de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E por fim, o direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000750/2009-43 Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.739259/2019-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1003-004.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 92 59 /2 01 9- 36 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739259/2019-36 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 107-000.030, proferido pela 3ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação, reduzindo a multa exigida para R$ 62.070,56 (fls. 127/134). Versa sobre aplicação de multa isolada conforme Notificação de Lançamento NLMIC n° 4592, de 08.10.2019, lavrada pela Derat-São Paulo, para exigência de multa de R$ 93.724,56, decorrente de débitos remanescentes da compensação capeada sob o processo 10880.976.947/2018-16 (e-fls. 2/3): Em sede de impugnação a contribuinte contestou o lançamento, visto que as compensações são legítimas e não justificam a aplicação da multa isolada, que possuiria evidente caráter confiscatório e viola o direito fundamental de petição. Afirmou que, quer pela apresentação de impugnação tempestiva, quer pela apresentação de Manifestação de Inconformidade tempestiva (processo 10880.976.947/2018-16), Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739259/2019-36 a multa não poderá ser cobrada ou inscrita, devendo ser imediatamente reconhecida a suspensão de sua exigibilidade. Alegou que, por mais que se trate de circunstâncias que serão examinadas no processo 10880.976.947/2018-16, “a Requerente expõe a seguir, de forma bastante sucinta, os principais fundamentos utilizados pela RFB para não homologar as compensações, e, em seguida, as razões pelas quais tais fundamentos não prosperam”. Asseverou que: por prestar serviços de propaganda e publicidade, efetua a autorretenção do Imposto sobre a Renda, que, em 2013, somou R$ 174.290,33; declarou os débitos em DCTF e efetuou os recolhimentos, conforme darfs que anexa; cabe ao anunciante, e não à agência, informar em DIRF as retenções efetuadas, “não havendo, assim, nenhum elemento que justifique o não reconhecimento das retenções”. Sustentou que a multa seria ilegítima, e nada mais é que uma forma oblíqua de limitar o direito de petição; contra ela tramita Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIN 4905; o TRF 3ª Região entendeu que não se trata de declarar a inconstitucionalidade da lei, mas de condicionar a exigência da multa à constatação de má-fé por parte do contribuinte. Para a Impugnante a multa teria caráter absolutamente desproporcional e confiscatório, sendo inadmissível sua aplicação a quem não cometeu qualquer infração. A d. DRJ, por sua vez, deu repercussão à decisão prolatada, nos autos da compensação, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer parte do crédito de saldo negativo de IRPJ e assim, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, para reduzir o valor da multa isolada para R$ 62.070,56. DO RECURSO Regularmente cientificada, em 16.12.2020 (cópia de Aviso de Recebimento – AR de fl. 140), juntou, aos autos, seu Recurso Voluntário em 13.1.2021, assim sintetizado (fls. 143/161): Defendeu que a cobrança da multa aplicada na NLMIC seria improcedente, tendo em vista que as compensações realizadas pela Recorrente no âmbito do processo administrativo nº 10880-976.947/2018-16 são legítimas e extinguiram os débitos tributários correlatos, impondo, assim, o cancelamento da multa ora aplicada, uma vez que a condição para o seu lançamento (prevista no artigo 74, § 17, da Lei 9.430/96) deixará de existir. Tal qual na sua impugnação, a Recorrente traz à baila argumentos relacionados à validade das retenções que deram origem ao pretenso Saldo Negativo e, assim, à comprovação da certeza e liquidez da compensação pleiteada. Sustentou que a penalidade prevista no artigo 74, §17, da Lei 9.430/96, seria ilegítima e deveria ser afastada, pois nada mais seria do que uma forma oblíqua de limitar o direito de petição constitucionalmente garantido ao contribuinte (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da CF), “...o qual, ante o risco de sofrer a aplicação de uma penalidade exorbitante e abusiva, pode se sentir desestimulado a pleitear a compensação de créditos e débitos relativos a tributos federais”. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739259/2019-36 Trouxe precedentes do TRF3/TRF4 que tratariam da inconstitucionalidade da multa ora combatida. 38. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”) também é uníssona ao reconhecer a improcedência da multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei 9.430/96, conforme se observa dos seguintes precedentes: Mencionou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIn”) 4905, junto ao STF, que questiona justamente a (in)constitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. Asseverou que o Procurador Geral da República (“PGR”), em 31.7.2013, apresentou o Parecer 11.303, em que se manifestou pela inconstitucionalidade da multa isolada prevista no aludido dispositivo legal, justamente por ferir o direito de petição dos contribuintes. Mostrou indignação no que seria “...absurdo a Recorrente ser apenada por simplesmente exercer o seu direito de apresentar PER/DCOMP...” Por fim, para a Recorrente a multa imposta violaria o princípio do não confisco, em linha com a pacificada jurisprudência do STF a respeito. Em 26.6.2023 a Recorrente veio aos autos para apresentar petição (fls. 166/168) dando conta de que, em recente julgamento conjunto do RE nº 796.939 (Tema de Repercussão Geral n. 736) e da ADI 4.905 pelo STF 1 , houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da multa isolada prevista no artigo 74, § 17 da Lei 9.430/96, e requerendo a extinção do crédito tributário combatido: LEO BURNETT NEO COMUNICAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em referência, por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 62 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9.6.2015 (“Portaria 9/15”) e no artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil (“CPC”), requerer a aplicação imediata do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) nos autos da ADI 4.905, com o consequente reconhecimento da procedência do Recurso Voluntário apresentado e da extinção do crédito tributário combatido. (...) 5. Diante disso, a Requerente pleiteia pela aplicação imediata do entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos da ADI 4.905 e do Tema de Repercussão Geral nº 736, a fim de que seu Recurso Voluntário seja INTEGRALMENTE PROVIDO e que seja considerado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o Auto de Infração que originou o processo administrativo em referência, independentemente do resultado da compensação correlata. É o relatório. 1 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739259/2019-36 Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte LEO BURNETT NEO COMUNICAÇÃO LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA MULTA Sem maiores delongas, face à singeleza do debate, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) No caso concreto, aplicou-se a multa combatida em razão da homologação parcial da compensação, nos autos do PAF nº 10880.976.947/2018-16. Contudo, tal exigência não pode prosperar, ante a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que lhe davam supedâneo. Vejamos. DA DECISÃO DO STF Em decisão, mais que recente, o Supremo Tribunal Federal – STF, analisando o RE nº 796.939, reconheceu a repercussão geral, da matéria que ora se debate, sob o tema 736, nos seguintes termos: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Nesta seara, em 27/03/2023 publicou-se a Ata de Julgamento no DJE, cuja decisão foi pela inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739259/2019-36 do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Assim, nos termos do art. 98, do atual, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, afasta-se a aplicação do dispositivo que fundamentava a aplicação da multa atacada, via de consequência a mesma deve ser cancelada: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739259/2019-36 Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Diante do reconhecimento da insubsistência da multa aplicada, os demais argumentos do recorrente perdem o seu objeto, pelo que deixo de apreciá-los. CONCLUSÃO De todo exposto, a multa aplicada deve ser cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.996529/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-012.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.486, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.996523/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.486, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.996523/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 03-76.069proferido pela 7ª Turma da DRJ/BSB, na sessão AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 65 29 /2 01 2- 50 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996529/2012-50 de 27 de julho de 2017, que julgou improcedente a impugnação e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de restituição, com base em suposto crédito de COFINS, no regime não cumulativo, oriundo de pagamento indevido ou a maior. Consta despacho decisório eletrônico pelo indeferimento do pedido, fundamentado na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade. Seguindo a marcha processual, sobreveio decisão administrativa de primeira instância, julgando improcedente a impugnação, ocasião que foi exarado o Acórdão recorrido com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. Demonstrado que o exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado mediante despacho decisório devidamente instruído com a motivação do ato, os fundamentos legais, a utilização do direito creditório pleiteado e a quantificação do direito creditório não reconhecido e oportunizado ao contribuinte sua defesa, garantido-lhe o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA LAVRATURA DO DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDIMENTOS EXECUTADOS EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade processual na hipótese em que os atos administrativos estejam revestidos de suas formalidades essenciais e em estrita consonância com as normas tributárias de regência, observando-se ainda que o sujeito passivo obteve ciência de seus termos e assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa mediante interposição de manifestação de inconformidade, cujos termos incluíram questões vertentes ao mérito da controvérsia e evidenciaram sua absoluta cognição quanto a motivação determinante da decisão administrativa que implicou na negativa de deferimento dos pedidos de restituição. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996529/2012-50 demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia ou diligência com o intuito de produzir provas que deveriam ser apresentadas na manifestação de inconformidade ou quando vise transferir a terceiro a decisão de competência da autoridade julgadora. INTIMAÇÃO POR MEIO DOS PROCURADORES. Quanto a pedido de que as intimações sejam endereçadas aos seus patronos, por falta de previsão legal para tal, é de se rejeitar tal solicitação. Inconformada com a decisão de piso, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando: i. a inexistência de diploma legal para exigência de retificação da DCTF para validação do requerimento de restituição ou compensação; ii. o Dacon evidencia a correção da apuração do tributo e foi transmitida antes de qualquer decisão por parte do Fisco; iii. a demonstração da origem do crédito e a possibilidade de sua alteração no Dacon e iv. a ofensa ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Trata-se originariamente de indeferimento de pedido de restituição sob o argumento da não existência de crédito disponível para a compensação. Em síntese, a Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido, fundamentada única e exclusivamente na análise digital da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), como confissão de dívida. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996529/2012-50 A questão primordial que insurge nos autos é se o Dacon informado pela Recorrente é capaz de comprovar a certeza e liquidez do crédito objeto de restituição. Explico. O pedido de restituição (PER) tem como base suposto crédito da COFINS não cumulativa, oriundo de pagamento indevido ou a maior através de DARF. Todavia, o despacho decisório eletrônico informa que o referido DARF, indicado como crédito do presente pedido, encontra-se totalmente utilizado no período para débito da COFINS declarado em DCTF. Segundo a Recorrente, o crédito tributário tem origem em uma revisão efetuada pela pessoa jurídica com relação à base de cálculo da COFINS, constatando que foi apurada na sistemática antiga (Lei n° 9.718/98), sem o desconto dos créditos percebidos pela sistemática da não cumulatividade (Lei n° 10.333/03). Afirma que referida revisão foi reproduzida no Dacon, resultando, portanto, no saldo credor de COFINS no período. No entanto, não retificou a DCTF com os novos valores recalculados. Dessa forma, a Recorrente conclui que a COFINS a pagar para o período é menor do que o DARF de pagamento, de acordo com o Dacon informado a RFB. No entanto, informa que o PER analisou apenas o débito (COFINS a pagar) da DCTF, havendo divergência entre duas informações registradas nos sistemas da RFB (DCTF versus Dacon). Expõe que o erro de preenchimento da DCTF foi contornado e demonstrado no Dacon e outros documentos ofertados e que, quando se confronta o Dacon com a DCTF, é possível verificar se houve um pagamento indevido ou a maior do tributo. Defende que não há qualquer norma procedimento condicionando a Recorrente a apresentar um PER à prévia retificação da DCTF, portanto, se a fiscalização tivesse feito uma análise de todas as declarações da Recorrente, especialmente o Dacon, verificaria que o pedido administrativo deveria ser homologado. Por fim, manifesta que a apuração que demonstra todos os créditos está materializada na apuração juntada à manifestação de inconformidade e devidamente reproduzida no Dacon. Decido. Ocorre que a IN SRF nº 590/2005, que disciplinava a respeito da entrega do Dacon, em seu art. 11, §4°, determinava que a pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. (...) Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996529/2012-50 § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. A vinculação entre Dacon e DCTF decorre do fato do resultado das apurações das contribuições realizadas naquele Demonstrativo ser, posteriormente, levado à última (Declaração). O Dacon, portanto, precede lógica e necessariamente à DCTF. Em decorrência, verifica-se que a retificação do Dacon acarretará, por parte do contribuinte, posterior retificação da DCTF. Depreende-se das afirmações da própria Recorrente que houve a retificação de seu Dacon e que não houve posterior retificação da DCTF. Senão, vejamos: No caso em tela, uma vez constatada a inexistência de suporte legal para não homologar a compensação de débito declarado em DCTF, conclui-se que não existe qualquer norma procedimento condicionando a RECORRENTE a apresentar um PER/DCOMPS à prévia retificação da DCTF. (...) No caso em tela, a RECORRENTE constatou que a Contribuição à COFINS havia sido apurada na sistemática antiga (Lei n° 9.718/98), deixando de descontar os créditos percebidos pela sistemática da não cumulatividade. Nesse contexto, a RECORRENTE revisou sua base de dados e registros contábeis, identificando a relação dos créditos que deveriam ser tomados e, ato contínuo, abatidos da COFINS devida no período. (...) A apuração que demonstra todos os créditos está materializada na apuração juntada à manifestação de inconformidade (Doc. 04 da manifestação de inconformidade) e devidamente reproduzido na DACON. (...) É cediço que a conformação do crédito consistente em pagamento indevido de tributo se dá por meio da retificação de Dacon (bases de cálculo e valores devidos ajustados) e DCTF, para que o lançamento dos tributos e as informações à administração tributária sejam alterados e a informação final demonstre cabalmente a existência do direito creditório. Sabemos também que as informações prestadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, DACON ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte. In casu, segundo a Recorrente, constatou que a COFINS havia sido apurada na sistemática antiga (Lei n° 9.718/98), deixando de descontar os créditos percebidos pela sistemática da não cumulatividade. Transmite o PER/DCOMP em 04/01/2008 (folha 37). O Dacon retificador só foi transmitido em momento posterior a transmissão do PER/DCOMP, na data Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996529/2012-50 de 07/06/2008 (folhas 39 a 52). Não houve retificação de DCTF. Depois, já na manifestação de inconformidade, a Recorrente anexou o Dacon retificador e planilha de cálculo da COFINS com a suposta apuração dos créditos. Todavia, não apresentou outros documentos que poderiam fazer prova a seu favor. Ainda, supondo que os valores apurados estão corretos no Dacon da Recorrente, cabia a esta provar o ocorrido na DCTF, sendo indispensável a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Dito tudo isso, ainda temos a Súmula CARF n° 164, que determina que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. A Turma tem firme jurisprudência em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem com fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Assim, descabido o argumento de que ao retificar o Dacon em momento posterior a entrega do PER, sem retificar sua DCTF, sem apresentar qualquer elemento probatório do alegado direito, o ônus probatório fica revertido ao Fisco. Por fim, no presente caso, adianto ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova diferente do DACON retificador, não obstante essa falta probatória já tivesse sido apontada pela r. decisão recorrida. Face a ausência de provas da liquidez e certeza do crédito, entendo que deve ser negado provimento ao recurso. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996529/2012-50 Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.736610/2018-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/06/2013, 28/06/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-012.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.410, de 26 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.738145/2018-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.410, de 26 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.738145/2018-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento emitida em [...], no valor de R$ [...], para exigência de multa isolada em decorrência da não homologação de declarações de compensação (PER/DCOMP) nº [...] que foram analisadas no processo administrativo nº [...]. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 66 10 /2 01 8- 56 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736610/2018-56 A aplicação da penalidade decorreu da não homologação das declarações de compensação abaixo relacionadas, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações posteriores, correspondente a 50% sobre o valor da parcela não homologada dos débitos objeto das referidas declarações de compensação. Em sua impugnação de fls. [...], o sujeito passivo, em síntese: - Requer a suspensão do presente processo em razão do reconhecimento da Repercussão Geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em que o Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade da matéria. - Requer a suspensão do processo administrativo fiscal em decorrência da suspensão a exigibilidade dos débitos pela manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação das declarações de compensação nos termos do §18 do art. 74 da Lei 9.430/1996. - Alega desproporcionalidade da multa, violação do direito de petição, do devido processo legal e do contraditório, uma vez que, em face da contestação, a não homologação das declarações de compensação não é definitiva, mencionando julgados do CARF. O processo administrativo nº [...] referente a não homologação das referidas compensações tem Acórdão proferido por esta mesma turma de julgamento, por meio do qual não houve o reconhecimento do direito creditório em discussão, sendo mantida a não homologação. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação, mantendo crédito tributário lançado conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: (...) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A existência de litígio em face da não homologação da compensação declarada ainda em julgamento administrativo não impede o lançamento da multa isolada, mas suspende a sua exigibilidade até a decisão final. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão, no Decreto nº 70.235/1972 e no Decreto nº 7.574/2011, para o seu sobrestamento com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, o seguinte: 1) Da Prejudicial de Mérito da Decadência; 2) Sobrestamento do presente auto de infração; 3) Inconstitucionalidade da multa aplicada por violação de princípios constitucionais. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736610/2018-56 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. Alega a Recorrente ser inconstitucional a multa prevista no art. 74, §17 da Lei n o 9.430/96. Apresenta argumentos relacionados a complexidade da legislação tributária brasileira, especialmente quando mitiga aos contribuintes o exercício do seu direito de pleitear eventuais ressarcimentos e compensações. Neste sentido o legislador extrapolou a sua respectiva competência ao aplicar “sanções políticas” impondo aos contribuinte deveres que afrontam diretamente os conceitos basilares do Estado Democrático de Direito, apresentando ementa e trecho da ADI n o 173. Ou seja, esta penalidade viola o direito de petição, de ampla defesa e contraditório, bem como possui caráter confiscatório por atentar contra o direito de propriedade e violar o postulado da proporcionalidade. Conclui no sentido de que inexiste ato ilícito a ser penalizado pois busca impor multa ao contribuinte de boa-fé que, de forma lícita, pleiteia o reconhecimento de seus direito creditórios. Por derradeiro, destaca que o TRF4 acolheu a arguição de inconstitucionalidade da referida norma e que se encontra no STF o julgamento do da ADI 4905 - Tema 736 sobre a mesma norma. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736610/2018-56 agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736610/2018-56 com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.900591/2013-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. É intempestiva a Manifestação de Inconformidade interposta após o decurso do prazo de trinta dias da ciência da exigência. A tempestividade é pressuposto intransponível para a instauração litigiosa. Não se conhece do Recurso Voluntário cuja Manifestação de Inconformidade sequer foi conhecida em primeira instância, posto não ter sido instaurado qualquer litigio.
Numero da decisão: 1003-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. É intempestiva a Manifestação de Inconformidade interposta após o decurso do prazo de trinta dias da ciência da exigência. A tempestividade é pressuposto intransponível para a instauração litigiosa. Não se conhece do Recurso Voluntário cuja Manifestação de Inconformidade sequer foi conhecida em primeira instância, posto não ter sido instaurado qualquer litigio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-85.244, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, que por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade (fls. 76/82). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 05 91 /2 01 3- 70 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900591/2013-70 Trata-se do PER/DCOMP nº 27538.10315.070708.1.3.02-8330, cujo pedido de compensação não foi homologado, conforme despacho decisório proferido e reproduzido à fl. 13. A apresentação da Manifestação de Inconformidade foi dada como intempestiva pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – Rio de Janeiro I, conforme despacho de fl. 72. A contribuinte, por sua vez, defendeu preliminarmente a tempestividade, devido a ciência do despacho decisório em 18/02/2013. No mérito, defendeu que seus créditos seriam decorrentes de saldo negativo, e não pagamento indevido a maior como informou na DCOMP, por isso pleiteou, com base na verdade material, o reconhecimento de seu direito creditório. A d. DRJ, por sua vez, baseada em cópia de Aviso de Recebimento (fl. 69), sustentou que a ciência do Despacho Decisório se dera em 08/02/2013, e como a Manifestação de Inconformidade foi protocolada em 20/03/2013 (quarta-feira), configurou-se, portanto, sua intempestividade (fl. 81): Considera-se, com isso, a ciência postal ocorrida em 08/02/2013 (sexta feira), e o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação de inconformidade teve sua contagem iniciada em 14/02/2013 (quinta-feira, após os dias de ponto facultativo referente ao Carnaval e após a quarta-feira de cinzas, que possui expediente reduzido) e terminou em 15/03/2013 (sexta-feira), tendo o contribuinte protocolizado sua manifestação de inconformidade apenas em 20/03/2013 (quarta-feira), configurando-se, portanto, sua intempestividade. Assim, não se deu provimento à preliminar de tempestividade, via de consequência, a Manifestação de Inconformidade restou não conhecida. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do Acórdão da DRJ, em 9.7.2019 (tela dos correios à fl. 100), apresentou recurso voluntário, em 8.8.2019, assim manejado (fls. 174/182). Sustentou pela nulidade do Acórdão da d. DRJ, cuja correspondência a ser considerada seria a de nº RF 043217472 BR, com ciência no dia 18.02.2013 e não aquela defendida pela d. DRJ de nº AR 043217472 RF (cuja ciência se deu em 08.02.2013): 14. Em verdade, o acórdão recorrido faz clara confusão entre o verdadeiro aviso de recebimento vinculado aos presentes autos e aquele juntado às fls. 69, com entrega em 08.02.2013. 15. Como se vê da referida decisão, a alegação de intempestividade da Manifestação de Inconformidade se pauta no Aviso de Recebimento nº AR 043217472 RF, enquanto a Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório nº 043217472 que originou a defesa em questão por meio do Aviso de Recebimento nº RF 043217472 BR, colacionado abaixo, o qual, embora semelhante à numeração informada pela DRJ/SPO (modificando-se apenas as letras iniciais e finais), se trata de correspondência diversa daquela datada de 08.02.2013, que, apesar de constar o nome da Empresa Recorrida, sequer é localizável na busca de rastreamento dos Correios. 16. Isso fica muito claro, aliás, a partir da simples consulta ao sistema dos Correios, abaixo, que evidencia a postagem do Aviso de Recebimento nº RF 043217472 BR - este sim vinculado aos autos - no dia 14.02.2013 e a entrega no dia 18.02.2013, sendo esta, Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900591/2013-70 portanto, a correta data de ciência da decisão vinculada ao Processo Administrativo de Crédito nº 12448.900591/2013-70. Ao final pugnou: 22. Ante o exposto, a Recorrente requer seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se a tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte em 20.03.2013 e determinando-se a anulação do Acórdão nº 16-85.244, para que seja determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), para análise e julgamento do direito creditório da Empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte BROOKFIELD PARTICIPAÇÕES LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Contudo, não pode ser conhecido. Como relatado, nesta fase processual importa verificar se o litigio restou instaurado ante a apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade. Consta nos autos que a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 08/02/2013, vejamos: A manifestante alega ter sido cientificada do despacho decisório em 18/02/2013 (segunda-feira), entretanto há prova nos autos, à fl. 69, de que tal ciência se deu em 08/02/2013, como se vê no aviso de recebimento (AR) dos Correios reproduzido acima. O sistema Sief-Comunica, cuja tela a seguir demonstrada, aponta corretamente a data de 08/02/2013 como tendo sido da ciência, após envio em 01/02/2013, está em concordância com a prova material (AR) já apontada nos autos. Contudo, a Manifestação de Inconformidade foi apresentada (fl. 24) somente em 20/03/2013, portanto, fora do prazo legal, não sendo hábil para a instauração da fase litigiosa, entendimento consubstanciado no r. Acórdão. Assim, sequer cabe analisar as razões preliminares postas em sede recursal. Vejamos que o PAF determina categoricamente que o prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade se inicia com a ciência da intimação da exigência, não existindo qualquer dispositivo que estabeleça a interrupção da sua contagem. Por seu turno, a tese despontada já restou enfrentada pela d. DRJ, ocasião em que foi rejeitada (destaquei): Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900591/2013-70 A manifestante alega ter sido cientificada do despacho decisório em 18/02/2013 (segunda-feira), entretanto há prova nos autos à fl. 69 de que tal ciência se deu em 08/02/2013, como se vê no aviso de recebimento (AR) dos Correios reproduzido acima. Considera-se, com isso, a ciência postal ocorrida em 08/02/2013 (sexta feira), e o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação de inconformidade teve sua contagem iniciada em 14/02/2013 (quinta-feira, após os dias de ponto facultativo referente ao Carnaval e após a quarta-feira de cinzas, que possui expediente reduzido) e terminou em 15/03/2013 (sexta-feira), tendo o contribuinte protocolizado sua manifestação de inconformidade apenas em 20/03/2013 (quarta-feira), configurando-se, portanto, sua intempestividade. Neste caminhar, restou claro que o prazo de trinta dias para apresentação da manifestação do contribuinte encerrou-se em 15/03/2013, consequentemente, a manifestação de inconformidade, apresentada apenas em 20/03/2013, é intempestiva, uma vez que já havia decorrido o prazo de trinta dias, previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972 1 . De mais a mais, o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, ao regulamentar o PAF estabelece que o Recurso Voluntário seja interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, Art. 73. O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão. (grifei) Em relação à Declarações de Compensação o Decreto nº 7.574, de 2011, em seu art. 109, determina que o recurso ao CARF cabe tão somente da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade (destaque nosso), Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Destarte, no caso em tela, frente à intempestividade da Manifestação de Inconformidade, posto que a d. DRJ rejeitou a preliminar de tempestividade, o litigio sequer foi instaurado: No caso concreto, tal ditame legal não poderia sequer ser invocado, em razão de não ter sido apresentada a Manifestação de Inconformidade durante o prazo legal determinado (30 dias, a contar da ciência do teor do Despacho Decisório), precluindo, assim, qualquer direito a uma eventual complementação probatória. Por ter sido considerada intempestiva, a Manifestação de Inconformidade da Interessada não será conhecida. No caso, em razão do sujeito passivo ter alegado em sua peça de defesa a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, a fase litigiosa do procedimento está sendo instaurada com relação, apenas, à sua tempestividade, deixando, assim, de haver julgamento no tocante às demais alegações apresentadas pela Manifestante. 1 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900591/2013-70 Pelo exposto, não se conhece do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.004025/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Demonstrado em procedimento de vistoria aduaneira o extravio de mercadorias dentro do armazém alfandegado de rigor a exigência de tributos e penalidades do Depositário.
Numero da decisão: 3401-012.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as Conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins (relatora). Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Redator designado (ad hoc) e voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Demonstrado em procedimento de vistoria aduaneira o extravio de mercadorias dentro do armazém alfandegado de rigor a exigência de tributos e penalidades do Depositário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as Conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins (relatora). Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Redator designado (ad hoc) e voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 25 /2 00 9- 17 Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Relatório Cuidam os autos de Auto de Infração lavrado para a aplicação de multas, no valor total de R$ 55.000,00, em decorrência do cometimento das infrações cujas penalidades são previstas pelo art. 107, inc. IV, alínea "c" do Decreto-lei nº 37/1966, que estabelece a multa de R$ 5.000,00, por embaraço a fiscalização, e ainda o previsto no art. 107, inc. I do Decreto-lei nº 37/1966, multa de R$ 50.000,00, por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, reproduzo em parte o respectivo relatório: Conforme consta do Termo de Ocorrência e Constatação nº 03/2009, em 13/03/2009, atendendo à solicitação da Guarda Portuária, que denunciava movimentação suspeita de contêiner, a fiscalização da RFB compareceu ao IPA Rodrimar para averiguação, tratava-se da unidade de carga DAYU422139-5 que havia chegado ao Porto de Santos em 05/03/2009, transportada pelo navio "CALA PAGURO", amparada pelo BL n° SUDU295698312059, declarando conter "ÁUDIO Y VÍDEO MARCA PIONEER", e que sofreria baldeação para seu destino final em Buenos Aires. A documentação aposta e informações contidas no processo, mostram que o peso liquido da carga declarado no BL era de 13.710 Kg, o que coincidia com o peso aferido no momento da entrada do contêiner no recinto. No caso especifico do contêiner DAYU 422139-5, observou-se que a mencionada unidade entrou efetivamente no recinto alfandegado da Rodrimar às 23:57:10 do dia 05/03/2009, com peso bruto de 17.490 Kg. No caso, não foi constatada nenhuma anormalidade por ocasião da entrada da unidade de carga no mencionado terminal, pois quando a carga adentrou o recinto o peso verificado de 13.710 Kg ("Ticket de Entrada no IPA"), conforme termo de ocorrência, coincidiu, dentro de uma margem aceitável, com o peso declarado no BL de 13.669 kg. Foi constatado, ainda, que o contêiner estava lacrado com os selos de origem n° TR117531, A151942 e 001831, lacres esses também indicados no conhecimento de transporte n° SUDU295698312059. Na ocasião da ocorrência, de plano observou-se que não havia nenhum lacre de origem na citada unidade de carga, somente um lacre da própria Rodrimar. Quando da sua abertura, constatou-se que a unidade estava vazia. Em seu interior só foram encontrados cartazes de produtos da marca Pioneer. Foi realizada uma repesagem que acusou um peso liquido de 200 Kg. Em resumo: a) O contêiner DAYU422139-5 chegou ao Porto de Santos, 05.03.2009 e às 23:35 horas deu entrada no recinto alfandegado da Rodrimar, não tendo sido constatada quaisquer irregularidades quanto a inviolabilidade dos lacres de origem, peso ou indícios de avarias. b) O Container "DAYU422139-5", foi retirado das instalações da Rodrimar no dia 09.03.2009, as 8:43 horas, retornando "vazio" no dia 10.03.2009 as 7:49 horas, com a conivência de Agentes da Guarda Portuária/CODESP, que de forma totalmente ilegal, permitiram a entrada e saída de um Caminhão pelos Portões 4 e 6 do Cais Público. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 c) A Fiscalização constatou, em 13/03/2009, quando da abertura do Contêiner nas presenças da Representante do Terminal e do Inspetor da GPORT, que este estava vazio e com o lacre da Rodrimar. Foram encontrados cartazes de áudio e vídeo, da Marca Pionner. d) Quando da vistoria aduaneira foi solicitada a exposição do cofre de carga para verificação formal, neste momento foi declarado pelo representante do Terminal que, atendendo a pedido do representante do armador, Aliança Navegação e Logística Ltda., o contêiner havia sido devolvido ao exterior, impossibilitando qualquer verificação adicional. Diante dos fatos descritos acima, foi então caracterizada pelo Fisco a ocorrência de diversas infrações correlacionadas, sendo que o presente processo trata da Vistoria Aduaneira, com o objetivo de verificar a ocorrência de avaria e/ou extravio, identificar o responsável, pelo extravio, e apurar o crédito tributário dele exigível, nos termos do art. 650, parágrafo 1º do Decreto 6.759/09 (Decreto-Lei 37/66,art. 60, § único). Dessa forma, conforme exposto pela Fiscalização, por haver descumprido norma legal vigente, configuradas as infrações, foram aplicadas, por meio deste Auto de Infração, as multas previstas no artigo 107, incisos I e IV, alínea "c", do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo artigo 728, incisos I e IV, alínea "c", do RA/2009, ao recinto alfandegado. Cientificada, a Interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) Que a Vistoria Aduaneira Oficial, realizada nos autos do Processo Administrativo no 11128-002.980/2009-10, deve ser declarada NULA vez que, nos termos da legislação vigente, ao rejeitar o Pedido formalizado pela Requerente por meio da Petição protocolizada em 08.05.2009 (exclusão da responsabilidade de indenizar - artigo 664 do Decreto n° 6.759/2009, por se tratar o furto/roubo da hipótese de caso fortuito ou de força maior), jamais poderiam os ilustres Agentes Fazendários emitir Juízo de valor sobre a questão de fundo discutida nos autos, fazendo, ao mesmo tempo, as vezes de Juiz e parte; b) Trata-se, efetivamente, de ação desenvolvida por uma quadrilha organizada que de há muito vem agindo nos Recintos Alfandegados localizados junto ao Porto de Santos, o que caracteriza a hipótese de caso fortuito ou de força maior; c) Tratando-se de mercadoria estrangeira em Trânsito pelo Território nacional, com destino final a um terceiro Pais, não há embasamento legal para cobrança de quaisquer tributos e/ou penalidades de multas, uma vez que não restou caracterizado o fato gerador do imposto de importação; d) Jamais ocorreu "Embaraço a Fiscalização" ou tampouco "O extravio do contêiner". Conforme dá conta o Termo de Constatação n° 03/2.009, lavrado em 13.03.09, o contêiner, já havia sido vistoriado pelos Ilustres Agentes Fazendários vinculados a "EQVIB/DIVIG"/ALF.SANTOS. Portanto, os Agentes Fazendários tiveram acesso ao contêiner, que também foi periciado pela Policia Civil, razão pela qual, as infrações apontadas no Auto de Infração ora Impugnado, não guardam qualquer relação com a questão posta nos autos; Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 e) A Notificação de Lançamento expedida à Requerente e ora Impugnada, deixou de ser instruída com o Termo de conclusão da "Vistoria Aduaneira Oficial" constituída nos autos do Processo administrativo n° 11128.002980/2009-10, conforme expressa determinação contida no artigo 791 do atual R.A. aprovado pelo Decreto n° 6.759/2.009, o que macula o Procedimento Fiscal de vicio formal insanável, na medida em que restou plenamente caracterizado o cerceamento ao direito de defesa da Requerente; f) Que no Processo de Vistoria Aduaneira Oficial ao se tecer considerações de mérito sobre os fatos ocorridos, conforme alegações contidas no Termo de Vistoria Aduaneira n° 016/2009, a Requerente deveria, obrigatoriamente, ter sido Intimada para manifestar-se a respeito, sob pena de nulidade processual por cerceamento ao seu direito de defesa. g) Entende a Requerente, que na medida em que comunicou oficialmente as autoridades fazendárias sobre o furto/roubo das mercadorias acondicionadas no Contêiner n° "DAYU 422.139-5", restou caracterizada a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN; h) Sustenta a Requerente, também, que jamais poderia ter sido realizada "Vistoria Aduaneira Oficial" por determinação "ex-officio" dos ilustres Agentes Fazendários vinculados a Alfândega do Porto de Santos, e que deu origem a lavratura do Auto de Infração ora impugnado, bem como, as demais Notificações de Lançamento/Autos de Infração lavados contra a mesma; i) Discorre ainda a Interessada sobre o fato gerador do imposto de importação, alegando que não restou caracterizado o fato gerador da obrigação principal, haja vista a inexistência de despacho aduaneiro, na forma prevista na legislação vigente, razão pela qual, carece de respaldo legal o crédito tributário exigido; j) Ilegalidade da incidência dos juros de mora pela taxa Selic; O julgamento pela improcedência da impugnação resultou no Acórdão 11-60.503 - 6ª Turma da DRJ/REC, cuja ementa foi dispensada. Irresignada, a interessada interpôs Recurso Voluntário no qual, basicamente, repisa as mesmas alegações de sua peça de impugnação, porém, acrescenta como preliminar, a caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por fim, que a apuração da responsabilidade pela autoria da falta de mercadoria (extravio) e do respectivo crédito tributário, com base neste mesmo procedimento de Vistoria Aduaneira, está sendo discutida nos autos do Processo nº 11128.004024/2009-64. É o relatório. Voto Vencido Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Carolina Machado Freire Martins, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Havendo a arguição de preliminares, passo a analisá-las. PRELIMINARES 1 - Da prescrição intercorrente A Recorrente destaca em seu recurso o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre a data do protocolo da impugnação e o julgamento pela DRJ, a caracterizar a Prescrição Intercorrente nos termos do artigo 1° caput e § 1° da Lei 9.873/99, que tratou de prazos no exercício do poder de polícia pela Administração Pública: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Verifica-se que a impugnação foi apresentada em 15/07/09, no entanto, o processo somente foi encaminhado para apreciação da Delegacia de Julgamento em 20/02/2018, o que veio a ocorrer em 21/08/2018. A norma colacionada estabelece a prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, em casos de crédito de natureza não tributária, à luz da exceção contida no artigo 5º, da mesma lei, verbis: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Nessa linha, conforme reflexão de extrema coerência germinada pelo ex- Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto em artigo de 2021, da qual filio-me, inclusive já tendo votado nesse sentido 1 , é possível caracterizar a prescrição intercorrente em caso de sanções não- tributárias, como é o caso dos autos. Assim, primeiramente, faz-se necessário compreender o conceito de sanções aduaneiras , tendo em vista que no presente caso foram aplicadas as seguintes penalidades previstas no Decreto-lei n° 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; Para tanto, julgo conveniente recorrer ao mesmo autor, que define como sanção administrativa aduaneira aquela decorrente do descumprimento de regras de caráter administrativo-aduaneiro, “sem caráter de obrigações principais ou acessórias tributárias, tendo em vista que as sanções pelo descumprimento destas últimas têm, sim, natureza de crédito tributário.” 2 Utilizando-se da definição contida no art. 139 do Código Tributário Nacional, Carlos Augusto Daniel Neto delimita que o crédito tributário decorre da obrigação principal. Esta, por sua vez, de acordo com o art. 113, §§ 1º e 3º, consubstancia-se no fato gerador e pode envolver tributo ou penalidade pecuniária, decorrente do seu descumprimento ou da inobservância de obrigações acessórias. Nesse quadro, o cerne da discussão reside na natureza de crédito tributário e crédito não tributário, bem como na autonomia entre o Direito tributário e o Aduaneiro. 1 Acórdão nº 3401-009.906, julgado na sessão de 27/10/2021. 2 Neto, Carlos Augusto Daniel, and Diego Diniz Ribeiro. "A Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às Multas Aduaneiras: Análise Crítica dos Argumentos do Debate." Revista Direito Tributário Atual 50 (2022): 76-111. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 O Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, ilustra que segundo Ricardo Xavier Basaldúa, para que uma matéria seja denominada como aduaneira, devem ser buscados determinados pressupostos básicos, como a existência de um território aduaneiro, a existência de uma mercadoria e sua introdução ou saída, denominada de importação e exportação. Ademais, a individualização da mercadoria, por meio de sua codificação, permite o controle por parte das autoridades aduaneiras, e a imposição de restrições ao tráfego e à tributação. 3 Em sua dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Público da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, apontou o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro, representado pelo poder soberano do Estado e seu poder de polícia: Podemos considerar o Controle Aduaneiro como o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro33, representando o poder soberano do Estado e seu poder de polícia, atuando na proteção da sociedade, através do combate à importação de mercadorias de importação restrita ou proibidas, como instrumento de combate ao tráfico de drogas, de armas e lavagem de dinheiro, e ainda, como proteção à sociedade no que diz respeito à saúde pública e proteção do meio ambiente34. Reflete também outra característica do Direito Aduaneiro: a formalidade requerida nos atos praticados junto à administração aduaneira35, não como mera obrigação acessória e burocrática, mas como medida de controle e segurança dos atos aduaneiros praticados. 4 No mesmo passo, consta do Acórdão n. 9303007.346 – 3ª Turma CSRF que as sanções administrativas aduaneiras “têm como fim precípuo o poder de polícia aduaneiro”. Na definição de Helly Lopes Meireles, o poder de polícia refere-se à “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. 5 O poder de polícia, portanto, volta-se à proteção de bens, direitos e também do bem-estar econômico, sobretudo em matéria aduaneira. Acerca da natureza distinta dos créditos, merece destaque a colocação constante da Declaração de Voto apresentada pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Acórdão n. 3302- 013.061 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária): A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. A teor do disposto no art. 673 do Regulamento Aduaneiro, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada no Regulamento Aduaneiro ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo. 3 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Notas introdutórias sobre o direito aduaneiro e sua relação com o direito tributário. In: Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário vol.5. n. 26. São Paulo: IOB, 2015, p. 88-109. 4 Disponível em: http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_FernandesRM_1.pdf 5 MEIRELLES, Helly Lopes. Direito administrativo brasileiro. 44ª edição. São Paulo, Malheiros, 2015. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Dessa feita, em se tratando de sanção aduaneira, entendo pela aplicação da Lei nº 9.873/99 que, conforme antedito, estabelece limite temporal para movimentação do processo administrativo, sob pena de incidência da chamada “prescrição intercorrente” sobre a ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, com exceção da apuração de infrações de natureza funcional e dos processos e procedimentos de natureza tributária. Não tenho qualquer pretensão de inovar no debate. Nada obstante tratar-se de entendimento minoritário neste Conselho, o tema foi bastante discutido de modo que enalteço todas as manifestações que me antecedem e em dado momento exigiram bravura de seus emissores . Diante disso, busco apenas ressaltar, dentre os diferentes argumentos, aqueles que respaldam meu posicionamento. Para além da reconhecida autonomia do Direito Aduaneiro e da natureza de crédito não tributário, deve-se considerar ainda que a prescrição intercorrente detém natureza jurídica de direito material e deve observar, havendo disposição legal nesse sentido, os prazos que lhe foram especificamente previstos. De tal maneira, a controvérsia remanescente não diz respeito à possibilidade de incidir a prescrição intercorrente no tocante ao crédito de natureza tributária, o imbróglio subsiste em razão do entendimento ainda majoritário no CARF, no sentido de que independente do tipo de crédito, pelo simples fato do litígio ter sido abrigado no âmbito do processo administrativo fiscal, não poderia haver a perda do direito de punir em virtude do decurso do prazo prescricional durante o curso do processo. É o que diz a conhecida Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Contudo, em que pese a aplicação da penalidade decorrente do exercício do poder de polícia, diante de indícios de cometimento de infração à legislação aduaneira em vigor, estar sendo discutida no rito esponjoso do processo administrativo fiscal, a natureza do crédito em litígio deve se sobrepor ao tipo de processo. Ou seja, em sendo discutida a exigência de multas em razão de ilícito aduaneiro, sujeitas à prescrição intercorrente, por imposição legal, “não é o rito do Decreto n. 70.235/1972 que determina qual a natureza do crédito e seu respectivo regime jurídico de direito material”. 6 No mesmo passo, cumpre rememorar que, originariamente, segundo o Decreto n. 70.235/72, o processo administrativo fiscal refere-se à determinação de créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. 6 Artigo de Carlos Augusto Daniel Neto e Diego Diniz Ribeiro. A Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às Multas Aduaneiras – Análise Crítica dos Argumentos do Debate. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1159/1929 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Nesse contexto, a situação relativamente embaraçosa no que tange à ausência de um processo verdadeiramente aduaneiro foi retratada pela colega Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, com a argúcia que lhe é natural: Deve-se reconhecer que tal confusão ocorre, entre outros motivos, pela inexistência de um procedimento administrativo aduaneiro aplicável às autuações objeto de análise pelo CARF. Tal lacuna é objeto de fortes e contundentes críticas por parte dos especialistas na área e, de fato, deveria ser sanada. Contudo, o que prevalece até então é a regra disposta pelo Decreto-Lei n. 37/66, que - apesar de defasado e problemático -, é o principal diploma legal sobre a sistemática aduaneira. Conforme se verifica pelo disposto em seu Título V, cuja denominação já é “procedimento fiscal”, penalidades e infrações de natureza aduaneira são subordinadas ao rito procedimental tributário, senão vejamos: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Ato reflexo, o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009 vai na mesma linha, reiterando que o processo fiscal aplica-se, inclusive, para penalidades puramente aduaneiras, sem qualquer reflexo tributário, como é o caso da pena de perdimento, em que a infração pode se dar exclusivamente ao controle aduaneiro, sem qualquer prejuízo ao recolhimento de tributos: Art. 707. As infrações de que trata o art. 706 (Lei no 6.562, de 1978, art. 3º): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 768. [...] TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2o; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1o do art. 689. § 2º O procedimento referido no § 2o do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A ausência de um processo verdadeiramente aduaneiro faz com que todos os processos que cheguem ao CARF, independente da natureza da matéria que serviu de base para Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 seu lançamento, sejam processos fiscais, o que, ainda que não seja o ideal, não pode se confundir como se processos tributários fossem. Ainda sobre este ponto, vale esclarecer que, apesar do processo fiscal – seja ele aduaneiro ou tributário – ser regido pelo Decreto n. 70.235/72, esta não é justificativa para que o CARF deixe de aplicação a prescrição para temas não autorizados pelo legislador. Ainda que o título da referida norma e o art. 1º possam parecer contraditórios – já que o primeiro trata de processo fiscal e o segundo de processo tributário – resta claro que fiscal e tributário não são sinônimos e que, as normas aduaneiras determinam o seguimento do rito do processo fiscal em razão de conveniência e oportunidade, diferente da matéria tributária, cuja submissão ao Decreto n. 70.235/72 é explícita. (Acórdão n. 3401-009.906 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Com efeito, não se pode tratar sob o mesmo critério, pretensões de natureza eminentemente distintas e que, com o perdão da redundância, contam com regramento específico e, por essa razão, não devem se subordinar aos mesmos prazos para extinção da possibilidade do titular da pretensão de exigi-la. Aliás, não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro que o mesmo rito processual abrigue prazos distintos para exercício de pretensão atinente a direitos diversos 7 . Por conseguinte, há manifesta compatibilidade que o processo administrativo fiscal, que tramita e é decidido no âmbito do CARF, não apenas admite relações jurídicas de naturezas distintas que necessariamente interferem no desdobramento do trâmite processual. Ou seja, exatamente em razão da multiplicidade de matérias, na sucessão de atos deve-se atentar aos institutos materiais e prazos que lhes sejam característicos. Nesse trilhar, destaco ainda a colocação cirúrgica apresentada pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, como também por outros conselheiros, no sentido de que apesar de serem abrigados no onipresente processo administrativo fiscal, existem regras distintas exatamente em função da natureza do crédito em discussão, tal qual o então vigente voto de desempate previsto pelo art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, cuja aplicação alcançava apenas o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”: A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”.6 Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira). Nesse sentido, entendo que em processos como o presente, no qual é aplicada exclusivamente multa administrativa aduaneira, decorrente do exercício do poder de polícia aduaneiro, é preciso observar o prazo de preclusão intercorrente previsto no art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, sendo vedado que o processo administrativo permaneça paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho. (Acórdão n. 3402-008.613 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) 7 No Código Civil o prazo geral é fixado pelo artigo 205 que será de 10 (dez anos) a contar da ofensa do direito. Em relação aos prazos especiais, a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos. Sendo que todas as pretensões serão regidas pelo Código de Processo Civil, desde que sejam apresentadas ao Poder Judiciário nos respectivos prazos. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Sendo assim, uma vez que a Lei n. 9.783/99 expressamente determina a incidência da prescrição intercorrente no processo que promove o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, guardadas as exceções, descabe uma interpretação extensiva ou que reverbere anseio de homogeneidade incondicional que autorizaria desprezar regramento específico que disciplina o lapso temporal para a Administração Pública Federal se pronunciar sobre o cometimento do ilícito. Busca-se resguardar uma paralisação por longo período, sem que sejam adotadas as providências necessárias ao andamento do processo, como explanou o Ministro Marco Aurélio Bellizze, no julgamento do REsp. 1.604.412/SC: (...) a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Dessarte, o esvaimento da pretensão punitiva do mundo jurídico, que ora se defende, igualmente não pode ser negada pelo fato de que eventual valor pecuniário não pode ser exigido/executado no transcurso do processo dada a suspensão da exigibilidade, atributo emprestado do crédito tributário. Primeiro porque o efeito suspensivo durante a tramitação não é exclusivo do processo administrativo em sua modalidade fiscal. E mais, sob a perspectiva da ação punitiva do Estado, o processo administrativo, aqui apontado em sentido amplo, se apresenta não só como instrumento, mas como garantia fundamental aos administrados, pessoas jurídicas ou naturais, ao qual aplica-se um conjunto de regras e princípios, essenciais à correta apuração de fatos, sendo a aplicação da sanção um de seus possíveis resultados. 8 Há, portanto, todo um arcabouço teórico normativo que orienta a responsabilização na esfera administrativa, de modo que existem pressupostos lógicos e jurídicos que igualmente obstaculizariam a antecipação da pena, tendo em vista que a aplicação das sanções cabíveis deve ser precedida da devida apuração de responsabilidade, que perpassa pelos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal garantidos pela Constituição Federal. Para além da eficiência, a existência de um limite temporal encontra plena afinidade com outros princípios administrativos, que perdem espaço na discussão do crédito tributário, como a celeridade e duração razoável do processo, em reverência ao possível infrator, que não deve estar vinculado indefinidamente perante um titular que se mantem em iterada inércia. Em suma, diante de tantas peculiaridades busca-se evitar a inércia da Administração Pública Federal em impulsionar um processo fundamentalmente sancionatório, a fim de evitar que o particular fique sujeito perpetuamente à sanção administrativa por fato há muito praticado. 8 Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/69610/1/Artigo_2022.pdf Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Outrossim, a prescrição pressupõe não apenas a possibilidade de conduta infracional, como a instauração do processo para apurar tal conduta. E neste caso, o exercício está diretamente relacionado ao impulsionamento interno por parte da Administração, a ser efetivado no prazo estabelecido em lei. Oportuna a lição de José Afonso da Silva, não apenas ao elencar a prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade do direito pela inércia de seu titular, como princípio geral do direito, como também quando explana que a eficiência administrativa não é um conceito jurídico, mas econômico: Eficiência não é um conceito jurídico, mas econômico; não qualifica normas; qualifica atividades. Numa ideia muito geral, eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado. Assim, o princípio da eficiência, introduzindo agora no artigo 37 da Constituição pela EC19/98, orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo. Rege-se, pois, pela regra da consecução do maior benefício com o menor custo possível. Portanto, o princípio da eficiência administrativa tem como conteúdo a relação meios e resultados. 9 Por tudo isso, me parece muito acertado acompanhar aqueles que defendem que a determinação contida na Súmula CARF nº 1, ao afastar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, deve considerar a distinção legal, não alcançando os créditos de natureza não tributária. Lado outro, a mera menção ao enunciado de súmula não pode prescindir de averiguação mínima no tocante aos fundamentos que levaram a sua aprovação e que, consequentemente, devem guardar certa correlação com o caso em julgamento, nos termos do artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: ... § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Assim, outra análise pertinente diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a aprovação da Súmula CARF nº 11 a teor dos votos, e não apenas nas ementas das decisões, de modo que a afinidade de todo esse conjunto em relação ao caso em julgamento possa ser analisado. Em relação à Súmula Carf n. 11, o regime jurídico material dos precedentes que a formaram, estão inteiramente relacionados a créditos tributários. Sobre o iter regimental, especialmente no CARF, para criação de uma súmula, bem como no tocante ao espaço que possui o julgador para interpretar o enunciado, destaco 9 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2008. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 excerto da Declaração de Voto da Conselheira Conselheira Mariel Orsi Gameiro, no já citado Acórdão n. 3302-013.061: Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Acerca da possibilidade de afastar uma súmula, a partir da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes, pode o julgador deixar de aplicar o enunciado sumular sem que isso implique em desrespeito, sob pena de engessamento do contencioso administrativo, bem como por ensejar a prescindibilidade na atuação de conselheiros/julgadores, conforme muito bem destacou o ilustre colega Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Acórdão n. 3401-009.906 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): As súmulas são, neste passo, uma epítome ou síntese de precedentes, ou, dito de outra forma, o resumo de um conjunto de decisões que precedem o porvir da aplicação (= realização) do direito. Assim, a habilidade preditiva do futuro advém justamente da escavação arqueológica das decisões do passado. Por isso mesmo, a súmula é antes um campo a ser escavado do que canteiro de obras, pois nada constrói ou gesta de novo, apenas ressoa o que antes foi feito. O trabalho do intérprete é visitar as camadas estratigráficas da memória que elas preservam para resgatar seus vestígios materiais e, com eles, proferir sua decisão. Antes de tudo, súmulas são textos a serem observados e essa revisitação acresce à cadeia de sentidos, movendo o próprio fazer jurídico. Lado outro, segue-se na mesma declaração de voto, por irretocável precisão, ao refutar a justificativa relacionada à apreciação literal do termo procedimento no referido §1º do art. 1º da Lei nº 9.783/1999, a despeito de vir acompanhado da exigência de que esteja pendente um despacho/julgamento, a evidenciar a instauração da fase litigiosa: Profilático se extremar, neste momento, processo e procedimento, questão já envelhecida e engastada entre processualistas e administrativistas. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, o processo é “(...) o efeito direto e imediato da demanda”,75 que implica “(...) uma série de atos interligados e coordenados ao objetivo de produzir a tutela jurisdicional justa, a serem realizados no exercício de poderes ou faculdades ou em cumprimento a deveres ou ônus (...) é uma entidade complexa integrada por esses dois elementos associados – procedimento e relação jurídica processual” (g.n.). Por outro lado, o procedimento “(...) é o elemento visível do processo”76 e, assim, o contraditório, como participação e garantia, é instrumentalizado pelo processo e, logo, o ato de julgar é uma específica decisão fundada que resolve o conflito de interesses. Para Cássio Scarpinella Bueno, está-se diante da “(...) função do Estado destinada à solução imperativa, substitutiva e com vocação de definitividade de conflitos intersubjetivos. O exercício dessa atuação do Estado, contudo, não se limita à declaração de direitos, mas também à sua realização prática, isto é, à sua concretização”77. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Não deve causar qualquer dificuldade se constatar que “procedimento” foi utilizado pelo legislador na Lei nº 9.783/1999 como gênero de discurso racional do qual o processo é espécie, que, por seu turno, é conceito que organiza a sucessão de atos por meio de um iter codificado por textos (Decreto nº 70.235/1972, Lei nº 9.784/1999, Código de Processo Civil). E essa forma genérica de redação é ressoada em diversos momentos da legislação. Ninguém terá dúvida sobre ser “processo” o momento a partir do qual há pretensão resistida. E o teor do art. 14 do decreto de 1972 remete a procedimento: “(...) a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Se a fase litigiosa é procedimento, como realizar a separação dos institutos? Parte-se de um procedimento de fiscalização para um processo contencioso, e aqui reside, como se sói saber, toda uma discussão respeitante à jurisdição (voluntária ou contenciosa), mas o que importa para o deslinde do nó górdio interpretativo da regra da prescrição intercorrente é que ambos são procedimentalizados. Assim sendo, o § 1º do art. 1º é genérico, mas se torna claro ao dispor: “julgamento” ou “despacho” (típico ato distinto de julgamento). Seja na fase procedimental por excelência, ou na sua manifestação como processo, aplica-se o instituto. De fato, a disciplina do processo civil se espraia hoje a refletir justamente sobre a centralidade do procedimento, como demonstra Maria Carolina Silveira Beraldo: ... A forma genérica vem a se espargir por diversas outras normas, como, v.g., o próprio Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não haverá quem duvide que um julgamento de recurso voluntário ou de um recurso de ofício por parte de turma ordinária de uma das Seções de Julgamento do CARF configure processo. Contudo, a leitura do Título II do RICARF, que inicia com o art. 46, se vale do vocábulo “procedimento”. A este respeito ainda, aponta-se para a leitura dos arts. 23 e 69-A da Lei n. 9.784/1999,80 que, apesar de regular o processo administrativo fiscal, remetendo, inclusive, no caput do art. 23 aos “atos do processo”, não se constrange em remeter a “procedimento”. E, para que não reste qualquer dubiedade, a exposição de motivos da Lei nº 9.783/1999, que trata justamente da prescrição intercorrente, esclarece que ela se aplica a “(...) inquéritos e processos administrativos iniciados muitos anos após a prática de atos reputados ilícitos” que a ação punitiva do Estado objetiva apurar, “pendentes de julgamento ou despacho”, como se refere o § 1º do art. 1º: Cumpre destacar ainda, a observação de que a própria exposição de motivos da Lei nº 9.783/1999 destaca sua aplicabilidade a inquéritos e processos administrativos iniciados muitos anos após a prática de atos reputados ilícitos. Não poderia, portanto, restringir-se à prescrição intercorrente (ou seria decadência?) à fase inquisitiva de mera apuração da conduta, a alcançar etapa voltada à aplicação da penalidade, em pleno exercício da pretensão punitiva. Já em senda conclusiva que, cabe a menção de que na esfera judicial, o entendimento majoritário em Tribunais Regionais Federais, bem como no Superior Tribunal de Justiça mostra-se mais favorável aos potenciais infratores, reconhecendo-se a prescrição intercorrente de três anos em caso de processo pendente de julgamento ou decisão. Exemplificativamente, cito decisão recente da lavra da Ministra Regina Helena Costa no REsp Nº 1999532 – RJ, que apresenta outro elemento, centrando-se na natureza jurídica das obrigações atribuídas aos particulares relativamente ao trânsito internacional de mercadorias: Há, entretanto, pontos de contato entre ambas as disciplinas, sobretudo quando analisados os tributos regulatórios do comércio exterior, a exemplo dos Impostos de Importação e de Exportação, contexto que propicia certa dificuldade em delimitar a Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 natureza jurídica das obrigações atribuídas aos particulares relativamente ao trânsito internacional de mercadorias. Embora se trate de tema pouco explorado, a exegese das relações jurídicas desencadeadas pelas transações comerciais ora escrutinadas permite divisar entre normas jurídicas com perfil puramente administrativo e disposições de caráter administrativo-fiscal, cujo cerne, não obstante tangencie aspectos relativos ao recolhimento de tributos, é eminentemente vinculado a auxiliar a fiscalização do trânsito internacional de mercadorias, intelecção por mim abordada em sede doutrinária: Com efeito, o conjunto normativo traduzido no contexto do Direito Aduaneiro enseja o estabelecimento de relações jurídicas algo diferenciadas entre si, de acordo com o seu objeto. Como anota José Lence Carluci, "os sujeitos da relação aduaneira são o Estado e outra pessoa pública ou privada e seu objeto são as coisas, mercantis ou não". Pensamos que tais relações jurídicas, assim estabelecidas entre os sujeitos apontados, sejam classificáveis em dois grandes grupos: de um lado, aquelas decorrentes do exercício de função puramente administrativa; de outro, as conseqüentes do exercício de função administrativo-fiscal. Imperioso, desse modo, dissertarmos brevemente a respeito de ambas. A função administrativa, na clássica lição de Seabra Fagundes, consiste em "aplicar a lei, de ofício, visando a satisfação do interesse público". [...] Por derradeiro, é de se reverenciar o princípio do livre convencimento, alinhado à prerrogativa que o julgador dispõe de não seguir o enunciado de súmula por considerar a existência de distinção no caso que lhe é submetido a julgamento, não havendo violação do Código de Processo Civil ou do RICARF. Nesse ponto, entendo ter cumprido o dever de fundamentação analítica quanto à distinção. Ante o exposto, verificando-se que o presente processo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, voto no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999. 2 - Nulidade – lançamento embasado exclusivamente em procedimento de Vistoria Aduaneira realizada quando os bens não mais se encontravam no Recinto Alfandegado e cerceamento de defesa Conforme relatado, o presente processo trata da exigência de penalidades tendo sido constatadas as seguintes infrações: - Extravio do Container n° DAYU 422.139-5", quando permanecia sob a guarda da Recorrente — multa de R$ 50.000,00 - Embaraço à Fiscalização — multa de R$ 5.000,00. Segundo a Recorrente, os próprios Agentes Fazendários teriam confirmado que nada havia a ser vistoriado, sendo que a legislação veda a realização de vistoria nessa situação nos moldes do art. 650, § 3º do RA: 2,6. Também em sede de Preliminares, sustenta a ora Recorrente que o Auto de Infração de que trata o Processo Administrativo em tela deve ser declarado NULO, na medida Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 em embasado exclusivamente na "Vistoria Aduaneira Oficial" realizada nos autos do Processo Administrativo n° 11128-002.980/2.009-10. 2.7. Com efeito, Egrégio CARF a legislação de regência veda expressamente a realização de VISTORIA ADUANEIRA quanto os bens não mais se encontram no Recinto Alfandegado, o que é a hipótese dos autos, vez que o extravio do Container deu-se em 09.03.2.009, enquanto que a Vistoria Aduaneira Oficial foi realizada somente no dia 08.05.2.009. Veja-se, nesse sentido, a orientação contida no artigo 650, parágrafo 30, do Decreto n° 6.759/2.009, vigente à época dos fatos: "Artigo 650 — A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência da avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. Parágrafo 3° - NÃO SERÁ EFETUADA VISTORIA APÓS A SAÍDA DA MERCADORIA DO RECINTO DO DESPACHO. 2.8. Ora, na questão posta nos autos, os próprios Agentes Fazendários confirmam que nada havia a ser vistoriado, na medida em que as mercadorias acondicionadas no Container "DAYU 422.139-5" já haviam sido FURTADAS em 09.03.3.02009, conforme consta do Termo de Ocorrência e Constatação n° 03/2.009 anexados aos autos, cujo teor segue abaixo reproduzido: Contudo, entendo sem fundamento as conclusões lançadas, uma vez que o dispositivo citado alcança hipótese na qual foi realizada a conferência e liberada a mercadoria, havendo o efetivo despacho aduaneiro, não sendo mais possível realizar a vistoria nesse momento, o que claramente não é a situação dos autos, na medida em que não houve qualquer conferência e liberação prévia das mercadorias extraviadas, conforme ressaltado pela própria Recorrente em sua impugnação: 3.37. Verifica-se, assim, como restou acima demonstrado, que na questão posta nos autos, quando do furto/roubo das mercadorias acondicionadas no Contêiner "DAYU 422.139-5", destino final ao exterior (TRANSBORDO PARA BUENOS AIRES/ARGENTINA), não restou caracterizado o fato gerador do Imposto de Importação, e tampouco haveria despacho aduaneiro de mercadorias importadas para o Brasil, razão pela qual, não há embasamento legal para exigência de recolhimento dos tributos de que trata a Notificação de Lançamento emitida nos autos do Processo administrativo de que se cuida. o mesmo se aplicando com referência ao IPI, bem como, ao PIS/COFINS de que trata a Lei n° 10.865/2.004 (artigo 4°, inciso I). Sendo assim, a vistoria aduaneira realizada buscou apurar quem era responsável pela guarda ou movimentação e não tomou os cuidados necessários, dando causa à perda da mercadoria. A Recorrente declarou que os contêineres estavam depositados no recinto alfandegado, sob sua custódia. Desta feita, restando incontroverso que a Recorrente era a depositária dos bens, não há que se falar em nulidade. A Recorrente defende ainda que o processo administrativo em tela encontra-se maculado por vícios formais insanáveis, em face do comprovado cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que não haveria embasamento legal para exigência de tributos junto ao depositário, nem justificativa para o indeferimento do Pedido de Diligências/Provas formalizado em sua impugnação: 2.10. Registre-se, ainda, em sede de Preliminares, que o R.Acórdão Recorrido jamais ter indeferimento sumariamente o Pedido de Diligências/Provas formalizado pela ora Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Recorrente na Impugnação Vestibular, vez que, ao contrário do alegado na fundamentação do referido Acórdão, restaram plenamente atendidas as disposições contidas nos artigos 16 a 19 do Decreto n° 70.235/72, com posteriores alterações. Mais uma vez, razão não lhe assiste. Primeiramente, não houve indeferimento sumário e sim ausência de justificativa para atender solicitação dispensável de produção de provas, conforme esclarecido pela instância de piso, tendo em vista tratar-se de pedido de realização de perícia com vistas a trazer aos autos elementos que poderiam ter sido trazidos pela própria Recorrente: Considera-se não formulado o pedido de diligência ou de perícia que não especifique o motivo que o justifica ou os quesitos a serem respondidos. Por outro lado, mesmo que o pedido tivesse observado os requisitos formais, não haveria motivo para deferi-lo, face a sua evidente prescindibilidade. Ora, como é cediço, cumpre ao sujeito passivo trazer aos autos elementos capazes de demonstrar suas alegações, conforme definido no art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 1972 , combinado com o § 4º desse mesmo artigo. art.16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) g.n. Assim sendo, admitir a realização de perícia com vistas a trazer aos autos elementos que poderiam ter sido trazidos ao processo seria admitir a realização de perícia prescindível e, consequentemente, em conformidade com o art. 18, caput, do PAF, indefiro o pedido de perícia por considerá-la prescindível para a solução do litígio administrativo. Paralelamente, verifica-se que a Recorrente exerceu plenamente seu direito de defesa, com a demonstração de conhecimento de todas as peças e etapas do processo, sem que restasse configurado prejuízo à elaboração de nenhuma manifestação. Portanto, nenhum dos argumentos apresentados evidenciam qualquer nulidade. Mérito Na forma da autuação, em 05/03/2009 o contêiner com as mercadorias extraviadas (artigos de áudio e vídeo) adentrou o recinto alfandegado de titularidade da Recorrente, com peso de 13.710 kg segundo ticket de entrada, lacrado com os selos de origem, não tendo sido constatada quaisquer irregularidades quanto a inviolabilidade dos lacres de origem, peso ou indícios avarias. As mercadorias seriam posteriormente embarcadas em outro navio, que não possuía previsão de atracação junto ao Porto de Santos, com destino a Buenos Aires-Argentina. Em 13/03/2009, atendendo à solicitação da Guarda Portuária, que denunciava movimentação suspeita de contêiner, a fiscalização da RFB compareceu recinto para averiguação, sendo lavrado o Termo de Ocorrência e Constatação n° 03/2009. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Na ocasião, quando da :abertura do cofre de carga, na presença de representantes do Terminal e da GPORT, verificou-se o contentor vazio e com lacres apenas do recinto alfandegado, sendo encontrados somente cartazes de áudio e vídeo da marca Pioneer, coincidentes com o declarado em fatura. Foi realizada repesagem que acusou o peso líquido de 200 Kg. Em 30/04/2009, restou comunicado aos interessados que a Vistoria Aduaneira ex- officio, seria realizada em 08/05/2009. A vistoria aduaneira foi realizada em 08/05/2009. Neste ato, foi solicitada a exposição do cofre de carga, para verificação formal. Na oportunidade, o representante do Terminal declarou que, atendendo pedido do representante do armador, o mesmo havia sido devolvido ao exterior, impossibilitando qualquer verificação adicional. Diante dos fatos, foi então caracterizada pelo Fisco a ocorrência das infrações correlacionadas, sendo que o presente processo trata da Vistoria Aduaneira, com o objetivo de verificar a ocorrência de avaria e/ou extravio, identificar o responsável, pelo extravio, e apurar o crédito tributário dele exigível, concluindo-se que no momento do furto os bens estavam sob a guarda e custódia da autuada, e, em razão disso, foi imputada a responsabilidade ao Depositário IPA RODRIMAR. Entrementes, consta dos autos ter sido apurado que o contêiner foi retirado das instalações da Recorrente em 09/03/2009, retornando "vazio" no dia seguinte, possivelmente pela atuação de Agentes da Guarda Portuária/CODESP, que permitiram a entrada e saída de um caminhão pelos portões. A apuração da responsabilidade deveria ser realizada por meio do procedimento de Vistoria Aduaneira, extinto posteriormente com a edição da Lei no 12.350/2010, então regulamentado pelo então vigente Decreto no 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro): Art. 581. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). § 1o A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado em termo próprio. Art. 583. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). (...) Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Assim, de pronto, observa-se que o extravio de um contêiner com mercadorias importadas, é motivo suficiente para abertura do procedimento de vistoria aduaneira. Como regra, a responsabilidade é de quem deu causa ao extravio, sendo que no presente caso a responsabilidade decorre da simples materialização deste evento. A responsabilização objetiva no que tange a infrações, porquanto o dever de reparar (ou responder) pelo dano independente da existência de culpa, bastando a configuração do dano e nexo causal”. Dessa forma, e inexistindo qualquer dispositivo expresso na legislação que afaste a responsabilidade na forma pretendida pela Recorrente. A Recorrente defende ainda que não se trata de simples extravio de mercadorias, mas de furto por intermédio de ação desenvolvida por uma quadrilha organizada, a configurar hipótese de caso fortuito ou de força maior, alheio a sua vontade, como excludentes de responsabilidade. No entanto, ressalta-se não se tratar de furto propriamente dito. Além disso, conforme esclarecido pelo Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, em processo da mesma Recorrente, inclusive nesta hipótese, o furto de carga sob sua guarda não constituiria automaticamente caso fortuito ou motivo de força maior: É que a responsabilidade do depositário aduaneiro abrange exatamente os cuidados de proteção da carga armazenada, naqueles casos em que a causa da falta da mercadoria pudesse ser evitada por medidas da depositária, como os casos de perda, extravio ou roubo. Tais eventos, ainda que possam conter algum grau de fortuidade, dependem, em maior grau, das ações preventivas da depositária. Trata-se do chamado risco implícito. Diferentemente, o evento fortuito puro ou de força maior que pudesse excluir a responsabilidade da recorrente seria aquele raro e prevalecente, tais como tragédias coletivas, fenômenos climáticos avassaladores, contra os quais as ações preventivas da depositária seriam inúteis. (Acórdão nº 3201004.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28/08/2018) Por pertinente, cumpre registrar que além dos processos submetidos a minha relatoria, em rápida pesquisa no site do CARF foram encontrados pelo menos três outros processos nos quais esta mesma empresa figura como Recorrente, e em todos os casos, de anos distintos a defesa atribui a ocorrência à ação criminosa de terceiros: - Processo nº 11128.002610/2009-74 - Roubo transit time em 2009 (em julgamento) - Processo nº 11128.004024/2009-64 - Furto de mercadoria depositada no recinto alfandegado em 2009 (em julgamento) - Processo nº 11128.006960/2008-29 - Roubo transit time em 2008 Notificada da decisão, a autuada apresentou Recurso Voluntário de fls. 252- 283para reforçar seus argumentos trazidos em sede de impugnação, como o cerceamento de defesa, reafirmando sua condição de vítima de uma quadrilha que praticam furtos em recintos alfandegados, a ausência de relação de depositário frente à Fazenda Pública, ausência de dano à Fazenda Pública já que a mercadoria é de propriedade do depositante Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 e acrescenta a necessidade de se reconhecer a caracterização da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º § 1º da Lei nº 9.873/1999, na medida em que o presente processo permaneceu paralisado por mais de 7 (SETE) anos sem que houvesse o julgamento de primeira instância. - Processo nº 11128.006499/2008-12- Roubo transit time em 2008 O roubo da carga ocorreu em área contígua ao Porto de Santos, portanto em zona primária de fiscalização, a qual deveria ser área de atuação ininterrupta da fiscalização. Foi apresentado excludente de sua responsabilidade pelo extravio através do Boletim de Ocorrência n° 1375108, lavrado pela Delegacia de Policia Sede de Mongaguá, nos termos do artigo 595, caput, do Decreto n° 4.543/2002. - Processo nº 11128.002445/200527- Furto de mercadoria depositada no recinto alfandegado em 2005 Inconformada, a Autuada impugnou o feito em que alegou, resumidamente, que: c) não se trata de mero extravio do contêiner, mas de furto da carga por parte de uma quadrilha organizada, sendo situação de caso fortuito ou força maior, conforme entendimentos jurisprudenciais. Ainda que não se questione a veracidade do relato no tocante à prática criminosa, a sucessão de episódios semelhantes ao longo dos anos afasta qualquer imprevisibilidade, não sendo possível afirmar tratar-se de ocorrência alheia ao controle da Recorrente. Ao contrário, o que se percebe é que não foram adotadas cautelas imprescindíveis para a guarda das mercadorias, especialmente no que tange aos riscos mais do que inerentes ao exercício de sua atividade. Sobre a responsabilidade do depositário, transcreve-se excerto do voto proferido pelo Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior no Acórdão nº 3301-007.154 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: (...) A responsabilidade do depositário como recinto alfandegado decorre de lei. Em casos de extravios de mercadorias ou contêiner, como no caso, há imputação de sanções não por conta de uma relação contratual ou por proteção ao direito de propriedade, mas sim por uma questão de interesse público, de controle aduaneiro e de dano ao erário. ... A responsabilidade do recinto alfandegado perante à Administração Pública decorre da própria atividade desenvolvida. Referida atividade requer extrema responsabilidade e não é realizada por qualquer armazém, mas apenas por aqueles expressamente autorizados pela Secretaria da Receita Federal através de atos de alfandegamento, e esses depositários passam a ter exclusividade no recebimento de cargas importadas, constituindo um direito que lhes garante a movimentação e remuneração das mesmas. Assim, resta demonstrado o embaraço à fiscalização, bem como a não localização do contêiner, a atrair o sancionamento. No tocante à alegação de que a exigência dos juros moratórios à taxa Selic é inconstitucional, entendo não ser o controle de constitucionalidade atribuição dos órgãos administrativos, mas sim do Poder Judiciário e, excepcionalmente, do Poder Legislativo consoante, destacando-se as seguintes súmulas sobre a matéria: Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 "Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Finalmente, restou plenamente demonstrado que os elementos disponíveis nos autos são suficientes para o julgamento da presente lide, sendo desnecessária a diligência solicitada. Ademais, devidamente motivada e justificada a autuação, recai ao autuado o ônus probatório de fato constitutivo de seu direito ou de fato impeditivo, modificativo ou ainda extintivo em relação a não ter praticado a infração que lhe foi atribuída, ônus do qual não se desincumbiu a Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Voto Vencedor Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Redator designado. Apesar do bem fundamentado voto da ilustre conselheira relatora, respeitosamente divergimos do seu entendimento apenas no que refere à ocorrência de prescrição intercorrente. Na esfera do processo administrativo fiscal, a matéria relativa à prescrição intercorrente já se encontra pacificada, na esteira de jurisprudência reiterada e consolidada sobre o tema, por meio da Súmula CARF nº 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”), cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Fl. 317DF CARF MF Original

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