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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9861696 #
Numero do processo: 10768.007655/2008-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Do Lançamento O processo refere-se à notificação de lançamento, lavrada em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de procedimento interno de revisão de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 76 55 /2 00 8- 56 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.559 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007655/2008-56 Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2007, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 12.006,82, sendo imposto suplementar apurado no valor de R$ 6.259,75, juros de mora no valor de R$ 1.052,260 (calculados até 31/10/2008) e multa de ofício no valor de R$ 4.694,81. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 29/30, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da seguinte infração na notificação fiscal em exame: Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas – R$ 16.800,00 – dos seguintes pagamentos: a) APARECIDA MARQUES MAIA SEBA - ausência de beneficiário; Dedução indevida de Previdência Privada e Fapi - R$ 5.962,76 a) Glosa do valor de R$ 5.962,76, indevidamente deduzido a titulo de contribuição à Previdência Privada. Da Impugnação Dentro do prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 02/04, anexando documentos às fls. 02/04, alegando em síntese que: - Caso a Receita Federal tivesse analisado os documentos, originais e cópias, apresentados à fiscalização pelo impugnante, antes de simplesmente autuá-lo, verificaria que todos os recibos de despesas médicas continham a devida identificação do IMPUGNANTE, bem como o comprovante da contribuição à Previdência Privada e Fapi; - pugna pela improcedência; Competência para julgamento atribuída pela portaria RFB 3338/2011. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Se o documento indicativo da despesa médica não indicar o beneficiário do tratamento de saúde, é de se considerar incabível a dedução. A simples indicação do dispêndio não é suficiente a fazer prova junto ao Fisco da possibilidade dedutiva. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Ciente do acórdão da DRJ em 28/09/2012, o(a) contribuinte, em 26/10/2012, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) tempestividade do recurso voluntário Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.559 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007655/2008-56 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.800,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 30), apontados pela autoridade lançadora: Excluído o valor de R$ 16.800,00, referente a pagamentos efetuados a ELIZABETH APARECIDA MARQUES MAIA SEBA, pelo descumprimento de formalidades essenciais previstas em lei (falta de identificação do usuário do serviço no recibo), tornando os recibos com dados insuficientes para serem considerados como dedução. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção desta glosa (e-fls. 42/43), foi a seguinte: Estas glosas devem ser mantidas, pois os recibos estão sem a indicação do beneficiário, o que poderia ser suprido por declaração do profissional. Um documento que apenas indica o recebimento de determinada quantia é apenas indicativo de quem custeou o serviço, mas não de seu beneficiário, não permitindo à Administração Tributária da União aferir se o estatuído no Art. 8º, §2º, II, da Lei 9.250/95 foi cumprido: ... Além do mais, nos recibos consta a informação de que se trata de terapia de casal, sendo que, além de não constar dependentes na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, não há como saber qual a parcela suportada pelo mesmo. Mantida esta glosa. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.559 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007655/2008-56 § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que os óbices apontados pelas autoridade de fiscal e pela decisão de piso para a glosa destas despesas médicas foram a ausência da indicação do beneficiário dos serviços prestados e porque os recibos informavam terapia de casal, sem indicação da parcela que caberia a cada um, considerando que não foram informados dependentes pelo recorrente em sua DAA. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.559 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007655/2008-56 Com sua impugnação o interessado apresentou recibos (e-fls. 9/16), emitidos pela prestadora de serviços médicos. Agora no recurso voluntário apresenta declaração (e-fls. 56) e relatório (e-fls. 57) emitidos pela psicóloga Elizabeth Aparecida M. M. Seba, nos quais informa que os atendimentos psicoterápicos foram prestados única e exclusivamente ao sujeito passivo. Da análise de toda a documentação apresentada, entendo que o recorrente logra êxito em sanar as lacunas apontadas neste procedimento fiscal. Logo, creio que o pedido recursal deva ser integralmente provido. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas pleiteadas neste recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar integralmente a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 65DF CARF MF Original

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9861903 #
Numero do processo: 13643.720153/2013-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2012/687693998068963, expedida em 4/2/2013, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2012, ano-calendário 2011, código 2904, formalizando a exigência no valor total de R$8.856,37, com juros de mora calculados até 28/2/2013, fls. 6 a 9. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 72 01 53 /2 01 3- 86 Fl. 34DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.725 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.720153/2013-86 O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$26.072,25, sendo que na apuração do imposto devido foi compensado imposto de renda retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$5,23. Os rendimentos omitidos são os discriminados na tabela 1 adiante reproduzida: Tabela 1 – Rendimentos omitidos Fonte pagadora Rendimentos omitidos R$ Instituto Nacional do Seguro Social – CNPJ 29.979.036/0001-40 26.037,32 Caixa Vida e Previdência S/A – CNPJ 03.730.204/0001-76 34,93 A Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL foi indeferida em 01/04/2013, fls. 10, com a seguinte manifestação da autoridade lançadora. A isenção por moléstia grave deve ser comprovada através de Laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios. Não são aceitos laudos emitidos por médicos ou hospitais particulares, conforme o apresentado pelo contribuinte, emitido pela Casa de Saúde Santa Rosa Ltda, CNPJ 20.319.257/0001-18, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, do Ministério da Saúde, como empresa privada. Cientificado do resultado da SRL em 08/04/2013, fls. 16, o contribuinte apresentou impugnação em 25/4/2013, fls. 2, contestando parcialmente o lançamento. Concorda com a omissão de rendimentos proveniente da fonte pagadora Caixa Vida e Previdência S/A. Alega que os rendimentos provenientes do INSS são isentos, por se tratarem de proventos de aposentadoria e por ser portador de moléstia grave. Pontua que está anexando nos autos laudo emitido por serviço médico oficial municipal (Associação Beneficente São João Batista). O despacho de fls. 17 assinala que da infração incontroversa não resultou imposto a pagar. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a omissão de rendimentos que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL EXPEDIDO POR ENTIDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. Para fins do reconhecimento da isenção de imposto de renda, os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 13/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.725 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.720153/2013-86 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto deste recurso voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 26.072,25. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.725 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.720153/2013-86 XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ao avaliar este processo administrativo, o julgamento de piso manteve a exação (e-fls. 24), manifestando-se da seguinte forma: O laudo pericial apresentado pelo contribuinte, proveniente da Associação Beneficente São João Batista, não pode ser aceito pela administração tributária para fins de isenção de imposto de renda, uma vez que aquela associação, conforme consulta formulada ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES do Ministério da Saúde, é entidade privada, fls. 20. A prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS não caracteriza a Associação Beneficente São João Batista como instituição pública, haja vista que aqueles serviços foram prestados para o fim de ser considerada como entidade beneficente sem fins lucrativos, nos moldes preconizados na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, conforme revela a consulta ao CNES. Assim, verifica-se que o óbice apontado para o reconhecimento da isenção restringem-se à comprovação da moléstia mediante a apresentação de laudo médico pericial Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.725 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.720153/2013-86 emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com o recurso voluntário junta laudo médico pericial (e-fls. 31) emitido por serviço médico oficial, e atendendo todos os requisitos legais. Pelo exposto, voto pela exoneração integral do lançamento. Conclusão Assim, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar a insubsistência desta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 38DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.003056/96-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994 PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES TRAZIDAS EM VIA RECURSAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NÃO CONTROVERTIDA NA INSTÂNCIA RECORRIDA. MATÉRIA INOVADORA NÃO IMPUGNADA ANTERIORMENTE. O princípio da eventualidade norteia o processo e exige do interessado controverter em sua defesa inaugural todos os elementos de fato e de direito sobre os quais recaia sua insurgência, razão pela qual não é possível inovar em fases processuais seguintes, porquanto se opera a preclusão consumativa em relação às matérias não questionadas. Não se conhece do recurso que pretenda inovar na análise do lançamento, em relação à controvérsia não submetida à apreciação da instância recorrida, faltando interesse processual recursal à parte que pretenda questionar matéria que não tenha sido expressamente impugnada ou contestada, exceto as de ordem pública, porquanto excepcionadas pelo ordenamento jurídico ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1994 OMISSÃO DE RECEITAS POR AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE E SAÍDA DE PRODUTOS SEM NOTA FISCAL. LANÇAMENTO DECORRENTE DE PROCESSO DE IPI JÁ JULGADO PELO CARF. Os lançamentos de tributos por decorrência de análise anterior do CARF, que tenham por objeto os mesmos elementos materiais, demandam que sejam refletidos nos processos reflexos os critérios de redução dos tributos apreciados no processo principal antecedente.
Numero da decisão: 1201-005.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para refletir nos lançamentos de IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS, objeto deste processo, os critérios de redução dos tributos relacionados à parte reflexa do processo de IPI, já decidido pelo CARF nos autos do Processo nº 10983.003097/96-10, determinando que se exclua das respectivas exações os valores integrantes da base de cálculo referentes à infração por entrada de matérias primas sem registro, devendo-se atribuir, ainda, uma redução de 10% sobre as quantidades de produtos saídos a título de perdas industriais e demais fatores de perda alegados no processo. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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PRECLUSÃO CONSUMATIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES TRAZIDAS EM VIA RECURSAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NÃO CONTROVERTIDA NA INSTÂNCIA RECORRIDA. MATÉRIA INOVADORA NÃO IMPUGNADA ANTERIORMENTE. O princípio da eventualidade norteia o processo e exige do interessado controverter em sua defesa inaugural todos os elementos de fato e de direito sobre os quais recaia sua insurgência, razão pela qual não é possível inovar em fases processuais seguintes, porquanto se opera a preclusão consumativa em relação às matérias não questionadas. Não se conhece do recurso que pretenda inovar na análise do lançamento, em relação à controvérsia não submetida à apreciação da instância recorrida, faltando interesse processual recursal à parte que pretenda questionar matéria que não tenha sido expressamente impugnada ou contestada, exceto as de ordem pública, porquanto excepcionadas pelo ordenamento jurídico ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1994 OMISSÃO DE RECEITAS POR AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE E SAÍDA DE PRODUTOS SEM NOTA FISCAL. LANÇAMENTO DECORRENTE DE PROCESSO DE IPI JÁ JULGADO PELO CARF. Os lançamentos de tributos por decorrência de análise anterior do CARF, que tenham por objeto os mesmos elementos materiais, demandam que sejam refletidos nos processos reflexos os critérios de redução dos tributos apreciados no processo principal antecedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para refletir nos lançamentos de IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS, objeto deste processo, os critérios de redução dos tributos relacionados à parte reflexa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 00 30 56 /9 6- 32 Fl. 2681DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.856 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.003056/96-32 do processo de IPI, já decidido pelo CARF nos autos do Processo nº 10983.003097/96-10, determinando que se exclua das respectivas exações os valores integrantes da base de cálculo referentes à infração por entrada de matérias primas sem registro, devendo-se atribuir, ainda, uma redução de 10% sobre as quantidades de produtos saídos a título de perdas industriais e demais fatores de perda alegados no processo. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que julgou procedente lançamento de IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS, referente ao ano-calendário de 1994, decorrente de omissão de receitas por aquisição de matérias primas com recursos estranhos à contabilidade e saída de produtos sem nota fiscal, a qual fora constatada mediante auditoria de produção, analiticamente narrado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 643/662. Após a impugnação da contribuinte, houve emissão de despacho da administração tributária às fls. 1266, indicando lançamento a menor dos tributos por erro na apuração, determinando a realização de lançamento complementar dos valores não apurados anteriormente, assim perfectibilizado em ato seguinte, regularmente impugnado pela interessada, nos mesmos termos das contestações originais, como se vê às fls. 1299. A DRJ confirmou em parte as autuações, confirmando os lançamentos dos tributos em razão da omissão de receitas objeto das autuações, reduzindo a multa de ofício de 100% para 75%, por força de nova legislação que passou a favorecer a contribuinte (fls. 1305/1326). Irresignada, a parte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1341/1345), em que suscitou os seguintes pontos: a) Preliminarmente, alegou que este processo decorreria de outro, que trata do IPI (Processo nº 10983.003097/96-10), porquanto decorrente de levantamento de produção e que no referido processo já teria demonstrado a alegada inconsistência da auditoria, conforme alegação pretensamente reproduzida no outro Recurso Voluntário, “com requerimento inclusive de perícia de produção, com quesitos e indicação de assistente técnico por parte da empresa”. Diante deste cenário, requesta a juntada de petições de recursos do Fl. 2682DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.856 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.003056/96-32 processo de IPI, mas não o apresenta, e que tais razões sejam consideradas como elemento essencial deste Recurso Voluntário, pedindo, ainda, que o resultado da perícia alegada seja aproveitado neste processo, como forma de desconstituição das presentes autuações. b) Adicionalmente, alega os seguintes pontos aqui reproduzidos, litteris: QUANTO AO IRPJ Conforme é sabido e já foi ponderado, mormente para os fatos anteriores à Lei 9430/95, imputações concomitantes de supostas omissões de compras e omissões de vendas anulam-se, máxime em se tratando de um único ou poucos produtos, fabricados à base de uma mesma matéria prima, conforme decisões desse 1º CC, e, inclusive, da própria CSRF. Pudesse Prevalecer, ainda que parcialmente, a autuação quanto a esse tópico, dever- se-ia, de qualquer forma, considerar, para a formação do quantum tributável, os valores correspondentes da CSSL, do PIS e da COFINS, óbvio. QUANTO AO PIS Ainda que procedente fosse o lançamento quanto ao IRPJ, o cálculo do PIS deveria obedecer então no seu cálculo a estrutura da LC 07/70, especialmente quanto à definição da sua base de cálculo, no 6º mês anterior ao do fato gerador. QUANTO AO IR-FONTE A Lei 8541/92, art. 43, ao determinar que a receita tida por omitida não comporia o lucro real, ofende de frente o nosso CTN, lei complementar, já que a base de cálculo do IRPJ é acréscimo patrimonial (renda efetiva), que, para efeitos de tributação, não pode e não deve ser compartimentalizado pelo legislador ordinário, infracomplementar e explicitador da própria Constituição. A parte limitou-se a juntar ao Recurso Voluntário a decisão judicial liminar (fls. 1338/1340) que determinara seu processamento independentemente de depósito recursal, à época vigente como condição de admissibilidade, porém, não foram juntados outros documentos. Em seguida, a Presidência da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes informou em novo despacho (fls. 1359/1361), datado de 19/10/1998, que a citada liminar fora revogada quando prolatada a sentença de mérito, de forma que o Recurso Voluntário foi inadmitido, porquanto não constatado o pagamento do depósito recursal, determinando o encaminhamento do processo para a administração tributária, a fim de que fosse constituído definitivamente o crédito tributário e tomadas as providências cabíveis. Após sucessivos pedidos de reconsideração, a Presidência determinou, em novo despacho (fls. 1405), a inclusão do feito em pauta de julgamento da Turma, para decisão colegiada quanto à admissibilidade do pleito recursal, porém, foi decidido pelo Colegiado não conhecer do Recurso Voluntário, uma vez que o depósito recursal não fora adimplido e havia norma cogente que condicionava o processamento do feito ao respectivo preparo (acórdão de fls. 1407/1413). Opostos Embargos de Declaração da contribuinte (fls. 1421/1427), estes não foram admitidos pela Presidência (fls. 1438), tendo o crédito sido regularmente constituído e Fl. 2683DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.856 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.003056/96-32 inscrito em dívida ativa, sem prejuízo dos sucessivos pedidos de reconsideração, de reapuração, até de recurso hierárquico, todos inadmitidos pelas autoridades administrativas, tendo sido inscrito em dívida ativa e posteriormente cobrado através de execução fiscal. Ocorre que, após anos de tramitação, a parte obteve provimento judicial que declarou nulas as execuções fiscais, porquanto inconstitucional a exigência de depósito recursal, havendo a Fazenda Nacional cancelado a inscrição e determinado o retorno dos autos para julgamento do Recurso Voluntário, fato que vem à análise deste Colegiado. Todos os registros documentais do cancelamento da inscrição em dívida ativa estão anotados às fls. 2585, onde se vê o seguinte relato do agente da administração tributária: Conforme documentos de fls. 2511/2526, o presente foi objeto de questionamento judicial em razão da negativa de seguimento do Recurso Voluntário à época. Assim, houve o comando de continuidade do litígio administrativo a partir da negativa de seguimento do recurso voluntário. A inscrição em Dívida Ativa da União foi cancelada (fl. 2531/2536). Registramos que todos os atos necessários para atualização nos sistemas de controle foram efetivados. Vê-se dos autos petição de e.fls. 2594/2597, em que a Recorrente suscita, adicionalmente, argumentos para requerer “a extensão dos efeitos do julgamento do processo principal (este identificado sob nº 10983.003097/96-10), nos termos do decidido conforme o acórdão nº 201-73855 (Recurso 106.831), julgado em sessão de 07/06/2000 e publicado no DOU em 21/12/2000, tendo sido relatora designada a ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no qual foi dado provimento parcial, tendo sido cancelado expressivo montante do crédito tributário lançado, devendo, como é cediço em tais casos, igual sorte ser aplicada ao processo reflexo epigrafado”. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O recurso é tempestivo e admite conhecimento. Observo que a parte recorre contra a decisão da DRJ sem trazer qualquer elemento argumentativo que permita controverter adequadamente as questões levantadas pela auditoria quando do lançamento dos créditos tributários. Com efeito, a decisão recorrida foi precisa em abordar todas as questões suscitadas nas impugnações apresentadas pela contribuinte, tanto em preliminares, quanto no que concerne ao meritum causae, que está vinculado a profunda auditoria de produção sobre os Fl. 2684DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.856 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.003056/96-32 estoques e bens produzidos pela companhia, em trabalho realizado em meses de análise e relatórios pormenorizados. As preliminares decididas pela DRJ não foram reproduzidas no Recurso Voluntário, tanto quanto as inúmeras razões de mérito relacionadas à metodologia utilizada para se chegar aos resultados da auditoria. Limitou-se a parte a questionar no recurso: (i) Uma condição preliminar de que sua defesa reproduzida em outro processo, o qual trata do lançamento de IPI (Processo nº 10983.003097/96-10) deveria ser estendida ao presente feito, juntando derradeiramente aos autos a decisão respectiva, sem documentos complementares quanto ao mérito; (ii) No mérito, entende que as omissões de compras e as omissões de vendas se anulariam automaticamente, sendo impossível a concomitância de infrações, que a apuração do PIS não teria obedecido ao cálculo da semestralidade e que a tributação do IR-fonte não alcança o verdadeiro conceito de lucro real. No que tange à preliminar apontada pela parte, a mesma limitou-se a juntar com o Recurso Voluntário a decisão liminar que assegurava o processamento do feito independentemente do pagamento do depósito recursal. Não controverteu nenhuma matéria que indicasse realização de diligência ou de providência pericial para a desconstituição da auditoria de produção realizada pela administração tributária. Vê-se evidente retórica argumentativa que demande maior aprofundamento quanto à realização de perícia, sem que a parte tenha se desincumbido do ônus de demonstrar as razões que, hipoteticamente, justificariam adentrar ao mérito para combater os números apresentados pela administração tributária. Não cabe ao CARF refazer auditoria nem desconstituir lançamento tributário quando a parte interessada não apresenta elementos mínimos que apontem controvérsia jurídica útil à análise de mérito. Se, no âmbito da impugnação, é ônus do interessado apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72), a ele também incumbe demonstrar as razões de insurgência e irresignação quando da interposição da via recursal. Aliás, colhe-se de precedente do CARF o entendimento de que as razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer (acórdão 2202-005.350 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julgado em 6 de agosto de 2019, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros). Para além do conhecimento ou não do presente Recurso Voluntário, tem-se que a decisão da DRJ foi precisa na análise do mérito da autuação e apontou, com todos os detalhes, a omissão de receitas por aquisição de matérias primas com recursos estranhos à contabilidade e Fl. 2685DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.856 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.003056/96-32 saída de produtos sem nota fiscal, ambas constatadas mediante auditoria de produção, sem oposição analítica pela parte na via recursal, devendo, portanto, ser confirmado o lançamento. Outrossim, o argumento trazido na via recursal relacionado ao cálculo semestral do PIS não foi objeto de impugnação, por isso mesmo, não foi objeto de análise – até porque não poderia ser – pela DRJ, porquanto jamais contestado pela parte. Nesse contexto, precluiu o direito da contribuinte de inovar nesse quesito, cabendo a este Colegiado validar integralmente a decisão recorrida. No mesmo sentido, houve completa inovação no argumento de que as omissões de compras e as omissões de vendas se anulariam automaticamente, bem como que a tributação do IR-fonte vilipendiaria o conceito de lucro real. Nada disso foi objeto de análise, em tempo algum, nem foi controvertido nas impugnações (todas as cópias, uma das outra), precluindo seu direito, por idênticas razões. Em verdade, a contribuinte controverteu em suas peças de defesa impugnatória pretensos equívocos praticados pela administração tributária, supostamente relacionados aos inventários de estoques de matéria prima e de produtos em elaboração, ao cômputo de entrada de matéria prima, ao significado do resultado do levantamento, à completa consideração dos destinos, às dobras e válvulas de alguns produtos e reembalagem, à matéria prima reciclada, às aparas, à tributação do lucro por omissão nas compras (controvertendo o fato de que a análise de alguns meses pode gerar distorções na auditoria), à compensação de prejuízos e aos erros nas escritas fiscais. Não obstante, inovou em todos os pontos do recurso e não repercutiu nenhuma das matérias apontadas nas impugnações, assim como deixou de apresentar documentos que justificassem qualquer análise complementar. A materialidade do auto de infração está plenamente demonstrada, sem insurgência da contribuinte no que pertine ao que fora discutido pela DRJ, operando-se in casu a preclusão consumativa a que alude o art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, os precedentes do CARF: ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 2402-010.660 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 12 de novembro de 2021) MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada expressamente não instaura o litígio administrativo tributário. Assim, operando- se a preclusão consumativa, a matéria não pode ser conhecida em sede de recurso voluntário. (Acórdão nº 2001-004.050 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Sessão de 23 de fevereiro de 2021) Fl. 2686DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.856 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.003056/96-32 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil, restando configurada não apenas a preclusão consumativa como também constatada a falta de interesse processual, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto. (Acórdão nº 3401-009.996 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de novembro de 2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. (Acórdão 2202-005.965, 4/2/2020) ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão 2402-009.348, 4/12/2020) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). (Acórdão 3302- 008.408, 23/6/2020) Anote-se que, diante do posicionamento do STF, que afastou a exigência do depósito recursal, o processo retorna para julgamento do Colegiado, o qual realiza nesse instante a conclusão do mesmo, de forma regular. DA EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DO PROCESSO Nº 10983.003097/96-10 Não obstante as conclusões a que chegou esta Relatoria, impõe-se observar que, de fato, os autos de infração em análise decorreram do prévio lançamento do IPI, tombado sob Processo nº 10983.003097/96-10, cuja cópia está indicada às fls. 2623/2643, o qual já fora concluído, conforme se observa em consulta ao site do CARF. Naquela oportunidade, fora dado provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte “para que se exclua da exigência os valores calculados nos meses em que se apurou a entrada de matérias sem registro, bem como atribuo, como saneamento final, uma Fl. 2687DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.856 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.003056/96-32 redução de 10% sobre as quantidades de produtos saídos nos outros meses, a título de perdas industriais e demais fatores alegados no processo” (e.fls. 2643). Penso ser necessário dar extensão do referido lançamento do IPI ao presente processo, a fim de assegurar segurança jurídica à controvérsia em apreço, evitando-se decisões contraditórias, também porque, na primeira análise, o CARF realizara diligência que afastou as inconsistências relacionadas ao processo industrial da parte, do qual decorreram os autos de infração aqui analisados. Quanto ao primeiro ponto, que trata da entrada de matérias sem registro, o CARF decidiu que, “o que foi apurado é a entrada de matérias-primas em quantidade menor do que a quantidade necessária para a produção já registrada, ou seja, o que o Fisco demonstrou foi a saída de produtos com notas fiscais e com imposto pago, para os quais, no entanto não havia matéria-prima”, concluindo que o Fisco não estaria autorizado a “transformar a falta de matérias-primas em vendas de produtos sem registro”, não sendo possível ao julgador modificar os critérios do lançamento nesse ponto. No que diz respeito às perdas alegadas pela parte, o CARF decidira em relação ao IPI que, “dessa forma, não tendo sido atribuído um índice de perdas coerentes com o processo produtivo, nem tendo os autuantes levado em consideração a fabricação de embalagens que podem representar uma saída real, porém, tendo admitido a possível variação, para mais ou para menos, de até 10%, percentual esse que se aplicaria para aumentar ou reduzir o consumo, e que assim se anularia, mas, considerando que a recorrente alega outros fatores de consumo de matérias-primas, que não constam do levantamento fiscal, entendo que a admissão desse índice de 10%, já registrado nos autos, confere ao processo um elemento técnico que lhe faltava” (e.fls. 2643). Assim, entendo que devem refletir nos autos de infração objeto deste Recurso Voluntário todos os critérios de redução de tributo relacionados ao processo de IPI, aqui considerado como processo principal. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para refletir nos lançamentos de IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS, objeto deste processo, os critérios de redução dos tributos relacionados à parte reflexa do processo de IPI, já decidido pelo CARF nos autos do Processo nº 10983.003097/96-10, determinando que se exclua das respectivas exações os valores integrantes da base de cálculo referentes à infração por entrada de matérias primas sem registro, devendo-se atribuir, ainda, uma redução de 10% sobre as quantidades de produtos saídos a título de perdas industriais e demais fatores de perda alegados no processo. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 2688DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.856 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.003056/96-32 Fl. 2689DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13404.720098/2019-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2015, às fls. 19 a 23, data de ciência em 12/11/19 (fl. 24), relativa à: 1. Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Tribunal de Justiça de Pernambuco no valor de R$ 82.120,04 com a inclusão do IRRF de R$ 10.691,88; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 4. 72 00 98 /2 01 9- 32 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.661 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13404.720098/2019-32 2. Compensação Indevida de IRRF sobre rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 11.680,76 (rendimento anual mais o 13º sal.). O enquadramento legal está descrito na Notificação. Em 28/11/19, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 9, alegando, em síntese, que: 1. Discorda da glosa de IRRF e da omissão de rendimentos, pois seria portadora de moléstia grave; 2. Cita Soluções de Consulta e diz que o laudo é oficial. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA. A Portaria RFB nº 2724,de 27 de setembro de 2017, veda conter ementa o Acórdão resultante de julgamento de processo decorrente de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/11/2020, o sujeito passivo interpôs, em 24/11/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário são os Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional, recebidos do Tribunal de Justiça de Pernambuco,, CNPJ nº 11.431.327/0001-34, no valor de R$ 82.120,04 e a sua respectiva compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 10.691,88. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.661 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13404.720098/2019-32 Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.661 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13404.720098/2019-32 II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com sua reclamação inicial a interessada apresentou laudo médico pericial (e-fls. 10), o qual declara ser a interessada portadora de cardiopatia grave, desde 12/2012. O julgado anterior manteve a exação (e-fls. 31), pelos seguintes fundamentos: Não obstante o laudo de fl. 10, o fato é que a contribuinte não logrou comprovar que o rendimento auferido se trataria de aposentadoria, não tendo a impugnante sequer juntado aos autos o documento que demonstrasse a publicação de sua aposentadoria. Dessa forma, não há outra hipótese se não a de confirmar a omissão de rendimentos, haja vista que a renda ora analisada não se refere à aposentadoria, reforma ou pensão, como previsto na Lei. Com a peça recursal a contribuinte colaciona cópia do Ato nº 540/2010-SGP (e- fls. 43), no qual o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco concede aposentadoria a pedido, a contar de 27/04/2010, à recorrente. Portanto, da análise dos documentos apresentados, entendo que a interessada logra êxito em comprovar que preenche todos requisitos previstos em lei para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda por moléstia grave, sendo insubsistentes as infrações constantes nesta notificação de lançamento. Pelo exposto, voto pela exoneração integral do lançamento. Conclusão Assim, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar a insubsistência desta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.661 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13404.720098/2019-32 Fl. 57DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.726806/2019-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 68 06 /2 01 9- 70 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.709 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726806/2019-70 Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2016, exercício 2017, por meio da qual houve ajuste do Imposto a Restituir declarado no valor de R$ 2.542,65 para Imposto a Pagar no valor de R$.13.123,42. O Imposto a Pagar foi acrescido de multa de ofício e juros de mora, na seguinte forma: As infrações verificadas foram descritas pelo Auditor Fiscal conforme a seguir: ... ... ... Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.709 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726806/2019-70 ... ... A contribuinte foi notificada em 08/05/2019, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 07/06/2019, ela postou nos Correios impugnação a todas as infrações, alegando, em resumo, que há laudo de tomografia computadorizada de coerência óptica, laudo emitido por médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina - Conselho Regional de Medicina - CRM, atestando que ela é portadora de cegueira em ambos os olhos desde 12/2010. Acrescenta que, segundo jurisprudência dos tribunais superiores, é ilegal a exigência de laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, estados, Distrito Federal ou municípios para que seja reconhecida a isenção por moléstia grave. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 VEDAÇÃO DE EMENTA. Não contém ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico em face da vedação estabelecida pela Portaria RFB nº 2.724/2017, art. 2º, I. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/12/2020, o sujeito passivo interpôs, em 11/01/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.709 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726806/2019-70 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972, portanto dela conheço. 1 Isenção por Moléstia Grave A impugnante menciona jurisprudência judicial como fundamento para suas alegações, motivo pelo qual deve ser delimitado o alcance e vinculação dessas decisões com respeito ao presente julgamento. De início, cabe destacar que no Direito Pátrio a tributação é pautada pelo princípio constitucional da estrita legalidade e a atividade de lançamento é plenamente vinculada, não restando margem alguma de discricionariedade à autoridade fiscal, que tem o dever de cobrar o tributo que apurar, sob pena de responsabilidade funcional (Código Tributário Nacional – CTN, art. 3º e art. 142, parágrafo único). Da mesma forma, a autoridade julgadora está limitada ao disposto nas normas, não podendo dispensar obrigação prevista na legislação tributária. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.709 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726806/2019-70 De outro lado, cabe ao Poder Judiciário se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, seja no controle difuso, exercido pelos juízes e tribunais frente a um caso concreto, seja no controle concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que é o órgão máximo do Poder Judiciário em matéria constitucional. Ademais, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, veda aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo as exceções previstas no seu parágrafo único. Com a inclusão dos arts. 543-B e 543-C no Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 5.869/1973, foi criado mecanismo para um julgamento mais eficiente de recursos com a mesma matéria no Supremo Tribunal Federal - STF e no Superior Tribunal de Justiça - STJ (atualmente, tais procedimentos estão previstos nos arts. 1.036 e seguintes, além de em vários outros artigos esparsos no atual Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105/2015). O resultado desse julgamento, a princípio, não tem efeito vinculante para os órgãos do Poder Executivo, a não ser que haja ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Economia (antes, Ministro de Estado da Fazenda), nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Não há ato declaratório para o caso aqui sob discussão que albergue as argumentações da impugnante. A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, artigo 6º, inciso XIV e alterações posteriores assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Por sua vez, consta na Lei nº 9.250/1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. GRIFEI § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. A Solução de Consulta Interna nº 11/2012 emitida pela Coordenação Geral de Tributação - COSIT dispõe: Ementa: A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.709 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726806/2019-70 (...) Pará efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. GRIFEI Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. No caso, há somente laudo médico particular, no qual está escrito "Paciente, facectomizada em ambos os olhos, com longo histórico de degeneração macular relacionada à idade ..., em ambos os olhos, acompanhada nesta clínica desde 12/2010 (já tinha esse diagnóstico), tendo feito diversas aplicações de anti VGF ... com perda visual significativa em ambos os olhos". Além de não estar exposto de forma inquestionável que a contribuinte é portadora de cegueira, não se trata de laudo médico emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, deixando de ter sido cumprido o requisito do art. 30 da Lei nº 9.250/1995. Assim, a omissão dos rendimentos percebidos da fonte pagadora Fundo Especial da Previdência do Estado do Rio de Janeiro deve ser mantida. 2 Isenção para Maiores de 65 Anos A Lei nº 9.250/1995, contudo, prevê a seguinte isenção: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) (...) De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 6º, §2º, o limite anual dos rendimentos de que trata a Lei nº 9.250/1995, art. 4º, VI, corresponde à soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade até o término do ano-calendário. No caso, o total de rendimentos recebidos da fonte pagadora Fundo Especial da Previdência do Estado do Rio de Janeiro totaliza R$ 66.457,86, conforme verificado na DIRF enviada. A contribuinte declarou como isentos por ter 65 de idade ou mais o valor de R$ 22.847,76 (1.903,98 vezes 12 meses) e como isentos por moléstia grave R$.43.610,10. Este último valor foi lançado como rendimento tributável. Assim, no cômputo dos rendimentos tributáveis dessa fonte pagadora já foi considerada a isenção Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.709 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726806/2019-70 prevista na Lei nº 9.250/1995, art. 4º, VI, "i", nada havendo mais a considerar para a outra fonte pagadora. De acordo com a DIRF enviada pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, o total dos rendimentos percebidos pela contribuinte foi R$.53.181,66, entretanto ela não declarou esses rendimentos como tributáveis. Na verdade, declarou apenas parte deles como isentos por moléstia grave (R$ 25.463,32). O Auditor Fiscal lançou então o valor dos rendimentos tributáveis corretos, sem considerar isenção alguma. Deve, pois, permanecer o lançamento da omissão de rendimentos da fonte pagadora FRGPS. 3 Glosa da Compensação de IRRF A glosa da compensação de Imposto sobre a Renda retido pela fonte pagadora Fundo Especial da Previdência do Estado do Rio de Janeiro, na verdade, teve como objetivo remanejar o IRRF informado pela contribuinte como relacionado a rendimentos isentos, atrelando o mesmo valor aos rendimentos tributáveis omitidos lançados: - IRRF compensado, atrelado aos rendimentos omitidos: - IRRF cuja compensação foi glosada (remanejado para o quadro acima): O valor de IRRF declarado ao lado dos rendimentos informados como isentos percebidos da fonte pagadora FRGPS (R$ 207,00) teve a compensação glosada, entretanto, foi considerado no cálculo o IRRF total de R$ 561,34, declarado na DIRF pela fonte pagadora. Nada há a reparar, portanto, no lançamento de glosas de compensação de IRRF. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Acrescentamos que a argumentação recursal, inicialmente, demonstra a desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, contudo, em 07/05/2021, a interessada junta aos autos atestado médico (e-fls. 77), emitido pelo Município do Rio de Janeiro, em 24/02/2021, parcialmente transcrito na sequência: A paciente acima, acompanhada nesta unidade, é facectomizada em ambos os olhos, com longa história de degeneração macular relacionada à idade (DMRI), em ambos os olhos. Submetida a vários tratamentos oftalmológicos sem muita resposta. Apresenta AV OD < 20/200 e vultos em OE. Apresenta o quadro desde 2010. CID 10 - H35.3 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.709 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726806/2019-70 Analisando tal documento extrai-se que o CID registrado refere-se a moléstia de degeneração macular, doença não incluída no inciso XIV, artigo 6º, da Lei nº 7.713/88. Em que pese o acima exposto, busquei obter informações técnicas sobre a questão mediante consulta ao Manual de Perícia aprovado pela Portaria SRH nº 797, de 22/03/2010, do MPOG, e averiguar a possibilidade de a moléstia apresentada pela recorrente ser enquadrada como cegueira. De importância para o caso em tela, daquele compêndio médico, extraí o seguinte: Constatação de Deficiência Nos termos do Decreto nº 3.298/1999, deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, podendo ser classificada como: ... 2 • deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; ... São equivalentes à cegueira e como tal considerados: a. Os casos de perda parcial de visão, nos limites previstos nestas normas, não suscetíveis de correção óptica nem capazes de serem beneficiados por tratamento clínico-cirúrgico; b. Os casos de redução muito acentuada e irreversível do campo visual (visão tubular), igual ou inferior a 20º no melhor olho, comprovados por campimetria, e que motivem dificuldade de locomoção e de orientação espacial do indivíduo, exigindo a ajuda de terceiros. Graus de perda parcial da visão a. Grau I: quando a acuidade visual máxima em ambos os olhos e com a melhor correção óptica possível for inferior a 20/70 na escala de Snellen, e a mínima igual ou superior a 20/200 Snellen, bem como em caso de perda total da visão de um dos olhos quando a acuidade no outro olho, com a melhor correção óptica possível, for inferior a 20/50 na escala de Snellen; b. Grau II: quando a acuidade visual máxima em ambos os olhos e com a melhor correção óptica possível for inferior a 20/200 Snellen, e a mínima igual ou superior a 20/400 Snellen; c. Grau III: quando a acuidade visual máxima em ambos os olhos e com a melhor correção óptica possível for inferior a 20/400 Snellen, e a mínima igual ou superior a 20/1.200 Snellen; e, d. Grau IV: quando a acuidade visual máxima em ambos os olhos e com melhor correção óptica possível for inferior a 20/1.200 Snellen ou apresentar, como índice máximo, a capacidade de contar dedos à distância de um metro, e a mínima limitar-se à percepção luminosa. Serão consideradas perdas parciais de visão equivalentes a cegueira e, portanto, enquadradas em lei, os graus II, III e IV e no grau I, os indivíduos que tiverem campo visual igual ou menor que 20º, no melhor olho. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.709 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726806/2019-70 Considerando a acuidade visual constante no atestado médico apresentado com o recurso voluntário entendo que s.m.j. a moléstia lá descrita enquadra-se no grau I de perda parcial da visão, situação que, segundo o manual de perícia, não é equivalente à cegueira. Pelo exposto, voto pela manutenção do lançamento em virtude de a interessada não ter comprovado ser portadora de moléstia amparada pela isenção tributária contida no artigo 6º da Lei nº 7.713/88. Conclusão Portanto, voto pelo indeferimento integral do pedido recursal. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 86DF CARF MF Original

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4841562 #
Numero do processo: 37219.002427/2006-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editando a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso o lançamento foi efetuado em 27/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 04/1997 a 12/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.075
Decisão: ACORDAM os membros da sexta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Siaps 751683 tirév -z: --1- MINISTÉRIO DA FAZENDA st-fgitir- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° 37219.002427/2006-09 Recurso n° 146.072 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 206-01.075 Sessão de 04 de julho de 2008 Recorrente NET RIO S/A E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RJ Assuwro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. 0—STF- em julgamento profendo em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editando a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 27/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 04/1997 a 12/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4if • CCJMF - sexto cismara Processo n°37219.002427/2006-09 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.°206-01.075 ?-12 / "A. / CCO2/C06 BrasIlla ird 4,,nrifib Fls. 172 Maria de Fátima F. - • - rva1ho matr. Siape 151683 ACORDAM os membros da sexta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELA • • A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 11 • Processo n° 37219.002427/2006-09 Crt.3521FrEF,9„7-0StAxgalnalg4AL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.075 Fls. 173 OC" Maria de FaitIT3 r -tf • a a Matr Siapa 751683 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências ABRIL DE 1997 a DEZEMBRO DE 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa UNLOCK INFORMÁTICA S/C LTDA foram obtidas mediante a verificação da movimentação contábil em correspondência ao seu plano de contas, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de exibir as folhas de pagamento, todos os contratos e as notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual de 40% foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, § 3° da Lei 8.212/91. Destaca-se ainda, que conforme informação constante do relatório fiscal, fls. 35, item 7, foram analisadas as informações disponíveis nos sistemas CNAF — Cadastro de Fiscalização, relativas ao devedor solidário, porém não esclareceu o auditor acerca das informações encontradas nos sistemas informatizados. A autoridade previdenciária ainda trouxe no corpo do relatório fiscal, informaçao acerca da antiga razao social da empresa notifmatl-quat-seja-W-CABO-RIO TELECOMUNICAÇÕES S/A, atual NET RIO S/A, bem como destacou a incorporação ainda em novembro de 1996 da empresa RPC TELEVISÃO S/A. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 45 a 68. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 83 a 108. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 115 a 125 Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à geração da solidariedade previdenciária, Não se constata a preocupação foi fisco previdenciário quanto a busca da verdade material, tendo em vista que os serviços não se enquadravam como vendas e assinaturas, mas sim, consultoria em sistemas de informática; O fisco previdenciário não demonstrou preocupação na busca da verdade, tendo em vista que pela simples pesquisa ao seu sistema previdenciário poderia constatar: A prestadora de serviços nos anos de 97 e 98 não possuía empregados, como demonstrado pelas RAIS NEGATIVAS; As GPS recolhidas referem-se apenas a contribuições sobre o pró-labore; Os serviços foram realizados pelos próprios sócios, em função disso incabível existência de cessão de mão de obra. dit 3 CONFERE COM-C0131r Ota0CRallnaillMrliAL di Processo n°37219.00242712006-09 Brasília. et 04 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.075 .7":Maria de Falire :1 • - arva • Fls. 174 Matr. Siape 751683 É indiscutível que os dados ora sustentados pelo recorrente, encontram-se disponibilizados às autoridades fiscais em seus sistemas informatizados, bastando serem utilizados, aliás, no entender do contribuinte, é inaceitável que, previamente à constituição do lançamento por solidariedade, tal providência cautelosa, não tenha sido realizada pelo fisco previdenciário; É intolerável não indica que tenham sido realizadas investigações fiscais ou mesmo emissão de subsídios para se aquilatar existirem, indícios de que contribuições sociais deixariam de ser recolhidas na origem; Não tomou o fisco previdenciário as medidas necessárias para evitar a constituição do crédito em duplicidade, dessa forma, deveria ser confirmada a existência de débitos na origem, por meio da verificação na correspondente escrita contábil, sem prejuízo da obrigação do fisco previdenciário de investigar em seus arquivos sistematizados a hipótese previdenciária do contribuinte contratado, para que seja validada a cobrança previdenciária junto ao correspondente contribuinte solidário; Não pode o instituto da solidariedade ser aplicado de forma soberana e unilateral, tal qual verificado in casu; É indiscutível, que independentemente, de existir ou não a solidariedade, o adimplemento da plenitude das contribuições sociais devidas pelo contribuinte prestador dos serviços, elimina qualquer possibilidade legítima de ser exigido por ato fiscal, a correspondente cobrança junto ao contnbuinte-tomackff;— Não só a constatação de que o prestador de serviços já promoveu a quitação de suas obrigações previdenciárias caberá ao fisco previdenciário, na medida em que a existência de lançamentos previdenciários constituídos em desfavor de tais empresas, como também é fator determinante para identificação de lançamento em duplicidade, e via de conseqüência cancelamento desta NFLD. O RF/NFLD não indica que tenham sido realizadas investigações fiscais ou mesmo emissão de subsídios para se aquilatar existirem, indícios de que contribuições sociais deixariam de ser recolhidas na origem; Singelas análises nos sistemas informatizados da previdência social, dispensariam até mesmo diligências no prestador, pois demonstrariam a regularidade das contribuições por parte dos prestadores de serviços; Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à geração da solidariedade previdenciária. Ainda restaria ser esclarecido por parte do fisco previdenciário, o enquadramento quando da solidariedade nos casos de cessão de mão de obra e na construção civil, vista a NFLD em questão apresentar dois FPAS distintos. Pelo exposto, confia a recorrente que seja acolhida o presente recurso, para fins de declarar a nulidade tanto por falta de atendimento a rigores formais, quanto pela nítida falta de certeza e de liquidez desta NFLD; 4(4, 2" CC/MF - Sexta Camara CONFERE OM O ORIGINAL Processo n°37219.002427(2006-09 Brasília CO32/C.06 Acórdão n.° 206-01.075 Mana de Fátima :ira de Carvalho Fls. 175 Matr. Slape 151683 Absolutamente permitido o cancelamento da DN combatida além do reconhecimento da improcedência desta NFLD; A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, encaminhou o processo a este 2° CC com a apresentação de contra-razões fls. 165 a 168. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 114 e 161, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessanoareãizaçai) to proced~ Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 A 37. Contudo, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: 40 5 2° CC/MF - Sexta Cantara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37219.002427/2006-09 CO32/C06Brasília 20/ #44111 /Zrz, Acórdão n.° 206-01.075 reAW Fls. 176Maria da Fatima ai o Matr. Stripa 751683 Súmula Vinculante n • 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1' Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em -25-di fevereiro de 20138, neifas-T:Ifflavras: - "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI .1Nly 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3. 0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÀO DE MATÉRIA FÁT7CO-PROBATORIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindiável ante a incidência da Súmula it ; 9 if 6 2° CC/MF - Sexta Carreara Processo n• 37219.002427/2006-09 BrilISIlia, CONFEREEZ.ORI4G41Mild. CCOVC06 Acórdão n.°206 -01.075 offr itiltfarn Maria ela Fátima F - a • Carvalho Fls. 177Mate Siam 751683 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 4451 37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n."' 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQM, o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de /o9 lw 7 2---reb-nrAlr- Sexta Câmara • CONFERE COMO ORIGINAL Brasília (2D " toa Op • Processo n° 37219.002427/2006-09alw CO32/C06 Acórdão n.°206-01.075 Mana da Fatima .Ird '' • e arvalho Mate Siape 751683 Fls. 178 medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, if 4', e 173, do CTN em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude dolo ou simulação), tendo sido, contudo notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173. parágrafo único, do C7N), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do „sq 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (7n Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do dk 8 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37219.002427/2006-09 CCO21C06 Acórdão n.°206-01.075 Fls. 179 Brasília (-2Y Maria se Fatima e ira c1 malho Matr. Siape 751683 direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CT1V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173. II, do C77V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da vercação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adünplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. No presente caso o lançamento foi efetuado em 27/12/2005, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorrido ainda no ano de 1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2008 ------- 5 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 9 Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.727320/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O prazo decadencial, nos casos de lançamento por homologação com antecipação do pagamento do tributo devido, começa a fluir com a ocorrência do fato gerador. Já o prazo para homologação da compensação será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado no curso do procedimento de homologação da Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que a existência do direito creditório.
Numero da decisão: 2201-010.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O prazo decadencial, nos casos de lançamento por homologação com antecipação do pagamento do tributo devido, começa a fluir com a ocorrência do fato gerador. Já o prazo para homologação da compensação será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado no curso do procedimento de homologação da Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que a existência do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente de procedimento administrativo de homologação de débitos previdenciários compensados pelo contribuinte em GFIP, do qual resultou a emissão do Despacho Decisório de fl. 25 a 28, que reconheceu apenas em parte a procedência dos créditos utilizados e, assim, homologou parcialmente as compensações declaradas no período de 01 a 12/2014. A composição dos valores homologados e glosados constam da planilha abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 73 20 /2 01 8- 17 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727320/2018-17 Consta do Despacho Decisório esclarecimentos acerca das planilhas inseridas nos autos como arquivos não pagináveis (10 anexos – Termo de fl. 29) que consolidaram as informações sistêmicas que permitiram a formação da convicção da Autoridade Administrativa em relação à efetividade ou não do indébito tributário utilizado no procedimento de compensação. Os créditos utilizados pelo contribuinte seriam oriundos de salário-família / salário maternidade e, ainda, de créditos de contribuições previdenciárias pagas indevidamente ou a maior e a glosa foi motivada pela sua falta de comprovação. Cientificado do Despacho Decisório e seus anexos em 31/01/2019, conforme Termo de fl. 31, inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fl. 34 a 41, em que arguiu decadência de parte do período e apresentou suas considerações sobre a consistência dos crédito utilizado. Tal manifestação de inconformidade foi julgada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que a considerou improcedente, nos termos do Acórdão 14-97.049, de fl. 48 a 60, cujas conclusões encontram-se resumidas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA APLICÁVEL. Tratando-se de tributo cujo lançamento é sujeito à homologação, a regra aplicável, em matéria de contagem do prazo decadencial, é a do § 4º do artigo 150 do CTN, ressalvadas as ocorrências das exceções constantes da parte final deste dispositivo, para as quais se aplica a regra do inciso I do artigo 173, também do CTN. PROVAS. PRODUÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS NÃO CUMPRIDOS PELO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. O processo administrativo fiscal está sujeito, quanto à produção de provas, às regras do Decreto nº 70.235/1972, que condiciona a sua realização ao cumprimento de pré-requisitos específicos, não cumpridos pela Impugnação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727320/2018-17 Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do Acórdão da DRJ em 09 de agosto de 2019, conforme fl. 67, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 70 a 76, cujas alegações serão detalhadas no curso voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. A defesa inicia a peça recursal com um breve histórico da celeuma administrativa para, em seguida, adentrar efetivamente nas razões que entende justificar a alteração da decisão recorrida. DO MÉRITO Da Decadência Sustenta a defesa a ocorrência de decadência dos débitos relativos ao período anterior a 31/01/2004, já que a notificação da não homologação parcial da compensação declarada teria ocorrido apenas em 31 de janeiro de 2019. Sendo esta, em síntese, a alegação recursal relacionada à decadência, a mesma não merece prosperar, afinal, mesmo desconsiderando que há diferenças efetivas entre prazo decadencial e prazo de homologação tácita de compensação, o fato é que o período mais antigo objeto do despacho decisório é janeiro de 2014, sendo certo que mesmo considerando o prazo decadencial fluindo a partir do fato gerador, nos termos do §4º do art. 150 da Lei 54.172/66, o prazo decadencial começaria a fluir a parir de 01/02/2014 e exaurindo-se apenas em 31/01/2019, exatamente a data em que o contribuinte foi notificado da não homologação de sua compensação. Ainda que considerássemos o lapso temporal para homologação da compensação prescrito pelo §5º do art. 74 da lei 9.430/96 1 , o prazo seria ainda maior, já que começaria a fluir apenas com a entrega da declaração. Assim, não há retoques a serem feitos na decisão recorrida. Do Crédito A defesa apresenta considerações e reitera informações consignadas em sua manifestação de inconformidade, reproduzindo-as novamente na peça recursal, tudo conforme síntese abaixo. Alega que, em razão de inconsistências sistêmicas reconhecidas pela Fiscalização, apresentou diversas informações e planilhas e ressaltou a necessidade de continuidade dos esforços tendente à organização do grande número de informações e documentos correspondentes. 1 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727320/2018-17 Aduz que o Agente fiscal teria considerado apenas aquelas informações diretamente obtidas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, desconsiderando todo o arcabouço documental apresentado em atendimento à intimação e que teria juntado, quando da manifestação de inconformidade, planilha em que foram acrescentadas informações não localizadas no primeiro relatório. Sustenta que o detalhamento dos créditos solicitado pela Fiscalização demanda hercúleos esforços e não admitem simples e sumária desconsideração de sua regularidade, em particular quando as providências pendentes a serem adotadas pela contribuinte acabaram inviabilizadas pelo exíguo prazo para conclusão do procedimento de homologação, em razão da proximidade do prazo para homologação tácita. Relembra e contesta uma suposta conclusão fiscal acerca da necessidade de retificação da GFIP de origem do indébito tributário, questão que aponta como um “ponto crítico” manifestado logo na Ementa do Despacho Decisório, passando a tratar da desnecessidade de retificação da GFIP para se reconhecer a procedência do indébito tributário. Por fim, afirma que, em que pese a não homologação da compensação em razão da falta da exibição de documentos correspondentes no tempo estabelecido, atenta para a necessidade de apreciação da matéria pelo Julgador administrativo sob o ponto de vista do direito material que deu origem às compensações, revelando-se efetivo o recolhimento de valores incidentes sobre pagamentos a título de salário família e licença maternidade, haveria apenas a necessidade de retificação das GFIP correspondentes, situação em que o contribuinte se acha prejudicado por sobreposição da forma sobre o fato. Pondera que muito embora não tenha demonstrado a origem dos créditos compensados por meio de GFIP retificadora, o direito ao crédito subsiste e que tais inconsistências repousam sobre rubricas específicas que, por demandarem tratamento diferenciado, estão mais suscetíveis de falhas. Considerações relevantes suscitadas com a manifestação de inconformidade: - que o contribuinte jamais se eximiu de apresentar a regular e competente prova do direito creditório alegado, apenas não o fazendo em razão da impossibilidade de apresentação de documentação complementar, afirmando que o citado direito creditório apresenta-se substancialmente comprovável, do que resulta excessiva a exigência, razão pela qual pugna pela avaliação das informações adicionais apresentadas neste ato, sem prejuízo de outros documentos serem apresentados oportunamente; - no que tange ao salário maternidade, sustenta que paga à beneficiária e, por razões diversas, nem sempre consegue deduzir o valor pago no mesmo mês, o que a levou a adotar o padrão de lançar o pagamento de acertos em períodos posteriores, no campo de compensação; - no que tange aos créditos de pagamentos indevidos ou a maior, aponta exemplo e requer a utilização de saldo de crédito informado em planilha. Afirma, ainda, ter juntado relatório em que foram cometidos erros que, caso mantida a não homologação, possam ser promovidos um encontro de contas que afaste a cobrança indevida. Sintetizadas as razões da defesa, resta evidente que, como bem pontuou a Decisão recorrida, a defesa, de forma claramente genérica, busca amparar sua argumentação em Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727320/2018-17 dificuldades de toda ordem encontradas para comprovar o direito alegado e em limitações sistêmicas. A questão da retificação da GFIP, ainda que este Relator não tenha identificado tal exigência na Ementa ou no corpo do Despacho Decisório, trata-se de aspecto irrelevante neste momento, pois o juízo acerca do tema demandaria a comprovação de que a GFIP apresentada continha erros que justificassem sua retificação, o que não é o caso dos autos, dada à falta de apresentação de documentos que apontassem individualizadamente o indébito alegado. Como é de elementar sabença, no exercício de seu mister, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal e do julgamento em primeira instância, cotejando os fatos identificados pelas Autoridades Lançadora e Julgadora com os efetivamente ocorridos e com a legislação tributária correspondente. No caso ora sob análise, temos que o contribuinte, utilizando-se de suposto indébito tributário decorrente de pagamento a maior ou indevido, extinguiu débitos de sua responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Dentro do lapso temporal legal, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório em que considerou apenas parcialmente procedente o procedimento do contribuinte, não homologando em parte a compensação efetuada. Por sua vez, o recorrente reconhece que deixou de apresentar documentos comprobatórios, mas que o fez seja em razão do prazo estabelecido pela fiscalização, seja em razão de outras dificuldades/complexidades que envolvem o tema, afirmando que tal direito é “comprovável” e pugnando pela avaliação em sede de julgamento de informações supostamente prestadas com a manifestação de inconformidade ou, ainda, pelo aproveitamento de supostos créditos que afirma indicar para extinguir os valores exigidos no presente. Como se vê no caput do art. 74 da Lei 9.430/96 reproduzido acima, a compensação a ser levada a termo pelo sujeito passivo só é cabível quando este apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento. Ou seja, quando o contribuinte opta por promover a compensação, ele já deve ter o seu crédito apurado e, assim, não deveria ter maiores dificuldades para atendimento à Autoridade Administrativa no curso de eventual procedimento de homologação. Não se pode conceber que o contribuinte promova a compensação para, caso seja instado a comprovar sua regularidade, somente aí passe a buscar em seus registros informações que possam lhe ser úteis. E o pior, que não consiga demonstrar o crédito utilizado e argumente que este existe, unicamente apontando dificuldades relacionadas ao prazo exíguo, à grande quantidade de elementos a serem avaliados ou às limitações sistêmicas que entende existentes. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727320/2018-17 Não cabe a este Conselho substituir o contribuinte em seu mister probatório, pois o ônus da prova quanto a fato constitutivo de direito cabe a quem alega 2 , em particular em caso como o dos autos, em que não foi apresentado qualquer documento que pudesse amparar o crédito alegado. É verdade que a defesa junta planilha em sua manifestação de inconformidade, mas tal planilha contém apenas 71 linhas e três colunas indecifráveis, apontando competências de 2009 a 2014, glosas e diferenças que não parecem se ajustar às informações consolidadas pela fiscalização, que contou com 10 planilhas e apenas a última delas apresentou 25.460 linhas, 13 colunas e se referiu unicamente ao ano de 2014. Caberia ao recorrente apontar de forma clara, objetiva e acompanhada dos documentos comprobatórios correspondentes (como registros contábeis, de apuração, comprovantes de recolhimento, etc) que pudessem indicar a origem dos créditos utilizados em sua compensação, sendo absolutamente indevido buscar promover encontro de contas no curso do contencioso administrativo, já que, como dito alhures, o crédito para fins de compensação deve ter sido apurado e individualizado antes mesmo do procedimento ter sido levado a termo. Assim, não identifico mácula que imponha a alteração da Decisão Recorrida, pelo quê nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão: Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Erro! Fonte de referência não encontrada. 2 Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727320/2018-17 Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.694837/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. Ainda que se possa admitir que a compensação se equivale a pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea a débito compensado em atraso, só se aplica o instituto se o débito for recolhido acompanhado da integralidade dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, de modo a ser dispensado do pagamento da penalidade (multa). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. CREDITO INSUFICIENTE PARA HOMOLOGAÇÃO DE TODAS AS DCOMPS, NÃO CONTESTAÇÃO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CONTESTAÇÃO DO CÁLCULO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA DCOMP. A interessada não apresenta argumentos contra a apuração do crédito e do cálculo dos juros e da multa moratória sobre os débitos compensados, devendo ser mantida a conclusão da Autoridade Fiscal diligenciante no despacho decisório de diligência.
Numero da decisão: 1201-005.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer como saldo remanescente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 o valor de R$ 32.359,59 (valor do principal em 23/10/2007) para compensação da estimativa de IRPJ do mês de março de 2006, restando saldo devedor de R$ 34.678,57 a serem exigidos com multa e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430/96 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. Ainda que se possa admitir que a compensação se equivale a pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea a débito compensado em atraso, só se aplica o instituto se o débito for recolhido acompanhado da integralidade dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, de modo a ser dispensado do pagamento da penalidade (multa). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. CREDITO INSUFICIENTE PARA HOMOLOGAÇÃO DE TODAS AS DCOMPS, NÃO CONTESTAÇÃO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CONTESTAÇÃO DO CÁLCULO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA DCOMP. A interessada não apresenta argumentos contra a apuração do crédito e do cálculo dos juros e da multa moratória sobre os débitos compensados, devendo ser mantida a conclusão da Autoridade Fiscal diligenciante no despacho decisório de diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer como saldo remanescente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 o valor de R$ 32.359,59 (valor do principal em 23/10/2007) para compensação da estimativa de IRPJ do mês de março de 2006, restando saldo devedor de R$ 34.678,57 a serem exigidos com multa e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430/96 (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 48 37 /2 00 9- 48 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694837/2009-48 Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório A contribuinte encaminhou a DCOMP n° 32862.13942.231007.1.3.04-0080, cujo crédito é relativo a pagamento indevido ou a maior informado na PER/DCOMP inicial n° 35143.00879.231007.1.3.04-2842. A compensação não foi homologada, de acordo com o Despacho eletrônico 849796595 (e-fls. 3-5), pelo fato do crédito informado na DCOMP ser relativo a pagamento indevido ou maior de estimativa, que somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo de IRPJ ou CSLL. Inconformada com o Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 10-23), onde alegou que teria se equivocado ao informar na DCOMP que o crédito seria de pagamento indevido ou a maior, quando na verdade o crédito se tratava de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Alegou também erro formal de preenchimento da DIPJ, ao não computar devidamente o saldo negativo de IRPJ/CSLL para que a compensação pudesse ser realizada. A 5ª Turma da DRJ/SP1 considerou impertinentes os documentos apresentados na manifestação de inconformidade, uma vez que as cópias das DIPJs retificadoras dos anos- calendário de 2003 e 2006, ambas transmitidas em 02/12/2009 e cópia de PER/DCOMPs não transmitidas (que supostamente saneariam o equívoco alegado, mediante declaração de compensação de débitos da contribuinte com créditos de saldos negativos de IRPJ e de CSLL dos anos-calendário de 2003 e 2006), pois se referiam a saldos negativos dos anos-calendários 2003 e 2006 e não tinham relação com a estimativa mensal questionada (nov/2004) ou com o saldo negativo do ano-calendário 2004.. A DRJ esclareceu que em caso de pagamento indevido ou a maior, por estar em vigor a IN SRF n° 600/2005, o pagamento indevido ou a maior de estimativas somente poderia ser utilizado para deduzir o IRPJ ou CSLL ao final do período de apuração ou compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Irresignada com o r. Acórdão, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e- fls. 120-142), onde reconhece que se equivocou ao informar que o crédito era relativo a pagamento indevido ou a maior na DCOMP, quando na realidade era saldo negativo, bem como se equivocou também ao preencher a DIPJ. Mas afirma que a composição do saldo negativo do Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694837/2009-48 período evidenciaria a existência do saldo negativo ao final do período. Juntou planilhas para comprovar o direito ao crédito pleiteado. No CARF o processo foi julgado na sistemática de recursos repetitivos, tendo como paradigma o processo n° 10880.679536/2009-94, ao qual foi vinculado. O processo paradigma foi julgado por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, em composição diversa da atual, tendo sido o julgamento convertido em diligência, de acordo com o entendimento que prevaleceu naquela decisão nos seguintes termos: No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, recolhido em 31/10/2006 e, nos presentes autos, o contribuinte solicita a compensação de débito com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recolhido em 29/12/2004. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução n° 1201-000.362): “O crédito indicado é relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Consultando-se a DIPJ retificadora correspondente ao ano-calendário em questão, verifica-se que, dentre as estimativas de IRPJ a pagar declardas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado. Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face da dedução de estimativas pagas e de IRRF durante o ano-calendário. Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração do saldo negativo. Também, o total de IRRF aproveitado para fins de dedução das estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na ficah de apuração anula (saldo negativo). Nas DCOMPs com que a recorrente pretendeu retificar as originalmente entregues, há informações quanto a estimativas pagas, compensadas e de IRRF. Ocorre que esses valores também não são consentâneos com os declarados na DIPJ. Vê-se, assim, que não há certeza quanto ao valor do saldo negativo apurado. Em face do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da contribuinte: a)Verifique qual é o montante do saldo negativo do período, em face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF; b)relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ do anop-calendário em questão, discriminado todos os créditos e débitos indicados na compensação, procedendo à valoração ara fins de verificação da suficiência do saldo negativo apurado, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada. Para fins dessa verificação, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar livros e documentos. Encerrada a diligência, a contribuinte deverá ser intimada para que, querendo, manifeste-se num prazo de trinta dias. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694837/2009-48 Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento. A diligência foi realizada pela Autoridade Fiscal diligenciante, tendo sido lavrado o Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 24.824/2021(e-fls. 262-264), que apurou saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004, atualizado para 23/10/2007 seria de R$ 161.760,10, concluindo que o crédito não foi suficiente para homologação de todas as DCOMPs que utilizaram como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004. A Autoridade Fiscal homologou parcialmente a DCOMP n° n° 32862.13942.231007.1.3.04-0080, analisada nos presentes autos. Cientificada do Despacho de Diligência, a Recorrente apresentou manifestação às e-fls. 271-277, onde argumenta que a Autoridade Fiscal teria se equivocado ao recalcular o débito declarado na DCOMP nº 38370.14158.231007.1.3.04-787 com multa e juros, eis que, referida DCOMP discutida no processo nº 10880.679526/2009-59 teve decisão que lhe foi favorável e o valor do débito compensado foi de R$ 84.274,70 e não R$ 116.880,58, como apurado pela Autoridade Fiscal diligenciante. Com isso, segundo a Recorrente, remanesceria um saldo negativo de R$ 77.485,50 a compensar, que seria suficiente para homologação da DCOMP n° 32862.13942.231007.1.3.04-0080. Ao final requer o provimento do recurso voluntário com a homologação da DCOMP analisada nos presentes autos. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário apresenta os requisitos de admissibilidade, assim dele conheço. A Recorrente cometeu vários equívocos: informou que a origem do crédito era pagamento indevido ou a maior, quando o que pretendia era utilizar o saldo negativo apurado no final do período; o saldo negativo apurado na DIPJ era diferente do crédito informado nas DCOMPs e as parcelas componentes do saldo negativo informadas na DIPJ (estimativas quitadas e retenções em fonte) não convergiam com os valores de estimativas quitadas, compensadas e de retenções em fonte contidas nos sistemas do FISCO. As incongruências acima apontadas levaram a Turma julgadora a converter o julgamento em diligência afim de se verificar qual o real montante de saldo negativo do período em face das estimativas pagas, compensadas e do IRRF do período e se o saldo negativo apurado era suficiente para compensação dos débitos declarados. A Autoridade Fiscal diligenciante realizou a apuração do saldo negativo, concluindo que a Recorrente faria jus a um saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2004 de R$ 114.455,60, apurado segundo a tabela abaixo: Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694837/2009-48 A Autoridade Fiscal constatou que a Recorrente tinha informado um saldo negativo de IRPJ na DIPJ menor do que o apurado pela Fiscalização, de R$ 107.654,21. Também constatou-se que a Recorrente não encaminhou DCOMP com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004: Na DIPJ, por um lado o interessado informou R$ 611.856,98 de estimativas quitadas, por outro informou ZERO de IRPJ retido na fonte. O saldo negativo demonstrado da DIPJ foi de R$ 107.654,21 Não houve transmissão de PERDCOMP de saldo negativo de IRPJ do AC 2004. A Autoridade Fiscal relacionou todas as DCOMPs que tiveram como origem o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, todas informando como crédito o pagamento indevido ou a maior de IRPJ do ano-calendário 2004: Passa-se ao item “b”. São essas as DCOMP de PGIM cujos objetos são recolhimentos de estimativas do IRPJ do ano calendário de 2004, com os DÉBITOS nelas informados para compensação (DCOMP repetidas quando há mais de um débito compensado na mesma declaração): Para verificar se o saldo negativo apurado era suficiente para a compensação, a Autoridade Fiscal atualizou os débitos até a data de transmissão da DCOMP (23/10/2007). Não considerou como débito o valor de R$ 1545,60 (transmitida na DCOMP 35143.00879.231007.1.3.04-2842), por não se tratar de principal, e constatou que houve equívoco da Recorrente ao omitir os acréscimos legais nos débitos declarados: Retomando os débitos, aquele informado sem valor de principal (último item da tabela acima) foi normalizado pelo sistema como uma estimativa de CS1—1—, como se o contribuinte tivesse informado os R$ 1.545,60 como principal. No entanto, não foi aproveitado na quitação da estimativa de CS1—1— do PA 10/2005 declarada na DCTF e DIPJ, razão pela qual não será considerado nesses cálculos. Seria trabalho árduo e incorreto tentar fazer todos os cruzamentos das DCOMP em que o interessado procurou declarar o principal desencontrado dos acréscimos legais, de modo que, nessas diligências, segue-se o que efetivamente ocorreu: consideram-se errados os débitos declarados sem os acréscimos legais, calculando-se manualmente esses acréscimos, e ignoram-se os acréscimos Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694837/2009-48 legais declarados isoladamente, sem acompanhar valor de principal. Exceção feita aos processos já encerrados. Quanto aos outros dois débitos (a bem da verdade, são duas compensações do mesmo débito), houve equívoco na omissão dos acréscimos legais, haja vista que as DCOMP foram transmitidas em data posterior ao vencimento do débito. Seguem os valores atualizados para 23/10/2007: A Autoridade Fiscal considerou como crédito o valor apurado (R$ 114.455,60) e não o informado na DIPJ (R$ 107.654,21) e atualizou o crédito até a data de transmissão da DCOMP (23/10/2007), resultando no valor de R$ 161.760,10 (foi aplicado SELIC acumulada de 41,33%). O débito atualizado totalizou R$ 209.855,80 (R$ 116.880,58 + R$ 92.975,22). Concluiu então a Autoridade Fiscal que o crédito apurado não foi suficiente para compensação de todos os débitos, e assim homologou integralmente a DCOMP 38.370.14158. Com a imputação proporcional do saldo remanescente do crédito, a Autoridade Fiscal concluiu que a DCOMP 36.862.13942, aqui analisada, seria parcialmente homologada no valor de R$ 32.359,59, restando saldo devedor de R$ 34.678,57: O crédito de saldo negativo do ano calendário de 2004, atualizado para 23/10/2007, seria de R$ 161.760,10 (Selic acumulada de 41,33%). Portanto, seria suficiente para homologar totalmente a DCOMP 38370.14158. E homologar parcialmente a DCOMP 36862.13942 – do débito de R$ 67.038,16, o crédito seria suficiente para compensar R$ 32.359,59, restando saldo devedor de R$ 34.678,57. Com as informações acima, entende-se realizada a diligência solicitada Tendo tomado ciência do Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 24.824/2021, a Recorrente apresentou manifestação (e-fls. 280-286), aduzindo que a Fiscalização teria cometido “impropriedade” ao proceder à revisão de uma compensação que já teria sido homologada, referindo-se a DCOMP n° 38370.14158.231007.1.3.04-7874, analisada no processo n° 10880.679526/2009-59, incluindo juros e multa que não teria sido considerados naquele processo: (...) Para sustentar que o crédito apontado de saldo negativo de IRPJ ano calendário 2004 não seria suficiente para compensar o débito ora em análise, o I. Fiscal condutor da diligência comete uma impropriedade, invadindo competência que não lhe compete e pretendendo revisar despacho que homologou há muito determinada compensação. Ademais, inclui nos débitos compensados, multa e juros incidentes sobre os débitos compensados calculados até 23/10/2007. Ocorre que, apesar de esclarecer que a DCOMP 38370.14158.231007.1.3.04- 7874, teve um outro desfecho pelo CARF no processo administrativo nº 10880.679526/2009-59, para reduzir o saldo negativo compensável com o débito objeto do presente, recalcula aquele débito de principal de R$ 84.274,70, Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694837/2009-48 para incluir multa e juros, totalizando um débito de R$ 116.880,58, redutor do saldo negativo compensável com o débito deste processo - DCOMP nº 32862.13942.231007.1.3.04-0080. Ao assim fazer, entretanto, ignora que lá no processo administrativo nº 10880.679526/2009-59, foi proferido novo despacho decisório com o seguinte teor: (...) E mais, no extrato de encerramento deste outro processo, por sua vez, o I. Fiscal, diferentemente do que faz aqui, dá baixa do débito da seguinte forma: Note-se que, no processo administrativo nº 10880.679526/2009-59 da DCOMP 38370.14158.231007.1.3.04-7874, o fiscal deixou de considerar multa e juros moratórios, extinguindo o crédito por seu valor principal. Desta feita, não pode descontar esses valores para apuração do saldo devedor remanescente no presente feito. Portanto, de um saldo negativo disponível no valor de R$ 161.760,10 atualizado para 10/2007, deve-se reduzir por referência àquela DCOMP, o valor de R$ 84.274,70, remanescendo um saldo de R$ 77.485,50 de saldo negativo a compensar. Alega a Recorrente que não poderiam ser incluída a multa moratória no cálculo do débito a ser compensado em face do instituto da denúncia espontânea, e dessa forma, afastando- se a multa, o crédito apurado seria suficiente para compensação do débito declarado na DCOMP n°32862.13942.231007.1.3.04-0080: Ademais, não se pode ao calcular o débito a ser compensado, incluir multa e juros moratórios, como pretende a fiscalização. Primeiro porque, essa penalidade não foi considera quando proferido na origem o despacho decisório, razão pela qual decaiu o direito da fazenda de inclui-los, neste momento, mais de 10 anos depois. Segundo porque, tratando-se a compensação como espécie de pagamento, aplica-se à categoria o instituto da denúncia espontânea, de que trata o artigo 138 do CTN, que afasta a incidência de multa moratória. Este instituto, é bom ressaltar, é aplicável também aos pagamentos via declaração de compensação, como bem decidido pela E. Câmara Superior do CARF, no processo nº 10805.000996/2006-45, Acórdão nº 9303-011.117 – CSRF / 3ª Turma. Portanto, corrigindo-se (i) o valor do crédito utilizado na DCOMP nº 38370.14158.231007.1.3.04-7874 conforme decidido e executado no processo nº 10880.679526/2009-59; e (ii) afastada a multa de mora aplicada, quer porque Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694837/2009-48 decaiu este direito, quer porque afastada por denúncia espontânea, conclui-se haver crédito de IRPJ ano calendário 2004 suficiente para compensar o débito objeto do presente feito. Por todo o exposto, então, manifesta-se com relação ao Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 24.824/2021, para requerer o provimento integral do recurso voluntário manejado, para fins de homologar, em sua integralidade a compensação objeto do presente feito, extinguindo-se o débito em discussão. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Ainda, que se possa entender que a compensação se equivale a pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea a débito compensado em atraso, só se aplica o instituto se o débito for recolhido acompanhado da integralidade dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN 1 , de modo a ser dispensado do pagamento da penalidade (multa). Constato que a Recorrente não informou os juros moratórios nas DCOMPs. Na DCOMP aqui analisada (32862.13942.231007.1.3.04-0080) a Recorrente não informou a multa e nem os juros moratórios: Da mesma forma, na DCOMP 38370.14158.231007.1.3.04-7874, a Recorrente não informou a multa e os juros moratórios (e-fl. 8 do processo nº 10880.679526/2009-59): 1 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694837/2009-48 Portanto, por não terem sido recolhidos os juros moratórios na compensação, que eram devidos, não se aplica a denúncia espontânea ao débito de estimativa de IRPJ do PA março de 2006, compensados por meio das DCOMPs 38370.14158.231007.1.3.04-7874 e 32862.13942.231007.1.3.04-0080. Apesar da DCOMP 38370.14158.231007.1.3.04-7874 ter sido homologada integralmente, e a Recorrente afirmar que no extrato do processo consta que a liquidação da decisão (com a homologação da compensação) ocorreu com o valor de R$ 84.274,70, sem a cobrança de multa moratória, insta salientar que não se pretende revisar a decisão da compensação prolatada no processo nº 10880.679526/2009-59. Dessa forma, se na liquidação daquele processo não foram computados a multa e os juros moratório, não impede que na verificação da suficiência do crédito pleiteado estes sejam considerados, porque entendidos como devidos. Dessa forma, correta a apuração da Autoridade Fiscal, considerando a multa e o juros de mora sobre o débito para fins de verificação da suficiência do crédito para compensação do débito aqui analisada (DCOMP 32862.13942.231007.1.3.04-0080), devendo ser mantida a conclusão da Autoridade Fiscal. Há que se consignar que a Recorrente não apresentou argumentos contra o cálculo realizado pela Autoridade Fiscal para apuração do valor da multa e dos juros, devendo, portanto, serem considerados corretos, Conclusão Por todo o exposto, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer como saldo remanescente do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2004 o valor de R$ 32.359,59 (valor do principal em 23/10/2007) para compensação da estimativa de IRPJ do mês de março de 2006, restando saldo devedor de R$ 34.678,57 a serem exigidos com multa e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430/96. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 298DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35395.000951/2007-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2005 CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2005 PRODUTO RURAL CONTRIBUIÇÃO COMERCIALIZAÇÃO - ADQUIRENTE NO PAÍS - INCIDÊNCIA - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - ADQUIRENTE NO EXTERIOR. Incide contribuição previdenciária sobre o valor da comercialização do produto rural efetuada pela agroindústria à adquirente situado no país, ainda que este proceda a exportação dos produtos. A imunidade constitucional prevista no art. 149, § 2°, inciso I da CF/1988 só se aplica ao caso em que o produtor efetue venda direta a adquirente no exterior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.066
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de co-responsabilização dos sócios; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Cada de Lourdes Gonçalves, OAB/SP n° 137.881.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2005 PRODUTO RURAL CONTRIBUIÇÃO COMERCIALIZAÇÃO - ADQUIRENTE NO PAÍS - INCIDÊNCIA - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - ADQUIRENTE NO EXTERIOR. Incide contribuição previdenciária sobre o valor da comercialização do produto rural efetuada pela agroindústria à adquirente situado no país, ainda que este proceda a exportação dos produtos. A imunidade constitucional prevista no art. 149, § 2°, inciso I da CF/1988 só se aplica ao caso em que o produtor efetue venda direta a adquirente no exterior. Recurso Voluntário Negado. Q(4 , ME. SEGO e 3DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35395.000951/2007-51 Irasele. Acórdão n.° 206-01.066 ' Ca CCO2/C06 Fls. 437 Simaeltwa Met: 8.851 817862 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de co- responsabilização dos sócios; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da re rrente Dr(a). Cada de L,ourdes Gonçalves, OAB/SP n° 137.881. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • "o& • •• ARIA BANIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°35395.000951/2007-SI CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.066 I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lis. 438 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 5 o/ 1- , o Sdme Pinta Mat: Sapo 877862 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros (SENAR), incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural da agroindústria, que substitui as contribuições sobre a folha de pagamento. O Relatório Fiscal (fls. 9/11) informa que a partir de 08/2003, a empresa passou a industrializar sua produção através de outros estabelecimentos e desde então comercializa produtos industrializados, na forma de suco de laranja. Antes de 08/2003, a notificada vendia laranja "in natura" e a empresa compradora é que industrializava e vendia o suco. No processo atual, a notificada envia sua produção para industrialização e paga pelo procedimento. Há um retomo simbólico do suco já industrializado, no entanto, a mercadoria sai da empresa industrializadora e segue diretamente para a empresa Comercial/Exportadora. Após a alteração acima citada, a notificada deixou de ter como finalidade apenas a produção rural, mas passou a comercializar produtos industrializados. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 68/99) onde alega que é uma empresa que se dedica à venda de sua produção de laranjas, bem como de suco de laranja concentrado para o exterior. Afirma que o suco produzido e comercializado pela mesma é totalmente destinado à exportação e que de acordo com o art. 149, § 2° da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°33/2001, não incidem contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação. Entende ser impossível imputar co-responsabilidade às sócias-gerentes, por falta de motivação, uma vez que não se vislumbra a relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado. Afirma que o art. 134 do CTN — Código Tributário Nacional estabelece a responsabilidade pessoal do sócio quando se verificar a dissolução irregular da sociedade, o que não ocorreu. O art. 135 estabelece a responsabilidade dos administradores e dirigentes, quando estes agirem com infração à lei, ao contrato/estatuto social ou com excesso de poderes, fato que também não ocorreu. Alega que não poderia ter sido aplicada multa, uma vez eu não a notificada não praticou nenhuma infração. Além disso, considera que a cobrança de tal multa afronta princípios da ordem constitucional brasileira. Da mesma forma, entende que a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios fere o preceituado no art. 161, § 1° do CTN e o art. 92 § 3° da Constituição Federal. Foi emitido Relatório Fiscal Complementar (fl. 345) para a discriminação correta dos co-responsáveis. As empresas Citrovita Agro Industrial Ltda , Companhia Nitroquímica Brasileira e Votorantin Participações S/A que constaram no relatório de 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGIAL Processo n° 35395.000951/2007-51 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.066 I nau, 0 5- N /st_ Fls. 439 Sdma mvsetisen mat Sep. 877862 responsáveis como "sócio-gerente", passaram a figurar somente como "sócio". Demais pessoas fisicas que haviam sido incluídas na condição de "sócios" foram excluídas, permanecendo os diretores da empresa conforme atas constantes no processo. Intimada do Relatório Fiscal Complementar, a notificada apresentou nova defesa (fls. 254/262) onde mantém a alegação da ausência de motivação para incluir as sócias e seus respectivos diretores como co-responsáveis pelo débito imputado à impugnante. Pela Decisão-Notificação n° 21.038/0050/2007 (fls 360/368), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 374/413) onde repete as alegações apresentadas em defesa. A recorrente apresentou liminar que garantiu o direito de recorrer independentemente do depósito recursal. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Como questão preliminar a recorrente alega a indevida responsabilização das pessoas fisicas dos diretores. Cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento; A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso Ido § 50 art. 2° da lei n°6.830/1980 que estabelece o seguinte; "Art. 2° Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 5 0 0 Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: 1- o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros." (g.n); 4 i ,03:4-:_12G1M00 CON______SEL/403 D; CONTRI 63:1261TES CCO2/C06Processo ir 35395.000951/2007-51. CONFE RE COM ?CoRiGifi/m.Acórdão n.• 206-01.066 Fls. 440 i Sane MOrsows M Sapa Portanto, rejeito tal preliminar.L------ a. 877862------.___ No mérito, a recorrente alega que as vendas da produção destinada ao mercado externo seriam alcançadas pela isenção prevista na Constituição Federal art. 149, § 2° inciso I. A meu ver, não assiste razão à recorrente. O dispositivo constitucional dispõe o seguinte: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, 1 e 111, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional n°33, de 2001). 1- não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;" Como se vê, o dispositivo é claro no sentido de que a não incidência ocorrerá sobre as receitas decorrentes da exportação e, in casu, não é a recorrente quem está auferindo tais receitas, mas o adquirente de seus produtos, conforme se verifica nas diversas notas fiscais de vendas que têm como destinatários empresas estabelecidos no território nacional. No presente caso, trata-se de imunidade tributária prevista na própria Constituição Federal. Segundo a doutrina a imunidade constitucional se consubstancia em verdadeira limitação ao poder de tributar. Segundo tal teoria, cada ente tributante já recebe a competência tributária de forma restrita não a podendo exercer em relação aos bens, pessoas e serviços considerados imunes. Para Hugo de Brito Machado, imunidade é o obstáculo decorrente da regra da Constituição a incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação de competência ( Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 1995, p.190). Também, Ruy Barbosa Nogueira ensina que a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar ( Curso de direito tributário , 9a edição. São Paulo : Saraiva, 1989, p. 172). Como imunidade prevista de forma clara na Constituição Federal, entendo não ser possível, conforme pretende a recorrente, dar-lhe interpretação ampla ou analógica. A imunidade configura uma exceção ao princípio da universalidade e da generalidade da tributação. s MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFME co..* O ORIGNAL Processo n°35395.000951/2007-51 1 , CI CZ 1 CCO2/C06 i Acórdão n.• 206-01.066 i tkaslliel. rb es .1---t---- Fls. 441 i sa,* Ma09e• Lit. San 517e62 Cumpre lembrar que o Código Tributário Nacional prevê em seu art. 111 que a isenção, que é um instituto de natureza infraconstitucional, interpreta-se de forma literal. Assim, seria um contra-senso se admitir que a isenção, um beneficio cuja previsão e requisitos, podem ser definidos até por meio de lei ordinária, deva ser interpretada de forma literal e dar à imunidade conferida no texto constitucional, uma interpretação extensiva de forma a abranger situações não expressamente tratadas. A recorrente ainda demonstra inconformismo quanto à multa aplicada e a taxa de juros SELIC. Ao contrário do que aduz a recorrente, a multa aplicação não tem caráter punitivo pelo cometimento de infrações. Trata-se de multa moratória devida pelo não recolhimento em época própria das contribuições lançadas. Nos termos do art. 35 da Lei n° 8.212/1991, a multa moratória é irrelevável. Se a recorrente considera tal multa afronta princípios da ordem constitucional brasileira, deve manifestar seu inconformismo perante o Poder Judiciário que detém a competência para manifestar-se a respeito. O mesmo entendimento pode ser aplicado quanto à alegação de inconstitucionalidade na aplicação da taxa de juros SELIC, prevista no art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Ambos os dispositivos encontram-se vigentes no ordenamento jurídico e, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, em obediência ao principio da legalidade, negar aplicação a dispositivo legal em plena vigência. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo. "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano çss 6 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35395.000951/2007-SI 3base 2 CM/CU • Acórdão n.° 208-01.086 ie, 5 o 9- g 0 Fls. 442 .8 Una • avera IML: Sapo 877562 governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21)." (g.n.). Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislaÇãO tributária." Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 dr 77/ • 1429 'r• MARIA BANDEIA f 7 _ Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18239.000549/2010-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS NOTIFICAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE Ao contribuinte regularmente cientificado do início do procedimento fiscal bem como notificado do lançamento fiscal, é vedado alterar a declaração com intuito de diminuir o valor a pagar de imposto e acréscimos legais, posto que está excluída a sua espontaneidade e também dos terceiros envolvidos na infração.
Numero da decisão: 2001-005.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS NOTIFICAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE Ao contribuinte regularmente cientificado do início do procedimento fiscal bem como notificado do lançamento fiscal, é vedado alterar a declaração com intuito de diminuir o valor a pagar de imposto e acréscimos legais, posto que está excluída a sua espontaneidade e também dos terceiros envolvidos na infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 05 49 /2 01 0- 56 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000549/2010-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento lavrada contra o Contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício de 2008, que apurou o IRPF - Suplementar de R$ 15.815,98, sujeito à multa de ofício e juros de mora (fl. 06). Conforme DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fls. 07 a 09), foram apuradas as seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 2.000,00, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.- CNPJ 27.665.207/0001-31, compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos omitidos no valor de R$ 300,00; - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 39.811,15, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) de imóveis, considerando o valor líquido do aluguel deduzido da comissão, referente a valores recebidos pelas dependentes Paula e Flávia a título de pensão alimentícia; - Dedução Indevida de Previdência Oficial, relativa a rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 16.792,32, referente a Fundação dos Economiários Federais- FUNCEF, CNPJ 00.436.923/0001-90, constatada na análise de informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB. Cientificada em 12/01/2010 (fls. 20 e 23), a Interessada apresentou impugnação em 09/02/2010, alegando, em síntese, que: - o valor de R$ 23.000,00, da Infração Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas, foi recebido por Flavia Lins Matafora, CPF 106.842.407-93, diretamente de Pasquale Matafora, CPF 667.430.877-34, conforme Declaração Retificadora de 02/02/2010 recibo n° 04.60.94.11.04-04. ; - o valor de R$ 16.811,15, da Infração Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas, foi recebido por Paula Lins Louro, CPF 135.404.727-38 diretamente de Mário Fernandes Louro, CPF 544.340.257-91, conforme Declaração Retificadora de 03/02/2010; recibo n ° 33.25.83.19.38-37; - a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) foi recebida diretamente da fonte pagadora BrasilPrev Seguros e Previdência S/A por Flavia. - o imposto devido apurado ficou composto da seguinte maneira: IRPF INDEVIDO 15.815,96 IRPF CORRETO 9.978,37 VALOR A IMPUGNAR 5.837,59 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000549/2010-56 Anexa os documentos relacionados na fl. 03, requerendo o acolhimento da impugnação parcial e solicitando que seja acatado parcelamento referente à parte não impugnada de R$ 9.978,37. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DAA EM CONJUNTO O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar rendimentos próprios ou de dependente em sua Declaração de Ajuste Anual. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS NOTIFICAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE Ao contribuinte regularmente cientificado do início do procedimento fiscal bem como notificado do lançamento fiscal, é vedado alterar a declaração com intuito de diminuir o valor a pagar de imposto e acréscimos legais, posto que está excluída a sua espontaneidade e também dos terceiros envolvidos na infração. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17). Cientificado da decisão de primeira instância em 24/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a declaração retificadora e o imposto pago pelos dependentes não foram considerados. b) os valores de pensão alimentícia do dependente foram depositados diretamente em sua conta bancária, não sendo rendimentos do recorrente. c) o resgate de previdência privada do dependente foi efetuado diretamente na sua conta bancária, não sendo rendimento do recorrente. d) o resgate de previdência privada do dependente foi efetuado diretamente na sua conta bancária, não sendo rendimento do recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000549/2010-56 Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço. O lançamento foi efetuado como resultado do procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) Exercício 2009, Ano-calendário 2008, com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto 3000/99 RIR/99. Inicialmente cumpre destacar que a Interessada não discute a Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa a Rendimentos no valor de R$ 16.792,32. Tratando-se de matéria não impugnadas a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, consolida-se administrativamente o crédito tributário correspondente. Dessa forma, a discussão, nesta primeira instância administrativa, limita-se à omissão de rendimentos recebidos de Pessoas Físicas a título de pensão alimentícia por dependentes, no valor de R$ 39.811,15 e à Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Regate de Contribuições a Previdência Privada PGBL e Fapi, no valor de R$ 2.000,00. A respeito dos rendimentos recebidos a pensão alimentícia judicial, dispõe o RIR/99 (Decreto nº 3.000/99): Art. 54. São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). A impugnante afirma que os rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de pensão no total de R$ 39.811,15, pertenceriam a Flávia Lins Matafora e a Paula Lins Louro, conforme declarações retificadoras dos respectivos pagadores, Pasquale Matafora e Mario Fernandes Louro. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000549/2010-56 Analisando os documentos apresentados e, principalmente, efetuando pesquisas no sistema informatizado da RFB, verifica-se que Pasquale e Mário retificaram suas declarações em 02/02/2010 e 03/02/2010 para indicar como beneficiárias das pensões por eles pagas, respectivamente, Flávia e Paula, pois na DAA original, ambos haviam indicado como beneficiária Elisabete. Na sequência, foram apresentadas declarações de Flávia e Paula contendo os valores das pensões. Ocorre que, uma vez regularmente notificado do início de qualquer procedimento fiscal ou do lançamento fiscal, o que se deu em 11/09/2009 conforme AR de fl. 25, quando a interessada tomou ciência da Intimação Fiscal 2008/607605037034809, fls. 26/27, a contribuinte não mais poderia alterar sua declaração, com intuito de modificar o valor de imposto a pagar ou os acréscimos legais, posto que está excluída a sua espontaneidade, na forma do Parágrafo único do art. 138, do CTN. Acrescente-se que não só a retificação da declaração da Interessada, para exclusão da dependente, como também a apresentação de Declaração de Ajuste Anual dessas contribuintes em separado, até mesmo a alteração das declarações dos pagadores das pensões, só poderiam ser aceitas antes de iniciado o procedimento fiscal, como se observa do art. 7o, inciso I, §1º, do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, abaixo transcrito. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.(grifei) Ora, a Interessada apresentou Declaração de Ajuste Anual completa ND 07/30.548.826, em 30/04/2008, a qual foi objeto da revisão que ensejou o lançamento, na qual informou Flavia Lins Matafora, CPF 106.842.407-93 e Paula Lins Louro CPF 135.404.727-38 como dependentes, sem informar seus rendimentos e pretende agora que seja aceita a retificação de sua declaração, conforme DAA simulada de fl. 12 a 15, na medida em que solicita a exclusão das dependentes de sua declaração, argumentando que estas apresentaram declaração em separado. Tal pretensão é inócua pois a regra geral de tributação para as pessoas físicas é a tributação dos rendimentos em separado, no entanto, a declaração em conjunto é uma opção que permite que o declarante pleiteie a correspondente dedução do valor a título de dependente. Uma vez adotada esta modalidade, resta cumprida a obrigação que o dependente porventura tenha de apresentar DAA, não sendo necessário que este apresente declaração em separado, como de resto ocorreu no presente caso, eis que não foram apresentadas declarações das dependentes dentro do prazo legal ou mesmo antes de iniciado o procedimento fiscal. Sobre a inclusão de dependente e a forma de tributação dos rendimentos deste, assim dispõe o RIR/99: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): (...) Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000549/2010-56 III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Normatizando o art.77 do RIR/99, afirma no art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, especialmente no § 8º, que: IN SRF nº 15/2001 Art. 38. Podem ser considerados dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 1º As pessoas elencadas nos incisos III e V podem ser consideradas dependentes quando maiores até 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns podem, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º O responsável pelo pagamento da pensão de que trata o parágrafo anterior não pode efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. § 5º É vedada a dedução concomitante de um mesmo dependente na determinação da base de cálculo de mais de um contribuinte, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário. (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. No caso presente, a Interessada apresentou declaração em conjunto com suas filhas, portanto, deveria ter oferecido à tributação a totalidade dos rendimentos recebidos por ambas. Uma vez que na revisão da declaração foram constatados rendimentos de Flávia e Paula, não oferecidos à tributação, está correto o lançamento destes rendimentos como omissão na DAA da Interessada. A exclusão das referidas dependentes como quer a Interessada, para que com isso seus rendimentos sejam tributados nas declarações entregues posteriormente ao início do procedimento fiscal, configuraria retificação da declaração apresentada, o Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000549/2010-56 que é legalmente vedado. Ademais, acatar tais modificações implicaria em uma glosa de dependentes, efetuando portanto lançamento de uma infração diferente das apuradas no lançamento, fugindo à competência da Autoridade Julgadora. Logo, o pedido do contribuinte é inócuo e não pode modificar o crédito regularmente apurado e notificado relativamente à pensão alimentícia não declarada. Da mesma forma, está correto e deve ser mantido o lançamento de omissão do rendimento recebido a título de resgate de contribuições à previdência privada por Flavia, corresponde a importância de R$ 2.000,00. Consoante art. 787, do RIR/1999, as pessoas físicas devem apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determina o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos pelo titular e seus dependentes no ano-calendário anterior (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). A responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao contribuinte, que sequer poderia alegar desconhecimento da legislação que rege a matéria, conforme dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942, em seu art. 3º, segundo o qual “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”. Portanto a responsabilidade pela inexatidão da Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda é legalmente do próprio titular. Cabe esclarecer que, em se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu infração por equívoco, por descuido, por desconhecimento da legislação, ou pela complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração. A responsabilidade por infração a legislação tributária é objetiva, conforme previsto no art. 136, do Código Tributário Nacional – CTN. Por todo exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o lançamento, sendo exigível o IRPF – Suplementar de R$ 15.815,96, sujeito à multa de ofício e aos juros de mora, observando-se a existência de parcela não impugnada e a transferência de parte do crédito no valor de R$ 9.978,37 para o Processo nº 18239-000.550/2010-81, conforme Extrato de fls. 21 e 22. É o meu voto. Assim, também proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, neste tópico. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000549/2010-56 Fl. 113DF CARF MF Original

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