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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839320 #
Numero do processo: 16327.002268/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito, no caso de ação judicial própria, é o da data do transito em julgado da decisão judicial definitiva que reconheceu o indébito. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Apenas a citação valida interrompe o prazo prescricional. A simples interposição de ação de execução de honorários advocatícios, sem que a União tenha sido citada acerca da compensação que a recorrente deseja efetuar, não interrompe o prazo prescricional. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz. Fez sustentação oral pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Dr. Alexey Fabiani Vieira Maia.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo MIN. DA FAZENDA - 2 Q CC para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito, .CONFERE COM O ORIGINAL no caso de ação judicial própria, é o da data do transito em BRASILIA julgado da decisão judicial definitiva que reconheceu o indébito. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Apenas a vi citação valida interrompe o prazo prescricional. A simples interposição de ação de execução de honorários advocatícios, sem que a União tenha sido citada acerca da compensação que a recorrente deseja efetuar, não interrompe o prazo prescricional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o • Conselheiro Flávio de Sá Munhoz. Fez sustentação oral pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Dr. Alexey Fabiani Vieira Maia. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. • Henrique Pinheiro Torres Presidente Nayra psastos ranatta Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo 5 iade Manzan e Adriene Maria de Miranda. , - Ministério da Fazenda mim DA FAZENDA = ac! ce CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA • Processo n2 : 16327.002268/00-15 Recurso n2 : 131.159 Acórdão n2 : 204-01.186 Recorrente : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS • RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de indébito oriundo de recolhimento a maior a título do PIS relativo aos períodos de julho/88 a fevereiro/90, reconhecido por meio da Decisão Judicial proferida nos autos da Ação Ordinária n° 90.0020160-8 e Apelação n° 92.03.051201-2, na qual foi reconhecido o direito da autora à repetição do indébito oriundo da diferença entre os pagamentos a título do PIS efetuados com base nos Decretos-Leis nos 2445/88 e 2449/88 e aqueles que seriam devidos com base na Lei Complementar n° 07/70, com a fluência dos juros moratórios nos termos do art. 167 do CTN. A açãci transitou em julgado em 06/09/94 e a contribuinte ingressou com o pedido administrativo em 07/12/2000. A contribuinte de posse da sentença favorável às suas pretensões ingressou com ação de execução de sentença, adotando a compensação como forma de executar o decisum, o que foi obstado pelo Judiciário. Decidiu a autoridade judicial pela impossibilidade de se transmudar a sentença condenatória de repetição de indébito em compensação, ressalvado o direito de a contribuinte proceder a compensação administrativa nos moldes do art. 66 da Lei n° 8383/91, ou pelo manejo do instrumento judicial adequado. Tal decisão data de 01/07/95. Vencidos dois embargos declaratórios interpostos, a contribuinte ingressou com recurso de apelação, decidido pelo TRF da 3' Região no sentido de que a compensação não pode ser levada a efeito em sede de execução de sentença que reconheceu a repetição do indébito pleiteado em ação ordinária, "mormente diante do pedido expresso do exeqüente de que a execução do título judicial somente abrangerá o quantum referente aos honorários de advogado". • A União interpôs recursos pedindo a reforma do acórdão quanto à incidência de juros calculados à taxa Selic e 1PC de fevereiro/89. A DEINF/SPO/DIORT proferiu o Despacho Decisório denegando o pleito da contribuinte por ter se operado a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito/compensação, uma vez transcorridos mais de 05 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da sentença judicial que lhe conferiu o direito à repetição do indébito, nos termos do art. 168, inciso I do CTN. Ressalta, ainda que para proceder a compensação do indébito, nos termos da IN SRF n° 21/97 e 73/97 deveria ter desistido da ação de execução de sentença, assumindo inclusive as custas dos honorários advocatícios, o que não foi feito, tendo a contribuinte prosseguido na execução no Judiciário dos honorários advocatícios. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: 1. transitada em julgado a ação de repetição de indébito tentou executar na forma de compensação na via judicial, o que foi indeferido pelo Poder Judiciário por entender descabido a transmutação do pedido de repetição de indébito em compensação, ressalvando, todavia, a possibilidade de a contribuinte proceder a compensação na via administrativa; rj1 2 - CC-MF Ministério da Fazenda „ . Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA 29 Ce CONFERE COM O ORIetN44 Processo n2 : 16327.002268/00-15 aRASiLIA Recurso n2 : 131.159 Acórdão n2 : 204-01.186 2. com base em tal decisão proferida na ação de execução de sentença, ingressou, em 07/12/2000, com pedido administrativo de restituição do indébito cumulado com pedido de compensação com o IRRF referente ao ano- calendário de 2000; • 3. a decisão da DRF em São Paulo — SP indeferiu o pedido por considerar que quando o pedido administrativo de restituição do indébito foi formulado já se havia operado a decadência do direito de pedir da contribuinte, todavia observe-se que o direito à restituição já havia sido reconhecido pelo Judiciário, sendo o pedido administrativo de compensação formulado apenas no intuito de modificar o modo de haver os valores recolhidos a maior; 4. a hipótese em questão não se trata de nenhuma daquelas contempladas nos incisos I e II do art. 165 do CTN, pois o pedido de restituição foi efetuado no • prazo correto, apenas o pedido de compensação é que foi protocolado posteriormente; 5. decisão judicial não se limitou a conceder o direito da contribuinte de pleitear restituição de valores recolhidos a maior mas reconheceu e deferiu o direito à restituição, não podendo a Administração se opor a este direito reconhecido pelo Judiciário; e 6. contribuinte pode a qualquer momento se manifestar na ação de execução de sentença pleiteando a expedição de precatório para ser ressarcidas dos recolhimentos indevidos a título do PIS, não podendo a Fazenda Nacional se opor ao exercício de direito já reconhecido pelo Judiciário. A DRJ em São Paulo — SP manifestou-se no sentido de aplicar a decadência por haver transcorrido mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu • o direito da contribuinte ao ressarcimento dos valores recolhidos a maior do PIS e por considerar incabível o pedido de compensação administrativa quando a contribuinte ainda prossegue com ação de execução de sentença. Cientificada do teor da referida decisão em 28/06/05, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/07/05, alegando em síntese as mesmas razões da inicial, acrescendo, ainda: • 1. o prazo prescricional foi interrompido pela propositura da ação judicial de execução de sentença, só voltando a fluir somente em 19/06/2000 com a decisão proferida pela TRF da 3' Região que indeferiu a pretensão da recorrente de transmutar o pedido de repetição de indébito tributário em pedido de compensação; 2. cita o parágrafo único, inciso I do art. 174 do CTN como base legal para afirmar que a prescrição foi interrompida com a citação da Fazenda Nacional na ação de execução de sentença; 3. cita art. 617 do CPC para afirmar que a prescrição se interrompe com a propositura de execução; \,5?)5.. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -2 CL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes sv- CONFERE COM O ORIOINg• - Processo n2 : 16327.002268/00-15 BRASILIA g Recurso n2 : 131.159 Acórdão n2 : 204-01.186 vIst 4. quanto às custas processuais e honorários advocatícios tendo a recorrente sido vencedora na ação judicial interposta não caberia a ela assumir custas • processuais e honorários advocatícios. Cita voto do Ministro Adhemar Maciel que ampara suas -afirmações; e 5. na Lei n° 8383/91 que disciplinava a compensação na época não havia menção à exigência de desistência de ação de execução visando a cobrança de honorários advocatícios. Tal exigência decorre da IN SRF n° 21/97, que não tem competência para legislar onde a lei não o fez. É o relatório.d 4 • , . MiN. DA FAZENDA • 29- CO CONFERE COM O C.R.1.27- 2. CC-MF • Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • . BRASiLIA Processo n2 : 16327.002268/00-15 Recurso n2 : 131.159 VI8 Acórdão n2 : 204-01.186 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A primeira das questões tratadas no presente processo diz respeito à prescrição do direito de a contribuinte ingressar com pedido administrativo de restituição/compensação de indébito reconhecido pelo Judiciário em ação própria. No caso em análise, a Ação Ordinária n° 90.0020160-8 que assegurou à recorrente o direito à repetição das diferenças entre o recolhimento efetuado a título do PIS com base nos Decretos-Leis nos 2445/88 e 2449/88 e o devido com base na Lei Complementar n° 07/70 teve o seu trânsito em julgado em 06/09/94. Desta sorte, de acordo com o art. 168, inciso II do CTN, nesta data começou a fruir o prazo prescricional para que a recorrente pudesse repetir o indébito: Art. 168 - O direito , de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contadas: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; li - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, • revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Nesta questão, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os • argumentos do Conselheiro José Antonio Minatel, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, do qual, a seguir transcrevo parte: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: • 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 • (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4. do art. 162, nos seguintes casos: 5 • AWN. ZENDA 2.2 CC-MF • CMIFERE Ministério da Fazenda - 2° ce ; Segundo Conselho de Contribuintes __ O OR1 —' Fl. ORASILMX CIA""I& . Processo 11.2 : 16327.002268/0045 Recurso n2 : 131.159 Acórdão re : 204-01.186 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CT/V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do C7'N). Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do trânsito em julgado da ação que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. \*F.1 6 Mfit DA r Ministério da Fazenda • CECA. 22 CC-MF • Fl.CONFERE f% " 20 ec Segundo Conselho de Contribuintes 8R4SILIA ti O oR Processo n2 : 16327.002268/0045 • • Recurso n2 : 131.159 Acórdão ré' : 204-01.186 No caso em concreto, o trânsito em julgado das ações judiciais que reconheceram • a impertinência da exação tributaria anteriormente exigida deu-se em 06/09/94 e, portanto, a partir desta data é que começou a fluir o prazo prescricional para que a contribuinte ingressasse • com pedido de repetição do indébito tributário. O pedido de restituição foi protocolado em • 07/12/2000. Observe-se que na ação judicial interposta pela recorrente o que foi reconhecido foi a inexistência de relação jurídica entre a contribuinte e a União baseada nos Decretos-Leis ds 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais, e a condenação da União de ressarcir a diferença da quantia recolhida com base nos citados decretos-lei e a devida com base na Lei Complementar n° 07/70. • O ressarcimento pode ser feito em espécie, por meio de restituição/compensação ou por meio de precatório - este último na ação judicial de execução de sentença. A recorrente obteve do Judiciário o direito à repetição do indébito, todavia, deixou de exercer este direito no período de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da decisão que lhe reconheceu tal direito. Assim sendo, não há duvida de que se operou a prescrição deste direito quando o pedido administrativo foi formulado. Não se deve confundir, como desejou fazer a recorrente, o direito reconhecido • pelo Judiciário de repetição do indébito tributário com o seu efetivo exercício, que ocorreu com a interposição do pedido administrativo de restituição do indébito cumulado com pedido de compensação. Quanto à interrupção da prescrição pela interposição da ação de execução de sentença é de se observar que, nos termos do art. 219 do CPC, o que interrompe a prescrição é a citação valida: Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispenclência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (grifo nosso). No caso dos autos a petição inicial interposta pela recorrente na ação de execução • de sentença (fls. 272/273) foi para que a União fosse citada em relação à cobrança de honorários advocatícios, na forma do art. 730 do CPC: Esclarece, outrossim, que, relativamente aos honorários advocatícios, os mesmos serão executados na forma do art. 730 e 604 do Código de Processo Civil, razão pela qual a Autora requer, desde já, que V. Exa. se digne determinar citação da União Federal (Fazenda Nacional) na figura de seu representante leRal para, querendo, apresentar a impugnação que entende de direito. Pleiteia, neste sentido, a juntada do incluso demonstrativo (Doc. 02) e das peças necessárias à expedição do mandado de citação (Docs. 03 e 04), bem como da guia de custos referente à diligencia do Sr. Oficial de Justiça (Doc. 05). (grifo nosso) Neste exato sentido é que decidiu o Tribunal Regional Federal da 3' Região, ao apreciar o recurso de apelação interposto pela contribuinte. 7 - . • • •e • MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA t24 Processo n2 : 16327.002268/00-15 Recurso n2 : 131.159 Nu" Acórdão n2 : 204-01.186 1. Embora haja a possibilidade de o contribuinte, obtendo sentença favorável em ação • ordinária de repetição de indébito, de realizar a compensação desse crédito com débitos de natureza tributária na forma prevista pela legislação em vigor, tal não pode ser levado a efeito em sede de execução, mormente diante do pedido expresso do exeqüente, de que a execução do título judicial somente abrangerá o quantum referente aos honorários de advogado. 2. (...) (sem os destaques no original) Verifica-se portanto que a ação de execução interposta pela recorrente apenas referia-se aos honorários advocatícios, sendo que, em relação à compensação somente foi mencionada a intenção de se executa-Ia. Perante o Judiciário a recorrente poderia, ou bem pedir que se declarasse que a compensação já efetuada extinguiu o débito, o que teria de ser feito por meio de ação ordinária declaratória; ou poderia executa-la na forma do art. 730 do CTN. Ocorre que a União nunca foi citada em nenhuma destas hipóteses. Vale ressaltar, ainda, que o art. 617 do CPC citado pela recorrente em sua defesa, não pode socorre-Ia pois que prevê, para a interrupção do prazo prescricional a propositura de ação de execução deferida pelo Juiz, todavia, exige que seja feita a citação à parte contraria, nos termos do art. 219 do referido código, o que, no caso em concreto, não ocorreu: Art. 617 - A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219. Desta forma, como o que interrompe a prescrição é a citação valida e a União só foi citada na ação de execução proposta pela recorrente em relação aos honorários advocatícios, como se demonstrou acima, conclui-se que não houve interrupção do prazo prescricional, findando-se este, conseqüentemente, no caso em concreto em 06/09/99. Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, uma vez que a ação que reconheceu o indébito transitou em julgado em 06/09/94 e o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 07/12/2000, ou seja, fora do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela recorrente, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. A BA 9:FTA 8

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10556574 #
Numero do processo: 10830.727851/2016-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 COMBINAÇÕES DE ELEMENTOS OU MÁQUINAS DIFERENTES. EXECUÇÃO EM CONJUNTO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA, BEM DETERMINADA. CLASSIFICAÇÃO. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CONJUNTO. Nos termos das regras de classificação fiscal de mercadorias, as combinações de máquinas ou as máquinas constituídas de elementos distintos, destinadas a desempenhar em conjunto uma função bem determinada compreendida em uma das posições do capítulo 84 ou capítulo 85, classificam-se na posição correspondente à função que desempenham. LAUDOS OU PARECERES. ASPECTOS TÉCNICOS. OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE FISCAL. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos. A interpretação da legislação tributária aplicável na classificação fiscal de mercadorias, assim como a decisão sobre sua correta classificação, são de competência exclusiva do Auditor-Fiscal da Receita Federal.
Numero da decisão: 9303-015.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para reconhecer como correta a classificação adotada pelo Contribuinte para conversores de energia e sensores meteorológicos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 COMBINAÇÕES DE ELEMENTOS OU MÁQUINAS DIFERENTES. EXECUÇÃO EM CONJUNTO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA, BEM DETERMINADA. CLASSIFICAÇÃO. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CONJUNTO. Nos termos das regras de classificação fiscal de mercadorias, as combinações de máquinas ou as máquinas constituídas de elementos distintos, destinadas a desempenhar em conjunto uma função bem determinada compreendida em uma das posições do capítulo 84 ou capítulo 85, classificam-se na posição correspondente à função que desempenham. LAUDOS OU PARECERES. ASPECTOS TÉCNICOS. OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE FISCAL. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos. A interpretação da legislação tributária aplicável na classificação fiscal de mercadorias, assim como a decisão sobre sua correta classificação, são de competência exclusiva do Auditor-Fiscal da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para reconhecer como correta a classificação adotada pelo Contribuinte para conversores de energia e sensores meteorológicos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 78 51 /2 01 6- 50 Fl. 3139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 50.459.012,74 (cinquenta milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, doze reais e setenta e quatro centavos) em razão da infração pela saída a produtos sem lançamento do Imposto, por inobservância da classificação fiscal ou alíquota aplicável; No Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.535 e seguintes, a Fiscalização Federal explicou que a contribuinte deu saída a produtos de procedência estrangeira para montagem nas dependências de seus clientes, classificando-os como partes integrantes de aerogeradores, na NCM 8502.31.00, com alíquota de 0%, quando deveria tê-los classificado em seus respectivos códigos. As mercadorias sobre as quais recai a controvérsia, suas respectivas classificações fiscais e alíquotas, são, segundo o Fisco, as seguintes.  Conversores de Energia, NCM 8504.40.90, alíquota de IPI de 15%;  Sistema de Interface Meteorológica, NCM 8517.62.59, alíquota de IPI de 15%;  Sistema de Gerenciamento de Site 60Hz, NCM 9032.89.90, alíquota de IPI de 15%;  Sistema Scada 220V 60Hz, NCM 8471.50.30, alíquota de IPI de 15%;  Kit Laptop, NCM 8471.30.19, alíquota de IPI de 15%. O entendimento da Fiscalização Federal está fundamentado, sobretudo, nas disposições normativas das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH da Seção XVI, do Capítulo 85 e das Posições 8504 e Posição 8502, assim como na Nota nº 4 da Seção XVI. O julgamento de primeira instância considerou parcialmente procedente a impugnação, apenas para excluir o lançamento de débito na escrita fiscal da contribuinte na apuração do mês de janeiro do ano de 2012. Em segunda instância de julgamento, foi negado provimento ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EQUIPAMENTOS AUXILIARES DE GRUPO ELETROGÊNEO DE ENERGIA EÓLICA. AEROGERADOR. CONCEITO DE UNIDADE FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE. Os equipamentos auxiliares ao sistema do Aerogerador, com função determinada e distinta da geração de energia, não podem ser considerados, juntamente com ele uma unidade funcional, devendo cada um desses equipamentos seguir sua própria classificação fiscal na TIPI. INCORPORAÇÃO. PENALIDADE. SUJEITO PASSIVO. INCORPORADORA. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelos tributos devidos pela incorporada (art. 132 da Lei nº 5.172), inclusive no que se refere às penalidades. MULTA COM COBERTURA DE CRÉDITO. CABIMENTO. Fl. 3140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 Nos casos em que a falta de destaque do IPI não implique a falta de recolhimento do imposto, pelo fato haver créditos capazes de absorver o imposto que deixou de ser destacado, necessária, ainda assim, aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor que deixou de ser lançado (multa do IPI não lançado, com cobertura de crédito). MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. Em sendo a sucessora responsável pelos créditos tributários da sucedida, cabível é exigir daquela a multa por infração por esta cometida. PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. Não se pode afastar penalidade sob o argumento de adequação da conduta da autuada à decisão administrativa (art. 76, II, a, da Lei nº 4.502/64), já que, a partir da vigência do CTN, tal efeito somente se verifica na hipótese em que haja lei que atribua eficácia normativa à referida decisão administrativa. Recurso Voluntário Negado. À decisão de segunda instância, a contribuinte interpôs embargos de declaração, alegando que o acórdão incorrera nos vícios de omissão e contradição. Em decisão monocrática, o Presidente da Turma rejeitou os embargos. A contribuinte, então, apresentou recurso especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, suscitando divergência jurisprudencial quanto (i) a nulidade do auto de infração devido à falta de respaldo técnico; (ii) às equivocadas premissas da autuação e da decisão recorrida – interpretação da Posição 85.02 e das Notas 3 e 4 da Seção XVI da Nesh; e (iii) à necessidade de observância dos aspectos de natureza técnica dos laudos juntados aos autos. O exame de admissibilidade do recurso especial deu-lhe parcial seguimento, apenas em relação à matéria identificada no Despacho como Interpretação da Posição NCM/SH/TIPI 8502 (Grupos Eletrogêneos) e Notas 3 e 4 da Seção XVI da NESH. Em sede agravo ao juízo inicial de prelibação, foi também reconhecida a divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria Necessidade de Observância aos Aspectos de Natureza Técnica dos Laudos. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial. Não discutiu a admissibilidade do recurso. No mérito, reproduziu os fundamentos da decisão recorrida com o fito de demonstrar que os equipamentos e dispositivos sobre os quais recai a controvérsia não constituem, em conjunto com o Grupo Eletrogêneo Eólico - Aerogerador, uma combinação de máquinas ou aparelhos de espécies diferentes com função única definida. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Quanto ao conhecimento, foram apresentados três acórdãos paradigmas: nº 302-34.194, de 24 de fevereiro de 2000; nº 3301-005.698, de 35 de fevereiro de 2019; e nº 9303- 03.872, de 18 de maio de 2016 – sendo que o segundo deles é da General Eletric Energy do Brasil – Equipamentos e Serviços de Energia Ltda. No despacho de admissibilidade, decidiu-se dar seguimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, somente para o item “Interpretação da Posição Fl. 3141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 NCM/SH/TIPI 8502 (Grupos Eletrogêneos) e Notas 3 e 4 da Seção XVI da NESH”, com base somente no paradigma de nº 3301-005.698. No despacho em agravo, decidiu-se dar seguimento também ao recurso especial quanto à matéria "Necessidade de Observância aos Aspectos de Natureza Técnica dos Laudos". Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial nos lindes já admitidos, a saber: 1. “Interpretação da Posição NCM/SH/TIPI 8502 (Grupos Eletrogêneos) e Notas 3 e 4 da Seção XVI da NESH”, com base somente no paradigma de nº 3301-005.698. 2. "Necessidade de Observância aos Aspectos de Natureza Técnica dos Laudos". Mérito Como indicado nas linhas anteriores, discute-se nos autos a classificação tarifária de Conversores de Energia; Sistemas de Interface Meteorológica; Sistemas de Gerenciamento de Site 60Hz; Sistemas Scada 220V 60Hz; e Kit Laptops, adquiridos pela contribuinte para operar, separados fisicamente ou não, em conjunto com o denominado Grupo Eletrogêneo Eólico – Aerogerador, este último destinado à geração de energia elétrica. De forma resumida, a controvérsia reside na decisão quanto ao enquadramento desses equipamentos em uma mesma classificação, na condição de unidade funcional, ou em separado, com base na função executada por cada unidade ou por parte delas. Se prevalecer o primeiro critério, como pretende a contribuinte, o conjunto classifica-se na NCM 8502.31.00, com alíquota de 0% de IPI, se o segundo, como entende o Fisco, respectivamente, nas NCMs 8504.40.90, 8517.62.59, 9032.89.90, 8471.50.30 e NCM 8471.30.19, todas sujeitas à alíquota de 15% do Imposto. Uma das duas matérias admitidas para rediscussão no âmbito deste Colegiado refere-se à Interpretação da Posição NCM/SH/TIPI 8502 (Grupos Eletrogêneos) e Notas 3 e 4 da Seção XVI da NESH. Interpretação da Posição NCM/SH/TIPI 8502 (Grupos Eletrogêneos) e Notas 3 e 4 da Seção XVI da NESH A classificação fiscal de mercadorias faz-se com base nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). As NESH foram internalizadas na legislação brasileira pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, sendo, portanto, de observação obrigatório pelos membros deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais, veiculam orientações e esclarecimentos de caráter complementar e imprescindíveis à atividade de classificação fiscal de mercadorias. Fl. 3142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 A RGI nº 1 determina que a classificação de uma mercadoria dar-se-á com base nos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não contrariem a própria RGI nº 1, pelas RGI subsequentes. Neste caso específico, a Fiscalização Federal introduziu a matéria atinente à classificação tarifária dos equipamentos identificados como conversores de energia, fundamentando seu entendimento nas disposições normativas presentes no texto da Posição 8504 e da Posição 8502 e das NESH correspondentes (e-folha 1.547 e seguintes). 85.04 - TRANSFORMADORES ELÉTRICOS, CONVERSORES ELÉTRICOS ESTÁTICOS (RETIFICADORES, POR EXEMPLO), BOBINAS DE REATÂNCIA E DE AUTO-INDUÇÃO .... II.- CONVERSORES ELÉTRICOS ESTÁTICOS “Estes aparelhos servem para converter a energia elétrica a fim de adaptá-la a utilizações específicas posteriores. Além dos elementos conversores (válvulas) de diferentes tipos, os aparelhos do presente grupo podem possuir dispositivos auxiliares (transformadores, bobinas de indução, resistências, reguladores, por exemplo). O seu funcionamento é assegurado pelo fato de as válvulas conversoras agirem alternadamente como condutor e não-condutor. Por outro lado, o fato de estes aparelhos incorporarem freqüentemente dispositivos para regular a tensão ou a corrente de saída não modifica sua classificação, embora em alguns casos o aparelho seja denominado "regulador" de tensão ou de corrente. Este grupo compreende: A) Os retificadores, que permitem transformar uma corrente alternada mono ou polifásica em correntecontínua, geralmente com modificação simultânea da tensão. B) Os onduladores (inversores) que permitem transformar uma corrente contínua em corrente alternada. C) Os conversores de corrente alternada e os conversores de freqüência, que permitem transformar uma corrente alternada mono ou polifásica em corrente alternada de freqüência ou tensão diferentes. (grifos no original) D) Os conversores de corrente contínua, que permitem transformar uma corrente contínua em corrente contínua de tensão ou de polaridade diferentes”. (...) “85.02 - GRUPOS ELETROGÊNEOS E CONVERSORES ROTATIVOS, ELÉTRICOS .... I.- GRUPOS ELETROGÊNEOS “A expressão ‘grupos eletrogêneos’ aplica-se à combinação de um gerador elétrico com uma máquina motriz, que não seja um motor elétrico (turbina hidráulica, turbina a vapor, roda eólica, máquina a vapor, motor de ignição por centelha (faísca), motor diesel, etc.). Quando a máquina motriz e o gerador formam um só corpo ou quando, separados mas apresentados ao mesmo tempo, as duas máquinas são concebidas para formar um só corpo ou ser montadas em uma base comum ........, o conjunto classifica- se na presente posição.” Logo depois, sempre com supedâneo na sobredita Regra Geral Nº 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado, a Fiscalização reproduziu, no corpo do Termo de Verificação Fiscal, o texto da Nota nº 4 da Seção XVI e respectivas NESH (todos grifos no original). Fl. 3143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 ....... “4. Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha” ..... Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) VII.- UNIDADES FUNCIONAIS (Nota 4 da Seção) Aplica-se esta Nota quando uma máquina ou uma combinação de máquinas são constituídas por elementos distintos concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada incluída numa das posições do Capítulo 84 ou, mais freqüentemente, do Capítulo 85. O fato de que, por razões de comodidade, por exemplo, estes elementos estejam separados ou interligados por condutos (de ar, de gás comprimido, de óleo, etc.), dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos, não se opõe à classificação do conjunto na posição correspondente à função que este executa. Na acepção da presente Nota, a expressão "concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada" abrange somente as máquinas e combinações de máquinas necessárias para realização da função própria ao conjunto, que forma uma unidade funcional, excetuando-se as máquinas ou aparelhos que tenham funções auxiliares e não concorram para a função do conjunto ................... Deve notar-se que os elementos constitutivos que não satisfaçam às condições estabelecidas na Nota 4 da Seção XVI seguem o seu próprio regime. Tal é, por exemplo, o caso dos sistemas de vídeo-vigilância em circuito fechado, constituídos pela combinação de um número variável de câmeras de televisão e de monitores de vídeo conectados por meio de cabos coaxiais com um controlador de sistema, comutadores, quadros audiorreceptores e, eventualmente, máquinas automáticas para processamento de dados (para salvaguardar os dados )e/ou aparelhos de videocassete (para gravar imagens). Concluiu, então, que a função determinante das unidades funcionais identificadas como Aerogeradores é a geração de energia elétrica a partir da força dos ventos (energia eólica). Os conversores de energia, por seu turno, têm função específica e distinta, não compreendida no bojo da função de produzir energia elétrica. Pelos mesmos motivos, a fiscalização classificou os demais aparelhos e equipamentos (Sistemas de Interface Meteorológica; Sistemas de Gerenciamento de Site 60Hz; Sistemas Scada 220V 60Hz; e Kit Laptops) em seus respectivos códigos. Segundo entendimento da contribuinte, todos os componentes classificados em separado pelo Fisco tratam-se de elementos indispensáveis ao funcionamento do Aerogerador e, portanto, à produção de energia elétrica, [e] devem ser classificados na posição 8502 (Grupos Eletrogêneos) (....). A teor da narrativa que a contribuinte faz no Recurso Especial, o produto Aerogerador que comercializa é composto por diversos elementos: pás, gerador de energia, cubo, torre eólica, conversor de energia e outros. Acentua que, como é de amplo conhecimento, trata- se de um produto de grandes dimensões, razão pela qual é entregue desmontado, com as respectivas notas fiscais de remessa para montagem e instalação. Depois do equipamento ser Fl. 3144DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 colocado em funcionamento no parque eólico de destino, é emitida a nota fiscal de venda e reconhecida contabilmente a receita correspondente. O princípio de funcionamento da turbina eólica, explica a recorrente, está baseado na conversão da energia cinética (resultante do movimento de rotação causado pela incidência do vento nas pás do rotor da turbina) em energia elétrica. O processo de geração da energia pelo Aerogerador é complexo e somente se consuma com a sua injeção da mesma na rede elétrica convencional, etapa derradeira do sistema, que depende da função exercida pelo conversor. Segundo a recorrente, o conversor executa as seguintes operações: 114. (...) (i) a entrega da energia gerada pelo referido sistema na tensão, corrente e frequência correta, de forma estabilizada e controlada, para a rede elétrica do parque eólico; (ii) alimentação dos painéis elétricos, circuitos eletrônicos, tomadas e lâmpadas, sendo, portanto, responsável pelo controle de todo o sistema dentro da turbina; (iii) proteção elétrica da turbina em relação a falhas da rede externa; (iv) comunicação e controle dos painéis elétricos montados na Nacelle (interface entre o técnico e as funções da turbina) – é ele quem envia comandos para gerenciamento da posição e angulação das pás e da Nacelle. 115. É ele que controla a alimentação (excitação) do rotor do gerador de modo a garantir que a energia gerada tenha frequência constante e tensão regulada. Ainda, é ele quem controla a posição e angulação das pás, controla a Nacelle em relação à velocidade do vento, fazendo o ajuste e estabilização da frequência da energia para os padrões obrigatórios de funcionamento da rede elétrica brasileira (Submódulo 3.6 disponibilizado no site da ONS). O conversor de energia, além de sua função de conversão da energia propriamente dita, é o responsável por toda a parte de comunicação e alimentação do Aerogerador. Isto é, o conversor de frequência possui funções fundamentais para o funcionamento do sistema do Aerogerador. 116. O conversor de frequência pode até desligar o Aerogerador, na medida em que é ele quem controla todo o sistema dentro da turbina, caso a energia gerada esteja em desacordo com os parâmetros obrigatórios de funcionamento, de modo a evitar falhas na rede externa (fl.40 do doc. 07 da Impugnação– resposta ao quesito b). Prossegue, esclarecendo a importância dos demais elementos objeto dos autos (sistema de interface meteorológica e de gerenciamento de site, sistema scada e kit para utilização de laptop), bem como a maneira como funcionam no processo de geração de energia. Esclarecidas as características merceológicas do produto, a recorrente passa à abordagem da primeira matéria admitida para rediscussão nesta instância especial. Segundo a recorrente, a Fiscalização equivocou-se ao empregar as regras de classificação fiscal, no que tange às disposições normativas contidas nas Notas 3 e 4 da Seção XVI e nas NESH, a partir do conteúdo da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 – RGI 1. Nos termos da RGI 1, prossegue, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas demais regras. Contudo, ao reclassificar as mercadorias comercializadas pela recorrente, o Fisco ignorou a prevalência determinada pela RGI 1 às notas de seção, empregando, em detrimento destas, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado das respectivas posições tarifárias nas quais enquadrou as mercadorias. Ao assim interpretar as regras de classificação, terminou por priorizar a Nota Explicativa da Posição 85.02, afastando sumariamente as Notas 3 e 4 da Seção XVI, subvertendo a hierarquia das normas. A Nota Explicativa da Posição 85.02 define grupo eletrogêneo como Fl. 3145DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 (...) a combinação de um gerador elétrico com uma máquina motriz, que não seja um motor elétrico (turbina hidráulica, turbina a vapor, roda eólica, máquina a vapor, motor de ignição por centelha (faísca), motor diesel, etc.). Quando a máquina motriz e o gerador formam um só corpo ou quando, separados mas apresentados ao mesmo tempo, as duas máquinas são concebidas para formar um só corpo ou ser montadas em uma base comum, o conjunto classifica-se na presente posição. Com base no teor normativo da Nota, o Fisco teria se convencido de que apenas as partes integrantes do processo de geração de energia, stricto sensu, ou seja, o gerador elétrico e a máquina motriz, estariam compreendidos na definição legal de grupo eletrogêneo. Contudo, ao assim aplicar as regras de classificação fiscal, ignorou as regras precedentes 3 e 4 da Seção XVI, que têm o seguinte enunciado. 3. Salvo disposição em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. 4. Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do capítulo 84 ou capítulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha.” Argumenta que, em preferência ao disposto na Nota Explicativa da Posição 85.02, as Notas 3 e 4 da Seção XVI revelam-se aglutinadoras, e determinam que a função principal do conjunto de equipamentos integrados atraia para si elemento primordial da atividade de classificação tarifária de mercadorias, qual seja, a própria definição da mercadoria que se pretende classificar. Por fim, contesta a leitura empregada pela Fiscalização Federal e pela decisão recorrida, com base na qual as notas de posição teriam excluído as notas de seção. Em seu entendimento, o que a Fiscalização não compreendeu e igualmente foi ignorado pelo v, acórdão recorrido, foi que as notas explicativas das posições e as notas de seção não se excluem porque se prestam a finalidades distintas: - As NESH das posições prestam-se a esclarecer a abrangência de cada posição considerada isoladamente e devem ser aplicadas para se compreender o conceito de forma isolada se os produtos forem comercializados em separado. - Já as notas 3 e 4 da Seção XVI são normas aglutinadoras de posições, pois elas se prestam a esclarecer que produtos que isoladamente se classificariam em posições distintas conforme os textos das posições, devem ser classificados em uma única posição, sempre que constituam um “corpo único” (nota 3) ou um “conjunto funcional” (nota 4). Tais notas devem ser aplicadas quando da comercialização conjunta de equipamentos, como ocorreu no caso presente. (todos grifos no original) Como já mencionado, a Fiscalização fundamentou a reclassificação tarifária dos conversores de energia nas Notas Explicativas para as Posições 85.04 e 85.02, e na Nota nº 4 da Seção XVI. Vale lembrar, explicou que os conversores elétricos são textualmente citados na letra “c” das Notas Explicativas para a Posição 8504 (C) Os conversores de corrente alternada e os conversores de freqüência, que permitem transformar uma corrente alternada mono ou polifásica em corrente alternada de freqüência ou tensão diferentes), e que a contribuinte classificou-os equivocadamente no Código 8502.31.00, como parte de aerogerador, equipamento que, Fl. 3146DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 conforme dicção da Nota Explicativa da Posição 85.02, compreende apenas um gerador elétrico e uma máquina motriz. Em suas palavras, 23. No caso dos Aerogerodores da fiscalizada, os equipamentos que são vinculados à combinação citada na nota da NESH acima, ou seja a função de gerar ou produzir energia elétrica a partir da força do vento são as pás do aerogerador, o cubo do aerogerador e o gerador de energia (vide figura abaixo apresentada pela fiscalizada na ação fiscal processo no 10830.726952/2014-41); Por fim, acrescentou que a Nota nº 4 da Seção XVI disciplina a classificação tarifária de uma máquina ou combinação de máquinas constituídas de elementos distintos, de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, situação em que o conjunto deverá ser classificado na posição que correspondente à função que desempenha, e concluiu: 27. É fundamental destacar, entretanto, que o conversor de energia tem função distinta da descrita acima [geração de energia]. Segundo resposta da própria fiscalizada acerca do funcionamento do conversor de energia, a função principal do Conversor é “converter e regular a frequência e tensão da energia gerada”, conforme resposta ao quesito 7 formulado pela autoridade fiscal (item 15a deste Termo de Verificação Fiscal); Sob o mesmo fundamento, reposicionou todas as demais mercadorias objeto dos autos nos seus respectivos códigos tarifários. Pelas mesmas razões, com acréscimos pontuais, a decisão recorrida manteve a autuação. O Relator do processo definiu, no voto, a questão controversa nos seguintes termos: “o fato de os equipamentos abrangidos pela autuação concorrerem para o funcionamento do Aerogerador é suficiente para que sejam considerados como partes deste”, formando uma unidade funcional e, assim, classificando-se, todos, no código específico destinado à classificação de Grupos Eletrogêneos? Concluiu nos seguintes termos: No caso, a Nota 4 da Seção XVI, que trata das unidades funcionais, explica que se aplica quando uma máquina ou uma combinação de máquinas são constituídas por elementos distintos, concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada incluída em uma das posições do Capítulo 84 ou, mais frequentemente, do Capítulo 85. O fato de que, por razões de comodidade, por exemplo, estes elementos estejam separados ou interligados por condutores, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos, não se opõe à classificação do conjunto na posição correspondente à função que este executa. Na acepção da presente Nota, a expressão “concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada” abrange somente as máquinas e combinações de máquinas necessárias para realização da função própria ao conjunto, que forma uma unidade funcional, excetuando-se as máquinas ou aparelhos que tenham funções auxiliares e não concorram para a função do conjunto. (grifos no original) Isto posto, temos que observar que os elementos constitutivos de um conjunto que não satisfaçam às condições estabelecidas pela Nota 4 da Seção XVI para que o mesmo seja considerado uma unidade funcional, seguem o seu próprio regime de classificação. Pois bem. Consta dos autos que a geração de energia elétrica é função específica do grupo eletrogêneo. Muito embora todos os equipamentos concorram para o bom funcionamento do sistema, é evidente que cada um deles tem a sua função específica, sendo esta distinta da geração de energia. Analisando o Relatório e o Parecer do INT, podemos resumir as funções de cada equipamento que se encontra sob análise: (...) Como pode ser observado das informações acima (fornecidas pelo Laudo do INT e informações prestadas pela empresa), a função dos equipamentos acima tem como Fl. 3147DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 objeto o controle da energia gerada e de monitoramento do sistema como um todo e não com o SISTEMA de geração de energia propriamente dita. (grifos no original) Com essas considerações, veja-se agora as disposições contidas nas Notas 3 e 4 da Seção XVI da TIPI, que desta forma dispõem: "Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto” e que "Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha.” (grifos no original) Neste contexto, entendo que não se pode classificar os equipamentos sob litígio para formar, juntamente com o grupo Eletrogêneo, um corpo único, porque não foram concebidos para se fixarem uns aos outros em caráter permanente, numa mesma base, e tal como preceituam as instruções das NESH. Como pode ser verificado, esse fato, por si só, já afasta a aplicação das Notas 3 e 4 da Seção XVI da TIPI. Os equipamentos genérico ou auxiliares, que serve a todos os Aerogeradores, deve ser classificada em separado, seguindo o seu próprio regime. (...) A Nota legal da NCM/SH que discorre sobre as unidades funcionais (Nota nº 4 da Seção XVI) estabelece que o conjunto de máquinas, aparelhos e equipamentos deve desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, a que a Recorrente atribui ser a produção de energia, desempenhada, a seu ver, por todo o conjunto de equipamentos que compõe o Aerogerador. No entanto, os equipamentos que, de fato, desempenham tal função são o Gerador, o Rotor de três Pás, além de outros equipamentos vinculados à função desse grupo (gerar ou produzir energia elétrica a partir da energia do vento). Os demais equipamentos têm função própria ou auxiliar e um uso comum a variados processos industriais. Repisando-se, o Conversor de Energia tem a função de converter e regular a freqüência e tensão da energia gerada, sendo importado e totalmente montado e em um bloco apenas. Os elementos constitutivos de um conjunto que não satisfaçam às condições estabelecidas pela Nota 4 da Seção XVI para que o mesmo seja considerado uma unidade funcional, seguem o seu próprio regime de classificação conforme consta na Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). (grifou-se) Passa-se ao exame dos argumentos declinados pelas partes. Com base em todos os apontamentos feitos até o presente o momento, peço vênia para registrar que não há a menor evidência da dita subversão da hierarquia das regras de classificação tarifária alegada pela contribuinte. Como se depreende da síntese dos fatos e transcrições acima, nem a autoridade autuante nem o Colegiado prolator da decisão recorrida ignoraram alguma das regras ou a possível precedência de uma sobre as outras. Em lugar disso, expuseram com clareza incontestável a razão pela qual as Notas 3 e 4 (e até a 5) da Seção XVI não poderiam ser interpretadas da maneira como desejava a contribuinte, e, em decorrência, por que as mercadorias deveriam ser classificadas separadamente, em suas próprias posições, lançando mão, aí sim, das Notas Explicativas das posições correspondentes. Necessário registrar que existe razão à recorrente no que diz respeito à divergência de interpretação da legislação tributária, já que, para fatos idênticos, foram Fl. 3148DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 empregadas leituras diametralmente opostas das normas tributárias que disciplinam a matéria. Contudo, isso não ocorreu por desrespeito aos enunciados legais, como argumenta, mas porque um colegiado e outro entenderam de maneira diferente o significado, amplitude e alcance do que a Nomenclatura designa por unidade funcional e, em consequência, decidiram de forma distinta sobre quais máquinas, equipamentos, dispositivos, aparelhos, peças etc devem ser considerados parte do todo assim definido. Como é cediço, o prequestionamento da matéria admitida para rediscussão nesta instância especial encontra-se nos fundamentos declinados na decisão recorrida. Nela, entendeu- se que, na situação específica, “a energia elétrica é gerada no interior da Nacelle ou Cubo” e, embora não se negue que “os equipamentos citados pela empresa têm função no controle de todo o sistema”, (i) não formam um corpo único e/ou (ii) desempenham papel auxiliar, não concorrendo para execução da função principal do conjunto. É o que depreendo dos excertos que seguem, extraídos de forma criteriosa do voto condutor da decisão recorrida. Para maior clareza, torno a reproduzir determinadas passagens do texto. (todos grifos no original) (...) A NESH define ainda a formação de um único corpo por máquinas de espécies diferentes, pela incorporação de umas às outras ou pela montagem de umas sobre as outras, bem como pela sua montagem sobre uma base, armação ou suporte comuns, ou disposição em um invólucro comum. Ressalta que os diferentes elementos só podem ser considerados como formando um único corpo quando produzidos para serem fixados, em caráter permanente, uns aos outros, ou ao elemento comum. Ressalta-se que excluem-se, portanto, de serem caracterizados como corpo único, os conjuntos constituídos a título provisório ou as montagens que não sejam normalmente concebidas como uma combinação de máquinas. No caso, a Nota 4 da Seção XVI, que trata das unidades funcionais, explica que se aplica quando uma máquina ou uma combinação de máquinas são constituídas por elementos distintos, concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada incluída em uma das posições do Capítulo 84 ou, mais frequentemente, do Capítulo 85. (...). Na acepção da presente Nota, a expressão “concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada” abrange somente as máquinas e combinações de máquinas necessárias para realização da função própria ao conjunto, que forma uma unidade funcional, excetuando-se as máquinas ou aparelhos que tenham funções auxiliares e não concorram para a função do conjunto. Isto posto, temos que observar que os elementos constitutivos de um conjunto que não satisfaçam às condições estabelecidas pela Nota 4 da Seção XVI para que o mesmo seja considerado uma unidade funcional, seguem o seu próprio regime de classificação. Pois bem. Consta dos autos que a geração de energia elétrica é função específica do grupo eletrogêneo. Muito embora todos os equipamentos concorram para o bom funcionamento do sistema, é evidente que cada um deles tem a sua função específica, sendo esta distinta da geração de energia. (...) Como pode ser observado das informações acima (fornecidas pelo Laudo do INT e informações prestadas pela empresa), a função dos equipamentos acima tem como objeto o controle da energia gerada e de monitoramento do sistema como um todo e não com o SISTEMA de geração de energia propriamente dita. (...) Neste contexto, entendo que não se pode classificar os equipamentos sob litígio para formar, juntamente com o grupo Eletrogêneo, um corpo único, porque não foram concebidos para se fixarem uns aos outros em caráter permanente, numa mesma base, e tal como preceituam as instruções das NESH. Fl. 3149DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 Como pode ser verificado, esse fato, por si só, já afasta a aplicação das Notas 3 e 4 da Seção XVI da TIPI. Os equipamentos genérico ou auxiliares, que serve a todos os Aerogeradores, deve ser classificada em separado, seguindo o seu próprio regime. (...) A Nota legal da NCM/SH que discorre sobre as unidades funcionais (Nota nº 4 da Seção XVI) estabelece que o conjunto de máquinas, aparelhos e equipamentos deve desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, a que a Recorrente atribui ser a produção de energia, desempenhada, a seu ver, por todo o conjunto de equipamentos que compõe o Aerogerador. No entanto, os equipamentos que, de fato, desempenham tal função são o Gerador, o Rotor de três Pás, além de outros equipamentos vinculados à função desse grupo (gerar ou produzir energia elétrica a partir da energia do vento). Os demais equipamentos têm função própria ou auxiliar e um uso comum a variados processos industriais. (grifou-se) Repise-se, portanto, que não houve a alegada negligência à hierarquia das regras de classificação. A divergência de interpretação da legislação tributária encontra-se na acepção da expressão unidade funcional identificada no texto das normas. Anote-se que essa conclusão não traz qualquer consequência ao juízo de prelibação, pois a recorrente identificou, ao longo do arrazoado que faz no especial, a divergência de interpretação da legislação tributária tal e qual ela de fato se demonstra presente na comparação das decisões, apenas transbordou seus limites na formulação de suas razões de defesa. Passa-se, então, ao ponto nuclear do litígio: se os bens reclassificados pelo Fisco fazem parte da unidade funcional definida como Grupos Eletrogêneos De plano, pede-se vênia para discordar do entendimento expresso na decisão recorrida quanto a duas questões nevrálgicas para solução da lide. Primeiro, não parece adequado afirmar que nenhum dos itens cuja classificação se discute possa ser considerado como parte de um corpo único, integrado fisicamente ao sistema. Salvo melhor juízo, pelo menos os conversores estão localizados na própria torre de geração de energia, não foram colocados ali em caráter precário, nem se trata de um tipo de montagem não usual. Se razões há para não enquadrá-los na situação contemplada pela Nota 3 da Seção XVI, elas ainda não foram elucidadas. Segundo, o fato de determinados itens terem finalidade precípua diferente daquela que é executada pelo sistema como um todo não os afasta da condição de parte integrante de uma unidade funcional. Se ficar demonstrado que todos concorrem para execução da função desempenhada pela unidade, os itens devem ser classificados no código correspondente ao conjunto. Aliás, não fosse assim, não existiriam razões para as regras ora controvertidas. Elas determinam, justamente, que os elementos que integram uma unidade funcional sejam classificados com base na função executada pelo conjunto e não na posição específica de cada um deles. Essa “função de cada um deles”, por óbvio, constitui a função principal desses elementos se observados isoladamente. Noutro giro, observando os argumentos declinados pela defesa na tentativa de demonstrar a essencialidade de todos os equipamentos, máquinas e aparelhos ligados ao sistema na obtenção do resultado desejado, considerado, este, a obtenção de energia apta/limpa, nos seguinte termos Fl. 3150DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 113. Todavia, o produto da atividade do conjunto “pás/gerador/cubo” não pode ser diretamente ligado à rede elétrica convencional, sendo necessário, para tanto, o conversor de energia. (fls. 2.902) (e-folhas 2.913) 170. Frise-se que sem o conversor de energia a turbina eólica não é capaz de exercer a sua função primordial, qual seja, a geração de energia elétrica passível de ser injetada na rede elétrica convencional (...)” ()fls. 2.913) Laudo do INT utilizado como fundamento de defesa: “(...) a energia gerada pelo gerador não podia ser diretamente comercializada sem a colaboração do Conversor, pois, a finalidade era a obtenção de uma energia limpa (...)”( fls. 2.914) 172. Ora, sem o conversor de energia não é gerada energia apta para a sua finalidade pela turbina eólica, não se podendo classificá-lo como elemento com função auxiliar. (...)” (fls. 2.914) 179. No caso em apreço, o conversor de energia, consoante demonstrado em tópico próprio, não pode ser excluído do conjunto/unidade funcional do Grupo Eletrogêneo representado pelo Aerogerador. Isso porque, sem essa peça, o próprio Aerogerador será inútil e não se prestará ao seu fim, na medida em que não será gerada energia elétrica servível a sua finalidade, uma vez que qualquer indício de energia gerada pelo conjunto “pás/gerador/cubo” não poderá ser incorporada e consumida pela rede convencional de energia elétrica. (fl. 2.915) Quanto a esses argumentos, cumpre anotar que também não se pode concordar. Elementos que não concorram para a execução da função própria do grupo eletrogêneo, tal como ela é especificada na Nomenclatura, por mais essenciais que sejam na obtenção de um resultado final, observado de um ângulo de maior de amplitude (energia utilizável), não podem ser reconhecidos como integrantes da unidade funcional de que se trata. A essencialidade de um transformador para que a energia possa ser jogada na rede em condições adequadas não tem qualquer importância quando se discute quais elementos concorrem para geração de energia. A função primordial da turbina eólica, na condição de grupo eletrogêneo, não é “a geração de uma energia elétrica passível de ser injetada/consumida na rede elétrica convencional”. A função que servirá de fundamento à decisão sobre a correta classificação tarifária das mercadorias utilizadas pela contribuinte na construção de turbinas eólicas é a geração de energia, e ponto. Isto posto, passo à leitura e interpretação das definições contempladas na Nomenclatura na descrição da unidade funcional Grupos Eletrogêneos, particularmente no que diz respeito à função que desempenham e elementos constitutivos, partindo dos registros feitos pelas partes no curso da controvérsia travada no processo, como acima explicitado. Recorrente, contrarrazoante e decisão recorrida concordam que, conforme consta na legislação aplicável, Grupos Eletrogêneos, classificados na Posição 85.02. Conforme Notas Explicativas da Posição, são a combinação de um gerador elétrico com uma máquina motriz, que não seja um motor elétrico (turbina hidráulica, turbina a vapor, roda eólica, máquina a vapor, motor de ignição por centelha (faísca), motor diesel, etc.). Quando a máquina motriz e o gerador formam um só corpo ou quando, separados mas apresentados ao mesmo tempo, as duas máquinas são concebidas para formar um só corpo ou ser montadas em uma base comum. Dessarte, pode-se depreender dessas disposições, que, segundo as NESH da Posição 85.02, um Grupo Eletrogêneo seria constituído por apenas dois elementos: (i) um gerador elétrico e (ii) uma máquina motriz. Fl. 3151DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 O acórdão recorrido, às fls. 2.810, reproduz uma ilustração que denomina Estrutura Superior de um Aerogerador. Na figura e na tabela seguinte, são enumerados os seguintes elementos, que, é de se imaginar, integram dita Estrutura Superior de um Aerogerador: pá, nariz (hub), rolamento, sistema de controle de passo (pitch system), eixo principal, caixa de engrenagem, top box (painel superior), anemômetro e para-raio, gerador, nacelle, sistema yasw (yaw=guinada) e torre. Logo a seguir, também, é transcrito no voto, o Relatório Técnico nº 000.920/2015, elaborado pelo INT, trazendo, nas palavras do Relator do processo, “a descrição dos componentes do Aerogerador (....)”. Reproduzo-o a seguir. "(...) 10. O Aerogerador, Figura 1., apresenta, basicamente, a função de converter a energia do vento, que faz girar as Pás (turbina, energia mecânica), Figura 2., item 1, em energia elétrica. Tais Pás estão interligadas ao Hub (Nariz), Figura 2., item 2, que está conectado ao Rolamento, Figura 2., item 3, ao Sistema de Controle de Passo (Pitch System), Figura 2., item 4, e ao Eixo Principal, Figura 2., item 5. A baixa rotação fornecida pelo giro do rotor é transformada em alta rotação através da Caixa de Engrenagens, Figura 2., item 6. A alta rotação é necessária para que dentro do Gerador, Figura 2., item 9 seja criado o campo magnético e permita que a geração de energia se faça a partir dele. Essa energia é enviada ao Painel Conversor de Freqüência (também denominado "conversor de energia ou freqüência ou DTA), Figura 2., item 13, que faz a regulagem dos parâmetros necessários para que essa energia seja entregue de forma segura e sem danificar a rede. Alguns outros componentes estão, também, diretamente ligados ao funcionamento da turbina. Por exemplo, o sensor Anemômetro que capta as características do vento, Figura 2., item 8, envia informações para o Top Box (Painel Superior), Figura 2., item 7, que aciona o Sistema Yaw (Sistema de Guinada), Figura 2., item 11 e o Pitch System (Sistema de Controle de Passo). O acionamento desses dois conjuntos faz com que a turbina se movimente na direção em que o vento entrega a maior eficiência a turbina, ou no pior caso, que façam o desligamento da turbina nos casos de ventos extremamente fortes ou até mesmo quando o vento é muito fraco para a geração de energia. A Nacelle, (também denominada "cubo") Figura 2., item 10, trata-se de uma estrutura montada no topo da torre, em que está o conjunto de alguns dos principais componentes do Aerogerador com exceção do Nariz (Hub) e as Pás. A Nacelle é montada no alto da Torre de estrutura tubular, Figura 2., item 12, sendo que no interior, inferior da Torre, encontra-se o Painel Conversor de Freqüência. Os principais componentes de um Aerogerador, acima citados, possuem as seguintes características: 1. Pás: São montadas 3 (três) Pás em cada turbina eólica. Os ângulos das Pás podem ser ajustados entre 0 e 90 graus, dependendo da direção e força do vento. O ajuste do ângulo é controlado pelo Pitch System (Sistema de Controle de Passo). 2. Hub (Nariz ou Cubo): O Hub é uma grande cápsula de ferro fundido que conecta as 3 (três) Pás no eixo principal. A montagem entre Hub, Pás e Nacelle é feita através de Rolamentos e a junção é feita por meio de parafusos. 3. Rolamentos: Os Rolamentos são desenvolvidos para permitir a rotação dos eixos. Existem Rolamentos nas montagens do Hub e Pá (para permitir o giro das Pás), Hub e Nacelle (para permitir o giro do rotor e consequentemente a geração de energia no Gerador) e Nacelle e Torre (para permitir o giro de toda a estrutura para que a turbina esteja trabalhando sempre com a máxima eficiência). 4. Pitch System (Sistema de Controle de Passo): Composto por 3 (tres) painéis elétricos e 3 (três) motores. São montados dentro do Hub e são os responsáveis pelo controle do ângulo de ataque das Pás do Aerogerador. Eles conseguem trabalhar de forma independente, aumentando a eficiência da turbina. Fl. 3152DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 5. Eixo Principal: É o grande responsável em transferir o giro do rotor para a Caixa de Engrenagem, e consequentemente para o Gerador. Sem ele o Hub e as Pás girariam em "falso" sem que houvesse a conexão com o Gerador. 6. Caixa de Engrenagens: A Caixa de Engrenagens é responsável por transformar a baixa rotação vinda do rotor em alta rotação até o Gerador elétrico. A Caixa de Engrenagens é montada dentro da Nacelle e possui um sistema de freio individual. 7.Top Box (Painel Superior): Painel elétrico montado dentro da Nacelle. Responsável pela comunicação e energização entre o Painel Conversor de Freqüência e o Painel de Controle de passo. 8. Anemômetro e Para Raio: São todos montados no topo da parte externa da Nacelle, podendo ser acessados pela saída superior da Nacelle. 9. Gerador: O Gerador é do tipo "DoublyFed", totalmente enclausurado, garantindo a segurança dos técnicos de campo no momento da manutenção da turbina, sendo montado em cima de uma estrutura metálica e foi desenvolvido para que as vibrações e ruídos fossem o mínimo possível, já que outros componentes da turbina também utilizam a mesma estrutura para serem instalados. 10. Nacelle (também denominado Cubo): Nacelle é o nome dado para todo o conjunto montado no alto da Torre, exceto Hub (Nariz) e Pás e toda a estrutura se parece com um ônibus. Na Nacelle são encontrados alguns dos principais componentes do Aerogerador, como, por exemplo, o Gerador, Top Box, Caixa de Engrenagens, sistema Yaw, dentre outros. A Nacelle é ventilada e possui iluminação para dar suporte no caso de algum serviço técnico. O acesso entre a Nacelle e a Torre é feita por meio de uma abertura disponível no chão da Nacelle e o acesso ao Hub é feito pela parte externa da turbina. 11. Sistema Yaw (Yaw = Guinada): Sistema desenvolvido para que toda a estrutura montada no alto da Torre pudesse ser movimentada em volta do eixo da mesma, tudo isso para garantir que mesmo com a mudança de direção dos ventos, a turbina esteja trabalhando sempre com máxima eficiência, tal sistema é composto pelo Rolamento, 4 (quatro) motores elétricos e freios. 12. Torre: A turbina é montada no alto da torre de estrutura tubular. Montada em seções que são enviadas direto para o site. Para ter acesso aos componentes no alto da torre, o técnico precisa subir pela escadaria montada por dentro da torre. 13. Painel Conversor de Freqüência (também denominado DTA ou Conversor de Energia ou Freqüência): O Painel Conversor de Freqüência, instalada no interior da Torre, em sua base, garante que a tensão, corrente e freqüência gerada pela turbina sejam entregues a estação de forma estabilizada e controlada. Ele também é o responsável pelo controle de todo o sistema dentro da turbina, sendo essencial para a perfeita geração de energia. É ele quem gerencia a posição e angulação das pás, controla a Nacelle em relação à velocidade do vento, qualidade da energia gerada, fazendo o ajuste e estabilização da freqüência da energia gerada pelo gerador para os padrões obrigatórios de funcionamento da rede elétrica brasileira, nos termos do Submódulo 3.6 disponibilizado no site da ONS, podendo até desligar o Aerogerador se necessário. Ainda, é ele responsável pela alimentação das tomadas, lâmpadas e painéis elétricos do Aerogerador, bem como pela comunicação e controle de todas as funções dos painéis elétricos montados na Nacelle. Funciona como painel de interface entre o técnico do site e as funções da turbina. Em seu interior são montados os transformadores auxiliares de baixa tensão, que são responsáveis pela alimentação de energia dentro da turbina, e também faz parte da corrente de segurança do sistema em relação a falhas na rede externa. 14. Sistema de Controle da Turbina (SCADA Supervisory Control and Data Aquisition Controle Supervisório e de Aquisição de Dados"): "Software" de controle do site instalado no denominado "sistema de gerenciamento do site". O "sistema de gerenciamento do site" é composto por um bastidor, que, em sua parte frontal, é formado de roteador, teclado, monitor, mouse, servidores e armazenadores. Nele está instalado o software SCADA dedicado ao monitoramento das turbinas, permitindo a Fl. 3153DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 leitura de dados de modo a controlar e monitorar o funcionamento das mesmas, informando caso haja alguma deficiência impedindo o perfeito funcionamento das turbinas, a turbina pode ser controlada automaticamente ou manualmente, pelos painéis de controles situados na Nacelle ou no Painel Conversor. O Software SCADA permite, também, controlar a turbina remotamente funcionando como um verdadeiro painel de controle do parque eólico. Todos esses apontamentos constam no voto condutor da decisão recorrida. Pelo que se depreende deles, decidiu-se que também integram o sistema, ao menos: pá, nariz (hub), rolamentos, sistema de controle de passo (pitch system), eixo principal, caixa de engrenagem, top box (painel superior), anemômetro e para-raio, gerador, nacelle, sistema yasw (yaw=guinada) e torre, tal como consta na figura aposta pelo próprio Relator à e-folha 2.810, e intitulada Estrutura Superior de um Aerogerador, que, diga-se, parecem constituir todas um corpo único. Nesse ponto, com base nas especificações técnicas da mercadoria fornecidas pela Perícia e nos fundamentos da decisão recorrida, é de se observar que a primeira questão que deve ser enfrentada diz respeito ao conteúdo das NESH para Posição 85.02. Se pretende ser exaustivo, ou seja, restringir de forma absoluta as partes que integram aquilo que a Nomenclatura designa por Grupo Eletrogêneo. Se a resposta for afirmativa, pouco importa que demais elementos concorram para o funcionamento do sistema, pois ele está definido no texto da lei como sendo integrado, apenas, por um gerador e uma máquina motriz. Em caso contrário, será preciso abstrair um pouco a literalidade da norma para reconhecer que mais elementos integram o conjunto e, corolário, compõe aquilo que é designado na Nomenclatura como Grupos Eletrogêneos. Como se depreende das transcrições do voto condutor da decisão recorrida e dos registros sobre eles feitos até aqui, observa-se que nem mesmo o i. Relator do processo empregou uma interpretação cerrada da norma. De fato, em determinado momento do voto, faz a seguinte ressalva. No entanto, os equipamentos que, de fato, desempenham tal função são o Gerador, o Rotor de três Pás, além de outros equipamentos vinculados à função desse grupo (gerar ou produzir energia elétrica a partir da energia do vento). Os demais equipamentos têm função própria ou auxiliar e um uso comum a variados processos industriais. (sublinhado e negritado no original. Itálico incluído) Portanto, mais uma vez considerando os próprios fundamentos da decisão, deve ser admitido que outros elementos vinculados à função de gerar energia, além do gerador propriamente dito e do rotor de três pás fazem parte de um Grupo Eletrogêneo. Cabe ainda acrescentar que as pás, por si mesmas, salvo melhor juízo, não fazem parte do rotor propriamente dito. Elas são essenciais para que ele se movimento, é fato, mas não me parecem que sejam uma parte integrante e indissociável da própria máquina motriz (ao referir-se à máquina a motriz que constitui um Grupo Eletrogêneo, as NESH fazem menção apenas à roda eólica). O que, contudo, não está esclarecido ainda é quais seriam esses outros equipamentos vinculados à função desse grupo, uma vez que, à luz dos esclarecimentos periciais, todos os demais elementos parecem estar vinculados ao processo de geração de energia. Cumpre retornar então à análise do enunciado da NESH da Posição 85.02. Como dito e conforme consta no texto da Norma, Grupos Eletrogêneos são definidos como um gerador elétrico com uma máquina motriz. Fl. 3154DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 Abstraindo-se todos os elementos tecnológicos que integram o gerador eólico moderno, identifico pelo menos um dispositivo, que, pelo que se depreende das informações extraídas do processo, faz parte do equipamento. Trata-se da caixa de engrenagem, que, conforme Relatório Técnico do INP, é responsável por transformar a baixa rotação vinda do rotor em alta rotação, permitindo, com isso, a formação de um campo magnético dentro do gerador, necessário para produção de energia elétrica. Não parece que a caixa de engrenagem possa ser considerada uma simples peça ligada ao rotor ou ao gerador, e com função própria, diferente do todo. Ainda que se trate de um equipamento com função própria, que não se confunde com os dois primeiros, ela faz parte do sistema e está ligada aos outros elementos, formando um corpo único. Com base nisso, na decisão recorrida e no laudo pericial, não vejo como chegar a outra conclusão: a relação de itens contida no texto das NESH da Posição 85.02 não é exaustiva, não contemplando, assim, todos os elementos que integram a unidade funcional grupos eletrogêneos. Embora o Colegiado não tenha se manifestado nesse sentido, creio que o entendimento acima não destoa da conclusão a que chegou a decisão combatida. Ao encerrar a matéria sobre a classificação fiscal das mercadorias, o voto conclui que Posto isto, conclui-se que o Conversor de Energia deve seguir o seu regime próprio de classificação NCM 8504.40.90, e tributado a alíquota de 15% na tabela de incidência do IPI (TIPI), qual seja, a mesma classificação utilizada no momento da importação. Da mesma forma deve ser analisada a tributação dos Sistemas (Sistema de Interface Meteorológica, sistema de Gerenciamento de Site, Sistema Scada 220V 60Hz e Kit Laptop para utilização do Sistema Scada 60 Hz). (grifou-se) Como se verifica, há outros tantos dispositivos que foram admitidos como elementos integrantes do Grupo Eletrogêneo. Partindo-se da premissa que se pode assumir com como verdade que os itens listados nas NESH da Posição 85.02 não são exaustivos, passo à análise de quais elementos integrantes do conjunto concorrem para execução de sua finalidade precípua, entendida essa como geração de energia. Parece que o mais adequado seja iniciar pelos conversores de energia. Conforme fundamentos da autuação, a Nomenclatura traz as seguintes orientações sobre os conversores de energia. 85.04 - TRANSFORMADORES ELÉTRICOS, CONVERSORES ELÉTRICOS ESTÁTICOS (RETIFICADORES, POR EXEMPLO), BOBINAS DE REATÂNCIA E DE AUTO-INDUÇÃO .... II.- CONVERSORES ELÉTRICOS ESTÁTICOS Estes aparelhos servem para converter a energia elétrica a fim de adaptá-la a utilizações específicas posteriores. Além dos elementos conversores (válvulas) de diferentes tipos, os aparelhos do presente grupo podem possuir dispositivos auxiliares (transformadores, bobinas de indução, resistências, reguladores, por exemplo). O seu funcionamento é assegurado pelo fato de as válvulas conversoras agirem alternadamente como condutor e não-condutor. (grifos meus) Por outro lado, o fato de estes aparelhos incorporarem freqüentemente dispositivos para regular a tensão ou a corrente de saída não modifica sua classificação, embora em alguns casos o aparelho seja denominado "regulador" de tensão ou de corrente. Fl. 3155DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 Este grupo compreende: A) Os retificadores, que permitem transformar uma corrente alternada mono ou polifásica em corrente contínua, geralmente com modificação simultânea da tensão. B) Os onduladores (inversores) que permitem transformar uma corrente contínua em corrente alternada. C) Os conversores de corrente alternada e os conversores de freqüência, que permitem transformar uma corrente alternada mono ou polifásica em corrente alternada de freqüência ou tensão diferentes. D) Os conversores de corrente contínua, que permitem transformar uma corrente contínua em corrente contínua de tensão ou de polaridade diferentes. (grifou-se) A função de um conversor, tal como definido na Nomenclatura, não vai muito além da adaptação da energia elétrica, para sua utilização em fins específicos, podendo regular a tensão ou corrente de saída. Podem também conter dispositivos auxiliares, além das válvulas. No curso do procedimento fiscal, a Fiscalização Federal indagou a contribuinte em relação à utilização desses equipamentos no Sistema, nos seguintes termos. 1) O produto importado (Conversor de Frequência) é o mesmo indicado na fotografia apresentada no decorrer da ação fiscal, chamado de conversor de energia? R: Sim, tratam-se do mesmo item, porém vale ressaltar que na ilustração abaixo, apesar da indicação da seta, o conversor de Energia encontra-se na parte interna da base da torre eólica. 2) O Conversor é importado já totalmente montado ou dividido em módulos ? R: O conversor é importado totalmente montado e em um bloco apenas, conforme imagem a seguir: 3) Quais são esses módulos e qual a função especifica de cada um deles ? R:Conforme mencionado na resposta 2, não são importados módulos adicionais uma vez que o Conversor vem totalmente importado. 4) Por que é necessária a existência do conversor de frequência no aerogerador? R: A energia gerada pelas turbinas eólicas (aerogeradores) não tem frequência regulada. O Conversor de Frequência regula a tensão de saída, bem como sua frequência. Sem este item a rede elétrica poderia ficar instável. 5) A energia elétrica é produzida (gerada) no gerador de energia ou no conversor de frequência? R: A energia é gerada no Gerador de Energia e tem sua frequência controlada pelo Conversor. 6) Como o Conversor é montado na turbina eólica? R: Conforme comentado na resposta do item 1, o Conversor de Energia é montado na plataforma inferior da torre eólica, do lado interno da turbina. 7) Qual a função principal deste Conversor? R: Conforme citado no item 4, o Conversor tem função de converter e regular a frequência e tensão da energia gerada. 8) Quais as funções secundárias deste Conversor? R: Sistema de controle de tensão e aquisição de dados de operação para manutenção das tensões. 9) Detalhar o funcionamento do Conversor. R: O Conversor recebe energia gerada pelo Gerador de Energia e regula a frequência e tensão através de seus componentes eletrônicos de potência. Fl. 3156DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 10) Quais os principais componentes do conversor? R: Disponibilizamos as imagens abaixo para auxiliar no entendimento do funcionamento do Conversor. 11) Como é feita a interligação deste Conversor com os demais componentes da Turbina Eólica? R: A entrada do Conversor (fig. 26 abaixo) é conectada por cabos ao Gerador. Sua saída (fig. 27) é conectada também por cabos ao transformador elevador e depois distribuído na rede elétrica. 12) A conexão do aerogerador com a rede de energia elétrica é feita por intermédio do conversor? R: O Conversor conecta-se a rede de distribuição secundária através de um transformador, conforme citado no item 11. 13 )Como é feita esta interligação? R: Idem a resposta 11. 14) A corrente que entra no Conversor é continua ou alternada? R: A corrente é alternada. 15) A corrente que sai no Conversor é continua ou alternada? R: A corrente é alternada. 16) Apresentar fotos ou esquemas do conversor e suas partes R: Vide respostas 1, 2, 10 e 11 para imagens e esquemas. Os esclarecimentos prestados pela contribuinte estão em perfeita sintonia com as especificações contidas na Nomenclatura para os conversores de energia. De forma bastante sintética, conversores deste tipo prestam-se à regulação da energia gerada (no caso) nas turbinas eólicas, para evitar a instabilidade da rede elétrica (resposta ao quesito nº 4, acima). Por ocasião da impugnação ao lançamento, a defesa juntou aos autos Laudo Técnico do INT (transcrito no corpo do voto condutor da decisão recorrida e também neste voto), no qual o Instituto acrescenta uma gama impressionante de funções ao equipamento em questão que, até então, parecia desempenhar, grosso modo, apenas, o papel de regulação da energia gerada nas turbinas. Transcrevo mais uma vez partes do Laudo Pericial naquilo que diz respeito a esse elemento. 13. Painel Conversor de Freqüência (também denominado DTA ou Conversor de Energia ou Freqüência): (...) Ele também é o responsável pelo controle de todo o sistema dentro da turbina, sendo essencial para a perfeita geração de energia. É ele quem gerencia a posição e angulação das pás, controla a Nacelle em relação à velocidade do vento, qualidade da energia gerada, (...) podendo até desligar o Aerogerador se necessário. Ainda, é ele responsável pela alimentação das tomadas, lâmpadas e painéis elétricos do Aerogerador, bem como pela comunicação e controle de todas as funções dos painéis elétricos montados na Nacelle. Funciona como painel de interface entre o técnico do site e as funções da turbina. Em seu interior são montados os transformadores auxiliares de baixa tensão, que são responsáveis pela alimentação de energia dentro da turbina, e também faz parte da corrente de segurança do sistema em relação a falhas na rede externa. (grifou-se) Frente a tão grande divergência de informações, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora requereu que A) que a Impugnante: 1) esclareça a contradição entre as informações por ela prestadas à Fiscalização, e o que consta em trechos do Parecer do Instituto Nacional de Tecnologia; e Fl. 3157DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 2) descreva, de forma detalhada, o processo de geração de energia elétrica (importa salientar que não é o caso de se descrever o destino ou tratamento da energia produzida, mas sim as funções dos equipamentos que atuam intrinsecamente na geração de energia, ocorrida no interior da Nacelle); B) que o Instituto Nacional de Tecnologia se manifeste sobre as apontadas imprecisões relativamente às funções dos equipamentos de que trata a autuação. Às fls. 2.636, encontra-se a resposta a essas indagações. Nelas, o Instituto Nacional de Tecnologia reproduz o que já afirmara por ocasião do Relatório Técnico nº 920/2015. Nesse ponto, chega-se a um impasse bastante importante. Observe-se que não se trata de reconhecer a possibilidade de que o Laudo da INT seja mais completo do que as primeiras informações prestadas pela empresa por ocasião do procedimento fiscal, mas de aceitar que um conversor de energia possa executar funções tão mais complexas do que aquelas definidas na Nomenclatura. É de se concluir que o questionamento feito pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora tenha sido motivado por uma leitura bastante semelhante a que faço dos autos nesse momento. A questão é saber em que situação e por que o conversor importado pela contribuinte deixou de ser o equipamento tal como ele é identificado na Nomenclatura e passou a desempenhar outras tantas funções. Se a pergunta foi feita pela DRJ Juiz de Fora (e parece não ter sido respondida) e continua suscitando dúvidas, há que se reconhecer que esta informação não consta dos autos. Nessas condições, a leitura mais adequada das informações técnicas carreadas aos autos é de que o equipamento denominado conversor de energia não se trata, pura e simplesmente, de um conversor tal como definido na Nomenclatura, mas de um componente integrado por diversos elementos que operam em conjunto, e com diversas funções, denominado Painel Conversor de Frequência - DTA - “Down Tower Assembly” (as fotos contidas no Laudo do INT identificam diversos racks que integram o equipamento e suas respectivas funções. Não parece, de fato, tratar-se de um simples conversor). Essa, contudo, é uma conjectura, buscando trazer ao processo alguma clareza em relação à função exercida por estes equipamentos, já que, como parece ficar claro de tudo que se disse até esse momento, é extremamente difícil harmonizar o que foi dito em determinado momento com o que foi dito em momento posterior. A despeito disso, devemos lembrar o disposto no artigo 30 do Decreto nº 70.235/1972, conforme segue. Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2º A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. Uma vez que não tenha sido comprovada a improcedência do Laudo do INT e esteja nele registrado, com todas as letras (e fotos), que o Painel Conversor de Frequência (DTA - “Down Tower Assembly”)  controla todo o sistema dentro da turbina, Fl. 3158DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50  gerencia a posição e angulação das pás,  controla a Nacelle em relação à velocidade do vento, qualidade da energia gerada, podendo desligar o Aerogerador se necessário,  é responsável pela alimentação das tomadas, lâmpadas e painéis elétricos do Aerogerador, bem como pela comunicação e controle de todas as funções dos painéis elétricos montados na Nacelle,  funciona como painel de interface entre o técnico do site e as funções da turbina,  em seu interior, são montados os transformadores auxiliares de baixa tensão, que são responsáveis pela alimentação de energia dentro da turbina,  e também faz parte da corrente de segurança do sistema em relação a falhas na rede externa, Não há como negar validade a essas informações e reconhecer que a função do DTA está intrinsicamente vinculada ao processo de geração de energia elétrica. A esta altura, necessário aqui fazer mais um importante apontamento. Retornemos à Nota 4 da Seção XVI. 4. Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do capítulo 84 ou capítulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha. Como se depreende do texto anterior, quando diversos elementos estiverem interligados de forma a desempenhar, conjuntamente, uma função bem determinada, o conjunto classifica-se no código tarifário correspondente a essa posição. De grande importância compreender, neste ponto, que não há ressalvas na Nota em relação à função principal de cada um dos equipamentos que integram o conjunto. Para que a classificação seja deslocada para função desempenhada pelo todo, basta que o conjunto seja constituído para desempenhar uma função específica. Significa dizer, não está mais em questão qual é a função principal do conversar quando observado isoladamente. Há mais um aspecto ainda a ser considerado. Diz a Nota 3 da Seção XVI. 3. Salvo disposição em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. Conforme se afirmou às fls. 12 da vertente decisão, a priori, os conversores parecem formar um corpo único, integrado fisicamente ao sistema, localizados na própria torre de geração de energia, e colocados ali em caráter permanente. De fato, quanto a isso, é de de observar que a única ressalva a ser feita é estarmos tratando de uma edificação. Edificações não se identificam como máquinas ou equipamentos preconcebidos. Seus diferentes dispositivos podem ser colocados aqui ou ali, a depender da conveniência do momento. Fl. 3159DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 Mas, a despeito disso, no caso concreto, o conjunto está todo dentro de uma torre, e a possibilidade de que pudesse ser montado de outra forma não me parece argumento suficiente para descaracterizá-lo como um corpo único. Ademais, não se pode afirmar que, pelo fato de os componentes estarem ligados por cabos, o conjunto não poderia enquadrar-se na Nota 3. As diversas partes de um veículo também são ligadas por cabos, conectores etc, e nem por isso deixam de constituir um corpo único De tudo isso, com base nos elementos técnicos carreados aos autos pela defesa, é de se concluir que a Fiscalização Federal não logrou êxito em demonstrar que os conversores de frequência não sejam integrantes de uma unidade funcional destinada à geração de energia. Assim, com base nos fundamentos até aqui declinados, na intepretação das normas de classificação de mercadorias e, como afirmado no parágrafo anterior, no Laudo Pericial, é de se considerar que os conversores de que trata esse processo devem ser classificados no Código próprio dos Grupos Eletrogêneos, Código 8502.31.00. Passa-se aos demais itens. Como afirmado anteriormente, a decisão recorrida manteve a classificação adotada pelo Fisco também em relação aos seguintes itens: Sistema de Interface Meteorológica, Sistema de Gerenciamento de Site, Sistema Scada 220V 60Hz e Kit Laptop para utilização do Sistema Scada 60 Hz. Os esclarecimentos técnicos fornecidos pela perícia fazem a seguinte referência a estes ou parte destes componentes (fl.2.501): Sistema de Controle da Turbina (SCADA- Supervisory Control and Data Aquisition- Controle Supervisório e de Aquisição de Dados”): “Software” de controle do site instalado no denominado “sistema de gerenciamento do site”. O “sistema de gerenciamento do site” é composto por um bastidor, que, em sua parte frontal, é formado de roteador, teclado, monitor, mouse, servidores e armazenadores. Nele está instalado o software SCADA dedicado ao monitoramento das turbinas, permitindo a leitura de dados de modo a controlar e monitorar o funcionamento das mesmas, informando caso haja alguma deficiência impedindo o perfeito funcionamento das turbinas, a turbina pode ser controlada automaticamente ou manualmente, pelos painéis de controles situados na Nacelle ou no Painel Conversor. O Software SCADA permite, também, controlar a turbina remotamente funcionando como um verdadeiro painel de controle do parque eólico. (grifos no original) (...) Respondendo a respeito dos sistemas de interface meteorológica: (...) Os sensores meteorológicos estavam interconectados na interface meteorológica localizada no TOP BOX, no interior da Nacelle, conjunto Aerogerador e no gerenciamento do site, internamente, ao pé da torre, DTA (“DownTowerAssembly”) que gerenciava e comandava o TOP BOX para direcionamento da Nacelle. Esta ligação era feita por condutos, cabos elétricos e fibra ótica. (grifos meus) (...) (...) Por ser o “sistema de interface meteorológica” o responsável pelo envio ao TOP BOX, localizado na Nacelle do Aerogerador, a informação em relação à posição, força/velocidade e qualidade do vento, permite o melhor posicionamento da Nacelle e das Pás, para captação do vento de consequente geração da energia elétrica, é essencial ao funcionamento do conjunto “Aerogerador”. Sem o sistema de interface meteorológica, corre-se o risco de não ser produzida a energia elétrica. O “sistema de gerenciamento do site”, por sua vez, é o responsável pelo monitoramento e controle do funcionamento das turbinas, informando ao DTA caso haja alguma deficiência que Fl. 3160DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 impeça o perfeito funcionamento da turbina. Assim, é igualmente essencial para a funcionalidade do conjunto Aerogerador, de modo que a sua não utilização pode acarretar risco de sobretensão e queima de todos os circuitos do Aerogerador com a possível destruição da Torre. (grifou-se) No recurso especial interposto, a recorrente, ao referir-se ao sistema de interface meteorológica e ao sistema de gerenciamento de site, assevera: Muito embora esses dois sistemas não sejam parte física integrante da turbina eólica, nem mesmo correspondam ao mesmo número de equipamentos por parque eólico, sua importância e necessidade está diretamente ligada a adequação da energia gerada à rede elétrica convencional e à viabilidade de sua utilização, conforme reconhecido no Relatório Técnico emitido pelo INT. Em relação ao Sistema Scada, esclarece: 124. No sistema de gerenciamento de site está instalado o software SCADA (Supervisory Control and Data Aquisition), que, conforme constatado pelo laudo pericial é “dedicado ao monitoramento das turbinas, permitindo a leitura de dados de modo a controlar e monitorar o funcionamento das mesmas, informando caso haja alguma deficiência impedindo o perfeito funcionamento das turbinas” (fl. 05 do doc. 07 da Impugnação). O referido software permite também o controle remoto da turbina, de modo a funcionar como um verdadeiro painel de controle do parque eólico. Com base nas informações anteriores, a primeira convicção a que se chega é a de que o Sistema de Interface Meteorológica, o Sistema de Gerenciamento de Site e o Sistema Scada 220V 60Hz não são parte física das turbinas eólicas, e operam controlando diversas delas 1 . Também não se encontrou nenhuma evidência de que os Kit Laptop para utilização do Sistema Scada 60 Hz operassem de forma diferente dos próprios sistemas, integrados a cada uma das turbinas eólicas. Apenas os sensores meteorológicos, interconectados na interface meteorológica localizada no TOP BOX, no interior da Nacelle, e gerenciamento do site, internamente, ao pé da torre, DTA, comandando o TOP BOX para direcionamento da Nacelle, numa ligação feita por condutos, cabos elétricos e fibra ótica, parecem fazer parte do corpo físico de cada gerador eólico e desempenhar suas funções em conjunto com o todo e para um fim comum. Por conseguinte, afora este último item, nenhuma chance há de aplicar aos outros as disposições regulamentares da Nota 3 da Seção XVI aos demais elementos. Por outro lado, tem-se, ainda, a possibilidade de que sejam enquadrados na Nota 4 da Seção. Na dicção desta, elementos, mesmo que separados, combinados para desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, classificam-se na posição correspondente à função que desempenham. Num primeiro momento, parece razoável que todos os itens acima foram combinados para desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, qual seja, a geração energia. Contudo, a Nota 4 faz referência a uma unidade (máquina) ou combinação de unidades (máquinas) constituída de elementos distintos. Pergunto: a qual gerador eólico (unidade) essa central formada por diversos sistemas de processamentos de dados (Sistema de Interface Meteorológica, Sistema de Gerenciamento de Site, Sistema Scada 220V 60Hz e Kit 1 Em relação ao Sistema Scada, observar, ainda, nos esclarecimentos extraídos do Laudo emitido pelo INT, que trata-se de um "software (...) dedicado ao monitoramento das turbinas". Fl. 3161DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 Laptop para utilização do Sistema Scada 60 Hz) pertence? A resposta que se apresenta é que a nenhuma delas especificamente, mas a todas ao mesmo tempo. Com efeito, como afirmado no Laudo elaborado pelo próprio INT o “sistema de gerenciamento do site” é composto por um bastidor, que, em sua parte frontal, é formado de roteador, teclado, monitor, mouse, servidores e armazenadores. Nele está instalado o software SCADA dedicado ao monitoramento das turbinas, permitindo a leitura de dados de modo a controlar e monitorar o funcionamento das mesmas”. Ou seja, não se tratam de componentes (integrados fisicamente ou não) que formem outro componente, mas de equipamentos que operam em conjunto com outros equipamentos, num papel essencial ao parque eólico como um todo, mas não se constituindo em uma nova unidade, e, por isso mesmo, devendo ser classificados separadamente, de acordo com a função que desempenham, por mais que esta sejam essenciais ao todo. Necessidade de Observância aos Aspectos de Natureza Técnica dos Laudos Em sede agravo ao juízo inicial de prelibação, foi também reconhecida a divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria Necessidade de Observância aos Aspectos de Natureza Técnica dos Laudos. A respeito dessa matéria, acredito que o Despacho em Agravo foi feliz ao delimitá-la e esclarecer as razões para o reconhecimento da própria divergência a seu respeito. Observe. Embora, em uma primeira análise, fosse possível concluir pela manutenção do despacho agravado, pois as diferenças na análise das provas (inclusive técnicas) não se prestam a demonstrar dissídio na interpretação da legislação, após reler os votos-condutores dos acórdãos paragonados, essa primeira impressão se desfaz. Em primeiro lugar, não se pode deixar de considerar que os acórdãos, de fato, debruçam-se sobre litígios de um mesmo contribuinte, acerca da classificação de um mesmo produto, à luz de um mesmo laudo técnico. Ademais, e mais importante, após comparar as razões de decidir dos acórdãos constata- se que, deveras, há divergência acerca da aplicação do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, pois os acórdãos adotam visões diferentes acerca do que representaria um “aspecto técnico”, a ser solucionado pelo laudo emitido por uma daquelas instituições e, consequentemente, quais aspectos diriam respeito à interpretação do Sistema Harmonizado (SH) e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), ou seja, que representariam um aspecto jurídico. A controvérsia, portanto, recai sobre a interpretação do enunciado da lei, que vincula a decisão sobre classificação de mercadorias aos aspectos técnicos dos laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres, fazendo a ressalva, contudo, de que a classificação de mercadorias não é considerada aspecto técnico. Como é de sabença, é da autoridade fiscal a competência para classificação de mercadorias. O enquadramento tarifário da mercadoria, contudo, frequentemente exige conhecimento técnico específico, necessário à compreensão da mecânica do equipamento, da função de seus componentes, sua constituição química etc, permitindo distinguir aspectos merceológicos essenciais à correta classificação tarifária do bem. Ainda que situações específicas possam mostrar-se de difícil discernimento, a letra fria da lei e a interpretação que lhe deve ser dada parecem-me incontroversos: cabe ao Fl. 3162DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-015.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727851/2016-50 perito prestar os esclarecimentos técnicos requeridos por quaisquer das partes envolvidas; à autoridade fiscal compete interpretar e aplicar a legislação tributária que disciplina a classificação fiscal de mercadorias. Ao assim procederem, poderá muito bem acontecer de uma mercadoria ser identificada de determinada maneira pela perícia, mas considerada de outra quando submetida ao arcabouço normativo aplicável pela autoridade fiscal no exercício de sua competência. Não se trata de deixar de observar os esclarecimentos periciais, mas de sopesá-los frente às regras tributárias próprias do assunto. Cabe aqui uma última ressalva. O caput do artigo 30 do Decreto 70.235/1972 desobriga a autoridade fiscal nos casos em que seja comprovada a improcedência dos laudos ou pareceres emitidos pelo Laboratório Nacional de Análises, pelo Instituto Nacional de Tecnologia e outros órgãos federais congêneres. Conclusão Voto por conhecer o recurso especial interposto pelo sujeito passivo e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para reconhecer como correta a classificação tarifária por ele adotada parar os conversores de energia e sensores meteorológicos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 3163DF CARF MF Original

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10549955 #
Numero do processo: 13896.000412/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.969
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência., para o sobrestamento do julgamento no âmbito desta 3ª Câmara, para aguardar o retorno da diligência e julgamento do processo principal (10882.901663/2006-12).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência., para o sobrestamento do julgamento no âmbito desta 3ª Câmara, para aguardar o retorno da diligência e julgamento do processo principal (10882.901663/2006-12). (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que deferiu em parte crédito e compensação invocado pela contribuinte, que consta da DCOMP retificadora transmitida sob o nº 32239.01660.200307.1.7.02-5483, e que diz respeito ao saldo negativo apurado entre 01/05/2003 e 31/12/2003, no valor de R$ 817.461,68. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 535 e ss): 1. Trata o presente processo de Declarações de Compensação (DCOMP) transmitidas pelo programa PER/DCOMP e selecionadas para auditoria através do Sistema de Controle de Crédito (SCC - fls. 02 a 05). Os extratos das DCOMP em questão foram juntados as folhas 06 a 64. Fl. 1177DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16519.D865. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16519.D865. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000412/2009-09 2. O crédito invocado pela contribuinte consta da DCOMP retificadora transmitida sob o nº 32239.01660.200307.1.7.02-5483 e diz respeito ao saldo negativo apurado entre 01/05/2003 e 31/12/2003, no valor de R$ 817.461,68. 3. A partir do exame dos documentos apresentados pela contribuinte, ao longo do procedimento fiscal, a autoridade administrativa a quo consignou que: a) Foi confirmada a incorporação da Talent Comunicação, CNPJ: 43.499.672/0001-04 pela interessada, em 30/04/2003, razão pela qual se acolheu como início do período de apuração 01/05/2003; b) O exame dos documentos apresentados pela contribuinte e das informações disponíveis nas bases de dados da Fazenda determinou a redução das parcelas de composição do crédito utilizado nos seguintes termos: Parecer SEORT/DRF/BRE nº 114/2009 (fls. 594 a 603) • Itens 6.1.1.1 e 6.1.1.2 – IRRF referente à Talent Comunicações S/A e anterior à incorporação ou vinculado diretamente à interessada, mas anterior a 01/05/2003 - glosa de um montante de R$ 21.888,16 (R$ 5.595,09 + R$ 4.572,47 + R$ 9.667,76 + R$ 2.052,84) • Item 6.1.2.1 – IRRF não destacado em notas fiscais – glosa de R$ 9.282,64; • Item 6.1.2.3 – IRRF vinculado à Talent Comunicações S/A cuja compensação não foi homologada (PAF 10882.901663/2006-12) - glosa de R$ 50.645,36; • Item 6.2 – Estimativas mensais de IRPJ (cód. 2362), referentes à Talent Comunicações S/A, cuja compensação não foi homologada (PAF 10882.901663/2006-12) – glosa de R$ 245.915,51. 4. As glosas descritas conduziram a um novo saldo negativo de IRPJ para o período considerado. Do cálculo respectivo (fl. 601) constam os seguintes dados: Fl. 1178DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16519.D865. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16519.D865. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000412/2009-09 5. Em razão dos argumentos anteriormente resumidos, o saldo negativo de IRPJ, do período compreendido entre 01/05/2003 e 31/12/2003, foi reduzido de R$ 817.461,68 para R$ 490.236,34. 6. Em oposição ao atendimento firmado pela Fazenda Nacional, alega a interessada que (fls. 625 a 638): a) Em relação às declarações de compensação submetidas à apreciação do Fisco entre 06/04/04 a 29/06/04, contidas na "Listagem de Débitos/ Saldos Remanescentes", verifica-se a homologação tácita, pois apenas em 05/05/09 a interessada tomou ciência do Parecer SEORT/114/2009, portanto, não há que se falar em: “glosa de compensação já homologada”; b) “Conforme se depreende dos itens "6.1.2.3" e "6.2" do Parecer SEORT 114/2009, a glosa se refere à redução do saldo negativo do ano calendário 2002, o qual, por sua vez, funda-se no Parecer SEORT 105/2009, exarado nos autos do processo administrativo n° 10882.901663/2006-12 (DOC. 05). Desse modo, o mérito do presente processo se circunscreverá demonstração da correção do saldo negativo apurado em 2002.”; c) A glosa parcial do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, no PAF n° 13896.004606/2002-07, implicou redução do saldo negativo apurado em 2002, em discussão no PAF n° 10882.901663/2006-12; d) Nos autos do processo de compensação n° 13896.004606/2002-07 “a Requerente apresentou a competente manifestação de inconformidade, o que deveria, na prática, ter suspendido a exigibilidade do crédito tributário. Mas não foi o que ocorreu, tanto que em conseqüência do "efeito cascata", procedeu-se novas glosas com base em crédito pendente de julgamento em relação aos anos-calendários de 2002 e 2003, Processos n°s 10882.901663/2006-12 e 13896.000412/2009-09, respectivamente.”; e) Conforme se depreende dos §§ 9° e 10 do artigo 74 da Lei no 9.430/96, a glosa parcial, referente a direito creditório em análise nos Processos de n° 13896.004606/2002-07 (ano-calendário 2001) e 10882.901663/2006-12 (ano-calendário 2002), não poderia ser promovida, pois esse crédito está com sua exigibilidade suspensa até que seja proferida decisão final no competente processo administrativo; f) “Na hipótese de V.Sa. não acatar a alegação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a Requerente demonstrará com acuidade a correção do valor apurado como saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, o qual implicou redução do saldo negativo do ano-calendário de 2002, que, por seu turno, compõe parte do valor compensado glosado no ano-calendário de 2003.”; (destaque acrescido) g) “Um dos valores mais relevantes na composição do saldo negativo de IRPJ do ano- calendario 2001, foi o aproveitamento do imposto de renda retido no valor de R$ 415.592,22 referente ao código 8045.” h) “Como prova indubitável da correção do procedimento da Requerente, acosta-se à presente manifestação de inconformidade os seguintes documentos: • Relação do recolhimento de imposto de renda retido na fonte por período de apuração e as respectivas guias DARFs (DOC. 08); •Relação do recolhimento de imposto de renda retido na fonte separado por anunciante e os respectivos comprovantes anuais desse imposto fornecidos aos anunciantes, nos termos do artigo 53, II da Lei no 7.450/85 c/c Instrução Normativa n° 130/92 (DOC. 09).” i) (...) “a Requerente também anexa, por amostragem, as notas fiscais que compõem o maior valor de cada relação2. Assim, acosta-se as respectivas faturas relativas ao período de apuração de 03/11/01 a 07/11/01, cujo imposto retido perfaz o montante de R$ 27.522,20 (DOC. 10) e com referência ao controle por anunciante, junta-se as Fl. 1179DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16519.D865. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16519.D865. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000412/2009-09 faturas da TV Globo Ltda. no valor de R$ 9.010.513,13, cujo imposto retido foi de R$ 135.157,70 (DOC. 11).” j) “Quanto às retenções de imposto de renda procedidas sob o código 6899 pelas instituições financeiras HSBC e ABN REAL, seguem os informes de rendimentos elaborados pelas mesmas, demonstrando a correção dos valores ali lançados3 (DOCS. 12 e 13).” k) (...) “a Requerente recolheu por meio de DARF o imposto devido a titulo de antecipação mensal conforme tabela abaixo: Associado aos documentos acima mencionados, a Requerente acosta cópia autenticada das guias DARFs (DOCs. 14 a 16). l) Afirma a improcedência da glosa dos juros sobre capital próprio, referente a 2001, para efeito da composição do saldo negativo do ano-calendário de 2002, pois contrariamente ao entendimento da fiscalização, o princípio da competência não impediria a forma como aproveitou tais créditos, dado que seu procedimento encontra respaldo no art. 347, §1 do RIR 99, no art. 29 da IN/SRF nº 93/97, bem como na jurisprudência do Conselho de Contribuintes (a competência, no caso, se prenderia ao ano em que há deliberação do órgão ou pessoa competente para decidir sobre tal pagamento); 7. Nos termos anteriormente expostos pede o provimento de sua manifestação de inconformidade para que seja afastada a glosa parcial e consequentemente reconhecidos integralmente os valores tratados no pedido de compensação que deu origem ao processo administrativo n° 13896.000412/2009-09. 8. Por fim, protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito. 9. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer, em valor originário, o crédito adicional de R$ 50.697,38, a título de complemento do saldo negativo de IRPJ. Cientificada em 23/12/2014 (e-fl. 1093) da decisão de primeira instância a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 08/01/2015 (e-fl. 1166), em que aduz: A glosa parcial que resultou na redução do saldo negativo para R$ 490.236,34 se refere ao abatimento de i) R$ 21.888,16 de IRFONTE sobre aplicações financeiras, ii) R$ 9.282,64 de IRFONTE incidente sobre prestação de serviços, ambos em decorrência de equívoco da Recorrente; O saldo negativo do ano calendário 2001 foi definitivamente julgado nos autos do processo PAF 13869.004606/2002-07; A glosa que se refere à redução do saldo negativo do ano calendário 2002 funda-se no Parecer SEORT 105/2009, exarado nos autos do processo administrativo n° 10882.901663/2006-12. Desse modo, o mérito ainda em recurso do presente processo se circunscreve à demonstração da correção do saldo negativo apurado em 2002 Fl. 1180DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16519.D865. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16519.D865. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000412/2009-09 Afirma a improcedência da glosa dos juros sobre capital próprio, referente a 2001, para efeito da composição do saldo negativo do ano-calendário de 2002, pois contrariamente ao entendimento da fiscalização, o princípio da competência não impediria a forma como aproveitou tais créditos, dado que seu procedimento encontra respaldo no art. 347,§1 do RIR 99, no art. 29 da IN/SRF nº 93/97, bem como na jurisprudência do Conselho de Contribuintes (a competência, no caso, se prenderia ao ano em que há deliberação do órgão ou pessoa competente para decidir sobre tal pagamento); O CARF determinou diligência nos autos do processo 10882.901663/2006-12 (resolução n. 1801-000171, de 07/11/2012), a fim de verificar se foi lavrado auto de infração para constituição do crédito decorrente da glosa da dedutibilidade do Juros sobre Capital Próprio do AC 2002. Afirma a Recorrente que não há lançamento, operando-se a decadência. É o Relatório Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As glosas descritas nos itens • 6.1.1.1 e 6.1.1.2 – IRRF referente à Talent Comunicações S/A e anterior à incorporação ou vinculado diretamente à interessada, mas anterior a 01/05/2003 - glosa de um montante de R$ 21.888,16 (R$ 5.595,09 + R$ 4.572,47 + R$ 9.667,76 + R$ 2.052,84) e Item 6.1.2.1 – IRRF não destacado em notas fiscais – glosa de R$ 9.282,64; do Parecer SEORT/DRF/BRE nº 114/2009 (fls. 594 a 603) foram reconhecidas pela Recorrente, sendo parte incontroversa. Resta controverso nestes autos a glosa (da dedutibilidade do Juros sobre Capital Próprio) que se refere à redução do saldo negativo do ano calendário 2002, que se funda no Parecer SEORT 105/2009, exarado nos autos do processo administrativo n° 10882.901663/2006- 12. Desse modo, o mérito ainda em recurso do presente processo se circunscreve à demonstração da correção do saldo negativo apurado naquele processo, para o ano calendário 2002. Conforme confirmado pela Recorrente, o CARF determinou diligência nos autos do processo 10882.901663/2006-12 (resolução n. 1801-000171, de 07/11/2012, da extinta 1ª Turma Especial da 3ª Câmara). E tal diligência ainda não foi cumprida. Infiro que os processos são vinculados, sendo aquele (10882.901663/2006-12) o principal e este (13896.000412/2009-09) o decorrente. Deve-se, portanto, aguardar o resultado do julgamento do principal (10882.901663/2006-12), na forma do inciso II do §1º do art. 6º do RICARF. Desta forma, voto para converter o julgamento em diligência para o sobrestamento do julgamento no âmbito desta 3ª Câmara, para aguardar o retorno da diligência e julgamento do processo principal (10882.901663/2006-12). Assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1181DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16519.D865. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16519.D865. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000412/2009-09 Fl. 1182DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16519.D865. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16519.D865. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 08/05/2021 15:45:00 por LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA. Documento assinado digitalmente em 12/05/2021 20:43:27 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e Documento assinado digitalmente em 08/05/2021 15:46:30 por LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/07/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP22.0724.16519.D865 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. 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4822094 #
Numero do processo: 10768.025398/98-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, de matérias de defesa não suscitadas na impugnação apresentada à instância a quo, quais sejam: imputação de pagamentos realizada pela fiscalização, multa de ofício aplicada ao lançamento e inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Recurso não conhecido. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO INFORMADA EM DIRPJ. CONFISSÃO DE DIVIDA. É cabível a cobrança, por meio de Auto de Infração, da contribuição devida e não recolhida, quando os valores declarados em DIRPJ referem-se apenas à base de cálculo do tributo, não se configurando, portanto, tal informação como confissão de divida de forma a dispensar a constituição do crédito tributário por meio da Peça Infracional. EMPRESA COM BAIXA NOS SISTEMAS DA SRF EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. A baixa da empresa nos sistemas da SRF em virtude de extinção voluntária por liqüidação não impede a cobrança por parte da Fazenda Nacional de crédito tributário devido e não recolhido pela contribuinte. BASE DE CÁLCULO. Legitimo o lançamento que utilizou como base de cálculo da contribuição os valores informados a este título pela empresa em sua DIRPJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto as matérias preclusas; e II) em negar provimento ao recurso, em relação às matérias conhecidas.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes cootmontes sem cie a »-sw" co30 Diátio Ofidel toa__ Processo n2 : 10768.025398/98-74 pub‘scoeso no Recurso n2 : 132.442 moca Acórdão : 204-01.365 Recorrente : LEFISA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUIAS MIN * DA MEN" " CC 'RECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, de matérias de CONFERE COM O ORIGINAL efesa não suscitadas na impugnação apresentada à instância a quo, quais BRASÍLIA j40 • Lei ejam: imputação de pagamentos realizada pela fiscalização, multa de ofício .plicada ao lançamento e inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. VI• ecurso não conhecido. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO INFORMADA EM DIRT?J. CONFISSÃO DE DIVIDA. É cabível a cobrança, por meio de Auto de Infração, da contribuição devida e não recolhida, quando os valores declarados em DRPJ referem-se apenas à base de cálculo do tributo, não se configurando, portanto, tal informação como confissão de divida de forma a dispensar a constituição do crédito tributário por meio da Peça Infracional. EMPRESA COM BAIXA NOS SISTEMAS DA SRF EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. A baixa da empresa nos sistemas da SRF em virtude de extinção voluntária por liqüidação não impede a cobrança por parte da Fazenda Nacional de crédito tributário devido e não recolhido pela contribuinte. BASE DE CÁLCULO. Legitimo o lançamento que utilizou como base de cálculo da contribuição os valores informados a este título pela empresa em sua DIRPJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEFISA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto as matérias preclusas; e II) em negar provimento ao recurso, em relação às matérias conhecidas. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. ta.. • ALCar.w, Henrique Pinheiro Torres "s Presidente ka\-T,41R7Pall?" R el at ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 • •k••• • IPA. 4 CMOILFA FOA M: r L° r CC-MF • Ministério da Fazenda C n. Segundo Conselho de Contribuintes NERE0 BRASILIA ijkai Processo n2 : 10768.025398/98-74 Recurso n2 : 132M2 VIS Acórdão n9 : 204-01.365 Recorrente • LEFISA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de apuração de março/94 a janeiro/95 e março/95 a setembro/95 em virtude de insuficiência de recolhimento da contribuição. Consta do termo de verificação fiscal que a recorrente foi extinta por liquidação voluntária em 26/09/96; que intimada a apresentar livros e documentos fiscais informou que foram roubados no interior do carro do seu contador, conforme comprova RO n° 162871/96 e publicação na imprensa oficial; a fiscalização recuperou as declarações de IRPJ da empresa nos sistemas da SRF; partindo dos valores declarados em DIRPJ a título de base de • cálculo da contribuição, a fiscalização obteve o PIS devido no período e considerou no cálculo dos valores objeto deste lançamento os pagamentos efetuados pela empresa. Ressalta que não houve apresentação de DCTF no período. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. tendo encerrado suas atividades antes do início da ação fiscal e baixado seus registros junto à SRF restou claro que nenhum débito havia para com a SRF, caso contrário não seria efetivada a baixa; 2. a empresa teve seus livros e documentos fiscais roubados o que representa caso fortuito hipótese em que não se pode falar em arbitramento, devendo • ser aceitos os valores das declarações prestadas; e 3. os valores devidos a título da contribuição foram devidamente recolhidos, cabendo a SRF procurar em seus registros os comprovantes de recolhimentos. Foi proferido Acórdão DRJ/RJO n° 58/2001 que considerou procedente em parte o lançamento, concluindo, ainda que este lançamento é decorrente do de IRPJ, que versou sobre arbitramento do lucro, devendo, por conseguinte, ter a mesma sorte do principal. Da referida decisão interpôs-se recurso de ofício e voluntário (objeto do Processo n° 13706.001061/2002-69, apenso ao presente). O Primeiro Conselho de contribuintes negou seguimento ao recurso de ofício. Todavia ao analisar o recurso voluntário no qual a contribuinte argüia nulidade da decisão recorrida por não ser o lançamento em questão decorrência do de IRPJ, e que as suas razões de defesa não foram apreciadas pela decisão recorrida o Primeiro Conselho de Contribuintes acatou a tese de nulidade e determinou que os autos retomassem à DRJ para que fosse proferida nova decisão. A DRI no Rio de Janeiro — RJ proferiu novo acórdão, fls. 185/192, julgando procedente em parte o lançamento para exonerar todo o crédito tributário lançado refere te ao ano de 1995. Não houve recurso de ofício. dt( 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda itstN. DA FAZENDA - 29 CC • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. SrS.t> BRASILIA 494. Processo n' 10768.025398/98-74 Recurso : 132.442 VIS Acórdão n2 : 204-01.365 • Cientificada da decisão a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário alegando em sua defesa: 1. incabível lavratura de auto de infração quando os valores devidos a título da contribuição já haviam sido declarados à SRF por meio de sua DIRPJ, motivo pelo qual, se não houvesse pagamento, bastaria à Administração proceder a cobrança do tributo; 2. improcede a cobrança de multa, uma vez que os valores devidos já haviam sido declarados pela empresa; 3. procedeu o recolhimento do tributo, cujos comprovantes só não foram • apresentados em virtude do roubo do qual foi vitima, cabendo, portanto, ao Fisco, buscar em seus arquivos a prova de quitação deste tributo; 4. a baixa do registro da empresa junto à SRF, anteriormente à ação fiscal, •prova que não existiam débitos da recorrente para com a SRF; 5. mesmo para os valores cujo pagamento é admitido pela fiscalização foi utilizado método de imputação para quitar apenas parte do tributo, aplicando-se sobre a diferença usada para quitar multa e juros de mora, multa de ofício; 6. o método de imputação era usado pelo Fisco para cobrar acréscimos moratórios, sem qualquer previsão legal para tal; 7. o fundamento para a exigência isolada de multa e juros moratórios só surgiu com o art. 43 da Lei n° 9430196; e 8. linaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Segundo informação de fl. 215, estando a autuada extinta por liquidação voluntária não há bens a arrolar, considerando-se, portanto, atendidos os requisitos para admissibilidade do recurso voluntário interposto. É o relatório. d. W--k 3 MIN. DA FAZENDA - 22 CC 22 CC-MF • 7/ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIG0INg Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 4±! ri .4 • Processo & : 10768.025398198-74 VISTC01 Recurso n9 : 132.442 Acórdão : 204-01.365 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que diz respeito ao argumento trazido pela recorrente de que a baixa do seu registro junto à SRF implica em não existência de débitos desta para com a Fazenda Nacional é de se verificar que a inexistência de débitos por ocasião da baixa diz respeito antes aos valores declarados ou já apurados pela SRF. Todavia, é claro que débitos que a SRF venha a apurar em ação de fiscalização realizada posteriormente à baixa, não poderiam ter sido considerados quando da análise do referido pedido de baixa pelo simples fato de que na época não tinha conhecimento de tais débitos. Verifique-se, ainda, que na certidão de baixa fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional de responsabilidade do contribuinte, devendo, apenas ser respeitado o prazo decadencial previsto em lei para a constituição de crédito tributário. No que tange à alegação de que os valores objeto do presente lançamento já haviam sido declarados pela recorrente à SRF por meio de DIRPJ e que, portanto, é prescindível o lançamento, bastando ao Fisco cobra-los caso não houvessem sido recolhidos, é de se verificar que no ano-calendário de 1994 na DIRPJ apresentada pela contribuinte constava apenas no quadro 21 do formulário I a receita bruta da empresa , base de cálculo do PIS, e não o valor da contribuição devida, não se constituindo, assim, confissão de divida de forma a dispensar o lançamento. Exatamente pela razão acima exposta é que não se pode considerar que os valores devidos a título de PIS e Cofins haviam sido declarados pela contribuinte à SRF. Quanto ao arbitramento que a recorrente alega ter feito o Fisco, verifica-se que os valores da base de cálculo da contribuição usados pela fiscalização no presente lançamento foram aqueles informados a título de receita bruta, base de cálculo da contribuição, pela recorrente em sua DIRPJ, não havendo, portanto, qualquer arbitramento de valores. Em relação aos pagamentos que a recorrente alega ter efetuado, da análise dos autos verifica-se que tais pagamentos, encontrados nos sistemas da SRF foram considerados pela fiscalização que excluiu tais valores do valor da contribuição devida, obtida por meio da receita bruta informada em DIRPJ como base de cálculo do PIS, lançando apenas o valor da diferença. Conclui-se que o que está a ser exigido no presente auto de infração é a diferença entre a contribuição devida e a recolhida. No que diz respeito às questões trazida pela recorrente na fase recursal relativas à imputação de pagamentos realizada pela fiscalização, multa de ofício aplicada ao lançamento e inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora observa-se que estas matérias não foram suscitadas pela empresa na fase impugnatõria. etk 4 FCAOTIN DOA ORIG2gINACIC CONFERE• .41 22 CC-MF Ministério da Fazenda BRASILIA Fl. Ir Segundo Conselho de Contribuintes VIST Processo n't : 10768.025398/98-74 Recurso n* : 132.442 Acórdão : 204-01.365 Como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de • instância, quando: - relativas a direito superveniente, • - competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão. Daí, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, as razões apresentadas na fase recursal relativas à imputação de pagamentos realizada pela fiscalização, multa de ofício aplicada ao lançamento e inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não se pode delas conhecer. Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso em relação às matérias preclusas, quais sejam: imputação de pagamentos realizada pela fiscalização, multa de ofício aplicada ao lançamento e inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, e, em relação às matérias conhecidas, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. NAYJtA BATOS MANATTA 5 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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10594780 #
Numero do processo: 10850.909853/2011-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios.
Numero da decisão: 9303-015.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 53 /2 01 1- 12 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909853/2011-12 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-006.694, de 18/06/2019 (fls. 196 a 209) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Primeiramente, cumpre assinalar que no julgamento pela Turma Ordinária foram analisados, em conjunto, os PAF n o : 10850.909844/2011-21, 10850.909845/2011-76, 10850.909846/2011-11, 10850.909847/2011-65, 10850.909848/2011-18, 10850.909849/2011- 54, 10850.909852/2011-78, 10850.909853/2011-12, 10850.909854/2011-67, 10850.909855/2011-10, 10850.909850/2011-89 e 10850.909851/2011-23. Tais processos estavam juntados por “apensação”, considerando-se como principal o de n o 10850.721148/2011-95 (distribuído, por sorteio, à relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira). Tratam-se de Pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos - Declaração de Compensação” (PER/DCOMP), juntados aos autos dos processos acima relacionados. Em todos os pedidos a Contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior. No presente processo, o PER/DCOMP encontra-se apensado às fls. 2 a 4, transmitido em 13/06/2006, que se refere ao recolhimento do PIS/Pasep relativo ao período de apuração (PA) de 01/09/2001 a 30/09/2011. Consoante o Despacho Decisório, o pleito foi indeferido em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega terem sido realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio Contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, juntando planilhas com a memória de calculo das Contribuições, alegando que apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos a maior de PIS e COFINS. No mérito, argumenta, em síntese, que, i) a despeito da evidente inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, que sequer chegou a ser abordada no Despacho Decisório, os pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito; e ii) que é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, sendo obrigatório o alargamento da base de calculo das contribuições para alcançar outras receitas que não as oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços. O recurso foi apresentado à DRJ, que determinou julgamento conjunto com o processo principal (10850.721148/2011-95), tendo sido considerada improcedente a defesa do Contribuinte, sob os seguintes fundamentos: (a) a restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor; (b) no momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria escrita contábil, não fez com que se materializasse o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido; (c) o débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação, que deve ocorrer no prazo de cinco anos; (d) a DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco, e, havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la; (e) o prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909853/2011-12 ao Contribuinte; e (f) decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expressos na Manifestação de Inconformidade. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, que converteu o julgamento em Diligência, por entender que o processo não se encontrava pronto para julgamento, pois necessitava dos esclarecimentos quanto à natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235-1(MG), julgado sob sistemática de repercussão geral. Cumprida a solicitação do Colegiado pela DRF de origem, a Fiscalização elaborou Informação Fiscal, permitindo Manifestação do Contribuinte sobre tal informação. O processo, então, retornou ao CARF, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402- 006.694, de 18/06/2019, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, acolhendo o resultado da informação fiscal resultante da diligência Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à seguinte matéria: “O conceito de faturamento disposto na Lei n o 9.718, de 1998”. Para isso indicou como paradigma o Acórdão n o 9303-010.146, alegando que no Acordão recorrido, a Turma julgadora considerou que compõem o faturamento as “receitas provenientes das atividades empresariais”, negando provimento ao recurso para aquelas rubricas referidas no voto, e que o recorrido pondera ainda que as rubricas em foco estariam previstas em contrato, e portanto, seriam próprias da atividade empresarial da recorrente, acrescentando que não restou comprovada a natureza de “recuperação de despesas”, e que, por sua vez, no paradigma, o Colegiado entendeu que o conceito de faturamento é mais restrito, posto que a ementa afasta “quaisquer outras receitas da pessoa jurídica” que não fossem vendas de mercadorias e serviços. Com essas considerações, concluiu-se monocraticamente que para situações fáticas similares houve divergência na aplicação da legislação tributária entre Turmas do CARF, e, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Cientificada do Despacho de Admissibilidade acima que deu seguimento ao recurso, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se os fundamentos do Acórdão recorrido. Em 23/11/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909853/2011-12 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. No entanto, entende-se pertinente, no caso, verificar os demais requisitos de admissibilidade, tendo em conta a informação relatada de que a negativa de provimento deveu-se ainda a questões probatórias. Recorde-se que diante da ausência de pagamentos a maior em relação ao declarado e da ausência de retificação das declarações correspondentes, o que foi verificado na primeira etapa do contencioso, passou-se, em privilégio da verdade material, a diligenciar a efetiva origem do alegado crédito, tendo o Colegiado, no acórdão recorrido, acolhido integralmente o resultado da diligência. O voto condutor do acórdão recorrido, apesar de expressar entendimento de que a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, declarada pelo STF no RE n o 585.235-1/MG, não limita o entendimento de que o faturamento corresponde à “a soma das receitas provenientes das atividades empresariais”, destaca que ainda que albergada a tese restritiva encampada na defesa, ainda assim não teria sido comprovada a natureza de recuperação de custo/despesa das rubricas em debate: “Ademais, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas não têm natureza jurídica de receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não restou comprovada esta natureza (recuperação custo/despesa) dos valores ora discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os custos/despesas de incorridos e os reembolsos recebidos pela Empresa. Assim, as argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por documentos comprobatórios suficientes, tais como as planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os valores recebidos.” (grifo nosso) Pelo exposto, há razões autônomas, de caráter probatório, suficientes para a negativa do crédito. Assim, com a devida vênia ao entendimento exposto no Despacho de Admissibilidade monocrático, verifica-se que não se trata de divergência interpretativa, mas de indeferimento que tem ainda base em análise de matéria fática e probatória. Esta Câmara Superior apreciou caso semelhante em 14/04/2022, concluindo unanimemente pelo não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte (Acórdão 9303- 013.280, Rel. Cons. Valcir Gassen): “CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. Não se conhece do Recurso Especial quando na decisão recorrida ficou assente que não foi demonstrado e comprovado o direito de crédito alegado, pressuposto necessário para que se possa avaliar a existência de divergência jurisprudencial a ser manejada nesta instância recursal”. (grifo nosso) (Participaram ainda do julgamento os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego) Recentemente, a questão se apresentou novamente em 3 processos sob minha relatoria, referentes à empresa “RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.”, e julgados em 19/10/2023 (Acórdãos n o 9303-014.457, 458 e 459): “NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909853/2011-12 Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios”. “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.” “Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).” Neste sentido, pelo aqui exposto e em endosso ao posicionamento que já vem sendo adotado neste Colegiado, cabe o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, diante da não configuração de efetiva divergência, visto que as razões de decidir no acórdão recorrido são atreladas a aspectos probatórios. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 279DF CARF MF Original

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10621550 #
Numero do processo: 17240.720016/2017-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2016 a 30/06/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17240.720016/2017-69 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17240.720016/2017-69 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17240.720016/2017-69 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.001079/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/05/2002 a 31/10/2002 PIS E COFINS. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do Carf o julgamento de recurso voluntário contra decisão da primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa ao PIS e à Cofins quando a exigência tributária está lastreada nos mesmos fatos que serviram para a apuração de infração à legislação do IRPJ. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 3402-000.390
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para a Primeira Seção do CARF.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 10855.001571/2004-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000 VENDAS A EMPRESA ESTBELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.487
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Ali Zraik Júnior quanto ao direito creditório, não alcançado pela decadência e Leonardo Siade Manzan que dava provimento integral. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto ao direito creditório.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Numero do processo: 10768.100244/2002-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como não tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3401-013.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como não tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.404 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.100244/2002-43 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário oriundo do pedido de ressarcimento de IPI-NT, decorrente da exportação de produtos. A fiscalização alega que a contribuinte não tem direito ao seu crédito pelo motivo de inexistir direito ao crédito pois trata-se de produto NT e confirmado pela DRJ. Inconformada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, repisando que não houve decadência/prescrição e seu direito ao crédito. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 DO MÉRITO A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS nas exportações de produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados). Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor agregado, a União criou o crédito presumido de IPI como uma forma de ressarcimento das contribuições sociais do PIS e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno (nacionais), de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de bens exportados. Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95 e reedições. Para o cumprimento do objetivo a lei criou o ressarcimento ao produtor e exportador do pagamento das contribuições PIS e COFINS, incidentes no processo de produção da mercadoria a ser exportada. Nessa esteira, o CARF proferiu a seguinte súmula: Súmula CARF nº 124 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.404 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.100244/2002-43 3 (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Ainda, em relação a prescrição/decadência assim assentou a DRJ: Dessa forma, nego provimento. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeitando as preliminares e no mérito, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 do mérito 3 Conclusão

score : 1.0
10560090 #
Numero do processo: 10166.731055/2014-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO REAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO REAL DO TRABALHADOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SIMULAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURADOS OBRIGATÓRIOS POR INTERMÉDIO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA EXISTENTE APENAS NO PLANO FORMAL. Constatado pela autoridade fiscal que a empresa, para deixar de pagar tributos (contribuições sociais previdenciárias e contribuições para terceiros) e encargos trabalhistas, contrata empregados por intermédio de interposta pessoa jurídica existente apenas no plano formal, correto o enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados da real empregadora para fins de cobrança de contribuições sociais previdenciárias. Constatado pela autoridade fiscal que a empresa, para deixar de pagar contribuições sociais previdenciárias, contrata segurados contribuintes individuais por intermédio de interposta pessoa jurídica existente apenas no plano formal, correto o enquadramento dos trabalhadores como segurados contribuintes individuais da real contratante para fins de cobrança de contribuições sociais previdenciárias OBRIGAÇÕES PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO. INTUITO DOLOSO. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A autoridade fiscal tem a obrigação de qualificar a multa de ofício aplicada quando evidenciada a existência de dolo, fraude ou simulação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. JUNTADA DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos
Numero da decisão: 2402-012.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, reconhecendo que a multa qualificada deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento).. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, reconhecendo que a multa qualificada deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento).. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO REAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO REAL DO TRABALHADOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SIMULAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURADOS OBRIGATÓRIOS POR INTERMÉDIO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA EXISTENTE APENAS NO PLANO FORMAL. Constatado pela autoridade fiscal que a empresa, para deixar de pagar tributos (contribuições sociais previdenciárias e contribuições para terceiros) e encargos trabalhistas, contrata empregados por intermédio de interposta pessoa jurídica existente apenas no plano formal, correto o enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados da real empregadora para fins de cobrança de contribuições sociais previdenciárias. Constatado pela autoridade fiscal que a empresa, para deixar de pagar contribuições sociais previdenciárias, contrata segurados contribuintes individuais por intermédio de interposta pessoa jurídica existente apenas no plano formal, correto o enquadramento dos trabalhadores como Fl. 5523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 2 segurados contribuintes individuais da real contratante para fins de cobrança de contribuições sociais previdenciárias OBRIGAÇÕES PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO. INTUITO DOLOSO. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A autoridade fiscal tem a obrigação de qualificar a multa de ofício aplicada quando evidenciada a existência de dolo, fraude ou simulação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. JUNTADA DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos Fl. 5524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, reconhecendo que a multa qualificada deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento).. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários (p. 5459 a 5499 e 5502 a 5515) interpostos em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/FNS consubstanciada no Acórdão nº 07-37.736 (p. 5333 a 5335), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. O crédito previdenciário inicialmente vinculado a este processo fora lançado pela fiscalização contra o recorrente, conforme abaixo especificado, vinculado a dois autos de infração lavrados contra a sociedade empresária Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio (DEBCADs nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3), discriminando em seu relatório os responsáveis solidários. Dada a multiplicidade de solidários vinculados ao presente processo, resumimos no quadro a seguir os prazos processuais individualizados, a fim de verificar a tempestividade dos recursos apresentados: Fl. 5525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 4 Data de ciência do acórdão Início da contagem de prazo Termino da contagem de prazo Data de apresentação do recurso voluntário Autuada Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio 16/02/2016 quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 quinta-feira, 17 de março de 2016 15/03/2016 Solidários OCS Investimentos S.A. 16/02/2016 quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 quinta-feira, 17 de março de 2016 15/03/2016 Orlando Carlos Participações Societárias Ltda 16/02/2016 quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 quinta-feira, 17 de março de 2016 15/03/2016 Jorlan Participações Societárias Ltda 16/02/2016 quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 quinta-feira, 17 de março de 2016 15/03/2016 Parsec Corretora de Seguros Ltda 17/02/2016 quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 sexta-feira, 18 de março de 2016 15/03/2016 Orsa Agenciadora de Serviços e Seguros Ltda 17/02/2016 quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 sexta-feira, 18 de março de 2016 15/03/2016 Jorlan Administradora de Consórcio Ltda 19/02/2016 segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 terça-feira, 22 de março de 2016 15/03/2016 Target Veículos Ltda 16/02/2016 quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 quinta-feira, 17 de março de 2016 15/03/2016 JPAR – Distribuidora de Veículos Ltda 17/02/2016 quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 sexta-feira, 18 de março de 2016 15/03/2016 BR France Veículos Ltda 17/02/2016 quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 sexta-feira, 18 de março de 2016 15/03/2016 OCT Veículos Ltda 16/02/2016 quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 quinta-feira, 17 de março de 2016 15/03/2016 BR Road Motors Ltda 16/02/2016 quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 quinta-feira, 17 de março de 2016 15/03/2016 Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda 17/02/2016 quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 sexta-feira, 18 de março de 2016 16/03/2016 Antônio Carlos Machado e Silva 17/02/2016 quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 sexta-feira, 18 de março de 2016 15/03/2016 Luís Fernando Machado e Silva 16/02/2016 quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 quinta-feira, 17 de março de 2016 15/03/2016 Orlando Carlos da Silva Júnior 17/02/2016 quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 sexta-feira, 18 de março de 2016 15/03/2016 Vanda Maria Ferreira Caitano 17/02/2016 quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 sexta-feira, 18 de março de 2016 15/03/2016 Constatada, pois, a tempestividade dos recursos trazidos Do lançamento: No auto de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 foram lançadas contribuições sociais previdenciárias da empresa sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a segurados empregados, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, relativas às competências 01/2011 a 12/2011 e 01/2012 a 12/2012, acrescidas de multa de ofício de 150% e juros, e contribuições sociais previdenciárias da empresa sobre remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais, relativas às competências 01/2011 a 04/2011, acrescidas de multa de ofício de 150% e juros. Fl. 5526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 5 Já no auto de infração de DEBCAD nº 51.071.432-3 foram lançadas contribuições sociais previdenciárias de segurados empregados relativas às competências 01/2011 a 12/2011 e 01/2012 a 12/2012, acrescidas de multa de ofício de 150% e juros. Conforme relatado pela autoridade lançadora, durante a ação fiscal que originou as presentes autuações, apurou-se, por meio dos procedimentos de auditoria fiscal e com supedâneo nas provas e constatações relacionadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 4279 a 4329, que a Autuada (Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio), visando escapar da incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos), utilizou-se de interposta pessoa jurídica (EGAVE - Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 04.832.433/0001-64) para intermediar pagamentos a trabalhadores que lhe prestaram serviços (à Autuada) na condição real de segurados empregados e de segurados contribuintes individuais. Estes segurados, conforme exposto pelo auditor-fiscal autuante, eram admitidos como sócios da EGAVE - Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda com a finalidade de trabalhar para a Autuada (Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio) e outras empresas do grupo econômico ao qual integra. Deste modo, ainda de acordo com a autoridade fiscal, os rendimentos destas pessoas eram pagos na forma de lucros distribuídos pela EGAVE e a Autuada se beneficiava com a redução indevida de encargos tributários e trabalhistas. O fato gerador das contribuições lançadas nos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3, portanto, foi o trabalho remunerado prestado por segurados que, embora formalmente vinculados como sócios à sociedade empresária EGAVE, prestaram serviços à Autuada na condição de fato de segurados contribuintes individuais ou de segurados empregados. A apuração das bases de cálculo utilizadas no lançamento dos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3, ou seja, das remunerações pagas a segurados empregados e segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à Autuada por intermédio formal da EGAVE, foi efetuada por meio de aferição indireta, conforme exposto abaixo: 101. Na impossibilidade de aferir diretamente a parcela referente aos serviços prestados especificamente ao contribuinte, esta fiscalização aplicou o mesmo procedimento seguido pela Auditoria da Jorlan de 2011 para apuração da Base de Cálculo dos Contribuintes Individuais: (fls. 151) .... 317. O valor tributável foi aferido indiretamente com base em parâmetros conhecidos e uma equação matemática. Temos o total dos rendimentos que a Egave creditou, na forma de distribuição de lucros, a cada vice-presidente por serviços prestados às empresas do grupo OCP, incluindo a fiscalizada; porém, não foi possível aferir diretamente a parcela referente aos serviços prestados especificamente à Jorlan S/A. Outra informação de que dispomos é o montante das receitas da Egave que cada empresa do grupo OCP, incluindo a Jorlan S/A, custeou. Consequentemente, podemos calcular o percentual das receitas da Egave que foram custeadas pela Jorlan S/A, como demonstrado na planilha a seguir. 318. Assim, a remuneração de cada administrador vice-presidente, na Jorlan S/A, aferida indiretamente será proporcional à participação da Jorlan S/A nas receitas da Egave; dito de outra forma, o pró-labore pago indiretamente pela Target, por intermédio da Egave, foi obtido pela aplicação do percentual, calculado nos termos do parágrafo anterior, ao total anual dos Fl. 5527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 6 rendimentos pagos pela Egave a cada administrador vice-presidente, como demonstrado na planilha seguinte. Para melhor entendimento, suponha que: as receitas da Egave em um determinado ano totalizaram R$ 1.000.000,00; Jorlan S/A pagou R$ 100.000,00 para Egave (10 % do total das receitas); um vice-presidente recebeu da Egave, a título de distribuição de lucros, R$ 60.000,00. A remuneração anual aferida indiretamente será dez por cento de R$ 60.000,00, ou seja, R$ 6.000,00. 319. Para obter a base tributável mensal (01/2008 a 12/2010) das contribuições previdenciárias, basta dividir por 12 e teremos o seguinte: O contribuinte em 2011 foi responsável por 34% (=3.786.405,09/11.124.589,02) da receita da Egave. Logo, do valor anual que cada sócio recebeu 34% é de responsabilidade do contribuinte, conforme Tabela 13 do relatório fiscal (...) A base de cálculo das contribuições previdenciárias referente aos segurados empregados foi aferida indiretamente da seguinte forma: subtraiu-se o valor pago aos vice- presidentes do contribuinte por intermédio da Egave (também aferido indiretamente) do total que a fiscalizada contabilizou como despesas de serviços de consultoria prestados pela Egave. Em outras palavras, parte do valor pago à Egave foi considerada remuneração de contribuintes individuais e o restante foi considerado remuneração de segurados empregados. A Tabela 14 expõe estes cálculos. As despesas relacionadas à Egave foram contabilizadas nas contas 5.1.1.5.05.008 (Consultoria de Gestão Executiva), 5.1.1.5.05.009 (Consultoria de Gestão Administrativa) e 5.1.1.5.05.010 (Consultoria de Gestão em Vendas). Foi anexada, a este Relatório Fiscal, planilha relacionando todos os lançamentos contábeis referentes a despesas com a Egave. (fls. 3190/3245) Os valores lançados referentes aos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3 correspondiam, na data da consolidação dos débitos (16/12/2014), respectivamente, aos montantes de R$ 4.765.919,50 (quatro milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e novecentos e dezenove reais e cinquenta centavos) e R$ 1.704.584,62 (um milhão, setecentos e quatro mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). A multa de ofício foi aplicada no percentual de 150% porque, segundo a autoridade fiscal, restou caracterizada a prática de fraude prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964. Tendo em vista que a autoridade fiscal entendeu que restou configurada a hipótese de solidariedade prevista no artigo 124, inciso II, do CTN c/c o artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991 (empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza), as pessoas jurídicas OCS Investimentos S.A., Orlando Carlos Participações Societárias Ltda, Jorlan Participações Societárias Ltda, Parsec Corretora de Seguros Ltda, Orsa Agenciadora de Serviços e Seguros Ltda, Jorlan Administradora de Consórcio Ltda, Target Veículos Ltda, JPAR – Distribuidora de Veículos Ltda, BR France Veículos Ltda, OCT Veículos Ltda, BR Road Motors Ltda e Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda, também foram arroladas como sujeitos passivos nos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3. Tendo em vista que a autoridade fiscal entendeu que restou configurada a hipótese de solidariedade prevista no artigo 135, inciso III, do CTN, os Srs. Antônio Carlos Machado e Silva, Luís Fernando Machado e Silva e Orlando Carlos da Silva Júnior, também foram arrolados como sujeitos passivos nos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3. Fl. 5528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 7 Tendo em vista que a autoridade fiscal entendeu que restou configurada a hipótese de solidariedade prevista no artigo 135, inciso II, do CTN, a Sra. Vanda Maria Ferreira Caitano também foi arrolada como sujeito passivo nos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3. Das impugnações apresentadas: Irresignados com os lançamentos, os sujeitos passivos, com exceção da EGAVE - Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda, apresentaram as impugnações de fls. 4376 a 4395 e 4909 a 4928, apresentaram manifestações tempestivas, instruídas com os documentos de fls. 4396 a 4629 e 4929 a 5328. Asseveram que os créditos lançados nos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3 devem ser integralmente desconstituídos. Alegaram na impugnação que os valores pagos aos sócios da sociedade empresária EGAVE - Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda não correspondem a pagamento de pró-labore ou de remuneração, mas sim a distribuição de lucros entre os sócios. Disseram que a OCT e as empresas do grupo OCP, “em busca de maior competitividade no mercado, socorreram-se de mecanismo econômico e administrativo absolutamente lícito e comum, consistente da contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de força de trabalho em áreas específicas”. Asseveram que a “acirrada competição atual dos mercados vem obrigando as empresas a focarem seus esforços cada vez mais em seus negócios chaves, deixando sob a administração e a condução de outras empresas especializadas o desempenho de outras atividades que outrora desenvolviam sob a forma de contratação direta de empregados, regulada pelo direito trabalhista”. Aduzem que “a gestão moderna e sustentável das companhias exige que se trabalhe com consultorias de terceiros especializados, visando à otimização dos processos internos de gestão, sendo certo que, na atual conjuntura econômica, é praticamente improvável a subsistência de uma empresa que dispense essa forma alternativa de contratação de serviços”. Alegaram que a relação da Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio com a EGAVE - Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda trata-se apenas “da celebração de contrato regulado exclusivamente pelo direito civil, figurando, de um lado, uma empresa especializada em prestar serviços (prestadora) e, de outro lado, a outra que se utiliza desses serviços (tomadora), cujo objeto é a transferência, para a primeira, de atividades que antes eram executadas diretamente pela tomadora de serviços, mediante o pagamento de uma contraprestação”. Afirmaram que “a sociedade empresária aberta justamente para prestar serviços a outra pessoa jurídica vende sua força de trabalho na condição de verdadeiro empresário, emitindo notas fiscais com absoluta autonomia na execução das tarefas”. Asseveram que “a licitude de tal forma de contratação independe da natureza da atividade transferida (meio ou fim)” e que “a utilização de serviço especializado de outra pessoa jurídica somente poderá ser considerada irregular no caso de se encontrarem presentes os pressupostos da relação empregatícia, o que, como se verá, não restou caracterizado nos presentes autos”. Citam o seguinte trecho de artigo de José Janguiê Bezerra Diniz: “admitir-se a terceirização apenas na atividade meio seria o mesmo que inadmiti- lá, porquanto, na maioria das vezes se torna impossível fazer essa distinção. É o que ocorre na construção civil, nas editoras e na indústria automobilística. E, no caso, o vínculo empregatício se Fl. 5529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 8 forma com a empresa fornecedora, em face da inexistência de fraude, já que se configura um contrato de direito civil entre as duas empresas, plenamente admissível no ordenamento jurídico positivo. (in Revista LTr. Vol. 60, n.º 02, fevereiro de 1996, p. 209). Aduziram que deveria ser considerada absolutamente regular a utilização de serviço especializado de outra pessoa jurídica quando estiverem presentes as seguintes condições: a) existência de um contrato de prestação de serviço regulado pelo Código Civil; b) a constituição de uma pessoa jurídica pelos prestadores de serviço; c) a prestação dos serviços de modo pessoal pelos sócios da pessoa jurídica ou por terceiros por ele designados, inclusive na qualidade de empregado da pessoa jurídica; e d) a não caracterização do contrato de emprego”. Alegaram que não há qualquer impedimento legal a terceirização de atividades, ainda mais no caso de grandes conglomerados. Disseram que “em 2008 iniciou-se uma crise sem precedente no setor automotivo, demandando que especialistas fossem contratados para minimizar os efeitos e impactos negativos desse processo”. Afirmaram que nenhuma irregularidade se verifica na constituição da pessoa jurídica da EGAVE, visto que seus “atos constitutivos observaram estritamente as imposições da legislação civil e foram devidamente registrados no órgão competente”. Asseveram que a pessoa jurídica EGAVE existe tanto no plano do direito como no de fato. Alegaram que “não retira a legalidade da apontada constituição societária a invocada flexibilidade das quotas de Leonardo Carlos Prudente, e tampouco o valor das quotas de cada sócio ou a diversidade de participação de cada qual, porquanto a legislação civil não fixa piso mínimo de participação societária, deixando ao livre alvedrio daqueles que se unem pela affectio societatis a regulação e da própria constituição, da distribuição de quotas entre os sócios e da administração da sociedade”. Frisaram que “os sócios são livres para disporem sobre a responsabilidade pela negociação e elaboração dos contratos, pela orientação dos sócios consultores, pelo acompanhamento dos serviços prestados e pela própria definição dos critérios de distribuição dos lucros aos sócios, não descaracterizando a licitude da relação societária as evasivas suspeitas levantadas pela fiscalização”. Aduzem que, conforme já esclarecido à autoridade fiscal, a quantia de lucros distribuída aos sócios “era por eles próprios definida em assembleias anuais realizadas pelos sócios - confirmadas por atas registradas apresentadas pelo sócio LEONARDO CARLOS PRUDENTE -, sempre mediante concordância da maioria, sendo os respectivos pagamentos feitos na forma de antecipação mensal”. Ressalta que os sócios da EGAVE, conforme já esclarecido à autoridade fiscal, “não tinham direito a décimo terceiro nem a férias, sendo que os descansos eram programados com base em uma escala de viagens entre os sócios de acordo com a conveniência de cada um”. Alegaram que “conquanto alguns de seus sócios tenham, em algum momento mantido relação de emprego para com a OCT ou outras empresas do grupo OCP, fato é que não lhes foi imposto como condição para a contratação constituir a pessoa jurídica com a qual a OCT firmou contrato de prestação de serviços, sendo certo que seus desligamentos e a subsequente associação decorreram de sua livre iniciativa e espontânea vontade”. Asseveram que essa opção “não causa nenhuma surpresa ou estranheza, na medida em que, como é cediço, essa espécie de prestação de serviço, justamente por conferir ao prestador maior autonomia e liberdade no desempenho de suas atividades, afigura-se economicamente vantajosa também para o atendimento de seus Fl. 5530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 9 interesses particulares, não se prestando a beneficiar exclusivamente a empresa tomadora, como equivocadamente pretende fazer crer a autoridade previdenciária”. Disseram que, em relação aos sócios da EGAVE que tiveram anterior vínculo empregatício com a OCT ou com outra empresa do grupo OCP, inexiste qualquer pendência trabalhista a receber. Asseveram que Leonardo Carlos Prudente, conforme as declarações que prestou, jamais foi funcionário de qualquer das empresas do grupo OCP e que sua responsabilidade na EGAVE, conforme autorizado pelos atos constitutivos da sociedade, envolvia a administração da sociedade, o controle dos contratos, dos valores a receber e da distribuição das atividades aos demais sócios para execução dos trabalhos. Alegaram que não existe nenhuma irregularidade no fato da “EGAVE haver prestado serviços exclusivamente para empresas do grupo OCP no período questionado pela fiscalização, pois inexiste qualquer exigência legal de que a prestação do serviço tenha como destinatários diversos tomadores ou qualquer vedação a que a pessoa jurídica tenha apenas um cliente se isso lhe for economicamente mais vantajoso”. Afirmaram que “os sócios da EGAVE eram, de fato, livres para prestarem consultoria a quem desejassem e para trazer novos clientes para a empresa”. Aduzem que a “EGAVE possui outros clientes além das empresas do grupo OCP, especialmente no ramo de agronegócio”. Asseveram que não restou evidenciada qualquer irregularidade no contrato de natureza civil firmado pela EGAVE com a OCT “para prestação de serviços de consultoria mediante o pagamento de uma contraprestação fixada contratualmente por livre disposição das partes contratantes”. Disseram que “os sócios da EGAVE atuavam, de fato e de direito, como consultores da OCT Veículos, e não como gerentes da apontada empresa”, e que não descaracterizam essa situação “o fato de, eventualmente, haverem participado de algum treinamento promovido pela GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e/ou HONDA DO BRASIL”, e tampouco “eventual nomenclatura equivocadamente utilizada por esta última na identificação dos mesmos como gerentes ou diretores da OCT”. Alegaram que a “OCT não mantinha qualquer controle sobre as pessoas que eram designadas pela EGAVE para prestar os serviços contratados, fugindo ao seu conhecimento a quantidade de horas de consultoria prestada por cada qual”. Afirmaram que demanda por serviços era baseada de acordo com as necessidades da contratante, enquanto que “os acompanhamentos das metas estabelecidas se davam por meio de reuniões realizadas periodicamente, nas quais as discussões ocorriam de forma meramente verbal, sem consignação em atas ou em qualquer outro tipo de documento”. Disseram que “a ausência de documentação de tais tratativas, ou mesmo a informalidade de sua condução, entretanto, não retira a validade do contrato de prestação de serviços firmado, não tendo o condão de induzir à descaracterização da natureza civil do vínculo firmado”. Aduzem que a legitimidade do acerto entre a contratante e a EGAVE não resta afastada pelo fato desta não fornecer aquela “relatórios com a discriminação dos serviços prestados”, visto que, se a prestação dos serviços se dava de forma regular e satisfatória, não haveria “por que se exigir que a OCT VEÍCULOS requisitasse qualquer esclarecimento a respeito das condições da prestação, ainda que tal providência estivesse prevista no contrato escrito firmado entre as partes”. Alegaram que “os serviços prestados e os respectivos pagamentos encontram-se devidamente comprovados pelas notas fiscais apresentadas, tendo sido devidamente contabilizados nos registros tanto da empresa prestadora quanto de empresa tomadora”. Fl. 5531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 10 Afirmaram que, em relação a empresa tomadora, “os contratos de prestação de serviços e as notas fiscais referentes às despesas foram contabilizados nas contas ‘Consultoria em Gestão Executiva’, ‘Consultoria em Gestão em Vendas’ e ‘Consultoria em Administração’”. Asseveram que “como restou devidamente justificado pela OCT, as despesas auferidas junto à empresa EGAVE foram inferiores às contratadas, o que demonstra que as mesmas estão dentro do que fora contratado”. Alegaram que o fato dos sócios da EGAVE trabalharem de forma pessoal é “perfeitamente normal em tal espécie de contratação, já que a prestação dos serviços, como visto, pode ocorrer de modo pessoal pelos sócios da pessoa jurídica ou por terceiros por ele designados”. Aduzem que os sócios da EGAVE “não mantinham qualquer relação de subordinação direta para com a administração da OCT ou das demais empresas do grupo OCP”. Afirmaram que a constituição da EGAVE decorreu da livre e espontânea vontade de seus sócios. Frisam que jamais foi imposto aos sócios da EGAVE como condição para a contratação a constituição de pessoa jurídica. Asseveram que “o negócio comercial firmado entre as pessoas jurídicas se deu de forma regular e legal, sem imposição, mas sim mediante deliberação mútua, das condições e dos critérios fixados para a prestação do serviço”. Alegaram que “os sócios da EGAVE não aturam de forma alguma como empregados da OCT ou das demais empresas do grupo OCP”. Afirmaram que “os sócios da EGAVE efetivamente tinham total autonomia de trabalho, não se sujeitando ao cumprimento de horários definidos desde que as metas estipuladas pelo cliente fossem atingidas”. Aduzem que “os trabalhos eram distribuídos entre os sócios conforme a disponibilidade e área de afinidade de cada qual, sendo que não se submetiam a ordens dos diretores da OCT, os quais apenas passavam as diretrizes gerais dos trabalhos aos representantes da sociedade, os quais, por sua vez, repassavam-nas aos demais sócios”. Asseveram que “não se vislumbra na hipótese, sequer de forma dissimulada, a presença dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3o da CLT, pois ausente a subordinação do trabalho prestado pelos sócios da EGAVE, sendo certo que coube a esta (prestadora dos serviços) a assunção de todos os riscos do empreendimento, além da direção das atividades e do pagamento da respectiva remuneração, o que afasta a existência de vínculo de emprego entre eles e a OCT ou entre eles e as demais empresas do grupo OCP”. Alegaram que “os pagamentos recebidos pelos sócios da EGAVE não constituem hipótese de incidência da contribuição previdenciária, porquanto, ao contrário de que se entendeu, não representam remuneração de segurados”. Aduzem que merece ser afastada ou ao menos reduzida, a multa de ofício aplicada nos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3. Afirmaram que, “diante da regularidade do contrato de natureza civil firmado entre a JORLAN S/A e EGAVE, não há que se falar em qualquer tentativa do sujeito passivo de simular situação diversa da realidade dos fatos e tampouco em utilização de empresa interposta, não restando caracterizada a ocorrência e fraude capaz de autorizar a aplicação da multa de ofício no percentual qualificado de 150% (cento e cinquenta por cento) do tributo a pagar”. Alegaram que a multa de ofício aplicada nos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3 fere os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Fl. 5532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 11 Citam precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Supremo Tribunal Federal onde foi determinada a redução de multas fiscais. Requerem o afastamento da multa de ofício ou, ao menos, a sua redução para o percentual de 20% (vinte por cento). Rechaçam “qualquer pretensão da fiscalização de responsabilização dos dirigentes da empresa apontados no Relatório de Vínculos”. Frisam que “o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes pelas dívidas tributárias das pessoas jurídicas de direito privado somente decorre de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, na forma do art. 135 do Código Tributário Nacional”. Asseveram que não há que se falar em imputação de responsabilidade pessoal de sócios pelas dívidas tributárias da empresa na forma prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional, visto que “não restou demonstrado pela autoridade fiscal a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Requerem, por fim, sucessivamente: a declaração de improcedência do lançamento dos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3; e o afastamento ou redução das multas de ofício aplicadas nos mesmos. Ademais, requeriam ainda o “afastamento da responsabilidade dos sócios das empresas” e “a juntada posterior de documentos que comprovem os fatos ora alegados”. Também irresignada com os lançamentos, a EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda apresentou a impugnação de fls. 4633 a 4644, instruída com os documentos de fls. 4645 a 4905, na qual defende a regularidade da sua contratação pela sociedade empresária Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio com as mesmas alegações apresentadas nas impugnações dos outros sujeitos passivos Do julgamento de primeira instância Foram tratados pelo Acórdão ora recorrido os temas trazidos à baila pelas recorrentes, conforme voto do relator, a seguir transcrito: 1. Limites do litígio Da análise dos autos, verifica-se que não foram impugnadas de forma específica as imputações de responsabilidade solidária à Sra. Vanda Maria Ferreira Caitano e às pessoas jurídicas OCS Investimentos S.A., Orlando Carlos Participações Societárias Ltda, Jorlan Participações Societárias Ltda, Parsec Corretora de Seguros Ltda, Orsa Agenciadora de Serviços e Seguros Ltda, Jorlan Administradora de Consórcio Ltda, Target Veículos Ltda, JPAR – Distribuidora de Veículos Ltda, BR France Veículos Ltda, OCT Veículos Ltda, BR Road Motors Ltda e Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda 2. Simulação – Fl. 5533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 12 Utilização de interposta pessoa jurídica, existente apenas no plano formal, para efetuar pagamentos a trabalhadores que prestam serviços à contratante na condição real de segurados empregados e de segurados contribuintes individuais Em que pesem as alegações e documentos apresentados nas impugnações, observa-se, da análise dos autos, que restou comprovado que Autuada (Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio), visando escapar da incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros, utilizou-se de interposta pessoa jurídica (EGAVE - Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob n. 04.832.433/0001-64) para intermediar pagamentos a trabalhadores que lhe prestaram serviços (à Autuada) na condição real de segurados empregados e de segurados contribuintes individuais. Conforme demonstrou a autoridade lançadora, todo arcabouço formal criado pela Autuada, para camuflar o vínculo real existente com estes trabalhadores (trabalhadores formalmente vinculados à empresa EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda como seus sócios) e, consequentemente, deixar de pagar contribuições sociais previdenciárias patronais e contribuições para terceiros devidas, não se sustenta perante a realidade dos fatos. Dentre as constatações e elementos de prova discriminados pela autoridade fiscal que não deixam dúvidas de que a Autuada se utilizou, no período a que se refere a presente autuação (01/2011 a 12/2012), de empresa existente apenas no plano formal (EGAVE) para efetuar o pagamento de remunerações a segurados empregados e segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, sob a forma dissimulada de distribuição de lucros, podemos citar: I) a generalidade do contrato de prestação de serviços firmado entre a Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio e a EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda, em 02/01/2002 (fls. 39 a 45), que não prevê de forma específica o objeto contratado, já que prevê serviços de gestão de toda e qualquer atividade relacionada a áreas diversas, inclusive gestão de outras sociedades, e que não prevê objetivamente as metas definidas pelo cliente; II) o fato do contrato de prestação de serviços firmado entre a Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio e a EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda, em 02/01/2002 (fls. 39 a 45), não conter reconhecimento de firma e não ter sido registrado em cartório; III) o fato da EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda ter afirmado que não manteve nenhum tipo de controle sobre as despesas decorrentes da prestação de serviços que, por força de previsão contratual, deveriam ser reembolsadas pela Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio; IV) o fato da EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda ter asseverado que cada um dos seus sócios encaminha a sua prestação de contas de reembolso de despesas diretamente ao cliente atendido; V) o fato do contrato de prestação de serviços de fls. 39 a 45 prever uma forma de pagamento totalmente inusual, sem qualquer mensuração dos serviços prestados e vínculo com o cumprimento de metas pela EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda (4.1. A Contratante, em contraprestação pelos Serviços, pagará a Contratada a importância mensal de um fixo no valor equivalente a R$ 2.000,00 Fl. 5534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 13 (dois mil reais), acrescido de honorários equivalentes a 1,0% (um por cento) do faturamento mensal da contratante. A contratante, terá a sua inteira discricionariedade, a prerrogativa de efetuar pagamentos de percentuais superiores, desde que esta tenha ganhos superiores aos meses anteriores e/ou seja acompanhado de aprovação pela diretoria...); VI) a constatação, efetuada a partir da análise da conta contábil clientes (fls. 3127 a 3189), de que a EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda, no período fiscalizado, prestou serviços exclusivamente para a Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio e para outras empresas do grupo econômico que esta (Jorlan) integra; VII) a constatação de que tanto a Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio, assim como a EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda, não criaram nenhum controle formalizado das pessoas que prestaram os serviços, com a indicação do período, local e número de horas em que cada pessoa prestou serviços; VIII) o fato de a Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio não ter apresentado nenhuma prova da ocorrência das reuniões que alega terem sido realizadas para “acompanhamento dos serviços contratados x prestados”; IX) a constatação de que a Sra. Vanda Maria Ferreira não poderia ter prestado serviços contábeis à Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio por intermédio da EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda, visto que esta (EGAVE) não é uma organização contábil e assim não pode exercer a profissão contábil direta ou indiretamente por intermédio de um de seus sócios, conforme o disposto na alínea “b” do art. 28 do Decreto-Lei nº 9.295/1946 e no art. 27 da Resolução nº 1370 do Conselho Federal de Contabilidade; X) o fato das atividades exercidas pelos supostos sócios da EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda na Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio constituírem atividades fins desta (Jorlan), já que a gestão de toda e qualquer atividade relacionada às áreas de Recursos Humanos, Financeira, Administrativa e Gerenciamento, por essência, está visceralmente ligada à atividade-fim da empresa; XI) o fato dos diretores vice-presidentes da Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio, Orlando Carlos da Silva Júnior, Antônio Carlos Machado e Silva e Luís Fernando Machado e Silva, terem mantido suas quotas na EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda desde a sua criação até pouco tempo após o início de procedimento de fiscalização efetuado pelo Fisco Federal, em 2011, sobre a Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio; XII) o fato de Orlando Carlos da Silva, pai dos três diretores vice- presidentes da Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio, ter participado do quadro societário da EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda até o seu falecimento; XIII) o fato da pessoa que é registrada formalmente como sócia- administradora da EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda, e que sempre teve a maior parte da sua participação societária (Leonardo Carlos da Silva Prudente, primo dos três vice-presidentes da Jorlan S/A), nunca ter recebido, conforme atestado nas DIRF entregues pela Egave e de acordo com suas próprias declarações, rendimentos a título de distribuição de lucros; Fl. 5535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 14 XIV) a constatação de que é frequente a transferência de uma quota de R$ 1,00 de titularidade de Leonardo Carlos da Silva Prudente para sócio que ingressa na EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda, e que quando sócio sai da sociedade a quota unitária é devolvida para o suposto sócio administrador (Leonardo); XV) a constatação de que as quotas de Leonardo Carlos da Silva Prudente funcionam como um verdadeiro “bolsão” de quotas da empresa “para facilitar o ingresso ou saída de outros sócios sem necessidade de alteração do capital social total da Egave”; XVI) a constatação, efetuada no procedimento de fiscalização realizado na Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio em 2011, de que “houve vários casos de pessoas que eram empregados de empresas do grupo OCP, foram demitidas e, em seguida, ingressaram no quadro societário da Egave para prestar serviços para a mesma empresa ou para outra empresa do grupo”; XVII) a constatação, efetuada no procedimento de fiscalização realizado na Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio em 2011, de que vários dos seus funcionários foram demitidos sem justa causa e dias/semanas depois assinaram alteração contratual da Egave em que foram admitidos como sócios, conforme demonstrado na tabela 2 do relatório fiscal , onde consta lista de funcionários da Jorlan que, após a demissão ingressaram no quadro da EGAVE XVIII) o fato do Sr. Leonardo Carlos da Silva Prudente ter relação de parentesco com os administradores de fato da EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda – declarou que é primo dos três vice-presidentes da Jorlan SA; XIX) o fato do Sr. Leonardo Carlos da Silva Prudente, que é atuante no ramo da construção civil e sem experiência alguma em administração de empresas de consultoria, ter sido convidado a fundar e administrar a EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda, que é empresa de consultoria; XX) o fato do Sr. Leonardo Carlos da Silva Prudente constar como sócio- administrador da Egave há mais de 10 anos e nunca ter recebido nada; XXI) a constatação de que o Sr. Leonardo Carlos da Silva Prudente, embora designado sócio administrador da empresa EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda nos atos constitutivos, não desempenha esta função, ou seja, é pessoa interposta, também conhecida como “laranja”; já que “ignora dados básicos da Egave: não sabe quem são seus clientes (são apenas oito empresas), quais são os maiores contratos, quem são os sócios que recebem a maior fatia dos lucros, quais os parâmetros para divisão dos lucros, quem são os demais sócios (lembrou o nome de apenas seis), quais as atividades desenvolvidas pelos sócios e o respectivo local; que sócios moveram ações trabalhistas contra a Egave”; Fl. 5536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 15 XXII) a constatação, efetuada com base nas declarações prestadas pelo Sr. Leonardo Carlos da Silva Prudente, de que a pessoa que administra de fato a EGAVE, sob o comando direto dos três diretores vice-presidentes da Jorlan SA, é a Sra. Maria Abadia Leão Rolim, inscrita no CPF sob nº 195.425.851-87, que “é a pessoa de confiança dos três vice- presidentes da Jorlan S/A para desempenhar a controladoria do grupo OCP – atua como ‘braço direito’ da administração”; as declarações prestadas pelo Sr. Leonardo Carlos Prudente no sentido de que apenas realizava atividades burocráticas, como assinar documentos, e que a Sra. Maria Abadia Leão Rolim, sócia da EGAVE, “é responsável pela negociação e elaboração de contratos, orientação dos supostos sócios consultores, acompanhamento dos serviços prestados e definição dos critérios de distribuição dos lucros aos sócios (definição dos rendimentos de cada sócio)”; XXIV) o fato dos três diretores da Jorlan SA terem sido, até a saída formal deles do quadro societário da EGAVE, os principais beneficiários de lucros distribuídos por esta (EGAVE); XXV) a constatação de que a distribuição de lucros e dividendos efetuada pela EGAVE nos anos de 2011 e 2012 não observou os percentuais de participação societária informados nos atos constitutivos, mas sim a função exercida pelos supostos sócios da EGAVE nas empresas em que efetivamente mantiveram vinculo laboral, conforme demonstrado na tabela 3 do Relatório do auto de infração XXVI) a constatação de que os administradores do grupo econômico ao qual a Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio faz parte usam a EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda como mero veículo financeiro para transitar recursos do referido grupo para as mãos dos sócios da Egave, conforme demostrado nas tabelas 4 e 5. XXVI) a constatação de que o comando de fato da EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda é exercido pelos diretores vice-presidentes da Jorlan SA - Orlando Carlos da Silva Júnior, Antônio Carlos Machado e Silva e Luís Fernando Machado e Silva, já que em vários depoimentos de sócios da Egave, colhidos durante procedimento de fiscalização realizado na Jorlan SA em 2011, foi afirmado que participaram de reuniões comandadas pelos três referidos senhores e que nunca tiveram contato com Leonardo Carlos da Silva Prudente; XXVII) as declarações prestadas em depoimentos de sócios da EGAVE colhidos durante procedimento de fiscalização realizado na Jorlan SA em 2011, no sentido de que a gerência da EGAVE se confundia com a gerência das empresas do grupo econômico ao qual integrava a Jorlan SA e era exercida pelos diretores vice-presidentes desta (Jorlan SA) - Orlando Carlos da Silva Júnior, Antônio Carlos Machado e Silva e Luís Fernando Machado e Silva; XXVIII) as seguintes constatações e declarações relativas ao processo trabalhista 0001612-60.2010.5.10.0020 (TRT da 10ª Região), apuradas e colhidas durante o procedimento de fiscalização realizado na Jorlan SA em 2011: - O reclamante era empregado da Jorlan S/A e alegou que recebeu proposta para rescindir seu contrato de trabalho com a Jorlan S/A vinculada à proposta de ser admitido como sócio da Egave e continuar prestando os mesmos serviços na Jorlan S/A; Fl. 5537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 16 - O reclamante não pagou pela quota quando admitido na sociedade assim como nada recebeu quando foi desligado; - Os sócios da Egave que tinham uma quota de R$ 1,00 não pagaram por ela; - O vice-presidente da Jorlan S/A afirmou que o reclamante continuou a trabalhar na empresa, realizando as mesmas atividades e no mesmo horário, porém como sócio da Egave; - O vice-presidente da Jorlan S/A informou que Roberto Carvalho, enquanto sócio da Egave, ocupava cargo de direção na Jorlan S/A e tinha poderes para demitir funcionários da Jorlan S/A - O vice-presidente da Jorlan S/A declarou que o reclamante, no âmbito das atividades desenvolvidas na Jorlan S/A, mesmo depois de prestar serviços como sócio da Egave, era subordinado a Roberto Carvalho; - O preposto da Egave afirmou que houve uma reunião da Egave para decidir sobre o desligamento do reclamante, mas não sabe quando ocorreu ou quem conduziu a suposta reunião. Por outro lado, o vice-presidente da Jorlan S/A e também sócio da Egave declarou que não houve reunião de sócios para o desligamento do reclamante da segunda reclamada. Por sua vez, Roberto Carvalho, diretor da Jorlan no período do evento e citado nos depoimentos, enfatizou que foi responsável pelo afastamento do reclamante da Jorlan S/A, que comunicou Mária Rolim para as providências administrativas devidas e que não participou de reunião de sócios da Egave para que houvesse o desligamento. Já Eder Leoni, quando compareceu à Delegacia da RFB, confirmou que foi dispensado definitivamente de suas atividades na Jorlan S/A pelo diretor Roberto Carvalho e que a dispensa foi concomitante à sua retirada da Egave. Resumindo, a dispensa do funcionário de suas atividades na empresa contratante representou seu desligamento como sócio da Egave; - Por fim, destacamos que o preposto e sócio da Egave disse que a maioria dos sócios da Egave eram empregados de empresas do grupo ao qual pertence a Jorlan S/A. XXIX) a constatação, efetuada durante o procedimento de fiscalização realizado na Jorlan SA em 2011, de que a Sra. Maria Lúcia da Silva Souza, mesmo após ser demitida da Jorlan SA em 2008, e ser admitida como sócia da Egave, continuou a exercer as mesmas funções na Jorlan SA; XXX) a carta apresentada como prova nos autos do processo trabalhista 0001612-60.2010.5.10.0020 (TRT da 10ª Região), em que a Jorlan SA, representada por sócio da EGAVE que foi identificado como Diretor Operador da Jorlan SA (Nilson L. D. Cusatis), nomeia e constitui como preposto para representar a empresa em audiência judicial outro trabalhador (Éder Leoni dos Anjos) que, na data da assinatura da referida carta (26/07/2007), não era seu empregado formal, mas sim suposto sócio da EGAVE; Fl. 5538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 17 XXXI) a ficha apresentada como prova nos autos do processo trabalhista 0001612-60.2010.5.10.0020 (TRT da 10ª Região), em que sócio da EGAVE, identificado como Diretor Operador da Jorlan SA (Nilson L. D. Cusatis), solicita, em 20/04/2007, a demissão de Éder Leoni dos Anjos; XXXII) a sentença proferida por juiz do trabalho nos autos do processo trabalhista 0001612-60.2010.5.10.0020, que contém os seguintes conclusões e trechos: - A prestação de serviços continuou como antes, quando havia formalmente a relação de emprego; - A relação societária entre reclamante e a segunda reclamada, a começar pelo tamanho da participação societária, ou seja, 01 quota no universo de 1918 quotas, o que corresponde a 0,52%, adquirida gratuitamente, de vínculo societário não tem nada; - Ainda que se considerasse válida a relação societária entre o reclamante e a segunda reclamada, seria típica situação configuradora de terceirização de atividade fim, ostentado, portanto, caráter ilícito, na forma da tese da Súmula 331 do TST Tais elementos revelam que o mecanismo fraudulento construído pelas reclamadas de inteligente e sofisticado não tem nada. Trata-se de fraude grosseira, envolvendo a necessidade de pouca mobilização cognitiva por parte de estruturas neurobiológicas de um ser humano com um mínimo de instrução. Diante do presente cenário, com fundamento nos arts. 3º e 9º da CLT e no princípio da Primazia da Realidade, reconheço a relação de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada, no período de 22/03/2007 a 16/12/2008, [...] [...] condeno a primeira reclamada ao pagamento dos mesmos direitos de forma solidária.[...] XXXIII) os elementos contidos nos autos do processo trabalhista 00814- 2007-003-03-00-1 (TRT da 3ª Região), descritos às fls. 19 a 21 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 4279 a 4329, que demonstram a fraude realizada por meio de simulação na contratação de trabalhadores por empresas do grupo econômico ao qual pertence a Jorlan SA por intermédio da EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda; XXXIV) o fato do Tribunal Superior do Trabalho, em abril de 2010, ter reconhecido que no caso tratado no processo trabalhista 00814-2007-003-03-00-1 houve intermediação irregular de mão de obra por empresa interposta; XXXV) o fato do Tribunal Superior do Trabalho, em agosto de 2014, ter reconhecido que no caso tratado no processo trabalhista 0001612-60.2010.5.10.0020 houve intermediação irregular de mão de obra por empresa interposta; XXXVI) o fato de Tribunal Regional do Trabalho ter reconhecido, nos autos do processo judicial 00059-2010-111-03-00-3, os pressupostos fático-jurídicos caracterizadores do liame laboral entre Ailton Alves Júnior e a empresa JPAR Distribuidora de Veículos Ltda, que integra o grupo econômico ao qual a Jorlan SA faz parte; XXXVII) a constatação, efetuada nos procedimentos de fiscalização realizados sobre a Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio no ano de 2011 e sobre a Target Veículos Ltda no ano de 2012, de que vários sócios da Egave, apesar de serem formalmente Fl. 5539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 18 prestadores terceirizados de serviços de consultoria em gestão, participavam dos treinamentos que a GM e Honda do Brasil promoviam para os funcionários da Jorlan SA e da Target; XXXVIII) o fato da GM e da Honda do Brasil identificarem esses prestadores terceirizados como gerentes, gestores e diretores da Jorlan SA e da Target, conforme demonstrado nas tabelas 6 a 8. XL) a constatação, efetuada no procedimento de fiscalização realizado na Jorlan SA em 2011, de que o Sr. Roberto Moreira Carvalho, de novembro de 2008 até o final do primeiro trimestre de 2011, foi sócio da Egave e ocupou o cargo de diretor operacional da Jorlan S/A; XLI) o depoimento do Sr. Roberto Moreira Carvalho, que foi colhido no procedimento de fiscalização realizado na Jorlan SA em 2011, e que recebeu os seguintes comentários por parte da fiscalização em 2011: (...) O depoente foi convidado para ocupar um cargo de gestão na Jorlan S/A e efetivamente prestou serviços como diretor operacional da Jorlan S/A. Ainda assinalou outros sócios da Egave que trabalhavam na mesma condição. Sua relação de subordinação com os diretores vice-presidentes da Jorlan S/A era clara – havia reuniões em que eles estabeleciam as diretrizes e metas e nas quais o depoente apresentava os resultados. Por sua vez, ele deixou claro que era o maior executivo operacional na empresa e que os demais funcionários, inclusive os sócios da Egave que eram gerentes de departamento, estavam sob sua subordinação. Embora sócio da Egave e maior executivo operacional da Jorlan S/A, nunca teve contato com o suposto sócio administrador da Egave. Também nunca foi solicitado a produzir relatórios ou outros documentos para acompanhamento dos trabalhos que desenvolvia. Não é razoável que uma empresa de consultoria assine um contrato de prestação de serviços, que represente parcela significativa de seu faturamento, com cláusulas genéricas e seu administrador sequer acompanhe a evolução dos trabalhos documentalmente ou pessoalmente. Outro ponto que merece destaque é o desconhecimento demonstrado quanto aos lucros e receitas auferidos pela Egave. Considerando que seus rendimentos eram definidos de acordo com o lucro da atividade e que o depoente era efetivamente sócio da Egave, é lógico concluir que ele teria amplo interesse e acesso a tais informações; no entanto, o depoente informou que não se lembra de ser informado a respeito. Por fim, é importante relatar que o depoente apresentou alguns demonstrativos de pagamento. Em um deles, consta o campo “Cargo/Nível” com a informação “Diretor Operador”. Todos os fatos analisados corroboram o entendimento de que foi implementado um mecanismo fraudulento para ocultar a relação de emprego entre o depoente e a empresa fiscalizada. (...) XLII) o depoimento do Sr. Sylvio Machado Tosta Júnior, que foi colhido no procedimento de fiscalização realizado na Jorlan SA em 2011, e que recebeu os seguintes comentários por parte da fiscalização em 2011: Fl. 5540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 19 (...) o depoente esclareceu que era responsável pela gerência de oficina na Jorlan S/A, sendo que todos os empregados deste setor estavam sob sua subordinação e ele estava subordinado ao diretor operacional (Nilson Cusatis e, posteriormente, Roberto Carvalho). Foi demitido sem justa da causa de uma empresa do grupo OCP e, dois meses depois, passou a exercer as mesmas atividades, como sócio da Egave, em outra empresa do grupo. Interessa notar que o depoente tinha interesse em sair do grupo OCP em 2006, pois chegou a solicitar seu desligamento. A administração do grupo decidiu demiti-lo sem justa causa e ofereceu um “salário” maior para exercer a mesma função na Jorlan S/A na figura de sócio de uma empresa de consultoria. Importa destacar que o depoente foi admitido na Egave no momento que começou a prestar serviços na Jorlan S/A, excluído da Egave quando solicitou desligamento de suas funções na Jorlan S/A, passou um ano fora e novamente foi admitido na Egave quando convidado pelo diretor operacional da Jorlan S/A (também sócio da Egave) para voltar a exercer a gerência do departamento de oficina/serviços da Jorlan S/A. Não restam dúvidas que, efetivamente, ocorreu a contratação e demissão de um gerente de oficina da Jorlan S/A condicionada à sua admissão como sócio da Egave. Ainda cabe ressaltar que o suposto sócio da Egave, que recebe na forma de distribuição de lucros, desconhece o lucro auferido pela Egave. Também não soube dizer quais são as funções exercidas pelo sócio administrador “de direito” da empresa; sequer o conhece, embora tenha sido admitido e demitido duas vezes na Egave mediante transferência de quotas de/para o sócio administrador Leonardo Prudente – argumentou que as reuniões das quais participou como sócio da Egave eram coordenadas pelos três vice-presidentes da Jorlan S/A. (...) XLIII) o depoimento do Sr. Pedro Neres de Azevedo, que foi colhido no procedimento de fiscalização realizado na Jorlan SA em 2011, e que recebeu os seguintes comentários por parte da fiscalização em 2011: (...) o depoente era gerente de serviços na Jorlan S/A, mas foi demitido sem justa causa em maio de 2008 (movimentação consta da GFIP entregue) e admitido como sócio da Egave no mês seguinte para exercer a mesma função em outra empresa do grupo OCP. Foi taxativo ao afirmar que era gerente de serviços em empresas do grupo OCP enquanto prestava serviços pela Egave. Esclareceu que estava sob subordinação da diretoria operacional que também era exercida por sócios da Egave e que todos os empregados do departamento de serviços estavam sob sua subordinação. Embora seus rendimentos fossem vinculados a metas, era garantida uma remuneração mínima, independente dos lucros da Egave. Portanto, o trabalho era remunerado, prestado pessoalmente de forma não eventual (era responsável pela gerência de oficina de concessionárias de veículos) e trabalhava sob subordinação jurídica – não há dúvidas de que se trata de uma real relação de vínculo empregatício. Quando foi desligado de suas funções na Target Veículos, também foi desligado da Egave. Também cabe destacar que o suposto sócio da Egave, apesar de receber na forma de lucros distribuídos, desconhece o lucro auferido pela Egave. Também não soube dizer quais são as funções exercidas pelo sócio administrador “de direito” da empresa Fl. 5541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 20 – Leonardo Prudente - e sequer o conhece. Quanto aos três diretores vice- presidentes da Jorlan S/A, declarou que não sabe quais são suas funções e atribuições na Egave, mas que eles coordenavam, em conjunto com Maria Rolim, reuniões quadrimestrais para definição de metas e diretrizes e para acompanhamento de resultados das concessionárias de veículos, evidenciando novamente que são os verdadeiros administradores da Egave. (...) XLIV) o depoimento da Sra. Vanda Maria Ferreira Caitano, que foi colhido no procedimento de fiscalização realizado na Jorlan SA em 2011, e que recebeu os seguintes comentários por parte da fiscalização em 2011: (...) muito importante o depoimento acima. Embora não seja formalmente empregada de empresas do grupo OCP, a depoente é responsável pela área contábil e tributária destas empresas - assina todos os livros contábeis e foi a principal responsável por providenciar esclarecimentos e documentos da Egave e da Jorlan S/A solicitados durante o procedimento fiscal. Nas respostas a intimações, assinava como gerente contábil do grupo OCP. Embora tenha relatado que há um contador responsável na Jorlan S/A, as intimações lavradas durante esse procedimento fiscal eram enviadas para Goiânia para que ela respondesse. Apesar da relevância e complexidade de suas atividades, alegou que não há documentos que comprovem o acompanhamento, pela Egave e pela Jorlan S/A, dos serviços de consultoria prestados, pois havia reuniões em que cada um fazia suas anotações informalmente. Seu depoimento também evidencia novamente que Leonardo Prudente não é administrador de fato da Egave, pois relatou que suas atividades se resumem a ceder sua assinatura em procurações e outros documentos; a depoente também alegou que ele pergunta sobre o andamento das atividades, mas não soube especificar como ocorre efetivamente tal acompanhamento. Certamente, uma empresa com lucro anual superior a R$ 12.000.000,00, constituída por pessoas com diversas formações e especialidades e com atuação em variadas unidades da federação, requer uma administração que não se resuma a assinar documentos e perguntar informalmente sobre o andamento das atividades. Já quando questionada sobre as funções de Orlando Carlos Júnior, Antônio Carlos e Luís Fernando, enquanto sócios da Egave, ela não soube responder. (...) XLV) o depoimento do Sr. Antônio Rui Masiero, que foi colhido no procedimento de fiscalização realizado na Jorlan SA em 2011, e que recebeu os seguintes comentários por parte da fiscalização em 2011: (...) embora seja sócio da Egave desde sua constituição, alega não possuir documentos relacionados aos serviços prestados. Sequer comprovou documentalmente os rendimentos que recebe mensalmente. Informou que o escopo do trabalho de consultoria era definido nos contratos assinados pela Egave que, conforme já demonstramos, caracterizam-se por disposições genéricas. Trabalhou para empresas que integram o grupo OCP, sendo que a prestação de serviços em cada empresa ocorreu em períodos distintos. (... Fl. 5542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 21 XLVI) o depoimento do Sr. Nilson Luiz Delascio Cusatis, que foi colhido no procedimento de fiscalização realizado na Jorlan SA em 2011, e que recebeu os seguintes comentários por parte da fiscalização em 2011: o declarante foi identificado por diversas pessoas como diretor operacional da Jorlan S/A e da Orca, conforme descrito neste relatório. Apesar disso, afirma que prestava serviços de consultoria. Há formulários (FMP) do setor de recursos humanos da Orca Veículos em que o declarante, qualificado como diretor operacional da Orca, aprova contratação de empregados. Na reclamatória trabalhista de Éder Leoni, foram juntados formulários FMP em que Nilson Cusatis assina como diretor operador da Jorlan S/A. Vários gerentes contratados por intermédio da Egave disseram que trabalham sob sua subordinação. A fim de tentar mascarar a relação de emprego, o depoente disse que auxilia chefes de departamento, que sugere admissões e demissões e que os sócios da Egave são gestores e não gerentes - o art. 62 da CLT define que gerentes são os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto no artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial(o diretor operador é o ocupante do maior cargo de gestão operacional na estrutura das concessionárias). Também informou que não representa a Jorlan S/A com relação a terceiros nem indica representantes; porém Éder Leoni juntou a seu processo de reclamatória trabalhista um documento em que é nomeado e constituído preposto da Jorlan S/A para representá-la no Judiciário – quem assina o documento é Nilson Cusatis, identificado como diretor operador da Jorlan S/A (quando este documento foi assinado, Nilson Cusatis já atuava como sócio da Egave). Já em outro ponto do depoimento, fica evidente que os sócios da Egave trabalham sob subordinação jurídica, pois declara que General Motos do Brasil estabelece metas para as concessionárias e que os vice-presidentes da Jorlan S/A determinam que ele e os gestores de departamento as cumpram. Quanto à administração da Egave, ele afirmou que Leonardo Prudente é o administrador e que Maria Rolim cuida da parte administrativa. Também disse que Leonardo Prudente e os três vice- presidentes coordenam reuniões quadrimestrais para avaliação de resultados e discussão de metas. Por outro lado, Leonardo Prudente declarou que não participa de reuniões em que tais assuntos são discutidos. Outros sócios também confirmaram que tais reuniões eram coordenadas por Maria Rolim e pelos três vice-presidentes e que sequer conheceram Leonardo Prudente. XLVII) o depoimento da Sra. Maria Lucia da Silva Souza, que foi colhido no procedimento de fiscalização realizado na Jorlan SA em 2011, e que recebeu os seguintes comentários por parte da fiscalização em 2011: “durante visita à sede da Jorlan S/A, a declarante foi identificada por secretária da diretoria da empresa como responsável pelo setor administrativo financeiro. Um empregado do departamento, Luciano Luiz de Lima, também a identificou como gerente do setor. Entretanto, ela declara que é sócia da Egave e apenas presta serviços de consultoria. Ao solicitarmos cópias de alguns documentos da Jorlan S/A durante a visita, ela foi a responsável por chamar advogados para acompanhar a ação no local e também por providenciar as cópias – apenas não assinou o Termo Fl. 5543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 22 de Retenção por não ser formalmente empregada da empresa. Designou um funcionário subordinado a ela, Luciano Luiz de Lima, para assinar o documento.” XLVIII) o depoimento da Sra. Maria Abadia Leão Rolim (foi funcionária da Jorlan SA até janeiro de 2001 e no mesmo ano tornou-se uma das sócias fundadoras da Egave), que foi colhido no procedimento de fiscalização realizado na Jorlan SA em 2011, e que recebeu os seguintes comentários por parte da fiscalização em 2011: Mária Rolim apresentou respostas pouco esclarecedoras. Não informou que atividades desenvolve; relatou que presta serviços para várias empresas, mas não as relacionou; afirmou que as demandas de serviços eram, quase sempre, feitas pela administração da empresa (Leonardo Prudente disse que ele não exerce esta função), mas não informou quem eram os administradores de fato; esclareceu que há reuniões para acompanhamento de resultados, mas não possui documentação comprobatória. Inicialmente, informou que iria comparecer à DRFB em Brasília-DF para entregar suas respostas e prestar eventuais esclarecimentos, mas no dia marcado não veio e informou que teve um problema de saúde – suas respostas foram entregues por Vanda Maria Ferreira Caitano. Maria Rolim foi citada por outros sócios como a pessoa de confiança dos vice- presidentes da Jorlan S/A (sócios administradores de fato da Egave) e responsável pela controladoria das empresas do grupo OCP. Verificamos que ela consta como secretária da mesa em diversas assembleias, reuniões de diretoria e reuniões de sócios das empresas do grupo OCP. Documentos analisados na reclamatória trabalhista de Arlindo Boemer também apresentam evidências neste sentido. Foram juntados e-mails em que Arlindo Boemer negocia seu acerto rescisório com Antônio Carlos Machado. Maria é copiada em vários e- mails e faz intermediação entre os dois para solucionar o impasse criado na época. XLIX) a constatação, efetuada em visita realizada a um estabelecimento da Jorlan SA durante o procedimento de fiscalização de 2011, de que todos os gerentes citados pelos empregados da Jorlan SA são sócios da EGAVE (Maria Lúcia da Silva Sousa, Alessandra Doreia Figueiredo, Estênio Tibério Pereira da Costa, Alessandro Gonçalves Farias, Leandro Lourenço Dias de Mattos e Carlo Carvalho Farinha); L) a declaração prestada pelos Srs. Leandro Lourenço Dias de Mattos e Alessandro Gonçalves Farias, durante o procedimento de fiscalização realizado na Jorlan SA em 2011, de que o Sr. Nilson Cusatis era o superior hierárquico deles; LI) o fato de constar em propostas de venda de veículo retidas durante o procedimento de fiscalização realizado na Jorlan SA em 2011 a autorização e a assinatura de dois sócios da Egave, Estênio Tibério Pereira da Costa e Alessandra Doreia Figueiredo, que são identificados nas propostas, respectivamente, como “Gestor Veículos Novos Jorlan S/A” e como “Gestora de Negócios”; Fl. 5544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 23 LII) o fato de constar em propostas de venda de veículo retidas durante o procedimento de fiscalização realizado na Jorlan SA em 2011, a autorização e a assinatura de um sócio da Egave, Alessandro Gonçalves Farias, que é identificado na proposta como “Gestor de Semi- Novos Jorlan S/A”; LIII) fato do Sr. Estênio Tibério Pereira da Costa, que é sócio da Egave, ter informado, durante o procedimento de fiscalização realizado na Jorlan SA em 2011, que é gerente/gestor do departamento de veículos novos e que os gerentes de Peças, Serviços e Veículos Seminovos, são, respectivamente Leandro Mattos, Carlo Farinha e Alessandro Farias LIV) a constatação, efetuada em visita realizada pela fiscalização em 2011 as dependências de outra empresa do grupo econômico ao qual integra a Jorlan SA (concessionária Orca Taguatinga, da empresa OCT Veículos Ltda), de que a maioria dos gerentes apontados pelos empregados (da OCT Veículos ltda) eram sócios da Egave; LV) a constatação de que a notícia “Jorlan Goiânia, recebe prêmio de Concessionária Classe A”, vinculada no sítio eletrônico da Jorlan SA (http://www.jorlan.com/notícias- interna/belohorizonte/10410 - acesso em 04/11/2014) relacionou a presença de vários sócios da Egave como executivos do grupo econômico ao qual integra a Jorlan SA (Orlando Carlos Júnior – Vice Presidente; Antônio Carlos - Vice Presidente; Welliton Souza - Diretor de Marketing; Thaisa Silva- Gerente Financeira; Regina Maria - Diretora de Consórcio; Maria Leão - Diretora de Controladoria e Finanças) e como gerentes da Jorlan SA (Mozainiel Correia - Gerente de vendas e Adão Guaribaldine - Gerente de Peças); LVI) o fato de sócios da EGAVE cadastrados “na rede social voltada para o mercado profissional” divulgarem que exerceram, no período fiscalizado, ou que ainda exercem, cargos de gestão, direção e gerência, em empresas do grupo econômico ao qual integra a Jorlan AS. LVII) o fato de sócios da EGAVE serem mencionados em notícias divulgadas em outros sítios eletrônicos como gerentes, diretores e gestores, de empresas do grupo econômico ao qual integra a Jorlan SA; LVIII) o fato de, em diligência fiscal, ex-empregados da Jorlan S/A Veículos Automotores Importação e Comércio e da OCT Veículos Ltda terem informado que o seu Chefe imediato, Gerente da área/setor/seção ou Diretor da área/setor/seção/departamento, é sócio da EGAVE, Cabe observar que alguns desses elementos de prova e constatações, se forem analisados individualmente, podem até conferir um aparente caráter de normalidade ao arcabouço formal criado pela Autuada (Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio), para dissimular o vínculo real com trabalhadores formalmente vinculados à EGAVE - Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda, no entanto, quando apreciados todos em conjunto, comprovam que foi correta a análise da autoridade fiscal, uma vez que demonstram que a Autuada, visando escapar da incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros, utilizou-se de interposta pessoa jurídica (EGAVE - Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda, inscrita no CNPJ sob Fl. 5545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 24 n. 04.832.433/0001-64) para intermediar pagamentos a trabalhadores que lhe prestavam serviços (à Autuada) na condição real de segurados empregados e contribuintes individuais. Restou configurada, portanto, uma das hipóteses de simulação prevista no artigo 167 do Código Civil brasileiro, que prescreve que “haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem, ou quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira”. Sobre as dificuldades da comprovação de simulação, que devem ser levadas em conta na análise das provas coletadas pela autoridade fiscal, cabe lembrar os ensinamentos de GALVÃO TELLES: Em regra, porém, dado que os simuladores procuram furtar-se a olhares indiscretos e dado que as contra declarações são entre nós pouco utilizadas, não existe prova direta da simulação. Esta terá de provar-se indiretamente, através de presunções. A simulação deixa quase sempre vestígio que a denunciam: há fatos, circunstâncias que a experiência aponta como sintomas ou índices do caráter fictício ou imaginário de um ato jurídico. Pelos meios admissíveis em direito, nomeadamente através de testemunhas ou documentos, o interessado provará esses fatos ou circunstâncias e, conjugando-os e apreciando-os segundo o seu prudente critério, o tribunal formará juízo. A simulação representa um esforço de construção artificial, distanciada e deformadora da realidade, e raras vezes essa construção será um todo lógico e coerente, que forma cobertura completa dos fatos. A verdade vem à superfície e denuncia-se através de brechas daquela construção. Os indícios que fazem presumir a simulação serão particularmente convincentes se se tornar aparente um motivo simulatório. Por exemplo, alguém que está crivado de dívidas e com ameaças de execuções, declara vender a um parente próximo a maior parte dos seus bens, mas continua na posse deles e a satisfazer os respectivos encargos e cobrar os respectivos rendimentos; as circunstâncias são suspeitas, e o motivo simulatório ou causa simulandi está à vista, é o intuito de fraudar os credores. (in, Manual do contratos em geral. 3ª ed., Lisboa, 1995. p. 172-174) A Autuada (Jorlan SA) e os demais sujeitos passivos, em sede de impugnação, apresentam uma série de alegações visando demonstrar que as constatações e elementos de prova arrolados acima não têm o condão de demonstrar que a empresa EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda existe apenas no plano formal e que foi utilizada pela Autuada para efetuar o pagamento de remunerações a segurados empregados e segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, sob a forma dissimulada de distribuição de lucros. Da análise de tais alegações, porém, verifica-se que as mesmas não se sustentam. A Autuada e os demais sujeitos passivos, em suas impugnações, alegam que o fato da EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Venda S/C Ltda prestar serviços somente para empresas do grupo econômico da Autuada não comprovava nada. Fl. 5546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 25 De fato, se for considerado de forma isolada, o fato da EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C prestar serviços somente para empresas do grupo econômico da Autuada, não é suficiente para comprovar as conclusões expostas pela autoridade fiscal. Sucede que a constatação de tal fato é apenas um dos diversos elementos de prova arrolados pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal de fls. 4279 a 4329, que, quando analisados de forma conjunta, não deixam dúvidas de que a Autuada, visando escapar da incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros, utilizou-se de interposta pessoa jurídica (EGAVE - Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob n. 04.832.433/0001-64) para intermediar pagamentos a trabalhadores que lhe prestavam serviços (à Autuada) na condição real de segurados empregados e contribuintes individuais. As alegações no sentido de que a constituição formal da empresa EGAVE, assim como o contrato de prestação de serviços e as notas fiscais, comprovam que esta existe também no plano fático não podem prosperar, já que, da análise das provas coletadas pela autoridade fiscal, é fácil constatar que tal fato e documentos exteriorizam atos simulados, porquanto não refletem a verdadeira condição da EGAVE e a verdadeira relação existente entre ela e a Autuada (Jorlan SA). Verifica-se, portanto, que estes documentos (contrato de prestação de serviços e notas fiscais), assim como o fato de a EGAVE ter sido constituída formalmente, ao contrário do que alega a Autuada e os demais sujeitos passivos, não têm o condão de invalidar as conclusões da autoridade fiscal, já que fazem parte do arcabouço formal criado pela Autuada para dissimular o pagamento de remunerações a segurados empregados e segurados contribuintes individuais que lhe prestavam serviços. A alegação de que a migração de trabalhadores empregados de empresas do grupo econômico da Autuada para o quadro societário da EGAVE ocorreu de forma espontânea não condiz com a realidade, já que vários trabalhadores prestaram depoimentos indicando que a migração ocorria por determinação dos administradores do grupo econômico da Autuada. A alegação de que a situação do Sr. Leonardo Carlos da Silva Prudente, sócio-gerente detentor da maior parte das cotas da EGAVE era normal, não condiz com a realidade, já que, em depoimentos prestados à autoridade fiscal, declarou que “realiza apenas atividades burocráticas, como assinar documentos” e demonstrou que “ignora dados básicos da Egave: não sabe quem são seus clientes (são apenas oito empresas), quais são os maiores contratos, quem são os sócios que recebem a maior fatia dos lucros, quais os parâmetros para divisão dos lucros, quem são os demais sócios (lembrou o nome de apenas seis), quais as atividades desenvolvidas pelos sócios e o respectivo local; que sócios moveram ações trabalhistas contra a Egave”. O fato da GM e da Honda enquadrarem os sócios da EGAVE como empregados da Jorlan SA e de outras empresas integrantes do seu grupo econômico, ao contrário do que alegam os Impugnantes, ajuda a comprovar as conclusões da autoridade fiscal, já que demonstra como tais trabalhadores eram considerados de fato pelas montadoras representadas pela Jorlan SA e por outras empresas integrantes do seu grupo econômico. Fl. 5547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 26 O fato de não existir documentação que comprove que existia controle pela Jorlan SA dos serviços prestados por sócios da EGAVE, ao contrário do que alegam os Impugnantes, ajuda a comprovar as conclusões da autoridade fiscal, já que não é crível que numa prestação de serviços do porte da contratada entre a Jorlan SA e a EGAVE, os trabalhos sejam realizados apenas com controles informais. A alegação de que a terceirização de mão de obra pode ocorrer tanto em atividades fim como meio é improcedente, já que o Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho é hialino ao determinar que a terceirização tem caráter excetivo e que deve ser considerada ilícita, salvo nos casos de autorização legal de contratação de trabalho temporário, quando envolver atividade fim: I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que haja participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000) Nesse sentido, ensina o mestre Maurício Godinho Delgado: III. TERCEIRIZAÇÃO: CARACTERIZAÇÃO E EFEITOS JURÍDICOS 1. Terceirização Lícita e Ilícita A ordem jus trabalhista distingue entre terceirização lícita e ilícita. Mas esclareça-se: à medida que o padrão genérico de contratação de força de trabalho, no país, mantém-se dentro da fórmula empregatícia clássica, conclui-se que as hipóteses de terceirização lícita são excetivas. A) Terceirização Lícita: situações-tipo – As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto do Enunciado 331, TST. Constituem quatro grandes grupos de situações sociojurídicas delimitadas. São as que se seguem. Em primeiro lugar, situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Enunciado 331, I) Fl. 5548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 27 (...) Em segundo lugar, “atividades de vigilância”, regidas pela Lei n. 7.102/83 (Enunciado 331, III, ab initio). (...) O terceiro grupo de situações passíveis de contratação terceirizada lícita é o que envolve atividades de conservação e limpeza (Enunciado 331, III) (...) O quarto grupo de situações passíveis de contratação terceirizada lícita diz respeito a serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. Esse grupo envolve atividades não expressamente discriminadas, mas que se caracterizam pela circunstância unívoca de serem atividades que não se ajustam ao núcleo das atividades empresariais do tomador de serviços – não se ajustam, pois, às atividades-fim do tomador. (...) B) Ausência de Pessoalidade e Subordinação Diretas – O Enunciado 331 tem o cuidado de esclarecer que o modelo terceirizante não pode ser utilizado de modo fraudulento. Assim, estatui que se manterá lícita a terceirização perpetrada, nas três últimas situações-tipo acima enunciadas, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços (Enunciado 331, III, in fine, TST) (Curso de direito do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2005. págs. 438 a 441) A alegação de que não restaram demonstrados os requisitos do vínculo empregatício de sócios da EGAVE com a Autuada (Jorlan SA) é improcedente, já que os mesmos foram expressamente expostos pela autoridade fiscal, conforme o excerto do Termo de Verificação Fiscal de fls. 4279 a 4329 transcrito abaixo: 6.2 Caracterização como Segurados Empregados – Remuneração Egave 104. O contribuinte e a Egave defendem que houve prestação de serviços de consultoria e que não há vínculo empregatício entre os sócios da Egave e as empresas do grupo OCP. No entanto, não foi esta a situação fática averiguada. 105. No caso desta fiscalização, no plano dos fatos, a reunião dos pressupostos versados no art. 3º da CLT, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, foi demonstrada por meio da análise do inalterado suposto contrato de prestação de serviço, da composição societária e administração da Egave, dos julgamentos de Reclamatórias Trabalhistas, das informações colhidas em 2011 e 2012 nas duas fiscalizações anteriores em empresas do grupo OCP, das declarações de ex-empregados, e das informações coletadas na internet. Fl. 5549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 28 106. Essa reunião dos pressupostos da relação de emprego, previstos no art. 3º do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), no art. 12 da Lei n. 8.212/1991 e no art. 9º do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, promana da raiz constitucional da sociedade empresária Egave e já fora comprovada exaustivamente de forma exemplificativa pela Auditoria da Jorlan de 2011: (...) 327. É fato incontroverso que os sócios da Egave detentores de uma quota de R$ 1,00 atuavam como gerentes de departamentos/setores em empresas do grupo OCP, compondo sua estrutura organizacional. Foram diversas as provas coletadas durante o procedimento: (...) 332. Diante dos elementos relatados, é lógico concluir que estão presentes a onerosidade, não-eventualidade e pessoalidade na relação entre sócios da Egave e empresas do grupo OCP (entre elas, a Jorlan S/A). 333. A onerosidade foi comprovada pela Egave que relacionou os rendimentos creditados aos sócios no período fiscalizado - também declarou estes valores em DIPJ. Há depoimentos de sócios ou ex sócios da Egave afirmando que a remuneração comportava parcelas fixa (valor mínimo) e variável, esta em decorrência do alcance de metas. Como relatamos anteriormente, os rendimentos de cada sócio são definidos pela administração da Egave que é exercida pelos vice- presidentes da Jorlan S/A. 334. Quanto à não-eventualidade, esclarecemos que os sócios da Egave prestavam serviços relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais das empresas contratantes, como venda de veículos novos e usados, serviços de oficina, venda de peças, administração e finanças, negócios, contabilidade, operação de concessionárias, entre outras. São serviços de natureza não eventual, de necessidade permanente e essenciais ao funcionamento normal da empresa. 335. Também está presente a pessoalidade. Os serviços eram prestados por pessoas físicas que exerciam funções de gerência, apesar da simulação envolvendo a Egave. Vale lembrar que muitas vezes a pessoa física era demitida sem justa causa de sua condição de empregado e continuava a prestar os mesmos serviços como sócio da Egave. Também foram relatadas outras situações que demonstram a contratação de pessoa física e não da Egave. Armando Bulgari Filho afirmou que Forlan Caminhões (empresa do grupo OCP) realizou processo seletivo para a vaga de diretor operacional e foi informado que deveria ser sócio da Egave apenas no momento da formalização da contratação. Roberto Carlos Moreira Carvalho declarou que foi convidado para assumir a diretoria operacional da Jorlan S/A e que sua contratação foi formalizada mediante admissão na Egave. Antônio Gamaliel Alves de Souza contou, conforme autos do processo de reclamatória trabalhista proposta por Arlindo Boemer Antunes Costa, que Jorlan lhe ofereceu a opção de prestar serviços como empregado ou como sócio da Egave. Por fim, Arlindo Boemer, no mesmo processo, relatou e comprovou que negociou sua contratação e remuneração, como pessoa física, com a administração da J-Par sem intermediação da Egave; além disso, comprovou que começou a receber seu salário Fl. 5550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 29 após o acordo com a empresa J- Par mas antes da formalização de seu ingresso no quadro societário da Egave. 336. Quanto à subordinação jurídica, são necessárias mais algumas ponderações para consolidar fatos diversos já relatados: 337. De acordo com defensores da subordinação objetiva, “a subordinação deve gravitar em torno da atividade e exercitar-se pela integração do empregado na organização empresarial”. (...) 339. No caso sob análise, já demonstramos que os sócios da Egave detentores de uma quota atuavam na gerência de departamentos/setores da fiscalizada, constituindo-se, assim, parte integrante da organização empresarial (subordinação objetiva). 340. Quanto à sujeição ao poder diretivo e disciplinar do empregador, várias evidências já foram relatadas. Vejamos: - Roberto Carlos Moreira Carvalho foi diretor operacional (operador) da Jorlan S/A enquanto sócio da Egave. Em depoimento, relatou que recebia diretrizes e prestava contas do seu trabalho em reuniões coordenadas pelos três vice- presidentes da Jorlan S/A e por Mária Rolim (ela atuava na controladoria do grupo). Afirmou que era o maior executivo operacional da fiscalizada e que todos os funcionários da empresa estavam sob sua subordinação, inclusive os sócios da Egave que prestavam serviços como gerentes de departamento.(grifei) - Sylvio Machado Tosta Junior era empregado da Orca (empresa do grupo OCP), trabalhava como gerente de serviços (oficina), foi demitido sem justa causa e convidado a exercer a mesma função na Jorlan S/A. Declarou que tinha poder para demitir funcionários em sua área de atuação mas que a demissão era submetida à anuência do operador (Nilson Cusatis e posteriormente Roberto Carlos M. Carvalho). Também afirmou que as reuniões das quais participava, enquanto sócio da Egave, eram coordenadas pelos três vice-presidentes da Jorlan S/A. - Eder Leoni dos Anjos informou que era empregado da Jorlan S/A e recebeu uma proposta, de Nilson Cusatis, diretor operacional da Jorlan e sócio da Egave, para ser demitido e continuar a prestar os mesmos serviços como sócio de uma empresa de consultoria - Egave. Relatou que: aceitou o convite e realmente continuou a exercer a mesma atividade com as mesmas atribuições e prerrogativas; que era subordinado ao diretor operacional da Jorlan S/A - inicialmente Nilson Cusatis e, depois, Roberto Moreira Carvalho; que as metas e resultados esperados em sua atividade eram enviados por meio de e-mails dos vice-presidentes da Jorlan S/A e dos diretores operacionais (Nilson Cusatis e, posteriormente, Roberto Moreira Carvalho); que havia reuniões para apresentar resultados dos trabalhos desenvolvidos para a Jorlan S/A; que além de todos os gerentes, participavam o diretor operacional e, eventualmente, o vice-presidente Luís Fernando; que nunca participou de reuniões para apresentar resultados para a Egave e que sequer conhece o sócio administrador Leonardo Prudente; que estava sob subordinação dos três diretores vice-presidentes da Jorlan S/A. Fl. 5551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 30 - Pedro Neres de Azevedo foi empregado da Jorlan S/A até maio de 2008 quando trabalhava como gerente de oficina/serviços. Foi demitido sem justa causa e admitido como sócio da Egave no mês seguinte para exercer a mesma função em outra empresa do grupo OCP. Esclareceu que: na Orca-BH estava subordinado a Antônio Augusto e Silva de Sá Peixoto; que na Honda Plaza (Target) estava subordinado a João Batista Leite Costa; que ambos eram diretores operacionais (operadores) destas empresas além de serem sócios da Egave; que podia admitir e demitir, sendo que o processo passava pela autorização da diretoria; que havia reuniões quadrimestrais, coordenadas por Mária Rolim e pelos vice-presidentes da Jorlan S/A. - Ricardo Motta Rímolo foi gerente de vendas diretas da Jorlan S/A no período em que foi sócio da Egave. Era subordinado a Nilson Cusatis que definia e comunicava as metas que deveria atingir, acompanhava os resultados dos trabalhos, além de negociar o valor de seus rendimentos. - Ailton Alves Junior tornou-se sócio da Egave por ocasião de sua demissão da Jorlan BH (era gerente de veículos usados) e continuou a trabalhar na mesma empresa e exercendo a mesma atividade que exercia quando era formalmente empregado da Jorlan BH. - Alessandro Farias e Leandro Mattos, gerentes de veículos seminovos e de peças, respectivamente, prestaram depoimento em seus locais de trabalho e informaram que seu gerente é Nilson Cusatis (diretor operacional da Jorlan S/A). - Estênio Tibério, gerente de veículos novos da fiscalizada, também prestou depoimento em seu local de trabalho e relatou que está subordinado ao diretor vice-presidente Luís Fernando. - Documentos do setor administrativo da Jorlan S/A (ficha de movimentação de pessoal) juntados ao processo de reclamatória trabalhista de Eder Leoni demonstram que ele tinha poderes para admitir, demitir, promover, transferir empregados da Jorlan S/A desde que aprovado pelo diretor operacional. - As duas reclamatórias trabalhistas analisadas, propostas por ex-sócios da Egave contra a Egave e empresas do grupo OCP, disponibilizaram provas testemunhais (inclusive depoimentos dos vice-presidentes da Jorlan S/A) e documentais que corroboram que estas pessoas físicas trabalhavam sob subordinação jurídica da empresa contratante dos serviços. O pacto simulatório, na maioria das vezes, é verbal para que não sejam produzidas provas documentais; daí a importância destes processos trabalhistas em que os reclamantes apresentaram e-mails e documentos de uso interno que evidenciam a subordinação jurídica. (...) 342. De todo o exposto, concluímos que estão presentes todos os elementos caracterizadores da relação de emprego. De fato, não há como desconhecer o vínculo empregatício entre o sujeito passivo e trabalhadores que lhe prestaram serviços, mesmo que tais serviços estejam mascarados sob o rótulo de serviços de consultoria prestados pela Egave. Jorlan S/A, ao pagar remunerações a Fl. 5552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 31 trabalhadores por meio de empresa interposta, se esquivava indevidamente de pagar benefícios trabalhistas e contribuições previdenciárias. O contribuinte, desde que pratique atos válidos e lícitos, sem dissimulação, pode organizar seus negócios de forma a evitar a ocorrência de fatos delineados em lei como passíveis de tributação. Isso porque a Constituição Federal confere aos cidadãos a liberdade de fazer qualquer coisa que não seja vedada, ou exigida pela lei (artigo 5º, II), e prevê que um dos fundamentos do Estado Brasileiro é a livre iniciativa (artigo 1º, IV). Desse direito, constitucionalmente assegurado, e do fato que a obrigação tributária só pode nascer validamente pela ocorrência efetiva de uma hipótese de incidência prevista em lei (art.150, I da CF), decorre a legitimidade de o contribuinte planejar suas atividades de forma a procurar incorrer em situações legais de menor tributação. A linha divisória entre a economia fiscal legítima, denominada pela doutrina de elisão fiscal, e a redução ilegítima da carga tributária, designada de evasão fiscal, é, por vezes, extremamente tênue. Contudo, no presente caso, restou evidente que não agiu a fiscalização no sentido de desconsiderar um planejamento tributário lícito, mas, sim, de buscar a realidade subjacente. Isso porque, dentre os princípios que norteiam o processo administrativo tributário encontra-se o da verdade material, onde o que prevalece é a realidade fática sobre a realidade formal. Caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o Fisco encontra-se autorizado “a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes” (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234) Portanto, diante das circunstâncias evidenciadas e em razão da primazia da verdade material sobre a formal, o procedimento utilizado pela fiscalização se mostra correto, porquanto a realidade subjacente demonstra que a empresa EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Venda S/C Ltda existe apenas no plano formal e que foi utilizada pela Autuada (Jorlan SA) para efetuar o pagamento de remunerações a segurados empregados e segurados contribuintes individuais que lhe prestavam serviços, sob a forma dissimulada de distribuição de lucros. 3. Multa de ofício qualificada de 150% No que tange à multa de ofício qualificada de 150% exigida nos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3, observa-se que a mesma tem como amparo o artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõem: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (...) Fl. 5553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 32 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Como se percebe, a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) tem lugar quando se configurar uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que assim dispõem: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. No presente caso, verifica-se, compulsando os autos, que a autoridade fiscal, ao contrário do que alega a Autuada, agiu com acerto ao aplicar multa de ofício de 150%, visto que esta (Autuada), conforme já demonstrado no item 2 do presente voto (2. Simulação – Utilização de interposta pessoa jurídica, existente apenas no plano formal, para efetuar pagamentos a trabalhadores que prestam serviços à contratante na condição real de segurados empregados e de segurados contribuintes individuais), dissimulou a contratação de segurados empregados e o pagamento de pró-labore a segurados contribuintes individuais mediante a utilização de interposta pessoa jurídica existente apenas no plano formal. Quer dizer, restou caracterizada a fraude prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, pois a Autuada, de forma intencional, agiu visando impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (trabalho remunerado prestado por segurados empregados e segurados contribuintes individuais). Diante do exposto, portanto, deve ser declarada procedente a aplicação, nos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3, da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/1996. Em relação às alegações no sentido de que a multa de ofício de 150% aplicada nos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3 é inconstitucional por ser Fl. 5554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 33 confiscatória e por ferir os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, cabe apenas dizer que as mesmas não podem ser apreciadas no presente julgamento, já que é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, devido ao caráter vinculado da autuação das instâncias administrativas, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Nesse sentido, preceitua o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (inserido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) Esse também é o entendimento reiterado da jurisprudência administrativa: PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS -DESCUMPRIMENTO - MULTA - ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. (...) É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a arguição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado. (2º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 206-00.293, 6ª Câmara, Relatora Ana Maria Bandeira, publicado no DOU em 28.02.2008) Ou ainda CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE DEZ (10) ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (...) A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado. Fl. 5555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 34 (2º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 206-00.220, 6ª Câmara, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, publicado no DOU em 28.02.2008) PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador apenas até a edição da MP 1.212/95. SELIC. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. (2º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 204-01616, 4ª Câmara, Relator Rodrigo Bernardes de Carvalho, publicado no DOU de 17/08/2007) INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. Súmula 1º C.C. nº 2. (...) (1º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 101-95897, 1ª Câmara, Relatora Sandra Maria Faroni, data da decisão - 06/12/2006) PIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 2 DO 2º CC. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. (...) (2º Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, Acórdão nº 201-80.761, publicado no DOU de 05/03/2008) 4. Responsabilidade solidária dos administradores do grupo econômico ao qual integra a Jorlan SA Em que pese as alegações apresentadas contra a imputação de responsabilidade solidária aos Srs. Antônio Carlos Machado e Silva, Luís Fernando Machado e Silva e Orlando Carlos da Silva Júnior, pelas exigências contidas nos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3, entendo que a mesma deve ser julgada procedente, porquanto restou plenamente configurada a situação prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, conforme exposto no seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal de fls. 4279 a 4329: 127. No caso em tela, as infrações à lei decorreram da existência da utilização de “laranjas” no quadro societário de empresa interposta criada pelo contribuinte com o intuito de sonegar tributos federais resultantes de atos praticados pelos Fl. 5556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 35 sócios-administradores do Grupo OCP, Luiz Fernando Machado e Silva, Orlando Carlos da Silva Júnior e Antônio Carlos Machado e Silva. 128. Em relação à sonegação tributária, constatou-se que os referidos sócios criaram a empresa Egave, com o único intuito de reduzir indevidamente o pagamento das contribuições previdenciárias ao longo de vários anos- calendários e, especificamente, nos de 2011 e 2012. 129. O contribuinte ao pagar remunerações a trabalhadores por meio de empresa interposta, se esquivava indevidamente de pagar benefícios trabalhistas e contribuições previdenciárias. Essa conduta perpetrada pelos administradores do contribuinte subsume-se ao que dispõe o art. 72 da Lei n° 4.502/64, verbis: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 130. O uso de interposição de pessoa para sonegar tributos comina na responsabilização tributária dos sócios controladores de fato, consoante jurisprudência administrativa: Acórdão DRJ Nº 15-19002 de 2009- Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ARBITRAMENTO. ESCRITA IMPRESTÁVEL. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá disponibilizar para o Fisco todos os livros comerciais e fiscais em que se apoiou a sua apuração, observadas as exigências comerciais e fiscais para a escrituração. A apresentação dos livros contábeis em desacordo com tais normas torna a escrita imprestável e autoriza o arbitramento do lucro. SAÍDAS POR VENDAS. INFORMAÇÕES. FISCALIZAÇÃO ESTADUAL. Admite-se a utilização de informações colhidas da Fiscalização Estadual para fins de LANÇAMENTO, quando nelas esteja destacada de maneira clara e incontroversa a natureza da informação, restando demonstrado tratar-se de saídas por vendas, configurando-se em receitas que não foram oferecidas à tributação. MULTA. DOLO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Constatado o intuito doloso é dever do Fisco proceder ao LANÇAMENTO tributário com a respectiva multa de ofício qualificada de 150%. IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. ARBITRAMENTO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o LANÇAMENTO do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele LANÇAMENTO ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS em razão da relação de causa e efeito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE. SÓCIO CONTROLADOR DE FATO. É solidariamente responsável pelo crédito tributário constituído pelo LANÇAMENTO contra a pessoa jurídica, a pessoa física que, na qualidade de sócio controlador de fato, utiliza a forma artificiosa de interpostas Fl. 5557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 36 pessoas para formar diversas pessoas jurídicas e, assim se eximir da obrigação tributária. 131. Desta forma, considerando que Antônio Carlos Machado e Silva, CPF 122.496.451-91, Luís Fernando Machado e Silva, CPF 281.051.921-87, Orlando Carlos da Silva Júnior, CPF 130.022.011-20 têm poderes de gerência e, nessa qualidade, cometeram o ilícito descrito no referido art. 72, fica caracterizada a responsabilidade solidária pelo total do crédito tributário apurado nesta ação fiscal prevista no art. 135, III, do CTN, em decorrência de infração de lei. Como se vê, não há como negar que a conduta dos Srs. Antônio Carlos Machado e Silva, Luís Fernando Machado e Silva e Orlando Carlos da Silva Júnior, constituiu infração à lei, já que, em afronta direta a legislação tributária, criaram empresa interposta (Egave) com o intuito de sonegar contribuições sociais previdenciárias e contribuições para terceiros (outras entidades e fundos). Resta evidente, portanto, que os Srs. Antônio Carlos Machado e Silva, Luís Fernando Machado e Silva e Orlando Carlos da Silva Júnior, devem responder solidariamente pelos créditos exigidos nos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3, por força do disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 5. Prova documental Em relação ao requerimento de juntada posterior de documentos cumpre apenas frisar que a prova documental, em sede de processo administrativo fiscal federal, será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que reste demonstrada alguma das hipóteses previstas no parágrafo 4o do artigo 16 do Decreto n.o 70.235/72 (fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos). 6- Conclusão do voto Por todo o exposto, manifestou-se o relator pela improcedência das impugnações e, consequentemente, pela manutenção dos créditos tributários exigidos nos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3, e pela procedência da imputação de responsabilidade solidária por estes créditos tributários, com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, aos Srs. Antônio Carlos Machado e Silva, Luís Fernando Machado e Silva, Orlando Carlos da Silva Júnior. Por fim, ressaltou que não foram objeto de impugnação as imputações de responsabilidade solidária pelos créditos tributários exigidos nos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3 à Sra. Vanda Maria Ferreira Caitano e às pessoas jurídicas OCS Investimentos S.A., Orlando Carlos Participações Societárias Ltda, Jorlan Participações Societárias Ltda, Parsec Corretora de Seguros Ltda, Orsa Agenciadora de Serviços e Seguros Ltda, Jorlan Administradora de Consórcio Ltda, Target Veículos Ltda, JPAR – Distribuidora de Veículos Ltda, BR France Veículos Ltda, OCT Veículos Ltda, BR Road Motors Ltda e Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda Fl. 5558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 37 A autuada e todos os solidários foram comunicados da decisão e, foram apresentados, tempestivamente, recursos voluntários, sendo um coletivo e, nome da autuada e dos solidários Sra. Vanda Maria Ferreira Caitano, Srs. Antônio Carlos Machado e Silva, Luís Fernando Machado e Silva, Orlando Carlos da Silva Júnior e às pessoas jurídicas OCS Investimentos S.A., Orlando Carlos Participações Societárias Ltda, Jorlan Participações Societárias Ltda, Parsec Corretora de Seguros Ltda, Orsa Agenciadora de Serviços e Seguros Ltda, Jorlan Administradora de Consórcio Ltda, Target Veículos Ltda, JPAR – Distribuidora de Veículos Ltda, BR France Veículos Ltda, OCT Veículos Ltda, BR Road Motors Ltda e , juntado em 15/03/2016 às folhas 5459.. a 5499 e outro, em nome da Solidária Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda - EGAVE, juntado na data de , 16/03/2016 as folhas 5502 a 5514 No que concerne ao primeiro recurso: As recorrentes foram autuadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, através do Auto de Infração - AI DEBCAD N.o 51.071.431- 5, no valor de R$ 4.765.979,50 (quatro milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), referente à contribuição social destinada à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, nas competências de 1/2011 a 12/2011 e 01/2012 a 12/2012, acrescidas de multa de ofício de 150% e, contribuições previdenciárias da empresa sobre remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais relativas às competências 01/2011 a 04/2011, acrescidas de multa de ofício de 150% e juros. As recorrentes foram autuadas, também, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, através do Auto de Infração - AI DEBCAD N.º 51.071.432-3, no valor de R$ 1.704.584,62 (um milhão, setecentos e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente às contribuições devidas pelos segurados empregados relativas às competências de 01/2011 a 12/2011 e 01/2012 a 12/2012, acrescidas de multa de oficio de 150% e juros. Concluiu a autoridade lançadora pela existência de simulação jurídica e fraude na contratação de serviços de consultoria prestados pela empresa Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda., eis que esta seria participante do grupo econômico Orlando Carlos Participações, em razão de prestar serviços para todas as empresas do bloco e por possuírem sócios em comum; tendo sido criada para aumentar as retiradas de pró- labore dos diretores vice-presidentes e pagar a remuneração de empregados que exerciam funções de gerência mediante interposição fraudulenta da empresa interposta para ocultar a ocorrência de fatos geradores de obrigações tributárias e trabalhistas. Apresentada impugnação, defenderam as recorrentes a inexistência de obrigação principal, bem como da acessória decorrente, dado que sobre as remunerações pagas aos sócios administradores da empresa supostamente interposta não incide contribuição previdenciária. Aduziram que a empresa pretensamente interposta fora contratada através de celebração de contrato regulado exclusivamente pelo direito civil, com intuito de fornecer mão-de-obra qualificada em áreas predeterminadas e específicas, mediante pagamento de Fl. 5559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 38 contraprestação em valor, visando uma melhora na qualidade dos serviços para, assim, sobreviver à concorrência do mercado. Sustentaram que dada a caracterização indiscutível da empresa tida como interposta como de direito, cujos atos constitutivos observaram estritamente as imposições da legislação civil, tendo sido, inclusive, registrados em órgão empresa prestar serviço exclusivamente a empresas pertencentes a um único grupo econômico, impossível falar-se na presença dos requisitos ensejadores de relação empregatícia. Requereram, assim, o afastamento da multa aplicada de oficio, de forma qualificada, ou, alternativamente, sua redução, e a posterior juntada de documentos comprobatórios, dada a observância, pelo processo administrativo, ao princípio da verdade material. Mantendo-se o crédito tributário, ao entender que as provas coligidas apontariam no sentido de as recorrentes terem violado preceitos trabalhistas previdenciários, julgou-se improcedente a impugnação apresentada. Por fim, restou assentado no v. acórdão a impossibilidade de afastamento ou redução da multa qualificada aplicada de oficio, em razão do princípio da legalidade administrativa e, em razão da conduta de simulação supostamente adotada pelas recorrentes. 3. DO MÉRITO Não há como prosperar o entendimento assentado no v. acórdão recorrido, eis que, ao contrário consignado, não houve qualquer omissão quanto ao lançamento mensal em títulos próprios das empresas impugnantes, quanto a fatos geradores de contribuição social. É que, na verdade, não houve pagamento de remuneração a segurados de forma a ensejar a incidência de contribuição previdenciária. Ou seja, em que pese a fundamentação constante do v. acórdão, não merece subsistir a multa aplicada por suposto descumprimento de obrigação acessória, e tampouco a constituição indevida dos créditos principais. Foram considerados no lançamento fiscal questionado como fatos geradores das contribuições previdenciárias, supostas remunerações que teriam sido pagas a segurados empregados e contribuintes individuais das empresas recorrentes, por meio da Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C LTDA., as quais, segundo entendimento da fiscalização, corresponderiam a retiradas de pró-labore dos vice-presidentes e pagamento de empregados ocupantes de cargos de gestão. Entretanto, os valores pagos aos sócios, da suposta empresa interposta, ao contrário do sugerido no auto de infração, não significam pagamento de pró-labore ou de remuneração de modo a ensejar a incidência de contribuição previdenciária, porquanto correspondem a distribuição de lucros entre sócios. Fl. 5560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 39 O que ocorreu no caso em exame foi que as recorrentes, em busca de maior competitividade no mercado, socorreram-se de mecanismo econômico e administrativo absolutamente lícito e comum, consistente na contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de força de trabalho em áreas específicas. Com efeito, a acirrada competição atual dos mercados vem obrigando as empresas a focarem seus esforços cada vez mais em negócios-chaves, deixando sob a administração e condução de outras empresas especializadas o desempenho de outras atividades que outrora se desenvolviam sob a forma de contratação direta de empregados. É nesse contexto que a gestão moderna e sustentável das companhias exige que se trabalhe com consultorias de terceiros especializados, visando à otimização dos processos internos de gestão, sendo certo que resta improvável a subsistência de uma empresa que dispense essa forma alternativa de contratação de serviços no atual cenário econômico. Trata-se, diferentemente, da celebração de contrato regulado exclusivamente pelo Direito Civil, figurando de um lado, empresa especializada em prestar serviços, enquanto, de outro lado, empresa tomadora desses serviços, cujo objeto é a transferência, para a primeira, de atividades que antes eram executadas diretamente pela tomadora de serviços, mediante pagamento de contraprestação. A sociedade empresária aberta justamente para prestar serviços a outra pessoa jurídica vende sua força de trabalho na condição de verdadeiro empresário, emitindo notas fiscais com absoluta autonomia na execução das tarefas. Com efeito, os sócios da pessoa jurídica são pessoas capazes, de direitos e obrigações, não podendo ser designadas como verdadeiros incapazes. Isso porque a autoridade fiscal deu a entender que os sócios da empresa supostamente interposta seriam pessoas incapazes que teriam sido manipuladas pelas recorrentes, de modo a ludibriar o fisco e prejudicar seu capital econômico. Vale destacar que jamais houve qualquer indicação de vício no negócio jurídico celebrado com as recorrentes. Registre-se, desde logo, que a licitude da forma de contratação independe da natureza da atividade transferida, sendo certo que, a utilização de serviço especializado de outra pessoa jurídica, somente poderá ser considerada irregular, no caso de se encontrarem presentes, os pressupostos da relação. Com efeito, a conclusão a que se chegará após a análise das razões é que efetivamente ficou comprovado que houve sim a prestação de serviço pela empresa supostamente interposta. Fl. 5561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 40 As robustas provas anexadas pelas recorrentes em sua impugnação comprovaram e comprovam, ainda, os requisitos exigidos para efetivação da prestação dos serviços, tais como: a) planejamento; b) metas estabelecidas; c) prazos; d) resultados que seriam alcançados quando da formalização do contrato de prestação dos serviços. Não se pode sequer admitir que a autoridade fiscalizadora tenha pretendido proibir a utilização de tais contratos, eis que o objeto é compatível com esse instrumento e os respectivos serviços são executados por empresa contratada, com seus próprios sócios, trabalhando sob seu poder de comando e assumindo ela o risco da prestação dos serviços contratados. Assim, nada mais absurdo do que querer descaracterizar um contrato de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, feito na mais absoluta legalidade e transparência, em obediência à legislação que regula o Direito Civil. A jurisprudência já acolheu o entendimento de que as empresas prestadoras de serviços desenvolvem atividades legais: "As empresas denominadas prestadoras de serviços que não se confundem com as fornecedoras de trabalho temporário (Lei n.o 6.109/74), desenvolvem atividades lícitas, já que inexiste no ordenamento jurídico nacional óbice legal ao respectivo funcionamento (Constituição Federal, art. 153, § 2o). Não obstante a finalidade destas empresas constituir a prestação de serviços a terceiros, são elas que contratam, assalariam e dirigem o trabalho realizado por seus empregados, além de assumir os riscos ínsitos à atividade econômica desenvolvida. Dentro deste contexto, depreende- se que o vínculo de emprego entre as prestadoras e seus empregados não se comunica com a tomadora dos serviços, que tão- somente realiza contrato de natureza civil com a prestadora, nos parâmetros legais." (TRT 12a Reg. RO 2.922/85-Ac. 1aT., 22.09.86, Rel. Juiz Heráclito Pena) De fato, aplica-se ao caso o mesmo entendimento predominante nas hipóteses de contratos de terceirização, cuja licitude, mesmo em se tratando de transferência da atividade-fim, foi bem destacada por José Janguiê Bezerra Diniz: "Admitir-se a terceirização apenas na atividade meio seria o mesmo que inadmiti-la, porquanto, na maioria das vezes se torna impossível fazer essa distinção. É o que ocorre na construção civil, nas editoras e na indústria automobilística. E, no caso, o vínculo empregatício se forma com a empresa fornecedora, em face da inexistência de fraude, já que sói configurar um contrato de direito civil entre as duas empresas, plenamente admissível no ordenamento jurídico positivo." (Revista LTr. Vol. 60, n.o 02, fevereiro de 1996, p. 209) A terceirização refere-se, portanto, à vinculação, através de contrato regulado pelo Direito Civil, de uma empresa especializada em prestar serviços, por isso chamada empresa prestadora, a outra que se utiliza desses serviços, denominada empresa tomadora. Em decorrência desse contrato, há a transferência para a empresa prestadora de atividades que antes eram executadas pela tomadora de serviços. Fl. 5562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 41 Nessa toada, passa a ser daquela empresa prestadora, que como contraprestação recebe o pagamento de valores previamente estabelecido, toda a responsabilidade sobre o serviço. Portanto, há de se ter como absolutamente regular a utilização de serviço especializado de outra pessoa jurídica quando estiverem presentes: a) existência de um contrato de prestação de serviço regulado pelo Código Civil; b) a constituição de uma pessoa jurídica pelos prestadores de serviço; c) a prestação dos serviços de modo pessoal pelos sócios da pessoa jurídica ou por terceiros por ele designados, inclusive na qualidade de empregado da pessoa jurídica; e d) a não caracterização do contrato de emprego. Estando presentes os referidos pressupostos, tem-se como regular a utilização do serviço especializado, especialmente aquele desenvolvido pela Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C LTDA, não havendo que se falar em qualquer tipo de simulação ou fraude. Justamente considerando a alternativa da terceirização como uma realidade plenamente factível que as recorrentes, diante da ausência de qualquer impedimento legal, optaram por adotá-la. No ano de 2008, em função de uma crise no setor automotivo, demandou-se que especialistas fossem contratados de modo a minimizar os impactos negativos desse processo. Amparando-se na alternativa da terceirização, as recorrentes, na contramão do cenário que se apresentou, conseguiram resultado próspero, muito embora o lucro obtido tenha sido à menor do que o esperado. Foi nesse contexto de dificuldades para o segmento da indústria automotiva que as recorrentes firmaram o instrumento particular de prestação de serviços com a Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C LTDA. Viu-se assim que, buscando a descaracterização do vínculo de natureza exclusivamente civil decorrente da apontada relação contratual, a autoridade previdenciária tenta descaracterizar a própria composição societária da empresa prestadora dos serviços, para, em seguida, insinuar a existência de relação empregatícia para com os seus sócios e as recorrentes. Esclareça-se, por oportuno, que nenhuma irregularidade se verifica na constituição da pessoa jurídica da empresa interposta, cujos atos constitutivos observaram estritamente as imposições legais, tratando-se, pois, de verdadeira empresa de direito. Não retira a legalidade da apontada constituição societária a invocada flexibilidade das quotas de Leonardo Carlos Prudente, e tampouco os valores das quotas de cada sócio ou a diversidade de participação de cada qual, porquanto a Fl. 5563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 42 legislação civil não fixa piso mínimo de participação societária, deixando ao livre alvedrio daqueles que se unem pela affectio societatis a regulação e a constituição da distribuição de quotas entre os sócios da sociedade. Enfim, os sócios são livres para dispor sobre a responsabilidade pela negociação e elaboração dos contratos, pela orientação dos sócios consultores, pelo acompanhamento dos serviços prestados e pela própria definição dos critérios de distribuição dos lucros aos sócios, não descaracterizando a licitude da relação societária as evasivas suspeitas levantadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. Nessa linha, conforme devidamente esclarecido nas informações prestadas pelos sócios da empresa Egave, a quantia de lucro por eles recebida era por eles próprios definida em assembleias anuais realizadas pelos sócios, confirmadas por atas registradas apresentadas pelo sócio Leonardo Carlos Prudente, sempre mediante concordância da maioria, sendo os respectivos pagamentos realizados na forma de antecipação mensal. Ainda, de acordo com os depoimentos, os sócios da Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C LTDA. não tinham direito a décimo terceiro, nem a férias, sendo que os descansos eram programados com base em uma escala de viagens entre sócios, de acordo com a conveniência de cada um. Ademais, conquanto alguns de seus sócios tenham, em algum momento, mantido relação de emprego com as recorrentes, fato é que não lhes foi imposto como condição para a contratação constituir a empresa EGAVE, sendo certo que seus desligamentos e a subsequente associação decorreram de sua livre iniciativa e espontânea vontade. E tal opção não causa nenhuma surpresa ou estranheza, na medida em que, como cediço, essa espécie de prestação de serviço, justamente por conferir ao prestador maior autonomia e liberdade no desempenho de suas atividades, afigura- se economicamente vantajosa também para o atendimento de seus interesses particulares, não se prestando a beneficiar exclusivamente a empresa tomadora, como equivocadamente pretende fazer crer a autoridade previdenciária. Nota-se, ainda, que das informações prestadas pelos sócios da empresa Egave que tiveram anterior vínculo empregatício com as recorrentes, não se verifica qualquer pendência a receber dessas empresas, as quais, por ocasião das respectivas rescisões, pagaram-lhes tudo o que era devido. No que diz respeito às atividades exercidas por Leonardo Carlos Prudente como sócio administrador da empresa prestadora de serviços, em que pese ter declarado explicitamente ser o responsável pela Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C LTDA., colhe-se de suas declarações que jamais fora funcionário de qualquer das empresas recorrentes e que sua responsabilidade Fl. 5564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 43 envolvia o controle dos contratos, dos valores a receber e da distribuição das atividades aos demais sócios para execução dos trabalhos, assim como autorizado pelos atos constitutivos da sociedade. Da mesma forma, nenhuma irregularidade se verifica no fato de a Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C LTDA. haver prestado serviços exclusivamente para as recorrentes, pois, quanto ao tema, inexiste qualquer vedação legal. O que releva considerar é que, a despeito desta situação meramente circunstancial, os sócios da empresa prestadora de serviços eram, de fato, livres para prestarem consultoria a quem desejassem. Fixada a legitimidade da pessoa jurídica prestadora dos serviços, verifica-se, de outra banda, que não restou evidenciada qualquer irregularidade no contrato de natureza civil por ela firmado com as recorrentes para a prestação de serviços de consultoria mediante o pagamento de uma contraprestação fixada contratualmente por livre disposição das partes contratantes. Diferentemente do alegado pela autoridade previdenciária, os sócios da Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C LTDA. atuavam, de fato e de direito, como consultores das recorrentes. Note-se que, justamente por não serem seus funcionários, as recorrentes não mantinham qualquer controle sobre as pessoas que eram designadas para Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C LTDA. para prestar os serviços contratados, fugindo ao seu conhecimento a quantidade de horas de consultoria prestada por cada qual. Conforme devidamente justificado nos esclarecimentos prestados pelas recorrentes, a demanda por serviços era baseada de acordo com suas necessidades, enquanto os acompanhamentos das metas estabelecidas davam-se por meio de reuniões realizadas periodicamente, nas quais as discussões ocorriam de forma meramente verbal, sem consignação em atas ou em qualquer outro documento. A ausência de documentação de tais tratativas, ou mesmo a informalidade de sua condução, entretanto, não retira a validade do contrato de prestação de serviços firmado, não tendo o condão de induzir à descaracterização da natureza civil do vínculo firmado. A legitimidade de tal acerto também não resta afastada pela empresa prestadora não fornecer às recorrentes discriminação dos serviços prestados. Ora, se a prestação de serviços se dava de forma regular e satisfatória, não há razão para se exigir qualquer esclarecimento acerca das condições da prestação, ainda que tal providência estivesse prevista no contrato firmado entre as partes. Fl. 5565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 44 Releva considerar, portanto, que os serviços prestados e os seus respectivos pagamentos encontram-se devidamente comprovados pelas notas fiscais apresentadas, tendo sido devidamente contabilizados nos registros tanto da empresa prestadora quanto da empresa tomadora. Note-se que, em relação a esta última, os contratos de prestação de serviços e as notas fiscais referentes às despesas foram contabilizados nas contas "Consultoria em Gestão Executiva", "Consultoria em Gestão em Vendas" e "Consultoria em Administração". Outrossim, a prova coligida aos autos evidencia que os sócios da empresa prestadora, embora trabalhassem de forma pessoal, não mantinham qualquer relação de subordinação direta para com a administração das empresas recorrentes. Ademais, como já destacado, não lhes foi imposto como condição para a contratação constituir a pessoa jurídica com a qual as recorrentes firmaram contrato de prestação de serviços, tendo a associação decorrido de sua própria iniciativa e por sua livre e espontânea vontade. O que se verifica é que o negócio comercial firmado entre as pessoas jurídicas se deu de forma regular e legal, sem imposição, mas mediante deliberação mútua, das condições e dos critérios fixados para a prestação dos serviços. Enfim, os sócios da Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C LTDA. não atuaram de forma alguma como empregados das empresas recorrentes, muito embora alguns deles, antes da constituição da nova pessoa jurídica, tenham sido funcionários dessas. Diferentemente, atuaram como verdadeiros empresários, com absoluta autonomia, mantendo com as empresas recorrentes relação de trabalho indireta, de natureza jurídica absolutamente distinta da empregatícia. Os sócios da Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C LTDA., inclusive, tinham total autonomia de trabalho, não se sujeitando ao cumprimento de horários definidos desde que as metas estipuladas pelo cliente fossem estabelecidas. Os trabalhos eram distribuídos entre os sócios conforme a disponibilidade e área de afinidade de cada qual, sendo que não se submetiam a ordens dos diretores das recorrentes, os quais apenas transmitiam as diretrizes gerais das metas a serem atingidas. Nesse quadrante, não se vislumbra na hipótese, sequer de forma dissimulada, a presença dos requisitos previstos nos artigos 2o e 3o da CLT, pois ausente a subordinação do trabalho prestado pelos sócios da EGAVE, sendo certo que coube a esta (prestadora dos serviços) a assunção de todos os riscos do empreendimento, além da direção das atividades e do pagamento da respectiva Fl. 5566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 45 remuneração, o que afasta a existência de vínculo de emprego entre eles e a OCT ou entre eles e as demais empresas do grupo OCP. Nesse contexto, resta descaracterizada a relação de emprego imaginada pela fiscalização previdenciária, subsistindo incólume a legitimidade do contrato de natureza civil celebrado com a pessoa jurídica EGAVE, que tinha como objeto a prestação de serviços diversos para atender à empresa automobilística cliente. Nessas condições, a outra conclusão não se chega senão a de que os pagamentos recebidos pelos sócios da EGAVE não constituem hipótese de incidência da contribuição previdenciária, porquanto, ao contrário de que se entendeu, não representam remuneração de segurados, não sendo aptas, pois, a ensejar a deflagração dos fatos geradores presumidos pela autoridade fiscal. Cabe destacar que o Ministério Público do Trabalho de Belo Horizonte determinou o arquivamento da denúncia de fraude da EGAVE com a OCT Veículos e/ou com qualquer outra empresa do Grupo, haja vista a comprovação de que a relação contratual existente entre a EGAVE e a OCT é absolutamente legal e lídima, caindo por terra, assim, qualquer entendimento da autoridade fiscal de simulação o u fraude nas relações contratuais existentes as partes, restando afastada, de forma insofismável, a hipótese de incidência de contribuição previdenciária. Com efeito, conforme se infere dos referidos documentos, o pela Egave não possui qualquer mácula, não viola o disposto na Súmula 331 do TST e não caracteriza relação de emprego. O próprio Ministério Público do Trabalho, que tem a missão constitucional de agir contra qualquer ilegalidade nas relações trabalhistas reconhece que os contratos de prestação de serviços existentes entre a empresa Egave e as Recorrentes não possui qualquer ilegalidade laboral, não configura burla a qualquer direito trabalhista. Ora, se os contratos existentes entre a Egave e Recorrentes não possuem qualquer mácula aos direitos trabalhistas, como reconhecido pelo Parquet laboral, não há que se falar em fraude à legislação previdenciária e, tampouco, em incidência de contribuição previdenciária. Portanto, não restando configuradas as hipóteses de incidência das contribuições sociais, outra solução não comporta o presente caso senão a desconstituição dos lançamentos indevidamente efetuados e o afastamento das multas aplicadas, haja vista a manifesta inocorrência do fato gerador das contribuições sociais e das obrigações acessórias correspondentes. Por fim, cabe salientar que o contrato de trabalho é sempre individual. Assim, cabia a autoridade fiscal caracterizar, individualmente, um a um, cada Fl. 5567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 46 contrato de trabalho existente, em atendimento ao princípio da primazia da realidade, princípio este que rege os contratos de trabalho. Pontua-se, ainda, que a autoridade fiscal não logrou êxito em caracterizar cada contrato de trabalho, sequer apenas um, o que, de toda forma, descaracteriza qualquer relação de trabalho e, consequentemente, a hipótese de incidência de contribuição previdenciária. A corroborar o entendimento acima esposado, cabe salientar que na parte de alteração da classificação da distribuição de lucros para remuneração, a fiscalização não conseguiu comprovar que a contabilidade não retrataria a realidade, ou seja, que não se trataria de distribuição de lucros, o que a acarreta a improcedência dos autos de infrações. Da mesma forma, a fiscalização, quando da formalização do lançamento, deixou de indicar pormenorizadamente no relatório fiscal todos os elementos de fato que o levaram a efetuar o enquadramento de sócio como segurado empregado, a fiscalização deixou de apontar um a um em cotejo com o conjunto de provas que sustenta o lançamento, quais foram os documentos e fatos em específico, que justificaram o reenquadramento de sócios na qualidade de segurados empregados, tendo o feito de forma genérica em violação ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Cediço que para que haja a caracterização de segurado empregado deve a autoridade fiscal elencar de forma individual as condutas de cada segurado. Ou seja, deve a autoridade fiscal listar os supostos empregados, um a um, e os fatos e atos que os caracterizam como segurados empregados ou individuais. Não havendo essa individualização, como não houve na hipótese, não podem as recorrentes serem condenadas ou autuadas ao pagamento de quaisquer contribuições, ou, se tanto, deve a autuação permanecer apenas em relação aos supostos empregados que a fiscalização, de forma individual, apontou e fundamentou a existência de contrato de trabalho, lembrando-se que este, em nosso ordenamento jurídico, é sempre individual. Neste sentido, inclusive, o posicionamento desse Conselho, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS POR INTERMÉDIO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 30 DA CLT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Deve o auditor fiscal, quando da formalização do lançamento, indicar pormenorizadamente no relatório fiscal todos os elementos de fato que o levaram a efetuar o enquadramento de autônomo Fl. 5568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 47 como segurado empregado, demonstrando inequivocamente e de forma cumulativa, a presença da onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação, de forma a não restarem dúvidas sobre a legitimidade e fundamentação do procedimento levado a efeito, sob pena de nulidade. No caso dos autos, o fiscal deixou de apontar um a um em cotejo com o conjunto de provas que sustenta o lançamento, quais foram os documentos em específico, que justificaram o reenquadramento de sócios na qualidade de segurados empregados, tendo o feito de forma genérica em violação ao disposto no art. 142 do CTN. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE E NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRADIÇÃO E CONFUSÃO NOS ARGUMENTOS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DO FISCAL EFETUAR O LANÇAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES DA CONTABILIDADE. PRESUNÇÃO INDEVIDA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES E NÃO APENAS DE SUA BASE DE CÁLCULO. Em se tratando de caso no qual a fiscalização deixou de justificar a adoção do procedimento de aferição indireta de contribuições sociais previdenciárias, ainda mais em havendo confusão de entendimentos da própria fiscalização seja quanto ao dispositivo legal que fundamenta o arbitramento, ou mesmo qual a motivação de sua adoção, é de ser declarado nulo o lançamento. A mera ocorrência de irregularidades formais em folha de pagamento, por si só não tem o condão de justificar o lançamento por aferição indireta, ainda mais quando o próprio relatório fiscal deixa claro que valores constantes na contabilidade, mesmo que contabilizados em títulos impróprios, são elementos confiáveis para o lançamento, e os realiza com base neles, além de considerar documentos como não apresentados, não por colidência de sua forma com a legislação, mas por discordância das informações dele constantes. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONTRATAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI 64.74/77. LEI 8.212/91. Tendo em vista que a recorrente contratou estagiários com inobservância das disposições constantes na Lei 6.474/77, resta claro que a regra de não incidência preceituada no art. 28, 90, "i" da Lei 8.212/91, deixou de ser devidamente observada, de modo que deve ser mantido, sobre este aspecto, o lançamento. PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. LANÇAMENTO. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. LEGALIDADE. Tendo em vista que a recorrente efetuava comprovadamente pagamentos a cooperativas de trabalho médico e odontológico, de acordo com os documentos constantes nos autos, uma vez que não comprovou o recolhimento das contribuições incidentes, de acordo com as disposições da Lei 8.212/91, é de se manter o lançamento efetuado. LANÇAMENTO. GRUPO ECONÔMICO PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. AUTODENOMINAÇÃO E CONTROLE CENTRALIZADO. Nos termos do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, uma vez comprovada a presença de fatores que configurem a existência de grupo econômico de empresas, especialmente quando a própria recorrente reconhece as Fl. 5569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 48 empresas como componentes de um grupo, devem ser consideradas como responsáveis solidárias ao lançamento objeto do Auto de Infração. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido em Parte. (CARF, Processo n.o 10830.012365/2008-23, Acórdão n.° 2401-002.811, relator Conselheiro Igor Araújo Soares, sessão do dia 22/01/2013) Logo, para que haja o reenquadramento de sócios como segurados empregados é necessário que a fiscalização aponte um a um em cotejo com o conjunto de provas que sustenta o lançamento, quais foram os documentos e fatos em específico que justifiquem o reenquadramento, sendo que a feitura de forma genérica viola o artigo 142 do Código Tributário Nacional, como na hipótese. Portanto, não restando configurada a hipótese de incidência da contribuição social, outra solução não comporta o presente caso senão a reforma do v. acórdão para que se proceda à desconstituição dos lançamentos indevidamente efetuados e o afastamento das multas aplicadas, haja vista a manifesta inocorrência do fato gerador das contribuições sociais e das obrigações acessórias correspondentes. Nesse diapasão, se não subsistem os lançamentos correspondentes às obrigações principais, a mesma sorte devem seguir os autos de infração lavrados em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. "TRIBUTÁRIO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER INSTRUMENTAL. CTN, ART. 113, CAPUT E §§. DEFEITO NA INICIAL DOS EMBARGOS. CPC, ART. 284. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. (...) III. A obrigação acessória tem relação instrumentalidade com a obrigação principal. Assim, fenecendo a primeira, não pode subsistir a segunda. IV. Apelo e remessa oficial improvidos." (AC 1997.01.00.045483-6/MG; APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JUIZ HILTON QUEIROZ, Rel. Convocada JUÍZA VERA CARLA CRUZ, 4a Turma do TRF da 1a Região, DJ de 17/03/2000, p. 276) Ora, se não se verificou o fato gerador das contribuições sociais em relação às operações apontadas pela fiscalização, não há o que ser lançado, quanto aspecto, na contabilidade da empresa. Certo é que, ao contrário do que se entendeu, todos os tributos efetivamente devidos pelas empresas foram devidamente arrecadados e recolhidos, com a correspondente informação nas Guias de Recolhimento do Fundo Fl. 5570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 49 de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e registro nas folhas de pagamentos e na contabilidade da empresa. apontada no auto de infração em questão, impõe-se o afastamento da multa aplicada pela autoridade previdenciária. De toda a sorte, na eventualidade de mantença do auto de infração, com aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória, ad argumentandum tantum, impõe-se, ao menos, a redução do quantum indevidamente arbitrado. De outra banda, merece ser afastada, ao menos reduzida, a multa de oficio aplicada à empresa. Como demonstrado acima, não houve remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais que tenham prestado serviços à JORLAN S/A e a empresas do grupo OCP por meio da EGAVE, e sim contratação lícita de outra pessoa jurídica para a prestação de serviços de consultoria, mediante o pagamento de contraprestação fixada em contrato. Diante da regularidade do contrato de natureza civil firmado entre a JORLAN S/A e EGAVE, não há que se falar em qualquer tentativa do sujeito passivo de simular situação diversa da realidade dos fatos e tampouco em utilização de empresa interposta, não restando caracterizada a ocorrência de fraude capaz de autorizar a aplicação da multa de oficio no percentual qualificado de 150% (cento e cinquenta por cento) do tributo a pagar. Sequer no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) pode ser fixada a multa de oficio. Conquanto não se olvide que a aplicação de multa punitiva atende aos objetivos da sanção tributária, não se pode coadunar com a aplicação de multa cujo percentual é manifestamente excessivo e desproporcional. A propósito leciona Paulo César Baria de Castilho "embora a multa não seja tributo (art. 3o do CTN), tanto a moratória, quanto aquela por sonegação, também pode ser confiscatória quando extrapola os limites da razoabilidade e desvirtua sua finalidade, uma vez que nossa Carta Política de 1988 veda tanto o confisco tributário (art. 150, inc. IV), quanto o confisco de forma geral (art. 5o, inc. XXII, e art. 170, inc. II)." (Confisco Tributário, página 133, Editora Revista dos Tribunais). Na mesma linha, observa Sacha Calmon que "uma multa excessiva ultrapassando o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores (caracteres punitivos e preventivo da penalidade) caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco. Este só poderá se efetivar se e quando atuante a sua hipótese de incidência e exige todo um processus. A aplicação de uma medida de confisco é algo totalmente diferente da aplicação de uma multa. Quando esta é tal que agride violentamente o patrimônio do cidadão contribuinte, caracteriza-se como confisco indireto e, por isso, é inconstitucional." (Teoria e prática das multas tributárias, página 67). Resta claro, portanto, que a multa não pode ter caráter confiscatório, sendo perfeitamente cabível a sua redução quando verificado seu valor excessivo - como Fl. 5571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 50 ocorre no caso ora em exame, sob pena de violação ao princípio da vedação do confisco (art. 150, IV, da CF) - também aplicável às infrações --, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Justamente sob o fundamento de ser desproporcional e confiscatória, o Eg. Tribunal Regional Federal da 1a Região já reduziu de 75% e de 60% para 20% a multa de oficio aplicável aos débitos fiscais federais, consoante precedentes a seguir colacionados: "TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC, APLICAÇÃO SEM CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO. REDUÇÃO DA MULTA DE 75% PARA 20%. POSSIBILIDADE. (...) 3. O percentual da multa fixado em 75% é realmente desproporcional e tem feição de confisco. Deve ser fixado, de acordo com o art. 59 da Lei 8.383/91, em 20% sobre o valor atualizado do débito.". (APELAÇÃO CÍVEL - 200234000036355; Processo: 200234000036355/DF; OITAVA TURMA; Data da decisão: 13/5/2005 Documento: TRF100211791; Fonte: DJ DATA: 3/6/2005 PAGINA: 84; Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO) - grifou-se. "(...) 1.0 percentual da multa fixado em 60% é realmente desproporcional. Deve ser fixado de acordo com o art. 59 da Lei 8.383/91 em 20% sobre o valor atualizado do débito. 2. Apelo da embargante improvido. 3. Apelo do INSS e remessa parcialmente providos." (AC 2000.01.00.085146-0/DF, Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, Quarta Turma, in DJ 07/11/2003 p. 67). O mesmo posicionamento já restou sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se infere dos arestos a seguir transcritos: "ICM. Redução de multa de feição confiscatória. -Tem o S.T.F. admitido a redução de multa moratória imposta com base em Lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcionado, feição confiscatória." (RE 91.707/MG, Ministro Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 29/02/1980). "MULTA FISCAL. PODE O JUDICIÁRIO, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REDUZIR MULTA EXCESSIVA APLICADA PELO FISCO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO." (RE 82.510/SP, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU) "EXECUTIVO FISCAL. GRADUAÇÃO DA MULTA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E COM A IMPORTÂNCIA DESTA PARA OS INTERESSES DA ARRECADAÇÃO. Fl. 5572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 51 Pode o Judiciário, atendendo às circunstâncias do caso concreto, reduzir a sanção excessiva aplicada pelo fisco. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário conhecido mas não aprovado." (RE 60.476/SP, Rel. Min. EVANDRO LINS) Nessas condições, faz-se mister o afastamento da multa de oficio, em razão de seu caráter manifestamente confiscatório, ou, ao menos, a sua redução para o percentual de 20% (vinte por cento), nos termos dos precedentes jurisprudenciais acima colacionados. Por fim, aproveita-se o ensejo, em homenagem ao princípio da eventualidade, para rechaçar qualquer pretensão da fiscalização de responsabilização dos dirigentes da empresa apontados no Relatório de Vínculos. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes pelas dívidas tributárias das pessoas jurídicas de direito privado somente decorre de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, na forma do art. 135 do Código Tributário Nacional. Colaciona-se, nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE DE SÓCIO- GERENTE - LIMITES - ART. 135 DO CTN - MATÉRIA PACÍFICA NESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NECESSIDADE DE REEXAME DE ASPECTO FÁTICO- PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - (...). A decisão agravada foi proferida com base na jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, em relação às dívidas fiscais contraídas por esta, somente se afirma se aquele, no exercício da gerência ou de outro cargo na empresa, abusou do poder ou infringiu a lei, o contrato social ou estatutos, a teor do que dispõe a lei tributária (artigo 135 do Código Tributário Nacional), ou, ainda, se a sociedade foi dissolvida irregularmente. (...)." Nessa toada, resta imperioso que a turma julgadora adote posicionamento diverso daquele adotado quando do julgamento da impugnação, eis que, conforme demonstrado, é possível a juntada de documentos após a apresentação de impugnação, em observância ao princípio administrativo da verdade material.2 Do pedido dos recorrentes: Ante o exposto, resta evidenciado que não restou configurada nos autos qualquer hipótese de descumprimento da obrigação principal, tampouco obrigação acessória, razão pela qual se faz imperiosa a reforma do v. acórdão para afastar o crédito tributário mantido pelo v. acórdão. Fl. 5573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 52 Assim, esperam e requerem as recorrentes que seja reformado o acórdão recorrido para julgar improcedente o auto de infração em todos os seus termos, afastando-se a multa indevidamente aplicada ou, na eventualidade de sua mantença, que reforme o v. acórdão para que sua fixação observe o patamar mínimo previsto na lei de regência. Por fim, em homenagem ao princípio da verdade material, requerem, desde já, a juntada posterior de documentos que comprovem os fatos ora alegados Fez-se também a juntada de Procedimento de Investigação do Ministério Público do Trabalho, contudo referente a período distinto daquele que é objeto deste processo. Já a recorrente EGAVE - Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda, em seu recurso voluntário, também tempestivamente juntado, às folhas 5516 a 5529 repisa os mesmos argumentos trazidos pelas demais recorrentes, em especial destacando a legalidade da contratação e a liberdade operacional e autonomia contratual, peticionando pelo reconhecimento da relação contratual e pugnando pelo concelamento da autuação da qual responde solidariamente pela reforma do acórdão recorrido Sem manifestação da Fazenda Nacional É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator Os recursos voluntários apresentados são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Devem, portanto, ser conhecidos. Conforme exposto, os lançamentos vinculados ao processo tratam, em resumo, de: auto de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5, relativo às contribuições previdenciárias, parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (2%), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, acrescidas de multa de ofício de 150% e juros e auto de infração de DEBCAD nº 51.071.432-3, referente a contribuições previdenciárias dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a Fl. 5574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 53 segurados contribuintes individuais, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, acrescidas de multa de ofício de 150% e juros. Pugnam pela reforma do acórdão recorrido, em síntese, pela consideração dos seguintes argumentos:  Negócio jurídico lícito entre empresas, sendo descabido o enquadramento dos segurados vinculados à EGAVE como empregados – alega-se a ausência de tipificação (questão central de mérito)  Multa de oficio qualificada (150%), descabimento  Arguição de inconstitucionalidade e caráter confiscatório da multa  Ausência de responsabilidade solidária dos dirigentes Em que pese tais argumentos terem sido tratados, debatidos e refutados com enorme nitidez no acórdão recorrido, cabe-nos tecer, neste momento, dada a reconhecida alteração na dinâmica das relações de trabalho que reformulou conceitos atinentes à terceirização de atividades operativas e que, desta forma, demandam que a autuação seja revisitada, sobremaneira no tocante ao primeiro item, fato que baliza as demais contestações. Do relatório da autuação, chamam a atenção e merece ser destacados 105. No caso desta fiscalização, no plano dos fatos, a reunião dos pressupostos versados no art. 3º da CLT(grifei), pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, foi demonstrada por meio da análise do inalterado suposto contrato de prestação de serviço, da composição societária e administração da Egave, dos julgamentos de Reclamatórias Trabalhistas, das informações colhidas em 2011 e 2012 nas duas fiscalizações anteriores em empresas do grupo OCP, das declarações de ex-empregados, e das informações coletadas na internet 106. Essa reunião dos pressupostos da relação de emprego, previstos no art. 3º do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), no art. 12 da Lei n. 8.212/1991 e no art. 9º do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, promana da raiz constitucional da sociedade empresária Egave e já fora comprovada exaustivamente de forma exemplificativa pela Auditoria da Jorlan de 2011: (...) 327. É fato incontroverso que os sócios da Egave detentores de uma quota de R$ 1,00 atuavam como gerentes de departamentos/setores em empresas do grupo OCP, compondo sua estrutura organizacional. Foram diversas as provas coletadas durante o procedimento: (...) 332. Diante dos elementos relatados, é lógico concluir que estão presentes a onerosidade, não-eventualidade e pessoalidade na relação entre sócios da Egave e empresas do grupo OCP (entre elas, a Jorlan S/A). Fl. 5575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 54 Onerosidade: o relatório de auditoria traz farta documentação comprovando não só os atos onerosos, mas também explicita a forma como estava a operação da EGAVE conectada com o comando da Jorlan S/A. 333. A onerosidade foi comprovada pela Egave que relacionou os rendimentos creditados aos sócios no período fiscalizado - também declarou estes valores em DIPJ. Há depoimentos de sócios ou ex-sócios da Egave afirmando que a remuneração comportava parcelas fixa (valor mínimo) e variável, esta em decorrência do alcance de metas. Como relatamos anteriormente, os rendimentos de cada sócio são definidos pela administração da Egave que é exercida pelos vice-presidentes da Jorlan S/A. Não Eventualidade: Efetivamente os serviços apontados são atividades contínuas das atividades empresariais do contratante 334. Quanto à não-eventualidade, esclarecemos que os sócios da Egave prestavam serviços relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais das empresas contratantes, como venda de veículos novos e usados, serviços de oficina, venda de peças, administração e finanças, negócios, contabilidade, operação de concessionárias, entre outras. São serviços de natureza não eventual, de necessidade permanente e essenciais ao funcionamento normal da empresa. Pessoalidade: Este conceito fora robustamente demonstrado, não apenas pela apresentação de um rito de desligamentos e recontratações, mas inclusive em processos de contratação de novos empregados, onde estes seriam vinculados à EGAVE e não ao contratante de fato. 335. Também está presente a pessoalidade. Os serviços eram prestados por pessoas físicas que exerciam funções de gerência, apesar da simulação envolvendo a Egave. Vale lembrar que muitas vezes a pessoa física era demitida sem justa causa de sua condição de empregado e continuava a prestar os mesmos serviços como sócio da Egave. Também foram relatadas outras situações que demonstram a contratação de pessoa física e não da Egave. Armando Bulgari Filho afirmou que Forlan Caminhões (empresa do grupo OCP) realizou processo seletivo para a vaga de diretor operacional e foi informado que deveria ser sócio da Egave apenas no momento da formalização da contratação. Roberto Carlos Moreira Carvalho declarou que foi convidado para assumir a diretoria operacional da Jorlan S/A e que sua contratação foi formalizada mediante admissão na Egave. Antônio Gamaliel Alves de Souza contou, conforme autos do processo de reclamatória trabalhista proposta por Arlindo Boemer Antunes Costa, que Jorlan lhe ofereceu a opção de prestar serviços como empregado ou como sócio da Egave. Por fim, Arlindo Boemer, no mesmo processo, relatou e comprovou que negociou sua contratação e remuneração, como pessoa física, com a administração da J-Par sem intermediação da Egave; além disso, comprovou que começou a receber seu salário após o acordo com a empresa J- Par mas antes da formalização de seu ingresso no quadro societário da Egave. A subordinação, em se tratando da utilização de interpostas pessoas jurídicas demanda que se apresentem elementos de convencimento para sua caracterização. Neste caso observa-se que o relatório traz uma riqueza de detalhes ímpar, inclusive apontando, por meio de entrevistas e de reclamatórias trabalhistas de ex-empregados 336. Quanto à subordinação jurídica, são necessárias mais algumas ponderações para consolidar fatos diversos já relatados: Fl. 5576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 55 337. De acordo com defensores da subordinação objetiva, “a subordinação deve gravitar em torno da atividade e exercitar-se pela integração do empregado na organização empresarial”. (...) 339. No caso sob análise, já demonstramos que os sócios da Egave detentores de uma quota atuavam na gerência de departamentos/setores da fiscalizada, constituindo-se, assim, parte integrante da organização empresarial (subordinação objetiva). 340. Quanto à sujeição ao poder diretivo e disciplinar do empregador, várias evidências já foram relatadas. Vejamos: - Roberto Carlos Moreira Carvalho foi diretor operacional (operador) da Jorlan S/A enquanto sócio da Egave. Em depoimento, relatou que recebia diretrizes e prestava contas do seu trabalho em reuniões coordenadas pelos três vice- presidentes da Jorlan S/A e por Mária Rolim (ela atuava na controladoria do grupo). Afirmou que era o maior executivo operacional da fiscalizada e que todos os funcionários da empresa estavam sob sua subordinação, inclusive os sócios da Egave que prestavam serviços como gerentes de departamento. - Sylvio Machado Tosta Junior era empregado da Orca (empresa do grupo OCP), trabalhava como gerente de serviços (oficina), foi demitido sem justa causa e convidado a exercer a mesma função na Jorlan S/A. Declarou que tinha poder para demitir funcionários em sua área de atuação mas que a demissão era submetida à anuência do operador (Nilson Cusatis e posteriormente Roberto Carlos M. Carvalho). Também afirmou que as reuniões das quais participava, enquanto sócio da Egave, eram coordenadas pelos três vice-presidentes da Jorlan S/A. - Eder Leoni dos Anjos informou que era empregado da Jorlan S/A e recebeu uma proposta, de Nilson Cusatis, diretor operacional da Jorlan e sócio da Egave, para ser demitido e continuar a prestar os mesmos serviços como sócio de uma empresa de consultoria - Egave. Relatou que: aceitou o convite e realmente continuou a exercer a mesma atividade com as mesmas atribuições e prerrogativas; que era subordinado ao diretor operacional da Jorlan S/A - inicialmente Nilson Cusatis e, depois, Roberto Moreira Carvalho; que as metas e resultados esperados em sua atividade eram enviados por meio de e-mails dos vice-presidentes da Jorlan S/A e dos diretores operacionais (Nilson Cusatis e, posteriormente, Roberto Moreira Carvalho); que havia reuniões para apresentar resultados dos trabalhos desenvolvidos para a Jorlan S/A; que além de todos os gerentes, participavam o diretor operacional e, eventualmente, o vice-presidente Luís Fernando; que nunca participou de reuniões para apresentar resultados para a Egave e que sequer conhece o sócio administrador Leonardo Prudente; que estava sob subordinação dos três diretores vice-presidentes da Jorlan S/A. Pedro Neres de Azevedo foi empregado da Jorlan S/A até maio de 2008 quando trabalhava como gerente de oficina/serviços. Foi demitido sem justa causa e admitido como sócio da Egave no mês seguinte para exercer a mesma função em outra empresa do grupo OCP. Esclareceu que: na Orca-BH estava subordinado a Antônio Augusto e Silva de Sá Peixoto; que na Honda Plaza (Target) estava subordinado a João Batista Leite Costa; que ambos eram diretores operacionais (operadores) destas empresas além de serem sócios da Egave; que podia admitir e demitir, sendo que o processo passava pela autorização da diretoria; que havia reuniões quadrimestrais, coordenadas por Mária Rolim e pelos vice-presidentes da Jorlan S/A. Ricardo Motta Rímolo foi gerente de vendas diretas da Jorlan S/A no período em que foi sócio da Egave. Era subordinado a Nilson Cusatis que definia e comunicava as metas que Fl. 5577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 56 deveria atingir, acompanhava os resultados dos trabalhos, além de negociar o valor de seus rendimentos. Ailton Alves Junior tornou-se sócio da Egave por ocasião de sua demissão da Jorlan BH (era gerente de veículos usados) e continuou a trabalhar na mesma empresa e exercendo a mesma atividade que exercia quando era formalmente empregado da Jorlan BH. Alessandro Farias e Leandro Mattos, gerentes de veículos seminovos e de peças, respectivamente, prestaram depoimento em seus locais de trabalho e informaram que seu gerente é Nilson Cusatis (diretor operacional da Jorlan S/A). Estênio Tibério, gerente de veículos novos da fiscalizada, também prestou depoimento em seu local de trabalho e relatou que está subordinado ao diretor vice-presidente Luís Fernando. Documentos do setor administrativo da Jorlan S/A (ficha de movimentação de pessoal) juntados ao processo de reclamatória trabalhista de Eder Leoni demonstram que ele tinha poderes para admitir, demitir, promover, transferir empregados da Jorlan S/A desde que aprovado pelo diretor operacional. - As duas reclamatórias trabalhistas analisadas, propostas por ex-sócios da Egave contra a Egave e empresas do grupo OCP, disponibilizaram provas testemunhais (inclusive depoimentos dos vice-presidentes da Jorlan S/A) e documentais que corroboram que estas pessoas físicas trabalhavam sob subordinação jurídica da empresa contratante dos serviços. O pacto simulatório, na maioria das vezes, é verbal para que não sejam produzidas provas documentais; daí a importância destes processos trabalhistas em que os reclamantes apresentaram e-mails e documentos de uso interno que evidenciam a subordinação jurídica Neste contexto, em que pese entendermos com clareza que a dinâmica das relações trabalhistas e contratuais evoluiu, sobremaneira ao retirar limites em atividades operacionais para a assegurar o direito à terceirização do core business das organizações, em decisão que comprova o amadurecimento das instituições, após o julgamento da ADPF nº 324, mas que exige uma reflexão relevante, visto que, ao se reconhecer todas as possibilidades lícitas de terceirização como válidas, importante distingui-la das práticas irregulares, onde esta se mostra como ato simulado. Socorro-me do voto da Exma. Ministra Delaide Miranda Arantes, que se mostra esclarecedor sobre o tema: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.987/95. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. DISTINGUISHING. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2.º E 3.º DA CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou tese com repercussão geral no sentido de que: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252). Portanto, de acordo com a Suprema Corte, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade- fim. 2. Todavia, admite-se a aplicação do distinguishing quanto à tese fixada pelo Fl. 5578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 57 STF, quando, na análise do caso concreto, verificar-se a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT entre o empregado e a empresa tomadora dos serviços, situação que autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com esta, pois desfigurada a própria terceirização, utilizada apenas com o intuito de mascarar o vínculo empregatício do trabalhador. 3. Vale dizer, caso constatada fraude na aplicação da legislação trabalhista, não em decorrência do labor na atividade-fim da tomadora, mas pela constatação dos requisitos da relação de emprego, como no caso dos autos, em que comprovada a subordinação direta do trabalhador aos prepostos da ré, forçoso reconhecer a ilicitude da terceirização (Acórdão da 8ª Turma do TST - PROCESSO Nº TST-RR-788-11.2015.5.05.0006 – 06/04/2022) Cabe-nos destacar que também o Supremo Tribunal Federal, à exemplo da Rcl 56805 SP, em casos em que se mostram presentes requisitos de vínculo de natureza trabalhista tem reconhecido a ausência de estrita aderência em agravos internos de reclamações constitucionais em situações que guardam similaridade com o caso em questão. Presentes os pressupostos da relação de emprego, cabe-nos agora debruçar-nos sobre a questão complementar da demanda, que consiste na relação entre as empresas, que alegaram tratar-se de mecanismo para otimizar a eficiência no setor de comércio de veículos, citando tal comportamento como decorrente de um momento econômico singular (queda no PIB entre 2008 e 2009 – considero uma referência à crise econômica global da época). Tal situação foi rebatida no relatório fiscal e demonstrada no voto condutor do acórdão recorrido, cuja transcrição entendo oportuna: XXX) a carta apresentada como prova nos autos do processo trabalhista 0001612-60.2010.5.10.0020 (TRT da 10ª Região), em que a Jorlan SA, representada por sócio da EGAVE que foi identificado como Diretor Operador da Jorlan SA (Nilson L. D. Cusatis), nomeia e constitui como preposto para representar a empresa em audiência judicial outro trabalhador (Éder Leoni dos Anjos) que, na data da assinatura da referida carta (26/07/2007), não era seu empregado formal, mas sim suposto sócio da EGAVE; XXXI) a ficha apresentada como prova nos autos do processo trabalhista 0001612- 60.2010.5.10.0020 (TRT da 10ª Região), em que sócio da EGAVE, identificado como Diretor Operador da Jorlan SA (Nilson L. D. Cusatis), solicita, em 20/04/2007, a demissão de Éder Leoni dos Anjos; XXXII) a sentença proferida por juiz do trabalho nos autos do processo trabalhista 0001612-60.2010.5.10.0020, que contém os seguintes conclusões e trechos: - a prestação de serviços continuou como antes, quando havia formalmente a relação de emprego; - a relação societária entre reclamante e a segunda reclamada, a começar pelo tamanho da participação societária, ou seja, 01 quota no universo de 1918 quotas, o que corresponde a 0,52%, adquirida gratuitamente, de vínculo societário não tem nada; Tais elementos revelam que o mecanismo fraudulento construído pelas reclamadas de inteligente e sofisticado não tem nada. Trata-se de fraude grosseira, Fl. 5579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 58 envolvendo a necessidade de pouca mobilização cognitiva por parte de estruturas neurobiológicas de um ser humano com um mínimo de instrução. Diante do presente cenário, com fundamento nos arts. 3º e 9º da CLT e no princípio da Primazia da Realidade, reconheço a relação de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada, no período de 22/03/2007 a 16/12/2008, [...] [...] condeno a primeira reclamada ao pagamento dos mesmos direitos de forma solidária.[...] XXXIII) os elementos contidos nos autos do processo trabalhista 00814- 2007-003-03-00-1 (TRT da 3ª Região), descritos às fls. 19 a 21 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 4279 a 4329, que demonstram a fraude realizada por meio de simulação na contratação de trabalhadores por empresas do grupo econômico ao qual pertence a Jorlan SA por intermédio da EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda; XXXIV) o fato do Tribunal Superior do Trabalho, em abril de 2010, ter reconhecido que no caso tratado no processo trabalhista 00814-2007-003-03-00-1 houve intermediação irregular de mão de obra por empresa interposta. Outro ponto do acórdão recorrido que merece ser destacado, pois fez, em 2016, uma análise robusta sobre o tema: O contribuinte, desde que pratique atos válidos e lícitos, sem dissimulação, pode organizar seus negócios de forma a evitar a ocorrência de fatos delineados em lei como passíveis de tributação. Isso porque a Constituição Federal confere aos cidadãos a liberdade de fazer qualquer coisa que não seja vedada, ou exigida pela lei (artigo 5º, II), e prevê que um dos fundamentos do Estado Brasileiro é a livre iniciativa (artigo 1º, IV). Desse direito, constitucionalmente assegurado, e do fato que a obrigação tributária só pode nascer validamente pela ocorrência efetiva de uma hipótese de incidência prevista em lei (art.150, I da CF), decorre a legitimidade de o contribuinte planejar suas atividades de forma a procurar incorrer em situações legais de menor tributação. A linha divisória entre a economia fiscal legítima, denominada pela doutrina de elisão fiscal, e a redução ilegítima da carga tributária, designada de evasão fiscal, é, por vezes, extremamente tênue. Contudo, no presente caso, restou evidente que não agiu a fiscalização no sentido de desconsiderar um planejamento tributário lícito, mas, sim, de buscar a realidade subjacente. Isso porque, dentre os princípios que norteiam o processo administrativo tributário encontra-se o da verdade material, onde o que prevalece é a realidade fática sobre a realidade formal Reconheço, desta forma, que inexiste no acórdão recorrido qualquer mácula ou reparo necessário quanto à caracterização da situação fática, também já debatida recentemente nesta turma, onde me inspiro no voto do Conselheiro Gregório Rechmann Junior: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO REAL DO TRABALHADOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SIMULAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. Constatado pela autoridade fiscal que a empresa, para deixar de pagar tributos (contribuições sociais previdenciárias e contribuições para terceiros), contrata empregados na Fl. 5580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 59 condição simulada de “cooperados”, correta a caracterização dos trabalhadores como segurados empregados para fins de cobrança de contribuições sociais previdenciária DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma Acórdão 2402-012.648 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária , em 07/05/2024 Dada a robustez dos elementos apresentados e avaliados, não observo razão ao recorrente. Vencido este ponto de análise, que na visão deste relator demandava uma avaliação à luz da recente jurisprudência e, considerando que os demais apontamentos trazidos nos recursos voluntários apresentados repisam itens já debatidos e refutados no julgamento de primeira instancia, sem que informações supervenientes fossem trazidas à baila, e, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, em atenção ao disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, destacados a seguir: Multa de ofício qualificada de 150% No que tange à multa de ofício qualificada de 150% exigida nos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3, observa-se que a mesma tem como amparo o artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõem: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 5581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 60 Como se percebe, a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) tem lugar quando se configurar uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que assim dispõem: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. No presente caso, verifica-se, compulsando os autos, que a autoridade fiscal, ao contrário do que alega a Autuada, agiu com acerto ao aplicar multa de ofício de 150%, visto que esta (Autuada), conforme já demonstrado no item 2 do presente voto (2. Simulação – Utilização de interposta pessoa jurídica, existente apenas no plano formal, para efetuar pagamentos a trabalhadores que prestam serviços à contratante na condição real de segurados empregados e de segurados contribuintes individuais), dissimulou a contratação de segurados empregados e o pagamento de pró-labore a segurados contribuintes individuais mediante a utilização de interposta pessoa jurídica existente apenas no plano formal. Quer dizer, restou caracterizada a fraude prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, pois a Autuada, de forma intencional, agiu visando impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (trabalho remunerado prestado por segurados empregados e segurados contribuintes individuais). Diante do exposto, portanto, deveria ser declarada procedente a aplicação, nos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3, da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/1996. Todavia, dado o questionamento, cabe destacar, para o caso em discussão a necessidade de aplicação da retroatividade benigna. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] Fl. 5582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 61 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;[...] Assim entendido, referida penalidade deverá ser recalculada, aí se considerando o percentual atualmente vigente, que é de 100% (cem por cento). Caráter Confiscatório e inconstitucional da multa aplicada Em relação às alegações no sentido de que a multa de ofício de 150% aplicada nos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3 é inconstitucional por ser confiscatória e por ferir os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, cabe apenas dizer que as mesmas não podem ser apreciadas no presente julgamento, já que é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, devido ao caráter vinculado da autuação das instâncias administrativas, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Fl. 5583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 62 Nesse sentido, preceitua o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (inserido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) Responsabilidade Solidária dos Sócios do Grupo econômico ao qual pertence a Jorlan S/A Em que pese as alegações apresentadas contra a imputação de responsabilidade solidária aos Srs. Antônio Carlos Machado e Silva, Luis Fernando Machado e Silva e Orlando Carlos da Silva Júnior, pelas exigências contidas nos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3, entendo que a mesma deve ser julgada procedente, porquanto restou plenamente configurada a situação prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, conforme exposto no seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal de fls. 4279 a 4329: 127. No caso em tela, as infrações à lei decorreram da existência da utilização de “laranjas” no quadro societário de empresa interposta criada pelo contribuinte com o intuito de sonegar tributos federais resultantes de atos praticados pelos sócios-administradores do Grupo OCP, Luiz Fernando Machado e Silva, Orlando Carlos da Silva Júnior e Antônio Carlos Machado e Silva. 128. Em relação à sonegação tributária, constatou-se que os referidos sócios criaram a empresa Egave, com o único intuito de reduzir indevidamente o pagamento das contribuições previdenciárias ao longo de vários anos- calendários e, especificamente, nos de 2011 e 2012. 129. O contribuinte ao pagar remunerações a trabalhadores por meio de empresa interposta, se esquivava indevidamente de pagar benefícios trabalhistas e contribuições previdenciárias. Essa conduta perpetrada pelos administradores do contribuinte subsume-se ao que dispõe o art. 72 da Lei n° 4.502/64, verbis: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 130. O uso de interposição de pessoa para sonegar tributos comina na responsabilização tributária dos sócios controladores de fato, consoante jurisprudência administrativa: Acórdão DRJ Nº 15-19002 de 2009- Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 5584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 63 ARBITRAMENTO. ESCRITA IMPRESTÁVEL. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá disponibilizar para o Fisco todos os livros comerciais e fiscais em que se apoiou a sua apuração, observadas as exigências comerciais e fiscais para a escrituração. A apresentação dos livros contábeis em desacordo com tais normas torna a escrita imprestável e autoriza o arbitramento do lucro. SAÍDAS POR VENDAS. INFORMAÇÕES. FISCALIZAÇÃO ESTADUAL. Admite-se a utilização de informações colhidas da Fiscalização Estadual para fins de LANÇAMENTO, quando nelas esteja destacada de maneira clara e incontroversa a natureza da informação, restando demonstrado tratar-se de saídas por vendas, configurando-se em receitas que não foram oferecidas à tributação. MULTA. DOLO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Constatado o intuito doloso é dever do Fisco proceder ao LANÇAMENTO tributário com a respectiva multa de ofício qualificada de 150%. IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. ARBITRAMENTO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o LANÇAMENTO do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele LANÇAMENTO ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS em razão da relação de causa e efeito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE. SÓCIO CONTROLADOR DE FATO. É solidariamente responsável pelo crédito tributário constituído pelo LANÇAMENTO contra a pessoa jurídica, a pessoa física que, na qualidade de sócio controlador de fato, utiliza a forma artificiosa de interpostas pessoas para formar diversas pessoas jurídicas e, assim se eximir da obrigação tributária. 131. Desta forma, considerando que Antonio Carlos Machado e Silva, CPF 122.496.451-91, Luis Fernando Machado e Silva, CPF 281.051.921- 87, Orlando Carlos da Silva Júnior, CPF 130.022.011-20 têm poderes de gerência e, nessa qualidade, cometeram o ilícito descrito no referido art. 72, fica caracterizada a responsabilidade solidária pelo total do crédito tributário apurado nesta ação fiscal prevista no art. 135, III, do CTN, em decorrência de infração de lei. Como se vê, não há como negar que a conduta dos Srs. Antônio Carlos Machado e Silva, Luis Fernando Machado e Silva e Orlando Carlos da Silva Júnior, constituiu infração à lei, já que, em afronta direta a legislação tributária, criaram empresa interposta (Egave) com o intuito de sonegar contribuições sociais previdenciárias e contribuições para terceiros (outras entidades e fundos). Resta evidente, portanto, que os Srs. Antônio Carlos Machado e Silva, Luís Fernando Machado e Silva e Orlando Carlos da Silva Júnior, devem responder solidariamente pelos créditos exigidos nos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3, por força do disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional Fl. 5585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.750 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731055/2014-30 64 Prova documental Em relação ao requerimento de juntada posterior de documentos cumpre apenas frisar que a prova documental, em sede de processo administrativo fiscal federal, será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que reste demonstrada alguma das hipóteses previstas no parágrafo 4o do artigo 16 do Decreto n.o 70.235/72 (fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos Importante ressaltar, ainda, nota de fechamento do voto condutor do acórdão recorrido, acerca da ausência de manifestação de parte dos solidários no tocante à imputação: Destaca não foram objeto de impugnação as imputações de responsabilidade solidária pelos créditos tributários exigidos nos autos de infração de DEBCAD nº 51.071.431-5 e nº 51.071.432-3 à Sra. Vanda Maria Ferreira Caitano e às pessoas jurídicas OCS Investimentos S.A., Orlando Carlos Participações Societárias Ltda, Jorlan Participações Societárias Ltda, Parsec Corretora de Seguros Ltda, Orsa Agenciadora de Serviços e Seguros Ltda, Jorlan Administradora de Consórcio Ltda, Target Veículos Ltda, JPAR – Distribuidora de Veículos Ltda, BR France Veículos Ltda, OCT Veículos Ltda, BR Road Motors Ltda e Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos voluntários apresentados e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a necessária redução da multa de ofício qualificada para o percentual de 100%, em observância ao disposto no artigo 8 º da Lei 14.689/2023 Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 5586DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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