Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9576484 #
Numero do processo: 16306.000305/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. CONTABILIZAÇÃO REGULAR. ATIVO DIFERIDO. Considera-se regular o registro das receitas financeiras, para fins de reconhecimento do IRRF que formou o saldo negativo do período, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real em fase pré-operacional registra no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo, conforme Solução de Divergência COSIT Nº 32, de 2008.
Numero da decisão: 1402-006.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. CONTABILIZAÇÃO REGULAR. ATIVO DIFERIDO. Considera-se regular o registro das receitas financeiras, para fins de reconhecimento do IRRF que formou o saldo negativo do período, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real em fase pré-operacional registra no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo, conforme Solução de Divergência COSIT Nº 32, de 2008.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16306.000305/2009-63

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6698942

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1402-006.181

nome_arquivo_s : Decisao_16306000305200963.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : IAGARO JUNG MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 16306000305200963_6698942.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9576484

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319705407488

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-01T13:59:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: es-ES; dcterms:created: 2022-11-01T13:59:23Z; Last-Modified: 2022-11-01T13:59:23Z; dcterms:modified: 2022-11-01T13:59:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-01T13:59:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-01T13:59:23Z; meta:save-date: 2022-11-01T13:59:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-01T13:59:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: es-ES; meta:creation-date: 2022-11-01T13:59:23Z; created: 2022-11-01T13:59:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-11-01T13:59:23Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-01T13:59:23Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16306.000305/2009-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.181 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2022 Recorrente WTORRE RESIDENCIAL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. CONTABILIZAÇÃO REGULAR. ATIVO DIFERIDO. Considera-se regular o registro das receitas financeiras, para fins de reconhecimento do IRRF que formou o saldo negativo do período, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real em fase pré-operacional registra no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo, conforme Solução de Divergência COSIT Nº 32, de 2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 03 05 /2 00 9- 63 Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000305/2009-63 1. Trata-se de Recurso Voluntário que será objeto de novo julgamento no âmbito da turma ordinária deste CARF em razão do decidido pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). 1.1. Com base no Acórdão nº 9101-004.599, a referida Turma, ao julgar o Recurso Especial do sujeito passivo, declarou inexistir a preclusão identificada pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Primeira Seção de Julgamento (Acórdão nº 1202001.197), que havia apreciado o Recurso Voluntário do sujeito passivo. 1.2. O Acórdão nº 9101-004.599 foi materializado com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA APENAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO, MAS VINCULADA A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A legislação de regência do processo administrativo fiscal não veda a apresentação, em recurso voluntário, de novas razões de direito vinculadas a prova documental juntada em manifestação de inconformidade. A tardia argumentação somente retira do sujeito passivo o direito de ter sua defesa apreciada, também, pela autoridade julgadora de 1ª instância. 2. Adoto o relatório efetuado por ocasião do julgamento do Recurso Especial (fls. 662/670) para fins de resumir o estágio processual até aquela decisão: Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte (fls. 401 e seguintes) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1202-001.197, de 14/10/2016, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, que, por voto de qualidade, considerou definitivamente apreciada a matéria de mérito não expressamente contestada na manifestação de inconformidade e negou provimento ao recurso voluntário. O processo tem origem em pedido de restituição de IRPJ com base no saldo negativo apurado em 2008. A restituição foi indeferida em razão de o apontado saldo negativo ser composto exclusivamente por IRRF relativo a aplicações financeiras cujos rendimentos não foram oferecidos à tributação. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando a nulidade da decisão que indeferiu o seu pleito. A decisão de primeira instância manteve o indeferimento da restituição pleiteada, afastando a alegada nulidade. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte afirma que as referidas receitas financeiras não foram incluídas na apuração do IRPJ em razão de terem sido contabilizadas no ativo diferido, uma vez que estava em fase pré-operacional. A decisão de segunda instância manteve, mais uma vez, o indeferimento do pedido de restituição, adotando a seguinte fundamentação (fl. 255): Somente agora, em seu recurso voluntário, vem a defesa trazer em suas razões de mérito a questão relativa a contabilização das receitas e despesas financeiras no seu "ativo diferido" em sua fase pré-operacional Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000305/2009-63 mas, mesmo assim, desacompanhadas de documentos comprobatórios das alegações. Com efeito, matéria não contestada expressamente na fase impugnatória (manifestação de inconformidade) é considerada definitivamente apreciada na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações: [...] Além disso, como já mencionado, o contribuinte também não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário (comprovantes de receitas e despesas financeiras e respectivos registros contábeis), os quais também deveriam ter sido apresentados na fase impugnatória, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a teor do § 4o, art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações: [...] Assim forçoso concluir que a matéria de mérito não pode ser apreciada agora, na fase recursal, porque o julgador fica limitado aos ditames legais processuais, que o impede de apreciar o mérito uma vez ocorrida a preclusão, pois estar-se-ia incorrendo em dupla violação: da lei processual e de supressão de instância. Inicialmente, o contribuinte ingressou com embargos de declaração para aperfeiçoar a referida decisão (fl. 260), em razão de alegada omissão. Todavia, os embargos não foram admitidos, conforme o despacho decisório de fl. 366. O contribuinte foi cientificado dessa última decisão em 12/07/2016 (fl. 375) e ingressou com seu recurso especial em 27/07//2016 (fl. 400), portanto, atendendo ao prazo previsto no §2º do artigo 37 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nos termos do artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabe a interposição de recurso especial contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra decisão do CARF. O presente recurso apontou três questões que teriam sido apreciadas na decisão recorrida e que estariam em conflito com jurisprudência do CARF, são elas: 1. Preclusão 2. Prova 3. Solução de Divergência O recurso especial não foi admitido, após o exame de admissibilidade, o que levou ao contribuinte a interpor agravo da respectiva decisão ora exarada. Em sede de agravo, foi dado provimento ao seguimento do recurso apenas em relação à preclusão (fls. 627 e seguintes), conforme abaixo: No paradigma nº 9202-001.634 foi apreciado recurso especial da Fazenda Nacional contra a aceitação de provas apresentadas depois da impugnação. Apesar de seu voto condutor fazer referência expressa ao art. 16, inciso III c/c §4º do Decreto nº 70.235/72, na sequência de sua transcrição está citado o conteúdo do art. 17 do mesmo diploma legal, invocado no acórdão recorrido. Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000305/2009-63 O posicionamento firmado no paradigma, portanto, não distingue as condutas de alegar ou apresentar provas tardiamente. Abordando as duas hipóteses de modo uniforme, o Colegiado concluiu que o julgador administrativo não pode deixar de apreciá-las. Sob esta ótica, portanto, resta infirmada a premissa do despacho agravado no sentido de que o paradigma tratou de circunstâncias diferentes daquelas verificadas nestes autos, dado não ter sido apresentada prova da nova alegação trazida em recurso voluntário. Contudo, além de o paradigma abordar a preclusão de alegações e da apresentação de provas, deve-se ter em conta que nos termos do art. 1025 do Novo Código de Processo Civil consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Deste modo, como a validade probatória da DIPJ juntada aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade foi suscitada nos embargos rejeitados, esta circunstância não pode ser desconsiderada para a caracterização da divergência e de sua integração ao acórdão recorrido resulta a conclusão de que este, sob a justificativa de preclusão, o Colegiado recorrido deixou de apreciar alegações e provas, contrariamente ao que decidido no paradigma nº 9202-001.634. A PGFN apresentou contrarrazões (fls. 643 e seguintes), destacando que o recurso não deveria ser conhecido, conforme abaixo, em síntese, aduz: - da análise detida do acórdão nº 9202-001.634, apresentado como paradigma da divergência, verifica-se que toda a discussão naquele julgamento versava sobre o direito de apresentar provas tardiamente enquanto no acórdão recorrido dois são os fundamentos para não o não provimento do recurso voluntário: a não impugnação de determinadas matérias e a não apresentação de provas; - o ponto crucial debatido no acórdão recorrido foi a inércia da contribuinte e o consequente ônus que deve suportar por não ter agido no momento adequado; - com efeito, a Administração Pública respeitou o direito da contribuinte de comparecer aos autos questionar a autuação. Entretanto, a contribuinte não se pronunciou, no momento adequado, quanto a um dos pontos do auto de infração; - Diante disso, pode-se afirmar tranquilamente que o sujeito passivo perdeu o momento processual oportuno de recorrer ou postular sobre matérias que não foram objeto de sua impugnação, com o inevitável efeito da preclusão; - Invoca os artigos 14 e 17 do Decreto nº 70.235/1972. 3. Em sessão de 05.12.2019, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) determinou o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação da argumentação que foi declarada preclusa no acórdão recorrido. 4. A Fazenda Nacional e o sujeito passivo foram cientificados da referida decisão (fls. 672 e 679). 5. É o relatório. Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000305/2009-63 Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 6. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 30.09.2010 (fls. 109-v) e interpôs Recurso Voluntário em 28.10.2010 (fls. 110), portanto, de forma tempestiva e, por atender os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 7. O litígio diz respeito ao não reconhecido de crédito, lastrado em saldo negativo apurado em 2008, no valor original de R$ 1.016.852,00, que não foi reconhecido em razão do não oferecimento das receitas financeiras sobre as quais incidiram o IRRF. 8. O acórdão recorrido fundamenta a decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de o contribuinte não ter enfrentado a questão de mérito, restando desacompanhada de qualquer explicação sobre eventual erro cometido na declaração DIPJ e deixando de fazer a apresentação de documentos comprobatórios. 9. Em seu recurso, enfrenta o mérito do litígio, informando que optou por registrar na sua contabilidade, e na declaração DIPJ original, as receitas financeiras e despesas financeiras pré-operacionais em conta patrimonial do “ativo diferido” como lhe facultaria a Solução de Divergência COSIT nº 32, de 2008 e como foi informado na DIPJ originária. 10. Reconhece que não informou nas linhas da sua declaração DIPJ as correspondentes receitas financeiras e que, após a ciência do Despacho Decisório, procedeu a retificação dessa declaração, que foi entregue em 09.04.2010 (fls. 124/152), incluindo então nas linhas próprias as receitas/despesas financeiras correspondentes (Ficha 06A, linhas 22 e 40) fato que em nada alterou o prejuízo fiscal do período e nem o valor a ser restituído. 11. O voto vencedor da decisão proferida pela 1ª Turma CSRF (Acórdão nº 9101- 004.599), proferido pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, ao determinar o retorno do processo à turma ordinária do CARF para nova decisão, faz precisa análise do caso, que adoto-a, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999: A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/04/2010, defendendo a necessidade de prévia intimação para apresentação dos documentos faltantes ou para correção de eventual inconsistência na apuração, observando que, apesar de não intimada a tanto, apresentara a DIPJ, juntando naquele momento DIPJ retificadora entregue em 09/04/2010 (e-fls. 135/165). Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000305/2009-63 A autoridade julgadora de 1ª instância observou que as retenções na fonte não foram admitidas porque os rendimentos não foram oferecidos à tributação, e afirmou desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo quando a autoridade fiscal entende suficientes as provas dos autos para formar sua convicção. Assim, declarou a improcedência da manifestação de inconformidade porque correto o procedimento adotado, descabendo a anulação do despacho decisório para nova apreciação do pedido de restituição, até porque a Contribuinte se limitou a apresentar a DIPJ retificadora, desacompanhada de qualquer explicação acerca das razões de mérito postas pela autoridade fiscal. Em recurso voluntário, a Contribuinte esclareceu que as receitas auferidas no período eram inferiores às despesas pré-operacionais e, assim, registrou-as em Ativo Diferido. Por tais razões, pediu a reforma do despacho de indeferimento do Pedido de Restituição. O Colegiado a quo invocou o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 para afirmar não impugnada a matéria, e também observou que a Contribuinte não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário, documentos estes que deveriam ter sido juntados desde a impugnação, na forma do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Neste contexto importa observar, inicialmente, que o Colegiado a quo aplicou impropriamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as hipóteses de alteração de lançamento e, implicitamente, delimita a competência das autoridades administrativas em face dos diferentes contextos nos quais ela pode ser exercida: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Nestes termos, se a matéria não foi objeto de impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância não tem competência para avaliar o crédito tributário a ela vinculado e, eventualmente, alterá-lo, ainda que em favor do sujeito passivo. Matéria, assim, guarda correspondência com os motivos para exigência de parcela autônoma do crédito tributário, passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. Daí a impropriedade em se cogitar de matéria não impugnada quando o sujeito passivo, tendo controvertido o crédito tributário lançado – ou, no caso, o direito creditório não reconhecido – acrescenta, em seu recurso voluntário, argumentos antes não deduzidos em impugnação/manifestação de inconformidade. É certo que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Todavia, os parágrafos seguintes do referido dispositivo apenas limitam a produção posterior de provas, nos seguintes termos: [...] Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000305/2009-63 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Infere-se, daí, que, em relação à matéria impugnada, o sujeito passivo pode deduzir em recurso voluntário argumentos antes não veiculados em impugnação. Apenas não lhe é permitido iniciar a discussão acerca de matéria que não foi objeto de impugnação. E, quanto às provas que sustentam aquela argumentação, admite-se a juntada de novos elementos ao recurso voluntário caso destinados a contrapor fatos ou razões trazidos por ocasião da decisão de 1ª instância, ou se enquadrados nas demais ressalvas do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Mas o presente caso ainda apresenta um especificidade. Como antes relatado, a Contribuinte aponta, apenas em recurso voluntário, que se encontrava em fase pré-operacional e, assim, suas receitas teriam sido confrontadas com as despesas pré-operacionais registradas no Ativo Diferido. Mas, embora não deduzindo argumentação neste sentido em impugnação, a DIPJ retificadora apresentada naquela ocasião distinguia-se da original justamente por agora trazer as Fichas 36A e 37A, nas quais está reproduzido o Balanço Patrimonial e evidenciada a evolução positiva do Ativo Diferido entre 2007 e 2008, com aumento do saldo de “Despesas Pré- Operacionais ou Pré-Industriais” de R$ 4.802.015,32, em 2007, para R$ 31.793.384,20, em 2008. Para além disso, a Contribuinte consignou em recurso voluntário que: 4. Dessa forma nos formulários da D1PJ-2009 Calendário 2008 protocolo 18.10.33.26.71-81 enviados em 21 de setembro de 2009, foram assim preenchidos; consequentemente, o rendimento não foi aposto na linha 22 Ficha 06-A bem como o custo financeiro de igual período também não foi aposto na Ficha 06-A linha 40. 5. Após o recebimento do despacho decisório n° 16306.000305/2009-63, pelo qual a autoridade administrativa entendeu que, por não estarem classificados os rendimentos no computo do Lucro Real, não era procedente o pedido de restituição, a Recorrente, embora sem incorrer na modificação da Base de cálculo fiscal, promoveu a retificação daquela DIPJ sendo reenviada no dia 09 de abril de 2010 conforme protocolo de entrega 14.78.21.54.16-60 (anexo 1) dando assim cumprimento ao solicitado pela autoridade administrativa, ou seja, passamos a refletir na Ficha 06-A, os custos das despesas financeiras do período Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000305/2009-63 de competência do respectivo calendário, bem como todo o rendimento do período. (anexo 2). Em suma, em recurso voluntário a Contribuinte trouxe novas razões de direito, cujo prova documental produzira em manifestação de inconformidade, e que assim deixou de ser apreciada porque dissociada de qualquer argumentação neste sentido. Neste contexto, afastada a preclusão com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e não se verificando as demais vedações presentes no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, vez que a prova documental foi juntada com a manifestação de inconformidade, restam desconstituídas as justificativas do Colegiado a quo para não apreciar as alegações trazidas pela Contribuinte em recurso voluntário. A irregularidade cometida pela Contribuinte, ao deixar de situar a argumentação no mesmo momento da juntada da prova, apenas lhe suprime o direito de ver sua defesa também apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Esclareça-se que a Contribuinte pede em seu recurso especial que lhe seja reconhecido, em definitivo, o seu direito creditório, com base na prova já carreada aos autos, por meio da qual se identifica que, na fase pré-operacional, suportou retenções na fonte, em aplicações financeiras devidamente declaradas e que compõem saldo negativo plenamente restituível. Contudo, a solução do dissídio jurisprudencial posto resulta, apenas, na afirmação de que o Colegiado a quo deveria ter apreciado o argumento deduzido em recurso voluntário, especialmente porque vinculado a prova documental juntada à manifestação de inconformidade, não competindo a esta Turma da CSRF decidir sobre o direito creditório em litígio. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para apreciação da argumentação que foi declarada preclusa no acórdão recorrido. 12. Em suma, superada a questão da preclusão, resta a analisar se as receitas sobre as quais incidiu o IRRF que formou o saldo negativo de 2008 foram oferecidas à tributação, ou, de forma mais precisa, contabilizadas. 13. A Recorrente informa que as receitas foram registradas, mediante confronto das despesas, no ativo diferido, em decorrência de se encontrar em fase pré-operacional, como lhe faculta a legislação societária e, em especial, a Solução de Divergência COSIT nº 32, de 2008, tal fato resta demonstrado na DIPJ retificadora, entregue, portanto, antes da apresentação da manifestação de inconformidade. 14. Assim, superada a motivação para o não reconhecimento do direito creditório, isto é, a correta e regular contabilização das receitas sobre as quais incidiu o IRRF, conclui-se pela legitimidade do pleito de repetição de indébito. Conclusão 15. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000305/2009-63 Fl. 692DF CARF MF Original

score : 1.0
9604716 #
Numero do processo: 16707.000925/2003-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação apresentada após o prazo de 30 (trinta dias), contados da ciência do lançamento, não instaura a fase litigiosa do processo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello e Sidney Ferro Barros que conheciam do recurso e negavam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação apresentada após o prazo de 30 (trinta dias), contados da ciência do lançamento, não instaura a fase litigiosa do processo. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 16707.000925/2003-94

conteudo_id_s : 6711036

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.109

nome_arquivo_s : Decisao_16707000925200394.pdf

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 16707000925200394_6711036.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello e Sidney Ferro Barros que conheciam do recurso e negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

id : 9604716

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319722184704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2.110          1 2.109  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.000925/2003­94  Recurso nº  156.104   Voluntário  Acórdão nº  2802­01.109  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  EDIVALDO JACOME PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  A  impugnação  apresentada  após  o  prazo  de  30  (trinta  dias),  contados  da  ciência do lançamento, não instaura a fase litigiosa do processo. Recurso não  conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  NÃO  CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Lúcia Reiko  Sakae,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Sidney  Ferro  Barros  que  conheciam  do  recurso  e  negavam provimento.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Contra o recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls.2.047/2.057, no qual  é cobrado Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano­calendário de  1997,  no  valor  total  de  R$  5.769,08  (cinco  mil,  setecentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  oito  centavos),  acrescido  de  multa  de  lançamento  de  oficio  e  de  juros  de  mora,  calculados  até  28/02/2003, além da multa exigida isoladamente no valor de R$ 6.493,61 (seis mil, quatrocentos  e noventa e três reais e sessenta e um centavos), perfazendo um crédito tributário total de R$  21.990,51 (vinte e um mil, novecentos e noventa reais e cinqüenta e um centavos).  O  Auto  de  Infração  decorreu  da  constatação  das  seguintes  infrações,  conforme "descrição dos fatos" de fls. 2.048/2.051:  I  —  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício; e  II —  falta  de  recolhimento  do 1RPF devido  a  titulo  de carnê­ ledo, sujeita à multa isolada.  A Ciência do lançamento efetivou­se em 02/04/2003 (fls. 2.047 e 2.056).  Em  02/05/2003,  foi  apresentada  petição  (fls.  2.059),  por  meio  da  qual  foi  solicitada  prorrogação  de  prazo  de  quinze  dias,  para  que  pudesse  apresentar  "as  provas  comprobatórias e os elementos do pedido".  Em  14/05/2004  outra  petição  é  protocolada,  desta  vez  solicitando  cópia do  inteiro teor do processo (fls. 2.063).  Nova petição, datada de 17/06/2004  (fls.  2.070/2.094),  foi  apresentada pelo  contribuinte alegando que era uma impugnação, em complementação à que foi protocolada em  02/05/2003, trazendo os seguintes argumentos:  I — que apresentou impugnação em 02/05/2003, não tendo  anexado nenhum documento por absoluta  impossibilidade,  face à existência de 2.058 folhas no processo;  II  —  que  houve  cobrança  exagerada  das  instituições  financeiras  para  o  fornecimento  de  cópias  das  relações  nominais dos cheques depositados;  III — que há um descompasso entre os prazos e as exigências a  cargo  da  Fazenda  Nacional  e  do  contribuinte  para  o  exercitamento de seus direitos, pois a fiscalização levou 350 dias  para concluir seus trabalhos, sendo que o contribuinte tem  apenas  trinta  dias  para  interpor  sua  impugnação,  instruída  com toda a documentação comprobatória;  IV — que a "força maior", prevista nos §§ 4º e 5º do art. 16  do Decreto n° 70.235/1972, introduzidos pelo art. 67 da Lei  n° 9.532/1997, está presente neste processo, em função da  falta de recursos financeiros para pagar as cópias das mais  de  2.000  folhas  do  processo,  o  que  só  foi  viabilizado  em  junho de 2004;  V – preliminar de decadência;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16707.000925/2003­94  Acórdão n.º 2802­01.109  S2­TE02  Fl. 2.111          3 VI  –  equívoco  do  lançamento  por  falta  de  dedução  dos  cheques devolvidos, os quais especifica (fls. 2084/2086)  VII  –  não  observância  dos  limites  individual  e  anual  previstos no art. 42 da Lei 9.430/1996, alterado pela Lei nº  9.481/1997, fulminando todo o lançamento;  VIII – concomitância de multas.    Em primeira  instância não se conheceu da  impugnação, o acórdão  teve,  em  síntese, a seguinte fundamentação:  a) a petição de fls. 2.059, embora apresentada tempestivamente,  não  se  caracteriza  como  impugnação,  mas  como  mero  expediente  visando  dilatação  do  prazo  para  a  interposição  da  defesa;  b)  não  há  amparo  legal  para  pleito  visando  à  prorrogação  do  prazo previsto para a apresentação da impugnação, mas apenas  para  a  apresentação  de  provas  documentais  no  sentido  de  reforçar  o  teor  daquela,  e  desde  que  satisfeitas  comprovadamente  as  condições  impostas  na  lei,  não  sendo  suficiente  para  caracterizar  "motivo  de  força maior"  o  número  de folhas do processo; e   c) a única petição que apresenta as características determinadas  pela  lei  para  que  se  considere  uma  "impugnação"  foi  apresentada  intempestivamente  (mais  de  doze  meses  após  o  prazo legalmente previsto).    A ciência do acórdão ocorreu no dia 31/08/2006 e a interposição do recurso  voluntário, em 29/09/2006, no qual alega que não houve até o momento manifestação acerca de  seu pedido para prorrogar o prazo para apresentar impugnação, o que violou o devido processo  legal,  o  contraditório,  a  ampla  defesa  e  a  legalidade,  ao  final  requer  anulação  da  decisão  de  primeira instância e a conseqüente reabertura do prazo para impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator  O recurso é tempestivo.  Para que  seja conhecido é necessário que  tenha  sido  instaurado o  litígio na  primeira instância, é o que apreciarei.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O  recurso  enfrenta  exclusivamente  a  validade  da  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu  da  impugnação,  pleiteando  o  recorrente  a  anulação  da mesma  e  reabertura do prazo para impugnar o auto de infração.  A  razão  do  não  conhecimento  da  impugnação  foi  devidamente  descrita  no  acórdão recorrido:  a) a petição de fls. 2.059, embora apresentada tempestivamente,  não  se  caracteriza  como  impugnação,  mas  como  mero  expediente  visando  dilatação  do  prazo  para  a  interposição  da  defesa;  b)  não  há  amparo  legal  para  pleito  visando  à  prorrogação  do  prazo previsto para a apresentação da impugnação, mas apenas  para  a  apresentação  de  provas  documentais  no  sentido  de  reforçar  o  teor  daquela,  e  desde  que  satisfeitas  comprovadamente  as  condições  impostas  na  lei,  não  sendo  suficiente  para  caracterizar  "motivo  de  força maior"  o  número  de folhas do processo; e   c) a única petição que apresenta as características determinadas  pela  lei  para  que  se  considere  uma  "impugnação"  foi  apresentada  intempestivamente  (mais  de  doze  meses  após  o  prazo legalmente previsto).  A  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  02/04/2003,  e  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação  expirou  em  02/05/2003,  então  está  correta  a  decisão  que  considerou intempestiva a única petição que materialmente é uma impugnação ao lançamento.  Dentro desse prazo, exatamente em 02/05/2003, foi protocolada petição (fls.  2.059), intitulada como impugnação que teve o seguinte teor:  No dia  02  de  abril  de  2003 assinei  o Auto  de  Infração  IRPF  ­  Processo e contribuinte acima citado, e, nos termos do Decreto  n° 70.275/72, venho através da presente, apresentar impugnação  ao Auto de Infração referente Imposto de Renda Pessoa Física ­  Ano Calendário de 1997.  Dado  o  período  estipulado  no  cumprimento  do  prazo  para  impugnação e  considerando que até a presente data os Bancos  (Real,  CEF,  HSBC)  ainda  não  forneceram  a  documentação  comrileta para embasar a presente defesa,  solicito prorrogar o  envio do processo à Delegacia de Julgamento num prazo de 15  (quinze  dias),  e  dentro  deste  prazo  apresentarei  as  provas  comprobatórias e os elementos do pedido, por ser imperativo de  direito e justiça.  Embora a petição tenha sido nomeada como impugnação, é um mero pedido  de prorrogação de prazo, afirmando expressamente que tanto as provas como os elementos do  pedido seriam apresentados dentro do prazo prorrogado que se pleiteava.  Consoante disposição do inciso III do art. 16 do Decreto 70.235/1972:   Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16707.000925/2003­94  Acórdão n.º 2802­01.109  S2­TE02  Fl. 2.112          5 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Destarte,  petições  genéricas  e  desacompanhadas  das  razões  de  fato  e  de  direito,  que  não  apontam  os  pontos  de  discordância  –  como  ocorreu  nesses  autos  ­  não  são  impugnações ao lançamento.  A segunda petição foi apresentada em 14/04/2004 (fls. 2063), muito após o  prazo  legal  para  impugnação  e  era  um  requerimento  para  fornecimento  de  cópia  integral  do  processo, tendo como justificativa ser esse um meio necessário ao pleno conhecimento de todas  as peças que integram o processo e à elaboração da defesa.  Pelas  mesmas  razões  acima  descritas,  essa  segunda  petição  não  foi  uma  impugnação ao lançamento, e ainda que fosse teria sido intempestiva.  A petição que continha razões de fato e de direito e que apontavam os pontos  de  discordância  (fls.  2070/2094)  foi  elaborada  e  protocolada  posteriormente,  portanto  intempestiva e não instaurou o contencioso administrativo.  Não  assiste  razão  ao  recorrente  ao  considerar  que  não  houve manifestação  quanto  ao  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  pois  o  acórdão  recorrido  consignou  que  não  há  amparo  legal  para  tanto,  e  que  a  prorrogação  admitida  em  lei  refere­se  exclusivamente  para  apresentar provas, e nas restritas hipóteses legais.  Outrossim,  não  há  violação  ao  devido  processo  legal,  à  ampla  defesa,  ao  contraditório ou à legalidade a ausência de manifestação da autoridade a quem foi endereçada a  petição em que se pediu prorrogação de prazo para impugnar. Tais princípios são assegurados  pelas  normas  processuais  contempladas  no  Decreto  70.235/1972  e  não  observadas  pelo  contribuinte, mais precisamente os art. 14 a 16.  Por ausência de impugnação tempestiva, não se instaurou a fase litigiosa do  processo  administrativo  (art.  14  do  Decreto  70.235/1972),  portanto  não  conheço  do  recurso  voluntário por ausência de litígio instaurado.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9588338 #
Numero do processo: 11128.006531/2010-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/09/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO RESTRITA AOS ASSOCIADOS. A substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa, restringe-se aos seus associados, que nesta qualidade se encontrem até a data da propositura da demanda. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 3003-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/09/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO RESTRITA AOS ASSOCIADOS. A substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa, restringe-se aos seus associados, que nesta qualidade se encontrem até a data da propositura da demanda. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11128.006531/2010-76

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6702389

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3003-002.159

nome_arquivo_s : Decisao_11128006531201076.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Lara Moura Franco Eduardo

nome_arquivo_pdf_s : 11128006531201076_6702389.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9588338

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319723233280

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-09T22:22:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-09T22:22:34Z; Last-Modified: 2022-11-09T22:22:34Z; dcterms:modified: 2022-11-09T22:22:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-09T22:22:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-09T22:22:34Z; meta:save-date: 2022-11-09T22:22:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-09T22:22:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-09T22:22:34Z; created: 2022-11-09T22:22:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-11-09T22:22:34Z; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-09T22:22:34Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.006531/2010-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.159 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de outubro de 2022 Recorrente GAC LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/09/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO- FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO RESTRITA AOS ASSOCIADOS. A substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa, restringe-se aos seus associados, que nesta qualidade se encontrem até a data da propositura da demanda. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 65 31 /2 01 0- 76 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.159 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006531/2010-76 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RJO: Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação, informação sobre veículo ou carga transportada. 2. Relata a autoridade autuante que: O Agente de Carga GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 07.925.554/0001-49, concluiu as desconsolidações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos Sub-Masters (MHBL) Ces 150805168548771 e 150805168548852 a destempo a partir das 15h18 do dia 12/09/2008, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para os seus conhecimentos eletrônicos agregados (HBL) CEs 150805173205666 e 150805173212522, respectivamente. As cargas objeto das duas desconsolidações em comento foram trazidas ao Porto de Santos acondicionadas nos Containeres SUDU5083060 e SUDU5271494, pelo Navio M/V " MONTE "TAMARO", em sua viagem 832W, no dia 08/09/2008, com atracação registrada às 10h36. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para as cargas são: Escala 08000185936, Manifesto Eletrônico 1508501628900. Os conhecimentos eletrônicos vinculados estão abaixo dispostos: 1. PRIMEIRA DESCONSOLIDAÇÃO - Conhecimento Eletrônico Master MBL150805164797823, Conhecimento Eletrônico Sub-Master MHBL150805168548771 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL150805173205666; 2. SEGUNDA DESCONSOLIDAÇÃO - Conhecimento Eletrônico Master MBL150805164797823, Conhecimento Eletrônico Sub-Master MHBL150805168548852 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL150805173212522. 3. Conclui a fiscalização que, neste caso, o agente de carga descumpriu a obrigação de prestar as informações sobre a desconsolidação da carga antes da atracação, conforme determina o inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB n.º 800, de 2007. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.159 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006531/2010-76 4. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Da Impugnação 5. Notificado do lançamento em 29/11/2010, o interessado apresentou impugnação em 17/12/2010, na qual aduz as seguintes alegações: 5.1. Aduz que não pode ser responsabilizado pela omissão e informação equivocada por parte do transportador, expondo que em e-mail recebido em 1º de setembro de 2008, o preposto da agência Msl Corporate afirmou que o navio para transbordo para ambas as cargas seria o MOI WILL com estimativa de chegada a Santos em 13 de setembro. Entretanto, o transportador multimodal Konapon transbordou as referidas mercadorias para navio diverso, qual seja, MONTE TAMARO, que viria a atracar neste porto no dia 08 de setembro de 2008, quase uma semana antes do previsto ao navio esperado. 5.2. Argumenta que, uma vez aplicada a multa a quem de direito, entendase, KONAPON, não poderia a Aduana imputar, paralelamente, dupla penalidade sobre o mesmo fato, sob pena de contrariar posicionamento da Solução de Consulta Interna n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. 5.3. Irretroatividade da IN 800/07: Não pode a aduana aplicar suposta infração que, por força dela mesma (in 800/07), definiu como obrigatória aos seus destinatários somente a partir de 1° de abril de 2009. Aplicação do prazo de 30 dias do art. 44, § 1° do Decreto n°4.543/02. 5.4. Pede a conversão da multa de R$5.000,00 prevista no art.107, IV, 'e' do DL 37/66 para o correspondente a R$ 200,00, nos termos do art. 729, II do Decreto 6.759/09 (art. 647, II do R.A). Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a instância de julgamento a quo decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, por meio de acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/09/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.159 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006531/2010-76 O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 10/04/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo. Na sequência, em 08/05/2018, apresentou Recurso Voluntário como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz, no geral, as alegações feitas por ocasião da impugnação, notadamente aduzindo o seguinte: 1. Ocorrência de Prescrição Intercorrente, considerando que a apresentação da impugnação ao Auto de Infração se dera em 17/12/2010 e o seu efetivo julgamento se dera somente em 05/01/2011, passando-se mais de 6 anos sem que os autos fossem movimentados; 2. Ilegitimidade passiva, em razão de estar atuando sob mandato do transportador da mercadoria; 3. A responsabilidade sobre a multa, no caso, deveria ser atribuída a quem deu causa ao fato; 4. Irretroatividade da IN RFB nº 800/2007, pois a aplicação do prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22, II, d, da IN 800/07 encontrava-se suspenso, por força do que disporia o art. 50 do citado ato; 5. Existência, no caso, de denúncia espontânea da infração a afastar a multa imposta; Solicita, ainda, que o Recurso em exame seja recebido com efeito suspensivo e, subsidiamente, a redução da multa prevista no art. 107, inc. IV, e, do DL nº 37/1966 para a correspondente a R$ 200,00, nos termos do art. 729, inc. II, do Decreto nº 6.759/2009. Juntou decisão aos autos, proferida em processo judicial cujo autor consta como ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadoras Intermodais, na oportunidade de apresentação do Recurso Voluntário. Posteriormente, em petição igualmente juntada aos autos, requereu ao Inspetor da Alfândega do Porto de Santos a emissão de certidão negativa de débitos. Ausente dos autos resposta da autoridade aduaneira ao requerimento. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.159 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006531/2010-76 Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de multa imposta pela Fiscalização Aduaneira pelo descumprimento de obrigação acessória consistente no registro no Sistema SISCOMEX dos Conhecimentos Eletrônicos (HBL) CEs 150805173205666 e 150805173212522 a posteriori do prazo fixado em ato normativo emitido pela RFB, tendo sido, a penalidade em questão, mantida pela instância administrativa julgadora a quo. Inicio com o exame das questões preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 1. Da Prescrição Intercorrente Segundo discorre o Recorrente, a inobservância do prazo estabelecido pela Lei nº 9.873/1999, no seu § 1º do art. 1º, a seguir reproduzido, acarretaria a perda do direito da Administração Pública de exigir do pagamento do crédito tributário por prescrição intercorrente, em face ao tempo excessivo de trâmite do processo administrativo-fiscal. Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Considero, contudo, que o dispositivo em alusão não traz qualquer repercussão ao lançamento de ofício, não tendo o condão de extinguir o crédito tributário ou a ação de cobrança correspondente, nem mesmo de interrompê-la, de acordo com o art. 174 do CTN, caput e parágrafo único 1 . Não há que se falar que prescrito, também, o direito à punição decorrente da conduta praticada, porque tal figura (prescrição intercorrente) não encontra previsão na 1 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.159 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006531/2010-76 legislação que regula o processo administrativo fiscal, notadamente no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), de incidência específica sobre os processos desta natureza. Para finalizar, afasta-se ainda a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, vez que o Colegiado tem jurisprudência sólida em relação à inaplicabilidade do instituto em menção ao processo administrativo fiscal, entendimento este consubstanciado na Súmula CARF nº 11, em destaque: Sumula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em conclusão, rejeita-se a preliminar suscitada. 2. Da Legitimidade Passiva No tocante à alegação de ilegitimidade dos agentes desconsolidadores para figurar no polo passivo da relação tributária, considero não assistir razão à tese abraçada pelo Recorrente. E explico o porquê. A responsabilidade do agente de carga se encontra claramente expressa nos termos do § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) (Grifei) Sendo o agente de carga o consolidador ou desconsolidador nacional, também na forma das disposições que estão contidas no art. 2º, § 1º, IV, e, da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em ausência de responsabilidade por parte do Recorrente, ou em responsabilidade de caráter subsidiário, senão, vejamos: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: Fl. 163DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.159 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006531/2010-76 (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (Grifei) Com efeito, face à jurisprudência pacífica que se firmara sobre o tema, cessaram as discussões a respeito da responsabilidade do agente de cargas no âmbito deste E. CARF. A propósito, ilustro o entendimento dominante por meio dos Acórdãos 9303-010.517 e 9303- 007.908 da CSRF / 3ª Turma do CARF, proferido em sessões realizadas em 14/07/2020 e 24/01/2019, respectivamente, assim ementados: DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. COMINAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (grifei) O posicionamento do Colegiado se justifica na medida em que, tratando-se de legislação aduaneira, as obrigações devem recair sobre sujeitos passivos com domicílio em território nacional, sendo o desconsolidador da carga considerado, em face ao antes citado art. 2º, § 1º, IV, e, da IN RFB nº 800/2007, espécie de transportador. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.159 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006531/2010-76 Sobreveio, então, a Súmula CARF nº 187, que extinguiu qualquer eventual dúvida restante sobre a questão em comento: Súmula CARF nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Em vista dos fundamentos expostos, não há, portanto, que se falar em irresponsabilidade do agente de cargas para figurar no polo passivo do lançamento de ofício. 3. Regra de Transição prevista na IN RFN 800/2007 Em vista das disposições contidas no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, com a redação dada ao dispositivo em referência pela IN RFB nº 899, de 29/12/2008, foi trazida uma regra de transição para aplicação dos novos prazos, previstos naquele primeiro ato normativo citado, para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX. Vejamos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (Grifos meus) Realmente, não é aplicável à situação em exame o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da atracação da embarcação para que se proceda a desconsolidação da carga no SISCOMEX, uma vez que o fato gerador da obrigação ocorreu em 08/09/2008, dia da atracação, e a vigência do dispositivo se iniciaria apenas em 1º/04/2009. Porém, note-se que o próprio dispositivo acima citado se desincumbiu de fixar qual seria o prazo de prestação de informações, até a data de 1º de abril de 2009: antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A intelecção da norma não fornece muita margem para controvérsia, no caso. Como visto, é o momento da atracação o marco a ser tomado como referência para a desconsolidação a ser realizada antes do início da vigência dos prazos previstos no art. 22 da mesma IN RFB nº 800/2007. Fl. 165DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.159 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006531/2010-76 Na situação colocada, todavia, a informação foi prestada após a chegada da embarcação ao porto, ou seja, o registro do Conhecimento se deu às 15:18h do dia 12/09/2008, conforme Extrato do Siscomex Carga com detalhes da escala e Extratos do Conhecimento Eletrônico, anexos ao AI (volume 1). Evidencia-se, assim, que o registro requerido foi realizado, de fato, a destempo, em desconformidade com a regra de transição prevista, para tanto, no mencionado art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007. Nada a deferir, quanto a esse item de defesa. 4. Das Decisão Judicial em Favor da ACTC, juntada aos Autos Sobre a matéria, em específico, cabe a análise dos efeitos da decisão judicial exarada, em caráter de tutela provisória, no processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, promovido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais – ACTC, às fls. 115 a 118 dos autos. É que examinando a documentação carreada aos autos por ocasião da apresentação da peça recursal, não vislumbro a juntada de qualquer documento que comprove ser o Recorrido associado a ACTC, entidade em favor da qual foi proferida a decisão judicial já aqui antes referida. Não há que se falar que o julgado poderia produzir seus efeitos sobre todo o universo de interessados no transporte marítimo de cargas, porquanto a substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa restringe-se aos seus associados na data de propositura da demanda, conforme colocação precisa no RE 612.043, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Melo, em decisão do STF, submetida ao regime de repercussão geral: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. [Tese definida no RE 612.043, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 10-5-2017, DJE 229 de 6- 10-2017, Tema 499.] Fl. 166DF CARF MF Original http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=13743622 http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3864686&numeroProcesso=612043&classeProcesso=RE&numeroTema=499 Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.159 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006531/2010-76 Portanto, à vista dos fundamentos consignados acima, considero que no caso em tela não se constata a concomitância de esferas de julgamento e não há a possibilidade de aplicação de renúncia à via administrativa, já que, para tanto, a ação judicial deveria alcançar subjetivamente o Recorrente, elemento que não restou comprovado nos autos. 5. Da Denúncia Espontânea Alega o Recorrente, em resumo, que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto em menção não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões também no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da denúncia espontânea. Por se tratar de lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória, e não principal, inaplicável o referido instituto da denúncia espontânea à espécie. 6. Pedido de Redução da Penalidade Imposta e Aplicação do Efeito Suspensivo ao Crédito Tributário Quanto ao pedido de redução de penalidade, ou alteração da penalidade imposta para aquela prevista no art. 729, inc. II, do Decreto nº 6.759/2009, tem-se que tal medida não se encontra listado entre as competências de qualquer dos órgãos da estrutura deste Colegiado, conforme seu Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A aplicação da penalidade através do lançamento de ofício mostra-se procedimento de competência privativa da autoridade fiscal, conforme dispõe o art. 142 do CTN 2 , cabendo ao órgão administrativo julgador apenas aferir se houve o desatendimento a requisitos formais e materiais previstos para aquele, o que não se verificou na hipótese. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.159 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006531/2010-76 Já o efeito suspensivo da cobrança do crédito tributário, também requerido na peça recursal, opera-se independentemente de solicitação do recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto efetuada no órgão de origem da RFB em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 3 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Nesse sentido, verifica-se a suspensão do crédito tributário em questão em vista do Extrato do Processo, à fl. 155. No tocante à emissão de certidão negativa, ressalto que também refoge competência ao CARF para o exame de tal pleito, que deve ser dirigido à unidade de origem da RFB. Contudo, conforme colocado, a cobrança da multa em debate nos autos se encontra suspensa, de maneira que o lançamento de ofício em foco não está sendo o impeditivo para obtenção da certidão requerida. Em conclusão, face a todo o exposto, voto por 1. Rejeitar as preliminares suscitadas e 2. No mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 3 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 168DF CARF MF Original

score : 1.0
9577567 #
Numero do processo: 11080.900082/2008-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Configurada a perempção em face da intempestividade da peça recursal interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal PAF).
Numero da decisão: 3803-001.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Configurada a perempção em face da intempestividade da peça recursal interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal PAF).

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.900082/2008-23

conteudo_id_s : 6699165

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.562

nome_arquivo_s : Decisao_11080900082200823.pdf

nome_relator_s : HÉLCIO LAFETÁ REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080900082200823_6699165.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

id : 9577567

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319726379008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 137          1 136  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900082/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.562  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Configurada  a  perempção  em  face  da  intempestividade  da  peça  recursal  interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  dos  artigos  33  e  42,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 08/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 56 a 76)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  (fls.  51  a  52)  que  não  homologou  a  compensação  de  tributos  pleiteada, que já havia sido denegada pela repartição de origem em razão da não confirmação  da existência do crédito informado, nos termos constantes do Despacho Decisório de fl. 8.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  10  a  30),  o  contribuinte  requerera  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  apresentada,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o Fisco Federal tem desconsiderado as deduções previstas nos incisos I, II,  III e  IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com destaque para as exclusões das receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas,  em  desconformidade  com  o  que  prevê  a  norma  tributária de regência;  b) alegam os represetantes do Fisco que a aplicação do contido no incso III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 seria  impossível por  falta da norma  regulamentadora  cuja edição encontrava­se prevista no dispositivo;  c)  nenhuma  norma  regulamentadora  pode  dispor  sobre  base  de  cálculo  de  tributos, dado o princípio da legalidade tributária;  d)  devem  ser  excluídas,  no  período  de  vigência  do  dispositivo,  qual  seja,  fevereiro de 1999 a  agosto de 2000,  as  receitas  que apenas  circularam pela  contabilidade da  empresa e repassadas a terceiros;  e) em matéria tributária, a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada  literalmente, conforme preceitua o art. 111, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  A  DRJ  Porto  Alegre/RS,  ao  decidir  por  não  homologar  a  compensação  declarada,  ressaltou  que  a  aplicação  do  incso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  enquanto vigente, restou prejudicada por falta de sua regulamentação e que inexistia nos autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  conforme exige o art. 170 do CTN.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido  de  total  homologação  da Declaração  de Compensação  entregue  à Receita  Federal,  repisando os  mesmos argumentos.  Diante  da  informação  prestada  pela  repartição  de  origem  acerca  da  intempestividade  do  recurso  interposto  (fl.  84),  o  contribuinte  apresenta  Pedido  de  Reconsideração  do  Recurso  Voluntário  (fls.114  a  135),  reitera  seu  pedido  e  reapresenta  os  argumentos de defesa, argumentando que o princípio da informalidade dos atos administrativos  lhe  asseguraria  o  direito  de  ter  sua  defesa  apreciada  pelo  órgão  competente,  devendo­se  privilegiar a finalidade do processo em detrimento da forma.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.900082/2008­23  Acórdão n.º 3803­01.562  S3­TE03  Fl. 138          3 Inobstante  os  argumentos  apresentados  pelo  Recorrente  em  face  da  constatação  de  ocorrência  de  intempestividade  de  sua  defesa,  valendo­se  do  princípio  do  informalismo  dos  atos  administrativos,  não  se  pode  olvidar  que  o  Recurso  Voluntário  é,  efetivamente, intempestivo e por isto não pode ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42,  inciso I, do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF).  Conforme  consignado  expressamente  no  Aviso  de  Recebimento  (AR)  presente às fl. 55, a ciência da decisão da DRJ Porto Alegre/RS se deu em 22 de julho de 2008,  uma terça­feira,  tendo início a contagem do prazo em 23/07/2008 e fim em 21/08/2008, uma  quinta­feira.  Contudo,  o Recurso Voluntário  somente  foi  protocolizado  na  repartição  de  origem em 22/08/2008, conforme se constata do carimbo à fl. 56.  Não se identificou nenhum feriado, ponto facultativo ou expediente anormal  no órgão que alterasse o início ou o vencimento do prazo para interposição do recurso.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO em razão da  intempestividade de sua interposição.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.900082/2008­23  Interessada:  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.562, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
9341325 #
Numero do processo: 10925.900619/2011-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a produção dessa prova. Súmulas CARF nº 163 e 164.
Numero da decisão: 9303-013.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202204

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a produção dessa prova. Súmulas CARF nº 163 e 164.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10925.900619/2011-17

anomes_publicacao_s : 202205

conteudo_id_s : 6609710

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-013.153

nome_arquivo_s : Decisao_10925900619201117.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10925900619201117_6609710.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022

id : 9341325

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319745253376

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-19T14:34:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-19T14:34:03Z; Last-Modified: 2022-05-19T14:34:03Z; dcterms:modified: 2022-05-19T14:34:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-19T14:34:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-19T14:34:03Z; meta:save-date: 2022-05-19T14:34:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-19T14:34:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-19T14:34:03Z; created: 2022-05-19T14:34:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-05-19T14:34:03Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-19T14:34:03Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.900619/2011-17 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.153 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de abril de 2022 Recorrente POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a produção dessa prova. Súmulas CARF nº 163 e 164. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 06 19 /2 01 1- 17 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900619/2011-17 Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3301-005.622, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.” Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, alegando erro material, pois o colegiado superou a fundamentação do Acórdão da DRJ, mas negou o direito creditório, sob o fundamento de que não houve comprovação de sua certeza e liquidez. Entende a defesa que somente com o Acórdão embargado é que surgiu a necessidade de comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado. Então, em vez de negar provimento, o colegiado deveria ter baixado o processo em diligência para que o contribuinte fosse intimado a apresentar as provas necessárias Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900619/2011-17 Em ofício, apresentou documentos complementares para serem apreciados quando do julgamento dos embargos de declaração (DCTF/DIPJ e razão contábil – para se comprovar o direito creditório pleiteado). Em despacho às fls. 79 a 80, foi rejeitado o pedido de retificação de erro material, em face da inexistência do vício apontado e da improcedência das alegações. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  Conforme entendimento fixado pelo CARF, por ocasião do julgamento do Processo nº 13888.904853/2010-14 (acórdão paradigma adotado para a indicação da divergência objeto do presente recurso especial), em atenção ao princípio da verdade material, este deve prevalecer sobre a formalidade exacerbada no âmbito do processo administrativo, devendo ser analisada a documentação comprobatória capaz de demonstrar a existência do crédito pleiteado;  Já o v. acórdão que deu origem ao presente recurso especial, não homologou o pedido de compensação, por entender que a documentação presente nos autos não seria suficiente para demonstrar a existência do crédito, e o despacho decisório, ao julgar os embargos de declaração da ora recorrente, mesmo após a juntada de ampla documentação complementar pela contribuinte, manteve a decisão presente no v. acórdão recorrido. Requer, assim, que seja determinada a remessa dos autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais, para que seja reconhecida a NULIDADE da decisão de fls. 79/80, que não adentrou ao exame do mérito dos aclaratórios opostos pela recorrente, determinando-se que um novo julgamento seja proferido pelo CARF, com o devido exame das razões fático- jurídicas que embasam seus Embargos de Declaração. E, caso não se entenda pela nulidade da referida decisão, no mérito, requer seja julgado procedente o presente recurso especial haja vista a divergência da interpretação dos dispositivos legais supracitados e a violação ao princípio da busca da verdade material. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900619/2011-17 Em despacho às fls. 144 a 148, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto contra o r. despacho; e, em despacho de agravo às fls. 171 a 177, o agravo foi acolhido parcialmente para dar seguimento parcial ao recurso especial quanto à matéria “necessidade de conversão do julgamento em diligência”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional  Não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem;  O que se afirma é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em Dcomp, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que haveria retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos);  Não há, portanto, como acatar as razões da contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos do Despacho Decisório da DRF/Joaçaba/SC, e, por consequência, negado provimento ao recurso especial do contribuinte na única matéria em que foi admitido. É o relatório. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900619/2011-17 Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, na parte admitida em despacho, para fins de elucidar o direcionamento ou não do recurso, é de se recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.”  Voto: “[...] Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301005.620): "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fundamentação do acórdão da DRJ Como relatado, a Recorrente apresentou DCOMP, mas não retificou a DCTF. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900619/2011-17 A DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade o fez com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado regularmente a DCTF. Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN. Sendo assim, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de 01/09/2015, esclarece: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900619/2011-17 Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9ºA da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900619/2011-17 ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido transmitida antes da DCOMP. Por conseguinte, se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Contudo, como se verá a seguir, não há suporte probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ônus da prova – recolhimento indevido A Recorrente aduz que tem crédito de COFINS oponível à Fazenda Nacional, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da ampliação da base de cálculo pelo parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98. Por isso, efetuou a compensação, explicando: Entretanto, a Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar a COFINS paga, para a verificação de que os recolhimentos abrangeram receitas mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as receitas financeiras. Em pedido de iniciativa do contribuinte, cabia-lhe: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900619/2011-17 a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS, relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas financeiras; b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados; c) Exibir DIPJ, DCTF original e DARF; d) Mostrar outros documentos fiscais e contábeis que permitissem afirmar que houve recolhimento sobre as receitas financeiras, que não compunham o seu faturamento. Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário." Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900619/2011-17 RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário.”  Acórdão 3302-007.973 indicado como paradigma:  Relatório: “[...] Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, sustentando, em síntese, que o crédito indicado na declaração seria decorrente da tributação indevida da COFINS sobre receitas financeiras, em face da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. A 3ª Turma da DRJ em Curitiba negou provimento à manifestação de inconformidade, assinalando, em síntese, que o tribunal administrativo não possuía atribuição para afastar a aplicação de lei cuja inconstitucionalidade não havia sido declarada pelo STF com efeito erga omnes, não restando caracterizado o pagamento a maior e, assim, o crédito alegado. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirmou as alegações trazidas em sede de manifestação de inconformidade. Apreciando o recurso voluntário, a 3ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF entendeu, em suma, que à época do julgamento pela primeira instância, aquele colegiado já deveria ter reconhecido a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Nesse contexto, a 3ª Turma Especial decidiu converter o julgamento em diligência para que o processo fosse instruído, com a apresentação, pelo contribuinte, de demonstrativo de receitas correspondentes ao conceito de faturamento no período de apuração do suposto pagamento indevido, destacando-se as receitas financeiras e juntando os registros contábeis para justificar as exclusões. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba procedeu à referida diligência, tendo elaborado, como conclusão dos trabalhos, o Relatório de Diligência Fiscal às fls. 73 a 76,1 o qual é acompanhado de páginas dos registros contábeis da recorrente, concluindo, em síntese, pela Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900619/2011-17 procedência do direito creditório alegado. Intimado do relatório de diligência, a recorrente ratificou as conclusões da diligência. [...]”  Voto: “[...] Pois bem. Como visto, o processo foi convertido em diligência e as considerações fundamentais da fiscalização são transcritas a seguir (destaquei partes): [...] Tendo em vista as conclusões acima transcritas e os registros contábeis juntados, entendo que os créditos pleiteados devem ser reconhecidos. [...]”  Ementa: “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DO CRÉDITO. Tendo a fiscalização confirmado a existência dos créditos indicados na declaração de compensação, há que se reconhecer o direito creditório invocado e homologar a compensação nos limites dos créditos reconhecidos.” Vê-se que as situações são semelhantes nos arestos recorrido e paradigma, vez que, em ambos, o sujeito passivo após apresentar PERDCOMP com crédito referente a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98, e a DRJ denegar o pedido, no aresto paradigma houve conversão do julgamento em diligência ante a ausência de demonstração do direito creditório – o que, após a diligência, o colegiado deu provimento ao recurso voluntário. Por se tratarem de situações semelhantes, entendo que devo conhecer o recurso no que tange a matéria “necessidade de conversão do julgamento em diligência”. Ventiladas tais considerações, quanto ao mérito, entendo que, nesse caso, assiste razão ao sujeito passivo, eis que a discussão original considerou a negativa do direito do contribuinte sob a alegação de que o crédito somente poderia ser homologado se o sujeito passivo apresentasse previamente a retificação da DCTF. Eis a ementa e parte do voto da DRJ: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900619/2011-17 “COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.” “[...] Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em Dcomp, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que haveria retificação da DCTF, estar- se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). Não há, portanto, como acatar as razões da contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos do Despacho Decisório da DRF/Joaçaba/SC. [...]” Com efeito, em nenhum momento, a DRJ chegou a debater sobre a veracidade do crédito ou eventual necessidade de o sujeito passivo apresentar documentos comprobatórios, pois a negativa de seu direito somente considerou a não retificação da DCTF. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900619/2011-17 Constata-se que somente no acórdão recorrido é que foi proferido outro entendimento daquele dado pela DRJ no sentido de que, independentemente de apresentada ou não a retificação da DCTF, o contribuinte teria direito subjetivo à compensação. Mas, trouxe que, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Ora, em nenhum momento se exigiu provas documentais quanto a certeza do crédito utilizado na PERDCOMP, o que influiu em prejuízo ao sujeito passivo. O que, sendo contemplado tal necessidade pelo colegiado a quo somente naquele momento, com o atestado de seu direito subjetivo (contrariamente ao decidido pela DRJ), o contribuinte poderia até mesmo invocar nesse sentido, em respeito ao art. 16, § 4º, alínea “b” e “c”, do Decreto 70.235/72 e art. 29, a conversão do julgamento em diligência para que tenha oportunidade de comprovar o direito creditório. Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para converter o julgamento em diligência para que dê oportunidade ao sujeito passivo acostar os documentos mencionados no voto recorrido, quais sejam: “[...] a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS, relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas financeiras; b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados; c) Exibir DIPJ, DCTF original e DARF; d) Mostrar outros documentos fiscais e contábeis que permitissem afirmar que houve recolhimento sobre as receitas financeiras, que não compunham o seu faturamento. [...]” E, em seguida, seja analisado tais documentos pelo colegiado a quo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900619/2011-17 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto à análise da seguinte matéria: “necessidade de conversão do julgamento em diligência (carência probatória)”, como passo a explicar. No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, motivado por carência probatória a cargo do postulante ao crédito, restando superada a questão da possibilidade de DCTF retificadora apresentada após o Despacho Decisório. No voto condutor, restou consignado que: “Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida”. Agora, em sede de especial o Contribuinte sustenta a necessidade de conversão do julgamento em diligência, buscando a verdade material. Pois bem. Como se vê, o caso aqui analisado é de ônus de prova. No Acórdão recorrido, admitiu-se a possibilidade de acolhida do crédito sem retificação da DCTF, desde que houvesse a prova. No entanto o interessado não apresentou provas de sua alegação, ou seja, não havia prova nos autos e, portanto, não comprovado o direito alegado, incabível o acatamento de direito de crédito. Saliente-se que já no Despacho Decisório, foi afirmada a inexistência de crédito disponível o que foi informado no Relatório do Acórdão recorrido. Confira-se: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada, que restou não homologada pela DRF de origem face a inexistência de crédito disponível”. Em sede de Recurso Especial, o Contribuinte pede conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora (DRF) produza a prova, mediante intimação ao Contribuinte para apresentar aquilo que ele deveria ter apresentado juntamente com suas alegações. Ora, sem razão à Contribuinte. Como é cediço, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento e apresenta-los quando de sua Impugnação. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900619/2011-17 Aliás, esse tema encontra-se assentado na Súmula CARF nº 163, que endossa que a diligência é uma faculdade (e não uma medida obrigatória para suprir deficiência probatória a cargo do postulante) para o julgador. Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por outro lado, a Súmula CARF 164, esclarece que a prova seria indispensável, conforme a seguir: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não comprovado o erro, incabível o acatamento de direito de crédito. Assim, os fundamentos apresentados pelo julgado atacado não merecem ser reparados. Conclusão Em face do acima exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
9420604 #
Numero do processo: 10380.907958/2012-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE QUANDO NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade, os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos até a entrega ao adquirente. Tratando-se de embalagens secundárias, externas, que somente visam à facilitação do transporte, não há o direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-013.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.080, de 12 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo nº 10380.907954/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202204

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE QUANDO NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade, os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos até a entrega ao adquirente. Tratando-se de embalagens secundárias, externas, que somente visam à facilitação do transporte, não há o direito ao crédito.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10380.907958/2012-00

anomes_publicacao_s : 202207

conteudo_id_s : 6619594

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-013.084

nome_arquivo_s : Decisao_10380907958201200.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10380907958201200_6619594.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.080, de 12 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo nº 10380.907954/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022

id : 9420604

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319750496256

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-06-30T22:21:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-06-30T22:21:06Z; Last-Modified: 2022-06-30T22:21:06Z; dcterms:modified: 2022-06-30T22:21:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-06-30T22:21:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-06-30T22:21:06Z; meta:save-date: 2022-06-30T22:21:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-06-30T22:21:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-06-30T22:21:06Z; created: 2022-06-30T22:21:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-06-30T22:21:06Z; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-06-30T22:21:06Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.907958/2012-00 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-013.084 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 12 de abril de 2022 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo AMENDOAS DO BRASIL LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE QUANDO NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade, os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos até a entrega ao adquirente. Tratando-se de embalagens secundárias, externas, que somente visam à facilitação do transporte, não há o direito ao crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.080, de 12 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo nº 10380.907954/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 79 58 /2 01 2- 00 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907958/2012-00 Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que não há o direito a crédito sobre embalagens para transporte, por não se incorporarem ao produto, sendo colocadas após a finalização do processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões, pedindo em caráter preliminar, o não conhecimento do Recurso, alegando o seguinte: Observe-se que não há contradição ou divergência quanto ao Acordão paradigma suscitado isto porque, no caso da Recorrida a embalagem de transporte integra o próprio custo de venda do produto (amendoas) e faz parte do processo industrial, que só tem seu fim com a aquisição do produto no consumidor final. Deste modo, clarividente que a embalagem destinada ao transporte visa a conservação (essencial ao produto) e a proteção do produto (relevância na cadeia produtiva até o consumidor final) durante o trajeto até o seu destino final, evitando assim a ação de agentes externos e indesejáveis Desta forma, a negativa de admissibilidade do recurso especial é impositiva, uma vez que a embalagem de transporte se torna item de relevância tendo por fito a proteção do produto, bem como essencial a conservação do mesmo, indispensável ao produto até o consumidor final. Não bastasse isso, a matéria que foi suscitada no Acordão Paradigma está em dissonância aos julgados do Superior Tribuna de Justiça consoante se verificará na acurada análise dos critérios utilizados pela Corte para obtenção do creditamento do COFINS. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907958/2012-00 Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma (fls. 140 a 157) fez a análise já com base na decisão vinculante do STJ, entendendo pela impossibilidade do direito ao crédito relativo a tais embalagens “não pelo papel que desempenham (sem dúvida são essenciais às atividades empresariais), mas por serem empregados em momento pós-produtivo ...”, ou seja, não fariam parte do processo industrial, o que fica claro pela simples análise da Ementa: EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. No Acórdão recorrido, por sua vez, se diz o seguinte, deixando clara a divergência: “O processo produtivo não se encerra com a industrialização. Assim, mesmo que após a produção do produto em si, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907958/2012-00 a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as embalagens para transporte, no caso, caixas de papelão. A jurisprudência desta Turma à no sentido de admitir como insumos com direito a crédito o material das embalagens para transporte necessários à preservação da integridade e qualidade dos produtos, em casos como o de produtos alimentícios e móveis. Neste sentido, o Acórdão nº 9303-011.453, de 19/05/2021, unânime, de relatoria do ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, analisando o caso de uma empresa importadora, exportadora e comerciante atacadista de hortifrutigranjeiros: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. No caso concreto, pesquisando na Internet, vi que se trata de uma indústria que vende “amêndoas” de castanhas de caju inteiras, em pedaços e granuladas, farinha de castanha e pasta de castanha. Quanto á embalagem destes produtos, na Informação Fiscal (fls. 035 a 040) se se diz o seguinte: “Na análise do “Descritivo do Processo Industrial” e seus anexos .., observou-se que, após os procedimentos de pesagem, higienização e classificação, as castanhas de caju são embaladas em dois tipos de embalagens primárias: sacos aluminizados de 22,68 kg ou de 11,34 kg ou latas de 11,34 kg, e, logo após, são acondicionadas em caixas de papelão para destinação final ao comprador (importador). Na descrição das etapas do processo industrial consta que o produto beneficiado é acondicionado em dois tipos de embalagens, sendo uma Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907958/2012-00 primária (saco ou lata) e a outra secundária (caixa de papelão) que acomoda as castanhas já embaladas. (...) De acordo com a descrição do processo produtivo (etapa PRO040 – Embalagem) apresentado pela interessada, na produção de amêndoa da castanha de caju o acondicionamento se dá da seguinte forma: “As amêndoas podem ser embaladas em 2 tipos de embalagem primária. 1) O saco metalizado é colocado dentro da caixa de papelão (embalagem secundária) com a boca aberta para cima e em seguida é acondicionado à balança para receber a produção oriunda do PRO039. 2) O balde é acondicionado à balança para receber a produção do PRO039 e em seguida a produção é colocada no funil cuja lata de 18 kg fica acoplada a este. Após enchimento da caixa ou lata o produto é destinado à etapa de vácuo. Em ambas as caixas de papelão (para saco e lata) estão descritas informações tais como: tipo de amêndoas, validade, fabricante, importador, peso líquido e bruto. São utilizadas dois tipos de caixa de papelão como embalagem secundária. A caixa de 50 e 25 lbs para saco aluminizado e a caixa de papelão para 2 latas de 18 litros.” Como se verifica na descrição apresentada pela empresa interessada, a caixa de papelão é utilizada para acondicionar mais de uma embalagem primária (saco ou lata), e, pelas informações que são descritas nas referidas caixas, compreende-se que tais embalagens prestam-se ao transporte do produto (castanhas em sacos ou em latas) ao importador.” Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz as seguintes alegações: “A requerente tem como atividade a exportação de amêndoas em sacos e latas, e para que se possa efetuar a comercialização e entrega do seu produto, é necessário efetuar a sua proteção mediante a aquisição de insumos para esta finalidade, tais como as caixas de papelão e seus acessórios. Desta forma, não merece prosperar o posicionamento adotado pela DRF de origem. Isto porque, a embalagem de transporte integra o custo de venda do produto e faz parte do processo industrial, que só tem seu fim com a aquisição do produto no consumidor final. Deste modo, clarividente que a embalagem destinada ao transporte visa a conservação e a proteção do produto durante o trajeto até o seu destino final, evitando assim a ação de agentes externos e indesejáveis. A se lembrar que trata-se de alimento para exportação, de forma que o despacho da mercadoria DEVERÁ ocorrer de forma a resguardar padrões de confiabilidade para consumo, objetivo este que só se atenderia através de adequada embalagem externa. Nesse sentido, especificamente a INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 36, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006 versa sobre as regras de transporte de alimentos. E prevê a amêndoa como alimento inserido na categoria 2, classe 10, razão pela qual deve ser feito a utilização de embalagem para que seja realizada o seu transporte, tanto na importação quanto na exportação, de forma adequada de modo a resguardar a integridade do alimento, sob pena de não recebimento da mercadoria no mercado externo, conforme se demonstra da simples leituras dos seguintes artigos: c) Produtos Categoria 2: São considerados produtos Categoria 2 os produtos vegetais semiprocessados (submetidos a secagem, limpeza, separação, descascamento, etc.) que podem abrigar pragas. São destinados ao consumo, ao uso direto ou transformação. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907958/2012-00 Classe 10: Compreende qualquer outra mercadoria que não se ajuste às classes anteriores: algodão prensado sem semente; arroz integral (descascado); cacau em amêndoa; derivados de cereais, oleaginosas e leguminosas (farelos, resíduos industriais, etc.); especiarias em grãos secos ou folhas secas; frutas secas naturalmente: passas de uva, figos e tâmara; frutos de natureza seca sem casca (amêndoa, avelã, etc.); grãos descascados, limpos, picados, separados (arroz, palhas e cascas); materiais e fibras vegetais semiprocessadas (linho, sisal, juta, cana, bambu, junco, vime, ráfia, sorgo vassoura, etc.); FISCALIZAÇÃO DE EMBALAGENS E SUPORTES DE MADEIRA 3. PROCEDIMENTOS 3) Inspeção física das embalagens e suportes de madeira; o exame é realizado macroscopicamente, observando a existência de sinais ou sintomas que indiquem a presença de pragas;” O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (Itens 55 e 56) diz que não são passíveis de creditamento os gastos ocorridos após o encerramento do processo produtivo, “salvo exceções justificadas”, dentre as quais não estão as embalagens para transporte. O transporte é uma fase posterior ao processo produtivo, isto não se discute, e não foi diferente a visão STJ no julgamento de um Agravo em uma ação na qual uma indústria de móveis também pede o reconhecimento do direito creditório na aquisição de embalagens para transporte (AgRg no REsp nº 1.125.253/SC, Dje 27/04/2010): PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE - EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO - É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Esta decisão não é “diretamente” aplicável, não pelo fato não ser vinculante, mas por exigir que a operação de venda inclua o transporte do produto e o vendedor arque com os custos, o que levaria a análise para o Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que não é o caso. Mas, mesmo assim, a trouxe à colação, pois é no Inciso II que se fundamenta e traz um condicionante que representa um importante diferencial na análise desta questão. Vejamos o que prescreve o dispositivo: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907958/2012-00 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes ... Considera o STJ o transporte uma fase da operação de venda, havendo que ser considerados os insumos nela utilizados para proteção das mercadorias, pois, conforme diz o Ministro Relator em seu Voto, “Para se efetivar a entrega, necessário se faz o transporte e, para transportar preservando as características, necessário embalar as mercadorias”. É a mesma condição que colocamos em nossas decisões: quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos, enquadrando esta embalagens nas “exceções justificadas” de itens aplicados após o encerramento do processo produtivo, mas essenciais para a venda, a que eles são destinados. Ocorre, no entanto, que, no caso concreto, estamos à vista de um produto que já se encontra devidamente protegido com sua chamada embalagem “primária” (o próprio contribuinte chama de embalagem “secundária” ou “externa” a de transporte). Trata-se de castanhas de caju, embaladas em sacos metalizados ou em latas metálicas, de 18 litros. Isto não é o bastante para a preservação da sua integridade e qualidade ?? Se não, quais seriam estes agentes “externos ou indesejáveis” capazes de alterar as suas características, embaladas desta forma ?? Pela leitura dos dispositivos da Instrução Normativa MAPA Nº 36/2006, só se vê a descrição dos produtos e a realização de uma inspeção macroscópica, em embalagens e suportes de madeira (não no produto), buscando sinais ou sintomas de pragas. E, ainda que a inspeção fosse interna, microscópica, que “pragas” poderiam atingir as castanhas, dentro de sacos ou latas metálicas ?? Assim, a condicionante estabelecida pelo STJ e em nossas decisões, aqui não se verifica. E não é pelo simples fato de ser uma indústria de produtos alimentícios que a decisão já é no sentido de admitir o crédito, pressupondo que a embalagem sempre atenderia a este requisito, conforme se demonstra com o Acórdão nº 9303-011.613, de 21/07/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. E este grifo não é meu; o Dr. Jorge Freire faz questão de colocá-lo, até na Ementa, “gizando” esta premissa também no Voto Condutor: Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907958/2012-00 “Cediço que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto.” As embalagens em discussão são “secundárias”, somente visando à maior facilidade no transporte (no caso das latas, acondiciona duas delas, de 18 litros), não sendo indispensáveis para a preservação da integridade e qualidade dos produtos, não havendo assim, o direito ao crédito nas suas aquisições. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Fl. 192DF CARF MF Original

score : 1.0
9589112 #
Numero do processo: 16832.000284/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA ACESSÓRIA. CFL 68. PROCEDÊNCIA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO. A multa acessória deve ser mantida quando a sanção é aplicada exclusivamente por ter a recorrente escorreitamente deixado de incluir em sua Folha de Pagamentos os valores por ela pagos a título de Previdência Privada a alguns dos segurados que lhe prestaram serviços com amparo na Lei Complementar nº 109/2001. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173 DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. Nos termos do verbete sumular CARF nº 148, “no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.”
Numero da decisão: 2202-009.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA ACESSÓRIA. CFL 68. PROCEDÊNCIA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO. A multa acessória deve ser mantida quando a sanção é aplicada exclusivamente por ter a recorrente escorreitamente deixado de incluir em sua Folha de Pagamentos os valores por ela pagos a título de Previdência Privada a alguns dos segurados que lhe prestaram serviços com amparo na Lei Complementar nº 109/2001. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173 DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. Nos termos do verbete sumular CARF nº 148, “no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.”

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16832.000284/2009-28

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6702504

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2202-009.186

nome_arquivo_s : Decisao_16832000284200928.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Marcelo de Sousa Sáteles

nome_arquivo_pdf_s : 16832000284200928_6702504.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9589112

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319794536448

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-01T15:07:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-01T15:07:46Z; Last-Modified: 2022-11-01T15:07:46Z; dcterms:modified: 2022-11-01T15:07:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-01T15:07:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-01T15:07:46Z; meta:save-date: 2022-11-01T15:07:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-01T15:07:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-01T15:07:46Z; created: 2022-11-01T15:07:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-01T15:07:46Z; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-01T15:07:46Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16832.000284/2009-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.186 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2022 Recorrente EDITORA FORENSE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA ACESSÓRIA. CFL 68. PROCEDÊNCIA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO. A multa acessória deve ser mantida quando a sanção é aplicada exclusivamente por ter a recorrente escorreitamente deixado de incluir em sua Folha de Pagamentos os valores por ela pagos a título de Previdência Privada a alguns dos segurados que lhe prestaram serviços com amparo na Lei Complementar nº 109/2001. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173 DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. Nos termos do verbete sumular CARF nº 148, “no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 02 84 /2 00 9- 28 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000284/2009-28 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela EDITORA FORENSE LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 –, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para retificar a exigência da multa (CFL 68), no montante de R$18.564,48 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), aplicada em virtude de o contribuinte ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias (CFL 68) (Relatório Fiscal – fls. 8-9), no período de 01/2004 a 12/2004. Em sua impugnação alega, em apertada síntese, que, parcela da exigência da sanção pecuniária teria sido fulminada pela decadência. Sustenta que, com o afastamento da exigência consubstanciada nos autos das obrigações principais, há de ser elidida a multa. Em caráter subsidiário, afirma que (i) ainda que incólumes as obrigações principais, pelo princípio da consunção não poderia ser exigida a penalidade; e, (ii) mister seja calculada em atenção às modificações promovidas pela Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008. A instância a quo, ao apreciar os motivos de irresignação, prolatou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Legislação Previdenciária. Descumprimento. Multa Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando a aplicação de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. A obrigação tributária acessória é aquela decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do artigo 113 § 2 ° do CTN. Decadência. Inocorrência. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Cálculo da penalidade. Correção. Exclui-se a penalidade decorrente de fato gerador quando inexistente prova inequívoca da sua real ocorrência. Retroatividade de norma benigna. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei n° 11.941/2009. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. (f. 67) Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000284/2009-28 Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 13/05/2010, recurso voluntário (f. 72/78), replicando apenas a tese da consunção e da suposta decadência parcial da exigência. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Com relação à alegação de ser a multa aplicada indevida, a DRJ bem esclarece que “não há que se confundir as multas de mora previstas no artigo 35 da Lei n° 8.212/1991, com as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária” (f. 72). Isso porque, o presente auto de infração não tem por objeto a falta do recolhimento das contribuições patronais e dos segurados, mas o desrespeito à legislação previdenciária que impõe à empresa a declaração em GFIP da totalidade das contribuições devidas incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. 17.2. Nesse passo, cumpre ainda esclarecer que a penalidade lançada em auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, não possui a mesma natureza da multa incidente sobre o tributo lançado em auto de infração, por descumprimento de obrigação principal. 17.3. Considerando que o auto de infração em exame inclui exclusivamente multa isolada por descumprimento de deveres tributários instrumentais, não havendo incidência da multa moratória prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/1991, resta prejudicada a pretensão deduzida pela Interessada. (f. 72) Por derradeiro, inaplicável o regramento do §4º do art. 150 do CTN ao cômputo da decadência das multas, porquanto sempre lançadas de ofício. Como bem elucida o verbete sumular de nº 148 deste eg. Conselho, “[n]o caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000284/2009-28 Fl. 127DF CARF MF Original

score : 1.0
9551002 #
Numero do processo: 10183.720978/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/12/2005 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A nulidade por cerceamento do direito de defesa não se aplica quando o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma minuciosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N° 163. O fato a ser comprovado pela perícia deve requerer conhecimentos técnicos ou especiais. Se o fato pode ser provado por meio de documentos que devem ser apresentados pelo próprio sujeito passivo, a perícia é prescindível e seu pedido deve ser indeferido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. MULTA DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTENTE A legislação prevê a aplicação da multa de ofício de 75% e não há previsão para a conversão em multa de mora no percentual de 20%.
Numero da decisão: 2201-009.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte dos argumentos suscitados pela defesa da tribuna, por estes tratarem de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/12/2005 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A nulidade por cerceamento do direito de defesa não se aplica quando o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma minuciosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N° 163. O fato a ser comprovado pela perícia deve requerer conhecimentos técnicos ou especiais. Se o fato pode ser provado por meio de documentos que devem ser apresentados pelo próprio sujeito passivo, a perícia é prescindível e seu pedido deve ser indeferido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. MULTA DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTENTE A legislação prevê a aplicação da multa de ofício de 75% e não há previsão para a conversão em multa de mora no percentual de 20%.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10183.720978/2010-24

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6688414

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-009.645

nome_arquivo_s : Decisao_10183720978201024.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10183720978201024_6688414.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte dos argumentos suscitados pela defesa da tribuna, por estes tratarem de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022

id : 9551002

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319801876480

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-15T02:08:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-15T02:08:55Z; Last-Modified: 2022-10-15T02:08:55Z; dcterms:modified: 2022-10-15T02:08:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-15T02:08:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-15T02:08:55Z; meta:save-date: 2022-10-15T02:08:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-15T02:08:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-15T02:08:55Z; created: 2022-10-15T02:08:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-10-15T02:08:55Z; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-15T02:08:55Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.720978/2010-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.645 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2022 Recorrente ANTONIO MARCIO DE JORGI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/12/2005 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A nulidade por cerceamento do direito de defesa não se aplica quando o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma minuciosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N° 163. O fato a ser comprovado pela perícia deve requerer conhecimentos técnicos ou especiais. Se o fato pode ser provado por meio de documentos que devem ser apresentados pelo próprio sujeito passivo, a perícia é prescindível e seu pedido deve ser indeferido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. MULTA DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTENTE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 09 78 /2 01 0- 24 Fl. 4409DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720978/2010-24 A legislação prevê a aplicação da multa de ofício de 75% e não há previsão para a conversão em multa de mora no percentual de 20%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte dos argumentos suscitados pela defesa da tribuna, por estes tratarem de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 2177/2194 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao aos fatos geradores de 31/12/2005. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: LANÇAMENTO O presente processo trata do auto de infração de fls.03 a 08, lavrado pela Auditora- Fiscal da Receita Federal do Brasil Fernanda Helena de Paula Souza, por meio do qual foi lançado o crédito tributário relativo a Imposto de Renda de Pessoa Física, Fatos Geradores 31/12/2005, conforme os valores a seguir: Imposto 636.602,42 Juros de Mora 297.293,33 Multa 477.451,81 Valor do crédito apurado 1.411.347,56 O crédito tributário lançado decorre de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. No relatório fiscal de fls.09 a 32, a autoridade fiscal descreve todos os passos do procedimento de fiscalização, as constatações decorrentes da análise dos documentos e argumentações produzidos pelo autuado, bem como relaciona os valores mensais dos depósitos bancários de origem não comprovada (fls.33 a 40). O sujeito passivo foi intimado do lançamento em 13/08/2010 (fl.1518). Fl. 4410DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720978/2010-24 Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte, em 13/09/2010, apresentou a impugnação de fls. 1520 a 1550, expondo os argumentos de sua defesa, a seguir enumerados de forma resumida: Sigilo bancário No procedimento de fiscalização há flagrante e notória possibilidade de ter ocorrido ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato administrativo, em razão da quebra de seu sigilo bancário.  Além disso, a autoridade fiscal sequer informou qual foi a fonte legal que autorizou o acesso aos dados bancários.  Se por ventura o acesso foi feito sob o amparo da Lei nº 9.311, de 1996, já revogada, houve ofensa ao inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal e à Lei Complementar nº 105, de 2001. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, por si só, não autoriza o acesso à movimentação bancária. Ofensa ao direito de defesa  O fato de a autoridade fiscal não ter mencionado no auto de infração a disposição legal que autoriza o acesso ao sigilo bancário, ataca a sua capacidade de defesa. Rendimentos da atividade rural  A autoridade lançadora reconheceu que o ato tido por omisso decorre da atividade rural.  Destarte, caso o julgamento lhe seja desfavorável, a tributação deverá ser feita conforme o art. 5º da Lei nº 8.023, de 1990, em relação aos depósitos especificados na peça impugnatória. Inconsistências do auto de infração  Discorda da autoridade lançadora em relação à apreciação de vários documentos apresentados durante o procedimento fiscal, apresentando os argumentos de sua discordância e juntando novas documentos probatórios. Comprovação de outros valores  Junta documentos que comprovam que a origem de vários depósitos que seriam decorrentes de negócios de terceiras pessoas, especificamente da Multi Factoring Fomento Comercial Ltda.  No caso de persistir a exigência do crédito tributário, a tributação dos valores relativos aos negócios da Multi Factoring Fomento Comercial Ltda deve levar em consideração que a margem de lucro dessa operação fica entre 2% e 3,5%, devendo-se tributar apenas o ganho referente a essa margem de lucro. Reconstituição do saldo de caixa e bancos  Elaborou prova documental denominada reconstituição da movimentação financeira – caixa e bancos, para demonstrar à autoridade fiscal que possuía recursos disponíveis que justificavam os depósitos bancários.  Uma vez que esses recursos já foram tributados anteriormente, não pode a autoridade fiscal proceder ao lançamento relativos a esses depósitos que decorrem de suas disponibilidades acumuladas anteriormente. Inexistência de obrigações acessórias Fl. 4411DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720978/2010-24  Com exceção das pessoas físicas que auferem rendimentos da atividade rural e das pessoas físicas que auferem rendimentos do trabalho não assalariado, a legislação tributária não exige a escrituração de livro caixa. Portanto, em momento algum a legislação obriga os contribuintes a manter registros dos movimentos bancários, tanto que não houve lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória. Exigir a comprovação de depósitos realizados há cinco anos a quem não está obrigado a registrá-los em livros fiscais é impor uma situação de impossibilidade, motivo pelo qual a inversão do ônus da prova é perversa. Por tudo isso, a lei nº 9.430, de 1996, não poderia ser aplicada como deseja a autoridade lançadora. Documentos apresentados durante o procedimento de lançamento Há jurisprudência administrativa no sentido de que a comprovação da origem dos depósitos bancários não precisa ser feita com coincidência exata de datas e valores, da forma como foi exigida pela autoridade lançadora. Por essa razão, entende que todas as alegações e documentos apresentados devem ser revistos pela autoridade julgadora. Redução da multa No caso de prevalecer a exigência de algum tributo, entende que deve haver a redução da multa de ofício de 75% para a multa de 20%, conforme entendimento de uma jurisprudência judicial transcrita na peça impugnatória. Pedido de perícia No caso de ainda pairar dúvidas quanto às suas movimentações bancárias, acerca do valor probante os documentos apresentados, ou em relação às atividades econômicas praticadas, solicita a realização de perícia para confirmar a veracidade das informações prestadas no relatório movimento de caixa e bancos. PEDIDOS Ao final da peça impugnatória, formula os seguintes pedidos: Nulidade do auto de infração em razão do cerceamento do direito de defesa; A análise e o acolhimento de todas as alegações e documentos apresentados durante a fiscalização e junto à impugnação.  Que a tributação seja feita de forma condizente com a norma para, sendo o caso, arbitrar de forma mais branda, sob pena de sua completa insolvência.  Ilegalidade do auto de infração, por não ter descrito os fatos geradores e que fez exigir o cumprimento de obrigações acessórias não previstas em lei.  Realização de perícia conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, para comprovação das informações do demonstrativo de caixa e bancos. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 2177/2178): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Data do fato gerador: 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade de leis. SIGILO BANCÁRIO. Fl. 4412DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720978/2010-24 O sigilo bancário não é oponível ao Fisco em vista da Lei Complementar nº 105/2001. CPMF. DADOS. LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS. É lícita a utilização dos dados da CPMF para a apuração de outros tributos, após a edição da Lei Complementar nº 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. Se o contribuinte apresenta impugnação demonstrando conhecer toda a legislação tributária que alicerçou o procedimento fiscal, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa por desconhecimento da fundamentação legal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O fato a ser comprovado pela perícia deve requerer conhecimentos técnicos ou especiais. Se o fato pode ser provado por meio de documentos que devem ser apresentados pelo próprio sujeito passivo, a perícia é prescindível e seu pedido deve ser indeferido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação eficaz, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM COMPROVADA. Carreando-se aos autos documentos que demonstrem correlação, em datas e valores, com os depósitos bancários, fica comprovada a origem destes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo apresentar prova documental que demonstrem que os depósitos bancários realizados em suas contas decorrem da atividade rural, para se beneficiar da tributação diferenciada conferida aos rendimentos desse tipo de atividade. MULTA DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTENTE Não há previsão legal para conversão da multa de ofício de 75% em multa de mora de 20%. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente, extraímos o seguinte trecho, em que foram reconhecidos alguns dos depósitos: (...) Julgar a impugnação procedente em parte, mantendo-se em parte o crédito tributário exigido da seguinte forma: De Para Imposto 636.602,42 632.983,43 Juros de mora até 31/12/2009 297.293,33 295.603,26 Multa 477.451,81 474.737,57 Valor do crédito apurado 1.411.347,56 1.403.324,26 Do Recurso Voluntário Fl. 4413DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720978/2010-24 O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, em 07/05/2012 apresentou recurso voluntário de fls. 2204/2288 em que alegou em apertada síntese: (a) evidente ilegalidade da constituição de créditos por meio da quebra de sigilo bancário em razão do acesso dos dados bancários do recorrente sem a existência de quaisquer procedimentos administrativos instaurados em face do recorrente – nulidade absoluta do termo de início de procedimento fiscal; necessidade de anulação da decisão recorrida por falta de produção de prova pericial (pedido genérico); (b) relação jurídica tributária – regra matriz de incidência – elementos – imposto de renda pessoa física (IRPF); (c) base de cálculo do IRPF – dos erros cometidos pela fiscalização na apuração da base de cálculo utilizada para obtenção do quantum devido a título de IRPF – da nulidade do auto de infração; (d) comprovação da origem dos depósitos provenientes de terceiros – da imprescindibilidade de realização de prova técnica contábil para a estreita apuração de tributos recolhidos sob o rótulo de imposto sobre a renda incidente sobre as atividades de factoring – da violação do princípio da verdade real; (e) inaplicabilidade da multa de 75% - da inexistência de requisitos autorizadores de aplicação da multa de ofício – da aplicação da súmula número 25 do CARF. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Evidente ilegalidade da constituição de créditos por meio da quebra de sigilo bancário em razão do acesso dos dados bancários do recorrente sem a existência de quaisquer procedimentos administrativos instaurados em face do recorrente – nulidade absoluta do termo de início de procedimento fiscal; necessidade de anulação da decisão recorrida por falta de produção de prova pericial Comprovação da origem dos depósitos provenientes de terceiros – da imprescindibilidade de realização de prova técnica contábil para a estreita apuração de tributos recolhidos sob o rótulo de imposto sobre a renda incidente sobre as atividades de factoring – da violação do princípio da verdade real Analisarei os tópicos acima de forma conjunta. Com relação à quebra de sigilo bancário, por considerar que: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, tese defendida pelo fisco e que prevaleceu perante o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário, nem mesmo que a norma feriria a irretroatividade das normas. Antes mesmo da manifestação do Supremo Tribunal Federal, este Egrégio CARF já havia editado a sua súmula: Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de Fl. 4414DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720978/2010-24 outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal – STF jogou uma pá de cal no assunto, ao julgar o RE nº 601.314 em acórdão proferido pelo Plenário, no julgamento do dia 24/02/2016, com acórdão publicado no dia 16/09/2016, cuja ementa transcrevo: Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Portanto, não prospera a alegação do contribuinte quanto a este ponto. Como subtópico, alega cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o indeferimento da produção de prova pericial. No caso em questão, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De acordo com a Recorrente, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa devido à desconsideração de documentos apresentados, seja antes da lavratura do auto, quanto em sede de impugnação, que não teriam sido analisadas quando da prolação da decisão recorrida. Fl. 4415DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720978/2010-24 São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não se verificou no caso concreto. Não basta apontar alegações genéricas, sem demonstrar com efetividade qual a violação efetiva do direito de defesa restou configurado. O simples fato de a decisão não ter sido proferida nos moldes requeridos pela recorrente, não implica em cerceamento do direito ou qualquer nulidade. Por outro lado, considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia, nos termos do disposto no artigo 16, IV e § 1º, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (....) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Conforme se verifica dos autos, a recorrente queria a realização de prova pericial para constatar que parte dos depósitos bancários seriam decorrentes da atividade de factoring da Multi Factoring Fomento Comercial Ltda. Entretanto, deveria comprovar tal alegação com a prova efetiva de que isso de fato ocorreu, com as declarações e recolhimento dos tributos devidos, o que não foi feito até o presente momento, de modo que não prospera tal alegação do recorrente. Deste modo, rejeito esta preliminar. Depósitos bancários atividade rural – requerimento da exclusão em bloco – alegado da tribuna em sede de sustentação oral. Fl. 4416DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720978/2010-24 O patrono do recorrente requereu a exclusão em bloco dos depósitos decorrentes da atividade rural, sem mesmo constar tal alegação em sede recursal, de modo que tal alegação não comporta conhecimento por não ter sido objeto de litígio. Relação jurídica tributária – regra matriz de incidência – elementos – imposto de renda pessoa física (IRPF) Base de cálculo do IRPF – dos erros cometidos pela fiscalização na apuração da base de cálculo utilizada para obtenção do quantum devido a título de IRPF – da nulidade do auto de infração Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Neste sentido, foi editada a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ou seja, era ônus do contribuinte comprovar o consumo da renda. Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. Fl. 4417DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720978/2010-24 § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, por meio do RE 855.649 (TEMA 842): RE 855649 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 03/05/2021 Publicação: 13/05/2021 Ementa EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, Fl. 4418DF CARF MF Original https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720978/2010-24 aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto nos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) ..... Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Sendo assim, não observada a necessidade de perícia, a mesma deve ser indeferida, não podendo se falar em nulidade, uma vez que não se verifica nenhuma mácula na decisão recorrida. Fl. 4419DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720978/2010-24 Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Na tentativa de comprovar suas alegações, trouxe uma série de documentos que demonstrariam a veracidade de suas alegações, mas sem fazer o devido cotejo entre os valores e a justificativa da razão dos depósitos terem sido feitos em sua conta bancária. Não basta comprovar a origem mas o motivo. Não obstante, a comprovação da origem não desobriga o contribuinte de demonstrar a natureza dos rendimentos, em particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as normas de tributação específicas. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), vigente à época dos fatos, expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 8, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. O contribuinte deveria ainda, concatenar as provas apresentadas, uma vez que não é dever deste relator a instrução do processo a fim de comprovar fatos que o contribuinte deveria ter o cuidado de trazer as provas de forma didática. Cumpre ressaltar que não se reiterou em seu recurso, as alegações sobre eventuais depósitos que teriam a origem comprovada, nem mesmo a existência de mútuos a justificar a origem dos depósitos. Apenas para que não pairem dúvidas quanto à verificação dos documentos juntados, ainda que extemporaneamente, em face do princípio da verdade real, que seria o laudo contábil (fls. 2325/2358 pdf 345/378 3ª parte) quanto aos mútuos, verificamos que não estão em conformidade com a legislação civil; com relação aos demais documentos, tais como cheques devolvidos e demais alegações, ou trouxe documentos unilaterais (planilhas confeccionadas pela assessoria que realizou o laudo), que já foram analisados pela decisão recorrida e não reiterada no recurso, por terem sido considerados documentos unilaterais, tais como declaração de fontes pagadoras. Portanto, não prospera o recurso quanto a este ponto. Fl. 4420DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720978/2010-24 Inaplicabilidade da multa de 75% - da inexistência de requisitos autorizadores de aplicação da multa de ofício – da aplicação da súmula número 25 do CARF. O recorrente insurge-se quanto à aplicação da multa de ofício de 75%, que deveria ser reduzida para 20%, aplicável à mora do contribuinte. Entretanto, sem razão o recorrente. O auto de infração em discussão foi objeto de lançamento de ofício nos termos do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Merece destaque o fato de que na atividade do lançamento a autoridade fiscal deve aplicar a penalidade cabível. A penalidade cabível no presente caso trata-se da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) A multa de ofício, portanto, foi aplicada conforme dispõe a lei, frisando que inexiste dispositivo legal que autorize a redução dessa multa da maneira pretendida pelo sujeito passivo. Sendo assim, não prospera a irresignação do recorrente também quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, não conheço de parte dos argumentos suscitados pela defesa da tribuna, por estes tratarem de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em nego provimento ao recurso voluntário. conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 4421DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720978/2010-24 Fl. 4422DF CARF MF Original

score : 1.0
9599152 #
Numero do processo: 14751.000008/2005-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000. DECADÊNCIA. Decai em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, na hipótese de ocorrência de pagamentos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/05/2003 a 31/05/2003 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. Estando os atos administrativos consubstanciadores do lançamento revestidos de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. Pedido de perícia inepto. Análise e rejeição pela decisão de piso. Considerado não formulado nos termos do PAF. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º 3º DA LEI Nº 9.718/98. EFEITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, não se instaurando a lide.
Numero da decisão: 3803-001.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000. DECADÊNCIA. Decai em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, na hipótese de ocorrência de pagamentos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/05/2003 a 31/05/2003 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. Estando os atos administrativos consubstanciadores do lançamento revestidos de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. Pedido de perícia inepto. Análise e rejeição pela decisão de piso. Considerado não formulado nos termos do PAF. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º 3º DA LEI Nº 9.718/98. EFEITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, não se instaurando a lide.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 14751.000008/2005-19

conteudo_id_s : 6707623

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.759

nome_arquivo_s : Decisao_14751000008200519.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 14751000008200519_6707623.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011

id : 9599152

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319814459392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 558          1 557  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000008/2005­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.759  –  3ª Turma Especial   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CONSTRUÇÕES ANDRINA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/04/2000,  01/06/2000  a  30/09/2000,  01/11/2000 a 30/11/2000.  DECADÊNCIA.  Decai  em  5  (cinco)  anos  a  contar  do  fato  gerador  o  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  na  hipótese de ocorrência de pagamentos.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/02/2001  a  28/02/2001,  01/07/2002  a  31/07/2002,  01/12/2002 a 31/12/2002, 01/05/2003 a 31/05/2003  NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA.   Estando os atos administrativos consubstanciadores do lançamento revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  e,  não  tendo  restado  comprovada  a  ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  se  há  que  falar  em  nulidade  do  procedimento fiscal. Pedido de perícia inepto. Análise e rejeição pela decisão  de piso. Considerado não formulado nos termos do PAF.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  3º DA LEI Nº 9.718/98. EFEITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante, não se instaurando a lide.          Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 11­21.541 ­ 2ª  Turma  da  DRJ/Recife­PE,  de  30  de  janeiro  de  2008,  fls.  503  a  516,  que  considerou  procedente em parte o lançamento de PIS e de COFINS.  Os lançamentos se deram por insuficiência de recolhimentos, diferenças não  declaradas em DCTF. As bases de cálculo das contribuições foram obtidas do Livro Registro  dos Serviços Prestados, cópias em anexo.  Em  sua  impugnação,  a  interessada  inicia  vinculando  os  argumentos  expendidos  aos processos administrativos de nos 14751.000010/2005­80  (relativo  ao auto de  infração  do  IRPJ  e  reflexos),  14751.000008/2005­80  (PIS)  e  14751.000009/2005­80  (COFINS), sendo a maior parte do seu conteúdo relativa ao processo que trata do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e reflexos, já julgado pela 3ª Turma da DRJ/Recife.  Alegou em sua defesa que:  a) não localizou o processo referente à CSLL;  b) a fiscalização não considerou todos os documentos relativos a despesas;  c)  os  valores  depositados  nas  contas  de  procuradores  destinaram­se  a  diversos  pagamentos,  embora  muitos  deles  não  tenham  sido  contabilizados.  Foi  tomado  empréstimo particular para início das obras, além de outros, porém os sócios não celebraram os  mútuos;  d) todos os valores levados pelo auditor para o lucro liquido sofreram dupla  tributação  pelo  mesmo  valor  considerado  para  o  imposto  na  fonte.  Isso  significaria  que  a  empresa não  teve despesas e que  todo o  lucro  foi distribuído. Praticou­se, assim, excesso de  exação;  e) o autuante provou que o sócio da autuada fez retiradas, as quais retornaram  para apuração do lucro líquido, base para cobrança do IRPJ. Esse mesmo valor foi lançado no  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 14751.000008/2005­19  Acórdão n.º 3803­001.759  S3­TE03  Fl. 559          3 IRRF,  quando  a  retirada  era  de  pessoa  conhecida,  que  a  movimentou  de  "certa  forma  ilegitimamente, mas não ilegal";  f)  gastos  não  foram  contabilizados  pela  empresa,  porém  não  se  trata  de  pagamento imotivado;  g) as despesas não contabilizadas têm como ser provadas para a apuração do  lucro real;  h)  o  confisco  é  vedado  pela  Constituição;  o  valor  exigido  é  2,4  vezes  a  receita bruta da empresa; o arbitramento seria menos oneroso;  i)  decaiu o direito de  lançar o  IRRF, que  tem  como  fato  gerador o próprio  mês de recolhimento, pois a empresa foi  intimada em 02/01/2006; pela mesma razão, o  IRPJ  não poderia ter sido lançado para o ano­calendário de 2000;  j) agravamento da multa, além do caráter confiscatório, não caberia pelo fato  de a empresa ser primária.  k) a inclusão dos procuradores e do advogado da empresa como responsáveis  solidários  e  como  representados  para  fins  penais,  com  a  exclusão  dos  verdadeiros  donos,  constitui  prévia  decisão  do  autuante,  que  assumiu  o  papel  de  julgador;  não  está  provado  o  interesse comum de nenhum dos arrolados;  l) são insubsistentes a solidariedade tributária dos procuradores e a exclusão  dos verdadeiros sócios da empresa;  m) é falsa a informação constante do termo de encerramento de que os livros  teriam sido devolvidos;  n)  a empresa  teve prejuízos  entre os  anos de 2000 e 2002,  ano em que, na  prática, desativou­se pela incapacidade financeira; o relatório fiscal restringe­se a amostragem  referente a 2002;  o) parte do faturamento não estava contabilizada, porém todo o dinheiro que  passou pelas mãos dos procuradores destinou­se à empresa;  p) o lançamento é nulo em face da incompatibilidade de datas entre o auto de  infração, o termo de encerramento, o relatório de trabalho fiscal e o edital de intimação, bem  assim  em  face  da  desobediência  a  ordem  judicial  que  determinou  a  análise  de  novos  documentos antes do prosseguimento da exação;  q)  a  tributação  deveria  ser  calculada  pelo  lucro  presumido,  excluindo­se  a  movimentação  financeira  do  sócio  da  empresa,  vez  que os  valores  em  seu  poder  retornaram  para a empresa através de pagamentos diversos;  r) cerceamento do direito de defesa; a  empresa apresentou documentos que  não foram considerados pela fiscalização nem lhe foram devolvidos, impedindo­a de apresentá­ los na impugnação;  s) a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte representa bitributação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Ao  final,  requereu  que  a  impugnação  específica  do  relatório  de  fls.  68/253  seja aplicável, no que couber, às matérias constantes das preliminares e as de mérito.   No que tange às preliminares, listou:   a) exclusão dos procuradores do pólo passivo da relação tributária e inclusão  dos sócios que constam do contrato social da pessoa jurídica;   b) nulidade dos autos de infração;   c)  exigência  tributária  excessivamente  onerosa,  eivada  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade;   d)  decadência  de  todos  os  tributos  do  ano­calendário  2000,  por  ter  sido  intimada apenas em 03/03/2006.   Quanto  ao  mérito,  arguiu  a  decadência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte— IRRF, bem como do IRPJ e reflexos, relativos ao ano­calendário 2000 e, ainda requer:   a) anulação de todos os tributos considerados como pagamento a beneficiário  não identificado;   b)  redução da multa de oficio de 150% para 75%;  revisão da exação,  a  ser  calculada mediante arbitramento; iv) a improcedência do lançamento do IRRF por representar  bitributação;   c)  realização  de  perícia  nos  documentos  que  não  foram  considerados  pelo  autuante sem a devida justificativa.  Em  seu  julgamento,  a  DRJ/Recife  destacou  que  os  presentes  autos  de  infração  não  constituem  reflexos  do  lançamento  relativo  ao  IRPJ,  que  constituiu  o  processo  administrativo  n°  14751.000010/2005­80,  e  sim  lançamentos  autônomos,  motivados  pela  identificação  de  diferenças  entre  valores  escriturados  e  os  declarados/pagos,  cujas  bases  de  cálculo foram no Livro Registro dos Serviços Prestados.  Observou  que  apenas  algumas  das  preliminares  levantadas  bem  como  algumas  das  alegações  acerca  do  mérito  aplicam­se  aos  lançamentos  do  PIS  e  da  Cofins  formalizados  nos  presentes  autos,  e  salientou  que  a  autuada  não  se  pronunciou  quanto  aos  valores exigidos, salvo no que se refere à multa de oficio.   “Em  relação  aos  valores  apurados  nos  presentes  autos  de  infração,  a  impugnante silenciou, tendo, assim, deixado de exercer seu direito de defesa e, por via de  conseqüência,  concordado  tacitamente  com  a  autuação.”.  E  evocou  a  regra  contida  no  artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, nos seus  termos: ‘Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.’  Quanto às preliminares de:  a)  nulidade  ­  deixou  claro  que  os  demonstrativos  apresentados  pela  fiscalização  alicerçaram­se  no  Livro  Registro  dos  Serviços  Prestados  (cópias  às  fls.58/96  e  236/274), bem assim nos Livros Diários (cópias às fls.97/166 e 275/344), e,  tendo verificado  que as exigências legais para a  lavratura do Auto de Infração foram cumpridas, concluiu que  todos os requisitos estatuídos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 14751.000008/2005­19  Acórdão n.º 3803­001.759  S3­TE03  Fl. 560          5 Administrativo Fiscal (PAF), foram cumpridos. Assim, rejeitou a preliminar, considerando não  ter ocorrido quaisquer das situações arroladas no art. 59 do decreto citado.  b)  decadência  ­  anotou  que  a  ciência  deste  autos  de  infração  deu­se  em  10/12/2005, 15 (quinze) dias após a publicação do edital; consoante a regra estampada no art.  23,  §  2º,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972. A  data  considerada  pela  impugnante,  03/03/2006,  refere­se ao processo n° 14751.000010/2005­80, ou seja, os relativos ao IRPJ e reflexos.  Considerou a contribuição para o PIS, assim como a Cofins, inserida no rol  das  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade  social.  Desse  modo,  aplicou  a  norma  específica da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu art. 45, que atribuiu o prazo de 10  (dez)  anos  para      decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  aludido.   Sobre a multa de ofício, a insurgência da autuada foi quanto ao percentual de  150% (cento e cinqüenta por cento), requerendo seu desagravo para 75% (setenta e cinco por  cento), por ser primária. Referiu a decisão recorrida ­ após discorrer sobre a natureza jurídica  da multa  de  ofício  e  que  sua  exigência  não  lhe  conforma  o  caráter  de  não­confisco  ­  que  a  cobrança nestes autos já se dava pelo valor correspondente a 75% (setenta e cinco) por cento).  A multa qualificada fora aplicada no lançamento relativo ao IRPJ e seus reflexos.  Quanto  à  constitucionalidade  de  atos,  aí  incluída  a  alegada  natureza  confiscatória  da  exigência  e  da  atividade  vinculada,  consignou  que    constitui  matéria  que  escapa à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para apreciar  a  validade  de  normas  regularmente  inserias  no  ordenamento  jurídico,  competência  esta  atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. E ante a prática de infração, como no caso  vertente,  impõe­se  a  lavratura  do  auto  de  infração  pela  autoridade  fiscal,  a  quem  cumpre  efetuar o lançamento, que constitui atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do  CTN.   Quanto  à  inclusão  no  pólo  passivo  da  relação  tributária,  na  condição  de  responsáveis solidários ­ as três pessoas físicas ali relacionadas ­ esclareceu que os Termos de  Sujeição  Passiva  (cópias  às  fls.  423,  426  e  429)  mencionam  apenas  o  supramencionado  processo n° 14751.000010/2005­80. Por isso, essa matéria não foi apreciada.  Sobre  o  pedido  de  perícia  a  autuada  requereu  perícia  nos  documentos  apresentados, os quais não  teriam sido considerados pelo autuante sem a devida  justificativa,  verificou  que  a  autuada  não  atendeu  integralmente  aos  requisitos  do  inciso  IV,  art.  16,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, na apresentação do seu pedido de perícia, pois apenas indicou o  perito, mas não formulou quesitos. Do que, considerou como não formulado.  Das decisões judiciais e administrativas e da doutrina, anotou, relativamente  às primeiras, serem seus efeitos restritos às partes integrantes dos processos, e quanto à última,  a doutrina, assentou que nem a mais abalizada pode  ser oposta ao texto legal.  Cientificada  de  decisão  em  18  de maio  de  2008,  irresignada,  apresentou  a  interessada o recurso voluntário de fls. 520 a 556, em 16 de abril de 2008, em que:  a) reitera as nulidades do auto de infração, em face da:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 a.1) do cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que a autoridade  recorrida sequer analisou o pedido de perícia, uma vez que cumprira todas as formalidades;  a.2) inconstitucionalidade e do § 1°, do artigo 3º, da lei n° 9.718/98 declarada  pelo STF.  b) levanta a preliminar de decadência, fundada no art. 150, § 4º, do CTN;  c) no mérito, acusa o Fisco de ter promovido o lançamento, com fulcro numa  presunção de lançamento  indevido, ou  incompleto, sem que antes detenha elementos seguros  de  prova  capazes  de  justificar  a  exigência,  não  podendo  apoiar­se,  portanto  em  suposições,  conjecturas e muito menos em presunções, como a regra que se extrai da redação do artigo 142  do  CTN.  Deve  fundamentar­se  o  ato  administrativo  em  fatos  concretos,  demonstrados,  susceptíveis de comprovação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo.  Quanto  ao  que  dele  se  conhece  desenvolve­se  a  seguir.  Com efeito, os autos de infração sob juízo não são reflexos do lançamento do  IRPJ,  mas  por,  nas  verificações  obrigatórias,  terem  sido  detectadas  diferenças  entre  valores  escriturados  e  valores  declarados/pagos,  diferenças  essas  obtidas  mediante  apuração  das  contribuições  devidas,  cujas  bases  de  cálculo  foram  obtidas  no  Livro Registro  dos  Serviços  Prestados.  Pressuposto  porquê  também  ora  se  torna  alvo  de  apreciação  o  recurso  voluntário  interposto.  Com  razão a decisão  recorrida  em sua  abordagem  inicial,  ao  afirmar que a  defesa constituiu­se em peça para contestar sobremaneira o auto de infração de IRPJ e reflexos,  processo  n°  14751.000010/2005­80,  em nada  se manifestando no mérito  contra os  presentes  lançamentos.  Até  mesmo  o  seu  pedido  de  realização  de  perícia,  a  primeira  preliminar  levantada no recurso voluntário, denota a centralidade desse foco dado à defesa, conforme se  depreende dos  termos da solicitação,  abaixo  transcrita,  sem embargo da correta aplicação do  art. 16, inciso IV do Decreto nº  70.235, de 1972, pela decisão de piso ­ que analisou, sim, o  pedido ­ pelo não cumprimento das formalidades pela impugnante:  REQUER alfim, PERÍCIA nos documentos já apresentados pela  autuada  e  não  considerados  pelo  autuante,  sem  a  devida  justificativa  (ver  provas  06,08,  09,12,  fls.  83),  configurando  cerceamento de defesa e onerosidade, eis que foram retidos pelo  fisco conforme prova n° 29, e mais outros, que foram entregues  mas  não  foram  relacionados  por  falta  de  tempo,  todos  não  apensados a esta impugnação por falta de devolução requerida,  com  ferimento da Constituição Federal  e da LEI N° 9.051, DE  18 DE MAIO DE 1995, como demonstrado na 6ª PRELIMINAR  (págs.desta peça 44/46),  com  fulcro no artigo 16,  inciso IV, do  Dec.  70235/72,  tendo  em  vista  que,  até  o  presente,  uma  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 14751.000008/2005­19  Acórdão n.º 3803­001.759  S3­TE03  Fl. 561          7 quantidade  superior  a  5.000  documentos  retidos,  não  considerados para redução do lucro líquido e para redução do  imposto de renda na fonte, estendendo­se a PERÍCIA também  à análise das Medições de Obra constantes das provas 05 e 28, e  assim,  designa  o  Técnico  Contábil,  Sr.  Dr.  FERNANDO  ANTONIO  FERREIRA,  CRC­717­PB.  CPF  040.275.584­72,  brasileiro,  casado,  técnico  contábil,  estabelecido  na  Rua  Desembargador  José  Peregrino,  115,  Térreo,  Centro,  João  Pessoa  —  PB,  CEP  58013­500  como  perito  e  incluindo  a  formulação  dos  quesitos  DOCUMENTO  31,  do  conjunto  de  provas. [g.n]  Como  se vê,  o  pedido  é,  de  fato,  inepto,  e  assim  foi  valorado  pela  decisão  recorrida. Cai por terra, pois, a preliminar levantada quanto à nulidade da decisão por falta de  análise do pedido.  Quanto  à  decadência,  com  razão  a  recorrente.  Uma  vez  que  o  auto  de  infração foi lavrado sobre insuficiências de pagamento, aplicável ao caso a regra do art. 150, §  4º,  do  CTN,  sobretudo  quando  o  fundamento  de  que  se  serviu  a  decisão  combatida,  já  se  encontra soterrado pela Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal.   A  ciência  dos  autos  deu­se  em  10/12/2005,  15  (quinze)  dias  após  a  publicação do edital, conforme anotado pela DRJ/Recife, e não em 02/03/2006, como entende  a recorrente, eis que a suspensão de prazo para apresentação de documentos e do procedimento  fiscal se deu apenas em relação ao processo administrativo 14751.000010/2005­80, consoante  excerto da decisão judicial, transcrita no relatório Fiscal de fl. 422:  Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar requerida para  conceder  à  impetrante  o  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  apresentação  dos  documentos  solicitados  pelo  impetrado  (fls.  46/47), ficando suspenso, nesse prazo, a exigibilidade do crédito  tributário,  bem  como  o  procedimento  fiscal  de  que  tratam  os  autos (Procedimento n° 14751.000010/2005­80 — fls. 80).  Logo, estão decaídos os períodos de apuração anteriores a dezembro de 2000.   Sobre a nulidade em face da inconstitucionalidade do § 1°, do artigo 3º, da lei  n° 9.718/98, constitui­se em matéria de mérito, vez que ataca as bases de cálculo consideradas  no lançamento das contribuições, tese em torno da qual não há lide, porquanto nenhum mérito  fora enfrentado pela impugnante nos presentes autos. Não se constituindo em matéria de ordem  pública, malgrado objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, dela não se pode  conhecer.  Pelo exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso quanto à discussão  do mérito, nos termos acima expendidos, e na parte conhecida para:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  relativamente  ao  pedido  de  perícia;  b) declarar a decadência dos períodos de apuração anteriores a dezembro de  2000;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     8 Sala das sessões, 01 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 14751.000008/2005­19  Acórdão n.º 3803­001.759  S3­TE03  Fl. 562          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   14751.000008/2005­19  Interessada:  CONSTRUÇÕES ANDRINA LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­001.759, de 01 de junho de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 01 de junho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     10                 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0
9537005 #
Numero do processo: 10880.922909/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma declaração de compensação, não há porque não reconhecer o seu direito. O crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. De conformidade com a Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1302-006.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma declaração de compensação, não há porque não reconhecer o seu direito. O crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. De conformidade com a Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.922909/2013-39

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6680378

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1302-006.125

nome_arquivo_s : Decisao_10880922909201339.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 10880922909201339_6680378.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9537005

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319838576640

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-06T13:27:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-06T13:27:36Z; Last-Modified: 2022-10-06T13:27:36Z; dcterms:modified: 2022-10-06T13:27:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-06T13:27:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-06T13:27:36Z; meta:save-date: 2022-10-06T13:27:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-06T13:27:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-06T13:27:36Z; created: 2022-10-06T13:27:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-10-06T13:27:36Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-06T13:27:36Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.922909/2013-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.125 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2022 Recorrente ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma declaração de compensação, não há porque não reconhecer o seu direito. O crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. De conformidade com a Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 29 09 /2 01 3- 39 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.125 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922909/2013-39 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL LIMITADA contra acórdão que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade acerca de pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 2009. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de Rastreamento 057537627, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE a compensação declarada sob nº: 39922.84465.090410.1.3.02-0174, e NÃO HOMOLOGANDO as DCOMP de nº 24059.58672.110510.1.3.02-2928 e 21359.89439.110610.1.3.02-8013, as quais utilizam crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ - Exercício 2010 - 01/01/2009 a 31/12/2009, com valor pleiteado de R$ 738.234,26, para compensação dos débitos nelas declarados. Reconheceu-se o direito creditório no montante de R$ 521.115,06. O referido despacho fora emitido em 25/07/2013, nos termos abaixo: (...) De forma complementar ao despacho em análise, fora disponibilizada à contribuinte a Análise das Parcelas de Crédito, como a seguir parcialmente reproduzida: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.125 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922909/2013-39 Cientificada da decisão em 01/08/2013, a interessada apresentou, em 30/08/2013, Manifestação de Inconformidade, afirmando, em apertada síntese: Deter crédito suficiente para efetuar a compensação requerida, tendo o fisco incorrido em erro de análise; fisco teria a obrigação de intimar o contribuinte e solicitar os documentos necessários para formação da sua convicção acerca do crédito e da homologação da compensação; Faltaram "elementos de acusação", o que obsta sua capacidade de se defender propriamente; A DRJ/Ribeirão Preto-SP proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Exercício: 2010 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Segundo orientações da PGFN, não integram o saldo negativo as estimativas, cuja compensação não foi homologada administrativamente, por se tratarem de meras antecipações de tributos, cuja exigibilidade não tem o caráter de certeza e liquidez necessário à cobrança e inscrição em dívida ativa. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito em litígio, condição sine qua non para a compensação em análise, resta inviável o reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, pede que se homologue integralmente as compensações ainda não contempladas. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.125 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922909/2013-39 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Pelo que se depreende dos autos, o caso trata de saldo negativo formado a partir de estimativas pagas e compensadas. A parcela não reconhecida foi motivada pelo fato de parte daquelas compensações não ter sido confirmada. Segundo a decisão recorrida, a insuficiência do crédito é resultante da análise de DCOMP controladas pelo processo nº 10880.967571/2012-63, as quais utilizam crédito de saldo negativo do ano-calendário de 2008. Com efeito, o referido processo estava pendente de apreciação do recurso voluntário impetrado, mas também foi distribuído para minha relatoria e pautado para esta mesma sessão de julgamentos. A instância a quo fundamentou sua decisão nos entendimentos externados pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 198/2006 e no Parecer PGFN/CAT nº 1658/2011. Essa, de fato, vinha sendo a opinião de muitas unidades da Receita Federal nas diversas situações nas quais o contribuinte apurava saldo negativo oriundo de estimativas não efetivamente recolhidas. O caso mais comum era aquele em que as estimativas haviam sido "pagas" mediante sua inclusão como débitos em outros processos de compensação. Como, muitas vezes, a homologação da compensação estava ainda pendente da solução de um contencioso, alegava-se que o contribuinte não possuía o direito líquido e certo no processo decorrente. Nada obstante, o recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 afastou esse ponto de vista. Depois de restringir seu escopo às declarações de compensação transmitidas até 31/05/2018, visto que a Lei nº 13.670/2018 passou a vedar a compensação de débitos concernentes às estimativas, o referido ato normativo consolidou o entendimento do órgão nas situações em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. Confira-se: 3. Inicialmente, observe-se que o entendimento consubstanciado no presente Parecer Normativo aplica-se à Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas, conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 14 de agosto de 2018. (,,,) 8. A despeito de a situação aqui tratada se referir ao débito de estimativas quitadas por compensação, faz-se referência à hipótese em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.125 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922909/2013-39 Mais à frente, o parecer trata do entendimento consolidado para os casos comuns acima mencionados, isto é, quando a homologação da compensação está ainda pendente da solução de um contencioso. Observe-se: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Vide acórdão do CARF neste mesmo diapasão: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº1401-002.876, Rel. Claudio de Andrade Camerano, 16/8/2018) Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.125 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922909/2013-39 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. Portanto, merece guarida o recurso voluntário porque se alinha com o entendimento agora consolidado no âmbito da própria Receita Federal. Se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma declaração de compensação, não há porque não reconhecer o seu direito. O crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. No mesmo sentido, inclusive, a seguinte súmula recentemente aprovada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Assim, independentemente do resultado do julgamento do recurso voluntário impetrado nos autos do processo nº 10880.967571/2012-63, há que se dar guarida à pretensão recursal deduzida neste processo. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 188DF CARF MF Original

score : 1.0