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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10531020 #
Numero do processo: 10930.908065/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS, NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO LEGAL AO CREDITAMENTO. Por estrita vedação legal, não geram créditos da Contribuição à Cofins, no regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições somente tem sua autorização legal quando o adquirente preenche os requisitos, sendo que o principal destes é de que o produto adquirido seja utilizado no seu processo industrial como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal; nos casos em que tais produtos serem adquiridos para revenda, pelo comprador, o valor da venda deve compor a base de cálculo das contribuições do vendedor. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. SÚMULA CARF. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação.
Numero da decisão: 3401-013.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário no que diz respeito à aplicação da correção monetária em razão da concomitância e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os termos da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS, NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO LEGAL AO CREDITAMENTO. Por estrita vedação legal, não geram créditos da Contribuição à Cofins, no regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições somente tem sua autorização legal quando o adquirente preenche os requisitos, sendo que o principal destes é de que o produto adquirido seja utilizado no seu processo industrial como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal; nos casos em que tais produtos serem adquiridos para revenda, pelo comprador, o valor da venda deve compor a base de cálculo das contribuições do vendedor. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 80 65 /2 01 6- 23 Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908065/2016-23 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. SÚMULA CARF. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário no que diz respeito à aplicação da correção monetária em razão da concomitância e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os termos da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-068.577, exarado pela 5ª Turma da DRJ Curitiba/PR, em sessão de 23/01/2020, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – Mercado Interno, do 1º trimestre/2012 (PER nº 7321.17211.170615.1.1.11-7737). A Manifestação de Inconformidade (fls 242/255), foi proposta contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o valor de direito creditório pleiteado. Do total requerido de R$ 266.735,09, reconheceu-se a parcela de R$ 266.735,09. Restando, portanto, em Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908065/2016-23 lide na ocasião o saldo remanescente não homologado de R$ 153.459,52, conforme abaixo demonstrado. 1º TRIMESTRE DE 2012 VALOR CRÉDITO PLEITEADO R$ 266.735,09 CRÉDITO RECONHECIDO R$ 266.735,09 CREDITO NÃO HOMOLOGADO R$ 153.459,52 Com base em memórias de cálculo, memoriais descritivos, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte a Autoridade Fiscal constatou a inclusão de produtos/serviços que considerou não serem passíveis de enquadramento no conceito de insumo, e outras irregularidades, as quais consequentemente foram glosadas. As razões do indeferimento parcial do pedido constam da Informação Fiscal (fls 159/170), cujos principais pontos foram: - utilização indevida de créditos relativos a despesas com vale pedágio (créditos de fretes em operações de venda e na aquisição de bens para revenda); - deixou de incluir na base de cálculo valores referentes a vendas de insumos para a agroindústria (vendas de milho em grãos para a empresa Seara, as quais a contribuinte considerou tratar-se de operações com suspensão de PIS/Cofins) A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls 312/331) na qual se insurgiu contra a decisão, destacando os seguintes pontos: - tempestividade do recurso; - deveria ter sido utilizado o novo conceito de insumo para a análise das despesas glosadas; - possibilidade da utilização dos créditos relativos às despesas com vale pedágio; - correção da exclusão da base de cálculo relativa aos valores obtidos com a venda de insumos para agroindústria (saídas com suspensão de PIS/Cofins); - incidência de juros compensatórios e correção monetária de acordo com a taxa Selic sobre o crédito que eventualmente seja reconhecido em seu favor. Requereu a reforma do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor solicitado, com incidência de juros compensatórios e de correção monetária por meio da Taxa Selic. Em 23/01/2020 a 5ª turma da DRJ Curitiba/PR proferiu o acórdão nº 06-068.577 onde, por unanimidade de votos decidiu pelo indeferimento das razões da Manifestação de Inconformidade. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 341/356, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908065/2016-23 Inconformidade relativas às matérias cujas glosas foram mantidas, deixando apenas de se manifestar em relação à aplicação da taxa Selic (juros e correção monetária). Durante o curso do processo, a interessada ingressou com o Mandato de Segurança nº 5010620-24.2016.4.04.7001/PR, com pedido de liminar que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Londrina/PR, no qual obteve deferimento parcial de seu pleito (Termos da decisão fls 10/24). Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Ação Judicial A parte informa que ingressou com ação judicial junto ao Pode Judiciário através de Mandato de Segurança com pedido de liminar nº 5010620-24.2016.4.04.7001/PR, que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Londrina/PR. A sentença de primeira instância deferiu parcialmente o pleito da Requerente nos seguintes termos (trecho da decisão que se encontra completa à fls 09/23): Desta forma, fica claro que o Poder Judiciário foi instado a analisar a questão da aplicação de correção monetária. E assim o fez, conforme se verifica no trecho da sentença acima transcrito. Considera-se, portanto, que há concomitância entre o pedido levado ao judiciário e esta parte do pleito apresentado no Recurso Voluntário. É incontroverso que a interposição de ação judicial implica renúncia à instância administrativa no que diz respeito à discussão da matéria nela tratada, conforme determinação existente no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3, de 1996, e no Parecer Cosit nº 7, de 2014: Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3/ 1996 Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908065/2016-23 "DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto. b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN. e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)." No presente litígio, como a autuada impetrou ação judicial pleiteando liminar no que diz respeito à aplicação de correção monetária e juros compensatórios. Ficou evidenciada, portanto, identidade entre o objeto da matéria julgada pela autoridade judiciária com parte do mérito deste Recurso, de modo a revelar concomitância entre o litigio judicial e o administrativo. Desta forma, esta questão não pode ser tratada em qualquer instância de julgamento administrativo, devendo-se acatar a decisão judicial quando transitada em julgado. Na ocorrência de concomitância, este Conselho tem jurisprudência pacífica, que foi sumulada por meio de seu enunciado 01: “Súmula CARF nº 1- Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tendo em vista a propositura de ação judicial cujo objeto é idêntico ao que está em discussão neste Conselho, há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa, de modo que não pode o presente recurso ser conhecido neste ponto específico. Havendo o trânsito em julgado da matéria cabe a unidade de origem aplicar o teor da decisão judicial em seus estritos termos. Do Novo Conceito de Insumo Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-013.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908065/2016-23 Conforme mencionado, verifica-se que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe inicialmente tecer algumas considerações sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não- cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358/2003- art. 66 e nº 404/2004- art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (do IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-013.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908065/2016-23 OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-013.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908065/2016-23 relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesta linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Das Despesas com Vale Pedágio A autoridade fiscal verificou, ainda, que houve apuração indevida de créditos a título de fretes nas operações de venda, concernentes a despesas com vale pedágio. Considerou que esta despesa não pode ser classificada como frete na operação de venda para fins do disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, pois o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete. Outro argumento apresentado pela autoridade fiscal para não acatar os referidos créditos é o fato de o mesmo Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-013.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908065/2016-23 dispositivo legal determinar que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Já a Recorrente, por sua vez, destaca a natureza das despesas com vale pedágio e reforça a necessidade de compreensão da peculiaridade da atividade social da Recorrente (Cooperativa Agroindustrial) e de seus atos perante seus associados (cooperados). Argumenta que as Cooperativas Agroindustriais apresentam um modus operandi distinto das Sociedades Empresariais e, por consequência, deveriam ser reconhecidas possibilidades de despesa de maneira distintas entre Cooperativas e Sociedades Empresariais. Dentro desse contexto, as despesas com vale pedágio seriam, usualmente, utilizadas para locomoção entre a propriedade de um cooperado para a propriedade de outro, facilitando a interação entre os agentes e, sobretudo, proporcionando a produção de cada unidade cooperada, o que lhes daria contornos de insumo. Assiste razão a autoridade fiscal neste caso. A lei que instituiu o vale-pedágio (Lei nº 10.209, de 2001,), previu expressamente, em seu art. 2º, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de cálculo de contribuições sociais, in verbis: “Art.2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e)”. (Destacou-se) Tendo em vista a vedação acima, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, segundo o qual não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) §2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Destacou-se) Este foi o entendimento da Autoridade Fiscal, mantido pela decisão do órgão a quo, por tratar-se de disposição literal de lei. Neste mesmo sentido, traz-se precedente deste Conselho, em decisão unânime, no Acórdão nº 3403002.959, sessão de 25/04/2014: “Quantos aos dispêndios com pedágios, atente-se para o fato de que a exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-013.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908065/2016-23 serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, consta do item 2201 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, configurando-se como prestação de serviço. A Administração Tributária Federal admite a tomada de crédito sobre o valor dos pedágios pagos por sociedades prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, quando o transportador não utilizar o benefício do art. 2° da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. Nesse sentido (negritei): (...) Portanto, quanto à tomada de crédito sobre pedágios, dê-se provimento ao recurso, para admitir a dedução das contribuições devidas com créditos calculados sobre o valor dos pedágios pagos, desde que não tenha havido o prévio ressarcimento com vales- pedágios. Já quanto ao vale pedágio, a Lei nº 10.209, de 2001, que o criou, previu expressamente, em seu art. 10, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de cálculo de contribuições sociais: A Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002, regulamentou o dispositivo: Confira-se o art. 2°: (...) Ora, não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor do vale pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. (Destacou-se) Assim, não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor da vale-pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, devendo permanecer mantida a glosa. Das Venda com Suspensão das Contribuições A autoridade fiscal que verificou, finalmente, que a empresa deixou de incluir na base de cálculo valores referente a algumas das vendas efetuadas para aa empresas Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda e Milea Importação e Exportação de Cereais Ltda, pois considerou que se tratava de operações com suspensão de PIS/Cofins. Assevera que, de acordo com os artigos 8º e 9º, da Lei nº 10.925, de 2004 (e a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006), a venda com suspensão só poderia ser feita quando a empresa adquirente se desincumbisse de cumprir determinadas condições, sendo a principal delas que o produto adquirido seja utilizado em seu processo industrial. Transcreve-se abaixo a legislação em discussão, com as alterações vigentes à época dos fatos: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-013.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908065/2016-23 crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) §1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) §1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I. aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II. não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) §2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Destacou-se) Conforme já mencionado na decisão a quo quando da análise da legislação acima transcrita: “(...) o art. 8º, § 1º, III, estabelece a possibilidade de as pessoas jurídicas que produzem determinadas mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal apurarem crédito presumido de PIS e COFINS sobre o valor das aquisições feitas junto a cooperativas de produção agropecuária. Já o artigo 9º, inciso III, estabelece que a incidência do PIS e da COFINS fica suspensa no caso de venda, por cooperativa de produção agropecuária, de insumos destinados à produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O § 1º desse artigo restringe a suspensão apenas às vendas efetuadas a pessoa jurídica tributada pelo lucro real e, por fim, o § 2º dispõe que a Secretaria da Receita Federal estabelecerá termos e condições para aplicação dessa suspensão. Com base nessa última disposição (§ 2º), foi editada a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, dispondo “sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Os textos normativos acima citados não deixam qualquer dúvida sobre o assunto, pois dispõem expressamente que a suspensão das contribuições aplica-se apenas na hipótese de o adquirente utilizar o produto adquirido como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, sendo vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda.”(fl. 403/404) (Destacou-se) A despeito das alegações da Recorrente de que as empresas seriam conhecidas pela sociedade, que possuem como atividade preponderante a industrialização de produtos alimentícios e que tal fato já seria suficiente para demonstrar a utilização dos insumos a ela Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-013.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908065/2016-23 vendidos, não há como se acatar tal pleito. As empresas adquirentes industrializam produtos alimentícios, mas também efetuam a revenda de mercadorias. Tal fato, inclusive é corroborado pela Recorrente. Ademais, a alegação de que a Recorrente não teria como comprovar a destinação dada ao produto pelas empresas adquirentes mostra-se contraditória com os atos praticados, uma vez que já na Informação Fiscal houve a menção do fato de que outras vendas efetuadas para as mesmas empresas foram devidamente tributadas (sem aplicação da suspensão). Como mencionou a decisão a quo: “agiu bem a autoridade fiscal, ao incluir o valor das vendas de soja em grãos efetuadas pelo contribuinte para as empresas Seara e Milea na base de cálculo das contribuições, uma vez que as circunstâncias fáticas dessas vendas indicam que os produtos envolvidos na operação não eram destinados à utilização como insumos de produção. Essas circunstâncias foram relatadas pela autoridade fiscal na Informação Fiscal”. Nos casos de pedidos de ressarcimento e/ou compensação é obrigação daquele que pleiteia o crédito a demonstração inequívoca de seus direitos. Cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o direito pleiteado. Este Conselho adota posição é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito, conforme se verifica através das ementas de acórdãos abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Processo n° 10183.908046/2011-92. Acórdão n° 3201-005.809. Relator: Conselheiro: Laercio Cruz Uliana Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Processo n° 13819.908819/2012-96 Acórdão n° 3002-002.105. Relator: Conselheira: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Decorre deste entendimento que caberia ao Recorrente apresentar provas e contra provas, a fim de deixar demonstrado de forma clara e transparente o direito pleiteado. Tal fato foi mencionado na decisão de primeira instância, ainda assim a interessada não trouxe aos autos Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-013.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908065/2016-23 quaisquer documentos que pudessem demonstrar as alegações constantes em suas peças de defesa. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido do Recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: i) não conhecer de parte do Recurso Voluntário no que diz respeito à aplicação da correção monetária; ii) na parte conhecida, negar provimento ao presente recurso, mantendo as glosas de acordo com a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 533DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.002337/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/03. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Alterada a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/03, pela Lei nº 11.488/2007, que limitou a aplicação da multa isolada do art. 90 da MP 2.15835 aos casos de não-homologação da compensação, quando comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, deve ser aplicada a retroatividade benigna do art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional, para afastar a penalidade imposta àquele que apenas tenha utilizado crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, nas hipóteses de compensação não homologada.
Numero da decisão: 3302-014.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o cancelamento da multa isolada, considerando a redação do art. 18 da Lei 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-25T10:42:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-25T10:42:19Z; Last-Modified: 2024-06-25T10:42:19Z; dcterms:modified: 2024-06-25T10:42:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-25T10:42:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-25T10:42:19Z; meta:save-date: 2024-06-25T10:42:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-25T10:42:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-25T10:42:19Z; created: 2024-06-25T10:42:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-06-25T10:42:19Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-25T10:42:19Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.002337/2007-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-014.355 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de abril de 2024 Recorrente BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/03. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Alterada a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/03, pela Lei nº 11.488/2007, que limitou a aplicação da multa isolada do art. 90 da MP 2.15835 aos casos de não-homologação da compensação, quando comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, deve ser aplicada a retroatividade benigna do art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional, para afastar a penalidade imposta àquele que apenas tenha utilizado crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, nas hipóteses de compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o cancelamento da multa isolada, considerando a redação do art. 18 da Lei 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 37 /2 00 7- 64 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002337/2007-64 Trata-se de Auto de Infração lavra para exigência de multa isolada, aplicada no percentual de 75%, tendo como fundamento no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 e art. 44, inciso I da Lei nº. 9.430/96, em razão de compensação não reconhecida e considerada “não declarada”, formalizada através dos PER/DCOMP’s nº. 24025.87028.141103.1357.5234 e 30196.36407.121203.1357.9512, transmitidos em 14/11/2003 e 12/12/2003, e analisados no processo administrativo nº. 10880.720807/2006-51. No referido processo, a autoridade administrativa apurou que o sujeito passivo procedeu à compensação de débitos diversos com créditos decorrente de ação judicial não transitada em julgado em que se discute PIS apurado em decorrência da inconstitucionalidade dos DL’s 2445/88 e 2449/88. Por essa razão, a compensação não foi reconhecida e considerada não declarada pela autoridade fiscal, nos termo da alínea “d”, inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Uma vez notificada da referida autuação, a recorrente apresentou a Impugnação de fls.60/74, a qual foi julgada improcedente pela 9ª Turma da DRJ em São Paulo (SP), nos termos do Acórdão nº 16-53.268, de 28/11/2013 (fls.121/141), nos termos da emente abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DESCABIMENTO. É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do Decreto 70.235/72. MULTA ISOLADA. É devida multa isolada sobre o valor do débito compensado quando o encontro de contas levado a efeito pelo contribuinte for, nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, rejeitado pela Autoridade Administrativa. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS. Descabe, em sede de Lançamento, discutir assunto próprio de processo de restituição e/ou compensação. ADAPTAÇÃO À COISA JULGADA. Tendo o sujeito passivo apelado à Justiça, cabe à Unidade jurisdicionante do contribuinte adaptar o crédito tributário à coisa julgada e fazer os ajustes administrativos porventura necessários ao fiel cumprimento das decisões judiciais aplicáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 147/163, por meio do qual, após síntese dos fatos relacionados com a lide, requer reforma do acórdão recorrido e cancelamento do auto de infração, com o reconhecimento (a) inaplicabilidade da multa isolada ao caso por força da retroatividade benéfica da Lei nº 10.833/2003, nos termos do voto de Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002337/2007-64 divergência, e, (b) procedência das declarações de compensação apresentadas e consequentemente inaplicabilidade da multa imposta, ante o afastamento do art. 170-A do CTN. Na data de 26/01/2021, esta Turma, por meio da Resolução nº 3302-001.588 fls.167/171, converteu o julgamento do processo em diligência, para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 31/10/2014 (fl.145) e protocolou Recurso Voluntário em 02/12/2014 (fl.146) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Preliminarmente, quanto à alegação de que a recorrente tem direito à compensação de seus créditos, registra-se que esta questão estabeleceu-se como objeto em outro processo administrativo (PAF nº 10880720807/2006-51), julgado por esta Turma na data de 10/03/2021. Naquela oportunidade, restou decidido, por unanimidade, pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, para afastar a incidência do art. 170-A do CTN relativamente à Ação Judicial n° 97.0051813-2, bem como determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que profira novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. II – Do mérito: Conforme relatado, trata-se de auto de infração relativo à multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, aplicável no percentual de 75%, em razão de compensações transmitidas em 14/11/2003 e 12/12/2003, não reconhecidas e consideradas “não admitidas”, no qual buscou a utilização de crédito decorrente de ação judicial não transitada em julgado em que se discute PIS apurado em decorrência da inconstitucionalidade dos DL 2445/88 e 2449/88. A discussão acerca do mérito das glosas é travada no processo n° 10880.720807/2006-51. Acerca da aplicabilidade de multa isolada, e considerando que no presente processo não há qualquer menção de que tenha ocorrido o cometimento por parte da recorrente, quando da realização de compensação, de fraude, dolo ou simulação, ou mesmo a comprovação 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002337/2007-64 de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, no que diz respeito à existência do crédito pleiteado, este Conselho já se debruçou sobre o tema, no sentido da exclusão da multa em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN) Para tanto, sirvo-me das lições trazidas pelo Ilmo Conselheiro Robson José Bayerl, esposadas no acórdão nº 3401-004.429, das quais peço vênia para utilizar suas razões de decidir como minhas, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99, in verbis: Segundo o art. 144, caput, do Código Tributário Nacional, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.”, prestigiando o princípio tempus regit actum. Todavia, essa norma comporta exceção, taxativamente prevista no art. 106, II, “a” do mesmo diploma, ao dispor que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração. Pois bem, no caso vertente, a autoridade fiscal exigiu a multa pela compensação indevida lastreada no art. 18, caput, da Lei nº 10.833/03 (e-fl. 11), que, à época dos fatos imponíveis, estabelecia o seguinte: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.” Note-se que os pedidos de compensação foram protocolados entre 23/09/2003 e 15/01/2004 (efl. 8) (NO PRESENTE CASO AS DCOMPs SÃO DE 01/10/2002 E 17/09/2003), sendo o despacho decisório de indeferimento da compensação lavrado em 11/02/2004 (efls. 13/15) (NO PRESENTE CASO 28/07/2006), enquanto que a figura da “compensação não declarada” e os efeitos a ela inerentes foram introduzidos no sistema pela Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004 (DOU de 30/12/2004), de modo que é inconteste tratar-se, na espécie, de compensação não homologada. Entretanto, a redação do dispositivo foi alvo de várias alterações, inclusive por ocasião da autuação, formalizada em 31/01/2006 (efl. 50), como segue: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nosarts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado ou quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002337/2007-64 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Como se extrai da redação hodiernamente vigente, dada pela Lei nº 11.488/2007, o lançamento de ofício mencionado no art. 90 da MP 2.15835 aplica-se tão somente para exigência da multa isolada quando a não homologação da compensação originar-se de falsidade comprovada da declaração apresentada, ou, ainda, nas hipóteses de compensação não declarada, ex vi do art. art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/03, hipóteses que não albergam a situação ora tratada. Por outro lado, a Lei nº 12.249/2010 reinstituiu a multa decorrente de compensação não homologada, o que torna necessário o exame dos efeitos da sucessão de leis no tempo. Como visto, já a Lei nº 11.051/2004, ao modificar a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/03, circunscrevera a multa ali prevista à “não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964”, extensível às hipóteses de compensação não declarada(§ 4º), o que, por força do art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional, excluiria a sua inflição ao caso vertente, onde não foi relatada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio (71 a 73 da Lei nº 4.502/64) e não se cuida de compensação não declarada, mas simplesmente indevida. Portanto, com o advento da mencionada Lei nº 11.051/2004, a não homologação da compensação deixou de ser conduta punível com multa, quadro jurídico esse que só veio a se reestruturar com a publicação da Lei nº 12.249/2010, que, modificando o art. 74 da Lei nº 9.430/96, voltou a caracterizar a não homologação da compensação como infração administrativa sujeita a penalidade, o que acarretou um hiato jurídico entre mencionados diplomas. A reintrodução da norma administrativa-penal, porém, não permite considerar a repristinação da redação original do art. 18 da Lei nº 10.833/03, por vedação do art. 2º, § 3ºdo Decreto-Lei nº 4.657/42, e tampouco admite a sua retroatividade, em função do disposto no art. 5º, XL, da CF/88, de modo que, em uma interpretação sistemática, a multa do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 12.249/2010, somente é aplicável às declarações de compensação não homologadas transmitidas ou protocoladas a partir de então, o que não é o caso dos autos. Desse modo, não havendo informação que o recorrente à época tenha obrado mediante falsidade para implementação da compensação, ou mesmo que se cuide de compensação não declarada, tem-se que houve descaracterização da conduta de promover o encontro de contas com crédito não passível de compensação, por vedação em lei, como infração administrativa sujeita a multa, razão porque deve ser aplicada a retroatividade benigna estatuída no art. 106, II, “a” do CTN. Tal linha de entendimento decisório está em consonância com o que tem adotado a 3ª Turma de Julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, conforme se depreende dos precedentes a seguir ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002337/2007-64 Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta. (Acórdão nº 9303-009.243 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10980.006615/2003-68, Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama, sessão de 18 de julho de 2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 21/04/1997 a 10/05/1997 MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA INFORMADA EM DCTF, SEM FALSIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Cancela-se a multa de ofício de 75 % lançada sobre valor considerado como indevidamente compensado, informado em DCTF, antes da edição da MP 135, convertida na Lei nº 10.833/2003, pela aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN, a não ser no caso de comprovada falsidade (considerando a atual redação do art. 18, caput, da lei que regula a aplicação da penalidade). (Acórdão nº 9303-009.391 - CSRF / 3ª Turma, Processo nº 13817.000222/2002-40, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 15/08/2019) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2004 MULTA ISOLADA NO PATAMAR DE 75%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 18, caput § 2° da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/04, a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração com dolo, fraude, sonegação ou conluio, no percentual qualificado de 150% por cento. No caso as declarações foram entregues antes de 22/11/2005, não houve comprovação de dolo, aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a multa aplicada no patamar de 75% em razão das alterações normativas trazidas pela lei nº11.051/04”. (Acórdão nº 9303-005.406 - - CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10920.003116/2004-12, Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 25/07/2017) Com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso vertente, há de ser afastada a aplicação da multa de ofício, considerando a redação do art. 18 da Lei 10.833/03 alterada pela Lei 11.488/07. III – Do dispositivo: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002337/2007-64 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o cancelamento da multa isolada, considerando a redação do art. 18 da Lei 10.833/03 com a redação dada pela Lei nº 11.488/07. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 184DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.004822/2009-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado como é o caso do Imposto de Renda Retido na Fonte.
Numero da decisão: 2002-008.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado como é o caso do Imposto de Renda Retido na Fonte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.525 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.004822/2009-37 2 O contribuinte supracitado teve seu Pedido de Restituição no valor de R$21.420,86 protocolado em 22/12/209 indeferido pela Divisão de Orientação e Análise – DIORT – EQFAZ da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I, conforme documento das folhas 63 e 64, cuja ciência foi dada em 09/09/2013 (fl.66), com o argumento de que o direito do contribuinte pleitear a restituição teria decaído com base no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional – CTN. O interessado protocolou Recurso Administrativo da folha 69 em 03/10/2013 alegando que o Pedido de Restituição foi protocolado em 22/12/2009 e que aguardou por 03 anos até que lhe foi exigido o reconhecimento de firma. Juntou os documentos exigidos, cujos originais estavam em outro processo de mesma natureza, já deferido e contrário a presente decisão. Sustenta que o prazo de 5 anos extingue-se em 31/12/2009 e, portanto, não estaria prescrito o direito de pleitear a restituição. Pelo exposto requer a revisão da decisão que indeferiu seu Pedido de Restituição. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/07/2014, a qual julgou improcedente a manifestação de o sujeito passivo interpôs, em 21/07/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) o prazo de decadência do pedido de restituição, ano-calendário 2004, seria no dia 31/12/2009, como seu pedido foi feito em 22/12/2009, logo não teria decaído seu direito. b) pedido de restituição de retenção indevida É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No caso concreto, contribuinte supracitado teve seu Pedido de Restituição no valor de R$ 21.420,86 protocolado em 22/12/2009 indeferido pela Divisão de Orientação e Análise – DIORT – EQFAZ da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I, com o argumento de que o direito do contribuinte pleitear a restituição teria decaído com base no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.525 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.004822/2009-37 3 No tocante à alegação de decadência, há que se assinalar que o caso dos autos não versa sobre constituição do crédito tributário, mas de análise de direito creditório, nesse caso, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que tais limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição. No que tange a decadência, verifica-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributos ou contribuições arrecadados pela Receita Federal do Brasil – RFB pagos indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Dispõem os arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN, o que segue: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (…)(grifei) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;(grifei) (…) De fato, o “fato gerador” do indébito é o pagamento indevido, logo o pedido de restituição ocorreu em 22/12/2009, tendo decaído o direito do interessado pleitear a restituição dos pagamentos efetuados anteriormente a 22/12/2004, assim entendidas as antecipações efetuadas através das retenções pela fonte pagadora, logo não há reparo a ser feito na decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.525 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.004822/2009-37 4 Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4675324 #
Numero do processo: 10830.009463/99-21
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1990 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.312
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDAt *--ct CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo e 10830.009463/99-21 Recurso n• 204-131.243 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão e 02-03.312 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIDADE NOVA DE SUMARÉ LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1990 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "tat-c7V ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório e Processo n° 10830.009463/99-21 CSAF/T02 ~Ao n.° 02-03.312 Fls. 2 Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): INDÉBITO DO PIS/PASEP INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N° 2.445 e N° 2.449. Na sessão plenária de 06/12/05, a QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 204-131243, interposto por DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIDADE NOVA DE SUMARÉ LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos quanto a decadência. Designado o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho para redigir o voto vencedor.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 204-00869, da relatoria do Conselheiro Nayra Bastos Manatta, cuja ementa abaixo se transcreve: : NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/D.0.11. de 27/02/2007, Seção 1, pág. 116COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n°9.250/95. PIS. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.. Contra-razões fls. 251/266. É sucinto o relatório. • 2 Processo n° 10830.009463/99-21 CSRF/r02 Actrekio n.° 02-03.312 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. INDÉBITO DO PISRASEP — INCONSTITUCIONAUDADE DOS DECRETOS- LEIS N°2.445 e N° 2.449, ambos de 1988 - RESOLUÇÃO DO SENADO N" 49 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. Para tanto, adoto os fundamentos da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, relatora do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-03.042, de 05 de maio de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res 2.445 e 2449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n 2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit na 58, de 27 de outubro de 1998. E conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 (ft I), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. 3 g Processo n° 10830.009463/99-21 CSRF/T02 Ao5rdao n.° 02-03.312 Fls. 4 No tocante às disposições da Lei Complementar re . 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CTN. O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo Jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho 2008. 114L7V ANTONIO PRAGA 4 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF _0019700.PDF

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Numero do processo: 11080.919583/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. RECOLHIMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. CRÉDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Sendo comprovado o recolhimento indevido ou a maior a título de COFINS, através de documentação hábil e idônea, deve ser reconhecido o crédito pleiteado, com a consequente homologação da declaração de compensação até o limite do crédito deferido. DCTF. RETENÇÃO NA FONTE. INCONSISTÊNCIA COM A DIRF DA FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. RETENÇÃO NÃO RECONHECIDA. DÉBITO REVISADO. Existindo inconsistência entre a retenção na fonte declarada na DCTF e a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) apresentada pela fonte pagadora, e não sendo apresentada documentação hábil e idônea comprobatória da retenção declarada, deve ser desconsiderada a retenção não confirmada no cálculo do débito do período.
Numero da decisão: 3102-002.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. RECOLHIMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. CRÉDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Sendo comprovado o recolhimento indevido ou a maior a título de COFINS, através de documentação hábil e idônea, deve ser reconhecido o crédito pleiteado, com a consequente homologação da declaração de compensação até o limite do crédito deferido. DCTF. RETENÇÃO NA FONTE. INCONSISTÊNCIA COM A DIRF DA FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. RETENÇÃO NÃO RECONHECIDA. DÉBITO REVISADO. Existindo inconsistência entre a retenção na fonte declarada na DCTF e a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) apresentada pela fonte pagadora, e não sendo apresentada documentação hábil e idônea comprobatória da retenção declarada, deve ser desconsiderada a retenção não confirmada no cálculo do débito do período.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-08T14:23:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-08T14:23:04Z; Last-Modified: 2024-07-08T14:23:04Z; dcterms:modified: 2024-07-08T14:23:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-08T14:23:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-08T14:23:04Z; meta:save-date: 2024-07-08T14:23:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-08T14:23:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-08T14:23:04Z; created: 2024-07-08T14:23:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-07-08T14:23:04Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-08T14:23:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.919583/2009-64 ACÓRDÃO 3102-002.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FABESUL DISTRIBUIDORA LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. RECOLHIMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. CRÉDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Sendo comprovado o recolhimento indevido ou a maior a título de COFINS, através de documentação hábil e idônea, deve ser reconhecido o crédito pleiteado, com a consequente homologação da declaração de compensação até o limite do crédito deferido. DCTF. RETENÇÃO NA FONTE. INCONSISTÊNCIA COM A DIRF DA FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. RETENÇÃO NÃO RECONHECIDA. DÉBITO REVISADO. Existindo inconsistência entre a retenção na fonte declarada na DCTF e a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) apresentada pela fonte pagadora, e não sendo apresentada documentação hábil e idônea comprobatória da retenção declarada, deve ser desconsiderada a retenção não confirmada no cálculo do débito do período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.919583/2009-64 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na Resolução proferida pela 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento deste e. CARF: Transcrevo, a seguir, o sucinto relatório constante do acórdão recorrido (fls. 47), quanto segue. Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de Cofins, tendo o contribuinte, em 27/09/2005, enviado à Receita Federal a Declaração de Compensação de n° 32694.40094.270905.1.7.042795 (fls. 9 a 17). De acordo com o informado na declaração de compensação, a empresa teria um crédito inicial original de R$ 4.000,00, o qual corrigido chegaria a R$ 4.164,00, referente à Cofins de abril de 2005. Nessa DCOMP o contribuinte estaria se compensando do valor de R$ 379,47 a título de IRRF, de CSLL e de PIS/PASEP, como se observa às fls. 16/17 dos autos. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório não homologando a DCOMP sob a alegação de que o valor já teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível. O valor recolhido no DARF seria de R$ 68.844,61. O valor foi totalmente utilizado para quitar o débito de Cofins (Código de Receita 5856) do período de apuração de abril de 2005 (fl. 22). A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 18/06/2009 (fl. 25/26). O contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade em 16/07/2009, às fls. 1 a 4. Em tal manifestação a empresa em síntese alega que efetuou um pagamento a maior referente à Cofins de abril de 2005. Teria recolhido a importância de R$ 68.844,61, enquanto que a contribuição devida seria R$ 64.844,61, o que teria lhe gerado um crédito de R$ 4.000,00. A informação espontânea em DCTF, no entanto, declarava o montante de R$ 68.844,61, tendo sido retificada pelo contribuinte somente em 08/07/2009, após a ciência do despacho decisório. Por fim, requer: a) seja deferida, inicialmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; b) o integral provimento do presente manifesto para declarar a nulidade do despacho decisório n° 842022525, reconhecendo a validade da compensação, extinguindo o débito fiscal em virtude da total Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.919583/2009-64 3 liquidação do crédito tributário por meio de compensação, e reconhecendo-se a inexistência da multa aplicada indevidamente. O acórdão combatido julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo por entender que a mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão de compensação, principalmente quando a declaração espontânea apresentada (DCTF) e o recolhimento via DARF, estão de acordo com o valor considerado como correto pela DRF da jurisdição do contribuinte. E justificou sua decisão, em resumo, com os seguintes argumentos (fls. 49), verbis. Tendo apresentado DCTF em pleno acordo com o disposto no Despacho Decisório, corroborado pelo recolhimento desse exato valor em DARF, não há de se alterar o entendimento da DRF de origem. Por outro lado, é de se destacar que a empresa ao interpor essa manifestação de inconformidade, não apresentou nenhum documento contábil que pudesse comprovar o suposto erro de fato que teria cometido quando do preenchimento da DCTF e do recolhimento do DARF. (Destaques do original). Em 16 de agosto de 2013 o contribuinte foi cientificado do teor do acórdão recorrido (AR, fls. 54), ingressando com seu recurso voluntário em 09 de setembro de 2013 (fls. 57/63), ilustrado com procuração ao advogado e atos constitutivos da empresa (fls. 64/91), e diversos outros documentos contábeis, DARF de R$ 68.844,61, DCTF Retificadora, com vistas a comprovar a veracidade de suas alegações, capazes de demonstrar o erro material cometido com o pagamento a maior em R$ 4.000,00, uma vez que o valor devido era de R$ 64.844,61, e não aquele objeto do DARF exibido, para reconhecer a validade da compensação. É o relatório. A 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento deste e. CARF, por meio da Resolução nº 3001-000.331, de 11 de fevereiro de 2020, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" (art. 5°), bem assim, que, "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" (art. 4°); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.919583/2009-64 4 que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; considerando os precedentes desta própria 1a Turma Extraordinária a partir das Resoluções n°s 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu importantes documentos complementares que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1a instância; considerando ainda que "o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas", mas que "não pode ser desajustado, nem injusto." (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1a Turma do STJ); considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 1. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos exibidos em sede de Recurso Voluntário seja para acolher a pretensão da empesa, seja para confirmar o teor do acórdão recorrido, porém em ambas as hipóteses, fundamentando sua conclusão. 2. Aferir a autenticidade da documentação referida no item anterior, e apurar fundamentadamente se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 3. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência. 4. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 5. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido nos itens anteriores, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 6. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. Em 28 de janeiro de 2022, foi proferida a Informação EQAD/DEVAT/SRRF10/RFB nº 206/2022, com a seguinte conclusão: [...] 13. Como se vê, no caso dos autos, não há saldo credor passível de compensação, uma vez que o Darf discriminado no PER/Dcomp acima identificado foi integralmente alocado ao débito espontaneamente confessado pelo Recorrente por meio da DCTF recepcionada em 19/07/2010. 14. Assim sendo, não obstante os documentos contábeis apresentados pelo Recorrente, encaminho proposta de negar o reconhecimento do direito creditório, restando mantida a não homologação da compensação declarada, nos termos do disposto no item 10.5 do já citado Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 2, de 28/08/2015, e no artigo 1701 do CTN. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.919583/2009-64 5 15. Caso não seja esse o entendimento das autoridades julgadoras, cumpre informar que, em consulta às Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirfs) apresentadas pelas fontes pagadoras, identificou-se a seguinte inconsistência: 15.1 A Cofins retida na fonte por pessoas jurídicas de direito privado, no valor de R$ 288,00 (Linha 17B/24 do Dacon do 2º Trim./2005 – Abril), foi confirmada (v. item 8); 15.2 A Cofins retida na fonte por Órgãos, Autarquias e Fundações Federais (Linha 17B/23 do Dacon do 2º Trim./2005 – Abril), no valor de R$ 2.577,47, foi confirmada em parte (v. item 8), conforme demonstrativo abaixo (Dirfs). Valor confirmado: R$ 2.155,92. Valor não confirmado: R$ 421,55. (...) 16. Concluída a diligência determinada, cientifique-se o Recorrente do resultado desta diligência e da Resolução de fls. 129-135. 17. É cabível manifestação no prazo de 30 (trinta) dias corridos da ciência deste ato, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 35 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011 (Lei n.º 9.784, de 29/01/1999, artigo 28). Após, o processo, com ou sem resposta do Recorrente, será devolvido ao CARF/ME para julgamento. Cientificado a recorrente, sem posterior manifestação, os autos foram devolvidos ao CARF e, considerando que o relator da resolução não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 09/09/2013, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 16/08/2013 (fl. 54). Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Conforme supra relatado, a decisão recorrida, por entender que a DCTF faz prova contra o contribuinte e por não aceitar a retificação após a emissão do despacho decisório, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, fundamentando também que "a empresa não apresentou nenhum documento contábil que pudesse comprovar o suposto erro de fato que teria cometido quando do preenchimento da DCTF e do recolhimento do DARF". Em seu Recurso Voluntário, a recorrente apresenta novos documentos e reitera sua alegação no sentido de que recolheu DARF no valor de R$ 68.844,61 a título de COFINS na competência de abril de 2005, enquanto o montante efetivamente devido seria na ordem de R$ 64.844,61, gerando, por recolhimento a maior, um crédito no montante de R$ 4.000,00, ora Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.919583/2009-64 6 pleiteado. Ademais, afirma que, detectado o alegado erro material, cuidou a empresa de promover a retificação da DCTF. Posta assim a questão, entende a recorrente que, em nome da busca da verdade material, deve o seu apelo ser provido para reconhecer-lhe o crédito pela diferença de R$ 4.000,00 pagos a maior, principalmente porque o manifesto erro material já foi objeto de retificação; e, com o recurso voluntário, documentos contábeis e fiscais, extraídos de sua contabilidade, corroboram suas alegações. Ao apreciar a questão, a 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento deste e. CARF se manifestou no sentido de que, de fato, com o apelo a este Conselho foram exibidos diversos documentos contábeis-fiscais, inclusive demonstrativo das receitas e despesas que geraram o valor correto de R$ 64.844,61 a título de COFINS (fls. 101); razão analítico individual do período de 30/04/2005 a 31/05/2005 (fls. 102); cópias do Livro 00023 extraído de sua contabilidade (f1s. 103/106); DARF de R$ 68.844,61 (fls. 107); DCTF retificadora (fls. 109/132). Assim, por considerar estar evidenciado nos autos a grande probabilidade de que a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; e que, com o Recurso Voluntário, a recorrente exibiu importantes documentos complementares que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1a instância; resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. Em cumprimento à resolução, a Unidade de Origem proferiu a Informação EQAD/DEVAT/SRRF10/RFB nº 206/2022, nos seguintes termos: O Recorrente alega que possuía um débito de Cofins não-cumulativa (código de receita: 5856) de 04/2005 no valor de R$ 64.844,61. Para comprovar o fato alegado, apresentou memórias de cálculo (fls. 19 e 95), comprovante de arrecadação, razão analítico da conta Cofins a Recolher (fl. 96) e Livro Diário (fls. 97-100). Verificou-se que os valores escriturados nos livros contábeis (Diário e Razão) não são diferentes das informações prestadas nas memórias de cálculo e no Dacon retificador do 2º Trim./2005. (...) Em consulta às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) apresentadas pelo Recorrente, relativas ao mês 04/2005, verificou-se que o Recorrente reduziu o débito da Cofins não-cumulativa de 04/2005 (código de receita: 5856) para R$ 64.844,61, por meio da DCTF retificadora recepcionada em 09/07/2009 (DCTF n.º 100000020091840280971); porém, com a apresentação das DCTFs retificadoras recepcionadas em 16/11/2009, 30/12/2009 e em 19/07/2010 (DCTF retificadora/ativa), o débito foi novamente retificado, restabelecendo-se o valor original de R$ 68.844,61. (...) Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.919583/2009-64 7 Os documentos apresentados pelo Recorrente, analisados isoladamente, poderiam tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP; entretanto, para que o sujeito passivo possa requerer um pedido de restituição ou apresentar uma Declaração de Compensação, ele necessariamente terá que alterar a confissão de dívida. Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido e o valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, conforme consignado no item 10.5 do Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 2, de 28/08/2015. (...) Consoante o § 1º do artigo 12 da Portaria RFB n.º 1.936, de 06/12/2018, os Pareceres RFB emitidos pela Cosit são dotados de efeito vinculante no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Em consulta ao Sistema de Controle de Crédito e Compensação (SCC), confirmou- se a existência do pagamento e a indisponibilidade do crédito postulado. (...) Como se vê, no caso dos autos, não há saldo credor passível de compensação, uma vez que o Darf discriminado no PER/Dcomp acima identificado foi integralmente alocado ao débito espontaneamente confessado pelo Recorrente por meio da DCTF recepcionada em 19/07/2010. Assim sendo, não obstante os documentos contábeis apresentados pelo Recorrente, encaminho proposta de negar o reconhecimento do direito creditório, restando mantida a não homologação da compensação declarada, nos termos do disposto no item 10.5 do já citado Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 2, de 28/08/2015, e no artigo 1701 do CTN. Caso não seja esse o entendimento das autoridades julgadoras, cumpre informar que, em consulta às Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirfs) apresentadas pelas fontes pagadoras, identificou-se a seguinte inconsistência: A Cofins retida na fonte por pessoas jurídicas de direito privado, no valor de R$ 288,00 (Linha 17B/24 do Dacon do 2º Trim./2005 – Abril), foi confirmada (v. item 8); A Cofins retida na fonte por Órgãos, Autarquias e Fundações Federais (Linha 17B/23 do Dacon do 2º Trim./2005 – Abril), no valor de R$ 2.577,47, foi confirmada em parte (v. item 8), conforme demonstrativo abaixo (Dirfs). Valor confirmado: R$ 2.155,92. Valor não confirmado: R$ 421,55. Em breve síntese, a Unidade de Origem confirma que os valores escriturados nos livros contábeis (Diário e Razão) não são diferentes das informações prestadas nas memórias de cálculo e no Dacon retificador do 2º Trim./2005, assim como, destaca que “[o]s documentos apresentados pelo Recorrente, analisados isoladamente, poderiam tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP”. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.919583/2009-64 8 Por outro lado, ao verificar que, após a retificação noticiada nos autos, houve a apresentação de novas DCTFs retificadoras, recepcionadas em 16/11/2009, 30/12/2009 e em 19/07/2010 (DCTF retificadora/ativa), e o débito foi novamente retificado, restabelecendo-se o valor original de R$ 68.844,61, a Unidade de Origem se manifestou no sentido de que “[e]nquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido e o valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito”, razão pela qual, não obstante os documentos contábeis apresentados pela recorrente, encaminhou proposta de negar o reconhecimento do crédito. Por fim, informou que, caso não seja esse o entendimento das autoridades julgadoras, em consulta às Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirfs) apresentadas pelas fontes pagadoras, identificou a seguinte inconsistência: A Cofins retida na fonte por Órgãos, Autarquias e Fundações Federais (Linha 17B/23 do Dacon do 2º Trim./2005 – Abril), no valor de R$ 2.577,47, foi confirmada em parte (v. item 8), conforme demonstrativo abaixo (Dirfs). Valor confirmado: R$ 2.155,92. Valor não confirmado: R$ 421,55. Desta forma, sendo os documentos devidamente analisados pela Unidade de Origem e não havendo manifestação posterior por parte da recorrente, cabe a este órgão apreciar e julgar o Recurso Voluntário. Inicialmente, destaca-se que, novamente, surge um conflito entre a declaração formal e o direito material. Devido à ausência de manifestação pela recorrente, não é possível saber a razão que justificou a nova retificação do débito de Cofins relativo à competência de 04/2005, retornando ao valor original de R$ 68.844,61. Apesar de, aparentemente, configurar um venire contra factum proprium, tal fato também pode ter se dado em razão de eventual equívoco. De qualquer forma, em razão da falta de esclarecimento por parte da recorrente, não cabe a este Órgão divagar sobre o tema, devendo apreciar os fatos como estão. Neste cenário, apesar de constar o débito de COFINS relativo à competência de 04/2005 no valor de R$ 68.844,61 na atual DCTF retificada pela recorrente, entendo que deve prevalecer a verdade material apurada nos presente autos, visto que, como bem apontado na Resolução nº 3001-000.331, restou devidamente demonstrado no Recurso Voluntário, através de diversos documentos contábeis-fiscais, inclusive demonstrativo das receitas e despesas, que o valor correto do débito era de R$ 64.844,61, o que geraria um pagamento a maior de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ademais, tal fato também foi comprovado na análise realizada pela Unidade de Origem, que confirmou que os valores escriturados nos livros contábeis (Diário e Razão) não são diferentes das informações prestadas nas memórias de cálculo e no Dacon retificador do 2º Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.919583/2009-64 9 Trim./2005, assim como, destacou que “[o]s documentos apresentados pelo Recorrente, analisados isoladamente, poderiam tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP”. Por outro lado, considerando que, na busca da verdade material, foram apuradas inconsistências relativas a “Cofins retida na fonte por Órgãos, Autarquias e Fundações Federais” no período de abril de 2005, sendo confirmado, através das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirfs) apresentadas pelas fontes pagadoras, apenas o valor de R$ 2.155,92, em relação ao valor declarado de R$ 2.577,47, e , não tendo a recorrente se incumbido do ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado – ao deixar de se manifestar após o retorno da diligência -, o que poderia ter sido realizado com a juntada dos comprovantes de retenção, entendo que o valor não confirmado de R$ 421,55 deve ser somado ao valor do débito de R$ 64.844,61, para o fim de apurar o valor comprovadamente pago a maior. Assim, considerando o valor pago de COFINS relativo à competência de 04/2005 no valor de R$ 68.844,61 e a existência de débito apurado e comprovado em relação a referida competência no valor de R$ 65.266,16, entendo que deve ser reconhecido o pagamento a maior de tributo no valor original de R$ 3.578,45. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer o crédito pleiteado no valor original de R$ 3.578,45 e, por conseguinte, homologar a Declaração de Compensação de n° 32694.40094.270905.1.7.042795, até o limite do crédito deferido. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento, para o fim de reconhecer o crédito pleiteado no valor original de R$ 3.578,45 (três mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), e, por conseguinte, homologar a Declaração de Compensação de n° 32694.40094.270905.1.7.042795, até o limite do crédito deferido. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.003936/2002-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito de constituir o crédito tributário referente à contribuição ao PIS decai em cinco anos contados do fato gerador, sempre que haja recolhimentos, ainda que parciais, da contribuição, segundo pacífica jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCLUSÃO. As receitas de prestação de serviços de qualquer natureza, mesmo aquelas não diretamente relacionadas à atividade fim da empresa, integram a base de cálculo da contribuição na vigência da Lei nº 9.715/98. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência parcial dos valores lançados.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes 000 d r-" Processo n2 : 10950.00393612002-87 N•A .segx\tind°G°10\ajellri-I‘I‘tes .21.0 Recurso n2 : 130.804 „ • Acórdão n2 : 204-00.890 Recorrente : DAMA S/A DISTRIBUIDORA DE • • MÓVEIS MARINGÁ Recorrida : DRJ em Curitiba - PR MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pIs. CONFERE COM O ORIGNAL DECADÊNCIA. O direito de constituir o crédito tributário Brasília, I 4- referente àcontribuição ao PIS decai em cinco anos contados do fato gerador, sempre que haja recolhimentos, ainda que parciais, Maria Luzini . r"l•loais da contribuição, segundo pacífica jurisprudência da Câmara Mat. Siape 1641 Superior de Recursos Fiscais. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCLUSÃO. As receitas de prestação de serviços de qualquer natureza, mesmo aquelas não diretamente relacionadas à atividade fim da empresa, integram a base de cálculo da contribuição na vigência da Lei n° 9.715/98. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMA S/A DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS MARINGÁ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência parcial dos valores lançados. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. %e im."1—ieiro'" President • .• J41io César Alves 'amos R tor • - _ - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manada, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Brasília. el 1 0-3 Processo n9 : 10950.003936/2002-87 Recurso 11.2 : 130.804 Maria Luzim r Novais Acórdão n2 : 204-00.890 Mat. Siap01641 Recorrente : DAMA S/A DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS MARINGÁ RELATÓRIO Trata-se de autuação lavrada contra a empresa para lhe exigir a contribuição ao Programa de Integração Social dos meses de janeiro de 1997 a janeiro de 1999 incidente sobre receitas não incluídas pela empresa em sua base de cálculo mensal. Entendeu a fiscalização que as receitas provenientes de comissões recebidas pela autuada de instituições financeiras em virtude do fechamento de contratos de financiamento dos veículos vendidos, bem como pela venda de cotas de consórcios enquadram-se ambas no conceito de receitas de prestação de serviços. Além delas, também incluiu na base de cálculo a receita proveniente de avaliações de veículos. Irresignada, a empresa apresentou impugnação apenas quanto às duas primeiras receitas, reconhecendo a procedência da autuação quanto ao terceiro item. A alegação da empresa prendeu-se à decadência dos períodos de apuração de janeiro a agosto de 1997 e, no mérito, à não caracterização de prestação de serviços nas atividades por ela desempenhadas, de modo que os valores recebidos das instituições fmancerias e administradora de consórcios não configurariam receitas, mas meras liberalidades que não comporiam a base de cálculo da contribuição. Não acolhidos os argumentos em primeira instância, tendo a DRJ em Curitiba - PR mantido integralmente o lançamento, recorre a empresa daquela decisão, reafirmando os argumentos ali expendidos. É o relatório. 2 Ministério da Fazenda LAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF- fr" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:GINAL Fl. Brasília, 1 0) 1 cq- Processo 10 : 10950.003936/2002-87 Recurso n : 130.804 Mar a _,uzit irar Novais Acórdão n2 : 204-00.890 Mat. Sia} e 91641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e cumpre as demais exigências legais, por isso dele tomo conhecimento. • Como relatado, postula a empresa a preliminar de decadência dos períodos de apuração de janeiro a agosto de 1997 por aplicação do que dispõe o parágrafo 4° do art. 150 do CTN. Isto porque a autuação lhe foi notificada em 09 de agosto de 2002, mais de cinco anos, portanto, após aqueles fatos geradores. Essa questão da decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao PIS já foi motivo de acalorados debates tanto no âmbito deste Conselho como no próprio Poder Judiciário. Administrativamente, ficou assentado o entendimento, em sucessivos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais desta Casa, de que prevalecem as disposições dos artigos. 150 e 173, I do Código Tributário Nacional. Não se aplica, por conseguinte, a disposição do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Desse modo, o prazo é de cinco anos e se conta do próprio fato gerador quando há pagamento, ainda que parcial, da contribuição. Embora me curve sistematicamente a esse entendimento, uma vez que não vislumbro possibilidade de sua revisão, deixo sempre registrada a minha discordância, de vez que a interpretação oficial do Poder Executivo está fixada no Decreto n° 4.524/2002 que expressamente indica como de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, o prazo para a decadência do PIS, em obediência ao art. 45 da Lei n° 8.212/91. Não é demais lembrar que essa disposição vincula a administração e, portanto, também o Conselho de Contribuintes, integrante que é da estrutura administrativa do Ministério da Fazenda. Não obstante, sendo definitivo o entendimento da CSRF e tendo a autuação sido notificada ao sujeito passivo apenas em 09 de agosto de 2002, reconheço a decadência dos períodos de apuração de janeiro a agosto de 1997. No mérito, não assiste razão à recorrente. Com efeito, as receitas de prestação de serviços integram, mesmo na vigência da Lei n° 9.715/98, a base de cálculo do PIS. Por outro lado, as receitas indicadas pela fiscalização, ao contrário do que alega a empresa, decorrem sim de serviços por ela prestados. Não há como validar a argumentação de que se trataria de mera, liberalidade tanto da parte das,_ instituições financeiras quanto da administradora dos consórcios. Isto porque, para configurar liberalidade indispensável é que o pagador não obtenha qualquer benefício pela atuação do recebedor. Ora, dúvida não resta de que tanto uma como outra se beneficiam direta e amplamente da atuação exercida pela recorrente. Outro não é o motivo que as faz remunerar a distribuidora de veículos. Na ausência da atividade exercida pela recorrente, haveriam as empresas interessadas de manter no estabelecimento dela pessoal próprio apto a captar os potenciais clientes. (././\3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 CC-MF 4.b Ministério da Fazenda CONFERE. COMO °MOINA!. n. Segundo Conselho de Contribuintes cq Brasília. el Processo n2 : 10950.003936/2002-87 Recurso n2 : 130.804 Maria-G-Ma Novais Acórdão n2 : 204-00.890 Mat. Stape 91641 Desse modo, com base nos argumentos expendidos, acolho o argumento atinente à decadência dos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e agosto de 1997 para dar parcial provimento ao recurso. É como voto. Sala daí Sessões, ehk 07 de dezembro de 2005. - J io CÉSAR VES os 4 Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1

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10531861 #
Numero do processo: 10283.722122/2019-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. Consoante o art. 3º da IN RFB nº 1.312, de 2012, os custos relativos a bens, serviços e direitos importados (insumos) em operações efetuadas com pessoa vinculada, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL até o valor que não exceda o preço parâmetro determinado por um dos métodos previstos na norma. Na hipótese de haver custo excedente em relação ao preço parâmetro, este é indedutível, devendo ser adicionado às bases de cálculo no ano em que o bem, serviço ou direito produzido tiver sido realizado, por alienação ou baixa a qualquer título. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO PARÂMETRO ÚNICO POR INSUMO. MÉDIA PONDERADA DOS PREÇOS PARÂMETROS OBTIDOS PARA O INSUMO. Se o insumo importado tiver sido utilizado na fabricação de mais de um tipo de produto vendido, obtém-se um preço parâmetro do insumo para cada produto. Ou seja, haverá tantos preços parâmetros de insumo quantos forem os tipos de produtos produzidos com a utilização daquele. Por óbvio, o cálculo do preço parâmetro e, por conseguinte, do ajuste, deve ser feito de forma individualizada por produto/insumo. Mas o legislador não pretendeu que para um insumo utilizado em mais de um produto houvesse mais de um preço parâmetro, ou seja, um preço parâmetro distinto para cada conjunto insumo/produto. Ao contrário, no art. 6º da IN RFB nº 1.312, de 2012, deixou clara a intenção de haver apenas um preço parâmetro por insumo, independentemente se foi utilizado em mais de um produto. Referido dispositivo estabeleceu que, antes da comparação a ser realizada entre o preço parâmetro do insumo e do preço praticado, é necessária a determinação de um preço parâmetro único, correspondente à média ponderada dos preços parâmetros obtidos para o insumo. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MARGEM DE DIVERGÊNCIA. Não é devido ajuste das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando o preço parâmetro médio ponderado divergir em até 5%, para mais ou para menos, do preço praticado médio ponderado PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. FRETE, SEGURO, TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Está autorizada a exclusão, do custo médio ponderado dos insumos (preço praticado), dos valores relativos a frete, seguro, tributos incidentes na importação e gastos com desembaraço aduaneiro, com a condição, no caso do frete e do seguro, de que o ônus tenha sido do importador, e que tenham sido contratados com pessoas não vinculadas e não residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparadas por regimes fiscais privilegiados. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ERRO NA PLANILHA DE CÁLCULO. Verificado que na planilha de cálculo da autoridade fiscal foi considerado o mesmo insumo diversas vezes para um mesmo produto fabricado, inclusive em quantidades distintas de insumo em cada uma delas, acarretando o cálculo do preço parâmetro e do valor do ajuste diversas vezes para o mesmo insumo/produto, é devida a sua retificação para calcular apenas uma vez o preço parâmetro para um determinado insumo/produto. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DEDUÇÃO DO AJUSTE ADICIONADO ECF. Do valor do ajuste apurado deve ser deduzido o montante do ajuste já adicionado pelo contribuinte em sua ECF, considerando-se infração apenas a diferença.
Numero da decisão: 1101-001.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termo do voto do relator.
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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Consoante o art. 3º da IN RFB nº 1.312, de 2012, os custos relativos a bens, serviços e direitos importados (insumos) em operações efetuadas com pessoa vinculada, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL até o valor que não exceda o preço parâmetro determinado por um dos métodos previstos na norma. Na hipótese de haver custo excedente em relação ao preço parâmetro, este é indedutível, devendo ser adicionado às bases de cálculo no ano em que o bem, serviço ou direito produzido tiver sido realizado, por alienação ou baixa a qualquer título. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO PARÂMETRO ÚNICO POR INSUMO. MÉDIA PONDERADA DOS PREÇOS PARÂMETROS OBTIDOS PARA O INSUMO. Se o insumo importado tiver sido utilizado na fabricação de mais de um tipo de produto vendido, obtém-se um preço parâmetro do insumo para cada produto. Ou seja, haverá tantos preços parâmetros de insumo quantos forem os tipos de produtos produzidos com a utilização daquele. Por óbvio, o cálculo do preço parâmetro e, por conseguinte, do ajuste, deve ser feito de forma individualizada por produto/insumo. Mas o legislador não pretendeu que para um insumo utilizado em mais de um produto houvesse mais de um preço parâmetro, ou seja, um preço parâmetro distinto para cada conjunto insumo/produto. Ao contrário, no art. 6º da IN RFB nº 1.312, de 2012, deixou clara a intenção de haver apenas um preço parâmetro por insumo, independentemente se foi utilizado em mais de um produto. Referido dispositivo estabeleceu que, antes da comparação a ser realizada entre o preço parâmetro do insumo e do preço praticado, é necessária a determinação de um preço parâmetro único, correspondente à média ponderada dos preços parâmetros obtidos para o insumo. Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 2 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MARGEM DE DIVERGÊNCIA. Não é devido ajuste das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando o preço parâmetro médio ponderado divergir em até 5%, para mais ou para menos, do preço praticado médio ponderado PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. FRETE, SEGURO, TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Está autorizada a exclusão, do custo médio ponderado dos insumos (preço praticado), dos valores relativos a frete, seguro, tributos incidentes na importação e gastos com desembaraço aduaneiro, com a condição, no caso do frete e do seguro, de que o ônus tenha sido do importador, e que tenham sido contratados com pessoas não vinculadas e não residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparadas por regimes fiscais privilegiados. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ERRO NA PLANILHA DE CÁLCULO. Verificado que na planilha de cálculo da autoridade fiscal foi considerado o mesmo insumo diversas vezes para um mesmo produto fabricado, inclusive em quantidades distintas de insumo em cada uma delas, acarretando o cálculo do preço parâmetro e do valor do ajuste diversas vezes para o mesmo insumo/produto, é devida a sua retificação para calcular apenas uma vez o preço parâmetro para um determinado insumo/produto. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DEDUÇÃO DO AJUSTE ADICIONADO ECF. Do valor do ajuste apurado deve ser deduzido o montante do ajuste já adicionado pelo contribuinte em sua ECF, considerando-se infração apenas a diferença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termo do voto do relator. Sala de Sessões, em 13 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 3 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra a Decisão 11ª TURMA DA DRJ06 (Acórdão 106-012.084, e-fls. 6491 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. Em síntese: após verificar erro no lançamento, o Colegiado de origem converteu em diligência, a Autoridade Fiscal corrigiu o erro (em segunda diligência), o contribuinte concordou com os cálculos, não restou crédito lançado, somente redução de base de cálculo. O processo subiu para o CARF por força do valor exonerado. Não houve requisição dos autos pela PGFN para apresentação das contrarrazões (cf. e-fl. 2150 e ss.). 1.1 Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 1.1.1 I) LANÇAMENTO Tratam os autos de lançamentos de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consubstanciados nos autos de infração às fls. 7 a 30, referentes ao ano-calendário 2015, com crédito tributário total constituído de R$ 515.199.711,23, conforme abaixo, e redução de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL do período no montante de R$ 24.014.188,54, cada. 2. Consoante descrição dos fatos presente nos autos de infração, os lançamentos decorreram de falta de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, de valor de ajuste decorrente da aplicação de método de preços de transferência relativamente a custos, despesas e encargos de importação de bens, serviços e direitos adquiridos de pessoa vinculada no exterior. Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 4 2.1. A autoridade fiscal esclarece que, intimado a apresentar arquivos magnéticos e planilhas, com memórias de cálculos, relativamente à determinação de ajustes do preço de transferência no ano-calendário 2015, o contribuinte juntou os arquivos solicitados, segundo modelo de planilha fornecido pela fiscalização, informando que o método de cálculo adotado foi o PRL-20 (Preço de Revenda menos Lucro de 20%). Os arquivos sofreram correções pelo contribuinte sob reintimações posteriores; 2.2. Discorre que, a partir dos dados fornecidos pelo contribuinte, foram efetuados os cálculos dos ajustes em conformidade com a legislação de preço de transferência. Dos 5.783 itens de insumos importados de empresas vinculadas, foram apurados excesso de custos sobre 2.463 itens. Os demais itens não deram ajuste. Além disso, foram considerados no auto de infração os ajustes já efetuados pelo contribuinte; 2.3. Informa que o desenvolvimento do trabalho está detalhado nas planilhas presentes nos Anexos I a V aos autos de infração, juntadas aos autos como arquivos não pagináveis à fl. 6. O resultado da fiscalização consta resumido no “Demonstrativo Sintético do Excesso de Custo por Insumo" (Anexo V). 3. Ainda na descrição dos fatos, a autoridade fiscal apresenta esclarecimentos de cada um dos demonstrativos elaborados, bem assim uma síntese da metodologia de cálculo do ajuste que foi adotada. 1.1.2 II) IMPUGNAÇÃO 4. Cientificado por meio eletrônico em 17/08/2019, conforme fl.39, em 16/09/2019 o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 48 a 95, instruída com os documentos às fls. 96 a 597, cujo teor está resumido a seguir: 1.1.2.1 PRELIMINARES DE NULIDADE 4.1. Há nulidade material dos lançamentos, vez que a autoridade fiscal não observou todos os requisitos previstos na legislação fiscal relativamente aos preços de transferência. Os vícios presentes limitam o direito à ampla defesa na forma do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não obstante não vá deixar de se defender, ainda que de forma precária; 1.1.2.1.1 A) Por inobservância às regras de preços de transferência 1.1.2.1.1.1 Art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996 e Art. 40 da IN RFB nº 1.312, de 2012 4.2. Não foi cumprido o disposto no art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 40 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.312, de 2012, ensejando a nulidade dos lançamentos por se tratar de norma procedimental de observância obrigatória e vinculante. Isto porque a autoridade fiscal não intimou o impugnante a apresentar um novo cálculo de acordo com qualquer outro critério previsto na legislação, conforme determinado pelos referidos dispositivos para o caso de desqualificação de critérios de cálculo adotados pelo contribuinte. Nesse sentido menciona o entendimento adotado nos ACs 1402-003.472, de 16/10/2018, 1402-002.759, de 20/05/2017, e 1401-002.387, de 12/04/2018, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Não se alegue Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 5 que não teria havido desqualificação do método ou de algum dos critérios de cálculo, já que, se assim não fosse, não haveria qualquer infração. 1.1.2.1.1.2 Art. 20-A, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996 4.3. Foi violado o disposto no §1º do art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, haja vista que não foi fundamentado o ato de desconsideração dos cálculos efetuados pelo impugnante. Embora o referido dispositivo se refira ao método eleito, com base em uma interpretação sistemática é possível considerar que tal norma se aplica quando desqualificados os critérios adotados pelo contribuinte de acordo com um dos métodos por ele eleito; 4.4. A autoridade fiscal não menciona a razão da desqualificação dos cálculos dos ajustes de preços de transferência realizado pelo impugnante. A disponibilização de elementos para a compreensão do contexto fático-probatório e análise dos fatos ante a legislação em vigor é importante para o exercício pleno do direito de defesa, como também para o julgador administrativo. O dever de fundamentação dos atos administrativos está previsto expressamente na legislação de preços de transferência; 1.1.2.1.1.3 Art. 51 da IN 1.312/2012 - margem de divergência 4.5. Conforme o art. 51 da IN RFB º 1.312, de 2012, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2018 será considerada satisfatória a comprovação da adequação às regras de preços de transferência quando o preço parâmetro medido ponderado divergir em até 5%, para mais ou para menos, do preço praticado médio ponderado. Nesta hipótese, consoante o §1º, nenhum ajuste deve ser exigido; 4.6. Todavia, a autoridade fiscal não observou tal regra, como pode ser vistos com base nas planilhas por ela elaboradas, onde é possível notar que em momento algum a margem de divergência foi objeto de análise. 4.7. Realizou, então, por amostragem, a revisão dos cálculos da autoridade fiscal em relação a dois itens específicos, quais sejam, os insumos de códigos nºs 05502080 e 15822000000328, concluindo que o preço praticado em relação a esses itens não excedeu a margem de divergência. Assim, não cabia qualquer ajuste referente a tais insumos. 4.8. Assim, a não observância desse dispositivo enseja a nulidade dos lançamentos em função do vício material insanável na apuração da base de cálculo dos tributos; 1.1.2.1.1.4 Art. 6º da IN 1.312/2012 - cálculo do preço parâmetro médio ponderado 4.9. O art. 6º da IN RFB nº 1.312, de 2012, estabelecia que preliminarmente à comparação entre o preço parâmetro o preço praticado para fins de determinação de eventuais ajustes, deveria ser calculado o preço parâmetro médio ponderado dos bens, serviços e direitos Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 6 adquiridos (na forma do art. 13, parágrafo único, da IN no método PRL). Contudo, a autoridade não efetuou o cálculo do preço parâmetro médio ponderado, ensejando a nulidade dos autos de infração em decorrência de vício material insanável na apuração da base de cálculo dos tribtos; 1.1.2.1.1.5 Art. 13º, parágrafo único, da IN 1.312/2012 4.10. Consoante o art. 13, caput e parágrafo único, da IN RFB nº 1.312, de 2012, sempre que um mesmo bem importado for revendido e aplicado na produção de um ou mais produtos, ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no Brasil, além de serem calculados os valores indicados nos incisos I a V do caput, os preços parâmetro deverão ser calculados de forma a determinar o preço parâmetro medido ponderado. Para tanto, os preços parâmetro deverão ser multiplicados pelas quantidades do bem importado consumidas nas respectivas destinações e levadas ao resultado do exercício, e os resultados serão somados e divididos pela quantidade total, de modo a determinar o preço parâmetro médio ponderado do bem, serviço ou direito importado; 4.11. No entanto, com base na descrição dos fatos e nas planilhas de cálculo que integram os autos de infração, tal critério não foi observado pela autoridade fiscal, a qual descreve como metodologia utilizada a diferença entre o preço parâmetro e o preço praticado de cada insumo unitário, resultando em um ajuste unitário de cada insumo utilizado em determinado produto final. 4.12. Então, deve ser declarada a nulidade das autuações, em decorrência do vício material insanável na apuração das bases de cálculo dos tributos; 1.1.2.1.2 B) Por violação às regras gerais do lançamento tributário 4.13. A autoridade fiscal não logrou demonstrar a ocorrência do fato gerador e tampouco determinar a matéria tributável, o que viola o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e represente restrição ao direito à ampla defesa e ao contraditório; 4.14. Não foi anexado aos autos relatório fiscal com a fundamentação das razões da desqualificação do cálculo do ajuste de preços de transferência realizado pelo contribuinte, violando o art. 50, I, da Lei nº 9.784, de 1999, que impõe o dever de fundamentação dos atos praticados pela Administração Pública; 4.15. A jurisprudência do Carf é no sentido de reconhecer a nulidade quando ausente a fundamentação, tanto com base no art. 142 do CTN, quando no art. 50 da referida Lei nº 9.784; 4.15. Além disso, vigora a presunção de regularidade das informações prestadas pelo contribuinte em sua escrituração, sendo ônus da autoridade fiscal a produção probatória para demonstrar a inveracidade destas, nos termos do art. 924 do Decreto nº 3.000, de 1999, e art. 968 do Decreto nº 9.580, de 2018; 1.1.3 MÉRITO Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 7 4.16. No cálculo do ajuste, a autoridade fiscal incorreu em uma série de erros formais, a seguir analisados; 1.1.3.1 Insumos indicados em multiplicidade 4.17. Segundo descrição da autoridade fiscal, o Anexo I se destinaria a comprovar o excesso de custo de cada insumo utilizado como base para o ajuste de preços de transferência. Contudo, diversos insumos foram considerados em multiplicidade, com inclusão no cálculo dos ajustes do mesmo insumo em quantidade significativamente superior à quantidade efetivamente consumida no período de apuração. Citam-se, como exemplos, os insumos 2024004A0140 e 201532390216, utilizados, entre outros, nos produtos acabados 42FNCA09S5 e 42MFCA09M5. Os referidos insumos teriam sido utilizados no produto 42FNCA09S5 um total de 3.062.852 vezes, segundo a autoridade fiscal, quando, na realidade, foram vendidos somente 129.770 aparelhos neste modelo. Da mesma forma, constou nos cálculos o uso os insumos 563.220 vezes na fabricação do produto 42MFCA09M5, quando foram vendidos apenas 30.564 aparelhos. A diferença entre as quantidades vendidas no ano e as quantidades de produtos acabados calculados pela autoridade fiscal encontra-se evidenciada abaixo: 4.18. A quantidade de insumos utilizada na fabricação de cada produto foi entregue durante a fiscalização (Doc. 06), sem que tenha havido qualquer desconsideração ou alegação de inconsistência nas informações disponibilizadas. 4.19. Ainda que o valor do ajuste unitário calculado pela autoridade fiscal estivesse correto, o que se admite apenas para fins de demonstração do ora alegado, o valor do ajuste por insumo destoa sobremaneira da realidade. Se a autoridade fiscal tivesse considerado as quantidades de insumo de forma correta, haveria redução significativa no valor do ajuste pretendido, conforme abaixo demonstrado: Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 8 4.20. Ainda que a redução do valor do ajuste de preços de transferência seja significativa uma vez ajustadas as quantidades de insumo consumidas, é importante ressaltar que há outros erros relevantes na apuração do preço parâmetro, razão pela qual a simples correção nas quantidades dos insumos é suficiente para socorrer os autos de infração. Devido seu cancelamento; 1.1.3.2 Não aplicação da margem de divergência de 5% 4.21. A partir dos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal, verifica-se que ele não obedeceu ao disposto no art. 51 da IN RFB nº 1.312, de 2012, que determina que não será exigido ajuste quando a diferença entre o preço médio praticado e o preço parâmetro médio ponderado em operações entre pessoas jurídicas vinculadas for de até 5%. Tal fato é suficiente para afastar a cobrança pretendida. Citam-se, nesse sentido, os Acórdãos Carf nºs 105-17.077, de 2008, e 1302-003.084, de 2018; 4.22. Abaixo estão identificados os itens para os quais foi possível verificar que a margem de divergência não excedeu 5%: 1.1.3.3 Não observância dos arts. 6º, e 13, parágrafo único, da IN 1.312/2012 4.23. De acordo com o art. 6º da IN RFB nº 1.312, de 2012, preliminarmente à análise da adequação dos preços praticados aos preços de transferência, deverá ser calculado o preço parâmetro médio ponderado dos bens a fim de haver um único preço parâmetro por bem, serviço ou direito adquirido; 4.24. No caso de adoção do método PRL, o preço parâmetro médio ponderado dos bens deverá ser calculado nos termos do art. 13 da citada IN sempre que um mesmo item importado Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 9 for aplicado na produção de um ou mais produtos, ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos. Para tanto, os preços parâmetros deverão ser multiplicados pelas quantidades do bem importado consumidas nas respectivas destinações e levadas ao resultado do exercício, e os resultados serão somados e divididos pela quantidade total, de modo a determinar o preço parâmetro médio ponderado do bem, serviço ou direito importados; 4.25. No entanto, como pode ser visto nas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, tal critério não foi observado, o que resultou na utilização de preços parâmetros diversos para o mesmo insumo importado, conforme se comprova pela análise da documentação acostada (Doc 7), abaixo resumida em relação ao insumo 201532390216: 4.26. Assim, deve ser reconhecida a insubsistência dos autos de infração, haja vista não ser possível determinar quaisquer ajustes de preços de transferência com base em preços parâmetros distintos para o mesmo bem importado. 1.1.3.4 Incompatibilidade do valor do ajuste da autuação com a situação fática do contribuinte 4.27. A autoridade fiscal determinou um ajuste de preços de transferência no valor de R$ 773.152.224,16. Por outro lado, conforme o Registro X330 da ECF, o impugnante importou itens utilizados como insumos de empresas ligadas ou domiciliadas em paraísos fiscais ou regimes fiscais privilegiados no montante de R$ 709.702.312,05 (Doc. 8). Ou seja, apenas o excesso de custo representaria 109% do valor das importações realizadas no período, o que é, a toda evidência, incompatível com a realidade; 4.28. Tal situação é visível também quando se compara o excesso apurado com outros indicadores financeiros do impugnante: 4.29. Dos modelos que serviram de base para a apuração do cálculo dos preços de transferência pela autoridade fiscal, o que teve maior representatividade na receita auferida foi o modelo de ar condicionado 42FNCA09S5. Foram vendidos 129770 itens deste modelo, a um preço medido de R$ 223,91, gerando uma receita líquida de venda de R$ 29.056.555,24; Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 10 4.29.1. Cabe salientar que a autoridade fiscal considerou o consumo dos itens pela movimentação de inventário, desconsiderando, assim, a informação fornecida pelo impugnante acerca das quantidades vendidas de cada produto. Assim, para o produto referido, a autoridade fiscal apurou a quantidade vendida de 117.802 itens; 4.29.2. De acordo com os cálculos da autoridade fiscal, o contribuinte teria vendido/consumido 3.62.852 aparelhos de ar condicionado deste modelo, auferindo receita líquida no valor de R$ 685.797.397,93. Caso tal assertiva estivesse correta, chegar-se-ia à absurda conclusão de que um único item, dentre os diversos produtos vendidos, teria representado 40% do faturamento total: 4.30. Mesmo equívoco foi cometido em relação a outros produtos vendidos. Em um universo de 641 produtos acabados analisados, em 26 (que representam apenas 4% da amostra) foi constatada uma diferença de R$ 1.057.336.250,40 entre a receita líquida calculada pela autoridade fiscal e a receita líquida informada pelo contribuinte: 4.31. Tais inconsistências impactaram diretamente o cálculo do ajuste de preços de transferência, haja vista que a autoridade fiscal multiplicou o ajuste por ela identificado em cada Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 11 insumo importado pelo número de bens supostamente vendidos ou consumidos no período, conforme abaixo: 4.32. Ou seja, ainda que se pudesse admitir que o cálculo do ajuste apurado pela autoridade fiscal está correto, é possível verificar que para o mesmo insumo 2024004A0140, consumido na quantidade de 117.802 no produto acabado 42FNCA09S5, cujo ajuste total seria de R$ 563.229,15, foi reproduzido 26 vezes, resultando em um ajuste total de R$ 14.643.957,98; 1.1.3.5 Inclusão indevida de frete, seguro, impostos e demais gastos aduaneiros no cálculo 4.33. A autoridade fiscal considerou os valores de custo que constavam em inventário para compor o preço praticado unitário para o cálculo do ajuste de preços de transferência (Doc. 11). Conforme normas contábeis (CPC 16 - R1) e a legislação do imposto de renda (arts. 305 e 301 do Decreto nº 9.580, de 2018), os valores dos estoques são mensurados através do custo de aquisição, onde há tanto valores de frete e seguro, quanto impostos não recuperáveis pagos na importação e gastos com o desembaraço aduaneiro; Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 12 4.34. Assim, a autoridade fiscal deixou de aplicar ao caso o art. 18, §6º, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações da Lei nº 12.715, de 2012, que dispõe que o valor que deve ser deduzido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL equivale ao custo de importação do produto, incluídos o preço pago ao exportador e os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação (pagos a parte não relacionada), mas que o valor que está sujeito a controle e que deve ser comparado ao preço parâmetro é tão somente o preço praticado com a parte relacionada exportadora; 4.35. O custo de importação de um produto, que inclui frete internacional, seguro, tributos incidentes na importação e gastos com desembaraço, não pode ser confundido como preço de aquisição do produto, ou seja, com o preço praticado na operação. Por exemplo: em uma operação em que o preço da mercadoria importada da empresa vinculada é de R$ 100,00 e os custos acessórios (frete internacional, seguro e imposto de importação) são de R$ 20,00, somente o preço da mercadoria está sujeito ao controle de preços de transferência, pois somente ele foi praticado entre pessoas ligadas, podendo ser objeto de manipulação; 4.36. Nesse sentido está o Acórdão nº 9101-01.16632, de 2011, da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), antes mesmo da alteração legislativa, que afastou a inclusão dos valores de frete e seguro no preço do produto importado para fins de preço de transferência. Também o Acórdão nº 9101-002.420 e 9101-003.415; 4.37. Assim, os valores de frete, seguro, impostos e gastos de desembaraço aduaneiro suportados pelo impugnante não podem ser considerados no ajuste, sendo este mais um elemento a acarretar a improcedência das autuações; 1.1.3.6 Inconsistência do valor descontado a título de ajuste realizado pelo impugnante 4.38. A autoridade fiscal descontou o valor de R$ 12.832.619,15 a título de ajuste já realizado pelo impugnante. No entanto, como se comprova através da documentação acostada à impugnação (Doc. 12), o impugnante já havia realizado adição no valor de R$ 38.265.769,31. Para fins exemplificativos, demonstra-se abaixo alguns itens para os quais a autoridade fiscal simplesmente desconsiderou o ajuste de preços de transferência realizado pelo impugnante: 4.39. Ou seja, na hipótese de se admitir que os cálculos da autoridade fiscal estão corretos, há de se reconhecer ao menos o valor total do ajuste já realizado pelo contribuinte, no valor de R$ 38.265.769,31. Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 13 1.1.4 III) RESOLUÇÃO (PRIMEIRA) [Resolução 11-2.158 - 4ª Turma da DRJ/REC, e-fls. 604 e ss.] 5. Como resultado de análise efetuada por este julgador dos argumentos trazidos pelo contribuinte, em cotejo com a motivação da infração e planilhas demonstrativas de cálculo elaboradas pela autoridade fiscal, este colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência por intermédio da Resolução nº 11-2.158, de 14/02/2020, a fim de que fossem adotadas as providências abaixo listadas, indicadas nos parágrafos 19, 24, 29, 33 e 46 do voto, em função das razões nele apresentadas: 5.1. A “Transfer Price – Anexo I” planilha elaborada pela autoridade fiscal deverá ser refeita para calcular o preço parâmetro médio ponderado em coluna própria, na forma da segunda planilha acima (em atendimento do disposto no art. 6º da IN RFB nº 1.312, de 2012). Este preço parâmetro médio ponderado é que será comparado ao preço praticado; 5.2. Deverá revisar integralmente a planilha de cálculo “Transfer Price - Anexo I” para excluir as repetições indevidas; 5.3. Como já mencionado acima, a autoridade fiscal deverá refazer a planilha “Transfer Price - Anexo I” para incluir coluna relativa ao preço parâmetro médio ponderado de cada insumo, a qual permitirá verificar se este montante ficou na faixa de 5% relativa à margem de divergência do art. 51 da IN RFB nº 1.312, de 2012. Deverá ser incluída também uma coluna com o percentual da margem de divergência, sendo considerados na base de cálculo apenas os ajustes de insumos com margem de divergência superior a 5%; 5.4.I Identificar exatamente o valor do ajuste que foi adicionado ao lucro líquido pelo contribuinte na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Deverá refazer, se necessário, a planilha “Transfer Price - RESUMO FINAL - Anexo V" para considerar o valor correto do ajuste realizado pelo contribuinte, e juntar provas nos autos do valor considerado, caso diverso daquele constante da ECF pesquisada por este julgador; 5.5. Intimar o contribuinte a comprovar (i) que nos valores registrados no Livro de Inventário estão incluídos fretes, seguros, tributos s/ importação e gastos de desembaraço; e (ii) que os fretes e seguros foram ônus do contribuinte, e foram contratados com pessoas não vinculadas e que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparadas por regimes fiscais privilegiados. Juntar as autos as provas apresentadas, as quais deverão ser referidas e fundamentar relatório fiscal conclusivo quanto à exclusão ou não dos valores porventura existentes a este título. E, em caso de alteração dos custos médios ponderados dos insumos, elabore novas planilhas “Transfer Price - Anexo III”, “Transfer Price - Anexo I” e “Transfer Price - RESUMO FINAL - Anexo V”. 6. Foi determinado que o relatório da diligência, bem assim as planilhas porventura elaboradas deveriam ser cientificadas ao contribuinte, assegurando-lhe prazo para manifestação, e que tais planilhas deveriam ser juntadas aos autos como arquivos não pagináveis para permitir a manipulação por este julgador. Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 14 1.1.5 IV) RESULTADO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA 7. O primeiro ato da autoridade fiscal que realizou a diligência determinada (o mesmo Auditor-Fiscal que efetuou o lançamento), foi a elaboração do Relatório da Diligência Fiscal às fls. 634 a 643, com anexação da planilha “Transfer Price - Anexo I - RECALCULADA” como arquivo não paginável à fl. 644, sem que tenha sido feita qualquer intimação ao contribuinte. 8. A autoridade fiscal inicia o relatório de diligência discorrendo que são requeridos alguns procedimentos preparatórios para calcular o preço de transferência, cuja responsabilidade é única e exclusiva do contribuinte. Esclarece que se encontram anexados ao auto de infração os termos de intimação e reintimação através dos quais o contribuinte foi instado a entregar dados fundamentais ao trabalho desenvolvido. Considera que depois de preclusa todas as instância administrativas, não pode o contribuinte pretender a apresentação de novos dados; 9. Em relação ao argumento do contribuinte de desconsideração de valores negativos, considera que este não encontra apoio na norma. Tais valores negativos devem obrigatoriamente ser desconsiderados haja vista que, quando o preço praticado é menor que o preço parâmetro, inexiste motivo para prosseguir o cálculo do ajuste. Trata-se de resultado óbvio da pretensão da norma, pois, se importado insumo com preço menor que o permitido (parâmetro), não há o que se falar em ajuste. Não existe sentido em falar em ajuste negativo. Lógica estatística ou grandezas estatísticas não dizem respeito à fiscalização, que só tem como meta o cálculo do preço de transferência dentro da metodologia da norma; 10. No que se refere aos argumentos do contribuinte sintetizados nos parágrafos 4.17 a 4.19 do relatório da resolução, faz as seguintes considerações: 10.1. A abordagem de haver erros na planilha Anexo I é semelhante a dizer que há erros nas relações produto/insumo, sendo uma argumentação “degenerada”, pois quem preencheu a planilha foi o contribuinte, conforme intimações e reintimações juntadas, sendo os dados fornecidos por conta e responsabilidade única e exclusiva dele. Assim, incabível consertar ou retificar o que a fiscalização não fez. Se houver erro de dados na planilha, a responsabilidade é do contribuinte, sendo inadmissível perquirir outro resultado em sede de em impugnação; 10.2. Pretende o contribuinte que a fiscalização venha a discordar dos elementos fornecidos por ele, mas não cabe à Receita Federal do brasil ser órgão de controle de documentos de empresa, não sendo sua atribuição fazer correção da escrituração das empresas. Se as informações prestadas estão certas ou erradas, é tema pertinente exclusivamente a controle interno de cada empresa; 10.3. A quantidade produzida e a planilha de relação produto/insumo foi entregue pelo contribuinte, sendo respeitada na íntegra. A planilha constante do parágrafo 4.19 do relatório da resolução (item b - “Cálculo do ajuste elaborado pela autoridade fiscal considerando a quantidade correta de insumos”) deixa claro que sem seu argumento o contribuinte leva em consideração a quantidade de produtos e não a quantidade de insumos por produto. Somente no produto 42FNCA12S5 há foram consumidos 25 insumos 2024004A0141, então, como a produção Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 15 do produto foi de 101.266 unidades, somente este produto consumiria 2.531.650 insumos deste tipo. 11. Quanto aos argumentos resumidos nos parágrafos 4.21 a 4.26 do relatório da resolução, a autoridade fiscal faz as colocações abaixo: 11.1. Sobre o preço parâmetro médio ponderado, a legislação “não permite tergiversar”: o cálculo a ser considerado deve ser individualizado por produto/insumo, conforme art. 13 da IN RFB nº 1.312, de 2012. Assim, a apresentação de quadro considerando preços médios praticados é algo insustentável. É irrelevante a disposição do art. 6º da IN RFB nº 1.312, de 2012; 11.2. A margem de divergência de 5% realmente não havia sido considerada, razão pela qual foram refeitos os cálculos, sendo apresentada nova planilha, denominada “Transfer Price - Anexo I - recalculada”, com incremento de mais duas colunas: “Diferença entre preço praticado e preço parâmetro” e “Margem de divergência”, representadas pelas colunas U e V da nova planilha, respectivamente. 12. Em relação aos argumentos resumidos nos parágrafo 4.27 e 4.28 do relatório da resolução, a autoridade fiscal considerou que “A SITUAÇÃO FÁTICA DO CONTRIBUINTE é algo que somente interessa ao contribuinte. A situação de DIREITO do contribuinte, esta sim, interessa a legislação tributária” e que é “sem relevância”, respectivamente; 13. Para os argumentos do contribuinte presentes nos parágrafos 4.29. a 4.33 do relatório da resolução, a autoridade fiscal teceu o seguinte comentário, in verbis: 13.1. “IMPERTINENTE tal observação realizada pelo contribuinte, haja vista que o quantitativo de insumos OBRIGATORIAMENTE tem origem no inventário. A quantidade vendida fornecida pelo contribuinte é utilizada, sem dúvida, na apuração do ajuste. ENTRETANTO, LÓGICO, que os cálculos cruzam quantidades de insumos que vem do inventário, com reflexo nas quantidades vendidas também fornecidas pela empresa em intimações próprias. Nesta exata matemática, é de esperar a existência de falta ou de excesso de determinado insumo. Tal fato pode ter diversas origens, que cabem apenas ao contribuinte apurar. Aqui, à fiscalização cabe adequar tais faltas ou excessos aos rigores nas normas de controle de estoque. Não pode pretender o contribuinte que a não adequação de insumos e produtos sob o ângulo quantitativo seja algo que devesse a fiscalização corrigir. Ao contrário, divergências são fundamentos para excesso ou falta de estoque”; 13.2. “Com uma leitura mais cuidadosa, o contribuinte facilmente identificaria o erro na sua alegação, quando SE ATRAPALHA e confunde PRODUTO com INSUMO, o número 3.062.852 se refere a quantidade de apenas um tipo de INSUMO e o número 117.802 diz respeito a quantidade de um determinado PRODUTO”. 1.1.6 V) MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANTO AO RESULTADO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA 14. Este relatório e a planilha anexa foram cientificados ao contribuinte em 23/06/2020, por intermédio de sua caixa postal eletrônica (fl. 648). Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 16 15. Em 10/08/2020 o contribuinte apresentou manifestação quanto ao relatório de diligência às fls. 652 a 665, instruída com o documento às fls. 666 a 693, onde alega, em síntese, o que segue: 15.1. Tempestividade; 15.2. Não foram atendidas as seguintes determinações contidas na resolução da DRJ04: i) a sua intimação para comprovação de informações vinculadas aos valores registrados no Livro de Inventário (custos incorridos com fretes, seguros, tributos sobre a importação e gastos de desembaraço); ii) revisão integral do cálculo para a exclusão das repetições de insumos indevidas; iii) revisão do cálculo para a inclusão de coluna com o preço parâmetro médio ponderado; e iv) identificação do valor correto do ajuste de preços de transferência feito pela Impugnante, refazendo o cálculo caso necessário; 15.3. Deve ser apreciada pela DRJ04 a violação aos artigos 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 40 da Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 2012, questão já colocada em sede de preliminar na impugnação apresentada. Segundo tais dispositivos, caso algum dos critérios de cálculo de preços de transferência venha a ser desqualificado pela autoridade fiscal, o contribuinte deve ser intimado para apresentar novo cálculo, o que não ocorreu no presente caso; 15.4. Ratifica os demais argumentos da impugnação; 15.5. Reitera-se a evidente nulidade do lançamento, por violação do disposto nos referidos dispositivos normativos, como também por violação dos arts. 142 do CTN, 50, I, da Lei nº 9.784, de 1999, 924 do Decreto nº 3.000, de 1999, e 968 do Decreto nº 9.580, 2018, diante da recusa da autoridade fiscal de corrigir os erros graves cometidos no lançamento, que resultaram em cobrança absolutamente indevida, em valores estratosféricos e dissociados da realidade dos fatos; 15.6. Subsidiariamente, requer que seja determinada a utilização i) do cálculo realizado pela C. Turma Julgadora para fins de exclusão dos insumos considerados em multiplicidade, o que representa redução do valor considerado como "excesso de custo" R$ 773.152.224,16 para R$ 74.963.168,32; e ii) do ajuste de preços de transferência indicado na ECF no valor de R$ 38.265.769,31, ao invés do valor de R$ 12.832.619,15 considerado no lançamento tributário, uma vez que somente será possível superar tais nulidades para decidir o mérito favoravelmente à Impugnante com base nos artigos 59, §3º, do Decreto nº 70.235/1972 e 282, §2º, do CPC. 16. Em razão da manifestação apresentada pelo contribuinte, em despacho da própria DRF/MNS à fl. 694, datado de 09/09/2020, o processo foi devolvido para a autoridade fiscal autuante para complementar as diligências solicitadas pela DRJ/04. 17. Então, foram juntados os documentos às fls. 695 a 1982, relativos a intimações e respostas e documentos/planilhas apresentados pelo contribuinte, e à fl. 1983 foi juntada informação fiscal, informando tão somente que foram atendidos os itens 47 e 48 da resolução com a juntada dos documentos/planilhas referidos. Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 17 18. Cientificado da informação fiscal em 29/03/2021, por intermédio da caixa postal eletrônica (fl. 1987), em 28/04/2021 o contribuinte apresentou nova manifestação, onde faz um resumo da lide, e argumenta o que segue: 19.1. Ratifica os termos da impugnação, especialmente no aspecto da nulidade do lançamento, inclusive pela violação aos arts. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, e 40 da IN RFB nº 1.312, de 2012; 19.2. A autoridade fiscal não cumpriu as solicitações contidas na resolução, o que, a seu ver, dificulta a elucidação dos fatos e restringe indevidamente o direito à ampla defesa e ao contraditório. Volta a defender que a recusa em cumprir a resolução da DRJ04 e os erros graves cometidos no cálculo quando do lançamento requerem a sua nulidade por violação ao disposto nos arts. 142 do CTN, 50, I, da Lei nº 9.784, de 1999, 924 do Decreto nº 3.000, de 1999, e 968 do Decreto nº 9.580, 2018; 19.3. E, subsidiariamente, volta a solicitar a utilização do cálculo da DRJ04 para exclusão dos insumos considerados em duplicidade, bem assim o ajuste de preços de transferência indicado na ECF no valor de R$ 38.265.769,31, ao invés do valor de R$ 12.832.619,15 considerado no lançamento. 1.1.7 VI) RESOLUÇÃO (SEGUNDA) [RESOLUÇÃO N2 104-000.052 - 4ª TURMA DA DRJ04, e-fls. 2002 e ss.] 20. Como resultado de análise efetuada por este julgador do relatório de diligência e dos argumentos trazidos pelo contribuinte relativamente a este, conjuntamente com a motivação da infração e planilhas demonstrativas de cálculo elaboradas pela autoridade autuante, da impugnação e da análise realizada na primeira resolução expedida por este colegiado, concluiu- se que a autoridade fiscal não cumpriu as diligências determinadas, sendo necessário novamente converter o julgamento em diligência, sendo proferida, para tanto, a Resolução nº 104-000.052, de 29 de junho de 2021. 21. Foi determinada a adoção das providências abaixo elencadas, com a elaboração de relatório de diligência detalhado por tópico tratado no voto da resolução e conclusivo, bem assim com juntada de novas planilhas de cálculo porventura elaboradas em razão da segunda diligência: 21.1. A “Transfer Price - Anexo I” planilha elaborada pela autoridade fiscal deverá ser refeita para calcular o preço parâmetro médio ponderado em coluna própria, em atendimento do disposto no art. 6º da IN RFB nº 1.312, de 2012. Este preço parâmetro médio ponderado é que será comparado ao preço praticado para fins de determinar o ajuste a ser feito; 21.2. A autoridade fiscal deverá intimar o contribuinte para identificar na planilha “Transfer Price - Anexo I” as combinações de insumo/produto em que houve informações incompatíveis para a quantidade de insumo consumida (como exemplificado para a combinação insumo/produto 202500100003/38LVCC09C5 no parágrafo 68 deste voto), e definir qual a Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 18 quantidade está correta, com a apresentação de provas documentais para tanto. Após, a autoridade fiscal deverá proceder à revisão integral desta planilha para excluir as repetições indevidas; 21.3. Como já mencionado acima, a autoridade fiscal deverá refazer a planilha “Transfer Price - Anexo I” para incluir coluna relativa ao preço parâmetro médio ponderado de cada insumo, a qual permitirá verificar se este montante ficou na faixa de 5% relativa à margem de divergência do art. 51 da IN RFB nº 1.312, de 2012. Deverá ser incluída também uma coluna com o percentual da margem de divergência, sendo considerados na base de cálculo apenas os ajustes de insumos com margem de divergência superior a 5%; 21.4. A autoridade fiscal deve justificar e demonstrar como chegou ao valor de R$ 12.832.619,15 como sendo o montante do ajuste que foi adicionado ao lucro líquido pelo contribuinte na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Se não for este o valor correto, mas sim a parcela do valor declarado na ECF, como alegado pelo contribuinte, deverá refazer, se necessário, a planilha “Transfer Price - RESUMO FINAL - Anexo V". Confirmado o valor de R$ 12.832.619,15, e, caso o contribuinte não concorde com as razões e documentos apresentados pela autoridade fiscal, ele (contribuinte) deverá manifestar-se quanto ao novo relatório de diligência a ser elaborado, trazendo provas e demonstrativo do acerto do valor pleiteado por si; 21.5. A partir dos esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte durante a diligência, a autoridade fiscal deverá se pronunciar conclusivamente quanto à exclusão ou não dos valores porventura existentes a título de fretes, seguros, tributos sobre importação e gastos de desembaraço, com as devidas referências às provas juntadas (ao apresentar as razões, deverá indicar as folhas dos autos em que estão os documentos que conduziram a cada conclusão), e, em caso de alteração dos custos médios dos insumos, elaborar novas planilhas “Transfer Price - Anexo III”, “Transfer Price - Anexo I” e “Transfer Price - RESUMO FINAL - Anexo V”. 21.6. Para atender adequadamente a presente resolução, é imprescindível a leitura por parte da autoridade fiscal das considerações feitas no presente voto, as quais culminaram nas determinações acima listadas. Sem esta leitura restará prejudicado o cumprimento da resolução. 1.1.8 VII) RESULTADO DA SEGUNDA DILIGÊNCIA 22. Como resultado da diligência, a autoridade fiscal elaborou o relatório fiscal às fls. 2088 a 2089, concluindo que o contribuinte deixou de adicionar ao lucro líquido, na determinação do lucro real, valor de ajuste decorrente da aplicação de método de preços de transferência no montante de R$ 61.590,65, estando incorreta a falta de adição de ajuste considerada no lançamento, de R$ 760.319.605,01. O inteiro teor do relatório está transcrito a seguir: Em atendimento aos quesitos pertinentes à RESOLUÇÃO 104-000.052 – 4ª Turma da DRJ 04, temos a informar que a empresa foi intimada segundo termo datado 10/12/2021 a atender o que no termo está sendo solicitado. Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 19 Os dados informativos solicitados, foram devidamente atendidos e o contribuinte apresentou todas as planilhas que a fiscalização elaborou com os dados retificados. Assim, os cálculos efetuados foram revisados nesta diligência e constatados estarem de acordo com os registros do contribuinte. Salta aos olhos a diferença apurada preliminarmente pela fiscalização e a diferença agora encontrada no recálculo propostos pela presente diligência fiscal. Ressalta-se que a diferença teve origem no fornecimento dos dados pela fiscalizada. A relação insumo x produto estava acentuadamente errada, apesar de ter sido o contribuinte alertado por termos de intimação e reintimação sobre a incongruência das informações. Na fase postulatória da impugnação, o contribuinte apresentou dados revisados e compatíveis com os resultados atuais. Dessa forma, a planilha Transfer Price – Anexo I que foi refeita e agora apresentada nos moldes e layout da fiscalização, está calculado o preço parâmetro médio ponderado em coluna própria, conforme proposto pela autoridade julgadora. Com os novos valores dos relacionamentos entre insumo x produto, foram eliminadas as repetições e inconsistências de lançamentos anteriores, também proposto nesta resolução. Informamos também que foram realizadas as devidas exclusões de valores de fretes e seguros que para efeito de preço de transferência não compõem o preço do insumo. Por último informamos que, conforme notado pela autoridade julgadora, o montante do ajuste adicionado ao lucro líquido informados na ficha M300 – Demonstração do Lucro Real, na linha referente a “Ajustes Decorrentes de Métodos - Preços de Transferência” da ECF do período perfaz o montante de R$46.189.495,33, estando errado, portanto,, qualquer outro valor. Temos finalmente o ajuste de R$ 46.251.085,98 (calculado) - R$ 46.189.495,33 (adicionado) = R$61.590,65. 1.1.9 VIII) MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANTO AO RESULTADO DA SEGUNDA DILIGÊNCIA 23. Cientificado eletronicamente do relatório da diligência em 06/12/2022, conforme documento à fl. 2093, em 02/01/2023 o contribuinte apresentou a manifestação às fls. 2096 a 2098, onde concorda com a manutenção da infração de R$ 61.590,65 indicada no relatório de diligência, requerendo a homologação de seu cálculo, bem assim a “autorização” do pagamento do saldo residual resultante desta base de cálculo. 24. É o relatório. Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 20 VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Tendo em vista o valor exonerado em primeira instância, o processo veio a este colegiado por força do recurso de ofício. Com efeito, a Autoridade Julgadora enfrentou a questão com muito zelo e maestria, expondo didaticamente todo o procedimento necessário e os fundamentos que conduziram a decisão do Colegiado. Desse modo, com a devida vênia, acato seus fundamentos como razões de decidir do presente voto. 1.2 VOTO CONDUTOR DA DECISÃO RECORRIDA 25. A impugnação é tempestiva e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecida. 1.2.1 A) LANÇAMENTOS E ANÁLISE EFETUADA POR ESTE JULGADOR 26. Os lançamentos objetos do presente processo decorreram da falta de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, de valor de ajuste decorrente da aplicação de método de preços de transferência relativamente a custos, despesas e encargos de importação de bens, serviços e direitos adquiridos de pessoa vinculada no exterior, no importe de R$ 760.319.605,01. 27. Em decorrência de análise realizada por este julgador da descrição dos fatos contida nos autos de infração e nas planilhas demonstrativas em anexo e dos argumentos trazidos na impugnação, o julgamento foi convertido em diligência em duas oportunidades, vez que que a autoridade fiscal não atendeu as solicitações contidas na primeira resolução. As constatações que justificaram as diligências, e que indicavam erros cometidos na autuação, são detalhadas a partir de agora. 1.2.1.1 PREÇO PARÂMETRO - MÉDIA PONDERADA DO PREÇO PARÂMETRO DO INSUMO 28. Consoante o art. 3º da IN RFB nº 1.312, de 2012, os custos relativos a bens, serviços e direitos importados (insumos) em operações efetuadas com pessoa vinculada, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL até o valor que não exceda o preço parâmetro determinado por um dos métodos previstos na norma. Na hipótese de haver custo excedente em relação ao preço parâmetro, este é indedutível, devendo ser adicionado às bases de cálculo no ano em que o bem, serviço ou direito produzido tiver sido realizado, por alienação ou baixa a qualquer título, conforme art. 5º, §1º, da referida IN. Art. 3º Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL somente até o valor que não exceda o preço determinado por um dos métodos previstos nos arts. 8º a 16. Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 21 (...) Art. 5º Depois de apurados por um dos métodos de importação, os preços a serem utilizados como parâmetro, nos casos de importação de pessoas jurídicas vinculadas, serão comparados com os constantes dos documentos de aquisição. § 1º Se o preço praticado na aquisição, pela pessoa jurídica vinculada domiciliada no Brasil, for superior àquele utilizado como parâmetro, decorrente da diferença entre os preços comparados, o valor resultante do excesso de custos, despesas ou encargos, considerado indedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, será ajustado contabilmente por meio de lançamento a débito de conta de resultados acumulados do patrimônio líquido e a crédito de: (...) 29. Na espécie, o contribuinte optou pelo método do Preço de Revenda menos Lucro, com margem de lucro de 20% (PRL-20), cujo regramento está detalhado nos arts. 12 a 14 da referida norma, e apresentado, passo a passo, a seguir: 1.2.1.1.1.1 [PASSO-A-PASSO DETERMINAÇÃO PREÇO PARÂMETRO] 29.1. 1º passo - Determinação do Preço Líquido de Venda (PLV) - este corresponde à média aritmética ponderada dos preços do bem vendido, diminuídos (i) dos descontos incondicionais concedidos, (ii) dos impostos e contribuições sobre as vendas, e (iii) das comissões e corretagens pagas; 29.2. 2º passo - Determinação do Percentual de Participação do Bem Importado no Custo Total do Bem Vendido (PPCT) - consiste na relação percentual entre o custo médio ponderado do insumo importado e o custo total médio ponderado do bem vendido, obtidos a partir da planilha de custos da pessoa jurídica; 29.3. 3º passo - Determinação da Participação do Bem Importado no Preço de Venda (PartPV) - corresponde à multiplicação da PPCT pelo PLV; 29.4. 4º passo - Determinação da Margem de Lucro (ML) - apurada pela aplicação do percentual de margem de lucro de 20% (caso do contribuinte) sobre o PartPV; 29.5. 5º passo - Determinação do Preço Parâmetro (PP) - consiste na diferença entre a PartPV e a ML. 30. O método adotado pelo contribuinte foi mantido pela autoridade fiscal, conforme pode ser visto na planilha “Transfer Price - Anexo I” em anexo aos autos de infração, senão vejamos: 30.1. O PLV, correspondente à coluna “N” (“Preço de Venda Líquido de Cada Produto Acabado Vendido”), foi informado pelo contribuinte durante o Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 22 procedimento fiscal. A listagem de todos os PLV consta na planilha “Transfer Price - Anexo II”; 30.2. O PPCT, correspondente à coluna “P” (“Participação Percentual de Cada Insumo Importado no Custo Total do Produto Fabricado Coluna K/M % (Já está em decimal”)”), foi calculado pela autoridade fiscal. Para determinar: 30.2.1. o custo médio ponderado do insumo importado, correspondente à coluna “K” (“PREÇO PRATICADO Custo Total do Insumo Utilizado em Cada Produto Acabado Coluna I*D”), foi obtido pela multiplicação da coluna “D” (“Quantidade de Insumo Utilizado para Cada Unidade de Produto Acabado”), informada pelo contribuinte em procedimento fiscal, pela coluna “I” (“Custo Médio Unitário (de Cada Insumo)”), cujo valor foi apurado pela autoridade fiscal na planilha “Transfer Price - Anexo III”, utilizando-se da quantidade e do valor dos insumos registrados no Livro Inventário em 31/12/2014, bem assim da quantidade e valor dos insumos importados durante o ano, informados pelo contribuinte durante a fiscalização; 30.2.2. o custo total médio ponderado do bem vendido, correspondente à coluna “M” (“Custo Total Unitário de Cada Produto Acabado”), obteve-se dos valores informados pelo contribuinte, listados na planilha “Transfer Price - Anexo IV”; 30.3. A PartPV, correspondente à coluna “Q” (“Participação Relativa dos Insumos Importados no Preço de Venda do Produto Acabado Coluna P*N R$”), foi calculada pela autoridade fiscal, multiplicando as colunas ‘P” (PPCT) e “N” (PLV) antes referidas 30.4. A ML, correspondente à coluna “R” ("Margem de Lucro: Aplicação de Percentual de 20% sobre o Resultado Coluna Q*20% R$"), foi apurada pela autoridade fiscal mediante a multiplicação da coluna "Q" (PartPV) acima calculada pelo fator 0,20; 30.5. O PP, correspondente à coluna “S” (“Preço Parâmetro: Preço Máximo Admitido para Importação de Insumos Oriundos de Empresas Vinculadas Coluna Q-R”), foi determinado pela autoridade fiscal subtraindo a coluna “R” (ML) da coluna “Q" (PartPV). 31. A partir de uma análise da metodologia acima, é perceptível que, se o insumo importado tiver sido utilizado na fabricação de mais de um tipo de produto vendido, obtém-se um preço parâmetro do insumo para cada produto. Ou seja, haverá tantos preços parâmetros de insumo quantos forem os tipos de produtos produzidos com a utilização daquele. 32. Aqui estagnou a autoridade fiscal, defendendo no relatório de diligência que o cálculo deve ser individualizado por produto/insumo. 33. Por óbvio o cálculo do preço parâmetro e, por conseguinte, do ajuste, deve ser feito de forma individualizada por produto/insumo. Assim está disposto no art. 13 da IN RFB nº 1.312, de 2012, e é o que foi constatado acima. 34. Mas o legislador não pretendeu que para um insumo utilizado em mais de um produto houvesse mais de um preço parâmetro, ou seja, um preço parâmetro distinto para cada conjunto insumo/produto. Ao contrário, no art. 6º da IN RFB nº 1.312, de 2012, deixou clara a intenção de haver apenas um preço parâmetro por insumo, independentemente se foi utilizado em mais de um produto. 35. Referido dispositivo estabeleceu que, antes da comparação a ser realizada entre o preço parâmetro do insumo e do preço praticado, é necessária a determinação de um preço parâmetro único, correspondente à média ponderada dos preços parâmetros obtidos para o insumo. Perceba que este artigo faz referência ao método previsto no art. 12, que é o que foi utilizado pelo contribuinte Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 23 e no lançamento, PRL-20, cujo regramento é detalhado neste artigo e nos arts. 13 e 14. Art. 6º Para efeito de determinação do preço parâmetro com base nos métodos de que tratam os arts. 8º e 12, preliminarmente à comparação, os preços apurados serão multiplicados pelas quantidades relativas à respectiva operação e os resultados serão somados e divididos pela quantidade total, determinando-se, assim, o valor médio ponderado do preço a ser comparado com aquele registrado em custos, computado em conta de resultado, pela pessoa jurídica. (grifou-se) 36. Ou seja, supondo que o Insumo X tenha sido utilizado para a produção dos produtos 1, 2 e 3, o método PRL detalhado nos arts. 12 a 14 da referida IN implica na determinação de um preço parâmetro do insumo X (PPX) para cada produto (PPX1, PPX2 e PPX3). Assim, consoante o art. 6º, deve ser determinada a média ponderada desses preços parâmetros, somando os resultados da multiplicação de cada um desses valores pelas respectivas quantidades do insumo importado consumidas em cada produto (considerada quantidade vendida de cada produto), e dividindo essa somatória pela quantidade total de insumo importado consumida em cada produto (considerada a quantidade vendida de cada produto). Este preço parâmetro único (ponderado), é que deve ser usado na comparação com o preço praticado, individualmente por insumo/produto. 37. No caso concreto, o contribuinte defende que a autoridade fiscal não efetuou a determinação do preço parâmetro médio ponderado, sendo insubsistentes os lançamentos em função disso. 38. Efetivamente não consta na planilha elaborada pela autoridade fiscal coluna para determinação do preço parâmetro médio ponderado. Tal fato é confirmado em diligência, quando a autoridade fiscal, ao comentar o art. 6º da IN RFB nº 1312, diz que tal disposição é “sem relevância”, e quando afirma que “a apresentação de quadro considerando preços médios praticados é algo insustentável”. 39. Ou seja, a autoridade fiscal simplesmente decidiu que um dispositivo normativo não tem relevância. Registre-se que o art. 6º antes referido, além de conter indicação em seu texto que ele se refere a mais de um método, fazendo menção expressa que se aplica aos métodos tratados no art. 8º (PIC) e no art. 12 (PRL, aqui tratado), está contido na Seção I que trata das “Disposições comuns aos custos na importação”, sendo regra norteadora dos regramentos específicos. 40. Não se pode interpretar que a norma mais específica (arts. 12 a 14, de interesse aqui - PRL) prevalece sobre a mais geral (art. 6º), já que a norma mais geral estabelece expressamente que a norma mais específica deve obedecê-la. 41. Assim, como a autoridade fiscal afirmou em diligência que não fez o cálculo da média ponderada do preço parâmetro de cada insumo, de antemão já é devido Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 24 considerar que a apuração por ele realizada na planilha “Transfer Price - Anexo I” não está em conformidade com a legislação, merecendo ser refeita. 42. Não bastasse isso, na resolução anterior este julgador demonstrou matematicamente (e não com uma “lógica estatística” como argumenta a autoridade fiscal) que a forma de cálculo adotada pela autoridade fiscal, sem considerar o disposto no art. 6º da IN RFB nº 1.312, de 2012, levava a resultado diverso do estabelecido em norma, ou seja, considerando a exigência do art. 6º - utilização do preço parâmetro médio ponderado -, o que, por óbvio, era esperado. Tal demonstração visava comprovar que a planilha fiscal não havia obedecido ao regramento normativo, o que agora, tornou-se desnecessário ante o reconhecimento pela própria autoridade fiscal que não aplicou o art. 6º. 43. De qualquer forma, entende-se pertinente repetir aqui a análise efetuada. 44. Considerando o cálculo do preço parâmetro médio ponderado conforme fórmula acima indicada, tem-se que o valor do ajuste relativo ao insumo X seria assim determinado: 45. Agora, considerando como efetuado na planilha fiscal, tem-se o que segue: 46. Aparentemente, consoante demonstrado acima, o ajuste a ser realizado, determinado na forma da planilha fiscal, chegaria ao mesmo resultado esperado com o cálculo do preço parâmetro médio ponderado. 47. Todavia, para que esta igualdade se confirme, na hipótese aqui tratada de haver consumo do insumo em mais de um produto, seria necessário que a autoridade fiscal não tivesse eliminado os “ajustes negativos” (PX - PPXn<0) existentes quando o preço médio ponderado praticado para o insumo X (PX) (coluna “K” da planilha “Transfer Price - Anexo I”) é inferior ao preço parâmetro calculado na planilha. Ao assim proceder, “zerando” o “ajuste negativo”, em realidade a autoridade fiscal eliminou uma das parcelas ( [(PX-PPXn) x QCXn] ) da fórmula adotada em seus cálculos, o que faz com que não seja possível haver equivalência entre as equações antes referidas, conforme abaixo Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 25 48. Com o exemplo abaixo, usando o insumo 15822000000328, utilizado na fabricação dos produtos 42FVCA18C5, 42FVQA18C5, 42VFCA18M5 E 42VFQA18M5, essa afirmação torna-se compreensível: 48.1. A primeira planilha consiste na planilha “Transfer Price - Anexo I”, acrescida das colunas em azul, incluídas por este julgador, que indicam o valor total do ajuste para o referido insumo caso a autoridade fiscal não tivesse desconsiderado o ajuste negativo relativo ao produto 42VFCA18M5. A soma dos ajustes ora calculados equivale ao montante do ajuste apurado na segunda planilha com a utilização do preço parâmetro médio ponderado, conforme art. 6º da IN RFB nº 1.312, de 2012; 48.2. Verifica-se que o procedimento adotado pela autoridade fiscal agravou indevidamente o ajuste devido de R$ 69.482,60 para R$ 86.897,34. 49. No relatório de diligência a autoridade fiscal argumenta que os valores negativos têm obrigatoriamente que ser desconsiderados, haja vista que o preço praticado é menor que o preço parâmetro, inexistindo motivo para prosseguir no cálculo do ajuste. Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 26 50. Não resta dúvida de que quando a diferença entre o preço praticado e o preço parâmetro é negativo, o valor deve ser desconsiderado para fins de cálculo do ajuste. Contudo, o preço parâmetro a ser utilizado é o preço parâmetro médio ponderado do insumo levando em consideração todos os produtos, e não apenas o preço parâmetro do insumo para determinado produto, como fez a autoridade fiscal. 51. Pelo exemplo dado acima, vê-se nos cálculos efetuados pela autoridade fiscal que o insumo possuía um preço parâmetro para o produto 42VFCA18M5 em montante superior ao preço praticado, o que ensejou, para este produto, diferença negativa de R$ 3,2024 (= R$ 104,5192 - R$ 107,7216), a ser excluída. Contudo, ao se seguir o regramento do art. 6º concomitantemente com as disposições do art. 13, como deve ser, determina-se um preço parâmetro médio ponderado (R$ 99,3246) inferior ao preço parâmetro do insumo determinado especificamente para este produto (R$ 104,5192), que irá levar a um resultado positivo de R$ 5,1946(= R$ 104,5192 - R$ 99,3246) quando da comparação com o preço praticado, o que não irá levar a exclusão no ajuste. 52. Vê-se claramente que, o fato de não usar o preço parâmetro médio ponderado fez com que a autoridade fiscal desconsiderasse indevidamente ajuste a ser feito para a combinação insumo/produto 42VFCA18M5. Ao mesmo tempo, aumentou indevidamente o ajuste a ser feito para as combinações insumo/produtos 42FVA18C5 e 42FVQA18C5, pois considerou preços parâmetros inferiores (R$ 93,2661 e R$ 85,5651, respectivamente) ao preço parâmetro médio ponderado (R$ 99,3246). 53. Poderia também ocorrer situação onde o preço parâmetro específico para uma combinação insumo/produto específica fosse superior ao preço parâmetro médio ponderado do insumo relativamente a todos os tipos de produto que o utilizaram, mas que este preço ponderado, embora inferior ao específico para uma combinação insumo/produto, ainda fosse maior que o preço praticado. Neste caso, haveria desconsideração do valor negativo na determinação do ajuste, seguindo o esperado, mas as diferenças apuradas para as outras combinações do mesmo insumo com outros produtos, por estarem usando o preço parâmetro médio ponderado, teriam diferenças distintas das apuradas pela fórmula criada pela autoridade fiscal. 54. Em suma, como não poderia ser diferente, restou fartamente demonstrado que o uso de preço parâmetro médio ponderado, conforme previsão normativa, chega a resultados obviamente distintos dos obtidos quando se usa diversos preços parâmetros para um mesmo insumo, conforme o produto que o tenha utilizado, como fez indevidamente a autoridade fiscal. 55. Portanto, em vista do exposto, é imprescindível a autoridade fiscal corrigir a planilha “Transfer Price - Anexo I” para determinação, EM COLUNA PRÓPRIA, do preço parâmetro médio ponderado, em atendimento ao disposto no art. 6º da IN RFB nº 1.312, de 2012. Este preço parâmetro médio ponderado é que deverá ser comparado ao preço praticado para fins de determinar o ajuste a ser feito. Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 27 1.2.1.2 MULTIPLICIDADE DE INSUMOS 56. Outra alegação trazida na impugnação refere-se à consideração em multiplicidade de diversos insumos na planilha fiscal “Transfer Price - Anexo I”. Ou seja, para um mesmo produto fabricado, a autoridade fiscal estaria considerando o mesmo insumo diversas vezes, além da quantidade efetivamente utilizada na fabricação do produto. Para demonstrar o alegado erro, o contribuinte exemplificou os insumos 2024004A0140 e 201532390216, utilizados, entre outros, nos produtos acabados 42FNCA09S5 e 42MFCA09M5. 57. Conforme alegado, os referidos insumos teriam sido utilizados no produto 42FNCA09S5 um total de 3.062.852 vezes, quando, na realidade, foram vendidos somente 129.770 aparelhos neste modelo. Da mesma forma, constou nos cálculos o uso os insumos 563.220 vezes na fabricação do produto 42MFCA09M5, quando foram vendidos apenas 30.564 aparelhos. 58. Atentando para a planilha “Transfer Price - Anexo I”, é possível verificar que tal erro ocorreu efetivamente, e se repete em diversos produtos acabados, sendo feito o cálculo do preço parâmetro e do valor do ajuste diversas vezes para o mesmo insumo. A título de exemplos adicionais aos trazidos pelo contribuinte, copiam-se as três primeiras colunas da planilha referida, relativamente aos produtos e insumos abaixo listados, com inclusão de coluna “Repetição”, que indica que o insumo foi considerado diversas vezes para o mesmo produto acabado: PRODUTO 38KCV12M5, INSUMO 05502080 PRODUTO 42FVCA18C5, INSUMO 15822000000328 PRODUTO 42FVQA18C5, INSUMO 15822000000328 PRODUTO 42VFQA18M5, INSUMO 15822000000328 PRODUTO 42VFCA18M5, INSUMO 15822000000328 Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 28 59. Para visualizar o impacto que este equívoco ocasionou no valor do ajuste a ser considerado no lançamento, este julgador aproveitou a planilha “Transfer Price - Anexo I” elaborada pela autoridade fiscal, incluindo duas colunas (em azul) para indicar se houve repetição (quarta coluna) e os valores correspondentes dos ajustes incluídos indevidamente (última coluna). A planilha resultante, denominada “Transfer Price - Anexo I - resolução - multiplicidade”, juntada como arquivo não paginável anexo à resolução anterior, indica uma inclusão, a princípio, indevida no valor do ajuste total de R$ 698.189.055,84. 60. Ou seja, a princípio, a correção do equívoco acima implicaria em uma redução do ajuste apurado de R$ 773.152.224,16 (antes da exclusão do ajuste declarado pelo contribuinte) para R$ 74.963.168,32, o que somente restará confirmado com a adequação da planilha pela autoridade fiscal. 61. Salienta-se que a planilha elaborada por este julgador para verificar as repetições não foi revisada com o cuidado devido, já que servia apenas para demonstrar para a autoridade fiscal a procedência da alegação do contribuinte. Assim, o valor total a ser excluído em virtude da repetição é impreciso, servindo apenas com uma referência do efeito considerável que a inconsistência na planilha fiscal ocasionou ao montante lançado. 62. Sem se dar ao trabalho de analisar a planilha “Transfer Price - Anexo I - resolução - multiplicidade” elaborada por este julgador, que demonstra a efetividade do erro alegado pelo Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 29 contribuinte, a autoridade fiscal simplesmente preferiu discorrer que os dados são de responsabilidade do fiscalizado, não podendo ser alterado em fase de impugnação (o que já foi comentado no início deste voto), e que o contribuinte estaria confundindo quantidade de produtos com quantidade de insumos em sua alegação. 63. Exatamente por não ter ao menos visualizado o exemplo destacado acima da planilha elaborada por este julgador, a autoridade fiscal equivocou-se nesta afirmação. Conforme pode ser visto na planilha referida, cada produto 38KQV12M5 consumiu apenas 1 unidade do insumo 05502080 e foram vendidas 4350 unidades do produto. A autoridade fiscal repetiu a mesma linha de cálculo do ajuste para esta combinação insumo/produto, com os mesmos dados, 13 vezes, somando os resultados obtidos nestes 13 cálculos. 64. A repetição de linhas somente teria sentido se houvesse uma linha para cada produto vendido. Neste caso, teria que haver o número de linhas correspondentes à quantidade de produtos vendidos. Mas não é isso que acontece, pois em cada linha foi considerado o valor total de produtos vendidos. 65. Poder-se-ia argumentar que ao invés de ter vendido 4350 unidades deste produto 38KQV12M5, o contribuinte vendeu 56.550 unidades, mas que por opção sua apresentou à fiscalização planilha contendo 13 linhas com venda de 4350 unidades cada. Mas este argumento cai por terra quando verificamos que para este mesmo produto, a linha referente ao insumo 19502764 somente aparece repetida três vezes, o que, segundo esse critério, ensejaria considerar venda de 13.050 produtos. Tal argumento levaria ao absurdo de considerar que um mesmo produto, em um mesmo período, teve dois montantes de venda. Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 30 66. Assim, resta claro que não tem qualquer sentido a repetição de cálculo para um mesmo insumo em um mesmo produto. É nítido o erro cometido no lançamento. 67. Ainda que este erro tenha derivado de informações equivocadas do contribuinte nas planilhas apresentadas durante a fiscalização, como defende a autoridade fiscal, caber-lhe-ia, no exercício da atividade do lançamento, que pressupõe a correta determinação da matéria tributável, fazer as correções necessárias. Como já dito, o lançamento compete à autoridade fiscal, e não ao contribuinte. 68. Há que se considerar adicionalmente fato não observado por este julgador quando da análise anteriormente feita. Atentando para o produto 38LVCC09C5 e para o insumo 202500100003, verifica-se também haver repetição, mas há uma outra inconsistência: ora é dito que o produto utilizou duas unidades do insumo para sua fabricação, ora é dito que foram utilizadas 4 unidades, o que não existe. Ou um ou outro montante é o correto. Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 31 69. Tal erro não pode ser consertado de ofício pela autoridade fiscal, vez que não tem como decidir qual a informação que está correta. Em vista disso, o trabalho de identificação deste tipo de erro deve ser repassado para o contribuinte, o qual deve ser intimado a apontar na planilha fiscal todos insumos/produtos em que esta informação incompatível ocorreu, e a esclarecer qual a quantidade do insumo usado que está correta, apresentando as provas documentais para tanto. 70. Portanto, a autoridade fiscal deverá intimar o contribuinte para identificar na planilha “Transfer Price - Anexo I” as combinações de insumo/produto em que houve informações incompatíveis para a quantidade de insumo consumida e definir qual a quantidade está correta, com a apresentação de provas documentais para tanto. Após, é imprescindível a autoridade fiscal proceder à revisão integral desta planilha para excluir as repetições indevidas. Deverá haver apenas uma linha para cada conjunto insumo/produto. 1.2.1.3 MARGEM DE DIVERGÊNCIA 71. O contribuinte questiona, ainda, a falta de aplicação da margem de divergência de 5% estabelecida no art. 51 da IN RFB nº 1.312, de 2012. 72. Tal dispositivo estabelece que não é devido ajuste das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando o preço parâmetro médio ponderado divergir em até 5%, para mais ou para menos, do preço praticado médio ponderado: Art. 51. Até 31 de dezembro de 2018, será considerada satisfatória a comprovação, nas operações com pessoas jurídicas vinculadas, quando o preço parâmetro médio ponderado divirja em até 5% (cinco por cento), para mais ou para menos, do preço praticado médio ponderado. § 1º Na hipótese descrita no caput, nenhum ajuste será exigido da pessoa jurídica na apuração do imposto sobre a renda, e na base de cálculo da CSLL. 73. Para fundamentar seu argumento, o impugnante destacou dois insumos em que a margem de divergência teria ficado dentro dos 5% estabelecidos na norma, mas que, mesmo assim, foram considerados pela autoridade fiscal no cálculo do ajuste. 74. Em relação ao insumo 15822000000328, não há que se falar em margem de divergência inferior ou igual a 5%, pois o próprio contribuinte calculou 5,19%. Por outro lado, tanto para o insumo 05502080 apontado pelo contribuinte, como para o insumo 2011328A1905, analisado por este julgador, conforme demonstrativo abaixo (a partir da planilha “Transfer Price - Anexo I”, com inclusão das coluna relativas ao “preço parâmetro médio ponderado” e “margem de divergência (%)” - em azul), a margem de divergência apurada é inferior a 5%. Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 32 75. A autoridade fiscal reconheceu no relatório de diligência que efetivamente deixou de calcular e de levar em consideração a margem de divergência, tendo apresentado a planilha “Transfer Price - Anexo I - RECALCULADA” para corrigir tal equívoco. 76. Todavia, uma vez que ele não aceitou calcular o preço parâmetro médio ponderado, e já que o referido art. 51 da IN RFB nº 1.312, de 2012, estabelece que a verificação da margem de divergência é feita a partir do preço parâmetro médio ponderado, a nova planilha elaborada já nasceu com inconsistência. 77. Em vista disso, como já mencionado anteriormente, a autoridade fiscal deverá refazer a planilha “Transfer Price - Anexo I” para incluir coluna relativa ao preço parâmetro médio ponderado de cada insumo, a qual permitirá verificar se este montante ficou na faixa de 5% relativa à margem de divergência do art. 51 da IN RFB nº 1.312, de 2012. Deverá ser incluída também uma coluna com o percentual da margem de divergência, sendo considerados na base de cálculo apenas os ajustes de insumos com margem de divergência superior a 5%. 1.2.1.4 DESCONTO DE AJUSTE JÁ REALIZADO 78. Dando continuidade a sua impugnação, o contribuinte defende que o valor descontado pela autoridade fiscal a título de ajuste já realizado (R$ 12.832.619,15) está errado. Segundo ele, já realizara adição do lucro líquido no montante de R$ 38.265.769,31. 79. Como prova do alegado, apresenta a planilha às fls. 559 a 597 (DOC 12), onde acrescenta duas colunas à planilha fiscal “Transfer Price - RESUMO FINAL - Anexo V": uma indicando os valores de ajuste por insumo declarados em ECF, que totaliza R$ 38.265.769,31, e outra coluna indicando a diferença entre este ajuste na ECF e o “ajuste do contribuinte" considerado pela autoridade fiscal (R$ 12.832.619,15), que totaliza R$ 25.433.150,16 (= R$ 38.265.769,31 - R$ 12.832.619,15). 80. Em consulta à ECF realizada por este julgador, especificamente ao Lalur - Parte A, é possível ver que o contribuinte informou ter adicionado ao lucro líquido o montante de R$ 46.189.495,33 a título de ajuste decorrente de preço de transferência, montante superior ao total considerado pela autoridade fiscal, bem como ao valor alegado na impugnação (R$ 38.265.769,31). Afinal, qual o valor que efetivamente foi tributado pelo contribuinte? Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 33 81. Na manifestação quanto ao relatório de diligência o contribuinte esclareceu que a divergência entre o valor pleiteado na impugnação, R$ 38.265.769,31, e o valor declarado na ECF (ajuste feito), R$ 46.189.495,33, decorre do fato de que a autoridade fiscal selecionou apenas alguns itens para a conferência dos preços de transferência, enquanto na ECF está demonstrado o valor do ajuste total realizado. Por isso, afirma, pleiteou apenas R$ 38.265.769,31 na impugnação, correspondente aos itens objeto dos autos de infração. 26. A diferença apontada na Resolução n.º 11-2.158 entre o valor do ajuste informado pela Impugnante como correto para fins de redução do montante apurado nos Autos de Infração (R$ 38.265.769,3116) e o valor constante na ECF (R$ 46.189.495,3317) resulta do fato de a D. Autoridade Fiscal ter selecionado apenas alguns itens para a conferência dos preços de transferência, enquanto na ECF está demonstrado o valor do ajuste total realizado naquela competência. 27. Ou seja, ainda que o valor total de ajuste de preços de transferência no ano- calendário de 2015 tenha sido de R$ 46.189.495,3318 , a Impugnante houve por bem demonstrar em sua Impugnação tão somente o ajuste realizado em relação aos mesmos itens selecionados pela D. Autoridade Fiscal, os quais foram objeto dos Autos de Infração. 28. Assim, respondendo objetivamente ao questionamento desta C. Turma Julgadora, o valor que efetivamente foi tributado pela Impugnante a título de ajuste de preços de transferência no ano-calendário de 2015 foi aquele informado em sua ECF, qual seja, R$ 46.189.495,3319. Entretanto, relativamente aos itens objeto dos Autos de Infração, o valor total do ajuste realizado pela Impugnante foi de R$ 38.265.769,3120 (doc. 01), mas a D. Autoridade Fiscal considerou tão somente o valor de R$ 12.832.619,1521. (destaques no original) 82. Em virtude da divergência entre o valor pretendido pelo contribuinte e o valor considerado pela autoridade fiscal, e de não ser possível verificar nos autos de onde a foi extraído o montante utilizado no lançamento, foi determinado na resolução anterior que a autoridade fiscal identificasse exatamente o valor do ajuste que foi adicionado ao lucro líquido pelo contribuinte na Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 34 determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, refazendo, se necessário, a planilha “Transfer Price - RESUMO FINAL - Anexo V" para considerar o valor correto do ajuste realizado pelo contribuinte, e juntar provas nos autos do valor considerado, caso diverso daquele constante da ECF/pretendido pelo contribuinte. 83. Não houve qualquer comentário por parte da autoridade fiscal. 84. Por outro lado, o contribuinte não apresentou qualquer prova documental de que a parcela de R$ 38.265.769,31 do ajuste declarado na ECF (R$ 46.189.495,33) corresponde aos itens selecionados pela autoridade fiscal para a conferência dos preços de transferência, razão pela qual não é possível afiançar que este montante e não os R$ 12.832.619,15 considerados pela autoridade fiscal correspondem aos preços de transferência analisados na autuação. 85. Então, torna-se necessário que a autoridade fiscal justifique e demonstre como chegou ao valor de R$ 12.832.619,15 como sendo o montante do ajuste que foi adicionado ao lucro líquido pelo contribuinte na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Se não for este o valor correto, mas sim a parcela do valor declarado na ECF, como alegado pelo contribuinte, deverá refazer, se necessário, a planilha “Transfer Price - RESUMO FINAL - Anexo V". Confirmado o valor de R$ 12.832.619,15, e caso o contribuinte não concorde com as razões e documentos apresentados pela autoridade fiscal, ele (contribuinte) deverá manifestar-se quanto ao novo relatório de diligência a ser elaborado, trazendo provas e demonstrativo do acerto do valor pleiteado por si. 1.2.1.5 PREÇO PRATICADO - VALORES DE FRETE, SEGURO, TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E GASTOS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO 86. Por fim, o contribuinte argumenta que no cálculo do preço praticado foram considerados indevidamente valores relativos a frete, seguro, tributos incidentes na importação e gastos no desembaraço aduaneiro. Isto porque, segundo ele, a autoridade fiscal utilizou os valores de custos que constavam em inventário para compor o preço praticado, sendo que estes valores de estoques são mensurados através do custo de aquisição, onde estão incluídos os valores de fretes, seguro e imposto não recuperáveis pagos na importação, bem assim gastos com desembaraço aduaneiro, conforme CPC 16-R1 e arts. 301 e 305 do RIR/2018. 87. Em vista disso, entende que foi desrespeitado o disposto no art. 18, §6º, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações da Lei nº 12.715, de 2012, que dispõe que o valor que deve ser deduzido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL equivale ao custo de importação do produto, incluídos o preço pago ao exportador e os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação (pagos a parte não relacionada), mas que o valor que está sujeito a controle e que deve ser comparado ao preço parâmetro é tão somente o preço praticado com a parte relacionada exportadora. 88. Vejamos o que dispõe o art. 18, §6º, e 6-A da Lei nº 9.430, de 1946: Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 35 Art.18.Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir: (...) b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total médio ponderado do bem, direito ou serviço vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa; (...) § 6o Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alíneabdo inciso II docaput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: I - não vinculadas; e II - que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados. § 6o-A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alíneabdo inciso II docaput, os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro. 89. Tal disposição se repete no art. 12, §3º, da IN RFB nº 1.312, de 2012: Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), calculado, a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme a seguinte metodologia: (...) II - percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido: - a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total médio ponderado do bem, direito ou serviço vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da pessoa jurídica; Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 36 § 3º Não integram o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado para efeito do cálculo de que trata o inciso II do caput: I - o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: a) não vinculadas; e b) que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados; II - os tributos incidentes na importação; e III - os gastos com desembaraço aduaneiro. 90. Está evidente que foi autorizada a exclusão, do custo médio ponderado dos insumos (preço praticado), dos valores relativos a frete, seguro, tributos incidentes na importação e gastos com desembaraço aduaneiro, com a condição, no caso do frete e do seguro, de que o ônus tenha sido do importador, e que tenham sido contratados com pessoas não vinculadas e não residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparadas por regimes fiscais privilegiados. 91. Na espécie, na determinação do custo médio ponderado do insumo, a autoridade fiscal obteve a quantidade de insumos importados pela empresa durante ao ano, bem assim seus valores, a partir de dados fornecidos pelo contribuinte, conforme pode ser visto na planilha “Transfer Price - Anexo III”. 92. Como tais valores foram preenchidos pelo contribuinte em atenção a intimação procedida durante o procedimento fiscal, pressupõe-se que deles já estejam excluídos fretes, seguros, tributos s/importação e gastos com desembaraço supostamente incorridos. Tanto é assim que o contribuinte não questiona tais montantes. 93. Contudo, o estoque inicial de insumos e seus valores foram extraídos pela autoridade fiscal diretamente do Livro de Inventário (saldo existente em 31/12/2014). Estes são os montantes contestados pelo impugnante. 94. Acontece que, consoante art. 305 do RIR/2018, os bens em almoxarifado serão avaliados pelo custo de aquisição Art. 305. As mercadorias, as matérias-primas e os bens em almoxarifado serão avaliados pelo custo de aquisição(Lei nº154, de 1947, art. 2º, § 3ºe § 4º, eLei nº6.404, de 1976, art. 183,caput,inciso II). 95. E o pronunciamento técnico CPC 16(R1), em seu item 11, estabelece a composição do custo de aquisição dos estoques da seguinte forma: 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 37 aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) 96. Assim, é possível considerar que no valor do estoque inicial de insumos obtidos no Livro de Inventário podem estar incluídos tais montantes adicionais. Mas, até a expedição da resolução anterior deste colegiado, não era possível verificar tal fato, vez que o contribuinte não havia carreado qualquer documentação comprobatória do alegado. 97. Na referida resolução foi esclarecido que, não fosse o fato de que o julgamento já estava sendo convertido em diligência para a verificação de outras inconsistências, esta alegação, por si só, não autorizaria a sua realização, pois, para tanto, seria obrigatório que contribuinte tivesse apresentado provas de suas alegações suficientes para justificar verificações adicionais. 98. Não obstante isso, diante da necessária diligência por questões outras, e haja vista a possibilidade de haver fundamento na contestação do contribuinte, a fim de assegurar ao contribuinte pleno exercício do direito de defesa e a busca da verdade material, na mencionada resolução este colegiado entendeu ser devido que a autoridade fiscal: 98.1. Intimasse o contribuinte a comprovar (i) que nos valores registrados no Livro de Inventário estão incluídos fretes, seguros, tributos s/ importação e gastos de desembaraço; e (ii) que os fretes e seguros foram ônus do contribuinte, e foram contratados com pessoas não vinculadas e que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparadas por regimes fiscais privilegiados; 98.2. Juntasse as autos as provas apresentadas, as quais deverão ser referidas e fundamentar relatório fiscal conclusivo quanto à exclusão ou não dos valores porventura existentes a este título; e 98.3. Em caso de alteração dos custos médios ponderados dos insumos, elaborasse novas planilhas “Transfer Price - Anexo III”, “Transfer Price - Anexo I” e “Transfer Price - RESUMO FINAL - Anexo V”. 99. Embora inicialmente a autoridade fiscal não tenha feito qualquer menção às determinações acima, conforme pode ser visto no relatório da diligência, até porque, como visto, em momento algum procurou abordar diretamente as análises efetuadas por este julgador no voto condutor da resolução, em razão da manifestação apresentada pelo contribuinte foi emitido o despacho à fl. 694, da própria DRF/MNS, para que o processo retornasse à autoridade fiscal a fim de ele atender ao solicitado. 100. Então, o contribuinte foi intimado e reintimado a prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos necessários, conforme fls. 695 a 1982, tendo a autoridade fiscal elaborado a informação fiscal à fl. 1983, apenas para dizer que foram atendidas as solicitações da resolução. Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 38 101. Há que se considerar que a autoridade fiscal descumpriu a determinação da diligência também nesta parte, pois foi estabelecido que deveria juntar aos autos as provas obtidas junto ao contribuinte (o que fez), e que também deveria ELABORAR RELATÓRIO CONCLUSIVO quanto à exclusão ou não dos valores porventura existentes a título de fretes, seguros, tributos sobre importação e gastos de desembaraço, com as devidas referências às provas juntadas (ao apresentar as razões, deverá indicar as folhas dos autos em que estão os documentos que conduziram a cada conclusão). Isto porque a verificação deveria ter sido feita quando do procedimento fiscal para cumprir a disposição normativa. 102. Assim, a partir dos esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal deverá elaborar o relatório conclusivo que deixou de ser anexado anteriormente, na forma especificada no parágrafo anterior, e, em caso de alteração dos custos médios dos insumos, elaborar novas planilhas “Transfer Price - Anexo III”, “Transfer Price - Anexo I” e “Transfer Price - RESUMO FINAL - Anexo V”. 1.2.2 B) RESULTADO DA SEGUNDA DILIGÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE 103. Tendo analisado as constatações acima quando da execução da segunda diligência, a autoridade fiscal competente concluiu ser necessário retificar a infração apontada, reduzindo-a de R$ 760.319.605,01 para R$ 61.590,65, tendo em vista as considerações abaixo listadas: 103.1. O contribuinte foi intimado a apresentar novamente todas as planilhas já solicitadas com a devida retificação das informações anteriormente prestadas. A diferença entre a infração apontada nos autos de infração e a infração considerada devida após a diligência teve origem no fornecimento dos dados pela fiscalizada, onde a relação insumo x produto estava acentuadamente errada; 103.2. Então, a planilha “Transfer Price - Anexo I” foi refeita com cálculo do preço parâmetro médio ponderado em coluna própria, conforme proposto pela autoridade julgadora, sendo eliminadas as repetições e inconsistências dos relacionamentos entre insumo x produto presentes nos lançamentos, conforme proposto na resolução; 103.3. Além disso, foram realizadas devidas exclusões de valores de fretes e seguros, que não compõem o preço do insumo para efeito de preço de transferência; 103.4. Adicionalmente, conforme alertado pela autoridade julgadora, o montante do ajuste adicionado ao lucro líquido na linha “Ajustes Decorrentes de Métodos – Preços de Transferência” do Registro M300 (Demonstração do Lucro Real) da ECF corresponde a R$ 46.189.495,33, estando errado qualquer outro valor; 103.5. Após as alterações, o ajuste calculado foi de R$ 46.251.085,98 (a autoridade fiscal acatou as planilhas elaboradas pelo contribuinte durante a diligência, juntadas como arquivo não paginável à fl. 2055). Como o contribuinte adicionou na ECF R$ 46.189.085,98, a infração de falta de adição de ajuste passa a ser de R$ 61.590,65. 104. Cientificado deste relatório, o contribuinte apresentou petição (fls. 2096 a 2098) onde requer a homologação do cálculo efetuado pela autoridade fiscal, que apurou a infração de R$ 61.590,65, bem assim, a “autorização” para o pagamento dos saldos residuais dos tributos resultantes desta base de cálculo. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 39 1.2.3 C) CONCLUSÃO 105. Conforme se verifica, as inconsistências apontadas por este julgador nos cálculos efetuados para determinar o valor tributável da infração cometida pelo contribuinte foram reconhecidas pela autoridade fiscal autuante, pois, como consta do relatório fiscal: (i) fez os cálculos do preço parâmetro médio ponderado (em coluna própria) para fins de comparação com o preço praticado e, por conseguinte, para determinação do ajuste a ser feito; (ii) corrigiu as informações incompatíveis nas combinações de insumo/produto, considerando a quantidade correta dos insumos; (iii) considerou o valor já adicionado pelo contribuinte na determinação do lucro real no Registro M300 da ECF (e-Lalur, Parte A); e (iv) excluiu valores de fretes, seguros e tributos sobre importação e gastos de desembaraço. 106. O único ponto levantado na resolução que não foi abordado diretamente no relatório fiscal foi a verificação da margem de divergência, para considerar na base de cálculo apenas os ajustes de insumos com margem superior a 5%. 107. Contudo, como esta verificação dependia de comparação com o preço parâmetro médio ponderado, e a autoridade fiscal elaborou coluna própria para a determinação deste valor, conforme solicitado, essa providência deve ter sido tomada. 108. Ademais, em sua manifestação quanto ao relatório fiscal, o próprio contribuinte concordou com os novos cálculos feitos, o que autoriza considerar que foi respeitada a margem de divergência de 5%. 1.2.3.1 [INFRAÇÃO MANTIDA APÓS DILIGÊNCIA] 109. Então, diante da concordância do contribuinte com a procedência do valor tributável da infração de R$ 61.590,65, inclusive com solicitação de “autorização” para pagamento do IRPJ e da CSLL decorrentes dessa infração, cabe a este julgador apenas determinar os novos valores dos tributos. Para tanto, foram elaborados os demonstrativos abaixo: Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 40 110. Verifica-se a infração mantida foi insuficiente para gerar tributo a pagar, cabendo, tão somente, manter parcialmente as reduções das bases de cálculo negativas apuradas no ano- calendário efetuadas nos lançamentos (prejuízo fiscal do período e base de cálculo negativa de CSLL do período), conforme segue: a redução de lançada foi de R$ 24.014.188,54 (reduziu de R$ - 24.014.188,54 para R$ 0,00), sendo alterada neste voto para R$ 61.590,65 (após o presente julgamento, mantida a redução das bases de cálculo negativas de R$ -24.014.188,54 para R$ - 23.952.597,89). 112. Diante do exposto, voto pela procedência parcial da impugnação para afastar integralmente os créditos tributários constituídos de IRPJ e de CSLL, e para manter parcialmente as reduções das bases de cálculo negativas do IRPJ (prejuízo fiscal) e da CSLL do ano-calendário de 2015, reduzindo-as de R$ -24.014.188,54 para R$ - 23.952.597,89. 112.1. Ressalte-se que não cabe mais contestação na esfera administrativa quanto aos lançamentos mantidos neste julgamento, haja vista que o próprio contribuinte concordou expressamente com o montante para o qual foi reduzido o valor tributável da infração. 112.2. Frise-se, ainda, que este julgador efetuará as alterações pertinentes no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL (e-Sapli), decorrentes deste julgamento. Além disso, é devido salientar que as alterações decorrentes dos lançamentos deveriam ter sido feitas pela autoridade fiscal autuante, mas não o foram, razão pela qual o histórico de alterações restará prejudicado, embora os saldos controlados passem a estar corretos em razão do registro do julgamento. Recife, em 14 de abril de 2023. Luciano de Oliveira Valença Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relator - Mat. 56813 1.3 RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Informa a Autoridade que refez os cálculos, como transcrito abaixo (cf. e-fls. 2088-2089): Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 41 Em atendimento aos quesitos pertinentes à RESOLUÇÃO 104-000.052 – 4ª Turma da DRJ 04, temos a informar que a empresa foi intimada segundo termo datado 10/12/2021 a atender o que no termo está sendo solicitado. Os dados informativos solicitados, foram devidamente atendidos e o contribuinte apresentou todas as planilhas que a fiscalização elaborou com os dados retificados. Assim, os cálculos efetuados foram revisados nesta diligência e constatados estarem de acordo com os registros do contribuinte. Salta aos olhos a diferença apurada preliminarmente pela fiscalização e a diferença agora encontrada no recálculo propostos pela presente diligência fiscal. Ressalta-se que a diferença teve origem no fornecimento dos dados pela fiscalizada. A relação insumo x produto estava acentuadamente errada, apesar de ter sido o contribuinte alertado por termos de intimação e reintimação sobre a incongruência das informações. Na fase postulatória da impugnação, o contribuinte apresentou dados revisados e compatíveis com os resultados atuais. Dessa forma, a planilha Transfer Price – Anexo I que foi refeita e agora apresentada nos moldes e layout da fiscalização, está calculado o preço parâmetro médio ponderado em coluna própria, conforme proposto pela autoridade julgadora. Com os novos valores dos relacionamentos entre insumo x produto, foram eliminadas as repetições e inconsistências de lançamentos anteriores, também proposto nesta resolução. Informamos também que foram realizadas as devidas exclusões de valores de fretes e seguros que para efeito de preço de transferência não compõem o preço do insumo. Por último informamos que, conforme notado pela autoridade julgadora, o montante do ajuste adicionado ao lucro líquido informados na ficha M300 – Demonstração do Lucro Real, na linha referente a “Ajustes Decorrentes de Métodos - Preços de Transferência” da ECF do período perfaz o montante de R$ 46.189.495,33, estando errado, portanto, qualquer outro valor. Temos finalmente o ajuste de R$ 46.251.085,98 (calculado) - R$ 46.189.495,33 (adicionado) = R$61.590,65. É este o relatório. Ao contribuinte para manifestação no prazo de 30 dias. Manaus, 22 de novembro de 2022. Assinado digitalmente Uytan de Araújo Melo A Manifestação acerca da Resolução (e-fls. – 2093-2098): Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 42 1. Conforme se infere do referido Relatório Fiscal de fls. 2088/2089, a Intimada foi notificada e instada a se manifestar acerca da recomposição dos cálculos elaborados pela D. Autoridade Tributária, com as devidas exclusões dos valores duplicados, bem como aqueles referentes a fretes e seguros, nos termos determinados na Resolução n.º 104-000.052 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (“DRJ”) de fls. 2002/2035. 2. Como se vê, em atendimento à referida Resolução [2], a D. Autoridade Tributária confirmou que a Intimada procedeu, no ano-calendário 2015, à adição do montante de R$ 46.189.495,33 (quarenta e seis milhões, cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) ao lucro real e à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), encerrando, assim, a controvérsia quanto ao ajuste já realizado pela Intimada [3]. 3. A Autoridade Tributária reconheceu, ainda, a apresentação, por parte da Intimada, de todos os documentos solicitados em sede de diligência4[]. 4. Considerando que a apuração dos preços de transferência do ano-calendário 2015 se deu a partir das premissas e informações que melhor refletem os registros contábeis e fiscais [5] da Intimada, tal ajuste restou acatado pela I. Autoridade Tributária [6], tendo sido apontado apenas o saldo residual da base de cálculo de R$ 61.590,65 (sessenta e um mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos). 5. Dessa forma, a Intimada requer seja homologado o cálculo efetuado pela D. Autoridade Fiscal em atendimento à Resolução n.º 104-000.052, autorizando-se o pagamento do saldo residual resultante da base de cálculo apontada acima, com o consequente cancelamento integral das cobranças a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e CSLL. Termos em que, Pede deferimento. [...] 1.4 CONSIDERAÇÕES FINAIS O julgador, após analisar a impugnação da Climazon e os autos de infração, reconheceu a existência de equívocos nos cálculos efetuados pela autoridade fiscal, o que levou à procedência parcial da impugnação e à redução significativa do valor do ajuste de preços de transferência. 1. Preço Parâmetro Médio Ponderado: O cerne da divergência reside na interpretação e aplicação do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012. O julgador destaca que a autoridade fiscal, ao calcular o preço parâmetro para cada combinação insumo/produto individualmente, desconsiderou a obrigatoriedade de se determinar um preço parâmetro médio ponderado para cada insumo, levando em consideração todos os produtos em que ele foi utilizado. Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 43 A interpretação do julgador baseia-se na premissa de que a norma geral (art. 6º) prevalece sobre a norma específica (arts. 12 a 14), especialmente quando a própria norma geral faz referência expressa à sua aplicação conjunta com a norma específica. O julgador demonstra, por meio de exemplos matemáticos, que a desconsideração do preço parâmetro médio ponderado levou a distorções no cálculo do ajuste, tanto para mais quanto para menos, dependendo da relação entre o preço praticado e os preços parâmetros individuais de cada combinação insumo/produto. 2. Multiplicidade de Insumos: O julgador também reconhece a procedência da alegação da Climazon quanto à consideração indevida de insumos em multiplicidade. A análise da planilha "Transfer Price - Anexo I" demonstrou que a autoridade fiscal repetiu o cálculo do ajuste para o mesmo insumo dentro de um mesmo produto, o que resultou em um aumento artificial do valor do ajuste. Ainda que tais erros possam ter origem em informações equivocadas prestadas pela Climazon, o julgador ressalta que a responsabilidade pela correta determinação da matéria tributável é da autoridade fiscal, cabendo a ela a revisão e correção das informações durante o procedimento de lançamento. O julgador também identificou inconsistências nas informações sobre a quantidade de insumos utilizada em determinados produtos, determinando que a autoridade fiscal intimasse a Climazon para esclarecer e comprovar as quantidades corretas. 3. Margem de Divergência: O julgador reconhece que a autoridade fiscal, ao desconsiderar o preço parâmetro médio ponderado, também não aplicou corretamente a margem de divergência de 5% prevista no art. 51 da IN RFB nº 1.312/2012. A autoridade fiscal, na segunda diligência, apresentou uma nova planilha com o cálculo da margem de divergência, mas ainda utilizando os preços parâmetros individuais, o que não atende à exigência legal. 4. Desconto de Ajuste Já Realizado: Diante da divergência entre o valor do ajuste declarado pela Climazon na ECF e o valor considerado pela autoridade fiscal, o julgador determinou que a autoridade fiscal demonstre como chegou ao valor utilizado no lançamento. Também destaca que a Climazon não apresentou provas suficientes para comprovar que a parcela do ajuste declarada na ECF corresponde aos itens analisados na autuação, o que impede o reconhecimento integral do valor pleiteado pela empresa. 5. Preço Praticado - Custos Indiretos: O julgador reconhece a possibilidade de que os valores de frete, seguro, tributos e gastos de desembaraço aduaneiro estejam incluídos no custo de aquisição dos estoques iniciais de insumos, conforme disposto no art. 305 do RIR/2018 e no CPC 16(R1). Como tais valores foram extraídos diretamente do Livro de Inventário, e a legislação de preços de transferência permite a exclusão desses custos do preço praticado, o julgador determinou que a autoridade fiscal intimasse a Climazon para comprovar a inclusão desses valores e, caso comprovado, recalcule o preço praticado e o consequente ajuste. Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.298 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722122/2019-01 44 Em vista dos equívocos identificados nos cálculos da autoridade fiscal, o julgador votou pela procedência parcial da impugnação, determinando a revisão dos cálculos e a redução do valor do ajuste de preços de transferência. A decisão do Colegiado, acompanhando o voto do relator, resultou na exclusão do crédito tributário inicialmente constituído e na manutenção parcial das reduções das bases de cálculo negativas do IRPJ e da CSLL. Mantenho, portanto, o decidido em primeira instância, com base em seus próprios fundamentos. 1.5 CONCLUSÃO Desta forma, voto negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. Fl. 2195DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.720096/2021-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e aduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, permitindo-lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores. INDÍCIOS CONVERGENTES. PROVA INDIRETA. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a aceitação pela jurisprudência administrativa da utilização da prova indireta na demonstração do fato jurídico tributário, desde que derivada da reunião de elementos indiciários coerentes, harmoniosos e convergentes. Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VALOR DE TRANSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS SUBSTITUTOS DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA - AVA/GATT. A influência da vinculação entre importador e fornecedores estrangeiros no preço declarado de mercadorias importadas, não justificada pelo importador, autoriza o afastamento do 1º método de valoração aduaneira (Valor de Transação), e a aplicação de método substitutivo de determinação do valor aduaneiro, observada a ordem sequencial estabelecida no AVA/GATT. MULTA CONTROLE ADUANEIRO. PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. A informação errada prestada na DI enseja a aplicação da sanção insculpida em Lei, por prejuízo ao controle aduaneiro, que não pode ser efetuado no momento e forma exatos para prevenir ilícitos. Assim configurada esta, a conduta típica da infração sancionada com a multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 711, III, do Regulamento Aduaneiro. INFRAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, tenha interesse comum na situação que constitui o fato gerador da penalidade ou por previsão expressa de lei.
Numero da decisão: 3201-011.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MÁRCIO ROBSON COSTA – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Hélcio Lafetá Reis (Presidente)
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e aduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, permitindo-lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores. INDÍCIOS CONVERGENTES. PROVA INDIRETA. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a aceitação pela jurisprudência administrativa da utilização da prova indireta na demonstração do fato jurídico tributário, desde que derivada da reunião de elementos indiciários coerentes, harmoniosos e convergentes. Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VALOR DE TRANSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS SUBSTITUTOS DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA - AVA/GATT. A influência da vinculação entre importador e fornecedores estrangeiros no preço declarado de mercadorias importadas, não justificada pelo importador, autoriza o afastamento do 1º método de valoração aduaneira (Valor de Transação), e a aplicação de método substitutivo de determinação do valor aduaneiro, observada a ordem sequencial estabelecida no AVA/GATT. MULTA CONTROLE ADUANEIRO. PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. Fl. 5708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 2 A informação errada prestada na DI enseja a aplicação da sanção insculpida em Lei, por prejuízo ao controle aduaneiro, que não pode ser efetuado no momento e forma exatos para prevenir ilícitos. Assim configurada esta, a conduta típica da infração sancionada com a multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 711, III, do Regulamento Aduaneiro. INFRAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, tenha interesse comum na situação que constitui o fato gerador da penalidade ou por previsão expressa de lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MÁRCIO ROBSON COSTA – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Hélcio Lafetá Reis (Presidente) RELATÓRIO Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a Impugnação. Fl. 5709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 3 O interessado foi autuado em face de "declaração inexata do valor da mercadoria" e "omissão ou informação inexata ou incompleta de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial". Foram lançados tributos, juros e multas, no valor total de R$ 858.210.146,00. O auto de infração está instruído com o relatório fiscal (fls. 1.014 e seguintes). Em síntese, o relatório fiscal apresenta os seguintes pontos: • Discorre sobre o controle aduaneiro e a legislação de valoração aduaneira. • A ação fiscal foi motivada pelo fato de que DIAGEO realizou importações de bebidas utilizando-se do valor de transação como valor aduaneiro (1º Método do Fl. 5710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 4 Acordo de Valoração Aduaneira − AVA), numa relação comercial entre empresas vinculadas com afetação dos preços. • As mercadorias analisadas no procedimento fiscal constam do tópico 5.2. • O histórico da fiscalização consta do tópico 5.3. • Afirma que a vinculação existente com o exportador (DIAGEO BRANDS BV) é reconhecida pelo importador (tópico 5.4). • O 1º método de valoração aduaneira foi afastado em virtude da afetação dos preços. A fundamentação para cada produto é objeto dos tópicos 5.4.2.1 a 5.4.2.7. A empresa contestou a rejeição do 1º método. O tópico 5.4.3 traz a análise da contestação, feita pela autoridade fiscal. Foi mantida a descaracterização do 1º método.  Não foi possível a aplicação do 2º método nem do 3º método (tópicos 5.4.4 e 5.4.5).  No tópico 5.4.6 foi apontada a impossibilidade de aplicação dos métodos 4º e 5º de valoração aduaneira.  Os fundamentos para aplicação do 6º método constam do item 5.4.7 e do tópico 6. Segundo a fiscalização, "algumas flexibilizações razoáveis quanto ao 4º método (método dedutivo) permitiram a determinação do Valor Aduaneiro das mercadorias" (fl. 1.106).  Foram apurados novos valores aduaneiros para os produtos importados (tópico 7). Apresenta a tabela de fls. 1.120 a 1.142.  As infrações imputadas ao interessado são objeto do tópico 8: recolhimento a menor de tributos e prestação de informação inexata na declaração de importação. As respectivas multas estão especificadas no tópico 9.  A fiscalização aduaneira apresenta suas conclusões no tópico 12 (fl. 1.160).  O interessado foi intimado em 5/3/2021. Apresentou impugnação em 5/4/2021 (fls. 4.811 e seguintes). Alega:  Apresenta uma síntese dos fatos e do procedimento fiscal. Conclui que o lançamento não merece prosperar, pela equivocada interpretação das operações realizadas pela empresa e pela fragilidade dos indícios trazidos pela fiscalização.  Preliminares.  Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Ausência de “descrição dos fatos” no lançamento de imposto sobre produtos industrializados (IPI). Em fl. 244 a “descrição dos fatos” é remetida para o Termo de Verificação Fiscal, no qual não há qualquer referência ao IPI, fundamento fático e base legal para a infração.  Em fl. 1.142 vê-se que outros tributos são indicados como decorrentes das infrações apontadas. Não consta o IPI.  O agente fiscal deve motivar claramente os atos administrativos. Cita artigo 10 do Decreto n£1 70.235/1972 e julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Fl. 5711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 5  Há nulidade do auto de infração por falta de motivação e cerceamento do direito de defesa.  Nulidade por ocultação dos fatos que motivaram o lançamento. O relatório fiscal afirma que foram comparadas informações de compra, no varejo, de mercadorias idênticas de importadores não vinculados ao exportador.  O Fisco concluiu que as transações entre o impugnante e o exportador não eram realizadas em plena concorrência e que a vinculação influenciou a formação do preço.  A fiscalização não apresentou ao impugnante os dados das importações (DI) paradigma, tampouco as declarações de importação correspondentes.  A ocultação de tais DI paradigma prejudica o direito de defesa. Não se conhece a procedência do exportador. Cita julgado do CARF.  Não se deve alegar sigilo fiscal. A fiscalização poderia tarjar informações sigilosas.  Há prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pleiteia-se nulidade do auto de infração.  Nulidade por vício de competência. A fiscalização do valor aduaneiro compete às unidades da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal do importador. Cita artigo 31 da Instrução Normativa SRF nº 327/2003 e artigo 317 da Portaria ME nº 284/2020.  A empresa é localizada em Itajaí/SC, onde foram realizadas as importações. A fiscalização deveria ser realizada pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba, conforme Anexo III da Portaria 1.215, de 2020. Conclui que agente fiscal da DECEX não poderia fiscalizar a impugnante. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (Decreto nº 70.235/1972, artigo 59, I).  Mérito. Contexto da apuração do valor aduaneiro. DIAGEO BRASIL é responsável pela intermediação entre a produtora internacional e o mercado brasileiro. Concentra vendas para distribuidores, atacadistas e varejistas com elevada demanda. Possui acordo de distribuição exclusiva com as marcas da DIAGEO BRANDS BV. Compete a DIAGEO BRASIL coordenar estratégias de distribuição, de precificação e de campanhas promocionais. O impugnante também atua como representante da marca no Brasil e arca com custos tributários elevados.  Desclassificação do primeiro método. Os indícios apresentados pela fiscalização não são suficientes. Mesmo nos casos de vinculação, deve prevalecer o valor de transação. Não há provas da suposta influência da vinculação nos preços.  A autoridade fiscal não poderia comparar os preços praticados com os preços de outras importações sem antes realizar ajustes para levar em conta diferentes níveis comerciais e quantidades. A fiscalização comparou importações de varejistas.  A ocultação de informações sobre as DI paradigma prejudica a defesa, porque não se conhece a praça do exportador e a origem das mercadorias.  Presume-se que as importações foram realizadas por lojas francas, cujo modelo de negócios não se assemelha ao da impugnante. Cita parecer (doc. 01 – fls. 4.927 e ss). Fl. 5712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 6  Apresenta tabela que sumariza os modelos de negócios da impugnante e da Dufry (Loja Franca) — fl. 4.835.  Tal comparação não pode justificar a desconsideração do primeiro método de valoração. Faz citações de parecer (doc. 01).  Preço de importação fixado em reais por longos períodos. O Banco Central prevê a aceitação de pagamento de importação em reais. A opinião consultiva 20.1 também prevê a possibilidade de preço fixado na moeda do país de importação.  A fixação de preços em reais baseia-se em política global de preços estabelecida conforme princípios contábeis IFRS e princípios da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Obedece ao princípio "Arm´s Lenght", segundo o qual os preços devem ser estabelecidos como se as transações fossem efetuadas entre partes não relacionadas.  O Brasil adota o câmbio flutuante. A boa prática recomenda que as empresas utilizem mecanismos de proteção, como hedges para operações de câmbio.  A variação cambial não tem impacto direto na definição de preços de venda à Diageo Brasil, nem nos preços praticados no mercado interno (gráficos em fl. 4.840 e 4.841).  Os preços e custos variam sem qualquer correlação com a variação cambial. Conclui que a fixação de preços em reais não serve para comprovar que houve influência no preço.  Correspondências comerciais. Apresentou documentos requisitados pela fiscalização, mas foi descaracterizado o primeiro método em razão de suposta omissão em apresentar correspondências comerciais, conforme artigo 86 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.  A norma descreve a não apresentação de três espécies de documentos: documentos comprobatórios de informações, correspondência comercial e registros contábeis.  A impugnante entregou todos os documentos solicitados, inclusive a correspondência comercial que possuía e registros contábeis solicitados. Forneceu detalhes sobre o modo pelo qual são realizados os pedidos de compra dos produtos, conforme trechos extraídos das respostas aos Termos de Intimação n£' 3030 (Doc. 06) e n£' 3127 (fls. 1.217 do processo administrativo).  Elaborou uma apresentação completa do seu processo de compra e importação dos produtos da Diageo Brands BV, com a inclusão das trocas de e-mails e telas do sistema, que se encontra anexa à petição (Doc. 03).  As correspondências ocorrem por meio do sistema integrado entre importador e fornecedor. O sistema informatizado concentra os pedidos de forma automatizada.  O valor aduaneiro deve ser objetivamente identificado, com neutralidade e preservando-se os aspectos negociais e de contabilidade, não podendo ser utilizado critérios discricionários. O Parecer da Professora Iris Sansoni reforça que a exigência de apresentação das correspondências comerciais deve ser interpretada de forma razoável e à luz das evoluções tecnológicas.  Cita julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que considerou que a ausência de apresentação de correspondências comerciais não Fl. 5713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 7 pode ser considerada de forma isolada como indício forte o suficiente para ensejar a descaracterização do 1º Método de Valoração Aduaneira.  Divergência entre declarações de valor aduaneiro (DVA) e declarações de importação (DI). À época da fiscalização, a impugnante apresentou 133 DVA, solicitadas pelas autoridades fiscais.  Por um erro do sistema, o valor referente à capatazia deixou de ser informado nas DVAs, muito embora tal montante tenha sido informado na DI e devidamente incluído no valor aduaneiro para fins de recolhimento dos tributos devidos na importação. A maior parte das divergências apontadas diz respeito a erro formal, que não implicou falta de recolhimento de tributo.  Apresenta comparação entre a DI nº 16/1361842-7 e a respectiva DVA que, segundo o TVF (fl. 1.071 do processo administrativo), apresentaria uma divergência no valor aduaneiro de R$ 629,73 (fl. 4.850).  Não há nexo causal entre tal erro formal e a grave acusação de que a Impugnante e a Diageo B.V. teriam artificialmente reduzido o valor das mercadorias.  A tabela elaborada pelas autoridades fiscais e constante do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.070 do processo administrativo), elucida que as divergências, além de terem sido localizadas em poucas DVAs, decorrem do erro de sistema ao desmembrar o valor FOB do frete ou das casas decimais, o que evidentemente não pode ser utilizado para desconsiderar o preço praticado nas operações da impugnante. • A fim de elucidar as poucas divergências entre as DI e as DVA, a impugnante elaborou uma planilha (arquivo não paginável anexo) a fim de demonstrar que: (i) a diferença no valor total decorreu da falta de inclusão da capatazia nas DVA, que não resultou em prejuízo ao Fisco e que não diz respeito ao preço praticado e ora questionado pelas autoridades fiscais; (ii) que a indicação, em 28 DVA, do valor FOB distinto daquele informado nas DI, decorreu de erro de sistema no desmembramento do valor aduaneiro CFR, de modo que a diferença no valor FOB é refletida no valor do frete e, portanto, não há diferença na base de cálculo do recolhimento dos tributos, e (iii) que as demais divergências decorrem de um equívoco isolado no número de caixas e de arredondamento e número de casas decimais utilizados nos sistemas. • Apresenta exemplos (fls. 4.854 a 4.856). • As divergências nas DVA não representaram alteração no valor aduaneiro utilizado como base de cálculo para recolhimento dos tributos recolhidos na importação pela Impugnante e, portanto, nenhum prejuízo ao Fisco. • Conclui que é infundada a desconsideração do primeiro método. • Inválida desclassificação dos métodos 2º e 3º. É obrigatória a observância da ordem sequencial dos métodos de valoração. • A autoridade fiscal inverteu o ônus da prova. Passou à impugnante a obrigação de demonstrar os valores de todos os métodos do AVA. Fl. 5714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 8 • A contabilidade faz prova em favor do contribuinte (Decreto-Lei nº 1.598/1977, artigo 9º). Havendo discordância dos fatos refletidos na contabilidade, a fiscalização deve fazer prova da inveracidade de tais fatos. • A autoridade fiscal impôs à impugnante a obrigação de trazer DI paradigma para aplicação do segundo método. Justifica a inviabilidade do método por “não ter conhecimento de produtos que possam ser considerados mercadorias idênticas e que não logrou êxito em encontrar, dentro do banco de dados da Receita Federal, outros produtos que se enquadrassem na definição de “mercadorias idênticas” do AVA" (fl. 1.091 do processo administrativo). • A Auditora-Fiscal tem a obrigação de buscar DI paradigmas em seu banco de dados. • A autoridade fiscal utilizou certas DI como paradigma para afastar o 1º método, mas preferiu não as utilizar para aplicação do 2º. Poderia ter realizado ajustes relativos a diferenças no nível comercial e nas quantidades, previstos no AVA. A autoridade se limitou a intimar a empresa e, diante da não apresentação de comparáveis idênticos de outros importadores não vinculados, decidiu desclassificar sumariamente o segundo método. • O mesmo procedimento foi utilizado para desclassificar o terceiro método.  Como a impugnante não apresentou importações paradigmas de similares por não ter acesso ao Sistema Siscomex, que é de uso exclusivo das autoridades fiscais, afastou-se sumariamente a aplicação do 3º método.  O Órgão de Apelação da OMC, ao analisar a questão de identidade e similaridade de bebidas alcoólicas no âmbito do GATT, proferiu decisão interessante no caso Japan – Taxes on Alcoholic Beverages, em que o Órgão afirmou que certas bebidas – rum, gim, uísque, conhaque, entre outras – podem ser consideradas produtos diretamente competitivos (relatório do Painel documento a decisão do Órgão de Apelação – documento WT/DS8/AB/R, WT/DS10/AB/R, WT/DS11/AB/R – p. 21-23).  Ao afirmar que não encontrou produto similar, sem a devida comprovação e fundamentação, fica claro que a d. Autoridade Fiscal não obedeceu ao procedimento de controle aduaneiro previsto no Acordo de Valoração Aduaneira.  A simples alegação das Autoridade Fiscais de que não foram encontradas mercadorias similares no SISCOMEX não é suficiente.  Faltam justificativas suficientes para impedir a aplicação do 2º e do 3º método. Houve descumprimento do AVA pela fiscalização.  Inválida desclassificação do 4º método. Nesse método, seria realizado um cálculo a partir do preço de revenda das mercadorias no mercado interno, descontando despesas, custos e o lucro praticado.  A fiscalização atribuiu à impugnante todo o ônus para elaborar os cálculos, que foram efetuados, bem como indicados despesas, custos, os livros fiscais e as contas onde foram contabilizados. Fl. 5715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 9  Milhares de documentos compunham a contabilidade da empresa entre 2016 e 2019. A empresa entendeu que a fiscalização faria uma verificação por amostragem.  A fiscalização alegou que a impugnante apresentou uma tabela com cálculos e que os documentos comprobatórios não foram apresentados. Desconsiderou todo o trabalho feito pela impugnante, sem qualquer verificação e análise prévia e sem qualquer intimação para apresentar documentos e informações complementares.  A autoridade fiscal também descartou o 5º método, alegando ser muito difícil de ser utilizado, porque dependeria de informações do exterior, as quais não são obtidas facilmente do exportador e que o importador também não teria juntado às suas respostas, partindo para o 6º método.  Discorre sobre o 4º método (valor dedutivo). Cita artigo 5 do Acordo de Valoração Aduaneira.  O método previsto no artigo 5.1 do Acordo é mais voltado para empresas comerciais que adquirem mercadorias no mercado externo e as revendam internamente, com pouca ou nenhuma transformação na mercadoria importada. Estas mercadorias têm pouco grau de industrialização.  O valor de despesas e lucros já se encontram em poder do Fisco, eis que obrigatoriamente informados na escrituração comercial e fiscal (ECF e ECD) enviadas anualmente.  Trata-se de método extremamente trabalhoso e que necessita de avaliações da fiscalização, que não podem ser transferidas ao importador, como ocorreu no presente caso.  Cabe ao Fisco aplicar o método. Quando a iniciativa é do contribuinte, por não ter outra forma de valorar suas mercadorias na DI, é comum que o importador solicite orientação ao Fisco.  O trabalho do Fisco é realizado com fundamento em informações solicitadas ao importador e verificadas, para se chegar a um valor realista, não fictício.  No presente caso a fiscalização não solicitou esclarecimentos. Cita trecho do relatório fiscal (fl. 1.042).  A autoridade fiscal inverteu o ônus da prova em desfavor da impugnante, quando na verdade era sua obrigação.  Cita acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), segundo os quais a fiscalização deve comprovar a impossibilidade de aplicação de um método de valoração aduaneira para afastá-lo.  A fiscalização não verificou os cálculos apresentados pelo interessado nem pediu mais esclarecimentos e documentos. Decidiu rejeitar sumariamente com base em fundamentação genérica, sem adentrar aos cálculos e documentos.  O 4º Método foi descartado, sem nenhuma chance de ser aproveitado, pelo menos em relação à contabilidade da impugnante, que é auditada pela PwC.  Cita Lei nº 9.784/1999, artigo 37. A fiscalização já dispunha de toda escrituração comercial e fiscal da empresa com informações sobre lucros e despesas do período, além de todas as declarações aduaneiras relativas à apuração do 4º Fl. 5716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 10 Método, podendo ainda solicitar eventuais esclarecimentos ou documentos complementares que entendesse necessário.  O Comentário 14.1 deixa claro que a administração aduaneira deve comunicar os motivos que a fizeram considerar inaceitável o método.  Não foi respeitado o AVA: a fiscalização afastou o quarto método sem motivação explícita e não apresentou seu cálculo a partir de informações da empresa.  Não se pode aceitar a desconsideração de métodos sob a alegação de que informações não foram entregues pela impugnante, em clara inversão do ônus da prova.  Inválida aplicação do 6º método. Segundo a Opinião Consultiva 12.2, deve ser mantida a hierarquia entre os métodos de valoração.  O sexto método é residual e somente deve ser aplicado na total impossibilidade de utilização dos demais.  A fiscalização entendeu que poderia aplicar o sexto método com flexibilização do quarto. Entendeu que poderia deduzir apenas as despesas que estivessem disponíveis nas bases de dados da Receita Federal e considerar, para apuração de margem de lucro, as informações prestadas pelo impugnante relativas à apuração de preços de transferência.  A fiscalização calculou valor por garrafa superior ao que havia utilizado para descaracterização do primeiro método (importações de varejistas).  O resultado é arbitrário e fictício. Cita exemplo (fl. 4.874). O preço da garrafa da DI Paradigma de importador varejista não vinculado ao exportador e beneficiado por regime de isenção tributária é de R$ 37,04. Já o valor apurado pelo 6º Método é superior (R$ 37,79), embora se trate de operações em nível de distribuidor exclusivo e alto atacado. É também maior do que o próprio cálculo do preço de transferência de R$ 29,21 a garrafa.  Competia à autoridade fiscal analisar o 4º método aplicado pelo impugnante, não simplesmente encerrar a fiscalização e aplicar o 6º método sem atentar para várias omissões de deduções no cálculo do valor aduaneiro e também recorrer ao arbitramento de margem de lucro sem qualquer correspondência na realidade da empresa.  O parecer da jurista Iris Sansoni (doc. 01) conclui que o valor de transação utilizado pela impugnante foi recusado sem motivação fundamentada e válida, bem com que a utilização sequencial dos métodos substitutivos foi levada a efeito pela fiscalização de maneira errônea.  O auto de infração é imprestável, elaborado de maneira simplista, sem atendimento aos princípios do AVA. Chegou a valores absurdos.  O Fisco não quis enfrentar o trabalho de aplicar o Método do Valor Dedutivo, bastante trabalhoso, e transferiu todo o encargo à Impugnante para fazer o trabalho por sua própria conta. Depois, para não ter de revisar tudo frente à contabilidade e comprovantes de uma empresa de grande porte como a Impugnante, alegou uma motivação totalmente sem sentido para recusar o trabalho.  Segundo a Professora Iris Sansoni, o Fisco deveria respeitar o espírito do AVA, devendo haver colaboração entre Fisco e importador. Contudo, optou pelo Fl. 5717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 11 trabalho mais curto, rápido e fácil, no qual a metodologia dos preços de transferência – que não se aplica à valoração aduaneira – foi mesclada com um pretenso 6º Método (4º Método com flexibilidade).  Conclui que, ao deixar de deduzir todas as despesas gerais de comercialização das mercadorias do distribuidor, afetou e distorceu artificialmente os resultados.  Foram deduzidos apenas os tributos incidentes na importação, sem considerar tributos devidos na revenda da Impugnante aos seus clientes (atacado, varejo, etc.).  Ao invés de efetivamente apurar o lucro da impugnante, optou o fisco por adotar margem de lucro fixada na legislação de Preços de Transferência para finalidade oposta, o que não pode ser admitido pelas regras do AVA.  A parecerista Iris Sansoni (fls. 53 do Parecer), extrai os dados das DI paradigmas citadas no Relatório Fiscal (que foram comparadas pela Fiscalização com uma DI da impugnante da mesma mercadoria em data de importação próxima). A partir dessa DI da Impugnante, a parecerista compara o valor apurado pelo 6º Sexto Método e apresenta o quadro em que se compara (i) o preço praticado pela Impugnante (ii) pelo Duty Free (suposta "DI paradigma") e o (iii) calculado pela Fiscalização para a garrafa do Uísque Red Label (fl. 4.878): • O preço calculado pela Fiscalização no 6º Método resulta no valor de R$ 35,44 por garrafa, valor este superior ao preço praticado pelo Duty Free (R$ 31,57), loja franca com modelo de negócios totalmente distinto do da impugnante. • O parecer também faz a comparação entre os (i) preços praticados pela Impugnante, (ii) pelo Duty Free e (iii) aquele calculado pela Fiscalização para a Vodca Ciroc. Atesta a impossibilidade de aceitar os parâmetros do Método 6 (quadro em fl. 4.879). • A conclusão do parecer reforça a distorção dos preços calculados (fl. 4.879). Fl. 5718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 12 • Submeteu as conclusões do relatório fiscal à empresa de auditoria Ernest & Young (EY), que emitiu um demonstrativo de cálculo do preço de revenda (doc. 04). • O demonstrativo considera o preço de importação calculado pelo sexto método para duas DI autuadas. O cálculo do preço de revenda que seria praticado pela Diageo considera o preço de importação calculado pela fiscalização segundo o Método 6º, acrescido tão somente dos tributos devidos na importação e na revenda (quadro em fl. 4.880). • O custo total de importação da caixa de 12 unidades do Uísque Red Label, se considerado o preço calculado pela Fiscalização, seria de R$ 667,39 (linha "Total Custo de Importação"). Tal valor considera os tributos devidos na importação, com as respectivas deduções dos créditos registrados em relação ao IPI e PIS/COFINS-Importação. • Somado a esse valor os tributos sobre a revenda, o preço de revenda por caixa seria de R$ 1.427,60 (linha "Total Revenda Caixa"). Se considerada a garrafa, o preço de revenda seria de R$ 118,97 (linha "Total Revenda Garrafa"). • Se considerada a realidade dos fatos, o preço efetivamente praticado pela impugnante na revenda do uísque Red Label ao distribuidor e varejista durante o mesmo período de registro da DI em questão foi de R$ 87,02 (linha "Preço de Venda Diageo"). • Tal montante inclui, além dos tributos devidos na importação e revenda, todos os custos de distribuição e a margem de lucro da impugnante. Ainda assim, o preço é 30% inferior àquele que seria praticado pela Impugnante se considerado o preço de importação calculado pela autoridade fiscal. • O preço de gôndola do uísque Red Label nos supermercados é de R$ 98,12. • Não há qualquer razoabilidade no cálculo do Método 6 adotado pela Fiscalização que, além de adotar premissas irreais (e.g., tais como a margem de 20% prevista na legislação de preços de transferência), resulta em valores impraticáveis e que fogem dos parâmetros comerciais que poderiam ter sido facilmente verificados pela autoridade fiscal. • Cita demonstrativo de cálculo elaborado pela EY para o produto Vodca Ciroc (fl. 4.883). A adoção do preço calculado pela fiscalização implicaria preço de revenda R$ 162,14 a garrafa. Na realidade, revende ao distribuidor por R$ 110,00 e o preço de gôndola foi de R$ 154,12. • Cita comparação efetuada no parecer de Iris Sansoni. • Tanto o Parecer da Prof. Iris Sansoni quanto o Demonstrativo elaborado pela EY demonstram a irrealidade e equívocos cometidos pela Autoridade Fiscal no lançamento, bem como as suas consequências se a valoração levada a efeito pelo Fisco fosse mantida. Fl. 5719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 13 • O preço calculado pela fiscalização desrespeita o AVA ao desconsiderar a tributação total e todas as despesas gerais de comercialização de mercadorias. • Junta Relatório de Especialista da EY (doc. 05). O relatório atesta as razões de impugnação. Identifica erros incorridos no cálculo do sexto método. Principais conclusões: a) Falta de dedução dos tributos sobre a venda das mercadorias Ao deduzir os tributos sobre as vendas, a Fiscalização considerou somente as notas fiscais de remessa por importação por conta e ordem pela tradíng company à impugnante. Não foram deduzidos os tributos sobre a efetiva revenda das mercadorias pela impugnante aos distribuidores, muito embora a apuração da receita de vendas tenha levado em consideração tal etapa na cadeia de distribuição. b) Desconsideração de parte das despesas aduaneiras Segundo o Relatório da EY, a Fiscalização apurou as despesas aduaneiras mediante a dedução, do valor da Nota Fiscal de entrada, do valor aduaneiro e tributos. Trata-se de uma "conta de chegada". Contudo, tal "conta de chegada" não leva em consideração as despesas aduaneiras incorridas após o desembaraço aduaneiro, tais como despesas com despachante aduaneiro, taxa do SDA e armazenagem. Segundo a EY, "o crítérío adotado não segue crítéríos razoáveís para apuração, deíxando de levar em consíderação despesas que não estão íncluídas na Nota Físcal de Entrada dos produtos ímportados." c) Adoção da Margem de 20% prevista na legislação de preços de transferência para dedução dos "Lucros e Despesas Gerais" De acordo com a EY, a adoção da margem de 20% de lucro prevista na legislação de preços de transferência não pode ser utilizada para fins de apuração da valoração aduaneira. A margem de 20% não é condizente com o modelo de negócios da impugnante, que incorre em diversas outras despesas que representam grande parcela do custo do produto vendido, tais como: (i) marketing; (ii) aluguel de escritórios e armazém; (iii) salário do time de vendas; (iv) custos e despesas para distribuição dos produtos no mercado interno, tais como fretes primários, seguros de transporte, armazenagem, aluguel de pallets, entre outros. Nos termos do Relatório, tais custos e despesas "podem chegar a representar cerca de 40% a 80% do valor total da receita dos produtos revendidos a depender do produto e período analisado e, sendo assim, representam um percentual muito superior aos 20% informados pela fiscalização". O Relatório da EY ainda afirma que "tais lucros e despesas usuais do negócio da Diageo do Brasil estão em linha com o praticado por demais players com base em Fl. 5720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 14 nossa experiência no setor de bebidas com foco em destilados premium", o que evidencia a disparidade dos critérios adotados pela Fiscalização vis-à-vis a realidade dos negócios da impugnante e da sua área de atuação. • O Relatório de Especialista emitido pela EY reitera a conclusão de que a autuação é apoiada em erros significativos na apuração do preço de importação segundo o 6º Método do AVA. • Atipicidade da multa do artigo 711, III, do Regulamento Aduaneiro. Não há subsunção do fato ocorrido à norma sancionatória, tanto do ponto de vista da eleição do sujeito passivo quanto da ocorrência de seu fato gerador, eis que essa multa é inaplicável ao caso de reapuração de valor aduaneiro. • Sujeição passiva. A multa de 1% (um por cento) do valor da operação é devida quando uma pessoa jurídica declara às autoridades aduaneiras, em determinada operação de comércio exterior, informações incorretas de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial nas respectivas Declarações de Importação. • A infração pressupõe que o contribuinte figure na qualidade de importador responsável pelo registro das DI. • DIAGEO contratou trading (Ascensus) para a importação por conta e ordem. • Cita casos em que o importador (trading) foi autuado por informação inexata (fls. 4.893 e 4.894). • Cita artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018 e artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 680/2006. O preenchimento da DI compete ao importador. • A própria fiscalização reconhece que o importador deveria ter informado nas DI a influência no preço da mercadoria e o método de valoração substitutivo. • O crédito não pode ser constituído em face de sujeito passivo que não guarda relação com o suposto ato infracional. O lançamento é nulo por erro na identificação do sujeito passivo. Faz citação. • Inaplicabilidade da multa aos casos de reapuração do valor aduaneiro. O impugnante comprovou que sua relação com Diageo Brands BV não influenciou o preço de importação das mercadorias. A fiscalização não conseguiu qualificar influência no preço. • O impugnante não prestou qualquer informação "inexata" nas DI.  Ainda que se entenda legítima a desconsideração do primeiro método de valoração, a multa de 1% não é aplicável. Nos termos do art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, a multa aplica-se em razão da omissão ou prestação inexata ou incompleta de informação de natureza administrativo-tributária, o que não ocorreu no caso.  Eventual divergência das autoridades fiscais em relação a informações prestadas não pode ensejar a multa. Trata-se de divergência interpretativa. Fl. 5721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 15  Ainda que se considere correta a interpretação das autoridades fiscais, a consequência é a apuração do valor aduaneiro, com exigência de tributos e multa de ofício. Não há base legal para a multa administrativa.  Cita precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Acórdão nº 9303- 005.858; 3.ª Turma da CSRF do CARF; Conselheiro Relator Andrada Marcio Canoto Natal; julgado em 18 de outubro de 2017.  As informações entendidas como "inexatas" não são necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro. Cita artigo 711, § 1º, do Regulamento Aduaneiro.  Os aspectos relacionados à valoração aduaneira não constam como informações necessárias à "determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado".  A penalidade não é aplicável a qualquer informação constante do Anexo Único da IN SRF 680/2006. Referida legislação regulamenta o despacho aduaneiro de importação e não define aplicação de penalidades. Cita princípio da legalidade e artigo 95, inciso V, do Código Tributário Nacional.  Não há prejuízo ao controle aduaneiro porque a legislação da Receita Federal determina a realização de procedimentos fiscais após o despacho de importação (IN SRF 327/2003, artigo 31).  Cita decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  A aplicação da multa do art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro não se aplica aos casos envolvendo reapuração do valor aduaneiro, tendo em vista não só a ausência de prejuízo ao controle aduaneiro, que é necessariamente exercido após o desembaraço, como também a falta de base legal para aplicação da multa de natureza administrativa.  Pede que seja dado provimento à impugnação e cancelado o crédito tributário lançado. A Impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 VALORAÇÃO ADUANEIRA. Primeiro método. Vinculação entre comprador e vendedor. Compete ao importador demonstrar que a vinculação não afetou os preços, conforme disposto no artigo 1, parágrafo 2 (b), do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). A fiscalização constatou diferenças entre os preços praticados nas importações da empresa autuada e em importações realizadas por terceiros não vinculados ao exportador. Não há prova de que a mesma condição seja oferecida a compradores não vinculados. Correspondência comercial. Não há nos autos a efetiva informação do processo de negociação e determinação dos preços. Correta a rejeição do método do valor de transação. Fl. 5722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 16 Métodos substitutivos. Afastados os métodos segundo a quinto, acolhe-se a aplicação do sexto método. Admitidos os critérios utilizados pela fiscalização aduaneira, que aplicou o quarto método flexibilizado. Multa do artigo 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. As informações consignadas na DI a respeito da valoração aduaneira são necessárias para determinação do procedimento de controle aduaneiro adequado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado, reproduzindo os mesmos argumentos da Impugnação. Sendo esses os fatos, passo ao voto. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Conforme já relatado, o presente processo trata de auto de infração em razão da fiscalização ter verificado que o contribuinte apresentou "declaração inexata do valor da mercadoria" e "omissão ou informação inexata ou incompleta de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial". O auto de infração está instruído com o relatório fiscal (fls. 1.014 e seguintes). Após tratar da síntese da autuação o contribuinte insurgiu-se contra as razões da decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, apresentando os tópicos a que a seguir serão expostos em conjunto com os trechos da decisão de piso acerca do assunto. (5518/5647) PRELIMINARES Inicialmente cabe a análise das alegações de supostas nulidade alegadas em sede preliminar. Alega o recorrente que há nulidade no auto de infração por “cerceamento do direito de defesa por ausência de descrição dos fatos no auto de infração de IPI” e “por ocultação dos fatos que motivaram o lançamento”. Vejamos: (...) a simples leitura do Termo de Verificação Fiscal - TVF em comento leva a conclusão de a exigência de IPI não estar adequadamente motivada nos autos. Não há nesse TVF qualquer referência ao IPI e, muito menos, consta o fundamento fático do lançamento fiscal para a exigência de IPI e tampouco está Fl. 5723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 17 demonstrada a relação da base legal da infração mencionada no TVF com o lançamento. Vê-se, na fl. 1.142 do processo administrativo que outros tributos são indicados como decorrentes das infrações apontadas no TVF, mas não consta qualquer explicação a respeito do conteúdo da exigência de IPI, a saber: (...) A motivação que a recorrente alega estar ausente no Auto de Infração, esta descrita na página 25 do relatório fiscal (e-fls 1038), com a seguinte redação: A presente ação fiscal foi iniciada com base em pesquisas internas realizadas no âmbito da própria DECEX. Foi verificado que a DIAGEO realizou importações de bebidas utilizando-se do valor de transação como valor aduaneiro (1º Método do AVA), numa relação comercial entre empresas vinculadas com afetação dos preços, o que é vedado pelo Acordo. Tal afetação dos preços levou à diminuição da base de cálculo do Imposto de Importação – II e, portanto, a um recolhimento a menor desse tributo, assim como do Imposto sobre Produtos Industrializados e de contribuições sociais. Por meio dos sistemas da RFB, foi elaborada uma lista com as declarações de importação – DI dessas bebidas no período de 2016 a 2019 passíveis de investigação sobre sua valoração aduaneira. Dessa forma, a presente fiscalização visa a analisar as referidas DI e verificar se realmente houve afetação dos preços nas importações efetuadas pela DIAGEO, com a consequente definição de um novo valor aduaneiro para as mesmas. Conforme se verifica, não assiste razão a recorrente quando alega que a ausência de motivação cerceou o seu direito de defesa. Isso porque, está expresso no relatório fiscal que verificou que o contribuinte agiu de forma contrária ao acordo, ao utilizar o valor de transação como valor aduaneiro numa relação comercial entre empresas vinculadas com afetação dos preços. Complementa a fiscalização que a afetação dos preços levou a uma diminuição da base do Imposto Importação que refletiu no recolhimento a menor do IPI e contribuições sociais, assim consta a devida motivação. O assunto assim restou consignado pela DRJ: Nulidade por cerceamento do direito de defesa O impugnante alega falta de “descrição dos fatos” relativamente ao lançamento do IPI. Em fl. 244 dos autos está consignado o seguinte: (...) Porém, o conteúdo do relatório fiscal é inequívoco quanto ao fato imputado, declaração inexata do valor aduaneiro de mercadorias importadas, que possui como consequência o cálculo a menor dos tributos incidentes na importação: II, IPI, PIS/PASEP - importação e COFINS - importação. Fl. 5724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 18 O impugnante não atentou para a capitulação legal consignada no auto de infração (fl. 244), da qual alguns dispositivos merecem destaque (Decreto nº 7.212/2010): (...) Portanto, é indubitável que a base de cálculo do IPI, na importação, é composta pelo valor aduaneiro, que é a base de cálculo do imposto sobre a importação (II), acrescida deste imposto. Não se reconhece a alegada nulidade do lançamento, pois o relatório fiscal e o auto de infração fundamentam a exigência fiscal consubstanciada nas diferenças de tributos, inclusive o IPI, decorrentes da modificação do valor aduaneiro declarado. Não há falta de motivação nem cerceamento do direito de defesa. A segunda alegação de nulidade diz respeito a suposta ocultação de informações das DI’s paradigma. O recorrente aduz que a fiscalização não apresentou os dados das importações paradigma, tampouco as declarações de importação (DI) correspondentes. Como consequência, haveria prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, ensejando nulidade do lançamento. Sobre esse ponto vale transcrever o posicionamento da DRJ: Nota-se do exposto que a autoridade fiscal não considerou em sua análise apenas a diferença de preço entre a DI paradigma e a importação do interessado, mas também o fato de os preços serem mantidos fixos em reais, a despeito da variação cambial observada. Especificamente quanto à DI paradigma, foram apresentadas as informações relevantes à análise levada a efeito: data, país de origem, fabricante, quantidade e preço. Assim, o fato de não ter sido juntado o extrato da referida DI não constitui motivo para amparar a alegação de cerceamento de defesa, a despeito do precedente do CARF colacionado pelo impugnante. Quanto aos demais produtos objeto da autuação, as DI paradigma foram citadas nos mesmos moldes (fls. 1.065, 1.069, 1.074 e 1.077). Acrescento às conclusões acima que a recorrente não apontou de forma específica qual o dado não apresentado na DI paradigma que poderia colaborar com a sua defesa, ou seja, não apresentou objetivamente a razão por sua defesa eventualmente ter sido cerceada. Entendo que não o fez porque não há efetivamente ausência de elementos no relatório fiscal que tenha dificultado o contraditório. Nesse aspecto entendo que o objeto da ação fiscal foi muito bem delineado e todos os meios de defesa previstos na legislação foram colocados à disposição de autuado, não havendo qualquer causa de nulidade nos autos. Outra causa de nulidade apontada pelo recorrente é o suposto “vício de competência do auditor fiscal da decex”. Nas razões recursais aduz que compete às unidades da Fl. 5725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 19 Secretaria da Receita Federal com jurisdição fiscal sobre o domicílio fiscal do importador a fiscalização sobre validade do valor aduaneiro constante nas DIs. Vejamos: No caso da Recorrente - localizada em Itajaí/SC, onde foram realizadas as importações objeto da autuação ora recorrida - fica evidente que eventuais atividades de fiscalização deveriam ser emanadas da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba, consoante jurisdição fixada pelo Anexo III, da Portaria 1.215, de 23 de julho de 2020, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 8' A jurisdição das atividades de fiscalização aduaneira, de serviços aduaneiros e de vigilância e repressão em zona secundária estão definidas, respectivamente, nas colunas A, B e C do Anexo III desta Portaria. (...) Sobre o tema, a DRJ/SP alega que “a Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil (Decex) em São Paulo é unidade competente para a realização de procedimento de fiscalização aduaneira sobre a empresa DIAGEO, que é sediada no município de São Paulo (matriz)” (fls. 5238). Contudo, tal entendimento não merece prosperar, uma vez que quem realizou as operações de importação ora questionadas fora o estabelecimento filial da Impugnante localizado em Itajaí/SC, e não a sua matriz em São Paulo. O assunto possui entendimento pacifica no CARF, com a edição da súmula n.º 27, a saber: Súmula CARF nº 27 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No presente caso nem se trata efetivamente de jurisdição diversa do sujeito passivo, mas sim de jurisdição diversa do estabelecimento empresarial, uma vez que o lançamento foi realizado por auditor fiscal sediado na jurisdição da matriz e as importações objeto do auto foram realizadas pela filial. Assim, ao caso aplica-se perfeitamente a súmula acima reproduzida. Outra suposta nulidade apresentada pelo recorrente diz respeito a alegada “violação ao procedimento de consultas previsto no acordo de valoração aduaneira (AVA)”. Assim constou no recurso: Um outro equívoco cometido pela D. Fiscalização foi desrespeitar o procedimento de consultas previsto no AVA, cujo item 2 de sua Introdução Geral determina que “deveria normalmente haver um processo de consultas entre a administração aduaneira e o importador”, ou ainda que “Consultas entre as duas partes permitirão trocar informações” para fins de estabelecimento de uma base de valoração quando, no entendimento das autoridades aduaneiras, o valor aduaneiro não puder ser determinado de acordo com o Artigo 1 do AVA. Isto Fl. 5726DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 20 também se encontra previsto, de modo expresso, no Comentário 10.1 (19) do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da OMA (IN SRF 318/2003). Contudo, da simples análise do conteúdo dos Termos e Intimações - e que se encontram juntados neste processo - realizadas durante o procedimento de valoração aduaneira que antecedeu a lavratura do auto de infração, é possível notar que a D. Fiscalização se limitou a intimar a Recorrente, sucessivamente, solicitando informações a respeito dos métodos de valoração aduaneira para em seguida recusá-los, sem que (i) tivesse fornecido prazos adequados para o levantamento das informações e documentos solicitados, (ii) examinasse efetivamente o teor das informações fornecidas, o modelo de negócios da Recorrente e as circunstâncias das importações ora questionadas, ou (iii) tivesse oferecido chances para que a Recorrente pudesse, no curso do procedimento administrativo de valoração aduaneira, exercer plenamente o contraditório e contestar as decisões da Autoridade Aduaneira que desconsideraram os distintos métodos de valoração aduaneira anteriores ao Sexto Método. Inicialmente cabe destacar que os argumentos acima foram inaugurados no Recurso Voluntário, não fizeram parte da impugnação e por essa razão já estariam preclusos, visto que não é causa de nulidade absoluta a poder ser arguidos a qualquer tempo. Em verdade trata-se de argumento subsidiário e sem qualquer respaldo lógico, pois conforme consta no próprio texto acima reproduzido, a fiscalização intimou a recorrente sucessivamente solicitando informações. Caso os prazos estipulado não fossem suficientes, caberia a recorrente peticionar requerendo uma dilação no momento da intimação, e não somente agora em sede de Recurso Voluntário alegar eventual dificuldade na defesa. Entendo, portanto, por inexistente essa causa de nulidade. A última preliminar de nulidade trata de alegada “desobediência à sequência obrigatória de métodos estipulada no AVA”. De acordo com o Recurso voluntário, a fiscalização teria deixado de seguir a sequencia lógica dos métodos de valoração, vejamos: Ademais, de acordo com a D. Fiscalização, o pressuposto para a investigação fiscal e descaracterização do 1º Método de Valoração Aduaneira foi a existência de supostas DIs paradigmas, relativas a operações entre partes não vinculadas e com os mesmos produtos transacionados pela Recorrente, que demonstravam expressiva divergência de preços. Contudo, apesar de ter acesso a essas supostas DIs paradigmas, a D. Fiscalização, após usá-las para descaracterizar o 1º Método, decidiu, de modo irregular e que lhe foi conveniente, alegar que não havia localizado, em seu banco de dados, operações idênticas ou similares às da Recorrente, justamente para afastar a aplicação do 2º e 3º Métodos. Contudo, se as DIs paradigmas existem e foram utilizadas para descaracterizar o 1º Método do AVA, não há dúvida de que teriam, obrigatoriamente, que ser utilizadas pela D. Fiscalização em uma tentativa de aplicação do 2º e 3º Métodos de Valoração Aduaneira, realizando os devidos ajustes de níveis comerciais Fl. 5727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 21 determinados no AVA, ainda que para posteriormente descartá-los por impossibilidade de aplicação. Se isto não foi feito (i.e., tentativa de aplicação dos Métodos 2 e 3 com base nas mesmas DIs paradigma que se utilizou para recusar o Método 1), tais métodos foram irregularmente descartados, ou seja, sequer foram testados de acordo com as regras do AVA. Não bastasse isso, a D. Fiscalização novamente violou a ordem sequencial de aplicação dos Métodos de Valoração Aduaneira, ao intimar a Recorrente a “apresentar um preço unitário, que possa ser considerado como novo valor aduaneiro, com as deduções pertinentes, nos termos do Artigo 5 do AVA (4º Método de Valoração Aduaneira)” ou, ALTERNATIVAMENTE, “apresentar um valor computado, que possa ser considerado como novo valor aduaneiro, nos termos do Artigo 6 do AVA (5º Método de Valoração Aduaneira)”2. Ora, se a Recorrente foi intimada a apresentar as informações relativas a APENAS UM DOS MÉTODOS (de maneira ALTERNATIVA) e optou por apresentar as informações relativas ao 4º. Método, após sua recursa na aplicação do referido método caberia à D. Fiscalização, inescusavelmente, ter intimado a Recorrente para então apresentar as informações relativas ao 5º Método do AVA, de modo a atender à ordem sequencial de aplicação dos métodos. Contudo, isso não ocorreu nesse caso, em que, após a descaracterização do 4º Método com base nas informações fornecidas pela Recorrente, a D. Fiscalização recusou (irregularmente) também a adoção do 5º Método - sem que houvesse sequer requerido e posteriormente recebido as informações a ele pertinentes -, e aplicou o 6º Método do AVA. Mas as violações ao AVA cometidas pela d. Agente Fiscal Autuante - em seu impróprio procedimento de valoração aduaneira - não pararam por aí. Ao adotar o 6º Método - admitindo-se apenas para fins argumentativos que este método fosse o mais apropriado –, a flexibilização dos Métodos também deveria ter ocorrido de modo sequencial, ou seja, a D. Fiscalização deveria ter novamente testado a aplicação dos Método 1 a 3 com as devidas flexibilizações (e motivado novamente cada uma das recusas), o que entretanto não foi feito, em mais uma flagrante violação às regras do AVA. Essa causa de nulidade também não foi objeto da impugnação sob o viés das nulidades, tratando-se, portanto, de uma espécie de inovação recursal. As alegações em sua essência tratam de questionamentos sobre as razões de utilização de um método em detrimento do outro, logo, matéria que se confunde com o mérito. Nos termos descritos pelo recorrente, acima destacado, houve motivação para a não utilização dos demais métodos, ou seja, é de conhecimento do contribuinte sobre as razões que levaram a aplicação de determinado método, logo, não é o caso de cerceamento de defesa, mas sim de discordância, o que não enseja causa de nulidade. Dessa forma, entendo que não há causa de nulidade e que o inconformismo será melhor analisado oportunamente no mérito. Fl. 5728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 22 Diante do exposto, rejeito todas as preliminares arguidas. MÉRITO No mérito, incialmente a recorrente insurge-se contra a “desclassificação do método 1 - valor da transação”. No seu sentir, a fiscalização errou ao considerar os seguintes pontos: a. Importações por terceiros em valor superior ao praticado pela Recorrente; b. Preço de importação em moeda local (Reais) sem variações cambiais; c. Ausência de apresentação de correspondências comerciais, e d. Divergência entre Declarações Valor Aduaneiro ("DVAs") e Declarações de Importação ("DIs"). E por essa razão, ela, recorrente discorre sobre: Comparação de preços na importação de bebidas em operações de terceiros; preço de importação fixado em Reais por intervalos de tempo; ausência de apresentação de correspondências comerciais e divergência entre Declarações de Valor Aduaneiro (DVA) e de Importação (DIs). Vejamos alguns destaques: (...) Com a devida vênia, a Recorrente não pode concordar com a DRJ/SP, que vai de encontro aos princípios do AVA. Obviamente, ao permitir que a autoridade aduaneira questione o valor da transação quando "tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço", a concepção estrutural do AVA adota como premissa que o valor aduaneiro não pode ser arbitrário ou fictício. A racionalidade econômica apresentada pela Recorrente e corroborada tanto pelo Parecer da Prof. Iris Sansoni quanto da consultoria econômica LCA evidencia claramente a incompatibilidade da comparação pretendida pela dd. fiscalização. A comparação de preços entre partes relacionadas e não relacionadas não pode partir de situações diametralmente opostas e que estão sujeitas à precificação distinta. Como se justifica a comparação entre importações realizadas por um distribuidor exclusivo com aquelas realizadas por lojas francas? Certamente, a simples coincidência dos produtos importados não pode servir de justificativa. Ao alegar que as diferenças estruturais entre o modelo de negócios da Recorrente e os das lojas francas ensejam a conclusão de que teria havido influência nos preços, a i. DRJ/SP ignora os princípios do AVA, que incluem a determinação do valor aduaneiro com "critérios simples e equitativos condizentes com as práticas comerciais". As ditas “práticas comerciais” são justamente o que se quer demonstrar, e que infelizmente não foram observadas pela d. agente fiscal e tampouco pela i. DRJ/SP. É evidente que os "motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço" devem ser minimamente razoáveis e verossímeis. Não há que se falar em questionamento do valor de transação quando os "motivos" decorram de operações absolutamente distintas e incomparáveis, o que iria de encontro ao próprio espírito do AVA. Fl. 5729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 23 (...) Portanto, não é condizente com a realidade dos fatos e do modelo de negócios da Recorrente a acusação da fiscalização de que a fixação dos preços em Reais justificaria a desconsideração do valor da transação. Aceitar como verdadeira a afirmação da fiscalização nesse sentido tornaria inócua e impeditiva a regra aplicável no Brasil (e em inúmeros outros países) e plenamente aceita pelo próprio Comitê de Valoração Aduaneira da OMC, de que o pagamento do preço da importação possa ser estabelecido na moeda do país de importação. Com efeito, além da questão do hedge natural, são diversos os fatores que fundamentam a precificação dos produtos vendidos pela Diageo Brasil no mercado interno, que variam não só em razão dos custos dos produtos, como também em função das estratégias de mercado e dos diferentes canais de venda. Portanto, diferentemente do alegado pela Autoridade Fiscal, a fixação dos preços em reais não serve de elemento apto a comprovar que houve influência no preço praticado nas operações entre a Diageo Brands BV e a Recorrente. O mero fato de que os preços de importação são fixados em Reais não pode ser tido como indício de que a relação entre Diageo Brands BV e Diageo Brasil influenciou a formação do preço das mercadorias importadas e servir de motivação para não se adotar o Método 1 do AVA, sob pena de contrariar opinião consultiva do próprio Comitê de Valoração Aduaneira da OMC. (...) Pois bem. Uma vez delimitado o objeto do lançamento e retificado o entendimento da DRJ/SP, entende a Recorrente que a Autoridade Fiscal não poderia desconsiderar o 1º Método sem examinar as informações entregues no curso da fiscalização que evidenciam um conjunto probatório claramente suficiente para ratificar os valores das transações adotados nas importações realizadas pela Recorrente no período. Segundo acusa a Autoridade Fiscal, a mera falta de apresentação das correspondências comerciais relativas às importações é, por si só, suficiente para a desclassificação do 1º Método de Valoração Aduaneira e a consequente adoção dos métodos substitutivos por força da aplicação do disposto no art. 86 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001. Conforme acima indicado, a hipótese de incidência dessa norma tributária descreve como conduta a não apresentação de três espécies de documentos fiscais em procedimento fiscal: (i) documentos comprobatórios de declaração de informações; (ii) correspondência comercial e (iii) registros contábeis. Primeiramente, cabe ressaltar que essa hipótese não está comprovada, eis que a Recorrente entregou os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização, incluindo as correspondências comerciais que possuía e os registros contábeis solicitados, lembrando que sua contabilidade (ECD) é disponibilizada à Receita Federal todos os anos por força de lei. Fl. 5730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 24 (...) O quarto indício utilizado pelas dd. Autoridades Fiscais para descaracterizar o 1º Método seria a suposta divergência entre os valores informados nas Declarações de Importação e nas Declarações de Valor Aduaneiro (“DVAs”) apresentadas no curso da fiscalização. Segundo a Fiscalização, as DVAs apresentadas "não cumprem demonstrar o Valor Aduaneiro praticado nas importações analisadas" pois "há sempre uma diferença entre o Valor Aduaneiro praticado na DI e o Valor Aduaneiro demonstrado na DVA, com o valor da DVA sendo menor que o valor da DI" (fls. 1.057). (...) Assim, a maior parte das divergências identificadas pelas dd. Autoridades Fiscais dizem respeito ao erro formal no preenchimento das DVAs, que não implicou falta de recolhimento de tributo. Significa dizer que embora a DVA apresente valor menor que a DI por não ter incluído a capatazia, fato é que a Recorrente recolheu os tributos devidos na importação sobre tal montante. (...) Nesse sentido, a falta de inclusão da capatazia nas DVAs por um erro de sistema e que não acarretou prejuízo algum ao Fisco, não pode ensejar o entendimento de que a relação entre as partes teria influenciado o valor FOB da mercadoria. Não há nexo causal entre tal erro formal e a grave acusação de que a Recorrente e a Diageo B.V. teriam artificialmente reduzido o valor das mercadorias, principalmente porque os tributos foram recolhidos sobre o valor total da DI, incluindo a capatazia. Portanto, não se mostra razoável considerar que o erro formal quanto à inclusão da capatazia implique a desconsideração das 133 DVAs elaboradas pela Recorrente e, em última instância, do 1º Método de Valoração Aduaneira. Superada a questão da falta de inclusão da capatazia nas DVAs, cumpre esclarecer que as demais divergências identificadas pela Autoridade Fiscal dizem respeito a apenas 28 DVAs apresentadas pela Recorrente. Isto é, do universo de 133 DVAs analisadas pela fiscalização, foram identificadas divergências no valor FOB das mercadorias em apenas 28 DVAs, isto é, 20% das DVAs analisadas. Se consideradas as DVAs correspondentes às importações do estabelecimento da Recorrente de CNPJ n? 62.166.848/0010-33 e que são objeto do presente auto de infração8, as dd. autoridades fiscais analisaram 93 DVAs, tendo sido identificadas divergências em apenas 27 DVAs. Tais divergências, localizadas em poucas DVAs, tiveram origem em erro de sistema que, ao segregar o valor aduaneiro CFR em valor FOB da mercadoria e frete, resultou em valores diferentes daqueles informados nas DIs. Contudo, não se trata de erro que implique alteração no valor aduaneiro da mercadoria entendido como base de cálculo dos tributos, uma vez que o montante total (CFR) Fl. 5731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 25 permanece o mesmo. Em outras palavras, a despeito de a Autoridade Fiscal ter alegado que as divergências entre as DVAs e as DIs implicariam a desconsideração do 1º Método, em realidade o valor total de ambos os documentos é o mesmo e corresponde à base de cálculo utilizada para fins de cálculo dos tributos devidos na importação, bem como ao valor remetido ao exterior. (...) Diante de tudo que acima foi exposto, resta evidente que a recorrente defende que o 1º método de valoração deveria ser adotado pela fiscalização, visto os extensos argumentos acima reproduzidos. Nesse passo passamos a analisar as razões da fiscalização e do julgado a quo pela não adoção do 1º método de valoração. O relatório fiscal de fls. 1014 e seguintes, justificou que o 1º método de valoração deixou de ser adotado, entre outros motivos os que abaixo serão destacados, essencialmente pela existência de vinculação entre o exportador e o importador e que tal vinculação influenciou o preço praticado. Vejamos os excertos abaixo extraídos do Relatório: 4.2.3. Da Utilização do 1º Método de Valoração O primeiro método de valoração aduaneira (valor de transação) somente poderá ser utilizado quando a importação resultar de operação comercial de compra e venda de mercadorias. O valor de transação é o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, devidamente ajustado, em uma venda para exportação para o país de importação. O preço efetivamente pago ou a pagar compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar, como condição de venda das mercadorias objeto de valoração, pelo comprador ao vendedor, ou pelo comprador a terceiro, para satisfazer uma obrigação do vendedor. 4.2.4. Do Uso do 1º Método de Valoração entre Partes Vinculadas A utilização do método do valor de transação nas operações comerciais entre partes vinculadas somente será permitida quando a vinculação não tiver influenciado o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Caso a vinculação entre importador e exportador tenha exercido influência no preço, será afastado o primeiro método de valoração. (grifo meu) IN SRF 327/2003 Art. 15. A utilização do método do valor de transação nas operações comerciais entre pessoas vinculadas somente será permitida quando a vinculação não tiver influenciado o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Art. 16. A vinculação de que trata o artigo anterior diz respeito à relação existente entre o comprador e o vendedor na transação comercial de compra e venda das mercadorias. Fl. 5732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 26 Art. 19. Na aplicação, por parte do importador, do parágrafo 2 (b) e (c) do artigo 1 do Acordo de Valoração Aduaneira, os "valores-critério" apontados deverão ser ou já ter sido ratificados pela autoridade aduaneira. (...) Uma dessas restrições refere-se à existência de vinculação entre o exportador e o importador e que tal vinculação tenha influenciado o preço praticado. Nesse caso, o primeiro método de valoração aduaneira não pode ser aplicado, já que o valor declarado encontra-se artificialmente baixo, devendo ser adotado outro método de valoração, sucessivamente, na ordem estabelecida pelo Acordo. Apesar de se ressaltar que a mera vinculação entre as partes não invalida sumariamente o uso do primeiro método, o Parágrafo 2 do Artigo 1 do AVA/GATT prevê que, caso “a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar.” A vinculação existente com o exportador (DIAGEO BRANDS BV) é reconhecida pelo importador em todas as DI até agora observadas. Nelas ele afirma que tal vinculação não influenciou os preços praticados em cada transação. Foi essa afirmação que possibilitou a aplicação, pelo importador, do 1º Método do AVA. Nesse mesmo sentido, corroborando a vinculação existente entre o exportador e o importador no Brasil, em resposta a uma das indagações constantes do TERMO DE INTIMAÇÃO DIFIS I Nº 3030/2020, a empresa afirmou que tanto a importadora ora Fiscalizada (aqui denominada DIAGEO) e exportadora (DIAGEO BRANDS BV) possuem uma “controladora final comum”, nos termos da alínea “f” do Artigo 15.4 do Acordo de Valoração Aduaneira. Informou que “a Fiscalizada é uma sociedade pertencente ao grupo Diageo, constituído no Reino Unido em 1997 (...) o grupo é um dos maiores fabricantes de bebidas destiladas do mundo, detendo marcas bastante conhecidas no mercado, como a cerveja Guiness, as vodcas Smimoff, Ciroc e Ketel One, os uísques Johnnie Waiker, Buchanan's e White Horse, o gim Tanqueray, o rum Captain Morgan, o licor Balleys e a tequila Don Julio”. (...) Em buscas ao sítio eletrônico internacional de DIAGEO (www.diageo.com) em “Our Brands” (“Nossas marcas”, em tradução), é possível verificar as bebidas aqui analisadas como sendo marcas do grupo, como nos exemplos abaixo: (...) Fl. 5733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 27 Assim, resta pacificada a existência da vinculação entre as empresas e, portanto, o que se discute doravante é a afetação dos preços derivada dessa vinculação. 5.4.2. Da Descaracterização do 1º Método de Valoração por Afetação dos Preços Por meio do Termo de Descaracterização do 1º Método nº 3127/2020, a empresa foi cientificada das análises abaixo. (...) Assim, as informações constantes nas faturas referentes aos produtos objeto desta análise que puderam ser identificadas entre a documentação apresentada foram buscadas e planilhadas por esta fiscalização (com as informações de datas, quantidades, valores unitários, fretes internacionais, etc.), e a partir desses documentos, foram elaboradas as tabelas a seguir. (Obs: uma relação compilada com documentações apresentadas pela DIAGEO encontra-se na planilha eletrônica “Análises Bebidas – DIAGEO. xls” – ANEXO 15, na aba “Docs apresentados – DIAGEO”). As páginas indicadas nas colunas de “Pág do PAF” abaixo referem-se às páginas do dossiê de atendimento nº 13032.056.253/2019-21, por meio do qual a fiscalizada anexou suas respostas às intimações. (...) Esta Fiscalização concorda com a diferença de volumes de transação nas DI que estão sendo comparadas. Entretanto salienta que não se está discutindo, neste momento, qual o valor a ser aplicado às operações (ou melhor, qual o método de valoração aduaneira a ser empregado). Essa avaliação será feita com a participação do importador, ao longo dos próximos passos desta ação fiscal. No momento, buscamos as justificativas para a descaracterização do 1º Método de Valoração Aduaneira, presente nas faturas comerciais das DI da DIAGEO. Nesse sentido, a diferença expressiva de valores unitários (por garrafa de produto importado) entre as DI comparadas, tratando-se do mesmo produto, do mesmo produtor, da mesma origem, no mesmo período de tempo (mesmo dia de registro, inclusive) não pode ser desprezada. (...) Não há dúvidas de que os preços são estabelecidos pelo exportador, assim como é possível que o sejam através de um sistema (que provavelmente é acessível apenas às empresas do Grupo DIAGEO). O que não restou comprovado, seja pela ausência dessa correspondência comercial e/ou dos catálogos de preços, é que o preço ofertado (e ainda em reais) é o mesmo para qualquer importador, independentemente deste ser do Grupo DIAGEO ou não, o que reforça – mais uma vez – que a vinculação entre as empresas afetou sim o preço praticado. Fl. 5734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 28 (...) Salienta-se que mesmo após a dilação de prazo requerida pela empresa, foram anexados documentos como cópias de faturas, contratos de câmbio e notas fiscais, mas não foram apresentados correspondências comerciais entre importadora e exportadora relativas a essas importações, tampouco a planilha eletrônica com “modelo de checagem com aposição dos respectivos números de páginas do e-processo”. Nas Declarações de Valor Aduaneiro – DVA apresentadas, o contribuinte afirma que a base para determinação do preço faturado é uma “lista de preço de exportação para mercado brasileiro”, embora tenha afirmado que “não há uma lista oficial de preços para exportação emitida pelo fornecedor internacional (...) Acerca das DVA (Declaração de Valor Aduaneiro) apresentadas, vê-se também que elas não cumprem demonstrar o Valor Aduaneiro praticado nas importações analisadas. Conforme exemplo na tabela abaixo, onde se faz uma comparação de informações constantes nas Declarações de Importação (DI) com as faturas apresentadas e as DVA, vemos que há sempre uma diferença entre o Valor Aduaneiro praticado na DI e o Valor Aduaneiro demonstrado na DVA, com o valor da DVA sendo menor do que o valor da DI: O número de página no PAF indicado na tabela refere-se à página no dossiê de atendimento (e-processo nº 13032.056.253/2019-21) por meio do qual foi feita a comunicação com a fiscalizada. Aqui mais uma vez vemos os reflexos de se praticar os valores das invoices em reais. O Valor Aduaneiro demonstrado na DVA corresponde ao valor da mercadoria (o valor da invoice) somado ao valor de transporte internacional mais o valor de seguro. Analisando-se atentamente os valores constantes nas DI e nas declaradas nas DVA acima, vemos que para a formulação do Valor Aduaneiro nas DVA, foram usados os valores constantes nas Invoices (Faturas) que, conforme já frizado, estão em reais, não em dólar. Os valores que estão nas Invoices (em reais) são os valores da mercadoria (equivalente ao preço unitário – aquele que permanece fixo por meses - multiplicado pela quantidade de caixas) e o valor de Fl. 5735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 29 frete (ou transporte) internacional. Na invoice não consta o valor do seguro. O valor de seguro apresentado na DVA, conforme pode ser comparado na tabela abaixo, corresponde ao valor de seguro em dólar da DI multiplicado pela taxa do dolar no dia de registro da DI. Já o valor aduaneiro da DI considera os valores de VMLE US$ (que conforme já visto diminuem com o tempo em virtude das invoices estarem em reais), somado a frete e seguro em dólares, convertidos para real na data de registro da DI. No somatório dos valores em cada caso (DI e DVA), os Valores Aduaneiros de cada um (DI e DVA) não batem. Ainda, em relação à não apresentação da correspondência comercial dessas importações, destaque-se o disposto no art. 86 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001: “Art. 86. O valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo ao valor de transação, quando o importador ou o adquirente da mercadoria não apresentar à fiscalização, em perfeita ordem e conservação, os documentos comprobatórios das informações prestadas na declaração de importação, a correspondência comercial, bem assim os respectivos registros contábeis, se obrigado à escrituração.” (grifos nossos) Por si só, tal ditame legal já daria amparo para a desclassificação do 1º Método de Valoração Aduaneira e a consequente adoção dos métodos substitutivos, nos termos do AVA/GATT. Aqui, pelo exposto, será apenas mais um elemento que se soma aos argumentos já apresentados. (...) De qualquer forma, resta claro que os Valores Aduaneiros declarados nas DVA não cumprem demonstrar o Valor Aduaneiro praticado nas importações analisadas. Abaixo indicamos análise nos termos do que já feito para o produto BLACK & WHITE, comparando os valores aduaneiros indicados nas DVA para o produto Uisque JW BLACK LABEL – caixa com 12 garrafas de 1000ml, com os valores aduaneiros praticados nas Declarações de Importação: A última coluna acima indica a diferença do valor aduaneiro indicado na DVA e o valor aduaneiro praticado na respectiva DI. A fiscalização relata ainda outras divergências na importação de outros produtos comercializado pela recorrente, que podem ser verificadas nas e-fls. 1062 e seguintes, que Fl. 5736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 30 deixarei de reproduzir aqui para melhor dinâmica do voto, sendo importante a conclusão que abaixo destaco: Por fim, a Fiscalizada faz a seguinte consideração: “apesar de a premissa adotada no Relatório Fiscal ser correta (eventual dependência das partes não necessariamente justificar a desconsideração do método transacional), a conclusão acabou se mostrando equivocada justamente por se basear exclusivamente no simples fato de as operações envolverem entidades de um mesmo grupo econômico”. Ressaltamos mais uma vez que a conclusão chegada por esta Fiscalização não se baseou “exclusivamente no simples fato de as operações envolverem entidades de um mesmo grupo econômico” conforme considera a Fiscalizada. Além das considerações feitas por esta Fiscalização (colocadas no extenso Termo nº 3127/2020 e das outras postas nas linhas acima), destaque-se que a DIAGEO não seguiu – em sua manifestação – os ditames do art. 1º § 2º (b), i a iii do AVA (explicitamente citados ao final do Termo de Descaracterização): “Art. 1º, §2º: (b) no caso de venda entre pessoas vinculadas, o valor de transação será aceito e as mercadorias serão valoradas segundo as disposições do parágrafo 1, sempre que o importador demonstrar que tal valor se aproxima muito de um dos seguintes, vigentes ao mesmo tempo ou aproximadamente ao mesmo tempo: (i) o valor de transação em vendas a compradores não vinculados de mercadorias idênticas ou similares, destinadas a exportação para o mesmo país de importação; (ii) O valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base nas disposições do Artigo 5; (iii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base nas disposições do Artigo 6;” (grifos nossos) Ou seja, toda a contestação apresentada carece de valores, cálculos, demonstrações objetivas de que os argumentos apresentados por esta Fiscalização são falhos. Se o 1º Método do AVA deve ser mantido, onde está a construção desses preços (através da aplicação do art. 1º § 2º (b), i a iii do AVA)? O importador não logrou êxito em demonstrá-lo. As próprias DVA (Declarações de Valor Aduaneiro) não o fazem. As considerações postas pela empresa são só isso: considerações. Não são suficientes para se contrapor a todas as evidências apresentadas. Sobretudo como se formaram e se sustentaram esses preços fixos em reais ao longo de todos esses meses, de mercadorias produzidas com custos em libras esterlinas, e onde o exportador assume para si as perdas referentes às variações cambiais, o que só é possível com empresas-irmãs, com clara afetação dos preços. Essa Fl. 5737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 31 afetação de preços diminuiu o pagamento devido dos tributos aduaneiros, por redução de sua base de cálculo. Dessa forma, através do Termo nº 3160/2020, foi mantida a descaracterização do 1º Método do AVA para as mercadorias em questão, dando-se início à aplicação sucessiva dos métodos substitutivos de valoração aduaneira, nos termos da intimação que fez parte desse termo (...) Em suma, sendo essas as razões pela não adoção do 1º método de valoração pela fiscalização, cumpre destacar que o julgado a quo apresentou divergência entre seus pares, quanto a adoção do 4º e 6º método, prevalecendo o entendimento da maioria que percebeu por mais correto o 6º método. Contudo, quanto ao afastamento do 1º método não houve discordância, asseverando o relator que: Percebe-se no relatório fiscal que o interessado teve oportunidades, no curso do procedimento fiscalizatório, de apresentar provas de que a vinculação não influenciou o preço. Também teve tal oportunidade no processo administrativo fiscal. Poderia ter demonstrado em sua impugnação que os preços em reais seriam praticados mesmo que o importador-comprador fosse uma empresa não vinculada ao grupo Diageo. Ao contrário do esperado, o impugnante afirma que o Brasil adota o regime de câmbio flutuante e apresenta gráficos em que busca demonstrar que a variação cambial não tem impacto direto na definição de preços de venda à Diageo Brasil, nem nos preços praticados no mercado interno (gráficos em fl. 4.840 e 4.841). A falta de correlação entre os preços e a variação cambial denota, mais uma vez, o controle que o grupo econômico possui em relação aos negócios. Conclui-se que os preços praticados na importação foram efetivamente influenciados pela vinculação entre exportador e importador. Quanto à questão das declarações de valor aduaneiro (DVA), observa-se que se trata de documento previsto no artigo 30 da Instrução Normativa SRF nº 327/2003, destinado a subsidiar a fiscalização: (...) Percebe-se que as discrepâncias existentes entre as DVA apresentadas e as DI, relativas à informação de capatazia, desmembramento de frete e erro de sistema, não incidem sobre a questão de mérito debatida neste processo. Portanto, tais divergências entre DVA e DI não são relevantes para o mérito do julgamento. No entanto, a questão da "correspondência comercial" é proeminente. Ressalta- se o artigo 30, § 1º, da IN SRF 327/2003, segundo o qual o importador deve apresentar informações que incluam "identificação das pessoas envolvidas na transação, seus papéis de atuação na operação, a correspondência comercial e a descrição completa do processo de negociação e de determinação do preço das mercadorias face às circunstâncias econômicas do mercado internacional". Fl. 5738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 32 Não há nos autos a efetiva informação do processo de negociação e determinação dos preços. DIAGEO não apresentou "correspondência comercial" (e-mails, por exemplo) que esclareça as negociações entre executivos e instâncias decisórias das empresas envolvidas, a fim de que demonstrar a estratégia empresarial do grupo no estabelecimento de determinados preços em reais na exportação para a empresa vinculada estabelecida no Brasil. A alegação de que os pedidos são registrados em sistema informatizado não atinge o objetivo da norma. Tratando-se de importador e exportador vinculados, incumbe-lhes o ônus apresentar elementos probatórios convincentes a respeito da aceitabilidade do valor de transação. É inconcebível que transações envolvendo milhões de dólares entre diversas empresas de um grande grupo sejam realizadas sem a troca de correspondências (mesmo eletrônicas) entre executivos, diretorias, gerências, setores comerciais e financeiros das empresas. Conclui-se que o interessado oculta, deliberadamente, as mensagens trocadas por seus empregados e administradores, bem como as diretivas da matriz, a respeito dos critérios e negociações para fixação de preços. Deixou de cumprir a obrigação estampada no artigo 30, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 327/2003. Os dispositivos normativos citados vão ao encontro das disposições do AVA. O acordo estabelece que o importador deve colaborar com a autoridade aduaneira, tanto para justificar o valor declarado – artigo 1.2(b) – quanto na aplicação dos métodos substitutivos ao primeiro (item 2 da Introdução Geral: “Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado de acordo com as disposições do Artigo 1, deveria normalmente haver um processo de consultas entre a administração aduaneira e o importador, com o objetivo de estabelecer uma base de valoração de acordo com o disposto nos Artigos 2 ou 3”). (...) O interessado esquivou-se de cooperar com a autoridade aduaneira (artigo 17 do AVA e anexo III, item 6). A rejeição do primeiro método está amparada pelo artigo 33 da Instrução Normativa SRF nº 327/2003: “Art. 33. O valor aduaneiro também será apurado com base em método substitutivo ao do valor de transação, quando o importador ou o adquirente da mercadoria não apresentar à fiscalização, em perfeita ordem e conservação, os documentos comprobatórios das informações prestadas na DI, a correspondência comercial, bem assim os respectivos registros contábeis, se obrigado à escrituração.” As presentes conclusões decorrem do exame dos fatos e das alegações apresentadas em impugnação e encontram respaldo nos fundamentos apresentados pela competente Auditora-Fiscal no item 5.4.3 de seu relatório (...) Fl. 5739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 33 Como bem colocado pela fiscalização, ao citar os ditames do art. 1º § 2º (b), i a iii do AVA, segundo o Acordo de Valoração aduaneira, deverá ser aplicado o 1º método de valoração, valor de transação, nos casos em que não haja vinculação entre as empresas relacionadas ou no caso de haver que essa vinculação não tenha influenciado nos preços praticados. Portanto, no caso de vinculação entre empresas, o valor de transação poderá ser aceito, mas se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá solicitar ao importador que preste esclarecimentos. Por tudo que acima foi exposto verifica-se que o papel da fiscalização de intimar a recorrente a esclarecer os valores praticados foi cumprido, deixando o contribuinte de desconstituir as conclusões fiscais, visto que não observou o artigo 33 da Instrução Normativa SRF nº 327/2003, acima reproduzido na fala da DRJ. Ao contrário do que foi alegado em recurso, não se trata de inversão do ônus probatório, mas um comportamento de cooperação que se espera do sujeito passivo por força da norma regente no AVA. Assim, não há discordância quanto ao fato de importador e exportador serem empresas vinculadas, contudo, a fiscalizada não logrou êxito em comprovar que essa vinculação não afeta os preços praticados, que conforme bem demonstrado pela fiscalização, apresentam valores bem inferiores ao que é praticado no mercado. Diferentemente do alegado pela recorrente caberia ao importador demonstrar que o valor de transação não foi afetado pela vinculação entre as empresas, e ele não logrou demonstrar. Em que pese o impugnante ter juntado aos autos, Laudo Econômico elaborado pela empresa LCA Consultores ("LCA") e parecer da ilustre Dra. Íris Sansoni, segundo o qual "existe racionalidade econômica na prática da Diageo Brands de diferenciar preços entre Diageo Brasil e Dufry, em função das distinções na forma de atuação entre as empresas". Não há nos autos a efetiva informação do processo de negociação e determinação dos preços (correspondência comercial), a fim de demonstrar a estratégia empresarial do grupo no estabelecimento de determinados preços em reais na exportação para a empresa vinculada estabelecida no Brasil. Cabendo replicar, porque necessário, um questionamento feito pela fiscalização: Se o 1º Método do AVA deve ser mantido, onde está a construção desses preços (através da aplicação do art. 1º § 2º (b), i a iii do AVA)? O importador não logrou êxito em demonstrá-lo. As próprias DVA (Declarações de Valor Aduaneiro) não o fazem." Sendo oportuno dizer que a extensa defesa apresentada não foi capaz de responder a essa questão tão objetiva. Nesse sentido, mantenho afastado o 1º método de valoração. Passamos agora a analisar as razões pela não adoção dos métodos subsequentes. Alega a recorrente ser inválida a desclassificação dos 2º e 3º métodos: vejamos: (...) Fl. 5740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 34 Os métodos de valoração para a definição da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o comércio exterior são por ordem: (i) método do valor da transação, (ii) método do valor de transação de mercadorias idênticas, (iii) método do valor de transação de mercadorias similares, (iv) método do valor de revenda (ou método do valor dedutivo), (v) método do custo de produção (ou método do valor computado), (vi) método do último recurso (ou método pelo critério da razoabilidade). É obrigatória a observância a esta ordem, conforme Notas Interpretativas ao AVA: "Nota Geral - Aplicação Sucessiva dos Métodos de Valoração (...) 2. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado segundo as disposições do Artigo 1, deve-se passar sucessivamente aos Artigos seguintes até chegar ao primeiro que permita determinar tal valor. Exceto quanto ao disposto no Artigo 4, somente quando o valor aduaneiro não puder ser determinado conforme as disposições de um dado Artigo é que o disposto no Artigo subsequente pode ser utilizado". (grifos nossos) Tal comando, por sua vez, foi descumprido pela fiscalização, que inverteu o ônus da prova ao transferir integralmente à Recorrente a obrigação de demonstrar os valores de todos os Métodos do AVA à Recorrente. Após desconsiderar o valor da transação, a d. auditora fiscal desclassificou o 2º Método, invertendo o ônus da prova ao impor à Recorrente a obrigação de trazer DIs “paradigma” no curso da fiscalização. Justifica que seria inviável a aplicação do 2º Método, por “não ter conhecimento de produtos que possam ser considerados mercadorias idênticas e que não logrou êxito em encontrar, dentro do banco de dados da Receita Federal, outros produtos que se enquadrassem na definição de “mercadorias idênticas” do AVA". (fl. 1.091) Ocorre que o acesso de terceiros às DIs de empresas importadoras no país está protegido por sigilo fiscal e, portanto, são dados inacessíveis para a Recorrente. A própria d. agente fiscal é quem tem por obrigação buscar DIs paradigmas em seu vasto banco de dados. Não se pode admitir que o fisco desclassifique o 2º Método apenas porque não foram apresentados comparáveis idênticos após intimação da Receita Federal. (...) Reitera-se que, se por um lado a Recorrente não tem acesso às importações realizadas por seus concorrentes, por outro a Fiscalização tem à disposição a base de dados do SISCOMEX com amplo nível de detalhe que, permitiria a comparação do valor da transação com o preço de eventuais mercadorias similares segundo o 3º Método do AVA que, repita-se, é de observância obrigatória. Portanto, diante da falta de justificativas suficientes para descaracterizar a aplicação do 2º ou 3º Métodos, resta evidente o descumprimento da aplicação sucessiva e obrigatória dos Artigos do AVA por parte das dd. autoridades fiscais. Fl. 5741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 35 Sobre esse ponto a DRJ, em resumo, conclui que (e-fls. 5259: Não há que se falar em "inversão do ônus da prova", como alegado pelo impugnante. Conclui-se do exposto no relatório fiscal que não foram identificadas importações de mercadorias idênticas, ao mesmo tempo (ou em tempo aproximado), no mesmo nível comercial e na mesma quantidade das mercadorias sob valoração. A autoridade fiscal, no intuito de averiguar a aceitabilidade do valor de transação (primeiro método), reuniu algumas DI paradigma, que foram utilizadas na comparação de preços, para alguns dos produtos importados pelo interessado. Entretanto, nota-se que, para fins de aplicação do segundo método, tais importações não ocorreram no mesmo nível comercial e na mesma quantidade. Também não há notícia de que ajustes quanto ao nível comercial e à quantidade seriam possíveis. Logo, tais DI paradigma são imprestáveis para aplicação do segundo método. (grifo meu) Correta, portanto, a conclusão de que é inviável o estabelecimento de valores aduaneiros em segundo método. Quanto ao terceiro método, a Auditora-Fiscal diligenciou a fim de tentar sua utilização, inclusive intimou o interessado a apresentar importações de mercadorias similares (fl. 1.092). Contudo, concluiu pela impossibilidade de uso do terceiro método (item 5.4.5): "Como visto pela resposta da empresa de que “não tem conhecimento de ‘mercadorias similares’ àquelas indicadas no quadro da página 3 que possam justificar a adoção do terceiro método do Acordo de Valoração Aduaneira” e tendo em vista que esta Fiscalização não logrou êxito em encontrar, dentro do banco de dados da Receita Federal, outros produtos que se enquadrassem perfeitamente na definição de “mercadorias similares” do AVA, tornou-se inviável a aplicação deste 3º Método como o substitutivo da valoração aduaneira de qualquer dos produtos em análise." Tal como ocorreu na tentativa de aplicação do segundo método, a fiscalização não logrou obter importações paradigma para execução do terceiro. Os argumentos apresentados no relatório fiscal estão de conformidade com o AVA. Foi pesquisado o banco de dados da Receita Federal, a fim de identificar produtos similares, na definição do acordo, sem sucesso. O interessado, em atendimento a intimação, afirmou não ter conhecimento de "mercadorias similares". Conclui-se do exposto no relatório fiscal que não foram identificadas importações de mercadorias similares, ao mesmo tempo (ou em tempo aproximado), no mesmo nível comercial e na mesma quantidade das mercadorias sob valoração. Fl. 5742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 36 Acolho a conclusão de que é inviável a aplicação do terceiro método. O impugnante, embora questione as conclusões da fiscalização, não apresentou elementos probatórios que ensejem a conclusão de que a autoridade fiscal deixou de considerar, indevidamente, importações de mercadorias idênticas ou similares. Não há nos autos prova de que foi descumprido o AVA. O impugnante alegou, no tópico relativo ao segundo e terceiro métodos, que a contabilidade faz prova em favor do contribuinte (Decreto-Lei nº 1.598/1977, artigo 9º). Entretanto, não há nexo entre referida alegação e a questão da aplicabilidade dos citados métodos de valoração. Diante do acima exposto nota-se que não foram localizadas importações paradigmas, para adoção do 2º método e que o contribuinte não forneceu as informações necessárias para simulação do 3º método, apesar de intimado. Ao contrário do que foi alegado no recurso o contribuinte somente foi intimado a colaborar após a fiscalização esgotar as buscas por importações similares em seus bancos de dados conforme asseverou a DRJ. Dessa forma, repita-se, não se trata de inversão do ônus probatório, mas sim de cumprimento das diretrizes do AVA que se pauta na colaboração. Por essas razões, não sendo possível que ambas as partes apresentem subsídios para utilização dos 2º e 3º métodos, correta a superação destes. Imperioso, sobretudo, ressaltar os ensinamentos jurisprudencial de Aliomar Baleeiro, no seguinte dizer: “SIMULAÇÃO. INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA” (RE nº 68006/MG. Publicado no Diário da Justiça de 14/11/1969). No caso presente, em nada se sustenta a alegação de inversão do ônus da prova, uma vez que a própria impugnante apresenta os dados estatísticos da RFB para se opor à afetação dos preços dos produtos importados pela vinculação entre importador e fornecedores estrangeiros da qual foi acusada por meio de provas indiretas, embora não tenha obtido êxito nesse intento. Ou seja, quem não apresentou provas suficientes de sua alegação foi a impugnante, conforme já pormenorizado neste Voto. Nesse sentido destaco, a lição de Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López9, No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, conforme disposto na parte final do caput do art. 9º do PAF, como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao artigo 16 do PAF. (sublinhei) Diante do exposto, concluo que, in casu, a Fiscalização apresentou argumentos e provas coerentes e harmônicos que demonstram suas acusações, a defendente, no entanto, Fl. 5743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 37 lançou mão de argumentos e provas incapazes de abalar a concretude das imputações que lhe foram feitas. Assim, entendo por correto o posicionamento da fiscalização. Prosseguindo, conforme já mencionado, o julgado a quo apresentou divergência quanto a aplicação dos 4º e 6º métodos de valoração, sendo o posicionamento do relator quanto correta a aplicação do 4º método ao contrário do que prevaleceu pelo redator designado ao voto vencedor. Para fins desse julgamento nos interessa analisar o que a recorrente sustenta como determinante para utilização do 4º método e o que o julgador de piso, que redigiu o voto vencedor, considerou para desclassificação do mesmo método. 5.4. INVÁLIDA DESCLASSIFICAÇÃO PELA FAZENDA DO MÉTODO 4 (DEDUTIVO) (...) O 4º Método pode ser considerado como espécie do gênero preço de revenda menos tributos e lucro, correspondendo ao preço unitário pelo qual as mercadorias importadas ou as mercadorias idênticas ou similares às importadas são vendidas desta forma na maior quantidade total ao tempo da importação ou aproximadamente ao tempo da importação das mercadorias objeto de valoração a pessoas não vinculadas, deduzidos de certos valores, por exemplo, comissões, direitos aduaneiros, tributos nacionais pagáveis no país de importação, custos usuais de transporte e seguro etc. (...) Apesar das dificuldades de manejar tais cálculos, sem qualquer orientação sobre o AVA, que é bastante complexo, a Recorrente de boa-fé que é e cumpridora de suas obrigações não mediu esforços para apresentar à fiscalização o cálculo solicitado, com a indicação geral de quais despesas e custos haviam sido abatidos, com referência aos livros fiscais e às contas contábeis. Tendo em vista que milhares de documentos compunham toda a contabilidade de custos da empresa de 2016 a 2019, a Recorrente entendeu que o Fisco faria uma verificação por amostragem, analisaria dados da sua contabilidade apresentados via SPED ou solicitaria a apresentação de documentos. Contudo, apenas alegando que os documentos comprobatórios da tabela elaborada não teriam sido apresentados, a autoridade fiscal desconsiderou todo o trabalho realizado pela Recorrente, Na sequência, a Autoridade Fiscal também descartou o 5º Método, alegando que ser muito difícil de ser utilizado, porque dependeria de informações do exterior, que não são obtidas facilmente do exportador e que o importador não teria juntado à sua resposta, partindo para o 6º Método, procedendo imediatamente à lavratura do auto de infração. No TVF (fl. 1042), a d. auditora fiscal resume suas razões para não aplicar o Método 4, a saber: Fl. 5744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 38 (...) Ressalte-se que nenhum esclarecimento foi solicitado à Recorrente, a qual teve conhecimento dessa justificativa apenas quando da lavratura do auto de infração. Ressalte-se que o Relator da DRJ/SP concordou integralmente com a defesa da Recorrente, seja quanto à inversão do ônus da prova, seja quanto à postura passiva da d. Autoridade Fiscal que não se dispôs a analisar as informações apresentadas pela Recorrente e tampouco as que já possuía acesso via obrigações acessórias. Deu provimento integral à Impugnação para cancelar o crédito tributário em razão da inobservância do AVA na aplicação do 4º Método (...) Nesse diapasão, considerando que o voto vencedor da DRJ foi no sentido oposto ao acima exposto, cumpre-nos reproduzir as razões que abarcam em conjunto a desconsideração dos 4º e 5º métodos. Após reproduzir as intimações não atendidas ou atendidas parcialmente pela fiscalizada, discorreu a DRJ: O quarto método, ou método do valor dedutivo, descrito pelo artigo 5 do Acordo de Valoração Aduaneira, estabelece que o valor aduaneiro tem por base o preço pelo qual foram revendidas a maior quantidade total das mercadorias importadas deduzidas as parcelas (i) a (iv) do artigo 5.1. (a): “Artigo 5 1. (a) Se as mercadorias importadas ou mercadorias idênticas ou similares importadas forem vendidas no país de importação no estado em que são importadas, o seu valor aduaneiro, segundo as disposições deste Artigo, basear-se-á no preço unitário pelo qual as mercadorias importadas ou as mercadorias idênticas ou similares importadas são vendidas desta forma na maior quantidade total ao tempo da importação ou aproximadamente ao tempo da importação das mercadorias objeto de valoração a pessoas não vinculadas àquelas de quem compram tais mercadorias, sujeito tal preço às seguintes deduções: (i) as comissões usualmente pagas ou acordadas em serem pagas ou os acréscimos usualmente efetuados a título de lucros e despesas gerais, relativos a vendas em tal país de mercadorias importadas da mesma classe ou espécie; (ii) os custos usuais de transporte e seguro bem como os custos associados incorridos no país de importação; (iii) quando adequado, os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do Artigo 8; e (iv) os direitos aduaneiros e outros tributos nacionais pagáveis no país de importação em razão da importação venda das mercadorias.” Fl. 5745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 39 O quinto método, ou método do valor computado, descrito pelo artigo 6 do Acordo de Valoração Aduaneira, estabelece o valor aduaneiro a partir dos custos das matérias-primas e da fabricação empregados na produção, somados aos lucros, despesas gerais e outras parcelas que compõem o valor das mercadorias importadas: “Artigo 6 1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado segundo as disposições artigo, basear-se-á num valor computado. O valor computado será igual à soma de: (a) o custo ou o valor dos materiais e da fabricação, ou processamento, empregados na produção das mercadorias importadas; (b) um montante para lucros e despesas gerais, igual àquele usualmente encontrado em vendas de mercadorias da mesma classe ou espécie que as mercadorias objeto de valoração, vendas estas para exportação efetuadas por produtores no país de exportação, para o país de importação; (c) o custo ou o valor de todas as demais despesas necessárias para aplicar a opção de valoração escolhida pela Parte, de acordo com o parágrafo 2 do Artigo 8.” Evidente, portanto, que a aplicação desse método requer a estreita colaboração do produtor das mercadorias, que provavelmente estará no exterior, fora da jurisdição das autoridades fiscais do país importador, para que ele forneça informações sobre seus custos, de acordo com seus registros contábeis. Na prática, é um método de difícil aplicação, dada a dificuldade em se obter dados referentes ao processo produtivo do exportador. No caso, respondendo ao Termo de Intimação nº 3207/2020, a fiscalizada informou que iria apresentar o preço unitário das bebidas importadas pelo quarto método de valoração aduaneira, entretanto, em razão da necessidade de abertura de arquivos de anos anteriores e levantamento de dados contábeis para segregação de valores que compõem seus custos e despesas, solicitou à fiscalização um prazo adicional de 20 (vinte) dias (fl. 1.250). O prazo adicional foi concedido, de modo que a fiscalizada teve 40 (quarenta) dias para apresentar as informações necessárias para determinar a valoração aduaneira das bebidas importadas pelo quarto método, mediante apresentação de toda a documentação fidedigna e exata que pudesse comprovar os preços utilizados como ponto de partida, bem como as deduções efetuadas. Após decorrido o prazo solicitado, a fiscalizada apresentou como resposta apenas uma tabela resumo, acompanhada de informações genéricas (fls. 1.251 e 1.252): “Ref: TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL PARA APLICAÇÃO DO 4º OU 5º MÉTODO DO AVA EFA III Nº 3207/2020 // TDPF nº 0816500-2019-00916-6 Fl. 5746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 40 Conforme mencionado pela Fiscalizada em sua última manifestação, muito embora discorde do procedimento que vem sendo adotado por essa D. Fiscalização, já que, com a devida vênia, não há qualquer razão para desconsideração do 1º Método de Valoração Aduaneira, a Fiscalizada possui elementos capazes de justificar eventual aplicação subsidiária do 4º Método de Valoração Aduaneira previsto no artigo 5º do AVA. Em resumo, para os itens apontados por essa D. Fiscalização no termo em referência, a aplicação desse método levou aos seguintes resultados para valoração aduaneira, considerando o valor de cada garrafa importada nos anos-calendários de 2017 e de 2018: Como se pode constatar no quadro acima, a aplicação do 4º Método do AVA apenas confirma que o procedimento adotado pela Fiscalizada para valoração aduaneira não trouxe qualquer tipo de prejuízo à administração tributária, tampouco levou ao recolhimento a menor de tributos na importação desses bens. Confirma também, que, ao adotar o método transacional (1º Método do AVA), a Fiscalizada aplicou uma forma de valoração aduaneira até mesmo mais favorável ao Fisco brasileiro. A Fiscalizada esclarece que a metodologia para apuração dos valores- parâmetros de acordo com esse 4º Método seguem o disposto no artigo 5º do AVA, a sistemática reproduzida no Termo de Intimação Fiscal encaminhado por essa D. Fiscalização e documentos contábeis já mantidos pela Receita Federal do Brasil:  foram apuradas as quantidades de caixas e garrafas vendidas no Mercado Interno com base nos livros C 170 do EFD Contribuições, para que fosse possível apurar o valor de importação unitário ou por caixa, conforme as disposições do AVA GATT;  do preço de revenda no mercado local, foram deduzidos os valores contidos nas contas contábeis 47200 47202 47205 e 47212 (armazenagem), Fl. 5747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 41 47000 46001 50318 46021 47207 46032 47003 (custos operacionais de revenda), e alguns itens da conta 66400 (locações);  foram então deduzidas as comissões, custos usuais de transporte e seguro, custos incorridos localmente para importação, bem como os demais custos e encargos mencionados no termo de intimação fiscal; e  ao final, após as deduções acima, foram divididos os resultados pelo número de caixas e garrafas revendidas, para se chegar ao preço- parâmetro sob o critério de valoração aduaneira previsto no artigo 5º do AVA. A Fiscalizada segue à disposição dessa D. Fiscalização caso haja necessidade de esclarecimentos adicionais.” Sobre o atendimento apenas parcial da intimação, assim se manifestou a Auditora-Fiscal (fls. 1.102 e 1.103): “Como visto pela resposta acima da empresa, mesmo após prorrogação de prazo para fornecimento de todas as informações, a empresa não logrou apresentar documentação fidedigna e exata que comprove os preços de venda no mercado interno utilizados, as deduções efetuadas, limitando-se a citar tipos de custos e despesas que teriam sido utilizados em cálculos supostamente realizados. Ressalte-se que não foi indicado pela empresa as mercadorias revendidas, no país de importação, no mesmo estado em que foram importadas; não foi indicado qual o preço unitário pelo qual cada mercadoria é revendida, na maior quantidade, no mercado do país do importador em temo próximo ao da importação (atentando-se que estão sendo analisadas importações de 2016 a 2019); e não foi apresentada a documentação fidedigna e exata que comprove as deduções efetuadas. Dessa forma, resta inviável a aplicação do quarto e quinto métodos de valoração aduaneira” com base em informações fornecidas pela empresa e tendo em vista que esta Fiscalização também não dispõe dessas informações, tornou-se inviável a aplicação do 4º ou do 5º Métodos como o substitutivo da valoração aduaneira de qualquer das bebidas em análise. Assim, oferecida a oportunidade – por diversas vezes e ao longo de várias intimações –da empresa apresentar os elementos para aplicação de um dos quatro outros métodos substitutivos presentes no AVA, tendo em vista que, uma vez descaracterizado o valor de transação (1º Método) como valor aduaneiro das mercadorias, há a necessidade imperiosa de se estabelecer uma precificação das mesmas, não resta alternativa que não a aplicação do 6º Método de VA (critérios razoáveis).” Em síntese, entendeu a fiscalização que: (i) Não foram indicadas as mercadorias revendidas, no país de importação, no mesmo estado em que foram importadas; Fl. 5748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 42 (ii) não foi indicado qual o preço unitário pelo qual cada mercadoria é revendida, na maior quantidade, no mercado do país do importador em tempo próximo ao da importação (atentando-se que estão sendo analisadas importações de 2016 a 2019); iii) não foi apresentada documentação fidedigna e exata que comprove as deduções efetuadas; (iv) Resta inviável a aplicação do quarto e quinto métodos de valoração aduaneira com base em informações fornecidas pela empresa. Diante da conduta da DIAGEO, acato integralmente essas conclusões, em particular, da impossibilidade de aplicação do quarto e quinto métodos de valoração aduaneira. Quanto à alegação da impugnante, de que a fiscalização não verificou os cálculos apresentados nem pediu esclarecimentos adicionais, trata-se apenas de retórica favorável a ela, já que a empresa, tanto no procedimento fiscalizatório quanto em sede de impugnação, não apresentou os documentos/informações solicitados pela Auditora-Fiscal. Diferentemente do entendimento manifestado pela defesa, em nenhum momento a Auditora-Fiscal se negou a realizar as verificações necessárias, inclusive contábeis, para efetuar o cálculo dos valores aduaneiros pelo quarto ou quinto método; não houve transferência de responsabilidade nem ausência da fiscalização. Se os documentos solicitados à fiscalizada não foram apresentados mesmo após a dilação de prazo que lhe foi concedida, correta a conclusão da fiscalização de que a fiscalizada não dispunha dos documentos/informações necessários para aplicação do quarto ou quinto método de valoração aduaneira, ou, por absoluta falta de colaboração, resolveu não os apresentar. (...) Cita-se, por pertinente ao presente processo, trecho de voto apresentado em julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da lavra da Conselheira Mara Cristina Sifuentes (acórdão 3401-005.078 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22/5/2018, processo 10480.727305/2015-55) (negritos meus): "Um dos princípios que permeia o Acordo de Valoração Aduaneira, AVA/GATT, é o princípio da colaboração entre as partes. O princípio da colaboração desdobra-se em quatro âmbitos: esclarecimento, diálogo, prevenção e auxílio. O Dever de esclarecimento está previsto em diversos pontos no acordo onde dispõe que as informações serão prestadas pelo importador. O esclarecimento tem duas dimensões, o importador e a fiscalização. A fiscalização também deve prestar esclarecimentos, por exemplo Fl. 5749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 43 comunicando os motivos para não considerar os valores informados pelo importador. Nessa linha de raciocínio vemos que o dever do diálogo entre as partes é importante. O diálogo manifesta-se nas consultas entre a aduana e o importador. Durante todo o procedimento de valoração aduaneira há de haver essa busca pela verdade e pelo encontro do valor aduaneiro. Essa busca é efetuada, conforme pode ser visto no caso presente, pelas inúmeras intimações para que o importador preste esclarecimentos. É o contraditório que se manifesta desde o primeiro momento na investigação do valor aduaneiro. O princípio da colaboração prima pela busca da verdade, e essa busca deve ser efetuada conjuntamente pela aduana e pelo importador. [ ] ” Com efeito, a apresentação dos seguintes argumentos, por parte da DIAGEO, em sede de impugnação, não é suficiente para afastar o entendimento de que ela deixou de colaborar com a fiscalização para que o quarto método pudesse ser aplicado (fl. 4.864): “Tendo em vista que milhares de documentos compunham praticamente toda a contabilidade de custos da empresa de 2016 a 2019, a Impugnante entendeu que o Fisco faria uma verificação por amostragem, solicitando documentos, examinando dados da contabilidade apresentados nesse período através do SPED, ou até solicitando dados mais específicos da própria contabilidade ao importador, caso houvesse alguma divergência essa apurada pela fiscalização seria a Impugnante intimada para esclarecer.” (...) Reitera-se, portanto, que a aplicação do quarto método necessita da colaboração do importador, que deve apresentar à fiscalização quando intimado documentos, informações (contábeis/fiscais/outras), explicações e justificativas, o que, evidentemente, não ocorreu neste caso. Destarte, correta a decisão da fiscalização de afastar o quarto e quinto métodos de valoração aduaneira. No que compreende ao afastamento do 4º e 5º métodos, verifica-se, mais uma vez, a ausência do dever de colaboração. Pelo que consta nos autos as intimações foram realizadas, contudo, não cumpridas a contento. A resposta não significa necessariamente que houve colaboração, se faz necessário que a resposta seja correta e completa, visando esgotar o que se pretende comprovar. Diante do que acima foi exposto o que de fato houve é que não foi realizada uma comprovação objetiva do que foi solicitado pela fiscalização. Não há como se admitir que sejam feitas infinitas intimações até que a fiscalizada apresente a contento o que foi solicitado. Fl. 5750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 44 Assim, uma vez mais, a aplicação dos 4º e 5º métodos ficaram inviáveis pela ausência de colaboração da fiscalizada. O dever de colaboração foi bem citado pelo redator que destacou a jurisprudência do CARF, em decisão de relatoria da ex-Conselheira Mara Cristina Sifuentes, acima reproduzida no acórdão n.º 3401-005.078, dando respaldo ao que até aqui foi exposto. Novamente, entendo por correto o posicionamento da fiscalização e que prevaleceu na decisão a quo. Por derradeiro, passamos a analisar se correta a aplicação do 6º método de valoração que consiste em critérios razoáveis condizentes com os princípios e disposições gerais do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA. A recorrente, na busca de invalidá-lo apresenta supostos erros cometidos pela fiscalização, trazendo parecer de empresa de auditoria Ernst Young, que aborda os seguintes temas: a) Falta de dedução dos tributos sobre a revenda das mercadorias; b) Desconsideração de parte das despesas aduaneiras; c) Adoção da Margem de 20% prevista na legislação de preços de transferência para dedução dos "Lucros e Despesas Gerais". Vejamos: (...) Em relação à (i) falta de dedução dos tributos sobre a revenda das mercadorias, a DRJ/SP mencionou que a d. Autoridade Fiscal teria considerado as notas fiscais de saída da Diageo quando da venda das mercadorias, em que se nota o destaque do IPI e do ICMS. Além disso, a decisão recorrida mencionou que a Recorrente não teria demonstrado os montantes de PIS/COFINS nas notas fiscais e tampouco a sua exclusão do valor aduaneiro. Contudo, essa alegação não é verdadeira. Embora a d. autoridade fiscal tenha considerado as notas fiscais de revenda das mercadorias para apuração da receita de vendas, não as considerou para fins de dedução dos tributos sobre a revenda. Pelo contrário: foi considerada a nota fiscal de remessa emitida pela Ascensus contra a Diageo. Ou seja, não foram considerados os tributos recolhidos pela Diageo na condição de revendedora das mercadorias importadas por sua conta e ordem (i.e., ICMS, o ICMS-ST, o IPI e o PIS/COFINS). Trata-se de erro conceitual e que resultou no arbitramento de valores totalmente irreais pela d. autoridade fiscal. (...) Ressalte-se que parte relevante da dedução que deixou de ser considerada refere- se ao ICMS-ST. Embora a fiscalização tivesse acesso às obrigações acessórias, desprezou do cálculo do Método 6 os valores de ICMS-ST já incidentes sobre a operação numa fase anterior, o que constava expressamente da nota fiscal auditada (fls. 7 e 14 do Parecer da EY – Doc. 1). Num exemplo de duas notas fiscais específicas de revenda – Red Label, concluiu a EY que o ICMS-ST que Fl. 5751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 45 deveria ser deduzido pela fiscalização no cálculo do Método 6 é de R$ 279,02, correspondendo a aproximadamente 30% do preço de revenda desse produto. Quanto à (ii) desconsideração de parte das despesas aduaneiras, Autoridade Fiscal simplesmente considerou despesas incluídas na Nota Fiscal de Entrada, sem qualquer consideração quanto às despesas ocorridas após o desembaraço (e.g., despachante, taxa do SDA e armazenagem). (...) Contudo, a maior parte das despesas aduaneiras foi reconhecida somente após o desembaraço aduaneiro, o que se comprova pela nota de débito emitida pela Ascensus em 29/5/2018, referente ao mesmo processo de importação (DI 18/0773838-0). Conforme documento acostado no Parecer da EY (fls. 14 e ss. - Doc. 1), tem-se que o montante total a título de despesas aduaneiras referentes à DI 18/0773838-0 foi de R$ 18,03/caixa (total de R$ 27.945,90). Tal equívoco gerou uma distorção de 92% no total de despesas aduaneiras que deveriam ter sido consideradas para o cálculo do valor aduaneiro sob o 6º Método. Sobre a (iii) adoção da margem de lucro fixa de 20% prevista na legislação de Preços de Transferência, o Relator da i. DRJ/SP manifestou entendimento favorável à Recorrente, tendo em vista que a d. Autoridade Fiscal não se prestou a averiguar a efetiva margem de lucro da Recorrente, não tendo justificado a razoabilidade na adoção da margem fixa de 20% prevista na legislação de preços de transferência. (...) De fato, não se ignora a existência de debates acerca da interação da legislação de valoração aduaneira e preços de transferência, vez que ambas as regras se relacionam à apuração dos preços na importação. Contudo, tampouco pode ser ignorado o fato de que, no Brasil, ambas as regras existem e devem ser observadas, cada qual em relação ao seu objeto de regulamentação: a valoração aduaneira destinada à apuração da base de cálculo dos tributos na importação das mercadorias, enquanto os preços de transferência são voltados à definição de preços parâmetros para apuração do IRPJ/CSLL. (...) Com todo o respeito, é evidente que esse posicionamento não pode prevalecer. De todos os equívocos cometidos pela d. fiscalização ao longo do lançamento, a adoção da legislação de preços de transferência para fins de cálculo da margem de lucro talvez seja o mais absurdo deles. Como é sabido, a legislação de preços de transferência prevê margens fixas de lucro para fins de apuração do método de Preço de Revenda Menos Lucro, o qual tem por objetivo delimitar preços parâmetros que balizam os limites de dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ/CSLL nas operações com partes Fl. 5752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 46 relacionadas no exterior. O objetivo principal das regras de preço de transferência é evitar a manipulação do lucro tributável entre partes relacionadas. Totalmente diferente é o objetivo da fiscalização em apurar o valor aduaneiro mediante o 6º Método do AVA que, em última instância, busca analisar o preço que deveria ter sido praticado nas importações de mercadorias no exterior, para fins de recolhimento dos tributos aduaneiros (II, IPI, PIS/COFINS-Importação). No caso em tela, a margem de lucro foi considerada por ter sido flexibilizado o 4º Método, que determina a dedução do lucro e despesas incorridas no mercado local quando da revenda das mercadorias importadas, para que se chegue a um valor de importação razoável. Ora, é evidente que a adoção da margem de lucro prevista na legislação de preços de transferência não pode ser utilizada para arbitramento do valor aduaneiro, seja por total incompatibilidade entre as normas de valoração aduaneira e preços de transferência, seja pela ausência de autorização legal para tanto. (...) Portanto, tanto o Parecer da Prof. Iris quanto o Demonstrativo elaborado pela EY demonstram a irrealidade e equívocos cometidos pela Autoridade Fiscal no lançamento ora combatido, bem como as suas consequências se a valoração levada a efeito pelo Fisco fosse mantida pelos nobres Julgadores, o que não se pode admitir. Assim, diferentemente do alegado pela DRJ/SP, tem-se demonstrado que a Fiscalização incorreu sim nas proibições do Artigo 7, parágrafo 2º do AVA, que veda a adoção de valores arbitrários ou fictícios na elaboração do Método 6. Conforme amplamente demonstrado, o preço calculado pela Fiscalização segundo o 6º Método está dissociado da realidade e desrespeita o Acordo de Valoração Aduaneira, principalmente ao desconsiderar a tributação total e todas as despesas gerais de comercialização das mercadorias. (...) Sendo essas as principais considerações apresentadas no Recurso Voluntário, passamos a analisar o julgado a quo, no trato destas questões postas, amparadas nestes pareceres: (...) A utilização do sexto método foi descrita em detalhes pela Auditora-Fiscal. O trabalho foi desenvolvido tendo como norte o Acordo de Valoração Aduaneira. Foram apurados os preços pelos quais as mercadorias são vendidas na maior quantidade total, conforme artigo 5, parágrafo 1 (a) do AVA e realizados cálculos, devidamente juntados aos autos, para dedução de custos, despesas e encargos, tal como preconizado pelos itens (i) a (iv) do artigo 5.1 (a) do acordo de valoração. Fl. 5753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 47 O relatório fiscal alega que a interessada deixou de apresentar números fundamentados para a aplicação do quarto método, de sorte que a fiscalização, em sede do sexto método, teve de se socorrer de "critérios razoáveis" e pesquisas realizadas nas fontes de informação disponíveis, inclusive utilizando informações fornecidas pela empresa autuada e dados constantes de sua Escrituração Contábil e Fiscal. A defesa, por sua vez, embasada em parecer jurídico (fls. 4.927 a 5.034), entende que houve contradição da fiscalização ao recorrer ao quarto método flexibilizado. De acordo com esse documento, em síntese, a fiscalização: (i) não se deu ao trabalho de pedir alguma explicação à importadora para aplicar o quarto método, entendeu que os documentos comprobatórios não tinham sido apresentados e partiu para o sexto método; ii) ignorou a impossibilidade de apresentação dos documentos por parte da fiscalizada, em razão da grande quantidade; iii) aplicou o sexto método sem solicitar nenhuma informação à importadora, o que soa incoerente, porque é o contribuinte que detém em sua contabilidade os custos e despesas gerais, além do lucro, juntamente com os respectivos comprovantes. De forma diferente, entendo que resta evidente nos autos que: - A fiscalização não transferiu à importadora o encargo de apresentar os valores aduaneiros das bebidas pelo quarto método; - Restou inconteste nos autos que a fiscalização solicitou à DIAGEO documentos, informações e justificativas para viabilizar a aplicação do quarto método, mas não foi atendida; faltou colaboração por parte da importadora; - O AVA não preconiza que a fiscalização tenha que intimar a fiscalizada à exaustão, até que ela resolva se movimentar; - Se a quantidade de documentos solicitados era muito grande, a fiscalizada poderia ter solicitado nova dilação do prazo para atendimento, inclusive, apresentando os documentos que já estavam em sua posse; - A fiscalização não apresentou resultados arbitrários ou fictícios na aplicação do sexto método; - Não há que se falar em incoerência ou falta de razoabilidade por parte da fiscalização; - Os valores imputados resultaram da aplicação do quarto método flexibilizado de forma coerente e razoável; - A metodologia aplicada pela fiscalização aduaneira se amolda perfeitamente aos parâmetros do artigo 7 do AVA. Especificamente sobre a aplicação do 6º método, a impugnante argumenta que os valores unitários imputados são excessivos, superiores aos das DI paradigmas utilizados para rejeição do primeiro método (vendas a varejista não vinculado). Esse fato, por certo, não é suficiente para concluir que a fiscalização tenha se baseado em "valores arbitrários ou fictícios", o que é vedado pelo artigo 7.2 (g) do Fl. 5754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 48 AVA. As diversas comparações de preços trazidas pela impugnante, em si, são irrelevantes, posto que o foco da discussão é a razoabilidade dos critérios utilizados. Embora a impugnante alegue que os valores aduaneiros imputados pela fiscalização resultariam em preço ao consumidor superior ao praticado, isso também não é relevante para o julgamento. O presente processo trata exatamente da questão de os preços praticados na importação terem sido influenciados pela vinculação entre comprador e vendedor. Resta evidenciado também que, a fim de estabelecer certo nível de preços ao varejo, as empresas do grupo DIAGEO realizam a importação de bebidas com preços em patamares "convenientes". No relatório fiscal está consignado que foram feitas deduções de custos, despesas e encargos, conforme itens (i) a (iv) do artigo 5.1 (a) do AVA (fl. 1.111): • “II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação que foram pagos em razão da importação; • Taxa Síscomex paga em razão da ímportação; • IPI e ICMS (próprío e por substítuíção tríbutáría) recolhídos no país de ímportação na venda da mercadoría e acrescído ao preço unítárío de revenda; • Custos de transporte, seguro e assocíados íncorrídos no país de ímportação; • acréscímos usualmente efetuados a título de lucros e despesas geraís, relativos a vendas.” Quanto à margem de lucro, a impugnante alega que foi arbitrada. Embasada no citado parecer jurídico, afirma que o Fisco "optou pelo trabalho mais curto, rápido e fácil, no qual a metodologia dos preços de transferência − que não se aplica à valoração aduaneira − foi mesclada com um pretenso 6º Método (4º Método com flexibilidade)" (fl. 4.876). A parecerista entende ainda que faltou colaboração entre Fisco e importador. De fato, no momento de aplicação do sexto método, a autoridade fiscal optou pela utilização subsidiária da legislação de preços de transferência, o que é questionado pela defesa. Cabe, então, determinar se tal decisão se coaduna às normas jurídicas de valoração aduaneira. A respeito da margem de lucro, deve ser examinada a Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012, utilizada pela fiscalização para estabelecer a margem de 20% utilizada em seus cálculos. Em primeiro lugar, observa-se que o objetivo da Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012 é limitar o montante de deduções na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): (...) Fl. 5755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 49 Embora a legislação de preços de transferência diga respeito ao IR e à CSLL e possua finalidade distinta da legislação de valoração aduaneira, o relatório fiscal afirma que a utilização da margem de lucro em tela se apresenta como um parâmetro razoável: "Com relação aos acréscimos usualmente efetuados a título de lucros e despesas gerais, estes também não foram apresentados pela empresa em sua oportunidade quando intimada a apresentar as informações para o 4º Método. [ ] apesar de não ter sido fornecido pela empresa em resposta ao Termo 3207/2020, a margem de lucro/despesa utilizada por esta fiscalização foi admitida como um parâmetro razoável em 20%, conforme inciso III do § 109 do art. 12 da IN RFB 1.312/2012, que trata dos Preços de Transferência. Esta margem é aquela estabelecida para as empresas do ramo da DIAGEO para o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL) dos Preços de Transferência, equivalente do método dedutivo do AVA, e foi utilizada aqui como um parâmetro razoável já que tal informação não foi fornecida pela empresa." (fls. 1.115 e 1.116) "Aqui, o percentual de 20% para fins de dedução referente a acréscimos usualmente efetuados a título de lucros e despesas gerais com vendas foi aplicado como uma forma de razoável flexibilização para aplicação do disposto no artigo 5º do AVA, uma vez que tal informação não foi fornecida pela empresa em sua oportunidade." (fl. 1.117) De fato, não há nos autos informação precisa, ratificada pela fiscalização, a respeito do nível adequado para "os acréscimos usualmente efetuados a título de lucros e despesas gerais" (artigo 5.1 (a) (i) do Acordo de Valoração Aduaneira). Todavia, no relatório fiscal (fl. 1.115), está consignado corretamente que “Com relação aos acréscimos usualmente efetuados a título de lucros e despesas gerais, estes também não foram apresentados pela empresa quando intimada a apresentar informações para o 4º Método.” A impugnante, por sua vez, apresenta relatório da empresa Ernest & Young (doc. 05 – fls. 5.097 a 5.104), segundo o qual a margem de 20% não seria condizente com seu modelo de negócios, que incorre em diversas outras despesas que representam grande parcela do custo do produto vendido, tais como: (i) marketing; (ii) aluguel de escritórios e armazém; (iii) salário do time de vendas; (iv) custos e despesas para distribuição dos produtos no mercado interno, tais como fretes primários, seguros de transporte, armazenagem, aluguel de pallets, entre outros. O citado relatório afirma (fl. 5.104) que tais custos e despesas "podem chegar a representar cerca de 40% a 80% do valor total da receita dos produtos revendidos a depender do produto e período analisado e, sendo assim, representam um percentual muito superior aos 20% informados pela fiscalização" e que os lucros e despesas usuais do interessado "estão em linha com o praticado por demais players com base em nossa experiência no setor de bebidas com foco em destilados premium". Fl. 5756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 50 Não se deve ignorar, entretanto, os debates e estudos concernentes à relação entre Valoração Aduaneira e Preços de Transferência. Vide, por exemplo, o Comentário 23.1 do CTVA, ainda não internalizado no Brasil, que analisa a expressão "circunstâncias da venda" (artigo 1.2(a) do AVA) e reconhece que um estudo de preços de transferência pode ser útil para o exame das transações entre partes vinculadas no contexto da valoração aduaneira, em bases casuísticas (disponível em ). A defesa alega, ainda, que foi desconsiderada parte das despesas aduaneiras. Cita novamente o relatório da empresa Ernest & Yong, segundo o qual o auto de infração desconsiderou despesas incorridas após o desembaraço aduaneiro, tais como despesas com despachante aduaneiro, taxa do SDA e armazenagem. Essa alegação diz respeito aos itens (ii) e (iii) do artigo 5.1 (a) do AVA: "(ii) os custos usuais de transporte e seguro, bem como os custos associados, incorridos no país de importação; (iii) quando adequado, os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do Artigo 8" Não obstante esses argumentos, o relatório fiscal afirma que foram deduzidos os "Custos de transporte, seguro e associados incorridos no país de importação" (vide fl. 1.111). Também demonstra o cálculo da dedução das "despesas aduaneiras" (fl. 1.112). Portanto, a alegação da interessada, genérica e carente de prova de sua materialidade, não há como ser acolhida. (Grifos meus) Ainda em relação ao sexto método, a impugnante alega que não foram deduzidos os tributos sobre a efetiva revenda das mercadorias por DIAGEO aos distribuidores. Essa alegação diz respeito ao item (iv) do artigo 5.1 (a) do AVA: "(iv) os direitos aduaneiros e outros tributos nacionais pagáveis no país de importação em razão da importação ou venda das mercadorias." O relatório fiscal afirma que foram deduzidos o IPI e o ICMS acrescidos ao preço unitário de revenda. Não há referência a outros tributos que deveriam ser deduzidos. A impugnação apresenta simulação da carga tributária que supostamente deveria ter sido considerada para dedução dos tributos sobre receita de vendas (fl. 4.889): Fl. 5757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 51 Observa-se que o auto de infração considera no cálculo do preço de revenda as "notas fiscais de saída da DIAGEO referentes às vendas no mercado interno das bebidas aqui analisadas" (vide fl. 1.106 e Anexo 16 – “Notas Fiscais de Saída – DIAGEO.xls”). Na citada planilha estão destacados o IPI e o ICMS. A alegação da impugnante carece de prova dos valores supostamente desconsiderados. Quanto às contribuições PIS/COFINS, estão previstas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Entretanto, a impugnante não demonstrou os montantes incidentes nas notas fiscais de saída nem juntou cálculo relativo a sua exclusão do valor aduaneiro imputado às DI/adições autuadas. Falta prova que ampare a alegação da impugnante, que deve ser rejeitada. Ao considerar as alegações acima reproduzida é possível extrair que a aplicação do 6º método de valoração foi pautada nos elementos de prova que a fiscalização tinha acesso para formação do valor aduaneiro. Por outro lado, pretende a recorrente que seja considerado o parecer emitido pela auditoria contratada por ela, recorrente. Ora, sem questionar a idoneidade do parecer, porque não é esse o objetivo aqui proposto, nos cabe priorizar o que de fato era possível ser utilizado pela fiscalização para aplicação do 6º método, que como já exposto trata de um método mais flexível que utiliza critérios razoáveis condizentes com os princípios e disposições gerais do Acordo. Diante do que foi narrado pela fiscalização e descrito pela DRJ, observo que o Recurso não trouxe qualquer novidade, sendo certo que todos os argumentos recursais apresentados foram rebatidos pela DRJ no julgado recorrido, assim não nos cabe aqui fazer maiores digressão, rebatendo ponto a ponto sobre o que já foi dito nos autos e aqui repetido em Fl. 5758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 52 sua maior parte. Deixando claro, de imediato, que concordo com o que restou decidido pela autoridade fiscal. Merece destaque, no entanto, que é possível encontrar debates na jurisprudência acerca da valoração aduaneira que é destinada à apuração da base de cálculo dos tributos na importação das mercadorias, e o preço de transferência que é voltado à definição de preços parâmetros para apuração do IRPJ/CSLL. Oportuno destacar trecho do relatório fiscal que trata do assunto: (...) Com relação aos preços de transferência, faz-se aqui um adendo. Foi sancionada em 27 de dezembro de 1996 a Lei nº 9.430, que, dentre outros assuntos, tratava dos preços de transferência. Esta normatização determina que a realização de operações de comércio exterior entre partes relacionadas não deverá afetar o lucro (no seu cálculo, as importações são despesas dedutíveis da receita). Com esse fim, estabeleceram-se métodos para estimar valores de referência (denominados preços parâmetros) para as importações realizadas, que servem de limites máximos para a dedução de custos com bens nacionalizados. Ou seja, ainda que o valor declarado na importação seja artificialmente elevado, ele não poderá reduzir o lucro além do limite estabelecido pelo preço parâmetro, que se aproximaria, em tese, do preço “correto” para a transação. Assim, por não permitir que os efeitos da vinculação entre importador e exportador repercutam sobre o lucro, protege-se a tributação sobre a renda das pessoas jurídicas. Portanto, como visto, os valores de transferência não se confundem com métodos de valoração. Têm-se dois regramentos distintos, visando proteger a tributação sob dois ângulos diferentes. Por um lado, há o AVA/GATT, que não permite que a base de cálculo dos direitos aduaneiros seja um valor de transação artificialmente baixo, decorrente da vinculação entre as partes. De outro, a legislação dos preços de transferência impede que a base de cálculo dos tributos sobre a renda seja reduzida por uma grande despesa, decorrente de um valor de transação artificialmente alto, praticado por empresas vinculadas. Desse modo, a existência dessas duas “rédeas”, que agem em sentidos opostos, puxariam os preços praticados para dentro de um patamar bem próximo àqueles praticados por partes independentes, segundo o princípio do arm's length, sem, consequentemente, afetar a tributação aduaneira ou sobre o lucro. Aqui, o percentual de 20% para fins de dedução referente a acréscimos usualmente efetuados a título de lucros e despesas gerais com vendas foi aplicado como uma forma de razoável flexibilização para aplicação do disposto no artigo 5 do AVA, uma vez que tal informação não foi fornecida pela empresa em sua oportunidade. Os valores de transferência (Valores parâmetro) calculados pela DIAGEO e registrados em sua Escrituração Contábil Fiscal estão também na planilha eletrônica “Cálculos 6º Método.xls” exatamente apenas como um “parâmetro”, não tendo sido utilizados em nenhum momento para fins de “cálculo” de novo valor aduaneiro, uma vez que não existe tal previsão na legislação de Valoração Fl. 5759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 53 Aduaneira. Entretanto, conforme já colocado anteriormente, nos fornece uma razoável referência de comparação por se tratar de um valor calculado pela própria empresa. Na escrituração contábil da empresa, os valores de transferência (valores parâmetros) foram calculados por código de mercadoria, variando entre as bebidas de mesma descrição que contenham códigos diferentes. Dessa forma, para fins de comparação desses valores parâmetro com os valores utilizados nos registros das Declarações de Importação, consideramos os valores parâmetros referentes aos mesmos códigos das mercadorias importadas. Nos casos onde não constam Valores parâmetros para os exatos códigos importados, consideramos o menor Valor Parâmetro calculado pela empresa referente ao ano do tipo de bebida importada. Os Valores Parâmetros calculados pela empresa estão na planilha eletrônica “Cálculos 6º Método.xls” na coluna denominada “Valor parâmetro (R$) por caixa”. Comparando-se tais valores parâmetros com o Valor Aduaneiro declarado nas DI’s, vemos que as importações foram registradas com valores substancialmente inferiores aos preços de transferência (valores parâmetros) calculados pela própria DIAGEO (...) Sobre o preço de transferência, utilizo as brilhantes explicações da ex-Conselheira Mara Cristina Sifuentes, no Acórdão n.º 3201-009.605, em sessão realizada no dia 14/12/2021, o qual acompanhei na ocasião do julgamento. Frisa-se, coincidentemente poucos dias após o voto proferido pela DRJ, Acórdão nº 108-025.019 – 17ª TURMA/DRJ08, julgado em 06/12/2021 e que passo a reproduzir, dando destaques aos excertos abaixo: (...) A partir do início dos anos 1900 os países tenderam a basear as disposições de sua legislação tributária em matéria de preços de transferência no princípio do "arm´s length", sendo implicitamente incluído nos tratados celebrados pela França, Reino Unido e Estados Unidos. A primeira orientação internacional foi desenvolvida pela OCDE em 1979, e em 1995 a OCDE publicou as orientações revisadas - Guia sobre Preços de Transferência para Empresas Multinacionais e Administrações Fiscais. Esse guia tem desempenhado um papel de liderança para influenciar o desenvolvimento da legislação e a prática dos preços de transferência a nível global. Em 2010 foi publicada uma versão revisada. No Brasil o art. 18 da Lei nº 9.430/1996 trouxe disposições sobre a aplicabilidade dos preços de transferência na legislação nacional. E de acordo com a legislação vigente, o contribuinte, sempre que praticar operações de importação ou exportação de bens e serviços com empresas vinculadas no exterior, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), fica obrigado a apresentar em sua DIPJ a comparação entre os preços médios ponderados praticados em suas operações com os preços parâmetros, utilizando qualquer um dos métodos previstos. A relação entre a valoração aduaneira e os preços de transferência tem sido discutida em vários foros nacionais e internacionais ao longo dos últimos anos. A Fl. 5760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 54 comunidade empresarial demonstrou preocupação com o fato das Aduanas utilizarem informações disponíveis sobre preços de transferência, elaborados para fins tributários diretos e qual seria o impacto dos ajustes dos preços de transferência no valor aduaneiro. Existem particularidades nos marcos jurídicos de cada tributo e seria importante avaliar em que medida as informações contidas nas documentações para fins de preço de transferência poderiam fornecer informações úteis para as Aduanas. A partir dessas discussões o Comitê Técnico de Valoração Aduaneira - CTVA, da OMA, confirmou o princípio de que a documentação dos preços de transferência pode fornecer informações úteis para as Aduanas, a respeito das transações entre partes vinculadas. Atualmente a OMA, o grupo OCDE e o Banco Mundial vem trabalhando conjuntamente para incentivar as administrações aduaneiras e fiscais a estabelecerem linhas de comunicação bilaterais, no sentido de intercambiar conhecimento, habilidade e dados, de modo a assegurar que cada autoridade tenha uma visão mais ampla dos negócios e dos registros sobre a conformidade, ou seja, o cumprimento das obrigações, de empresas multinacionais. Dentro desse escopo de atuação a OMA e a OCDE realizaram até o momento duas conferências conjuntas, 2006 e 2007, para ajudar a obter um melhor entendimento sobre o tema, reunindo especialistas das administrações aduaneira, tributária e setor privado. Após a segunda conferência, em 2007, foi estabelecido o Grupo Foco para discutir os temas chaves levantados durante as conferências, onde conclui-se por especial relevância a disposição relativa as "circunstâncias que envolvem a venda". Após essa definição do Grupo Foco, o tópico "Transações entre Partes vinculadas no âmbito do Acordo de Valoração e dos Preços de Transferência" foi incluído como item regular desde 2008 na agenda de trabalho do CTVA, culminando na adoção do Comentário 23.1 do CTVA que reconhece que um estudo de preços de transferência pode ser útil para o exame das transações entre partes vinculadas no contexto da valoração aduaneira, confirmando o princípio de que os preços de transferência constituem uma fonte de informação para a aduana. Esse posicionamento é compactuado pela Câmara de Comércio Internacional, CCI, na qualidade de organização mundial de negócios com autoridade para falar em nome de empresas de todos os setores, em todas as partes do mundo, que produziu uma declaração política (atualizada em 2015) que define uma série de comentários e propostas refletindo o ponto de vista do comércio sobre a relação entre preços de transferência e valor aduaneiro. Ademais na legislação nacional temos que o CTN autoriza as administrações tributárias a examinar livros e documentos: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de Fl. 5761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 55 examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. E em consonância ao que determina o art. 32 da IN SRF nº 327/2003 e ao disposto no AVA/GATT, quando as informações prestadas não forem suficientes para confirmar o valor declarado, a fiscalização poderá solicitar o fornecimento de explicações, documentos ou outras provas: Art. 32. Quando as informações prestadas não forem suficientes para comprovar o valor declarado e a fiscalização aduaneira tiver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão das informações ou dos documentos apresentados para justificar essa declaração, poderá solicitar ao importador o fornecimento de explicações, documentos ou outras provas, de que o valor declarado representa o montante efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado em conformidade com as disposições do Artigo 8, e a apresentar, conforme o caso, elementos para proceder à valoração com base em método substitutivo. Portanto, resta claro, que a utilização dos preços de transferência como subsídio para exame das transações entre parte vinculadas no contexto da valoração aduaneira é prática recomendada pelos organismos internacionais, OMA, OCDE e CCI, e prevista na legislação nacional. (grifo meu) A menção ao termo “brilhantes explicações” em referência ao voto proferido pela ilustre relatora, se faz jus pois pelo seu amplo conhecimento da matéria, de certa forma o que foi posto, nada mais se fez, predizer algo que logo após alguns meses foi referendado pela Instrução Normativa RFB nº 2090, de 22 de junho de 2022, que ao dispor sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, reproduziu os Estudos de Caso do Comitê Técnico da OMA, internalizando no Brasil o “comentário 23.1 do CTVA”, analisando a expressão "circunstâncias da venda", que na compreensão deste relator, reconhece que um estudo de preços de transferência pode ser útil para o exame das transações entre partes vinculadas no contexto da valoração aduaneira. Nesse passo, destaco o Art. 17 da referida IN RFB: (...) Art. 17. Na determinação do valor aduaneiro mediante a aplicação do método do valor computado, nos termos do Artigo 6 do AVA/GATT, poderão ser utilizadas informações contidas nos demonstrativos de cálculo do custo dos bens importados nas operações efetuadas com pessoa vinculada, para fins de Fl. 5762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 56 determinação do lucro real, conforme dispõe a legislação nacional sobre preços de transferência. (...) Dentro dessas considerações entendo por correto o método aplicado pela fiscalização, mantenho, portanto, os parâmetros utilizados para aplicação do 6º método de valoração aduaneira. Multa Por fim, insurge-se a recorrente contra a aplicação da multa prevista no artigo 711, inciso III do Regulamento aduaneiro e complementa suas razões com as alegações de erro de sujeição passiva para cobrança da multa aduaneira - a recorrente não é responsável pela emissão das DI’S - e inaplicabilidade da multa por declaração inexata aos casos de reapuração de valor aduaneiro, pontos que serão tratados em conjunto, visto que são assuntos ligados entre si, onde o resulta do julgamento de um será consequentemente reproduzido ao outro, por uma questão de coerência lógica. São parte das razões do Recurso: (...) Recorrente não pode concordar com a aplicação da referida penalidade, pelos motivos a seguir explanados. Entendemos que, no caso concreto, não há subsunção do fato ocorrido à norma sancionatória, tanto do ponto de vista da eleição do sujeito passivo quanto da ocorrência de seu fato gerador, eis que essa multa é inaplicável ao caso de reapuração de valor aduaneiro. (...) É fato incontroverso que a Recorrente Diageo contratou a trading company para realizar a importação por conta e ordem de diversos produtos, a essa última competindo exclusivamente a realização das operações de importação através do registro das DI´s, inclusive, com a responsabilidade de inserir no referido documento os dados e informações atinentes à eventual influência no preço e ao método de valoração aduaneira adotado para tais operações. Tal estrutura pode ser reproduzida da seguinte forma: (...) Nesse sentido, o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações de importação por conta e ordem e por encomenda: Art. 5º O importador por conta e ordem de terceiro e o importador por encomenda, ao registrar a DI, deverão: I - indicar, em campo próprio da declaração, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem ou do encomendante predeterminado, conforme o caso; e Fl. 5763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 57 II - anexar cópia do contrato previamente firmado com o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem ou com o encomendante predeterminado, conforme o caso, por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos no Pucomex. (destaque nosso) Ademais, a Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, dispõe expressamente que o preenchimento da DI compete ao importador com acesso ao SISCOMEX: Art. 4º A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. (destaque nosso) Ou seja, eventual responsável pelo suposto erro no preenchimento das DIs deveria ser a trading company, e não à Recorrente Diageo. (...) Ainda que se entenda legítima a desconsideração do 1º Método de Valoração Aduaneira, o que se alega apenas a título de argumentação, a multa de 1% do valor aduaneiro não é aplicável. Isso porque, nos termos do art. 711, inciso III do Regulamento Aduaneiro, a multa aplica-se em razão da omissão ou prestação inexata ou incompleta de informação de natureza administrativo-tributária, o que não ocorreu no caso. Seja no momento das importações, seja em sede de revisão aduaneira, foram prestadas todas as informações necessárias ao controle aduaneiro e solicitadas pelas dd. autoridades fiscais, agindo em estrita observância à legislação. Com efeito, eventual divergência das dd. autoridades fiscais em relação às informações prestadas pela Recorrente quanto ao valor aduaneiro não pode resultar em aplicação de multa por informação "inexata". Em realidade, trata-se de divergência interpretativa quanto à aplicação das regras de valoração aduaneira que, no entender da Recorrente, foram devidamente observadas. Ainda que se considere correta a interpretação das dd. autoridades fiscais, a consequência prevista na legislação é a apuração do valor aduaneiro por meio de método substitutivo, com a exigência da diferença dos tributos e a respectiva multa de ofício. Não há no AVA, tampouco na legislação local, base legal para que seja aplicada a multa administrativa no âmbito das regras de valoração aduaneira. (...) A DRJ ao manter a multa apresentou os seguintes argumentos, abaixo reproduzidos em destaque: (...) Está claro, pelo exposto no relatório fiscal, que a autoridade entendeu que foram prestadas informações inexatas no registro da DI, especialmente em relação a: influência da vinculação no preço, método de valoração aduaneira utilizado, base de cálculo (o valor aduaneiro) e montante dos tributos a recolher. Fl. 5764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 58 Observou-se no relatório fiscal que a autuada, na condição de adquirente de mercadorias importadas por sua conta e ordem, é a responsável pelas informações que dizem respeito à valoração aduaneira. Embora o importador ostensivo (ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA) tenha formulado as DI em questão no SISCOMEX, as informações registradas são oriundas da adquirente das mercadorias (DIAGEO). Com efeito, ASCENSUS apenas formalizou a informação de que a vinculação entre comprador e vendedor não teria influenciado o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Como consequência, foi informado nas DI o primeiro método de valoração. A fiscalização aponta que tais elementos são obrigatórios na declaração de importação, conforme artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 680/2006 combinado com item 44 do Anexo Único: "Art. 4º A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro." "44 - Valoração Aduaneira Método, acréscimos, deduções e informações complementares para composição do valor aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação. 44.1 - Método de Valoração Método utilizado para valoração da mercadoria, conforme a tabela "Método de Valoração", administrada pela SRF, e indicativo de vinculação entre o comprador e o vendedor." A fiscalização aduaneira demonstrou que o primeiro método de valoração é inaplicável, tendo em vista o fato de a vinculação ter afetado o preço. Esse ponto foi acolhido no presente voto, de sorte que se conclui que as respectivas informações prestadas nas DI são incorretas. Além disso, a rejeição do primeiro método implica que o valor aduaneiro deveria ter sido determinado com base em método substitutivo. A compradora DIAGEO deveria ter aplicado método substitutivo, a fim de apurar o valor aduaneiro e repassar as informações corretas à ASCENSUS, para registro das declarações de importação. Portanto, quanto à primeira alegação da impugnante, a responsabilidade pela infração é da adquirente DIAGEO, porque é a responsável pelas informações inexatas prestadas nas DI. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 95, incisos I e V, do Decreto-Lei nº 37/1966: "Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 5765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 59 II – [ ] V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Quanto à questão da tipicidade, as informações relativas à valoração aduaneira, contidas na declaração de importação, são relevantes para a determinação do procedimento de controle aduaneiro adequado. Ainda que o controle do valor aduaneiro não seja mais realizado em zona primária, mas em sede de fiscalização posterior ao desembaraço (Instrução Normativa SRF nº 327/2003, artigo 31), nota-se que tanto as pesquisas efetuadas pelos Auditores-Fiscais para selecionar contribuintes para fiscalização quanto a execução dos procedimentos partem dos dados prestados nos termos da IN SRF nº 680/2006. Assim, as informações consignadas na DI a respeito da valoração aduaneira (artigo 4º da IN SRF nº 680/2006) são necessárias para determinação do procedimento de controle aduaneiro adequado. Os fatos apontados no auto de infração encontram tipicidade no artigo 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009): "Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): I – [...] III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. IV - [...] § 6º A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 725, e de outras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, § 2º)." Apesar dos julgados do CARF citados pela impugnante, tenho convicção de que deve ser mantida a presente multa. (...) A prestação de informações inexatas nas DI enseja a penalidade de multa capitulada no artigo 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, sem prejuízo da exigência dos tributos e de outras penalidades, bem como dos acréscimos legais, a teor do § 6º do artigo 711, reproduzido anteriormente. Defende o recorrente que a multa pela declaração inexata prestadas nas DI’s sejam imputadas ao importador, no caso a ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA, sob o argumento de compete a esta empresa a responsabilidade pelas informações declaradas. Fl. 5766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720096/2021-89 60 Ocorre que a importação se deu por conta e ordem da fiscalizada, de modo que as informações prestadas nas Declarações de Importações foram meras reproduções do que ela, fiscalizada, passou para a empresa importadora. Nesse sentido, correto o entendimento da fiscalização. Dentro do escopo da operação realizada entre importador e a fiscalizada há solidariedade, sendo oportuno destacar o artigo 95, incisos I e V, do Decreto-Lei nº 37/1966, que acima foi reproduzido nas palavras da DRJ, especialmente no que se refere a responsabilidade da recorrente. Outrossim, os precedentes do CARF citados pela recorrente não apresentam o mesmo contexto fático apresentado neste PAF, bem como não vinculam este julgador. Razão pela qual não interferem nas conclusões aqui propostas. Sendo essas as minhas razões, mantenho multa prevista no artigo 711, inciso III do Regulamento aduaneiro. Conclusão Diante do exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MÁRCIO ROBSON COSTA Fl. 5767DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10531097 #
Numero do processo: 15504.020711/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a) com base nos registros contábeis do contribuinte, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a) com base nos registros contábeis do contribuinte, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a) com base nos registros contábeis do contribuinte, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 87.003,76) e da Cofins (R$ 432.410,27), relativos ao mês 10/2004 e no total de R$ 519.414,03. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal, expediu despacho decisório em que não reconhece a existência de direito creditório e, por decorrência, não homologa a compensação correlata, nos seguintes termos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 20 71 1/ 20 09 -4 3 Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...) Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03 e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...) O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de R$ 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: a) O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofins retidos na Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Segundo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. b) Sofreu a retenção do PIS/Cofins relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 05 do DACON relativo ao mês de outubro/2004, verifica-se, nas Linhas 26 e 27, como valor devido a título de PIS, a importância de R$ 460.281,04. Já na Linha 36 da Ficha 05, informou como “outras deduções” o montante de R$ 418.751,58 (este valor corresponde ao crédito de PIS/Pasep retido na fonte acumulado dos meses de julho, agosto e setembro de 2004). Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. c) No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de outubro/2004 a importância de R$ 453.970,49. A diferença (de R$ 6.310,55) entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 07 do Dacon é informado, nas Linhas 26 e 27, como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.133.019,03. Na linha 36 desta mesma Ficha é indicado, como “outras deduções”, o valor de R$ 2.090.682,95 (como já esclarecido, este valor compreende a Cofins retida acumulada nos meses de julho, agosto e setembro de 2004). No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.103.499,82. A diferença (de R$ 29.519,21) entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. d) Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. e) No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. f) Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Belém/PA, nos termos do Acórdão nº 01-32.945, de 31/05/2016, que, por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual reprisa as alegações trazidas na Manifestação de inconformidade de que houve preenchimento errôneo da DACON, na qual, preponderou os argumentos pela fiscalização de não-homologação e da DRJ de improcedência da manifestação de inconformidade. Pugna pela observância do Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 princípio da verdade material, e que a escrituração contábil da recorrente é meio hábil a comprovar o direito de crédito, por fim requer a realização de perícia/diligência fiscal. Diante do fato de que a interessada apresentou “extenso arrazoado, inclusive com transcrição de lançamentos na - Conta 2.1.3.01.01.004- PIS/PASEP e na - Conta 2.1.3.01.01.005 – COFINS, referentes ao período em análise (folhas 07 e 08 do Recurso Voluntário) para demonstrar que os créditos de PIS/COFINS retido na fonte não foram utilizados para quitação do PIS/COFINS do período, fazendo assim jus ao pleito pretendido”, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal). No julgamento do recurso, esta Turma em composição diversa, decidiu converter o processo em diligência, nos termos da Resolução nº 3302-001.275, na data 28/01/2020 (fls.1461/1476), para que unidade de origem tomasse as seguintes providências: “1. Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; 2. A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise”. Em atenção à solicitação de diligência, a fiscalização realizou diversas intimações à empresa para obter acesso a documentos que julgou relevantes e, ao final, juntou aos autos do processo informação fiscal em que conclui pelo indeferimento do direito creditório em razão de carência probatória, visto que as notas fiscais de venda requeridas à empresa não foram apresentadas. A informação fiscal foi prestada, está transcrita integralmente abaixo: 1. Através da Resolução nº 3302-001.275 – 3ª Câmara /2ª Turma Ordinária, fls. 1446 a 1461, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF converteu o julgamento do processo em diligência, solicitando o que se segue: • Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; • A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. 2. Tendo em vista a implantação de Equipes Especializadas relativas à Gestão do Crédito Tributário, Atendimento e Cadastro no âmbito da 6ª Região Fiscal, o processo foi encaminhado à Delegacia Virtual Especializada para análise do solicitado. 3. Este processo trata-se de pedido de restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 87.003,76) e da Cofins (R$ 432.41,27), relativos ao mês de outubro de 2004, no total de R$ 519.414,03, fls. 03 a 16. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de Declaração de Compensação – DCOMP nº 35717.10296.280410.1.3.04-6816, fls. 40 a 43. 4. Conforme decisão do CARF, foi analisado a existência ou não do direito creditório da sociedade empresária. 5. O contribuinte solicitou a restituição de todos os valores retidos do PIS e da COFINS de outubro de 2004, retenção esta instituída pela Lei 10.485, de 03/07/2002. Conforme Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 vimos no pedido de restituição, o pretenso crédito foi oriundo de retenções das empresas Renault do Brasil S/A, CNPJ: 00.913.443/0001-73, Iveco Fiat Brasil Ltda CNPJ: 02.273.912/0001-62, e FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, CNPJ: 16.701.716/0001-56, fls. 03 a 16, conforme quadro abaixo: 6. Compulsando a DIRF de outubro de 2004 que teve o interessado como beneficiário, fls. 1567 a 1574, constatamos que a Renault do Brasil S/A declarou R$ 7.564,34 e R$ 37.821,72, respectivamente, de PIS e Cofins retidos, entretanto, a Iveco FIAT Brasil Ltda e a e FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda não apresentaram valores retidos destas contribuições sociais. Desta forma, em dois momentos, através das Intimações nº 86/2020-RFB/VRA6A/DICRED/PGIMPJ, fls. 1517 e 1518, e nº 116/2021- RFB/DEVAT/EQUAUD/PISCOFIN fls. 1565 e 1566, instamos a sociedade empresária a nos fornecer documentos probantes (notas fiscais de venda, por exemplo) que justificassem os valores informados no pedido de restituição do PIS e Cofins. 07. Na resposta à Intimação nº 86/2020-RFB/VRA06A/DICRED/PGIMPJ, fls. 1529 e 1530, a sociedade empresária asseverou que: “No que se refere ao item 3, a INTIMADA esclarece que a Resolução nº 3302-001.275 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF que converteu o julgamento em diligência determinou a realização dos trabalhos com base nos registros contábeis do contribuinte. Todavia, na intimação a unidade preparadora solicitou a apresentação de “notas fiscais de vendas”. Diante do exposto, tendo em vista a determinação da Resolução supracitada para realização da diligência com base nos registros contábeis do contribuinte, a INTIMADA requer a dispensa da apresentação das notas fiscais de vendas solicitadas no item 3”, e, consequentemente, não nos apresentou o solicitado. 08. Já na resposta à Intimação nº 116/2021-RFB/DEVAT/EQUAUD/PISCOFINS, fls. 1594 e 1595, foi afirmado, em síntese, que não foi possível conseguir as notas fiscais emitidas, embora tenha sido tentado, em que pese já ter passado mais de 10 anos do período analisado, e que os documentos já apresentados para as outras intimações, referentes aos registros contábeis, são suficientes para comprovar os valores do PIS e Cofins a recuperar. 09. Ora, não se pode aceitar este argumento. Não estando os valores comprovados na DIRF das contribuições sociais retidas, o contribuinte teria que fazê-lo de outra forma. Intimações a este respeito foram lavradas e as dilações de prazo solicitadas foram sempre concedidas. 10. Destarte, por falta de comprovação, o direito creditório deve ser indeferido. 11. Deve ser consignado que o indeferimento acima dito é amplamente amparado nas normas legais. 12. A legislação processual administrava-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Nos termos do art. 373 do novo CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o ônus da prova cabe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 13. Adaptando-se essa regra ao Processo Administrativo Fiscal, constrói-se o seguinte raciocínio: por autor, deve ser identificado como a parte, na relação fisco-contribuinte, titular de determinado direito, que toma a iniciativa de postulá-lo, mediante a adoção de algum procedimento; e por réu, a parte oposta, que apresenta resistência ao direito do autor. 14. Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. 15. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele - o contribuinte -, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. 16. Quando a DRF nega um pedido de restituição/compensação por inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repertório fica inarredavelmente prejudicado. 17. Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte os documentos que comprovem o valor do direito creditório, correto está o indeferimento deste crédito. 18. Este relatório será encaminhado ao contribuinte, que poderá manifestar-se, caso seja de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento. Vale ressaltar que a sua manifestação deverá restringir-se ao resultado desta diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso voluntário. Intimada do resultado da diligência, contesta a recorrente no sentido de que são incontroversos nos autos que sujeitou-se à retenção na fonte de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.485/2002, e que a diligência solicitada seria para confirmar se de fato esses valores foram ou não utilizados para pagamento dos débitos indicados erroneamente do DACON. No entanto, o relatório fiscal foi elaborado sem qualquer análise dos registros contábeis, se voltando a questões que já foram analisadas pela autoridade fiscal de origem quando do procedimento fiscal. Afirma que a Autoridade Fiscal encarregada da diligência acabou por dar um novo fundamento ao Despacho Decisório, e que isso não pode ser admitido. Por fim, pugna pela realização de nova diligência, para que com base em todos os registros fiscais contido nos autos se houve ou não o aproveitamento em duplicidade. Os autos então retornaram ao CARF para continuação do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Fl. 1670DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 07/07/2016 (fl.1441) e protocolou Recurso Voluntário em 05/08/2016 (fl.1442) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da nova proposta de nota diligência: Conforme relatado, trata-se de retorno de diligência relacionada a pedido de compensação de créditos de PIS/COFINS retidos na fonte, apesar disso, na visão desta relatora o processo não está em condições de julgamento, nos termos que passa a expor. O despacho decisório que avaliou o caso e decidiu pela não homologação, pautou- se na análise realizada a partir do seguinte procedimento: Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último, 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (Anexo II deste Relatório) Constatamos que a soma dos saldos das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Contudo, este resultado não confirma o direito do pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no total de R$16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade. Nota-se que a fiscalização identificou que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincidem com os valores pleiteados, mas concluiu que tal balancete não teria o condão de reconhecer o direito pleiteado, devendo ser considerado o que foi informado em DACON. Por sua vez a DRJ manteve a não homologação sob os seguintes fundamentos: No caso concreto, constata-se em relação à contribuição para o PIS/Pasep que em seu Dacon o sujeito passivo apurou como total de créditos disponíveis no mês o valor de R$ 700.631,45 (fl. 1360 - Ficha 04, L29), resultante da soma do crédito total apurado no mês (R$ 624.830,62 - Ficha 04, L23) ao saldo de crédito do mês anterior (R$ 75.800,83 - Ficha 04, L28), dos quais, R$ 41.465,11 foram utilizados para descontar o PIS/Pasep apurado no mês (fl. 1360 – Ficha 04, L 30) e R$ 659.166,34 foram computados como saldo de crédito do mês (fl. 1360 – Ficha 04, L33). No que diz respeito à Cofins, consta do Dacon do sujeito passivo que foi apurado como total de créditos disponíveis no mês o valor de R$ 3.340.370,54 (fl. 1366 - Ficha 06, L29), resultante da soma do crédito total apurado no mês (R$ 2.920.997,62 - Ficha 06, L23) ao saldo de crédito do mês anterior (R$ 419.372,92 - Ficha 06, L28), dos quais, R$ 42.336,08 foram utilizados para descontar a Cofins apurada no mês (fl. 1366 – Ficha 06, L 30) e R$ 3.298.034,46 foram computados como saldo de crédito do mês (fl. 1366 – Ficha 06, L33). Neste passo, verifica-se que no mês 10/2004 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 87.003,76 e da Cofins no valor de R$ 432.410,27. Contudo, no respectivo Dacon, por ocasião do cálculo da contribuição para o PIS/Pasep devida, foi declarado a título de “Créditos de PIS/Pasep Decorrentes de Exportação” o montante de R$ 418.751,58 (Ficha 05, L36), e por ocasião do cálculo da Cofins devida, foi declarado a título de “Créditos Cofins Dec. Exportação” o montante de R$ 2.090.682,95 (Ficha 07, L36), os quais correspondem a créditos de contribuição retida na fonte acumulada nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2004 (fls. 1287 e 1289), conforme esclarece o sujeito passivo e indica o Anexo I ao despacho decisório recorrido (fl. 1274). Ora, embora tenha feito constar do Razão analítico das contas “2.1.3.01.04 – PIS” e “2.1.3.01.05 – COFINS” registros no sentido de que créditos da não-cumulatividade das contribuições foram utilizados para integral dedução dos valores devidos no mês (fls. 1388/1389), o que se tem na espécie é que o contribuinte veio a inserir em Dacon a totalidade (e ainda um “plus”) dos valores retidos na fonte. Assinale-se que o montante retido na fonte nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2004 foram, respectivamente para a contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, de R$ 417.098,26 (R$ 75.161,03 + R$ 120.257,59 + R$ 134.675,88 + R$ 87.003,76) e R$ 2.084.986,36 (R$ 375.804,40 + R$ 603.386,44 + R$ 673.385,25 + R$ 432.410,27), enquanto o sujeito passivo inseriu em Dacon, no mês 10/2004, respectivamente, os valores de R$ 418.751,58 e R$ 2.090.682,95. E, conforme já referido, ao utilizar os valores retidos na fonte para deduzir o valor das contribuições, o contribuinte obteve como resultado prático deste procedimento a utilização a menor dos créditos apurados no mês, os quais puderam ser e foram mantidos como saldo de crédito do mês, obviamente nos mesmos montantes deduzidos a título de retenção na fonte. Fl. 1672DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 A recorrente, contrapõe aos fatos, apresenta extenso arrazoado, inclusive com transcrição de lançamentos na - Conta 2.1.3.01.01.004- PIS/PASEP e na - Conta 2.1.3.01.01.005 – COFINS, referentes ao período em análise (folhas 07 e 08 do Recurso Voluntário) para demonstrar que os créditos de PIS/COFINS retido na fonte não foram utilizados para quitação do PIS/COFINS do período, fazendo assim jus ao pleito pretendido. Argumenta, mais uma vez, que não houve aproveitamento do crédito de retenção do PIS e da COFINS em duplicidade, mas mero preenchimento equivocado do DACON, que, como cediço, não é hábil para suplantar a verdade dos fatos. A Recorrente explica, novamente, todo o seu raciocínio e roga para que sua contabilidade seja analisada, em nome da verdade material, a fim de atestar todos os detalhes trazidos no bojo de sua manifestação de inconformidade, cujos argumentos são reproduzidos no Recurso Voluntário. Vejamos: Como se observa, o saldo a pagar de PIS/PASEP, no importe de R$ 452.970,49, foi quitado via compensação com créditos diversos. Ocorre que nenhum desses créditos corresponde ao PIS/PASEP retido na fonte. E isto é comprovado pelo simples confronto numérico. Os créditos informados no razão da conta em exame equivalem aos seguintes valores: (i) R$ 1.586,95; (ii) R$ 102.007,65; (iii) R$ 348.958,81 e (iv) R$ 1.417,08. Já o crédito relativo ao PIS retido na fonte alcança a cifra de R$ 87.003,76. Ou seja, não há correspondência entre os valores dos créditos efetivamente utilizados pela Recorrente para quitação do PIS/PASEP a pagar e o valor do crédito relativo ao PIS retido na fonte. Fl. 1673DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Como se verifica, o saldo a pagar de COFINS no importe de R$ 2.103.499,82, foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à COFINS retida na fonte. Os créditos informados no razão equivalem aos seguintes valores: (i) R$7.309,60; (ii) R$ 6.527,14; (iii) R$ 482.337,65 e (iv) R$ 1.607.325,43. Já o crédito relativo à COFINS retida na fonte alcança a cifra de R$ 432.410,27. Ou seja, não há equivalência entre os valores dos créditos efetivamente utilizados pela Recorrente para quitação da COFINS a pagar e o valor do crédito re- lativo à COFINS retida na fonte. Pelo que consta do Relatório Fiscal, verifica-se que a interessada desde o procedimento fiscal afirma que “a empresa informou que houve um equívoco no preenchimento do DACON do período solicitado, tendo sido os lançamentos das retenções informados no campo incorreto. A empresa apresentou planilha com e discriminação dos valores das deduções de PIS/Pasep e COFINS e identificação de que os mesmo se referem à retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquina (Lei 10.485/2002, art. 3º)”. É importante registrar, que, no curso do procedimento de Fiscalização, a recorrente solicitou a retificação de ofício dos seus DACON’s com o intuito de corrigir suposto erro no lançamento das deduções a título de PIS/COFINS retido na fonte (conforme doc. n. 12 da Manifestação de Inconformidade). Como já havia passado mais de cinco anos, não era possível efetuar a retificação eletrônica dos demonstrativos. Pela análise dos autos, resta incontroverso que existe divergência entre os valores constantes em DACON e os documentos apresentados pela contribuinte. Não obstante, a própria fiscalização sinalizou que o valor do crédito pleiteado “coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório).” Dessa forma, considerando que o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON possui natureza jurídica meramente informativa, ou seja, as informações declaradas no documento não são absolutas, e que o mero erro no preenchimentos do DACON pelo contribuinte não tem o condão de obstruir seu pleito. Em face do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, esta Turma decidiu baixar o processo em diligência à Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 repartição de origem para: “Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os;”. Ressalta-se nesse ponto, que a diligência foi solicitada unicamente para analisar os registros contábeis da recorrente que já se encontravam nos autos, a fim de avaliar a alegação de erro no preenchimento da DACON. O objetivo é esclarecer se os créditos relativos à retenções na fonte das referidas contribuições, que ora se pretende compensar, já foi utilizado na competência em questão e em alguma outra, havendo duplicidade ou não quando ao uso desse crédito. Sem embargo, o procedimento eleito pela fiscalização de avaliar as NFs faria sentido caso se tratasse de um processo cujo despacho decisório fosse eletrônico ou que a discussão versasse de forma ampla sobre a existência de créditos. Ocorre que este não é o pano de fundo do presente caso. No entanto, o que se verifica dos autos é que o pedido de compensação foi analisado manualmente pela fiscalização, que procedeu com as intimações que julgou necessárias e, ao final, verificou a existência de créditos, mas indeferiu o pedido por entender que os mesmos já teriam sido utilizados. Em suma, a decisão da fiscalização indica que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincidem com os valores pleiteados. Todavia, por terem sido identificadas inconsistências entre os registros contábeis e o que foi informado em DACON, houve o indeferimento dos créditos. Este posicionamento foi mantido pela DRJ. Assim, da análise dos autos, resta incontroverso que a divergência existente e que deveria ser solucionada em sede de diligência referia-se não a existência dos créditos em sua origem, mas à verificação da inconsistência entre os valores constantes em DACON e os documentos apresentados pela contribuinte de forma a verificar se os créditos reconhecidos em despacho decisório teriam sido, de fato, utilizados, ou se subsistiria valor a ser compensado no momento presente. Em razão da segurança jurídica, não cabe à fiscalização refazer os procedimentos já realizados no início do processo e que restam devidamente demonstrados no despacho decisório. Isto seria possível apenas em caso de verificação de erros ou de nulidade, em que, mediante justificativa, a administração poderia rever seus atos e realizar nova análise, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.784/99. Esta, todavia, não parece ser a situação dos autos. Assim, considerando que os documentos probatórios existentes nos autos são suficientes ao deslinde do caso e à realização da análise solicitada por esta Turma por meio da Resolução CARF proferida em 18/12/2019, proponho a devolução dos autos à fiscalização para que esclareça, de forma definitiva, se houve ou não a utilização dos créditos já reconhecidos em duplicidade. O mesmo procedimento foi realizado nos outros pedido em processos de outras Turmas. Cito como exemplo a Resolução nº 3401-002.600 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Processo nº 15504.009147/2010-41 Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.600 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Assunto NOVA DILIGÊNCIA Recorrente CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE IVECO LATIN AMERICA LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) verifique, com base nos registros contábeis do contribuinte, a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, analisaram a contabilidade da empresa de forma detalhada com base nos argumentos trazidos pela recorrente, o que pode impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, para a resolução do litígio, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos, e aferir se, diante do erro no preenchimento do DACON, as demonstrações contábeis apresentadas pela recorrente, de fato, atestam o que foi por ela alegado, tornando possível o aproveitamento do crédito pleiteado. Ou seja, que para o pagamento do PIS e a COFINS do mês em tela foram utilizados apenas os créditos da não cumulatividade, o que fez com que a Contribuinte, possuindo créditos de retenções na fonte promovesse a sua compensação com débitos próprios. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a) com base nos registros contábeis do contribuinte, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Fl. 1677DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13646.000120/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes ,:itsta.,.> de Coonssintes ,--, MF-Segund° exiarelá,ton t dr ) — Processo n* : 13646.000120/2003-14 an1}--n°D _sk 1 _na– Recurso n° : 126.033 Nona. F) . Acórdão n2 : 204-00.989 t Recorrente : ZEMA LOJAS DE CONVENIÊNCIA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora – MG. NORMAS PROCESSUAIS. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS miN. On FAZET4 rJA - •2 CC ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o CONFERE COM O CP,IGINAL contribuinte possa se compensar de créditos tributários BRASILIA _a- f 01 .Ja6— adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, A 0.4.---t resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve viSTO provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e a atendimento ao preceito do § 2°, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEMA LOJAS DE CONVENIÊNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2006. . . 4 .1•••rye....t P-....-"n.• etar5C-1, enrique Pinheiro Torres PresidenteGAiir9...„.....\ , Já. César Alves Ramosii R -' tor • .. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. _ 1 ;46.! Ministério da Fazenda CC-MFMIN. DA FAZENDA - 29 CG4:ae—ile, s. tf,,, 2:,t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 6RASILIA J1.1..elj (96_ Processo n9 : 13646.000120/2003-14 árk. Recurso n9 : 126.033 viSTC Acórdão nn : 204-00.989 Recorrente : ZEMA LOJAS DE CONVENIÊNCIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de compensação de débitos de PIS e COFLNS, (fls. 01 a 02) com crédito oriundo de crédito-prêmio relativo ao período de 10/1984 a 09/1989 (fl. 02). A peticionante alega ter adquirido, mediante contrato de cessão de créditos da empresa Crislli Calçados e Bolsas Ltda., os créditos a que teve direito aquela com base em decisão judicial na Ação Ordinária 89.0013622-4 com trâmite na P. Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, cuja decisão judicial, transitada em julgado, reconheceu o seu direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n°491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais. O órgão local não homologou as compensações (fls. 10/12) ao fundamento de que não restara comprovada a substituição processual, decisão esta que foi mantida pela DRJ em Juiz de Fora — MG sob mesmo fundamento e, adicionalmente, por entender que "o crédito relativo ao extinto crédito-prêmio" não se enquadra na hipótese de compensação prevista na legislação tributária, conforme art. 42 da IN SRF 210/2002. A empresa, irresignada corh a r. decisão, recorre a este Colegiado, onde, em síntese, argúi que a decisão a quo é nula, eis ter incorrido em reformatio in pejus por ter decidido acerca de matéria não devolvida a seu conhecimento, vez que a impugnação referia-se ao único fundamento do despacho decisório do órgão local, qual seja, a questão da substituição processual. Assim, a DRJ, ao motivar seu julgado na impossibilidade de haver compensação com valores decorrentes de crédito-prêmio, teria ferido o brocardo tantum devolutum quantum apelatum, como também o devido processo legal. No mérito, tece considerações sobre a possibilidade e legalidade da cessão de créditos tributários, e aduz que em 30/10/2003 houve despacho do juízo da 1'. Vara Federal da Circunscrição de Porto Alegre deferindo a substituição processual, o que atenderia a exigência anterior. Demais disso, alega que a IN SRF 210/2002 não se aplicaria, uma vez que "o início da cessão de crédito deu-se antes de sua edição", e que a mesma não tem o condão de afastar o determinado em sentença com trânsito em julgado que preconizou "o direito de compensação de créditos", pelo que, entende, deve ser deferida a compensação. É o relatório. " - # (V-H) • 9 •• ,•• CC-MF Ministério da Fazenda - • .1'. -nricit" Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CC E. CONFERE COM O ORIGINAL Processo ne : 13646.000120/2003-14 BRASILIA /ri 423,..ffl6... Recurso n2 : 126.033 404-- Acórdão n2 : 204-00.989 VISTO VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e revestido das demais formalidades legais, pelo que dele tomo conhecimento. , A matéria sob exame faz parte de uma mixórdia de processos que têm todos como objeto o aproveitamento, por dezenas de empresas diferentes, de um suposto crédito- prêmio da empresa CRISLLI CALÇADOS E BOLSAS LTDA. reconhecido em decisão judicial transitada em julgado em 1996. Neste processo, consta à fl. 02 que o valor total de que é credora a recorrente seria de R$ 6.019.645,01. Esse valor seria proveniente de um contrato de cessão de direito firmado entre si e a cessionária, a qual foi a parte beneficiada com a referida decisão judicial. O pleito da recorente foi formalizado em 15 de maio de 2003, por meio da Declaração de Compensação instituída pela Lei n° 10.637, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96. Portanto, embora oriundo de um contrato de cessão formalizado anteriormente à edição daquele lei e da consequente Instrução Normativa SRF n° 210/2002 que a regulamentou, o pleito do contribuinte foi formalizado sob a égide daquele comando legal e se submete, portanto, a ele. Aliás, outro não poderia ser o entendimento, uma vez que o art. art. 74 da Lei n° 9.430/96, na sua redação original, não previa a hipótese de compensação aqui discutida. Assim colocada inicialmente a questão, passo ao exame dos argumentos aduzidos pela empresa em seu recurso. Pela similaridade e por concordar com as razões ali apontados, reproduzo, por primeiro, as colocações do ilustre relator Jorge Freire no julgamento de outro dos processos acima meniconados versando sobre a mesma cessão de créditos em análise da alegação de que a autoridade julgadora de primeiro grau teria promovido uma reformado in pejus, ao apontar, como razão de decidir, a inaplicabilidade ao caso concreto das disposições regulamentares sobre compensação, desde a IN 41/2000 até a li g 210/2002. Assim se pronunciou aquele douto julgador: No que pertine à alegação de que houve reformado in pejus pelos termos da r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro, porque não houve decisão mais gravoso ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgado, ou seja, não houve a alegado reformado in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Molheiras, 22°. ed, p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificd-lo ou invalidá-lo por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a reformado in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto 70.235/72, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Desta forma, o que fot.. devolvido à DRJ, • /kl\ 3 • 0,t; 2a CC-MF Ministério da Fazenda nntN. DA FAZENDA - 2 0 CC n O ORVNAL . tP , k,n Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ERASILIA Processo n2 : 13646.000120/2003-14 Recurso n2 : 126.033 VISTO Acórdão n2 : 204-00.989 mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal : No que .concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ I° e 2°), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa (sublinhei) E o que a DRI fez sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção a IN SRF 210/2002. Ao recorrer desta decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Aduzo complementarmente que a citação da IN 41/2000 como obstante ao exercício da compensação pleiteada advém exatamente da não comprovação pela impugnante da titularidade do crédito. Ora, se ela não comprovou a homologação judicial de sua pretensão, não era à época, a legítmia proprietária do crédito que pretendia compensar. Correto, nesses termos, a citação feita pela DRJ. Já no que respeita à obrigatoriedade da observância do art. 42 da IN 210/2002, igualmente acertado aquela instância, como já dito antes. A IN se aplica sim ao caso e deve ser respeitada em todos os seus contornos. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto que expressamente determina o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n° 491/69, por compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativo, pouco importando se há ato administrativo em sentido contrário. Nem mesmo se a lei assim dissesse, pois como sabido a coisa julgada faz lei entre as partes. Após o proferimento daquela decisão, informou a recorrente que o óbice ali leventado, quanto à não homologação judicial da cessão dos créditos foi superada, juntando cópia do despacho que a defere. E é aí que, em meu entender, reside o problema. Como anotou o dr. Jorge Freire no voto já mencionado: ...lendo a peça judicial (fis.45/47) que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas fls. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só à recorrente." Só por isso, o pedido torna-se ilíquido. Em reforço dessa conclusão, veja-se a enorme quantidade de processos, com autores diferentes, versando sobre essa mesma cessão de créditos. Por outro lado, neste processo, o único local em que se menciona o montante do .crédifo que teria sido transferido ao recorrente é nas já mencionadas fl. 02, sem que se saiba como ele foi obtido. Presume-se que, dado o elevado número de cessionárias, o total reconhecido à CRISLLI lhes foi rateado; não se sabe, entretanto, em que proporções, ou segundo quais critérios. Assim, deferir o pedido importa o risco de homologar um verdadeiro "milagre da multiplicação", por meio do qual o mesmo montante seja utilizado por diversos beneficiários. A única forma de evitar isso seria a empresa demonstrar no processo, com as 4+ ,4 Ministério da Fazenda ívN.. DA FAZENOA - 2Q CC CC-MF f t4pCt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL '-etrint BRASILIA írj citi Processo n2 : 13646.000120/2003-14 Recurso n2 : 126.033 VISTO Acórdão n2 : 204-00.989 provas correspondentes, de quanto era o montante reconhecido judicialmente à CRISLLI e, desse total, quanto coube a cada uma das cessionárias. Ausente tal prova nos autos, o crédito apresenta-se-me inteiramente ilíquido e incerto. E reforça essa conclusão a notícia nos autos de que a sentença prolatada (em 1996, destaque-se) ainda se encontra em em fase de execução. E se está em fase de execução, deveria o contribuinte atender- aos termos do § 2° do artigo 37 da IN SRF 210/2002, que estabelece como requisito extrínseco à execução administrativa de decisão judicial que o "requerente comprove a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios.". Concluo repetindo o dr. Joige Freire: "Em síntese, para mim não há nenhuma certeza da existência do crédito, e, tampouco, dos termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a compensação, desistiu da execução judicial, caso existente". CONCLUSÃO Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões,27 de janeiro de 2006. r ã!, J 10 CÉSAR ALVES OS 5 Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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