Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10344703 #
Numero do processo: 10380.901217/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 DIPJ, DCTF E DCOMP. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. ELEMENTOS DE PROVA. Para comprovação do direito creditório pleiteado, a DIPJ deverá estar compatível com o que foi declarado em DCTF e Dcomp. Caso as informações estejam divergentes, faz necessário a apresentação de outros elementos de prova para que seja possível o seu reconhecimento.
Numero da decisão: 1402-006.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações declaradas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 DIPJ, DCTF E DCOMP. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. ELEMENTOS DE PROVA. Para comprovação do direito creditório pleiteado, a DIPJ deverá estar compatível com o que foi declarado em DCTF e Dcomp. Caso as informações estejam divergentes, faz necessário a apresentação de outros elementos de prova para que seja possível o seu reconhecimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.901217/2016-31

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7040764

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-006.758

nome_arquivo_s : Decisao_10380901217201631.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

nome_arquivo_pdf_s : 10380901217201631_7040764.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações declaradas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10344703

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 23 09:03:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794307095666884608

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-05T22:06:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-05T22:06:53Z; Last-Modified: 2024-03-05T22:06:53Z; dcterms:modified: 2024-03-05T22:06:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-05T22:06:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-05T22:06:53Z; meta:save-date: 2024-03-05T22:06:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-05T22:06:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-05T22:06:53Z; created: 2024-03-05T22:06:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-03-05T22:06:53Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-05T22:06:53Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.901217/2016-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.758 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2024 Recorrente HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 DIPJ, DCTF E DCOMP. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. ELEMENTOS DE PROVA. Para comprovação do direito creditório pleiteado, a DIPJ deverá estar compatível com o que foi declarado em DCTF e Dcomp. Caso as informações estejam divergentes, faz necessário a apresentação de outros elementos de prova para que seja possível o seu reconhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações declaradas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 12 17 /2 01 6- 31 Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901217/2016-31 Relatório Trata o presente processo de dcomp nº 07984.51352.260815.1.3.04-3718, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 165.274,46, relativo a pagamento indevido do período de apuração de 30/06/2015, código de receita: 0220 (IRPJ- PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades não Financeiras - Balanço Trimestral), valor total do DARF: R$ 1.494.116,96, recolhido em 29/07/2015, O crédito pleiteado foi negado em virtude de o recolhimento ter sido completamente alocado a débito declarado de mesma natureza e período de apuração. Em sessão de julgamento realizada em 31 de janeiro de 2018 a 7ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, Acórdão 03- 78.669. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 07/02/2018 e apresentou recurso voluntário em 08/03/2018, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", em que repisa os argumentos já apresentados, pugnando pela verdade material e acostando aos autos os seguintes documentos: a) ECF do ano-calendário 2015 com demonstração do débito apurado pelo Contribuinte no 2º Trimestre; b) Comprovante de Recolhimento do IRPJ referente ao 2o Trimestre/2015 e, c) DCTF retificadora com informação da origem do crédito, no valor de R$165.274,46. Em sessão realizada em 16 de junho de 2020 esta C. Turma decidiu converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que fosse analisada a compensação pleiteada com base nos documentos trazidos aos autos pela Recorrente bem como dos demais documentos e elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe fosse franqueado. Como resultado da diligência foi elaborada a Informação Fiscal nº 2.139/ EQUAD-DEVAT03/DRF TERESINA, sem que tenha sido apresentada qualquer manifestação por parte do contribuinte Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Da tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901217/2016-31 Do mérito Trata o presente processo de análise de dcomp em que o contribuinte pleiteia crédito referente a pagamento indevido, no valor de R$ 165.274,46. Segundo o Despacho Decisório, o crédito solicitado não foi reconhecido em virtude de que o pagamento estava completamente alocado ao próprio débito a que se refere. O contribuinte alega que houve erro no preenchimento da DCTF e que transmitiu declaração retificadora com as devidas correções. Inicialmente a instância julgadora a quo não deu provimento a manifestação de inconformidade, entendendo que a retificação da DCTF, desacompanhada da escrituração contábil-fiscal não seria suficiente para comprovação do direito creditório: Ocorre que no presente momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º)”. Isso porque as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, DACON ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Processo Administrativo Fiscal - PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela Autoridade Administrativa. Em seu recurso voluntário, a recorrente, além de reafirmar as alegações de sua manifestação de inconformidade, traz os seguintes elementos de prova: ECF do ano-calendário 2015, comprovante de recolhimento do IRPJ referente ao 2° Trimestre/2015 e DCTF retificadora. Embora nenhum desses documentos tenha força probatória do direito creditório, esta Turma decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que o contribuinte tivesse a oportunidade de trazer todos elementos que a fiscalização entendesse como necessários para comprovação do que foi alegado. Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901217/2016-31 Atendendo ao que foi decidido a autoridade que realizou a diligência intimou o contribuinte, Termo de Intimação Fiscal nº 3.876/2021/ EQUAD-DEVAT03/DRF, a trazer a seguinte documentação: 1. Documentos comprobatórios, inclusive contábeis, do crédito de IRPJ, no valor de R$ 165.274,46, indicado nos PER/DCOMPs nºs 07984.51352.260815.1.3.04-3718 e 33745.57138.180915.1.3.04-6860, que demonstrem a redução do valor do IRPJ do 2º trimestre de 2015. Atendendo à referida intimação a recorrente apresenta a mesma documentação já apresentada por ocasião do recurso voluntário, conforme se pode observar no requerimento entregue pela recorrente à fl. 2.193: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em referência, vem, respeitosamente requerer a juntada da documentação necessária e suficiente à comprovação do crédito tributário, quais sejam: -DCTF, -ECF FICHA N630 e DARF. Em sua Informação Fiscal, fica consignado que não foi apresentado a escrituração contábil-fiscal, no entanto, a ECF e DCTF estão em consonância e, segundo as informações constantes em ambas, haveria o pagamento indevido de IRPJ no valor de R$ 165.274,46. Assim temos como os únicos elementos de prova a ECF e a DCTF para a identificação do valor do débito de IRPJ referente ao 2° trimestre de 2015. Muito embora, a ECF seja um importante elemento de constituição de prova, já que a DCTF retificadora com o valor correto do débito somente foi apresentada após a ciência do Despacho Decisório, não se pode admitir como único para o reconhecimento do direito creditório a favor da contribuinte. Isto porque ela temo como objetivo apenas prestar, por arte do contribuinte, uma série de informações à RFB sobre os tributos devidos. Ao estabelecer que as informações prestadas em ECF se sobrepõem ao que foi declarado na DCTF original e na Dcomp, seria o mesmo que dar mais valor à declaração que possui apenas valor informativo que as demais que são instrumento de confissão de dívida dos tributos controlados pela RFB, nos termos do art 8º da IN RFB 1.110/2014, vigente a época, para a DCTF, e art 74, § 3° da Lei 9.430/96, para a Dcomp: IN RFB 1.110/2014 DO TRATAMENTO DOS DADOS INFORMADOS Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) com os acréscimos moratórios devidos. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012). Fl. 2270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901217/2016-31 § 2º Os avisos de cobrança referentes à cobrança administrativa de que trata o §1º deverão ser consultados por meio da Caixa Postal Eletrônica da Pessoa Jurídica, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço. § 3º A inscrição em DAU será efetuada: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) I - no caso de unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) II - no caso de unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações públicas federais, estaduais, distritais e municipais, em nome da própria autarquia ou fundação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) Lei 9.430/96 Art 74 (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Além disso, é cediço que em matéria de reconhecimento do direito creditório o ônus da prova da sua existência é do contribuinte nos termos do art. 373, Inciso I, Lei 13.105 de 16 de março de 2015, o Código do Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Este texto vigora desde a edição do antigo Código do Processo Civil, Lei 5.869/74. Desta maneira, quando há divergências entre as declarações prestadas à RFB, o contribuinte deverá apresentar todos os elementos de prova que possuir para provar a existência do direito creditório pleiteado. Fato este que não ocorreu, mesmo a após o recebimento da intimação para apresentação dos documentos contábeis e fiscais que pudessem comprovar a existência do direito creditório pleiteado. Sendo insuficiente a transmissão de ECF antes da ciência Despacho Decisório que denegou o pleito com os valores condizentes com o pagamento indevido. Sendo assim, voto para julgar improcedente o recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado objeto do recurso e não homologar as compensações declaradas. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 2271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901217/2016-31 Fl. 2272DF CARF MF Original

score : 1.0
10347654 #
Numero do processo: 11080.730059/2017-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.676, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730512/2017-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.730059/2017-56

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7042216

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.682

nome_arquivo_s : Decisao_11080730059201756.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 11080730059201756_7042216.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.676, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730512/2017-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10347654

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 23 09:03:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794307095668981760

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-22T12:58:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-22T12:58:26Z; Last-Modified: 2024-03-22T12:58:26Z; dcterms:modified: 2024-03-22T12:58:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-22T12:58:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-22T12:58:26Z; meta:save-date: 2024-03-22T12:58:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-22T12:58:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-22T12:58:26Z; created: 2024-03-22T12:58:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-03-22T12:58:26Z; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-22T12:58:26Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.730059/2017-56 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-013.682 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 29 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.676, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730512/2017-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 59 /2 01 7- 56 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730059/2017-56 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730059/2017-56 agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730059/2017-56 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Original

score : 1.0
4751673 #
Numero do processo: 16624.001249/2007-10
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2002 a 30/07/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula nº 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual foi consolidada pelo CARF com a seguinte redação: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ICMS. Falta previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS o valor referente ao ICMS. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.831
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2002 a 30/07/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula nº 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual foi consolidada pelo CARF com a seguinte redação: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ICMS. Falta previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS o valor referente ao ICMS. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 16624.001249/2007-10

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 7038860

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.831

nome_arquivo_s : 340100831_262830_16624001249200710_004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 16624001249200710_7038860.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4751673

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 23 09:03:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794307095671078912

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:36:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:36:39Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:36:39Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:36:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d3709733-f9db-487b-baad-fbe62d39e8d6; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:36:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:36:39Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:36:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:36:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:36:39Z; created: 2010-12-15T10:36:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-15T10:36:39Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:36:39Z | Conteúdo => , S3-C4T1 Fl 82 .. 2 . . l', " 't •!.,, ?, MINISTÉRIO DA FAZENDA ---'.., ;,5,4,.5•,- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,,m, r •..": ,, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16624,001249/2007-10 Recurso n° 262.830 Voluntário Acórdão n° 3401-00.831 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente INOXIL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL _ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2002 a 30/07/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula ir 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual foi consolidada pelo CARF com a seguinte redação: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ICMS. Falta previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS o valor referente ao ICMS. Recurso negado... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso/-09s termos df voto do Rel!tor. /...,---, . %./. Gi 'soli&ace o Ro enbu Filho - Presidente/ 1 , Jean Cleuter Simões Mendonça: Relator EDITADO EM 19/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata presente processo de pedido de restituição de COFINS (f1,01) recolhida indevidamente entre agosto de 2002 e julho de 2007, conforme demonstrativos de fis.02 e 03. O pedido foi protocolizado em 26/07/2007 com base em decisão do STF que julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. O pedido da contribuinte foi negado pela DRF em Guarulhos/SP, sob fundamento de que a exclusão de qualquer valor da base de cálculo deve ter previsão expressa em lei, porém a Lei n° 9.718/98 não excluiu o ICMS da base de cálculo. Além disso, o ICMS compõe o preço da mercadoria, fazendo parte, por consequência, do faturamento (fis,40/44). Ir resignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fis,48/57) alegando, em resumo, que o ICMS não é abrangido pelo termo receita, pois trata-se de receita do Estado, não podendo o contribuinte ser tributado por tal receita; e que o STF julgou inconstitucional o § 1°, do art'.3°, da Lei n° 9.718/98, no que amplia o conceito do termo faturamento, A DR! em Campinas/SP, prolatou acórdão com a seguinte ementa (fis.64/66): "CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema dijiiso, centrado em última instância revisional no STF ICMS BASE DE CÁLCULO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da Cofins, Rest/Ress. Indeferido —Comp nãO homologada". A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 08/04/2008 (f1.68) e interpôs Recurso Voluntário em 29/04/2008 (fis.70/79) apenas reforçando os argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade e, ao final, pedindo provimento ao recurso interposto a fim de ser deferido o pedido de restituição, "bem como as Compensações realizadas pela empresa Recorrente" É o Relatório. 2 Processo n" 16624.001249/2007-10 83-C4T1 Acórdão n '3401-00.831 F1 83 Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pelo qual dele torno conhecimento. A recorrente pretende ser restituída da COFINS supostamente paga de forma indevida, sob alegação de que o STF julgou que valor do ICMS não compõe a base de cálculo da citada contribuição. O debate acerca da base de cálculo do PIS e da COFINS chegou ao STF várias vezes em forma de Recurso Extraordinário. Em diversas ocasiões a Primeira e a Segunda Turma julgaram inconstitucional o § 1' do art. 3° da Lei n° 9,718/98, cujo conteúdo tem o mesmo sentido do art 1' e §1 0 da Lei n° 10,833/03. Em 09/11/2005 o Pleno do STF julgou os Recursos Extraordinários n° 390840 e n° 346084, cujas relatorias foram dos Ministros Marco Aurélio e limar Galvão, respectivamente, Para os dois julgamentos foram prolatadas ementas com a seguinte redação: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO .3", § 10, DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 1.5 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § I" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9 718/98, A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n 0 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 30 da Lei , n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada". (grifo nosso) Contudo, especificamente sobre se valor . ICMS compõe a receita, o Pleno do STF ainda não decidiu, estando dois Recursos Extraordinários (n° 574706 e n° 55960) com repercussão geral reconhecida, mas aguardando o julgamento. Para se adentrar nesse mérito, seria necessária urna interpretação constitucional e, dependendo da conclusão, o afastamento da atual aplicação jia Lei n" 9,718/98, o que é vedado pela Súmula n°02 do CARF, in verbis: ro 3 "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", O CARF poderia afastar a aplicação de lei somente com base em decisão do Pleno do STF transitada em julgado ou em Súmula Viriculante. Como a matéria suscitada pela recorrente não preenche tais requisitas, o CARF não pode afastar a aplicação da Lei n° 9:718/98 com base em inconstitucionalidade. A Lei ri° 9:718/98 não faz nenhuma menção a respeito da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da COFINS, de modo que não há previsão legal para a exclusão de tal imposto da base de cálculo a contribuição que se pretende ressarcir. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. ,----ift- ,-. --'• Jean Cleuter 5impes ndonça ii'NF.:#- z-_---- 4 1 1 1

score : 1.0
10344546 #
Numero do processo: 10168.003933/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. DESVIO DE FINALIDADE. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM OUTRAS ATIVIDADES QUE NÃO SUA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. A remuneração dos dirigentes da entidade que usufrui do benefício da imunidade, ainda que de forma indireta, bem assim a aplicação de recursos em outras atividades que não na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, legitima a suspensão do gozo do benefício com base no art. 14 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do RICARF, não se conhece do recurso na parte em que argui a aplicação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Do confronto entre a decisão recorrida e o despacho decisório que fundamentou o ADE de suspensão da imunidade, não é possível concluir pela ocorrência de inovação e, muito menos, de contradição do acórdão guerreado. A decisão recorrida abrangeu todos os aspectos que nortearam a suspensão da imunidade e que foram postas pela Recorrente em seu recurso à primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LUCRO REAL TRIMESTRAL X ANUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conforme o disposto na Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, a apuração dos resultados das pessoas jurídicas submete-se à regra geral de tributação que é a do Lucro Real trimestral. Como opção, a pessoa jurídica pode apurar seus resultados com base no Lucro Real Anual, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, desde que atendidas as condições impostas pela legislação para cada uma dessas modalidades, o que não ocorreu no caso concreto. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. CONCEITO DE RENDA E/OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VERIFICADO. Restaram perfeitamente atendidos os pressupostos previstos no art. 43 do CTN, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 104/2001, no sentido de se considerar perfeitamente válido o critério adotado pela Autoridade Fiscal ao integrar as doações, contribuições e cotas do fundo partidário às receitas passíveis de tributação, haja vista ter restado evidenciado, a partir da análise da escrituração contábil, o efetivo acréscimo patrimonial da agremiação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL tudo o que for decidido em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ por força do disposto no art. 2º da Lei n° 7.689/88, combinado com o art. 28 da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 1401-006.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Saraiva de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. DESVIO DE FINALIDADE. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM OUTRAS ATIVIDADES QUE NÃO SUA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. A remuneração dos dirigentes da entidade que usufrui do benefício da imunidade, ainda que de forma indireta, bem assim a aplicação de recursos em outras atividades que não na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, legitima a suspensão do gozo do benefício com base no art. 14 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do RICARF, não se conhece do recurso na parte em que argui a aplicação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Do confronto entre a decisão recorrida e o despacho decisório que fundamentou o ADE de suspensão da imunidade, não é possível concluir pela ocorrência de inovação e, muito menos, de contradição do acórdão guerreado. A decisão recorrida abrangeu todos os aspectos que nortearam a suspensão da imunidade e que foram postas pela Recorrente em seu recurso à primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LUCRO REAL TRIMESTRAL X ANUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conforme o disposto na Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, a apuração dos resultados das pessoas jurídicas submete-se à regra geral de tributação que é a do Lucro Real trimestral. Como opção, a pessoa jurídica pode apurar seus resultados com base no Lucro Real Anual, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, desde que atendidas as condições impostas pela legislação para cada uma dessas modalidades, o que não ocorreu no caso concreto. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. CONCEITO DE RENDA E/OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VERIFICADO. Restaram perfeitamente atendidos os pressupostos previstos no art. 43 do CTN, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 104/2001, no sentido de se considerar perfeitamente válido o critério adotado pela Autoridade Fiscal ao integrar as doações, contribuições e cotas do fundo partidário às receitas passíveis de tributação, haja vista ter restado evidenciado, a partir da análise da escrituração contábil, o efetivo acréscimo patrimonial da agremiação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL tudo o que for decidido em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ por força do disposto no art. 2º da Lei n° 7.689/88, combinado com o art. 28 da Lei n° 9.430/96.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10168.003933/2007-84

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7040724

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-006.830

nome_arquivo_s : Decisao_10168003933200784.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10168003933200784_7040724.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Saraiva de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10344546

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 23 09:03:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794307095673176064

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-08T14:42:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-08T14:42:37Z; Last-Modified: 2024-03-08T14:42:37Z; dcterms:modified: 2024-03-08T14:42:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-08T14:42:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-08T14:42:37Z; meta:save-date: 2024-03-08T14:42:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-08T14:42:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-08T14:42:37Z; created: 2024-03-08T14:42:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; Creation-Date: 2024-03-08T14:42:37Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-08T14:42:37Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10168.003933/2007-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.830 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente PARTIDO DA REPÚBLICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. DESVIO DE FINALIDADE. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM OUTRAS ATIVIDADES QUE NÃO SUA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. A remuneração dos dirigentes da entidade que usufrui do benefício da imunidade, ainda que de forma indireta, bem assim a aplicação de recursos em outras atividades que não na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, legitima a suspensão do gozo do benefício com base no art. 14 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do RICARF, não se conhece do recurso na parte em que argui a aplicação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Do confronto entre a decisão recorrida e o despacho decisório que fundamentou o ADE de suspensão da imunidade, não é possível concluir pela ocorrência de inovação e, muito menos, de contradição do acórdão guerreado. A decisão recorrida abrangeu todos os aspectos que nortearam a suspensão da imunidade e que foram postas pela Recorrente em seu recurso à primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 8. 00 39 33 /2 00 7- 84 Fl. 2171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LUCRO REAL TRIMESTRAL X ANUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conforme o disposto na Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, a apuração dos resultados das pessoas jurídicas submete-se à regra geral de tributação que é a do Lucro Real trimestral. Como opção, a pessoa jurídica pode apurar seus resultados com base no Lucro Real Anual, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, desde que atendidas as condições impostas pela legislação para cada uma dessas modalidades, o que não ocorreu no caso concreto. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. CONCEITO DE RENDA E/OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VERIFICADO. Restaram perfeitamente atendidos os pressupostos previstos no art. 43 do CTN, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 104/2001, no sentido de se considerar perfeitamente válido o critério adotado pela Autoridade Fiscal ao integrar as doações, contribuições e cotas do fundo partidário às receitas passíveis de tributação, haja vista ter restado evidenciado, a partir da análise da escrituração contábil, o efetivo acréscimo patrimonial da agremiação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL tudo o que for decidido em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ por força do disposto no art. 2º da Lei n° 7.689/88, combinado com o art. 28 da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Saraiva de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Fl. 2172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração da exigência de IRPJ e seu reflexo (CSLL), relativamente aos períodos de apuração de 2003 a 2006, além de multa e juros isolados incidentes sobre a CSLL, PIS, COFINS e IRRF, relativos aos mesmos períodos conforme abaixo: O crédito tributário exigido inicialmente, no total de R$3.114.390,27, é decorrente de procedimento fiscal de suspensão da imunidade realizado em face do Partido Liberal – PL, posteriormente sucedido pelo Partido da República – PR (hoje designado, novamente, de Partido Liberal), em razão de fusão partidária. Assim, além da impugnação ao Auto de Infração, também é objeto deste processo a manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório Executivo nº 135/2007, editado pela Delegacia da Receita Federal de Brasília – DRF/BSB, de 21/12/2007 (v. e-fls. 1.034). Segundo o Relatório da decisão recorrida (v. e-fls. 2.071/2.116), os fatos que motivaram a suspensão da imunidade e, consequentemente, o lançamento tributário, são os seguintes: a) Locação, decoração e custeio de imóvel residencial, com destinação alegada de residência oficial do presidente do Partido Liberal e sede social do Partido Liberal; segundo a Fiscalização, essa destinação simultânea ou concomitante, não teria previsão no respectivo estatuto partidário. Concluiu a Autoridade Fiscal que teria havida distribuição de patrimônio ou rendas e desvio de finalidade com infração aos incisos I e II do art. 14 do CTN. Período objeto desta infração: anos -calendário 2003, 2004, 2005 e 2006; b) Falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte - IRRF sobre: Fl. 2173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84  pagamento de remuneração indireta - distribuição de rendas, ou seja, pagamentos de aluguéis residenciais, despesas pessoais e outros benefícios ao Presidente Nacional do Partido Liberal, cargo então ocupado pelo Sr. Valdemar Costa Neto. Período: anos calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006;  pagamentos de serviços prestados por pessoa jurídica. Período: anos calendário de 2003 e 2004;  aluguéis pagos a pessoa física - Luciana Freitas Silva, CPF: 115.002.608-19. Período: ano-calendário 2006;  Infração ao disposto no § 1° do artigo 9° do CTN. c) Falta de retenção na fonte de contribuições sociais, mais especificamente a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, incidentes sobre pagamentos de serviços prestados por pessoas jurídicas. Período: ano- calendário 2004. Irresignada com a edição do ADE nº 135/2007, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 982/1.003, através da qual assim se pronunciou (vide relatório da decisão recorrida, e-fls. 2.071/2.116): Do manifesto descabimento da suspensão da imunidade: que, data vênia, a suspensão da imunidade não pode subsistir ante disposições constitucionais e legais, pois resultou de manifestações equivocadas, tanto da fiscalização responsável pela condução do procedimento, quanto do ilustre prolator do Despacho Decisório e do Ato Declaratório Executivo. Quanto à aplicação de recursos na locação, manutenção e custeio da sede social e residência da presidência do Partido Liberal: que - preliminarmente - a agremiação política questiona se a RECEITA FEDERAL DO BRASIL teria competência para decidir acerca da legalidade ou não de decisão do Partido quanto à instalação de sede social/residência de sua presidência? Que os partidos políticos são entidades de natureza privada e adquirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (CF, art. 17, § 2°); que na forma do art. 17, parágrafo único, da CF, é-lhes assegurado ampla e irrestrita autonomia na definição de sua estrutura interna, organização e funcionamento, o que, por óbvio, incluiria as regras de gestão e administração; que, diante desses argumentos, por fim, a própria agremiação partidária em tela, concluiu que a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de sua ação fiscalizadora, não teria competência para dizer se um partido político pode ou não manter um imóvel para servir, ao mesmo tempo, de sede social e residencial oficial de sua presidência; que essa questão diz respeito, única e exclusivamente, à organização e ao funcionamento interno do partido político, com autonomia e liberdade assegurados pela Constituição Federal (art. l7) e pela Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9.096/95 (art. 3°); que, então, só a Justiça Eleitoral tem competência para decidir acerca da legalidade ou não de determinado gasto ou despesa, tanto que as contas dos partidos a ela são submetidas, em face da indispensável apreciação da origem das receitas e da aplicação desses recursos; que a competência da Justiça Eleitoral é tão ampla que abarca não só o exame da legalidade da aplicação como, também, da origem dos recursos partidários. É o que decorre da leitura do art. 29, I, “f” do Código Eleitoral; que a Lei dos Partidos, nos arts. 34 a 37 e Fl. 2174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 44, § 2°, proclama a competência fiscalizadora da Justiça Eleitoral; que, forte nessa legislação, o Tribunal Superior Eleitoral - TSE baixou a Resolução 21.841, disciplinando a prestação de contas dos partidos políticos sobre a totalidade (i) de suas receitas, e não apenas das integrantes do Fundo Partidário, e (ii) da respectiva destinação, inclusive nas campanhas eleitorais; que, desprezando regras e princípios constitucionais, a fiscalização se arvorou no direito de declarar que o Partido Liberal não poderia ter mantido o imóvel locado como sede social e residência oficial da presidência, simultaneamente, por suposta falta de previsão estatutária até 02/04/2006 e que, em decorrência disso, o Partido não poderia ter suportado os aluguéis e os encargos de decoração e de manutenção do imóvel locado; que os auditores fiscais, a um só tempo, conseguiram usurpar e violar (i) a autonomia do impugnante, constitucionalmente assegurada, de regrar sua “estrutura interna, organização e funcionamento”, (ii) a exclusiva competência da Justiça Eleitoral quanto à fiscalização das contas do impugnante; que essa usurpação e violação de competência chegou a ponto de os auditores fiscais terem feito sérias críticas à atuação do Conselho de Ética e do Conselho Fiscal do Partido impugnante, como se eles, Auditores -Fiscais, fossem verdadeiros corregedores do Partido ou da Justiça Eleitoral; que a autoridade prolatora do Ato Declaratório Executivo nº 135, na tentativa de afastar a arguição de incompetência da RFB para se pronunciar sobre o mérito da decisão política partidária de instalar e manter uma sede social e residência oficial de sua presidência, dedicou substancial parcela de seu tempo e trabalho; que não precisaria tanto esforço, pois o impugnante jamais pôs em dúvida o direito (dever) de a Receita Federal do Brasil fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, dos contribuintes ou não, inclusive no tocante às pessoas que gozam de imunidade tributária, tanto que, na melhor de suas possibilidades, atendeu às intimações da fiscalização; que a questão, no caso, é outra: sustenta-se na defesa que a posição adotada pela fiscalização extrapolou, de longe, a competência do respectivo órgão, na medida em que ataca o mérito da decisão tomada pela Comissão Executiva Nacional do então Partido Liberal, regularmente materializada na Resolução Administrativa n° 003/2003, de 26 de maio de 2003 (fls. 892/893), objetivando a “locação de imóvel destinado a funcionar como Sede Social e Residência Oficial da Presidência Nacional do Partido Liberal”, que, destarte, não cabe à Receita Federal do Brasil dizer se um partido político pode ou não alugar e manter um imóvel para servir-lhe de sede social e residência oficial de sua Presidência Nacional; que isto, evidentemente, diz respeito à estruturação interna funcional do partido, dentro, rigorosamente, da autonomia assegurada pela Constituição Federal; que não se nega, portanto, que a RFB tem, sim, competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, inclusive quanto aos entes detentores de imunidade tributária, porém ela não tem o direito de, a pretexto de fiscalizar o atendimento dos requisitos da imunidade, adentrar no mérito de uma decisão regularmente tomada pelo partido, no âmbito de sua estruturação interna, como é o caso em tela; que, portanto, quanto ao primeiro dos três fundamentos invocados pela fiscalização para suspender a imunidade tributária do impugnante, qual seja, a aplicação de recursos na locação, manutenção e custeio da sede social e residência oficial da presidência do Partido Liberal sem previsão estatutária, não pode, data vênia, haver dúvida quanto à incompetência da RFB. Do descabimento do segundo fundamento para suspensão da imunidade tributária do impugnante, consistente na suposta falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamento de remuneração indireta (aluguéis residenciais. despesas pessoais e outros benefícios ao então Presidente Nacional do Partido Liberal): que não restando configurado o primeiro fundamento para a suspensão da imunidade - inexistência de remuneração indireta -, logo, por via reflexa, o segundo fundamento - Falta de retenção do IR-Fonte sobre pagamento de remuneração indireta ao então Presidente do Partido Fl. 2175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 Liberal também não estaria caracterizado (fundamento prejudicado). Sendo assim, inexistindo pagamento de remuneração indireta ao então Presidente do Partido Liberal, não há que se falar em necessidade de retenção do IR-Fonte; que apenas a título de argumentação - ainda que a RFB tivesse competência para pronunciar-se a respeito dos dispêndios do Partido Liberal com locação e manutenção de imóvel destinado à sede social e residência oficial do Presidente do Partido Liberal não caracterizaria desvio de finalidade dos recursos empregados - pois foi absolutamente legítima a decisão tomada pelo Partido Liberal em locar imóvel para nele instalar e manter sua sede social e a residência oficial de sua presidência; que em relação à primeira locação (fl. 886), celebrada em 16/06/2003, o PL esclareceu que se coligara com o PT para fins de eleição para Presidente da República em 2002, na qual elegera o Vice-Presidente da República, tendo, a partir daí, a agremiação experimentado sensível crescimento, tanto em sua bancada federal quanto nos âmbitos estadual e municipal por todo o País; que disso resultou, como é natural, a necessidade do Partido possuir no Distrito Federal espaço, local adequado para a realização de eventos, encontros e reuniões, nem sempre possíveis de ocorrer nas instalações do Partido dentro da Câmara dos Deputados; que, por isso, é que a Comissão Executiva Nacional decidiu pela locação de um imóvel, destinando-o à sua sede social que, adicionalmente, serviria como residência oficial de sua Presidência, com evidente objetivo institucional; que conquanto sede social e residência oficial da presidência do Partido, o imóvel atendia indistintamente aos membros da agremiação, jamais como forma de favorecimento pessoal, mas, sempre, como instrumento de consecução dos legítimos objetivos do partido; que tal finalidade institucional dos imóveis locados pelo Partido para sede social e residência oficial do seu presidente foi, inclusive, reconhecida pela fiscalização no Termo de Intimação de fls. 37, 38, 39 e 40, quando menciona que “os imóveis residenciais alugados pelo Partido Liberal (PL) tiveram funções mútuas, beneficiando tanto a instituição partidária quanto as pessoas físicas que os ocuparam. Como se pode depreender... a residência alugada pelo partido sediou, sim, eventos sociais de efeito institucional para o partido, sem, contudo, deixar de patentear a condição de imóvel como residência particular do casal Valdemar e Maria Christina...”; que - não obstante o hercúleo esforço dos Auditores-Fiscais na tentativa de caracterizar o desvio de finalidade dos imóveis locados, não foi possível - por parte dos Auditores-Fiscais - deixar de expressamente reconhecer, ainda que de forma concorrente, a destinação e uso institucional desses bens, o que, por si só, afasta qualquer ilegalidade de conduta; que a fiscalização da RFB, de forma reiterada, fundamentou sua posição crítica quanto aos citados aluguéis de imóveis apenas no fato de não haver previsão estatutária; que se houvesse tal previsão tudo estaria rigorosamente certo; que, não obstante, é preciso lembrar, inexiste lei que exija que a instalação de uma sede social reclame expressa previsão estatutária; que o estatuto social do impugnante, em suas diversas versões, jamais especificou o endereço da sede, apenas, determinou, em cumprimento da legislação (Lei n° 9.096/95, art. 15), que fosse no Distrito Federal; que, logo, a indigitada Resolução Administrativa não está em confronto com o Estatuto, sendo, consequentemente, lícita; que, ainda que se entenda legalmente exigível a previsão estatutária, a apontada Resolução Administrativa tinha, sim e ao contrário do que sustenta a fiscalização, amparo no Estatuto então vigente, pois o art. 21, VI, do Estatuto de 2003 (fl. 251), dispõe sobre a competência da Diretoria Nacional para “baixar resoluções com o objetivo de disciplinar matérias contidas neste Estatuto e as de interesse do Partido”; que as declarações da ex-companheira do então Presidente do PL Maria Christina Mendes Caldeira não tem valor probante, pela ausência de contraditório - suspeição evidente; que, diante do exposto, é manifesta a ausência de remuneração indireta; que a remuneração indireta pressupõe, antes de mais nada, a perfeita identificação do beneficiário, o que, no caso, inexiste; que embora a fiscalização, no Termo de Notificação Fiscal tenha se referido ao ex-presidente do Partido Liberal (Valdemar Costa Neto) e à ex-companheira dele como “beneficiários”, o Fl. 2176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 certo que essa mesma fiscalização expressamente reconheceu que os imóveis tinham, também, utilização institucional; que, destarte, na própria visão da fiscalização, o ex- presidente do PL e sua ex-companheira não seriam beneficiários exclusivos dos imóveis locados, mas também o Partido Liberal, utilização institucional; que nesse caso não há como identificar em que medida, proporção ou valor esse casal teria “recebido” a remuneração indireta; que a remuneração indireta, ainda, pressupõe que o beneficiário receba em razão de relação de trabalho (com ou sem vínculo) remuneração direta, para o valor ser adicionado, que não é o caso (Lei 8.383/91, art. 74); que inexiste suporte legal para se falar em remuneração indireta, na espécie; que a ausência de remuneração indireta afasta os dois primeiros fundamentos para a suspensão da imunidade tributária; que, o primeiro fundamento à suspensão da imunidade tributária foi por suposta violação ao disposto no inciso I do art. 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”) não restou configurado pela inexistência de pagamento de remuneração indireta; que, logo, não houve, também, desvio de finalidade ou violação ao art. 14, II, do CTN; que em relação ao segundo fundamento, falta de retenção do IR-Fonte sobre pagamento de remuneração indireta, como não restou configurada a indigitada remuneração indireta, não houve, assim, a violação do art. 9°, § 1°, do CTN, pela inexistência de IR-Fonte a ser retido. Da improcedência do terceiro e último fundamento do Despacho Decisório e do Ato Declaratório Executivo, ou seja, falta de retenção do IR-Fonte, PIS, COFINS e CSLL sobre pagamentos efetuados pela Partido Liberal para terceiros prestadores de serviços (pessoas jurídicas), durante os anos-calendário 2003 e 2004 e falta de retenção do IRRF sobre pagamentos de aluguéis a pessoa física (Luciana Freitas Silva, CPF: 115.002.608- 19, no ano-calendário 2006: que segundo a fiscalização, os tributos que deixaram de ser retidos na fonte pelo Partido, quanto a pagamentos de serviços prestados por pessoa jurídica, perfazem o valor de R$24.127,00 (R$4.813,00 de IRRF e R$19.314,00 a título de PIS, COFINS e CSLL), conforme descrição dos fatos e planilha de fls. 64/66; que a não retenção dos tributos foi fruto, indubitavelmente, de falha administrativa de funcionários do impugnante encarregados da realização de pagamentos de serviços, e das empresas prestadoras dos serviços que não indicaram nas notas fiscais a necessidade de retenção dos tributos; que não houve má-fé nem a obtenção de qualquer tipo de vantagem; que não se trata - tampouco a fiscalização alegou em contrário - de retenção sem recolhimento ao Erário, hipótese em que haveria apropriação indébita; que se trata, isto sim, de mera falta de retenção na fonte, o que não pode implicar cega aplicação do disposto no § 1°, do art. 14 do CTN e do § 1° do art. 9°, também, do CTN; que a falta de retenção e recolhimento, no caso, pois decorrente de falta involuntária e não restando demonstrado o prejuízo ao Erário, pois o fato de não ter havido retenção na fonte dos tributos não significa que as empresas prestadoras de serviços não tenham recolhido a totalidade dos tributos incidentes; que, além de tudo, houve pequena quantidade de operações com essa falha, e que o valor dos tributos que deixaram de ser retidos na fonte é pequeno; que isso não pode ser fundamento para afastar a imunidade tributária do Partido nesse período fiscalizado; que, não foram respeitados, no caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto à pena imposta (suspensão da imunidade tributária); que em relação ao descumprimento da obrigação contida no § 1° do art. 9° do CTN (obrigatoriedade de retenção na fonte de tributos), poder-se-ia cogitar da aplicação da regra prevista no § 1º do art. 14 do mesmo Código, se se tratasse de conduta dolosa, reiterada, com prejuízo ao Erário, o que não é o caso; que, dessa forma, a exemplo dos dois primeiros fundamentos invocados pelo Fisco, o terceiro também não merece prosperar. Os Autos de Infração e os respectivos Termos de Constatação Fiscal constam estão anexados aos autos às e-fls. 1.040/1.059, 1.916/1.941, 1.942/1.974 e 1.975/2.007. Contra a Fl. 2177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 autuação foi interposta a impugnação de e-fls. 2.009/2.037, através do qual a Recorrente se insurge tão somente contra a acusação de pagamento de remuneração indireta ao Sr. Valdemar Costa Neto, então presidente do partido à época dos fatos. Em relação às demais infrações, a Recorrente reconheceu ter incorrido em erro, efetuando o pagamento do respectivo crédito tributário. Assim, a matéria litigiosa após a impugnação aos lançamentos resumiu-se à cobrança do IRPJ e da CSLL, e IRRF - Multa e Juros Isolados, referentes aos pagamentos atribuídos como remuneração indireta. As alegações constantes da impugnação foram assim deduzidas (também de acordo com o Relatório da decisão recorrida): Primeiro, tece considerações acerca dos partidos políticos – previsão constitucional, natureza e finalidade, concluindo que os partidos políticos são, indubitavelmente, instrumentos imprescindíveis para o processo eleitoral e, por consequência, à vida democrática; que os partidos são pessoas jurídicas de direito privado exatamente para melhor assegurar-lhes autonomia e liberdade de organização e funcionamento, tal qual reclama o aprimoramento do processo democrático; que, não obstante, os partidos políticos constituem uma categoria sui generis já que, embora dotados de fins públicos em face da indispensabilidade ao processo eleitoral, são pessoas jurídicas de direito privado; Imunidade tributária e o princípio da não-observância do exercício de direitos fundamentais por via da tributação: que esse princípio não serve só para fundamentar a imunidade tributária, como também para evitar que a exação tributária impeça o exercício de quaisquer direitos fundamentais consagrados na CF; que na presente lide, se não for derrubado o Ato Declaratório Executivo nº 35/2007, estará impedindo o impugnante de realizar a atividade para o qual foi constituído; O fundo partidário, as doações e as contribuições dos filiados não se enquadram no conceito de renda ou de rendimentos; que os recursos percebidos pelos Partidos Políticos possuem destinação definida em Lei, voltados ao financiamento de suas atividades partidárias, com objetivo final de assegurar a autenticidade do regime representativo, no interesse da democracia; que o conceito de disponibilidade - em sentido amplo - não abrange somente a percepção do recurso, mas também a liberdade de sua disposição; que o impugnante, por ser Partido Político, não possui disponibilidade econômica nem jurídica sobre suas receitas, pois a destinação está especificada em lei, fato que restringe a disposição de seus recursos; que, logo, fica nítida a não-incidência de IRPJ sobre seus recursos; que receitas não configuram acréscimo patrimonial, pois não são rendas, essa somente existe quando é aferida em determinado lapso temporal, desde que resulte saldo positivo do cotejo entre receitas e despesas; que os recursos do Partido não são acréscimo patrimonial, pois os recursos recebidos pelo Partido não são renda ou provento, nem lucro, o que impede a incidência de IRPJ e CSLL; que o patrimônio do Partido não-lhe pertence, nem aos filiados, pois se ocorrer a caducidade do órgão de direção nacional do partido, reverterá tudo ao Fundo Partidário; que os partidos não têm finalidade lucrativa; que não há confundir lucro com superávit; que, logo, não só e descabido o IRPJ, como é manifestamente absurda a exigência de CSLL pela evidente ausência de lucro; Que a exigência do IRPJ e da CSLL tem , aqui, efeito confiscatório; Que não há lei que discipline as consequências da suspensão de imunidade tributária a partido político; que só através de lei complementar poderia haver a definição de Fl. 2178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 consequências tributárias da suspensão de imunidade em relação a partidos políticos; fixando quais seriam os títulos ou valores que passariam a constituir a base imponível, por exemplo, do IRPJ e da CSLL; que - no caso - inexiste tal legislação; que a tributação das verbas do Partido, sim, configura desvio de verbas do Fundo Partidário, das doações e das contribuições dos filiados para satisfação da pretensão arrecadatória; Da adoção de regime de apuração do IRPJ contrário aos princípios da isonomia e da não-observância do exercício de direitos fundamentais por via da tributação; que, ainda que a apuração não devesse refletir o resultado final de todo o período de 2003 a 2006, com tal compensação de déficits (ou prejuízos) incorridos no período, no mínimo a fiscalização deveria ter adotado o regime de apuração anual e não trimestral do IRPJ e da CSLL, sem limitação de 30% para a compensação de prejuízos; que os agentes autuantes tivessem adotado o regime anual do que entendeu ser lucro real, por certo o “lucro” – e, consequentemente, os tributos incidentes - seriam muito inferiores aos valores apurados através do regime de apuração trimestral; que - enquanto os outros contribuintes puderam efetuar a escolha do regime de apuração no início do ano- calendário - o impugnante não teve essa opção, pois gozava de imunidade tributária; que a própria finalidade do impugnante já é suficiente para ser dado tratamento diferenciado; que - no caso - o Fisco deveria ter se pautado no critério que implicasse a menor onerosidade tributária; que ainda que prevaleça a suspensão da imunidade do Impugnante, a autuação, relativamente ao IRPJ e da CSLL, deve ser integralmente afastada, seja por improcedência seja por nulidade material, uma vez que o regime de apuração trimestral não é, neste caso, aplicável, tanto como é incabível a limitação de prejuízos; que, no máximo, referidos tributos haveriam de incidir sobre o resultado positivo final do período de 2003 a 2006; Da multa e dos juros isolados lançados pela suposta falta de retenção na fonte do Imposto de Renda - da inexistência de remuneração indireta: aqui o impugnante repete os mesmos argumentos já resumidos na primeira parte do relatório que trata da suspensão da imunidade, alegando que não houve desvio de finalidade e nem remuneração indireta ao então Presidente do PL, quanto ao imóvel alugado pelo PL e que teria servido, concomitantemente, de residência oficial da presidência e sede social do Partido; que inexiste lei que exija a instalação de uma sede social ou que reclame expressa previsão estatutária; que o imóvel locado pelo Partido cumpriu ou foi utilizado com finalidade institucional; que, independentemente de qualquer consideração que se possa fazer acerca da regularidade ou não das locações e do uso dos respectivos imóveis como sede social e residência do partido, o certo é que não há, nem de longe, suporte legal para se falar em remuneração indireta; que não havendo a remuneração indireta, a imposição da multa e dos juros isolados correspondentes são improcedentes. Por fim, quanto ao IRPJ e reflexo (CSLL), o sujeito passivo pediu a improcedência desses lançamentos fiscais pelas razões já aduzidas; quanto à cobrança da multa isolada e dos juros isolados sobre a remuneração indireta, também, a exigência deve ser julgada improcedente, pois não teria havido remuneração indireta, inexistindo a infração: “não retenção do IR-Fonte”. Recebidas, tanto a manifestação de inconformidade quanto a impugnação aos autos de infração, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília – DRJ/BSB que, ao apreciar as razões aduzidas pela Contribuinte editou o Acórdão nº 03-31.481 – 2ª Turma, em 15 de junho de 2009, cuja ementa reproduzo abaixo: Fl. 2179DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 Fl. 2180DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 Fl. 2181DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 Fl. 2182DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 Fl. 2183DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 O voto condutor da decisão proferida pela DRJ/BSB foi acolhido por unanimidade pelos integrantes da Turma Julgadora ao negar provimento tanto à manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório de suspensão da imunidade quanto à impugnação ao auto de infração. Ainda não satisfeito com a decisão retro, o Partido da República protocolou o recurso voluntário de e-fls. 2.124/2.159, através do qual alega o seguinte: 1) Quanto à suspensão da imunidade: a) Nulidade da decisão recorrida: inovação dos fundamentos que alicerçaram a suspensão da imunidade e contradição – na tentativa de defender o Ato Declaratório Executivo n° 135/2007, as autoridades julgadoras de primeiro grau (i) inovaram no fundamento da suspensão da imunidade, o que é absolutamente vedado; além de (ii) contradizerem o despacho decisório que ensejou a edição do referido Ato Declaratório Executivo. Como se viu da transcrição do despacho decisório (fls. 948/949), o fundamento para a suspensão da imunidade foi a suposta ausência de previsão estatutária para a locação de sede social e de residência oficial do Presidente do Partido. Todavia, as autoridades julgadoras de primeiro grau, na r. decisão recorrida, partiram para a caracterização de um suposto benefício pessoal ao dirigente do então Partido Liberal, apontando a ocorrência de “promiscuidade patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa física”. Ao entrar em um aspecto subjetivo, levantando hipóteses que levariam à prática de atos com o intuito de beneficiar o então presidente do Partido Liberal e sua ex-companheira, as autoridades julgadoras de primeiro grau inovaram nos fundamentos para a suspensão da imunidade do Recorrente. A suspensão da imunidade teria se dado por uma razão estritamente objetiva: faltaria autorização estatutária para a locação e manutenção de imóvel para servir de sede social e residência oficial da presidência do partido. Tanto é assim que, no despacho decisório, restou afirmado que “o pagamento das despesas de instalação, locação e custeio só poderiam ser creditados à finalidade Fl. 2184DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 partidária a partir do momento em que a suposta sede social passou a formalmente integrar a estrutura do partido, o que, por expressa determinação legal, só é possível com previsão estatutária...”. Ou seja: segundo a decisão administrativa que determinou a suspensão da imunidade tributária do Recorrente, o pagamento da locação e das despesas estaria de acordo com a finalidade partidária se a instalação da sede social e da residência oficial do Presidente estivessem previstas no Estatuto, independentemente de qualquer aspecto subjetivo. Já a r. decisão recorrida consigna que: “...é irrelevante que exista ou não exista tal previsão estatutária, pois para efeitos tributários, caso expressamente houvesse tal autorização estatutária para o período objeto da suspensão da imunidade, ela (autorizacão estatutária) não tem o condão de afastar ou subtrair a aplicação da legislação tributária quanto aos fatos que caracterizam a distribuição de patrimônio ou rendas, a qualquer título, e desvio de Finalidade...” (fls. 2.054). Assim, haveria verdadeiro divórcio entre o fundamento adotado pela administração ao suspender a imunidade (ausência de autorização estatutária) e o fundamento adotado no julgamento ora recorrido (benefício ao ex- presidente do PL e sua ex- companheira, a configurar, por si só, “promiscuidade patrimonial”, independentemente de haver ou não autorização estatutária); No que diz respeito à contradição da decisão recorrida, as autoridades julgadoras de primeiro grau mantiveram o ato de suspensão da imunidade do Recorrente, mas negaram o fundamento que o alicerçou. Como acima demonstrado, a suspensão da imunidade foi declarada, única e exclusivamente, porque supostamente não havia previsão estatutária que autorizasse a instalação de sede social e residência oficial do Partido. Ademais, o Ato Decisório expôs expressamente que as despesas passariam a ter finalidade partidária a partir do momento em que houvesse a previsão estatutária. Como, então, afirmar, como feito pelas autoridades julgadoras de primeiro grau, que "é irrelevante que exista ou não exista tal previsão estatutária"??? A verdade é que, não tendo como refutar a legitimidade dos atos praticados pelo então Partido Liberal e na sedenta necessidade de defender o ato de suspensão da imunidade, as autoridades julgadoras tentaram inovar nos fundamentos, caindo em contradição absolutamente inaceitável e lamentável. b) Legitimidade do custeio das despesas com a sede social e residência oficial do Presidente do Partido – neste ponto, repete as arguições já trazidas em sede de manifestação de inconformidade, mais especificamente: (i) a instalação de sede social no Distrito Federal, que adicionalmente serviria como residência oficial da presidência do partido, emanou de uma decisão particular, interna corporis, legítima e formalmente tomada pela Direção Nacional, que tinha competência para isso; (ii) como ato tipicamente de gestão, referida decisão não carecia de expressa previsão estatutária, como, de resto, disso não carecem os demais atos de administração; nenhuma lei dispõe em sentido contrário, nem proíbe que os partidos possuam sede social, com cumulativa finalidade de Fl. 2185DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 residência oficial de sua presidência; (iii) restou provado, e até expressamente reconhecido pela fiscalização, o uso institucional dos imóveis em questão, o que por si só afasta qualquer alegação de desvio de finalidade, tanto que o TSE - único competente para fiscalizar o adequado destino de todas e quaisquer receitas dos partidos, e não apenas do fundo partidário aprovou as respectivas despesas e, consequentemente, o uso e o destino dos imóveis; c) Quanto à suposta promiscuidade patrimonial - Na tentativa de sustentar a alegação de que teria havido "promiscuidade patrimonial” entre pessoa jurídica e pessoa física, as autoridades julgadoras de primeiro grau apontaram a remuneração percebida pelo então Presidente do Partido como Deputado Federal, o litígio envolvendo o então Presidente e sua ex- companheira e que o imóvel nunca teria sido utilizado para fins institucionais. Em primeiro lugar, a atuação como dirigente do partido não pode ser confundida com a de deputado federal; são atividades absolutamente distintas e autônomas. E a remuneração percebida em face do exercício do mandato eletivo não pode ser usada como elemento para afastar a finalidade institucional da instalação da sede social e da residência oficial do Presidente do Partido. Já o litígio envolvendo o então Presidente do Partido Liberal e sua ex-companheira só serve para demonstrar a ausência de benefício pessoal. Afinal, como as próprias autoridades julgadoras de primeiro grau reconheceram na decisão proferida, "os autos noticiam decisão judicial recorrível, favorável ao PL, reconhecendo a propriedade de parte dos imóveis que guarneciam a indigitada residência, e que foram recuperados via busca e apreensão judicial (ƒls. 897/902)...”. Ora, se realmente houvesse “promiscuidade patrimonial”, os móveis não seriam recuperados pelo Partido. E no tocante ao reconhecimento do uso institucional do imóvel locado pelo então Partido Liberal, as autoridades julgadoras de primeiro grau ignoraram as constatações feitas pelos próprios auditores fiscais, verbis: "...a residência alugada pelo partido sediou, sim, eventos sociais de efeito institucional para o partido...” (fls. 37/38) "em diferentes momentos, [os bens] contribuíram parcialmente para a execução de atividades que poderíamos, num sentido amplo, admitir como de natureza institucional... (fls. 39/40) Como falar em “promiscuidade patrimonial” se os elementos dos autos demonstram a finalidade partidária da locação e o uso institucional do imóvel locado? Aliás, o E. STF, em situação análoga - ao contrário do afirmado na r. decisão recorrida, o julgamento do STF pode sim ser considerado como elemento de comparação ao caso concreto -,reconheceu que a utilização de imóvel como escritório e residência de mambros de entidade assistencial não afasta a imunidade, porquanto a destinação de recursos para esta finalidade atende ao objetivo de implementar as atividades da referida entidade. Fl. 2186DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 Diante disso, ainda que a sede do partido também tosse destinada à residência definitiva de seu dirigente, o que não é o caso, este fato não poderia levar a conclusão de que teria havido “promiscuidade patrimonial”. d) A ausência de pressupostos para caracterização da remuneração indireta – A r. decisão recorrida peca por não enfrentar os argumentos apresentados pelo Recorrente no tocante à ausência dos requisitos para caracterização da remuneração indireta. Em relação ao alegado ponto, limitou-se a r. decisão recorrida a apontar que "para caracterização como remuneração indireta da pessoa jurídica beneficiária (dirigente do Partido), a legislação não exige que as vantagens indiretas concedidas pela pessoa jurídica aos seus dirigentes ou terceiros sejam de uso ou destinação exclusiva, do particular, da pessoa física dirigente beneficiada...” (fls. 2.060). Ocorre, contudo, que: (i) A remuneração indireta pressupõe, antes de mais nada, a existência de determinado(s) beneficiário(s), o que não é o caso, diante do uso institucional da sede. Embora a fiscalização, no Termo de Notificação Fiscal de fls. 01/73, tenha se referido ao ex-presidente do extinto Partido Liberal (Valdemar Costa Neto) e à sua então companheira como "beneficiários", o certo que essa mesma fiscalização expressamente reconheceu que os imóveis tinham utilização institucional, como visto acima. Ademais, a não identificação do(s) beneficiário(s) apenas altera a forma de tributação, que passa a ser exclusivamente na fonte, mas não foi essa, no caso, a forma adotada pela fiscalização; (ii) A remuneração indireta também pressupõe que o beneficiário receba, em razão de relação de trabalho (com ou sem vínculo empregatício), uma remuneração direta. Tanto é assim que o artigo 74, da Lei n° 8.383/ 91, expressamente se refere à integração dos benefícios indicados em seus incisos I e II à remuneração da pessoa do beneficiário. Consequentemente, se não há remuneração direta, não pode haver indireta; e (iii) O parágrafo 1°, do mesmo artigo 74, da Lei n° 8.383/91, estabelece que "A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes", confirmando o acima afirmado, ou seja: é preciso que haja uma relação de trabalho com a fonte pagadora (ainda que sem vínculo empregatício) e que haja remuneração (a que o referido dispositivo chama de ”salário”). Tais requisitos, aqui, não existem. É claro, portanto, o equívoco da r. decisão recorrida, pois não há como se caracterizar a ocorrência de remuneração indireta no caso em tela; e) Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser aplicados diante da falha involuntária pela não retenção dos tributos – Neste ponto, assenta a Recorrente que não pode se deixar de considerar: (i) a ausência de falha voluntária; (ii) a ausência de demonstração de prejuízo ao Erário (o fato de não ter havido retenção na fonte não significa que as prestadoras de serviços não tenham recolhido a totalidade dos tributos incidentes); e (iii) a pequena quantidade de operações em que houve a apontada falha e o pequeno valor dos tributos que deixaram de ser retidos Fl. 2187DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 na fonte, circunstâncias essas que, somadas, revelam a manifesta falta de razoabilidade e proporcionalidade da pena imposta (suspensão da imunidade); f) Em resumo, e diante de tudo o que se demonstrou, a conclusão seria uma só: o Ato Decisório que ensejou a suspensão da imunidade do Recorrente nos anos-calendário de 2003 a 2006 não se justificaria. O Recorrente, em sua defesa e agora no presente recurso, comprovou que: (i) a decisão de alugar e custear um imóvel para sede social e residência oficial do Partido não precisava de previsão estatutária expressa; (ii) a Receita Federal do Brasil não tem o direito de, a pretexto de fiscalizar o atendimento dos requisitos da imunidade, adentrar no merecimento de uma decisão regularmente tomada pelo partido, no âmbito de sua estruturação interna, e cuja suposta ilegalidade jamais foi visualizada pela Justiça Eleitoral, que é o órgão competente para o exame das contas do Partido; (iii) a decisão recorrida é nula por inovar nos fundamentos, usurpando a competência atribuída à fiscalização, e por contradizer o próprio ato decisório que culminou com a suspensão da imunidade do Recorrente em relação aos anos-calendário de 2003 a 2006; (iv) não houve "promiscuidade patrimonial” e não foram preenchidos os requisitos necessários para caracterização da remuneração indireta; e (v) a não-retenção de alguns tributos em relação a serviços prestados por terceiros decorreu de falha involuntária cometida por alguns funcionários do Recorrente, sendo desproporcional e contrária à razoabilidade a suspensão da imunidade por esse motivo. 2) Quanto aos Autos de Infração: a) A aplicação dos princípios constitucionais, em especial o da não- obstância do exercício de direitos fundamentais por via da tributação – Segundo a Recorrente, não só legislador como também os aplicadores da lei devem respeitar os princípios constitucionais. Como já destacado na impugnação aos autos de infração, o princípio da não-obstância do exercício de direitos fundamentais por via da tributação fundamenta a imunidade tributária, como instrumento apto a evitar que a exação tributária impeça o exercício de quaisquer direitos fundamentais consagrados em nossa Constituição Federal. Essa constatação é de fundamental importância para demonstrar que, se não for derrubado o Ato Declaratório Executivo n° 35/2007, ao qual a autuação está vinculada, o Recorrente estará impedido de realizar as atividades para as quais foi constituído; Fl. 2188DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 b) Quanto à incidência do IRPJ e da CSLL - Os recursos percebidos pelos Partidos Políticos possuem destinação definida em Lei, voltados ao financiamento das atividades partidárias, sempre com o objetivo final de assegurar a autenticidade do regime representativo, no interesse da democracia. O conceito de disponibilidade não abrange somente a percepção do recurso, mas também a liberdade de sua disposição. Com isto, fica claro que a disponibilidade não se confunde com a percepção da receita, embora possa ser uma das consequências desta. A disponibilidade é, na verdade, um atributo que o titular da receita ordinariamente possui, mas há exceções. E os recursos dos partidos políticos, por estarem vinculados à satisfação dos objetivos previstos na legislação, não são disponíveis. Efetivamente os partidos não têm - e muito menos têm seus dirigentes - disponibilidade econômica ou jurídica sobre os valores recebidos ou arrecadados, do que decorre, sem maiores esforços, a conclusão de que é manifesta a não-incidência do IRPJ sobre eles. Em consequência da ausência de disponibilidade, os recursos arrecadados pelo Recorrente - como, de resto, por qualquer outro partido político - não se enquadram na categoria de renda e/ou proventos de qualquer natureza, não são aptos a gerarem lucro, nem caracterizam acréscimo patrimonial. Estando a incidência do IRPJ e da CSLL necessariamente sujeita à ocorrência de acréscimo patrimonial, e considerando a ausência de disponibilidade por parte do Partido Político, fica claro que os recursos recebidos pelo Recorrente não podem ser considerados como renda ou provento, nem lucro, o que impede a incidência do IRPJ e da CSLL. Acresça-se que os partidos políticos não têm nem podem ter finalidade lucrativa, o que por sinal, impede a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cujo fato gerador é o LUCRO LÍQUIDO. A exigência fiscal tem natureza confiscatória, na medida em que obrigaria o Recorrente a destinar os futuros recursos do Fundo Partidário e as doações e contribuições de seus filiados para pagamento de tributos (IRPJ e CSLL), em detrimento da destinação que a lei expressamente dá a esses recursos. Isto, por si só, revela a temeridade das exações pretendidas nesta autuação. Seria verdadeiro CONFISCO. Por fim, há que se reconhecer que não há nenhuma lei (que necessariamente haveria de ser complementar) que discipline as consequências da suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos. Só através de uma lei complementar, poderia haver a definição das consequências tributárias da suspensão da imunidade em relação aos partidos políticos, fixando quais seriam os títulos ou valores que passariam a constituir a base imponível, por exemplo, do IRPJ e da CSLL; c) A aplicação do regime de apuração trimestral pelo lucro real fere o dos princípios da não-obstância do exercício de direitos fundamentais por via da tributação e da isonomia - Invocando o princípio da eventualidade, o Recorrente demonstrou que, na temerária hipótese de ser mantida a imposição de IRPJ e de CSLL, deveria ser aplicado o regime de apuração anual pelo Fl. 2189DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 lucro real e não trimestral. As autoridades julgadoras de primeiro grau, contudo, mantiveram a aplicação do regime de apuração trimestral pelo lucro real. Com a máxima devida venia, as autoridades julgadoras de primeiro grau incorreram no mesmo equívoco cometido pela fiscalização. A fiscalização, para efetuar o cálculo do IRPJ e, consequentemente, da CSLL partiu da premissa de que o único regime passível de apuração seria o do lucro real trimestral. Ocorre, todavia, que a fiscalização deveria ter adotado o regime de apuração anual e não trimestral, sem a limitação de 30% para a compensação de prejuízos durante os anos-calendário. No caso, se tivesse sido adotado o regime de apuração anual do que entendeu ser lucro real, por certo o ”lucro" - e, consequentemente, os tributos incidentes - seriam muito inferiores aos valores apurados através do regime de apuração trimestral. A opção da fiscalização pelo regime de apuração trimestral do lucro real, em detrimento da utilização do regime de apuração anual - ato que foi referendado pela decisão recorrida -, acarreta manifesta ofensa ao princípio da isonomia. A justificativa adotada para impedir a adoção do regime anual de apuração não se justifica. O Recorrente, POR SER UM PARTIDO POLÍTICO, NÃO DEVE SER TRATADO COM IGUALDADE, MAS, SIM, DE FORMA DISTINTA em relação aos demais contribuintes, NA MEDIDA DE SUA DESIGUALDADE. Este é o verdadeiro alcance do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. A própria finalidade do Recorrente, aliás, já seria suficiente para ser dado tratamento diferenciado. Enquanto os Partidos Políticos têm uma finalidade pública - assegurar a autenticidade do regime representativo, no interesse da democracia -, os contribuintes em geral possuem uma finalidade lucrativa (econômica). Diante da distinção apontada, nunca se poderia impedir a adoção do regime de apuração anual, simplesmente porque os contribuintes dos tributos não possuem esta opção de escolha no fim dos anos-calendário. Os demais contribuintes não podem, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, ser utilizados como parâmetro para fins de autuação do Recorrente. O critério que deveria pautar a autuação é o que implicasse a menor onerosidade tributária, em atenção ao princípio da não-obstância do exercício de direitos fundamentais por via da tributação. Destarte, ainda que prevalecesse o lançamento de IRPJ e da CSLL - mera argumentação -, deveria ser aplicado o regime de apuração anual. d) Quanto à remuneração indireta – repete os mesmos termos do recurso em relação à suspensão da imunidade; e) Em resumo, conclui a Recorrente: (i) A autuação é manifestamente improcedente, tendo em vista que os recursos recebidos pelo Recorrente (quotas do fundo partidário, doações etc.) não se enquadram nos conceitos de renda e/ ou Fl. 2190DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 proventos de qualquer natureza, já que (a) não há disponibilidade econômica ou jurídica nem acréscimo patrimonial, requisitos que são essenciais à hipótese de incidência do IRPJ; e (b) não há lucro, não ocorrendo a hipótese de incidência tributária da CSLL; (ii) ainda que assim não fosse, mera argumentação, haveria improcedência, ou mesmo nulidade material dos lançamentos, pela descabida apuração desses tributos de forma trimestral; na pior das hipóteses, os lançamentos poderiam ter sido realizados tendo em conta o resultado positivo final do período da pretendida suspensão da imunidade (2003 a 2006), sem qualquer, limitação de compensação dos prejuízos havidos no período, em respeito ao princípio da isonomia, da não-obstância do exercício de direitos fundamentais por via da tributação e da não utilização de tributos com efeito confiscatório; (iii) não houve remuneração indireta a dirigente do então Partido Liberal, o que afasta a exigência do IRRF e, consequentemente, a respectiva infração. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, trata-se de analisar Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face de Acórdão proferido pela DRJ/BSA que indeferiu sua impugnação ao Ato Declaratório suspensivo da imunidade e ao Auto de Infração. Para efeito de melhor sistematizar o voto, dividiremos a análise, focando, primeiramente o procedimento que culminou com edição do Ato Declaratório Executivo de suspensão da imunidade e finalizando com a impugnação ao Auto de Infração. Do procedimento de suspensão da imunidade São vários os pontos levantados pela Recorrente para inquinar todo o procedimento de suspensão da imunidade do IRPJ e seus reflexos. Entretanto, devemos nos debruçar, inicialmente, na arguição de nulidade da decisão recorrida levantado pela Contribuinte Fl. 2191DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 em face do Acórdão DRJ/BSA nº 03-31.481 – 2ª Turma. Alega a Recorrente que a decisão recorrida teria incorrido em inovação relativamente aos fundamentos que alicerçaram a suspensão da imunidade, além de ter sido contraditória com o despacho decisório que ensejou a edição do Ato Declaratório Executivo nº 135/2007. Segundo a Recorrente, o fundamento para a suspensão da imunidade teria sido a suposta ausência de previsão estatutária para a locação de sede social e de residência oficial do Presidente do Partido. Todavia, a decisão recorrida teria utilizado como pressuposto para a manutenção da suspensão da imunidade um alegado benefício pessoal percebido por dirigente do então Partido Liberal, apontando a ocorrência de “promiscuidade patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa física”. Enquanto a suspensão da imunidade teria se dado por uma razão estritamente objetiva, ou seja, a falta de autorização estatutária para a locação e manutenção do imóvel que serviria de sede social e residência oficial da presidência do partido, a decisão recorrida teria se fundamentado em uma questão subjetiva, no caso, a percepção de vantagens e benefícios pessoais por parte do Sr. Valdemar Costa Neto e sua esposa à época oriundos do próprio Partido Liberal. Assim, em resumo, teria havido um verdadeiro divórcio entre o fundamento adotado pela Administração ao suspender a imunidade (ausência de autorização estatutária) e o fundamento adotado no julgamento ora recorrido (benefício ao ex-presidente do PL e sua ex- companheira, a configurar, por si só, “promiscuidade patrimonial”, independentemente de haver ou não autorização estatutária). No que diz respeito à alegação de contradição da decisão recorrida, segundo a Recorrente, as autoridades julgadoras de primeiro grau teriam mantido o ato de suspensão da imunidade, mas negaram o fundamento que o alicerçou. Como já dito anteriormente, a suspensão da imunidade teria sido declarada, única e exclusivamente, porque supostamente não havia previsão estatutária que autorizasse a instalação de sede social e residência oficial do Partido, ao passo que, segundo a DRJ/BSA, "é irrelevante que exista ou não exista tal previsão estatutária". Assim, não tendo como refutar a legitimidade dos atos praticados pelo então Partido Liberal, as autoridades julgadoras teriam inovado nos fundamentos, caindo em contradição. Não procedem as alegações de inovação e contradição da decisão recorrida. A suspensão da imunidade foi assentada, segundo o despacho decisório de e-fls. 913/973, em quatro violações à legislação tributária, a saber: A) Distribuição do patrimônio e rendas (art. 14, I, do CTN); B) Desvio de finalidade (Art. 14, II, do CTN); C) Falta de retenção do IRRF sobre remuneração indireta; D) Falta de retenção de tributos na fonte sobre pagamentos de serviços prestados por terceiros (pessoas jurídicas). As três primeiras violações apontadas pela Fiscalização dizem respeito, diretamente, às despesas com aluguéis e manutenção do imóvel locado para servir de sede social e residência oficial da presidência do partido. A partir da constatação de que não havia previsão estatutária para tais despesas, a Fiscalização firmou o entendimento de que os respectivos valores Fl. 2192DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 despendidos com a locação e a manutenção de imóvel alegadamente utilizado como sede social e residência oficial da presidência do partido caracterizariam distribuição indevida do patrimônio e das rendas do partido em benefício do então presidente da agremiação, o Sr. Valdemar Costa Neto e sua esposa à época dos fatos, infringindo o disposto no art. 14, inc. I, do CTN. Consequentemente, também teria havido desvio de finalidade, infringindo o inc. II do mesmo dispositivo, pela aplicação dos referidos recursos fora do espectro dos objetivos institucionais do Partido Liberal. Ainda, caracterizada a remuneração indireta ao Sr. Valdemar da Costa Neto e sua esposa, a falta de retenção do imposto de renda sobre tais valores teria infringido o § 1º do art. 9º do CTN. Portanto, sem entrar no mérito se houve acerto ou não por parte da Autoridade Fiscal, ao fazer o confronto entre a decisão recorrida e o despacho decisório que fundamentou o ADE de suspensão da imunidade, não é possível concluir pela ocorrência de inovação e, muito menos, de contradição do acórdão guerreado. Isso porque, ele não se fixou única e exclusivamente na questão relativa ao suposto benefício pessoal percebido pelo dirigente do Partido Liberal; a decisão recorrida abrangeu todos os aspectos que nortearam a suspensão da imunidade e que foram postas pela Recorrente em seu recurso à primeira instância. Pela mesma razão não tem cabimento a arguição de contradição. Isto posto, nego provimento à preliminar de nulidade da decisão recorrida. O recurso voluntário também discorre a respeito da alegada legitimidade do custeio das despesas com a sede social e residência oficial do Presidente do Partido. Neste ponto, repete as arguições já trazidas em sede de manifestação de inconformidade, mais especificamente: que (i) a instalação de sede social no Distrito Federal, que adicionalmente serviria como residência oficial da presidência do partido, emanou de uma decisão particular, interna corporis, legítima e formalmente tomada pela Direção Nacional, que tinha competência para isso; (ii) como ato tipicamente de gestão, referida decisão não carecia de expressa previsão estatutária, como, de resto, disso não carecem os demais atos de administração; nenhuma lei dispõe em sentido contrário, nem proíbe que os partidos possuam sede social, com cumulativa finalidade de residência oficial de sua presidência; (iii) restou provado, e até expressamente reconhecido pela fiscalização, o uso institucional dos imóveis em questão, o que por si só afastaria qualquer alegação de desvio de finalidade, tanto que o TSE - único competente para fiscalizar o adequado destino de todas e quaisquer receitas dos partidos, e não apenas do fundo partidário aprovou as respectivas despesas e, consequentemente, o uso e o destino dos imóveis. Sem razão a Recorrente. Haja vista que as alegações da Contribuinte manifestadas no recurso voluntário são repetitivas em relação à sua própria manifestação de inconformidade, uso da competência estatuída pelo art. 57, § 3º, do regimento Interno do CARF – RICARF para reproduzir os exatos termos constantes da decisão recorrida no ponto, os quais adoto como minhas razões de decidir: Cabe à Justiça Eleitoral exercer a fiscalização sobre a prestação de contas do partido, inclusive, da campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e recursos aplicados nas campanhas eleitorais. E, ainda no que concerne às receitas, gastos ou aplicações de recursos, os partidos políticos também submetem-se a controle rígido do Fisco, para efeito de apuração do cumprimento das condições para gozo da imunidade tributária, sob o ângulo da legislação tributária. Fl. 2193DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 A imunidade tributária dos Partidos Políticos é subjetiva, depende de cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação tributária (CTN, arts. 9º e 14). O Partido Político, pessoa jurídica e em princípio imune de tributação, não está dispensado das obrigações tributárias acessórias (prestações positivas e negativas), na forma da legislação tributária. Logo, não é verdade que a escrituração contábil do Partido Político esteja sujeita apenas ao controle da Justiça Eleitoral. Na verdade, como visto, o viés do controle da Justiça Eleitoral é diverso do controle do Fisco; aquele, sob o ângulo da legislação partidária e eleitoral; este, sob o prisma do cumprimento dos requisitos para gozo da imunidade tributária. Ambos os controles citados coexistem em cada exercício financeiro, um não exclui o do outro. Nesse contexto, sob o ângulo tributário, em relação ao controle da destinação dos recursos do Partido Político (verbas do Fundo Partidário, contribuições dos filiados e doações em geral), com base na escrituração contábil é poder-dever do Fisco fiscalizar o Partido Político, no sentido de averiguar se houve, ou não, descumprimento dos requisitos para gozo da imunidade tributária, no sentido de coibir a distribuição de Patrimônio ou Rendas a qualquer título, pagamento de remuneração indireta, desvio de finalidade, e não recolhimento dos tributos na fonte como responsável tributário. No caso, o Fisco constatou que no período de 2003 a 2006 a agremiação política em tela locou - em seu nome - imóvel residencial em Brasília - DF, o qual foi efetivamente destinado e funcionou como Residência Oficial da Presidência Nacional do Partido Liberal - PL, senhor Valdemar Costa Neto e de sua companheira, na época, Senhora Maria Christina Mendes Caldeira, e, por vezes, como Sede Social do Partido Liberal. (...) O montante de recursos dispendidos pelo Partido Liberal com locação de imóveis residenciais no período de 2003 a 2006, decoração, mobília, despesas domésticas, e gastos pessoais, tudo em benefício do então presidente do Parido Liberal e sua companheira na época, constam do Termo de Notificação Fiscal nas fls. 26/29 e 54/56. No caso, os fatos narrados pela fiscalização na Notificação Fiscal (fls. 01/74), parte transcrita acima, são fraturas expostas, ou seja, revelam de forma contundente, explícita, flagrante, violação à legislação tributária pela agremiação política, ao distribuir, direta ou indiretamente, seu patrimônio ou rendas, a qualquer título, a beneficiários pessoas físicas, Sr. Valdemar Costa Neto (então presidente do PL) e sua companheira, na época, Sra. Maria Christina Mendes Caldeira, fato que constituiu violação ao inciso I do art. 14 do CTN. Tudo isso, ainda, configurou desvio de finalidade na aplicação ou gastos das verbas do Partido, implicando violação ao inciso II do art. 14 do CTN. De modo que a violação dos incisos I e II do art. 14 do CTN, implicou descumprimento duplo dos requisitos para gozo da imunidade fiscal, nos anos-calendário 2003 a 2006, situação mais que suficiente, cada qual, para suspensão da imunidade tributária, conforme disposto no § 1° do art. 14 do CTN e art. 32 da Lei 9430/96. (...) Fl. 2194DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 O próprio impugnante, em sua manifestação de inconformidade fez questão de frisar que o Partido tem personalidade jurídica de direito privado, na forma da legislação civil, após registro do seu Estatuto Social no Tribunal Superior Eleitoral - TSE, porém não respeitou o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica que separa, afasta, veda a comunicação dos bens ou rendas da pessoa jurídica ou do Partido, em relação às pessoas físicas (seus sócios ou membros). Os bens ou rendas do Partido só podem ser gastos na sua atividade essencial (finalidade exclusivamente partidária), e não no interesse de particular, pessoa física (sócio ou membro do Partido). No caso, para manter o imóvel - como residência oficial do então presidente nacional do PL e de sua companheira na época, o Partido liberal arcou, suportou, nos anos- calendário 2003 a 2006, os seguintes gastos que foram lançados na contabilidade do Partido, e que estão arrolados no Termo de Notificação Fiscal de fl. 53, ou seja: a) aluguéis; b) Contas gerais, tais como água, luz, telefones, gás, manutenção geral, limpeza (inclusive da Piscina); c) Salários e benefícios dos empregados doméstico, incluindo cozinheiras, arrumadeiras, passadeiras de roupas, jardineiro etc; d) Serviços e prestadores, tais como vigilância, reparos, consertos, contas de celulares, flores etc; e) Suprimentos e compras domésticas, tais como supermercado, açougue, produtos de limpeza, água (mineral) etc; Como é cediço, no nosso ordenamento jurídico, são dotados de personalidade - atributo jurídico - tanto pessoas físicas (pessoas naturais) quanto pessoas jurídicas. Ou seja, ambas as categorias de pessoas (físicas ou jurídicas) são centros de direitos e obrigações, na ordem jurídica. Para separar a responsabilidade ou a obrigação da pessoa física da pessoa jurídica, nosso ordenamento jurídico adota o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, em relação à física. O patrimônio da pessoa jurídica não se confunde e não se comunica com o patrimônio da pessoa física. Vale dizer: nosso ordenamento jurídico separa a pessoa jurídica da pessoa física (sócio ou membro), estabelecendo, desta forma, patrimônios e responsabilidades diversas, estabeleceu-se, por sua vez, uma ampla forma de utilização indevida da pessoa jurídica, sendo instrumento de fraude para prejudicar terceiros, mormente o Fisco. Logo, os direitos e obrigações do Partido (pessoa jurídica) não se confundem, não comunicam, não se misturam, com as obrigações e direitos do particular (pessoa física, membro ou dirigente do partido). A imunidade tributária dos partidos políticos não se estende, nem se transfere, às pessoas físicas de seus dirigentes. No caso, não sei se involuntariamente ou por má-fe, o Partido Liberal, ao locar os imóveis residenciais, destinando para uso como residência oficial permanente do presidente nacional do PL e, eventualmente, como sede social do PL, violou, inobservou o princípio elementar da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, e violou, por consequência, a legislação tributária, pois essas legislações citadas (lei civil, eleitoral e lei tributária) não permitem essa promiscuidade patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa física, mormente quanto aos Partidos Políticos, pois - no âmbito Fl. 2195DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 tributário - a pena é a perda, temporária, da imunidade tributária, e normal incidência da legislação dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS etc) sobre seus resultados, para os anos-calendário dessa inobservância dos requisitos para gozo da imunidade tributária. O impugnante, ao locar residência particular e assumir todos os custos de sua manutenção conforme já narrado acima, quanto ao período de 2003 a 2006, destinando-a para efetiva moradia do então presidente do PL e sua companheira na época, violou o inciso I do art. 14 do CTN, que veda a distribuição de patrimônio ou rendas, a qualquer título, da pessoa jurídica - Partido Político - para terceiros (tratamento privilegiado ou liberalidades dados pela pessoa jurídica - partido político - a membros ou dirigentes, por configurar, também, remuneração indireta). Além disso, violou o Partido o inciso II do art. 14 do CTN, pois – essa situação - também configurou desvio de finalidade, pois não constitui missão ou finalidade essencial do Partido Liberal gastar ou distribuir suas rendas, a qualquer título, na assunção de custos ou despesas de particulares (pessoas físicas, dirigentes, membros ou não do Partido), como custo de moradia e demais despesas pessoais do então seu presidente nacional do PL e de sua companheira, na época. Além disso, o citado presidente nacional do PL era Deputado Federal, percebia salário ou remuneração da Câmara dos Deputados, inclusive, gozava de auxílio moradia, benefício concedido, também, pela Câmara dos Deputados, longe de estar vivendo na penúria, para merecer tal liberalidade. A riqueza de detalhes dessa promiscuidade patrimonial entre o Partido Liberal e o então seu presidente nacional é estarrecedora, e encontra-se narrada no primeiro volume do autos deste processo nas intermináveis fls. 01/76 e consta de farta documentação que totaliza nove volumes de provas, comprovando, inclusive, que o Partido Liberal e a ex- companheira do Sr. Valdemar Costa Neto litigam, ferrenhamente, em juízo, pois a mesma - por muito tempo - quando acabou a união estável, negou-se a sair do imóvel amparada judicialmente, e quando saiu, arrecadou todos móveis que guarneciam a casa/residência, tendo o Partido ajuizado, então, ação judicial para recuperar os móveis já em poder de terceiros, tudo – em decorrência - dessas extravagâncias patrocinadas pelo Partido Liberal, no período de 2003 a 2006. (...) O impugnante, como se tudo isso que ocorreu fosse natural, legal, moral e ético, argumenta, ainda, que esses imóveis locados - residências particulares, para utilização como moradia oficial do então presidente nacional do PL e, eventualmente, como sede social do Partido PL tiveram destinação institucional, apesar de tudo, pois também beneficiaram o Partido Liberal - PL; e que não estaria caracterizado o desvio de finalidade e a distribuição de patrimônio ou rendas, pois embora não constasse expressamente do Estatuto do Partido tal previsão de uso ou destinação concorrente dos imóveis locados, foi aprovada pela Comissão Executiva Nacional do então Partido Liberal, regularmente materializada na Resolução Administrativa nº 003/2003. de 26 de maio de 2003 (fls. 892/893), objetivando à “locação de imóvel destinado a funcionar como Sede Social e Residência Oficial da Presidência Nacional do Partido Liberal, com base no art. 21, VI, do Estatuto de 2003 (fl. 251). Não tem razão o impugnante, como já restou demonstrado acima. Diferentemente da alegação do impugnante, dos autos constam documentos ou provas irrefutáveis que os imóveis residenciais locados pelo PL, sempre, foram para residência Fl. 2196DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 do casal Valdemar Costa Neto e sua companheira, na época Senhora Maria Christina Mendes Caldeira; que o imóvel era e foi utilizado, precipuamente, para residência do casal; que no imóvel foram dadas, é verdade, festas, muitas festas, para políticos e pessoas influentes da sociedade; porém, tudo isso não descaracterizou o imóvel como residência do casal; que a residência não era, e nunca foi, utilizada para reunião de bancada de deputados do PL, nem para realização de eventos institucionais do PL, conforme Termo de Notificação Fiscal. Que os eventos sociais ou festas dadas no imóvel pelo casal, cujos eventos também seriam de interesse do PL, não descaracterizam o imóvel como residência do casal (fis. 35/38 e 46/56). Em relação à decisão partidária ou o Estatuto do Partido (Resolução Administrativa 03/2003), como já demonstrado, não tem o condão de afastar a submissão e o cumprimento, pelo Partido, dos requisitos legais para gozo da imunidade tributária. A legislação tributária exige que todos os recursos do partido político sejam aplicados em destinação exclusivamente partidária (finalidade partidária), sem desvios ou tratamento privilegiado, benefícios ou liberalidades para terceiros ou dirigentes (sejam membros ou não do partido), pois a imunidade tributária é para o Partido (pessoa jurídica), e não para os dirigentes (pessoas físicas). A legislação tributária veda ao Partido a distribuição de patrimônio ou rendas, a qualquer título. Como já demonstrado, diferentemente do que alegou o impugnante, a violação do disposto nos I e II do art. l4 do CTN é flagrante, insofismável e inarredável. (...) Quanto à alegação do impugnante de que a fiscalização da RFB teria considerado a violação dos I e II do art. 14 do CTN apenas pelo fato de inexistir previsão expressa no Estatuto do Partido de destinação dos imóveis locados, como residência oficial do presidente nacional do partido e, eventual, sede social do PL, também não pode prosperar. A Resolução Administrativa nº 003/2003, de 26 de maio de 2003 (fls. 892/893), não pode ser objetada - para blindar o Partido contra a Receita Federal do Brasil - quanto à distribuição de patrimônio ou rendas, a qualquer título. Na verdade, quanto à destinação e ao uso de imóvel alugado pelo Partido para moradia - residência oficial do presidente nacional - é irrelevante que exista ou não exista tal previsão estatutária, pois para efeitos tributários, caso expressamente houvesse tal autorização estatutária para o período objeto da suspensão de imunidade, ela (autorização estatutária) não tem o condão de afastar ou subtrair a aplicação da legislação tributária, quanto aos fatos que caracterizam a distribuição de patrimônio ou rendas, a qualquer título, e desvio de finalidade. O Estatuto ou Resolução Administrativa do Partido não têm força para subtrair fatos econômicos de relevância jurídico-tributária da incidência da norma tributária. Vale dizer, a autonomia partidária não pode ser utilizada para violar ou afastar fatos (distribuição de patrimônio ou rendas, a qualquer título) da incidência e aplicação da legislação tributária. Fl. 2197DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 Como já dito a legislação tributária, particularmente, não permite essa promiscuidade patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa física, para efeito dos tributos federais (IRPJ e reflexos) e para efeito de gozo de benefício fiscal da imunidade tributária. Nesse sentido, o art. 74, incisos I e II, da Lei 8.383/91, que enquadra como distribuição de renda da pessoa jurídica - pagamento de remuneração indireta - a utilização particular e gratuita de veículo automotor pelos administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; a utilização de imóvel para uso de qualquer pessoa, dentre as referidas anteriormente, quando cedido gratuitamente pela pessoa jurídica; as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela pessoa jurídica a seus dirigentes, pagos através de contratação de terceiros, tais como: aquisição de alimentos para consumo fora da empresa, salários e encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela pessoa jurídica aos dirigentes da pessoa jurídica ou de terceiros etc. Tudo isso, constitui remuneração indireta. Quanto à alegação de que a Receita Federal do Brasil teria ferido a autonomia partidária, ao entrar no mérito de decisão ou Resolução Administrativa da Comissão Executiva Nacional que autorizara, em maio de 2003, as referidas locações de imóveis residenciais, com destinação para residência do presidente nacional do partido e, por vezes, sede social do Partido Liberal, também, é mera falácia, tergiversação, sem amparo legal. A referida decisão da Comissão Executiva do Partido, no caso, pode até ser válida para outros efeitos, porém não é válida para efeito tributário, pois ajustes particulares não têm o condão de afastar a incidência e aplicação da legislação tributária pelo Fisco, ainda que a pessoa jurídica seja Partido Político (CTN, art. 123). A autonomia partidária é garantia prevista constitucionalmente, porém não tem o condão de afastar a observância da legislação eleitoral e tributária pela agremiação partidária, nem subtrair fatos de relevância jurídico-tributária do campo de ação da norma tributária, pertinentes ao cumprimento dos requisitos para gozo da imunidade tributária. De modo que o Partido - se colocar ou inserir expressamente no seu Estatuto Partidário - que a sede social oficial é residência oficial do presidente nacional e seus familiares será válida como ato de Vontade do Partido, porém não terá efeito contra o Fisco, pois a legislação tributária não permite promiscuidade patrimonial, ou seja, distribuição de patrimônio ou rendas, a qualquer título, nem desvio de finalidade (distribuição de bens ou rendas do Partido a particular, a qualquer título), situação que implica ou caracteriza remuneração indireta, estando sujeita a retenção do IRRF. Vale dizer, a legislação tributária não permite que os políticos utilizem ou transformem o Partido Político, pessoa jurídica, um sepulcro caiado e que, também, utilizem a caneta como pé de cabra para arrombar ou violar, não somente as finanças do Partido, mas também a Fazenda Nacional. Neste ponto, a Recorrente intenta argumentar que os atos de gestão não estariam sujeitos à observância do seu próprio estatuto, o que, convenhamos, é um grande absurdo. A agremiação partidária, por óbvio, está sujeita e vinculada aos ditames estabelecidos pelo ato que a criou e que rege a sua estrutura e funcionamento. Todo e qualquer ato administrativo, seja ele qual for, deve estar acobertado por expressa previsão estatutária, desde a locação de imóvel, ou a Fl. 2198DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 contratação de funcionários, ou mesmo a mera aquisição de uma folha de papel, mesmo que de forma indireta. Há uma completa inversão de papéis, por parte da Recorrente, quando alega que sua “sede social no Distrito Federal” serviria, adicionalmente, como residência oficial da presidência do partido. Na realidade, como vimos até agora, ocorreu justamente o contrário no caso do aluguel do imóvel e das despesas incorridas com ele; referido imóvel era utilizado precipuamente para abrigar o presidente do partido e sua esposa à época e, só eventualmente, como “sede social” do partido, no caso, quando recebia festas e eventos cujos convidados eram políticos e pessoas influentes da sociedade. Está registrado nos autos, e enfatizado na decisão recorrida, que a residência nunca foi utilizada para reuniões da bancada do Partido Liberal. Dizer, também, que o TSE é o único órgão competente para fiscalizar o adequado destino de todas e quaisquer receitas dos partidos, também se configura um absurdo, pois, a imunidade tributária dos Partidos Políticos não é absoluta, depende do implemento e do respeito a determinadas condições expressamente estabelecidas em lei e passíveis de fiscalização pelo único órgão constitucionalmente designado para tanto, justamente a Administração Tributária da União. Como bem assentado na decisão recorrida, “Na verdade, como visto, o viés do controle da Justiça Eleitoral é diverso do controle do Fisco; aquele, sob o ângulo da legislação partidária e eleitoral; este, sob o prisma do cumprimento dos requisitos para gozo da imunidade tributária.” Ao se referir à alegada “promiscuidade patrimonial” aventada pela decisão recorrida, o Contribuinte se defende arguindo que a atuação do Sr. Valdemar Costa Neto como dirigente do partido não pode ser confundida com a de deputado federal; seriam atividades absolutamente distintas e autônomas, e a remuneração por ele percebida em face do exercício do mandato eletivo não poderia ser usada como elemento para afastar a finalidade institucional da instalação da sede social e da residência oficial do presidente do partido. Já em relação ao litígio envolvendo o então presidente do Partido Liberal e sua ex-companheira alega que tal demanda só serviria para demonstrar a ausência de benefício pessoal. Aduz, ainda, que as próprias autoridades julgadoras de primeiro grau teriam citado no acórdão recorrido que a Justiça Comum proferiu decisão favorável ao PL e teria reconhecido a propriedade de parte dos móveis que guarneciam a residência, tendo eles sido recuperados via busca e apreensão judicial; tal fato evidenciaria a inexistência da propalada “promiscuidade patrimonial”. É preciso que se diga que, em nenhum momento, a decisão recorrida fez qualquer relação entre a atuação do Sr. Valdemar Costa Neto, como presidente do partido, e o seu mandato de deputado federal. O voto condutor do respectivo acórdão, tão somente, adotou como um dos fundamentos para manter a acusação fiscal de desvio de finalidade o fato de o deputado não poder ser destinatário de qualquer tipo de benesse individual, como teria ocorrido no caso concreto, com a assunção, pelo Partido Liberal, das suas despesas pessoais e de moradia. Para tanto, a decisão recorrida apenas realçou que o Sr. Valdemar Costa Neto, ao mesmo tempo em que exercia o cargo de presidente do partido, também era deputado federal, “percebia salário ou remuneração da Câmara dos Deputados, inclusive, gozava de auxílio moradia, benefício concedido, também, pela Câmara dos Deputados, longe de estar vivendo na penúria, para merecer tal liberalidade.” Já o litígio envolvendo o Sr. Valdemar Costa Neto e sua ex-esposa, ao contrário do que prega a Recorrente, constitui-se, a meu ver, em mais um indício de que havia, sim, uma certa “promiscuidade patrimonial” entre o Partido Liberal e a figura de seu presidente. Conforme bem assentado na decisão recorrida, finda a união estável, a ex-esposa do Sr. Valdemar Costa Fl. 2199DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 Neto negou-se a sair do imóvel amparada judicialmente, e quando saiu, arrecadou todos os móveis que guarneciam a casa/residência. Consta do Termo de Notificação Fiscal de e-fls. 04/78 que a busca e apreensão autorizada pela Justiça teria arrecadado apenas uma parcela dos móveis então retirados do imóvel e que guarneciam a residência e teriam sido entregues justamente ao Sr. Valdemar Costa Neto, na qualidade de fiel depositário. Tais fatos não são, isoladamente, suficientes para caracterizar a dita “promiscuidade patrimonial”, mas, como dito anteriormente, constituem indícios de que abusos efetivamente ocorreram durante o período em que o respectivo imóvel serviu de residência do presidente do partido liberal e sua então esposa. Seguindo pelo recurso apresentado, nos deparamos com outra linha de argumentação apresentada pela defesa e que se constitui na alegação de ausência de pressupostos para a caracterização da remuneração indireta. Neste ponto, aduz a Recorrente que a decisão recorrida peca por não enfrentar os argumentos apresentados pelo Recorrente no tocante à ausência dos requisitos para caracterização da remuneração indireta; segundo o Contribuinte, a decisão recorrida teria se limitado a apontar que "para caracterização como remuneração indireta da pessoa jurídica beneficiária (dirigente do Partido), a legislação não exige que as vantagens indiretas concedidas pela pessoa jurídica aos seus dirigentes ou terceiros sejam de uso ou destinação exclusiva, do particular, da pessoa física dirigente beneficiada...”. Alega que (i) a remuneração indireta pressuporia, inicialmente, a existência de determinado(s) beneficiário(s), o que não seria o caso, diante do uso institucional da sede. Embora a fiscalização, no Termo de Notificação Fiscal de fls. 01/73, tenha se referido ao ex- presidente do extinto Partido Liberal (Valdemar Costa Neto) e à sua então companheira como "beneficiários", seria certo que a própria Fiscalização, expressamente, teria reconhecido que os imóveis tinham utilização institucional; (ii) a remuneração indireta também pressuporia que o beneficiário recebesse, em razão de relação de trabalho (com ou sem vínculo empregatício), uma remuneração direta. Cita o artigo 74, da Lei n° 8.383/91, que referir-se-ia à integração dos benefícios indicados em seus incisos I e II à remuneração da pessoa do beneficiário. Consequentemente, inexistente remuneração direta, não poderia haver indireta; e (iii) O parágrafo 1°, do mesmo artigo 74, da Lei n° 8.383/91, estabeleceria que "A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes", confirmando o acima afirmado, ou seja: seria preciso que houvesse uma relação de trabalho com a fonte pagadora (ainda que sem vínculo empregatício) e que houvesse remuneração (a que o referido dispositivo chamaria de “salário”). Tais requisitos, no caso, não existem. Assim, seria claro o equívoco da decisão recorrida, pois não haveria como se caracterizar a ocorrência de remuneração indireta no caso em tela. Aqui vale também reproduzir excertos da decisão recorrida a respeito do tema: (...) O impugnante, ao locar residência particular e assumir todos os custos de sua manutenção conforme já narrado acima, quanto ao período de 2003 a 2006, destinando- a para efetiva moradia do então presidente do PL e sua companheira na época, violou o inciso I do art. 14 do CTN, que veda a distribuição de patrimônio ou rendas, a qualquer título, da pessoa jurídica - Partido Político - para terceiros (tratamento privilegiado ou liberalidades dados pela pessoa jurídica - partido político - a membros ou dirigentes, por configurar, também, remuneração indireta). Além disso, violou o Partido o inciso II do art. 14 do CTN, pois – essa situação - também configurou desvio de finalidade, pois não constitui missão ou finalidade essencial do Partido Liberal gastar ou distribuir suas Fl. 2200DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 rendas, a qualquer título, na assunção de custos ou despesas de particulares (pessoas físicas, dirigentes, membros ou não do Partido), como custo de moradia e demais despesas pessoais do então seu presidente nacional do PL e de sua companheira, na época. Além disso, o citado presidente nacional do PL era Deputado Federal, percebia salário ou remuneração da Câmara dos Deputados, inclusive, gozava de auxílio moradia, benefício concedido, também, pela Câmara dos Deputados, longe de estar vivendo na penúria, para merecer tal liberalidade. (...) Nesse sentido, o art. 74, incisos I e II, da Lei 8.383/91, que enquadra como distribuição de renda da pessoa jurídica - pagamento de remuneração indireta - a utilização particular e gratuita de veículo automotor pelos administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; a utilização de imóvel para uso de qualquer pessoa, dentre as referidas anteriormente, quando cedido gratuitamente pela pessoa jurídica; as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela pessoa jurídica a seus dirigentes, pagos através de contratação de terceiros, tais como: aquisição de alimentos para consumo fora da empresa, salários e encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela pessoa jurídica aos dirigentes da pessoa jurídica ou de terceiros etc. Tudo isso, constitui remuneração indireta. (...) De modo que o Partido - se colocar ou inserir expressamente no seu Estatuto Partidário - que a sede social oficial é residência oficial do presidente nacional e seus familiares será válida como ato de Vontade do Partido, porém não terá efeito contra o Fisco, pois a legislação tributária não permite promiscuidade patrimonial, ou seja, distribuição de patrimônio ou rendas, a qualquer título, nem desvio de finalidade (distribuição de bens ou rendas do Partido a particular, a qualquer título), situação que implica ou caracteriza remuneração indireta, estando sujeita a retenção do IRRF. (...) Como fundamento de meu Voto, neste tópico, adoto e transcrevo as razões constantes do Despacho Decisório (fls. 949/952), verbis: (...) C) Falta de Retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre Remuneração Indireta 238. Os fatos apresentados neste item foram relatados pela fiscalização nas folhas 60 a 64 do Termo de Notificação Fiscal anexado aos autos, estando os documentos comprobatórios anexados às fls. 410 a 462. Descrição dos fatos 239. Conforme visto em item específico, o Partido Liberal, por meio de pagamentos de despesas nitidamente pessoais, como aluguéis, gastos pessoais e outros benefícios de cunho individual, caracterizou o que se chama, dentro do universo normativo que rege o imposto de Renda, de remunerações indiretas. (...) 241. O então Presidente Nacional do partido, Sr. Valdemar Costa Neto, na qualidade de dirigente máximo do partido, enquadra-se no que preceitua o art. 74 da Lei n° 8.383/91, verbis (grifou-se): Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários Fl. 2201DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente. II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores. diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no ítem I. (...) 251. A matéria encontra-se pacificada no Conselho de Contribuintes, com inúmeros acórdãos convergindo, dos quais citamos o 105-16093, prolatado pela Quinta Câmara: EMENTA: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO CONDICIONADA – REMUNERAÇÃO INDIRETA DE DIRIGENTES – DESPESAS DESNECESSÁRIAS – DESPESAS NÃO COMPROVADAS – FORMA DE TRIBUTAÇÃO – PROTESTO PELA APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS – I - Entidades constituídas para fins não lucrativos que não cumprem os requisitos para gozo do benefício da isenção tributária previstos na Lei nº 9.532/97 não se caracterizam como isentas de tributos. Mantida a suspensão II - A atribuição de vantagens a dirigentes da entidade, dissimulada por meio de pagamentos de despesas particulares, caracteriza ofensa a requisitos para fruição da isenção. III - Afastada a isenção mediante Ato Declaratório Executivo publicado no DOU, cuja manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, cabe ao Fisco imediatamente identificar a materialidade dos fatos passíveis de serem alcançados pelas regras de incidência tributária, com aplicação das formas de tributação e apuração das bases de cálculo fixadas na legislação de cada tributo. IV - Para que seja deferido o pedido de produção ou juntada de outras provas, o requerimento deve, além de demonstrar com fundamentos a sua necessidade, ser formulado em consonância com o artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. (...) Como já analisado anteriormente neste Voto, a violação dos incisos I e II do artigo 14 do CTN, restou demonstrada/configurada, não existindo dúvida quanto à existência efetiva da distribuição de patrimônio ou rendas a qualquer título, do Partido para seu dirigente, presidente nacional do Partido Liberal, fato que configurou ainda distribuição ou pagamento de remuneração indireta, beneficiando o citado dirigente e sua então ex- companheira (moradores, ocupantes dos imóveis residenciais locados pelo Partido). Além disso, o Partido deixou de reter o IRRF sobre essa parcela da remuneração indireta a dirigente do Partido, constituindo afronta ao disposto no § 1° do art. 9º do CTN, como, também, restou demonstrado acima. Fl. 2202DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 O impugnante, ainda, alegou que a própria fiscalização teria reconhecido no Termo de Notificação Fiscal (que abriu o procedimento para suspensão da imunidade) que os imóveis alugados pelo Partido, cuja destinação foi para servir de residência oficial do presidente nacional do PL e sede social do Partido Liberal, beneficiaram não-somente as pessoas físicas que residiram nesses imóveis sucessivamente no tempo (Sr. Valdemar Costa Neto e companheira), mas também o Partido Liberal (que houve também benefício mútuo ou destinação institucional) e que, por isso, não caberia afastar a imunidade tributária, pois os particulares não utilizaram no período de 2003 a 2006 os imóveis exclusivamente, mas concomitantemente com o Partido Liberal; que, além disso, a fiscalização não teria quantificado quanto da remuneração indireta teria sido para o Sr. Valdemar Costa Neto e sua companheira na época (pessoas que residiram nesses imóveis residenciais alugados pelo Partido), pois também houve utilização institucional do imóvel; que tudo que o Partido gastou para manter os imóveis locados (aluguel dos imóveis, despesas domésticas e pessoais do então Presidente Nacional do PL não pode ser imputada integralmente como remuneração indireta, pois também houve destinação ou proveito institucional. A remuneração indireta do Presidente Nacional do PL, quanto aos anos-calendário 2003 a 2006, estão demonstradas, em pormenores, conforme demonstrativo de cálculo constante do Termo de Constatação Fiscal nº 02 nas fls. 1913/1914 e planilha de apuração do IRRF nas fls. 1930 e 1934. Dos autos, também, constam que os imóveis residenciais locados pelo PL, sempre, na verdade, foram para residência do casal Valdemar Costa Neto e sua companheira, na época Senhora Maria Christina Mendes Caldeira; que o imóvel era e foi utilizado, precipuamente, para residência do casal; que no imóvel foram dadas, é verdade, festas, muitas festas ou eventos noturnos, para políticos e pessoas influentes da sociedade; porém, a residência não era, e nunca foi, utilizada para reunião de bancada de deputados do PL, nem para realização de eventos partidários ou institucionais do PL, que os eventos sociais ou festas dadas no imóvel, foram, também, de interesse do PL, porém não descaracterizam o imóvel como residência do casal, conforme Termo de Notificação Fiscal, fato que configura distribuição de rendas, a qualquer título (fls. 35/38 e 46/56). Com relação às festas ou, outros eventos que se poderia, apenas para argumentar, admitir terem servido de interesses institucionais do partido político, fica evidente o paralelo com os casos de residências que as corporações empresariais, como é freqüente ocorrer, cedem ao uso de seus dirigentes, para residirem, sim, mas também para realizarem eventos sociais de interesse das pessoas jurídicas patrocinadoras, como festas e recepções, e que, ainda, assim, são tratados pela legislação do IRPJ como remuneração indireta das pessoas físicas beneficiadas. Logo, para caracterização como remuneração indireta da pessoa física beneficiária (dirigente do Partido), a legislação não exige que as vantagens indiretas concedidas pela pessoa jurídica aos seus dirigentes ou terceiros sejam de uso ou destinação exclusiva, do particular, da pessoa física dirigente beneficiada, como veículos, residência (moradia), gastos com suprimentos etc (art. 74 da Lei n° 8,383/91). Naturalmente, o cedente da vantagem indireta - pessoa jurídica - também se beneficia, nesse processo, mas só indiretamente. Logo, não procedem as alegações do sujeito, pois como demonstrado; a remuneração indireta, no caso, é flagrante e insofismável, por configura distribuição de rendas a qualquer título. E os valores apurados a título de remuneração indireta do Sr. Valdemar Costa Neto estão corretos e devidamente demonstrados, inexistindo vício formal ou material, tudo conforme planilha de fls. 1930 e 1934. Fl. 2203DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 (...) Analisando o voto condutor do acórdão recorrido, acima, percebe-se claramente que o Relator não se limitou ao trecho colacionado pelo Contribuinte ao tratar da caracterização da remuneração indireta. Se não discorreu sobre todas as alegações da parte é porque considerou suficientes os argumentos trazidos para fundamentar o seu voto. E, no meu entender, são fartos os elementos a caracterizar a efetiva percepção de remuneração indireta por parte do Sr. Valdemar Costa Neto e sua esposa à época dos fatos. Não são poucos os elementos constantes dos autos a atestar a precípua finalidade da locação do imóvel e das despesas decorrentes de sua utilização, no caso, para servir de residência do presidente do partido e sua esposa. Assim, absolutamente sem sentido a insistência da Recorrente em vincular a utilização do imóvel às finalidades institucionais do Partido Liberal. O fato de o mesmo ter abrigado festas e recepções a figuras influentes da cena política e econômica nacionais não é suficiente para lhe emprestar tal característica. Mesmo porque, também está claro nos autos, que o dito imóvel nunca recebeu qualquer espécie de reunião, convenção ou evento estritamente partidário. O beneficiário do aluguel e das despesas daí decorrentes, como a guarnição, montagem, manutenção e utilização (luz, água, alimentos, empregados etc), está perfeitamente identificado, justamente o Sr. Valdemar Costa Neto e sua esposa. Ao contrário do que defende a Recorrente, o dispêndio daí resultante foi corretamente qualificado como remuneração indireta, o que, no meu entender, apenas caracteriza a forma de recebimento das vantagens indevidamente percebidas pelos beneficiários. Fundamental para a nossa análise é a constatação de que houve efetivamente a percepção indevida dos rendimentos em afronta ao disposto no art. 14, incs. I e II do CTN; no caso, foram auferidos de forma indireta, conforme bem delineado no art. 74 da Lei nº 8.383/91, abaixo reproduzido novamente: Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; Fl. 2204DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I. § 1º A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. § 2º A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento. Já o art. 14, incisos I e II do CTN estão assim redigidos: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (...) O art. 74 da Lei nº 8.383/91 foi utilizado pela Fiscalização tão somente para qualificar a forma como teria sido distribuída parcela do patrimônio ou da renda do Partido Liberal ao Sr. Valdemar Costa Neto, desatendendo, assim, aos objetivos institucionais da entidade. Portanto, é desarrazoada qualquer tentativa de vincular a percepção dos rendimentos, qualificados como indiretos, com o alegadamente necessário recebimento de remuneração direta. A Lei sequer faz menção, e não poderia ser diferente, a essa propalada vinculação. Também soa desarrazoado, pelos mesmos motivos, a citação do parágrafo 1º do art. 74, da Lei nº 8.383/91 para vincular a percepção de remuneração indireta com a existência de relação de trabalho. Por fim, propugna a Recorrente pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante da falha involuntária pela não retenção de tributos. No ponto, cabe também transcrever os excertos do acórdão recorrido que trataram da matéria: Quanto aos princípios constitucionais invocados, eles são dirigidos ao legislador ordinário, para serem observados quando da elaboração e aprovação das leis infraconstitucionais, e não aos aplicadores das leis tributárias, pois os agentes do Fisco – na atividade de lançamento fiscal - exercem atividade administrativa plenamente vinculada, não podendo deixar de aplicar a legislação em vigor, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Ainda, em relação a questionamentos de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária aplicada, não cabe aos julgadores das instâncias administrativas conhecer do mérito de tais alegações. As autoridades administrativas de julgamento não possuem competência para afastar a aplicação de legislação tributária vigente e que integra validamente nosso ordenamento jurídico sob alegação de que seria ilegal ou inconstitucional, pois tal competência - para conhecer dessas matérias - é monopólio da jurisdição judicial. A legislação tributária vigente e aplicada ao caso - enquanto inexistir decisão judicial afastando sua aplicação - tem presunção de legalidade e constitucionalidade, não se podendo deixar de aplica-la, nem negar sua vigência. Fl. 2205DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 À autoridade administrativa de julgamento cabe, apenas, verificar se houve a aplicação correta da legislação vigente; ou seja, se os fatos apurados e as infrações imputadas se subsumem à legislação tributária de regência. E, no caso, houve a correta aplicação da legislação tributária, logo as alegações do impugnante carecem de fundamentos fáticos e jurídicos. Absolutamente perfeita a linha de raciocínio da Autoridade Julgadora a quo, não havendo nada a acrescentar da parte deste Conselheiro a não ser o disposto na Súmula CARF nº 02, à qual este colegiado está vinculado, conforme o disposto no art. 45, inc. VI do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, em resumo, no que concerne às alegações apresentadas contra a suspensão da imunidade mantenho o decidido pela DRJ/BSA e nego provimento ao recurso. Do Auto de Infração Especificamente em relação ao Auto de Infração, o recurso voluntário elenca, de forma resumida, os seguintes argumentos: a) A autuação seria manifestamente improcedente, tendo em vista que os recursos recebidos pelo Recorrente (quotas do fundo partidário, doações etc.) não se enquadram nos conceitos de renda e/ ou proventos de qualquer natureza, já que (a) não haveria disponibilidade econômica ou jurídica nem acréscimo patrimonial, requisitos que são essenciais à hipótese de incidência do IRPJ; e (b) não haveria lucro, não ocorrendo a hipótese de incidência tributária da CSLL; b) O lançamento seria nulo, pela descabida apuração dos tributos de forma trimestral; na pior das hipóteses, os lançamentos deveriam ter sido realizados levando em conta o resultado positivo final do período da pretendida suspensão da imunidade (2003 a 2006), sem qualquer limitação de compensação dos prejuízos havidos no período, em respeito ao princípio da isonomia, da não-obstância do exercício de direitos fundamentais por via da tributação e da não utilização de tributos com efeito confiscatório; c) não houve remuneração indireta a dirigente do então Partido Liberal, o que afasta a exigência do IRRF e, consequentemente, a respectiva infração. Trataremos, pois de cada uma das alegações trazidas pelo recurso, de forma individualizada. Vamos iniciar nossa análise pela alegação de que os recursos recebidos pelo Partido Liberal (quotas do fundo partidário, doações etc.) não se enquadrariam nos conceitos de renda e/ ou proventos de qualquer natureza, já que (a) não haveria disponibilidade econômica ou Fl. 2206DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 jurídica nem acréscimo patrimonial, requisitos que seriam essenciais à hipótese de incidência do IRPJ; e (b) não haveria lucro, não ocorrendo a hipótese de incidência tributária da CSLL; Antes de mais nada, aproveito para reproduzir o acórdão recorrido ao discorrer sobre tais matérias: O sujeito passivo não tem razão em suas alegações, pois destituídas de fundamentos fáticos e jurídicos. O lançamento fiscal do IRPJ e da CSLL foi efetuado, rigorosamente, nos termos da legislação tributária de regência, para os anos calendários de 2003 a 2006. Diversamente do alegado pelo sujeito passivo, inexiste vício algum - de ordem formal ou material - nos lançamentos do IRPJ e da CSLL. Quanto aos princípios constitucionais invocados, eles são dirigidos ao legislador ordinário, para serem observados quando da elaboração e aprovação das leis infraconstitucionais, e não aos aplicadores das leis tributárias, pois os agentes do Fisco – na atividade de lançamento fiscal - exercem atividade administrativa plenamente vinculada, não podendo deixar de aplicar a legislação em vigor, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Ainda, em relação a questionamentos de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária aplicada, não cabe aos julgadores das instâncias administrativas conhecer do mérito de tais alegações. As autoridades administrativas de julgamento não possuem competência para afastar a aplicação de legislação tributária vigente e que integra validamente nosso ordenamento jurídico sob alegação de que seria ilegal ou inconstitucional, pois tal competência - para conhecer dessas matérias - é monopólio da jurisdição judicial. A legislação tributária vigente e aplicada ao caso - enquanto inexistir decisão judicial afastando sua aplicação - tem presunção de legalidade e constitucionalidade, não se podendo deixar de aplicá-la, nem negar sua vigência. À autoridade administrativa de julgamento cabe, apenas, verificar se houve a aplicação correta da legislação vigente; ou seja, se os fatos apurados e as infrações imputadas se subsumem à legislação tributária de regência. E, no caso, houve a correta aplicação da legislação tributária, logo as alegações do impugnante carecem de fundamentos fáticos e jurídicos. No que concerne à apuração trimestral da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é coerente a manifestação do impugnante quando observa que, devido às peculiaridades do caso, seria inviável sua opção por qualquer forma de apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que gozava de imunidade. Entretanto uma vez suspensa a imunidade, fica a entidade sujeita nos períodos alcançados pela suspensão, as regras gerais de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Entende o impugnante que considerando tratar-se de apuração retroativa de tributos supostamente devidos em razão da suspensão da imunidade, deveria a fiscalização ter optado pela forma mais benéfica ao contribuinte, que no caso seria o regime de Fl. 2207DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 apuração anual, em detrimento da apuração trimestral, considerada nos lançamentos de ofício. A respeito deste questionamento, cabe inicialmente esclarecer que, a partir de l° de janeiro de 1997, como advento da Lei n° 9.430, de 1996, a regra geral de tributação do IRPJ e da CSLL devidos pelas pessoas jurídicas passou a obedecer a periodicidade trimestral, na forma determinada pelo caput do art. 1º, c/c o art. 28 da predita Lei, verbis: Art. 1º A partir do ano calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art. 28 Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1° a 3°, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. A tributação em bases anuais, reclamada pelo impugnante foi reservada pela mesma Lei àquelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto e da contribuição em bases estimadas, conforme reza o art. 2° e §§ do texto legal em comento: Art 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de quer trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2° À parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ lº e 2º do artigo anterior. No caso, tratando-se de entidade imune, é evidente que, no ano-calendário respectivo, não havia razão de ser a opção por qualquer forma de tributação o que afasta a possibilidade de, com a suspensão da imunidade, aplicar-se a regra da periodicidade anual; prevalecendo, por consectário, a apuração trimestral. No que tange ao conceito de renda para efeito de tributação do IRPJ e da CSLL, tem-se que para determinação dos respectivos valores tributáveis, a fiscalização partiu das receitas auferidas pelo partido a título de "recursos próprios" e "recursos do fundo partidário". Esclarece a impugnante que as receitas denominadas de "recursos próprios" são originadas, fundamentalmente, de doações de pessoas físicas e jurídicas destinadas à constituição de seus fundos, nos termos do art. 39 da Lei n° 9 096, de 1995. De outro lado, os "recursos do fundo partidário" originam-se do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, disciplinado pelo art. 38 da mesma Lei, trata-se de Fl. 2208DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 recursos públicos, previstos no orçamento da União e destinados por lei ao desenvolvimento de atividades inerentes à função desempenhada pelos partidos políticos. No entendimento do impugnante, entretanto, ambas as fontes de recursos configuram meras transferências de capital que não constituem renda ou lucro tributáveis, pois independentemente da amplitude que se queira emprestar aos conceitos de "renda e proventos de qualquer natureza" constantes do art 153, III da CF, ou do art. 43 do CTN, a premissa básica é a de que a renda tributável configura um acréscimo patrimonial originado de uma fonte produtora própria do beneficiário. A respeito dessa discussão da natureza dos recursos ingressados da instituição, há que se considerar inicialmente que independentemente da fonte produtora da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica o relevante é que, para configuração do fato gerador do imposto de renda, dela resulte um acréscimo patrimonial. Esta é a interpretação que se extrai da dicção contida no art. 43 e inciso II, do CTN, estendendo-se o mandamento no que couber, à incidência da CSLL de acordo com o que estabelece a Lei n° 7.689, de 1988, que instituiu a contribuição. O legislador neste aspecto, privilegiou o princípio pecunia non olet, o que se toma mais evidente com o acréscimo ao artigo do § 1° pela LC n° 104, de 2001: A incidência do imposto independente da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Apenas para complementar acrescenta-se o que diz o Prof Zuudi Sajkalrihara, in Código Tributário Nacional Comentado (obra coletiva coordenada por Vladimir Passos de Freitas, 3º ed, Revista dos Tribunais, 2005 p, 156): Embora o patrimônio venha definido pelo direito civil como uma universalidade, ao direito tributário, que se preocupa com a instituição do tributo, interessa o seu aspecto material, devendo o patrimônio ser considerado, em sua dimensão quantitativa, traduzida em valores monetários. Sob esta ótica quantitativa, constitui fato de pronto perceptível de que do ingresso dos recursos provenientes das fontes supridoras do partido resultou em acréscimo patrimonial, na medida em que, do balanço entre receitas e despesas, a fiscalização constatou resultados superavitários nos períodos de apuração objeto da autuação. Assim, configura-se que, pelas disposições gerais, a situação em comento possui os pressupostos necessários e suficientes para ensejar a tributação do IRPJ e da CSLL, que só pode ser afastada por expressa disposição especial que porventura determine a não incidência, na forma do art. 176 do CTN. Diante do exposto, estão corretos os lançamentos do IRPJ e reflexo (CSLL), não merecendo reparo algum. Conforme bem assentado na decisão recorrida, restou devidamente caracterizado o acréscimo patrimonial da entidade na medida em que, do balanço entre receitas e despesas, a fiscalização constatou resultados superavitários nos períodos de apuração objeto da autuação. Aliás, percebe-se através dos vários elementos e peças processuais juntados pela Autoridade Fiscal a sua acuidade em fazer a devida apuração do resultado passível de tributação no caso concreto. É o que se extrai da análise do documento intitulado Termo de Constatação Fiscal nº 01, vide e-fls. 1.040/1.059. Neste documento está expresso o exato detalhamento da Fl. 2209DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 base de cálculo imponível, demonstrando, inclusive, o esforço da Autoridade Fiscal em determinar, para cada período de apuração, o resultado tributável e/ou o prejuízo compensável, com os ajustes necessários à sua correta apuração. Por falar em prejuízo compensável, verifica-se o zelo da Autoridade Fiscal em apurar os valores compensáveis durante o período em que suspensa a imunidade do partido político. Para ilustrar tal denodo, reproduzo abaixo breve trecho do referido documento: Note-se que a compensação dos prejuízos é uma faculdade oferecida ao contribuinte, já que o texto legal estabelece que o resultado negativo “poderá ser compensado”, em que pese que o contribuinte em comento não atendeu plenamente ao solicitado nas intimações fiscais e, desta feita, não apresentou a demonstração de apuração do lucro real completa (incluindo a possível ocorrência de compensações de prejuízos fiscais), conforme lhe facultava a legislação. Inobstante, para resguardar com plenitude os direitos legais do contribuinte e manter a exação do lançamento de ofício dentro do melhor cumprimento do que dispõe a legislação fiscal, a fiscalização optou por considerar, na totalidade, os direitos de compensação aplicáveis ao lançamento, conforme demonstrado no quadro de apuração a seguir. Observamos que, de acordo com o que foi exposto na seção 2.7.1 do presente, o Lucro Real Antes da Compensação, conforme indicado no quadro acima e apurado conforme o quadro que a este precede, corresponde ao lucro líquido ajustado a que se refere o texto legal acima reproduzido. (...) O controle dos prejuízos fiscais compensáveis, que deve constar do Livro de Apuração do Lucro Real do contribuinte, pode ser observado, conforme foi apurado por esta fiscalização, no quadro seguinte. Fl. 2210DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 Verifica-se, portanto, que estão perfeitamente atendidos os pressupostos previstos no art. 43 do CTN, com as alterações promovidas com o advento da Lei Complementar nº 104/2001, no sentido de considerar perfeitamente válido o critério adotado pela Fiscalização ao integrar as doações, contribuições e cotas do fundo partidário como receitas passíveis de tributação, pois, conforme evidenciado quando da análise da escrituração contábil, redundaram em acréscimo patrimonial para a agremiação. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Portanto, não há como dar guarida às alegações da Recorrente de que as doações recebidas, bem assim as cotas auferidas do fundo partidário não se enquadrariam nos conceitos de renda e/ou proventos de qualquer natureza, razão pela qual nego provimento ao recurso no ponto. Também nego provimento à alegação de que em não havendo lucro, não ocorreria a hipótese de incidência tributária da CSLL. Isso porque o decidido em relação ao IRPJ deve ser adotado, no mérito, em relação às exigências de CSLL, haja vista que com ele compartilha os mesmos fundamentos de fato e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Para tanto, de se observar o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689/88, c/c o art. 28 da Lei nº 9.430/96 e o art. 57, da Lei nº 8.981/95, depois alterado pela Lei nº Fl. 2211DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 9.065/95, abaixo reproduzidos, que expressamente aduzem aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Lei nº 7.689/88 Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Lei nº 9.430/96 Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1 o a 3 o , 5 o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Lei nº 8.981/95 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Da mesma forma, é descabida a alegação de nulidade do lançamento por conta da forma de tributação adotada pela Fiscalização, no caso, o lucro real trimestral, ao invés do lucro real anual que, segundo a Recorrente lhe seria mais benéfico. Uma vez que foi suspensa a imunidade, o partido político ficou sujeito, nos períodos alcançados pela suspensão, às regras gerais de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A auditoria fiscal formalizou as exigências com base no Lucro Real trimestral por entender que a entidade, embora não escriturasse o LALUR, mantinha escrituração regular e confiável, permitindo, assim, a apuração dos resultados pelo Lucro Real. A legislação de regência, no caso, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, determina que na apuração dos resultados as pessoas jurídicas submetam-se à regra geral de tributação que é a do Lucro Real trimestral. Mas, como opção, a pessoa jurídica pode apurar seus resultados com base no Lucro Real Anual, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, desde que atendidas as condições impostas pela legislação para cada uma dessas modalidades. Ao perder ou ter suspenso o gozo do benefício da isenção/imunidade, o Partido Liberal ficou sujeito a apurar os seus resultados e sobre eles recolher os devidos tributos, como as demais pessoas jurídicas em geral. Como dito anteriormente, o art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996, determina que a partir do ano-calendário 1997 o imposto de renda deverá ser apurado em períodos trimestrais, sendo calculado com base no Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado: Art. 1º A partir do ano calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de Fl. 2212DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7689.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7689.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art1 Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Como opção à apuração trimestral, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 2º, estabelece que a pessoa jurídica poderá calcular e recolher o imposto apurado com base no Lucro Real de forma anual, desde que promova o recolhimento de estimativas mensais. Art. 2 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Já o art. 3º da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que a opção pela apuração do imposto de forma anual, com recolhimento estimados feitos mensalmente, deve ser manifestada com o pagamento correspondente ao mês de janeiro ou início de atividade. No caso concreto, não havia essa possibilidade, haja vista que até o início do procedimento fiscal a Recorrente gozava da imunidade constitucional em relação ao imposto de renda incidente sobre suas rendas e/ou rendimentos em geral. Da mesma forma, a opção pelo Lucro Presumido deve ser feita com o pagamento inicial, feito no mês de janeiro, ou início de atividade: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário. O Lucro Arbitrado, também em períodos trimestrais, nos termos do art. 27, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser apurado quando presentes as condições impostas pelo art. 47, da Lei nº 8.981, de 1995, ou seja, quando imprestável a escrita mantida pela pessoa jurídica para apuração pelo Lucro Real, o que não ocorreu no caso concreto. A partir desse entendimento, a Fiscalização procedeu a uma minuciosa e profunda auditoria dos lançamentos contábeis, como demonstra o relatado no Termo de Constatação Fiscal nº 01, de e-fls. 1.040/1.059, que assim concluiu: De acordo com o disposto no artigo 1° da Lei n° 9430, de l996, o período de apuração é, regra geral, o período de apuração trimestral, sendo adotado o trimestre do calendário civil (com vencimentos em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro) como parâmetro. A lei tributária prevê, ainda, no caso da forma de apuração pelo lucro real, a possibilidade de apuração por períodos anuais, mas requer que tal opção seja exercida, elo contribuinte, durante o curso do ano-calendário, no mês de Janeiro ou de início de atividades. O Fl. 2213DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 exercício da opção, por determinação expressa da lei, se dá pelo recolhimento do imposto incidente sobre a estimativa mensal do lucro a, ser apurado, definitivamente, ao encerramento do exercício. (...) No caso do partido político que, como na espécie, teve suspendida a aplicação do benefício da imunidade a posteriori quando já decorrido, na totalidade, o curso do ano- calendário em questão - não há que se falar na possibilidade da opção, já que a regra legal de exercício da mesma não pode mais materializar. A propósito, a regra imposta pela legislação de regência não está ao acaso, mas colocada para resguardar a isonomia e justiça fiscal entre os contribuintes. Caso contrário, poder- se-iam criar situações de grave injustiça entre contribuintes colocados em situações de apuração de imposto assemelhadas, tais como as abaixo propostas (aqui, apenas para argumentar). (...) Desta, feita, podemos concluir que a distorção da regra legal, no sentido de permitir o exercício da opção pelo regime anual após o encerramento do ano calendário (que aqui comentamos apenas para argumentar), traria enorme insegurança jurídica aos contribuintes, de forma a desfavorecer aqueles que, no momento adequado e segundo a lei, exerceram suas opções e cumpriram suas obrigações principais e acessórias. (...) Conforme o mesmo dispositivo legal”, são admitidas três formas de apuração do lucro da pessoa jurídica: o lucro real, o lucro presumido e lucro arbitrado. O lucro presumido é forma de apuração de opção do contribuinte que, de forma semelhante à opção pelo regime de estimativa (no lucro real), requer sua manifestação no início do ano-calendário (ou no início de atividades), de forma que, na situação em comento, restam somente as formas de apuração pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado, ambas no regime trimestral. (...) Considerando que o partido político em tela manteve a escrituração a que estava obrigado, com observância e respeito às formalidades exigidas pelas leis comerciais e fiscais, e atendeu as intimações fiscais, tendo apresentado as demonstrações financeiras necessárias à determinação de seu resultado fiscal, não está incurso em nenhum dos casos, enumerados exaustivamente pela lei, para determinação do imposto de renda pela forma do lucro arbitrado. Conclui-se, então, que a única forma e regime de apuração a ser adotado, na situação em tela, é a do lucro real trimestral. A decisão recorrida, indo na mesma linha da Fiscalização, assim se pronunciou: A respeito deste questionamento, cabe inicialmente esclarecer que, a partir de l° de janeiro de 1997, como advento da Lei n° 9.430, de 1996, a regra geral de tributação do IRPJ e da CSLL devidos pelas pessoas jurídicas passou a obedecer a periodicidade trimestral, na forma determinada pelo caput do art. 1º, c/c o art. 28 da predita Lei, verbis: Art. 1º A partir do ano calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, Fl. 2214DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as aletarções desta Lei. Art. 28 Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1° a 3°, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. A tributação em bases anuais, reclamada pelo impugnante foi reservada pela mesma Lei àquelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto e da contribuição em bases estimadas, conforme reza o art. 2° e §§ do texto legal em comento: Art 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de quer trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2° À parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ lº e 2º do artigo anterior. No caso, tratando-se de entidade imune, é evidente que, no ano-calendário respectivo, não havia razão de ser a opção por qualquer forma de tributação o que afasta a possibilidade de, com a suspensão da imunidade, aplicar-se a regra da periodicidade anual; prevalecendo, por consectário, a apuração trimestral. Por tudo o que foi exposto até aqui, reputo como correta a forma de apuração do Lucro Real, em bases trimestrais para o período objeto da autuação, razão pela qual reputo insubsistentes as alegações da Recorrente, inclusive aquelas que fazem menção aos princípios constitucionais da isonomia, da não-obstância do exercício de direitos fundamentais por via da tributação e da não utilização de tributos com efeito confiscatório, pelas mesmas razões já expendidas quando nos reportamos ao procedimento fiscal de suspensão da imunidade, mormente a aplicação da Súmula CARF nº 02. Portanto, em resumo, nego provimento ao recurso neste ponto. Por derradeiro, a Recorrente também se insurge em relação à exigência de IRRF sobre a remuneração indireta atribuída ao Sr. Valdemar Costa Neto, trazendo à lume os mesmos argumentos já expendidos em relação ao procedimento fiscal de suspensão da imunidade. Como já discorremos de forma extensiva a respeito da legitimidade da atribuição de remuneração indireta ao dirigente partidário à época dos fatos, considerando absolutamente hígido o procedimento fiscal, também neste ponto nego provimento ao recurso. Fl. 2215DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003933/2007-84 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário em sua integralidade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 2216DF CARF MF Original

score : 1.0
10343750 #
Numero do processo: 11080.901471/2015-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2017 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram­se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.
Numero da decisão: 1301-006.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2017 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram­se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.901471/2015-03

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7040102

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-006.793

nome_arquivo_s : Decisao_11080901471201503.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 11080901471201503_7040102.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10343750

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 23 09:03:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794307095688904704

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-19T14:14:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-19T14:14:32Z; Last-Modified: 2024-03-19T14:14:32Z; dcterms:modified: 2024-03-19T14:14:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-19T14:14:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-19T14:14:32Z; meta:save-date: 2024-03-19T14:14:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-19T14:14:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-19T14:14:32Z; created: 2024-03-19T14:14:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-19T14:14:32Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-19T14:14:32Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.901471/2015-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.793 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2024 Recorrente TRANSPORTES GABARDO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2017 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 14 71 /2 01 5- 03 Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901471/2015-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior. A motivação para a não homologação da compensação decorreu de que a alegação do crédito pleiteado não restou demonstrada, em especial por entender que as subvenções recebidas pela Empresa Recorrente não seriam subvenções para investimento, mas sim de custeio e, portanto, não podem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda, conforme Despacho Decisório constante nos autos. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou que o pagamento a maior é oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ/CSLL pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade por entender não ser possível comprovar a ocorrência de pagamento a maior, em especial. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: Assunto: Normas de Administração Tributária (...) NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS. ARGUIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em nulidade, por deficiência de fundamentos, quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é inexistente. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. NECESSIDADE DE SUA VINCULAÇÃO E SINCRONIA ENTRE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS. Para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento e ser excluída do cômputo da base de cálculo do IRPJ/CSLL, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Não comprovadas a vinculação e a sincronia entre o recebimento do benefício (créditos de ICMS) e a aplicação dos recursos, os valores objeto da subvenção, considerada de custeio, devem ser computados na determinação da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901471/2015-03 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Em Recurso Voluntário a Recorrente repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, em adicional apresentou duas petições requerendo a provimento integral do Recurso Voluntário em razão da edição da Lei Complementar nº 160, de 2017 e a Solução de Consulta Cosit nº 11, de 2020. Em sessão, mediante Resolução, foi convertido o julgamento em diligência, para que a unidade local da Receita Federal verificasse alguns pontos importante para o julgamento do feito: 1) Se a receita foi contabilizada e mantida em conta de reserva; 2) Na hipótese de a receita ser mantida em conta de reserva, verificar se foi destinada apenas a aumento de capital ou a absorção de prejuízo e não foi destinada para distribuir dividendos. 3) Elaborar Relatório formal, explicando e fundamentando as conclusões obtidas, de maneira objetiva, didática e clara, juntando documentação e demonstrativos quando possível. Poderá ser o Contribuinte intimado a fornecer documentos e informações, bem como se proceder a diligências in loco. 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. Em procedimento de diligência, a autoridade fiscal concluiu, a partir das diretrizes delineadas na referida Resolução, que o restou configurado direito ao crédito pleiteado, conforme se verifica na Informação Fiscal constante nos autos. Cientificado da referida informação fiscal, a Recorrente ratifica as conclusões da autoridade fiscal responsável pela diligência e requer a imediata conclusão do presente, com o consequente provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901471/2015-03 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ratifica-se a admissibilidade do Recurso Voluntário efetuado por ocasião da edição da Resolução nº 1402-001.295, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, o litígio em grau recursal é deveras simples e, para sua solução, depende exclusivamente de prova sobre a existência do indébito alegado. A questão jurídica sobre o tema sofreu substancial alteração interpretativa com a edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, que acrescentou os § 4º e § 5ºao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, com a seguinte redação: Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (Parte mantida pelo Congresso Nacional) “Art. 30. .............................................................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Retomando-se a questão probatória, após realização de detalhado procedimento de diligência, restou demonstrado que a Recorrente observou o disposto no art. 443 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901471/2015-03 A conclusão da Autoridade Fiscal responsável pelo procedimento de diligência é de que a Recorrente faz jus o indébito pleiteado, no valor de R$ 59.749,45. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 1698DF CARF MF Original

score : 1.0
10347016 #
Numero do processo: 16004.001114/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO NÃO DISCUTIDO.AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO Matéria não expressamente contestada cujo crédito inclusive foi pago não se submete ao contencioso. EFETIVO RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO Somente o pagamento integral do crédito tributário é causa de extinção. RETENÇÃO EM NOTA FISCAL.CESSÃO DE MÃO DE OBRA.EXCLUSÃO DE MATERIAL OU EQUIPAMENTO.NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO Somente é possível a exclusão de valor relativo a material ou equipamentos utilizados em serviços tomados de terceiro com cessão de mão de obra se estiver contratualmente previsto e devidamente comprovado. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS.FINALIDADE INFORMATIVA A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88) INCABÍVEL INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO ADVOGADO No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110)
Numero da decisão: 2402-012.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO NÃO DISCUTIDO.AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO Matéria não expressamente contestada cujo crédito inclusive foi pago não se submete ao contencioso. EFETIVO RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO Somente o pagamento integral do crédito tributário é causa de extinção. RETENÇÃO EM NOTA FISCAL.CESSÃO DE MÃO DE OBRA.EXCLUSÃO DE MATERIAL OU EQUIPAMENTO.NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO Somente é possível a exclusão de valor relativo a material ou equipamentos utilizados em serviços tomados de terceiro com cessão de mão de obra se estiver contratualmente previsto e devidamente comprovado. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS.FINALIDADE INFORMATIVA A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88) INCABÍVEL INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO ADVOGADO No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16004.001114/2010-57

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7042171

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.570

nome_arquivo_s : Decisao_16004001114201057.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 16004001114201057_7042171.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10347016

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 23 09:03:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794307095691001856

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-20T12:51:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-20T12:51:28Z; Last-Modified: 2024-03-20T12:51:28Z; dcterms:modified: 2024-03-20T12:51:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-20T12:51:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-20T12:51:28Z; meta:save-date: 2024-03-20T12:51:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-20T12:51:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-20T12:51:28Z; created: 2024-03-20T12:51:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-03-20T12:51:28Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-20T12:51:28Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.001114/2010-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.570 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de março de 2024 Recorrente NOBLE BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO NÃO DISCUTIDO.AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO Matéria não expressamente contestada cujo crédito inclusive foi pago não se submete ao contencioso. EFETIVO RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO Somente o pagamento integral do crédito tributário é causa de extinção. RETENÇÃO EM NOTA FISCAL.CESSÃO DE MÃO DE OBRA.EXCLUSÃO DE MATERIAL OU EQUIPAMENTO.NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO Somente é possível a exclusão de valor relativo a material ou equipamentos utilizados em serviços tomados de terceiro com cessão de mão de obra se estiver contratualmente previsto e devidamente comprovado. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS.FINALIDADE INFORMATIVA A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88) INCABÍVEL INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO ADVOGADO No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 14 /2 01 0- 57 Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001114/2010-57 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira. Relatório I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 04/10/2010, fls. 331, a contribuinte foi regularmente notificada da constituição de crédito tributário para cobrança de contribuições sociais previdenciárias devidas em razão da não retenção de 11% pela tomadora do valor bruto da nota fiscal por serviços prestados, referente às competências de 01/2007 a 12/2008, conforme Auto de Infração DEBCAD nº 37.293.974-0, no valor originário de R$ 91.101,15, acrescido de Juros de R$ 22.337,35, Multa de Ofício em R$ 4.411,48 e de mora em R$ 10.226,31, totalizando R$ 128.076,29, fls. 07 e ss. A exação está instruída com relatório fiscal, fls. 305/315, circunstanciando fatos e fundamentos jurídicos, precedida por fiscalização tributária, conforme Mandado de Procedimento de Fiscal nº 0810700.2009.00471, iniciado este em 03/04/2009, fls. 105/107 em nome de Usina Noroeste Paulista Ltda, CNPJ 06.249.035/0001-45, posteriormente incorporada pela autuada. Referido procedimento foi finalizado em 29/09/2010, fls. 301. Constam dos autos cópia de termo de intimações e respectivas respostas, dados de contabilidade da empresa e cópia de notas fiscais de serviços a ela prestados, além de planilhas e outros documentos, conforme fls. 75/323. II. DEFESA Irresignada com o lançamento a contribuinte apresentou impugnação parcial em 29/10/2010, fls. 333/345, por advogado representada, instrumento a fls. 357/359, não questionando o crédito de R$ 21.827,51, acrescido de juros e multa, fls. 512 e 540, referente aos serviços de recrutamento de pessoas, fls. 528/532. Quanto ao remanescente alegou ser indevido pelas seguintes razões: (i) parte dos fornecedores de serviço não compõe a lista taxativa prevista no art. 117 da Instrução Normativa nº 971, de 2009 (HD Calderaria e Materiais Industriais, Milton Cesar Kauffumann e Sunrise Serviços Aduaneiros Ltda), portanto não obrigada à retenção; (ii) inexistência de cessão de mão de obra para determinados serviços tomados (Sytec Comércio e Serviços Ltda e Cosan Operadora Portuária Ltda); (iii) efetiva retenção e recolhimento do tributo para parte dos créditos lançados (GTA Serviços Agrícolas Ltda, ME Jorge Brait Leoni e Contrutora Piovesan Ltda); (iv) além das contribuições serem devidas pelo prestador, constituindo-se o instituto legal da retenção em mera antecipação, com o acréscimo da contribuinte não haver retido qualquer valor consigo. Requereu a improcedência do Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001114/2010-57 lançamento para o valor contestado; protestou pela produção de provas por todos os meios admitidos; solicitou a exclusão das pessoas relacionadas no relatório de vínculos e a realização das intimações na pessoa do patrono, juntando cópia de documentos a fls. 361 e ss. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO julgou o lançamento parcialmente procedente, excluindo créditos, conforme Acórdão nº 14-34069, de 09/07/2011, fls. 564/571, (i) a uma relacionados a fornecedor não sujeito à retenção (Sunrise Serviços Aduaneiros) e (ii) a duas cuja cessão de mão de obra não foi efetivamente comprovada (Sunrise Serviços Aduaneiros, Cosan Operadora Portuária Ltda, HD Calderaria e Materiais Industriais, Milton Cesar Kauffumann e Sytec Comércio e Serviços Ltda), correspondentes aos levantamentos nº 28, 29, 30, 31, 33 e 34. Abaixo transcreve-se a ementa do decidido: RETENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA OU EMPREITADA. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada está obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher a importância assim retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Os serviços relacionados no artigo 146 da Instrução Normativa n° 03/2005, somente estarão sujeitos à retenção quando contratados mediante cessão de mão-de-obra, cabendo a autoridade lançadora comprovar essa situação. RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. A importância retida deverá ser recolhida pela "empresa contratante, informando, no campo identificador do documento de arrecadação, o CNPJ do estabelecimento da empresa contratada e, no campo nome ou denominação social, a denominação social desta, seguida da denominação social da empresa contratante. Para fins de recolhimento da importância retida, será considerada como competência aquela que corresponder à data da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. MEDIDA ADMINISTRATIVA. O relatório de vínculos é ato meramente administrativo e informativo, não sendo capaz de, por si só, imputar responsabilidade tributária às pessoas nele relacionadas. Apenas indicam o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação, com a finalidade de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual redirecionamento da execução judicial, nos termos do art. 135 do CTN. ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. As intimações dos atos processuais serão feitas pessoalmente ao sujeito passivo, ou por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário por ele eleito. Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001114/2010-57 PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Cabe à autoridade julgadora indeferir pedido de produção de novas provas, quando entendê-las desnecessárias. O contribuinte foi regularmente notificado em 17/07/2012, conforme fls. 580/581. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 10/08/2012 a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 582/591, por advogada representada, instrumento a fls. 595/596, com as seguintes alegações: a) Não foram considerados pelo acórdão recorrido os pagamentos realizados por conta de erros cometidos no preenchimento da GPS, assim como R$ 21.827,51, referente aos serviços de recrutamento de pessoas e ocorrido no prazo regulamentar, além da diferença de R$ 2.461,39. Acrescenta que o pagamento foi efetivado e a fiscalização, com olvido do fato e do que dispõe a IN 1.265 quanto à possibilidade de retificação (RETGPS), optou por lançar a contribuição ao invés de aplicar multa por descumprimento de obrigação acessória, com o acréscimo que cada GPS faz referência à nota fiscal, valor, data de emissão e tomador dos serviços, correspondendo aos 11% devidos, somente havendo erro para a competência relativa à Nota Fiscal nº 028; b) Entende necessária a exclusão dos co-responsáveis da lide, juntando cópia de julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário RE nº 608.426, no sentido de que a execução fiscal somente se volte a pessoa dos sócios se esses fizeram parte do contencioso administrativo: 15. Note-se que a conduta de simplesmente incluir os co-responsáveis no Relatório de Vínculos nada mais é do que um modo de travestir o entendimento trazido pelo Supremo Tribunal Federal - que decidiu no sentido de que é inconstitucional o redirecionamento do processo executivo aos sócios da empresa executada, se estes não participaram do procedimento administrativo - com intuito de fazer transparecer que tais co-responsáveis da empresa contribuinte participaram da lide administrativa. Porém, como resta evidente, nenhum participou ou se defendeu e jamais poderá ser redirecionado numa execução fiscal, como quis equivocadamente propor a ilustre Nona Turma Julgadora. Ao final protestou pela juntada de provas de outros eventuais documentos, requereu que as intimações sejam realizadas na pessoa do patrono que cita e pugnou pelo provimento do recurso, juntando cópia de documentos a fls. 597/678. Sem contrarrazões, é o relatório! Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001114/2010-57 Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Não foram arguidas preliminares, donde passo a examinar o mérito. II. MÉRITO a) Pagamento parcial do crédito e diferença Aduz a recorrente que não foi considerado na decisão de origem aquele pagamento referente ao recrutamento de pessoas, no importe de R$ 21.827,51, com os acréscimos legais e ocorrido no prazo regulamentar, além da diferença de R$ 2.461,39: (Recurso voluntário) Os comprovantes de pagamentos juntados nos autos e não considerados 17. Em 24/11/2010, a Recorrente apresentou petição juntando o comprovante de pagamento parcial dos débitos apontados no relatório do AIIM, oriundos dos serviços de recrutamento de pessoas, conforme tabela apresentada em 20/01/2011, com o respectivo desconto da multa nele previsto, no valor de RS 21.827,51 (vinte e um mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e um reais), eis que realizado em 03/11/2010 - portanto, dentro do prazo de 30 (trinta) dias estipulado no AIIM - (doe. 06), porém, não considerado pela ilustre Nona Turma Julgadora. 18. Ainda, em 04/03/2011, a Recorrente apresentou petição juntando o comprovante de pagamento uma diferença no valor de R$ 2.461,39 (dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos- doe. 07), também completamente desconsiderado pelo respeitável decisum hostilizado. 19. Veja-se que esses pagamentos tanto ocorreram que seus comprovantes encontram-se acostados nos autos, sendo que o Fisco efetivamente os recebeu. Logo, pede-se vénia que tais valores sejam devidamente abatidos do valor final, como medida de justiça, reformando-se o venerando acórdão a quo nesse sentido. (grifo do autor) Primeiramente destaco que a parte não discutida pela recorrente sequer é passível de análise, nos termos em que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, posto que não compõe o contencioso, conforme se vê no saneamento realizado no voto condutor do acórdão combatido, cujo excerto abaixo transcrevo: (Acórdão recorrido) A matéria controvertida nos autos restringe-se às seguintes questões: obrigação do sujeito passivo efetuar a retenção dos 11% sobre os serviços a ele prestados pelas empresas HD Caldeiraria e Materiais Industriais. Milton César Kauffumann, Sunrise Serviços Aduaneiros Ltda.. Sytcc Comércio c Serviços Ltda. e Cosan Operadora Portuária Ltda.; efetivação pelo sujeito passivo da retenção dos 11% sobre os serviços a Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001114/2010-57 ele prestados pelas empresas GTA Serviços Agrícolas Ltda. ME. Jorge Brait Leoni e Construtora Piovesan Ltda.: responsabilidade do sujeito passivo pelas contribuições incidentes sobre os serviços a ele prestados, cm caso de pagamento integral do valor faturado (sem a retenção dos 11%). Portanto não cabe ao julgador administrativo analisar a parte que o contribuinte concorda e inclusive realiza o pagamento, mas sim àquela efetivamente controvertida na peça de defesa apresentada (impugnação). Sem razão. b) Efetiva retenção e recolhimento do tributo A recorrente informa que houve retenção e recolhimento para parte do crédito lançado, inclusive cita normativo (IN 1.265) que possibilita retificar a guia GPS, buscando demonstrar a relação GPS/Nota Fiscal/Valor/Data de emissão/Tomadora com alegada correspondência aos 11% devidos nos termos da lei, inclusive apresentando tabela, conforme abaixo exposto, com o acréscimo da informação de que somente para a Nota Fiscal NF nº 028 houve erro de preenchimento da competência na GPS: 11. Ao contrário do afirmado no venerando acórdão, apenas a competência grafada na GPS referente à Nota Fiscal nº 028 foi erroneamente preenchida (acima em destaque). O restante, entretanto, encontra-se corretamente preenchido!! (grifo do autor) Trago quanto ao argumento primeiramente as razões de decidir do acórdão recorrido: A impugnante aduz que já houve a retenção dos 11% incidentes sobre os serviços prestados pelas empresas GTA Serviços Agrícolas Lida. ME., Jorge Brait Leoni e Construtora Piovesan Ltda. O argumento não procede. Constata-se pela análise dos comprovantes de recolhimentos da retenção, juntados aos autos pelo sujeito passivo, que as competências de recolhimento e os valores neles informados divergem das competências de emissão e dos valores informados nas notas fiscais correspondentes (salvo em relação à Nota Fiscal n° 28, emitida pela GTA Serviços Agrícolas Ltda. ME., as competências informadas nas guias de recolhimento são as dos meses anteriores aos da emissão das notas fiscais) - de acordo com a legislação previdenciária, a competência de recolhimento da importância retida será aquela que corresponder à data da emissão da nota fiscal (artigo 203. §3° da Instrução Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001114/2010-57 Normativa n° 03/2005 5 ). Além disso, nas guias de recolhimento não foi informado o nome da tomadora de serviços, como exigido pela legislação previdenciária (artigo 156 da Instrução Normativa n° 03/2005 6 ). Infere-se que o motivo para a não aceitação da alegação no acórdão está na divergência dos recolhimentos relativos à retenção quanto à competência, por diferir daquela correspondente à data de emissão da nota fiscal, além também do valor não ser o mesmo do informado nesta e faltar o nome da tomadora de serviços nas guias utilizadas, tal como previsto na legislação. Compulsando as cópias de documentos trazidas na impugnação (Documento 05), fls. 480/506, complementadas por ocasião do recurso, fls. 628/654, em cotejo com o Discriminativo de Débito da exação, fls. 21/43 e seu Anexo I, fls. 317/323, verifico a inexistência de correspondência entre os valores recolhidos e 11% do valor bruto da respectiva nota fiscal, na forma da lei, além daqueles efetivamente lançados, como se vê por exemplo no Levantamento 09 – GTA SERV AGRIC ATE 1108, competência 04/2008 e 07/2008, cuja base de cálculo total é de R$ 111.506,98 e de R$ 6.136,49, fls. 25, 29 e fls. 319, referente às Notas Fiscais nº 25, 28 e 30: (Anexo I) (grifo do autor) (Discriminativo de Débito) (...) Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001114/2010-57 (grifo do autor) (Cópia da Nota Fiscal nº 025) (grifo do autor) (Pagamento) Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001114/2010-57 (Cópia da Nota Fiscal nº 028) (Pagamento) (Cópia da Nota Fiscal nº 030) Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001114/2010-57 (Pagamento) Conforme reza o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente na data do fato gerador, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra tem o dever de reter 11% do valor bruto da nota fiscal e em nome da empresa cedente: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). (grifo do autor) Ao regulamentar o dispositivo legal em exame, o Decreto nº 3.048, de 1999 dispõe no §7º do art. 219 sobre a possibilidade de discriminação na nota fiscal do valor correspondente ao material ou equipamentos utilizados, podendo excluí-lo da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado: § 7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. Compulsando aqueles documentos de cópias juntadas na impugnação, fls. 361 e ss, inclusive as posteriormente apresentadas juntamente com o recurso, e tudo mais que do processo consta, verifico que a recorrente não faz prova de que o valor recolhido para cada nota fiscal corresponde tão somente aos serviços efetivamente prestados, uma vez ausentes as cópias dos contratos, com olvido do que dispõe o art. 16, §§4º e 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, não restando suficientemente comprovado o alegado, destaco o recolhimento total do valor devido, entendo sem razão a recorrente. c) Alegação de necessidade de exclusão dos co-responsáveis da lide A recorrente entende necessária a exclusão dos co-responsáveis da lide, juntando cópia de julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário RE nº 608.426, no sentido de que a execução fiscal somente se volte para a pessoa dos sócios se esses fizeram parte do contencioso administrativo. Cumpre destacar a inexistência de relação entre a decisão da corte constitucional com o presente contencioso (i) a uma por não serem os sócios relacionados Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001114/2010-57 sujeito passivo ou responsável na exação, tanto que sequer foram intimados a se defender; (ii) a duas por não se tratar a discussão administrativa do crédito lançado de execução fiscal. Ademais, também aplico o precedente vinculante deste Conselho, abaixo consignado, como razão de decidir: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88) III. PEDIDOS A recorrente protestou pela produção de provas quanto a outros eventuais documentos, todavia o Art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972 estabeleceu claramente o momento para produção probatória dentro do contencioso administrativo fiscal, delimitando-o ao tempo de apresentação da impugnação, com taxativas exceções que não verifico nos autos, portanto e nos termo da lei, denego o pedido tanto pela preclusão consumativa como também temporal. Requereu ainda que as intimações sejam realizadas na pessoa do patrono que cita, todavia aplico o precedente abaixo como razão de decidir para também denegar o pedido: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110) IV. CONCLUSÃO Voto, portanto, por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 694DF CARF MF Original

score : 1.0
4751665 #
Numero do processo: 13839.000751/2003-76
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/03/1999 a 14/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PLEITEADOS POR CONTA DE SUPOSTA ILEGALIDADE NA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No caso, a Recorrente alegou que a revogação de uma isenção prevista em lei complementar (artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91), não poderia se dar por meio de uma lei ordinária (artigo 56 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.839
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/03/1999 a 14/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PLEITEADOS POR CONTA DE SUPOSTA ILEGALIDADE NA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No caso, a Recorrente alegou que a revogação de uma isenção prevista em lei complementar (artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91), não poderia se dar por meio de uma lei ordinária (artigo 56 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13839.000751/2003-76

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 7039028

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.839

nome_arquivo_s : 340100839_250513_13839000751200376_003.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13839000751200376_7039028.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4751665

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 23 09:03:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794307095706730496

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:36:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:36:44Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:36:44Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:36:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:67d18889-057c-4a45-9ece-c4110ce4740a; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:36:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:36:44Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:36:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:36:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:36:44Z; created: 2010-12-15T10:36:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-15T10:36:44Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:36:44Z | Conteúdo => S3-C4T1 El 381 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Skj57/ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13839.000751/200.3-76 Recurso n" 250,513 Voluntário . Acórdão n° 3401-00.839 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 2 de julho de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO DE COFINS - SOCIEDADES CIVIS - INCONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO Recorrente INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA S/C LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: .30/03/1999 a 14/03/200.3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PLEITEADOS POR CONTA DE SUPOSTA ILEGALIDADE NA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei ric-) 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. _ De acordo com o enunciado da Súmula CARF n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No caso, a Recorrente alegou que a revogação de uma isenção prevista em lei complementar (artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91), não poderia se dar por meio de uma lei ordinária (artigo 56 da Lei ri° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordankos membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,no44eírnos jdo, oto do Relator. // -- a All 1, IA ('‘ -è .17 /// G'i Son Macedo Re' s-nburg Filho - Presidente (i) Odassi Guer oni Filho - elator . am do jul:unentft os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relatório A Recorrente pede a reforma total do Acórdão n° 05-19.153, de 10/09/2007, proferido pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, primeiramente, no sentido de que este Colegiado delibere acerca da arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade de que se revestiria a revogação da isenção de que gozavam as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista originalmente no artigo 60 da Lei Complementar n° 70/91, revogação essa que se deu por meio do artigo 56 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E que, após ultrapassada essa questão, que lhe seja reconhecido o direito de crédito da Cofins recolhida entre as datas de 30/0.3/1999 e 14/03/2003 para seu aproveitamento nas compensações que declarou, consoante os documentos acostados neste processo e nos de n's. 13839.000751/2003-76, 13839.000181/2003-31 e 13839,000930/2003-11, anexados pela Autoridade preparadora. Citou a Recorrente algumas decisões do então denominado Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ que entende lhe socorrer. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4" , Câmara da Terceira Seção do Cari: Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A ternpestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da MU em 09/10/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 26/10/2007, Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão regulamentada O artigo 56 da Lei ri° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, no seu capta e parágrafo único são claros ao estabelecer que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada são contribuintes da Cofins com base na sua receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, e isso, desde o período de apuração de abril de 1997. De todo modo e em face das decisões judiciais colacionadas pela Recorrente, contraponho esta, do STF, bem mais atual, que, põe fim, de vez, à celeuma, restando apenas por definir a questão da modulação temporal dos seus efeitos. AI 636933 AgR / R.1 - RIO DE JANEIRO AG. REGNO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min, JOAQUIM BARBOSA Julgamento: i 26/05/2009 drgão Julgador: Segunda Turma Publicação RIe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365- 09 PP-01847 Parte(s) AGTE COI - CLINICA/Ár" 2 Processo n n 1.3839.000751/2003-76 S3-C4T1 Aeórd5o o.° 3401-00.839 Fl 382 ONCOLÓGICAS INTEGRADAS LTDA ADV (AIS): SEVERINO JOSÉ DA SILVÁ AGDO.(A/S).' UNIÃO ADV..(A/S) PFN - JOSÉ RICARDO DE LUCA RAYMUNDO Ementa EMENTA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS.. ISENÇÃO SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA, CONCESSÃO POR LEI COMPLEMENTAR, REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. HIERARQUIA ENTRE LEIS, SIMETRIA DAS FORMAS MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MODULAÇÃO TEMPORAL. INADMISSÃO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Por ocasião do julgamento do RE 377.457 e do RE 381,964 (rel. min, Gilmar Mendes, DJe de 29 09 2008), o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o art. 56 da Lei 9.430/1996, que revogou dispositivo da Lei Complementar 70/1991 concessivo de isenção, do pagamento da Cotins, às sociedades civis de profissão regulamentada. Na mesma oportunidade, a Corte rejeitou pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão (aplicação meramente prospectiva de efeitos). Existência de precedentes dos órgãos fracionários do STF relativos à modulação temporal. Prevalece nesta Corte o entendimento de qtie, em virtude de não ter ainda transitado em julgado o precedente referido na decisão agravada - por falta de publicação -, não fica o relator impedido de negar seguimento a recurso extraordinário com base na decisão pendente de publicação. Agravo regimental a que se nega provimento Assim, não há que se falar que os recolhimentos efetuados pela Recorrente entre as datas de março de 1999 a março de 2003, sejam considerados indevidos. Inconstitucionalidade De outra parte, correto o entendimento da instância recorrida que não enfrentou as questões agitadas pela Impugnante no sentido de considerar ilegal e inconstitucional a revogação da isenção da Cofins das sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, que se deu por meio de lei ordinária. As alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade de leis não podem ser tratadas por este Colegiada, a teor do enunciado da Súmula CARF n" 2, consolidada no Anexo III da Portaria CARF IV 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei tributária". Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso, prejudicadas as matérias relacionadas à decadência do direito de repetir e o regime tributário a ser adotado pelas sociedades civis. • DASSI GUERZONI FI • O tb 3

score : 1.0
10344641 #
Numero do processo: 10875.723677/2014-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 INDEFERIMENTO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. Inexiste previsão legal que permita ao contribuinte excluir do resultado a ser tributado pelo IRPJ e CSLL os créditos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS que incidiram sobre a aquisição de insumos e serviços. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e COFINS apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, também sem previsão legal.
Numero da decisão: 1003-004.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência proposto pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 INDEFERIMENTO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. Inexiste previsão legal que permita ao contribuinte excluir do resultado a ser tributado pelo IRPJ e CSLL os créditos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS que incidiram sobre a aquisição de insumos e serviços. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e COFINS apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, também sem previsão legal.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10875.723677/2014-98

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7040755

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1003-004.290

nome_arquivo_s : Decisao_10875723677201498.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10875723677201498_7040755.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência proposto pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10344641

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 23 09:03:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794307095708827648

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-17T13:21:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-17T13:21:22Z; Last-Modified: 2024-03-17T13:21:22Z; dcterms:modified: 2024-03-17T13:21:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-17T13:21:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-17T13:21:22Z; meta:save-date: 2024-03-17T13:21:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-17T13:21:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-17T13:21:22Z; created: 2024-03-17T13:21:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-03-17T13:21:22Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-17T13:21:22Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.723677/2014-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.290 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de março de 2024 Recorrente CAB METALÚRGICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 INDEFERIMENTO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. Inexiste previsão legal que permita ao contribuinte excluir do resultado a ser tributado pelo IRPJ e CSLL os créditos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS que incidiram sobre a aquisição de insumos e serviços. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e COFINS apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, também sem previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência proposto pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 36 77 /2 01 4- 98 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723677/2014-98 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 11-66.856, proferido, em 20 de março de 2020, pela 4ª Turma DRJ/REC - Revisa Acórdão nº 51421, de 13 de novembro de 2015, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, o qual será complementado adiante: O contribuinte Aços Groth Ltda., CNPJ/MF nº 57.668.873/0001-94, já qualificado neste processo, apresentou as seguintes PER e DCOMP: DESPACHO DECISÓRIO Foi emitido o Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT n° 0338/2014 no qual a autoridade competente indeferiu o pedido de restituição e as compensações, asseverando que o indébito perseguido inexistia, pois o pagamento havia sido utilizado integralmente para quitar outros pagamentos. No Despacho foi ressaltado que não existe fundamento legal e jurisprudência, que permitem a exclusão dos créditos de Pis e da Cofins Não Cumulativo da base de calculo do IRPJ e CSLL. No mesmo Despacho Decisório a autoridade Fiscal determinou a aplicação da MULTA ISOLADA de 50% sobre montante compensado indevidamente, conforme conclusão transcrita abaixo: No uso das atribuições conferidas pelo artigo 4º, inciso IX, da Portaria DRF Guarulhos n.º 82, de 25.04.2011, e alterações posteriores, combinado com o artigo 241, Inciso I, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e alterações, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e com base no parecer supra do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, que aprovo, DECIDO INDEFERIR o pleito, bem como NÃO HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES efetuadas indevidamente pela interessada, vinculados ao credito de pagamento indevido ou a maior de contribuição social sobre o lucro liquido e, ainda, APLICAR A MULTA ISOLADA de 50% sobre o montante compensado indevidamente. Foram constituídos os processos: nº 10875.723682/2014-09 (Cobrança – Eletrônica) valor da multa de R$ 956,93, Receita 6012; nº 10875-723.683/2014-45 (Cobrança – Eletrônica) valor da multa de R$ 47.900,82, Receita 6012; nº 10875-903.909/2014-90 (Cobrança –Eletrônica) valor da multa de R$ 94.892,35, Receita 6012; nº 10875- 903.911/2014-69(Cobrança –Eletrônica) valores das multas de R$ 1.157,73 e R$ 421,78, Receita 0220 e 6012, todos vinculados ao presente processo conforme informação constante nos extratos destes processos(Processo vinculado do:10875- 723.677/2014-98). Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723677/2014-98 NOTIFICAÇÃO. A contribuinte foi cientificada através da NOTIFICAÇÃO Nº 005/2015 – SEORT/DRF/GUARULHOS com as seguintes informações: Pelo presente dá-se ciência do DESPACHO DECISÓRIO do Serviço de Orientação e Análise Tributária –SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF, em Guarulhos, cópia anexa, processo de crédito número 10875.723677/2014-98. Fica o Contribuinte intimado a recolher os débitos, constantes dos DARFs anexos, transferidos para os processos de cobrança números 10875.723682/2014-09, 10875.723683/2014-45, 10875.903909/2014-90 e 10875.903911/2014-69. Ressaltamos que, caso os pagamentos sejam efetuados após a data de validade indicada nas guias DARF, o montante de juros deve ser atualizado nos termos do artigo 61, § 3º da Lei 9430/96 (Taxa Selic). Não se verificando o procedimento acima, dentro do prazo estabelecido, os processos de débito serão encaminhados à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional – PSFN, para cobrança executiva dos débitos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Notificado da decisão o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando o seguinte: - Afirma que está sujeita a tributação da Cofins e do Pis pela modalidade de tributação da não cumulatividade. Alega que neste contexto esta tributação criou uma nova materialidade tributária a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos de Pis e Cofins oriundos das aquisições de determinados bens. - Explica que no modelo adotado pelo legislador, as empresas optantes pelo lucro real passaram a apurar o valor a pagar das contribuições não cumulativas abatendo os créditos destas mesmas contribuições calculados sobre o valor de determinados produtos, bens e serviços necessários a atividade empresarial. Modelo previsto pelas Leis nº 10.37/2002 e nº 10.833/2003. Destaca o registro contábil destes créditos e que a forma adotada ocasiona na redução dos custos que resultará no aumento do resultado contábil e consequentemente um aumento no lucro real. Defende que na própria legislação, art. 3º, parágrafo 10 da Lei nº 10.833/2003, já possibilita a exclusão destes créditos da base de cálculo do IR e da CSLL para as empresas optantes pelo lucro real, quando menciona que os valor dos créditos não constitui receita bruta da pessoa jurídica. A contribuinte afirma que a posição da RFB em relação a matéria ainda não é pacífica e cita algumas ementas de Solução de Consulta no período de 2004 a 2007. Em outra direção a contribuinte alega que a exclusão dos créditos de Cofins e Pis oriundos da não cumulatividade teriam a característica de “Subvenção de Investimento” e que não se admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre as subvenções de investimento. Cita ementas de acórdãos do CARF a respeito da matéria. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723677/2014-98 Cita também duas decisões judiciais em relação a não inclusão dos créditos de Pis e Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Finaliza afirmando requerendo a aceitação das compensações pleiteadas. Em relação a multa isolada aplicada destaca os princípios da boa-fé e da proporcionalidade e alega que a contribuinte em nenhum momento tentou fraudar o fisco não havendo motivo que justifiquem a aplicação da multa isolada. Continua destacando que o STF já se pronunciou contra a aplicação de multas em percentuais Absurdos e inaceitáveis, como o de 50%. Destaca que a imposição desta multa infringe categoricamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer o cancelamento da multa aplicada. ACÓRDÃO DRJ/RECIFE-PE Na sessão do dia 13 de novembro de 2015, por unanimidade, foi aprovado o Acórdão da 4ª Turma da DRJ/Recife-PE nº 11-51.421. considerando a impugnação procedente em parte para cancelar a aplicação da multa isolada de 50% sobre o montante compensado indevidamente. DESPACHO – SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA - DRF/VOLTA REDONDA-RJ. Foi anexado à fl. 295, o Despacho de Encaminhamento no qual requer a revisão do Acórdão DRJ/Recife-PE nº 11-51.421 afirmando que a multa isolada referida no Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT n° 0338/2014 não fazem parte do litígio deste processo e constituem os lançamentos do Processo nº 10875.722024/2015-72. REVISÃO DO ACÓRDÃO. Tendo sido constatado Acórdão DRJ/Recife-PE nº 11-51.421 ´de 13/11/2015 analisou a multa isolada e verificado que esta multa não faz parte do litígio deste processo procede-se a REVISÃO DO ACÓRDÃO Nº 11-51421 DE 13/11/2015, conforme voto a seguir. Por sua vez, a 4ª Turma DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. INDÉBITO DE CSLL E IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL DOS CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE INSUMOS E DESPESAS (ENTRADAS). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. Os valores dos créditos de PIS/PASEP e COFINS apurados sobre os custos e despesas do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2002 somente servem para dedução do valor devido da contribuição do PIS/PASEP e COFINS incidente sobre as saídas, ou seja, apuram-se as contribuições referidas incidentes sobre as vendas, abatendo daquelas os créditos que incidiram sobre as despesas e custos referidos nos artigos citados. Isso está expressamente previsto no art. 3º, § 10, e art. 15, II, ambos da Lei nº 10.833/2003. Dessa forma, não há qualquer norma legal que permita ao contribuinte excluir do resultado a ser tributado pelo IRPJ e CSLL os créditos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS que incidiram sobre as despesas e custos Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723677/2014-98 (entradas). E não havendo autorização legal para reduzir o resultado tributável, inviável pugnar pela apropriação de tais valores como despesas/custos, a minorar a tributação do IRPJ e CSLL. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, argumentando: (...) II – PRELIMINARMENTE II. 1 - DA AÇÃO FISCALIZADORA Antes de analisarmos o mérito da questão, há necessidade de compreendermos os conceitos básicos da ação fiscalizadora tributária. Sem dúvida, seu objetivo maior não é simplesmente autuar. Sua busca é verificar se houve ou não, na atividade do contribuinte examinado, pleno cumprimento, por este, de suas obrigações principais e acessórias, como sujeito passivo de uma relação jurídico-tributária, na qual é sujeito ativo o poder tributante. Sem sombra de dúvidas, no presente caso, a Recorrente demonstrou a origem do crédito, tendo em vista que a chamada não-cumulatividade das contribuições ao PIS e a COFINS criou uma nova materialidade tributária, qual seja, a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro sobre os créditos de PIS e COFINS oriundos das aquisições de determinados bens e serviços. Sabemos que a Administração Pública deve agir em plena conformidade com os dispositivos legais, ou seja, agir sob a égide da lei respeitando suas delimitações. Devendo atuar sob a lei, com o objetivo ético de respeitá-la e fazê-la respeitar, deve também tomar como irrefutáveis as definições que dela emerge. Possui a Administração o poder discricionário para decidir e atuar em conformidade com as disposições legais. Nesse sentido, ensina o saudoso Professor Hely Lopes Meireles, in Direito Administrativo Brasileiro: (...) Constata-se, portanto, que a Administração Pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas legais, sempre da melhor forma, objetivando beneficiar os indivíduos por ela administrados. Por esse motivo, considerando o princípio da legalidade e também do ônus do Fisco em provar o contrário, assiste razão à Recorrente, restando comprovada a existência de recolhimentos a maior aptos a justificar as compensações realizadas, obstaculizando lesão ilegal perpetrada pela Autoridade Fiscal. II. 2 - DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AMPLA, REGULAR E PERTINENTE Importante destacar que a ampla instrução probatória significa que a busca da verdade material deve ser cercada de intenso impulso do Fisco e do fiscalizado, no sentido de demonstrar, inequivocamente, a ocorrência do fato jurídico tributário e o cumprimento efetivo das obrigações tributárias de parte a parte, respectivamente. Assim, deve o fiscalizado permitir que a produção da prova da ocorrência do fato jurídico tributário se dê sem empecilhos ou dificuldades, em contrapartida deve o Fisco assegurar as condições para que o fiscalizado demonstre o cumprimento das obrigações surgidas ou não-ocorrência dos fatos previstos na hipótese. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723677/2014-98 A amplitude do exercício das competências do agente fiscal e a necessidade da demonstração da ocorrência do fato jurídico tributário, não podem ser realizadas as custas do sacrifício dos princípios regedores da ação administrativa, tais como: legalidade, finalidade, motivação, publicidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, nem com desrespeito aos direitos constitucionais do fiscalizado, verdadeiras garantias contra atos de arbitrariedade, há séculos rechaçados pela consciência do povo. A obediência desses limites à ação fiscalizatória denomina-se de regular instrução probatória. O agir fiscal somente se pode dar nas balizas do que constitui o escopo do procedimento fiscalizatório. Significa dizer que o procedimento fiscalizatório não se constitui em agir desorientado, tormentoso, secretamente traçado pelo agente fiscal e com vistas a um fim incerto e indeterminado. O princípio da objetividade exige-lhe o desenhar perfeito das condutas que se seguirão e a regra da pertinência, integrante do princípio ora exposto, impõe-lhe indeclinavelmente a estrita obediência aos princípios da legalidade. Desta forma, o próprio agente fiscalizador afirma que não foi reconhecido o direito creditório, ensejando a conversão do julgamento em diligência, pois para a Recorrente a farta documentação apresentada seria suficiente para comprovar seu crédito. III - DO MÉRITO Ad argumentandum, requer demonstrar também que no mérito o recurso merece provimento. A Recorrente, no cotidiano de seus negócios, está sujeita ao pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente. Ocorre que a chamada não-cumulatividade destas contribuições trazidas por estas legislações, criou uma nova materialidade tributária, qual seja a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro sobre os créditos de PIS e COFINS oriundos das aquisições de determinados bens e serviços. Como se verá adiante, esta exigência implica no desrespeito ao princípio da neutralidade tributária, fonte inspiradora da própria metodologia não-cumulativa, e, além disso, no gravame indevido de uma subvenção de investimento, verdadeira natureza jurídica dos créditos não-cumulativos de PIS e COFINS. Estas ideias estarão mais bem aprofundadas a partir das linhas que seguem: Desde dezembro de 2002, no caso do PIS, e de fevereiro de 2004, no caso da COFINS, as empresas optantes pelo regime do lucro real passaram a apurar o valor a pagar a título de tais contribuições pelo modelo não-cumulativo, isto é, do montante devido os contribuintes adquiriram o direito de abater os créditos destes mesmos tributos calculados sobre o valor de determinados produtos, bens e serviços necessários à sua atividade empresarial. Este procedimento está previsto pelas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Enquanto que aquela inaugurou a sistemática não- cumulativa no ordenamento jurídico especificamente para o PIS, este teve a função de estender a metodologia para a COFINS. De lá para cá, diversas outras legislações foram editadas, com a finalidade de regulamentar determinados tópicos da matéria, como as Leis nº 10.865/04, nº 10.925/04, nº 11.051/04 e nº 11.196/05. De toda a forma, em linhas gerais, a estrutura básica do regime não-cumulativo do novo PIS e da nova COFINS vem sendo mantida. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723677/2014-98 A base de cálculo de ambas as contribuições permanece sendo o total da receita bruta auferida na venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. As alíquotas estão definidas no patamar de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS. Como forma de equilibrar estes percentuais, por demais elevados em relação à legislação anterior, o contribuinte tem o direito de abater do valor apurado determinados créditos, concedidos pelo legislador, todos eles gerados pelas aquisições de bens e serviços necessários à consecução do seu objeto social. O art. 3º da Lei nº 10.833/03 relaciona os itens geradores de créditos (conforme o art. 15 da mesma Lei, a regra abaixo é extensiva ao PIS): (...) Muito embora rotulada pela legislação, jurisprudência e doutrina, como não-cumulativa, as regras introduzidas pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 na apuração das contribuições do PIS e da COFINS, guardam diversas diferenças daquelas aplicadas no cálculo do ICMS e do IPI. A principal delas está na natureza jurídica dos créditos concedidos pelo legislador, derivados das aquisições de determinados bens e serviços, e cuja função é tão somente servir de moeda de pagamento do valor a pagar destes tributos. Não obstante a isso, é de suma importância analisar as questões relativas a sistemática introduzida pela não-cumulatividade do Pis/Pasep e Cofins, do ponto de vista contábil e jurídico, senão vejamos: (...) Do ponto de vista Contábil A Lei 10.833/2003, em seu § 10° artigo 3°, estabelece que o crédito apurado de acordo com este artigo, não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para a dedução do valor da contribuição. O Ato Declaratório Interpretativo n° 3/2007 da SRFB, recomenda a contabilização dos créditos de PIS e COFINS como ativo fiscal, e expressa que em contra partida não poderão ser contabilizados como receita. Assim sendo, alternativamente a contabilização dos créditos como receita, a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real, sujeita a sistemática do PIS e COFINS Não- Cumulativos poderá adotar o seguinte critério: Registro do crédito fiscal como redução do custo Crédito de PIS/COFINS, o mesmo registro contábil aplicado ao IPI e ao ICMS, ou seja, como redução do custo do bem adquirido (ou da despesa), conforme o exemplo que segue: Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723677/2014-98 Onde: (a) Pagamento efetuado; (b) Registro do custo do bem; (c) Créditos fiscais decorrentes da não-cumulatividade tributária por meio da adoção do Método de Crédito de Imposto (Imposto contra Imposto). Este procedimento técnico foi inicialmente defendido pelo Parecer n.º1/03 do Conselho Federal de Contabilidade. Após o recuo da entidade, o IBRACON resgatou o entendimento através da Interpretação Técnica nº 1/2004. O procedimento técnico do reconhecimento dos créditos de PIS/COFINS como redução do custo ou como receita, resultará consequentemente no aumento do resultado contábil, que na determinação da apuração do Lucro Real e na Base de cálculo sofrerá a incidência do IRPJ e CSLL, sobre o referido crédito fiscal. A redação equivocada do artigo 3° § 10° da Lei 10.833/2003, enseja ao contribuinte uma interpretação clara no que diz respeito ao conceito de receita bruta, pois o mesmo deveria dispor que tais créditos, não constitui receita bruta para fins de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. O Decreto 3.000/1999 (Regulamento do imposto de Renda) estabelece que: “Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).” Independente do critério de contabilização de tais créditos seja com receita ou como redução de custo, o resultado contábil terá um aumento, e consequentemente o contribuinte apresentando Lucro Real, sofrerá a incidência do IRPJ e da CSLL. Do ponto de vista Jurídico: Da exclusão dos créditos do Pis e da Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com respaldo na Lei 10.833/2003. O valor do crédito a ser descontado do valor apurado das contribuições para o PIS e a COFINS com base na sistemática não-cumulativa não compõe a base de cálculo do IRRJ e da CSLL das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação pelo lucro real. A possibilidade de exclusão dos créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do IR e da CSLL para as empresas optantes do sistema não-cumulativo, está prevista no artigo 3º, parágrafo 10, da Lei 10.833/2003, o qual estabelece que: Art. 3º, § 10 - o valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. A Lei nº 10.637/2002, que cuida da não-cumulatividade do PIS, não traz expressamente essa disposição, porém, por analogia, essa regra também se aplica ao PIS. Conforme exposto na legislação acima transcrita, os créditos oriundos da não- cumulatividade dessas contribuições foram afastados do conceito de receita bruta. Portanto, se o lucro, que é a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é apurado mediante a dedução da receita bruta dos custos e despesas, os créditos de PIS e COFINS não devem ser considerados para fins de tributação. Assim, apesar de consignar o contrário a decisão recorrida, na verdade não foram observados atentamente todos os argumentos e as jurisprudência colacionadas, e por esse motivo, a fim de comprovar a possibilidade de exclusão dos créditos de PIS e Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723677/2014-98 COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, torna-se necessário a reapresentação das decisões favoráveis proferidas pela Receita Federal – Período: 2004 a 2007: (...) Conforme acima demonstrado, existem várias decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal permitindo a exclusão dos créditos oriundos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Isso porque, de acordo com a LEI (art. 3º, § 10, Lei 10.833/03), os créditos oriundos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foram afastados do conceito de receita bruta. E, se o lucro, que é a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é apurado mediante a dedução da receita bruta dos custos e despesas, os créditos destas contribuições não devem ser considerados para fins de tributação. Da exclusão dos créditos do Pis a da Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com respaldo no conceito de “Subvenção para Investimento”. Mesmo se os créditos oriundos da não-cumulatividade do Pis a da Cofins não pudessem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com base nos argumentos acima expostos, tal exclusão é possível tendo em vista que estes créditos se revestem da característica de ‘Subvenção de Investimento’. E, conforme demonstraremos a seguir, não se admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre as subvenções de investimento. Os recursos concedidos pelo Poder Público – no caso em análise, os créditos fiscais referentes à Contribuição ao PIS e à COFINS – não se destinam a aumentar o resultado da empresa para que esse resultado seja distribuído aos sócios, mas tem a finalidade de propiciar uma garantia ao reinvestimento. Sendo assim, é nosso entendimento que o crédito fiscal da Contribuição para o PIS e da COFINS, concedido com o intuito de neutralizar a sua incidência, deve ser considerado como transferência de capital ou, na denominação dada pela legislação tributária, subvenção para investimento. (...) No âmbito administrativo, colacionamos diversas manifestações do Conselho de Contribuintes e de algumas Delegacias da Receita Federal pelo Brasil, que admitem com naturalidade a não-incidência do IRPJ e da CSLL sobre as subvenções de investimento concedidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, sob a forma de incentivo fiscal. Caracterizados os créditos de PIS e COFINS não-cumulativos como tal, conclui-se que os mesmos não devem afetar a determinação do lucro real nem a base de cálculo da contribuição social. (...) Por todo o exposto, concluímos que: Os créditos oriundos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foram afastados do conceito de receita bruta (Lei 10.833/03). Desse modo, se o lucro, que é a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é apurado mediante a dedução da receita bruta dos custos e despesas, os créditos de PIS e COFINS não devem ser considerados para fins de tributação. Mesmo se assim não fosse, a natureza jurídica dos créditos ‘não-cumulativos’ de PIS e COFINS se revestem da característica de Subvenção de Investimento, já que se referem a valores cedidos pelo Poder Público ao Contribuinte. E, conforme exposto no decorrer desta peça, não se admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre as subvenções de investimento. Assim, os créditos oriundos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723677/2014-98 Portanto, diante de todo o exposto, mister se faz a reforma da decisão recorrida para acolher na íntegra o presente recurso, declarando legal as compensações e restituição realizadas, extinguindo-se créditos e débitos tributários descritos nos PER/DCOMPs, tendo em vista a demonstração da origem dos créditos tributários utilizados, bem assim os fundamentos fáticos e jurídicos que lhe dão sustentação. IV - DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente pede o conhecimento e acolhimento do presente, a fim de que seja PROVIDO INTEGRALMENTE O PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, para reconhecer a procedência do pedido de restituição e as compensações realizadas para reformar a decisão para DEFERIR o Pedido de Restituição n.º 09434.15265.220808.1.2.04-7688 e compensações 20004.07653.271010.1.3.04-0486, 15904.06849.291010.1.3.04-0119, 18998.91123.270411.1.3.04-9055, e 03163.97944.270711.1.3.04-1067 tendo em conta os sólidos fundamentos acima aventados. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o litígio diz respeito ao pedido de compensação relativo ao direito creditório oriundo da exclusão da apuração do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor dos créditos relativos ao PIS/PASEP e à COFINS, apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e do art. 3º da 10.833/2003. Sobre a questão a matéria, assim constou na decisão de piso: “Pela leitura da manifestação de inconformidade, apreende-se que o contribuinte busca excluir da apuração do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor dos créditos relativos ao PIS/PASEP e à COFINS, apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e do art. 3º da 10.833/2003. A contribuinte apresentou a DIPJ/2005 retificadora considerando os valores dos créditos oriundos da apuração não cumulativa do Pis e da Cofins como exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ocorre que mesmo demonstrando como havia mensurado o direito creditório aqui perseguido, inviável deferir a pretensão, pois os valores dos créditos de PIS/PASEP e COFINS apurados sobre os custos e despesas do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2002 somente servem para dedução do valor devido da contribuição do PIS/PASEP e COFINS sobre as saídas, ou seja, apuram-se as contribuições referidas incidentes sobre as vendas, abatendo delas os créditos que incidiram sobre as despesas e custos referidos nos artigos citados. Isso está expressamente previsto no art. 3º, § 10, e art. 15, II, ambos da Lei nº 10.833/2003, inclusive como reconhecido pelo próprio contribuinte. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723677/2014-98 Dessa forma, não há qualquer norma legal que permita ao contribuinte excluir do resultado a ser tributado pelo IRPJ e CSLL os créditos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS que incidiram sobre as despesas e custos (entradas). E não havendo autorização legal para reduzir o resultado tributável, inviável pugnar pela apropriação de tais valores como despesas/custos, a minorar a tributação do IRPJ e CSLL. Não por outra razão, a Receita Federal do Brasil fez publicar o Ato Declaratório Interpretativo nº 3/2007, com a redação abaixo vazada: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 29 de março de 2007 DOU de 30.3.2007-Dispõe sobre o tratamento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos arts. 3º, e seu § 10, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o que consta do processo nº 10680.008418/2006-19, declara: Art. 1ºO valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui: I - receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições; II - hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes. Art. 2º O procedimento técnico contábil recomendável consiste no registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como ativo fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte adotar procedimento diverso do previsto no caput, o resultado fiscal não poderá ser afetado, inclusive no que se refere à postergação do recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL. Art. 3ºÉ vedado o registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em contrapartida à conta de receita. (grifou-se) Com as considerações acima, voto no sentido de INDEFERIR a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte no que se refere ao Pedido de Restituição e de Compensações. MULTA ISOLADA. Em relação a multa aplicada no percentual de 50% conforme informação, à fl. 295, no Despacho de Encaminhamento da DRF/Volta Redonda-RJ, estas foram lançadas no auto de infração que faz parte do Processo nº 10875.722024/2015-72 e serão objeto de análise naquele processo. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723677/2014-98 CONCLUSÃO. Voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade para REJEITAR o pedido de restituição e CONSIDERAR as compensações NÃO HOMOLOGADAS.” Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso arguindo: a) Preliminarmente: alegou que teria juntado farta documentação a comprovar o crédito que alega possuir e que, diante do não reconhecimento do direito creditório, deveria o julgamento ser convertido em diligência; b) No mérito, repete o conteúdo da manifestação de inconformidade no sentido de comprovar a possibilidade de exclusão dos créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. PRELIMINARMENTE Preliminarmente, a Recorrente argui a necessidade de baixar os autos em diligência, haja vista que o direito creditório não teria sido reconhecido a par de ter juntado aos autos farta documentação que comprovaria a existência do crédito. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723677/2014-98 Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Destarte, rejeito solicitação de diligência. MÉRITO A Recorrente afirma que os créditos de PIS/Cofins não constituem receita bruta servindo somente para dedução do valor devido das próprias contribuições (§ 10 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Contudo, como bem decidido no acórdão de piso, não há previsão legal de excluir da receita bruta os créditos de PIS/Cofins. Além do que, no presente caso houve análise da base de cálculo da CSLL com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 29 de março de 2007 DOU de 30.3.2007, in verbis: “Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não- cumulativo não constitui: I - receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições; II - hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes. Art. 2º O procedimento técnico contábil recomendável consiste no registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como ativo fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte adotar procedimento diverso do previsto no caput, o resultado fiscal não poderá ser afetado, inclusive no que se refere à postergação do recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL. Art. 3ºÉ vedado o registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em contrapartida à conta de receita”. Verifica-se, pois, ser vedada, expressamente, a exclusão dos créditos de Pis/Cofins da base de cálculo da CSLL. Além de inexistir previsão legal específica, clara e literal para a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pretendida pela Recorrente, trago à colação o Acórdão nº 1401-005.434 – 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF, proferida no processo nº 10875.723615/2015-67, de titularidade da própria Contribuinte e Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723677/2014-98 relatado pelo Conselheira Luiz Augusto de Souza Gonçalves, por meio do qual fica evidente a impropriedade da tese esposada pela Recorrente. Segue reproduzida a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. Inexiste previsão legal que permita ao contribuinte excluir do resultado a ser tributado pelo IRPJ e CSLL os créditos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS que incidiram sobre a aquisição de insumos e serviços. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e COFINS apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, também sem previsão legal. Referido processo recebeu recurso voluntário idêntico ao que estamos a analisar nos presentes autos, por isso, adoto seus fundamentos como minhas razões de decidir: “(...) “14. Inicialmente, é de se ressaltar que as decisões administrativas e judiciais transcritas ou citadas na impugnação não modificam o presente voto, por não terem efeito vinculante, servindo apenas como referências para argumentação da defesa, não sendo capazes, portanto, de mudar o entendimento que aqui se expõe. 15. Entendo que a contribuinte se equivoca na interpretação da legislação quando menciona que a possibilidade de exclusão dos créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do IR e da CSLL para as empresas optantes do sistema não-cumulativo está prevista no artigo 3º, parágrafo 10, da Lei 10.833/2003. 16. Ora, a legislação citada afirma textualmente que o valor dos créditos apurados de acordo com o artigo 3º não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. 17. Vejamos o que dispõe Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n.º 3, de 29 de março de 2007, vinculante para a Administração Tributária Federal: Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),apurados no regime não-cumulativo não constitui: I - receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições; II - hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723677/2014-98 Art. 2º O procedimento técnico contábil recomendável consiste no registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como ativo fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte adotar procedimento diverso do previsto no caput, o resultado fiscal não poderá ser afetado, inclusive no que se refere à postergação do recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL Art. 3º É vedado o registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em contrapartida à conta de receita. (grifei) 18. Vejo que a interpretação da RFB está em sintonia com o que prevê a legislação. Ela reafirma que os créditos de PIS e Cofins decorrentes da apuração não-cumulativa não são receita bruta da pessoa jurídica, conforme inciso I acima transcrito. 19. De fato, o inciso II é consequência lógica do inciso I. Esse prevê expressamente que esses créditos não são hipóteses de exclusão do lucro líquido, na apuração do Lucro Real. Não se pode autorizar a exclusão de créditos de PIS e Cofins uma vez que eles sequer constituíram receita da contribuinte, já que só tem sentido excluir um valor que tenha sido originariamente incluído ou, mais precisamente, sido computado na apuração do lucro líquido da pessoa jurídica. O que não foi o caso porque os referidos créditos sequer estão incluídos dentre os ingressos que compõem a receita bruta da pessoa jurídica. 20. O Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, prevê, da seguinte forma, a possibilidade de exclusão de valores do Lucro Líquido do Exercício: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (...) § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: (...) b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; (...) 21. Ou seja, só podem ser excluídos, valores que foram incluídos na apuração do lucro líquido. 22. Não prospera a afirmação da contribuinte de que esses créditos de PIS e Cofins estariam computados no lucro real da contribuinte. O ADI, já transcrito, é claro no sentido de ser vedado o registro dos créditos da Cofins e da contribuição para o PIS em contrapartida à conta de receita e que, por outro lado, o valor dos créditos de PIS e Cofins apurados no regime não-cumulativo não podem constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes, de forma a reduzirem o valor do lucro líquido, pois o procedimento técnico contábil recomendável consiste no registro dos créditos da Cofins e da contribuição para o PIS como ativo fiscal (Art.2º do referido ADI). Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723677/2014-98 23. As soluções de consulta citadas pela contribuinte simplesmente reforçam a tese de que os créditos de PIS e Cofins apurados na sistemática da não-cumulatividade não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nada além disso. 24. Também não procede a alegação de que no entender da contribuinte o crédito fiscal da Contribuição para o PIS e da COFINS, concedido com o intuito de neutralizar a sua incidência, deve ser considerado como transferência de capital ou, na denominação dada pela legislação tributária, subvenção para investimento. 25. A subvenção para investimento, como o próprio nome diz, refere-se a incentivos concedidos pelo poder público, inclusive os de natureza tributária como forma de implantação ou modernização de empreendimentos econômicos (Art. 38, § 2º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977). 26. De forma alguma os créditos de PIS e Cofins se enquadram nesse conceito. Esses créditos não estão vinculados a qualquer contrapartida de implantação ou modernização de empreendimentos econômicos. Há a necessidade absoluta da correspondência entre os incentivos recebidos e a aplicação dos recursos para a caracterização das subvenções para investimento. 27. Menciona ainda a contribuinte na sua manifestação de inconformidade sobre o afastamento da multa isolada. Ocorre que nesse processo não se encontra lançada a multa isolada, que será analisada no processo próprio (10875.722405/2016-32). Conclusão 28. Voto, pois, por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, de forma a NÃO reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, NÃO homologar as Dcomps nºs 35005.39696.290113.1.3.04-0740 e 10765.21453.260413.1.3.04-0888, de forma a ratificar a decisão recorrida. Ressalte-se, ainda, que no mesmo sentido, foi prolatado do Acórdão nº 1201- 001.782 – 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF, no processo nº 10875.901028/2015-15, também de titularidade Recorrente, demonstrando, de forma clara e didática, que os créditos de PIS e COFINS, devidamente escriturados, já tem o efeito de reduzir a base de cálculo, tanto do IRPJ quanto da CSLL, à medida que compõem a apuração do lucro líquido do exercício. Portanto, autorizar sua dedução na apuração do lucro real consistiria, na verdade, em dupla redução da base de cálculo dos respectivos tributos (IRPJ e CSLL). Assim, resta evidente que o pleito do contribuinte seria de deduzir mais uma vez os créditos, ou seja, resulta em duplicidade de dedução, o que não está previsto na legislação. Também por conta desse raciocínio, além dos argumentos já expendidos na decisão recorrida, é absolutamente improcedente a tese “inovadora” de que tais créditos se constituiriam em hipótese de subvenção para investimento. Cabe esclarecer, por fim, que o §10, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e o ADI n° 3, de 2007, visaram esclarecer que o aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins, não deve ser tratado como redução de custo ou como subvenção para custeio, dado que estes últimos são considerados receita tributável; o mesmo comentário se aplica à jurisprudência que a Recorrente colacionou. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723677/2014-98 Apenas para conhecimento, o acórdão nº 1201-001.782 – 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF sequer foi objeto de recurso, estando o respectivo processo atualmente arquivado. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar o pedido de realização de diligência e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 357DF CARF MF Original

score : 1.0
10347412 #
Numero do processo: 16027.720187/2017-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, sem qualquer efeito modificativo da decisão recorrida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA. O art. 30 do Decreto n° 70.235/72 determina ser obrigatório à Autoridade Julgadora acatar as conclusões dos laudos técnicos produzidos pelo INT ­ Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos. No entanto, depreende-se haver uma limitação em seu §1º, segundo o qual em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como aspectos técnicos as conclusões postas nos laudos. Assim, não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos do INT trazidos pela Contribuinte. A prudência sempre recomenda que questões envolvendo aspectos técnicos sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar-se dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. CONCOMITÂNCIA. Nos termos do art. 80 da Lei n. 4.502, de 1964, a multa isoladamente aplicada não se sobrepõe à multa de ofício simultaneamente exigida. Em virtude da existência de crédito a fazer frente à parcela do principal decorrente das infrações eventualmente apuradas, referida parcela não resta exigida por meio do lançamento fiscal. Sobre tal valor é que se aplica a primeira multa, chamada isolada por tão razão. Já o saldo de imposto remanescente, objeto da pretensão fazendária, enseja a chamada multa de ofício
Numero da decisão: 3302-014.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, sem qualquer efeito modificativo da decisão recorrida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA. O art. 30 do Decreto n° 70.235/72 determina ser obrigatório à Autoridade Julgadora acatar as conclusões dos laudos técnicos produzidos pelo INT ­ Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos. No entanto, depreende-se haver uma limitação em seu §1º, segundo o qual em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como aspectos técnicos as conclusões postas nos laudos. Assim, não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos do INT trazidos pela Contribuinte. A prudência sempre recomenda que questões envolvendo aspectos técnicos sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar-se dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. CONCOMITÂNCIA. Nos termos do art. 80 da Lei n. 4.502, de 1964, a multa isoladamente aplicada não se sobrepõe à multa de ofício simultaneamente exigida. Em virtude da existência de crédito a fazer frente à parcela do principal decorrente das infrações eventualmente apuradas, referida parcela não resta exigida por meio do lançamento fiscal. Sobre tal valor é que se aplica a primeira multa, chamada isolada por tão razão. Já o saldo de imposto remanescente, objeto da pretensão fazendária, enseja a chamada multa de ofício

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16027.720187/2017-50

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7042189

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.081

nome_arquivo_s : Decisao_16027720187201750.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 16027720187201750_7042189.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10347412

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 23 09:03:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794307095713021952

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-20T12:33:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-20T12:33:01Z; Last-Modified: 2024-03-20T12:33:01Z; dcterms:modified: 2024-03-20T12:33:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-20T12:33:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-20T12:33:01Z; meta:save-date: 2024-03-20T12:33:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-20T12:33:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-20T12:33:01Z; created: 2024-03-20T12:33:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-03-20T12:33:01Z; pdf:charsPerPage: 2365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-20T12:33:01Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16027.720187/2017-50 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-014.081 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Embargante LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, sem qualquer efeito modificativo da decisão recorrida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA. O art. 30 do Decreto n° 70.235/72 determina ser obrigatório à Autoridade Julgadora acatar as conclusões dos laudos técnicos produzidos pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos. No entanto, depreende-se haver uma limitação em seu §1º, segundo o qual em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como aspectos técnicos as conclusões postas nos laudos. Assim, não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos do INT trazidos pela Contribuinte. A prudência sempre recomenda que questões envolvendo aspectos técnicos sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar-se dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. CONCOMITÂNCIA. Nos termos do art. 80 da Lei n. 4.502, de 1964, a multa isoladamente aplicada não se sobrepõe à multa de ofício simultaneamente exigida. Em virtude da existência de crédito a fazer frente à parcela do principal decorrente das infrações eventualmente apuradas, referida parcela não resta exigida por meio do lançamento fiscal. Sobre tal valor é que se aplica a primeira multa, chamada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 72 01 87 /2 01 7- 50 Fl. 2462DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 isolada por tão razão. Já o saldo de imposto remanescente, objeto da pretensão fazendária, enseja a chamada multa de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte (fls. 2391/2398), em face do Acórdão nº 3302-012.764, (2353/2380), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, em sessão plenária de 16/12/2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ISENÇÃO DO IPI DE QUE TRATA O DECRETO LEI Nº 1.435/1975. LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de isenção do IPI, previsto no artigo 6º do Decreto lei nº 1.435/1975, compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio e a verificação, a qualquer tempo, da regular observância das condições fixadas na legislação pertinente para o reconhecimento do benefício. ISENÇÃO. CÁLCULO DE CRÉDITOS PELO ADQUIRENTE. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O aproveitamento de créditos de que trata o art. 6º, §1º, do Decreto-lei nº 1.435/75 requer cumprimento a requisitos objetivos, dentre os quais merece destaque o fato do produto haver sido elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, tenha sido adquirido de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e o produto seja empregado pelo industrial adquirente como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI, além de outras exigências e exceções. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 Fl. 2463DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Nos processos decorrentes de Auto de Infração é ônus da fiscalização trazer aos autos provas suficientes a demonstrar o descumprimento do dever jurídico e a dúvida acerca dela milita a favor do acusado, que tem o dever de provar os fatos extintivos e modificativos por ele suscitados. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KIT PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. Os denominados "kits ou concentrados para refrigerantes" constituídos por diversos produtos utilizados para a fabricação de mercadorias que, por sua vez, serão novamente industrializados para se transformarem nas bebidas que finalmente serão destinadas ao consumo devem ter cada um dos seus componentes classificados no código próprio da TIPI. A Embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Omissão quanto à análise do Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), juntado após o recurso voluntário, nem a obrigatoriedade de o CARF observar o referido laudo que reconheceu o produto fabricado pela RECOFARMA; 2. Omissão em relação aos fundamentos quanto à impossibilidade de exigência de multa isolada. Os embargos de declaração foram aceitos para sanar a omissão quanto à apresentação do Laudo Técnico do INT e a aplicação do artigo 30 do Decreto nº 70.235/72, bem como a omissão quanto aos fundamentos expostos nos itens 10.4 a 10.11 do capítulo “10. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA”, do recurso voluntário. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Ultrapassada a admissibilidade dos Embargos de Declaração pelo despacho de fls.2458/2460, adentro nas omissão apontada pela embargante que deve ser conhecida por este colegiado. A primeira controvérsia a ser dirimida nos presentes autos, não enfrentada no acórdão recorrido, refere-se à análise da obrigatoriedade da autoridade julgadora de acatar as conclusões dos laudos técnicos produzidos pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos, conforme previsão contida no art. 30 do Decreto nº 70.235/72. Segundo a embargante “o reconhecimento pelo INT de que o concentrado adquirido pela EMBARGANTE é um produto único é suficiente para alterar o resultado do Fl. 2464DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 julgamento, sendo tal conclusão vinculatória para o CARF, nos termos do art. 30 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe que as autoridades julgadoras devem observar as características técnicas de produtos constantes do laudo do INT”. Incialmente cabe destacar que não existe previsão legal que exija a utilização de laudo técnico pericial para fins de classificação fiscal. Outro sim, o §1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72 1 , prevê que não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Assim, não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos trazidos pela embargante. A questão da observância de laudos ou pareceres técnicos foi analisada em decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no Acórdão nº 9303-006.230 – 3ª Turma, (sessão de 24/01/2018), cuja ementa está transcrita a seguir: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA. O art. 30 do Decreto n° 70.235/72 determina ser obrigatório à Autoridade Julgadora acatar as conclusões dos laudos técnicos produzidos pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos. No entanto, depreende-se haver uma limitação em seu §1º, segundo o qual em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como aspectos técnicos as conclusões postas nos laudos. Assim, não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos do INT trazidos pela Contribuinte. A prudência sempre recomenda que questões envolvendo aspectos técnicos sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar-se dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado. (Acórdão nº 9303-006.230 – 3ª Turma, Processo nº 19515.003210/2003-39, Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 24 de janeiro de 2018) Assim, não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos do INT trazidos pela embargante. A prudência sempre recomenda que questões envolvendo aspectos técnicos sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos periciais. Cabe ainda atentar que embora este Órgão Julgador possa utilizar-se dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado, conforme previsto no art. 29 do mesmo Decreto nº 70.235/72 2 . Por este motivo, conheço a omissão para integrar o acórdão em relação à análise dos efeitos do laudo do INT sem, contudo, atribuir efeitos infringentes. 1 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 2465DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 Ainda, no que tange a omissão em relação à impossibilidade de exigência de multa isolada prevista no art. 80, da Lei nº 4.502/64 cumulada com a multa de oficio, advoga a embargante em seu recurso que “a imposição de multa isolada no presente caso seria descabida, tendo em vista que a AUTORIDADE cumulou a exigência de duas multas, quais sejam, uma multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser recolhido e uma multa isolada de 75% supostamente devida pela ausência de destaque do IPI nas notas fiscais de saída emitidas pela RECORRENTE, calculada sobre o imposto que teria deixado de ser exigido em razão da cobertura de crédito”. Nesse mesmo tópico, aduz que “o lançamento da multa isolada não obedeceu à regra contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e no art. 38 do Decreto 7.574/11, que determinam que as multas isoladas aplicadas devem ser lançadas em auto de infração específico e, portanto, a multa deve ser cancelada sob pena de ofensa aos referidos decretos, os quais vinculam o CARF, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 10.235/72 e do art. 62 do Regimento Interno do CARF”. Sem razão a contribuinte nesse ponto. Na verdade, a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/1964 é proporcional ao IPI não lançado na nota fiscal e, logo, não guarda relação com a reconstituição da escrita fiscal. Trata-se de mera rubrica diversa da multa de ofício, lançada sobre o IPI não lançado com e sem cobertura de crédito, totalizando, assim, o percentual de 75% do imposto não lançado/destacado das notas fiscais de saída, não havendo que se falar em bis in idem, cumulação ou concomitância. Vejamos como a DRJ se manifestou quanto a este ponto: (...) Também improcedente a alegação de cumulação da multa isolada com a multa proporcional de 75%. Neste sentido, veja-se à fl. 1413 o demonstrativo de apuração da multa sobre IPI não lançado com cobertura de crédito, no qual fica claro que apenas a parcela do imposto que não está sendo cobrada como principal nestes autos, em virtude da cobertura de crédito existente, serviu como base de cálculo para a multa isolada, nos períodos de apuração 08/2013 a 12/2013. Já sobre todos os valores de IPI exigidos como principal nestes autos houve incidência apenas da multa proporcional de 75% cobrada juntamente com o imposto, o que ocorreu nos meses 10/2012 até parcela do mês 08/2013. Portanto, não houve dupla incidência das multas sobre as mesmas bases de cálculo, estando o procedimento em perfeita consonância com as disposições do art. 80 da Lei nº 4.502/1964, caput e §8°: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 8º A multa de que trata este artigo será exigida: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - isoladamente nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 2466DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 Sobre o assunto, cabe destacar ementa do Parecer Normativo CST nº 39, de 1976, publicado no Diário Oficial da União em 23/06/1976: (...) A multa, por falta de lançamento, apurada pela fiscalização, é sempre aplicável, independentemente do imposto não lançado estar ou não coberto por eventuais créditos. (...) E não é outro o entendimento do CARF sobre a matéria: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 IPI. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. COBERTURA DE CRÉDITO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64 c/c art. 488 do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02), a falta de destaque do imposto na respectiva nota fiscal rende ensejo à cobrança de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), não elidindo a infração em destaque o fato do contribuinte possuir créditos e/ou saldo credor em montante suficiente à cobertura dos valores não destacados, pela aplicação do princípio da não cumulatividade. (Acórdão 3401-003.410; Processo 10665.722826/2012-13; Sessão de 20/02/2017; Relator LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO) Portanto, correta a aplicação da multa de ofício isolada de 75% sobre o montante total de IPI não lançado pela contribuinte com cobertura de crédito. No sentido da aplicabilidade da multa em questão tem se manifestado esse Conselho, como se depreende da ementa a seguir destacada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2008 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Na falta de pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTES DE CONCLUÍDO O PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. Não há decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário se lançamento foi concluído dentro do prazo qüinqüenal, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE. 1. A imposição de multa de ofício qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) somente é cabível nas situações em que haja comprovação da ação ou omissão dolosa do contribuinte, com evidente o intuito fraude. Na ausência de comprovação das condutas qualificadoras, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido ao percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento). MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI NA NOTA FISCAL. PERCENTUAL NORMAL. CABIMENTO. A falta de lançamento do IPI nas respectivas notas fiscais de venda configura infração sancionada com a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Fl. 2467DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 BIS IN IDEM. MULTA CALCULADA SOBRE BASE CÁLCULO DISTINTAS. INOCORRÊNCIA. Inexiste bis in idem se as multas aplicadas foram calculadas sobre valores distintos de base cálculo, consistentes nas parcelas do IPI não lançados nas notas fiscais com e sem cobertura de crédito. MULTA AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. O percentual da multa da multa de ofício aplicada será majorado pela metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado pela autoridade fiscal, de intimação para prestar esclarecimentos. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA VIGENTE. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3102-002.211 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 19515.720053/2012-11, Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Sessão de 27 de maio de 2014) Dessa feita, entendo que o Acórdão recorrido não merece reparos, pois ao contrário do alegado, inexiste bis in idem, e a aplicação das multas efetuadas pela fiscalização não encontram qualquer ilegitimidade ou ilegalidade. De outro norte, oportuno ressaltar que a cumulação das multas cobradas no mesmo processo, como no caso dos autos é totalmente legal, tendo previsão no RIPI/2010: Art.564 Apurando-se, num mesmo processo, a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão cumulativamente as penas a elas cominadas (Lei nº 4.502, de 1964, art. 74). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, imprimir efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 2468DF CARF MF Original

score : 1.0
4751619 #
Numero do processo: 10410.002735/2005-12
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/08/1999 a 31/12/2004 IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. É exigida a liquidez e a certeza para efetuar compensação, de modo que o aproveitamento de crédito oriundo de decisão judicial é possível somente após o transito em julgado da respectiva decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/08/1999 a 31/12/2004 IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. É exigida a liquidez e a certeza para efetuar compensação, de modo que o aproveitamento de crédito oriundo de decisão judicial é possível somente após o transito em julgado da respectiva decisão. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10410.002735/2005-12

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 7041020

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.903

nome_arquivo_s : 340100903_10410002735200512_201007.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10410002735200512_7041020.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4751619

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 23 09:03:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: ; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2011-02-10T12:19:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; pdf:docinfo:creator_tool: ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-10T12:19:43Z; created: 2011-02-10T12:19:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-02-10T12:19:43Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ; pdf:docinfo:created: 2011-02-10T12:19:43Z | Conteúdo =>

_version_ : 1794307095715119104

score : 1.0