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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10692063 #
Numero do processo: 19647.007090/2004-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. DEDUÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS INDEVIDOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência vinculante do STJ para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9303-015.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou por negar provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. DEDUÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS INDEVIDOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência vinculante do STJ para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou por negar provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.480 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19647.007090/2004-24 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Síntese do Processo Por descrever, de forma precisa, os fatos, colaciono o relatório do acórdão de recurso voluntário: Trata-se de auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de IPI referente ao período de janeiro/1998 até dezembro 2000, no montante principal de R$ 1.377.376,72, acrescidos de juros e multa de 75%, totalizando R$ 3.665.567,07. Consoante termo de verificação fiscal, fls. 40-56, após diversas intimações para apresentação de documentos e explicações, nem todas cumpridas pela contribuinte, a fiscalização detectou que a recorrente incorreu nas infrações a seguir: - Créditos de IPI decorrentes da compra de produtos não tributados, tributados a alíquota zero e isentos; - Créditos de IPI decorrentes da compra de produtos tributados, mas não qualificados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, por se tratar de produtos destinado ao uso e consumo ou peças de reposição de maquinário; - Apuração de crédito presumido sobre o açúcar em desacordo com o disposto no artigo 42 da Lei n. 9.532/1997, regulamentado pelo Decreto n. 2.501/1998. Em análise preliminar, constatamos tratar-se de valores, em sua maior parte, referentes a créditos de IPI atribuídos a aquisições de insumos que não sofreram incidência do IPI, eis que eram imunes, isentos ou não tributados (NT), segundo sua classificação na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). No que tange a maior parte dos insumos não tributados (NT), o contribuinte considerou, para se chegar a um valor creditório, um percentual único de 12% (doze por cento) sobre o valor total das referidas aquisições, já que para esses produtos a legislação do IPI, por óbvio, não estabeleceu qualquer alíquota, pois, como se disse, não são tributados (NT). [...] Com efeito, a lei não possibilita ao contribuinte o creditamento de valores relativos ao IPI sobre a aquisição de insumos que não tenham sofrido a incidência do imposto. Esses créditos só podem subsistir e compor o saldo credor acumulado se tiverem seu creditamento permitido pela legislação do IPI. [...] Ou seja, a lei não possibilita ao contribuinte o creditamento de valores relativos ao IPI sobre a aquisição de insumos que não tenham sofrido a incidência do imposto. Desta forma, tais créditos não poderiam sequer estar registrados na escrita fiscal do contribuinte, e, assim, não podem compor os seus créditos. [...] Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.480 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19647.007090/2004-24 3 Excluídos os créditos decorrentes de aquisições não tributados, tributadas à aliquota zero e os isentos, como acima explicitado, resta-nos, em relação aos fatos geradores de 1998, analisar os créditos decorrentes de aquisições tributadas, discriminadas pelo contribuinte às fls.207/234. [...] Apesar do contribuinte não ter indicado se os produtos relacionados nos demonstrativos de créditos apresentados se tratam especificamente de matérias- primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, observa-se, pelo relatório fornecido (fls.207/234), que os produtos listados não podem ser classificados como tais, ou seja, não se tratam de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, como adiante se esclarece. Verifica-se, de plano, que tais itens (pneus, rolamentos, bateria, pastilha para freio, retentor, mangueiras, colar de embreagem, eletrodo, parafusos, porcas etc), facilmente observáveis em qualquer das folhas do discriminativo apresentado, não poderiam ser considerados como matéria-prima para os produtos fabricados pelo contribuinte (álcool e açúcar), eis que não se incorporam a tais produtos. Também, por obvio, tais itens não constituem material de embalagem. Por igual, não há que os considerar como produtos intermediários, haja vista não estar caracterizada a "ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele". Sobre o crédito presumido, a fiscalização afirma que o benefício vigorou até o fim de 1998, pois revogado pela Lei n. 9.779/1999, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 1999. O crédito presumido, de acordo com a lei, era aplicado pelo percentual de 85% sobre o valor do IPI devido na saído do açúcar. Assim, a saída deveria ser tributada, o que excluiria as exportações. A fiscalização detectou que a contribuinte, ao invés de aplicar o percentual de crédito presumido sobre o IPI devido nas saídas de açúcar de produção própria, a contribuinte apurou o crédito presumido sobre o valor das compras de açúcar, quando adquiriu de outros produtores e fornecedores: Como se vê, o contribuinte inobservou totalmente a legislação de regência no que concerne ao entendimento da sistemática de cálculo do "crédito presumido do açúcar", pois que calculou o crédito presumido com base nas compras do açúcar de outros produtores, quando deveria incidir sobre a saída tributada de açúcar de produção própria. [...] Com efeito, pelos motivos expostos, glosamos integralmente os créditos lançados no respectivo LRAIPI, a titulo de "presumido açúcar (coluna 3 da planilha "Escrituração Fiscal do Contribuinte", reproduzidos na coluna 7 da planilha "Reconstituição da Escrita fiscal do contribuinte"). Por outro lado, a fim de preservara direito do contribuinte, calculamos, na forma legal, o crédito presumido do açúcar com base exclusivamente nas informações por ele prestadas, fls.095, através das já referidas intimações fiscais, conforme cálculo demonstrado na planilha "Crédito Presumido do Açúcar do ano de 1998" e na coluna 7 da planilha "Créditos Demonstrados pelo Contribuinte". Durante todo o período fiscalizado, conforme se extrai da Escrituração Fiscal do Contribuinte (Extraído do Livro Registro de Apuração do IPI ) fls. 47-60, que Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.480 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19647.007090/2004-24 4 compreende o período de janeiro/1998 até dezembro/2000, verifica-se que a contribuinte sempre apurou saldo credor, em todos os períodos. Com as glosas realizadas pela auditoria fiscal, a fiscalização refez a escrita fiscal e já a partir de alguns meses de 1998 em diante passou a existir saldo devedor, justificando- se a lavratura do auto de infração para a constituição do crédito tributário. Notificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação para, em sede de preliminar, argumentar pela decadência do direito de constituir o crédito tributário, contando-se a partir de cada fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º. No mérito, argumenta que possui mandado de segurança n. 99.9628-2 que tramitou na 13ª vara federal da seção judiciária de Pernambuco discutindo a amplitude dos créditos da não cumulatividade do IPI, o que justificaria a apuração sobre produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero, bem como aqueles tributados, mas utilizados como material de uso e consumo. Quanto ao crédito presumido, defende a ilegalidade do Decreto n. 2.501/1998, por dispor de forma contrária ao previsto no artigo 42 da Lei n. 9.532/1997. Neste ponto, sustenta que a lei prevê o crédito presumido sobre o valor do produto a que a contribuinte der a saída, enquanto o Decreto prevê o cálculo presumido sobre o IPI devido nessa mesma operação. Afirma que a discussão desse ponto também foi transferida ao Poder Judiciário, no mandado de segurança n. 2004.83.00.013761-8, que tramitou na 7ª Vara Federal de Pernambuco. Questiona ainda a legalidade da aplicação da SELIC, bem como o caráter confiscatório da multa de ofício. Analisando a controvérsia, a 5ª Turma da DRJ/REC proferiu o Acórdão n. 11-25.098, fls. 588-612 para julgar parcialmente procedente a impugnação, reconhecendo a decadência apenas para os fatos geradores anteriores ao 3º decêndio de 1998, aplicando-se o artigo 173, I, CTN, diante da inexistência de pagamento antecipado durante todo o período. Este ponto da decisão foi definido por maioria de votos, vencido o relator que decidiu pela aplicação do artigo 150, § 4º, CTN, independentemente de haver pagamento antecipado. Quanto às glosas de crédito (isento, NT, alíquota zero e material de consumo) a d. DRJ não conheceu da impugnação em razão da concomitância, mas quanto ao crédito presumido analisou o mérito para manter o lançamento. Também manteve a aplicação da SELIC e da multa de ofício, pois seu afastamento demanda análise da constitucionalidade das leis. O acórdão restou assim ementado: Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 10/01/1998 a 31/12/2000 TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PARA A DECADÊNCIA. Em face do regime jurídico a que se submete essa categoria de tributos, e na ausência de qualquer antecipação de pagamento, configura-se a decadência do direito de lançar somente com relação aos fatos geradores ocorridos até 20.12.1998. IPL CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMO ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Não se conhece do mérito coincidente com o objeto de ação judicial em curso impetrada pela interessada, devendo prevalecer a decisão final a ser exarada pelo Poder Judiciário. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.480 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19647.007090/2004-24 5 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.532/97. DECRETO N° 2.501/98. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Desconsidera-se no cálculo do crédito presumido em foco as saídas de açúcar adquirido de terceiros, bem como o que se refere ao açúcar exportado. O crédito presumido equivale a 85% do IPI devido na saída do açúcar produzido por estabelecimento localizado na região Norte ou Nordeste. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto a suposta inconstitucionalidade das leis normalmente vigentes, sendo essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito hilMtário que deixou de ser recolhido, ou declarado, e no percentual determinado expressamente em lei. Aplicam-se, também, juros de mora por percentuais equivalentes à taxa SELIC. Tudo assente em expressa previsão legal. Lançamento Procedente em Parte Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs Recurso voluntário, fls. 625-631, apenas para discutir a decadência, requerendo a aplicação do artigo 150, § 4º, CTN, para que fosse reconhecida até 23/08/1999. Para os períodos posteriores apresentou desistência do recurso voluntário, informando a realização da extinção desta parte do crédito tributário por meio de diversas compensações, conforme síntese abaixo: - Colaciona argumentos contrários ao entendimento firmado na r. decisão recorrida, o qual fixou o critério que a decadência, para o caso concreto, deve ser contado da forma prevista no artigo 173, I, CTN, diante da inexistência de pagamento antecipado por todo o período fiscalizado, reconhecendo a decadência apenas e tão somente os fatos geradores anteriores ao 3º decêndio de dezembro/1998 (o lançamento referente a este período só poderia ter sido efetuado no ano seguinte); - Argumenta que a contagem do prazo deve ser na forma do artigo 150, § 4º, contados a partir da ocorrência do fato gerado, só sendo possível a contagem na forma do artigo 173, I, CTN nos casos de dolo, fraude ou simulação; - Requer a aplicação do entendimento do voto vencido proferido pela d. DRJ para declarar a decadência dos fatos geradores ocorridos antes de 23/08/1999; - Quanto aos fatos geradores ocorridos após agosto/1999, informa que não tem mais motivos para prosseguir na demanda administrativa. Com isso, realizou a extinção desses créditos remanescentes constituídos no auto de infração por meio de diversas declarações de compensação, juntando as cópias em anexo do recurso voluntário; - Solicita providências para a separação dos débitos abrangidos pela decadência, mantendo-os nestes autos, apartando os demais para processamento em separado em razão das compensações. Sobre a desistência parcial do recurso voluntário, a SECAT da Delegacia da Receita Federal de Recife afirmou a separação dos processos, fl. 724, para que no presente processo restasse em litígio tão somente a parte não objeto de desistência: Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado, através do processo n° 19647.00709012004-24, um Auto de Infração. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte formalizou impugnação e, diante da manutenção do lançamento pela DRJ/Recife, Recurso Voluntário. Contudo, em 26/02/2010, antes do julgamento pelo CARF, o Contribuinte formalizou pedido de desistência parcial do litígio. - Diante do exposto, faz-se necessária - a- formalização- de um novo processo para transferência dos débitos confessados pelo Contribuinte, permanecendo no processo n° 19647.007090/2004-24 apenas os débitos que continuam em litígio. Segue em anexo as principais peças do processo acima mencionado. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.480 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19647.007090/2004-24 6 É a síntese do necessário. Recurso Especial Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº. 3301-010.924, de 27/08/2021, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 NÃO CUMULATIVIDADE DE IPI. PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO. O IPI é tributo não cumulativo, apurando-se por período mensal os créditos e débitos do imposto, havendo pagamento caso o montante de débitos supere os créditos. Caso o montante de créditos supere o montante de créditos, a legislação autoriza sua utilização no próximo período. Com isso, os créditos de IPI equivalem ao pagamento do imposto, pois é a forma como o débito do imposto é liquidado. Art. 183 do RIPI/2010. O IPI é tributo sujeito ao lançamento por homologação e caso existam créditos escriturados utilizados para o abatimento do imposto, há de ser considerado como pagamento para fins de contagem do prazo decadencial, aplicando-se o art. 150, § 4º do CTN. O fisco pode rever a escrituração e realizar lançamento de ofício para constituir o crédito tributário de eventuais diferenças, desde que respeitado o prazo decadencial, contado de cada fato gerador quando houver pagamento antecipado. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergência quanto à equivalência entre o abatimento de créditos e o pagamento para fins de contagem do prazo decadencial do direito para a constituição de créditos do IPI, indicando, como paradigma, o Acórdão nº. 3302-007.762 e 9303-008.368. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido deve ser mantido. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.480 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19647.007090/2004-24 7 Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, pelos fundamentos expostos no despacho de admissibilidade: (...) Cotejando os arestos confrontados, emerge patente o dissídio interpretativo dos artigos 111 do RIPI/98 (Decreto nº 2.637, de 1998), 124 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002) e art. 183 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212, de 2010): enquanto a decisão recorrida estendeu a equivalência a pagamento inclusive para o creditamento irregular, os paradigmas restringiram a hipótese de equivalência somente aos créditos admitidos pela legislação. (...) Do Mérito O litígio versa sobre a questão de saber qual regra de contagem do prazo decadencial deve ser aplicada ao lançamento no caso em que houver glosa de créditos de IPI e recomposição da escrita fiscal do sujeito passivo. Na ótica do acórdão recorrido, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do CTN, uma vez que haveria créditos escriturais que equivalem a pagamento antecipado para fins de contagem do prazo decadencial. Por outro lado, nos acórdãos paradigmas, defende-se a aplicação do art. 173, I do CTN, pois no caso de glosa de créditos, os créditos indevidos não se revelariam equivalentes a pagamento antecipado. Por razões de clareza, transcrevo, a seguir, alguns excertos essenciais trazidos no voto condutor da decisão recorrida: (...) Como visto, durante todo o período fiscalizado, conforme se extrai da Escrituração Fiscal do Contribuinte (Extraído do Livro Registro de Apuração do IPI ) fls. 47-60, que compreende o período de janeiro/1998 até dezembro/2000, a contribuinte sempre apurou saldo credor, em todos os períodos. Se havia saldo credor, os créditos foram utilizados para pagamento dos débitos apurados em cada período. Como sempre o crédito foi maior do que o débito, não havia o que pagar. Assim, a exigência de pagamento antecipado em DARF contraria a própria legislação, visto que o crédito configura pagamento antecipado e só haverá necessidade de pagamento em DARF se os débitos superarem os créditos. Não há que se falar que apenas os créditos admitidos podem ser tratados como pagamento, querendo afirmar que as glosas invalidam os créditos, não sendo mais possível serem tratados como “créditos admitidos”. Entende-se como créditos admitidos aqueles apurados em cada período de apuração pela contribuinte, registrando-os no livro de apuração do IPI conforme a legislação. Os “créditos admitidos” portanto, são aqueles informados pela contribuinte em sua escrita fiscal. Se indevidos ou não admitidos, o Fisco tem 05 anos para auditar os créditos e realizar as glosas. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.480 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19647.007090/2004-24 8 Isso é assim porque o contribuinte faz todos os lançamentos, inclusive as compensações de créditos e débitos, antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa. Por conta disso, o Fisco tem 05 anos para realizar a apuração da correção dos atos do contribuinte, contados de cada fato gerador nos termos do artigo 150 do CTN, tendo em vista que os créditos representam pagamento antecipado do imposto devido, considerando-se homologado o lançamento realizado pelo contribuinte se superado o lustro temporal, nos termos do artigo 185 do RIPI/2010. Tratamento diferente seria diante da constatação da escrituração dos créditos mediante dolo, fraude ou simulação, nos termos do parágrafo único do artigo 185 do RIPI/2010, fazendo referência à parte final do artigo 150, § 4º do CTN. Neste caso, sim, os créditos poderiam ser considerados “não admitidos”, aplicando-se a regra geral do artigo 173, I, CTN. Em síntese, para fins de aplicação da não cumulatividade do IPI, todos os créditos devem ser admitidos, valendo-se como pagamento dos débitos do imposto, ainda que escriturados de forma equivocada. A única possibilidade de afastar esta consideração, seria considerar tais créditos como indevidos, em razão de dolo, fraude ou simulação, o que atrairia a aplicação do art. 173, I do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. Não consta dos autos nenhuma acusação de fraude ou de dolo na escrituração destes créditos, tanto que a aplicação da multa de ofício foi no percentual de 75%. Desta feita, tais créditos, uma vez escriturados, devem ser admitidos, pois eventuais erros devem ser apurados em fiscalizações dentro do prazo decadencial. (...) Portanto, deve ser entendido como pagamento o saldo de crédito acumulado e escriturado pela Recorrente, sendo possível a glosa de crédito apenas dos períodos não atingidos pela decadência, cujo dies a quo deve ser o previsto no art. 150, § 4º do CTN, já que para dizer se um crédito é admitido ou não e realizar as glosas, deve- se respeitar o prazo decadencial. Neste diapasão, deve-se considerar cada fato gerador como termo inicial de contagem do prazo decadencial para que o Fisco, ao não homologar a atividade e pagamento antecipado realizado pelo contribuinte, elabore o lançamento de ofício da diferença de crédito tributário a constituir nos termos do art. 149 do CTN. Conforme telas abaixo, a notificação do lançamento foi realizada em 01/09/2004. Com isso, todos os fatos geradores praticados até 31/08/1999 foram atingidos pela decadência, devendo ser cancelado o auto de infração. Como se vê, o acórdão recorrido reconhece o “saldo de crédito acumulado e escriturado” como equivalente ao “pagamento antecipado” para fins de determinação do critério para a contagem do prazo de decadência do lançamento. Ao reconhecer o “saldo de crédito acumulado” tal como escriturado pelo sujeito passivo, a decisão recorrida acaba por afastar as glosas e a reconfiguração dos saldos realizados pela fiscalização, ultrapassando, com isso, os limites de cognição trazidos ao colegiado, qual seja, se o lançamento – que não se confunde com a glosa – teria sido fulminado pela decadência. Em outras palavras, não estava em litígio a questão acerca da decadência para efetuar a glosa – até porque não há norma de decadência para a apreciação de créditos -, mas a questão atinente à decadência do lançamento, decorrente da reescrita fiscal do IPI realizada pela fiscalização. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.480 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19647.007090/2004-24 9 Diversamente do que entendeu o aresto recorrido, penso que, para que o saldo credor de IPI represente efetiva antecipação do pagamento, no tocante à apuração do débito de cada período, é necessário aferir tal saldo segundo os cálculos refeitos pela fiscalização, os quais levam em consideração apenas os créditos permitidos pela legislação – ou seja, entendo, aqui, que os créditos admitidos, para efeitos de equivalência ao pagamento, na apuração do IPI, são aqueles legalmente previstos. No caso concreto, houve a desconsideração total dos créditos básicos de IPI escriturados pelo sujeito passivo, conforme a tabela, extraída do Termo de Verificação Fiscal da autuação, trazida abaixo: Assim, não há que se falar em créditos escriturais equivalentes a pagamentos para fins de determinação do termo de início do prazo decadencial para o lançamento de IPI, daí resultando que não há que se falar em decadência dos lançamentos discutidos no presente processo. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-008.368, julgado em 20/03/2019, por maioria de votos, redator designado Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos, transcritos a seguir, adoto como razões de decidir no presente voto: Sendo indevido o creditamento do IPI em relação aos insumos em tela, não há que se falar em saldo credor ao final dos períodos de apuração. No caso, o sujeito passivo pretendia que fosse aplicado o artigo 124, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 4.544/2002 RIPI/ 2002, que admite, como pagamento, a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Contudo, entendo que essa presunção de pagamento antecipado somente pode ser aplicada em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Na hipótese de autos, em todo o período autuado o contribuinte não possui pagamentos, nem mesmo na forma do art. 124 do RIPI/2002, haja vista ter o mesmo se valido de créditos não admitidos, conforme acima colocado neste voto. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.480 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19647.007090/2004-24 10 Assim, sendo ilegítimos os créditos glosados, os saldos credores constantes da escrita fiscal tornaram-se efetivos saldos devedores. Portanto não há que se falar em pagamento antecipado presumido e o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. No caso concreto, tendo em vista que os créditos escriturados foram glosados pela fiscalização, pois não admitidos pela legislação do IPI, não há que se falar em “créditos admitidos” e, por conseguinte, em equiparação de créditos meramente escriturados com o pagamento para fins de determinação do termo inicial do prazo decadencial para a constituição do IPI. Podem ser citados, ainda, na linha do entendimento acima esposado, o Acórdão nº. 9303-014.477 (Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira), julgado em 19/10/2023, por maioria de votos – conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis Duro, Vinícius Guimaraes e Gilson Rosemburgo votaram com a relatora -, e o Acórdão nº. 3302-007.762 (Rel. Denise Green), julgado em 20/11/2019, por unanimidade de votos: nessas decisões, os colegiados decidiram que os créditos admitidos representavam apenas aqueles reconhecidos pela legislação, afastando-se a mera indicação de créditos, pelo sujeito passivo, no RAIPI. Conclusão Diante do acima exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 832DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13710.001620/00-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS- SEMESTRALIDADE- PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. PIS. BASE DE CÁLCULO. NORMA DO §1° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. Segundo pacífica jurisprudência administrativa deste Conselho de Contribuintes a base de cálculo da contribuição ao PIS calculada em conformidade com os ditames da Lei Complementar n° 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. SEMESTRALIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE INSTÂNCIA INFERIOR, DAS NORMAS EXPEDIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AD PGFN 8/06. ECONOMIA PROCESSUAL A autoridade administrativa competente para apreciar o pedido de restituição deixou de analisar a questão da semestralidade da base de cálculo da Contribuição ao PIS em razão de ter declarado a decadência do direito. A superveniência do Ato Declaratório PGFN n° 8/06, norma aprovada pelo Ministro da Fazenda, reconhecendo que o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar n° 07/70 trata de base de cálculo e pão de prazo de recolhimento, dispensa o retorno dos autos para apreciação da questão na instância inferior, já que a instância inferior está vinculada ao entendimento da administração. A questão que não tenha sido apreciada pela instância; inferior, mas que se ;orne incontroversa no curso do processo, por edição, de norma administrativa, pode ser apreciada pela instância superior, aplicando-se o principio da economia processual. SEMESTRALIDADE. Conforme copiosa jurisprudência administrativa e judicial, a base de cálculo da contribuição ao PIS na sistemática da Lei Complementar n° 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, em' dar provimento parcià1 ao recuso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator), e Henrique Pinheiro Torres quanto a decadência. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ CONTRIBUIÇÃO AO PIS- SEMESTRALIDADE- PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10110/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. PIS. BASE DE CÁLCULO. NORMA DO §1° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. Segundo pacífica jurisprudência administrativa • deste Conselho de Contribuintes a base de cáleulo da contribuição ao PIS calculada em conformidade com os ditames da Lei Complementar n° 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. SEMESTRALIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE INSTÂNCIA INFERIOR, DAS NORMAS EXPEDIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AD PGFN 8/06. ECONOMIA PROCESSUAL A autoridade administrativa competente para apreciar o pedido de restituição deixou de analisar a questão da semestralidade da base de cálculo da Contribuição ao PIS em razão de ter declarado a decadência do direito. A superveniência do Ato Declaratário PGFN n° 8/06, norma aprovada pelo Ministro da Fazenda, reconhecendo que o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 07/70 trata de base de cálculo e pão de prazo de recolhimento, dispensa o retorno dos autos para apreciação da questão na instância inferior, já que a instância inferior está vinculada ao entendimento da administração'. A questão que não tenha sido apreciada pela instância; inferior, mas que se ;orne incontroversa no curso do processo, por edição, de norma administrativa, pode ser apreciada pela instância superior, aplicando-se o principio da economia processual. • SEMESTRALIDADE. Conforme copiosa jurisprudência administrativa e judicial, a base de cálculo da contribuição ao PIS na sistemática da Lei Complementar n° 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária. • Rectirso provido em parte. • • Vistos, relatarfos e discutidos os presentes autos de recurso interpOsto por DANSK FLAMA INSTITUTO DE FISIOLOGIA APLICADA LTDA. • • • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, em' dar provimento parcià1 ao recuso para afastar - . 1• )77's • à 44 . • r • • • 4 _ _ _ _• •_ _ . • • • CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl.A" Segundo Conselho de Contribuintes •2, 7j.",. ‘;0- • Processo n' : 13710.001620/00-84 Recurso n2 : 134.780 Acórdão n2 : 204-02.036 a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, n Júlio César Alves Ramos (Relator), e Henriquè Pinheiro Torres quanto a decadência. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. ,- enriotue Pinheiro Torres-- Presidente Flávio de Sá Muntoz Relator-Designado 3 • • • 1 • • . ft • - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Can:alho, Leonardo Manar, e Mauro Wasilewski (SuplenteS. • . 2 • _ • • . . • , y •. . • • • , • ••' CC-MFMinistério da Fazenda v. nSegundo Conselho de Contribuintes . • Processo n2 : 13710.001620/00-84 • Recurso n2 : 134.780 Acórdão n2 : 204-02.036 Recorrente : DANSK FLAMA INSTITUTO DE FISIOLOGIA APLICADA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo pedido de restituição de PIS recolhido na forma determinada pelos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.448, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo STF em decisões que foram objeto da Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada em 10110/95. O pedido foi protocolado em 21/8/2000 e abrange os recolhimentos havidos entre outubro de 1988 e 13 de outubro de 1995. Em planilha elaborada pela empresa para demonstrar as diferenças entre o recolhido e o devido na forma da Lei Complementar 7170 já está considerado o efeito da chamada semestralidade. O pedido foi integralmente negado nas instâncias administrativas a quo DRF e DRJ — por se encontrar, no entender daqueles julgadores, decaído parcialmente e, nos períodos não decaídos, não haver excesso de recolhimentos. Quanto à decadência, atinge os pagamentos ocorridos há mais de cinco anos do protocolo do pedido, fulminando, assim, todos os pagamentos ocorridos antes de . 13 de agosto de 1995. Restariam, portanto, apenas dois pagamentos, ocorridos em setembro e outubro de 1995, em relação aos quais não haveria excesso dado que aquelas instâncias não reconhecem a chamada semestralidade. Em suas peças de defesa, alega que o prazo decadencial, embora de cinco anos, conta-se a partir da data de publicação das Resolução do Senado Federal, bem como que a todos os pagamentos se aplica a semestralidade. É o relatório. -!•/( • • • • •• . 0 , 1 • • " • • • • • 3 • . • • • • - . . I . . ' " " . • • • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13710.001620/00-84 • Recurso n2 : 134.780 Acórdão n2 : 204-02.036 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e há no processo informação de que foi feito o necessário arrolamento de bens, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, há de se examinar primeiro, discussão tantas vezes já enfrentada nesta Casa, o prazo para o exercício do direito de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Primeiramente deve-se voltar a enfrentar a alegação de que tal prazo é de prescrição e não de decadência. Em diversos julgados anteriores já manifestei minha convicção de que se trata de prazo decadencial, filiando-me à doutrina dos mais respeitados mestres, a exemplo do grande Aliomar Baleeiro. E é que se fala aqui do nascimento do próprio direito; o que se discute é quando nasce a matéria a ser argüida, isto é, o próprio pagamento a maior. Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discute ainda a doutrina quanto a se se deve contar tal prazo da declaração de inconstitucionalidade ou atender-se à regra do art. 168, Ido CTN. Além desse ponto de vista, há os que ainda buscam se socorrer na tese esboçada em alguns julgados do STJ, mas que já vem sendo revista naquela mesma Corte, no sentido de que o prazo de decadência (ou prescrição) somente começa a fluir após a homologação, tácita ou expressa, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 3"; veja-se: An. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172. de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipadcide que trata o 6 1 o do art. 150 da referida Lei. Assim, dúvida não cabe mais de que, enquadrando-se a situação do contribuinte na hipótese do art. 168, I, o início do prazo inquestionavelmente se dá com cada pagãmento indevido praticado. Nesse ponto, vale a ênfase de que assim caracterizado, não faz diferença encará-lo como prescrição ou deèadência. Explico-me. É que ambos os prazos são de cinco anos e se contam do mesmo marco inicial. A diferença residiria apenas na possibilidade de suspensão ou interrupção de sua contagem, existente se de prescrição, ausente se de decadência. Ora, no presente caso, nenhuma das hipóteses de suspensão ou de interrupção se aplica, de tal modo que, mesmo se se considerar como prescricional, o prazo se encerra definitivamente ao cabo de cinco anos contados do pagamento indevido. Nesses tednos, cumpre apenas examinar a possibilidade de a codtagem do prazo se iniciar com a declaração de inconstitucionalidade. A essa tese também não adiro. É que, • colocada nesses termos, a restituição simplesmente não tem prazo. Explico-me: desde que se respeite o limite para ingressar Com o pedido - no caso presente, segundo a empreia, 04/4/2006 - valores pagos indevidamente pelo mesmo motivo, em qualquer data anterior, são ainda passíveis • •de restituição. Esse absurdo, que fere de morte o princípio constitucional da segurança jurídica, se revela ainda tais crítico no tocante à declaração de inconstitucionalidade de lei; veja-se, por exemplo, o caso .dos Decretos-Leis n° 2.445/82 e 2.449/88: aplicada , a tese, assegura-se a restituição de pagamentos feitos em 1988, desde que pleiteados mais de doze anos depois . 1 4 • • , • • • • • • • • . .r . .7 . . . • • 3,Y: h '-.>) 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl „;--t Processo n2 : 13710.001620/00-84 • Recurso n2 : 134.780 Acórdão tr2 : 204-02.036 (outubro de 2000). E não há limite: se a declaração ocorrer 30 anos, 40 anos depois, durante todo esse lapso de tempo (acrescido de mais cinco) se poderá reaver os "pagamentos indevidos". • Absurdo total. - - •Ora o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a Lei aqui é sem sobra de dúvida a de n° 5.172166 - CTN. O seu artigo 168 fixa esse prazo em cinco anos: não há outro prazo a ser considerado. Somente muda c termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Ii - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Observa-se que somente não se conta o prazo da data da extinção do crédito tributário (inciso I), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso II). Não há outra regra. No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ou anulada pela decisão do STF? Nenhuma. O direito de restituição nasce do pagamento indevido praticado, ainda que essa caracterização somente seja declarada por meio da decisão do STF. Igualmente cediço hoje que não cabe ao intérprete da norma "inventar" uma que supra a eventual lacuna legal. Quer-se com isso dizer que não é porque a Lei não estipule expressamente uma regra de contagem para os casos de declaração de inconstitucionalidade de • lei que deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe interpretar esse ordenamento de forma integrada para dele extrair , o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. • • Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, as teses dos cinco mais cinco, bem como da data inicial do prazo ser a da declaração de inconstitucionalidade do ato e considero decaído qualquer eventual direito a restituição por parte do contribuinte no tocante a pagamentos efetuados há mais de cinco anos do ingresso do seu pedido de restituição, ou seja, pagamentos ocorridos antes de 21/8/1995. Com respeito aos 'demais recolhimentos, já tendo a empresa aplicado nos cálculos próprios com que instruiu o seu pedido a chamada semestralidade, que foi negada pela DRJ, é de I • se reconhecer o seu direito, em vista da torrencial jurisprudência administrativa, oriunda da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ainda qu,e com ela não concorde, de vez que partilho• todos os argumentos dos ii. -Julgadores de primeira instância, não vejo possibilidade de que o • entenilimento da CSRF seja revisto, ao 'menos no curto p,razo. Por isso, negar o direito do contribuinte tão só serviria para gerar recursos especiais cujo resultado já se sabe. Tem aplicação ao caso, pois, o princípio da economia processual, que manda reconhecer de imediato o direito posto. • • • • • • à._ ' _ _ . . .• r •• • I • • • 22 CC-MF mr ?<mistério da Fazenda n. "Pt ;jf Segundo Conselho de Contribuintes • Processo 119 : 13710.001620/00-84 • • Recurso 112 : 134.780 Acórdão •22 : 204-02.036 Com essas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte à restituição apenas dos valores comprovadamente recolhidos a maior em 15/9/1995, 2019/1995, 13/10/1995 e 21/3/1996 ressalvado o direito de a Fazenda nacional conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte. É COMO VOU). Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006.41/ 0 -CÉSAR IhMVES OS • 1 • • • • • • •. • . • • • • • •• • • 6 1•e 3/4 e • è 3/4 - • • •. 1• • 4' . e-4, • °Ministério da Fazenda 2 CC-MF 7 nSegundo Conselho de Contribuintes Processo'n2 : 13710.001620/00-84 Recurso n2 134.780 Acórdão n2 : 204-02.036 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO • FLÁVIO DE SÁ MUNI-10Z • Tratam os presentes autos de pedido de restituição de recolhimentos supostamente indevidos a título de Contribuição ao PIS. Os pagamentos indevidos decorrem da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°2.445/88 e 2.449188, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n.° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restittlição das parcelas de PIS recolhidas indevidamente corá base nos Decretos-Leis n°2.445/88 e 2.449/88. Os Decretos-Leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, "ex tunc". Assim, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos, tratando- se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de • solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a sblução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá esta; perdendo direito que • • não possa exercitá-lo. Aqui, estd coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'dh data em • que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a • decisão judicial que' tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatórie (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia •• . "erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na 7 • 4 / I - N. • . • . . . . • . • • 4) is 2ft CC-MF -• • Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes •Processo n2 : 13710.001620/00-84 Recurso n2 : 134.780 Acórdão n2 : 204-02.036 situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo • para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe destacar a decisão proferida pela 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMES7RAL1DADE- BASE DE CÁLCULO- I) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n°19, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção ST1 - REsp n° 144.708- RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n°201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição foi protocolado em 21108/2000, portanto, dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 30 da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no • sentido de que o dispositivo enfeixa normã de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § • 1 0 do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do • CTN. Importante acrescentar que, apesar da questão relativa à denominada "semestralidade do PIS", ou seja, a sua incidência sobre o faturamento do sexto mês anterior, nos termos do disposto no art. 6°, parágrafo único da Lei Complementa n° 7170, não ter sido apreciada pela instância inferior de julgamento, nem pela Delegacia da Receita Federal responsável pela apreciação dos pedidos de restituição e de compensação, foi editado o Ato • Declaratário PGFN 8/06, de 16 de novembro de 2006, ato normativo da administração pública, aprovado pelo Ministro da Fazenda,. reconhecendo que o referido dispositivo legal (art. 6°, parágrafo único da Lei Complementa n° 7/70) trate da base de cálculo do tributo e não de prazo • • de recolhimento. Com efeito,• tendo em vista .que a autoridade administrativa está vinculada ao entendimento da administração pública, nos termos do que dispõe o item IV da Portaria n° 3.608, de 06/67/1994. • Dessa forma e em obediência ao princípio da economia processual, a questão da "semestralidâde do PIS" deve ser ápreciada por esta instância de julgamento, não havendo • • 8 I • ••• 4 • • • • • " • "• • • • • 15 ar CC-NIF k. Ministério da Fazenda rt" Segundo Conselho de Contribuintes •Processo n2 : 13710.001620/00-84 • Recurso n2 : 134.780 Acórdão n2 : 204-02.036 supressão de instância no reconhecimento por este Conselho da aplicação da base de cálculo relativa ao, sexto mês anterior, na forma prevista pelo art. 60, parágrafo único da Lei Complementa n° 7/70, já que a matéria já foi normatizada pela administração pública federal. • Com estas considerações, voto pelo provimento Parcial do recurso voluntário interposto, afastando a preliminar de decadência para reconhecer o direito de crédito da contribuinte em relação ao pedido de restituição, apurado com base no faturarnento do sexto mês anterior, corrigido de acorde cem os critérios da Norma de Execução cosmcosAR n° 8/97 e, após, taxa Selic, ressalvado o direito da administração de conferir a exatidão dos cálculos procedidos. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro Cle 2006. 1 - FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ • • • • , O I• •• • . # • •, 9 O • • • • • • # 4_ - Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000061/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de recurso interposto pela contribuinte implica em não julgamento do mérito, haja visto que a ação perdeu seu objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.908
Decisão: ACORDAM, os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência da Recorrente.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC Rubrica a, PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência CONFERE COMO ORIGINAL formal de recurso interposto pela contribuinte implica em tão Brasilia ci / v. 1 o-) julgamento do mérito, haja visto que a ação perdeu seu objeto. e Recurso não conhecido. Maria Luzin ar Novais Mat. Siarb.! 91641 . — • Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO MIME LTDA. - • ACORDAM, os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência da Recorrente. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. ./4 f 4 et: -"er,,r a • .1-lenrique Pinheiro To es Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta , Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). • • l ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL - 22 CC-MF • 4,3 Segundo Conselho de Contribuint.. Brasília 01 1 I p •c~, '%,ttrte.“ 4^ Processo : 13973.000061/2002-91 Maria r Novais Recurso n2 : 133.640 Mal Slape Mal Acórdão n2 : 204-01.908 •- Recorrente : POSTO MIME LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Por meio do Auto de Infração de fls. 07 a 14, exige-se da interessada a importância de R$1.822,46 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — COFINS/1997" (17. 08), verifica-se que a autuação é resultante de auditoria interna da DCTF, na qual foi apurada ?alta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". O anexo I (fl. 07) indica que, em função da falta de comprovação do processo judicial n° 96.0100556-0, não se confirmaram as vinculaçães efetundos pela contribuinte o (exigibilidade suspensa e compensação sem DARF) na DCTF apresentada, correspondentes às COFINS dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fis. 01 a 06, na qual alega:• 1)quanto aos créditos informados com exigibilidade suspensa (as parcelas de R$258,91, R$310,91 e R$369,02 da COFINS de janeiro, fevereiro e março/1997, respectivamente), que em 26/03/1996 protocolizou sob o n° 96.01.00556-0, junto à Segunda Vara Federal de Joinville, uma Ação de Repetição de Indébito, de PIS e COFINS na venda de combustíveis e lubr(cantes, e a partir de então passou a efetuar mensalmente depósitos judiciais vinculados ao processo, conforme Guias de Depósito que anexa. Requer, assim, o cancelamento do Auto de Infração, na pane que se refere a esses débitos. 2) em relação à compensação sem DARF (as parcelas de R$184,30. R$157,28 e R$542,04, da COFINS de janeiro, fevereiro e março/I997, respectivamente) argúi, em síntese, que são créditos de F1NSOCI4.L recolhido a maior no período de janeiro de 1990 a agosto de 1991, tendo em vista a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de inconstitucionalidade das alíquotas superiores a 0,5%. Reclama que a Fazenda Nacional deveria primeiro ter conferido o montante compensado e só notificar o contribuinte se verificada a compensação a maior. Afinna que, conforme planilhas e guias de recolhimento do FINSOCIAL que anexa, restringiu-se a compensar os valores efetivamente recolhidos a maior, nada tendo o fisco federal a notificar contra si. Argumenta, ainda, que o equívoco ao informar na DCTF que os valores compensados teriam sua origem em um processo judicial de forma alguma impossibilitou o esclarecimento dos fatos. Conclui que foi notificada por débitos inexistentes. Requer, agim o cancelamento do débito fiscal e ainda, que "lhe seja permitido comprovar b alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e, neste sentido, • propõe-se dkoniecer qualquer informação adicional necessária". A autoridade preparadora da DRF em Joinville, por meio do despacho de fl. 38, datado de 19/11/2002, encaminhou o processo para julgamento, com a informação de que até aquela data não havia ocorrido o trânsito em julgado da Ação Judicial n° 96.01.00556-0. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a impugnação, sob o argumento de que o prazo decadencial para repetição do indébito seria de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido. Assim, descaberia a compensação efetuada na DCTF de 1997 de valores recolhidos a título de Finsocial, relativos ao período entre 09/02/1990 a 22/11/1991 (DARF anexados às fls. 21 a 32). e ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM. O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda •• 4).-7R, Segundo Conselho de Contribui tfigasilia O 6 1 vt), 0 Fl. .c-Flát)e.„tv Processo n2 : 13973.00006112002-91 Maria Luzlintir Novais Recurso n9 : 133.640 \Iiut SiapL 91841 Acórdão n2 : 204-01.908 Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. Às fls. 82/83 foram acostados documentos dando conta de que a recorrente desistiu do recurso. É o relatório. • 3 • , 3 • - • RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribui ItFasiba. e ty or,?.. Processo n9 : 13973.000061/2002-91 Maria luzin Recurso n2 : 133.640 mat. Siar. 91641 Acórdão n2 : 204-01.908 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a ora recorrente desistiu formalmente do objeto deste processo, como demonstram os documentos de fls. 82/83. A finalidade de todo e qualquer processo, quer administrativo, quer judicial, é resolver o litígio instaurado com a resistência à pretensão controvertida. O recurso interposto é um dos meios utilizados para manter litigiosa a pretensão. Por outro lado, a desistência do apelo implica em tornar incontroversa a coisa e o processo perde seu objeto. Diante disso, voto no sentido de não conhecer do recurso em face da desistência extressa do sujeito passivo em continuar o litígio. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. „5-571:. NRTQUE PINHEIRO RRES • • 4 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.721074/2015-30
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. As normas nacionais destinadas a definir institutos para fins de benefícios fiscais, de metrologia, ou de trânsito, entre outras, são irrelevantes para a finalidade de classificar internacionalmente uma mercadoria, nos seis dígitos iniciais do Código NCM (que equivalem ao Código SH). Normas regionais, no âmbito do MERCOSUL, são relevantes para determinar o sétimo (item) e o oitavo (subitem) dígitos da classificação, na NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PNEUS. VEÍCULOS DE PASSAGEIRO DE USO MISTO. SUV. SH 4011.10. CÓD NCM 4011.10.00. A classificação de pneumáticos novos, de borracha (posição 4011) do tipo utilizado em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto (“station wagons”), é no Código NCM 4011.10.00. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PNEUS. VANS. PICK-UPS E UTILITÁRIOS. E PNEUS DE SUV DE USO NÃO EXCLUSIVO, USADOS TAMBÉM EM . VANS. PICK-UPS E UTILITÁRIOS. SH 4011.99. CÓD NCM 4011.99.90. A classificação de pneumáticos novos, de borracha (posição 4011) do tipo utilizado em vans, pick-ups e utilitários, e em (SUV-uso não exclusivo, usados também em vans, pick-ups e utilitários) deve ser efetuada no código SH 4011.99, visto que tais pneus não se destinam a “ônibus ou caminhões”, nem a nenhuma das categorias presentes nas subposições de primeiro nível da posição 4011, cabendo a adoção da subposição de primeiro nível residual (“9”). Da mesma forma, por não serem os pneus utilizados em nenhuma das funções expressamente nominadas nas subposições de segundo nível do código 4011.9, o sexto dígito igualmente será o residual (“9”). No âmbito do MERCOSUL, tal código possui um único desmembramento de item (“1” ou “9”), em função da largura, e, não se enquadrando a mercadoria no item “1”, cabe novamente a adoção do sétimo dígito “9”, que não é desmembrado em subitens. Portanto, o Código NCM da mercadoria é 4011.99.90.
Numero da decisão: 9303-015.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a relatora, Conselheira Liziane Angelotti Meira, que votou pela negativa de provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos da Portaria CARF no 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Liziane Angelotti Meira, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 110, § 6o, do Anexo II do RICARF, o Conselheiro Régis Xavier Holanda não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Liziane Angelotti Meira na sessão de 12/06/2024. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator Ad Hoc e Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. As normas nacionais destinadas a definir institutos para fins de benefícios fiscais, de metrologia, ou de trânsito, entre outras, são irrelevantes para a finalidade de classificar internacionalmente uma mercadoria, nos seis dígitos iniciais do Código NCM (que equivalem ao Código SH). Normas regionais, no âmbito do MERCOSUL, são relevantes para determinar o sétimo (item) e o oitavo (subitem) dígitos da classificação, na NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PNEUS. VEÍCULOS DE PASSAGEIRO DE USO MISTO. SUV. SH 4011.10. CÓD NCM 4011.10.00. A classificação de pneumáticos novos, de borracha (posição 4011) do tipo utilizado em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto (“station wagons”), é no Código NCM 4011.10.00. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PNEUS. VANS. PICK-UPS E UTILITÁRIOS. E PNEUS DE SUV DE USO NÃO EXCLUSIVO, USADOS TAMBÉM EM . VANS. PICK-UPS E UTILITÁRIOS. SH 4011.99. CÓD NCM 4011.99.90. A classificação de pneumáticos novos, de borracha (posição 4011) do tipo utilizado em vans, pick-ups e utilitários, e em (SUV-uso não exclusivo, usados também em vans, pick-ups e utilitários) deve ser efetuada no código SH 4011.99, visto que tais pneus não se destinam a “ônibus ou caminhões”, nem a nenhuma das categorias presentes nas subposições de primeiro nível da posição 4011, cabendo a adoção da subposição de primeiro nível residual (“9”). Da mesma forma, por não serem os pneus utilizados em nenhuma das funções expressamente nominadas nas subposições de segundo nível do código 4011.9, o sexto dígito igualmente será o residual (“9”). No âmbito do MERCOSUL, tal código possui um único desmembramento de item (“1” ou “9”), em função da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 10 74 /2 01 5- 30 Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721074/2015-30 largura, e, não se enquadrando a mercadoria no item “1”, cabe novamente a adoção do sétimo dígito “9”, que não é desmembrado em subitens. Portanto, o Código NCM da mercadoria é 4011.99.90. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar- lhe provimento, vencida a relatora, Conselheira Liziane Angelotti Meira, que votou pela negativa de provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos da Portaria CARF n o 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Liziane Angelotti Meira, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 110, § 6 o , do Anexo II do RICARF, o Conselheiro Régis Xavier Holanda não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Liziane Angelotti Meira na sessão de 12/06/2024. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator Ad Hoc e Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra decisão tomada no acórdão n o 3302-007.482, de 21 de agosto de 2019 (e-folhas 1.576 e segs.), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/21/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PNEUS. INTERPRETAÇÃO. Podem ser classificados como “pneus do tipo utilizado em caminhões” pneus que a indústria automobilística recomenda para equipar caminhões, assim definidos como veículos de carga e com peso bruto total superior a 3500Kg. Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721074/2015-30 A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional (e-folhas 1.590 e segs) é quanto à classificação fiscal dos pneus destinados a vans ou utilitários, pick-ups e SUV. Discute-se se os pneus objeto dos autos são pneus para caminhão, classificados, no código 4011.20.90, como defende a recorrente, ou pneus para veículos terrestres de transporte de pessoas e cargas que não sejam caminhões, classificados no código 4011.99.90, tal como entende a Fiscalização Federal. O recorrido deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a classificação adotada pela contribuinte para os pneus utilizados em veículos de carga com peso bruto total superior a 3.500kg. O Recurso especial da Fazenda foi admitido, conforme Despacho em Agravo de e-folhas 1.632 e segs. Contrarrazões do sujeito passivo às e-folhas 1.735 e segs. Pede que o recurso não seja conhecido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. O recurso especial do sujeito passivo (e-folhas 1.644 e segs.) diz respeito aos requisitos para o enquadramento dos pneus dos tipos utilizados em caminhões na subposição 4011.20. Como afirmado linhas acima, a decisão recorrida entendeu que os tipos de pneus utilizados em caminhões, ou seja, em um veículo de carga com PBT superior a 3.500 kg, devem ser classificados na NCM utilizada pela contribuinte – 4011.20. As decisões paradigma deram interpretação menos restritiva à expressão dos tipos utilizados em ônibus e caminhões, considerando, genericamente, que furgões, vans e camionetes são espécies de caminhões. Com base nesse entendimento, todos os pneus destinados a veículos dessa espécie foram admitidos na NCM utilizada pela contribuinte. O recurso especial do sujeito passivo foi admitido, conforme Despacho em Agravo de e-folhas 1.798 e segs. Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 1.813 e segs. Pede que seja negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF, sendo o voto proferido pela Conselheira Liziane Angelotti Meira na sessão de 12/06/2024. Naquela ocasião, após o voto da relatora original quanto ao conhecimento e mérito de ambos recursos, houve pedido de vista, conforme registrado em Ata: Vistas ao Conselheiro Rosaldo Trevisan. A relatora votou pelo conhecimento de ambos os recursos. Nesse momento foi solicitada a vista. Presidiu a sessão a Conselheira Liziane Angelotti Meira. O processo retornará à pauta em agosto de 2024. Fez Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721074/2015-30 sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Victor Bovarotti Lopes, OAB/SP 247.161. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto da Conselheira Liziane Angelotti Meira, relatora original, a seguir: Voto da Cons. Liziane Angelotti Meira, proferido em 12/06/2024 Do Conhecimento - RE da Fazenda Nacional e do Contribuinte Em sede de contrarrazões, o sujeito passivo pede que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido. Explica que Desse modo, fica evidenciada a falta de similitude entre os fatos analisados no Acórdão recorrido e no Acórdão paradigma. De um lado, o Acórdão recorrido analisou a classificação fiscal de pneus concebidos para veículos de carga com peso bruto total (PBT) superior a 3.500 kg e que comprovadamente, segundo manuais e instruções emitidos por fabricantes de caminhões (da linha Daily/Iveco, Ford e Mercedes‐Benz), são os pneus destinados a uso regular (e não eventual) em tais caminhões. Por outro lado, o Acórdão paradigma analisou a classificação de pneus destinados a vans, utilitários, pick‐ups e SUVs, e que eventualmente podem ser empregados em caminhões leves, sem que se tenha analisado quais caminhões efetivamente utilizariam tais pneus. Alega também que o excerto do qual lançou mão o Despacho em Agravo para demonstrar que recorrido e paradigma decidiram sobre o mesmo tipo de pneu foi extraído de outro acórdão, o de nº 3201-002.874, e não do acórdão paradigma apontado pela Fazenda Nacional. De fato, o fragmento do voto reproduzido no Despacho em Agravo a que faz referência a contrarrazoante diz respeito aos fundamentos da decisão tomada no acórdão nº 3201-002.874. Ele foi transcrito no voto vencido do acórdão paradigma apenas para demonstrar a jurisprudência desta Casa sobre o assunto. Sem dúvida, o excerto, por si só, não permite concluir que a decisão paradigma estava examinando pneus destinados aos veículos indicados no texto da transcrição. Contudo, o trecho que segue, extraído do acórdão apontado como paradigma no recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (n o 3401-006,182) esclarece a delimitação da lide naquele processo (todos grifos acrescidos). 21. Em terceiro lugar, quanto ao mérito, a questão de fundo consiste em deslindar se os produtos industrializados e vendidos pela empresa autuada, consistentes em pneumáticos utilizados em caminhões leves, micro-ônibus, camionetas, vans, pick- ups e utilitários devem ser classificados, como defende a contribuinte, sob o Código NCM nº 4011.20.90, ou se equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal sob o Código NCM nº 4011.99.90: tanto uma ou outra conclusão terá como efeito imediato a improcedência do auto de infração lavrado. (grifos acrescidos) Chegou-se à seguinte conclusão: Entendo que a mercadoria objeto da Solução de consulta reproduzida equivalem, ipsis litteris, à mercadoria do presente processo, portanto é de se aplicar a mesma classificação à mercadoria analisada, qual seja, para os “pneumáticos utilizados em caminhões leves, microônibus, camionetas, vans, pick-ups e utilitários” devem ser classificados na NCM n o 4011.99.90. Fl. 1851DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721074/2015-30 Já neste processo, o i. Relator do voto condutor da decisão recorrida esclarece quais são os produtos objeto da lide. O contribuinte efetuou vendas de pneus de diversos modelos, identificados em sua página na Internet como destinados a “Vans e utilitários” e “Pick-up e SUV”, classificados sob o código NCM 4011.20.90, que se refere a pneus “dos tipos utilizados em ônibus e caminhões”. Na fundamentação do voto condutor da decisão recorrida, o i. Relator entendeu que: Partindo da afirmação da Recorrente de que alguns dos pneus objeto do processo são utilizados em veículos IVECO, foi possível realizar uma pesquisa acerca dos referidos veículos. Em uma busca no site da empresa https://www.ivecodaily.com.br/ verifica-se que a linha DAILY é composta por veículos tipicamente utilizados para o transporte de carga, afirma ser líder da categoria leve, portanto não é uma exceção. Conforme informação também constante da ficha técnica que integra o site, trata-se de veículos de carga, e pelas fotografias do veículo não se imagina sendo utilizado como automóvel. Pela ficha técnica é possível aferir que o Peso Bruto Total do Veículo é de 3500 Kg. A partir do primeiro silogismo pode-se afirmar que o IVECO DAYLY é um CAMINHÃO. (grifos acrescidos) Dando continuidade ao raciocínio, sendo verdade de que se trata de um caminhão, os pneus especificados para ele podem ser classificados como “Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões”. (...) Em relação aos demais pneus, a Recorrente não produziu qualquer prova nos autos de que sejam pneus dos tipos utilizados em caminhão, e este relator também não localizou caminhões cujos fabricantes os especificam, não tendo sido possível, por óbvio, a este Relator adentrar nos sítios eletrônicos de todos os fabricantes de veículos para analisar os pneus que recomenda para os caminhões, ônus este da Recorrente. Observa-se que o acórdão recorrido, levando em consideração que determinados pneus objeto da lide são destinados a veículos utilizados para o transporte de carga fabricados por empresa líder da categoria leve, decidiu pela sua classificação no código utilizado pela contribuinte (NCM 4011.20.90). A decisão paradigma, por seu turno, decidiu que pneumáticos utilizados em caminhões leves, microônibus, camionetas, vans, pick-ups e utilitários devem ser classificados na NCM nº 4011.99.90. Assim, a divergência de interpretação da legislação tributária é clara. Discute-se se os tipos de pneus utilizados em caminhões leves classificam-se na NCM adotada pela Fiscalização Federal (4011.99.90) ou na NCM escolhida pelo contribuinte (4011.20.90). Do Mérito - RE da Fazenda Nacional e do Contribuinte Uma vez que as duas matérias admitidas no juízo de prelibação do recurso especial do sujeito passivo e do recurso especial da Fazenda Nacional tratem de duas questões com alto grau de interdependência, apresento a seguir, de uma só vez, os fundamentos da decisão sobre ambas as questões suscitadas. Fl. 1852DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721074/2015-30 A classificação fiscal de mercadorias é realizada com base (i) nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado 1 , (ii) nas Regras Gerais Complementares do Mercosul e (iii) nas Regras Gerais Complementares da TIPI. Além delas, lança-se mão dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), os Ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). A RGI 1 especifica que a classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não contrariem a própria RGI 1, pelas RGI subsequentes. Conforme Relatório de Ação Fiscal do Auto de Infração controvertido, a contribuinte vendeu pneus que seriam destinados a “Vans e utilitários” e “Pick-up e SUV”. A decisão recorrida, por seu turno, entendeu que alguns dos pneus vendidos pela empresa são do tipo utilizado em veículos IVECO, que têm Peso Bruto Total (PBT) superior a 3.500Kg. Uma vez que já havia assumido a premissa de que a definição de caminhões encontra-se na ABNT NBR 6067:2007, que considera caminhão um veículo de carga que, carregado, tenha PBT superior a 3.5 toneladas, considerou que esses pneus se enquadravam como sendo dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões. Transcrevo a seguir o texto da Posição 4011. 4011 Pneumáticos novos, de borracha. 4011.10.00 Do tipo utilizado em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida) 4011.20 Do tipo utilizado em ônibus (autocarros*) ou caminhões 4011.30.00 Do tipo utilizado em veículos aéreos 4011.40.00 Do tipo utilizado em motocicletas 4011.50.00 Do tipo utilizado em bicicletas 4011.70 Do tipo utilizado em veículos e máquinas agrícolas ou florestais 4011.80 Do tipo utilizado em veículos e máquinas para a construção civil, de mineração e de manutenção industrial 4011.90 Outros Tal como já sobejamente esclarecido nos autos, o âmago da questão para a definição da correta classificação tarifária dos pneus vendidos pela autuada encontra-se na identificação dos pneumáticos como sendo ou não do tipo utilizado em ônibus ou caminhões. Uma vez que não se discuta a possibilidade de que os pneus sejam destinadas a ônibus, discute- se, apenas, se eles são destinados a caminhões. As regras de classificação de mercadorias não especificam o que identifica e caracteriza um veículo como sendo um caminhão. Por essa razão, socorro-me das definições dos tipos de veículos estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Em seu Anexo I, os veículos são identificados separadamente e classificados de forma distinta. Seguem algumas definições. 1 Anexo à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988. Fl. 1853DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721074/2015-30 AUTOMÓVEL - veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para até oito pessoas, exclusive o condutor. CAMINHONETE - veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas. CAMIONETA - veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento. VEÍCULO DE CARGA - veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, exclusive o condutor. VEÍCULO DE GRANDE PORTE - veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros, superior a vinte passageiros. VEÍCULO DE PASSAGEIROS - veículo destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens. Como se depreende das especificações acima, o Código de Trânsito Brasileiro não traz a definição do que venha a ser um veículo identificado como caminhão. Inobstante, aponta em um item específico da lista, no artigo 96 do Código, o veículo caminhonete, espécie de veículo distinta das demais. Outrossim, observa-se que a definição de caminhonete no Código fixa o limite de transporte de carga com peso bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas, observando, assim, o mesmo critério da Norma ABNT NBR 6067:2007, da qual lançou o mão o acórdão recorrido. Essas premissas resolvem, simultaneamente, às questões suscitada pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte em seus recursos especiais, apontando para a total procedência do entendimento que prevaleceu na decisão recorrida, que deu provimento ao recurvo voluntário do contribuinte apenas para os pneus comprovadamente utilizados em veículos de carga com Peso Bruto Total - PBT superior a 3.500 kg (incluído aí o peso da carga transportada). Transcrevo a seguir diversas Soluções de Consulta que vão ao encontro da decisão aqui proposta: Solução de Consulta n o 98.456 - Cosit Data 10 de outubro de 2017 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 205/75 R16 8PR 110/108 R. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Solução de Consulta n o 98.149 - Cosit Data 20 de junho de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 195 R14 106/104 R. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Solução de Consulta n o 98.148 - Cosit Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721074/2015-30 Data 20 de junho de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 205 R14 109/107 Q. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Solução de Consulta n o 98.120 - Cosit Data 24 de maio de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 195/70 R15 104/102 R. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Solução de Consulta n o 98.119 - Cosit Data 24 de maio de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 205/70 R15 106/104 S. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Solução de Consulta n o 98.118 - Cosit Data 18 de maio de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 185 R14 102/100 Q. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Solução de Consulta n o 98.117 - Cosit Data 18 de maio de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 215/75 R16 116/114 Q. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Solução de Consulta n o 98.111 - Cosit Data 30 de abril de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721074/2015-30 Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 195/75 R16 107/105 R. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Solução de Consulta n o 98.110 - Cosit Data 30 de abril de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 155R12 83/81 P. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Solução de Consulta n o 98.109 - Cosit Data 30 de abril de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 225/70 R15 112/110 R. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Solução de Consulta n o 98.101 - Cosit Data 12 de março de 2019 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 175/70R14 LT 6 PR 95/93S. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90), da NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 8.950, de 2016. Solução de Consulta n o 98.458 - Cosit Data 10 de outubro de 2017 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 225/75 R16 121/120 Q. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex no 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.o 8.950, de 2016. Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721074/2015-30 Conclusão Voto por tomar conhecimento dos recursos especiais interpostos pelas partes e, no mérito, por negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (voto da Cons. Liziane Angelotti Meira) Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado Registro no presente voto as divergências em relação ao posicionamento da relatora, e que acabaram prevalecendo no seio do colegiado, exclusivamente no que se refere ao mérito do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A primeira e mais substancial divergência reside na oposição à utilização de disposição da legislação de trânsito brasileira para balizar uma classificação que é internacional, aplicada por 160 países signatários da Convenção do Sistema Harmonizado. Pudesse cada país utilizar sua legislação de trânsito para classificar os pneus, não teríamos uma convenção uniforme em 160 países, mas cada país escolhendo a melhor forma de classificação das mercadorias, superando o acordado internacionalmente. Assim me manifestei em outro processo julgado na mesma sessão (Acórdão 9303- 015.633), com acolhida unânime do colegiado, em observações plenamente aplicáveis ao presente processo: 1) Critério a ser utilizado para classificação de mercadorias A classificação de mercadorias se presta primordialmente à uniformização internacional. De nada adiantaria, por exemplo, pactuar alíquotas sobre o imposto de importação (ou restrições/proibições à importação) internacionalmente, se não fosse possível designar sobre quais produtos recai o acordo. A “Babel” de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada pelas diversas denominações que uma mercadoria pode ter mesmo dentro de um único idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros). Embora tenha havido iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção de listas alfabéticas de mercadorias, é em 29/12/1913, em Bruxelas, na segunda Conferência Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de real importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco capítulos: animais vivos, alimentos e bebidas, matéria- prima ou simplesmente preparada, produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de 1950, com o nome alterado, em 1974, para Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira – NCCA, chega-se à Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721074/2015-30 Convenção do “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor em 1 o de janeiro de 1988. 2 A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os 160 países signatários, mas em suas relações com terceiros. 3 No Brasil, a referida convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo n o 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto n o 97.409, de 23/12/1988, com depósito internacional do instrumento de ratificação em 08/11/1988. Desde 1 o de janeiro de 1989, a convenção é plenamente aplicável no Brasil, tendo, segundo entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária. 4 O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) é uma nomenclatura estruturada sistematicamente buscando assegurar a classificação uniforme de todas as mercadorias (existentes ou que ainda existirão) no comércio internacional, e compreende seis Regras Gerais Interpretativas (RGI), Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, e 21 seções, totalizando 96 capítulos, com 1.244 posições, várias destas divididas em subposições de 1 travessão (primeiro nível) ou dois (segundo nível), formando aproximadamente 5.000 grupos de mercadorias, identificados por um código de 6 dígitos, conhecido como Código SH. 5 Desde que não contrariem o estabelecido no SH, os países ou blocos regionais podem estabelecer complementos aos seis dígitos internacionalmente acordados, e utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos. A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que serve de base à aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código do Sistema Harmonizado mais dois, um referente ao item (sétimo dígito) e outro ao subitem (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de Regras Gerais Complementares (RGC) às seis Regras Gerais do SH (para disciplinar a interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares. 6 E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI de 1996, veiculada pelo Decreto n o 2.092, de 10/12/1996. 2 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182-187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA, Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358-361. 3 A Organização Mundial de Aduanas (www.wcoomd.org), gestora da Convenção do SH, destaca que, apesar de serem 160 as partes contratantes da convenção, seu texto é aplicado a 212 países. 4 Sobre a estatura de paridade dos tratados internacionais regularmente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com as leis, veja-se a ADIn n. 1.480-DF. 5 Além do constante estabelecimento de atualizações na nomenclatura, decorrentes de descobertas e aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e classificação de mercadorias, como as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH (expressando o posicionamento oficial do CCA-OMA), o índice alfabético do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas, publicado pelo CCA-OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado pela convenção, e os atos normativos emitidos por autoridades nacionais a respeito de classificação de mercadorias. 6 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a publicação do Decreto n. 1.343, de 23/12/1994, a antiga Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), que utilizava dez dígitos (os seis do SH mais dois para itens e dois para subitens), deu lugar à Tarifa Externa Comum (TEC), uniformemente adotada por todos os membros do bloco. Tal evolução serviu de base à substituição, em 01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Fl. 1858DF CARF MF Original http://www.wcoomd.org/ Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721074/2015-30 Assim, se o Brasil, por exemplo, pactua internacionalmente as alíquotas máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC) ou a alíquota extra-bloco (no âmbito do MERCOSUL) do imposto de importação para determinada classificação, tais pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abrangido por tal classificação. Sendo a TIPI um mero reflexo do SH e da NCM, qualquer discussão sobre classificação de mercadorias para efeito de incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. Acrescente-se, ainda, que a classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. Cabe, por fim, ressaltar a pouca relevância do que se entende no âmbito do INMETRO, ou o Código de Trânsito Brasileiro, órgãos nacionais, e que não afetam em nada a classificação nos outros 159 países, que deve ser uniforme. Não pode o Brasil desejar sobrepor seus entendimentos nacionais ao acordado internacionalmente. Um pouco mais relevante, numericamente, embora também sem abrangência mundial, pelo que deve ser utilizada com cautela, a posição da associação latino-americana (ALAPA). Tais definições seriam significativas e até essenciais em discussões regionais, travadas no sétimo e no oitavo dígitos, ou eventualmente nacionais, caso houvesse acréscimo de dígitos nacionais (a exemplo do que acontecia na NBM - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, extinta em 1995). 2) Aplicação do critério ao caso em litígio Narra a fiscalização que o contribuinte efetuou vendas de pneus de diversos modelos, identificados em sua própria página na Internet como destinados a “Vans e utilitários” e “Pick-up e SUV”, classificados sob o código NCM 4011.20.90, que se refere a pneus “dos tipos utilizados em ônibus e caminhões”. A fiscalização reclassificou esses pneus para os códigos 4011.99.90 (vans, furgões, utilitários e pick up) e 4011.10.00 (no caso de SUV). A tabela de glosas se encontra no Anexo I da autuação, e pode ser assim representada de forma sintética: Pneu: Utilização (informada em site da empresa) Classificação entendida como correta pela fiscalização Fortera Comfortred 205/65R15 SUV e Pick up 4011.10.00 Fortera Comfortred 225/75R15 SUV e Pick up 4011.99.90 Fortera Comfortred 235/70R16 SUV e Pick up 4011.99.90 Fortera Comfortred 265/75R16 SUV e Pick up 4011.99.90 G26 Vans e utilitários 4011.99.90 G32 Cargo Vans e utilitários 4011.99.90 Wrangler Adventure SUV e Pick up 4011.99.90 Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721074/2015-30 Wrangler HP SUV e Pick up 4011.99.90 Wrangler RTS Vans e utilitários 4011.99.90 O lançamento foi integralmente mantido na DRJ, e houve conversão em diligência (Resolução 3302-000.714), por maioria de votos, para: I - Solicitar perícia/parecer técnico, com vistas a: 1- identificar para cada modelo de pneu acima apresentado, as características técnicas que diferenciam cada um dos tipos, principalmente, porém não exclusivamente, com relação a : a capacidade de passageiros; b) capacidade de carga; c) peso bruto total do veículo; d) tipo de utilização; 2- Identificar quais veículos, pelas características técnicas, acima identificadas foram concebidos exclusiva ou principalmente para ônibus ou caminhões? 3- Indicar se há caminhões no mercado que utilizam esses pneus fabricados pela Recorrente; Caso entenda necessário, a fiscalização poderá também formular quesitos visando à perfeita identificação técnica dos produtos, objeto da presente lide. II - Juntar aos autos o Manual de Normas Técnicas da Associação Latino Americana de Pneus e Aros (ALAPA); III) Emitir, após o Laudo/Parecer Técnico, relatório circunstanciando os fatos decorrentes da perícia, com vistas à classificação fiscal dos produtos objeto do laudo pericial. Após ciência ao sujeito passivo do resultado da perícia, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para manifestação, devolver o processo a este E. Conselho para a conclusão do julgamento. O resultado da diligência apresenta as respostas do perito, que confirmam que os pneus são utilizados em camionetas/SUV e utilitários, que “nenhum dos pneus, pelas características técnicas acima identificadas, foram concebidos exclusiva ou principalmente para ônibus ou caminhões”, e que “não há caminhões no mercado que utilizam estes pneus”. No mais, tece o parecer considerações sobre o Manual de Normas Técnicas 2010/2011 da ALAPA, afirmando que quatro dos modelos que figuram no lançamento não se encontram listados no Capítulo 3 do referido Manual: PNEU 205/65R15 FORT COM 94H; PNEU 235/70R16 FORT COM 110S; PNEU T255/75R15 WRGLR ADVEN 109S; e PNEU 215/80R16 WR RT/S 107R. Agrega, por fim, a perícia, que “Ainda que não listados no Capítulo 3, são pneus utilizados em camionetas e utilitários, em função de suas especificações de medida e índice de carga, bem como os modelos destes pneus, que são comercializados pelo fabricante como de utilização em camionetas e utilitários”. O Acórdão recorrido, no entanto, parte de norma brasileira (ABNT NBR 6067:2007) para interpretar o Sistema Harmonizado, que, como já exposto, aplica-se a 160 países, tomando em conta um critério (capacidade de carregamento superior a 3,5 toneladas), e de analogia com o “conceito de livro” fixado pelo STF, para concluir que, entre as definições de caminhão possíveis, deve ser adotada a da ABNT. Nas palavras do relator: “Por esta razão é necessário adotar uma única definição do conceito de caminhão, tendo sido eleita a da ABNT, em detrimento das demais”. Se estivesse adotando tal definição para fins de aplicação e uma norma interna, a decisão não estaria equivocada. Mas a definição de caminhão é usada, no Acórdão, para classificar os pneus na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, que, como aqui exposto, se aplica a mais de 150 países. E não nos parece que os outros 149 estariam de acordo com a adoção de conceito brasileiro para aplicar a nomenclatura internacional. Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721074/2015-30 Apesar de reconhecer que o “...Relatório de diligência fiscal às e-fls. 1454 e seguintes afirma que não há caminhões que utilizem quaisquer dos pneus listados, bem como que pneus para carros de passeio ou SUV não são pneus para caminhões e ônibus, rechaçando de forma absoluta todas as alegações do Recorrente”, o relator afirma que a Recorrente teria trazido algumas informações relevantes, “...especialmente no que diz respeito a veículos indubitavelmente definidos como caminhões (eis que projetados para carga e com PBT superior a 3,5ton.)”. O relator afasta, então, as conclusões da perícia de que “nenhum dos pneus, pelas características técnicas acima identificadas, foram concebidos exclusiva ou principalmente para ônibus ou caminhões”, e de que “não há caminhões no mercado que utilizam estes pneus”, para afirmar que alguns pneus seriam “indubitavelmente” para caminhões (como o IVECO Daily, sequer referido na autuação). E, adotando o conceito brasileiro de caminhão, exclui do lançamento quatro tipos de pneus: 225/75R16 G32 CARGO 118 R (descrito pelo contribuinte como destinado ao veículo Iveco Daily 35S14), 195/75R16 G32 CARGO 107R é (descrito pelo contribuinte como destinado ao veículo Iveco Daily 55C17), 35S14), e LT265/75R16 FORT COM 123R e LT265/75R16 WRGLR RT/S 123 (descritos pelo contribuinte como utilizados no Ford F-350). O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que teve seguimento monocrático em sede de agravo, debateu o critério adotado para classificação de pneumáticos que poderiam ser empregados em vans e utilitários, pick-ups e SUV, em face de possível utilização em “caminhões leves”. Sobre o tema, o acórdão recorrido entende que a mera possibilidade de emprego em caminhões (pesados ou leves, indistintamente) determinaria o enquadramento dos pneumáticos no código 4011.20 (Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões), independentemente do site do contribuinte identificá-los como destinados a vans e utilitários, pick-ups e SUV, enquanto que o paradigma conclui que pneus destinados a vans e utilitários, pick-ups e SUV, ainda que pudessem ser empregados em caminhões leves, não poderiam ser enquadrados no referido código 4011.20. Assiste razão à Fazenda nesse aspecto. A simples possibilidade de um pneu ser utilizado em caminhões não o torna “do tipo” utilizado em caminhões, assim, como a possibilidade de uma Ferrari ser colocada em uma sala de estar, como obra de arte, não a torna uma obra de arte, para fins de classificação. As mercadorias são classificadas por suas características intrínsecas, de acordo com as Regras Gerais Interpretativas e Notas do Sistema Harmonizado (SH), no Brasil e nos outros signatários da Convenção do SH. Equivocado, portanto, o entendimento do colegiado a quo (diga-se ainda, em complemento, contrário à conclusão da perícia por ele solicitada), de que haveria pneus na autuação que seriam “do tipo” utilizado em caminhões, adotando definição de norma nacional. Assim, apesar de afastar o resultado da perícia para esses quatro tipos de pneus, com fundamento (incorreto) em norma ABNT, o que aqui se rechaça, o acórdão recorrido, no mais, acolhe o resultado pericial, e nisso deve ser endossado por esse colegiado. Nesse mesmo sentido decidiu esta turma, por unanimidade de votos, em decisão recente, com argumentação significativamente similar à presente nestes autos, no Acórdão n o 9303-014.096, de 21/06/2023: “CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PNEUS. SPRINTER. FURGOVAN. RENAULT MASTER. FURGÕES. CÓD. SH 4011.99. CÓD NCM 4011.99.90. A classificação de pneumáticos novos, de borracha (posição 4011) do tipo utilizado em camionetas, furgões, vans, utilitários esportivos (SUV) e semelhantes (no caso, veículos Sprinter Chassi 313 CDI, Furgovan 6000 e Renault Master), deve ser efetuada Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721074/2015-30 no código SH 4011.99, visto que tais pneus não se destinam a “ônibus ou caminhões”, nem a nenhuma das categorias presentes nas subposições de primeiro nível da posição 4011, cabendo a adoção da subposição de primeiro nível residual (“9”). Da mesma forma, por não serem os pneus utilizados em nenhuma das funções expressamente nominadas nas subposições de segundo nível do código 4011.9, o sexto dígito igualmente será o residual (“9”). No âmbito do MERCOSUL, tal código possui um único desmembramento de item (“1” ou “9”), em função da largura, e, não se enquadrando a mercadoria no item “1”, cabe novamente a adoção do sétimo dígito “9”, que não é desmembrado em subitens. Portanto, o Código NCM da mercadoria é 4011.99.90”. “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (relator), Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Semiramis de Oliveira Duro (Suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Suplente convocado) Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente)”. (grifo nosso) Reitere-se que um conceito nacional de caminhão, extraído do Código de Trânsito, ou de norma ABNT, é absolutamente inadequado para tratar de uma classificação que deve, em seus seis dígitos iniciais, ser válida em 160 países. Se “camioneta” fosse “caminhão”, desnecessário e inadequado seria, por exemplo, que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), na posição 87.04, e na posição 87.05, referissem expressamente a ambos: “87.04 - A presente posição compreende especialmente: Os caminhões e camionetas comuns (de plataforma, com toldos, fechados, etc.), os veículos para entrega de qualquer tipo (...) 87.05 - Podem citar-se como veículos que se classificam nesta posição: 1) Os auto- socorros constituídos por um chassi de caminhão ou camioneta, mesmo com plataforma, equipado com mecanismos de elevação, (...)” (grifo nosso) Acrescente-se a menção a exemplos de “veículo a motor do tipo camioneta” nos pareceres de classificação da OMA, nos Códigos SH 8702.10, 8702.90: “Veículo a motor do tipo camioneta (com estrutura monobloco, isto é, tendo uma estrutura em que o fundo da carroçaria desempenha a função do chassi, sem ser um verdadeiro chassi; trata-se de um só volume integrado para o transporte tanto de mercadorias como pessoas), propulsado por um motor com ignição por compressão, com cilindrada de 2.380 cm3 , ou por um motor com ignição por centelha, com cilindrada de 1.994 cm3 , munido de janelas laterais apenas, com uma porta corrediça lateral, uma porta traseira de levantar, com vidro, e três ou quatro bancos (parte dos bancos pode ser reclinada para permitir que os passageiros passem) atrás dos bancos dianteiros. Pode transportar doze ou quinze pessoas, incluindo o motorista, e tem um pequeno espaço atrás do compartimento de passageiros para o transporte de mercadorias. O veículo é muitas vezes referido como “mini-ônibus” e apresenta um interior bem-acabado (por exemplo, bancos estofados e painéis decorativos nas paredes)” (grifo nosso) Portanto, cabe a reforma do acórdão recorrido, no que adota conceito nacional para afastar o resultado das conclusões do exame pericial. Fl. 1862DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-015.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721074/2015-30 Pelo exposto, cabe o provimento do apelo fazendário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1863DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.001470/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. OPÇÃO PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. É incabível a homologação da compensação se o direito creditório reclamado não for admitido à luz da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • IPI. • MP -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RESSARCIMENTO. OPÇÃO PELO SIMPLES. Ao optar pelo CONFERE COM O ORIGINAL Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de B tributação, inclusive quanto aC. IPI, sendo lhe vedada a utilização rasiba f 0/ I, e / e ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do LPI. Maria Luzima Mat. Siape g aIs DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. É incabível a • homologação da compensação se o direito creditório reclamado não for admitido à luz da legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERACINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. 44nn••n44.V.Ta Hendque Pinheiro Tor-rPr":.--, . Presidente ' ‘1:" Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Mônica Monteiro' Garcia de Los Rios (Suplente), Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stério-da-Fneiklá CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF ----§eguAdQ.00i1Selho de Contribuintes - Brasília ,(0 o / / Fl. - Processo n2 : 10840.001470/2001-41 Maria Lu na is' Rec_urssue_.: 135.990 S 1641• • Acórdão 112 : 204-02.012 • L Recorrente : PERACINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO - Por bem descrever os fatos, adoto •o- relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconforthidade, apre3entada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federai em Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI e a conseqüente compensação de referidos créditos com débitos da Própria empresa 5 A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de-créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulados nos anos de 1999 a 2000 e oriundos da aquisição de insumos utilizados em seu processo , produtivo, no valor total de R$ 19.736,15. A DRF em Ribeirão Preto indeferiu a solicitação sob o fundamento de que empresas optantes pelo Simples não podem apropriar e, aproveitar qualquer crédito do imposto --ler-nreu:ignnãado-aexicsotemacmipdaerciosci-1 decisão d l mp ianrias; pretensãora ativaacontribuinte da -c o nt r ibu ofereceu i nt e . Comnsae nq ifü ee sntt ae çmãeon dte,e as compensações declaradas não foram homologadas. inconformidade, encaminhada como tempestiva pela delegacia de origem, que, em síntese, abordou as seguintes razões de defesa: Mesmo tendo um regime de recolhimento do imposto diferenciado dos demais contribuintes não optantes do Simples, o direito ao crédito é estipulado por lei federal, na qual o legislador visa os interesses da coletividade, já que o IPI é tributo agregado ao valor do produto. 'Vão pode a União, ao conferir um benefício fiscal, •como o tributo a czliquota zero ou o regime do Simples, negar um direito concedido pela Constituição Federal, qual seja, o princípio da não-cumulatividade do IPL Muito embora a empresa não tenha, por conta do procedimento tributário acessório atinente-ao-regime-especial-do-Simples, destacado-em-nota fiscal o valor que recolhe a título de IPL—Por--conta--do- pagamento--un—ifica-elo---de --todos os impostos e contribuições trazidos pela Lei n° 9.317, de 1996; não deixa de ser contribuinte do imposto, mesmo tributando à alíquota zero, o que impele ao aproveitamento dos créditos acumulados,_day_operações_anteriores,_no_qüeTio-ca os produtos utilizados em - sua produção. " A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento em face de sua opção pela tributação, no período, pelo regime de tributação especial _SIMPLES. Não resignada, a empresa recorre a este Colegiado, alegando, em suma, o direito ao creditamento em face do princípio da não-cumulatividade do IPI, a que se refere o artigo I, 153, § 3 0, II, da Carta da • República, e que não pode sofrer restrição ao aproveitamento do crédito "por conta de adesão à regime especial de tributa ão". É o relatório _ I 2 • 7 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL c- Ministério da Fazenda Brasília o o/ c MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Maria uzi laitV:rlovais Processo n2 : 10840.001470/2001-41 Mal. Siai e 91631 Recurso n2 : 135.990 Acórdão n9- : 204-02.012 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O mérito postulado pela recorrente tem como um dos fundamento a exegese que ela faz do princípio da não-cumulatividade, ao qual se vincula o IPI. Cediço no'àmbito destes Conselhos de Contribuintes que lhes falece competência, assim como a todos os órgãos administrativos julgadores partícipes do procedimento do Decreto n° 70.235/72, para se manifestarem acerca da constitucionalidade de norma válida, vigente e eficaz, afastando sua incidência nos casos sob sua análise. E, sobre tal questão, já longamente me manifestei no Acórdão n° 201-70.501 (Recurso n° 98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: ...Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das • leis fiscais. ."Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leis'. De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o • controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que •r. leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder judiciário. Não há dúvida• que as decisões administrativas, quer as emanadas em "juízo" singular quer as oriundas de "juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo (ato administrativo decisório), •e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistemade jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado. . de modo que este; em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o princípio do, . juízo natural. Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam- se ao Secretário da Receita Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada /ft Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2a. ed., 2a. tiragem, Forense, RJ, 1995, p. 71/96 3 . . ., . • 4" ..........----------:—.........— MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL dd 2. CC-MF •-""T'It2;'-`?"- Ministério a Fazenda Brasília Yo I 0 / I ,40 .)' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . . '''.Vj '4,,,,,,,:ig •";.9#' ‘ • Maria Luzin g:t1-Rais Processo 11.9 : 10840.001470/2001-41 Mat. Siap . 91641 ,b 'Recurso n" : 135.990 . . Acórdão n2 : 204-02.012 . .. . impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha2 e Nogueira'. No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são à estes que as ãutoridades tributárias, como supedâneo do princípio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição, deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 2), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. • 85), uma vez que ao tomar posse compremeteu-se a manter, defender e cumprir a . mesma (CF, caput art 78). . Sem embargo, sendo o Presidente da República o topo hierárquico da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88 ( auxiliado por seus Ministros de Estado), e este não exercendo seu poder de veto de leis que entenda inconstitucionais, • há presunção absoluta da constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor , sancionou e promulgou, e a este juízo vinculam-se seus subordinados.. Por outro lado, aqueles. que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico- jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. Hugo de Brito Machado nos ensina' que "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que • atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". . 2 BONILHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", Ia. ed., LTR, São Paulo, 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem /manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", la. ed., Renovar, 1995, p. 85: "O taperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar quesi -es tributárias é a solução mais lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judi iais.- 4 MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo TribtjÁkio,.e o Mandado de Segurança", in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo .---11_95, p. 78-82. f 4 .. . • • ' L:.......:31tIF : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , ..v., CONFERE COM O ORIGINAL 2. CC-MF Ministério da Fazenda Brasília, ?_2__J__j_L__ Fl. ",--,-,1<4r Segundo Conselho de Contribuinte Maria I.uzim Novais Processo n2 : 10840.001470/2001-41 Mal Si"P': 1641 Recurso n2 : 135.990 _ Acórdão n9. . :. 204-02.012 . Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, • posto .que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa .decisão seja• • submetida à Corte Maior'. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional', ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional" (sublinhamos). Não há dúvida, em conclusão, que 'a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da República, por conseguintes a este subordinados hierarquicamente, possam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais', até que o Judiciário se manifeste em sentido contrário. i Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, a chamada reserva de plenário, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Com efeito, não vejo como uma única câmara de um cole giado administrativo, por maioria simples, possa conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo valido, vigente e eficaz, para afastar sua incidência ao caso concreto." - Forte nessas considerações, entendo que não cabe a este Colegiado manifestar-se acerca do alcance do princípio da não-cumulatividade. Quanto à proibição de utilização de créditos de LPI em relação às empresas optantes pelo Simples, sem reparos à r. decisão. A legislação é bastante clara a esse respeito, e 3 Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 6 Também DINIZ, Maria Helena, in "Norma Constitucional e Seus Efeitos", Saraiva, 1991, p. 135/136, entende que o Poder Executivo ou qualquer autoridade não poderia deixar de cumprir lei por entendê-la inconstitucional, eis que se permitisse o não-cumprimento da norma dita inconstitucional, quebrar-se-iam os princípios da legalidade, autoridade, certeza e segurança jurídica. . 7 Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", 1 Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incidemecanismo de controle iurisdicional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pe a Consti:uição t 1 pelo teor do art. 103, §3°, que estabeleceu um contraditório no processo de eclaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Gema -1 "União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado".(grifamos) ..", \ 5 , • - • , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • - 22 CC-MFMinistério da Fazenda Brasiba. 20 I al 1 09- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Maria LuZiniar Novais Processo n2 : 10840.001470/2001-41 Mal Si:1re .9 I 64 I Mal•Promard•n••n••nnn*. Recurso n2 : 135.990 Acórdão n2 : 204-02.012 aquelas empresas que optaram por esse sistema de tributação simplificado estão cientes das conseqüências de sua adesão. Se não concordam, não devem aderir ao sistema. Se concordarem, estão aceitando a normatização da matéria. O § 5° do artigo 5° da Lei n° 9.317/96, que rege o Simples, consigna que: A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos - ao IPI e ao ICMS. E não havendo direito ao crédito não há o que ser compensado. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em conseqüência, mantém-se a não homologação das compensações lastreadas no crédito indeferido. Sala as essões, em 09 de novembro de 2006. _ JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 12963.720015/2020-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2016 a 31/12/2019 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. IMUNIDADE. CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. Nos termos do Parecer AGU nº GQ-169, a pessoa jurídica de direito privado não precisa ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fazer jus à isenção/imunidade das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, desde que seja devidamente instituída por meio de Lei. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). A norma que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócioassistenciais de forma gratuita, adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral, em que, naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020).
Numero da decisão: 2401-012.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. IMUNIDADE. CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. Nos termos do Parecer AGU nº GQ-169, a pessoa jurídica de direito privado não precisa ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fazer jus à isenção/imunidade das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, desde que seja devidamente instituída por meio de Lei. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720015/2020-41 2 A norma que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócioassistenciais de forma gratuita, adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral, em que, naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO A bem da celeridade peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 269 e ss). Pois bem. Trata-se de auditoria fiscal realizada na entidade FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA DE ITAJUBA referentes às contribuições previdenciárias devidas pela empresa para a SEGURIDADE SOCIAL e contribuição social para os TERCEIROS incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais autônomos declarados ou não Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720015/2020-41 3 declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. AUTOS DE INFRAÇÃO – FLS. 02 A 43 VALOR DO CRÉDITO – R$ - 30.612.736,47 RELATÓRIO FISCAL – FLS. 44 A 51 TERMOS – FLS. 52 A 149 Na impugnação de fls. 158 a 166, a entidade alega, em síntese, que: 1. É pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos criada por lei, está em atividade e em harmonia com a lei de criação. Atende aos demais requisitos do art. 29 da Lei n. 12.101/09, consoante o Parecer da AGU nº GQ -169, encontra-se dispensada da apresentação do CEBAS. Assim, a fruição da isenção é automática e independe de requerimento, mas a sua suspensão exige o prévio Ato Declaratório Executivo, ausente neste caso. 2. O Parecer da AGU, modalizador de conduta consubstanciando na dispensa de apresentação da Certificação, foi “ratificado” pela COSIT nº 4/2013. Neste procedimento após analisar a documentação apresentada, a única diferença apontada pela autoridade entre o caso e o paradigma (Parecer AGU GQ-169), é a possibilidade da FEPI cobrar mensalidade. 3. Mas, essa questão é um nítido vicio material, pois o Fisco delineou um motivo de forma inadequada como pressuposto de direito, caracterizando uma falta de motivação ou motivação insuficiente e contrária ao Parecer AGU. (CARF nº 2402.004.828, 26.01.2016). 4. Por fim, a Impugnante declara que a matéria tratada na Autuação Fiscal não foi submetida à apreciação judicial. Eis a síntese dos pontos de discordância da Impugnação: 1. Ausência do Ato Declaratório Executivo de suspensão da isenção; 2. Negativa de vigência do Parecer da AGU nº GQ-169 s/demonstrar a diferença do caso analisado; 3. Violação do art. 100 e do parágrafo único do art. 142 ambos do CTN; 4. Violação do art. 116, III e IV e o inciso III do art. 117 todos da Lei nº 8.112/90; 5. Negativa de vigência da SCI COSIT nº 4/2013 s/demonstrar a diferença ou a sua superação; 6. Ausência de apreciação dos casos idênticos CARF Acórdãos nº’s. 2402-004.073 e 2402- 004.828; 7. Ilegalidade da cobrança da multa proporcional – 2º do art. 63 da Lei n'9. 430/96; 8. Isenção da contribuição p/outras entidades e fundos (art. 3', § 5'da Lei n'11 .457/07); 9. Violação ao art. 2º e 50 ambos da Lei n 9.784/99, art. 19 II da CF/88, art. 10 e ss. do Decreto nº 70.235/72 e o inciso V do art. 95 da Portaria MF nº 28 4/2020. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720015/2020-41 4 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 269 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente em relação a multa e não conheceu da imunidade pela concomitância da ação judicial, mantendo-se os créditos tributários exigidos nos Autos de Infração. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2016 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. O enquadramento da entidade abrangida pela IMUNIDADE das contribuições previdenciárias e para os TERCEIROS estão adstritos aos atendimentos da legislação tributária. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS E MULTA. A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da lide na esfera administrativa, uma vez que as decisões no âmbito do judiciário se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 292 e ss), alegando, em suma, o que segue: 1. O Acórdão não apreciou as preliminares suscitadas na peça de Impugnação; 2. O Acórdão cometeu erro in judicando vez que ausente a concomitância com ação judicial; 3. O Acórdão não observou a Súmula CARF nº 17; 4. Negativa de vigência do Parecer da AGU nº GQ -169 e da COSIT nº 4/2013, s/demonstrar a diferença do caso ou a superação do entendimento; 5. Ilegalidade da Multa, § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96 e inciso IV art. 151 do CTN; 6. Violação ao art. 2º e 50 ambos da Lei nº 9.784/99, art. 10 e ss. do Decreto nº 70.235/72, o inciso V do art. 95 da Portaria MF nº 284/2020 e inciso IV do art. 2º da Portaria RFB n 20/2021. Posteriormente, o sujeito passivo protocolizou a Petição Complementar de e-fls. 348 e ss, requerendo o reconhecimento da remissão do crédito tributário exigido, nos termos do art. 41, da Lei Complementar nº 187/2021. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720015/2020-41 5 Em sessão realizada no dia 10 de maio de 2023, os membros do colegiado, por meio do Acórdão n° 2401-011.092, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, afastando-se o reconhecimento da concomitância com a ação judicial, determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação das matérias suscitadas pelo sujeito passivo. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2016 a 31/12/2019 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. PROCESSO ADMINISTRATIVOFISCAL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONCOMITÂNCIA INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO CONHECE, ALEGANDO RENÚNCIA, DE MATÉRIAS DISCUTIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO ÓRGÃO DE CLASSE AO QUAL É ASSOCIADO O SUJEITO PASSIVO. NULIDADE É nula a decisão de primeira instância, quando o órgão julgador deixa de apreciar questões apresentadas na defesa, por entender que houve renúncia às instâncias administrativas, pelo fato de as referidas questões estarem sendo discutidas em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por entidade de classe a qual é vinculado o sujeito passivo. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 382 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720015/2020-41 6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2016 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. O enquadramento da entidade abrangida pela IMUNIDADE das contribuições previdenciárias e para os TERCEIROS estão adstritos aos atendimentos da legislação tributária. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sobre o valor de crédito previdenciário constituído mediante lançamento de ofício é devido multa de 75%, não estando sua aplicação, relativamente à infração apurada, independentemente da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ em 23/08/2023 (AR de fl. 405 e pág. PDF 404) e interpôs Recurso Voluntário em 13/09/2023 (fls. 409/418 e págs. PDF 408/417), acompanhado de documentos (fls. 419/448 e págs. PDF 418/447), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: (...) 1ª — Preliminar - Tempestividade: 2ª — Preliminar - Prevenção da 4a Câmara da 1' Turma Ordinária, da 2a Seção: 3ª — Preliminar - Ausência do Ato Declaratório de Suspensão de Isenção: Art. 32 da Lei n° 12.101/09 declarado inconstitucional pelo STF na ADI 4480. II — Síntese dos Fatos: III —Vícios do Acórdão n° 101-025.339: IV — Do Direito: IV.a — Do Direito - Entidade beneficente criada pelo Poder Público Estadual: IV.b — Da Inexigibilidade da Certificação: IV.c — Da Decisão do CARF Favorável à Recorrente: V — Do Lançamento Tributário - Fundamentação Insuficiente: VI—Da Solução de Consulta Interna COSIT - Efeitos Vinculantes: Vil—Da Ilegalidade da Multa - Liminar em Mandado de Segurança Coletivo: VIII— Orientações Consolidadas - Dispensa do CEBAS e ADI 4480: IX — Da Certificação de Entidade Beneficente - Ato Declaratório de efeitos ex tune: X — Da Remissão - Inciso IV do art. 156 do CTN: Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720015/2020-41 7 XI— Pontos de discordâncias com o Acórdão (e com a Autoridade Lançadora): i. O Acórdão cometeu erro in judicando - a exação está suspensa por liminar; ii. O Acórdão não observou a Súmula CARF n° 17; iii. Negativa de vigência do Parecer da AGU n° GQ-169 e da COSIT n°4/2013; iv. Ilegalidade da Multa, § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e inciso IV art. 151 do CTN; v. Ausência do ADE, violação ao art. 32 da Lei n° 9.430/96; vi. Violação ao art. 2° e 50 ambos da Lei n° 9.784/99, art. 10 e ss. do Decreto n° 70.235/72. XII — Dos Pedidos: Por todo o exposto e pela reconfiguração tributária que dispensa a apresentação do CEBAS, obtida ao amparo do Parecer da AGU n° GQ-169 c/c a SCI COSIT n° 4/2013 e dos Acórdãos do CARF já citados, em especial o Acórdão n° 2401- 011.091, a Recorrente REQUER: i) Seja recebido o recurso, distribuído por prevenção à 4a Câmara da 1' Turma Ordinária da 2º Seção de Julgamento e mantido o efeito suspensivo - art. 33 do Decreto n° 70.235/72; ii) O reconhecimento das preliminares com a declaração de nulidade da Autuação por vício insanável: Ausência do ADE - inobservância do procedimento previsto no art. 32 da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 111 do CTN; iii) No mérito requer o provimento do Recurso, para reformar o Acórdão n° 101- 025.339, declarar a nulidade total do auto de infração com o cancelamento do débito e da multa, por ausência de fundamentação à vista do Parecer da AGU n° GQ-169 e da COSIT n° 4/2013, que dispõe sobre a desnecessidade de CEBAS - criação por lei -, consoante ainda a ADI 4480 e o Acórdão CSRF n°: 9003-010.974; iv) Subsidiariamente, caso ultrapassadas as preliminares, requer o reconhecimento da imunidade tributária ao atendimento do art. 14 do CTN (vez que o único óbice apontado pela autuação foi ausência do CEBAS), nos termos do RE 566.622 e ADI 4480, com o provimento integral do recurso voluntário para declarar a nulidade do Acórdão e do lançamento; v) Subsidiariamente, requer seja reconhecida a remissão tributária prevista no art. 41 da Lei Complementar n° 187/21. Em seguida, os autos foram distribuídos à Conselheira Débora Fófano dos Santos, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, tendo sido incluídos em pauta para julgamento na sessão de 07 de maio de 2024, oportunidade na qual a turma, por unanimidade de votos, decidiu em não conhecer do Recurso Voluntário para declinar da competência em favor da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em virtude do disposto no art. 89, § 11, do RICARF. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720015/2020-41 8 Em seguida, os autos foram redistribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Mérito. Em suas alegações recursais, o sujeito passivo contesta o lançamento, trazendo, em suma, os seguintes argumentos: (i) nulidade do auto de infração em razão da ausência de emissão do Ato Declaratório Executivo; (ii) não observância da Súmula CARF nº 17; (iii) negativa de vigência do Parecer da AGU nº GQ-169 e da COSIT nº 4/2013, s/demonstrar a diferença do caso ou a superação do entendimento; (iv) ilegalidade da Multa, § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96 e inciso IV art. 151 do CTN; (v) violação ao art. 2º e 50 ambos da Lei nº 9.784/99, art. 10 e ss. do Decreto nº 70.235/72, o inciso V do art. 95 da Portaria MF nº 284/2020 e inciso IV do art. 2º da Portaria RFB nº 20 /2021. A meu ver, as “preliminares” levantadas pelo sujeito passivo se confundem com o próprio mérito da questão posta, motivo pelo qual, serão tratadas em conjunto. Ao que se passa a analisar. Pois bem! No caso dos autos, o presente lançamento foi consolidado em 21/09/2020, tendo o contribuinte tomado ciência em 24/09/2020 (e-fl. 153), na vigência da Lei n.º 12.101/2009, Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720015/2020-41 9 quando não mais se exigia o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais. Os fatos geradores (01/08/2016 a 31/12/2019) também ocorreram quando se encontrava em vigência a Lei n.º 12.101/2009, devendo, portanto, serem observados os requisitos estipulados por esta legislação para a fruição da benesse fiscal. A propósito, vejamos a cronologia legislação de regência, a partir da Lei nº 8.212/91: a) Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55- vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória n°446, de 07/11/2008 - vigência de 10/11/2008 a 11/02/2009 (rejeitada); c) Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55 - vigência restabelecida de 12/02/2009 a 29/11/2009; d) Lei n° 12.101, de 27/11/2009 - vigência a partir de 30/11/2009. Na vigência do art. 55 da Lei n° 8.212/91, a constituição dos créditos previdenciários, exigia o procedimento prévio de cancelamento da “isenção”, precedido da emissão de Informação Fiscal, conforme o rito estabelecido no artigo 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. No período da MP n° 446/2008 e a partir da entrada em vigor a Lei n° 12.101, de 30/11/2009, deixou de ser necessário o procedimento prévio para a emissão do “Ato Cancelatório de Isenção”, devendo a fiscalização, ao constatar que a entidade deixou de cumprir os requisitos exigidos para o gozo da imunidade, efetuar o lançamento dos créditos tributários com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos não cumpridos, conforme legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador, em obediência ao art. 144, do CTN. Atualmente, a matéria é regida pela Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021 (publicação no Diário Oficial da União em 17/12/2021), que revogou a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e que, por sua vez, revogou o art. 55, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Vislumbro, portanto, que a fiscalização observou corretamente as disposições legais aplicáveis à hipótese dos autos, eis que o lançamento foi realizado na vigência da Lei nº. 12.101/2009, quando não mais se exigia o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais. Em relação ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 12.101/2009, de observância obrigatória para a fruição da benesse fiscal, a acusação fiscal se pautou no entendimento acerca da inaplicabilidade do Parecer AGU nº GQ-169, com a consequente exigibilidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), sob o fundamento no sentido de que o inciso I do artigo 3º do Estatuto Social da Fundação de Ensino e Pesquisa de Itajubá, permitiria a cobrança de mensalidades de seus destinatários, indo em sentido oposto aos princípios da Associação das Pioneiras Sociais, de ter sido instituída para praticar a filantropia, mediante prestação de serviços gratuitos aos que lhe recorrem. Pois bem. Nos termos do Parecer AGU nº GQ-169, a pessoa jurídica de direito privado não precisa ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fazer jus à isenção/imunidade das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720015/2020-41 10 8.212/1991 (posteriormente revogado pela Lei nº 12.101/2009), desde que seja devidamente instituída por meio de Lei. Entendo que se trata exatamente da situação dos autos, eis que a Fundação de Ensino e Pesquisa de Itajubá é entidade beneficente criada pela Lei Estadual n° 3.009/63 e instituída através do Decreto Estadual nº 9.016/1965, sem a finalidade lucrativa (denominação alterada pela Lei Estadual n° 6.291/71). A propósito, a Fundação foi instituída para colaborar com o Poder Público, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, do Decreto Estadual nº 9.016/1965. É de se ver: [...] Art. 2º – A Fundação, órgão de colaboração com o Poder Público, terá por finalidade: I – criar, instalar e manter, sem fins lucrativos, conforme o disposto na Lei n. 3.009, de 17 de dezembro de 1963, a Universidade de Itajubá, instituto de ensino superior de pesquisa e de formação profissional nos termos da legislação federal que regula a matéria; II – criar e manter serviços educativos e assistenciais que beneficiem os estudantes; III – promover medidas que, atendendo às reais condições e necessidades do meio, permitam ajustar o ensino aos interesses e possibilidades dos estudantes; IV – cuidar de atividades ligadas aos problemas do ensino da Universidade, desenvolvendo por todos os meios, intercâmbio cultural com entidades congêneres nacionais ou estrangeiras. Art. 3º – A Fundação gozará de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei e do presente Estatuto. Parágrafo único – A Fundação terá duração por prazo indeterminado. E, ainda, nos §§ 4º a 8º do art. 3º, do Decreto Estadual nº 9.016/1965, resta expresso o caráter beneficente e a reversão do patrimônio em caso de extinção: [...] CAPÍTULO II Do patrimônio, sua constituição e utilização Art. 4º – O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens, rendas e direitos obtidos por meio de contribuições, subvenções, doações e aquisição direta, bem como pelo fundo inicial previsto no art. 31, § 11, da Lei n. 3.009, de 17 de dezembro de 1963, no valor de Cr$1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros), representados por títulos da dívida pública estadual. Art. 5º – Os bens e direitos da Fundação somente poderão ser utilizados para realizar os objetivos previstos na Lei n. 3.009, de 17 de dezembro de 1963, permitidas, porém, a alienação dos bens e a cessão de direitos para obtenção de rendas. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720015/2020-41 11 § 1º – As alienações e as inversões de bens e direitos, para obtenção de rendas dependerão de prévia aprovação do Conselho Curador. (Parágrafo renumerado pelo art. 1º do Decreto nº 27.238, de 18/8/1987.) § 2º – A Fundação não distribuirá lucros ou bonificações, bem como não concederá vantagens a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 27.238, de 18/8/1987.) Art. 6º – Para fins de interesse da educação e da cultura, poderão fazer novas doações à Fundação o poder público, a pessoa natural e a jurídica de direito privado. Art. 7º – No caso de extinguir-se a Fundação, seu patrimônio reverterá ao Estado de Minas Gerais. Dessa forma, entendo que a entidade se encontra amparada pelo Parecer Vinculativo da Advocacia-Geral da União n° GQ-169, estando, portanto, dispensada da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para fins de isenção previdenciária da cota patronal. Ademais, o entendimento foi corroborado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 4, de 07 de fevereiro de 2013, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS INSTITUÍDA POR LEI. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO OU REGISTRO DE FILANTROPIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO DE PARECER DO AGU APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. A criação de entidade filantrópica sem fins lucrativos por lei supre o certificado ou registro que ateste tal finalidade, e isenta a entidade das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 1991, desde que atendidos os demais requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, arts. 40 e 41; Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, art. 29; Parecer AGU nº GQ-169. Portanto, o motivo apresentado pela autoridade fiscal para o não reconhecimento da imunidade tributária, encontra-se superado, eis que a criação, por lei, de entidade filantrópica supre o certificado ou registro que ateste tal finalidade. Em relação ao segundo motivo adotado pela autoridade fiscal para o não reconhecimento da imunidade e que diz respeito à cobrança de mensalidades de seus destinatários, é preciso esclarecer o que segue. No ano-calendário de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4480, reafirmando os precedentes das ADIs 2028, 2036, 2621 e 2228, bem como do Recurso Extraordinário n° 566.622 (Tema 32 da Repercussão Geral). Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720015/2020-41 12 Naquela oportunidade, concluído o julgamento dos segundos embargos de declaração opostos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. O entendimento foi no sentido de que as exigências estabelecidas nesses dispositivos não tratariam de aspectos procedimentais, mas, sim, de condições para obtenção da certificação. Em relação ao art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, o entendimento foi no sentido de que o dispositivo afrontaria o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que determinava a “suspensão automática” do direito à isenção, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado no dispositivo constitucional. Foram mantidos, incólumes os artigos 1º; 13, incisos I e II, todos da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, sob o fundamento de que apenas tratam sobre a certificação das entidades beneficentes. Em relação ao § 2º, do art. 13, da Lei 12.101/09, foi reconhecida a perda de objeto, tendo em vista sua alteração pela Lei 13.043/2014, a qual não teria sido impugnada na ação, nem na inicial e nem no seu aditamento. Também foi afastada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, incisos I, II e III, do art. 18 da Lei 12.101/09; bem como do seu § 3º, sob o fundamento de que se limitam a ampliar a abrangência de entidades objeto da lei, não tratando de requisitos a serem observados para garantir a finalidade beneficente dos serviços por elas prestados. Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30 da Lei 12.101/09, o entendimento foi no sentido de que somente poderiam ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Como consequência, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 29, VI, da Lei 12.101/2009, por estabelecer prazo de obrigação acessória tributária (dez anos), em discordância com o disposto no CTN. Por outro lado, foi reconhecida a constitucionalidade formal do art. 29, incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. O entendimento foi no sentido de que os incisos I e V do artigo 29 se amoldariam ao inciso I, do artigo 14, do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II, do artigo 29, ajustar-se-ia ao inciso II, do artigo 14, do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III, do artigo 14, do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), ter-se-iam os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Também foi afastada a inconstitucionalidade do art. 30, da Lei 12.101/2009, sob o fundamento de que seria uma consequência lógica do sistema, no sentido de que o Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720015/2020-41 13 reconhecimento da entidade como beneficente representa um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica diferente, ainda que relacionada. Foi reconhecida, ainda, a constitucionalidade do caput, do artigo 32, da Lei 12.101/2009, sob o argumento de que apenas prevê penalidade a descumprimento dos requisitos do art. 29, incisos e parágrafos, considerados constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Cabe destacar, ainda, que consta no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator), importante afirmação sobre a natureza declaratória da imunidade tributária destinada às entidades beneficentes da assistência social, o qual foi feito citando o Professor Paulo de Barros Carvalho1, quando este afirma que “a regra constitucional da imunidade tributária é uma norma de eficácia contida e de aplicabilidade condicionada, porquanto se exige uma efetiva comprovação de atendimento a exigências infraconstitucionais”. Ademais, a natureza declaratória do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) foi reconhecida, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula n° 612, de modo que os efeitos retroagem à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Nessa toada, consta no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator), ancorado em entendimento exarado pela Procuradoria-Geral da República, que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos, de modo que, o estabelecimento de termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de matéria submetida à reserva de lei complementar. Assim, foi reconhecida a inconstitucionalidade formal do art. 31, da Lei n° 12.101/2009. Para o que interesse ao caso dos autos, tem-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4480, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 18, caput, da Lei nº 12.101/2009, sob o argumento de que condicionar a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais de forma gratuita, seria matéria que adentraria na seara pertencente à lei complementar, sendo insuficiente, portanto, a previsão em lei ordinária. E diverso não poderia ser o entendimento, eis que, no julgamento das ADIs 2028 e 2036, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. 1 CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 17ª Edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2005, p. 192. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720015/2020-41 14 Dessa forma, tendo em vista que não prospera a motivação adotada pela fiscalização, fundamentada em suposto descumprimento ao art. 18, caput, da Lei nº 12.101/2009, inexistindo nos autos outros elementos indicativos por parte da fiscalização que demonstrariam o efetivo descumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência, com respaldo em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), não há como prosperar a acusação fiscal lastreada no presente lançamento e que diz respeito à Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador e Contribuição para outra Entidades e Fundos. A propósito, no que diz respeito às contribuições devidas a outras entidades e fundos, deve ser afastada a exigência, integralmente, eis que, embora a imunidade não atinja as contribuições devidas a terceiros, o art. 3, §§ º5 e 6º, da Lei nº 11.457/07 assegura o direito das entidades que atendem os requisitos previstos para a imunidade à isenção quanto às contribuições devidas a terceiros, fazendo referência à vigência da isenção pelo atendimento dos requisitos cumulativos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55, da Lei nº 8.212/91. Conforme visto, o fato de a entidade de assistência social prestar serviços ou realizar ações socioassistenciais de forma não gratuita, não prejudica a fruição da imunidade, eis que tal condição não encontrou respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista que a imposição da gratuidade é requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeita, portanto, a previsão em lei complementar, nos termos em que consagrado no Tema n° 32 de Repercussão Geral. Diante de todo o exposto, o lançamento ressai totalmente insubsistente, tendo em vista o entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal, nos termos em que estabelecido no Tema n° 32 de Repercussão Geral. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a improcedência do lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720277/2017-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade.
Numero da decisão: 3101-001.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720277/2017-42 2 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal decidiu pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, porquanto limitado o cômputo do crédito presumido da contribuição ressarcível, a teor do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5 o da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição relacionada à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720277/2017-42 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação à possibilidade de ressarcimento dos créditos das contribuições nas aquisições de leite in natura junto aos cooperados. Subsidiariamente, defende a exclusão da base de cálculo das contribuições às sobras líquidas (art. 1º da Lei nº 10.676/2003) e os custos agregados ao produto agropecuário (art. 17 da Lei nº 10.684/2003). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente, entendeu a fiscalização pela possibilidade de apuração do crédito presumido da contribuição pela cooperativa e competente ressarcimento. No entanto, ventilou a restrição contida art. 9º da Lei nº 11.051/2004, não observada pela Recorrente. Com isso, reconheceu parte do crédito indicado pela Recorrente, em síntese, para permitir o cálculo do crédito presumido sobre o leite in natura adquirido no período de apuração no percentual de 60% sobre o valor da contribuição decorrente da venda do produto fabricado derivado do leite. A diretriz invocada pela fiscalização foi assentada pela DRJ, por ocasião da inconformidade examinada. Restou decidido que a Recorrente como cooperativa está sujeita ao critério legal indicado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (dedução na própria escrita fiscal), bem como a restrição imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Em sede recursal, a empresa Recorrente sustenta que na data do pedido de ressarcimento já existia previsão legal para apuração do crédito presumido em Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720277/2017-42 4 favor da cooperativa sobre o leite in natura adquirido de cooperado do mesmo modo, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido apurado e acumulado. Discute-se, portanto, a) a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de leite in natura de cooperado; e, b) o alcance do teto do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, nas operações entre cooperativa e cooperado. Ainda, subsidiariamente, o pleito da Recorrente em torno da inobservância pela fiscalização das exclusões previstas na MP nº 2.158-35/2001 na apuração do crédito presumido. Histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura. Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720277/2017-42 5 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Vê-se autorizadas a pessoa jurídica e a cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e à compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720277/2017-42 6 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158- 35/20011. 1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720277/2017-42 7 O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma. Confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) [omissis] I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720277/2017-42 8 § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação refere-se à alíquota aplicável. Reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/20152, traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) 2 Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência) Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720277/2017-42 9 Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a regra para apuração do crédito presumido passou a ser, em suma: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado a alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2) Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b. 50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c. 35% para os demais produtos; d. 20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4) Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720277/2017-42 10 pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5) Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente à apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d. ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e. período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019; 6) Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720277/2017-42 11 pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista noart. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura, objeto do litígio: Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720277/2017-42 12 ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) LEITE IN NATURA Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720277/2017-42 13 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório. Recapitulando, A empresa estava autorizada a apurar crédito presumido da contribuição desde 01/01/2016, quando já habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Saudável, por meio do Processo nº 21018.002300/2015-07 (Diário Oficial da União nº 55, Seção 3 de 22/03/2016). Portanto, quando da transmissão do PER a empresa já estava definitivamente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Ato Declaratório Executivo nº 40 de 25/05/2017). Conclui-se que os requisitos (i) período de apuração; (ii) data de transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) habilitação no Programa Mais Leite Saudável; foram cumpridos pela Recorrente. Assim, a princípio, seria possível o pedido de ressarcimento com base no inciso V, § 1º do art. 9-A c/c. E como bem colocado pela fiscalização, para os créditos presumidos apurados por Cooperativa até o primeiro dia subsequente à entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado à operação de venda (receita bruta). Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720277/2017-42 14 Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004) - matéria vastamente abordada no tópico anterior. Versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN3) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Sobre o tema, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720277/2017-42 15 acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. Retomando os fatos, dos produtos colocados à venda, os tributados foram incluídos na base de cálculo das contribuições para apuração do crédito presumido, a exemplo do SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO), sendo afastados os produtos sujeitos a alíquota zero, constantes no rol do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720277/2017-42 16 limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CTN, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica. Confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015 por meio da Lei nº 13.137/2015. Embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado. Pedido subsidiário. Exclusões da base de cálculo do crédito previstas na MP nº 2.158-35/2001, não observadas pela fiscalização. Em sua peça recursal, a empresa Recorrente ventila novo argumento, indicando equívoco da fiscalização na adoção da base de cálculo do crédito, quando de sua análise. Tem-se duas questões sensíveis e prejudiciais à Recorrente, a primeira é que o demonstrativo apresentado se refere a período diverso. O segundo ponto reside na inovação recursal, que acaba por esbarrar na preclusão lógica (art. 15 do Decreto nº 70.235/72 e art. 1.000 do CPC). Como os autos gravitam sobre pedido de ressarcimento, o tema levantado pela Recorrente, a meu ver, não é matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício a exemplo da prescrição, decadência, imposições de obrigações, restrições e sanções aplicadas em desconformidade com normas legais. Por essa razão, não conheço do argumento. Ante o exposto, não conheço do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003”, e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720277/2017-42 17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4833349 #
Numero do processo: 13401.000680/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE – Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Preliminar rejeitada. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. SELIC. JUROS DE MORA. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita o sujeito passivo ao pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora aplicados com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Zegundo conselho de Contribuintes - Processo n° : 13401.000680/2005-11 Publicado no Diário Me da Unido de ib o5 na" - Recurso n° : 135.940 Rubtlea Acórdão n° 204-01.971 Recorrente : AGRO COMERCIAL COLÔNIA LTDA. Recorrida : DR,' em Recife - PE PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os 1AF - SEGUNDO CONSELH DiTRIBUiN---- requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. Preliminar CONFERE rát FERE COMO rejeitada. ORIGINAL TES , MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos Marja muna .Sovais administrativos, por se tratar de matéria de competência Mat. 16: I exclusiva do Poder Judiciário. SELIC. JUROS DE MORA. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita o sujeito passivo • ao pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora aplicados com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROCOMERCIAL COLÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. .; Henrique Pinheiro Torres Presidente ALlfry'kd&j'' Rodrigo Bernardes r\l'earvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Mana Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 ' CC-MF . Ministério da Fazenda ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUN I ES e Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_ Zy:-3 • e Brasilia. D ! Processo e : 13401.000680/2005 -11 Recurso n° : 135.940 Maria Ltiziniac ovais Acórdão O : 204-01.971 MaL Seape 41 1 I Recorrente : AGROCOMERCIAL COLÔNIA LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 254/261: Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração da fls. 177 a 180 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de janeiro a março e setembro a dezembro de 2001, janeiro a maio e setembro a dezembro de 2002, janeiro a março e outubro a dezembro de 2003, adiante especificado: - . Valor em Real • PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 55.997,18 JUROS DE MORA 30.151,26 MULTA PROPORCIONAL 41.997,80 • TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 128.146,24 De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, com a incidência não-cumulativa para os períodos a partir de dezembro de 2002, conforme descrito às fls. 178/180 e no Termo de Encerramento de/is. 186/189. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, através de seu procurador, instrumento à f1.242, a impugnação de fls. 194 a 241, à qual anexou as fis. 242 a 250 (procuração e contrato social), onde requer a nulidade da "notificação fiscal", afirmando restar transparente a ilegalirinda de encargos adicionados aos débitos originais e requer, ainda: a) a redução da multa incidente, eis que aplicada em patamares totalmente confiscatórios; b) que seja afastada a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos da empresa, eis que esta tem sido considerada ilegal pelos tribunais brasileiros, pois qúe representa aplicação de juros em patamares superiores aos legalmente admitidos. c) seja afastada a aplicação dos juros moratórios sobre a multa moratória, eis que a dupla incidência acarreta afigura do -bis in idem", tão repelida pelo Direito Brasileiro. Em síntese, as alegações da defesa são: - não se pode admitir denúncia ao Ministério Público sem o exaurimento da esfera administrativa; - o Auto de Infração não contém todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do débito, não discrimina os índices e fundamentos legais aplicados a título de correção monetária, multa, juros mortuários, nem as alíquotas e bases de cálculos das contribuições referidas, bem como não preenche os requisitos elencados na legislação própria, acarretando a nulidade por cerceamento de defesa; 2 • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTkibu.i% Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COIri O ORIGINAI Brásilia ts— / O - Processo n0 : 13401.000680/2005-11 Recurso n° : 135 940 Maria ftt Novais. Acórdão n° : 204-01.971 Ma Sun - sobre o questionamento da constitucionalidade da multa aplicada, entendendo-a ilegal, confiscatória, sem obediência aos princípios constitucionais da anterioridade, da legalidade, da capacidade contributiva e da capacidade econômica - sobre o questionamento da constitucionalidade da aplicação de juros de mora à taxa SELIC nas relações tributárias, entendendo-os ilegais e flagrantemente inconstitucionais; - o Credor Fiscal após aplicar as multas moratórias sobre o débito acrescentou os juros moratórios, ocorrendo "bis in idem' inadmissível no Direito Tributário; - a Fiscalização aplicou o faturamento para apuração do tributo devido, de forma que a base de calculo da referida contribuição, por isonomia com as instituições financeiras; seria o lucro bruto. • Em sua defesa, são inseridos textos da legislação, da doutrina, da jurisprudência, sobre o assunto abordado, e, ainda, de jornais do país para a taxa SELIC. A r Turma de Julgamento da DRJ em Recife-PE, que manteve o lançamento, fé- lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/REC N' 14.467, de 22 de dezembro de 2005, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/09/2001 a 31/05/2002, 01/09/2002 a 31/03/2000, 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscaL EXIGÊNCIA FISCAL. CONTRIBUIÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS. O PIS e os acréscimos legais exigidos no Auto de Infração estão previstos nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório aos valores calculados de conformidade com a legislação regente da espécie. INCONST7TUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois,na hipótese negar-lhe execução. Lançamento Procedente. Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do extenso recurso voluntário de fls.266/317, oportunidade em que reitera os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. Às fls. 318 a recorrente formalizou o arrolamento de bens para seguimento do Recurso Voluntário. É o relatório. /I 3 r CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes ME' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB-U7N TES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 13401.00068012005-11 &ma , / f erc o4 Recurso n° : 135.940 MariaTall..uzini ir Novais Acórdão n° : 204-01.971 • %latSiupt9je,41 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, o contribuinte pleiteia a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa já que o "Auto de Infração não contém todas as informações _necessárias ao perfeito conhecimento do débito, bem como não preenche os requisitos elencados na legislação própria". (fl 277) Todavia, deve ser rejeitada a preliminar, pois, compulsando os autos não se nota a ausência da Descrição dos Fatos e do seu Enquadramento Legal, os quais se verificam às fls. 178/180; 185. Consta ainda o Demonstrativo de Apuração de Multa e Juros de Mora (fls. 181/185) Ademais foi lavrado por autoridade competente que demonstrou devidamente os motivos que levaram ao lançamento não sendo preterido qualquer requisito do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, portanto, não trouxe qualquer prejuízo à defesa. • Cabe registrar que esta medida extrema, somente seria recomendável se estivesse sendo preterido algum direito do sujeito passivo que tenha lhe causado prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Note-se que este entendimento encontra guarida no artigo 60 do Decreto no 70.235/72, verbis: As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado rauçai nu quando não influírem na solução do litígio. Outrossim, na hipótese dos autos o contribuinte usufruiu de todos meios de defesa inerentes ao processo administrativo, desde a impugnação até o recurso voluntário, pelo qual não resta dúvida de que não houve cerceamento do seu direito de defesa. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. • Não se conforma também com a exigência da multa de ofício, pois segundo a recorrente teria nítido caráter confiscatório. Neste ponto, apesar de entender que o legislador vedou às esferas de governo "utili7ar tributo com efeito de confisco" (Constituição, art. 150, IV), não a multa, que evidentemente não se reveste de caráter tributário, não cabe ao interprete administrativo adentrar nessas questões: pois implicam em exame da constitucionalidade de leis e atos administrativos, que são de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme determina o artigo 101, II, "a" e "b", da Constituição Federal. Por fim, em longo arrazoado, se insurge contra a aplicação da taxa Selic como fator de atualização monetária. 4 4 il40' o Ministério da Fazenda 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF toii i---"Or Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. •t4rita- . - - - - Brasilia. / j (TC Processo n° : 13401.000680/2005-11 Recurso n° : 135.940 Maria Luzit ai Novais - • Acórdão n° : 204-01.971 Mal. Sias • 9164I Extreme . de dúvidas que há incidência dos juros de mora sobre a contribuição não recolhida dentro do prazo de vencimento previsto na legislação, dado que compõe o valor do crédito tributário lançado. Ocorre que, o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional abriu a possibilidade de que outra lei alterasse a regra geral de cálculo dos juros moratórios. Confira-se o dispositivo: • Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% 3(um por cento) ao mês. E, nesta esteira foi editada nova legislação tributária federal (Leis n os 9.065/95 e 9.430/96), que passou a exigi-lo em percentual equivalente ao da taxa Selic. Ora, como ao exegeta administrativo compete apenas aplicar a legislação vigente sem perquirir sua constitucionalidade, não merece qualquer reparo a decisão recorrida Isto posto, nego provimento ao recurso. . Sala de Sessões, em 08 de novembro de 2006. f 41"9 RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO •. 5 Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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10693920 #
Numero do processo: 15746.720284/2023-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração que foi formalizado sob a estrita observância de requisitos exigidos pela legislação processual administrativa. INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. REQUISITO PARA EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS DE INCENTIVOS (RESERVA DE LUCROS). A aferição de cumprimento de requisitos para exclusão de receitas de Subvenções de Investimentos relacionadas com Incentivos Fiscais de ICMS (Crédito Presumido) deve-se restringir à constituição de Reservas de Incentivos (Reserva de Lucros).
Numero da decisão: 1302-007.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os(as) conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração que foi formalizado sob a estrita observância de requisitos exigidos pela legislação processual administrativa. INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. REQUISITO PARA EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS DE INCENTIVOS (RESERVA DE LUCROS). A aferição de cumprimento de requisitos para exclusão de receitas de Subvenções de Investimentos relacionadas com Incentivos Fiscais de ICMS (Crédito Presumido) deve-se restringir à constituição de Reservas de Incentivos (Reserva de Lucros).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-23T14:35:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-23T14:35:24Z; Last-Modified: 2024-10-23T14:35:24Z; dcterms:modified: 2024-10-23T14:35:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-23T14:35:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-23T14:35:24Z; meta:save-date: 2024-10-23T14:35:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-23T14:35:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-23T14:35:24Z; created: 2024-10-23T14:35:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-10-23T14:35:24Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-23T14:35:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.720284/2023-11 ACÓRDÃO 1302-007.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração que foi formalizado sob a estrita observância de requisitos exigidos pela legislação processual administrativa. INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. REQUISITO PARA EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS DE INCENTIVOS (RESERVA DE LUCROS). A aferição de cumprimento de requisitos para exclusão de receitas de Subvenções de Investimentos relacionadas com Incentivos Fiscais de ICMS (Crédito Presumido) deve-se restringir à constituição de Reservas de Incentivos (Reserva de Lucros). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720284/2023-11 2 Participaram da sessão de julgamento os(as) conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. RELATÓRIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INFORMAÇÕES ESSENCIAIS Composição do Crédito 1. O presente processo trata de constituição de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Multa de Ofício de 75%. O montante atualizado do referido crédito é de aproximadamente R$ 269 milhões. Infração Constituída 2. A matéria principal refere-se a créditos de Incentivos Fiscais de ICMS (Créditos Presumidos) enquadrados com receitas de Subvenções de Investimentos no valor aproximado de R$ 491,6 milhões excluídas das bases de cálculo do IRPJ e CSLL na apuração do Lucro Real. Tais exclusões foram realizadas em 2019, após o Advento da Lei Complementar 160/2017. Essência do Litígio 3. A essência do litígio ora analisado tem por base tratamento tributário dado aos referidos Incentivos Fiscais, os quais foram concedidos pelos Estados do Amazonas (R$ 258,3 milhões) e de São Paulo (R$ 233,3 milhões). 4. Em última instância, conforme item 4 explicitado a partir da folha 148 do Relatório Fiscal, o Fisco entendeu que a Recorrente não tem direito às referidas exclusões por falta de atendimento a REQUISITOS previstos no artigo 30 da Lei 12.973/2014, o qual trata de Subvenções Para Investimentos: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720284/2023-11 3 em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976...1 5. A conclusão definitiva (folha 148) do Fisco de que não houve atendimento aos requisitos previstos na referida norma resume-se nas seguintes argumentações: 4.1.2 Entretanto, a fiscalização verificou que: a) os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS estabelecidos no Decreto nº 51.624/2007 do Estado de São Paulo não foram concedidos como estímulo à implantação e expansão de empreendimentos econômicos e, por consequência, não podem receber o tratamento tributário previsto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014; b) crédito estímulo relativo ao ICMS concedido pelo Estado do Amazonas concedido pelo Estado do Amazonas atualmente capitaneados pela Lei n° 2.826/2003, regulamentada pelo Decreto n° 23.994/2003 não constitui subvenção para investimento, mas mero benefício fiscal, não se enquadrando desta forma no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. SUSPENSÃO DO CRÉDITO PRIMEIRA INSTÂNCIA 6. Discordando das argumentações explicitadas pelo Fisco, a Recorrente interpôs Impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Tal colegiado exarou Acordão de Impugnação considerando, por unanimidade de votos, Improcedentes as alegações contidas na peça impugnatória. 7. O entendimento do referido Colegiado foi o de que tais incentivos podem ser excluídos das referidas bases de cálculos, desde que observado requisito legal que trata de necessidade de que sejam concedidos como estímulo para implantação e expansão de empreendimentos econômicos, conforme previsão contida no artigo 30 da Lei 12.973/2014. 8. Como conclusão definitiva, o Acórdão ratifica a visão do Fisco de que a Recorrente usufruiu de incentivos sem qualquer vinculação com REQUISITO exigido pelo artigo 30 da Lei 12.973/2014, motivo pelo qual são indevidas as exclusões. 1 Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007). Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720284/2023-11 4 SEGUNDA INSTÂNCIA 9. Discordando da Decisão de Primeira Instância, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário objeto do presente julgamento. Em preliminar, reafirma pedido de nulidade da constituição de crédito. No mérito, reafirmam-se argumentações explicitadas na interposição de peça impugnatória de primeira instância. 10. Em essência, alega-se que o tratamento tributário dado a tais exclusões pela Recorrente ocorreu em estrita observância ao regime jurídico disciplinado pela Lei 12.973/2014, sendo os valores de subvenções para investimento objeto da autuação destinados e mantidos em conta contábil de Reserva de Incentivos Fiscais (RESERVAS DE LUCROS) em observância ao artigo 195-A da Lei 6.404/1976. 11. Na visão da Recorrente, o julgamento de primeira instância limitou-se a afirmar que os incentivos incluídos na constituição de crédito não atendem à previsão contida no artigo 30 da Lei 12.973/2017. A justificativa do órgão julgador, conforme já indicado, é a de que tais incentivos não atendem ao requisito previsto em tal dispositivo, qual seja: concessão a título de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 12. O entendimento da Recorrente é o de que a Autuação é embasada em requisitos ilegais, já superados tanto pelo contexto normativo, quanto pelo cenário jurisprudencial consolidado. Neste sentido, entende-se que a Autoridade Tributária teria se apoiado em Parecer Normativo CST 112/78 editado à margem da legalidade. Quanto a tal norma, a Recorrente indica (folha 548) o seguinte: 38. Além disso, a r. decisão recorrida reconhece que as Soluções de Consulta indicadas acima “admitem que após a edição da Lei Complementar nº 160/2017, os efeitos do PN CST nº 112/1978 foram mitigados” (fls. 513), mas, contraditoriamente, volta a exigir o atendimento aos requisitos impostos no referido parecer ao trazer as suas razões de decidir. Veja-se, como exemplo, os trechos abaixo: “De forma alguma o § 4º, ao determinar que os incentivos relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, elimina, para fins de não contabilização na determinação do lucro real, a necessidade de vinculação da aplicação dos recursos correspondentes na implantação e expansão de empreendimentos econômicos.” (fls. 515) (destaques nossos) (...) “A Autoridade Fiscal constatou que no Decreto Estadual n° 51.624/2007 (Estado de São Paulo) e no Decreto nº 23.994/2003 (Estado do Amazonas) não há qualquer conexão ou vinculação entre os benefícios fiscais concedidos e a aplicação destes recursos, pelo beneficiário, em investimentos na implantação ou na expansão de empreendimentos econômicos. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720284/2023-11 5 As normas estaduais não estabelecem quaisquer exigências mensuráveis para a aplicação dos recursos, não impõem condições objetivas a ser cumpridas e não fazem menção a quaisquer controles na aplicação efetiva dos recursos. (...) Do exposto pela impugnante, é nítido que, como afirmado pela Autoridade Fiscal, os benefícios fiscais concedidos o foram sem qualquer vinculação à aplicação dos recursos, pelo beneficiário, em investimentos na implantação ou na expansão de empreendimentos econômicos.” (fls. 515 a 518) (destaques nossos) 39. Ao assim proceder, a r. decisão recorrida também contraria a legislação e jurisprudência, mesmo antes das alterações trazidas pela 1-C 160, que corretamente interpretavam a lei no sentido de que a vinculação da aplicação dos recursos não era necessária. Confira-se, nesse sentido, precedente deste E. CARF, anterior à 1-C 160, que já afastava a aplicação da sincronia e vinculação: Acordão nº 1401-001.622, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Sessão de 04 de maio de 2016 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. ...Ao contrário do quanto aduzido pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, a caracterização de dado benefício fiscal como subvenção para investimento não pressupõe a aplicação direta e exclusiva das cifras subvencionadas a projeto predeterminado...o requisito da vinculação da aplicação dos recursos, mantido pela decisão recorrida, não era exigido nem mesmo antes da 1-C 160... 13. A visão final é a de que a Decisão recorrida contraria jurisprudência do Carf. Nesta diretriz, entende-se que, mesmo antes de alterações trazidas pela Lei Complementar 160, decisão2 daquele colegiado interpretou norma sobre a matéria em litígio no sentido de que a vinculação de aplicação de recursos não era necessária. 14. A essência de argumentação contida no Recurso é a de que há suficiente evidência de que a Constituição de Crédito e a Decisão de Primeira Instância contrariam a jurisprudência dominante da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF3 e de diversas turmas de julgamento do Carf. É O RELATÓRIO. 2 Acordão 1401-001.622, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Sessão de 4 de maio de 2016. 3 Acórdão 9101-006.891 - CSRF/1ª Turma, Sessão de 04 de abril de 2024. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720284/2023-11 6 VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva – Relator PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 15. Nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/1972, tendo por base informação descrita nota 1 da folha 536, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade previstos no artigo 16 e em demais partes da referida norma. 16. Conforme artigo 43, incisos I, II e III do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). NULIDADE 17. Recorrente alega, preliminarmente, Nulidade decorrente de supostas irregularidades em cálculo de tributos incluídos na constituição do crédito. Em sua visão, tais irregularidades tornam a apuração ilíquida, ou seja, corrigidas tais irregularidades, tal crédito torna-se inexistente. 18. Deve-se registrar que eventuais correções de erros de cálculo/omissões por ventura existentes no presente processo, não fosse a proposta de cancelamento do presente crédito contida em conclusão de análise de mérito, deveriam ser invocadas com base no artigo 60 do Decreto 70.235/72. Tal dispositivo trata do meio apropriado de correção de tais erros/omissões: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 19. Em conclusão quanto a questão preliminar invocada pela Recorrente, entendo que os autos de infração foram lavrados por autoridade competente, com menção ao enquadramento legal da autuação, descrição dos fatos, lavratura de termos devidamente cientificados ao sujeito passivo e sem eventual indício de lesão ao direito de ampla defesa e contraditório, tudo nos Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720284/2023-11 7 termos do previsto no artigo 59, combinado com artigo 10, do Decreto 70.235/72. Portanto, considero improcedente o pedido de Nulidade. MÉRITO 20. No mérito, antes de tudo, vale afirmar que a matéria principal ora analisada, qual seja, INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS/CRÉDITO PRESUMIDO, é a mesma analisada em recente Acórdão 9101-006.891 emitido pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em Sessão de 04 de abril de 2024. Como me filio ao conteúdo de tal decisão, para fins de fundamentação de meu voto, invoco, inicialmente, ementa e trechos do referido Acórdão: EMENTA INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº 160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. TRECHO DO ACÓRDÃO ...No mérito, acordam em: (i) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso em relação à matéria “caracterização dos benefícios recebidos pela Recorrente como subvenção para investimento”; votaram pelas conclusões os Conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto... Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720284/2023-11 8 21. Conforme explicitado na folha 3465 do referido Acórdão 9, vale destacar textos incluídos nos parágrafos quarto e quinto do artigo 30 Lei 12.973/2012: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) 22. De fato, depreende-se da leitura de tais dispositivos, que as únicas exigências para fim de reconhecimento dos Incentivos Fiscais objeto do presente julgamento como subvenção de investimento seriam aquelas previstas no caput do artigo 30 da Lei 12.973/2014, quais sejam: (i) intenção do Estado de estimular a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos; (ii) registro em reserva de lucros. 23. Em paralelo, a decisão da CSRF contextualiza o fato de a discussão ter ganho contornos adicionais em face de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recursos repetitivos proferidos no Recurso Especial 1.945.110 - RS e no Recurso Especial 1.987.158 - SC, ambos tendo como Relator o Ministro Benedito Gonçalves. Sobre tal contextualização, visando aplicação ao presente caso, transcrevo trechos de apontamentos explicitados na referida decisão da CSRF: Por terem disposições idênticas, com exceção das peculiaridades de cada caso, transcrevo a ementa do RE nº 1.945.110...: 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não está incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018)... Como se extrai o ERESP nº 1.517.492 ao discutir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de ICMS concedido como incentivo pelos estados, entendeu pela sua exclusão, independentemente de qualquer discussão acerca dos efeitos das disposições introduzidas LC. nº 160/2017. Os acórdãos apontam a distinção entre os tipos de benefício fiscal; enquanto o crédito presumido integra a apuração do resultado, sendo necessária a sua Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720284/2023-11 9 exclusão sob a premissa que não podem ser tributados nos termos do ERESP nº 1.517.492... Da análise desses precedentes o tribunal firmou as seguintes teses: ...2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, ...não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos... Embora a tese fixada pelo STJ nos recursos repetitivos examinados trate dos demais tipos de benefícios fiscais do ICMS o fez por exclusão da aplicação do entendimento exarado no ERESP nº 1.517.492/PR, referendando a aplicação deste nos casos de exclusão crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desta feita, no presente caso, perde qualquer relevância analisar o atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.973/2014. Observo que, mesmo para os demais tipos de incentivos do ICMS os acórdãos repetitivos fixaram tese de que não cabe ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, restringindo-se à exigência de constituição de reserva de lucros, não passível de distribuição, nos termos do caput e §§ 1º a 3º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. 24. Feitos os destaques acima, de fato, os créditos ora tratados, excluídos pela Recorrente das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, configuram-se em efetivas transferências indiretas de recursos para a Recorrente efetuadas pelos Estados de São Paulo e Amazonas. 25. Amoldando-se ao conceito de Subvenção para Investimento, tais créditos realmente se caracterizam como concessão de incentivos financeiros relacionados a projetos de interesse específico de ambos Estados, quais sejam, o de fomentar economicamente suas respectivas regiões. 26. Diante do contexto indicado pela Jurisprudência, não há como negar que a Lei Complementar 160 trouxe previsão de que, desde que legítimos, que é o caso dos créditos ora tratados, qualquer benefício ou incentivo de ICMS deve ser equiparado a uma subvenção para investimento, sendo vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstas em lei. 27. Por ir ao encontro de tudo que já foi explicitado, vale replicar aqui trecho (folha 553) indicado pela Recorrente sobre doutrina de Edmar Oliveira Andrade Filho: “não é necessário muito labor interpretativo para se chegar à conclusão de que a Lei Complementar nº 160/17 faz uma equiparação para incluir no conceito de subvenção para investimentos todos os incentivos e os benefícios Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720284/2023-11 10 fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS qualquer que tenha sido o propósito que motivou a concessão”. 28. Conforme já dito, os motivos que levaram para indeferimento da exclusão dos referidos créditos, com ratificação de decisão de primeira instância, foram justificados com base no fato de que tais créditos não teriam sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, fazendo referência ao caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. 29. As argumentações trazidas pela Recorrente auxiliam no entendimento da falta de sustentação argumentativa promovida tanto pelo Fisco quanto pela decisão de primeira instância. Neste sentido, vale transcrever alguns trechos contidos a partir do parágrafo 77 da folha 554 do Recurso Voluntário: 77. Com efeito, nesse ponto, a notória intenção da LC 160 foi reduzir o contencioso gerado em torno da tributação dos incentivos de ICMS, o que está claramente refletido nas manifestações colhidas durante o processo legislativo de edição dessa norma. Veja-se, nesse sentido, o Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senador Ricardo Ferraço, que dispunha sobre as justificativas da LC 160, indicando que “a equiparação dos benefícios atribuiu natureza jurídica de subvenção para investimento aos benefícios que, independentemente das condições de instituição, não seriam assim qualificados”. 78. Não é razoável supor que uma lei complementar posterior, que demanda quórum qualificado para sua aprovação pelo Congresso Nacional, tenha simplesmente reiterado o que diz o preceito do caput do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014. Essa interpretação, além de ilegal, causa insegurança jurídica e propicia um ambiente de permanente litígio. 79. Fica claro, nesse contexto, que o entendimento da DRJ, pretende, por vias obliquas, restaurar um veto dos artigos 9º e 10º da LC 160 que foi derrubado pelo Congresso Nacional. Veja-se que o Auto de Infração incorre em ilegalidade afrontosa ao desprezar a lei e a vontade soberana do Congresso Nacional (que, por meio de LC 160 instituiu comando a ser observado), além de perpetuar o cenário de litigiosidade envolvendo a qualificação dos incentivos de ICMS que a LC 160 visou justamente eliminar. 80. Os artigos 9º e 10º, que justamente equiparam os incentivos à subvenção para investimento, não constavam no texto originalmente promulgado, pois foram vetados pela Presidência da República13. De acordo com a Mensagem de Veto, a equiparação promovida pela I_C 160 poderia causar “distorções tributárias, ao equiparar as subvenções meramente para custeio às subvenções para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720284/2023-11 11 investimento econômico, além de representar significativo impacto na arrecadação tributária federal”. 81. Essa Mensagem de Veto é importante pois esclarece dois relevantes pontos ignorados pelo lançamento e pela r. decisão recorrida: (i) houve, de fato, a equiparação jurídica das subvenções, e por consequência, isso se reflete na obrigação tributária principal no âmbito federal; e (ii) essa equiparação, sem a exigência de qualquer outro requisito, senão aqueles previstos na Lei nº 12.973/2014, é a própria vontade do legislador complementar, que alertado pelo Poder Executivo, entendeu por bem manter a equiparação das subvenções e assumir todos os reflexos tributários oriundos da alteração legislativa. 82. O Auto de Infração e a decisão da DRJ violam, assim, o princípio básico da coerência do dispositivo interpretado, tornando inútil a diferenciação de tratamento positivada pela LC 160. Destaca-se, nesse ponto, que a decisão sequer examinou o contexto histórico de edição da LC 160, tampouco as manifestações apresentadas durante seu processo legislativo de edição da LC 160. 83. Evidentemente, o posicionamento da DRJ não pode ser mantido por este E. CARF, dado que ignora claramente o contexto em que a LC 160 está inserida, com o objetivo de corroborar a ilegalidade da tese construída no lançamento fiscal, a qual não só ignora a lei e a vontade do legislador, como perpetua o cenário de litigiosidade envolvendo a qualificação de incentivos de ICMS que a LC 160 buscou extinguir 84. Há, portanto, um equívoco no racional da D. Autoridade Fiscal e da DRJ ao interpretar a norma unicamente a partir da conjugação do caput do artigo 30 com seu §4º, desprezando-se os demais dispositivos insertos na própria LC 160 e o histórico do contexto legislativo em que está inserido. 85. Esse equívoco, frise-se, deve imediatamente ser corrigido por este E. CARF. Inclusive, há diversos precedentes desconsiderados pela D. Autoridade Fiscal e pela r. decisão recorrida, tanto da C. CSRF, como deste E. CARF, que examinaram a qualificação jurídica dos incentivos de ICMS como subvenções para investimento, reconhecendo a equiparação ampla promovida pela LC 160 e a impossibilidade de tributação dos valores pelo IRPJ e CSLL. 30. Em complemento a tais considerações, a Recorrente, a partir da folha 556, traz uma série de julgados da CSRF e de turmas julgadoras do Carf. Por me filiar ao entendimento explicitado em tais julgados, destaco alguns trechos de tais decisões: Acórdão 9303-014.430 (Caso Compar): Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720284/2023-11 12 Nos termos do voto da relatora Tatiana Midori Migiyama, redigido pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan (redator ad hoc), a LC 160/2017 atribuiu a qualificação de subvenção para investimento a todos os incentivos e benefícios fiscais atinentes ao ICMS concedidos pelos Estados, não se aplicando os requisitos antigos arrolados no PN CST 112/2017. Acórdão 9101-006.583 (Caso Britania): ...a LC 160 “prescreveu que os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da CF, devem ser considerados como subvenções para investimento, não devendo nenhum outro eventual requisito ser exigido... Acórdão 9101-006.496 (Caso Monsanto): ...sendo irrelevantes, para tal fim, o exame específico da legislação do Estado, a verificação de uma suposta vinculação no caso concreto entre os recursos e os projetos, assim como o atendimento de quaisquer outras condições... Acórdão 9101-006.021 (Caso Neolatina): ...restou registrado que a LC 160...não deveria mais haver espaço para o intérprete autêntico se socorrer da interpretação restrita do PN CST 112... em qual teria sido a intenção do poder público que concedeu o benefício. Acórdão 9101-006.113 (Caso Nilcatex): a LC 160 instituiu “um comando direto para os aplicadores do Direito, determinando a equiparação tributária do incentivo aqui tratado ao tratamento conferido às subvenções para investimento, o que significa dizer, com a devida vênia, que não deveria mais haver espaço para o intérprete autêntico desviar de seu comando o... Acórdão nº 9101-006.174 (Caso N Claudino): ...não há que se retomar uma análise se há na subvenção discutida algum estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos... Acórdão 1201-006.195: ...Com efeito, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao ICMS, para fins de tributação de IRPJ e CSLL passaram a ser considerados subvenções para investimento, vedado qualquer outro requisito ou condição não previsto no referido artigo 30... Acórdão 1201-005.771: ...com a LC 160, todos os incentivos fiscais de ICMS passaram a ser qualificados como subvenção para investimento. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720284/2023-11 13 Acórdão 1401-004.122 (Caso Jaepel): reconheceu=se que “as restrições ou requisitos para exclusão da subvenção estão previstos nos incisos I, II e §1º do art. 30. O que o caput traz é o conceito de subvenção para investimento, e o novel §4º equipara os incentivos estaduais às subvenções para investimento. Interpretar ou pensar de forma diversa é negar a clara vontade do legislador e novo e inesgotável contencioso perante este conselho administrativo, violando a intenção do legislador”. Acórdão 1302-002.726 (Caso White Martins): ...a regra interpretativa do art. 30 da Lei 12.973 se aplicará irrestrita, imediata e/ou retroativamente, sem que se observe qualquer ato, requisito ou condicionante adicional. 31. Considerando tudo o que foi exposto, entendo que, considerando que os incentivos dos Estados de São Paulo e Amazonas são legítimos sobre todos os aspectos. No que se refere à seara tributária, os créditos presumidos ora analisados estão sujeitos a um ÚNICO REQUISITO, qual seja: registro em conta contábil de Reserva de Incentivos Fiscais (RESERVAS DE LUCROS) em observância ao artigo 195-A da Lei 6.404/1976. Sobre o registro de tal Reserva de Lucros, nos seguintes trechos do Recurso Voluntário a Recorrente afirma o seguinte: 9. Na mesma oportunidade, a Recorrente demonstrou o integral atendimento aos requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 e artigo 523 do Decreto 9.580/2018 (“RIR/18”), na medida em que todos esses valores de subvenções para investimento foram devidamente destinados e mantidos na conta “Reserva de incentivos fiscais” (“Reserva de Incentivos”), constituída no patrimônio líquido da Recorrente, em observância ao disposto no art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 (“LSA”). Tal fato é incontroverso nos autos, não tendo sido sequer objeto de questionamento no Auto de Infração ou menção no Relatório Fiscal e, naturalmente, na própria r. decisão recorrida. Diante do exposto, é evidente que o Auto de Infração contraria a jurisprudência dominante no âmbito da C. CSRF e deste E. CARF. Ao contrário do que afirmado pela D. Fiscalização e mantido pela r. decisão recorrida, a demonstração de se os incentivos fiscais de ICMS foram ou não concedidos para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não é necessária para que a subvenção de ICMS seja considerada como de investimento, para fins do regime jurídico disciplinado pelo artigo 30 da Lei n° 12.973/2014. A jurisprudência dominante é de que os requisitos formais (i.e., registro em reserva de lucros e não distribuição aos acionistas) do artigo 30 sejam observados... 174. Isso porque, como demonstrado, por meio da SC COSIT n° 11/2020 (além de outras posteriores), a RFB se manifestou no sentido de que todos os Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720284/2023-11 14 incentivos e benefícios fiscais de ICMS deveriam ser considerados como subvenções para investimento, inclusive de forma retroativa, sendo exigidos somente o registro em reserva e o respeito aos limites de utilização desses valores. 32. No que pese o fato de a Recorrente indicar pleno atendimento do requisito de registro em Reserva de Lucros, a matéria não é objeto de litígio, ou seja, de fato não foi questionada no Relatório Fiscal nem na decisão de primeira instância. Ambas as peças se limitaram a tratar do requisito relacionado à necessidade de estímulo à implantação e expansão de empreendimentos econômicos. A única menção (contida na folha 514) ao tema Reserva de Lucros no Voto do Relator da decisão recorrida é a que segue: Vê-se, portanto, que as Soluções de Consulta 145/2020 e 55/2021 aplicam, estritamente, o disposto no caput do art. 30 da Lei 12.973/2014: as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real, desde que concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e registrada em reserva de lucros. 33. Concluídas as explicitações, no mérito, voto por considerar procedente as manifestações da Recorrente. É O VOTO. CONCLUSÃO 34. Considerando o exposto, voto por considerar como improcedente a Preliminar de nulidade. No mérito, voto por considerar como procedentes as manifestações da Recorrente e por cancelar na íntegra o crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Fl. 619DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10690002 #
Numero do processo: 10820.720341/2015-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITOS. CUSTOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre custos/despesas com manutenção de veículos e máquinas, bem como sobre combustíveis, quando não há comprovação da efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos da empresa. ACETILENO. GLP. OXIGÊNIO. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Quando utilizados em equipamentos inerentes ao processo produtivo, é possível o creditamento sobre a aquisição de gases industriais. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. Custos com Combustíveis e Manutenção de Frota Automotiva. Mantem-se glosas sobre combustíveis e lubrificantes que não foram empregados no processo produtivo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre locação de máquinas e equipamentos, quando não ficar comprovado que foram pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Não gera direito a créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros nos termos da súmula CARF nº 190. CRÉDITOS. Custos com Obras de Geração de Energia. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, e não o custo da sua construção/implantação. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. A apropriação de créditos extemporâneos está condicionada à comprovação da legitimidade acerca dos referidos créditos mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização.
Numero da decisão: 3002-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei e, por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo, vencida nesse item, a Conselheira Keli Campos de Lima (relatora), que deu provimento parcial em menor extensão, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei, nos termos da decisão. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha Sala de Sessões, em 15 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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AÇÚCAR E ÁLCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITOS. CUSTOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre custos/despesas com manutenção de veículos e máquinas, bem como sobre combustíveis, quando não há comprovação da efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos da empresa. ACETILENO. GLP. OXIGÊNIO. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Quando utilizados em equipamentos inerentes ao processo produtivo, é possível o creditamento sobre a aquisição de gases industriais. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. Custos com Combustíveis e Manutenção de Frota Automotiva. Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 2 Mantem-se glosas sobre combustíveis e lubrificantes que não foram empregados no processo produtivo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre locação de máquinas e equipamentos, quando não ficar comprovado que foram pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Não gera direito a créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros nos termos da súmula CARF nº 190. CRÉDITOS. Custos com Obras de Geração de Energia. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, e não o custo da sua construção/implantação. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. A apropriação de créditos extemporâneos está condicionada à comprovação da legitimidade acerca dos referidos créditos mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei e, por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo, vencida nesse item, a Conselheira Keli Campos de Lima (relatora), que deu provimento parcial em menor extensão, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei, nos termos da decisão. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha Sala de Sessões, em 15 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acordão da DRJ08 que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PIS. GLOSA DE CRÉDITOS. CONEXÃO PROCESSUAL. Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 4 Baseando-se o Despacho Decisório em auto de infração de glosa de créditos controlado em processo específico, cuja impugnação já foi objeto de decisão em Primeira Instância Administrativa, a matéria questionada não comporta nova análise em mesma esfera de julgamento, adotando-se iguais razões de decidir daquela decisão, mormente se demonstrado que tal decisão, relativamente às glosas mantidas, em nada é alterada pela superveniente inovação no conceito de insumo pelo posicionamento do STJ, refletido em Parecer Normativo da Administração Tributária. Cabível, apenas, a análise de matérias questionadas em Manifestação de Inconformidade e não contidas na apreciação da Impugnação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RESSARCIMENTO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de defesa acerca de igual questão por parte do colegiado a quem caberia o julgamento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Parecer SEORT e Despacho Decisório de fls. 1725/1733 por meio dos quais foi deferido parcialmente pedido de ressarcimento (PER) e homologadas em parte compensações a ele vinculadas. Referido Parecer reporta-se ao PER nº 18434.58715.060913.1.5.08-8250, com crédito de Contribuição ao Pis/Pasep, originário de aquisições feitas no 3º trimestre de 2009, no montante de R$ 312.626,30, com fundamento no artigo 5º da Lei nº 10.637/2002, e informa que: Por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° 08.1.02.00- 2014- 00408-5, a Seção de Fiscalização-Safis, da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, realizou auditoria do crédito requerido, tendo os Auditores Fiscais responsáveis produzido o Termo de Verificação de Infração Fiscal que instrui o auto de infração de glosa de créditos de Pis. Como resultado do procedimento fiscal realizado, a autoridade da DRF esclarece: Em conformidade com quadro resumo, constante no item 58 do Termo de Verificação elaborado pela Seção de Fiscalização-Safis, o valor passível de Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 5 ressarcimento de créditos de Contribuição Pis/Pasep Exportação, referente ao 3º trimestre de 2009, foi de R$ 244,916,32. ... Informo que deixamos de fornecer cópia do Auto de Infração Pis/Pasep, do Termo de Verificação de Infração Fiscal à Legislação Tributária Federal, das planilhas citadas no mencionado termo e dos demais documentos que embasaram o procedimento de glosa de créditos relativos ao processo nº 15868.720046/2015-19; pois cópia integral dos mesmos já foi fornecida ao contribuinte, conforme Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal, cuja cópia segue anexa a esta decisão administrativa. Seguem anexos ainda a este Parecer e respectivo Despacho Decisório, cópia integral das Dacons reconstituídas pela equipe de fiscalização, que também são parte integrantes da presente decisão administrativa. Referidos Autos de Infração e Termo de Verificação, com descrição das glosas de créditos, sem exigência de crédito tributário, constam de fls. 1374/1384 e 1386/1429, sendo que no Termo de Verificação inicia a Fiscalização reportando- se a decisão judicial interlocutória ligada a Cautelar Inominada nº 0026593- 56.2014.4.03.0000/SP (item 1) e reportando-se aos grupos empresariais que a Interessada integrou ao longo dos períodos analisados e a suas atividades (itens 2 a 9), destacando no item 9 que: ... conforme Ata de assembléia geral extraordinária realizada em 25/05/2012, com protocolo em 02/07/2012, que a Cia tem sua sede na Fazenda Águas Claras, Brejo Alegre/SP, e não possui em seu objeto a atividade agrícola, e que possui também as atividades de produção e comercialização de energia elétrica. No item 10, relaciona pedidos de Ressarcimento apresentados pela Interessada, referentes a PIS e COFINS do 1º trimestre de 2009 até o 2º trimestre de 2013, informando que aqueles destacados em “negrito e sublinhado” não foram contemplados na petição à Justiça Federal, mas também foram objeto de auditoria. Esclarece no item 11 que o procedimento objeto do processo 15868.720046/2015-19 refere-se a períodos de 2009 para os quais a Interessada apresentou pedidos que identifica em tabela do item 12: Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 6 Nos itens 14 a 56 do Termo de Verificação são descritos, de forma detalhada, os procedimentos realizados pela Fiscalização e as correspondentes análises, destacando-se que: No item 29 é descrita concordância da Interessada com a constatação de que dados constantes da planilha “2” elaborada pela fiscalização e que compuseram a base de créditos do ano de 2009 foram utilizados em desacordo com a legislação No item 34 é descrita a concordância da Interessada com os cálculos de rateio apurados pelo Fisco. Nos itens seguintes são abordadas questões relativas a consumo de óleo diesel, crédito presumido, aquisições de períodos anteriores, sendo descrito, no item 39: a partir dos arquivos magnéticos, documentos e justificativas apresentadas pela empresa em resposta as constatações desta fiscalização, refizemos a apuração dos créditos e dos débitos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base nos arquivos digitais dos registros fiscais que foram apresentados pelo próprio sujeito passivo, o que gerou alterações nas bases de cálculo tanto do mercado interno (MIT) quanto do mercado externo (ME), e que esta nova apuração efetuada pelo fisco se encontra na “Planilha 08 – Resumo”. No item 40 são identificadas as Planilhas confeccionadas (a partir das planilhas elaboradas pelo sujeito passivo) : a) Planilha 04 – RETIFICADA – Denominada memória de cálculos dos débitos – cálculos da fiscalização para o ano de 2009, contendo 04 tabelas (“A”; “B”; “C” e “D”). Na tabela “A” temos a reclassificação do faturamento da empresa, começando com venda no mercado interno (item 1), depois venda para o mercado externo (item 2) até outras vendas não operacionais (item 6); Na tabela “B” temos o cálculo do rateio por mês (ME e MIT), observando que na coluna “discriminação das receitas / mês” há informações sobre a memória de cálculo utilizada pela fiscalização e os critérios de rateio utilizados pelo contribuinte, sendo que utilizamos os critérios definidos na legislação (faturamento); Na tabela “C” temos a classificação e recálculo dos percentuais para rateio para fins de crédito presumido – aquisição de cana-de-açúcar – apenas com destinação a alimentação humana ou animal; Na tabela “D” temos o comparativo e recálculo Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 7 do valor da base de cálculo do crédito presumido apurado pela fiscalização com base na tabela “C” e temos também o valor informado pelo contribuinte no Dacon. Vide informações importantes acerca de deferimentos de crédito presumido apontadas no fim da tabela “D”, pois em caso do valor apurado pela fiscalização ser maior do que o valor peticionado pelo contribuinte na Dacon, o valor utilizado será o da Dacon (pelo motivo da decadência do seu direito) e em caso do valor apurado pela fiscalização ser inferior ao valor informado no Dacon pelo contribuinte, o valor apurado pela fiscalização será o valor correto a ser utilizado para fins de crédito presumido a ser aproveitado pelo contribuinte. b) Planilha 05 – CRED. PRESUMIDO – Evidencia as divergências apuradas nos pedidos de créditos relacionados a compra de cana-de-açúcar e o valor de seu crédito presumido, com base nas planilhas apresentadas pelo contribuinte em 2015, durante a auditoria, sua correção pela fiscalização e dos dacons apresentados em 2013 referentes ao ano de 2009. Contém diversas tabelas: TABELA “A” – dados extraídos por mês do ano de 2009 das planilhas apresentadas pelo sujeito passivo; TABELA “B” – correção dos dados pela fiscalização. Registre-se que em cada linha há referência de qual planilha está sendo extraído o dado (a origem do dado está sempre colocada na referida tabela); TABELA “C” – divergência entre as tabelas anteriores para melhor visualização; TABELA “D” – são dados extraídos do Dacon do sujeito passivo que se tratam de créditos presumidos (itens 3 e 4) – apenas recompusemos a base de cálculo (itens 1 e 2) e fizemos a comparação com as tabelas “A” e “B”; TABELA “E” – divergências de informações por mês – planilhas – tabela “A” – versus Dacon – tabela “D”; TABELA “F” – Nessa tabela há a comparação entre os valores apurados pelo contribuinte em planilhas apresentadas e os valores apurados pela fiscalização sempre comparando com os Dacons apresentados. Vide observação 05, no fim da tabela “F”; TABELA “G” – é o resumo, ou seja, a validação por parte da fiscalização dos créditos presumidos solicitados. Se o valor apurado pela fiscalização for maior que o valor pedido pelo contribuinte no Dacon, valida-se o pedido do contribuinte (porque o Dacon é a base para o pedido), se o valor calculado pela fiscalização for menor, essa será a base do pedido. Vide também no fim desta tabela a observação de número 06; c) Planilha 06 – LINHA 12 DEVOLUÇÃO – Confeccionada para demonstrar os itens que não foram aceitos pela fiscalização. Na primeira coluna temos os motivos dos indeferimentos/correções. No fim da Tabela “A” da planilha “7” há uma explicação dos motivos das glosas por parte da fiscalização. O motivo “24” determina que devolução de venda de bem do ativo imobilizado não gera direito ao crédito. Se a venda não gera débito, a devolução, por seu turno, também não gera direito ao crédito. d) Planilha 07 – É nessa planilha que demonstramos os itens glosados, um a um, com a indicação do motivo da glosa. Essa planilha foi confeccionada a partir da planilha apresentada pelo contribuinte denominada "Item 6 - Base de Créditos - Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 8 2009n retificada - TDPF-F nº 08 1 02 00-2014 00408-5", cujo arquivo retificado pelo contribuinte foi entregue em 09/03/2015. Na TABELA “A” temos todos os dados do contribuinte (todos os que ele entendeu que geraria crédito), que alimentaram os totais das linhas “01”, “2”, “3”, “4”, “6” e “7” do Dacon, com acréscimo, por parte da fiscalização, de cinco colunas à esquerda, sendo que a principal delas, a coluna “E” foi denominada de “motivo de indeferimento/correções. Nesta coluna, para orientação do contribuinte, para os itens que concluímos não haver previsão legal para crédito, registramos o motivo da glosa (número) e, ao final, o que chamamos de TABELA “B” discriminamos, um a um, o porquê desses motivos; na TABELA “C” temos um resumo mensal dos valores mantidos por esta fiscalização, relativos a todas as linhas, referenciadas no início da tabela, do Dacon; Na TABELA “C.1” temos o resumo apenas da linha “1” do Dacon; Na TABELA “C.2” o resumo da linha “2”; Na TABELA “C.2.1” temos o resumo dos valores mantidos da TABELA “A” apenas em relação a linha “2” com acréscimo de óleo diesel (concluímos ser passível de crédito apenas o utilizado na produção, ou seja, o que foi consumido no campo não foi aceito pela fiscalização, pois ela já tem uma agropecuária responsável pela plantação e colheita de cana- de-açúcar que entrega a Usina); Na TABELA “C.3” temos o resumo dos totais mantidos da TABELA “A” apenas com relação a linha “3”; Na TABELA “C.4” temos o resumo dos totais mantidos da TABELA “A” apenas com relação a linha “4”; Não existe a tabela c.5 pois não há informações na linha 5; Na TABELA “C.6” temos o resumo dos totais mantidos da TABELA “A” apenhas com relação a linha “6”; Na TABELA “C.7” temos o resumo total mantidos da TABELA “A” apenas com relação a linha “7”. A partir da TABELA “D” demonstramos os totais resumidos, por mês, dos valores indeferidos da base de cálculo, discriminados na TABELA “A” (sempre com o motivo da glosa); Nas TABELAS “D.1” a “D.7” temos as informações relativas as linhas 1 a 07 da Dacon, entretanto, com relação aos indeferimentos promovidos por esta fiscalização. NOTA 1 – Ressaltamos que confeccionamos esta planilha com diversas tabelas a partir de dados do próprio contribuinte com acréscimos de colunas que evidenciaram os itens que poderiam ser considerados para efeitos de cálculo de créditos. As tabelas criadas dentro desta planilha com valores resumidos têm o objetivo do preenchimento do resumo dos créditos. Uma espécie de Dacon, linha a linha, preenchida pela Fiscalização para aproveitamento, inclusive, de créditos anteriores ao período de 2009; NOTA 2 – ÓLEO DIESEL - Antes de entrarmos nas próximas tabelas, uma informação importante: O sujeito passivo solicitou créditos de TODAS as aquisições de óleo diesel (do ano), entendendo que a sua compra, de forma geral, daria direito a crédito, porque no seu modo de entender isso era um tipo de insumo. De posse de uma planilha, fornecida pelo próprio contribuinte, verificamos que ele demonstra, de forma clara e precisa, quando a utilização desse é um insumo e quando não é, e o setor em que tal produto foi consumido (o que também denota se trata ou não de insumo). Entendemos que somente a utilização no centro de custo INDUSTRIAL e gasto na sede da pessoa jurídica é que dá direito ao crédito (e mesmo quando ele classifica como Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 9 produção industrial, o óleo diesel não é gasto na indústria e sim em outras pessoas jurídicas ou propriedades). A utilização do óleo diesel nas fazendas, mantidas pela Revati Agropecuária Ltda. ou outras pessoas jurídicas do grupo Renuka (que fornece ou não cana-de-açúcar) não dá direito ao crédito (R$ 3.933.224,15). Ainda com relação ao ÓLEO DIESEL, o sujeito passivo “revende” o que, segundo ele mesmo em respostas apresentadas, se tornou excedente (R$ 9.179.638,00). Na verdade mais da metade do que peticiona de crédito (R$ 18.088.921,50) se refere a revenda de combustíveis adquiridos, que não geram direito ao crédito e a venda também não gera débito, porque se trata de operação sujeita a tributação no início da cadeia. Desta forma, excluímos tanto os créditos como os débitos. Da mesma forma, os valores do óleo diesel que se encontram em estoque não geram crédito, pois nesta fase não é possível o contribuinte fiscalizado identificar se eles terão destinação como insumo no processo produtivo. Á título de orientação o contribuinte deveria evitar toda e qualquer forma de aquisição de óleo diesel que não fosse utilizado no processo produtivo, que de fato é de quantidade ínfima, perto do que se peticiona. Desta forma na “Planilha 09 – Óleo Diesel”, seus totais por mês foram transferidos para esta “Planilha 07...”, e constam de suas linhas 18227 a 18239, da coluna “C = Seq. Fisco”. NOTA 3 – AQUISIÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES - Com relação a insumos que foram recepcionados no ano de 2008 e foram pleiteados pelo contribuinte ao longo de 2009 glosamos esses itens porque referem-se a períodos distintos do pedido. O contribuinte, em resposta recepcionada nesta fiscalização em 08/04/2015 afirmou que efetuou tais pedidos com base parágrafo quarto do artigo terceiro da lei número 10.833/2003 que diz: ”O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Discordamos dessa interpretação, pois a lei refere-se, nesse ponto, ao saldo (encontro de débitos e créditos de um determinado mês), ou seja, saldo de um período que se transforma em saldo para aproveitamento em período posterior. Não é o caso dessas notas. O contribuinte deveria tê-las lançado dentro de seus próprios períodos e eventuais saldos poderiam ser compensados com períodos posteriores. O que ele poderia fazer então? Bastaria retificar os meses anteriores, se não estivessem alcançados pela decadência, e alocar as notas dos créditos nos meses corretos. Caso tais sobras de créditos se relacionassem ao mercado externo, caberia a ele, no prazo de 5 anos de sua origem, peticionar em Per o seu ressarcimento / compensação, sob pena de decair seu DIREITO, e caso ele tivesse efetivado pagamento de PIS ou de Cofins, mas que com a alocação de tais créditos no período correto acarretasse a demonstração de que os débitos seriam suplantados pelo créditos, o que geraria um pagamento indevido, caberia a ele peticionar a restituição (DIREITO) também no prazo de 5 anos, sob pena de prescrever seu direito ao indébito. O que ele fez foi um lançamento Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 10 extemporâneo de um crédito e, para isso não há previsão legal, mesmo porque isso geraria como consequência a alteração dos prazos prescricionais e decadenciais os conceitos de créditos e débitos, e suas próprias apurações prescritas em lei. NOTA 4 – MOTIVOS DOS INDEFERIMENTOS: Abaixo consta a tabela utilizada na “Planilha 07...” com a descrição dos motivos de indeferimentos: Em quase todas as linhas há mais de um motivo de indeferimento, que se acumulam. Para o caso de indeferimentos que incidiu nos motivos 01, 02 e/ou 22, por exemplo se enquadram neles casos de notas fiscais emitidas em abril de 2008 em que o contribuinte as alocou como crédito em outubro de 2009. Outro exemplo são as notas fiscais de abril a outubro de 2008 alocadas nos meses de fevereiro a novembro de 2009, ou notas fiscais emitidas em dezembro de 2008 alocadas em junho e novembro de 2009. São todas extemporâneas, e não geram créditos no ano de 2009. O sistema da não-cumulatividade determina que os débitos sejam abatidos dos créditos mês a mês, e que apenas os saldos de créditos que superam os débitos de um mês podem ser descontados no mês ou meses seguintes (apenas após o confronto dos débitos e créditos do próprio mês a que se originam). A norma assim prescreve, caso contrário o instituto da decadência e da prescrição perdem sentido de existir, e a insegurança jurídica Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 11 prevalecerá, se o sujeito passivo puder transferi-los de períodos pretéritos para períodos futuros, sem o confronto com os débitos nos períodos em que se originaram, bem como não cabe ao Fisco auditar períodos anteriores aos pedidos do contribuinte para verificar se já haviam ou não sido descontados anteriormente. Lembrando que o motivo 23 de fato é um acréscimo (deferimento) da parte que a fiscalização entende que gera crédito em relação ao óleo diesel, já que o motivo 21 foi seu indeferimento total, e que sem sua substituição incluímos o resumo por mês das linhas da “Planilha 09 – óleo diesel”. Já o motivo 20, trata-se de um indeferimento relativo ao mercado externo, e realocamos todo seu valor para o mercado interno. Alguns CFOPs, por sí sós não geram créditos (ex.remessas, imobilizado etc), em outros casos a informação constante do campo “NOME_ITEM” e/ou “DESC_CC” e/ou “CONTA_DEBITO” determinaram o indeferimento, como são os casos de “LOCAÇÃO DE VEICULO 1.0 FLEX COM AR SEM MOTORISTA”, “ADMINISTRATIVO PROMISSÃO”, “1.3.2.01.50.010 - IMOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO”, respectivamente. Também há casos de tipos de despesas / aquisições que não se coadunam com o conceito de insumo. e) A planilha “8” é a planilha de resumo, elaborada por esta fiscalização, para demonstrar os valores que podem e devem ser aproveitados como créditos pelo contribuinte. Na TABELA “A” temos a Base de Cálculo para apuração dos débitos; Na TABELA “B” Temos a base de Cálculo dos Créditos (linhas 01 a 12 do Dacon) – Mercado interno (MIT) e mercado externo (ME); Na TABELA “C” temos a base de cálculo e valor do crédito presumido para o PIS e Cofins; Na TABELA “D” temos a apuração de débitos versus crédito somente com relação ao PIS – MIT e ME, apurados pela fiscalização; Na TABELA “E” a mesma tabela anterior com relação à Cofins; Na TABELA “F” temos uma comparação entre PERDCOMPS E APURAÇÃO DO FISCO, com o percentual de indeferimento dos créditos por trimestre de apuração; Na TABELA “G” temos uma comparação entre os créditos apurados no mercado interno (Dacon) feito pelo contribuinte e o apurado pela fiscalização com a demonstração monetária e percentual indeferida pela fiscalização. NOTA 1 – Esta planilha (8) foi confeccionada para demonstrarmos o resumo dos valores aceitos por esta fiscalização e as comparações com os perdcomps (ME, pedido de ressarcimento) e o Dacon (MIT, valores aproveitáveis por parte do contribuinte) deferidos e indeferidos pela fiscalização e que servirão de base para demonstrarmos os valores reais passíveis de ressarcimentos e os valores passíveis de aproveitamento no mercado interno e eventuais saldos desse último para períodos posteriores. NOTA 2 – O contribuinte possui créditos nos meses de janeiro a março de 2009, entretanto, conforme explicamos nas observações na própria planilha, logo abaixo das tabelas, no mês de abril de 2009 há débito apurado, portanto, procedemos ao aproveitamento de ofício de eventuais créditos existentes em março de 2009. Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 12 NOTA 3 - Como se observa também há informações precisas dos saldos dos créditos (ME / MIT) existentes e seu uso durante o período. De fato, a apuração dos créditos das contribuições tem vínculo direto com os débitos e com os saldos anteriores de créditos, a apuração é única, após abatidos os débitos apura-se o saldo credor porventura existente. f) Na PLANILHA “09” – óleo diesel, discriminamos os valores relativos a óleo diesel efetivamente consumidos no processo industrial passíveis de direito ao crédito pleiteado (nem toda a compra de óleo diesel dá direito ao crédito, é preciso ser consumido no processo industrial). Na TABELA “A” temos o Diesel consumido na sede da indústria e no centro de custo “produção industrial” (ano de 2009) cujos dados foram fornecidos pelo próprio contribuinte e servirá de base de cálculo para apuração de créditos do PIS e da Cofins. Vide observações a partir da linha “2498” dessa planilha; Na TABELA “B” temos os totais, por mês, do consumo de óleo validado pela fiscalização e que “alimentarão” a planilha “7”; Na TABELA “C” temos o total de Diesel consumido e vendido. Esta tabela possui algumas subdivisões, na 01 – temos o total de diesel consumido e na 02 o total vendido; Na 04 temos o total de diesel relacionado nas planilhas do contribuinte em seus pedidos de créditos e na “05” temos a diferença entre o pedido de crédito e a destinação do diesel informado pelo sujeito passivo (Na resposta a indagação da fiscalização, sobre essa diferença, o sujeito passivo informa tratar- se de produtos que encontravam-se em estoque e que foram consumidos e/ou comercializados posteriormente); Na sequência, a Fiscalização analisa respostas da Contribuinte a Termo de Intimação (itens 41 a 51) e reporta-se a Soluções de Consulta (item 52) . No item 53 reforça que o contribuinte não possui atividade agrícola, portanto não exerce atividade agropecuária, não produz cana-de-açúcar, e quaisquer insumos desta produção não geram crédito ao mesmo. Nos itens 54 a 56 tece outros esclarecimentos acerca das planilhas elaboradas. A título de Conclusão discorre: - nos itens 57 a 61, acerca de créditos do mercado externo pedidos de ressarcimento (PER), apresentando as seguintes planilhas: Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 13 - nos itens 62 a 64, acerca de créditos do mercado interno - Dacons, apresentando as seguinte planilha: Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 1706/1737, acompanhada de documentos, em que inicia registrando a tempestividade de sua defesa e, ao expor os fatos, reporta-se à fundamentação do indeferimento e das glosas no Termo de Verificação Fiscal Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 14 relativo ao processo 15868.720046/2015-19, o qual expõe ter sido objeto de Impugnação ... onde constam todos os fatos e fundamentos que justificam e esclarecem o direito da Manifestante aos créditos pleiteados. Passa então a apresentar razões de inconformismo, como a seguir sintetizado: Argumenta, em síntese, que faz jus aos créditos das contribuições apurados sobre todos os custos e despesas incorridas no processo de fabricação dos produtos vendidos por ele, inclusive, sobre despesas não operacionais, apresentando suas razões nos tópicos seguintes: i) Do entendimento com relação ao conceito de insumo aplicável na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins. Item que discorreu extensamente sobre o conceito de insumos, defendendo o aproveitamento de créditos das contribuições sobre todos os custos e despesas incorridos por ele (interessado), para a obtenção de seus produtos, sem quaisquer restrições ao conceito de insumos, afastando-se o conceito da legislação do IPI e adotando-se os custos e despesas permitidas para a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Expressamente, defendeu o desconto (aproveitamento) de créditos de PIS e COFINS sobre os custos/despesas apurados sobre: "a) Peças para manutenção de Julietas (utilizadas no transporte da matéria prima para abastecer a indústria); b) Despesas com a manutenção de caminhões que transportam insumos para abastecer a indústria; c) Despesas com a manutenção industrial; d) EPI's - Equipamentos de Proteção Individual; e) Análise de Produto (Controle de Qualidade); f) Óleo Diesel e lubrificantes de Caminhões que transportam a matéria prima para a indústria". ii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das aquisições de bens aplicados na fase industrial ii.a) Itens que não entram em contato com o produto Defendeu o aproveitamento de créditos sobre aquisições de materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos automotores e agrícolas, óleos, lubrificantes e combustíveis sob a alegação de que são insumos no sentido amplo, requerendo a reversão dos valores glosados. ii.b) Itens de manutenção de máquinas e veículos não utilizados diretamente no processo produtivo Discordou das glosas sobre despesas com aquisições de válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico, parafusos, cilindros de oxigênio, parafusos, reparos, retentores, filtros, juntas, anéis, cabeçotes, extintores, filtros de óleo, mangueiras, amortecedores, etc., sob o fundamento de que, embora não utilizados diretamente no seu processo produtivo, estão ligados a sua atividade econômica, devendo ser revertida a glosa realizada pela Fiscalização. Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 15 ii.c) Itens de laboratórios Alegou que a produção de álcool (etanol), açúcar exige laboratório para análise da qualidade dos produtos, visando adequá-los às exigências do mercador consumidor, sob pena de inviabilizar suas produções. Assim, a glosa dos créditos sobre o custo de operação do laboratório, incluindo os produtos químicos, cloreto de alumínio sódio, hidróxido de amônia e de sódio, sulfato de cobre, óleos de imersão para microscópio, sulfato de zinco e amônio, etc., deve ser revertida. ii.d) Material de manutenção não utilizados diretamente no processo produtivo Ao contrário do entendimento da Fiscalização, não só os custos/despesas com bens que entram em contato direto com o produto fabricado ou os que estão fisicamente ligados a equipamento que entra em contato direto com o produto dão direito a créditos, mas todos os custos/despesas necessários para sua produção, tais como chapa de aço carbono, vigas e cantoneiras, correias, taliscas, eletrodos e peças para moenda, motores elétricos, abraçadeiras, correias, chapas de aço inox, por constituírem insumos, nos termos do art. 3º, inciso III, das Leis nº 10.627, de 2002, e nº 10.833, de 2003. ii.e) Glosa de "Gás" - acetileno, e GLP Os gases de acetileno, e GLP são necessários ao processo produtivo, devido as suas versatilidades de usos, desde a utilização em manutenção de equipamentos até a montagem novas máquinas. Assim, os custos/despesas incorridas com tais gases geram créditos passíveis de aproveitamento (desconto) das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. ii.f) Glosa de “material de manutenção” - ferramentas As glosas dos créditos não procedem, tendo em vista a essencialidade das peças utilizadas na manutenção, instalação e reposição das máquinas e equipamentos para que haja o efetivo funcionamento, enquadrando-se no conceito subsidiário de insumo. Embora estes materiais não tenham contato direto com os produtos finais fabricados, são indispensáveis a sua fabricação. Os reparos e manutenções das máquinas e equipamentos são realizados pelo próprio interessado em suas oficinas mecânicas existentes nas unidades de produção, sendo passíveis de aproveitamento de crédito as aquisições de ferramentas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamento e dos veículos da frota iii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundos dos fretes das aquisições de insumos. Alegou que tais despesas/custos integram o custo do produto fabricado, nos termos do art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e, portanto, geram créditos conforme previsto nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, art. 3º, devendo as glosas sobre tais custos ser revertidas. Ainda, segundo seu entendimento, a Fiscalização glosou créditos sobre: "- Frete de venda de Açúcar (serviços utilizados como insumos); - Frete de Carga Fracionada (aquisição de bens para serem usados no processo produtivo, Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 16 incluindo Peças para Indústria, tais como, para a Caldeira, Mesas Alimentadoras, Moenda, etc.)". iv) Do direito aos créditos extemporâneos Defendeu o aproveitamento de créditos extemporâneos sob o argumento de que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não vedam tal aproveitamento, conforme consta do § 4º do art. 3º, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal. v) Do direito aos créditos decorrentes de locação de máquinas e equipamentos. Alegou ter a Fiscalização acatado o creditamento de vários itens como locação, mas parte não foi aceita sob argumento de serem “Materiais de Uso e Consumo”, onde foram incluídos, por exemplo, “locação de Guindaste 70T”, “Locação de Solda sem operador”, “Locação de andaime – peça”, que são necessários e foram utilizados na indústria. Mesmo equipamentos não utilizados diretamente na indústria, como “Locação de carreta”, “locação de rádio portátil EP 450 5W” , são igualmente essenciais e apoiam o processo produtivo, sendo passíveis de creditamento. vi) Do direito ao crédito presumido. Contestou o critério de cálculo utilizado pela Fiscalização para o rateio do crédito presumido sobre as aquisições da cana-de-açúcar, com base no faturamento (venda), sob o argumento de que não tem respaldo legal, defendendo o rateio utilizado por ele (interessado), com base na destinação (utilização) daquela matéria-prima, sob o fundamento de que a legislação determina este rateio. vii) Atualização monetária – incidência da taxa Selic Alegou ter garantido junto à Justiça Federal a correção dos créditos pela taxa Selic a partir do trigésimo sexto dia a contar do protocolo do pedido de ressarcimento, conforme Cautelar Inominada nº 0026593-56.2014.4.03.000/SP, mas entende ser necessária a correção de seus créditos a partir da data do protocolo e não apenas após 360 dias deste, pois não representa acréscimo patrimonial, mas apenas a manutenção do valor monetário no transcorrer do tempo. Cita artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95 c/c artigo 66, § 3º da Lei nº 8.282/91 e artigo 108 do Código Tributário Nacional. Pedidos Ao final, formulou pedido de reforma do despacho decisório para reconhecimento do direito creditório integral pleiteado no PER em questão e para homologação integral das compensações, incidência de juros compensatório de 1% e de correção monetária por meio da aplicação da taxa SELIC, sobre o crédito concedido e, ainda a baixa dos autos a DRF de origem com o fim de que sejam refeitos os cálculos com o RECONHECIMENTO dos crédito pleiteados e, por conseguinte, que haja, inicialmente, a compensação dos débitos com créditos oriundos do mercado interno, para, ao final, ressarcir os créditos decorrente do mercado externo e não tributados. Requereu também: Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 17 a) A suspensão da exigibilidade dos valores não compensados, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; b) a reunião deste com os demais Processos Administrativos decorrentes do processo de análise dos pedidos de ressarcimento e compensação da manifestante no ano de 2009 em virtude da singularidade da fiscalização e similitude dos feitos; c) a oportunidade para a produção das provas apontadas e justificadas na presente manifestação, inclusive complementarmente, sob pena de nulidade. Relacionou documentos como segue: Em Recurso Voluntário, insurge a Recorrente com os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade pleiteando a reforma da decisão expondo em síntese: a) o distanciamento do conceito de insumo encampado pela jurisprudência predominante; b) o direito ao crédito em relação aos dispêndios do processo produtivo; c) o pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Dos créditos pleiteados. Para facilitar o contexto, inicialmente é oportuno destacar que foram apresentados pela Recorrente 36 (trinta e seis) pedidos de Ressarcimento das contribuintes para o Pis/Pasep e Cofins relativos ao período de 01/01/2009 a 31/07/2013 fundamentados nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Tais pedidos integram diversos processos administrativos. Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 18 Ao efetuar a análise, a fiscalização segregou os períodos anuais em processos administrativos, sendo que para o ano de 2009 foi analisado pelo PAF 15868.720046/2015-19 que compõe os seguintes processos de análise de crédito. Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 19 Sobre as atividades desenvolvidas pela Recorrente, importante colacionar parte do termo de verificação fiscal (TVF) que elucida o processo de produção. Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 20 Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 21 Quanto ao objeto social, importante consignar que consta no Estatuto do sujeito passivo, constante no autos, em seus artigos 1º ao 3º, que foi registrado na Jucesp nº 291.779/12-8 em sessão de 06/07/2012, conforme ata de assembleia geral extraordinária realizada em 25/05/2012, com protocolo em 02/07/2012, que a Cia tem sua sede na Fazenda Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 22 Águas Claras, Brejo Alegre/SP, e não possui em seu objeto a atividade agrícola, e que possui também as atividades de produção e comercialização de energia elétrica: Feitas estas considerações passeamos à análise do presente caso. Do conceito de insumos: Como cedido a controvérsia cinge-se a apropriação de créditos das contribuições não cumulativas (Pis/Pasep e COFINS) nos termos das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, especificamente o que deve ou não ser considerado insumos para fins de creditamento. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não- cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 23 Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 24 a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 25 insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 26 (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. “(...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...)” Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 27 Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Custos com Transporte de Matéria-Prima, Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos Utilizados Direta e Indiretamente no Processo Produtivo e Material de manutenção, bem como custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo Neste item a Recorrente contesta decisão da DRJ que manteve glosas, conforme passagem abaixo (acórdão nº 14-63.186 da 5ª Turma da DRJ/RP): “(...) CRÉDITOS. CUSTOS. TRANSPORTE. MATÉRIA PRIMA. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de valores glosados, aproveitados sobre os custos de transporte de matéria-prima, depende da comprovação, mediante documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão), de que tais custos foram efetivamente suportados pelo adquirente e, efetivamente, glosados pela Fiscalização. CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. GLOSA. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridas com materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos agrícolas, inclusive, com óleo diesel, lubrificantes e combustíveis pelo fato de o interessado não ter exercido atividade agrícola nem ter produzido cana-de-açúcar no período abrangido pelos autos de infração. CUSTOS/DESPESAS. PEÇAS. MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. GLOSA. MANUTENÇÃO. Os custos/despesas com válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico, parafusos, reparos, retentores, filtros, juntas, filtros de óleo, amortecedores, não geram créditos da contribuição. CUSTOS/DESPESAS. MATERIAL DE MANUTENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO INDIRETA. GLOSA. MANUTENÇÃO. Os custos/despesas com chapa de aço carbono, vigas e cantoneiras, correias, taliscas, eletrodos e peças para moenda, motores elétricos, abraçadeiras, redutores, correias, chapa de aço inox, não constituem insumos e, portanto, não geram créditos da contribuição. CUSTOS/DESPESAS. MATERIAL. MANUTENÇÃO - FERRAMENTA. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 28 Mantém-se a glosa sobre as despesas com material de manutenção e ferramentas não identificadas e cujas aplicações no processo produtivo não foram demonstradas pelo interessado.” Sustenta a Recorrente que os itens glosados “são indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente e, principalmente, essenciais na produção do álcool e açúcar destinados à venda.” Em relação à peças e equipamentos tais como válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico, parafusos, cilindros de oxigênio, parafusos, reparos, retentores, filtros, juntas, anéis, cabeçotes, extintores, filtros de óleo, mangueiras e amortecedores, bem como combustíveis, material de manutenção e gases argumenta que “ são gastos que estão ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto comercializado pela Recorrente, ou seja, são gastos necessários para a atividade produtiva.” Verifica-se que são peças relativas à manutenção de veículos e máquinas, bem como combustíveis e gases que, em tese, gerariam direito ao crédito. Contudo, a Recorrente não trouxe aos autos documentos que comprovassem a efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos, inclusive em relação a manutenção de veículos que a própria Recorrente reconhece serem utilizados direta e indiretamente no processo produtivo. Logo, caberia a Recorrente demonstrar minuciosamente dos itens glosados e a que tipo de máquinas e veículos se destina (inclusive com identificação se próprio ou locado), a fim de fosse possível verificar sua aplicabilidade no processo produtivo do açúcar e álcool. Quanto aos custos com frete no transporte da matéria-prima (cana-de-açúcar), por integrarem os custos dos produtos fabricados pelo interessado, é importante consignar que sobre referida rubrica de fato, como consignado na decisão recorrida, não há glosas apontadas pela fiscalização e a Recorrente não logrou êxito em apontá-las, trazendo argumento genérico sobre direito ao crédito. Vejamos passagem do acórdão recorrido. “(...) ii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das atividades de transporte da matéria-prima para a indústria. Conforme destacado no último parágrafo do item imediatamente anterior, os custos com transporte de matéria-prima, [fretes] suportados pelo adquirente, geram créditos de PIS e Cofins e foram reconhecidos pela Fiscalização. consta dos autos, foram glosados créditos sobre custos/despesas com óleo diesel utilizado na atividade agrícola e, principalmente, com aquisição de óleo diesel destinado à revenda, inclusive, com o estorno dos débitos das contribuições que foram apurados indevidamente pelo interessado sobre as receitas decorrentes da revenda deste produto. Já os custos/despesas com transporte de pessoal técnico especializado não constitui insumos e, portanto, não geram créditos das contribuições, passiveis de aproveitamento (desconto). Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 29 No presente caso, o interessado não demonstrou nem provou que a Fiscalização glosou créditos sobre fretes suportados por ele, na aquisição de matéria-prima (cana-de-açúcar), para a indústria. Nenhum documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão) foi apresentado por ele, identificando os bens transportados e demonstrando os fretes e as respectivas glosas. (...)” (grifamos) Neste contexto, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Custos com Equipamentos de Proteção Individual (EPI) Em relação à EPI a DRJ assim, se manifestou: “(...) No caso da pessoa jurídica ora Interessada, itens como óculos de segurança, botas e protetores auriculares, são passíveis de utilização por funcionários de outros setores, a exemplo de funcionários que atuam em limpeza de setores administrativos. Desse modo, além de distinguir os itens utilizados em atividades agrícolas (já analisados e não admitidos como ensejadores de crédito pelos motivos expostos acima), caberia à Interessada identificar e discriminar os itens utilizados especificamente por trabalhadores do setor de produção, e demonstrar o rateio dos dispêndios. Inexistindo nos autos notícias de tais providências por parte da Interessada, o novo conceito de insumo em nada afeta o que já decidido também nesse item do Acórdão de Impugnação. (...)” Ocorre que sobre referido item entendo que a glosa deve ser revertida, uma vez que no relatório da fiscalização não ficou assentado em momento algum, ao contrário de outros itens já analisados neste voto, de que poderiam ser empregados em outros setores da empresa ou do grupo empresarial. Ao contrário, em relação ao EPI não consta em momento algum o motivo justificador da glosa, o que nos permitir concluir que decorreu do conceito restrito de insumos. Temos assim, que os fundamentos aplicados para glosa das referidas rubricas foram superados pela decisão do STJ amplamente apreciada neste voto, sendo certo que a essencialidade e indispensabilidade das despesas no processo produtivo foi objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, vejamos: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...). Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 30 i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). (grifamos) Importante ressaltar que a Recorrente produz e comercializa açúcar e álcool e os equipamentos de proteção individual (EPI) representam despesas diretamente ligadas ao processo produtivo do Contribuinte. Afinal são itens obrigatórios por lei2 para fins de proteção ao trabalho com objetivo de manter e propiciar ambiente seguro e salubre para o exercício da atividade empresarial, além de exidos também por disposições normativas sanitárias. Assim, entendo que equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito pois a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. Logo reverto as glosas. Custos com Combustíveis e Manutenção de Frota Automotiva Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre estas rubricas ao argumento de que combustíveis utilizados em veículos leves destinados ao transporte de funcionários e ao atendimento do setor de medicina do trabalho, não geram direito ao crédito. A Recorrente por sua vez, apenas argui a possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa. Sobre a possibilidade de tomar crédito sobre combustíveis e lubrificante não há dúvidas que o texto legal traz a possibilidade, contudo, deixa claro que deve ser insumo na prestação de serviço ou na fabricação de bens destinados a venda, vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; 2 Artigo 166 da CLT e Lei nº 6.514/77 Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 31 Pelos argumentos apresentados pela própria Recorrente temos claramente que tais combustíveis e lubrificantes não foram empregados no processo produtivo, sendo certo que a Recorrente não destinados ao transporte de funcionários e ao atendimento do setor de medicina do trabalho. Logo, os itens destinam-se a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas não se enquadrando no conceito de insumos. Custos com Locação de Máquinas e Equipamentos Neste item sustenta a Recorrente direito ao crédito sobre "Locação de Guindaste 70T”, “Locação de Máquina de Solda sem Operador”, “Locação de Andaime - Peça”, “Locação de Carreta” e “Locação Radio Portátil EP-450 5W”, pois apesar terem sido aplicados diretamente ou indiretamente no processo produtivo, são igualmente essenciais ao processo produtivo. Ocorre que sobre este item, da mesma forma como os demais, a Recorrente não trouxe provas que demonstre o cumprimento do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, que guindaste, máquina de solda sem operador, andaime e rádio portátil foi utilizado na atividade de produção de açúcar e álcool. Ao contrário, os argumentos são genéricos e se resumem em afirmar que são indispensáveis ao processamento de cana-de-açúcar. Por fim, em relação a despesa com locação de carreta, igualmente não assiste razão o pleito da Recorrente, uma vez que não está contemplada na legislação as despesas com locação veículos de cargas. Neste sentido, é a recente súmula CARF nº 190, vejamos: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024). Assim, mantenho as glosas. Custos com Obras de Geração de Energia A recorrente contestou a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridas com serviços de gestão, montagem, construção e ampliação de linha de transmissão de 138 KV. Sustenta que se trata “contratação de serviços utilizados como insumos na energia elétrica utilizada no processo produtivo e não por se tratar de cogeração de energia elétrica, assim como fundamentou a administração.” De acordo com a DRJ, os custos incorridos na construção de obras destinadas à geração de energia elétrica não geram créditos e sim os custos/despesas com sua amortização/depreciação. “(...) Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 32 No item v do voto do Acórdão “créditos decorrentes das obras de geração de energia” foi consignado que segundo o disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento (desconto) é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, como no presente caso, e não o custo da sua construção/implantação, conforme defendido pelo interessado. Assim, mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização sobre os custos de construção e ampliação da linha de transmissão de energia (LT 138 KV) – conclusão em nada afetada pelo novo conceito de insumos. (...)” Assim, ao contrário do sustenta a Recorrente e nos termos que prevê a legislação, a decisão não merece reparos uma vez que nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento (desconto) é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, e não o custo da sua construção/implantação. Logo, mantenho a glosa. Crédito Extemporâneo. Restou consignado em relação aos créditos extemporâneos que o aproveitamento está condicionado a apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacons) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras. Por sua vez a Recorrente rechaça referido argumento sob a justificativa de “uma vez instaurado o procedimento de fiscalização, como ocorrera no caso concreto, tornou-se defeso à recorrente a retificação de quaisquer obrigações acessórias.” Sobre referido direito e previsão legal contida no § 4º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 de fato não há dúvidas, pois a disposições legais não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições – retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Contudo, não obstante a controvérsia sobre as retificações, temos que a Recorrente deveria ter comprovado a legitimidade acerca dos referidos créditos, ou seja, caberia a ela a comprovação mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 33 Ou seja, até seria possível o aproveitamento extemporâneo de créditos tributários, desde que respeitado o prazo de cinco anos e que exista comprovação de que os créditos não foram apropriados noutros períodos. Destaque-se que a Recorrente, durante todo o trâmite do processo teve diversas oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência de saldos creditórios anteriores não considerados pela Administração tributária, restringindo sua defesa, conforme já dito, a alegações genéricas. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. Crédito Presumido A fiscalização entendeu por incorreto o critério de rateio utilizado pela Recorrente para os cálculos do crédito presumido aplicado na aquisição da cana-de-açúcar, uma vez que o rateio deve se dar em função do faturamento (venda) e não da produção, salvo se a empresa utilizasse o critério de aproveitamento do custo direto. A Recorrente, por sua vez, rechaça tal procedimento uma vez que se fosse utilizado o critério do faturamento não seria possível apurar a realidade do rateio das aquisições em relação ao seu destino dentro do processo produtivo. Assim, fez uso do rateio levando em consideração a correta destinação da cana-de-açúcar adquirida, exatamente como determina a lei. Neste ponto, reportando ao conteúdo do TFV a controvérsia sobre a apuração dos créditos presumidos cinge-se aos critérios de rateio que devem obedecer aos critérios estabelecidos no do § 8º e §9 do art. 3º, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, in verbis: Art. 3º (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 34 De acordo com as disposições acima colacionadas a Recorrente deveria ao seu critério e para todo o ano-calendário, eleger ou método de apropriação direta por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou rateio proporcional que nos termos do citado dispositivo deve ser em função da receita bruta. Assim, como a Recorrente optou para o ano-calendário em questão o método do rateio proporcional deve seguir a diretriz imposta no inciso II do § 8º e §9 do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 acima colacionado, realizando o rateio em função da receita bruta, sendo certo que ao realizar o rateio sobre produção infringiu expressamente o que dispõe a lei. Neste sentido, correto o procedimento da fiscalização ao realizar os ajustes na apuração dos créditos e dos débitos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o que gerou alterações na base de cálculo dos créditos presumidos. Logo, mantém-se as glosas pela aplicação incorreta do rateio. Pedido Subsidiário – conversão do julgamento em diligência. Invocando o princípio da verdade material e formalismo moderado, insurge a Recorrente com pedido subsidiário de diligência caso este colegiado entende para insuficiência de lastro probatório. Ocorre que, ao contrário do que sustenta a Recorrente o princípio da verdade material que, não tem a finalidade de suprir a inércia da parte quando esta não se desincumbe do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado. Como exposto Recorrente não traz comprovação inequívoca dos direitos aos créditos glosados pela fiscalização, sendo certo que o é entendimento pacificado neste Colegiado que caberia a esta o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária. Pontua-se que mesmo em sede recursal – situação excepcional - a Recorrente não trouxe qualquer elemento hábil a comprovar a liquidez de seu direito creditório, se resumindo a solicitar realização de diligência, que não encontra amparo em qualquer indício que demonstrasse sua efetividade para convicção destes julgadores. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Dispositivo Diante do exposto, voto em parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Assinado Digitalmente Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 35 Keli Campos de Lima VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Redator designado Ouso divergir da Ilustre Relatora quanto à possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo. Aduz a recorrente que utiliza, em seu processo produtivo, os gases acetileno, oxigênio e GLP. A recorrente trouxe fluxograma demonstrativo de seu processo produtivo e informou que os gases em questão são utilizados na manutenção de equipamentos indispensáveis ao processo produtivo, bem como na montagem de novos. Há que se reconhecer, portanto, sua essencialidade no processo industrial desenvolvido pela recorrente. Ademais, os mesmos bens já foram reconhecidos neste Conselho como insumos para fins de creditamento das contribuições sociais PIS e COFINS. Nesse sentido, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 GLP. ACETILENO. OXIGÊNIO. ARGÔNIO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: GLP, oxigênio, acetileno e argônio utilizados no processo produtivo e na manutenção de máquinas e equipamentos industriais enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acórdão nº 3301- 011.230, de 25 de outubro de 2021. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 INSUMOS. CREDITAMENTO. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. Considerando que, no caso vertente, o sujeito passivo é produtor de camarão destinado à exportação e realiza sua produção de camarão, a partir da larva do camarão, passando pela engorda, despesa e seleção, finalizando com o resfriamento e embalagem do animal adulto, devidamente apropriado para consumo, é de se considerar como itens passíveis de constituição de crédito das contribuições ao PIS/Pasep, os gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e amônia; telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas; cloro, material de limpeza e higienização de instalações e Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.859 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720341/2015-90 36 medicamentos. Eis serem tais itens essenciais à atividade do sujeito passivo e, por conseguinte, encartarem-se no conceito de insumo. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre os custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo. Em relação aos demais itens, acompanho o voto da relatora. Rafael Luiz Bueno da Cunha - Redator designado Fl. 1963DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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