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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627475 #
Numero do processo: 13603.000042/2002-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.281
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Ciimara cio Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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S/ SILVIO MWOS-BARCELO - IOZA DAUDT RIETO Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : Recurso n" : Sesstio de : Recorreu te : Recorrida : 13603.000042/2002-73 134.165 25 de janeiro de 2007 GRÁFICA EDITORA DEL REY INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DRJ/BELO HORIZONTE/MG RESOLUÇÃO N2 303-01.281 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Ciimara cio Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em razão da matéria, nos termos do voto do relator. Formalizado em: 0 9 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcie] Eder Costa, Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Tardsio Campelo Borges, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. S Processo n° : 13603.000042/2002-73 Resolução n° : 303-01.281 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração emitido pela DRF — Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG contra o contribuinte ora recorrente, decorrente da constatação de irregularidades no crédito vinculado a IRRF informado na DCTF apresentada no Primeiro Trimestre de 1997, no importe de R$ 2.546,97. Notificada do lançamento em 03/12/2001 (fl. 86), a empresa autuada apresentou impugnação aos 04/01/2002, que segundo as DRF de Julgamento em Belo Horizonte - MG, através de mera Decisão constante As fls. 88/89, declarou que quando protocolado a impugnação, já teria transcorrido o prazo regularmente previsto no art. 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Acerca deste fato, transcreveu o ATO DECLARATORIO NORMATIVO N° 15, de 12/07/1996: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a teinpestividade, como preliminar." Concluindo que, "desta forma, a impugnação apresentada não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão." Diante do acima descrito, ordenou o retorno do processo A DRF de origem, para providências a seu cargo. Maria Helena Cotta de Oliveira Guimarães — Relatora. Inconformada, a recorrente apresentou com a guarda do prazo legal, as razões de sua impugnação, acompanhado da garantia recursal, conforme documentos As fls. 93 a 98, que por despacho da SACAT / DRF / COM / MG de fls. 99, o processo deveria ser encaminhado ao egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Entretanto, o presente processo foi então encaminhado, por engano, a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão dessa matéria ter sido confundida como sendo recurso de DCTF, que não " l o caso. o relatório. • Processo n° : 13603.000042/2002-73 Resolução n° : 303-01.281 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator VOTO então, no sentido de não tomar conhecimento do presente Recurso Voluntário, pelas razões já apresentadas e anteriormente relatadas, como sendo, em vista do que reza o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a matéria referente a Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF / 1997 (falta ou insuficiência de recolhimento), não é de competência deste Terceiro Conselho, então é dever Declinar da competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É como Voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. t\ SIL 0 MARCOS-BARCELOS FIOZA - Relator • •

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4625217 #
Numero do processo: 10840.002845/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.274
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência aos Egrégios Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes em razão das matérias, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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LTDA. Recorrida DRJ Ribeirão Preto (SP) 1110 RE SOLU ÇÃO no 303-01.274 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência aos Egrégios Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes em razão das matérias, nos termos do voto do relator. • Tarasto Campe o Borges Relator Formalizado em: 09 MAR 2007 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Luis Carlos Maia Cerqueira (suplente), Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiuza e Zenaldo Loibman. Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. Processo n° 10840.002845/2002-71 Resolucâo n°303-01.274 CC3-C3 Folha 94 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unãnime da Quinta Turma da DRJ Ribeirao Preto (SP) que rejeitou manifestação de inconformidade' da interessada contra indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) 2 atrelado a pedido de compensação com débitos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Aduz a peticionaria que tais créditos são decorrentes de recolhimentos tributários indevidos em detrimento do uso do sistema integrado no código 6106, especifico do Simples. Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente 3 , a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 41 a 49, cuja síntese tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido: 4. [...] alega que o prazo decadencial para pleitear restituição/compensação de tributos esgota-se cinco anos a partir da homologação tácita, que se dá cinco anos após a ocorrência cio fato gerador; dez anos, portanto, do fato gerador. Escorou-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. • Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DIU Ribeirão Preto (SP), recurso voluntário foi interposto às folhas 79 a 87. Nessa petição, afora reiterar as razões iniciais acrescenta: Manifestação de inconformidade acostada as folhas 41 a 49. 2 Pedido protocolizado no dia 24 de julho de 2002 (folhas 1 a 4). 3 Indeferimento do pedido à folha 37, assim ementado: "Cofins/PIS/CSLL/IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Prescreve em cinco anos o direito de o contribuinte requerer restituição de imposto que por ventura tenha pago a maior. Lei n. 5.172/66 —CTN." Processo n°10840.002845/2002-71 Resolução n° 303-01.274 CC3-C3 Folha 95 Finalmente, resta a conclusão pela inaplicabilidade das disposições constantes da Lei Complementar n. 118/2005, tendo em vista que a mesma não pode atingir situações anteriores a. sua edição, em obediência ao principio da rretroatividade das normas, estampado no art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil, mais precisamente no seu artigo sexto. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 4 os autos posteriormente distribuídos este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, processado com 92 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. 4 Despacho acostado 5. folha 91 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. CC3-C3 Folha 96 Processo n° 10840.002845/2002-71 Resolução n° 303-01.274 Voto Conselheiro Tardsio Campelo Borges (relator) Conforme relatado, versa a lide sobre o pretendido reconhecimento de direito creditório relativo a alegado recolhimento indevido do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRP,1), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), atrelado a pedido de compensação com débitos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A despeito da mencionada opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), a solução do litígio esta subordinada à aplicação da legislação de tributos estranhos competência deste colegiado. Resolvidas as restituições, o eventual enfrentamento do pedido de compensação independe do conhecimento da legislação de um tributo especifico, porquanto esse tema é norma geral de direito tributário, no gênero, e extinção do crédito tributário, na espécie. Por conseguinte, voto no sentido de declinar da competência para a apreciação das matérias em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Segundo Conselho de Contribuintes 6 . Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. Tara'sio CampeloBorges Relator 5 Matéria da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes: IRPJ e CSLL. 6 Matéria da competência do Segundo Conselho de Contribuintes: Cofins e contribuição para o MS, nenhuma lastreada em fatos determinantes da pratica de infração à legislação do imposto sobre a renda.

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4556189 #
Numero do processo: 19679.018840/2003-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1984 Ementa: IRPF. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tal como previsto na Lei Complementar n.º 118, de 2005, aplica-se a partir de 9 de junho de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para as ações e/ou pedidos protocolados antes desse termo inicial, o prazo aplicável é de dez anos, contado do pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “A  contribuinte  acima  identificada  solicitou,  em  23/12/2003,  à DERAT/SP,  restituição  de R$  63.622,57  (fl.  1),  referente  a  imposto  de  renda  pago  a maior na  declaração  de  ajuste  anual  do  IRPF/1984  (ano­calendário  1983),  em  virtude  da  inclusão de indenização, (PDV) na base de cálculo do imposto.  Apreciando o pedido, a Autoridade Administrativa da DERAT/SP­ Delegacia   competente em virtude do domicílio da contribuinte ­ proferiu Despacho Decisório  n° 919/04 em 27/09/2004 (fls. 12 e 13), indeferindo o pleito, sob o argumento de que  estava  extinto  o  direto  da  contribuinte  de  pleitear  a  restituição,  vez  que  já  transcorrera  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  art.  168  da Lei  n°  5.172/1.966  (Código Tributário Nacional).  Além disso,  não  estaria  comprovado que  o Plano  de Aposentadoria  IBM  se  enquadraria na Instrução Normativa SRF n° 165/98.  Cientificada  da  decisão  em  21/10/2004  (fl.  14­verso),  a  contribuinte  interessada apresentou, em 10/11/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 15  a 22, alegando, em síntese, que:  a) o Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do Imposto  de Renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de  Desligamento Voluntário  (PDV),  por  reconhecer  que  tais  valores  têm  natureza  de  verba indenizatória, entendimento acolhido pelo Parecer PGFN/CRJ n° 1.278/98, o  que  acarretou  a  publicação  da  Instrução  Normativa  n°  15,  de  31/12/1.998,  dispensando a constituição de créditos tributários vinculados ao Imposto de Renda  incidente  sobre  as  verbas  indenizatórias  pagas  em  decorrência  de  incentivo  á  demissão voluntária;  b) em consonância com esse entendimento, o Secretário da Receita Federal,  por  intermédio  do  Instrução  Normativa  SRF  n°  165,  de  31/12/1998,  dispensou  a  constituição de crédito tributário oriundo da cobrança de imposto de renda retido na  fonte sobre verbas indenizatórias referentes a 'Programas de Demissão Voluntária";  c)  o Primeiro Conselho  de Contribuintes  restaura  a  justiça,  concedendo,  em  diversas decisões, o direito à restituição do indébito, independentemente da data de  pagamento da indenização;  d) em face do exposto,  requer a  improcedência do despacho que  indeferiu o  pedido de restituição, para que seja declarada a existência do direito à repetição do  Imposto de renda, cobrado sobre a verba  indenizatória que  lhe foi paga a título de  incentivo à sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária  instituída pela antiga  empregadora,  calculando­se,  ainda,  o montante a  ser pago,  inclusive dos  expurgos  inflacionários, conforme Acórdão n° 107­06.113 do Conselho de Contribuintes.”  A decisão de primeira instância, contudo, indeferiu a solicitação, concluindo  que “o direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.018840/2003­35  Acórdão n.º 2802­001.905  S2­TE02  Fl. 2          3 incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária ­ PDV extingue­se no prazo de cinco anos,  contados da data da extinção do crédito tributário”.  Às fls. 37 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a interessada ataca a  decisão de primeira instância, requer que a restituição do IR lhe seja concedida e assim conclui:  “(...) protesta por todos os meios de prova permitidos em Direito, incluindo­se  neste pedido que se determine em caso de dúvida de natureza documental que seja  efetuada diligência junto ao antigo empregador para que se ateste a veracidade dos  documentos  acostados  ao  processo,  ou,  com  relação  a  existência  do  referido  Programa de Demissão Incentivada”.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Como  dito  no  relatório,  a  ora  Recorrente  solicitou,  em  23/12/2003,  à  DERAT/SP, restituição de R$ 63.622,57 (fl. 1), referente a imposto de renda pago a maior na  declaração de ajuste  anual do  IRPF/1984  (ano­calendário 1983),  em virtude da  inclusão de  indenização (PDV) na base de cálculo do imposto.  É consabido que, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o  rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu  que a contagem do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de indébito tributário a  partir do pagamento antecipado de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação,  tal  como  previsto na Lei Complementar n.º 118, de 2005, aplica­se a partir de 9 de junho de 2005, data  do  início  de  vigência  da  referida  lei.  Assim,  para  as  ações  e/ou  pedidos  protocolados  antes  desse  termo  inicial,  o  prazo  aplicável  é  de  dez  anos,  contado  do  pagamento  indevido.   Contudo,  no  caso  sob  foco,  cuida­se  de  pedido  formulado  no  ano  de  2003  relativamente  ao  ano­calendário de 1983 (declaração 1984); portanto, a destempo.  Por isso, nego provimento ao recurso.  É o meu voto.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                               Fl. 54DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13767.000267/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.036
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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' 13767.000267/99-8.1 128.785 19 de maio de 2005 MOTO SCARTON LTDA, DRJ/RlO DE JANEIROIRJ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Prbcesso n° Recurso n° Sessão de Recorrente(s) Recorrida I j 1 1 j RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Consélho de Contri~uintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do . recurso em diligência, na forma do relatório e voto que passam a inte~rar o presente julgado. ' 1 I I .•~ I I \ R E S O' L u çà O NQ 303-0L036 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldü Loibman, Nanei Gama, Sérgio de Gastro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos M~ia Çerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Bárbosa. / Rno/3 I --.J f' \ . . ,/ • .J I' ,,- I , \ 3) Transcreve, ainda, ,julgados da esfera administrativa para corr~borar s~u entendimento. , . , Em que pesem as alegações da contribuinte, entendemos que não cabem reparos aoJdespacho decisÓriól que indeferiu o pedido de restituição. ' ,,",,'•. , \ - r " \... , I RELATÓRIO 13767.000267/99-81 303-01.036 , - ,'1)asupliCante pleiteia, é. apenas o cumprimento literal da 'decisão judicial que .lhe foi' favorável; - , -, " ,, \ - ' , .' I Processo nO Resolução n° o interessadó, contestabdespacho decisório que indeferiu s,eu:pleito - .argumento, em síntese, que: - . . ' 4)Por fim, pleiteia arevogação da decisãO ora guerreada e espera deférimento do direito de crédito e'restituição. . - ,. /- , A DRF de Julgarriento no rio 'de janeiro - RJ, através do Acórdãon° , 1.563 de 06/12/2Ó02, indeferiu a solicitação da recorrente, nos seguintes termos, que a seguir se transcreve,omitindo-,se algUmas trànscriçÕes)egais:' . _ . _ ' A .empresa, ora recorrente, 'apresentou ~anifestação de inconformidade ,(fls. 29/42) contra o Despacho Decisót10 d~ DRFNITÓRIAlES (fl. 23/25), que' indeferiu' seu -pedido de' re~tit.!lição das parcelas da contribuição para o Fundo <;teInvestiment() Social - FINSOcIAL,re~olhidas a alíquotas superiptes a 0,5% (meio por cento), dos penodos de setem~ro/1990 a abril/1991 (fls. 13/20). , Referido Despacho Decisório' 'da DRFNITÓRIAlES indeferiu a soliCitação da contribuinte, ,em síntese, com/base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código tributário Nacjo~al(Lei n° 5.172, de 25/10/1966) e' " no Ato Dec1aratórioSRF n° 96, de 26/11/1999. ' ' ' - , ,2) O presente peqido de restituição foi protoco.lado em 01/08/200.1 e o trânsito em julgado da: decisão judicial ocorreu em 02/05/97, ou-seja,'d~ntro do) p_razod~ 5 anos contadps da data em que se tomou definitiva á decisão judicial que validou a restituição; _ '. '.' /- \ \'" - ,; . "A tpanifestação' de inconformidade é tempestiva e'reú]1e os:demais /, requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. - ' - '" ' \ o Finsócial é contri~uição sujeitã a là1?-çamentopor homologação, . /pois ~abe ao sujeito passivo o dev~r de antecipar o pagamento sem pré,:,io exame da .autoridade administrativa. Assim,. cumpre esclarecer em que' data deve~se considerar' extinto o crédito,tributário,n'o caso dó lançamento por homologação. A.solução'está ' ,contida de forina suficientemente clara no~ lOdo artigo 150/~o CTN, transcreveu. ! . Finalmente, requereu o conhecimento e provimento do recurso, Para melhor compreender o significado deste dispositivo, citemos a lúcida lição de ALBERTO XAVIER, transcreveu referida citação. IPOr todos os fundam~tos expostos, VOTO no sentido de indeferir a solicitação da contribuinte de pleitear a restituição das parcelas da contribuição para o FINSOCIAL.Presidente e Relator - Marcos Soares da Mota e Silva. " "3 13767.000267/99-81 303-01.036 É o relatório. * Em seu arrazoado, a recorrente inicialmente afirma por duas vezes, ser seu pleito tempestivo, conforme consta às fls. 58 e novamente às fls. 60, já que teria sido intimada em data de "05/02/2003" (SIC), ocasião em que reiterou explicitamente to"dosos argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão, colando na ocasião, para justificar sua pretensão, diversas decisões do,Conselho de Contribuintes. A recorrente teria sido intimada a tomar conhecimento da Decisão prolatada, e que conforme AR que repousa as fls. )52, seria sua oficialização verificada em 15/01/2003; tendo apres~ntado Recurso Voluntário à esse Egrégio Conselho de Contribuintes, conforme carimbo da repartição Íeceptora em 28/02/2003, portanto, seria o recurso intempestivo (ver doc. das fls. 53 a 74). "Observe-se" que esse aton~rmativo tem caráter vinculante, pára a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100,"inc. I, e 103, inc. I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Ressalte-se, ainda, que a Administração Pública está pautada pelo princípio da legálidade, que significa que o ádministrador público está, em toda a sua " ativida~e funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e , deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se,a responsabilidade disciplinar e ciyil, conforme o caso. Ademais; faz-se mister ressaltar ,q1;1eas decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/1999, cOFlo norma integrante da legislação tributária, transcreveu. O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tÍ'ibutário e é ' a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o. direito -de pleitear a restituição. " , Processo n° Resolução n° r _____ -__ -- .• _. ~••• _""~._"-"-~»I~ ...•.•.• .....c::I' U""" _ . Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator . O Recurso está revestido' das formalidades legaIs para sua admissibilidade, por ser matéria de apreciação no âmbito deste Ter.ceiro .Conselho, portanto, é de se tomar conhecimento. . O que se verifica, a l.uz da documentação acostada ao Prócesso, é que a mesma não nos concede segurança para que se pQssa emitir um justo parecer de julgamento, no que se refere às alegações apresentadas pela recorrente que seu pleito seria tempestivo" yista que, por outro lado, não se possa, igualmente, concluir pela sua intempestividade. . 'I VOTO 13767.000267/99-81 303-01.036. . . ~ Em seguida, ao secompulsar todo o processo, inclusiye no Acórdão referenciado, e ainda, o constante no Extrato do Sistema SINCOR -::-PROFISC, por emissão já ef~tivado em 19/0512003, documento às fls.55, o endereço da recol1ente seria na "PRAÇA MUNICIPAL, 352 (CENTRO) CEP 29700-220 COLATINA - ES", entretanto, o AR que repousa às fls. 52, que possui data de recebimento em 15/01/2003, tem como endereço da recorrente na "AV. ANGELO GIUBERTI, 453 ( ESPLANADA) CEP 29702-960 COLATINA - ES". Que seja também esclarecido qual o endereço oficial da recorrente na época da intimação (JANEIR0l2q03) que constava no Sistema' da Secretaria da Recita Federal, e por qual razã0J(nder~ço aposto no AR às fls. 52, é o qa Av. Desta maneira, com a finalidade de que.se faça justiça, e a verdade material possa transparecer, VOTO no sentido de transformar esse julgaÍnento rem DILIGÊNCIA, com' a finalidade do presente processo retome a Delegacia da Receita Federal de origem pàra .serem adotadas as seguintes providências: Que seja.acostada:ao processo a cópia oficial da 'correspondência / intimação que teria sido encaminhada ao recorrente, objeto do AR que repousa às fls'. 52; / De início, por afirmar e reiterar. a recorrente que o seu Recurso . intentado, protocolaçlo na ~epartição competente em 28/02/2003 seria TEMPESTIVO, já que fora Intimado do Acórdão da DRF de Julgamento do Rio de~.JaneirolRJ, somente em data. de 05/02/2003, conforme textualmente consta. às fls. 58, e novamente reitera às fls. 60, e não de ~cordo com o AR que repousa às fls. 52, que rios deixa verificar que a data da ciência forá em 15/0112093,. sem, entretanto .• constar' do processo a devida correspondência (intimação) --que teria sido entregue ao recorrente, como, é legalmente instituído pela legislação que rege o Processo Administrativo' Fiscal. Processo nO Resolução n° J \ " "( \ .. ,. ( , 'I ' :~ " ( .. , ' " , \ . , / , I ,'. ..J -l-..o .. 1 .. '\ o 5 \ 13767.000267/99-'81 303-01.036 i ", I Sala d~s Sess-es, em19 de maio de 2005 . I Após o que, retom~ o Processo para apreciação e julgameilto por esse Egrégio Conselho de Contribuintes, " l .. ',' I I ,'Que seja ;expedido ofício ..à, recorrente para tomar. conhecimento dessa Decisão, e no sentido de qu,e a'mesma encaminhe comprovação' do que afirma, em seu Recurso protocolado na DRF ..de Vitória - ES .em data de 28/02/2003, que somente téria sido intimada à'tomar cónhecimento do Acórdão 1.563 da DRJdoRio de Janeiro ~RJ, erh data de 05/02/2003. . ' ," , ÂngeloG~uberti, 453 (Esplanada)CEP 29702-Ó60 e~' Colàtina- ES, e não na. Praça ( , .. . ",' , Munici~al; 352 (Centro) CEP 29700-220 em ~olatina'-ES ? , ,/ Processo nq ,,' Resoluçao nO , I ~ I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4738008 #
Numero do processo: 10920.006312/2007-83
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PELO SÓCIO. COMPROVAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. INCIDÊNCIA. VALOR DA MULTA FIXAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.381
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM BLUMENAU - SC. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PELO SÓCIO. COMPROVAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. INCIDÊNCIA. VALOR DA MULTA FIXAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursO, nos termos do voto do (a) Relator(a). EÍTI., Presidente. < _DLIARDO -DE—ÕL1 E-15A - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se no presente processo de Auto de Infração — AI - CFL.68, decorrente da não declaração de todos os . fatos geradores em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações 4 Previdência Social — GFIP —, com período de infração e aplicação da multa de outubro/2002; janeiro/2003; outubro/2003 e janeiro/2004, conforme Relatório Fiscal da Infração — REFISC, de fls. 09 a 16. O credito fiscal foi constituído, em 06/12/2005, data em que o contribuinte tomou conhecimento do lançamento, conforme consta h. Folha de Rosto do Auto de Infração FR, recebimento pessoal, fls. 01. No presente caso foi caracterizado grupo econômico de fato e assim as demais empresas do grupo foram cientificadas do crédito, AR's. de fls. 162 a 165, em 05/07/2006 sem data de recepção no AR da Meta Organização Contábil S/C Ltda. Os sujeitos passivos impugnaram o credito, conforme consta, discriminado abaixo: • Prumo Consultoria empresarial Ltda, em 21/12/2005, fls. 108 a 121. • Meta Recursos Humanos Ltda, em 20/07/2006, fls. 168 a 173. • Meta Organização Contábil Ltda, em 20/07/2006, fls. 189 a 194. • Meta Trabalho Temporário Ltda, em 20/07/2006, fls 207 a 212. • Meta Organização Contábil S/C Ltda, em 25/07/2006, fls. 225 a 230. A Delegacia da Receita Previdencidria em Blumenau - SC, em 27/09/2006, prolatou a Decisão Notificação — DN N° 20.421.4/047 1 /2006, fls. 242 a 427, julgando procedente o Auto de Infração — Al, mantendo a multa aplicada. As impugnantes foram cientificadas da DN conforme, AR's, de fls. 253 a 257, em 25/10/2006 novamente, sem data de recepção o AR da Meta Organização Contábil S/C Ltda. As empresas apresentaram Recursos Voluntários, conforme abaixo discriminado, sendo as razões recursais assim resumidas. • Prumo Consultoria Empresarial Ltda, fls. 259 a 288, em 24/11/2006. • Meta Trabalho Temporário Ltda, fls. 297 a 299 e 302 a 305, em 24/11/2006. • Meta Organização Contábil S/C Ltda, fls. 306 a 312, em 24/11/2006. Novamente Meta Organização Contábil S/C Ltda, fls. 313 a 319, em 24/11/2006. Processo n° 10920.006312/2007-83 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.381 Fl. 336 • Meta Recurso Humanos Ltda, fis. 320 a 326. Resumo da razões recursais: da Prumo Consultoria Empresarial Ltda • Preliminarmente — que a autuação foi baseada em planilhas elaboradas tendo como fonte documentos não oficiais da empresa; • Que a presente autuação é urna afronta ao principio da integridade jurídica, pois os documentos em que se basearam jamais serão aceitos nos tribunais pátrios e em caráter administrativos, como documentos com força executiva, pois gerados em . documentos textos sem formatação, não podendo as planilhas serem aceitas corno documentos válidos; • Que tais documentos sem formatação podem ser alterados a qualquer momento e por qualquer urn, não havendo confiabilidade em suas informações, além do que são documentos que não apresentam informações definitivas, corretas e que guardem relay -do corn os dados a serem contabilizados ou que foram contabilizados; • Que tais documentos não oficiais, sem segurança e sem vinculação com a escrituração, só podem ser considerados nulos de pleno direito; • No mérito - que . a empresa não pode concordar com o Auto de Infração, pois sempre procedeu de acordo corn a legislação, mantendo sua escrituração contábil em ordem, com os lançamentos de todos o valores faturados, pagos, recolhidos, em títulos próprios; • Que o fiscal se confundiu ao tratar no relatório da notificação da Prumo, de fatos ocorridos na Meta Organização Contábil e na Meta Trabalho Temporário, pois no item 11, folha cinco do relatório o fiscal diz que o Senhor Udeleio informara que três competência estavam em aberto, sem recolhimento sobre a folha, porém o próprio fiscal diz que a empresa fiscalizada não possui empregados, para que teria ela folha de salários; • Que o fiscal não tornou conhecimentos dos fatos- reais, mas de detalhes insignificantes, baseando suas conclusões em "achismo" ao usar expressões do tipo "estranho, curioso, mais estranho, me parece", baseando suas conclusões em simples suspeitas ou curiosidade e que estas não são aptas a gerarem infrações; • Que o fiscal elaborou relatório genérico, utilizando-se de seu conteúdo para outras notificações, mas sem que esse conteúdo guardasse relação com os fatos das . outras pessoas de direito notificadas como ocorre aqui com a Prumo, que nada tem a ver com competências em atraso; • Que a autoridade fiscal exigiu os documentos contábeis, sem apresentar nenhuma intimação para isso, sendo que a em sa Meta 3 Trabalho Temporário sem a obrigação de entregar, pois não fora intimada resolveu de boa -fé fraquear os documentos, que se observe que não foi a Prumo, mas sim a Meta que apresentou os documentos; Que o fiscal está equivocado ao dizer que ao chegar ao terceiro andar da empresa no setor contábil os funcionários estavam separando os documentos, pois a empresa citada e fiscalizada Meta Trabalho Temporário não tem setor con -Obit e essas incongruências permeiam todo o relatório e demonstram que o fiscal não conhece a estrutura e nem as obrigações da empresa; Que a empresa nunca deixou de apresentar os documentos solicitados razão pela qual a busca e apreensão era injustificada; Que no tocante a folha de pagamento o fiscal continua ,a equivocar-se, pois a empresa Prumo jamais teve folha de pagamento e declarou sua GFIP com código 906 sem movimento; Que não prospera a alegação de duas folhas de pagamento, pois não há seguer uma, havia sim controles de valores pagos a titulo de comissões e gratificações recebidas por funcionários de outras empresas em certos períodos, porém estes rid() podem ser considerados folha de pagamento fria ou da Prumo; Que além das suspeitas não comprovadas da existência de duas folhas de pagamento o fiscal ainda questiona a transferência de valores entre as empresas do grupo econômico, que tal fato é perfeitamente natural e licito desde que contabilizados..tais valores, apenas na cabeça do fiscal tal fato seria indicio de sonegação, infração e suspeita de fraude; Que embora exista urna estratégia mercadológica de divulgação do grupo empresarial, o fato de que estejam elas no mesmo endereço e que alguns sócios representam mais de urna, isto não caracteriza a contabilidade como sendo única, pois as administrações são diferentes; a contabilidade; o controle financeiro e acionário, havendo, ainda, autonomia administrativa; Que esta autonomia demonstra que ainda que se chame de grupo, não prospera a noção de que sejam todas dirigidas pelas mesmas pessoas e direcionada para o mesmo rumo; Que apesar de ser chamada de filial de Curitiba pelo fiscal a empresa Meta Organização Contábil é um empresa distinta com CNPJ próprio, representação societária diversa, sendo que a Sra. Adriana Brodbeck detém cerca de 75% do capital; • Que o fiscal deve ter percebido isso pois digitou o CNPJ da empresa e após chamo-a de filial, que buscava apenas adquirir um posição de mercado, razão pela qual acabou esta fazendo parte do grupo Meta, sendo isso mera estratégia mercadológica; Processo n° 10920.006312/2007-83 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.381 Fl. 337 • Que a multa é de 100% do valor devido, que não há folha de pagamento e nem pró-labore, mas mera distribuição de lucros; • Que os documentos usados corno comprovantes não são oficiais e não estão previstos na legislação, sendo imprestáveis para a comprovação que se pretende, bem como pela prefeita apresentação da GFIP código 906, ainda, que tenha o sócio prestado serviço em 2002; 2003 e 2005, pois a empresa não possui empregados; • Que como a empresa não deixou de preparar folha de pagamento e como o pagamento ao sócio tem natureza de distribuição de lucros o auto não deve prosperar; • Que os lucros da empresa pode ser distribuídos de forma não proporcional ao capital de cada sócio; • Que o direito das sociedades é regido pelo principio da liberdade negocial, que não existe vedação a distribuição de lucros de forma desproporcional, que nas relações privadas tudo que não é proibido é permitido; • Que o fiscal extrapolou a lei é não está autorizado a lançar os tributos aqui exigidos; • Que qual é a natureza da retribuição do sócio pelos seus serviços, sócio não mantém contrato de trabalho assim não recebe salário; • Que não há subordinação, onerosidade e não eventualidade, assim, não há submissão CLT; • Que a prestação do serviços pelos sócios regula-se exclusivamente pelas normas civis e podem ser livremente estabelecidas pelas partes, podendo inclusive ser inferior ao salário mínimo, pois o artigo 7° da CF/88 não se aplica ao sócio, que dessa forma os sócios não são retribuídos por remuneração, mas sim pela distribuição de resultados lucros; • Que o artigo 9, XII, da IN/SRP N° 03/2005 diz que deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual, quem recebe remuneração e que esta só ocorre com o exercício de atividade meio pelo sócio; • Requer ao fim: a) intimação do julgamento para realização de sustentação oral; b) recebimento do recurso; c) que lhe seja dado procedência; d) cancelamento e baixa do Al; Resumo da razões recursais: Meta Trabalho Temporário; Meta Organização Contábil S/C; Meta Recurso Humanos Ltda - estes recursos são reiterativos, motivo pelo qual realizamos um único resumo. 5 • Que foi equivocadamente intimada a apresentar defesa a'notificações e autos de outra empresa por supostamente fazer parte de grupo econômico; • Que para fins , previdenciarios, empresas com administrações independentes não formam grupo econômico; • Que a ora recorrente não tem conhecimento dos fatos ou atos praticados pelas demais empresas fiscalizadas, cabendo so a elas responderem pela sua gestão; Que o artigo transcrito deixa claro que para haver grupo econômico necessário que a administração, direção ou controle seja único, podendo ser exercido por uma delas; Que no caso em tela tal grupo não existe sendo este meramente mercadológico, urna vez que não existe a administração unificada; • Que a análise da contabilidade das empresas demonstra a inexistência do grupo, pois para fins previdenciarios é fundamental a existência de controladora e controladas; • Que para fins contábeis o grupo depende de lançamentos na contabilidade da controladora e de balanços das controladas; • Que o grupo meta é formado por empresas com total autonomia de gestão, não podendo assim se falar em solidariedade entre elas; • Que uma simples análise dos documentos juntados é suficiente para a adequada aplicação do artigo 748 da IN 03/2005; • Que embora exista urna estratégia mercadológica de divulgação do grupo empresarial, este é formado por empresas distintas com administrações; contabilidade; controle financeiro e acionário, separados, havendo, ainda, autonomia administrativa, sendo esta indispensável para não configurar a noção de que sao todas administradas pelas mesmas pessoas, controladas e direcionadas para o mesmo rumo; Requer ao fim: a) intimação do julgamento para realização de sustentação oral; b) recebimento do recurso; c) que lhe seja dado procedência; d) reconhecimento da inexistência da solidariedade entre a recorrente e a Prumo Consultoria Empresarial Ltda; e) cancelamento e baixa do AI. A empresa obteve provimento em recurso de apelação no MS 2006.72.05.005556-0 para ter os recursos administrativos processados sem o deposito recursal, quinto parágrafo, de fls 313, e fls. 318 a 320. Qs autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, sem o deposito prévio, em razão da ordem judicial, fls. 323. Processo n° 10920.006312/2007-83 S2-TE03 Acórdão n° 2803-00.381 Fl. 338 A empresa Prumo Consultoria Empresarial Ltda apresentou em 19/11/2009 aditivo, fls. 325 a 334, ao Recurso Voluntário onde requer em síntese a aplicação da penalidade mais benéfica nos termos das alterações introduzidas pela Lei 11.941/2009. o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator Os recursos foram interpostos tempestivamente, haja vista que os contribuintes foram comunicados da decisão de primeiro grau, em 25/10/2005, AR's, de fis. 253 a 256, e, AR, fls. 257, sem data recepção, tendo sido apresentados todos os Recursos Voluntários, em 24/11/2006. A empresa encontra-se amparada por provimento judicial na apelação do MS 2006.72.05.005556-0 para ter os recursos administrativos processados sem o depósito recursal, quinto parágrafo, de fls 313, e fls. 318 a 320 No que tange a alegação de nulidade do lançamento, pois baseados em documentos não oficiais, planilhas textos sem formatação e que admitem alteração, não sendo confiáveis, ferindo, assim, o principio da integridade jurídica. Não merece guarida. A uma, porque como demonstra o Relatório Fiscal do Auto de Infração — REFISC, fls. 09 a 16, os documentos utilizados foram: contrato social e alterações; livros diários e razão; notas fiscais de prestação de serviços 2002/2003 e 2005, tudo referente a determinação da matéria tributável, haja vista que em relação ao grupo econômico os documentos estão listados no tópico II do citado relatório. A duas, porque os Termos de Intimação para Apresentação de . Documentos — TIAD, em razão da Prumo, de fls. 93 a 95, discriminam os documentos solicitados e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF, de fls. 96, informa que foram analisados o livro diário e outros elementos. Desta forma, fica evidente que as informações foram obtidas nos documentos exigidos pela legislação para a prova que se pretende fazer. Assim sendo, rejeito está preliminar. „. A autuação ora em debate não tem a ver com falhas na escrituração contábil e com a realização de todos os lançamentos e a utilização de títulos próprios. A autuação em questão decorre da não declaração de todos os fatos geradores em GFIP, pois para a competência 08/2000, fls. 22, o contribuinte apresentou GFIP — código 906. Porém, em outubro/2002; janeiro/2003; outubro/2003 e janeiro/2004, embora tenha ocorrido o exercício de atividade com a prestação de serviços tal fato não foi declarado em GFIP. Na quinta página, fls. 13, do Relatório Fiscal do Auto de Infração — REFISC, de fls 09 a 16, dos autos não há a alegação constante da citação do contribuinte. Ou seja, não existe nesta folha item 11, só há item 2 — 2.1; 2.2; 2.3 e 3, bem corno não há a transcrição da suposta alegação do Senhor Udélcio, se houve alguma confusão foi da parte do próprio contribuinte. A linguagem utilizada pelo agente fiscal não está em debate nos presentes autos este pode se utilizar do vernáculo da forma que melhor lhe aprouver, desde qu ndo utilize expressões injuriosos. 7 O crédito lançado tern base na escrituração fiscal da empresa objeto do procedimento, tendo .sido demonstrada A. ...ocôrrência do fato gerador de forma clara e'objetiva,- ....... não estando baseado em achismo, opiniões pessoais, suspeitas ou curiosidades, mas sim em fatos contábeis comprovados. Como esclarecido acima o agente autuante provou de forma clara e cristalina os elementos em que se baseou, utilizando-se dos livros contábeis da empresa e de outros documentos do sujeito passivo, que foram regularmente solicitados via TIAD. Ad argumentandurn tantum, embora possa ter o agente fiscal se utilizado de um relatóri o . já formatado para a elaboração do juntado a este crédito, este fato não traz qualquer conseqüência, pois o citado relatório cuida especificamente das matérias e fatos tributários - tratados nestes autos. 0 Poder Judiciário :federal já pronunciou-se a respeito de fórmulas repetidas, nestes termos. Processo n" 2008.85.01.000303-7 - Classe 126 - 3" Vara Federal TRF5. .Mandado de Segurança Em princípio, pronuncio-me sobre a preliminar suscitada pela autoridade apontada como .coatora, qual seja: a de ausência dos , pressupostos processuais, pelo fato do impetrante pleitear direito alheio. Em verdade, o município não esta a pleitear direito alheio. Diante do, elevado número de aches que os escritórios de advocacia têm' que propor diuturnam ente, acaba utilizando petições já concebidas, fazendo-se, tão somente, pequenas adaptações, com o fito de viabilizar a prestação de seu serviço com eficiência. No caso posto, todos os • documentos demonstram que o impetrante é o município de Monte Alegre e que o direito pleiteado é próprio, tendo havido, apenas, equivoco quando da digitação do pedido, que não deixa de ser certo e determinado, não havendo que se falar em prejuízo para o sujeito passivo do • mandamus.' As informações foram prestadas com base no municipio impetrante e não no de outro. Assim, penso que o caso não é de ausência de pressupostos processuais. Atendendo ao princípio da economia processual e da celeridade, penso que o pedido visa ao favorecimento do Município de Monte Alegre. Ficou demonstrado linha atrás que todo a documentação foi solicitada a empresa Prumo Consultoria Empresarial Ltda, por intermédio dos TIAD's, de fls. 93 'a 95, estando completamente dissociada da realidade a alegação de que não houve intimação para apresentação dos documentos e que estes foram entregues de forma graciosa pela empresa Meta Trabalho Temporário, pois houve intimação especifica a Prumo. A fiscalização, também, utilizou-se dos documentos apreendidos pela Policia Federal, por ordem judicial, sendo que consta do Mandado de Busca e Apreensão, de fls. 137, a possibilidade desta utilização desde que devidamente autorizada tal utilização pela D. Juiza atuante no feito. 0 agente em momento algum cita em seu relatório fiscal a existência de folha de pagamento na Prumo, pelo contrário este deixa claro que não há empregados e os serviços Processo n° 10920.006312/2007-83 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.381 Fl. 339 são prestados pelo sócio-administrador e que apesar da empresa ter apresentado GFIP 906, para a competência 08/2000, as notas fiscais de prestação de serviços, de fls. 23 a 25, comprovam que a empresa teve movimento após a citada competência e que na contabilidade há lançamento de distribuição de lucros para o sócio-administrador. Como ficou esclarecido o fiscal não citou folha de pagamento da Prumo neste credito, assim não pode ter citado duas folhas, bem como não se fala aqui sobre transferência de valores de uma empresa para outra, apenas juntou-se uma correspondência, fls. 58, ao Banco Bradesco S/A do Diretor Administrativo e Financeiro do Grupo Meta, no qual foi autorizado a transferência de R$ 25.000,00 da empresa Meta Trabalho Temporário para a empresa Meta Organização Contábil S/C Ltda, sendo mais uma elemento de prova da existência grupo econômico de fato, pois urna empresa não transfere dinheiro para outra sem que exista motivos. Ou seja, relação jurídica negocial que deve ser comprovada com documentos inerentes ao negócio ou interesse ou relação organizacional. Embora a recorrente negue a existência de grupo econômico de fato, sob o argumento de que as contabilidades são separadas, que há administração, contabilidade, controle financeiro e acionário diferentes e especialmente autonomia administrativa. A autoridade lançadora em seu relatório fiscal parte II, item 1 a 4, corroborados pelos documentos, de fls. 54 a 86, deixou explicita tal conduta empresarial, pois as empresas atuam no mercado, oferecendo serviços, captando clientes, realizando publicidade, e assistência financeira entre outras, de forma conjunta. A proposta de reestruturação organizacional do grupo traz evidentes indícios da existência do grupo, fls. 62 a 65. Dúvidas não restam de que o agente fiscal autuante sabe que a Meta Organização Contábil S/C Ltda não é uma filial na acepção denotativa da palavra, pois listou-a separadamente no cabeçalho do relatório fiscal e na parte III de seu relatório, esclarecendo as razões que o convenceram de que esta empresa e parte do grupo econômico. 0 fato da expressão filial ter sido usada no titulo desta parte do relatório, estando ela entre aspas indica que a palavra foi usada em sentido coloquial, figurado e não no técnico-jurídico que se pretende empregar. 0 que em nada afeta o credito. A multa foi aplicada dentro do que determinado na lei, pois o artigo 32, § 50 , da Lei 8.212/91 detenninava a época dos fatos e da fiscalização que o valor da multa era de 100% do valor omitido na GFIP. No entanto, no parágrafo 4 0, deste artigo ficava estipulado um teto máximo de multa a ser aplicado. Assim, da planilha aplicação da multa, de fls. 15, ter-se-ia somando-se a contribuição não declarada nas competência 10/2002; 01/2003; 10/2003 e 01/2004 o valor de R$ 5.188,13 (valor não declarado), porém a multa aplicada obedecendo o limitador foi de R$ 2.203,50, ou seja, a multa foi reduzida para 43% do valor das contribuições não declaradas, o que efetivamente demonstra seu caráter educativo, pois houve redução de 57% do valor real não declarado. E, ainda, que tivesse sido a multa fixada em patamar de cem por cento tal situação é considerado possível e constitucional pelos tribunais pátrios, veja-se a decisão: 7. Não se realiza a hipótese de confisco quando aplicado o índice de 75%. Precedente do STF no sentido de que multas aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI n" 551 - voto - do Ministro Marco Aurélio). (AC 00039920320044047009, LUCIANE AMARAL CORRÊA MONCH, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 12/05/2010) (grifo nosso) 9 Todos os documentos usados pelo agente fiscal foram disponibilizados após a empresa ter sido regularmente intimada a fornecê-los ou após autorização da justiça federal em relação aos documentos apreendidos pela Policia Federal. 0 crédito não foi baseado em folha : de pagamento, mas sim nas notas fiscais de prestação de serviços que comprovam o exercício de atividade e da contabilidade que registrou a distribuição de lucros ao sócio-administrador. Na presente autuação nada esta sendo exigido em relação aos empregados, mas tão somente da parte patronal em razão da retribuição do contribuinte individual sócio-administrador. O agente fiscal não disse de que modo ou forma a empresa deve distribuir seus lucros, muito menos que esse deve ser proporcional a isso ou aquilo, :bem como não buscou restringir a. negocial da empresa. Este apenas disse que como a distribuição de lucros não identificava o que era decorrente do capital e o que era decorrente do trabalho, todo o valor desta distribuição seria considerada como decorrente do trabalho e portanto base de cálculo da contribuição, pela falta de discriminação* e que esta contribuição está prevista no artigo 201, § 5°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, apenso ao Decreto 3.048/99, conforme determina o artigo 142 do CTN cabe a ela promover o lançamento, sendo este perfeitamente exigível, não havendo extrapolação das funções por parte do agente A natureza -da verba recebida pelo sócio não interfere na exação, pois o artigo • 195 da CF/88 é claro ao dizer: Artigo 195 - , 0111iSSIS... • - I - ) a folha de salários e demais'rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer tituk h pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo entpregaticio; (grifo meu). Assim veri fica-se que basta que haja rendimentos a qualquer titulo, à pessoa fisica, pela prestação de serviços, ainda, que sem vinculo empregaticio, percebe-se que esta descrição se encaixa corno uma luva em relação a este lançamento. Toda discussão em função de direitos trabalhistas ê despicienda, pois não se trata de empregado, mas da parte patronal em razão da retribuição a contribuinte individual. No presente crédito está sendo exigido a parte patronal e a parte a ser descontada deste nos tennos do artigo 4°, da Lei 10.666/2003 e não a contribuição pessoal do contribuinte individual razão pela qual não se aplica o artigo 9°, XII, da IN N° 03/2005. Art. 71. As' bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: § 5" No caso de Sociedade Simples de prestação de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, g contribUição da empresa em relação aos sócios contribuintes individuais terá como base de cálculo: Recurso das demais empresas do grupo econômico de fato - Meta Trabalho Temporário; Meta Organização Contábil S/C (duas vezes); Meta Recurso Humanos Ltda. A intimação da demais empresas não esta equivocada, pois um vez caracterizado o grupo econômico e havendo solidariedade entre elas todas tem o direito de exercitar a ampla defesa e o contraditório. '10 -S-eTsZes, em 01-Wdezembro de 2010 E-0 - VEIRA Processo n° 10920.006312/2007-83 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.381 Fl. 340 0 agente fiscal autuante em seu relatório fiscal deixou evidente que as empresas possuem comando unificado em razão da posição de direção de determinadas pessoas. No recurso "principal" a questão do grupo econômico de fato já foi abordado e demonstrado, conforme relato do agente autuante e documentos juntados ao autos. Os pedidos de todas as empresas recorrentes são no mesmo sentido razão pela qual foram todos considerado em conjunto. Inicialmente, rejeito o pedido de todas as empresas para serem intimadas para a apresentação de defesa oral, pois, hoje, vige a Portaria MF/GM 256/2009 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que em seu artigo 55, parágrafo único estabelece que a pauta será publicada no Diário Oficial da Unido com dez dias de antecedência e divulgado no sitio do CARF, cabendo ao sujeito passivo diligenciar sobre seu processo. Aditivo da Prumo Consultoria Empresarial Ltda cabe a autoridade preparadora verificar a possibilidade de aplicação da multa benéfica como estabelecida na MP449/2008 e demais normas que regulamentam a matéria. CONCLUSÃO Destarte, com esses argumentos expostos acima voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo a autoridade local perquirir quanto a aplicação da multa benéfica. 11

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Numero do processo: 19991.000058/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006 LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há irregularidade em lançamentos diferenciados das contribuições devidas pela empresa para o mesmo período em razão do desconto ou não da parte dos segurados. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303/2006. DÉBITOS ABRANGIDOS. Podem ser parcelados com os benefícios instituídos pela Medida Provisória nº 303/2006 os débitos tributários com vencimento até 28 de fevereiro de 2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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PÃES E DOCES FIORELA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006  LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA.   Não  há  irregularidade  em  lançamentos  diferenciados  das  contribuições  devidas pela empresa para o mesmo período em razão do desconto ou não da  parte dos segurados.  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303/2006. DÉBITOS ABRANGIDOS.  Podem ser parcelados  com os benefícios  instituídos pela Medida Provisória  nº  303/2006  os  débitos  tributários  com  vencimento  até  28  de  fevereiro  de  2003.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE ­ Relatora.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE AN Assinado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE AN, 13/05/2011 por HELTON CARL OS PRAIA DE LIMA Processo nº 19991.000058/2007­41  Acórdão n.º 2803­00.595  S2­TE03  Fl. 317          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente  da  turma),  Gustavo  Vettorato  (vice­presidente),  Oseas  Coimbra,  Amilcar  Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE AN Assinado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE AN, 13/05/2011 por HELTON CARL OS PRAIA DE LIMA Processo nº 19991.000058/2007­41  Acórdão n.º 2803­00.595  S2­TE03  Fl. 318          3 Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada em desfavor  de  PAES  E  DOCES  FIORELA  LTDA.,  em  virtude  do  não  recolhimento  das  contribuições  devidas e não recolhidas à Seguridade Social da parte de segurados empregados e contribuintes  individuais  e  da  parte  da  empresa  (contribuições  para  o  Fundo  de  Previdência  e Assistência  Social  –  FPAS,  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho – RAT, e  aquelas destinadas a Terceiros), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados  e contribuintes individuais, no período de 01/04/2003 a 30/09/2006.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foram  apuradas  “Diferenças  de  Acréscimos  Legais”  (competências  09/2005  e  09/2006)  sobre  valores  das  guias  de  recolhimento  pagas  com  atraso.  Ademais,  os  valores  lançados  como  salário­de­contribuição  constam dos levantamentos discriminados sob a forma:  I. HGF — HOMOLOGA BC/CONTRIB. FL/GFIP;  II. HGI — HOMOLOGA BC/CONTRIB. DL/GFIP;  III. HPF — HOMOLOGA BC/CONTRIB. PG/FOLHA;  IV. HPG — HOMOLOGA BC/CONTRIB. PG/CAIXA;  V. RGF — RETIFICA BC/CONTRIB. FL/GFIP;  VI. RGG — RETIFICA BC/CONTRIB. DD/GLOSA;  VII. SGF — SUPLEMENTA BC/CONTRIB. AF/FOLHA;  VIII. DAL — Diferença de Ac. Legais.  O  contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  08/11/2006  e  apresentou  defesa tempestiva protocolizada em 23/11/2006 (fls. 222/223).  Analisando  a  documentação  apresentada,  verificou  que  o  contribuinte  foi  enquadrado nos códigos FPAS 507­0 e CNAE 15.81.4, fato esse que implicou em alteração das  alíquotas  referentes à  contribuição destinada ao  financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT, bem como nas  terceiras entidades e contribuições vinculadas ao código  FPAS,  descritas  no  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito,  quais  sejam,  INCRA,  SESI,  SENAI, SEBRAE e Salário Educação.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  a  atividade  da  empresa  é  panificação,  confeitaria,  lanchonete e mercearia,  e que a  alíquota aplicável de GILRAT é de  ‘1%, sendo essa alíquota divergente daquela aplicada para fins de apuração do débito.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE AN Assinado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE AN, 13/05/2011 por HELTON CARL OS PRAIA DE LIMA Processo nº 19991.000058/2007­41  Acórdão n.º 2803­00.595  S2­TE03  Fl. 319          4 Diante  desse  contexto,  foi  solicitada  ao Auditor  Fiscal  a  elaboração  de  um  relatório complementar, a fim de que justificasse o enquadramento nos códigos FPAS 507­0 e  CNAE 15.81.4, com base nas disposições pertinentes da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14  de  julho  de  2005,  especialmente  os  artigos  86,  §  1°  e  137,  §  2  0,  informando­se  a  correta  alíquota de GILRAT a ser aplicada.   Em resposta, (fl. 280v) o Auditor Fiscal ratificou os códigos FPAS e CNAE  empregados  no  lançamento,  e  informou  que  emitiu  Relatório  Fiscal  Complementar  (fls.  282/289),  em  que  consta  o  correto  percentual  de  RAT  de  3%,  que  por  um  equívoco  foi  informado  anteriormente  o  percentual  de  1%,  embora  corretamente  aplicado  o  percentual  de  3% no cálculo do lançamento.  Diante da juntada do Relatório Complementar, o contribuinte foi novamente  intimado  no  dia  07/06/2007,  não  apresentando  nenhuma  manifestação  para  contestar  as  informações apresentadas pelo Auditor Fiscal.   A  Delegacia  da  Receita  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  manteve  o  lançamento (fls. 298/304), em acórdão ementado nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  E  PARA  OUTRAS  ENTIDADES.  PARTE  DA  EMPRESA  E  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  São devidas a contribuições à Seguridade Social (arts. 20, 21 e  22, I, II e III da Lei 8.212/1991) e a contribuição para Terceiros  (art.  94  da  Lei  8.212/1991),  ambas  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Lançamento Procedente”  Intimado  da  decisão  em  19/02/2008,  e  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento de primeira instância administrativa, o Contribuinte apresentou recurso tempestivo  no dia 17/03/2008, juntado às fls. 312/313, onde alega, em síntese, o seguinte:   (a) a nulidade do presente lançamento, haja vista que existem duas NFLD´s  referentes às partes dos segurados, sendo que ambas têm por objeto a contribuição da parte da  empresa e ainda o mesmo período de fiscalização, qual seja, abril de 2003 a setembro de 2006;  (b) que  todos os débitos existentes para com o  INSS, até 15/09/2006 foram  objeto  de  parcelamento  requerido  nos  termos  da Medida  Provisória  n°  303,  de  29/06/2006,  estando os valores de que  trata o Auto de  Infração  incluídos no dito parcelamento,  inclusive  com as guias pagas em 29/092006 e 29/10/2006, no valor  total de R$ 4.416,00 (quatro mil e  quatrocentos e dezesseis reais).  O contribuinte apresentou Recurso sem a comprovação do depósito recursal.  Todavia, considerando o disposto na Medida Provisória nº 413/2008, cujo artigo 19 revogou os  §§  1º  e  2º  do  art.  126  da  Lei  nº  8.213/92,  foi  efetuada  a  desistência  do  evento  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE AN Assinado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE AN, 13/05/2011 por HELTON CARL OS PRAIA DE LIMA Processo nº 19991.000058/2007­41  Acórdão n.º 2803­00.595  S2­TE03  Fl. 320          5 encaminhamento do processo à PGFN, dando seguimento ao recurso voluntário apresentado de  maneira tempestiva.   Não apresentadas as contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE AN Assinado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE AN, 13/05/2011 por HELTON CARL OS PRAIA DE LIMA Processo nº 19991.000058/2007­41  Acórdão n.º 2803­00.595  S2­TE03  Fl. 321          6   Voto             Conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  A  presente  NFLD  foi  lavrada  em  razão  do  não  recolhimento  das  contribuições previdenciárias devidas pela  empresa em  razão das  remunerações pagas a  seus  empregados no período de 01/04/2003 a 30/09/2006.  Consoante se infere dos autos, a Recorrente não apresentou nenhum elemento  capaz de ilidir a cobrança promovida pelo Fisco Previdenciário, tendo se limitado a alegar:  •  a  cobrança  do  crédito  tributário  em  duplicidade,  por  haver  outra  NFLD relativa à parte devida pela empresa, para o mesmo período; e  •  o parcelamento dos valores exigidos nos presentes autos, nos moldes  da Medida Provisória nº 303/2006.  Tais argumentos, contudo, foram considerados em sua integralidade pela DRJ  do Rio de Janeiro, restando claro, pelas razões contidas no acórdão, que as questões postas não  foram rebatidas pelo contribuinte.   Com relação ao primeiro argumento, esclarece a autoridade julgadora que a  presente  NFLD  se  refere  às  contribuições  devidas  pela  empresa  no  período  de  04/2003  a  09/2006,  não  descontadas  dos  segurados.  Já  a  NFLD  37.034.526­6  se  refere  aos  valores  descontados  dos  empregados  e  não  recolhidos  aos  cofres  públicos.  É  o  que  se  vê  do  trecho  retirado da decisão recorrida:  “O  fato de haver  lançamentos diversos para o mesmo período,  diferentemente do entendido pela impugnante, não os vicia com  o bis in idem, já que:   não  se  confunde  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ­  AI,  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (as  quais  podem  ser  várias, cada qual gerando um AI, como ocorreu no caso), com a  emissão de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD,  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  de  pagar  contribuições.  As  duas  NFLD  emitidas  na  ação  fiscal  apresentam  período  coincidente,  porém  tratam  de  parcelas  diferentes  das  contribuições previdenciárias, já que a presente NFLD refere­se  a contribuições da parte da empresa e da parte de segurados que  não foram descontadas destes, enquanto a NFLD 37.034.526­6 ­  Processo  19991.000059/2007­95  refere­se  a  apenas  contribuições  da  parte  de  segurados  que  foram  descontadas  destes, mas não repassadas aos cofres previdenciários.”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE AN Assinado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE AN, 13/05/2011 por HELTON CARL OS PRAIA DE LIMA Processo nº 19991.000058/2007­41  Acórdão n.º 2803­00.595  S2­TE03  Fl. 322          7 Já no que diz  respeito à alegação de parcelamento dos débitos exigidos nos  presentes autos, demonstra a DRJ que tais valores não poderiam ter sido incluídos na Medida  Provisória nº 303/2006, por se tratarem de fatos geradores com vencimento posterior a 28 de  fevereiro de 2003:   ““As  guias  de  recolhimento  de  código  2100  ­  Empresas  em  Geral — CNPJ, que a impugnante apresentou como referentes a  parcelamento de contribuições  incidentes sobre  fatos geradores  ocorridos  no  período  de  12/2005  a  07/2006,  já  haviam  sido  apropriadas  ao  lançamento,  conforme  se  verifica  no  RDA  ­  Relatório de Documentos  Apresentados, fls. 94/95, e no RADA ­ Relatório de Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  fls.  96/98.  Portanto,  a  apresentação de tais guias em nada afeta o lançamento.  As  guias  de  código  4103  —  Pagamento  de  Débito  —  CNP.);  embora de preenchimento exclusivo pelo órgão emissor, também  não  alteram  o  lançamento,  uma  vez  que,  por  se  referirem  a  Pedidos de Parcelamento­ PP nos moldes da Medida Provisória  303/2006, a qual perdeu eficácia a partir de 27/10/2006, não se  referem  ao  presente  lançamento,  haja  vista  que  a  referida  medida  provisória  só  acobertava  "os  débitos  de  pessoas  jurídicas  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN e ao Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  com  vencimento  até  28  de  fevereiro  de  2003",  ou  seja,  período  anterior  ao  contemplado  nesta NFLD (04003 a 09/2006), senão, vejamos:  MEDIDA PROVISÓRIA N°303, DE 29 DE JUNHO DE 2006 –  DOU DE 30/06/2006 ­ SEM EFICÁCIA  Art.  1º  Os  débitos  de  pessoas  jurídicas  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  e  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser,  excepcionalmente,  parcelados  em  até  cento  e  trinta  prestações  mensais  e  sucessivas,  na  forma  e  condições  previstas  nesta  Medida Provisória. (GRIFADO)  ATO  DO  PRESIDENTE  DA  MESA  DO  CONGRESSO  NACIONAL N° 57, DE 2006  O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos  termos do § único do art. 14 da Resolução n° I, de 2002­CN, faz  saber que a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006,  que "Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da  Receita Federal,  à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  e  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  nas  condições  que  especifica  e  altera  a  legislação  tributária  federal.",  teve  seu  prazo de  vigência  encerrado no  dia  27  de outubro do  corrente  ano.  Congresso Nacional, 31 de outubro de 2006”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE AN Assinado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE AN, 13/05/2011 por HELTON CARL OS PRAIA DE LIMA Processo nº 19991.000058/2007­41  Acórdão n.º 2803­00.595  S2­TE03  Fl. 323          8 Por  fim,  informa  a  DRJ  que,  em  razão  de  a  Recorrente  não  questionar  a  natureza  de  qualquer  parcela  que  integra  o  salário  de  contribuição  ora  considerado,  o  lançamento deve ser mantido em sua integralidade. Esse entendimento, diante das razões acima  transcritas, deve prevalecer.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter a decisão de primeira instância em sua integralidade.     (Assinado digitalmente)  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade  ­  Relatora                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE AN Assinado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE AN, 13/05/2011 por HELTON CARL OS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4626776 #
Numero do processo: 11128.000479/98-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.351
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência ao INT, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NANCI GAMA
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Numero do processo: 11516.001151/2009-38
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido m Parte
Numero da decisão: 3803-003.373
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no TAC, e dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferir a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido m Parte

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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T14:11:16Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 294          1 293  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001151/2009­38  Recurso nº  938.969   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.373  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA ­ PEDIDO DE  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Para  fins  de  creditamento  da Contribuição  Social  não  cumulativa,  insumos  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  no  processo  produtivo,  ou  que o  viabilizem,  e  na  prestação  de  serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES.  Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente  vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes  sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido m Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC,  e  dos  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente, desde que os bens  retificados  tenham vida útil  inferir  a 1  (um) ano, efetivamente  comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de     Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     2 depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  CARBONÍFERA  METROPOLITANA  S/A  formulou  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  PIS  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  111.655,97,  decorrente  de  operações no mercado interno não tributadas, referentes ao período de apuração de 01/04/2006 a  30/04/2006. A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis­SC  deferiu  o  pleito  parcialmente,  autorizando  o  ressarcimento  de  R$  82.475,09.  Foram  efetuados  os  seguintes  ajustes no saldo credor passível de ressarcimento:  a)  glosa da base de cálculo do crédito a titulo de insumos de:  i.  custos  de  aquisições  dos  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  arrolados  nas  planilhas juntadas às fls. 146 a 165 (terraplenagem, turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever, comissões de vendas, assessoria fiscal e contábil,  diversos  cursos,  despesas  com  alimentação  dos  trabalhadores,  transporte  dos  empregados,  despesas  com  vigilância e limpeza etc.);  ii.  parte  dos  valores  pagos  a  GR  Terraplanagem  Ltda.,  arrolados na planilha juntada as fls. 166 e 167;  iii.  custos  de  aquisição  de  bens  usados,  como  motores  retificados;  iv.  custos  de  aquisições  de  instalações,  e  máquinas  ou  motores novos, que somente geram créditos decorrentes de  suas amortizações e depreciações  b.  glosa  dos  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  na  hipótese  de  aquisição de bens usados, expressamente vedados no inc.  II do §3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 457,  de 18 de outubro de 20041;                                                              1  Art.  1º    As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no  País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470,  de  1958,  e  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação de:  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001151/2009­38  Acórdão n.º 3803­003.373  S3­TE03  Fl. 295          3 c.  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o requerente rechaça a aplicação das  normas  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247  de  21  de  novembro  de  2002,  e  da  Instrução  Normativa SRF nº 404 de 12 de março de 2004, defendendo que, para fins de determinação e  apuração dos créditos, bastam as normas e as disposições contidas na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Tacha de ilegal qualquer  restrição ou ressalva ao conceito de insumo introduzidas pelas referidas instruções normativas.   Partindo deste pressuposto, defende que geram crédito todas as aquisições de  bens  e  serviços  aplicados  na  "produção  de  carvão mineral",  "indispensáveis  e  obrigatórios"  para  "manter  a  mina  em  pleno  funcionamento  e  operação".  Explica  que,  na  atividade  de  mineração, há vários itens a serem "observados e realizados tanto no interior como no exterior  das  respectivas  minas",  de  "presença  obrigatória  para  se  produzir  carvão  mineral  de  forma  regular e em estrita e perfeita observância às normas impositivas que se aplicam a este tipo de  exploração econômica", os quais, ante as exigências de conservação e recuperação ambiental,  devem  "ser  obrigatoriamente  custeados  e  efetivamente  realizados  pela  empresa  mineradora,  junto  e  concomitantemente  a mineração  do  carvão  propriamente  dita,  inclusive  para  que  os  órgãos estatais permitam que as minas permaneçam "abertas" e em funcionamento/operação".  Cita  os  serviços  de  turfas  ambientais,  terraplanagem,  análise  da  água  dos  córregos  e  rios  e  outros impostos por meio do Termo de Ajuste de Conduta celebrado ante o Ministério Público  Federal e o Estadual, a FATMA e o DNPM.  Contesta a glosa dos valores referentes a aquisições de bens usados, que diz  "intrinsecamente utilizados nas minas e assim na exploração e produção do carvão mineral",  com  base  no  argumento  de  que  a  lei  não  prevê  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes destas aquisições. Em relação aos bens do ativo imobilizado, alega que há os que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  inerente  à  mineração  de  carvão",  pelo  que  sustenta  ser  “regular  o  creditamento  integral  quando  da  sua  aquisição  ou  construção".  Quanto  aos  "que  tivessem  que  ter  regularmente  os  respectivos  créditos apurados sobre os montantes de inerente depreciação ou amortização", reclama que a  Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos correspondentes,  e  sim  os  ter  apurado,  considerando­os  no  cálculo  do  crédito  reconhecido;  assevera  ser                                                                                                                                                                                           I ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens  destinados a venda ou na prestação de serviços; e  II ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  § 1º  Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação  da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem,  nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de  1999.  § 2º  Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o  contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de:  I ­ 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou  II ­ 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos  nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto  nº  5.222,  de  30  de  setembro  de  2004,  adquiridos  a  partir  de  1o  de  outubro  de  2004,  destinados  ao  ativo  imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.  § 3º  Fica vedada a utilização de créditos:  I ­ sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     4 "obrigação  inarredável  dos  agentes  fiscais  a  recomposição  dos  créditos  dai  decorrentes  da  maneira e no valor que então consideraram corretos, face à expressa disposição do artigo 142  do CTN, que os obriga a apurar e a determinar, na sua integralidade, a matéria tributável".  Em relação aos gastos com mão­de­obra, aduz que o que se encontra vedado  em  lei  é  exclusivamente  a  remuneração  paga  a  pessoa  física  em  contrapartida  ao  serviço  prestado,  não,  havendo,  portanto,  vedação  em  relação  a  todo  e  qualquer  outro  custo  pago  a  pessoas  jurídicas, contribuintes da Contribuição, que esteja obrigada a  fazer para manter esta  mão­de­obra  trabalhando  regularmente e  assim produzindo. Nesse  sentido, defende o  crédito  em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais esteja obrigada  por  força  de Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  indispensáveis  para manutenção  da  força  de  trabalho, tais como: transporte gratuito, controle e prevenção de pneumoconiose, equipamento  de proteção individual, mudas de roupa, água potável e leite, exames médicos e laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com  ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte.  Defende  ainda  o  direito  de  creditar­se  de  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas jurídicas, igualmente contribuinte da Contribuição Social, que sejam indispensáveis à  manutenção de sua atividade produtiva, tais como: gastos com portaria, vigilância, motoristas  para  transportes  e  manutenção  e  conservação  dos  estabelecimentos  das  minas.  Ainda  em  relação às glosas de gastos com serviços, a contribuinte defende que os prestados pela empresa  GR Terraplanagem Ltda. consistem em insumos indispensáveis produção (que diz tratar­se de  "uma espécie de mineração de superfície") dos rejeitos carbonosos finos depositados nas bacias  de  decantação  (depósitos  de  carvão  mineral  já  na  superfície  depositados,  portanto,  já  anteriormente minerados e ali deixados), as quais adquiriu da Companhia Siderúrgica Nacional  ­  CSN,  para  adequada  entrega  e  fornecimento  à  sua  cliente  Tractebel.  Na  sequência,  alega  ainda  que  geram  créditos  os  demais  custos  relacionados  e  indissociáveis  à  prestação  deste  serviço,  no  caso:  os  custos  dos  "serviços  e  os  insumos  de  e  para  obrigatória  recuperação  ambiental  assumida";  "custos  de  pessoal, materiais,  vigilância,  etc.  desta GR Terraplenagem  Ltda.  como  integrantes  do  preço  de  venda  dos  serviços  cobrados  por  essa  mesma  empresa  contratada".  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­026.653, de 11 de novembro de 2011, 222 a 228, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DACON  A  apuração  dos  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins, não­cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de  cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou  incorretamente informados neste demonstrativo.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001151/2009­38  Acórdão n.º 3803­003.373  S3­TE03  Fl. 296          5 No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição,  somente,  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  sua  obrigatoriedade  ou  à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade da contribuição, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem,  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo  do  bem  destinado  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  produto  destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  249  a  275,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  rechaça a assertiva de que os créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados  e  afirma  que  a  suposta  inexistência  do  direito  creditório  advém,  única  e  exclusivamente,  da  assertiva  de  que  os  mesmos  não  seriam  admitidos  como  créditos  regularmente  consideráveis  e  aproveitáveis  para  fins  da  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  sociais  não  cumulativas.  Nesse  passo,  pugna  por  que  se  adote  o  conceito  de  insumo  plasmado  no  Acórdão  nº  3202­00.226,  de  8  de  dezembro  de  2010,  cuja  ementa  transcreve. Segundo o julgado citado, insumo para fim de creditamento de PIS e Cofins deve  ser entendido como toda e qualquer despesa necessária á atividade da empresa, nos termos da  legislação do IRPJ. Nesse contexto, ensejam direito à apuração e ao aproveitamento de créditos  de Contribuição  no  regime da não­cumulatividade  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas  igualmente  contribuintes  da  Contribuição,  que  sejam  assim  indispensáveis  e  obrigatórios  à  exploração,  ao  beneficiamento  e  à  final  produção  do  carvão  mineral em que se constitui o objeto social da empresa aqui recorrente.   Na continuação, reproduz literalmente todos os argumentos expedidos em sua  Manifestação de Inconformidade no tocante a:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     6 a)  gastos  obrigatórios  e  impositivos  com  conservação  e  recuperação ambiental;  b)  aproveitamento  de  créditos  pela  aquisição  de  bens  usados,  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão mineral,  por  se  tratar  de  restrição  carente de previsão legal;  c)  gastos  com  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado e à  falta de creditamento pela depreciação  desses bens;  d)  gastos  com  transportes,  alimentação,  lanche,  leite,  exames  e  tratamentos  médicos  e  laboratoriais,  uniformes etc., aos respectivos empregados;  e)  gastos  com  portaria,  vigilância  e  motoristas  para  transportes;  f)  os  custos  de  produção  de  carvão  pagos  a  GR  Terraplenagem Ltda.  Discorre ainda sobre o conceito de insumo para fim de creditamento de PIS e  Cofins  e  pugna  por  que  se  releve  os  erros  cometidos  no  preenchimento  do  DACON,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  para  autorizar  integralmente  o  ressarcimento  pleiteado.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  249  a  275 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FLS­4ª Turma nº 07­026.653, de 11  de novembro de 2011.  Conceito de insumo para fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001151/2009­38  Acórdão n.º 3803­003.373  S3­TE03  Fl. 297          7 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Saiba  o  recorrente  que,  embora  não  se  possa  reconhecer  como  insumo,  no  caso das contribuições em questão, apenas as matérias­primas, os produtos intermediários e os  materiais de embalagem utilizados no produto industrializado (tal como no IPI), o fato é que  também não  se pode ampliar  tal  noção de  forma a permitir  o  abatimento de  toda  e qualquer  despesa necessária à manutenção da atividade empresarial (despesas operacionais, no conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao  imposto de renda, o que não seria adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor, sem levar em consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através de operações de venda de bens, prestação de serviços e outras previstas na lei2.  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma­SC, tem  como  objeto  social  a  extração,  beneficiamento  e  comércio  de  carvão,  a  produção  e  comercialização  de  coque,  a  produção  e  comercialização  de  concentrado  piritoso  e  a  comercialização  de  imóveis.  Boa  parte  de  sua  produção,  juntamente  com  um  consórcio  de  empresas  do mesmo  ramo,  é  vendida  a  empresa  Tractebel  Energia  S/A,  conforme  cópia  de  parte do contrato juntado aos autos.  Gastos com recuperação/conservação ambiental  É  notório,  a  lavra  de  carvão mineral  é  atividade  extremamente  poluidora  e  degradante do ambiente natural. Não foi por outra razão, o ora recorrente viu­se constrangido a  celebrar Termo de Ajustamento de Conduta o Ministério Público Federal, Ministério Público e                                                              2 Por essa razão é que se afasta, de plano, qualquer possível alegação no sentido de que o § 7º do artigo 3º das Leis  10637/02 e 10833/03, ao se referir a “custos, despesas e encargos”, teria ampliado a noção de insumos prevista no  inciso II do caput daquele mesmo artigo. Mas ainda que assim não fosse, não se deve esquecer que, tecnicamente,  um parágrafo pode significar uma exceção ou uma explicação ao que foi dito no caput. Em outras palavras, um  parágrafo pode estabelecer uma regra contraditória à do caput, aplicável apenas a situações específicas, pois regra  especial derroga regra geral, o que não é o caso do § 7º, que apenas explica melhor a forma de creditamento no  caso  de  empresas  sujeitas,  ao  mesmo  tempo,  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  que  devem  se  creditar,  APENAS,  dos  custos,  despesas  e  encargos  na  aquisição  de  bens  e  serviços  ou,  ainda,  nas  demais  hipóteses  autorizativas  de  dedução  das  contribuições  devidas,  PREVISTOS  NO  CAPUT  DAQUELE  ARTIGO,  e  não  amplamente, como podem vir a defender alguns contribuintes.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Departamento Nacional de Produção Mineral, como forma de internalizar os custos sociais de  da recuperação ambiental das áreas impactadas pela atividade.  Como salientou o recorrente, as atividades de recuperação ambiental incluem  análise da qualidade das águas, recursos hídricos, transporte, manuseio e destinação de rejeitos  e  respectivos  depósitos,  recomposição  topográfica,  bacias  de  decantação,  recomposição  da  vegetação nativa ­ imprescindível a correspondente terraplenagem e turfas ambientais, etc.­, e  outras  tantas  e  impositivas  obrigações  consignadas  neste  TAC.  Em  função  do  TAC,  essas  atividades tornaram­se obrigatórias sob pena de interdição da atividade de lavra do carvão lato  sensu.  Em  face  da  obrigatoriedade  dos  gastos  com  a  recuperação  ambiental  e  sua  estrita vinculação com a viabilização legal do processo produtivo do recorrente,  julgo que os  custos  das  atividades  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC  subscrito  pelo  ora  recorrente devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos da Contribuição, pois atendem  os critérios de pertinência e essencialidade.  Revertam­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de aquisição de bens usados  O  recorrente  alega  que  tais  gastos  referem­se,  na  verdade,  a  serviços  de  conserto  e  manutenção  de  motores,  conforme  atestariam  as  cópias  das  notas  fiscais,  que  a  decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade,  emitidas por retificadores de motores.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Tais  serviços,  em  tese,  subsumir­se­íam  no  conceito  de  insumo  esposado  nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de  algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010 e a de nº 420,  de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro  de  2011,  em  que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na  produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem  descontados  da  Cofins  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos  normativos e legais atinentes à espécie.”  Nesse sentido, admitam­se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição,  o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores  diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados  tenham vida útil inferir a 1 (um) ano –  condição para a sua não imobilização.  Por  outro  lado,  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  não  relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos,  não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos.  Custos de aquisição de bens destinados ao Ativo Permanente  O recorrente, em relação aos bens do ativo imobilizado, objeta que há entre  eles  os  que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001151/2009­38  Acórdão n.º 3803­003.373  S3­TE03  Fl. 298          9 inerente à mineração de carvão", pelo que sustenta o "regular creditamento integral quando  de sua aquisição ou construção". Quanto a isso, presume­se que, tendo sido objeto de ativação,  são bens  com vida útil  superior a 1  (um) ano. Nesse caso, na há  falar em creditamento  com  base no conceito de insumo como pretende a contribuinte.   Nos termos dos incisos VI, VII e §1° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003,  as máquinas  e  equipamentos  (novos)  e  edificações  e benfeitorias  geram  crédito  somente  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  conforme  o  caso, e segundo a regulamentação posta pela IN SRF nº 457, de 2004.  A  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  corresponde  à  diminuição  do  valor  dos  elementos  ali  classificáveis,  resultante  do  desgaste  pelo  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência normal. Referida perda de valor dos ativos, que têm por objeto bens físicos do  ativo  imobilizado  das  empresas,  deve  ser  registrada  periodicamente  nas  contas  de  custo  ou  despesa (encargos de depreciação do período de apuração) que terão como contrapartida contas  de  registro  da  depreciação  acumulada,  classificadas  como  contas  retificadoras  do  ativo  permanente,  nos  termos  do  art.  305  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de Março  de  1999 – RIR/99). Regra geral,  a  taxa  de depreciação  é  fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem, pelo  contribuinte, na produção dos seus rendimentos. Até 31/12/1998, a SRF não havia fixado, para  efeitos fiscais, o prazo de vida útil para cada espécie de bem. Admitiam­se até então as taxas  anuais  de  depreciação,  resultantes  da  jurisprudência  administrativa.  Todavia,  desde  31  de  dezembro de 1998, os prazos de vida útil admissíveis para  fins de depreciação dos seguintes  veículos automotores, adquiridos novos, foram fixados pela IN SRF no162, de 1998:  No  que  diz  respeito  ao  creditamento  em  razão  das  despesas  de  depreciação/amortização  de  bens  adquiridos  usados,  que  o  recorrente  diz  "intrinsecamente  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão  mineral",  o  art.  311  do  RIR/99  estabelece  que  o  prazo  de  vida  útil  admissível  para  fins  de  depreciação  de  bem  adquirido usado é o maior dentre os seguintes:  a)  metade  do  prazo  de  vida  útil  admissível  para  o  bem  adquirido novo, e;  b)  restante  da  vida  útil  do  bem,  considerada  esta  em  relação à primeira instalação ou utilização desse bem.  Nada obstante, a IN­SRF nº 457, de 2004, em seu art. 1º, § 3º,  inc. II, veda  expressamente o creditamento na hipótese de aquisição de bens usados.  Mantenham­se as glosas a esse título.  O  recorrente  repete  a  inconformidade  já  manifestada  na  reclamação  no  sentido de que a Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos  correspondentes  aos  bens  do Ativo  Imobilizado,  e  que  deveria  ter  apurado  os  encargos  com  depreciação/amortização, considerando­os no cálculo do crédito reconhecido. Entende ser, em  seus próprios termos, "obrigação inarredável dos agentes fiscais a recomposição dos créditos  dai  decorrentes  da  maneira  e  no  valor  que  então  consideraram  corretos,  face  à  expressa  disposição  do  artigo  142  do  CTN,  que  os  obriga  a  apurar  e  a  determinar,  na  sua  integralidade, a matéria tributável".  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     10 A  referência  ao  art.  142  é  imprópria,  posto  que  não  se  cogita  aqui  de  constituição de crédito tributário. Tratando­se de ressarcimento de créditos, causa de exclusão  do crédito tributário, o pleito é instruído por requerimento expresso, com o qual o interessado  deve  fazer  prova  das  condições  e  dos  cumprimentos  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei para a sua concessão. A atuação di Fisco, nesses casos, fica restrita à  vontade  original  do  interessado,  vedados  os  provimentos  extra  petita,  pois  não  cabe  À  Administração suplementar a vontade do administrado.  Nada a reparar no procedimento fiscal quanto a esse aspecto.  Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e  laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e  motoristas  Em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais  o recorrente está obrigado por força de Convenção Coletiva de Trabalho, tais como: cartão de  natal, bicicleta, camisas oficiais do Criciúma, boné para brinde, transporte gratuito, controle e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  água  potável  e  leite,  exames  médicos  e  laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte,  bem  assim  aos  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas,  tais  como:  gastos  com  portaria,  vigilância, motoristas  para transportes, queda evidente, por sua própria natureza, que, muito embora importantes, os  mesmos não guardam a necessária relação de pertinência e de essencialidade com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo adotado nesta decisão.   Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda.  O recorrente explica que, em 07/11/2000, adquiriu, em área contígua à hoje  Tractebel,  em  Capivari  de  Baixo/SC,  grande  quantidade/tonelagem  de  depósitos  de  carvão  mineral  depositdos  em  superfície  depositados  (portanto;  já  anteriormente  minerados  e  ali  deixados) ­ rejeitos carbonosos finos depositados em bacias de decantação no local existentes ­  também de propriedade da CSN. Integrando o preço desta compra e venda de carvão mineral  assim depositado já na superfície, o recorrente assumiu também o ônus e encargos relativos à  obrigação de recuperação/reparação ambiental dessa mesma área. O carvão recuperado/retirado  desta  área  é  misturado  ao  carvão  oriundo  e  produzido  em  suas  minas  no  entorno  de  Criciúma/SC. Trata­se, pois, de carvão coletado e produzido a partir destas respectivas bacias  de  decantação,  com  somatório  destes  custos  de  produção  inerentes  a  esta  sua  recuperação  e  processamento/beneficiamento já na superfície e não advindo do subsolo.  Nesse  contexto,  contratou  os  serviços  de  GR  Terraplenagem  Ltda.  para  recuperação/exploração, manuseio e transporte na produção e comercialização deste carvão de  rejeitos  carbonosos  finos.  Destacam­se  os  serviços  de  escavações,  carga,  transporte,  empilhamento, blendagem dos  rejeitos  carbonosos  lá existentes,  com ainda  final  transporte e  entrega à Tractebel, pelo que todos estes evidentes custos inerentes à produção e à recuperação  dessas mesmas quantidades de carvão lá existentes (uma espécie de mineração de superfície).  Entende que tal serviço é insumo indispensável à produção e fornecimento à  cliente Tractebel, perfeitamente ensejadores dos créditos correspondentes. Eventuais custos de  pessoal,  materiais,  vigilância,  etc.  suportados  por  GR  Terraplenagem  Ltda.,  sujeitos  à  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001151/2009­38  Acórdão n.º 3803­003.373  S3­TE03  Fl. 299          11 incidência e ao recolhimento da Contribuição, também ensejariam o direito ao creditamento na  Carbonífera Metropolitana S.A., posto que integrantes do preço do serviço contratado.  A  propósito,  as  glosas  procedidas  pela Fiscalização  restringem­se  aos  itens  "DESPESAS  COM  MÃO­DE­OBRA  +  FAXINA",  "DESPESAS  DE  MATERIAIS"  e  "VIGILÂNCIA ­ 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL  SERVIÇO GR/RD METRO, fls. 166 e 167, gastos que, segundo o conceito de insumo adotado,  não geram créditos. Todos os demais itens da Planilha foram admitidos na base de cálculo dos  créditos.  Portanto,  os  custos  dos  serviços  de  produção  de  carvão  (aí  incluídas  as  atividades  de  lavra  de  superfície,  transporte  e  entrega  do  produto)  foram  admitidos  no  creditamento das contribuições.  Também  nessa  matéria,  o  procedimento  fiscal  e  a  decisão  recorrida  não  merecem reparos.  Conclusão  Com essas considerações, voto por que se dê provimento parcial ao recurso,  para reverter as glosas dos créditos relacionados apurados a partir de:  a)  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos no TAC, e;  b)  dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferir  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados  nos  autos;  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado  A  divergência  aberta  no  presente  julgamento  está  adstrita  a  apenas  a  um  ponto:  o  creditamento  da  depreciação  incidente  sobre  bens  usados  adquiridos  para  o  imobilizado.  O Relator  inicia o seu voto fixando as balizas dentro das quais expôs o seu  entendimento  na  apreciação  dos  créditos  admissíveis  da  contribuição  em  apreço  incidentes  sobre os insumos, consubstanciando o seu labor no meio termo entre a regência da legislação  do IPI, relativamente ao ressarcimento do saldo credor deste imposto resultante da aplicação da  técnica da não  cumulatividade,  e  a  regência da  legislação do  IRPJ, no  tocante  à dedução de  despesas necessárias ao desenvolvimento da atividade empresarial, verbis:  Saiba o  recorrente que, embora não se possa reconhecer como  insumo,  no  caso  das  contribuições  em  questão,  apenas  as  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     12 matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  utilizados  no  produto  industrializado  (tal  como  no  IPI),  o  fato  é  que  também  não  se  pode  ampliar  tal  noção  de  forma  a  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial  (despesas  operacionais,  no  conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao imposto de renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração  a  especificidade  de  suas  atividades,  o  que  não  pode  ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através  de  operações  de  venda  de  bens,  prestação  de  serviços e outras previstas na lei.  Para  negar  a  pretensão  da  Recorrente  de  ver  reconhecido  este  direito  ao  creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou­se na disciplina expressa do art.  1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043.  Registre­se,  primeiramente,  que  estão  fincados  corretamente  os  paradigmas  delimitantes do conceito de insumos de ambas as legislações acima citadas, no entremeio dos  quais pode a Administração Tributária admitir os creditamentos efetuados por contribuinte.   À míngua desse conceito esposado ­ que, adite­se, é possível apreender­lo da  própria  dicção  do  texto  legal,  numa  leitura  mesmo  pouco  detida  ­  entenderam  os  demais  conselheiros,  na  discussão  antecedente  à  tomada  dos  votos,  que  a  disciplina  veiculada  pela  citada  instrução  normativa,  de  excluir  expressamente  os  créditos  ora  em  foco,  não  é  consentânea com o disposto  legal,  seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em  torno disso, pode­se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que  erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com  outros. Veja­se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico ao da Lei nº 10.833/2003,  reguladoras, respectivamente, do PIS e da Cofins, verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Produção  de efeito    (Vide Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de efeitos)    (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)            a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o;  e  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos                                                              3 §3º. Fica vedada a utilização de créditos:  [...]  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.      Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001151/2009­38  Acórdão n.º 3803­003.373  S3­TE03  Fl. 300          13 a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e    (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)      (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     14 terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Dessarte, inclinou­se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores  escriturados sob esta rubrica.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  incluir  no  cálculo do saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os  bens  usados  adquiridos  para  o  ativo  imobilizado,  mantendo­se  os  demais  provimentos  já  consignados no voto vencido.  Sala das sessões, 21 de agosto de 2012    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001151/2009­38  Acórdão n.º 3803­003.373  S3­TE03  Fl. 301          15   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE INTIMAÇÃO      Processo nº:   11516.001151/2009­38  Interessada:  CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A        Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no Acórdão no 3803­003.373, de 21 de agosto de  2012,  da  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção,  nos  termos  do  art.  81,  §  3°,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Brasília ­ DF, em 21 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [  ] apenas com ciência;  [  ] com Recurso Especial;  [  ] com Embargos de Declaração.  [  ] _________________________      Fl. 308DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     16               Fl. 309DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 35226.001303/2007-64
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/01/1999 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. PERÍODO EM QUE O PROCEDIMENTO FISCAL TORNOU-SE INVIÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, segundo a formula do artigo 150, § 4°, ou pela do artigo 173, I, todos da Lei 5.172/66 CTN, tendo em vista o período de apuração e a data do lançamento e a ciência do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.046
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Recorrente EMPRESA O DIA LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PRE.VIDENCIÁRIA EM TERESINA PI ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador': 01/01/1999 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. PERÍODO EM QUE O PROCEDIMENTO FISCAL TORNOU-SE INVIÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, segundo a formula do artigo 150, § 4°, ou pela do artigo 173, I, todos da Lei 5.172/66 CTN, tendo em vista o período de apuração e a data do lançamento e a ciência do contribuinte, Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, Ajwir H L • CA r. e w. A DEITIIVIA — Presidente 'ARDO D . IVEIRA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vero Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato, Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). Relatório O presente Auto de Infração - AI tem por objeto a exigência de multa punitiva, decorrente de procedimento fiscal empreendido no sujeito passivo a partir de 02/02/2006, fls. 09, até • 26/04/2006, lis, 14, sendo que neste procedimento o período de apuração foi de 0111999 a 09/2006, conforme MPF's, de fls. 09 e 10.. O sujeito passivo, as fls.. 18 a 22, apresentou sua defesa/impugnação.. A defesa foi considerada tempestiva, fls.. 39, urna vez que o contribuinte foi cientificado cio Al, em 10105/2006, AR, lis, 16, e em 25/05/2006, protocolizou a impugnação, A Delegacia da Receita .Previdenciária em Teresina — PI emitiu a Decisão- Notificação — DN 44.016..020,05/0024/2007, fls. 42 a 46, em 22/02/2007. Na qual a autuação foi considerada procedente.. O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 12/03/2007, AR, fls. 47. hresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, lis, 50, com razões recursais, as fls. 51 a 62, onde alega em síntese.. o O crédito é decadente, aplicação do CTN as contribuições previdenciárias. É o Relatório.. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator, O recurso foi interposto tempestivamente, em 11/04/2007, conforme, fls. 47 e 63. No que tange ao depósito recurso' a empresa foi dispensada deste em razão do Provimento do Agravo de Instrumento n° 2007 01,00.011036-0 Pino MS 200740000013990, fls. 68, bem como pela Sentença, de fls. 73 e 74, que concedeu a segurança no MS. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito especificamente quanto à decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalida.de do art. 45 da Lei ti " 8..212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art.. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiada aplicá-la, 2 Processo n°35226 001303/2007-64 S2-1 E03 Acórcl5o n." 2803-00.046 FL 2 Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eftito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Verifica-se da leitura do Relatório Fiscal da infração, de lis, 04, que a autuação se deu em razão de a empresa deixar de preparar folha de pagamento dentro dos padrões exigidos pela legislação na competência 01/1999, O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, fis. 05, permite idêntico entendimento ao dizer: "anexos: cópia contra-cheque janeiro/1999; cópia folha de pagamento janeiro/1999. A DN, de lis. 42 a 46, não se divorcia deste entendimento, conforme itens 2; 12; 17". Desta forma, como não seria mais possível incluir as competências anteriores ao ano de 2000 no procedimento fiscal, pois anteriores ao período em que a fiscalização estaria legalmente autorizada a examinar, não cabe a presente autuação, ainda, que se diga, que penalidade não é tributo, necessário se faz lembrar que a penalidade nasceu devido a um procedimento fiscal em período que este não era cabível. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, reconhecendo que o crédito foi atingido pela decadência e extinguindo este. É corno voto. Sa e as Se i: -, - - . d _ . • j,.... ,._ 4.....„(_,- .# 'e a rit-d• 7010 '• ' UARDO D Ri . _EIRA - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 35226.001303/2007-64 Recurso n": 254.331 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.." 2803-00,046 Brasília 15 de agosto de 2010 Patricia de /Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ }Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 4

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Numero do processo: 13710.002903/2001-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.131
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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I Processo n° Recurso nO Sessão de Recorrente Recorrida 13710.002903-200 I-50 132.887 . 23 de março de 2006 CAFÉ E BAR PRIMA VERA DE MOSSAMEDES LTDA. DRJIRIO DE JANEIRO/RJ . RE'SOLUÇÃO N° 303-01.131 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. " RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em: o 4 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel E;der Costa, Nilton ,Luiz' Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. ' , mmm É o relatório." - ~.. ~- -~--.......•"-._------------ . Adoto à relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: I RELATÓRIO 13710.002903/2001-50 303-01.131 I Processo nO " Resólução nO. Juntei, aos autos, fi. 85, extrato do Sistema CIDA da PGFN que registra a situação da insçrição da interessada. O presente processo somente agora está sendo analisado, em face do volume e das condições dos serviços. À fi. 81, impugnação da interessada em 07/0512003, pedindo o reexame da exclusão, apresentando as Cerfidões negativas junto à PGFN e ao INSS, fis.82/83 A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro indeferiu a solicitação da contribuinte em decisão assim ementad:: fW À fi. 30, consta despacho em 22/01/2002 para a DIORT/DERAT apreciar a impugnação da SRS. . . "O processo tem origem no Ato Declaratório nO 294.648, de 02/10/2000 (fi. 14), expedido pelo Delegado da Receita Federal do Rio de Janeirp - RJ, determinando a exclusão da interessada do regime do SIMPLES, em razão de "Pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cujo demonstrativo de débitos consta à fi. 10. . À fi. 79/79-v, análise de "Solicitação de inclusão retroativa no SIMPLES", com a decisão de Improcedência do pedido de revisão /exclusão do SIMPLES, por constar débito com a Fazenda Nacional. À fi. 80, 'despacho para ciência da interessada, informando que cabe impugnação à DRJ/RJ, com a ciência em 14/0412003 à fi. 80-verso. A interessada ingressou com Solicitação de Revisão da,Exclusão da: Opção pelo Simples " SRS (fi. 04) junto àquela Delegacia, mas teve seu pleito indeferido, devido à "não apre~entação da Certidão Negativa da PGFN". Irresignada com o despacho denegatório, de que foi cientificada em 22/10/2001 (fi. 04), a interessada apresentou, em 26/11/2001, a impugnação de fi. 1, onde alega, em síntese, que formalizou processo desde 08/1/99, junto a PGFN . pedindo retificação de débitos. Process,On° Resaluçãa nO ---- --~--------------- 13710.002903/2001-50 303-01.131 "Assunta: Sistema Integrada, de Pagamenta de Impastas e Cantribuições das Microempresas e das Empresas de Pequena Parte - Simples Ana-calendária: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PGFN. Há que ser cansiderada procedeI1le a exclusãa de 'oficia da Simples, farmalizada par meia de ata declaratória, tenda em vista que, à épaca, restau camprovada a existência de débita inscrita na Divida Ativa da Uniãa. ' Salicitaçãa Indeferida" I' C." '. Incanf,Ormada, a c,Ontribuinte, par seu pr,Ocuradar, apresenta recursa a este Calegiada aleganda, preliminarmente, que ,Oata declaratória que determina a. - exclusãa da apçã,O pela SIMPLES, p'or se tratar de um ata vinculada, está sujeita à ,Observãncia estrita da legalidade, imp,Onda a estabelecimenta de nexa entre ,Omativa , da ata e a narma jurídica que a embasau, canf,Orme entedimenta exarada em diversas julgad,Os das C,Onselhas de Cantribuintes. Na mérita, aduz que emb,Ora a autaridade julgadara a quo alegue que havia débita inscrit,O em dívida ativa, ela não cansiderou que em 16/06/1999 fai entregue na Agência da Receita Federal Méier uma declaraçã,O retificadara, bem antes da inscriçãa da Débita na Dívida Ativa, e que as pagamentas da Cafins referentes aas meses 03/95 e 04/95 foram efetuadas dentr,Oda 'vencimenta catn vaiares iguais a'os infarmad,Os na Declaraçãa Retificadara.' Insiste em que hauve atrasa na processamenta da declaraçãa, par parte da Receita Federal, a que deve ter mativada a exclusãa, e que para agilizar a regularizaçãa da empresa em relaçãa aa Simples, efetuau a pagamenta da débita junta à 'Pr,Ocuradaria da Fazenda Nacianal em 29/04/2003, senda a inscriçãa extinta em 07/05/2003. Anexa dacumentas a'os autas para c,Omprovar as suas alegações. Aa final, pede ,Oprovimenta da recursa. É a relatória. r 3 4 É o meu voto. -- ----~-------_.__ .__ .._-~-------- .VOTO 13710.002903/200 I-50 303-01.131 Porém, entendo ser relevante á análise da alegação da empresa e que não existem elementos suficientes nos autos para tanto . • Sala das Sessões, em 23 de..março r2006.~. . Ld-~ í\NELISE DAUDT PRIETO - Relatora Em face do exposto, voto pela realização de diligência para que a repartição de origem confirme a solicitação da retificação da declaração e se esta foi acatada. Além disso, deverá ser verificado se o débito que estava inscrito em dívida ativa tinha essa origem. o voto condutor do acórdão recorrido limita-se a afimar que havia o débito inscrito em Dívida Ativa da União que não estava com a exigibilidade suspensa na data da edição do ato declaratório. A empresa afirma que o débito que deu origem ao ato declaratório de exclusão decorre, única e exclusivamente, da demora em .regularizar a retificação daDIRPJ. Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, qu~ é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Processo n° Resolução nO 00000001 00000002 00000003 00000004

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