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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10737105 #
Numero do processo: 10932.720105/2015-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Não caracterizada a divergência de interpretação, inadmissível o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9303-016.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Não votou o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em 15/08/2024. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Participou e votou, na sessão de 15/08/2024, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Não caracterizada a divergência de interpretação, inadmissível o conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Não votou o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em 15/08/2024. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Fl. 10014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10932.720105/2015-14 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Participou e votou, na sessão de 15/08/2024, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais de divergência, interpostos pelos responsáveis solidários, em face do Acórdão nº 1401-002.882, de 18/09/2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 FRAUDE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE Em se tratando de fraude, todo o conjunto fático probatório acostado aos autos é suficiente para o livre convencimento do julgador. Não demonstrado pela contribuinte qualquer prova em contrário, deve ser mantida a autuação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. SÓCIOS DE FATO. Devidamente caracterizada a fraude, cumpre a quem as praticou a responsabilidade pela infração, nos exatos termos do art. 135 do CTN. Possibilidade de responsabilização de sócios de fato. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 12, I, DO CTN. POSSIBILIDADE. Restando caracterizado o interesse comum dos apontados responsáveis solidários quanto aos efeitos das infrações sujeitas aos lançamentos, há de se manter a sua responsabilização também pela hipótese do art, 124, I, do CTN. MULTA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Tendo restado demonstrada a fraude praticada pelo contribuinte, correta a aplicação da multa agravada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). Nos recursos especiais, suscitou-se divergência jurisprudencial quanto à seguinte matéria: “inteligência dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, para fins de solidariedade e responsabilidade tributária”; paradigmas nºs 1402-002.458, 1402-002.459. Em análise dos recursos, foram exarados os despachos de admissibilidade às efls. 9782 a 9786, efls. 9809 a 9815, efls. 9961 a 9965, tendo sido admitidos apenas os recursos de PAULO CESAR VERLY DA CRUZ, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA e PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA – observe-se que o recurso de João Natal Cerqueira teve seu seguimento obstado no despacho às efls. 9809 a 9815. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando: (i) em preliminar, que os recursos não devem ser conhecidos, por ausência de divergência jurisprudencial; (ii) no mérito, que deve ser negado provimento aos recursos especiais. Fl. 10015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10932.720105/2015-14 3 VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Os recursos interpostos não devem ser conhecidos, pelas razões expostas a seguir. No que tange à caracterização da responsabilidade solidária em face do art. 124, I do CTN, não há como se deduzir divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas nºs 1402-002.458, 1402-002.459. Com efeito, compulsando os paradigmas apontados, verifica-se, já em sua ementa, que a caracterização da sujeição passiva solidária, com base no art. 124, I do CTN, depende da comprovação do interesse comum, fato que não teria sido demonstrado nos autos. Por sua vez, o acórdão recorrido, em sua ementa e no voto vencedor, assevera que restou caracterizado o interesse comum dos responsáveis solidários, ora recorrentes. Não há, portanto, que se falar em divergência com relação ao sentido ou alcance da legislação tributária, mas eventual dissenso quanto à valoração da prova: enquanto o acórdão recorrido entende que foi comprovado o interesse comum, os paradigmas assinalam que o interesse comum não foi demonstrado – e, aqui, importa destacar que os procedimentos fiscais são distintos, com termos de verificação, arcabouço probatório, sujeitos passivos e períodos de autuação diversos, muito embora os procedimentos tenham sido originados a partir da chamada “operação corrosão”, trazendo alguns pontos de contato entre si. Por semelhante modo, com relação à caracterização da responsabilidade solidária em face do art. 135, III do CTN, entendo que não há divergência entre as decisões contrastadas. Compulsando os votos condutores dos paradigmas (Acórdãos nºs 1402-002.458 e 1402-002.459), constata-se que a aplicação do art. 135, III do CTN se deu porque, na ótica do daquele colegiado, nenhum dos apontados como responsáveis exercia cargo com poder de decisão – ainda que de fato - na pessoa jurídica autuada. Diversamente, o voto condutor da decisão recorrida fundamenta a aplicação da sujeição passiva solidária prevista no art. 135, III do CTN, pois teria sido, ampla e cabalmente, demonstrado nos autos que os responsáveis indicados eram “efetivos sócios”, “administradores de fato” ou “efetivos mandantes” da PERFIBRAS e demais pessoas interpostas, os quais “tinham como único objetivo fraudar a legislação tributária e obter para si, vantagens ilícitas e ainda por cima, sem o pagamento de quaisquer tributos”. Contrastando tal decisão com os paradigmas, não há, na realidade, dissenso jurisprudencial. O que temos, mais uma vez, é eventual dissenso quanto à valoração dos fatos – e, aqui, é de se assinalar, mais uma vez, que os procedimentos fiscais são distintos, com termos de verificação, arcabouço probatório, sujeitos passivos e períodos de autuação diversos. Observe-se que, nos recursos especiais, não há demonstração analítica suficiente para demonstrar que as decisões contrapostas se voltam às mesmas circunstâncias fáticas: os recorrentes assinalam que os procedimentos são semelhantes, mas não há comprovação analítica de tal alegação, sobretudo em face do fato de que são distintos os termos de verificação fiscal, fundamental peça para a apresentação dos fatos e fundamentação da autuação e da responsabilização solidária, assim como os acervos probatórios dos paradigmas e do acórdão recorrido. Fl. 10016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.033 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10932.720105/2015-14 4 Na verdade, ainda que tivesse sido comprovada a similitude fática entre as decisões contrastadas, faltaria comprovar que a divergência se deu, de fato, no âmbito da interpretação da legislação tributária: questão que, como já assinalado, não se deu, principalmente quando analisada a sujeição solidária do art. 135, III do CTN – suficiente para a manutenção da decisão recorrida -, cuja divergência entre o recorrido e os paradigmas residiu tão somente na valoração da prova: para os paradigmas, não houve provas suficientes, enquanto que, para o recorrido, houve demonstração de que os recorrentes tinham poder sobre as empresas autuadas. Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer dos recursos especiais interpostos. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 10017DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4839573 #
Numero do processo: 19515.001481/2004-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IPI DESTACADO E RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS CUJOS INGRESSOS DE DIVISAS FORAM COMPROVADOS POR MEIO DE CONTRATOS DE CÂMBIO. Devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição o IPI destacado nas notas fiscais, bem como as receitas advindas de exportação de serviços, cujo ingresso de divisas tenha sido comprovado por meio de contrato de câmbio, em virtude de isenção contida em lei. RECOLHIMENTOS EFETUADOS POR CONSÓRCIOS. Devem ser considerados os recolhimentos da contribuição efetuados por consórcios, na proporção da participação das consorciadas, no cálculo dos valores devidos e não recolhidos. CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/10/2003. Os contratos de longo prazo firmados após 31/10/2003 devem ser submetidos à sistemática da não cumulatividade face à nova lei de regência sobre a matéria. Recurso de ofício negado. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. RECOLHIMENTOS EFETUADOS POR CONSÓRCIOS. Os recolhimentos efetuados pelos consórcios, integrados pela contribuinte, devem ser reconhecidos como pagamentos efetuados, mas não como exclusão da base de cálculo. RECEITAS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos serviços contratados de terceiros necessários à execução de parte dos serviços que, no todo, foram contratados em nome da própria empresa. RECEITA DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADOS NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DE INGRESSO DE DIVISAS. Apenas as receitas decorrentes de serviços prestados a domiciliados no exterior que representem ingressos de divisas no País estão isentas da Cofins, sendo o ingresso de divisas comprovado por meio de contrato de câmbio firmado, não representando o invoice que amparou a operação documento hábil para comprovar este ingresso de divisas. PROVAS. O recurso apresentado deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-02.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento: 1) ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Henrique Pinheiro Torres quanto a locação dos pagamentos realizados pelo consórcio; e II) ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento: 1) ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Henrique Pinheiro Torres quanto a locação dos pagamentos realizados pelo consórcio; e II) ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Henrique Pinheiro Torres.

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IPI DESTACADO E . RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS CUJOS INGRESSOS DE DIVISAS FORAM COMPROVADOS POR MEIO DE CONTRATOS DE CÂMBIO. Devem ser, excluídos da base de cálculo da gg. contribuição o IPI destacado nas notas fiscais, bem como as , cd I receitas advindos de exportação de serviços, cujo ingresso de Z4',,, ' O O c' divisas tenha sido comprovado por meio de contrato de câmbio,• v. em virtude de isenção contida em lei. d o RECOLHIMENTOS EFETUADOS POR CONSÓRCIOS., o g Devem ser considerados os recolhimentos da contribuição ttu.'"n•• efetuados por, consórcios, na proporção da participação dasz 0 consorciadas, no cálculo dos valores devidos e não recolhidos. 14.1 etf CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/10/2003. Os contratos de ã longo prazo firmados após 31/10/2003 devem ser submetidos à sistemática da não. cumulatividade face à nova lei de regência sobre a matéria. • Recurso de oficio negado. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. RECOLHIMENTOS EFETUADOS POR CONSÓRCIOS. Os recolhimentos efetuados pelos consórcios, integrados pela contribuinte, devem ser reconhecidos como pagamentos efetuados, mas não como exclusão da base de cálculo. RECEITAS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores , relativos serviços contratados de - terceiros necessários à execução de parte dos serviços que, no , todo, foram contratados em nome da própria empresa. RECEITA DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADOS . NO EXTERIOR COMPROVAÇÃO DE INGRESSO DE DIVISAS. Apenas as receitas decorrentes de serviços prestados a domiciliados no exterior que representem - ingressos de divisas no País estão isentas da Cofins, sendo o ingresso de divisas comprovado por meio de contrato de câmbio firmado, não representando o invoice que amparou a operação • , documento hábil para comprovar este ingresso de divisas. PROVAS. I1 ' .Ministério da Fazenda " ME • SEGUNDO aoNsELHo DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ‘.4 Çomr RE COMO ORIGINAL Fl.' Segundo Conselho de Contribuintes •- 1,, 9 Processo n2 •: 19515.00148112004-31 ,.Recurso n2 : 138.479 - Necy Batisjdos Reis Acórdão n2 : 204-02.775 Mat. Siape 91806 O recurso apresentado deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as ,• razões e provas que possuir. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic,' além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadora.s contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. I Recurso voluntário negado. • , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelas DRJ em São Paulo — SP E SETAL ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento: 1) ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Henrique Pinheiro Torres quanto a locação dos pagamentos realizados pelo consórcio; e II) ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. g—.„fin:-.4.),....c 4~ Henrique Pinheiro Torres Presidente krIF ast C?vi a'íFia a Rel tora • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Airton Adelar Hack. 2 , ' -. • , (7.0-Nsalio cONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda F4F '• SEGUNDO Segundo Conselho de Contribum:tes ..11)2~j '11 CONF R COM O ORIGINAL . Processo n2 : 19515.001481 2004-31 Recurso n2 : 138.479 NecIrastiias 4. ris Acórdão n2 : 204-02.775 peta ( Recorrente : DRJ em São Paulo — SP E SETAL ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S/A RELATÓRIO • Adoto o relatório da DRJ em Sào Paulo — SP que a seguir transcrevo: ,Z Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago relativo à Cofins devida para os , fatos geradores relativos aos meses de maio de 2001 a abril de 2004, razão pela qual foi lavrado o auto de infração de fls. 382-385, acompanhado dos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados. 2. Conforme descrito no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 372-374, o contribuinte foi intimado a justificar as diférenças apuradas pela fiscalização com relação à Cofins e, reiteradamente, solicitou prorrogação do prazo para atendê-la. Finalmente, a autoridade autuante concedeu prazo final de dois dias, findo o qual a documentação solicitada não foi entregue, de modo que as diferenças apuradas foram lançadas de oficio. As bases de cálculo consideradas na autuação foram as declaradas pelo contribuinte nas Informações Prestadas à SRF, com exceção das exclusões não justificadas. 3. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição, pela multa proporcional e pelos juros de mora, calculados até 30/06/2004, perfaz o total de R$ 39.120.639,98 (trinta e nove milhões cento e vinte mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos). 4.Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 30/07/2004, o contribuinte protocolizou, em 31/08/2004, a impugnação de fls. 391-416, acompanhada dos documentos de fls. 417-1.208, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas a propósito da exigência da Cofins formalizada nos autos do presente processo administrativo: . 4.1. Afirma a impugnante que a autoridade autuante não respeitou a verdade material, pois constituiu de oficio créditos tributários que estão em desacordo com a documentação apresentada no decorrer da fiscalização. Pede que as impugnações relativas aos autos de infração de PIS e de Cofins sejam julgadas conjuntamente, à luz da regra inscrita no art. 9°, 1°, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, mediante produção de provas em um único processo. 4.2. Para a execução de alguns projetos de engenharia industrial á impugnante constituiu, nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/76, consócios, nos quais participava nas seguintes proporções: Consórcio SETAL/UTC (45%); Consórcio SETAL/TOYO (50%); Consórcio SETAL/MPE (50%).Ainda que destituídos de personalidade jurídica, foram atribuídos a estes consórcios números de CNPJ, tal como exigido pelo art. 215 do RIR/99 e pelo art. 12, II, 3°, da IN SRF 200/2002. Tais consórcios apuraram e recolheram a Cofins devida sobre suas receitas com base no CNPJ de cada um deles, de modo que, ao reconhecer em sua escrituração estas receitas, proporcionalmente a sua participação, não pode a impugnante ser submetida novamente à tributação pela Cofins, pois a exação já foi paga anteriormente, razão pela qual estas 1. V.?fl 3• , , EÁF'; SEGUNDO 9:O4SEI,HO DE COTRBUTE 2 CC-MF • r. Ministério da Fazenda . CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte - ' 1 li • Brasília, w,4,04,e Processo n2 : 19515.00148112604-31- Recurso n2 • 138A79 Neey Batista d Reis Mat. Sialic 91806 AcórdAo n2 : 204-02.775 • receitas devem ser excluídas da base de cálculo da Cotins. Para comprovar suas alegações a impugnante anexa aos autos cópias das guias de recolhimento dos consórcios mencionados. 4.3. Alega a impugnante que foram incluídas indevidamente na base de cálculo da • autuação receitas provenientes de exportação de bens e serviços, que, consoante o • disposto no art. 14 da Medida Provisória 1.991-12/1999 e suas reedições, são isentas da • Cofins. Esta isenção também foi contemplada no art. 6° da Lei 10.833/2003, com a • redação dada pela Lei 10.865/2004. Para comprovar suas alegações a impugnante junta • aos autos cópias das notas fiscais de exportação de bens e serviços. 4.4. Afirma a impugnante que na apuração da base de cálculo foram incluídos indevidamente os valores de IPI destacados nas notas fiscais. Estes valores devem ser excluídos da receita bruta, conforme determina o art. 3°, 2°, da Lei 9.718/98. Para comprovar suas alegações a impugnante anexa aos autos cópias das notas fiscais na quais consta o IPI destacado. • • 4.5. Para os fatos geradores da Cofins relativos aos meses de fevereiro de 2003 a janeiro • de 2004 foram incluídos indevidamente na base de cálculo do auto de infração valores que haviam sido transferidos a outras pessoas jurídicas a título de mão-de-obra e •materiais adquiridos para as obras.' A dedução destes valores da base de cálculo é • autorizada pelo art. 3°, III, da Lei 9.718/98. A jurisprudência já consagrou o entendimento de que os valores que apenas , momentaneamente transitam pela contabilidade do contribuinte não podem ser considerados para fins de incidência tributária. Ademais, para estes fatos geradores deve ser aplicada à Cofins a mesma sistemática de apuração não-cumulativa do PIS, instituída pela Lei 10.637/2002, em razão do princípio da isonomia. 4.6. Há irregularidade na apur40o da Cofins devida para os fatos geradores de fevereiro a abril de 2004, pois, nos l'erinos.do art. 10, XI, da Lei 10.833/2003, as receitas • auferidas pela impugnante provenientes de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços, celebrados anteriormente a 31 de outubro de 2003, devem ser submetidas à tributação pela Cofins com base na alíquota de 3%4 e não na alíquota de 7,6% tal como pretende a autoridade autuante. 4.7. As inconsistências da autuação caracterizam arbitrariedade e excesso de exação, • além de violar o disposto nos arts. 108, 114, 116 e 142 do CIN. As imprecisões na • • apuração dos fatos afeta a liquidez e certeza do lançamento, elementos estes indispensáveis para que o auto de infração possa prosperar. 4.8. A multa de 75% aplicada na autuação tem caráter confiscató rio, pois caracteriza • desapropriação de parte do patrimônio do contribuinte e é desproporcional à infração eventualmente verificada, de modo que foi violado o art. 150, 1V da Constituição • • Federal. • 4.9. A taxa Selic não pode ser utilizada para fins de cálculo de juros moratórios em matéria tributária, pois possui natureza remunerató ria. Os juros moratórios devem ser limitados a 1%, em face do disposto no art. 161, . 55' 1°, do CIN. Ademais, a taxa Selic tem efeito confiscatório e viola o disposto no art. 192, g 3°, da Lei Maior, que limita a taxa de • juros a 12% ao ano. A impossibilidade de utilização da taxa Selic como indexador de • tributos já foi reconhecida pela jurisprudência do STJ. 4.10. Por fim, pede a impugnante que seja reconhecida a nulidade do auto de infração lavrado. ‘,,Lrf, 4 ftiF SEGUNDO r2ONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Ministério da Fazenda " CONFERE COM O ORIGINAL 22cc-MF k s". ' - =5.'p Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba, • Processo rtg, : 19515.00148112004-31 - Nee'y Ba sta d s Reis Mat. Siape 91806 Recurso 10 : 138.479 , Acórdão Q : 20402.775 . 5. Diante das alegações apresentadas pela impugnante, foi solicitada, por meio do despacho de P. 1216-1219, a realização de diligência para apurar os seguintes fitos: 1- , existência de valores de IPI a serem excluídos da base de cálculo apurada; 2- existência de receitas de exportação de bens e serviços a serem excluídas da base de cálculo apurada; 3- existência de receitas provenientes de contratos que se ajustem ao disposto no art. 10, alíneas "h" e "c", da Lei 10.833/2003. Após as venficações requeridas e, uma vez verificada a procedência das alegações da impugnante, foi solicitada a elaboração de demonstrativo final dos valores devidos a título de Cofins. 5.1. Após a realização da diligência, foi elaborada a "Informação Fiscal" de fls. 2271- • 2279 na qual constam as seguintes conclusões, relativamente à Cofins: 1-Intimada a comprovar o ingresso de divisas como conseqüência dos pagamentos de serviços prestados a pessoa Pica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior (condição para o gozo da isenção prevista no art. 14, inciso 1ff, da Medida Provisória 1.991-12/1999), a impugnante apresentou contratos de câmbio e "invoices". Tendo em vista que apenas os contratos de câmbio . atestam o ingresso de divisas, somente os • valores envolvidos nestes contratos foram considerados para a apuração das receitas isentas; 2-Diante dos elementos de prova coletados, foi efetuada a exclusão da base de cálculo dos valores de IPI; 3-Os valores de Cotins devidos sobre receitas provenientes de consórcios já recolhidos • com base no CNRI ;destes foram descontados dos créditos tributários apurados, proporcionalmente à participação da impugnante nos consórcios; 4-Diante dos elementos de prova coletados, foram efetuados ajustes na apuração da • Cofins, segregando as receitas sujeitas à não-cumulatividade (alíquota de 7,6%) e as receitas sujeitas à cumulatividade (alíquota de 3%); • 5-Finalmente, foram elaborados os demonstrativos de P. 2263-2270 nos quais constam os ajustes realizados. 5.2. Intimada a manifestar-se acerca das conclusões da diligência, a impugnante apresentou a petição de fls. 2287-2296, na qual afirma que: 1- as conclusões da diligência .confirmam que houve violação ao princípio da verdade material, bem como aos princípios da legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária, de modo que a autuação deve ser cancelada; 2- as receitas de exportação foram comprovadas por • meio das notas fiscais e parte expressiva delas também pelos respectivos contratos de câmbio, sendo que o ingresso de divisas está evidenciado pelas cópias do Livro Razão apresentadas, pois houve ingresso de numerário no caixa da empresa; ademais, os valores constantes da "invoices" apresentadas se referem a serviços prestados pela impugnante a pessoas jurídicas do exterior, e, nestes casos específicos, os contratos de câmbio foram celebrados por empresa integrante do grupo empresarial da impugnante, por cánta e ordem desta, já que ambas prestaram serviços para o respectivo cliente em face do mesmo contrato, sendo que esta peculiaridade não descaracteriza a natureza da exportação dos serviços; 3- os valores de IPI foram corretamente excluídos da base de . . •• • cálculo; 4- a .autoridade autuante, a despeito de reconhecer, com base na Lei 10.833/2003, a possibilidade de aproveitamento em meses subseqüentes de créditos de Cofins não utilizados em determinados meses, deixou de utilizá-los na diligência; 5- as autuações se apresentam ilegais por não considerar as receitas que são excluídas da não-cumultatividade e, portanto, sujeitam-se à alíquota de 3%; 6- a propósito das • "95 , • - . Ministério da Fazenda LiF • SEGUNDO NiNSELHO DE CONTRIBU ES • ; Segundo Conselho de Contribuintes „. ONFERE COMO ORIG, INAL Fl. , v 4: • . Processo n2 : 19515.001481/2004-31 . Recurso n2 : 138.479 Necy Batia dos eis Acórdão n2 : 204-02.775 Mut. Siare 91R(16 receitas provenientes de consórcios, não foram considerados na diligência realizada alguns dos recolhimentos efetuados com base no CNPJ dos consórcios, mais especificamente os relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002, e, ademais, não foram consideradas no período de 2003 as exclusões de valores correspondentes à ' diferença entre as estimativas iniciais de faturamento e o faturamento efetivamente ocorrido, decorrentes das medições a que são submetidos os contratos de longo prazo, de modo que, não se considerando tais exclusões, estar-se-á tributando valores que não são receitas. Por fim, pede a impugnante que seja reconhecida a nulidade do lançamento. A DRJ no Rio de Janeiro — RJ julgou procedente em parte o lançamento • excluindo as parcelas relativas ao IPI destacado, as receitas de exportação de serviços, cujo ingresso '..de divisas a elas correspondentes restou comprovado por meio de contrato de câmbio, as que excederam a aplicação do critério da não cumulatividade da Cofias nos contratos de longo - prazo firmados após 31/10/2003, bem como considerou ndlançamento os valores recolhidos por consórcios integrados pela empresa, na proporção de sua participação. Desta decisão foi , interposto recurso de oficio. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário argüindo em sua • defesa as mesmas razões da inicial acrescendo, ainda: 1. nulidade do lançamento em virtude dos equívocos cometidos pela fiscalização na apuração da base de cálculo da contribuição e dos valores devidos; e 2. mesmo com a realização da diligência, a decisão recorrida manteve a parcela da Cofins paga pelos consórcios, embora afirmasse a estar excluindo, o que demonstra a incerteza e iliquidez do crédito tributário lançado. É o relatório. . . •• • • • • 6 _ _ . --"~" TES = Ministério da Fazenda n Fi SEG ENCSEOLMHOODORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes .. irajR° Brasile Fl. , 1#1 Processo n2 : 19515.001481/2064-31 Necy aust dos Reis Recurso n2 : 138.479 Mat Siape 91806 0.40~InMOM Acórdão n2 : 204-02.775 VOTO DACONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente há de ser analisado o recurso de oficio interposto. No que tange ao reconhecimento dos valores recolhidos pelos consórcios •formados , pela recorrente no cálculo da contribuição devida, verifica-se, como bem afirmou a decisão recorrida, que os consórcios são destituídos de personalidade jurídica própria, não •podendo; por conseqüência, ser sujeitos de obrigações tributárias. As receitas auferidas por consórcios em realidade são das consorciadas, cabendo a elas o recolhimento dos tributos incidentes sobre as operações, já que são elas as contribuintes dos tributos. No caso em questão foram efetuados recolhimentos com base no CNPJ dos consórcios. Entretanto, não sendo estes sujeitos passivos das obrigações tributárias, mas sim as consorciadas, tais valores devem ser reconhecidos, no cálculo dos tributos devidos, proporcionalmente à participação de cada consorciada no consórcio em questão. Desta forma, entendo como correta a decisão recorrida que considerou no cálculo da Cofins devida os valores recolhidos pelos consórcios a título desta contribuição, proporcionalmente à participação da autuada nos citados consórcios, excluindo estes valores recolhidos do lançamento, na forma como foi feito na diligência efetuada. Ressalte-se aqui que os valores recolhidos pelos consórcios nos meses de janeiro a março/02 não foram considerados na diligência efetuada, e, havendo comprovação destes recolhimentos via DARF anexados ao processo, confirmados no sistema SINAL 07, tais valores, também, hão de ser excluídos do lançamento, adotando-se • a mesma sistemática da proporcionalidade da participação da autuada nos consórcios. Quanto à exclusão dos valores relativos à exportação de bens e serviços da base - de cálculo da contribuição, cujo ingresso de divisas a eles correspondentes restou comprovado por meio de contratos de câmbio, entendo correta a decisão recorrida ao exonerar tal parcela do lançamento em virtude de disposição legal expressa neste sentido constante do art. 14 da MP 2.158-35/2001. • As parcelas destas exportações cujos contratos de câmbio não foram apresentados serão objeto de manifestação, neste voto, quando da análise do recurso voluntário interposto pela , contribuinte. Correta também a exclusão efetuada pela decisão recorrida do IPI destacado nas notas fiscais da base de cálculo da contribuição em razão de expressa determinação legal neste • sentido. ' De igual forma correta a decisão recorrida ao considerar que os contratos de construção de empreitadas ou de fornecimento de bens e serviços, celebrados anteriormente a 31/10/03, submetem-se ao regime da Cofins cumulativa, cuja alíquota prevista a ser aplicada era \4\'1 7 „ "°'” • MF - SEGUNDO nONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda j_. CONFERE COM O ORIGINAL ja fFI • -4; - Segundo Conselho de Contribuintes /0/ Brasilia, Processo n2 : 19515.001481/2004-31 Ne y Bat . ta dos Reis • Recurso n2 138.479 Mai. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-02.775 de 3%, sendo que para os contratos firmados após essa data deve ser aplicada a regra da não cumulatividade prevista no art. 10 , inciso XI da Lei n° 10.833/03, cuja aliquota incidente é a de . • 7,6%. Diante de todo exposto, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Passemos agora para a análise do recurso voluntário interposto pela contribuinte. Em primeiro passo a recorrente alega nulidade do lançamento em virtude de a . fiscalização, embora tivesse tido acesso à escrituração contábil fiscal da empresa, ter imputado valores indevidos como base de cálculo da exação, bem como ter deixado de observar qual o efetivo regime jurídico ao qual estava submetida a empresa por período de apuração. Prossegue a recorrente afirmando que, mesmo com a realização da diligência, a decisão recorrida manteve a parcela da Cofiris paga pelos consórcios, embora afirmasse a estar excluindo. Estes fatos demonstram a incerteza e iliquidez do lançamento, razão pela qual deve este ser considerado nulo. As regras sobre nulidades, no Decreto ri2 70.235, de 1972, estão contidas basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo • Civil. São as seguintes as normas em comento: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2°. Na declaração de nirlidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3°. Quando puder decidir o mérito .a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na • solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. • Da análise dos' dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de • defesa. De outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo - artigo 60 - por medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte. No caso em questão a apuração incorreta dos valores devidos a titulo da contribuição não constitui vicio insanável, passível de nulidade da peça infracional, uma vez que tais equívocos podem ser corrigidos, como de fato o foram na diligência efetuada. \\'àp 8 • , • ''';;;;l Ministério da Fazenda CC-MF CONFEI 5f COM O ORIGINAd_ Fl.' .. Segundo Conselho de Contribuintes Cf • SEGLIN-DO 9. .ON.SE1.1-10 DE CONTRIBU B901qt, 11221-j - Processo n2 : 19515.001481/2004-31 Recurso n2 : 138.479 Necy B"Lsta s Reis Mal Siara: 9 11.1(11.) Acórdão n2 : 204-02.775 Vale ressaltar que do resultado da diligência proposta pela autoridade julgadora de primeira instância que alterou os valores objeto do lançamento foi dado ciência à contribuinte, para que esta se manifestasse sobre o seu teor, não ocorrendo, neste caso, qualquer cerceamento do direito de defesa, não sendo nulo o lançamento. No que diz respeito ao argumento de que a decisão recorrida, embora considerasse que deveriam ser excluídas do lançamento os recolhimentos efetuados pelos consórcios, na proporção da participação da recorrente, deixou efetuar estas exclusões* nos cálculos apresentados é de se verificar que na planilha de fls. 2520 e 2521 constam as bases de cálculo da contribuição, as exclusões consideradas devidas pela decisão recorrida e a nova base de cálculo considerada correta pela decisão recorrida, bem como a Cofins devida em cada período (a partir da base de cálculo considerada correta pela decisão recorrida). Na planilha de fls. 2521 e 2522, a decisão recorrida, informou a Cofins originahnente apurada (A), os débitos declarados (B), as diferenças lançadas originalmente (C), a Cofins devida após os reajustes da base de cálculo (D) (neste ponto deve ser observar que nesta coluna constam exatamente os valores constantes da tabela anterior denominada "Cofins devida"), os créditos apurados (E) (nesta coluna é que foram considerados os recolhimentos efetuados pelos consórcios, uma vez que, como se disse as receitas dos consórcios integram a base de cálculo das consorciadas, na proporção de suas participações, devendo os valores recolhidos pelos consórcios serem considerados não como exclusão da base de cálculo, mas como valores recolhidos), e lançamento mantido (F). Da análise da coluna F verifica-se que a decisão recorrida considerou a Cofins devida (observadas as exclusões da base de cálculo acatadas e os débitos declarados) e sobre estes valores abateu os recolhimentos efetuados (aqui integrando os valores recolhidos pelos consórcios), obtendo na confrontação entre os valores lançados (coluna C) e os devidos (D — E ou B) os valores a serem mantidos. • Tomando por exemplo : o mês. de agosto/02 citado pela recorrente observa-se que o PI destacado considerado como exclusão pela fiscalização foi no valor de R$ 24.857,28 e o valor da Cofins considerada devida no período foi de R$ 829.229,89 (planilha fl. 2520). A Cofms originalmente apurada foi no valor de R$ 829.975,62 e os débitos declarados considerados no lançamento original remOntam a R$ 727.933,13, tendo sido lançada a diferença no valor de R$ 102.042,48. Após as correções da base de cálculo foi considerada como devida a contribuição no montante de R$ 829.229.89. O valor recolhido no período foi no montante de R$ 109.472,48. (aqui é que foi considerado o recolhimento efetuados pelos consórcios). Todavia, como no período o valor declarado foi superior ao valor recolhido (mesmo considerando os recolhimentos dos consórcios) foi deduzida da Cofins devida a declarada e não a recolhida. Observe-se que sendo a Cofins um tributo sujeito ao lançamento por homologação, os valores informados em DCTF como devidos tendo a característica de confissão de divida tais valores, ainda que não tenham sido efetivamente recolhidos (caso do mês de agosto de 2002, cujo valor declarado como devido em DCTF é superior ao montante recolhido), devem ser considerados no lançamento de oficio, vez que podem, por serem confissão de divida, ser inscritos diretamente na Dívida Ativa da União sem necessidade de lançamento de oficio. Nestes casos, se fosse realizado lançamento de oficio de débito declarado em DCTF, cu'a • 9 :." 211CC-MF Ministério da Fazenda SEGUNDO 'PONSEi.HO DE CONTRiBUINTES• .4,;"! " • ,Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 3..3, :33; , • ce,-„42. Brasik411' O ° . Processo n2 : 19515.001481/2004-31 " Recurso n2 : 138.479 Necy Batista os Reis - Acórdão n2 : 204-02.775 Mat. Siape 91806 característica é a confissão de dívida, tais valores poderiam ser cobrados em duplicidade, o que seria um contra-senso. Vejamos o exemplo o mês de fevereiro/03, para o qual não houve declaração em DCTF. Neste caso o valor original do lançamento foi de R$ 547.747,65 (Cofins originalmente apurada). Após os reajustes da base de cálculo a decisão recorrida considerou devida a Cofias no valor ,de R$ 321.039,02. Deste valor , foi abatido aquele recolhido pelos consórcios (R$ 78.940,83) e encontrado o valor mantido pela decisão recorrida R$ 242.098,19 (R$321.039,02 - R$ 78.940,83). . Desta forma conclui-se que a alegação da recorrente de que a decisão recorrida não considerou no cálculo dos valores mantidos da autuação os valores recolhidos pelos consórcios é totalmente improcedente. Ressalte-se aqui que os valores recolhidos pelos consórcios e comprovados através de DARF, confirmados no sistema SINAL 07, foram efetivamente considerados pela decisão retorrida, nenhum acréscimo devendo ser feito por este Colegiado. Deve aqui ser grifado que as receitas advindas dos consórcios devem integrar a base de cálculo das consorciadas nos valores proporcionais a suas participações. Havendo recolhimento de tributos pelos consórcios, nas mesmas proporções das participações, devem ser considerados na obtenção dos valores da contribuição devida e não recolhida ou declarada. Tais valores, como já se disse antes, não podem ser excluídos da base de cálculo do tributo como deseja a recorrente, mas sim devem, e foram considerados pela decisão recorrida, como valores recolhidos. Deve se estar atento para o fato de que, caso os valores declarados em DCTF a título da contribuição sejam superiores aos recolhidos são os primeiros a serem considerados no cálculo da contribuição devida e não recolhida ou declarada. Não se pode considerar os valores declarados em DCTF como devidos e os valores recolhidos via DARF no cálculo da Cofias devida e não recolhida, simplesmente porque estar-se-ia excluindo do lançamento valores em duplicidade (como se dos valores declarados como devidos ainda pudessem ser acrescidos os valores pagos). No que concerne à isenção das receitas de exportação de bens e serviços a norma legal que rege a matéria, no período, é a MP 2158-35, de 24/08/01, precisamente no seu art. 14: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: 1- dos recursos recebidos a título . de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; 11-da exportação de mercadorias para o exterior; - dos servicos prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior. cujo pagamento represente Ingresso de divisas: IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; ‘alV - do transporte internacional de cargas ou passageiros; 10 • , . • • . ' • tiF • SEGUNDO 9ONSEI.140 DE COM RI6UR4TES CC-MF Ministério da Fazenda a CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuint Bras', Fl,0 Processo n2 : 19515.001481/2004-31""' - •Necy alista )s Reis • Recurso n2 : 138.479 Mat Siape I R% MORP.O. ft Acórdão n2 : 204-02.775 • VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do , Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; '• X- relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1 São isentas da contribuição para o PISIPASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do caput § 2 As isenções previstas no caput e no § 1 não alcançam as receitas de vendas efetuadas: 1- a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3 da Lei n 8.402, de 8 de janeiro de 1992. Conforme se verifica do dispositivo legal transcrito no caso de prestação de serviços para o exterior apenas estão isentas da Cofins as receitas cujo pagamento representem ingressos de divisas no país. Neste caso o legislador não concedeu a isenção para todo o tipo de serviço prestado à pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, mas apenas quando as receitas auferidas neste prestação de serviços representem ingressos de divisas no país. É importante ressaltar que não basta que o serviço seja prestado para residente ou domiciliado no exterior, nem a receita seja auferida sobre uma pessoa que reside no exterior (por - exemplo, um estrangeiro que esteja em visita ao Brasil). Para se considerar parcela passível de exclusão, deve haver um pagamento que represente um ingresso de divisas no Brasil. Os ingressos de divisas no país ocorrem quando as divisas (crédito no exterior em moeda estrangeira) são convertidas em moeda nacional. Tal conversão se dá, no caso de exportação de bens e serviços, através de contrato de câmbio. E exatamente este contrato de câmbio que comprova o ingresso das divisas no pais, ou seja, a conversão do direito creditório da empresa expresso em • moeda estrangeira no . exterior em valores na moeda corrente nacional. Segundo o Banco Central do Brasil contrato de câmbio é "o documento que . . formaliza a operação de câmbio. Nele, constam informações relativas à moeda estrangeira que \(Li 11 , MF - SEGUNDO f."4*ONSELHO DE CONTRIBUINTES . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI, 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 02i , Processo n2 : 19515.001481/20N-31 Nec atis dos Reis Mat. eRecurso n2 : 138.479 Siap 918(I6 Acórdão n2 : 204-02.775 uma pessoa está comprando ou vendendo, à taxa contratada, ao valor correspondente em moeda , nacional e aos nomes do comprador e do vendedor." , A liquidação deste contrato de câmbio que é o "Evento relacionado a contrato de câmbio registrado e cuja obrigação de entrega das moedas estrangeira e nacional foi satisfeita" (BC) é que representa o efetivo ingresso de divisas no país. O invoice é, segundo, o Banco Central do Brasil, "Documento comercial que formaliza uma operação de compra e venda com o exterior, contendo quantidade, preço e condições de pagamento de mercadorias ou serviços prestados", ou seja uma espécie de fatura comercial a amparar a prestação de serviços ou a venda de mercadorias para o exterior. (, A finalidade deste documento é amparar a operação comercial realizada. Todavia, não podem, nem se prestam para tal, comprovar o ingresso de divisas no país geradas por estas operações comerciais. Como se disse o ingresso de divisas só há de ser comprovado pelo contrato de cambio, mas efetivamente, a liquidação deste contrato de câmbio. • Também não pode prosperar o argumento de que os numerários relativos às operações de exportação realizadas estão devidamente registrados no Livro Razão comprovando, portanto, o ingresso de divisas no País. É regra que os lançamentos contábeis de uma empresa devam ser realizados com base em documentação que ateste a ocorrência da operação que lhes deu origem. O mero registro contábil sem a documentação que lhe dê suporte não há de ser considerado para excluir parcela de tributo devido. No caso em questão os lançamentos constantes do Livro Razão da empresa, no , que se referem às exclusões da base de cálculo da Cofins das receitas advindas das prestações de serviços para o exterior que representem ingressos 'de divisas no país, isentas, então, da contribuição, só podem ser validados com o documento que dê suporte aos registros contábeis, ou seja, no caso de ingressos de divisas, o documento comprobatório é o contrato de câmbio. Vale ainda ressalvar que o argumento da recorrente de que os contratos de câmbios destas operações de exportação de serviços foram firmados por empresas outras integrantes do seu grupo empresarial deveria, para ser considerado neste julgamento, vir •acompanhado dos mencionados contratos de câmbio realizados por estas outras empresas. Entretanto, tal não se deu. Desacompanhados de provas que o sustente o argumento há de ser considerado como mera alegação. Desta forma, entendo que apenas as operações de exportação de serviços que representem ingressos de divisas no país, comprovados através do documento habil, qual seja, o • . contrato de câmbio, estão isentas da incidência da Cofms. Em relação à pretensão de a recorrente excluir da base de cálculo da Cofins os valores correspondentes aos pagamentos repassados pela contribuinte às subempreiteiras, aos valores correspondentes a pagamentos de mão-de-obra e de materiais usados na execução das obras por ela realizadas, com base no disposto no inciso III § 2 0 art. 30 da Lei n° 9.718/98, no , período compreendido entre fevereiro/2003 a janeiro/2004 é de se verificar que o referido in iso 12 • • , • , ; •• é 4 ', +; ' • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTE$ 2 CC-MF • . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL0 Fl. ..;" Segundo Conselho de Contribuintes O I Processo n2n2 : 19515.001481/2004-31 Recurso n2 : 138.479 Necy Batista s Reis e Acórdão n2 : 204-02.775 Mat. Siap9 I RO6 refere-se à exclusão de valores que tenham sido computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, conforme expresso literalmente no texto legal. Art 30 O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §1 0 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I — (omissis); - —(omissis); Lii - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; A contribuinte, em realidade, deseja excluir da base de cálculo da contribuição valores relativos aos repasses às subempreiteiras por ela contratadas para prestar serviços no ramo da construção civil, valores correspondentes a pagamentos de mão-de-obra e de materiais usados na execução das obras por ela realizadas. Pretendeu, portanto, a contribuinte, aplicar regra de não cumulatividade à Cofins. Ocorre que não existe qualquer previsão legal para arrimar suas pretensões e a base legal, por ela invocada, é incabível à situação fática apresentada, conforme dito anteriormente. No ramo da construção civil, é comum a pratica de subempreitadas para a realização de alguns serviços que compõem o total dos serviços contratados. No caso em questão fica evidente nos autos que os serviços foram contratados pela recorrente, em seu nome, compondo assim o preço total dos serviços por ela prestados, constituindo, custos e não receitas de terceiros. A exclusão prevista na lei refere-se a valores computados como receitas que , tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas e a exclusão pleiteada pela recorrente refere-se a custos incorridos em serviços utilizados na sua produção. Diferente, portanto, as duas premissas: a primeira refere-se às receitas de terceiros indevidamente apropriadas e a segunda, aos custos de produção. Impossível, pois, aplicar a exclusão prevista para a primeira premissa à segunda, até mesmo porque, se assim o fosse, estaria sendo ferido o princípio basilar do Direito Tributário da legalidade. Da análise dos arts. 2° e 3°, §1 0, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vê- se que a base de cálculo da contribuição para a Cofins passou a ser, a partir de 1° de fevereiro de 1999.— data- da vigência da referida lei, a receita bruta obtida pela pessoa jurídica sendo, no entanto, permitidas algumas exclusões, dentre as quais não se encontram os custos (Grifou-se): Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFMS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. f 13 - • , • 4.,4": - Ministério da F- azenda MF- SEGUNDO GO-NSELHO DE CONTRIBUIN 'Tà ' r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.CON9E E COM O ORIGINAbl_ BrasiliN Processo n1 : 19515.001481/2604:31 'Recurso nn : 138.479 Ne y Bati dos Reis Acórdão n2 : 204-02.775 Mat Siam 91 §1 0 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. • Depreende-se daí que, a partir do advento da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo para a Cofins passou a ser a totalidade das receitas brutas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo as receitas financeiras. Na legislação do imposto de renda da pessoa jurídica, existe norma que conceitua receita, bem como define as características dessa terminologia. Assim, a Lei n° 4.506, de 1964, art. 44,e o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, explicita o que seja uma receita e os critérios para que possa ser identificada como tal, de inegável importância para o exame do tema. Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens • nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Acatar as pretensões da contribuinte seria, pois, em derradeira instância, estabelecer, em desrespeito à lei reguladora da matéria, que a base de cálculo da contribuição seria o lucro operacional bruto e não a receita bruta. Segundo Sérgio de Iudícibus e José Carlos Marion in Dicionário de Termos de Contabilidade, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001;'pág. 124 e 169, o lucro operacional bruto é conceituado como sendo a "diferença entre a receita de vendas menos suas deduções e o custo • daquilo que tenha sido vendido", e a receita bruta é conceituada como sendo " o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validada, mediata ou imediatamente pelo mercado, provocando acréscimos de patrimônio liquido • e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio liquido, caracterizado pela despesa" ou, ainda, " expressão monetária conferida pelo mercado à produção de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período. Em geral, pode-se dizer que é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo (em determinado período de tempo), e que provoca um acréscimo concomitante no ativo e no patrimônio liquido, considerado separadamente da diminuição do ativo (ou do acréscimo do ,passivo) e do patrimônio liquido provocados pelo esforço em produzir tal receita." (grifo nosso). Depreende-se destes conceitos que não estão excluídos da receita bruta os custos incorridos nos pagamentos de serviços utilizados na produção da empresa, como deseja a recorrente. Acaso fosse efetuada a exclusão pleiteada estar-se-ia tributando o lucro operacional bruto e não a receita bruta, como determina a lei. Releva observar que sobre o lucro incide a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e não a Cofins, incidente sobre a receita bruta. Ressalte-se aqui que, mesmo antes da regência da Lei n° 9.718/98, o valor que servia de base para cobrança da Cofins já era aquele relativo ao faturamento. O significado da palavra faturamento, no léxico, é o ato ou efeito de faturar. Faturar significa, na linguagem técnica comercial, incluir mercadoria em fatura. Fatura, aí, quer dizer a relação que acompariia a remessa de mercadorias. 14 • _ - 4 ' Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO 20140E1./i0 DE CONTRIBUINTEW 2 CC-MF 'ts`P- 1 Segundo Conselho de Con Fl 'tribuinies . CONFERE COM O ORIGINAL , Brasília 02) / 6 Processo n' : 19515.001481/2004-31 Recurso n" : 138.479 Necy Bat do Reis Acórdão n2 204-02.775 Mat Siape 91 06 • Desse sentido originário derivou um uso popular, como tal registrado pelo AURÉLIO. Faturar, em nosso País, significa — na linguagem criada pelo povo — (1) tirar proveito ; material (sobretudo pecuniário), (2) fazer, realizar, conseguir (coisa vantajosa) ou (3) ganhar , muito dinheiro ou auferir vantagens. Na linguagem econômica, faturarnento significa o complexo das receitas havidas pela empresa em dado período, independentemente dos resultados, positivos ou negativos, obtidos a final. Distingue-se de lucro, pois esse sim indica o resultado pecuniário positivo da empresa, decorrente do encontro das contas do ativo e passivo num balanço contábil. Percebe-se que o constituinte de 1988 coincidentemente adotou o termo faturamento nesse sentido econômico (de entradas brutas), com o objetivo proclamado de ampliar a base de cobrança das • . contribuições sociais. Assim, a base de cálculo da Cofins é o valor do faturamento mensal (receita bruta), . assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade • exercida pelo contribuinte e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas, admitidas apenas as exclusões e deduções previstas na legislação em vigor. A grande mudança ocorrida com a substituição da palavra "faturamento" por "receita bruta" é que a segunda expressão possui conceito mais amplo do que o primeiro vocábulo, pois receita bruta consistiria na soma algébrica da receita operacional e não- operacional'. Em sintonia com esses conceitos, o que a legislação tributária e a jurisprudência entendem por faturamento relativo às contribuições sociais é exatamente a receita operacional. O conceito de faturamento, que correspondia ao da antiga base de cálculo da Cofins foi exaustivamente discutido em doutrina e jurisprudência, que o fixaram como o equivalente à receita bruta decorrente da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, especialmente as financeiras, de aluguéis, e as variações monetárias ativas.. . Desta sorte, vê-se que a base de cálculo da contribuição sempre foi o valor • relativo à receita bruta, nunca aquele relativo ao lucro operacional bruto, como pretendeu a contribuinte, no qual, diferente do primeiro, estariam excluídos os custos de produção. Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi citam in Imposto de Renda das •Empresas — Interpretação e Pratica, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 696, como exemplo • de receitas transferidas para terceiros, as contas telefônicas, nas quais são pagos valores que • originariamente não pertencem às empresas de telefonia, como as campanhas de doação da UNICEF, as cobranças de mensalidades dos provedores da Internet, os prefixos 0900, etc. Esses , Receita Operacional: abrange as receitas de vendas dos produtos e prestação de serviços provenientes das operações que constituem o objeto social da sociedade definido no contrato social ou estatuto. A receita não- operacional compreende as receitas da sociedade obtidas fora de seu objeto social definido fora do contrato social ou estatuto. Ressalte-se que a Lei n° 6.404/76 não fornece detalhes do conteúdo das receitas não operacionais, somente menciona, em seu art. 187, que após o resultado operacional devem aparecer as receitas e despesas não operacionais. • A legislação tributária relativa ao imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido expressamente discrimina o que se considera como resultados não operacionais, os quais se referem, basicamente, a transações com bens do ativo permanente, daí resultando, - por exclusão, que os demais resultados obtidos ela pessoa jurídica, independentemente do tipo, do objetivo ou da finalidade, serão considerados operacionais. , 15 ,• """ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .- , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINt. Fl. ?`:-40 Brasiliã' OL . Processo n2 : 19515.001481/2004-31 • • ' Recurso n' : 138.479 Nec); atista os Reis . 'Acórdão na : 204-02.775 Mai Siapt: 91806 valores não são receitas das empresas de telefonia e, por isso mesmo, não podem integrar sua : • ,' receita bruta para efeito da legislação tributária federal. Sendo incabível, portanto, a exclusão prevista na lei ao caso concreto apresentado, s restaria finda a discussão. Entretanto, ainda que não bastasse a impossibilidade da exclusão - pretendida pela contribuinte por absoluta falta de amparo • legal, o dispositivo legal invocado - dependia, para sua aplicação, de regulamentação pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. A norma jurídica invocada encontrava-se, pois, com a sua eficácia condicionada à = regulamentação pelo Poder Executivo, sem a qual, não produz qualquer efeito jurídico, embora, vigente. Este tem sido o entendimento esposado pelo Poder Judiciário, conforme sabiamente mencionado pelo ilustre Conselheiro Relator. Não •tendo sido regulamentado, o referido dispositivo veio a ser revogado pelo • inciso IV do art. 47 da MP 1991-18, de 2060, sem que produzisse, no curso de sua vigência, quaisquer efeitos. Após a citada revogação a SRF proferiu o AD SRF n° 56, de 2000, por meio do qual explicitou que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718/98, por não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo (condição resolutória para sua eficácia) e ter sido revogado, não produziu qualquer efeito durante a sua vigência. Segundo Hiromi Higuchi e Celso Hiroyulci Higuchi in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Pratica, São'Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 695/696, o referido dispositivo legal — inciso III do §2° do art 30 da Lei n° 9.718/98, a revogação do referido dispositivo "não altera em nada a exclusão, da base de cálculo, de receitas que originariamente já são de terceiros. Nesses casos não há necessidade de autorização Por lei ou ato administrativo". • Ocorre que, no caso presente, não se trata de receitas de terceiros, mas sim de custos. . Ressalte-se, mais ma vez, que, ainda que o dispositivo legal invocado para arrimar suas pretensões tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo, produzindo assim seus efeitos, não seria aplicável à situação fática apresentada por absoluta falta de amparo legal. Em relação ao argumento de que por uma questão de isonomia deveria ser aplicada à Cofias, no período em questão, as disposições contidas na Lei n° 10.637/02 deve ser • ' observado que tal dispositivo legal só regia o PIS. A Cofins permaneceu até o advento da MP 135, de 30/10/03, convertida na Lei n° 10.833/03, regida pela Lei n°9718/98. Para a Cofins só se pode falar em não cumulatividade a partir do advento da • citada MP 135/03. O princípio da isonomia visa impedir o tratamento desigual para contribuintes que se encontrem na mesma situação, não se podendo aplicá-lo a tributos diversos. Não há qualquer princípio no Direito Tributário, menos ainda o da isonomia, que determine que tributos diversos sejam regidos pelas mesmas normas jurídicas. • Quanto ao diferimento das receitas obtidas em contratos de longo prazo argüido pela recorrente, ocorre que não foram mencionados a quais contratos se referem tal diferimento, nem qual o seu montante. Sem quaisquer provas, ou sequer indícios delas, de que a fiscalização não consideráu os diferimentos autorizados por lei, e efetuados pela empresa, é de se considerar tais PÇ-, 16' Ministério da Fazenda LIE • SEGUNDO OONSELHO DE C,OtnITRIEIUINTES 2aOC-MF 1,...11;•,,À", Segundo Conselho de Contribuintes 1 CON ilERE COMA 40 ORiGits,IAL Fl BrasWa:., - Processo n2 : 19515.001481/200431' Recurso n2 : 138.479 1 Necy BArsta tt . Reis Acórdão n2 : 204-02.775 Mat Sia i.* 9 8"6 • argumentos como meras alegações razão pela qual não serão considerados no julgamento deste litígio. • A legislação não obriga o diferimento do faturamento de contratos de longo prazo, - nem no caso de fornecimento de bens e serviços nos casos de empreitada para pessoa jurídica de direito público ou empresas sob seu controle, empresas públicas, sociedades de economia mista - 'ou suas subsidiarias. Esta é uma faculdade concedida por lei, podendo a contribuinte exercê-la ou não. Caso exerça deve comprovar o seu exercício ou, pelo menos, indicá-lo. O que não ocorreu. Correta, portanto, neste caso, a fiscalização, ao realizar a tributação pelo regime normal do reconhecimento do faturamento (momento da emissão da fatura) e não no do efetivo recebimento do numerário. • Vale grifar que a falta de comprovação ou indicação destes contratos é que levou a autoridade a quo não acatar os argumentos da recorrente e, ainda assim, tais contratos não foram indicados ou comprovados no recurso voluntário interposto. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1 0, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. • Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que • possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a ' acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar, • diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar:. • . pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o •• conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve" guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o lte para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os . juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da taxa Selic), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou isrti j osseja, f VI 17 _ • • . • • • . • , • . _ Ministério dá Fazenda .f.t.•F : SEGUNDO I2 I ONSELNO DE, CONTRIBUMTES 22 CC-MF CONFEMC O ORIGINALFl. Segundo Conselho de Contribuintes COM " . Brasilsa, 1 1 02 Processo n2 : 19515.001481/2004-31 Recurso n2 : 138.479 Necy Ba ta d Reis Acórdão n2 : 204-02.775 Mat. Smiape 91806 andowa•n••n••n•~ryn juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não ' de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado . - pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha - ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: , A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3 0, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). - Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o "inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as leis 8981/95, 9069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CIN. • Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei 8981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que -a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna ( sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional ( no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam •quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CIvIN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis 7763/89, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice v 'ável ' 18 ç.„ , • . - ' LIF • SEGUNDO f2 ONSELH O DE CONTRIBUWTES 22 CC-MF • • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALd Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 0•2/ • - Processo n2 : 19515.001481/2004:31 Necy a sia os Reis Recurso n2 •: 138A79 Mat. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-02.775 • sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser •cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o Bacen venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas • regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já • definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal * • interna,_ emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que • cada um 'deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo • da correção ou desvalorização monetária ( razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. • Por derradeiro, a arguição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores . heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu • patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, uni numerário, • mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. p • 19 .. , 1 . . ' s , • ., '. , •, • ..?..k.‘•%, ` ' - . - '' • , Ministério da Fazenda r.""SEGUNDO ONSE,L1.10 DE COit: Fl TES . 24 CC-MF ' . ':':)n .;" Segundo Conselho de Contribuintes ' CONFERE COM O ORIGINAL . . (JF • '2NTR Brasilia,• ____Pr.:L=04k_i Processo n2 : 19515.001481/2004-31 . - '"----. --ew , ' i d • . Recurso n2 : 138.479 '''s j • 1Necy. :atist dos Reis Acórdão e : 204-02.775 Mal Siara: 9 1 RO6 1,..~n~.......~.-rw..-wm Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada , . , • para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, - 1 ..• com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são 1 alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios , à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim, 1 , identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. . . Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: . , ' Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o 1 , n , . rendimento de uma obrigação de capital São, por outras palavras, a compensação que o ; -• obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em - . • regra previamente determinado como uma )5-acção do capital correspondente ao tempo . - da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 104 ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora . quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam , eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em, . relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, . que não o integra evidentemente. , Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação . "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles . , conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por . Impropriedade técnico-linguística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, , antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, . como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa,, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa . por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros . - com a taxa dos juros. • , , • Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: s " • •. 1 . 20 . . , • . „,•, • O DE CONTRIBUINTEt . ,..• - , ''''' • , ,' ‘..i'Â',,,,, • ' '' ,'. ' ''' .' ' . '',' rÀf .: SEGUNDO 5,ONSELH .. 2, cc.mf Muusténo da Fazenda ., , CONF E COM O ORIGINAL , "=.':1 . '''t.' Segundo Conselho de Contribuintes a Brasília. ' I - "—i I , , • Processo ng : 19515.001481/2004-31 , - -.,,-. -.. -w-V-4'.x; ' • . Necy Batis a dos els Recurso rtft : 138A79 ' ''" Mat. Siape 91816 Acórdão n2 : 204-02.775 Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados.. . Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). . . Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa . ‘ . Selic obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua • , aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria-Geral da República; nos autos do R. Esp. 215881/PR: ; . Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade ' . fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível . - a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do . percentual de juros instituído no CIN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser • uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual • - no próprio Código. • . No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. . Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação • , correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo . devido,. identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da.• . penalidade cabível. . . Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e • obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional., , Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação • constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às • penalidades .. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal ' tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) , caracteriza urna infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. AL/ . I *, 21 .........., - SEGUNDO 120f4SELHO cotaRketuums 2° CC-MFe _ Ministério. da Fazenda - ' # sZ'S do Conselho d Contribuinte.•I egun onse o e CONFERE COM O ORIGINAL '/.0 Fl. Brasília, 42), Ot Processo n2 : 19515.001481/2004:31 Recurso'n2 : 138 479 Necy Basta d s Reis Acórdão n2 : 204-02.775 Mal Siape 91806 Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido 'que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos • seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente • obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de , incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso . seguinte; Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. \\''“g\Á \4:2XNrc.1=-— NA BASTOS ATTA 22 _ _ Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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4834548 #
Numero do processo: 13679.000172/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. Não restando comprovada a industrialização descabe o benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.Os conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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', '.- '.''':.•;-..';',''..;‘:.,.;;:,:',: ; ,, . : .1 '..., .., ' Y.......-TA:,;./':,:.• jj'i.':." 1:CAFEICPLTORES DE SÃO :,...,::.,,,',..;.:,.'1::'.......i..',:--4,-,,,',-":,[,..,iiiâíj,ãite COOPERATIVA REGIONAL ......,,.., s'..,,,,,: SERA•sirao DO PARAIS° LTDA.,...; •Reorrida DRJ em Juiz .L de 'Fo ivi...,,,." : -. -.:: .-, . ,..: • : ; . -..,,:. , „,: I- .!'31!.- ,, !..,!I -• '-. , ' ', • -.• AN 'CREDITO. : PRESUM .po ., 'd Et ) (POr RTfiAnÇs AO fiscais, DoEsIPI, : ',CREDITO . , , , .:-.:. PRODUTO NT. , -, Não se Consiaera p!':,9,.I.-.1. 9 , para.' ', ' ' ' -/ elfaçútilDO'CONSEt.140 pE Ciát4TRIBUNTES -. MI nICCOe P m n n,21". iNAL - , - - .;-,o NT condição: - •ioilá.tÍl':sinine.erç:u9lgannoans estabelecimentos' que confeccionam ;.,',"`1"1.ir'", '.°;.--. -- 7 '': 7 '. TIPI com a notação A , • . para astatitteusiçoi4pa,.. /3'...' '' '1 . :-. ..1- ( .:' ,. i 0 1. 1-_,-,- : -.' 49 credito 'presumicld:cle. ,1, 131e ,ser, para , efeitos legais,. produtor .,..,... ,.,..,1...; -'';,.., oi, 1 ,...: . ..:_ipr,odu:to.:: Indy, s .tri. a!1,..z., ad.0S.,',-; destinados40,ssao exeteeiorifloor.Nao Ntsi ::.,,....:;;.. '' restando comprovada a industrialização , ., o beneficio. .. ,...„. ; i :. - .;,;,' ,.', -:•.;‘,'.',-,,..'..:`, ,;,;,..-ri Lu:zikni r'''Tn4 s , “.";"-; , . - res-,-.- 2eCtrso neündo: i.».. "; :'-': -, :. : -. ' -..'' • '' -: . . i - - .:,,..i, ..,: ': , ,,s,::,-::-:,:;::::‘,,..,-,‘: -:'-';‘,... ::;.¡::...,;.:, ,-.,:: : .. -s.-. -- . . . -: -'r .. ,: ., '. .•).-- .. -.. - -(i . interposto por\Tistos ' ' ' ç:'.; piesentes i..1,.to'...,., e recurso . SPRÁSTIÀ.. O DO PARAÍSOCR".j0."P" EiZATIVA REGIONAL relàtados DE'CAFEICULTORES,: discutidos os D:. esentes s, a-Ai ,9,,, -.-,:f:...-,--...i .-, . LTDA::::.;-''.- ••••:‘ :'''''',..":j:-.;;:::;•.''..-"..~:'1' ''''.....' ';'. :;;-::: ':::: . ' ACORDAM 1 ..',:,..;.:„4. --e-'..vm:.'1,;,:,;:-::'-' .á;:..,- ,...'6,--,,rt.4-,.,--:. Câmara".- '' •-•s:''?,::i.;;;-,-..: Segundo Conselho , de • ' ''''''' ;': Conib'nin'.:teS, PO- .unan' irnidatle",de 'vetos,' eni negar provimento a, jo , recnrso.OsConselheirose_ mán,zn a '' '"''' '''''''' 7 ', ''.';:,'''...,: :' . , •'''," ,. dri Bernaídes -2c1 CarvalhO';;;Áirtor,"Adel.ar,:H, aôk,,,,... e Leonardo .:, .:t s . iad , ''..;-:.;,;'•::-....,...,;'- .̀..".'»',"- ''''' 'Iotaraiii Pelas Coneltiseièá.,' ,.. , -:,...-•;.,....-,:,_,'. ,,..<•;:', ,.,:,.,-,/,,..,",,,.-;:, I • ., de 2007,t,.' .. ,..v., , ,..• ,..,,.., :(.., . , ,. nz :.jz,,, ' *. ' ' 2 'de setembro , '..•.' : - - 5 ,'-,, . . ,, :, ,,i,;,.._ , :/;:: -.,;.,•;',.'..:-.';',',../, ,',..;.;,.. ,.-.. , ,.:,,, r-,.--,.'',-....',.,,': Sala das Sessões, ein 0, , ., , ,. .,,,, ..• ,..... :-:::t.:,....,..• ;, i. ,..:::, .,::, ; . '. y.;:•-•:','::';'-.,i.,,,',,,i:'.,:•.:'.....,:,:::.:'-',, : ',,' :--:;., „,,f,`,,,,,,;g'' - b1 /.,.. i...:,?..., ; je...,..; -°.-- .' * Torres . '. 7-e- - .. , ... ... ,,,.. ,, . . , •., ,Henrique P inheiro Presidente • ,'-• . , , : --;:, .., i'. :. . . .....-:,-. j,...- ..', „ :, ,',;.:::' ,;',.:,.',.1.:: ", ..,:'' .,•'. ', : ., : .", „: : .._ •--j;, : : ''',, c.. ',.-c;:_,.,\` ÕyNQ C:2...._-, ; ''.--'.:2•;;•'.-'-', .1 .1 '' ' .. • ' :. . ':':',' - . :,:' :.: i ' ; ',-. , ' -; ; ';' ' "-.:' '' yr Basto Mana ta -;.,, .,...;,.;-,,, .., ., , • : ..: . :: :: . - ';,:i''''''''' '''?' ''''''''''Y''';'''''''''''' ';';':; li''1;; :'''; .. h: ; "';'';::'• .: 2- , Rela Ora '. ' :''' ....:.„.:....,..»:::‘,. : .. , .,,, .. , ,, ,,, ,..,,, •: . , , , :, :, . 'f.l.'.-'..'1.',, • ,...';,..,.. . '. -, ...'-' :; ',.,.- ,.;'...; ,. .:-. '; '. :',. r.';', ' , : :?' . : ' ' '::. .. ,‘ '.. ", ,.. . '' J.,'-'- , • ;,,,.- ' ‘,::'.;.'kt :I: ''',r ''..:.:%' ';.'"; • ,.."';'''.:` :, , ' .:.:k.,?:.,{ '....», . , , ' ' , y‘. :,.........,: ; .: ., '' ,'''. , ' ' ''',.;'';' ';':', ', ' : ... , , .'. '' ‘':' ''''''...''''..f.... n ',;',: :'• Ç ..-;';,' '';'..'''' :.": . . ''' . í", • ..':';. . .7 - ' . - ..: ": : , ..' ): ., f;',7, '-:' , ' , '. ' ; • • . '. .', . ' , '; .., ":", ,,'''.:.: ',..:,;:. n''':;,:::,,: .',E-.,,, 2: n '=.. ' •, '','":„ ' ' • ': ' ' '', .: , , , • ., • .:,' -,-;•,, :- • '„ ',', . ,.':' :,':?,,',-,,,..,:., ',';:r.'i.,..• '" ,;:',..,, ,- ,, ,,' ::.,, 2 .., ' : , . ,' , I , , .. ; • , . ;:,::, :,,,:,,'::, . '. ...,,.:::1:,.! , :',. :: '' ',...?..'j':',;:',.::,>.": : :, . ; ,̀ ' .". ';', ' . s • ' : . - ' ",2,' : ' „ „ , '•::.i‘aã.i'ciPou', ainda; do presente julgamento o Conselheiro JúliO' Cesar Alves Ramos. ..,. •.. • . ,„ , 1 • . . . • - . .. • , . , .. .•.... . . .„ . , :-. ‘,..,.,.: : . . ' , ,. : - ' .- :. • ' ,::, • , .. '.: ::,',...,;:::,''.,.. '' : . ,, ''''''' , ,'. ' . '. - ' . 10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CC•MF'''''' ' M . . tério da Fazenda . - , „. , , CONFERE COM O ORtGtNAL Fl.:t;,j.4.,,.n , , , Segundo Conselho de Ce.ntribillt .s-, ."2., `á'".. ir ..: : 13 1 1,(. i O .4 ',, , Processo' l' ° • 13679 000172/2001-41 • . - . . . PPn-3 o .,.. -:,, -.', ‘ - . , •-.". • '' A rocesso n^" • . • . : . na Luzi 3-lar p4Ntai `.. ,Recurso n2: ' • :. 139 369 Ma -. . : ,.. titi s Acordão 2 204-02 786 : ia e 91641 -g21 ., .... :"-,.:',''';',..:''''':,'':::•::;:lte: i).';:rieln'te-• -*.• . ' COOPERATIVA , .....::: RE. G!coNAL ,,, DE : ,: CAFEICULTORES : : DE SÃO,: '' ''''' :'''''' '''-'-' '''''' 1' ' : ' ' .'"' . •' . SEBASTIÃO DO PARAIS() LTDA.''..',.,::.•,, :.....,,'')..,,::,....; ‘....,,.,,' ,.. . :. ..,:, ::::, . - .. :. : . , , ., ,.. , -: - .:- ,:',. •.' c',.. : ::,,,, • . ,., , ,:,-.-..,„. .::::';',.'"*.::: • , .,... ' ..- .' ':':. '.. r ' : '. " - -... RELATÓRIO •`•••••':,-, . ' , ••• .,‘• ::::''''::.:.:::.::''''.1';'''''''''''''''':•*:.j''''.. '-.., '"":' '''• : ` ''•:. ' . Trata-se de.: pedido *de ressarcimento de crédito presumido do IPI, relativo ao 40 • i torrado,do não fdescafeinado, em grãos,' . '•k.'-- , :::, -,• - - : ' • • . - d 1998 referentente orra 2 ,,, . ' „ • • • `: n• .- ....'.,' '-..;" :.. ‘, ' } .' . .: trimestre e re ere a exportação de cafe não, '. ..."5:..'.`1•*';'•;‘,;:::::•••;'*: T.:.••••••;-,''.' classificado.liO'Co'digo N, CM 09.01 .11.1,0; ;Constante da TIPI a 1,19.ty...491.`,1,1: (nao-tributacto).e.1.1. , ,. . . , . .' ''''''''''''''''''''''''''''''''''''::.: '' '` '''''''''' '' : :•'-'''''• ''''.:-: ' 6.1 pedido' fOi deferido por considerar, aiaUtoridade: competente que o caso . , : ,:.'''','','••=s,'''''''"',:".''''''.,...":''.;'..-...,:••"''-.•';-.7-;''', 'qUe's' t'à'O;iiião ; 'e..enquadra : nodiáliOsto: na Lei n° 9363, /?..., p, n;:)r: ,se .tratar 'de exportação de produto : ,:,:..: .....,r ,•,*',..;::.,-.., -,;',":.:: :: ,: N-r;-: •:. : . • :,?,i'... , •• "..‘: *, '.•.. -."; '.;,*- -.'-..•:•••'', • --, ... .: *.";"'•• ' • • - ' ''. 1.;.::.:‘:-.'..":';'i' ':':.'''''''''..'',.'•'•.: ''''.1`...•'''' ••• .. ''''''';',' •• Â: 'contribuinte ' aPrS.'eti.í.,o'i..manifestaçãO . de' ',„inconformidade alegando em sua »••••., ••• -''',...---',..: '•••••,-*--,.' •* , ‘• , defesa, em síntese: ,. • , ::. • , • " : ' .::::::'''''''''''''''.''''''''''''''''''''''''' '''."•'' '' : ' '-: - : :". l''''.rt: 30 da Lei 'n°936.3/96 ,determina que se. utilize , os conceitos de receita .:,. • '•:,' ',.?•:-,;:,•';. •*'• :••••2'.•,••- .....: ‘,..operacional bruta e. de pro.dução, NIP, P1 .e ME da legislaçãot do IPI :ei,do Imposto sobre a Renda e :..,.....,,,,,....,:. ; .. *, ', ',,,,,,',,- ‘:.•-•-:',.,,...,... '''. -, s' não ' querá empresa pckstu.lal,?te. do beneficio seja c?..).•,t,1.[?•u..itit,edoIP..,,I,..;: e.,... '''.• ''',..•••."''',7'..'''';‘,:,....':,;':•:!:,:;-,"':•:*,••••'.,''...'..1,•••'''..;'"*.,'• : ': • 2' IN sRF 2/7 `? Te ,.g . ' .9 ' s '; -: - ' ' ' ' 1' t • • impostos na Lei. • : : • • .. ' • ' ' ' : '. . . : »- Stringir 'o'beneficiO. às pessoas jUndicas contribuintes 'cio JP .* .'..,,.......,;, '''''-•'' ''''-;•;•,.••::*:',•,•;',-';''',.. .• - ' i fere principioIO .ddl e estrita ao ultrapassar os , inu es. ,, , p ., , .,,..., , t, 9.9 ,', 9' l'. ......:. . .... - . -, ''''''''''''''''..:'A:DRJ em Juiz de*FOrg;. ---''Nid ii;I:çíé'fr i:i. ' a 9':If .‘ç4ç:âo s?b, ;..3 mesmo argumento dg DRP,de origem. ,, ....: •, ,. , . ,, . , : , .,: , . „ ,-,''.'•‘••''',.'s.,''''''.:''''''''','':`-•:;''.;,"';',.`:',..'J•''''..''':::::',..,''' ':'' ,:','-•':• '',•-', `s Cientificada a contribuinte .a.:pr'es:en,'.¡Oti. r,ecti: tá;o*_fo..lui. .ritári:, o':alegando em sua defesa 4.-.? .....,••':*•,:•.''.;‘,.'",:'•'•-•....:. '. '-'...: as mesmas raz .des da inicial.. ,. . : :., i,,,,,,,,:i„ :::,,, ':,. „•,...,,,:: , .: .•.::,., . • : . ,, , . .:),-:,,,, ..,,,,,..'..: : ; . , •,' ' ., : . ... ,—. ; ; •• . ' ; . •-: , :: ,,` .::,...;• ; : '••''.." -.•,,, -. : ":, •relatono . ,= '.;`,-;••rf tr...j;',.•`.. ,' • := ...' ,-' 2' ' ' ,:- ..• - •• •-• •• , '•-• •-,'''.' ''..,•-•••‘.". , • ,.',' ', •,'*. •.' , •- •••;:: • ' ',' - ,;.:'.,,, ,,..,,"•,..,,,,,. .i.:,.....,....: ,.,,,,,. ...:,-,,, , ..,:.,,- :L., •••• . -.• -, : : : , - , ..... ‘ :::. :.;•*":-., '.*:::,,,,,,;.j.;:',,'..•••• '...;:. ., ,' • ; • • . 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COO O ORItt4.154.. • O „• .; ' eratgla, 13679000172/2001741 • • Recurso flQ 139309 . ' • - -Mano Liam !inkRais ACárdão 1112:: : : 204-02.786 " - ;sia VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA = , O :recurso interposto encontra-se revestido das ;formalidades 'legais cabíveis. 'merecendo ser apreciado. - • . •.• ' A matéria a ser tratada neste reciirsO,Versa; ,: basicamente, ein , se determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência dó Il ifeóni " a:iiotação NT,:(não tributados) ensejam OS'seus'fabriCarites O ." direito à fruição do benefieio, inátituídopela":Lei n° 9363/96, credito = presumido do IPI. ."' A meu sentir, a posição mais :consentânea ; com a norma legal e aquela , pela ; ;. • exclusão' dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , ja' 'que; nOS . ternios" do caput dd'art. 1° da Lei 9 :.:363/1996,-::inátituidora desse incentivo fiscal; o 'credito • ' destinado, tão-somente às empresai que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: . a) ser. produtóra;1 ,,t,b) .- : , ser ,;: exportadOra., Isso porque, os . estabèleéitrientOS processadores de produtós..,NT, ; 'não : são, para efeitos da , legislação fiscal,' "-• • `'‘ : . • • Isso ocorre Porque, as eMPresas^ qt'iefaZen-i ' pro' dufos naO, suj eitos 'ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em- relaçãO, a eles,' não:":"são . eonsideradaS Como estabelecimentos produtores, pois, a •. teor do artigo 3° da Lei: 4.502/104, considera-se estabelecimento produtor • ;"'dquêlé que industrializar prodittõs'Sujeitó s ao iinpóStó. Ora, como é'de todos sabido, os .;„ :,•••••:: todo . . • :. 1"' '; ‘ 1: •• ' ‘. produtos ' constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados --.T1PI Com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por, conseguinte; rião estão sujeitos aó.imPesto:' ,• . ,: • : • . 3 • . • • Ora se nas ‘operações ' relativas aos '-produtos não tributados a empresa não é considerada ;como . produtora, nãO:.:satisfaz,-por:consegu, iii„.te,...a„uma., -a'ãCoricliçiies a que está "subordinado o beneficio em apreço, o ,cie ser produtOr4:;-..,.`=::,',;:,, • Por outrolado, se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que e o de 1 alaVancar à., exportação de produtos s - elaboradás; 4;:e., •5 não a de , produtos, primários ou semi- elaborados Para isso, o legislador Concedeu o incentivo apegas aos produtores, aos industriais eXportadoreá. Tanto :é verdade, que,' afora os , produtores exportadores, nenhum outro tipo de '-erripresa foí ,agraciada com tal beneficio :;: n, eitimesnió ,astradipg Companies, :refor9ando-se assim, o entencliMento.de que ó' favor fiscal em foco destina-se,, apenas; aos fabricantes de produtos • tributados a serem exportados. Cabe' ainda destacar que assim :com(Y:i3Ocorre52Com .,ocrédito presumido, vários outios incentivos à exportação forain . Concedidósaperias a produtos 'tributados pelo IPI (ainda que sujeitOS'':d-alkitiOta zero ou isentos): Comb'eXeMplo ' P... pode-se citar ó:extinto crédito prêmio de l-IPI Conferido industrial exportador, e o direito ià Manutenção e utilização do crédito referente a, . " • " ináumos empregados na fabriCação, de produtos exportados Neste Caso, á regra geral é que o . • beneficio alcali.' ça apenas a exportação de produtos tributados :(sujeitos ao imposto); se se referir •, • , a.Nt, só haverá direito a crédito no caso de produtosreracionadoá pelo Ministro da Fazenda, 2., OOmO previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. • 3 , -' . .• ,qr . ' : , 2° CC-MF- Ministério da Fazenda • • SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Fl.: •:•••••,-,`= : ; — ' ; MF • Segundo Conselho de Co' ntribuinte ' pistÈRE COM OR1v:INAL- e : ,••• • • '•. . , s /-7-k ) - : .13679000172/2001-41 — :„ , ,• I •• ,„ -•• .',Recurso : , 139 36 Acordão 204-02 786 Maria ( ..uzin t.r NoYats : . • Sia • 91641 Outro ponto a corroborar o posicionamento 'aqui defendido é a mudança trazida pela Medida' Provisória 1.508 :-16, ',Consistente na inclusão o de ,diversos produtos no campo !de ‘••;',. -incidência do,IPI, a exemplo dos frangos 'abatidos, CortadoS' .. e embalados,. que passaram de para 'aliqudta zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos :anseios dos •...,•:•••,:."'..,..',;:,,;...,,eXPOrtadcireS," que pUderain, , então, 'usufruir, do fcrédito pres.: UM. de',IP_I:naS :exportações desses produtos ; • " , Diante de todas 'essas razões, é de se reconhecer qne . os 'produtos exportados pela •": • reclamante, por não 'eStarem incluídos no campo de incidência do , IPI, já que constam da tabela • • como NT (não tributado), não geram credito presumido de IP.I. • Vale ainda ressaltar que a recorrente não; Comprovou, nos autos, que realizada qualquer processo de industrialização, razão pela qual torna-se descabido o beneficio. " " tDiante de todo o exposto voto no: Sentido de Regar,: provimento ao recurso ,‘. "'•.0 `-•••, interposto. - • ,... • • Sala das Sessões ' em 20 de setembro de 2007;. ' • .• - „ - 2. • • • . : L5 1 '_ - • „ • . NAY BASTOS MANATTA • ,•,,t , • • : , : • • ,,••••.- - : , • •••••,: • • : , ‘.• • • • '• - . • • • : i • " . • .̀2 • , . '•• • . • • , • . ' :;,: . • .-,‘,'••••• • • • : . , • , . • • . • s • • , , . • .„, ; • „ - • . - • • , • • • , • „ • 4 •. . • • Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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10732062 #
Numero do processo: 10880.937108/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.832
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.830, de 19 de junho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.941651/2012-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.830, de 19 de junho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.941651/2012-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, no montante de R$ 795.722,34 e homologou as compensações até o limite do crédito deferido. O pedido é referente ao crédito de PIS não cumulativo - mercado interno, referente ao 3º trim/2009. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.832 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937108/2012-97 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada com a decisão acima, a recorrente interpôs o recurso voluntário reprisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de Cofins, no regime não cumulativo referente ao 2º trimestre de 2009, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Créditos de Insumos e Ativo Imobilizado e Metodologia de Glosa. Como mencionado, a fiscalização aplicou o conceito restritivo de insumo, já superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR, conforme trecho a seguir: “4 – Despesa com frete A fiscalização negou o crédito com o argumento de que o valor referente a frete de cal hidratada, não se enquadra como uma operação de venda. A empresa afirma, por outro lado, que, em que pese tais despesas não se enquadrarem como operação de venda, o crédito pleiteado não pode ser desconsiderado, tendo em vista que o dispêndio com frete pago pelo adquirente para transporte de insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, é passível de creditamento. Isso, segundo a empresa, porque, nos termos do art.3° inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, normatizados pelas IN SRE n° 247/02, art. 66 e § 5° e art. 67 e IN SRE n° 404/04, art. 8° e § 4° e art. 9°, o frete pago a pessoa jurídica domiciliada no país na aquisição dos insumos compõe o custo destes, gerando assim, direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apurados..” Como se verifica do trecho supramencionado, a DRJ realizou a análise dos insumos glosados à revelia do estabelecido no julgamento do REsp 1.221.170/PR, isto é, sem que fossem considerados os novos critérios adotados naquele Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.832 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937108/2012-97 3 julgamento, que são de observância obrigatório deste Conselho, nos termos do RICARF. O acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR, foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.832 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937108/2012-97 4 execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.832 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937108/2012-97 5 da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: •intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; •analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução; •elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; •recalcule as apurações e resultado da diligência; •intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 797DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902883/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A diligência fiscal não tem o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE AQUELE QUE PLEITEIA SEU DIREITO. As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material.
Numero da decisão: 1202-001.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A diligência fiscal não tem o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE AQUELE QUE PLEITEIA SEU DIREITO. As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.458 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902883/2012-44 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 12.108-890, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, ao não reconhecer um ou mais pagamentos que foram integralmente utilizados para quitação de seus débitos, não restando mais crédito disponível para compensação de débitos informados no PER/DCOMP. O julgamento de piso constatou que na data de ciência do despacho decisório, a DCTF ativa, recepcionada em 18/01/2011, acusava um débito de IRRF - código 9427, fato gerador 29/01/2010, no valor de R$ 1.007.090,73 e na DCTF recepcionada em 11/10/2012, o débito foi reduzido para R$ 933.122,66. Ao final, identificou que foram localizados dois pagamentos de R$ 73.968,08, código de receita 9427 (rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior “em pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive à transmissão, por meio de rádio, televisão ou qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos”), fato gerador 29/01/2010, arrecadados em 29/10/2010. O primeiro, integralmente alocado a débito de IRRF, código 9427, fato gerador 29/01/2010, no valor de R$ 933.122,66, enquanto o segundo tem saldo não alocado de R$ 73.968,07 Em sede recursal, a recorrente confirma o equívoco cometido na DCTF de janeiro de 2010, transmitida anteriormente a DCOMP em discursão, bem como a promoção da juntada de planilhas contendo contratos de câmbio e os DARF´s. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.458 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902883/2012-44 3 Quanto a escrita contábil, a interessada menciona que os dois valores de R$ 73.968,08, receberam os seguintes e idênticos tratamentos: débito na conta “2.1.3.2.01.02 Fornecedores de direitos - Exterior”, o primeiro em 28/01/2010 e o segundo, em 15/03/2010, se refere ao crédito em discussão para a compensação do IRRF, conforme alega estar registrado na DCTF de março de 2010. Consubstanciada no Princípio da Verdade Material, a Recorrente requer a reforma do acórdão de piso, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e, consequentemente, a homologação do PER/DCOMP, ou que seja convertido em diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 13.02.2020, apresentando o Recurso Voluntário no dia 13.03.2020, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Da Preliminar Sob o prisma do Princípio da Verdade Material, todos os documentos, alegações e esclarecimentos foram levados em conta. Ademais, não compete à autoridade administrativa demonstrar o direito pleiteado, já que a interessada é que tem o ônus de comprovar a regularidade no atendimento às exigências legais, principalmente por se tratar de seu pleito. Em seu pedido, solicita, alternativamente, diligência para comprovar o alegado. Contudo, procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Desta forma, rejeito às preliminares. Do mérito Quanto ao aspecto meritório, verifica-se a existência de dois pagamentos apontados pela Recorrente, cujo primeiro, está integralmente alocado a débito de IRRF - código 9427, fato gerador 29/01/2010 no valor de R$ 933.122,66, enquanto o segundo, apresenta saldo não alocado de R$ 73.968,07, senão vejamos: Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.458 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902883/2012-44 4 Para comprovar o crédito, apresenta planilha demonstrativa, razão contábil, DARFs e DCTF retificadora de janeiro de 2010 (docs. 04), bem como contratos e câmbio e planilhas de fechamento de câmbio (docs. 06). A recorrente apresenta ainda a planilha na fl. 49, em que relaciona os números dos contratos de câmbio, bem como os IRRF devido e recolhido. Segundo esses contratos, foram remetidos ao exterior US$ 2.163.364,42, e foi apurado um IRRF devido de R$ 933.122,63: De acordo com os sistemas da RFB, constam dois pagamentos de R$ 73.968,08, código de receita 9427, FG 29/01/2010, arrecadados em 29/10/2010, estando alocado apenas um deles. No entanto, na própria contabilidade, o registro em 28.01.2010 se refere ao pagamento de IRRF e o registro em 15.03.2010, circunscreve a utilização do próprio crédito na compensação com IRRF devido, conforme consta das fls. 69 a 75, resumidamente abaixo: Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.458 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902883/2012-44 5 Ou seja, embora tenha havido o mesmo tratamento: débito na conta “2.1.3.2.01.02 Fornecedores de direitos - Exterior”, o primeiro em 28/01/2010, e o segundo em 15/03/2010, pode-se considerar que são distintos: Desta forma, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.013852/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ementa: PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e § 2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005, art. 16 e art. 21, caput da Instrução Normativa SRF nº 600/2005.
Numero da decisão: 3402-001.602
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido conselheiro João Carlos Cassuli Junior que reconhecia o direito ao ressarcimento e a compensação com outros tributos. O conselheiro João Carlos Cassuli Junior apresentará declaração de voto.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.602  S3­C4T2  Fl. 296          2   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Masaaki  Kanamaru (Suplente).      Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  A  contribuinte  aqui  qualificada  apresentou  pedido  de  ressarcimento de crédito de PIS não­cumulativo no montante de  R$ 42.438,92, relativos ao  4 ° trimestre de 2004,e utilizado para  compensar o débito da declaração de compensação à fl. 01.  Segundo  informação  fiscal  de  fls.  109/117,  procedida  à  verificação  dos  créditos  informados  no  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais — Dacon, em face dos livros  fiscais  e  da  contabilidade  da  empresa,  foram  apontadas  as  seguintes  alterações  efetuadas  que  ensejaram  a  glosa  dos  respectivos créditos:  ­ saldo de crédito declarado a maior na Dcomp em face da não  dedução  de  parcela  utilizada  no  Dacon:  a  empresa  deixou  de  relacionar,  no  quadro  "Detalhamento  do  Crédito"  de  sua  Declaração de Compensação (fl. 02), os valores de R$8.587,08 e  R$9.295,30, que foram consignados na linha 30 da Ficha 04 do  Dacon,  nos  meses  de  out/04  e  nov/04,  também  relacionando  a  menor  na  Dcomp  a  parcela  de  crédito  do  PIS  de  dez/04  (R$5.221,92),  uma vez que esta parcela de crédito  foi  utilizada  no  valor  de R$6.377,53,  conforme  consignados  na  linha  30  da  Ficha 04 do Dacon (fl.73v). Assim, o valor do crédito da referida  Declaração  de  Compensação  (fl.  02)  teve  a  glosa  de  R$19.037,99 (R$8.587,08 e R$9.295,30 + R$1.155,61);  ­  créditos  sobre  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições:  após  vigência  dos  arts.  37  e  21  da  Lei  n°  10.865/2004, foi vedada a utilização do crédito calculado sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  em  face  da  seguinte  redação dada  ao § 2° do art. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003:  (...)  Do  exame  da  escrituração  da  contribuinte  verificou­se  que  as  aquisições  de  ovos,  sujeitas  à  alíquota  zero  (classificados  na  posição  04.07  da  Tipi —  Lei  n°  10.865/2004,  art.  28,  III)  são  escrituradas  na  rubrica  contábil  de  código  16261 —  "Ovos  de  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.602  S3­C4T2  Fl. 297          3 Terceiros",  cujos  valores  integram  a  apuração  do  custo  de  produção  de  ovos  pasteurizados  (conta  de  código  26028).  Por  sua  vez,  os  valores  assim  contabilizados  são  provenientes  das  notas fiscais escrituradas nos livros de Registro de Entradas de  Mercadorias  e  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  da  unidade  denominada pela empresa fiscalizada como sendo "Indústria —  1053",  cujo CNPJ  é  17.425.646/0016­08,  sob  os  códigos  1.101  (COMPRA  P/  INDUSTRIALIZAÇÃO/PROD.  RUR),  2.101  (COMPRA P/  INDUSTRIALIZAÇÃO OU PROD. RUR) e 2.120  (COMPRA P/ INDUSTRIALIZAÇÃO, VENDA A O).  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  detalha  os  créditos  em  referência  por  mês  e  relaciona­os  as  Notas  Fiscais  do  Livro  Registro de Entradas, e conclui pela glosa dos créditos sobre as  aquisições  dos  ovos  in  natura,  sujeitos  à  alíquota  zero,  nos  valores  de  R$747,86  (out/2004),  R$863,59  (nov/2004)  e  R$634,98 (dez/04).   Ao  final,  demonstra  o  valor  do  crédito  declarado  para  compensação  (R$42.438,92),  o  valor  do  crédito  indeferido  (R$21.284,42) e o valor do crédito deferido (R$21.154,50), para  o 4° trimestre/2004.  Com  base  no  parecer  da  autoridade  fiscal  de  fls.  109/117,  decidiu  a  autoridade  jurisdicionante  pela  homologação  parcial  da  Dcomp  informada  no  processo,  até  o  limite  do  crédito  deferido.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  manifestou  sua  inconfonnidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,  que  (fls. 129/137):  a) saldo de crédito declarado a maior na Dcomp em face da não  dedução de parcela utilizada no Dacon.  A  fiscalização  glosou  parte  do  crédito  de  PIS  não­cumulativo  apurado  pela  empresa  no  4°  trimestre/2004,  por  entender  que  não foram deduzidos os valores devidos a título da contribuição  apurados  mensalmente,  lançados  na  linha  30  da  ficha  04  do  Dacon, no montante de R$19.037,99.  Entretanto,  conforme  se  verifica  na  Dacon,  dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2004  a  empresa  apurou  créditos de PIS no total de R$47.660,84 e ainda possuía saldo de  meses anteriores no montante de R$62.702,46. Note­se, portanto,  que  os  créditos  glosados  pela  fiscalização  nos  valores  de  R$8.587,08  e  R$9.295,30  +  R$1.155,61  foram  devidamente  abatidos,  no  Dacon,  do  total  de  créditos  disponíveis  em  cada  mês,  em vista do preconizado no art.  3º, § 4º da Lei 10.833/02  ("o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes").  Caso  a  glosa  dos  créditos  seja  mantida  pela  fiscalização,  a  contribuinte  entende  que  deverá  ser  feita  a  recomposição  dos  créditos  de  períodos  anteriores  que  foram  utilizados  para  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.602  S3­C4T2  Fl. 298          4 dedução  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS  no  período  de  outubro a dezembro de 2004.  b)  créditos  sobre  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  A fiscalização glosou os créditos calculados sobre as aquisições  de ovos in natura (subitem 04.07 da TIPI), os quais são sujeitos  à alíquota zero do PIS.  Esses  valores  glosados  correspondem  as  aquisições  que  se  enquadram na hipótese do crédito presumido do art.  8° da Lei  10.925/04.  O enquadramento da Requerente como pessoa jurídica que goza  do  direito  ao  crédito  presumido  do  PIS  sobre  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  foi  reconhecida  no  Parecer Sefis n° 24/2009 em relação às aquisições de sorgos em  grãos.  Com  efeito,  as  aquisições  de  ovos  in  natura  para  industrialização  classificados  no  capítulo  4  da  TIPI  (NCM  04.07),  conforme  estabelecido  no  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  dá  direito à Requerente aos créditos presumidos em relação às suas  aquisições destes mesmos ovos.  Desse  modo,  a  fiscalização  deveria  ter  glosado  somente  a  diferença  entre  os  créditos  tomados  em  relação  aos  ovos  in  natura  e  o  crédito  presumido  referente  às  aquisições  destes  mesmos ovos.  A Delegacia  de  Julgamento  em Belo Horizonte  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  PIS. CRÉDITO PRESUMIDO.  O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor  devido  das  contribuições,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637,  de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005,  art. 16.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  A  decisão  recorrida  não  se  manifestou  sobre  a  alegação  do  recorrente  de  que  a  fiscalização  deveria  ter  glosado  apenas  a  diferença  de  eventual crédito apropriado  indevidamente e não  a  totalidade do  crédito utilizado. Essa omissão  é  suficiente  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  combatida; e  b)  Não houve erro de preenchimento do DACON ou  de qualquer outro  formulário. E que, existindo o  crédito,  o  mero  erro  de  preenchimento  não  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.602  S3­C4T2  Fl. 299          5 poderia  servir  de  razão  para  o  indeferimento  do  pedido de indébito tributário.  Termina sua petição recursal requerendo que seja anulada a decisão recorrida  para  que  seja  suprida  a  omissão  quanto  à  apreciação  dos  argumentos  expendidos  pelo  recorrente. Alternativamente, caso entenda ser possível afastar a nulidade que seja reformada a  decisão a quo para:  1)  Em relação ao suposto saldo credor declarado a maior na  dcomp,  seja  reconhecido  a  totalidade  do  crédito  no  montante  de  R$  19.037,99,  ou,  quando  menos  seja  determinada  a  recomposição  dos  créditos  de  períodos  anteriores que foram utilizados para dedução dos valores  devidos  a  título  de  PIS  no  período  de  outubro  a  novembro de 2004;  2)  Em  relação  ao  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  de  produtos  sujeitos  a  alíquota  zero,  seja  reconhecida  a  ausência de prejuízo ao fisco e mantidos os créditos, ou  quando  menos,  sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  refazer  a  apuração  e  sejam  glosados  apenas  a  diferença de  eventual  crédito  apropriado  indevidamente  e não a totalidade do crédito utilizado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Preliminar de Nulidade  O recorrente alega que a decisão da  instância a quo não enfrentou  todas as  alegações da  sua manifestação de  inconformidade,  em  especial,  aquela  em que  afirma que  a  fiscalização  deveria  ter  glosado  apenas  a  diferença  de  eventual  crédito  apropriado  indevidamente e não a totalidade do crédito utilizado.  Passo  a  analisar  a  possível  omissão  reclamada,  para  tanto,  recorro  ao  histórico dos fatos contidos nos autos.   O  recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS  não­ cumulativo  relativos  ao  4  °  trimestre  de  2004. A  Seção  de Orientação  Tributária  (Seort)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  enviou  os  autos  à  Seção  de  Fiscalização para a devida realização de diligências a fim de apurar o valor do ressarcimento  pleiteado.   Fl. 675DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.602  S3­C4T2  Fl. 300          6 Como resultado do trabalho, foi elaborado o Parecer Sefis nº 20/2009, com as  seguintes conclusões:   a)  Pelo  exame da  escrituração  do  contribuinte  verificou­se  que  as  aquisições  de  ovos,  sujeitas  à  alíquota  "zero"  (classificados  na  posição  04.07  da  TIPI  ­  Lei  n°  10.86512004, art. 28,  III),  foram escrituradas na  rubrica  contábil de código 16261 — "Ovos de Terceiros", cujos  valores  integram  a  apuração  do  custo  de  produção  de  ovos  pasteurizados  (conta  de  código  26028  ­  "Custo  Produção Ovo Pasteurizado);  b)  No  mês  de  outubro  de  2004  restou  demonstrado  a  utilização indevida de crédito calculado sobre o valor de  R$  45.324,67,  uma  vez  corresponder  ao  somatório  dos  ovos in satura, sujeitos à alíquota "zero";  c)  No  mês  de  novembro  de  2004  restou  demonstrado  a  utilização indevida de crédito calculado sobre o valor de  R$  52.338,77,  uma  vez  corresponder  ao  somatório  dos  ovos in satura, sujeitos à alíquota "zero";  d)  No  mês  de  dezembro  de  2004  restou  demonstrado  a  utilização indevida de crédito calculado sobre o valor de  R$  38.483,72,  uma  vez  corresponder  ao  somatório  dos  ovos in satura, sujeitos à alíquota "zero"; e  e)  O  total  do  crédito  referente  aos  meses  compreendidos  entre  outubro  de  2004  e  dezembro  de  2004  é  de  R$  21.154,50.  A  DRF  de  Belo  Horizonte  baseou  seu  despacho  decisório  nas  conclusões  expostas pela fiscalização no citado parecer.  A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade baseando­se também no parecer produzido pela fiscalização, o que me permite  concluir que não houve a omissão  reclamada, pois as glosas efetuadas  foram explicitadas no  Parecer Sefis nº 20/2009 e ratificadas pela DRF e pela DRJ.  Quanto ao mérito, o cerne da questão é definir a irradiação das modificações  impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não­cumulatividade do PIS.  Diante  desse  quadro  convém  identificar  as  respectivas  mudanças  e  seus  reflexos no caso em questão.  A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto:  Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota de 1,65.  (...)  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.602  S3­C4T2  Fl. 301          7 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   (...)  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País.  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  I­seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do  art.  2o  ;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II­o valor das aquisições  não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de  bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre  que  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  supra,  foram  revogados  pela Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.602  S3­C4T2  Fl. 302          8 Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com  vigência  a  partir  de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.602  S3­C4T2  Fl. 303          9 do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  De outro  lado,  a mesma  Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas  pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei  nº  10.925/2004,  não  sendo  mais  apurados  na  forma  do  art.  3º  daquelas  leis,  não  há  mais  possibilidade  de  efetuar  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  em dinheiro  em  relação  a  aqueles  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Pelo  mesmo  motivo,  não  é  possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função  da  revogação  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  183  não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Portanto,  em  que  pese  a  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.   Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.602  S3­C4T2  Fl. 304          10 Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº    10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei  n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da  própria  contribuição  devida  em  cada  período.  Portanto,  desejou  que  apenas  essa  forma  de  aproveitamento fosse possível.  Por  fim,  pela  análise  da  DCOMP  apresentada,  fl.  01,  o  recorrente  busca  compensar os  créditos do PIS não cumulativo com débitos  tributários da CSLL,  tendo como  base o art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.602  S3­C4T2  Fl. 305          11 Infelizmente, a intenção do recorrente carece de fundamento legal, como passo a  demonstrar.   Ao  analisarmos  o  caput  do  art.  16,  da Lei  nº  11.116/2005,  notamos  que  este  dispositivo  trata  especificamente  do  saldo  credor  apurado  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:(grifo nosso)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº  10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica  ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  que  permite  ao  vendedor manter  os  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral.   Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  em  cada período  de  apuração”  o  crédito  presumido  ali  tratado.  Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.   Voltando ao  caso  em questão,  conforme  consta nos  autos,  a  sociedade buscou  aproveitar créditos presumidos de agroindústria de PIS em operações de exportação, para fins  de compensação com outros tributos.   Na linha de entendimento acima fixado, a partir de agosto de 2004, a legislação  deixa  de  possibilitar  a  compensação  ou  o  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  agroindústria  de  PIS  de  operações  de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater  o  PIS  devido na sistemática da não­cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na  Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, somente pode ser utilizado para deduzir da contribuição para o  PIS apurado no regime de incidência não­cumulativa.  Portanto,  não  é  necessário  empreender  qualquer  esforço  de  interpretação  e  subsunção para  concluir  que  a  compensação  e o  ressarcimento pretendidos pelo  contribuinte  não  devem  prosperar,  sendo  imperiosa  a  manutenção  da  decisão  proferida  em  primeira  instância.  É como voto.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.602  S3­C4T2  Fl. 306          12 Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho              Fl. 682DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.602  S3­C4T2  Fl. 307          13   Declaração de Voto  João Carlos Cassuli Junior, Conselheiro.  Por ocasião do julgamento do feito, veio a tona o entendimento pelo qual os  créditos presumidos de PIS e COFINS das Agroindústrias, de que tratam os arts. 8º e 15, da Lei  nº 10.865/2004, seriam passíveis apenas e unicamente para serem utilizados na “conta gráfica”  dos  créditos  de  cada  uma  das  respectivas  contribuições,  sendo  saldos  credores  acumulados,  insusceptíveis de ser objeto de Pedido de Ressarcimento/Restituição e de Compensação.  Analisando mais profundamente os fatos que cercam estes autos, vejo que a  Recorrente adquiriu ovos “in natura”, que estariam gravados com alíquota zero, e, nos termos  da Decisão da DRF, tal fato impediria a tomada de créditos. Por tais motivos houveram glosas  parciais de créditos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, sendo este um dos  motivos do  indeferimento parcial  da  compensação. O outro motivo  seriam supostos  erros de  escrituração na DACON.  Minha  manifestação  restringe­se  a  suposta  impossibilidade  de  Ressarcimento/Restituição e Compensação dos créditos.  Verifica­se que a Recorrente, desde sua Manifestação de Inconformidade até  seu  Recurso  Voluntário,  afirma  que  a  DRF  deveria  ter  glosado  apenas  parte  dos  créditos  advindos da aquisição de ovos “in natura”, já que o fato de ser gravado com alíquota zero nas  saídas, não os afasta do direito ao crédito presumido de que tratam os arts. 8º e 15, da Lei nº  10.965/2004. Por tal razão, a glosa deveria ser parcial, no que diz respeito apenas a diferença  entre a tomada de 100% de créditos, ou do percentual previsto no referido art. 8º.  Deste modo, senti­me na contingência de deixar registrado de que a decisão  da DRJ inovara a conclusão da DRF, já que trata a questão como sendo de impossibilidade de  Restituição e Compensação, enquanto que aquela trata da toma de créditos em si. Me parece,  então, que a decisão da DRJ comportaria  revisão, para que voltasse a analisar a questão nos  termos da decisão da Fiscalização sobre os motivos que indeferiram parcialmente os créditos.  Do  mesmo  modo,  mesmo  que  superada  esta  situação,  entendo  que  há  o  direito a Restituição e Compensação dos Créditos Presumidos das Agroindústrias, quando os  saldos credores acumularem­se em virtude de operações de Exportação, o que, no entanto, não  se demonstrou ser o caso dos autos.  Sobre este entendimento reporto­me aos votos por mim proferidos nos autos  dos  processos  nºs.  10840.000092/2005­11,  10840.000093/2005­57,  10840.000416/2005­11  e  10840.000916/2005­44. Portanto, em sendo acumulados saldos credores das contribuições ao  PIS e COFINS, na parte dos créditos presumidos, que se acumularem em virtude de operações  de exportação, comportariam sim os pedidos de Ressarcimento/Restituição e Compensação, a  despeito de reconhecer haverem entendimentos robustos em sentido contrário.  Assim, deixo consignada minha declaração de voto para deixar externado o  entendimento de que a melhor solução deveria ser a anulação da decisão da DRJ por não ter se  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.602  S3­C4T2  Fl. 308          14 adstringido aos motivos determinantes do despacho decisório que deferiu apenas parcialmente  os  créditos. Ou  ainda  que  superada  esta  solução  pelos  demais Conselheiros,  entendo  que  os  créditos  presumidos  das  agroindústrias  acumulados  em virtude  de operações  de  exportações,  comportam Pedido de Ressarcimento/Restituição e Compensação com  tributos administrados  pela SRFB, e não apenas com a própria contribuição.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. – Conselheiro.      Fl. 684DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 11020.720576/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE. Toda a matéria suscitada em manifestação de inconformidade deve ser enfrentada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte. Toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto nº 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela delegacia da receita federal de julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância. inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3402-001.575
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir d decisão da DRJ.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-13T13:44:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-13T13:44:23Z; Last-Modified: 2014-10-13T13:44:23Z; dcterms:modified: 2014-10-13T13:44:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:9367a22f-de76-4d0d-aa4d-50c4d4ed4aa0; Last-Save-Date: 2014-10-13T13:44:23Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-13T13:44:23Z; meta:save-date: 2014-10-13T13:44:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-13T13:44:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-13T13:44:23Z; created: 2014-10-13T13:44:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-10-13T13:44:23Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-10-13T13:44:23Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720576/2009­11  Recurso nº  912.846   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.575  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AGROBAN AGROINDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  DRJ SALVADOR BA    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  TEMAS  NÃO  ENFRENTADOS  PELA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE.   Toda  a  matéria  suscitada  em  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  enfrentada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois a omissão  a  respeito  de  quaisquer  das  matérias  cogitadas  em  tal  expediente  enseja  a  nulidade da decisão exarada  ao ensejo do  exame da defesa do  contribuinte.  Toda  a  extensão  da  defesa  do  contribuinte  merece  exame  e  definição,  por  força  da  previsão  do  artigo  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  A  nulidade  da  decisão proferida pela delegacia da receita federal de julgamento implica em  retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo  provimento  seja  exarado  com  vistas  a  não  ensejar  supressão  de  instância.  inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anulou­se  o processo a partir d decisão da DRJ.     NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Sílvia  de Brito Oliveira,  João Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.     Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.720576/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.575  S3­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/SDR  nº  15­26.346  de  02/03/11  constante  de  fls.  63/65  exarado  pela  4ª  Turma  da DRJ  de  Salvador  ­  BA  que,  por  unanimidade de  votos,  houve  por  bem “indeferir”  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  36/49, mantendo o Despacho Decisório  (fls. 19)  e  respectivo parecer  (fls. 14/18) da DRF de  Caxias  do  Sul  RS,  que  indeferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS formalizado mediante transmissão em 05/11/08 de Pedido eletrônico de ressarcimento  nº 07521.88655.021188.1.1.11­7076 no valor de R$ 61.529,51 relativo a 2º trimestre de 2008.  O r. Despacho Decisório (fls. 19) e respectivo parecer (fls. 14/18) da DRF de  Caxias  do  Sul  RS,  explicita  os motivos  da  glosa  PARCIAL  do  crédito,  justificando­a  nos  seguintes termos:  “1 ­ INTRODUÇÃO  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS,  de  que  trata  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004,  formalizado  mediante  a  transmissão  em  05/11/2008  ,  do  Pedido  eletrônico  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  acima  relacionado,  no  valor  total  de  R$  61.529,51 ao SEGUNDO TRIMESTRE de 2008.  A análise do presente processo está parcialmente cerceada pela  sentença  proferida  no  mandado  de  segurança  n  °  2009.71.07.004051­1/RS.  Tal  decisão  foi  proferida  pelo  Exmo.  Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Execuções Fiscais de  Caxias do Sul Rafael Farinatti Aymone .  Cumpre  esclarecer  que  o  mandado  de  segurança  abrange  um  total  de  04  processos  .  Em  virtude  da  limitação  de  prazo  as  análises  não  podem  ser  feitas  na  forma  adequada,  com  a  critérios a avaliação dos documento s exigido s pela legislação  para  fins  de  ressarcimento  de PIS  e COFINS  ,  bem  com  o  em  informações prestadas pelo próprio contribuinte .  Diversos  procedimentos  de  auditoria  NÃO  foram  realizados,  uma  vez  que  não  houve  tempo  hábil  para  tanto,  dentre  eles  a  questão  de  circularização  de  fornecedores  e  clientes,  análise  muito importante sob o ponto de vista da perfeita verificação da  existência de tais créditos .  Importante salientar também que todo processo de compensação  e/ou  ressarcimento  de  créditos  exige  da  autoridade  competente  uma  série  de  procedimentos  de  análise  para  verificação  da  origem  e  da  efetiva  existência  desses  créditos,  sob  pena  de  enormes danos ao erário público .  Para  que  isto  ocorra  é  fundamental  que  o  contribuinte  interessado  apresente  informações  contábeis  e  fiscais  e  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.720576/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.575  S3­C4T2  Fl. 3          3 documentação que não deixem margem de dúvida quanto à sua  confiabilidade, aqui, no estrito sentido de comprovação .  A  ausência  dessas  informações  contábeis  e  fiscais  inviabiliza  o  trabalho de legitimação dos créditos .  (...)  3 ­ DO PEDIDO ATUAL  Modificações na legislação e nas rotinas internas de verificação  da  legitimidade  de  alguns  tipos  de  crédito,  realizadas  no  decorrer  do  último  ano,  alteraram  alguns  aspectos  antes  não  questionados à empresa acima qualificada .  Tendo  já  realizado  algumas  verificações  básicas,  e  entendendo  necessário intimar a empresa, nos aspectos acima mencionados  (acerca  de  novas  rotinas  internas)  sob  pena  de  descumprir  o  princípio basilar do zelo ao patrimônio público e, mesmo com o  prazo do mandado de segurança vencido, a Auditor a optou pela  intimação datada de 19/01/2010 .  A  intimação  solicitava  a  relação  dos  pomares  utilizados  pela  empresa  e,  em  caso  de  pomares  de  terceiros,  os  contratos  de  parceria, arrendamento e/ou equivalente.  A  empresa  encaminhou  resposta  à  intimação  diretamente  ao  titular  da  unidade,  Delegado  Wesley  Christian  Gondim  Gonçalves, salientando que tinha uma sentença procedente, com  determinação  para  que  fosse  m  concluídas  as  análises  dos  pedidos em 30 dias da ciência da decisão, que ocorreu ainda em  10  de  novembro  de  2009,  com  prazo  concedido  até  10  de  dezembro. "Acontece que já passados 40 dias do prazo máximo  concedido, a fiscalização ainda está solicitando documentos, de  pedidos  efetuado  sem  05  de  novembro  de  2008.  Dessa  forma,  espera  a  empresa  que  seja  concluído  o  pedido  de  devolução  o  mais rápido possível, considerando que já se passaram 1 ano e 2  meses dos pedidos e mais de 40 dias do prazo máximo concedido  pelo Juiz na sentença judicial" .  3.1 Dos contratos de utilização de pomares  Ao  avaliar  os  contratos  de  utilização  de  pomares,  observou­se  que existem dois contratos: um de comodato e outro de parceria.  No contrato de parceria, firmado em de outubro de 2005, entre a  empresa  acima  qualificada  e  a  FMF  FRUTICULTURA  LTDA,  existe uma clausula (9ª) in verbis:  "Resta  desde  já  acordado  entre  parceiros  outorgantes  e  parceiros  outorgados  que  15%  (quinze  por  cento)  de  tudo  que  for  produzido  na  referida  gleba  (pomar)  deverá  ser  repassado  aos  outorgantes,  devendo  ser  armazenado  em  depósito  o  qual  será indicado previamente" .  Uma  vez  que  essa  produção  não  vai  ser  comercializada  pela  contribuinte em questão e de acordo com o Art.3º, II , da Lei n °  10.833 , de 2003 e art. 8º, I, " b " , e § 4º, I, da IN SRF n° 404, de  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.720576/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.575  S3­C4T2  Fl. 4          4 2004,  confirma­se  que  sobre  esse  percentual  de  produção  não  pode  ser  solicitado  o  crédito  correspondente.  Avaliando  a  contabilidade  da  forma  com  o  foi  apresentada,  não  é  possível  segregar  quais  os  custos  utilizados  na  produção  específica  daquele pomar para que se possa calcular a glosa dos 15% de  crédito correspondentes de pomares de terceiros, os contratos de  parceria, arrendamento e/ou equivalente.  4 ­ CONCLUSÃO  A  Autoridade  Fiscalizador  a  encontrou­se  numa  posição  de  difícil decisão, uma vez que:  1.  A  contribuinte  em  questão  apresenta  um  longo  histórico  de  glosas;  2. O mandado de segurança está vencido;  3. É função essencial zelar pelo patrimônio público .  Dessa forma, sem ter o tempo necessário para novas intimações  que  se  fazem  importantes  no  momento,  e  em  face  do  prazo  vencido,  decide  por  glosar  todas  as  despesas  com  a  produção,  mantendo os créditos relativos a demais  insumos e embalagem,  para evitar maiores danos ao erário público,  uma vez que está  impossibilitada de segregar, de forma documental e sem dúvidas,  quais os créditos que a empresa tem direito e quais não têm .  Diante  do  acima  exposto,  efetuamos  a  glosa  no  valor  de  R$  18.684,85 e propomos que seja reconhecido o direito creditório  no valor de R$ 42.844.66.  Em  face  do  exposto  na  informação  tetro,  reconheço  o  direito  creditório  de  R$  42.844,6  6  (quarenta  e  dois  mil,  oitocentos  e  quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e autorizo o  ressarcimento/compensação  dos  valores  pleiteados  pelo  contribuinte até este limite. ”  Por seu  turno, a  r. decisão de  fls. 63/65 da 4ª Turma da DRJ de Salvador ­  BA, houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade de fls. 36/49, mantendo o  Despacho Decisório (fls. 19), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS.  A manifestação de inconformidade apresentada deve mencionar  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.720576/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.575  S3­C4T2  Fl. 5          5 Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  r.  decisão  recorrida  tendo  em  vista  que:  a)  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  deficiência  na  sua  fundamentação  eis  que  os  contratos  de  utilização  dos  pomares  foram  apresentados  conforme  requisitados  pelo  fisco  independentemente  de  onde  foram  utilizados  e  não  considerou  o  mérito  dos  créditos  das  aquisições de produtos utilizados na produção de bens, suscitando questões estranhas que não  interferem  na  validade  dos  créditos  devidamente  comprovados;  b)  que  os  referidos  créditos  prender­se­iam a “despesas com empilhadeiras (aquisição de GLP e manutenção)”, “despesas  com aquisição de combustíveis e lubrificantes”, “ bens diversos (partes, peças, bens destinados  ao  imobilizado,  despesas  diversas)”,  que  se  enquadrariam  perfeitamente  no  conceito  de  insumos, não na conceituação restrita da legislação do IPI, mas na conceituação da legislação  do  PIS  e  da COFINS  conforme  reconhecido  nas  decisões  de  consulta  e  decisões  da  própria  SRF e do Poder Judiciário que cita.  É o relatório.      Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito merece parcial  provimento.  Preliminarmente, é  inquestionável o direito da ora Recorrente de  apresentar  manifestação de inconformidade contra a decisão da DRF que defere parcialmente pedido de  restituição e compensação deixando de homologar os créditos  submetidos à homologação de  compensação, assim como é inquestionável seu direito ao exame do mérito pela DRJ, de sua  manifestação  de  inconformidade  oportunamente  apresentada  nos  casos  de  homologação  deferida apenas parcialmente, ainda que seja para indeferir o pleito desta última.   Nessa mesma ordem de  idéias aquela E. Corte Superior de Justiça concluiu  que  “formulado  na  esfera  administrativa  pedido  de  compensação  de  exação  declarada  inconstitucional  com  débitos  referentes  a  tributos  da  mesma  espécie,  não  pode  a  fazenda  pública  ignorar  a  reclamação  (art.  151,  III  do  CTN),  e  inscrever  o  débito,  executando­o  judicialmente” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp 491557­RS , Reg. nº 2002/0162231­9, em  sessão de 26/08/03, Ministro LUIZ FUX, publ. in DJU de 20/10/03 p. 194).  Da mesma forma já assentou a Jurisprudência judicial “o motivo é requisito  necessário  à  formação do ato  administrativo e  a motivação,  alçada  à  categoria de princípio,  é  obrigatória ao exame da legalidade, da finalidade e da moralidade administrativa (cf. AC.  da 6ª Turma do STJ no AgRg no RMS nº 15350­DF, Reg. nº 2002/0121434­8, em sessão de  12/08/03, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, publ. in DJU de 08/09/03 p. 367) e que sua  “apreciação  sem  a  devida  motivação  de  questão  levantada”  em  processo  administrativo,  “caracteriza­se como cerceamento de defesa do acusado, ensejando anulação do processo (cf.  Ac.  da  5ª  Turma  do  STJ  no  RMS  nº  19409­PR,  Reg.  nº  2004/0184848­6,  em  sessão  de  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.720576/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.575  S3­C4T2  Fl. 6          6 07/02/06, Rel. Min. FELIX FISCHER, publ. in DJU de DJ 20/03/06 p. 309) razões pelas quais,  tem reiteradamente proclamando a nulidade dos atos administrativos que não explicitam os  motivos ou não apresentam exposição detalhada dos fatos concretos e objetivos em que se  embasou para chegar à conclusão ato (cf. AC. da 1ª Seção do STJ no MS nº 9944­DF, Reg.  nº 2004/0122461­0, em sessão de 25/05/05, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in  DJU de 13/06/05 p. 157).  No  caso  concreto  verifica­se  que  tanto  a  decisão  da  DRF,  que  deferiu  parcialmente o pleito, como a decisão denegatória da DRJ que a mantem, sequer se referem ao  exame do mérito dos  créditos  ressarciendos pleiteados pela Recorrente,  que se prenderiam  a  “despesas com empilhadeiras (aquisição de GLP e manutenção)”, “despesas com aquisição de  combustíveis e  lubrificantes”, “ bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizado,  despesas  diversas)”,  bem  como  ao  seu  enquadramento  no  conceito  de  insumos,  previsto  da  legislação do PIS e da COFINS conforme reconhecido nas decisões de consulta e decisões da  própria SRF e do Poder Judiciário que cita.  Como  é  curial  a  validade  de  um  ato,  para  cuja  prática  a  lei  preceitua  a  exigência de um motivo determinante, deve ser apreciada em face do motivo que só poderá ser  tido por válido ou eficaz na medida em que o motivo real do ato coincide com o motivo que a  lei lhe dá como fundamento ou pressuposto da sua legitimidade. Diante do deferimento parcial  do  pleito  pela  decisão  da  DRF  e  da  proclamação  da  conseqüente  legitimidade  parcial  dos  créditos,  era  imprescindível que  a  fundamentação da decisão da DRJ  fosse pertinente  com o  mérito  dos  créditos,  ou  seja,  era  imprescindível  que  a  fundamentação  se  ativesse  à  relação  necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro  dos limites do pedido.  Omitindo­se sobre ponto fundamental do contraditório instalado, a r. decisão  recorrida,  desatende  aos  requisitos  essenciais  que  os  artigos  31  e  59,  inc.  II  do  Decreto  nº  70.235/72  enumeram  como  condição  de  sua  validade,  ensejando nulidade  por preterição  aos  direitos  da  defesa,  como  tem  reiteradamente  proclamado  a  Jurisprudência  da  E.  Câmara  Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes como se pode ver das seguinte  ementas:   “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  Configurando­se  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  a  Turma  devia  se  pronunciar,  é  de  se  acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27,  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE  ­ NULIDADE ­  Tendo  a  câmara  recorrida  deixado  de  decidir  sobre  matéria  trazida  no  recurso  voluntário  do  contribuinte,  configura­se  preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade  do acórdão recorrido.  Embargos de declaração acolhido.” (Ac. da 3ª Turma da CSRF  no  Recurso  de  Divergência  nº  301­122696,  Proc.  nº  13149.000230/96­05  em  sessão  de  17/05/05  Acórdão  de  CSRF/03­04.421, Rel. Cons. Paulo Roberto Cucco Antunes,  em  nome de VIAÇÃO XAVANTE LTDA.)  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.720576/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.575  S3­C4T2  Fl. 7          7 “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADE. TEMA  NÃO  ENFRENTADO  PELA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  IMPUGNAÇÃO  DEDUZIDA  POR CONTRIBUINTE.   Toda  a  matéria  suscitada  em  impugnação  deve  ser  enfrentada  pela delegacia da receita federal de julgamento, pois a omissão  a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente  enseja  a  nulidade  da  decisão  exarada  ao  ensejo  do  exame  da  defesa do contribuinte. toda a extensão da defesa do contribuinte  merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do  Decreto  nº  70.235/72.  A  nulidade  da  decisão  proferida  pela  delegacia  da  receita  federal  de  julgamento  implica  em  retorno  do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que  novo  provimento  seja  exarado  com  vistas  a  não  ensejar  supressão  de  instância.  inteligência  do  artigo  25,  I  e  II,  do  Decreto nº 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de  primeira instância, inclusive.” (cf. Ac. n. 203­09919, da 3ª Câm  do  2º  CC,  Rec.  n.  122925,  Proc.  nº  10830.005027/97­76,  Rel.  Cons. César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de  MIRACEMA NUODEX S/A INDÚSTRIAS QUIMÍCAS) Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  anulou­se  o  processo  a  partir  da  decisão de primeira instância, inclusive.  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU  ­  NULIDADES  ­  A  OMISSÃO NO  EXAME  DE  MATÉRIA  POSTA  NA  PEÇA  IMPUGNATÓRIA  DETERMINA  A  NULIDADE  DA  DECISÃO  ASSIM  PROFERIDA.  Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau.  (DOU  11/10/01)”  cf.  Ac.  n.  103­20570,  da  3ª  Câm.  do  1º  CC,  Rec. nº 124874 Proc. nº 10820.000854/00­04, Rel. Cons. Márcio  Machado  Caldeira,  em  sessão  de  19/04/2001,  em  nome  de  COLOR  VISÃO  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  ACRÍLICA  LTDA.)  Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso  para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar  a nulidade da decisão "a quo" e determinar a remessa dos autos  à  repartição  para  que  nova  decisão  seja  prolatada.  A  contribuinte  foi  defendida  pelo  Dr.  Ives  Gandra  da  Silva  Martins, inscrição OAB/SP nº 11.178.  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  –  NULIDADE  –  OMISSÃO  DO  JULGADOR NA  APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA  NA  IMPUGNAÇÃO  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA –   Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  falta  de  análise  e  pronunciamento pela  autoridade  julgadora  acerca  de  documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo  sujeito  passivo,  implicando  na  declaração  de  nulidade  da  decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72.  Declarada nula a decisão singular. “ (cf. Ac. nº 108­05949, da 8ª  Câm.  do  1º CC, Rec.  n.  120305, Proc.  n.  13971.000266/98­68,  Rel. Cons. José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999)   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.720576/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.575  S3­C4T2  Fl. 8          8 Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da  decisão de primeiro grau.  Como  também  é  curial  e  já  assentou  a  Jurisprudência  Administrativa,  a  nulidade  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  implica  em  retorno  do  processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado,  de modo a não ensejar supressão de instância (cf. Ac. n. 203­09919, da 3ª Câm. do 2º CC,  Rec.  n.  122925,  Proc.  nº  10830.005027/97­76,  Rel.  Cons.  César  Piantavigna,  em  sessão  de  02/12/2004, em nome de MIRACEMA NUODEX S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS)  Isto  posto,  pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário  para,  com  fundamento  nos  arts.  31  e  59,  inc.  II  do  Decreto nº 70.235/72, anular a r. decisão recorrida, para que outra seja proferida com o exame  do mérito dos  créditos  ressarciendos nos  limites do pedido,  retomando­se o devido processo  legal do contencioso administrativo tributário da ressarcimento e compensação de tributos .   É o meu voto.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 13851.901907/2011-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PER. INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A OUTRO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. (IM)POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário, de modo que devem ser excluídos os valores estranhos ao trimestre em que demandado o ressarcimento.
Numero da decisão: 9303-016.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PER. INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A OUTRO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. (IM)POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário, de modo que devem ser excluídos os valores estranhos ao trimestre em que demandado o ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.092 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13851.901907/2011-80 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3301-011.568, de 24/11/2021 (fls. 615 a 631)1, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado, por maioria de votos. Breve síntese do processo O processo trata na origem de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), envolvendo crédito relativo a COFINS, regime não cumulativo - Exportação, apurado no 3º trimestre de 2009. A DRF/Araraquara/SP exarou, em 18/03/2013, o Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 321 a 323, reconhecendo em parte o direito creditório. A decisão foi fundamentada no Relatório de Atividade Fiscal anexo às fls. 10 a 43. No Relatório, que serviu de base para o Despacho Decisório, a Fiscalização registra, em síntese, as seguintes ocorrências: 6.2. Serviços contratados com a empresa ISS SERVISYSTEM; 6.3. Despesas com aluguéis de prédios locados (pessoas físicas); 6.4. Manutenção de máquinas e equipamentos: 6.4.1. Apropriação extemporânea dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos; 6.4.2. Partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente aplicados na produção; 6.4.3. Manutenção de máquinas e equipamentos que não atuam diretamente no processo de fabricação ou produção; 6.4.4. Manutenção de máquinas e equipamentos que não atuam diretamente no processo de fabricação ou produção (estoque); 6.5. Fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa Tecumseh (matriz e filiais) e, 6.6. Receita na venda de sucatas. Em relação aos serviços contratados com a empresa ISS SERVISYSTEM: no ano calendário de 2009, relata o fisco que o Contribuinte apurou créditos de PIS e COFINS sobre Notas Fiscais emitidas pela empresa SERVISYSTEM - valores apropriados na linha "Serviços Utilizados como Insumos". No Contrato, observa-se que o objeto se refere as atividades que “refogem ao escopo” do “core business” da TECUMSEH, que não estão aplicadas na produção industrial (atividades-meio). Trata também a fiscalização sobre a apropriação extemporânea dos créditos, relatando que as Notas Fiscais listadas na planilha “Serviços de Manutenção de Máquinas e Equipamentos” ocorridos antes de 30/10/2004, referente a partes e peças importadas utilizadas 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.092 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13851.901907/2011-80 3 na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente aplicados na produção - entre os créditos extemporâneos apropriados pela empresa, foram glosados itens importados antes de 01/05/2004. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 327 a 360), na qual alega, em resumo, que: (a) analisando seus lançamentos contábeis, concordou com a Fiscalização em relação aos seguintes itens: 6.3. Despesas com aluguéis de prédios locados, 6.4.2. Partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente aplicados na produção e 6.6. Receita na venda de sucatas; (b) sobre o conceito de insumos, que deve ser levada em consideração para aferição do direito ao crédito a necessidade/essencialidade dos gastos com bens ou serviços utilizados pela empresa em sua atividade, e que a interpretação restritiva do conceito de insumo, derivada da legislação do IPI não se coaduna com a base econômica do PIS e da COFINS; (c) sobre os créditos relativos a serviços de transferência de produtos em elaboração, realizado pela empresa Transcarga; quanto ao transporte de produtos entre matriz e filial, alega que é condição sine qua non para a produção dos compressores herméticos, de forma que a ausência desse serviço pode, e invariavelmente vai, inviabilizar o processo produtivo; (d) seu processo produtivo (produto final são compressores) é fundamental para se averiguar a possibilidade de aquisição de créditos decorrentes do contrato celebrado com a ISS SERVISYSTEM, e que o fato de que as atividades para as quais a ISS SERVISYSTEM foi contratada são imprescindíveis para a integração do seu processo produtivo; (e) há créditos decorrentes dos gastos com material e manutenção de máquinas (operatrizes), e que ao não relacionar os custos glosados com respectivos equipamentos e maquinário que entendeu não integrar a linha de produção, a Fiscalização deixou de cumprir requisito essencial para a glosa, pois deixou de demonstrar porque determinado maquinário não geraria direito a créditos de PIS e COFINS, fato que torna a glosa eivada de nulidade insanável; e (f) há essencialidade do serviço de abastecimento e de administração do almoxarifado, também relacionado com a linha de produção. Os autos foram encaminhados à DRJ no Rio de Janeiro/RJ que proferiu o Acórdão no 12.71.307, de 17/12/2014 (fls. 449 a 465), julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto; (b) as despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito de COFINS, por não se enquadrarem no conceito de insumos nem se caracterizarem como frete nas operações de venda; e (c) geram direito a créditos de COFINS não cumulativa as despesas com a aquisição de partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que atuem diretamente no processo de fabricação ou produção dos bens destinados à venda, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa. Cientificado do Acórdão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 472 a 506, em que repisa os argumentos apresentados em sede de Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.092 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13851.901907/2011-80 4 Manifestação de Inconformidade, adicionando alegação de nulidade da ação fiscal e requerendo Diligência. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário e foram submetidos à apreciação da Turma julgadora, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão no 3301- 011.568, de 24/11/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referente aos serviços objeto do contrato de prestação de serviços entre a recorrente e a empresa ISS SERVISYSTEM; às despesas de frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa; às despesas com manutenção de máquinas e equipamentos dos seguintes centros de custo: Construção e Reforma de Máquinas; Engenharia de Produtos; Ferramentaria; Fábrica Geral; Funilaria; Manutenção Industrial; Desenvolvimento de Novos Produtos e; Suporte Técnico; para reverter as glosas referentes às despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e reconhecer o aproveitamento de créditos extemporâneos. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão no 3301-011.568, de 24/11/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 633 a 668), suscitando três divergências jurisprudenciais de interpretação da legislação tributária no que tange ao aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições sociais: Divergência 1: Necessidade de apresentação de um pedido de ressarcimento por trimestre-calendário como condição para o aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições sociais; Divergência 2: Necessidade de prévia retificação do DACON e da DCTF; e Divergência 3: Aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Indicou como paradigmas os Acórdãos nº 3401-002.547 e nº 3801- 000.537, para a Divergência 1; o Acórdão nº 3301-001.999, para a Divergência 2 e, os Acórdãos nº 3302-005.812 e nº 9303-010.724, para a Divergência 3. No exame monocrático de admissibilidade do Recurso Especial, constatou-se que, no tocante às matérias das Divergências 2 e 3, a Recorrente omitiu-se em proceder à demonstração requerida (indicar a legislação supostamente contrariada), e na Divergência 1, não houve como extrair dissídio jurisprudencial mediante cotejo com os Acórdãos indicados como paradigma. Posto isto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 3ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, em 01/04/2022, às fls. 672 a 678, negou-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificada do Despacho, a Fazenda Nacional apresentou o recurso de Agravo de fls. 698 a 708. Analisado o agravo, com base nas considerações elaboradas pelo Despacho em Agravo - 3ª Turma da CSRF, de 02/12/2022 (fls. 719 a 725), o Presidente da CSRF, verificou a presença dos pressupostos de conhecimento e a necessidade de parcial reforma do Despacho questionado, e deu seguimento parcial ao Recurso Especial relativamente à matéria “Necessidade Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.092 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13851.901907/2011-80 5 de apresentação de um pedido por trimestre-calendário”; rejeitando relativamente às matérias “Necessidade de prévia retificação do Dacon e da DCTF” e “Aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos”, prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao Recurso Especial expressa pelo Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção/CARF. Consta às fls. 730 a 733 que o Contribuinte foi cientificado do Despacho em Agravo que deu seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mas NÃO apresentou Contrarrazões. Em 20/06/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Câmara, de 01/04/2022, às fls. 672 a 678, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, que negou seguimento ao recurso interposto. Já no Despacho em Agravo - 3ª Turma da CSRF, de 02/12/2022 (fls. 719 a 725), o Presidente da CSRF, constatou a necessidade de parcial reforma do Despacho questionado e deu seguimento parcial ao Recurso Especial relativamente à matéria “Necessidade de apresentação de um pedido por trimestre-calendário”, uma vez que entendeu caracterizada a divergência jurisprudencial. Importa informar que, no Acórdão recorrido e paradigmas confrontados, alega-se a apreciação da mesma situação fática, qual seja, da necessidade de apresentação de um pedido por trimestre-calendário para o aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições sociais e a divergência restou bem caracterizada, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, cabe ratificar, no caso, o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assim, diante dos argumentos expostos, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.092 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13851.901907/2011-80 6 No presente caso, a discussão resume-se à possibilidade (ou não) de incluir num dado trimestre, créditos que “àquele trimestre não se refiram”, ou, dito melhor, se refiram a aquisições, custos, encargos ou despesas incorridos em trimestre anterior e não registrados oportunamente. A decisão recorrida, temendo dano irreparável ao Contribuinte, admitiu a inclusão no DACON dos créditos extemporâneos (reverteu a glosa), mesmo que fora do seu trimestre de apuração, desde que o crédito estivesse acompanhado de provas idôneas e completas de sua legalidade, liquidez e certeza, aparentemente em decisão ilíquida, a demandar verificação pela unidade da RFB (fls. 630/631): “Diz, ainda a autoridade julgadora: correto, por conseguinte, o entendimento da decisão recorrida, que somente considerou, na apuração do saldo credor passível de compensação no 3º trimestre de 2009, as operações de aquisição, custos, encargos e despesas que, efetivamente, vinculem-se ao trimestre de referência, desconsiderando as operações que dizem respeito a meses de trimestres anteriores. Deveria o contribuinte, assim sendo, caso pretendesse a utilização de esses outros créditos na forma de compensação ou de ressarcimento, valer-se de requerimentos ou declarações específicos para o saldo de créditos de cada trimestre do ano civil, o que não se observou no presente caso. Entendo ser justa a preocupação das autoridades fazendárias em exigir a vinculação do crédito ao seu mês de apuração, entretanto, por ser um crédito extemporâneo, exigir tal procedimento pode significar um dano irreparável para os contribuintes, pois, se decorrido o prazo legal para apresentação do DACON, não será mais possível ao contribuinte reaver seu crédito, mesmo que extemporaneamente. Assim, sou por admitir a inclusão no DACON dos créditos extemporâneos, mesmo que fora do seu trimestre de apuração, desde que o crédito esteja acompanhado de provas idôneas e completas de sua legalidade, liquidez e certeza, qual seja, dos documentos fiscais/ notas fiscais que os originaram, os documentos, livros e demonstrativos contábeis (com os créditos devidamente conciliados) onde eles estejam registrados e, também, um demonstrativo que detalhe a aquisição, o aproveitamento e a conciliação de tais créditos com seus documentos originadores. Pode-se alegar que sejam exigências demais para aproveitamento de créditos extemporâneos, mas a mora foi do contribuinte em declarar tais créditos extemporaneamente, quando deveria ter os declarado nas épocas das suas respectivas aquisições. O custo da mora é uma maior rigidez na comprovação de tais créditos, para que possam ser devidamente homologados pelas autoridades fazendárias. Assim, reverto a glosa dos créditos extemporâneos.” (grifo nosso) Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.092 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13851.901907/2011-80 7 Destaque-se que o aproveitamento do crédito está regulamentado pela Lei nº 9.430, de 1996, que, no seu art. 74, § 14, assim dispõe: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) . (...). “§14. A Secretaria da Receita Federal (SRF) disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”. (Incluído pela Lei 11.051, de 2004) Na Instrução Normativa/SRF nº 600, de 2005, já trazia o seguinte texto, art. 22: “Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4 º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação” (grifo nosso). Portanto, tem-se que o saldo credor remanescente após o encerramento do trimestre-calendário poderá ser utilizado para compensação ou ser objeto de Pedido de Ressarcimento. No entanto, devem ser observadas as condições e procedimentos estipulados no art. 22 da IN SRF n° 600, de 2005. E a referida Instrução Normativa dispõe expressamente, em seu parágrafo 3º, que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se ao saldo credor de um único trimestre calendário. Assim sendo, considerando a existência de expressa vedação normativa, resta clara a impossibilidade de análise de questões relativas a outros trimestres sem serem observadas as condições e procedimentos legais, merecendo reforma nesse ponto o Acórdão recorrido. E mais. No recurso especial, a Fazenda Nacional aduz que, “(...) O regime de apuração de créditos do PIS e da COFINS é determinado no § 1º e o regime aproveitamento, por sua vez, é disciplinado o § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003”. De fato, o regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS está regulamentado pelas Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, respectivamente. Sendo assim, com base no Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.092 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13851.901907/2011-80 8 previsto no art. 3º, § 1º, inciso II de ambas as leis, é permitido descontar créditos no mesmo mês em que ocorreu a operação. Confira-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (…) II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (grifo nosso) Entretanto, o § 4º do mesmo artigo dispõe sobre a possibilidade de aproveitar os créditos nos meses subsequentes: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (grifo nosso) Assim, o levantamento e a recuperação de créditos extemporâneos estão expressamente previstos e autorizados nos termos da legislação vigente. Como se vê, o disposto no § 1º do art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base: i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, iii) nos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, e iv) nos bens devolvidos no mês. Nesse escopo, em atendimento à previsão legal para esse fim, a Administração Tributária (RFB) estabeleceu regras para a apropriação extemporânea dos créditos de PIS e da COFINS, como a observação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 168 do CTN, e a exigência da retificação das Declarações da pessoa jurídica em que esteja obrigada relativas às obrigações acessórias, como a DACON (IN SRF nº 384/2004), a EFD-Contribuições e a DCTF, referentes aos períodos correspondentes aos créditos. Ressalta-se que essas exigências impostas pelas normas infralegais têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003, que delegou a RFB a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Tal medida é fundamental para permitir ao Fisco o controle de utilização dos créditos, já que se pode evidenciar os saldos credores de meses posteriores à constituição, a fim de confirmar que estes não foram utilizados anteriormente. No caso, além de o Contribuinte não observar que “cada pedido de ressarcimento deverá referir-se ao saldo credor de um único trimestre calendário”, constata-se que fez uso de créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos, sem a necessária retificação da DCTF e DACON, como se depreende da informação apontada pela Fiscalização nos trechos extraídos do Relatório de Atividade Fiscal à fl. 23: Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.092 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13851.901907/2011-80 9 “(...) Contudo, para apuração de créditos extemporâneos, a legislação determina a necessidade de RETIFICAR os DACONs correspondentes ao invés de informá-los em DACON de outro período de apuração. Referida regra está contida no art. 14, §1º, da IN RFB nº 940/2009 transcrito abaixo: (...).” “(...) Verifica-se, portanto, que os créditos extemporâneos de PIS e COFINS não cumulativos deveriam ter sido informados nos DACONs RETIFICADORES dos períodos correspondentes ao invés de terem sido todos informados no DACON do período de apuração 09/2009 e, consequentemente, não era necessário aguardar até o dia 30/10/2009 (data limite para a entrega do DACON de 09/2009) para informar estes créditos”. De fato, reitere-se que está prevista a possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos, uma vez que as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos e de Ajustes Negativos de Créditos, contemplam a hipótese de o Contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD - PIS e COFINS, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Porém, a verificação dos valores a serem apurados se dá por meio das informações em Declarações apresentadas pelo Contribuinte, conforme definido na legislação própria para cada pessoa jurídica. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON (e na EFD – Contribuições), sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subsequentes. Não sendo demonstrada a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação das Declarações (DACON, EFD - Contribuições, DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza. Isso porque não é permitido que se aproveite um crédito (não apurado no mês incorrido) que seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto, para esse aproveitamento seria necessária apuração prévia relativa aos períodos correspondentes, situação que demandaria no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. Nesse teor, a IN SRF nº 590, de 2005, já dispunha no seu art. 11, que: “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.092 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13851.901907/2011-80 10 demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. [...] § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Como registra a Procuradoria da Fazenda Nacional no recurso especial, “aceitar tal situação seria o mesmo que aceitar a compensação de créditos tributários sem o registro da devida declaração de compensação, devendo a Administração se satisfazer com a mera existência de pagamento a maior em competências passadas”. Se a legislação institui regras para a apuração do crédito a favor ou contra a Administração Tributária, essas regras devem ser seguidas e os instrumentos adequadamente utilizados. O crédito só será considerado apurado devidamente na medida em que tal apuração atender aos procedimentos impostos. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subsequentes. A decisão tomada no acórdão recorrido aparentemente superou as formalidades, mas, na prática, condicionou o provimento à efetiva prova de não utilização, circunstanciada e detalhada (prova essa, diga-se, que não reconheceu estar presente neste processo), o que só endossa a iliquidez do crédito. Portanto, endossa-se a tese de que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário, e que os créditos extemporâneos devem ser registrados exatamente na forma prescrita pelas normas disciplinadoras procedimentais, que possuem amparo legal. Destarte, cabe o provimento do apelo fazendário, restabelecendo a glosa sobre créditos extemporâneos. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 745DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10384.000183/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso de Oficio Negado. Ementa: INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS. Se a autuada alega que seus débitos foram incluídos no REFIS, é seu o ônus de provar tal alegação, o que, no caso, não fora feito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.746
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '• . yr.; >'1.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10384.000183/2002-20 Recurso n° 133.299 De Oficio e Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 204-02.746 Sessão de 18 de setembro de 2007 Recorrentes DRJ-Fortaleza/CE Companhia Energética do Piauí - CEPISA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que -a• prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso de Oficio Negado. Ementa: INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS. Se a autuada alega que seus débitos foram incluídos no REFIS, é seu o ônus de provar tal alegação, o que, no caso, não fora feito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ite-~4"se "42 ENRIQUE PINHEIRO ITRRES Presidente Processo n.° 10384.000183/2002-20 CCO2.'C04 - Acórdão n.° 204-02.746 Fls. 2 • AV ..sioalarj ara 'ST . , - ---- 51ÇÃIWOZYS ' E • ZAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. 80484999168 Processo n.° 10384.000183/2002-20 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.746 Fls. 3 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Fortaleza/CE, ipsis literis: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado o auto de infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, fls. 21/29, no valor total de R$ 8.532.051,09, incluindo encargos legais. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 22, o lançamento decorreu de auditoria interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, tendo sido apurada a infração a seguir indicada. 2.1. Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme anexo III — Demonstrativo do Crédito a Pagar, fls. 27. 2.2. Enquadramento legal — art. I° ao 4° da Lei Complementar n° 9.249/95; art. 57 da Lei n° 9.069/95; e arts. 56 e parágrafo único, 60 e • 66 da Lei n°9.430/96. 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 12/12/2001, fls. 31, apresentou o contribuinte impugnação em 11/01/2002, fls. 01, contrapondo-se ao lançamento com base no argumento de que, em 30/03/2000, formulou pedido de adesão ao REF1S, onde estariam inclusos todos os débitos existentes junto ao fisco federal, inclusive o exercício de 1997." A DRJ em Fortaleza - CE negou provimento à Impugnação da ora Recorrente em decisão assim ementada: "ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 EMENTA: VALORES NÃO INCLUÍDOS NO REFIS. MO tendo sido comprovado que os valores lançados já haviam sido espontaneamente incluídos no programa REFIS, é de rejeitar os argumentos da defesa sobre a improcedência da autuação. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário : 1997 EMENTA: PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No julgamento.dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art 90 da MP n°2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de oficio. Lançamento Procedente em Parte" 80484999168 _ . • Processo n.° 10384.00018312002 -20 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.746 Fls. 4 Irresignado com a decisão de Primeira Instância, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua peça impugnatória. Houve Recurso de Oficio. É o Relatório. 1 80484999168 ) if t - - - _ Processo n.° 10384.000183/2002-20 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.746 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Trata os presentes autos de Recurso de Oficio e Recurso Voluntário, razão pela qual farei a análise de ambos em tópicos apartados. Do Recurso de Oficio A DRJ em Fortaleza/CE recorre a este Egrégio Segundo Conselho de contribuintes por ter considerado insubsistente parte do lançamento efetuado pela fiscalização contra a Recorrida em valor superior ao limite de alçada da primeira instância administrativa, em consentâneo com o Art. 34 do Decreto n° 70.235/72 e Portaria MF n° 375/2001. Referida insubsistência parcial do lançamento deu-se pela exoneração da multa de oficio, nos termos do art. 18 da MP n° 135 (convertida na Lei n° 10.833/03 e alterada pela Lei n° 11.051/04), que assim dispôs: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". Foram categóricas as razões de decidir da Colenda Primeira Instai: leia de Julgamento, razão pela qual as tomo, com a devida vênia, como minhas para votar no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio. Assim, no presente caso, tendo em vista que o procedimento fiscal decorreu de auditoria interna das DCIT, onde se apurou a ocorrência "Proc. Jud. Não comprovado", fls. 23/25, situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, é cabível a exoneração da multa de oficio, no termos do art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional — CTN. Do Recurso Voluntário Conforme relato supra, a contribuinte em epígrafe foi autuada para pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com intimação para recolhimento do valor de RS 8.532.051,09, relativamente ao ano-calendário de 1997, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares. A contribuinte, em seu Recurso Voluntário, limitou-se a alegar que referidos créditos tributários foram incluídos no Refis (Programa de Recuperação Fiscal), instituído pela Lei n° 9.964/00. 80484959168 • Processo n.° 10384.000183/2002-20 CCO2/0)4 Acórdão n.° 204-02.746 Fls. 6 Compulsando-se os autos, verifica-se que os fatos geradores objeto da autuação não constam no Demonstrativo dos Débitos Consolidados da Receita Federal (fls. 48/54), estando, portanto, excluídos do Refis. Ora, é de sabença notória que quem alega é obrigado a comprovar suas alegações, sob pena de que estas não surtam os efeitos almejados. A documentação juntada pela contribuinte nada prova e, por via de conseqüência, não pode ser levada em consideração por este Egrégio Tribunal Administrativo. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. • Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007. t 11111 • IN • • 'CAN 80484999168 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.721473/2010-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Sendo assim, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre uniformes e vestuário, bem como materiais de higiene e limpeza, pois pertinentes e essenciais à atividade do sujeito passivo. Ademais, os gastos com uniformes e vestuário, bem como materiais de higiene e limpeza, além de serem necessários e pertinentes à atividade do sujeito passivo, são gastos dispendidos por imposição legal - o que também converge com o próprio ato da autoridade fiscal (PN Cosit 5, de 2018).
Numero da decisão: 9303-016.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito a crédito em relação a despesas com materiais de limpeza, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento integral. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Sendo assim, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre uniformes e vestuário, bem como materiais de higiene e limpeza, pois pertinentes e essenciais à atividade do sujeito passivo. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.040 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721473/2010-56 2 Ademais, os gastos com uniformes e vestuário, bem como materiais de higiene e limpeza, além de serem necessários e pertinentes à atividade do sujeito passivo, são gastos dispendidos por imposição legal - o que também converge com o próprio ato da autoridade fiscal (PN Cosit 5, de 2018). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito a crédito em relação a despesas com materiais de limpeza, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento integral. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3201-006.202, de 16 de dezembro de 2019, fls. 305/325, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.040 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721473/2010-56 3 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e itens diversos de vestuário e uniformes, tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.040 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721473/2010-56 4 b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins – Exportação referente ao trimestre de que trata os autos. O Auditor Fiscal explica que a contribuinte se dedica, basicamente, à produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins e que sua comercialização é feita majoritariamente para o mercado externo. Diz que a empresa possui quatro unidades produtivas: Matriz, Iturama, Campo Florido e Limeira do Oeste. Informa que a interessada Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.040 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721473/2010-56 5 também aufere outras receitas, dentre as quais destaca-se a venda de energia elétrica decorrente da queima do bagaço de cana. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls., por meio do qual, basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados na sua manifestação de inconformidade. Contesta, expressamente, a glosa dos créditos sobre as aquisições de EPI, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, bem como sobre a prestação de serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário. Irresignada a Contribuinte apresentou Embargos de Declaração de fls. 334/344, os quais foram liminarmente rejeitados pelo Despacho de fls. 404/408. A Contribuinte apresentou, então, o Recurso Especial de fls. 512/525, o qual foi admitido, em sua integralidade, pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 784/790. Do Recurso Especial da Contribuinte Alega a Contribuinte haver divergência jurisprudencial quanto ao direito a crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS relativo às seguintes matérias: (i) transporte de funcionários, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 3402- 002.166 e 3302-005.844; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3302-006.737 e 3001-001.435; e (iii) despesas com materiais de limpeza, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 3201-004.164, 3302-006.737 e 9303-004.918. O Acórdão 3001-001.435, apresentado como paradigma para a matéria relativa ao crédito de Cofins calculado sobre combustíveis e lubrificantes, foi afastado por ter sido prolatado Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.040 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721473/2010-56 6 por turma extraordinária, violando o disposto no art. 118, § 12, inciso I do RICARF instituído pela Portaria MF n.º 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Para a matéria relativa ao crédito de Cofins calculado sobre materiais de limpeza, foram apontados 3 acórdãos como paradigmas, na ordem: 3201-004.164, 3302-006.737 e 9303- 004.918. O acórdão n.º 9303-004.918 foi afastado por exceder o limite de indicação de paradigmas estipulado pelo art. 118, § 7º do RICARF. O Acórdão 3201-004.164, por sua vez, também foi afastado, haja vista ter sido prolatado pela mesma turma de julgamento, violando o caput do art. 118 do RICARF. Em síntese, alega a Contribuinte que:  o transporte dos funcionários se caracteriza como despesa essencial ao desenvolvimento produtivo da empresa, haja vista a necessidade do acesso adequado dos trabalhadores rurais ao local da extração da cana-de-açúcar;  os créditos decorrentes das aquisições de combustíveis e lubrificantes, consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços e porventura não utilizados diretamente no processo produtivo, devem ser reconhecidos por serem considerados insumos;  é incongruente, à luz da orientação do STJ, a manutenção da glosa relativa aos materiais (ácidos, soda cáustica, detergentes ou sabões) utilizados para a limpeza de equipamentos e máquinas, ante a sua comprovada imprescindibilidade. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que:  a pessoa jurídica pode descontar créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  o artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, estabelecem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos sobre os valores das aquisições efetuadas no mês de Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.040 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721473/2010-56 7 bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços;  que tais dispositivos também determinam o conceito de insumo que deve ser aplicado administrativamente;  somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva da empresa requerente do crédito;  os dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 784/790, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do mérito As matérias admitidas para análise são: (i) despesas com o transporte de funcionários; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; e (iii) despesas com materiais de limpeza. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.040 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721473/2010-56 8 A Recorrente exerce atividades agrícolas, consistente na produção de cana de açúcar, e industrial, sendo esta a produção de açúcar e álcool, configurando-a como uma agroindústria sucroalcooleira. I - Das despesas com o transporte de funcionários Alega a Recorrente que “o serviço de transporte de pessoal é indispensável à produção”, consistindo este serviço no transporte de trabalhadores rurais para o local da extração da cana-de-açúcar, bem como dos trabalhadores industriais para a fábrica. Em julgamento realizado em 26 de agosto de 2023 acerca da mesma matéria, este Colegiado, por maioria, rechaçou o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoas na fase agrícola, conforme Acórdão n.º 9303-014.273, da relatoria da i. Conselheira Liziane Angelotti Meira, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PAGO A PESSOA JURÍDICA. DIREITO AO CRÉDITO. Aplica-se também ao arrendamento de imóvel rural, prédio rústico, o direito ao crédito sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, previsto no Inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). Do voto da Relatora colho as seguintes razões de decidir, que adoto como se minhas fossem: Portanto, está em discussão o conceito de insumo do Inciso II das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.040 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721473/2010-56 9 No mesmo Acórdão nº 9303-012.061, de 20/10/2021, já aqui citado, julgando Recurso Especial em Processo da COSAN, não se reconheceu o direito ao crédito, por maioria, tendo sido designado para redigir o Voto Vencedor, nesta matéria, o ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: SERVIÇO DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS. CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Despesas com serviços de transporte de empregados por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Corresponde à despesa administrativa relacionada ao corpo funcional da empresa. Na decisão mencionada, o contribuinte também era um produtor de açúcar e álcool e se discutia precisamente o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de trabalhadores para a colheita da cana-de-açúcar. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admite o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afasta, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA(...)133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.). Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte nesta matéria, não reconhecendo o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoal na fase agrícola. II - Das despesas com combustíveis e lubrificantes Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.040 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721473/2010-56 10 Alega a Recorrente os créditos decorrentes das aquisições de combustíveis e lubrificantes, consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços e porventura não utilizados diretamente no processo produtivo, devem ser reconhecidos por serem considerados insumos, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Da detida análise dos autos, não resta clara a identificação das máquinas, equipamentos e veículos nos quais foram utilizados os combustíveis e lubrificantes, bem como qual seria etapa do processo produtivo em que eles foram utilizados. Desta forma, os custos com transporte da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para translado de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, mas têm a natureza de custo indireto do trabalho. Desta forma, nego provimento ao Recurso Especial do contribuinte neste tópico. III - Das despesas com materiais de limpeza Este Colegiado tem posição consolidada pelo reconhecimento do direito ao crédito relativo às despesas com higiene e limpeza quando visarem cumprir exigências sanitárias e regulatórias da atividade produtiva de alimentação humana, como no caso da Recorrente. A título exemplificativo verifique-se o Acórdão n.º 9303-014.423, assim ementado quanto ao tema: CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INDUMENTÁRIA. EPI. MATERIAIS DE SERVIÇO E LIMPEZA. É legítimo o creditamento da não-cumulatividade sobre a aquisição de indumentária, EPI, materiais de serviço e limpeza destinados a suprir exigências sanitárias e regulatórias em atividade produtiva que envolve o manuseio de produtos destinados à alimentação humana. (destaque nosso) Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.040 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721473/2010-56 11 A Portaria Anvisa SVS/MS n.º 326, de 30 de julho de 1997 trata, em seu item 6 dos requisitos de higiene do estabelecimento produtor de alimentos, trazendo no subitem 6.3 regulamentação específica quanto ao Programa de Controle de higiene e desinfecção, estabelecendo: “Cada estabelecimento deve assegurar sua limpeza e desinfecção. Não devem ser utilizados, nos procedimentos de higiene, substâncias odorizantes e/ou desodorantes em qualquer das suas formas nas áreas de manipulação dos alimentos, com vistas a evitar a contaminação pelos mesmos e que não se misturem os odores. O pessoal deve ter pleno conhecimento da importância da contaminação e de seus riscos, devendo estar bem capacitado em técnicas de limpeza.” Cumpre trazer à colação os argumentos da Relatora original do Acórdão n.º 9303- 014.423, i. Conselheira Vanessa Marini Ceocconello: “Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. (...) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. (...) Possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com materiais e serviços de limpeza Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.040 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721473/2010-56 12 Os créditos com relação aos gastos com materiais e serviços de limpeza também foram objeto do pedido de reforma veiculado pela Fazenda Nacional em seu recurso, tendo a matéria sido tratada no acórdão recorrido nos seguintes termos: Novamente, em relação a tais itens, a glosa deriva do conceito de insumos adotado pela fiscalização, e será reavaliada, diante da maior amplitude para o conceito albergada neste voto, conforme se detalhou no tópico 3. A recorrente entende que os materiais de serviço e limpeza (dedetização, limpeza geral, desinfecção, e despesas com detergentes, sabonetes digluconato de clorexidina, clorexidina e econazol 10%) devem gerar créditos, pois são usados nas unidades produtivas para atender aos níveis de higiene nas máquinas, equipamentos e pisos do estabelecimento industrial da recorrente, às rigorosas regras emanadas pelas autoridades reguladoras. Sobre materiais e serviços de limpeza, endossamos que, diante do conceito exposto no tópico 3 deste voto, aliado ao que afirmamos no subtópico 4.1.1, tratam-se de insumos na legislação que rege as contribuições, devendo ser afastadas as glosas. Pelo exposto, deve ser afastada a glosa em relação aos materiais e serviços e limpeza expressamente referidos na defesa (dedetização, limpeza geral, desinfecção, e despesas com detergentes, sabonetes, digluconato de clorexidina, clorexidina e econazol 10%). Forte nestas razões, entendo que o acórdão recorrido deve ser reformado para fins de reconhecer o direito da Contribuinte ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de limpeza, decorrentes de exigências sanitárias e regulatórias, essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos produzidos. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, por dar provimento parcial para fins de reconhecer o direito a crédito relativo às despesas com materiais de limpeza. Assinado Digitalmente Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.040 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721473/2010-56 13 Alexandre Freitas Costa Fl. 852DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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