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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10009504 #
Numero do processo: 10320.003857/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Diogo Cristian Denny, que entenderam dispensável a diligência aprovada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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E OUTROS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Diogo Cristian Denny, que entenderam dispensável a diligência aprovada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recursos voluntários interpostos contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte as impugnações apresentadas pelas Contribuintes solidárias com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da responsabilidade pela retenção e recolhimento de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura expedida em virtude de serviços contratados mediante cessão de mão de obra. Autuação e Sujeição Passiva As Recorrentes constituíam o Consórcio de Alumínio do Maranhão (Alumar), contratante dos serviços executados que deram origem à referida autuação, motivo por que foi lhes atribuída a responsabilidade solidária passiva pelos respectivos créditos constituídos. Confira-se nos excertos dos documentos que passo a transcrever: Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento (processo digital, fls. 31 a 40): RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 03 85 7/ 20 07 -0 5 Fl. 2015DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.250 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003857/2007-05 1. Este relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD N° 37.108.943-3, referente a responsabilidade da empresa notificada pela retenção e recolhimento de onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, conforme determina o art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela lei 9.711/98. 2. DO SUJEITO PASSIVO 2.1. O Consórcio de Alumínio do Maranhão, doravante denominada "Alumar", constituído de acordo com os artigos 278 e 279 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, formado pelas empresas consorciadas ALCOA ALUMINIO S.A. ( GERENTE DE OPERAÇÕES), CNPJ 23.637.697/0001-01, BHP BILLITON METAIS S.A., CNPJ 42.105.890/0001-46, ALCAN ALUMINA LTDA., CNPJ 50.561.800/0001-03 e ABALCO S.A., CNPJ 00.434.317/0001-36. [...] 2.3. O crédito Previdenciário fora lançado contra o CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO - ALUMAR, uma vez que, as notas fiscais de prestação de serviço são emitidas diretamente em nome do consórcio contratante, e não em qualquer das consorciadas constata-se a existência de fato gerador, pela via indireta, pois aquele deverá fazer a devida retenção da contribuição quando da emissão da nota fiscal. Além do que, dentre os vários objetivos delineados no contrato de constituição do presente consórcio, destaca-se que o mesmo pode contratar, em nome próprio, empregados que lhe prestam serviços e contratar prestadoras de serviço. [...] 2.8. De todo o exposto, conclui-se que: 2.8.1. Embora ente sem personalidade jurídica, o consórcio de sociedades empresariais é sujeito passivo das obrigações previdenciárias, conforme art. 15, parágrafo único da Lei N° 8.212, de 24 de Julho de 1991, combinado com arts. 121, inciso I e 126, inciso III do CTN; 2.8.2. Os consorciados respondem, por solidariedade, pelas obrigações previdenciárias assumidas pelo consórcio, segundo art. 179, inciso VI e parágrafo 3° da Instrução Normativa SRP n° 3, de 2005, na redação dada pela Instrução Normativa SRP n° 20, de 2007, combinado com art. 124, inciso I do CTN. [...] 4. DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OBJETO DESTA NFLD: 4.1. A ALUMAR deixou de efetuar ou efetuou a menor a retenção e correspondente recolhimento de onze por cento do valor bruto das notas fiscais de serviço / faturas incluídas nesta NFLD, correspondentes aos serviços prestados pela empresa BALLAST HAM DREDGING DO BRASIL LTDA., identificada pelo CNPJ 2266527000279. [...] 4.3. Uma vez caracterizada a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, ou mediante empreitada nos casos previstos na legislação, e constatado o enquadramento destes serviços dentre as hipóteses estabelecidas no § 4 0 do art. 31 da Lei 8.212/91 e nos §§ 2° e 3° do art. 219 do Decreto 3.048/99, foram lançados os valores que deixaram de ser retidos e recolhidos pela empresa tomadora dos serviços. Termos de Sujeição Passiva Solidária (processo digital, fls. 64 a 79): 1.1. O Consórcio de Alumínio do Maranhão, doravante denominada "Alumar", constituído de acordo com os artigos 278 e 279 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, formado pelas empresas consorciadas ALCOA ALUMINIO S.A. ( GERENTE DE OPERAÇÕES), CNPJ 23.637.697/0001-01, BHP BILLITON METAIS S.A., CNPJ 42.105.890/0001-46, ALCAN ALUMINA LTDA., CNPJ 50.561.800/0001-03 e ABALCO S.A., CNPJ 00.434.317/0001-36. [...] Fl. 2016DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.250 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003857/2007-05 1.7. Ressalta-se ainda que não há qualquer impedimento de se chamar responsabilidade, por solidariedade, os consorciados, quando ocorrer uma possível inadimplência do consórcio do crédito hora lançado, isto porque a legislação previdenciária determina, com precisão, que as empresas que se associam para a realização de empreendimento e que não atendam ao disposto nos arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404, de 1976, são responsáveis solidárias ( art. 179, inciso VI e parágrafo 3° da Instrução Normativa SRP no 3, de 2005, na redação dada pela Instrução Normativa SRP n° 20, de 2007), corroborando, no mesmo sentido, a disposição do art. 124, inciso I do CTN. Isto posto as empresas ALCOA ALUMÍNIO S.A., BHP BILLITON METAIS S.A., ALCAN ALUMINA LTDA. e ABALCO S.A., também respondem solidariamente a este crédito. Impugnação e Julgamento de Primeira Instância Inconformadas, as Impugnantes apresentaram contestação, julgada procedente conforme a decisão de primeira instância - Acórdão nº 08-15.413 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 1.397 a 1.417): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. SUJEITO PASSIVO CONSÓRCIO. o consórcio constituído conforme os arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404/76 não tem personalidade jurídica e .não pode figurar no pólo passivo da relação tributária. Também quando irregular o consórcio, por descumprir as normas legais pertinentes, não pode responder pelas obrigações tributárias, que passam a ser da responsabilidade das. empresas envolvidas, aplicando-se a solidariedade entre elas (Instrução Normativa - IN SRP n° 03/05, art. 179, VI e §3°). ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSÓRCIO. VÍCIO FORMAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Desconfigurado o consórcio, às empresas que celebraram o correspondente contrato aplica-se a solidariedade prevista no art. 124 do CTN (Instrução Normativa - IN SRP nº 03/05, art. 179, VI e §3°). Mesmo tendo sido intimadas as empresas, se a NFLD foi lavrada no nome do consórcio, tendo sido o cadastramento no Sistema de Cobrança efetuado com o seu número no CNPJ, é inviável a sua exclusão, restando impossível o saneamento do processo. Esse vicio não afeta a aplicação da norma que instituiu a contribuição a ser cobrada, porém impede que seja alcançada sua finalidade (vicio formal), devendo ser declarada a nulidade. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. Com fulcro no art. 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal - STF editou e publicou a súmula vinculante n° 8, cujo teor é no sentido de considerar inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Assim, no que diz respeito A decadência das contribuições destinadas A Seguridade Social, devem ser aplicados os prazos previstos no Código Tributário Nacional - CTN. Somente se aplica o art. 173, II, do CTN no caso de declaração de nulidade do lançamento anterior por vicio formal. Se a decisão que anulou o lançamento anterior se baseou em vicio de natureza material, devem ser aplicados ou o art. 173, I, ou o art. 150, §4°, do CTN. Lançamento Nulo (Destaques no original) Fl. 2017DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.250 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003857/2007-05 A propósito, o julgador de origem decidiu pela nulidade do lançamento em face da constatação de vício material, como também reconheceu que os fatos geradores ocorridos até a competência novembro de 2001 não poderiam ter sido objeto de lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. Recurso de Ofício O crédito tributário exonerado na referida decisão era superior ao limite de alçada vigente à época, obrigando aquele julgador recorrer de ofício do respectivo acórdão, a cujo recurso foi dado provimento pela decisão de segunda instância - Acórdão nº 2302-01.863 - prolatada pela 2ª Turma Ordinária da Terceira Câmara deste Conselho, da qual transcrevemos a ementa (processo digital, fls. 1.434 a 1.449): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2001 NFLD. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSÓRCIO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. O desnaturamento do consórcio importa na atribuição de responsabilidade solidária às empresas constituintes pelas obrigações por ele assumidas. Repousando a legitimidade passiva tributária sobre as empresas consorciadas e não sobre o consórcio em si considerado, a notificação de lançamento efetuada unicamente em nome deste se configura vício formal consubstanciado em erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, situação que reclama a declaração de nulidade da NFLD. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL AFASTANDO A DECADÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Processo Administrativo Fiscal é refratário ao proferimento de decisões que comportem qualquer forma de preterição do direito de defesa, as quais já nascem marcadas sob o estigma da nulidade. Recurso de Ofício Provido (Destaques no original) Mais precisamente, referido provimento firmou-se no sentido de anular a decisão recorrida, sob o pressuposto de tratar-se da constatação de vício formal, e não material, como ali por ela entendido. Logo, os autos retornaram à primeira instância, a quem caberia por ocasião do novo julgamento: (i) reconhecer que a prejudicial de decadência deveria ser balizada pelo art. 173, II, do CTN, e não mais pelo seu inciso I; restando atingido pela decadência tão somente o crédito correspondente à competência novembro de 1999 e àquelas que lhe são anteriores; (ii) sanear o lançamento com a exclusão do Consórcio ALUMAR do polo passivo da relação jurídico-tributária; (iii) apreciar as demais questões levantadas pelas Impugnantes, mas não enfrentadas no primeiro julgamento. Novo julgamento de primeira instância Reanalisando os autos em cumprimento à decisão de segunda instância, o julgador de origem manifestou-se pela parcial procedência das contestações das Impugnantes - Acórdão nº 08-25.261 -, consoante se vê na ementa que ora transcrevemos (processo digital, fls. 1.497 a 1.514): Fl. 2018DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.250 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003857/2007-05 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. SUJEITO PASSIVO. CONSÓRCIO. O consórcio constituído conforme os arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não tem personalidade jurídica e não pode figurar no pólo passivo da relação tributária, sendo contribuintes as empresas consorciadas, na medida das obrigações pactuadas. Porém, quando irregular o consórcio, por descumprir as normas legais pertinentes, as obrigações tributárias correspondentes passam a ser da responsabilidade das empresas envolvidas, aplicando-se a solidariedade entre elas (CTN, art. 124). ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSÓRCIO. VÍCIO FORMAL. SANEAMENTO. Desconfigurado o consórcio por não obediência aos ditames legais, tendo sido regularmente intimadas as empresas solidárias, a identificação do consórcio como sujeito passivo por ocasião do lançamento constitui vício formal, passível de saneamento com a sua exclusão do pólo passivo da relação tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTERIOR. VÍCIO FORMAL. DECADÊNCIA. Tendo sido a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito substituída anulada por vício formal, o prazo decadencial para novo lançamento é aquele previsto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional - CTN, o qual consiste no lapso de 5 anos, contados da data em que se tornou definitiva a decisão. Devem ser observados, porém, os prazos decadenciais previstos nos arts. 150, §4º, e 173, I, tendo como base a data da lavratura da NFLD substituída. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO PREVISTA NO ART. 31 DA LEI 8.212/1991. NATUREZA. A retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 constitui sistemática de arrecadação, pela qual a contribuição previdenciárias devida pelo prestador do serviço é antecipada, por meio de desconto que deve ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo e cujo recolhimento deve ser efetuado pelo tomador em nome do prestador dos serviços. Não configura, assim, nova contribuição, mas sim técnica arrecadatória, seguindo a sua natureza a mesma das contribuições antecipadas, já tendo se manifestado o Superior Tribunal de Justiça pela sua legalidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. COBRANÇA DE JUROS COM BASE NA SELIC. A cobrança de juros, quando ocorre atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC está fundamentada no art. 34 da Lei nº 8.212/91 e, após o advento da Medida Provisória - MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, no art. 35 da mesma Lei nº 8.212/91, que faz referência ao art. 61 da Lei nº 9.430/96. Impugnação Procedente em Parte (Destaques no original) Em síntese, reportado julgador decidiu pela improcedência das alegações de mérito suscitadas nas impugnações, restando seu pronunciamento delimitado pelos contornos proferidos no acórdão do recurso de ofício. Por conseguinte, o Consórcio ALUMAR foi excluído do polo passivo da relação jurídico-tributária e foi atingido pela decadência tão somente o crédito correspondente à competência novembro de 1999 e àquelas que lhe são anteriores, conforme art. 173, II, do CTN, Fl. 2019DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.250 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003857/2007-05 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, os Sujeitos Passivos interpuseram recursos voluntários, suscitando argumentos de comum interesse, os quais, em síntese, trazem de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 1.536 a 1.558; 1.606 a 1.626; 1.968 a 1.988 e 1.990 a 2.010): 1. Aduzem que o crédito correspondente à competência setembro de 2002 e àquelas que lhe são anteriores foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4, do CTN. 2. Asseveram inexistir responsabilidade solidária, razão por que não se sujeitavam à obrigatoriedade da retenção em análise (11% do valor da nota fiscal ou fatura dos serviços contratados mediante cessão de mão de obra). 3. Subsidiariamente, ressaltam que dita cobrança tanto resulta duplicidade de recolhimentos como, se for o caso, deverá se dar conforme os percentuais de participação das consorciadas no respectivo consórcio. 4. Pugna pela juntada posterior de documentos. 5. Apontam precedentes jurisprudenciais e citações doutrinárias perfilhadas às suas pretensões. Contrarrazões aos recursos voluntários Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade Os recursos são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, razão por que deles tomo conhecimento (processo digital, fls. 1.522 a 1.525; 1.536; 1.593; 1.606 e 1.627). Releva registrar que reportados autos retornaram saneados da unidade de origem, que foi demanda a juntar a íntegra dos recursos das Recorrentes Alcoa World Alumina Brasil Ltda (sucessora universal por incorporação de Abalco S/A) e Alcan Alumina Ltda, eis que se encontravam incompletos (processo digital, fls. 1.938 a 1.940 e 1.968 a 2.10). Conversão do julgamento em diligência Tendo sido vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, por entender que os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 2020DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.250 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003857/2007-05 Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Redator Designado. Há em sede recursal a alegação de extinção do direito creditório em discussão em razão da decadência com sede no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN, contrapondo-se à adoção da regra geral prevista no art.173, I de referido código, fls. 1.972: 10. In casu, entretanto, não se aplica a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, mas sim a regra do artigo 150, parágrafo 4o, do CTN, visto que o artigo 173 se refere unicamente aos tributos que não estão sujeitos à sistemática de lançamento por homologação ou, em se tratando de tributos que estejam sujeitos a tal sistemática, como é o caso das contribuições previdenciárias, quando houver dolo, fraude ou não houver qualquer pagamento antecipado do imposto, o que evidentemente não ocorreu neste caso. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") e do CARF. Vejamos: (...) O Conselho adota para exame da regra aplicável o precedente abaixo: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99) A meu juízo, para a realização do julgamento é fundamental saber se houve, ainda que parcialmente, alguma antecipação daqueles tributos previdenciários em discussão, considerando o precedente acima, donde proponho a conversão do presente em diligência para que a autoridade tributária consulte os sistemas com vistas a identificação ou não de eventuais pagamentos, produzindo relatório conclusivo e dando oportunidade para manifestação das recorrentes. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 2021DF CARF MF Original

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4759093 #
Numero do processo: 37071.006696/2006-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/1999 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor. Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.634
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Órgãos Públicos Acórdão n° 205-00.634 Sessão de 09 de maio de 2008 Recorrente MUNICIPIO DE ANTÔNIO PRADO Recorrida DRP CAXIAS DO SUL/RS Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/1999 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. • EMPREITADA TOTAL INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de- obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor. Presidente da República Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. caãr:t4serilie:a/:114EsPoci: He ill ta C....s....tL Fls. 63 CCO2/075 Acórdão n.°205-00.634 al/1 i,.;, / ......___.j os,T...............HVIdOa.0/RIC:31 — OsairAa — --, i , Processo n.° 37071.006696/2006-58 Matr. Moura ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JULIO '',011VLEIRA GOMES Presiden e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). 2Q c Processo n.• 37071.006696/2006-58 CoNpein,w. CCO2/095 Acórdão n.° 205-00.634 e coe raStb Fls. 64 e, os 114 074rnera C40.444. tete so 03, metruse Mo• 4.295 ure Relatório Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil por empreitada total, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária, artigo 30, VI da Lei n" 8.212, de 24/07/91. A recorrente principal impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: Os créditos cobrados na notificação não merecem prosperar, eis que superam o prazo qüinqüenal previsto na legislação tributária, estando extinto o direito de cobrar. Discorre sobre o assunto e diz que embora a Lei n.° 8.212/91, disponha como prazo decadencial e prescricional 10 anos, por ser ordinária não tem o condão de alterar os prazos previstos no CTN. Faz referência a decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido, as quais transcreve. Argúi a não incidência de contribuição sobre serviços de limpeza urbana, eis que não contratou um varredor, um gari, individualmente, mas foi uma contratação global da empresa onde a mesma coloca mão-de-obra, material e equipamento necessários e não empreitada de mão de obra, onde os funcionários seriam cedidos à municipalidade. Não houve cessão de mão-de-obra na contratação. Faz referência a julgamento do STJ, que diz não haver cessão de mão-de-obra em limpeza e coleta de lixo em via pública. Alega, ainda, que está desobrigada da retenção, já que a mesma não está positivada na Lei das Licitações, que não foi modificada pela Lei n.° 9.711/98. Argúi a nulidade da notificação frente ao cerceamento de defesa, pois abrange vários fatos geradores, com períodos diversos, referentes a variadas espécies de segurados, o que dificulta a aferição individualizada pela municipalidade dos apontamentos para os fins de impugnação. Diz, ainda, que nem sequer consta o valor original devido, sendo apresentado tão só o valor corrigido; que é necessária a individualização do crédito constituído, especificado de forma a esclarecer seu fato gerador, seu termo inicial, seus acréscimos legais e legislação para possibilitar a defesa. No mérito, argúi que não aceita o arbitramento, pois a mera não apresentação de documentos não importa no direito do INSS arbitrar, sem qualquer base de cálculo, ou aferição nos documentos dos contribuintes, os valores que lhe convier. Somente na ausência completa de elementos é que a lei autoriza o lançamento por arbitramento, caso contrário se estaria à mercê do fisco. Alega que o INSS não se atentou aos registros contábeis e a documentação da empresa prestadora ou à existência de recolhimentos efetuados por ela. Diz que é prática comum do INSS a não fiscalização de documentos existentes junto aos contribuintes e o lançamento arbitrário de valores sem qualquer base real, trazendo grandes transtornos às empresas, sendo que o STJ tem afastado o arbitramento em casos onde inexiste a aferição junto à prestadora. Transcreve decisões. CO CC/"F Qi-nnta Cama a • Brasília 09 NFERE COM O ORIGINAL Processo n.°37071.006696/2006-58 CCO2/CO5 Acérclào n.°205-00.634 , 02 Fls. 65 Isis Sousa Moura pi Matr. 4295 Argúi o beneficio de ordem, com amparo na redação original da Lei n.° 8.212/91, para que o INSS busque primeiramente junto à Cooperativa Metropolitana de Trabalho Ltda. as contribuições devidas e apenas no caso de não pagamento, o erário seja acionado. Argúi o efeito confiscatório da taxa de juros com base na SELIC; que os juros estão em desacordo com as legislações incidentes Constituição Federal e CTN, sendo aplicada a SELIC em total inobservância à Lei n.° 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, o que leva a nulidade da NFLD, eis que os valores não traduzem a certeza e liquidez esperada. Requer a extinção dos créditos lançados eis que decaído o direito ao lançamento, face ao prazo qüinqüenal; que seja cancelada a NFLD por mostrar-se desprovida dos requisitos de lei; que seja anulada a NFLD pela não incidência da contribuição no caso em tela, por não se tratar de cessão de mão de obra. No mérito requer a nulidade da NFLD pela inobservância dos requisitos legais para o arbitramento, pois não foi efetuada verificação junto à empresa contribuinte; que seja concedido o Beneficio de Ordem e cobrada antes as empresas devedoras; a nulidade da NFLD pela inobservância da Lei n.° 8.212/91, que não traduz a liquidez e certeza esperada. Requer, ainda, a exclusão da SELIC , eis que não prevista pelo CTN para atualização de créditos tributários e que seja afastada a capitalização dos juros. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pela juntada posterior de documentos comprobatórios, pois foi intimada de mais de vinte notificações ao mesmo tempo, com o prazo de 15 dias comum a todas, o que inviabilizou uma verificação mais aprofundada nos seus arquivos. É o Relatório. • ,.., Processo n.° 37071.006696/2006-58'—eAr i p• C/44 CCO2/CO5 e R"Acórdão n.° 205-00.634 ar e Qui Fls. 66esr 041 "te e se, _ co o o ain ibQ.ere e IN44. itie'se 4zsiere Voto Conselheiro JULIO CESAR VIERA GOMES, Relator Nos termos do relatório fiscal e de fundamentos legais, a responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, Inciso VI, do artigo 30, da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Portanto, a autoridade fiscal não observou que o §1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93 contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso VI, artigo 30, da Lei n° 8.212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independente de quem seja o contratante. É a aplicação do Principio da Especialidade, /ex specialis derrogat generali. Entretanto, em relação à cessão de mão de obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8212, de 24/07/91, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 não afastou a responsabilidade solidária das entidades públicas. Sobre a matéria foi publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2006 o Parecer AGU n° 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República: 1. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei ° 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciá ria e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciá rias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, refonna ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n°8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei n° 8.666/93, art. 71)." Em síntese, temos que de acordo com o Parecer acima: _2° COMP L;ONPERs c" i ° aunta câmara ORIGINAL Processo n.° 37071.006696/2006-58 E3rasuia, ( 3 , CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.634sou O e Fls. 67Isis sa Metr. 429à""jra a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias; e b) após o período acima, os artigos 30, VI da Lei de Custeio da Seguridade Social são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Por fim, considerando que toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente lançamento teve fundamento na responsabilidade solidária prevista no inciso VI do artigo 30, da Lei n°8.212/91. Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sesi:es, em 09 de maio de 2008 JULI ES •n-• IRA GOMES Relator Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.922051/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-006.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação – PER/DCOMPs (v. e-fls. 02/126) que indicaram como crédito saldo negativo de IRPJ relativo ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 20 51 /2 01 3- 11 Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922051/2013-11 ano calendário de 2009. O despacho decisório (v. e-fls. 127) foi fundamentado na insuficiência do crédito, reconhecido apenas parcialmente, para a compensação dos débitos informados nas PER/DCOMPs. Fora informado nas PER/DCOMPs um total de R$1.188.772,72 a título de IRRF, entretanto, a Autoridade Administrativa reconheceu tão somente R$1.114.675,24. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado. Abaixo reproduzo a síntese das alegações constantes do referido recurso, conforme o relatado na decisão recorrida:  A sociedade requerente tem como atividade a prestação de serviços na área de recursos humanos. As retenções de tributos incidentes são realizadas por seus clientes;  As informações prestadas na PER/DCOMP referente ao saldo negativo de IRPJ de 2009 foram corretamente encaminhadas, não existindo qualquer valor incontroverso;  A contribuinte teve o seu faturamento diminuído, vez que seus clientes descontaram o valor dos tributos que entrou nos cofres do Fisco Federal. A exigência da Secretaria da Receita Federal pode ser interpretada corno bis in idem, além do enriquecimento ilícito;  Necessário se faz uma averiguação com os dados faltantes de forma a corrigir a identificação dos clientes da contribuinte;  O despacho deve ser reconsiderado uma vez que foram informados todos os contribuintes que deveriam efetuar a retenção de tributos, bem como entregamos a relação dos clientes, valores faturados e CSRF-planilha extraída do nosso sistema de informática, não sendo possível o envio de notas fiscais devido a grande quantidade, porém, caso seja necessário, encontramo-nos à disposição para o devido envio e comprovante de faturamento;  Com a correção acima e nova conferência dos dados dos clientes, o débito deverá ser analisado e verificado novamente, assim como a multa, juros e correção monetária; Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922051/2013-11  Segue PER/DCOMP com CNPJ e valores das retenções realizadas. Todos os valores e lançamentos poderão ser confrontados com os dados fornecidos pelos tomadores dos serviços que efetuaram os descontos e pagaram as faturas da contribuinte com o valor liquido. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o recurso (v. e-fls. 181/186) sob a alegação de que os supostos erros nas DCOMPs não poderiam ser corrigidos neste momento processual. Assenta a decisão recorrida que eventual retificação da declaração somente poderia ser feita anteriormente à edição do despacho decisório, conforme o disposto no art. 77 da IN SRF nº 900/2008. Em relação aos documentos que acompanharam a manifestação de inconformidade (relações e planilhas), concluiu a DRJ que não poderiam ser aceitas como prova haja vista que estavam desacompanhadas de documentação comprobatória. Ressalta a Autoridade Julgadora a quo que os valores retidos na fonte poderiam ser deduzidos do imposto devido, desde que a interessada possuísse os comprovantes de retenção, emitidos pelas fontes pagadoras (art. 55 da Lei nº 7.450/85, e do § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999), e que os rendimentos tivessem sido computados para a determinação do lucro real (inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96). No caso, a Interessada não teria feito quaisquer dessas comprovações. Por fim, assenta haver divergência entre os valores informados na PER/DCOMP e aqueles constantes da DIRF, exemplificando as discrepâncias encontradas (valores informados na PER/DCOMP não foram declarados na DIRF). Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 190/203) através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: 1) Junta aos autos “Laudo Pericial contábil” (v. e-fls. 216/217) que comprovaria a existência de retenção de IRRF no valor de R$1.188.772,72; 2) Alega que o responsável pela análise dos documentos necessários à comprovação das parcelas do crédito teria desconsiderado parte da documentação apresentada, sem qualquer tipo de justificativa; argui que o mesmo deveria ter confrontado tais informações com aquelas apresentadas pelas fontes pagadoras; 3) Alega, ainda, que não pode ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, reputando como suficientes as notas fiscais apresentadas, que seriam cristalinas no sentido de apurar se teria havido ou não a retenção na fonte; 4) Reclama pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade; 5) Roga, ainda pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922051/2013-11 A Recorrente ainda juntou ao recurso os documentos (planilhas) de e-fls. 218/423. Após a indicação deste processo para a pauta de julgamento a Recorrente ainda juntou aos autos os documentos de e-fls. 438/456 (Balancete, Razão Analítico e Lalur). É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2008. A Autoridade Administrativa deferiu parcialmente o pedido em função da insuficiência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. A manifestação de inconformidade centrou suas alegações na correção dos dados informados na PER/DCOMP, arguindo que os mesmos seriam incontroversos. Já a decisão recorrida indeferiu o recurso da Contribuinte, considerando que eventuais erros cometidos no preenchimento da PERDCOMP deveriam ser regularizados com a entrega de declaração retificadora, ainda assim, em momento anterior à edição do despacho decisório. Também assentou a decisão recorrida que as relações e planilhas juntadas aos autos, desacompanhados dos documentos que lhe dariam suporte, não poderiam ser aceitas como prova. Ressalta a Autoridade Julgadora a quo que os valores retidos na fonte poderiam ser deduzidos do imposto devido, desde que a interessada possuísse os comprovantes de retenção, emitidos pelas fontes pagadoras (art. 55 da Lei nº 7.450/85, e do § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999), e que os rendimentos tivessem sido computados para a determinação do lucro real (inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96). No caso, a Interessada não teria feito quaisquer dessas comprovações. Por fim, assenta haver divergência entre os valores informados na PER/DCOMP e aqueles constantes da DIRF, exemplificando as discrepâncias encontradas (valores informados na PER/DCOMP não foram declarados na DIRF). As alegações da Recorrente são as mesmas já aventadas quando da manifestação de inconformidade. Agregou ao recurso, a par do que já havia apresentado quando da manifestação de inconformidade, um “Laudo Pericial Contábil” (v. e-fls. 216/217) e as planilhas de e-fls. 218/423. Alega, ainda, que a Autoridade Julgadora teria desconsiderado parte da documentação apresentada, sem qualquer tipo de justificativa, e que não poderia ser prejudicada Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922051/2013-11 pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, reputando como suficientes as notas fiscais apresentadas, que seriam cristalinas no sentido de apurar se teria havido ou não a retenção na fonte. Reclama, ainda, pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade. Finalmente, roga pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. Sem razão a Recorrente. Nota-se facilmente que o recurso voluntário é bastante confuso. Digo isso porque, ao contrário do alegado, não foram juntados aos autos uma nota fiscal sequer por parte da Recorrente. Também, nestes autos, não consta qualquer exigência de multa de ofício aplicada à Contribuinte, a não ser a cobrança da multa de mora dos débitos que não foram objeto de compensação. Entretanto, tais multas são inerentes aos próprios débitos compensados, não foram objeto de lançamento por parte da Autoridade Fiscal como quer fazer crer a Recorrente e são exigidas de acordo com o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96, abaixo reproduzido: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Compete à Administração Tributária executar a lei, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional, não havendo espaço para a apreciação de arguições que digam respeito à ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, conforme sobejamente evidenciado pela Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os documentos juntados aos autos, às e-fls. 438/456 (LALUR, Razão Analítico e Balancete), após, inclusive, à indicação do processo à pauta de julgamento, não devem ser conhecidos por esta Turma. Não se concebe que depois de tanto tempo da propositura do recurso voluntário (neste caso, quase sete anos), venha a Recorrente requerer sejam apreciados novos documentos que, a par de não ajudarem em nada à resolução da pendenga, foram Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922051/2013-11 anexados aos autos sem qualquer explicação, razão ou demonstração de sua utilidade para o deslinde do processo. No mais, as planilhas apresentadas e o “Laudo Pericial Contábil”, desacompanhados dos documentos fiscais e da escrituração contábil, não fazem prova do direito alegado. Deveria a Recorrente ter apresentado os referidos documentos para demonstrar que os serviços realizados teriam sido pagos com os devidos descontos relativos ao IRRF incidente sobre as respectivas receitas. Também não restou evidenciado o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos, conforme já havia sido, inclusive, alertado pela decisão primeva. Quanto à alegação de que a Autoridade Julgadora de piso não teria considerado os documentos juntados à manifestação de inconformidade, constato ser totalmente inverídica. A decisão de piso é de clareza solar ao evidenciar que a Autoridade Julgadora até tentou confirmar as informações constantes da PER/DCOMP, entretanto esbarrou na inconsistência dos dados declarados em confronto com a DIRF da Contribuinte. São tantas as inconsistências do processo, motivadas única e exclusivamente pela inação da Contribuinte, que as arguições de aplicação do princípio da verdade material perdem todo e qualquer sentido prático. Afinal de contas, a responsabilidade primeira em demonstrar a liquidez e certeza do crédito requerido é da própria Recorrente, não cabendo sua transferência à Administração Tributária, mormente quando o direito alegado carece do mínimo de plausibilidade. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 462DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.720039/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. CSRF. PROVA. A prova do Imposto de Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do Imposto de Renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). O mesmo vale para a prova da Contribuição Social Retida na Fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da Contribuição Social devida.
Numero da decisão: 1201-006.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. CSRF. PROVA. A prova do Imposto de Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do Imposto de Renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). O mesmo vale para a prova da Contribuição Social Retida na Fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da Contribuição Social devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 39 /2 00 8- 08 Fl. 5731DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.012 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720039/2008-08 Relatório SERVI SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 03- 057.017 (fls. 5657), pela DRJ Brasília, interpôs recurso voluntário (fls. 5695) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. Conforme a informação fiscal de fls. 2680, da DRF Goiânia, o presente processo trata de diversas declarações de compensação (DCOMP) em que o contribuinte aponta direito creditório de saldos negativos de IRPJ, referentes aos anos 2003, 2004, 2005 e 2007, e de saldos negativos de CSLL, referentes aos anos 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007. Essa informação também traz os seguintes esclarecimentos: i) Os créditos de algumas das DCOMP em análise foram utilizados para compensar, dentre outros, os débitos objetos do auto de infração formalizado no processo n° 10120.002212/2007-01, apensado ao presente processo. ii) O contribuinte obteve sentença favorável no mandado de segurança nº 2008.35.00.008211-0 (fls. 842), o que levou à análise manual das DCOMP. iii) Os créditos de algumas dessas DCOMP também foram utilizados para compensar os débitos do auto de infração formalizado no processo nº 10120.002233/2007-01, também apensado ao presente processo. iv) O contribuinte foi intimado para apresentar os comprovantes de rendimentos e retenção dos tributos pelas suas fontes pagadoras, mas entregou apenas parte dos documentos requeridos. Deve-se destacar que, apesar de não ter sido mencionado na referida informação, os créditos analisados também foram utilizados para compensar os débitos do auto de infração formalizado no processo nº 10120.720019/2009-18, também apensado ao presente processo. Essa informação ainda traz tabelas em que são relacionadas as DCOMP trabalhadas (fls. 2683). A análise das DCOMP é feita de maneira pormenorizada, chegando-se à conclusão de que apenas parte dos direitos creditórios deve ser reconhecida. Isso levou à homologação parcial de algumas DCOMP e a não homologação de outras, o que é a primeira parte do objeto do presente processo. Adicionalmente, a mesma informação demonstrou a existência de saldo de CSLL a pagar no ano 2007, o que deu ensejo ao lançamento tributário de CSLL formalizado no processo nº 10120.723610/2012-14, em apenso, o que é a segunda parte do objeto do presente processo. Saliente-se que a decisão recorrida apreciou as duas partes da presente lide, DCOMP e auto de infração, o mesmo ocorrendo no recurso voluntário em apreciação. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2931 em que alega, em resumo, que: Fl. 5732DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.012 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720039/2008-08 i) Nada impede que o contribuinte venha a comprovar as retenções de IRRF e CSRF por quaisquer meios de prova admitidos em direito. ii) Admitir notas fiscais e extratos bancários para comprovar o recebimento dos valores líquidos é procedimento legal. iii) O lançamento tributário de CSLL foi realizado com base em uma presunção de que o pedido compensatório em questão não seria homologado. O contribuinte também apresentou a impugnação de fls. 128 (proc. nº 10120.723610/2012-14, apenso) em que alega, em resumo, que: i) O lançamento tributário de CSLL foi realizado com base em uma presunção de que o pedido compensatório em questão não seria homologado. ii) Foram apresentados documentos passíveis de comprovarem a efetiva retenção na fonte de CSLL levado à dedução pelas entidades contratantes. A DRJ julgou os dois recursos improcedentes, considerando que devem ser reconhecidas as retenções na fonte apenas os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 5695), em que repisa os argumentos já apresentados na referida manifestação de inconformidade e na referida impugnação. Esses argumentos serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O interessado foi cientificado da decisão de primeira instância em 20/03/2014 (fls. 5693). O presente recurso voluntário foi apresentado já no dia 10/04/2014 (fls. 5695). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância afirmando que a decisão da Administração Tributária tem fundamento no fato de não terem sido apresentados alguns comprovantes de rendimentos relativos às retenções de IRRF e CSRF considerados na apuração anual dos tributos. Prossegue afirmando que esse entendimento não pode prosperar, pois as fontes pagadoras são inteiramente responsáveis pela emissão desses documentos, sendo certo que, quando do descumprimento de referida obrigação acessória por parte das fontes pagadoras, Fl. 5733DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.012 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720039/2008-08 deve ser possibilitada à beneficiária das retenções a apresentação de documentos outros bastantes a evidenciar as retenções procedidas por suas contratantes. Essa tese já foi deveras debatida no âmbito deste tribunal administrativo a ponto de ter sido sedimentada de forma pacífica por meio da Súmula CARF nº 143, verbis: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Com isso, faz-se necessário verificar as provas juntadas aos autos pelo recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, a partir das fls. 2975. Trata-se de um grande número de extratos do SIAFI, de comprovantes de rendimentos, de comprovantes de pagamentos e de notas fiscais em conjunto com extratos bancários, todos tendentes a comprovar as retenções na fonte glosadas da apuração dos saldos negativos em tela, com bastante verossimilhança. O recorrente reclama que a fiscalização não lhe deu oportunidade de apresentar tais documentos no curso do procedimento fiscal e, tampouco, foi objeto de análise por parte da autoridade julgadora a quo. Entendo que a análise dessas provas apenas na presente instância final de julgamento ordinário pode causar uma inadmissível supressão de instância. Em tal situação, essa Turma de Julgamento tem adotado o procedimento de fazer retornar os autos à unidade de circunscrição do contribuinte para que seja realizada a análise do mérito da lide considerando os documentos juntados no momento da manifestação de inconformidade, de forma a não haver risco de supressão de instância. Assim, o julgamento do lançamento tributário formalizado no processo nº 10120.723610/2012-14, em apenso, deve aguardar a nova decisão administrativa sobre o valor da base negativa de CSLL de 2007, uma vez que esta é o fato determinante para a realização dessa exigência tributária. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual, quando também deve ser julgada a impugnação do contribuinte no processo nº 10120.723610/2012-14, em apenso, agora à luz do procedimento administrativo complementar aqui determinado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 5734DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.012 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720039/2008-08 Fl. 5735DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.000604/2002-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 31/05/1998 SALÁRIO EDUCAÇÃO. DIFERENÇAS APURADAS EM FACE DE DEDUÇÃO INDEVIDA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O débito exigido a título de salário educação é relativo a deduções indevidas. Por assim dizer, houve recolhimento nas competências lançadas, mas não integral. Nos casos em que há recolhimento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 2402-011.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, eis que referido crédito foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DIFERENÇAS APURADAS EM FACE DE DEDUÇÃO INDEVIDA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O débito exigido a título de salário educação é relativo a deduções indevidas. Por assim dizer, houve recolhimento nas competências lançadas, mas não integral. Nos casos em que há recolhimento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, eis que referido crédito foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Por meio do Ofício 21.636.0/167/1998, de 05/08/1998, o INSS cientificou o contribuinte da Informação Fiscal de Débito – IFD referente ao salário-educação da empresa optante pelo sistema de manutenção do ensino de 1º grau (fls. 3 a 27). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 06 04 /2 00 2- 34 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000604/2002-34 Os débitos estão relacionados ao recolhimento de GRPS sem o recolhimento do salário educação e processos trabalhistas incluídos em CDF sem recolhimento do salário educação. Por meio da NRD nº 203/2002 (fl. 62), o contribuinte foi intimado, em 08/04/20022 (fl. 66), a fazer o pagamento dos valores lançados referentes as competências 01/1994 a 02/1997, no valor de R$ 9.967,98 e apresentou defesa às fls. 67 a 75, que restou indeferida (fls. 96). Cientificada em 13/01/2003 (fls. 103, a contribuinte apresentou recurso em 07/02/2003 (fls. 104 a 115) sustentando, em síntese: a) não incidência de contribuição ao salário educação sobre os acordos firmados com seus empregados por homologação judicial, pois os pagamentos foram realizados a título de verba de natureza indenizatória; b) decadência do período anterior a abril de 1997. Os autos vieram a julgamento. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da decadência O recorrente sustenta a decadência do período anterior a abril de 1997. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional (CTN). Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento ou se comprovada à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o art. 173, I, do mesmo Código. O entendimento encontra-se consolidado conforme julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000604/2002-34 Pois bem. Caracteriza pagamento antecipado, qualquer recolhimento de contribuição na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no lançamento, nos termos da Súmula 99 do CARF. Veja-se: Súmula 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nos termos da informação fiscal de débito (fls. 4): A empresa em epígrafe foi fiscalizada nesta data, tendo sido constatado que a empresa mantém convenio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (...) encontrando-se em débito com a referida entidade, referente a contribuições SUPLEMENTARES, conforme demonstrativos anexos. Destarte, tratando-se de contribuições que são suplementares, imprescindível concluir pela existência de recolhimentos anteriores, que evidenciam que, ao caso, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Por meio da NRD nº 203/2002 (fl. 62), o contribuinte foi intimado, em 08/04/20022 (fl. 66), a fazer o pagamento dos valores lançados referentes as competências 01/1994 a 02/1997, no valor de R$ 9.967,98. Do exposto, nesse ponto o recurso voluntário deve ser provido. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 213DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12689.000687/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A multa regulamentar por prestação de informações fora do prazo, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66 não se aplica aos casos de alterações ou retificações das informações já prestadas de forma tempestiva. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O princípio da retroatividade benigna, disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, aplica-se aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixa de definir o ato como infração.
Numero da decisão: 3302-013.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A multa regulamentar por prestação de informações fora do prazo, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66 não se aplica aos casos de alterações ou retificações das informações já prestadas de forma tempestiva. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O princípio da retroatividade benigna, disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, aplica-se aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixa de definir o ato como infração.

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SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A multa regulamentar por prestação de informações fora do prazo, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66 não se aplica aos casos de alterações ou retificações das informações já prestadas de forma tempestiva. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O princípio da retroatividade benigna, disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, aplica-se aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixa de definir o ato como infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 06 87 /2 00 9- 17 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: O presente processo originou-se, conforme relato fiscal do que segue: A fiscalização entendeu, em razão de prestação de informação em 07/10/2008, que houve ofensa ao prazo definido pela legislação aduaneira pois a embarcação atracou em 26/09/2008. Conforme relato da autoridade aduaneira, o fato configura prestação de informação fora do prazo, a teor do disposto no art. 45 da IN RFB 800/2007, haja vista que o pedido de alteração de informação do manifesto não obedeceu a legislação aduaneira. Como consequência, a fiscalização procedeu à constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente à multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista pela alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação alegando em síntese que: - a empresa Libra não informou aos usuários o referido transporte razão pela qual as informações sobre a carga foram prestadas extemporaneamente. - a desconsolidação foi efetuada na mesma data da atracação, 26/09/2008, e não em 07/10/2008. - cita princípios constitucionais. - protesta por todos meios de defesa admitidos. - requer a improcedência da ação fiscal. É o Relatório. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 A DRJ/SPO, em 10 de abril de 2018, decidiu pela improcedência da impugnação, pelo Acórdão nº 16-82.052, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/06/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Aplica-se a multa do artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, por retificação extemporânea de informação correspondente ao manifesto e respectivos conhecimentos eletrônicos. Nos termos do § 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543/2002, não se considera espontânea a denúncia apresentada pelo transportador depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior. Após cientificado da decisão, em 18 de maio de 2018, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 18 de junho de 2018, no qual defendeu, em síntese: i) preliminarente, a nulidade do auto de infração, por afronta aos artigos 9º e 10º, do Decreto 70.235/1972; ii) aplicação do instituto de denúncia espontânea – artigo 102, parágrafo 2º, do Decreto-lei 37/66; iii) indevida penalização por retificação. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, entendo que o núcleo da controvérsia cinge-se nos seguintes pilares argumentativos, em sede preliminar: i) preliminar de mérito relativa à ocorrência da prescrição intercorrente – aqui suscitada de ofício; e, no mérito, ii) ocorrência de retificação e sua penalização; e, iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea. Pois bem, tratarei em partes. Da preliminar de mérito - Prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 116DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 120DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 121DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. No presente caso, considerando que a impugnação foi apresentada em 25 de fevereiro de 2009, e a decisão da DRJ foi proferida em 10 de abril de 2018, decorrido o lapso temporal de mais de três anos entre respectiva defesa e julgamento de primeira instância, entendo pela ocorrência da prescrição intercorrente – aqui suscitada de ofício, e voto pela procedência do Recurso Voluntário. Mérito Se vencida na preliminar suscitada acima, passo à análise do mérito. Da retificação Da retificação Afirma o contribuinte que os pedidos de retificação não estão sujeitos à penalidade prevista na legislação aduaneira, considerando que as informações – ainda que Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 originais, foram efetivamente prestadas no prazo determinado pela IN RFB 800/2007, que é de quarenta e oito horas antes da atracação do transporte ou da carga. Conforme consta da própria autuação, a razão de sua lavratura diz respeito ao Pedido de Retificação apresentado pela recorrente, no dia 12 de junho de 2008 (fls. 16), ao passo que o atraso autuado corresponde à data de 19 de junho de 2008. Entendo que a razão assiste ao contribuinte quanto ao respectivo argumento. Isso porque na data da lavratura do auto de infração, a norma vigente trazia a penalidade ao atraso das informações mesmo quando se tratava de alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE – previsão que era disposta pelo parágrafo primeiro, do artigo 45, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007. Tal norma foi revogada pela Instrução Normativa RFB º 1.473/2014, e a partir daí o pedido de retificação dos dados informados não são mais passíveis de aplicação da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66. E, como bem apontado pelo recorrente, respectivo entendimento é expresso na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. E, pelo princípio da retroatividade benigna, constante ao artigo 106, do Código Tributário Nacional, não há que se falar em autuação para aplicação da multa regulamentar nos casos de retificação das informações no conhecimento eletrônico – que para o recorrente referem-se à alteração do frete e seus componentes. Ante o exposto, se superada na preliminar citada, voto pela procedência do Recurso Voluntário, no mérito, quanto à inaplicabilidade da penalidade relativa à retificação da informação já prestada de forma tempestiva. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000687/2009-17 Voto Vencedor Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Redator Designado. No presente processo fui designado como Redator do voto vencedor relacionado a aplicação da prescrição intercorrente suscitada de ofício pela I. Relatora. Com as devidas vênias, ouso discordar do entendimento da Nobre Colega Relatora, apontando abaixo minhas sucintas razões para tanto. Não há previsão para a aplicação de prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto nº 70.235/1972. Tal entendimento tornou-se vinculante para todos os Colegiados do Carf a partir da publicação da Súmula Carf nº 11, cujo alcance foi estendido à Administração Tributária Federal a partir da publicação da Portaria MF nº 277/2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018). Dessa forma, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator Designado. Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.720870/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. o contrato de promessa de compra e venda, importando em transmissão de bens ou direitos ou na cessão do direito à sua aquisição, caracteriza alienação para os efeitos da Lei nº 7.713, de 1988, sendo irrelevante, para os efeitos fiscais, a ocorrência de sua rescisão ou a existência no instrumento de negociação de cláusula relativa ao desfazimento da transação, em caso de não pagamento de todas as parcelas na alienação a prazo, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre o imóvel objeto do contrato e a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Tributa­se o ganho de capital, considerado como a diferença positiva entre o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição corrigido.
Numero da decisão: 2202-010.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. o contrato de promessa de compra e venda, importando em transmissão de bens ou direitos ou na cessão do direito à sua aquisição, caracteriza alienação para os efeitos da Lei nº 7.713, de 1988, sendo irrelevante, para os efeitos fiscais, a ocorrência de sua rescisão ou a existência no instrumento de negociação de cláusula relativa ao desfazimento da transação, em caso de não pagamento de todas as parcelas na alienação a prazo, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre o imóvel objeto do contrato e a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Tributa-se o ganho de capital, considerado como a diferença positiva entre o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição corrigido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 08 70 /2 01 0- 11 Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720870/2010-11 Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do anos-calendário de 2007, exercício de 2008, apurada em decorrência de apuração de Ganho de Capital na alienação de imóveis. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fl. 365): A ação fiscal se iniciou com o MPF nº 0220100/0011071 e com a lavratura do Termo de Início do Procedimento Fiscal, às fls. 02/03, do qual o contribuinte foi cientificado por meio de seu representante legal em 26/03/2010 e instado a apresentar, relativamente ao ano de 2007, documentação hábil e comprobatória dos valores recebidos, mensalmente, de pessoas jurídicas, físicas, aluguel, arrendamento, bem como os respectivos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte; dos valores relativos aos bens e direitos declarados no período; dos valores recebidos a título de rendimentos isentos e não tributáveis recebidos de pessoas jurídicas; dos valores informados a título de rendimentos sujeitos à tributação definitiva, 13º salário, dívidas de ônus reais, dispêndios, compra de imóveis, compra de veículos, pagamento de tributos; apresentar os extratos bancários relativo ao ano, em que o contribuinte movimentou recursos em conta corrente; documento comprobatório de venda/compra de imóveis; do empréstimos contraído perante a empresa GONDER Incorporadora, CNPJ nº 08.766.807/0001-41, de R$ 10.000.0000,00. O contribuinte solicitou prorrogação de prazo para atendimento da Intimação Fiscal, às fls. 05, apresentando os documentos e justificativas, às fls. 11/226, de onde se destacam as seguintes alegações: os bens informados em sua declaração tiveram origem no auto de inventário por arrolamento nº 0129510877-9 e ingressaram no patrimônio do contribuinte pelo valor declarado para efeito de inventário, conforme se verifica no formal de partilha; os lotes herdados foram desmembrados e alienados, gerando o ganho de capital objeto da apuração em procedimento fiscal, onde se apurou a diferença a pagar constante do auto de infração lavrado em 09/12/2008, no montante de R$ 28.834,03, quitada pelo contribuinte. Na análise da documentação apresentada, a fiscalização constatou que a operação se refere à venda de lotes de terra, de legítima propriedade do contribuinte, no valor mínimo de R$ 44.591.250,00, de acordo com as condições estabelecidas, configurando o valor dado em adiantamento, pagamento inicial de parte de lotes de terra, de um todo de 64.797,37 m², conforme se depreende da natureza do contrato de compra e venda apresentado pelo contribuinte. Cientificado pessoalmente do lançamento em 22/12/2010, às fls. 227/236, o contribuinte apresentou impugnação em 21/01/2011, às fls. 240/362, de onde se destacam as seguintes alegações: - o defendente assinara contrato de compra e venda, cessão de direitos aquisitivos e outros pactos com a empresa GONDER Incorporadora que de forma equivocada foi utilizado pelo auditor fiscal para amparar fato gerador de imposto de renda sobre ganho de capital, já que o valor tributado foi tão somente um empréstimo realizado pela GONDER para a pessoa física do Sr. José Souza do Nascimento, que foi informado ao Fisco Federal através da Declaração de Ajuste Anual. - para autuar o defendente, o auditor considerou com adiantamento pela venda dos lotes mencionados o valor do empréstimo recebido pelo Sr. José Souza do Nascimento, fazendo incidir sobre o referido valor o Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital que até o ano de 2007 inexistiu, já que nenhum rendimento foi auferido pelo Sr. José Souza do Nascimento, figurando o valor recebido em seu patrimônio como empréstimo contraído perante a empresa GONDER. - não deve ser ainda desconsiderado o fato jurídico e, portanto, oficial de que o impugnante sofrera fiscalização no ano de 2007 resultando em auto de infração sobre o Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720870/2010-11 ganho de capital efetivamente auferido naquele exercício, valor que foi pago pelo contribuinte. - apesar de ter analisado o contrato que motivou a autuação, o Auditor somente o interpretou de forma a favorecer a tributação, esquecendo-se da cláusula décima quarta dessa avença, que estabelece a compensação do valor recebido com aquele efetivamente devido pela GONDER, assim como a possibilidade de rescisão do contrato, no caso do negócio não se realizar, o que também consta em cláusula contratual e ainda, esqueceu-se o Auditor que até o ano de 2008, o Sr. José Souza do Nascimento era o proprietário do imóvel objeto da avença e que esse bem foi utilizado nesse mesmo ano para integrar o capital da empresa Áurea. - não sendo considerados os termos de tais cláusulas contratuais, estará ocorrendo a bi-tributação do valor recebido, ou seja, na pessoa física do impugnante e na pessoa jurídica da empresa ÁUREA INCORPORADORA S/A, o que é vedado pela legislação tributária nacional. - o contribuinte esclarece que o período abrangido pela atual fiscalização, ou seja, ano-calendário 2007, já fora objeto de análise, amparado pelo MPF nº 0220100/00507/07, resultando no auto de infração que apurou crédito fiscal no montante de R$ 28.834,03, valor esse que fora quitado, conforme denunciam os documentos anexos. Naquela ocasião, o Auditor Federal analisou com precisão todas as operações imobiliárias realizadas pelo impugnante com terceiros, as quais resultaram em ganho de capital, devidamente tributado. - saliente-se, por oportuno, que já fazia parte de sua Declaração de Ajuste Anual a informação de assinatura do contrato com a empresa GONDER, inclusive o recebimento do empréstimo no valor de dez milhões de reais e o fato de que os bens informados na Declaração de Imposto de Renda do defendente são frutos de herança deixada pelos pais do Sr. José Souza do Nascimento, conforme CARTA DE SENTENÇA FORMAL DE PARTILHA que foi disponibilizada para o Sr. Auditor, originária dos autos de Inventário por Arrolamento n° 0129510877-9. - o valor dos bens informados no ano-calendário 2007 ingressaram no patrimônio do contribuinte pelo valor declarado para efeito de inventário, o que se verifica do FORMAL DE PARTILHA. - é fundamental mencionar que os imóveis herdados, posteriormente foram desmembrados, gerando novas matrículas, as quais ampararam a alienação e, consequentemente, o fato gerador do ganho de capital contabilizado no ano de 2007. - após o desmembramento os lotes foram alienados, gerando o ganho de capital objeto da apuração que será demonstrada a seguir, bem como da diferença a pagar constante no auto de infração lavrado em 09/12/2008, no montante de R$ 12.661,81, que acrescido de juros e multa alcançou o total de R$ 28.834,03, quantia quitada pelo contribuinte, sendo o processo devidamente arquivado. - todo o rendimento obtido com o ganho de capital apurado durante os anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, foi pago no ano-calendário de 2007, perfazendo o montante de R$ 401.507,03, em valores originais e todas as operações imobiliárias realizadas pelo impugnante com terceiros foram tributadas no ano de 2007, sendo delas excluída a parcela recebida da empresa GONDER exatamente por não se tratar de RENDA, mas de empréstimo para pagamento futuro com as compensações do empreendimento a ser incorporado ao patrimônio da empresa ÁUREA, o que ocorreu no ano seguinte. - posteriormente, através de escritura de confissão de dívida, a empresa Áurea assumiu a dívida perante a GONDER, passando a credora perante o Sr. José Souza do Nascimento, não se podendo agora, por meio deste lançamento, pretender tributar operação que declaradamente reveste-se da condição de empréstimo não sendo fato gerador do Imposto de Renda, motivo pelo qual deixou de ser apurado e pago o imposto naquele ano, o que deve ser feito na pessoa jurídica Áurea Incorporadora. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720870/2010-11 - com argumentos para tentar descaracterizar o contrato de empréstimo, o auditor deixou de mencionar no auto de infração as condições de pagamento do valor que fora adiantado para o Sr. José Souza do Nascimento, fato que milita em benefício do autuado, conforme se explicará adiante. - para melhor apreciação do assunto, mister se faz transcrever os termos da cláusula décima quarta da avença, na qual está fixada a forma de retorno do valor para a empresa GONDER, que conforme bem salienta, o pagamento do valor creditado na conta do Sr. José Nascimento está vinculado a evento futuro, qual seja, a concretização total do negócio previsto no contrato assinado, visto que não sendo realizada a efetiva venda do imóvel descrito, o impugnante terá de devolver para a GONDER o valor de dez milhões de reais, acrescido de juros e atualização monetária. - ora, se até o final do exercício de 2007 não havia definitividade no negócio realizado, não há que se falar em acréscimo patrimonial e muito menos em ganho de capital para fins de tributação pelo Imposto de Renda. - para acomodar a incerteza havida no contrato é que as partes decidiram que o pagamento do valor adiantado deveria ocorrer somente após a incorporação e efetivação do empreendimento, o que veio a acontecer a partir do ano de 2008. Por tal motivo que o contrato faz expressa referência ao adiantamento feito ao impugnante, prevendo que o pagamento deveria ocorrer através de compensação. - apesar de constar no contrato que se trata de adiantamento, o pagamento desse valor está vinculado à concretização de outros atos também previstos no contrato, com a condição expressa de devolução do valor adiantado, caso ao final o negócio não se efetivasse e daí é que se aplicam à parcela emprestada as disposições dos artigos 586 e seguintes do Código Civil Brasileiro, na possibilidade de devolução do valor emprestado. - após a assinatura do compromisso de compra e venda com a empresa GONDER e AGRA, o que ocorreu em 11/07/2007, o Sr. José Souza do Nascimento constituiu a sociedade anônima ÁUREA INCORPORADORA, fazendo a integralização do capital dessa nova empresa com o imóvel objeto do referido contrato de compra e venda, a qual foi criada em 16 de Setembro de 2008. - por força dessa operação, foi assinado entre ÁUREA, GONDER e AGRA, esta última na qualidade de fiadora, a ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, datada de 10 de outubro de 2008, do qual transcreve o capítulo I – da confissão de dívida, forma de pagamento, a fim de comprovar os fatos narrados. - não há que se falar, portanto, em tributação na pessoa do Sr. José Souza do Nascimento no ano de 2007, pois somente no ano de 2008, na pessoa jurídica é que houve efetivamente a venda e incorporação, realizando-se a HIPOTECA registrada sob matricula n° R.03/57.613, em data de 27 de novembro de 2008. - na hipótese remota de considerar o valor como adiantamento, este somente deverá ser tributado na pessoa jurídica ÁUREA que assumiu a dívida contraída, não devendo prevalecer o lançamento na pessoa física do Sr. José Souza do Nascimento, pois - repita-se - não houve acréscimo patrimonial, o que deverá ocorrer quando houver distribuição de dividendos originários da sociedade anônima Áurea, abatendo-se o valor da dívida do sócio com a pessoa jurídica. - para que ocorra a tributação é indispensável a real obtenção de renda, sob pena de descaracterizar qualquer intenção do Fisco de cobrar o tributo. Simples presunção de renda não motiva o lançamento, tornando-o totalmente nulo. - a mesma Lei n° 7.713/88 define, ainda, em seu artigo 2º, a forma de incidência do imposto de renda da pessoa física, não deixando qualquer dúvida quanto à ocorrência do fato gerador do IR e do seu pagamento, que neste caso, seria a renda, isto é, o ganho de capital auferido pelo contribuinte, bem como o pagamento do tributo devido ao Fisco Federal, sendo lógico que não ocorrendo o fato gerador, não há disponibilização de renda e nada deve ser pago a título de imposto de renda, Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720870/2010-11 sendo que a simples assinatura do contrato, vinculado a evento futuro, não gera rendimentos passíveis de tributação. - no procedimento administrativo tributário entende-se que a Administração e o contribuinte devam sempre buscar a verdade material dos fatos, nem que para isso tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados, sendo esse princípio encontrado em diversos ensinamentos doutrinários, os quais cita. - a jurisprudência administrativa de primeira e segunda instância, inclusive no âmbito do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), é uníssona no sentido de que, tendo em vista os cânones da legalidade e da verdade material que devem reger a tributação, não pode se sustentar lançamento tributário baseado em erro de fato cometido no preenchimento de declaração, desde que este esteja devidamente comprovado, devendo a tributação alcançar os fatos reais, não equivocados, que dão ensejo ao lançamento tributário. - pelos argumentos aqui aduzidos, amparados nos documentos anexados a esta defesa, não resta a mais remota dúvida de que a renda auferida pelo impugnante no ano de 2007 foi totalmente tributada, sendo inclusive objeto de análise, resultando em diferença a pagar, o que foi feito pelo Sr. José Souza do Nascimento, conforme já demonstrado. - também merece ser analisada e contestada a base de cálculo encontrada pelo ilustre Auditor de Tributos Federais trazida aos autos administrativos pelo demonstrativo de ganho de capital, ano calendário 2007, no qual figura o valor de R$ 6.228.960,33. - esse valor que serviu de base para a autuação foi encontrado segundo os parâmetros adotados pelo Auditor, sem explicações sobre o custo por metro quadrado constante na planilha, limitando-se a mencionar no auto o seguinte: " Diante do exposto, a autoridade fiscal, apurou na operação de alienação de imóvel o ganho de capital no valor de R$ 6.228.960,33, conforme DEMONSTRATIVO DE GANHO DE CAPITAL, anexo ao presente auto e parte integrante do mesmo”. - o artigo 18 da Lei 7.713/88 fixa os percentuais de redução que devem ser aplicados sobre o ganho de capital apurado na alienação de imóveis, levando em consideração o ano de aquisição que devem ser observados desde 1970 até 1988. - além do que o artigo 22 do mesmo dispositivo legal menciona as exclusões a serem efetivadas, especificamente as previstas no inciso II, por se tratar de bens imóveis que ingressaram no patrimônio do contribuinte através de processo de inventário, o que se encontra comprovado nos autos. - merece, portanto, maiores esclarecimentos a base de cálculo, especialmente quanto às reduções e exclusões previstas na legislação aplicada. - isto posto, amparado nos argumentos aqui aduzidos, o impugnante requer a procedência da presente impugnação, resultando evidentemente improcedente o auto de infração por não estar caracterizada a alegada omissão de ganho de capital, por inexistência de fato gerador do imposto de renda. - o impugnante reserva-se ao direito de no curso do processo administrativo apresentar outros documentos necessários à comprovação dos fatos e do direito ora alegado ou demais esclarecimentos, para que seja exercido plenamente o direito à ampla defesa e ao contraditório, albergado no Texto Maior. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente sob o fundamento principal de estar configurado nos autos que o recorrente firmou compromisso de compra e venda, cessão de direitos aquisitivos e outros pactos com a empresa GONDER Incorporadora Ltda, estando expresso em cláusula contratual que a empreendedora adiantou, em favor do proprietário, o valor de R$ 10.000.000,00, referente ao pagamento inicial do preço ajustado, que era de R$ Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720870/2010-11 44.591.250,00, valor que serviu de base de cálculo para apuração do tributo lançado ora em discussão. A decisão restou assim ementada (fl. 364): GANHOS DE CAPITAL. Tributa-se o ganho de capital, considerado como a diferença positiva, entre o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição corrigido. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 10/12/2012 (fl. 378) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 7/1/2013 (fls. 379 e seguintes), por meio pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora em discussão, passando relatar os fatos e reiterar em recurso as razões já apresentadas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Conforme relatado, o ponto fulcral da lide consiste na afirmação do recorrente de que o recebimento do valor de R$ 10.000.000,00, que motivou o lançamento, seria empréstimo contraído junto à empresa GONDER para pagamento futuro por meio de compensações futuras, quando da alienação de unidades autônomas de empreendimento devidas aos proprietários, nos termos contratuais, ao passo que autoridade fiscal o considerou um adiantamento pela venda de lotes de terra. A meu ver assiste razão ao Fisco. Inicialmente noto que as condições previstas no contrato não impediram a imediata implementação do negócio e o valor de R$ 10 milhões foi recebido pelo recorrente a título de adiantamento em 2007. Não tendo o recorrente apresentado quaisquer razões outras capazes de desconstituir o lançamento, por concordar com os fundamentos lançados pelo julgador de piso para a sua manutenção, adoto-os como minhas razões de decidir, reproduzindo-os no necessário: O contribuinte como legítimo proprietário dos lotes de terra nº 52.253, 52.254, 52.256, 52.257, 52.258, 52.259, 52.260, 52.261, 52.262, 52.263, 52.218, 52.219, 52.220, 52.221, às fls. 105/169, firmou compromisso de compra e venda, cessão de direitos aquisitivos e outros pactos, com a empresa GONDER Incorporadora Ltda, pelo preço ajustado de R$ 44.591.250,00, de uma área total de 64.797,37 m², nas condições estabelecidas, às fls. 195/224. Destaque-se a cláusula décima quarta do referido contrato, onde ficou estipulado que a empreendedora adiantaria, em favor do proprietário, o valor de R$ 10.000.000,00, com a previsão de compensação nas parcelas referentes ao recebimento do percentual do VGV decorrentes da alienação das unidades autônomas do empreendimento que vierem a ser devidos ao proprietário, observando-se o percentual de 50% até a completa liquidação do valor adiantado. ... Tendo em vista que o contrato de promessa de compra e venda fixou o valor da alienação em R$ 44.591.250,00, com o pagamento antecipado de R$ 10.000.000,00, a fiscalização apurou o ganho de capital auferido nesse recebimento, a partir de uma proporcionalização entre o valor de venda e o valor recebido e apurou também o custo proporcional, que foi computado no demonstrativo de ganho de capital. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720870/2010-11 ... No caso em exame, portanto, por força do já citado art. 117, II, do Código Tributário Nacional (CTN), o ato ou negócio jurídico de alienação do imóvel reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Frise-se que o contrato de promessa de compra e venda, importando em transmissão de bens ou direitos ou na cessão do direito à sua aquisição, caracteriza alienação para os efeitos da Lei nº 7.713, de 1988, sendo irrelevante, para os efeitos fiscais, a ocorrência de sua rescisão ou a existência no instrumento de negociação de cláusula relativa ao desfazimento da transação, em caso de não pagamento de todas as parcelas na alienação a prazo, bem como ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos. As partes pretenderam descaracterizar a transação de compra e venda por meio da condição estipulada na cláusula décima quarta do referido contrato que previa uma espécie de ressarcimento do valor recebido como sinal da venda, por meio de “compensação” com o percentual devido na alienação das unidades autônomas em evento futuro a ser realizado pela GONDER Incorporadora Ltda. Ressalte-se que nos termos do art. 123 da lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, o acordo firmado entre as partes é juridicamente válido entre elas, mas nenhum efeito produz contra a Fazenda Pública, que deve exigir o tributo devido do sujeito passivo da relação jurídica tributária, no caso a pessoa física José Souza do Nascimento, legítimo proprietário dos lotes de terra vendidos à empresa GONDER Incorporadora Ltda, que efetuou o pagamento de sinal no valor de R$ 10.000.000,00, no ano-calendário 2007, pela aquisição dos lotes de terra, objeto do contrato de compra e venda, às fls. 195/224. ... Quanto à escritura de confissão de dívida da empresa Áurea perante a GONDER, não houve a comprovação da transferência dos imóveis da pessoa física para a pessoa jurídica da qual era responsável e tampouco a alegada bi-tributação. Isso por que, ocorrendo tal transferência, esta também seria passível de tributação de imposto de renda, apurando-se o ganho de capital no momento da transferência do imóvel, nos termos da legislação vigente e tal fato não está comprovado nos autos. Quanto à contestação da base de cálculo encontrada de R$ 6.228.960,33, o contribuinte alega que o valor foi apurado segundo parâmetros adotados pelo Auditor, sem explicações sobre o custo por metro quadrado constante na planilha, lembrando que o art. 18 da Lei 7.713/88 fixa os percentuais de redução que devem ser aplicados sobre o ganho de capital apurado na alienação de imóveis, levando em consideração o ano de aquisição e o art. 22 do mesmo dispositivo legal menciona as exclusões a serem efetivadas, especificamente as previstas no inciso II, por se tratar de bens imóveis que ingressaram no patrimônio do contribuinte através de processo de inventário, o que se encontra comprovado nos autos. Cabe esclarecer ao contribuinte que a operação ocorrida no ano de 2007, não está sujeita aos percentuais de redução de que trata a Lei nº 7.713/88, pois estes são aplicados aos imóveis adquiridos entre os anos de 1969 a 1988, não sendo o caso dos lotes vendidos em 2007, que foram adquiridos, por doação, no ano de 2000. Os fatores de redução (FR1 e FR2) aplicados pelo Fisco foram determinados com base no art. 40 da Lei nº 11.196 de 2005, conforme transcrito abaixo: ... Assim é que o total de ganho de capital apurado, no valor de R$ 9.973.046,66, foi reduzido para R$ 6.679.795,06 (FR1 de 0,6697848) e sobre esse resultado foi aplicado o FR2 de 0,9325077, resultando no valor de R$ 6.228.960,33, o qual foi objeto de tributação no auto de infração, às fls. 227/236, conforme determina a legislação vigente. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720870/2010-11 Corroborando tal entendimento, transcrevo as seguintes perguntas e respostas elaboradas pelo Receita Federal no Caderno Perguntas e Respostas do IRPF, tomando por base o do ano de 2022: CONTRATO COM CLÁUSULA DE RESCISÃO 573 — Como proceder na hipótese de haver cláusula de promessa de compra e venda prevendo a rescisão do contrato por falta de pagamento? A promessa de compra e venda de imóvel, desde que contenha todos os requisitos legais que regem este negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre o imóvel objeto do contrato e a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A cláusula que prevê a rescisão do contrato por falta de pagamento do preço ajustado configura modalidade de ato jurídico sob condição resolutória, ou seja, modalidade em que a eficácia do negócio jurídico não fica pendente da ocorrência do evento futuro. Ela apenas extingue o direito já constituído anteriormente pelo instrumento de promessa de compra e venda, em virtude da ocorrência do evento futuro previsto no contrato (falta de pagamento do preço ajustado, no caso). Na hipótese, portanto, por força do art. 117, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), o ato ou negócio jurídico de alienação do imóvel reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Esclareça-se que a cláusula de retrovenda é condição resolutória, não suspensiva do ato. Atenção: A rescisão do contrato de alienação não implica restituição do imposto pago pelo alienante. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA 576 — Qual é o tratamento tributário aplicável no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bens ou direitos? O contrato de promessa de compra e venda, importando em transmissão de bens ou direitos ou na cessão do direito à sua aquisição, caracteriza alienação para os efeitos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sendo irrelevante, para os efeitos fiscais, a ocorrência de sua rescisão (Código Tributário Nacional (CTN), arts. 116 e 117), ou a existência no instrumento de negociação de cláusula relativa ao desfazimento da transação, em caso de não pagamento de todas as parcelas na alienação a prestação, bem como ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos. Assim, a quantia recebida pelo vendedor e posteriormente ressarcida ao comprador é considerada pelo vendedor como parte do preço de alienação, devendo o ganho de capital porventura apurado ser tributado na forma da legislação tributária. Ocorrendo posterior alienação dos mesmos bens ou direitos, é considerado como custo de aquisição: a) o custo de aquisição original acrescido do ganho de capital apurado na venda cancelada por rescisão, antes das reduções (Ganho de Capital 1), no caso de venda à vista; ou b) o custo de aquisição original acrescido da parcela do ganho de capital apurado na venda cancelada por rescisão, antes das reduções (Ganho de Capital 1), correspondente às prestações recebidas, no caso de venda a prazo. Consulte a pergunta 265 TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL 580 — A transferência de bens ou direitos para integralização de capital configura alienação? Sim. A transferência de bens ou direitos a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, configura alienação. A pessoa física deve lançar, na declaração correspondente ao exercício em que efetuou a transferência, as ações ou quotas subscritas pelo valor pelos quais os bens ou direitos foram transferidos. Se a transferência dos bens ou direitos tiver sido efetuada por valor superior ao constante para estes na Declaração de Bens e Direitos, a diferença a maior é tributável como ganho de capital. (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 23; e Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 142, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018) GANHO DE CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MOMENTO. ALIENAÇÃO. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720870/2010-11 A pessoa física pode transferir bem imóvel a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, hipótese que configura alienação para fins da legislação tributária. A alienação do imóvel configura-se perfeita e acabada, produzindo os efeitos que lhe são próprios, a partir da alteração contratual que aprova o aumento do capital na sociedade, mediante a subscrição de quotas integralizadas através da entrega do bem, sendo prescindível a transferência de propriedade junto ao cartório de registro de imóveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 433DF CARF MF Original

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10006826 #
Numero do processo: 10280.720304/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/02/2009, 16/03/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. SÚMULA CARF 186. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.
Numero da decisão: 3302-013.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro suscitou de ofício a nulidade por incidência da prescrição intercorrente e, vencida nesse quesito, acompanhou o Relator nas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.352, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.721945/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. SÚMULA CARF 186. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro suscitou de ofício a nulidade por incidência da prescrição intercorrente e, vencida nesse quesito, acompanhou o Relator nas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.352, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.721945/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 04 /2 00 9- 98 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720304/2009-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado em decorrência de prestação intempestiva de informação sobre carga transportada. Intimada pessoalmente do auto de infração, a empresa autuada apresentou impugnação e documentos. A defesa alegou, em síntese, que: A impugnação apresentada é tempestiva; Não se admite que o Poder Público imponha penalidade por analogia nem por interpretação extensiva; As informações relativas aos CE objeto da autuação foram prestadas antes de qualquer intimação ou notificação expedida pela fiscalização aduaneira; O procedimento fiscalizatório só ocorreu após a impugnante noticiar espontaneamente as ocorrências. De acordo com o artigo 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. No mesmo sentido, o artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; Não pode ser cominada penalidade à impugnante, uma vez que ela não reveste a condição de empresa de transporte internacional, nem é prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou agente de carga. Na condição de agência de navegação tem por fim prover todas as necessidades do navio no porto de destino; Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente afasta-se, por imposição da Súmula CARF nº 185 (observância obrigatória), os argumentos de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente, no sentido de ser ilegítima a responsabilidade da Agência de Navegação (agente marítima) para figurar no polo passivo do presente Auto de Infração, a saber: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720304/2009-98 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402- 004.442 e 3401-002.379. Desta feita, rejeito a preliminar suscita pela Recorrente. No mérito, entendo que a multa aplicada à Recorrente deve ser totalmente afastada, senão vejamos. A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, determinava que a retificação de CE fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifouse) No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifouse) O tema foi sumulado pela CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401- 008.661, 3301-003.995 e 3201-007.106. Fl. 157DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720304/2009-98 Dessarte, com supedâneo no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1473, de 2014, na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit de 2016 e na Súmula CARF nº 186, inaplicável a penalidade sob análise. Por fim, afastada a penalidade nos termos expostos, resta prejudicado os argumentos atinentes a denúncia espontânea. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original

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4840883 #
Numero do processo: 35936.000183/2005-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato Gerador: 26/09/2003. Ementa.: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV, § 5º, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.814
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recurso n° 142.842 Voluntário Matéria Obrigação acessória. GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores. Acórdão n° 205-00.814 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente PCE - PAPEL CAIXAS E EMBALAGENS S/A. Recorrida DRP MANAUS/AM Assunto:.Contribuiçõe Sociais Previdenciárias Datado Fato Gerador: 26/09/2003. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPR1MENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, cfçforme disposto no art. 32 IV, § 5°, da Lei 8.212/1991, combjçíqio com o art. 225, IV, § 4 °, do Regulamento da Previd — Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso Voluntário Negado ttlItS903 9 c,t4P3' O gcone osks g ox5149agic° F - Ø. 001.JUiJ noa- ,•• ° • \\cot ISS 03 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo o' 35936 000183/2005-18 CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00214 Fiz 359 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unani ida, e de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JULIO 4 VI lEIRA GOMES President - , 4LO LIVE IRA •Lelator Ottra'S ç Cetnitle.xe St"9-001t‘ O - wif -StGeOnat° 1 4 sin,t IA ce's ff nes -01 053V ac 41.0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi, e. Renata Souza Rocha (Suplente) ' EL DE CO Processo n°35936.000183/2005-18• ME SEGUNDO -CONS HOGE.101NAL CCO2/CO5 • COM OAcórdão n.• 205-00.814 Fls. 360 RO 4 I 1914377 met, Rot " Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Manaus/AM, Decisão-Notificação (DN) 03.401.4/0018/2005, fls. 0328 a 0332, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto de Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 002, a autuação foi lavrada devido à recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Legislação. Saliente-se que, ainda segundo o RF, os dados foram retirados da folha-de- pagamento da recorrente e confrontados com a GFIP e a recorrente já admitiu o crédito, devido à emissão e aceitação de Lançamento de Débito Confessado (LDC). Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos do AI. • Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 017 a 019, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0249. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0254 a 259, posicionando-se pela retificação parcial do lançamento. A DRP emitiu Despacho Decisório (DD), retificando o débito e re do o prazo para nova defesa para a recorrente. A recorrente apresentou novas alegações. A DRP analisou os autos, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0339 a 0344, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: • 1. A recorrente deseja que a multa fosse relevada, mas não teve condições de corrigir a GFIP, pois a LDC, que trata de obrigação principal, estar inclusa em parcelamento (PAES); 2. Portanto, já que impossibilitada de corrigir a falta, não há como manter a autuação; Processo n°35936000183/2005 18 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.814 3. Somente após a liquidação do lançamento contido no LDC, incluso no PAES, é que a recorrente poderá corrigir a falta; 4. Sendo assim, solicita e espera o acolhimento dos argumentos, para que seja reformada a decisão Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0354 a 0356, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) Cotts aót *‘;')" siNG ry" 50- O° ir e‘ocot'co0 # \Stw c5'3' •" • .,4f.'s oss r4TRIP BUit4115 Do CONSELli°MEoiUGtt • O C0141' Processo n° 35936.000183/2005-1. Acórdão n.° 205-00.814 %WS 44 198371 Ntet das Voto • Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator - Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DO MÉRITO No mérito, verifica-se, com clareza, que a recorrente está confusa e equivocada quanto aos processos que lhe foram imputados. Esclarecemos à recorrente que em decorrência da relação jurídica existente entre o responsável (sujeito passivo) e o Fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra, denominada acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Estas determinações legais, que geram as obrigações acessórias, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato, visam facilitar a conferência da regularidade, por parte do Fisco, do cumprimento das obrigações principais, bem como, e fundamentalmente, no caso da Previdência Social, comprovar direitos e deveres dos contribuintes e, especialmente, dos segurados e beneficiários. O descumprimento da obrigação acessória, motivo que originou a presente autuação, converte-se em obrigação principal pela multa aplicável, surgindo, então, a obrigatoriedade e a oporttutidade de a fiscalização emitir o AL A autuação tem a finalidade de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de uma obrigação acessória, possibilitando a instauração do respectivo processo de infração e a constituição do crédito decorrente da multa. A atividade administrativa de lavratura da autuação é vinculada e obrigat ' sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade fiscal, no desempenho de suas atribuições, ao con ar a ocorrência de uma infração deve, obrigatoriamente, porque a lei do lhe dá discricionariedade, emitir o lançamento, que ensejará a aplicação da multa. , - Assim sendo, a fiscalização agiu como manda a Legislação, aplicando a multa por descumprimento de obrigação acessória. Já o LDC tem por finalidade registrar e tomar exigível a obrigação principal. Não há nenhuma impossibilidade para a correção da falta, motivadora do AI, até• a decisão de primeira instância, possibilitando a relevação da multa, enquarito não quitado o LDC • • Processo n°35936000183/2005-18 CCO2/CO5 • Portanto, não há razão no argumento da recorrente... CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. 3. ‘, • , Sala das Sessões e ' ' ejulho de 2008 , • R O OLIVEIRA . Relator , •\ta ' sst2akogotc,te;r4* s314°° te°14'este IsFnco sto0 510 - • • - [ I • . • • , • Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.903009/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 INSUMOS. MATERIAIS. Os materiais caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170.
Numero da decisão: 3402-010.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que mantinha a glosa do direito de crédito sobre os itens “serviços portuários” e “serviços de arqueação de navios”. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Renata da Silveira Bilhim e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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MATERIAIS. Os materiais caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que mantinha a glosa do direito de crédito sobre os itens “serviços portuários” e “serviços de arqueação de navios”. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Renata da Silveira Bilhim e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 30 09 /2 01 3- 51 Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 adicional de R$ de R$ 476.055,89 (quatrocentos e setenta e seis mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) proporcional às despesas de serviços e de energia elétrica glosadas pela Fiscalização. O Acórdão nº 102-000.350 (e-fls. 299/309) foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO ANTECIPADO. CRÉDITO. Uma despesa é considerada incorrida no momento em que acontece o consumo do bem ou a utilização do serviço, independentemente de quando se dê o pagamento. Dessa forma, tendo sido consumida a energia no período de apuração em análise, caberá o direito ao crédito ainda que o pagamento tenha ocorrido de forma antecipada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2018 PROVAS NA IMPUGNAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa vinculados à exportação, no valor total de R$ 18.362.474,96, utilizados na compensação de débitos da empresa. 2. A DRF/Belém efetuou a análise do pleito, reconhecendo parcialmente o direito – no valor de R$ 15.131.737,98 - utilizados até o limite na homologação de compensações vinculadas, tendo sido apuradas as seguintes irregularidades: a) Utilização no mês de janeiro de créditos referentes a itens de "uso e consumo", fora do conceito de insumos de produção; b) Também no mês de janeiro foram glosados os créditos relativos a "serviços utilizados como insumos", por conterem descrições imprecisas dos mesmos; c) No que se refere à energia elétrica, foram glosados os valores referentes a devoluções de crédito, por não representarem despesas com energia, conforme abaixo: Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 d) Na planilha apresentada a empresa inseriu item intitulado "ajustes positivos de créditos", com descrição imprecisa do que se trataria, tendo sido tais valores também glosados. 3. Cientificada em 05.10.2018, a interessada apresentou, tempestivamente em 05.11.2018, manifestação de inconformidade na qual apresenta os seguintes argumentos: a) Requer a nulidade da decisão por ausência de fundamentação legal; b) Reconhece a procedência das glosas dos "ajustes positivos de crédito", nos valores de R$ 189.108,91 e R$ 453.177,16, bem como dos créditos relativos às seguintes Notas Fiscais: 5041, 5042, 5044, 5034, 5039, 5043, 5040, 3012012, 2822498, 2813977, 2806197, 197, 2774635, 45766, 21172, 10091, 13005, 6698, 1422, 3545, 3739, 3546, 3738, 198, 6697 e 13, constantes da planilha de glosas relativas aos "serviços utilizados como insumos"; c) No que se refere à glosa dos bens, afirma que a conceituação restritiva adotada pela Autoridade Fiscal (baseada nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002 e 404, de 2004) foi há muito superada pelos julgados mais recentes do CARF, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pacificou a questão quando do julgamento do REsp n º 1.221.170/PR, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos. Assim, entende que para fins de apuração de crédito de PIS/Pasep e de Cofins, “insumo” deve ser considerado como todo e qualquer custo necessário para a geração das receitas da pessoa jurídica e não apenas aquele bem ou serviço consumido diretamente na fabricação do produto; d) Após breve relato do processo produtivo, procura demonstrar que "diversos dos materiais glosados pela fiscalização incontestavelmente fazem parte do processo produtivo da Requerente e são a ele essenciais, de modo que a ausência de qualquer um deles implicaria na inviabilização das atividades da Requerente", referindo-se especificamente: d.1) aos materiais refratários, utilizados nos fornos de cozimento; para formação da cuba eletrolítica permitindo a condução de energia elétrica; e para revestir os cadinhos, que são responsáveis, por transportar o metal líquido das reduções para as fundições; d.2) alumina, "matéria-prima essencial para a produção do alumínio, já que é dessa substância, formada por oxigênio e alumínio, que é feita a redução eletrolítica que usa energia elétrica e o carbono existente no anodo para obter alumínio metal"; d.3) óleo BPF, combustíveis e lubrificantes, sendo o primeiro fonte de energia para aquecimento do forno e cozimento do anodo e os demais fonte de energia dos equipamentos utilizados no processo produtivo e permitem o bom funcionamento das estruturas das máquinas; d.4) material carbonado, piche eletrolítico e coque calcinado, utilizados para a produção do anodo, o qual é utilizado para conduzir energia para dentro das cubas eletrolíticas; Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 d.5) ferro gusa, ferro fósforo e ferro sílico, utilizados para a formação da liga de ferro fundido que fixa uma haste no bloco anódico, permitindo a passagem de energia elétrica por toda estrutura anódica. e) Quanto aos serviços, contesta as seguintes glosas: e.1) operações portuárias, constituindo-se "os serviços desempenhados pela Companhia das Docas consistem em etapa indissociável do transporte da mercadoria produzida e no próprio armazenamento dos insumos adquiridos, razão pela qual é de se tratar a despesa como parcela do custo do transporte na aquisição de insumos e também para a venda do alumínio produzido pela Requerente"; e.2) serviços de arqueação de navios, "essencial para controlar os insumos adquiridos pela Requerente, bem como a quantidade de alumínio que está sendo vendido"; e.3) serviços de manutenção corretiva, preditiva e/ou preventiva de equipamentos, assim como os gastos incorridos com a instalação de equipamentos; e.4) serviço de reforma e demolição de cuba (Refratário), que "compreende os serviços de recuperação e modificação de tampas laterais das cubas eletrolíticas, o qual pode ser definido como o serviço de retirada do revestimento refratário das cubas eletrolíticas para posterior reforma" e.5) fretes de insumos. f) Com relação à energia elétrica, esclarece haver feito contrato de longo prazo com a Eletronorte, com previsão de antecipação de pagamento de energia, cujos recursos seriam destinados às obras de expansão da hidrelétrica de Tucuruí. Assim, as notas fiscais de aquisição de energia possuem um valor bruto de faturamento, do qual é abatida a parcela referente ao pré-pagamento da energia elétrica realizada. Ressalta que não se trata de desconto comercial concedido pela Eletronorte, mas sim de custo com aquisição de energia, ainda que o pagamento tenha sido feito antecipadamente. Anexa ainda na fl. 296 declaração da Eletronorte afirmando que "as receitas decorrentes da venda de energia elétrica à empresa (...), no período de 2012 a 2013 sofreram incidência tributária pelo valor total faturado, sendo que os tributos foram recolhidos regularmente". A Contribuinte recebeu a Intimação de e-fls. 319 pela via eletrônica em 19/12/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 32), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 325/351 por meio de protocolo eletrônico realizado em 18/01/201, pelo qual pediu para que seja “dado integral provimento ao seu recurso voluntário parcial, para que seja revertida a glosa dos créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos e dos serviços utilizados como insumos, equivocadamente glosados pela fiscalização”. Através do Despacho de e-fls. 445, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório Voto Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A matéria do presente Recurso Voluntário está restrita à análise da procedência ou não da glossa efetuada pela fiscalização quanto aos insumos e aos serviços utilizados como insumos pela Recorrente. A questão posta acima deve ser solucionada à luz da definição do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002), tema este já amplamente conhecido pelo Colegiado. Esta questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância, tendo a Ministra Regina Helena Costa destacado em seu voto o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa. Este colegiado, por força do disposto no artigo 62, §2º do RICARF deve seguir tal entendimento: a) Por essencial deve ser considerado o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; b) A relevância, enquanto critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Este entendimento foi albergado pela Procuradoria da Fazenda Nacional através da Nota Técnica nº 63/2018; bem como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Parecer Normativo nº 5/2018, assim ementado: Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 841.979, fixou tese firmando entendimento quanto a ser matéria infraconstitucional o estabelecimento do conceito de insumo, verbis: “II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04" Cumpre-nos destacar do voto do Min. Dias Toffoli o seguinte excerto: “Para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica. (...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, cabe-nos neste momento analisar se os insumos e serviços cujos créditos foram glosados pela Fiscalização preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 I – Do direito a crédito relativo aos insumos No presente caso, o contribuinte é uma empresa de metalurgia que tem como objeto econômico, dentre outros, a produção e comercialização de alumínio primário e de quaisquer outros produtos necessários à produção de alumínio, ou dele derivado, a importação e exportação de qualquer produto ou mercadoria necessários ao desempenho das suas atividades industriais c comerciais. A Fiscalização realizou a glosa dos seguintes insumos: a) Aquisição de material refratário; b) Aquisição de alumina; c) Aquisição de combustíveis e lubrificantes – Notas fiscais emitidas pela Petróleo Brasileiro S.A.; d) Aquisição de material carbonado e de ferro gusa, ferro fósforo e ferro sílico. Verifica-se no Despacho Decisório n.º 626 (e-fls. 36/43) que os insumos acima foram glosados à luz das Instruções Normativas SRF n.º 247/2002 e 404/2004, ou seja, eles foram compreendidos como não possuidores de direito a crédito por não serem aplicados diretamente na produção (1, 2 e 4); enquanto os combustíveis e lubrificantes (3) deixaram de conceder o crédito por não serem utilizados em máquinas e equipamentos diretamente responsáveis pela fabricação. Aduz a Recorrente que as glossas realizadas pela Fiscalização devem ser revertidas, haja vista consistirem serem insumos, nos termos da decisão do REsp n.º 1.221.170, por serem itens essenciais e relevantes em seu processo produtivo, sustentando quanto a cada um destes materiais: a) O material refratário deve ser considerado insumo por se encontrar presente em diversas etapas do processo produtivo, sendo utilizado nos fornos de cozimento; na formação da cuba eletrolítica, o que permite a condução de energia elétrica; bem como para revestir os cadinhos, que se destinam ao transporte do material líquido para as fundições; b) A alumina constitui matéria-prima “essencial para a produção do alumínio, já que é dessa substância, formada por oxigênio e alumínio, que é feita a redução eletrolítica que usa energia elétrica e o carbono existente no anodo para obter alumínio metal”, concluindo ser a mesma “essencial para o processo de redução eletrolítica da alumina em alumínio”; c) Os combustíveis e lubrificantes devem ser considerados insumos no seu processo produtivo por serem utilizados “por exemplo, na pá carregadeira, no compressor, na lingoteira, dentre outros, equipamentos que se Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 encontram devidamente discriminados no relatório do processo produtivo da Requerente”; d) Por fim, quanto ao material carbonado e ferro-gusa, a Recorrente destaca serem eles insumos “na produção do anodo, que é um bloco retangular de aproximadamente 1.050 kg, que servem para conduzir a energia elétrica para dentro das cubas eletrolíticas”; e “utilizados para a formação da liga de ferro fundido que que fixa uma haste no bloco anódico, permitindo a passagem de energia elétrica por toda estrutura anódica” e que “a utilização dessa liga de ferro fundido é essencial na produção do alumínio”. A DRJ manteve as glosas por entender que “diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado”, entendendo não ter a Recorrente se desincumbido desta obrigação no presente caso. Sustentou a DRJ que “no presente caso, muito embora os itens relacionados pela empresa na sua manifestação de inconformidade aparentemente sejam geradores de crédito com base no novo entendimento adotado pela administração, tendo a interessada ciência da relação de todas das notas glosadas pela Autoridade Fiscal, não procurou fazer prova de quais dessas notas referem-se aos itens reclamados e que teriam sido equivocadamente identificados como de "uso e consumo" em sua contabilidade. Ou seja, não demonstra que dentre as notas glosadas há as que sejam relativas a materiais refratários; alumina; óleo BPF, combustíveis e lubrificantes; material carbonado, piche eletrolítico e coque calcinado; e ferro gusa, ferro fósforo e ferro sílico.” O processo produtivo da Recorrente deve ser analisado sob a perspectiva da interpretação trazida pela STJ quanto ao direito de crédito dos insumos para fins de verificarmos o direito creditório. Sob esta perspectiva de análise entendo assistir razão à Recorrente. Em seu Recurso, bem como em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe aos autos informações acerca do seu processo produtivo, permitindo-nos ter uma melhor compreensão dele: Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 Não há que se falar em preclusão consumativa ao direito da Recorrente (art. 16, §4º, do Decreto n.º 70.235/72) uma vez que ela trouxe aos autos elementos e provas suficientes a comprovar a essencialidade dos insumos glosados pela Fiscalização e que teriam sido equivocadamente identificados como de “uso e consumo” em sua contabilidade. Vejamos: A – Material refratário No tocante ao material refratário, a análise do Relatório Explicativo do Processo Produtivo, anexado pela Recorrente às fls. 356/425, pode-se constatar a relevância que ele possui papel nuclear na etapa de redução no processo de produção do alumínio, haja vista que a “redução eletrolítica da alumina em Alumínio é feita nas cubas eletrolíticas” que “são montadas com revestimento refratário”. Neste mesmo sentido foi a decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF no julgamento dos processos n.º 10280.722255/2009-28 e 13204.000022/2003- 86, ambos da ora Recorrente: REFRATÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRODUÇÃO DE ALUMINIO. PIS E COFINS Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 Os elementos refratários usado no processo de produção de alumínio dão direito a crédito, não necessitando que atendam aos critérios advindos da legislação do IPI. (Acórdão n.º 3401-003.262) REFRATÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRODUÇÃO DE ALUMINIO. PIS E COFINS Os elementos refratários usado no processo de produção de alumínio dão direito a crédito na apuração do PIS e da COFINS, não necessitando que atendam aos critérios advindos da legislação do IPI. Aplicação do critério da essencialidade ao processo produtivo. (Acórdão n.º 3401.006-686) Do Acórdão n.º 3401.006-686 destaco o seguinte trecho do voto da Relatora, i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias: O processo traz informações que nos permitem visualizar o processo e a estruturação da produção da contribuinte, as unidades da sequência de produção, as etapas do processo e a inserção de alguns dos bens identificados nas glosas. A autoridade fiscal indica no termo da autuação as glosas relacionadas a bens desse tipo refratário e considerados insumos pela contribuinte. Tendo em conta as informações a respeito desse processo de produção de alumínio, parece-me evidente a natureza do processo de produção do alumínio, na etapa de redução. Assim, não há discordância de que esses produtos refratários compõe a atividade nuclear da etapa de redução no processo de produção do alumínio. A sua função nesta etapa direciona e potencializa os efeitos térmicos e eletroquímicos, e que implicam em severo desgaste, necessitando manutenção periódica. Na análise da fiscalização, houve o esforço de analisar esse tipo de produto e de tentar enquadrá-lo em uma ou na outra categoria, como se elas fossem excludentes: ou ele é insumo, ou ele é ativo imobilizado. Mas, a meu ver, as características funcionais desse tipo no processo de produção desafia a lógica de classificação simples e dicotômica. De um lado, o seu tempo de vida aponta que ele deveria ser ativado como parte do imobilizado, mas, paradoxalmente e por outro ângulo, sua função nos permite perceber que eles não se confundem com equipamentos e máquinas, nem se confundem com insumos usados no processo de produção para serem transformados em ou comporem o produto final. Por isso, até o momento, tenho que eles se constituem em produtos mediadores do processo de produção, um tipo que pode ser considerado híbrido entre o insumo e o bem ativado, indispensável ao processo e nele consumido, não para constituir o produto final, mas para viabilizar diretamente a sua obtenção. Vejamos que esses bens efetivamente integram o processo de produção. Segundo pude depreender, nem a autoridade fiscal disso discorda. Ela não aceitou que fossem considerado insumos, mas não se posicionou contrária quanto serem eles aproveitados por meio da depreciação após sua incorporação ao ativo. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 De qualquer forma, seja como insumo, seja como bem tratado como ativo imobilizado, para um bem assim integrante do processo de produção o direito de crédito é previsto na Lei, mudando apenas a forma de aproveitá-lo. A interpretação da lei que disciplina a matéria deve ser vista integradamente, considerando os vários dispositivos e a sua finalidade. É o que identifico nos princípios estabelecidos pela Lei .9.784, de 1999, especialmente os da razoabilidade, da economicidade e da responsabilidade por decidir da autoridade administrativa. A materialidade de que tais bens refratários, mediadores no processo de produção, e neles consumidos severamente, distancia-os dos outros tipos de máquinas e equipamentos usados, são justificativas para que se supere a formalidade da classificação como insumos, e se chegue a reconhecer o direito ao crédito, nos termos do inciso III do § 1º c/c o § 4º, ambos do artigo 3º da Lei da contribuição social em comento. Desta forma, considerando os princípios que regem os atos da administração pública, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário quanto a estes itens, para atender sua argumentação de que a glosa seja superada e que o direito ao crédito seja aceito e se dê nos termos do art. 3º, inciso II da Lei da contribuição social em análise. B – Alumina Quanto à alumina, sua caracterização como insumo para a atividade da Recorrente é algo de clareza cristalina, uma vez o alumínio é obtido a partir da alumina, sendo esta diretamente consumida o processo produtivo, conforme nos esclarece o detalhamento das operações da Recorrente (fls. 357). Por isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito nos termos do art. 3º, inciso II da Lei da contribuição social em análise. C – Combustíveis e lubrificantes A Recorrente destaca que os combustíveis e lubrificantes constituem fonte de energia para o funcionamento dos equipamentos utilizados no processo produtivo, bem como permitem o bom funcionamento das estruturas das máquinas. Este entendimento encontra guarita na Solução de Consulta COSIT n.º 99.032/2017: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep (...) Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com a aquisição de lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços. (...) ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com a aquisição de lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços. No mesmo sentido foi o entendimento da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção no acórdão n° 3301-003.874, em que foi Relator o i. Conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho: NÃO­CUMULATIVIDADE. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram direito a crédito. Desta forma, a glosa deve ser revertida, com supedâneo no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, haja vista a utilização dos combustíveis e lubrificantes ao longo de todo o processo produtivo da Recorrente, conforme detalhado em diversas passagens do Relatório Explicativo de fls. 356/425. D – Material carbonado e ferro-gusa A Fiscalização glosou os créditos decorrentes dos gastos incorridos pela Recorrente na aquisição de material carbonado (piche eletrolítico e coque calcinado), ferro gusa, ferro fósforo e ferro sílico sob o fundamento Para reverter a glosa, argumenta a Recorrente:  quanto ao material carbonado, que “o coque calcinado é um material carbonado utilizado como agregado na fabricação dos anodos, que participa da reação de oxirredução do alumínio”; enquanto o “piche eletrolítico, por outro lado, é um material carbonado utilizado como ligante na fabricação de anodos”;  quanto ferro gusa, ferro fósforo e ferro sílico, que “esses elementos são utilizados para a formação da liga de ferro fundido que que fixa uma haste Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 no bloco anódico, permitindo a passagem de energia elétrica por toda estrutura anódica” e que, embora não utilizados como matéria-prima direta do alumínio, “a utilização dessa liga de ferro fundido é essencial na produção do alumínio, visto que ela permite a fixação de uma haste ao bloco anódico, sendo este indispensável para a condução da energia elétrica para o interior da cuba eletrolítica”. Novamente estamos diante de materiais cuja supressão compromete a consecução da atividade-fim da empresa, caracterizando-os como indispensáveis ao processo produtivo e nele consumido, não para constituir o produto final, mas para viabilizar diretamente a sua obtenção. Isto posto, por entender que os insumos glosados – material refratário; alumina; combustíveis e lubrificantes; material carbonado e ferro gusa, ferro fósforo e ferro sílico – constituem insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo da Recorrente, voto por dar provimento ao recurso voluntário para fins de reverter a glosa do direito de crédito. II – Dos serviços utilizados como insumos No tocantes aos serviços utilizados como insumos, a Fiscalização realizou a glosa, em razão de “descrições imprecisas” dos seguintes serviços: a) Serviço de operações portuárias; b) Serviço de arqueação de navios; c) Serviço de frete de insumos; d) Serviço de manutenção de equipamentos. A Recorrente alega que os serviços glosados são utilizados nas diversas etapas de seu processo produtivo, caracterizando-os como essenciais e pertinentes à sua atividade-fim, razão pela qual devem ser considerados para fins de aproveitamento de créditos da COFINS, tendo como fundamento o art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833, de 2003. Serviço de operações portuárias Os serviços de operações portuárias foram apresentados pela Recorrente como “aqueles efetuados pela Companhia de Docas do Pará em função da operação portuária de movimentação e armazenamento de mercadorias”, consistindo em etapa do processo de “transporte da mercadoria produzida e no próprio armazenamento dos insumos adquiridos”. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 A DRJ negou o direito ao crédito para estes serviços por entender não se tratar de gastos relacionados ao processo produtivo da Recorrente. O Estatuto Social da Recorrente estabelece como seus objetivos, dentre outros, a) a produção e comercialização de alumínio primário e de quaisquer outros produtos necessários à produção de alumínio, ou dele derivados; e b) a importação de qualquer produto ou mercadoria necessários ao desempenho das atividades industriais e comerciais da sociedade. Este tema foi objeto de análise pela Câmara Superior do CARF, tendo sido reconhecido o direito ao crédito das despesas relativas aos serviços portuários conforme ementa do Acórdão n.º 9303-011.412: SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Portanto, por se enquadrarem no conceito de insumos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, deve ser reconhecido o direito ao creditamento das despesas com serviços portuários, dando-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. Serviço de arqueação de navios O serviço de arqueação de navios vem a ser o “procedimento utilizado para determinar a medida do volume interno de uma embarcação”, sendo, na visão da recorrente, essencial para o controle dos insumos adquiridos, bem como da quantidade de alumínio vendida. A DRJ manteve a glosa ao crédito para estes serviços por entender não se tratar de gastos relacionados ao processo produtivo da Recorrente. Analisando a descrição do serviço trazida à lume pela Recorrente, tem-se que a glosa não procede, haja vista consistir o serviço de arqueação de navios em uma das etapas dos serviços portuários. Portanto, por se enquadrarem no conceito de insumos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, deve ser reconhecido o direito ao creditamento das despesas com serviços de arqueação de navios, dando-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 Serviço de frete de insumos Os serviços de frete de insumos devem, no entender da Recorrente, integrar a base de cálculo dos créditos para a indigitada contribuição, haja vista eles integrarem o custo de produção, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003. O direito ao crédito destes serviços somente foi reconhecido pela DRJ quando ele – o frete – estiver incluído no valor de aquisição do insumo, “sendo incabível o aproveitamento no pagamento de serviços isolados de transporte de insumos, conforme deseja a empresa”. Entendo que há de ser revertida esta glosa. Com efeito, o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, gera direito a créditos do PIS e da COFINS não cumulativos uma vez que compõe o custo do bem. Ademais, a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Com base nestes fundamentos, voto por dar provimento ao recurso para reverter esta glosa. Serviço de manutenção de equipamentos Quanto ao serviço de manutenção de equipamentos destaca a Recorrente que “os equipamentos utilizados no processo produtivo, em razão dos desgastes e do uso no decorrer da produção do alumínio, necessitam de serviços de manutenção para continuarem operando em níveis esperados de produção” sendo, portanto, custos “indissociáveis do custo de produção do produto final” Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 Quanto aos serviços de manutenção de equipamentos e de reforma e demolição de cuba (Refratário), a DRJ afirmou inexistirem “dúvidas de que, quando comprovado que tais serviços são aplicados em etapas do processo produtivo, haverá direito ao crédito. No caso, pela descrição constante da relação anexada ao Despacho Decisório (fls. 56/57) há indicativo de que alguns itens se enquadram nessa hipótese, devendo ser revista a glosa referente aos mesmos”. Embora tenha reconhecido o direito ao crédito relativo aos serviços de manutenção de equipamento, a DRJ deixou de mencionar o serviço de reforma em cadinhos de transporte de metal. Pleiteia a Recorrente seja revertida apenas esta glosa mantida em razão da ausência de menção expressa da DRJ na decisão. Como destacado, a decisão recorrida reconheceu o direito ao crédito quanto aos serviços de manutenção de equipamentos “quando comprovado que tais serviços são aplicados em etapas do processo produtivo” (fls. 307) Os cadinhos de transporte de metal são equipamentos que recebem o metal líquido e são utilizados para o seu transporte para a fundição após realizada a etapa de redução, conforme descrito às fls. 395. Estando comprovada a aplicação do serviço de manutenção e reforma dos cadinhos de transporte de metal em etapa do processo produtivo, há de ser revertida a glosa realizada pela Fiscalização. Diante do exposto, entendo que os serviços glosados constituem insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo da Recorrente, razão pela qual deve ser revertida a glosa do direito de crédito. DISPOSITIVO Em face do exposto, considerando a essencialidade e relevância dos insumos e serviços glosados, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 Fl. 489DF CARF MF Original

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