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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10797139 #
Numero do processo: 11080.907439/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório. PIS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. Os créditos advindos da importação de bens e serviços não são passíveis de ressarcimento, quando estiverem vinculados à exportação de mercadorias para o exterior.
Numero da decisão: 3202-002.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.009, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.907440/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório. PIS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. Os créditos advindos da importação de bens e serviços não são passíveis de ressarcimento, quando estiverem vinculados à exportação de mercadorias para o exterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.009, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.907440/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907439/2012-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não-Cumulativa - Exportação. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico-DDE, cuja decisão foi pelo indeferimento/deferimento parcial, razão pela qual não foi homologada/ homologada parcialmente a compensação declarada. Indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado. Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário pugnando pela homologação das compensações vindicadas. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Pugna a Recorrente pela declaração de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a apresentação do presente recurso ao CARF. Entretanto, entendo tal pleito como prescindível dada a clareza do art. 151, III, do CTN, cuja redação é bem anterior à Lei n. 10.833/2003, já previa que Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907439/2012-81 3 "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". As reclamações e recursos na via administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão do artigo 151 do Código Tributário Nacional, todavia, é importante registrar que a respectiva suspensão não impede que o Fisco efetue o lançamento de ofício, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN). A própria legislação tributária, expressamente, estabelece, nos termos do art. 142 do CTN, que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, e que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. As medidas judiciais e/ou administrativas, ainda que suspendam a exigibilidade do crédito tributário, não têm o condão de impedir a lavratura de Autos de Infração com vistas a evitar decadência nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Pois o que se suspende não é o crédito tributário, mas sim a sua exigibilidade. Por isso, os recursos e reclamações na via administrativa, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Pois as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, o que ocorre com a lavratura do auto de infração. É mister esclarecer que o processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. Os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907439/2012-81 4 ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser suspensa até que se decida a lide. Nestes termos, dada a apresentação do presente Recurso, é medida que se impõe o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui em discussão. 1.2- Da diligência fiscal Ao invocar o princípio da verdade material, em sua defesa, a Recorrente pleiteia diligência fiscal para constatar as alegações. Pois como se sabe, a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Ressalta-se que tal procedimento é determinado quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos e/ou providências. A baixa do processo em diligência, então, é meramente uma possibilidade. Com efeito, não poderia ser diferente, pois deve sempre existir a liberdade para o julgador formar sua livre convicção motivada. Ademais, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, entendo a diligência como prescindível, por isso, indefiro o pedido. Conheço da preliminar arguida, porém, afasto-a. II- DO MÉRITO Alega a Recorrente, em síntese, que de acordo com documento “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito”, a autoridade administrativa considerou somente os créditos de Pis decorrentes de aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação, não considerando o créditos de Pis decorrentes de importações vinculadas à receita de exportação. Esclarece que apurou Pis não-cumulativo –Importação, no 1º Trimestre de 2007, conforme demonstrado em DACON, e procedeu a sua compensação em conformidade ao que preceitua a legislação, art. 15 da Lei nº 10.865/2004 e IN RFB nº 900/2008. Entretanto, compulsando-se os autos e a legislação que rege o pleito da Recorrente, entendo que ela não assiste razão. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907439/2012-81 5 Tomo a boa fundamentação trazida pelo julgador de piso para explicar que, de fato, o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, no regime da não cumulatividade, dos valores devidos das contribuições, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. Todavia, é importante observar que o § 3º desse mencionado artigo restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, conforme se acompanha na transcrição: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. O artigo 5º da Lei nº 10.637, de 2002, autorizou o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro, como se pode observar do artigo transcrito: Art. 5º- A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907439/2012-81 6 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Por seu turno os arts. 6º e 15, III da Lei n º 10.833, de 2003, assim dispõem: Art. 6º- A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907439/2012-81 7 III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Ratificando o julgador de piso, até aqui, só há que se falar em créditos decorrentes de compras no mercado interno. Apenas com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu o PIS-importação, houve previsão também para desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 2002, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Sendo assim, nota-se que a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu o PIS-importação, tão somente, autorizou o desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, mas não alterou o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/02, a permitir a tomada de crédito para compensação e/ou o ressarcimento em dinheiro. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.009 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907439/2012-81 8 Sendo assim, a compensação e/ou ressarcimento em dinheiro ficou restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno quando vinculados a receitas de exportação. Por tudo, por ausência de previsão legal, não há como estender a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, também aos créditos da PIS- Importação apurados nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, como pleiteia a Recorrente. Por isso, por afastar as preliminares arguidas, e no mérito do recurso, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.002445/2003-40
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração e o aproveitamento de créditos se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos. CRÉDITOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. Existe vedação legal expressa ao crédito de IPI pela entrada no estabelecimento industrial de bens para o ativo permanente. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Inexistindo o direito aos créditos do imposto, inexiste a possibilidade de aproveitá-los sob a forma de ressarcimento ou de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.022
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho, que deu provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de IPI pela entrada de produtos isentos e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic e o Conselheiro Domingos de Sá Filho, este apenas quanto à taxa Selic. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração e o aproveitamento de créditos se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos. CRÉDITOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. Existe vedação legal expressa ao crédito de IPI pela entrada no estabelecimento industrial de bens para o ativo permanente. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Inexistindo o direito aos créditos do imposto, inexiste a possibilidade de aproveitá-los sob a forma de ressarcimento ou de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Voluntário Negado.

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I :At MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 10875.002445/2003-40 Recurso n° 161.869 Voluntário Acórdão n° 3403-00.022 — 4* Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Ressarcimento de IPI Recorrente SEW - EURODRIVE BRASIL LTDA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALíQUOTA ZERO O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração e o aproveitamento de créditos se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos. CRÉDITOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. Existe vedação legal expressa ao crédito de IPI pela entrada no estabelecimento industrial de bens para o ativo permanente.• INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Inexistindo o direito aos créditos do imposto, inexiste a possibilidade de aproveitá-los sob a forma de ressarcimento ou de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 45 Câmara/3' Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho, que deu provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de IPI pela entrada de produtos isentos e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic e o Conselheiro Domingos de Sá Filho, este apenas quanto à taxa Selic. Ausente justificadamente o_Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. / AINFIN O CARIS ULIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão rf 14-18.368, de 13/02/2008, da r Turma da DRJ em Ribeirão Preto-SP, que indeferiu a solicitação do contribuinte no sentido de fosse reformado o despacho decisório da autoridade administrativa, que indeferiu o pedido de ressarcimento do IPI, formulado com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Ficou decidido em primeira instância que: a) não existe previsão legal para a apropriação de créditos de IPI pela entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero; b) existe vedação legal ao crédito do imposto pela entrada no estabelecimento industrial de bens destinados ao ativo imobilizado; c) não existe previsão legal para atualização monetária ou acréscimos de juros equivalentes à taxa Selic ao ressarcimento de créditos de IPI; e d) A autoridade administrativa não tem competência para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Regularmente notificada do Acórdão de primeira instância, a contribuinte apresentou em tempo hábil recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: a) não podem prevalecer as vedações contidas no Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, relativas ao crédito pela entrada de bens destinados ao ativo permanente, bem como a determinação de estorno dos créditos de IPI pela entrada de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, pois o direito de crédito de IPI é concedido de forma ampla e irrestrita pelo art. 153, IV e § 30, II, da CF/88; b) tem direito de aproveitar integralmente os créditos de IPI para compensação, conforme estabelece o art. 74, da Lei n° 9.430/96 e IN SRF n° 21/97; c) os órgãos administrativos de julgamento podem afastar a aplicação de normas jurídicas por ilegalidade ou inconstitucionalidade, sob pena de restar violado o princípio da ampla defesa previsto no art. 50, LV, da Constituição; d) a Administração Pública tem o dever de observar as decisões proferidas pelo STF, como a proferida no RE n° 212.484-2/RS, na qual ficou reconhecido o direito ao crédito pela aquisição de insumos isentos, a teor do que determina o o Decreto n° 2.346/97; e) invocando abalizada 2 Processo n° 10875.0024451200340 S3-C4T3 Acórdão n.• 3403-00.022 Fl. 2 doutrina, sustentou que tem direito ao crédito pelas entradas desoneradas do imposto; que não é necessário que haja o pagamento do imposto na operação anterior e que o crédito de IPI não ocasiona locupletamento ilícito do contribuinte; 1) o art. 11 da Lei n° 9.779/99 dá amparo ao direito de crédito de IPI pelas entradas desoneradas do imposto; e g) os créditos devem sofrer a incidência da taxa Selic, conforme previsto no art. 39, § 4° da Lei n°9.250/95. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator A primeira questão a ser enfrentada refere-se à existência do direito ao crédito ficto de IPI pela entrada de insumos imunes, isentos, não tributados e tributados com alíquota zero. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, que é originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que incidiu na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153, da CF11988 que (.9 Compete à União instituir impostos sobre (..) 1V-produtos industrializados (..) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (..) II- será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores- (.). (grifei) Conforme se pode verificar, a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi cobrado na operação anterior. Já o art. 49 do CTN enuncia o seguinte: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Obviamente que imposto "pago" ou "cobrado" quer dizer imposto que incidiu, que foi destacado nas notas fiscais de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem e não imposto efetivamente pago. Isto porque o pagamento da nota fiscal de aquisição dos insumos ao fornecedor é um ato que extingue uma relação jurídica de direito privado, não podendo condicionar o exercício do direito de crédito que decorre de uma relação jurídica de direito público. Se houve destaque do imposto na 3 operação anterior, poderá haver o direito ao crédito, ainda que o adquirente não tenha efetuado o pagamento ao fornecedor do valor da nota fiscal. Além disso, duas constatações imediatas surgem da análise do enunciado do art. 49 do CTN. A primeira é que pela expressão ... "dispondo a lei"..,. que consta da cabeça do artigo, se pode concluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados primordialmente para abatimento dos débitos do mesmo imposto. Existindo saldo credor, este deve ser transferido para o período seguinte, o que significa que os créditos de IPI têm natureza escriturai, conforme já decidiu o STF. Resta claro que no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não-cumulatividade não tem a mesma amplitude que lhe pretendeu dar a recorrente, uma vez que os créditos são escriturais e não são gerados diretamente pela incidência da norma constitucional sobre situações concretas. Especificamente no caso de insumos imunes, há que se acrescentar algumas considerações Primeiramente cabe fazer a distinção entre os dois sentidos do termo "imunidade". O primeiro é o de norma jurídica que tem como destinatário imediato o legislador ordinário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O segundo significado é o direito subjetivo de o cidadão não ser tributado quando se encontrar na situação prevista na Constituição. • Para o deslinde deste caso concreto, importa tomar o termo "im. unidade" no sentido de norma jurídica. Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade é: "(...) a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.(...)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, r ed. 1995, p.118). Por seu turno, Clélio Chiesa define imunidade como sendo "(...) um conjunto de normas jurídicas contempladas na Constituição Federal que estabelecem a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para instituírem tributos sobre certas situações nela especificadas.(...)." (in: Curso de Especialização em Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 921). Em resumo, pode-se dizer que imunidade é uma regra de competência negativa que impede a instituição de tributos sobre os fatos e as pessoas eleitos pela Constituição. Trata-se de verdadeira exclusão ou supressão do poder tributário das pessoas políticas constitucionais, impedindo-as de alcançar certas pessoas ou certas materialidades estabelecidas na Constituição. As imunidades tributárias são normas jurídicas de estrutura, pois não se voltam diretamente para a regulação de condutas intersubjetivas. As regras de imunidade voltam-se para o próprio sistema tributário, limitando e delimitando a conduta dos legisladores de cada pessoa política constitucional, de forma a impedir que cada um deles edite norma impositiva sobre determinados fatos e pessoas. 4 Processo re 10875.002445/200340 S3-C4T3 Acórdão n.• 3403-00.022 Fl. 3 No caso específico dos produtos imunes, o legislador ordinário da União está impedido de submeter aqueles produtos à tributação do In Trata-se de verdadeira norma de estrutura, pois atinge em cheio a regra-matriz de incidência do IPI impedindo-a de atuar sobre operações com produtos imunizados pela Constituição. O imposto incide sobre produtos industrializados, mas caso se trate de produtos imunes, a regra-matriz de incidência toma-se inoperante pela supressão do poder tributário da União. A recorrente insiste na tese de que o direito aos créditos fictos ora pretendidos deflui diretamente do art. 153, § 3 9, II, da CF/88, que estabelece que o imposto será não cumulativo, deduzindo-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ora, senhores Conselheiros, no caso da imunidade não houve incidência em nenhuma operação relativa ao produto imune porque aquela regra, que é norma jurídica de estrutura, impediu que a regra-matriz de incidência do imposto atuasse. Logo, se não houve incidência da regra-matriz, não pode existir cumulação de IPI em nenhuma operação com produtos imunes. A interpretação pretendida pela recorrente é absurda porque se fosse válida teríamos forçosamente que admitir a existência de um "IPI negativo" no caso dos produtos imunes, onde a União, além de não poder cobrar IPI, em face da vedação constitucional, teria que "pagar" o imposto ao contribuinte, via ressarcimento de créditos fictos. Os produtos imunes estão fora do alcance da norma-padrão de incidência do IPI. Em outras palavras, e usando-se a terminologia de Rubens Gomes de Souza, os produtos imunes estão fora do campo de incidência do IPI e, desse modo, as operações com estes produtos são insuscetíveis de gerarem débitos e créditos do imposto. Relativamente aos produtos isentos, é sabido que as normas de isenção pertencem à classe das regras de estrutura e introduzem modificações na regra-matriz de incidência tributária, que é norma de comportamento. Segundo a lição de Paulo de Barros Carvalho, "(...) a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente. É óbvio que nãO pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra- matriz, inutilizando-a como regra válida no sistema. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. (...)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 9 ed. 1995 pp. 329/330). O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência dos critérios do antecedente ou do conseqüente da regra-matriz. É o encontro de duas normas jurídicas no campo abstrato, sendo uma a regra-matriz de incidência tributária e outra a regra de isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de quaisquer dos critérios da hipótese ou da conseqüência da regra-matriz. Ora, se a norma de isenção mutila um dos critérios da regra-matriz de incidência, a conseqüência é que ela não incide sobre o evento para transformá-lo em fato jurídico tributário. Inexistindo o fato jurídico tributário, não se instaura o liame jurídico enfre os sujeitos descritos no critério pessoal do conseqüente da regra-matriz. Em outras palavras, a isenção é uma hipótese de não incidência tributária. És Se não existe incidência, não existe imposto "cobrado" e, conseqüentemente, a operação isenta também não pode gerar direito ao crédito de IPI, porque a não- cumulatividade do art. 153, § 3 2, II, da CF/88 opera apenas quando houver imposto "cobrado", ou seja, imposto que incidiu na operação anterior. No que tange aos insumos não tributados, tanto no caso de produtos in natura quanto no caso de produtos industrializados que o legislador não quis tributar, estamos em que a regra-matriz de incidência também não atua sobre o evento para transformá-lo em fato jurídico tributário. No caso de produtos in natura, isto ocorre por absoluta impossibilidade de subsunção ao critério material da norma-padrão de incidência, que exige que o produto seja industrializado. No caso dos produtos industrializados que o legislador não quis tributar, pela inexistência de fixação do critério quantitativo, já que não existe alíquota fixada em lei. Se não existe alíquota, não existe imposto "cobrado" e a operação com produtos não tributados também não poderá gerar direito ao crédito de IPI, porque a não- cumulatividade do art. 153, § 3 2, II, da CF/88, opera apenas quando houver imposto "cobrado", ou seja, imposto que incidiu na operação anterior. Por fim, quanto aos insumos sujeitos à aliquota zero, a regra-matriz de incidência atua com toda a sua força normativa, transformando o evento em fato jurídico. Contudo, sendo zero o valor da alíquota, zero será o valor do imposto cúbrado e, por conseguinte, zero será o valor a ser creditado pela aquisição dos produtos sujeitos a esta alíquota. Portanto, claro está que não se pode conceder o direito de crédito ficto de IPI em relação a entradas de produtos imunes, isentos, não tributados ou tributados com alíquota zero por meio da aplicação direta do art. 153, § 3 2, II, da CF, sob pena de o julgador investir-se na condição de legislador ao "instituir o IPI negativo", ferindo de morte o art. 150, § 6 2, da Constituição, que estabelece a necessidade de edição de lei específica para a concessão de créditos presumidos. No que tange à jurisprudência do STF, citada pela recorrente, a questão a ser deslindada por este Colegiado reside em saber se a decisão proferida pelo STF no RE 212.484/RS enquadra-se ou não no art. 1 2 do Decreto 112 2.346/97 para se tornar vinculante para a Administração Pública. A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo STF fixe de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional. A decisão proferida no RE if 212.484/RS é sem dúvida definitiva, na medida em que . transitou em julgado, nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar com a mesma certeza, que seja inequívoca. Com efeito, no julgamento do RE n Q 212.4841RS, o relator Ministro Ilmar Gaivão foi vencido, prevalecendo a tese do Ministro Nelson Jobim de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3; II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento, os Ministros Sydney Sanches e Néri da Silveira acompanharam o voto vencedor, mas demonstraram que não estavam plenamente convencidos daquela tese, uma vez que ressalvaram em seus votos que tinham dificuldade em se convencer de que alguém pudesse se creditar de um valor que não havia incidido na \41 6 Processo n° 10875.002445/200340 S3-C4T3 Acórdão o.° 3403-00.022 Fl. 4 operação anterior. Vale transcrever os trechos mais significativos dos votos dos Ministros Sidney Sanches e Néri da Silveira no RE if 212.4841RS. Ministro Sydney Sanches: "Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois o tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, ! 3° do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator." Ministro Néri da Silva: "Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei • consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como • referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao 1131, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constitucional n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao 1CM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI. Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário." }.1 1 Essas dúvidas parecem ter contaminado o julgamento dos RE n 2 353.657 e 370.682, relativos ao crédito pela aquisição de insumos tributados com alíquota zero e não tributados, respectivamente. No informativo n2 456, do STF, consta que naqueles julgamentos o tribunal, por maioria de votos, deu provimento aos recursos da União, por entender que a admissão do crédito ficto pela entrada de produtos tributados com alíquota zero e não tributados implica ofensa ao inciso II do § 3 2 do art. 153 da CF. Asseverou-se que a não cumulatividade do imposto pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de aliquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa para o qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse crédito ficto ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, dada a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estacki. Além disso, importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se que a Lei n2 9.779/99 não confere direito ao crédito na hipótese de aquisições sujeitas a alíquota zero ou de não tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi. Tendo em vista que esses argumentos utilizados pelo STF para os casos de insumos tributados com alíquota zero e não tributados infirmam de forma cabal a fundamentação do RE n2 212.484/RS e que a mesma argumentação serve como luva para os casos de insumos isentos, imunes e não tributados, não vejo a menor possibilidade jurídica de este Colegiado aplicar a interpretação contida no RE n 2 212.484/RS com base no Decreto n2 2.346/97, para reconhecer o crédito ficto ora pleiteado pela recorrente porque a interpretação que prevalece atualmente no STF é a dos RE n2 353.657 e 370.682. Desse modo, inexistindo o direito material ao crédito ficto de 1P1 pelo fundamento constitucional, não existe a possibilidade de lançá-lo no livro de apuração do imposto, e, conseqüentemente, não existe direito ao seu aproveitamento, seja sob a forma de compensação, seja sob a forma de ressarcimento. Mas ainda que tal direito existisse em abstrato, seria imposiível deferir o ressarcimento ou a compensação ia concreto com os elementos que se encontram nos autos. Conforme se pode verificar nos documentos que instruíram o pedido original, a recorrente apresentou apenas as páginas do livro modelo com a totalização dos créditos pretendidos, sem comprovar quais são as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem imunes, não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. A deficiência na instrução do pedido torna impossível apurar a liquidez e a certeza dos valores que supostamente poderiam ser ressarcidos ou restituídos, caso a Constituição ou o art. 11 da Lei n2 9.779/99 tivessem garantido o direito ao aproveitamento de créditos fictos do imposto nos casos como o deste processo. Tratando-se de processo de iniciativa da recorrente, cabia a ela ter feito a prova dos fatos constitutivos do direito alegado perante a Administração. A recorrente pediu em seu recurso a aplicação do art. 11 da Lei n2 9.779/99, que instituiu o direito ao ressarcimento do saldo credor da escrita fiscal. Processo n° 10875.002445/200340 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.022 Fl. 5 Ora, as alegações da recorrente demonstram que seu pleito não encontra amparo no art. 11 da Lei n2 9.779/99, pois este dispositivo legal não permite a apuração de créditos fictos de IPI, urna vez que seu enunciado dispôs sobre a hipótese inversa ao que pretende a recorrente neste processo. O enunciado do art. 11 da Lei n2 9.779/99 reconheceu o direito ao crédito do IPI em relação à aquisição de insumos tributados quando aplicados na fabricação de produtos isentos ou tributados com aliquota zero, ao passo que a recorrente pretende o direito de crédito ficto pela entrada de insumos não tributados. Na hipótese prevista no enunciado do art. 11 da Lei n 2 9.779/99 o crédito de IPI existia porque houve incidência na operação de aquisição dos insumos. No caso deste processo, o crédito de IPI não existe porque não houve a incidência do imposto sobre os insumos adquiridos pela recorrente. Relativamente ao direito ao crédito do IPI pela entrada de materiais de uso e consumo e bens destinados ao ativo permanente, a própria recorrente reconhece que existe vedação expressa nos arts. 147 e 174, 1, "a" do Decreto n° 2.637/98. Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade desses dispositivos regulamentares, em face do art. art. 153, § 3 0, II, da CF de 1988. Ora, a Súmula n°2 do Segundo Conselho de Contribuintes assim estabelece: SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Inocorre a alegada violação ao direito de ampla defesa, pois além do próprio dispositivo constitucional invocado pela recorrente limitar sua abrangência ao estabelecer que a ampla defesa será exercida com os meios e recursos a ela inerentes, o art. 102 da Constituição conferiu o controle da constitucionalidade das leis em caráter exclusivo ao Poder Judiciário. No tocante à correção do ressarcimento pela taxa Selic, o art. 66 da Lei ri2 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importáncia correspondente a períodos subseqüentes. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. • § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do • imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. ,f 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. 9 • Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei ré i 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no • recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei di 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos é incontroverso que o crédito passível de ressarcimento não se originou de nenhum indébito tributário. io Processo n° 10875.002445/200340 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.022 Fl. 6 Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n2 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja restituição tem lastro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de valores ou na efetiva concretização do principio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorrem a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. 1 , . Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos de IPI com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei n2 9.784, de 29/01/1999, concede à Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3 2, II, da Lei n2 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Portanto, é irretocável o acórdão de primeira instância. ( o sentidoEm face do ex storv to no stido de negar provimento ao recurso. Sala das S ssões, em 07 d julho de 2009 ata- ANTgIO CARLOS A ULIM .. .. 12 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.907441/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório. PIS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. Os créditos advindos da importação de bens e serviços não são passíveis de ressarcimento, quando estiverem vinculados à exportação de mercadorias para o exterior.
Numero da decisão: 3202-002.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.010, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.907440/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório. PIS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. Os créditos advindos da importação de bens e serviços não são passíveis de ressarcimento, quando estiverem vinculados à exportação de mercadorias para o exterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.010, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.907440/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907441/2012-50 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não-Cumulativa - Exportação. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico-DDE, cuja decisão foi pelo indeferimento/deferimento parcial, razão pela qual não foi homologada/ homologada parcialmente a compensação declarada. Indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado. Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário pugnando pela homologação das compensações vindicadas. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Pugna a Recorrente pela declaração de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a apresentação do presente recurso ao CARF. Entretanto, entendo tal pleito como prescindível dada a clareza do art. 151, III, do CTN, cuja redação é bem anterior à Lei n. 10.833/2003, já previa que Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907441/2012-50 3 "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". As reclamações e recursos na via administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão do artigo 151 do Código Tributário Nacional, todavia, é importante registrar que a respectiva suspensão não impede que o Fisco efetue o lançamento de ofício, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN). A própria legislação tributária, expressamente, estabelece, nos termos do art. 142 do CTN, que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, e que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. As medidas judiciais e/ou administrativas, ainda que suspendam a exigibilidade do crédito tributário, não têm o condão de impedir a lavratura de Autos de Infração com vistas a evitar decadência nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Pois o que se suspende não é o crédito tributário, mas sim a sua exigibilidade. Por isso, os recursos e reclamações na via administrativa, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Pois as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, o que ocorre com a lavratura do auto de infração. É mister esclarecer que o processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. Os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907441/2012-50 4 ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser suspensa até que se decida a lide. Nestes termos, dada a apresentação do presente Recurso, é medida que se impõe o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui em discussão. 1.2- Da diligência fiscal Ao invocar o princípio da verdade material, em sua defesa, a Recorrente pleiteia diligência fiscal para constatar as alegações. Pois como se sabe, a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Ressalta-se que tal procedimento é determinado quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos e/ou providências. A baixa do processo em diligência, então, é meramente uma possibilidade. Com efeito, não poderia ser diferente, pois deve sempre existir a liberdade para o julgador formar sua livre convicção motivada. Ademais, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, entendo a diligência como prescindível, por isso, indefiro o pedido. Conheço da preliminar arguida, porém, afasto-a. II- DO MÉRITO Alega a Recorrente, em síntese, que de acordo com documento “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito”, a autoridade administrativa considerou somente os créditos de Pis decorrentes de aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação, não considerando o créditos de Pis decorrentes de importações vinculadas à receita de exportação. Esclarece que apurou Pis não-cumulativo –Importação, no 1º Trimestre de 2007, conforme demonstrado em DACON, e procedeu a sua compensação em conformidade ao que preceitua a legislação, art. 15 da Lei nº 10.865/2004 e IN RFB nº 900/2008. Entretanto, compulsando-se os autos e a legislação que rege o pleito da Recorrente, entendo que ela não assiste razão. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907441/2012-50 5 Tomo a boa fundamentação trazida pelo julgador de piso para explicar que, de fato, o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, no regime da não cumulatividade, dos valores devidos das contribuições, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. Todavia, é importante observar que o § 3º desse mencionado artigo restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, conforme se acompanha na transcrição: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. O artigo 5º da Lei nº 10.637, de 2002, autorizou o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro, como se pode observar do artigo transcrito: Art. 5º- A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907441/2012-50 6 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Por seu turno os arts. 6º e 15, III da Lei n º 10.833, de 2003, assim dispõem: Art. 6º- A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907441/2012-50 7 III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Ratificando o julgador de piso, até aqui, só há que se falar em créditos decorrentes de compras no mercado interno. Apenas com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu o PIS-importação, houve previsão também para desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 2002, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Sendo assim, nota-se que a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu o PIS-importação, tão somente, autorizou o desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, mas não alterou o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/02, a permitir a tomada de crédito para compensação e/ou o ressarcimento em dinheiro. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907441/2012-50 8 Sendo assim, a compensação e/ou ressarcimento em dinheiro ficou restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno quando vinculados a receitas de exportação. Por tudo, por ausência de previsão legal, não há como estender a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, também aos créditos da PIS- Importação apurados nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, como pleiteia a Recorrente. Por isso, por afastar as preliminares arguidas, e no mérito do recurso, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10798853 #
Numero do processo: 15588.720714/2021-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROVAS. A alegação genérica de incidência de lançamento sobre verbas indenizatórias não pode ser acatada se desacompanhada de documentação comprobatória. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrações de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 1201-007.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.023, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15588.720701/2021-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PROVAS. A alegação genérica de incidência de lançamento sobre verbas indenizatórias não pode ser acatada se desacompanhada de documentação comprobatória. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrações de lei, contrato social ou estatutos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.023, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15588.720701/2021-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.024 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720714/2021-94 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou- a procedente em parte, mantendo o crédito tributário em litígio e excluir IRACI JOSÉ DOS SANTOS do polo passivo da autuação SOMENTE em relação às contribuições devidas a outras entidades e fundos. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 01/01/2017 a 31/12/2018 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, é cabível o lançamento das contribuições previdenciárias patronais e devidas a outras entidades e fundos, no prazo decadencial. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. Os diretores, administradores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não é cabível a responsabilização tributária de sócios e administradores de pessoas jurídicas em relação a contribuições devidas a outras entidades e fundos. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. Excluem-se da responsabilidade solidária as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. VALORES DECLARADOS EM GFIP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado comprovar a declaração indevida em GFIP de verbas indenizatórias não integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias e devidas a terceiros. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.024 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720714/2021-94 3 Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. PROVAS DOCUMENTAIS. APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recursos voluntários em proveito próprio e do responsável solidário. Em síntese, as peças recursais reprisaram os argumentos pela improcedência do lançamento e pelo não cabimento da imputação de responsabilidade solidária, sem nenhum protesto especificamente direcionado à decisão recorrida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os recursos voluntários são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade. Logo, deles conheço. Indo ao recurso voluntário da contribuinte, identifica-se argumentos sobre a impossibilidade de exigência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de:  auxílio-doença e auxílio-acidente  terço constitucional de férias indenizadas  aviso prévio indenizado  auxílio-educação  auxílio-creche  plano de saúde  abono-assiduidade  prêmio pecúnia por dispensa incentivada  licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia  auxílio funeral  auxílio-natalidade Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.024 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720714/2021-94 4 Esses mesmos protestos foram, praticamente ipsis litteris, direcionados à autoridade julgadora de primeira instância. Basicamente, funda-se a defesa na natureza jurídica indenizatória que, em tese, o direito do trabalho conferiria às verbas acima elencadas. A decisão recorrida apontou que essas verbas são tratadas de modo distinto pela legislação previdenciária, que é a que conforma o lançamento ora hostilizado. Assinalou, a autoridade julgadora, a maior amplitude da definição de rendimentos, para fins de tributação de contribuições de seguridade social. O acórdão recorrido expressamente se referiu a tema julgado pela Corte Suprema, em sede de repercussão geral, em que se assentou que, no escopo previdenciários, os conceitos de “folha de salário” e de “remuneração” se aproximam. Por fim, a autoridade julgadora recorrida assinalou a ausência de provas do caráter indenizatório defendido pela contribuinte. Declarou que, sob tal quadro, restou impossível infirmar a compreensão em abstrato, conferida pela legislação previdenciária, acerca das parcelas remuneratórias que a defesa pretendia subtrair da base de cálculo do lançamento. Insta observar que a carência probatória não está relacionada ao lastro de informações para retificação da GFIP, mas para mostrar a efetiva existência de parcelas indenizatórias nas rubricas lá declaradas. Não obstante, a recorrente em nada confrontou a ratio decidendi do acórdão que pretende ver reformado. Tampouco trouxe aos autos as provas cuja ausência foi expressamente assinalada pelo colegiado de primeira instância. Com efeito, da análise das razões recursais, verifica-se a falta de qualquer argumento especificamente direcionado ao acórdão da DRJ. Em verdade, o comportamento processual da recorrente é como se a decisão recorrida sequer existisse, pois limitou-se a juridicamente dialogar apenas com o lançamento que lhe atingiu. Noutro giro, a decisão recorrida se revela de elevada judiciosidade e plenamente adstrita ao caso concreto, não se verificando qualquer equívoco ou vício em seu inteiro teor, ainda que não apontado pela defesa. Os créditos tributários lançados tomaram como base as informações constantes das GFIPs enviadas pela própria recorrente. Agora, em sede processual, a defesa desenvolve tese segundo a qual o contribuinte teria incluído nas bases de cálculo declaradas, valores de verbas que não deveriam integrá-las. Ora, para que tal retórica defensiva pudesse prosperar, deveria restar demonstrado nestes autos ou que houve erro de preenchimento das declarações, ou o caráter indenizatório das verbas, e sua consequente aptidão para excluí-las das bases de cálculo declaradas. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.024 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720714/2021-94 5 Quanto à responsabilidade solidária, a defesa não logrou desconstituir a sólida acusação fiscal, consoante à qual o sr. IRACI sempre exerceu as funções de administrador das empresas do grupo econômico, cujas receitas reunidas ultrapassaram o limite de permanência no Simples Nacional. Restou fora de dúvida que o grupo econômico comandado pelo sr. IRACI atuou dolosamente para a redução indevida da carga tributária que lhe competia. Não é crível que o responsabilizado, como figura presente em todas as sociedades do grupo – e sócio-gerente da ora autuada no período da infração – desconhecesse o estratagema ilícito. Deveras, ficou clara a condução dos negócios à margem da lei tributária, sob a plena administração e o franco domínio de desígnios do sr. IRACI. Por todo o exposto, o sr. IRACI deve responder solidariamente pelos créditos tributários constituídos neste lançamento. Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntários, para manter a integral procedência do lançamento e a responsabilidade solidária do sr. IRACI. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4733322 #
Numero do processo: 10950.000625/2004-28
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998 MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória número 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n.11.051/2004 e n. 11.196/2005. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-000.055
Decisão: ACORDAM os membros da ACORDAM os Membros da 4ª CÂMARA /3ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, e dar provimento ao recurso para excluir a multa isolada.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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I 1.94 It= ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •••='.-(6.."' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10950.000625/2004-28 Recurso n° 155.747 Voluntário Acórdão n° • 3403-00.055 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria COFINS Recorrente INGÁ VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998 MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória número 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n. . 11.051/2004 e n. 11.196/2005. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ACORDAM os Membros da 4' CÂMARA /3" TURMA ORDINÁRIA d. ERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, e dar provimento ao recurso para excluir a multa isolada. , AN NIO CARLOS ATULIM 'residente , DOMINGOS DE S - FILHO Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Rodrigo Bernardes de Carvalho. Ausente justificadamente o conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz: Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em razão do r. Acórdão proferido pela DRJ em Curitiba/PR, que manteve o lançamento realizado por meio do auto de infração de número 0001061 decorrente de auditoria interna na DCTF, referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, do período de apuração de 01 a 28 de fevereiro de 1998. A irresignação da Contribuinte reside em relação a aplicação da multa de oficio, uma vez que os valores foram declarados em DCTF, inexistindo diferenças, limitando — se ausência de pagamento que teria sido realizado via compensação de crédito de terceiros não homologado pela Autoridade Administrativa. Daquela decisão a interessada apresentou manifestação de inconformidade e o Recurso Voluntário, não providos e arquivados. A Recorrente expressa seu entendimento de que há casos em que a auditoria interna da DCTF poderá dar origem a lançamento de oficio e por conseqüência, exigir a multa de oficio, mas não seria o seu caso, tendo em vista que, a auditoria interna não constatou diferença nos valores declarados pela recorrente. Finaliza suas razões recursais requerendo a exclusão da multa de oficio. É o relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Trata-se de recurso ordinário interposto tempestivamente e atende os pressupostos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento, assim sendo, conheço. Como se sabe, tributo sujeito a lançamento por homologaçãó considera-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, que se dá por meio da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF). Tem-se, ainda, que esta declaração elide a necessidade da constituição formal _ do crédito pelo Fisco, sendo exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo. Essa é a posição do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: 2 • Processo n° 10950.000625/2004-28 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.055 Fl. 2 "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURA1VÇA. PIS E FINCOSIAL. CRÉDITO DECLARADO EM DC7F OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LA_NÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. (..) 1- A jurisprudência desta colenda Corte afinrza que, uma vez reconhecido o crédito tributário, por meio de DCTF, tal ato equivale ao próprio lançamento, tornando-se imediatamente exigível o débito não pago [.. J. Precedentes: AgRg no REsp n° 327.626/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/12/05; AgRg no REsp n° 641.448/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/02/05 e REsp n° 328.727/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 30/08/04. A controvérsia dos autos resume-se na aplicação de multa de oficio em decorrência da não homologação da compensação de crédito de IPI com débito da COFINS, haja vista que o referido crédito não teria sido reconhecido em outro processo administrativo. O procedimento de compensação/restituição com créditos de terceiros era norteada, antes da Lei n. 9.430/96, pelo comando do art. 15° e parágrafos da IN SRF 21/77, vejamos: " A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houveram sido parcelados, poderá ser utiliz-acia para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado." O crédito utilizado refere-se ao saldo de IPI adquirido da empresa Ovetril Óleos Vegetais Ltda. — .CNPJ 84.591.064/0001-02, por meio dos processo administrativos números 10980.015533/97, 10950.000307/98-94 e 10980.0133 3 7/99-95, portanto, trata-se de crédito tributário administrado pela Receita Federal do Brasil. No caso de Multa Isolada decorrente de Compensação Não Homologada, a penalidade é aplicada quando o sujeito passivo efetua compensação ao arrepio da legislação e deixa de ser homologada pela Autoridade Administrativa, por expressa disposição legal. O direito à compensação entre espécies distintas do crédito passou a ser permitida com o advento da Lei número 9.430/96, bem como do Decreto n. 2.138/97 e, na forma estabelecida pela Instrução Normativa SRF n. 21/97, em especial pelo art. 12, parágrafo 3°, desde que reste comprovado a existência do crédito, no entanto depende de prévio pedido administrativo. O art. 18 da Medida Provisória no. 135, de 30 de outubro de 2003 limitou a aplicação do art. 90 da MP n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação por expressa disposição legal, quando não tratar-se de crédito de natureza tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Em decorrência do novel dispositivo legal, art. 18 da MP 135/2003, em obediência ao princípio da retroatividade benigna prevista no art.. 106, inciso II, alínea "c" do 3 • Código Tributário Nacional, alcançou os processos pendentes de julgamento, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n. 2.1 58-35, que as militas de oficio sejam exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, desde que essa penalidade não tenha sido com fundamento nas hipóteses versadas no "caput" do mencionado artigo. Em que pese o mencionado dispositivo se reportar a hipóteses de compensação indevida, impõe-se observar que foi editado a Lei n. 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e posteriormente surgiu a Lei n. 11.196/2005, dando nova redação ao conteúdo do art. 25, da Lei n.11.051/2004, conforme se vê: "Art. 25 — Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n. 1 O_ 833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, lirnitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas h ipóteses em que ficar caracteriza a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Parágrafo 2° — A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput • ou no parágrafo 2° do art. 44 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Parágrafo 4° — Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do parágrafo 12° do art. 74 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos O inciso II do parágrafo 12° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, por seu turno, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.051/2004, dispõe que: "Art. 74. O Sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei n. 10.637, de 30.12.2002)." Consoante se vê da leitura do dispositivo mencionado, com a nOva redação, o Legislador Ordinário restringiu à sua aplicação a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, aplicação da norma contida no art. 1 8 da Lei 10.833/2003, alcança aqueles que praticarem conduta típica passível de punição de acordo com o Direito Penal. Configura conduta típica a pratica de fraude, conluio e sonegação com intuito de causar dano a Fazenda Pública. - ; - • _ - e e - . . - . se. • ei., a ão é de compensação indevida, no - - • e, : ; . e: e e :teses contidas no referido 4 \ — — Processo n° 10950.000625/2004-28 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.055 Fl. 3 dispositivo. Assim sendo, impõe-se, em razão do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, a exoneração da multa de oficio aplicada. Assim sendo, conheço do recurso e dou provimento para afastar aplicação da multa isolada. É como voto. S. ; e . sõ s, em Or-e.julho de 009 ------„, DOMINGOS DE SÁ FIL O , • 5

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Numero do processo: 10340.720079/2023-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/01/2019 a 31/12/2020 DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. ONUS DO FISCO. Em processos de compensação, restituição e ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Assim não procedendo descabe reversão de glosas ou ressarcimento. No entanto, em se tratando de Auto de Infração o ônus é invertido. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. CARNE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Em se tratando de carne, a correta classificação fiscal das mercadorias segundo a NCM não depende apenas da mercadoria ser ou não “in natura”, sendo que toda a carne temperada, exceto se apenas com sal, deve ser classificada no Capítulo 16 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. TORTAS E ESCONDIDINHOS. As tortas com recheios diversos e escondidinhos não podem ser classificados na posição 19.02 da NCM por estarem em desacordo com o texto da posição e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias. VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. O PIS e a COFINS não incidem sobre as variações monetárias de depósitos judiciais que não foram liberados pela autoridade do Poder Judiciário em favor da contribuinte, pois elas ainda não podem ser consideradas receitas auferidas para integrar de pleno direito o patrimônio do depositante e possa delas dispor como lhe aprouver.
Numero da decisão: 3401-013.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento apenas para afastar da base de cálculo das contribuições e multas os valores referentes as receitas financeiras decorrentes de depósito judicial. Leonardo Correia Lima Macedo- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/01/2019 a 31/12/2020 DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. ONUS DO FISCO. Em processos de compensação, restituição e ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Assim não procedendo descabe reversão de glosas ou ressarcimento. No entanto, em se tratando de Auto de Infração o ônus é invertido. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. CARNE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Em se tratando de carne, a correta classificação fiscal das mercadorias segundo a NCM não depende apenas da mercadoria ser ou não “in natura”, sendo que toda a carne temperada, exceto se apenas com sal, deve ser classificada no Capítulo 16 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. TORTAS E ESCONDIDINHOS. As tortas com recheios diversos e escondidinhos não podem ser classificados na posição 19.02 da NCM por estarem em desacordo com o texto da posição e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias. VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. O PIS e a COFINS não incidem sobre as variações monetárias de depósitos judiciais que não foram liberados pela autoridade do Poder Judiciário em favor da Fl. 2554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720079/2023-96 2 contribuinte, pois elas ainda não podem ser consideradas receitas auferidas para integrar de pleno direito o patrimônio do depositante e possa delas dispor como lhe aprouver. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento apenas para afastar da base de cálculo das contribuições e multas os valores referentes as receitas financeiras decorrentes de depósito judicial. Leonardo Correia Lima Macedo- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO Trata o presente trabalho de lançamento de ofício da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativas aos anos 2019 e 2020 apuradas em procedimento fiscal efetuado junto à pessoa jurídica BRF S.A., CNPJ 01.838.723/0001-27, em virtude de inconsistências na apuração das contribuições devidas relativas a vendas com suspensão, vendas com alíquota zero e receitas financeiras. A auditoria fiscal restringiu-se à apuração dos débitos das contribuições dos anos 2019 e 2020, não fazendo parte de seu escopo a verificação de créditos ou análise de direito creditório pleiteado. De modo a amparar os lançamentos efetuados de ofício, a fiscalização constatou diversas irregularidades, tais como: a) Utilização indevida de suspensão das contribuições: Ao longo dos anos 2019 e 2020 o contribuinte efetuou vendas de insumos destinados à produção de mercadorias de origem animal cuja incidência da Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 2555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720079/2023-96 3 e da Cofins estava suspensa, sob amparo do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. Dentre estas, foram encontradas vendas aos clientes Argepasi Alimentos Ind. e Com. Ltda. (05.096.536/0001-76) e Frigorífico Nossa Senhora da Saúde Ltda. (23.647.688/0001-00), pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido (fls. 70/71), situação não permitida pelo inciso I do parágrafo 1º do citado artigo 9º, motivo pelo qual as vendas foram devidamente tributadas; b) Classificação fiscal incorreta: As reclassificações fiscais aqui efetuadas foram baseadas na análise da composição dos produtos citados, conforme informação prestada em resposta à Intimação n. 1 no arquivo ITEM 7 - LISTA INGREDIENTES, termo de anexação fl. 843, além dos demais subsídios citados. c) Tortas: O contribuinte vendeu tortas com variação de recheios: frango com requeijão, iogurte de palmito e requeijão, iogurte de frango, integral de brócolis e requeijão e integral de ricota com espinafre, classificando-as no código NCM 1902.20.00 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado. - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo). Atribuiu às vendas o código da situação tributária referente ao PIS e à Cofins CST 06 Operação Tributável a Alíquota Zero, pelo disposto no artigo 1º, XVIII, da Lei n. 10.925/2004. Para afastar definitivamente a classificação das tortas na posição 1902 basta atentar à sua composição. Entre os ingredientes informados pela fiscalizada estão fosfato monocálcico e pirofosfato dissódico, substâncias classificadas pela ANVISA como fermento químico4 . A NESH da posição 1902 afirma explicitamente que as massas alimentícias da presente posição são produtos não fermentados. Fixada a posição 1905, suas subposições 1, 2, 3 e 4 referem-se a mercadorias distintas, restando a residual 1905.9, cujos itens 1 e 2 também mencionam outros produtos, devendo as tortas serem enquadradas na NCM 1905.90.90 por exclusão, conforme RGI 1, 4 e 6 e RGC 1 da NCM/SH e subsídios extraídos das NESH. A redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não abrangeu a posição 1905 da TIPI e as vendas das tortas devem ser normalmente tributadas. d) Escondidinhos: A fiscalizada vendeu produtos nomeados como escondidinho, com variação de recheios em calabresa, carne moída e frango, classificando-os também naquela NCM 1902.20.00 de massas alimentícias e atribuindo às vendas o CST 06 Operação Tributável a Alíquota Zero pelo disposto no artigo 1º, XVIII, da Lei n. 10.925/2004. Para justificar a classificação adotada no posição 1902, apresentou os mesmos argumentos acima reproduzidos e contraditos. As considerações tratando das tortas são aqui replicadas quanto à incorreção de classificar escondidinho em posição destinada a massas semelhantes a Fl. 2556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720079/2023-96 4 espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravióli e canelone: não são dessecados antes de comercializados, mas sim “congelado logo após o preparo”; para consumo devem ser assados, não podem ser cozidos. Tampouco assemelham-se a pastéis. Assim, os escondidinhos não foram beneficiados pela redução a zero das alíquotas das contribuições sociais, limitadas às massas alimentícias da posição 1902, e as receitas correspondentes devem ser normalmente tributadas. e) Carnes temperadas: O contribuinte comercializa centenas de produtos de carne de suínos e aves classificando-os nos códigos NCM 0203.29.00 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas, sujeitos à alíquota zero das contribuições segundo artigo 1º, XIX, b, da Lei n. 10.925/2004. Nos termos do contribuinte, os produtos passaram por “processo de conservação por congelamento” – que a princípio os manteria no Capítulo 2 – mas também “pelo processo de salmoura para aplicação do tempero” e aditivos químicos, fato excludente daquele capítulo. O método conservativo é o congelamento, a salmoura serve como veículo de introdução dos temperos na carne. Não se trata aqui de simples carnes congeladas (texto das posições 0203 e 0207) mas sim de carnes preparadas com temperos e aditivos alimentares, as preparações de carne do texto da posição 1602 em que devem ser classificadas. A RFB já o fez expressamente para os produtos em questão. A Administração Tributária manifestou-se há muito tempo sobre as carnes temperadas na Solução de Consulta SRRF9/Diana n. 138, de 05/06/2008. A resposta consignou que “os frangos congelados já se apresentam temperados (com condimentos diversos/temperos), caracterizando processo não enumerado pelo Capítulo 02. Assim, os frangos sob consulta devem ser classificados na posição 16.02. – ‘Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue”. Conforme RGI 1 e 4 e RGC 1 da NCM/SH e subsídios extraídos das NESH, as preparações de peru são classificadas na NCM 1602.31.00, as preparações de frango devem ser classificadas na NCM 1602.32.10 e as preparações suínas nos desdobramentos da subposição NCM 1602.4 a depender da parte do animal. Excluídas da posição beneficiada pela alíquota zero, as vendas das carnes temperadas devem ser normalmente tributadas. Entre as preparações de carne reclassificadas estão as copas, que se diferenciam das demais apenas no método de conservação por desidratação e na apresentação fresca ou refrigerada. Toda a análise do descabimento da classificação fiscal adotada pelo contribuinte feita acima também a elas se aplica, eis que são carnes temperadas fora do Capítulo 2. Fl. 2557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720079/2023-96 5 f) Kits e cestas. Estes kits têm variada composição, desde uma bolsa e um produto – como o Kit Vitória composto por uma bolsa térmica contendo um Peru tradicional temperado – até por bolsas com vários produtos – como o Kit Glória Speciale, composto por duas bolsas térmicas de viagem, uma bolsa térmica de mão, Peru ao vinho espumante, Pernil e Lombo suíno temperado, Pernil recheado de purê de maçã, Minitender suíno, etc. Apesar de os kits conterem carnes temperadas de aves e suínos e bolsas térmicas como embalagem de apresentação, o contribuinte classificou-os conjuntamente sob as NCMs 0207.12.00, 0207.25.00 e 0207.27.00, todas referentes a simples carnes sujeitas à alíquota zero das contribuições segundo artigo 1º, XIX, b, da Lei n. 10.925/2004. Incorretos o enquadramento do conjunto como sortidos acondicionados para venda a retalho a levar a NCM do artigo de característica essencial; a classificação como simples carnes, nos termos já expostos no item anterior; e a consideração das bolsas como meras embalagens de transporte; então sob qualquer aspecto fica afastada a sujeição à alíquota zero das contribuições, devendo cada componente de kit ser individual e normalmente tributado. g) Bases de cálculo - classificação fiscal incorreta. As bases de cálculo das contribuições devidas em decorrência das reclassificações fiscais estão detalhadas por item de nota fiscal nos arquivos Notas fiscais de vendas de tortas, Notas fiscais de vendas de escondidinhos, Notas fiscais de vendas de temperados e Notas fiscais de vendas de kits, termos de anexação fls. 1.113/1.118, partes integrantes deste Termo, e a seguir resumidas... h) Receitas Financeiras (cambiais). A fiscalizada informou nos registros F100 da EFD-Contribuições ter auferido receitas financeiras indicadas no CST 06 Operação Tributável a Alíquota Zero. Entre aquelas há receitas financeiras reconhecidas pelo regime de competência (DCTF fls. 54/55) nas contas de resultado 570314 Var. Cambial de Disponibilidades, 570328 Var. Cambial sobre Time Deposit, 570329 Var. Cambial sobre Over Night, 570350 V.C de Disponibilidades - Competência e 570361 V.C s/ Resgate do dia seguinte - Competência. As receitas financeiras de variações cambiais positivas sob alíquota zero são aquelas incorridas nas operações de exportação, isto é, até o momento do recebimento pelo vendedor do pagamento do cliente estrangeiro. Concluída a exportação pela entrega das mercadorias e pagamento pelo adquirente estrangeiro, ou seu agente financiador, não há mais que se falar em exportação. Os recursos financeiros são agora ativos/disponibilidades da pessoa jurídica, já estão incorporados ao patrimônio do exportador, que pode retê-los em caixa, empregá-los em pagamento de despesas diversas ou mesmo realizar Fl. 2558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720079/2023-96 6 aplicações no mercado financeiro, tanto no território nacional após o ingresso das divisas como no estrangeiro se optar por lá mantê-los. Assim, inexiste dúvida quanto ao caráter dos valores que geraram as receitas reconhecidas nas citadas contas de resultado, são receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de recursos mantidos em contas correntes e aplicações financeiras em bancos no exterior, que não contam com o benefício fiscal. i) Atualização de depósitos judiciais: Também dos registros F100 da EFD- Contribuições extrai-se que a fiscalizada considerou como operação tributável a alíquota zero as receitas financeiras da conta de resultado 570011 Provisão s/Juros de Depósitos Judiciais, que agrega a atualização de seus depósitos judiciais vinculados a demandas trabalhistas, cíveis e tributárias. Somente as receitas referentes a lides tributárias são reconhecidas e tributadas no levantamento do depósito, neste ponto com razão a fiscalizada, todavia as receitas referentes à depósitos judiciais trabalhistas e cíveis seguem a regra geral e devem ser tributadas mensalmente pelo regime de competência. j) Bases de cálculo - receitas financeiras: As bases de cálculo mensais das receitas de variação cambial foram retiradas diretamente dos registros F100 da EFD- Contribuições e, confirmadas na escrita contábil (balancetes mensais fls. 1.119/1.145), estão abaixo totalizadas. As alíquotas aplicáveis são de 0,65% e 4% para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins respectivamente, dadas pelo Decreto n. 8.426/2015. As receitas de atualização de depósitos judiciais foram extraídas dos lançamentos contábeis na conta de resultado 570011 Provisão s/Juros de Depósitos Judiciais relativos a demandas cíveis e trabalhistas, conforme demonstrado no arquivo Receitas financeiras - Depósitos Judiciais, termo de anexação fl. 1.147, parte integrante deste Termo. O cálculo é resumido abaixo... k) Créditos não utilizados - aproveitamento de ofício: Na EFD-Contribuições referente a dezembro/2022, hashcode 3290D2AFADCCBE E7E11F40E645B1054239C9F046, última escrituração entregue antes do encerramento deste procedimento fiscal, nos registros 1100, o contribuinte informou dispor de créditos próprios da Contribuição para o PIS/Pasep apurados em julho, agosto, setembro e outubro/2016 ainda não utilizados (fls. 766/769). Ocorre que todos os saldos de créditos apurados até dezembro/2018 já foram analisados e glosados ou utilizados em aproveitamento de ofício em procedimentos fiscais anteriores, nos processos administrativos fiscais 17830- 723.872/2021-11 e 10340-720.311/2022-13, cujo Termo de Verificação informa “todos os saldos remanescentes, próprios e de sucedidas, foram aqui utilizados, portanto, a fiscalizada não tem mais qualquer saldo de créditos, próprios ou de Fl. 2559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720079/2023-96 7 sucedidas, de qualquer espécie, apurados em períodos anteriores a dezembro/2018, inclusive, para aproveitamento em apurações futuras”. Ambos os processos estão ainda em litígio. Quanto aos períodos de apuração entre janeiro/2019 e dezembro/2020, não existem saldos disponíveis. Assim, nenhum aproveitamento de ofício de créditos anteriores é possível e todos os débitos apurados nesta auditoria devem ser objeto de lançamento de ofício. l) Lançamento de ofício: Considerando os fatos levantados pela auditoria, retro expostos, impõe-se o lançamento de ofício da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins demonstrado abaixo, efetuado com incidência de juros de mora à taxa Selic e acompanhados de multa de ofício de 75%, conforme artigos 61, §3º, e 44, I, da Lei n. 9.430/1996. m) Conclusão: Ante o exposto, tendo-se verificado que o sujeito passivo incorreu em infrações à legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, encerra- se o presente procedimento fiscal com o lançamento de ofício para constituição dos créditos tributários correspondentes aos valores excluídos da tributação e das penalidades cabíveis, conforme supra descrito. Os enquadramentos legais, além dos aqui mencionados, constam do Auto de Infração, do qual este Termo de Verificação e os documentos citados são parte integrante e indissociável. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte nos termos das ementas a seguir transcrita: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/01/2019 a 31/12/2020 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias – NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura abrangida pelo SH, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que se realize a correta classificação da mercadoria. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO. A primeira das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI- SH prevê que a classificação de produtos na NCM é determinada de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CARNES TEMPERADAS. As carnes de suínos e aves, inteiras ou em parte, temperadas e congeladas, não podem ser classificadas no capítulo 2 da NCM. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Fl. 2560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720079/2023-96 8 Produtos cárneos acondicionados em bolsas térmicas não podem ser classificados em conjunto, na forma de um kit, devendo ser classificados de forma isolada. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. TORTAS E ESCONDIDINHOS. As tortas com recheios diversos e escondidinhos não podem ser classificados na posição 19.02 da NCM por estarem em desacordo com o texto da posição e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias. DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CÍVEIS E TRABALHISTAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. No âmbito da apuração da Cofins pelo regime não cumulativo, as variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de competência. Excetuam-se as hipóteses em que houver determinação legal expressa que condicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo depositante. No caso dos depósitos judiciais ou extrajudiciais cíveis e trabalhistas, inexiste previsão legal de ocorrência de acréscimos ao montante depositado judicial ou administrativamente tão somente quando da solução favorável da lide ao depositante. Assim, a respectiva receita financeira deve ser incluída na base de cálculo da Cofins não cumulativa observando-se o regime de competência, sendo irrelevante, no caso desta contribuição, a efetiva disponibilidade de tal valor. Impugnação Improcedente. Em sede do Recurso Voluntário a empresa pede a reforma da r. decisão de primeiro grau que julgou improcedente a impugnação. Por questões metodológicas, far-se-á a abordagem por tópicos: 1- BREVES CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS SOBRE CARNES CRUAS TEMPERADAS. A Recorrente interpretou corretamente as RGI e as NESH, em especial a RGI 1, no sentido de que as carnes cruas temperadas devem ser classificadas no Capítulo 2. Verifica-se dos Acórdãos 3302-013.839 e 3402- 009.900, acima referenciados, foram detidamente analisadas as conclusões dos Relatórios Técnicos n. 288/20, relativo ao produto frango inteiro temperado congelado (sem miúdos) e n. 290/20, relativo ao produto carne temperada congelada de suíno (lombo). Restou demonstrado que ambos os relatórios concluíram que as carnes (i) não foram cozidas; (ii) não foram cobertas por farinhas e cereais e não passaram por pré-fritura e/ou cozimento; (iii) não foram embutidos em tripas/envoltórios naturais ou artificiais; (iv) não foram moídos ou homogeneizados; e (v) não foram submetidos à aplicação de nitritos ou nitratos no decorrer do processo produtivo, de modo que ao final do processo produtivo os produtos ainda se apresentavam no estado cru. O fato de os produtos não terem sido cozidos, assados, grelhados ou Fl. 2561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720079/2023-96 9 submetidos a outros processos que poderiam mudar o seu estado, por si só, já afastaria o seu enquadramento no Capítulo 16. A Recorrente, em decorrência de suas atividades habituais de comercialização de carnes e miudezas, informou na EFD Contribuições a venda destas mercadorias classificadas no Capítulo 02 da TEC, que se refere à “Carnes e miudezas, comestíveis”. Mais especificamente, a Recorrente classifica as suas mercadorias nas posições 02.03, 02.07 e 02.10. 91. Os produtos classificados nas referidas posições estavam sujeitos à alíquota zero de Contribuição ao PIS e COFINS, nos termos do inciso XIX do artigo 1° da Lei n° 10.925/04. 2- CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS PARA PRODUTOS DA CESTA BÁSICA Importa enfatizar que a aplicação da alíquota zero da Contribuição ao PIS e da COFINS, ora discutida, foi concedida no âmbito do incentivo aos produtos da cesta básica, essenciais à alimentação humana. Entender o contrário, isto é, afirmar que apenas algumas carnes específicas poderiam se beneficiar da alíquota zero para a Contribuição ao PIS e à COFINS, seria dificultar o acesso às demais carnes aos menos favorecidos, fazendo uma diferenciação (entre carnes temperadas, ou não) que o legislador não fez. 3- KITS Conforme explicitado acima, a Fiscalização questionou, ainda, a classificação fiscal dos kits comercializados pela Recorrente no Capítulo 2, argumentando no Relatório Fiscal que, em decorrência da existência de um conjunto de produtos, que não teriam a natureza de sortido para venda a retalho, referidos produtos deveriam ter classificação fiscal individual. Referido entendimento também foi mantido pela r. decisão recorrida, que se limitou, em sua fundamentação, a pegar emprestado o quanto decidido em acórdão n° 46.805, exarado pela 4ª Turma da DRJ/Florianópolis no Processo Administrativo nº 11516.723333/2019- 35, julgado em 27 de maio de 2020, em que se entendeu, de forma simplista, que a bolsa térmica que acondiciona os demais produtos não se adequaria à condição de mercadorias “apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho” (fls. 2.314-2.316 dos autos). 4- CORRETA CLASSIFICAÇÃO DAS TORTAS Os produtos classificados na posição 19.02 estão sujeitos à alíquota zero de PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, XVIII, da Lei nº 10.925/04, vigente à época dos fatos. Entretanto, a i. DRJ demonstrou discordância com as classificações fiscais em relação às tortas comercializadas pela Recorrente, entendendo que deveriam constar na EFD Contribuições em outras classificações fiscais na NCM, as quais supostamente não estariam sujeitas à alíquota zero de PIS/COFINS. A Fiscalização, sem dar maiores detalhamentos sobre a NCM específica às tortas, sugeriu apenas que a classificação deveria ser feita na NCM 1905.90.90, referente a “Outros” Fl. 2562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720079/2023-96 10 “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes.”. As tortas não poderão ser enquadradas no Capítulo 16, pois a Nota 2 do Capítulo 16, acima mencionada, faz a remissão expressa à aplicação da posição 19.02 para produtos que contenham mais de 20% em peso de carnes, conforme vimos acima, de modo a estar fora de cogitação a adoção da posição 19.05 para as tortas recheadas. Dessa maneira, resta completamente comprovado que as tortas recheadas devem, sim, ser classificadas na posição 19.02. 5. A INDEVIDA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE DEPÓSITO JUDICIAL Neste caso ainda que se conclua que do ponto de vista contábil há a necessidade de ser reconhecer nas demonstrações financeiras as variações monetárias dos depósitos, tal fato não pode ser transposto diretamente para o âmbito do PIS e da COFINS, que tem regramento jurídico próprio. Ainda que a contabilidade seja o ponto de partida da tributação, a tributação não está subordinada ao regime contábil. O ponto relevante aos presentes autos é de que a mera atualização de depósitos judiciais não representa receita para fins de PIS e de COFINS. Veja-se: o depósito judicial está sujeito a variações periódicas que não representam, de forma efetiva, ingressos no patrimônio do contribuinte. Afinal, durante o processo judicial, o contribuinte não tem poder para dispor dos recursos depositados e, muito menos, das variações monetárias. O depósito judicial, feito como forma de garantir determinada lide, só pode ser levantado a favor ou contra o contribuinte mediante ordem judicial. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento. Fl. 2563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720079/2023-96 11 2 DO MÉRITO. Conforme já externado e relatado, trata-se de Auto de Infração lavrado em face do contribuinte para cobrança de tributos e multa, referente ao período de apuração de 31/01/2019 a 31/12/2020, pelo fato da fiscalização ter constatado irregularidades na escrita fiscal do recorrente no tocante a PIS/PASEP e COFINS, resultando em algumas infrações, como de insuficiência de recolhimento de contribuições PIS/PASEP e COFINS, omissão de receitas, crédito de aquisição no mercado interno constituído indevidamente. Desta feita este voto abordará as glosas realizadas pela fiscalização, objeto do presente recurso. 1- BREVES CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS SOBRE CARNES CRUAS TEMPERADAS e MIUDEZAS. A este respeito compartilho do entendimento externado em excelente voto proferido pelo Conselheiro Leonardo Macedo que no Acórdão nº 3201-005.723 manteve a classificação feita pela fiscalização, posto que pelo próprio laudo da empresa, observa-se que os produtos não se encontram única e exclusivamente dotadas de sal. A fiscalização, por outro lado, entende que as carnes comercializadas pela Recorrente seriam classificadas no capítulo 16 do Sistema Harmonizado. Entendo que não assiste razão a Recorrente. As carnes compreendidas no capítulo 02 e posições do Sistema Harmonizado são aquelas, basicamente impregnadas apenas com sal. O relatório fiscal reproduz com precisão os trechos da NESH relevantes para a correta classificação. É cristalino que tais posições não compreendem as carnes cozidas (inclusive assadas) ou temperadas. Isto já seria suficiente para garantir que as mercadorias constantes do quadro acima não se classificam nas posições citadas. Porém, para que não reste qualquer dúvida, buscamos no texto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, aprovado pela IN RFB nº 807/2008, com as alterações da IN RFB nº 1.260/2012, vigente à época dos fatos, a “Distinção entre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do Capítulo 16”, que se encontra nas Considerações Gerais do capítulo 2... Distinção entre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do Capítulo 16. Apenas se compreendem neste Capítulo as carnes e miudezas que se apresentem nas seguintes formas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas: 1) Frescas (isto é, no estado natural), mesmo salpicadas de sal com o fim de lhes assegurar a conservação durante o transporte. 2) Refrigeradas, isto é, resfriadas geralmente até cerca de 0°C, sem atingir o congelamento. 3) Congeladas, isto é, refrigeradas abaixo do seu ponto de congelamento, até o congelamento completo. 4) Salgadas ou em salmoura, ou Fl. 2564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720079/2023-96 12 ainda secas ou defumadas. As carnes e miudezas levemente polvilhadas com açúcar ou salpicadas com água açucarada incluem-se também neste Capítulo. As carnes e miudezas apresentadas sob as formas descritas nos números 1) a 4) acima incluem-se neste Capítulo, mesmo que tenham sido tratadas com enzimas proteolíticas (por exemplo, a papaína), no intuito de as tornar tenras, e mesmo que se apresentem desmanchadas, cortadas em fatias ou picadas picadas (moídas). Por outro lado, as misturas ou combinações de produtos que se classificam em diferentes posições do Capítulo (as aves da posição 02.07 guarnecidas de toucinho da posição 02.09, por exemplo) continuam incluídas no presente Capítulo. (Alterado pela IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012) As carnes e miudezas, pelo contrário, incluem-se no Capítulo 16, quando se apresentem: a) Em enchidos e produtos semelhantes, cozidos ou não, da posição 16.01. b) Cozidas de qualquer maneira (cozidas na água, grelhadas, fritas ou assadas), ou preparadas de outro modo, ou conservadas por qualquer processo não mencionado neste Capítulo, compreendendo as simplesmente revestidas de pasta ou de farinha de pão (panados), as trufadas ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta), incluindo a pasta de fígado (posição 16.02).... O parecer ilustra que a carne foi impregnada apenas com sal e, por isso, a classificação no capítulo 02 do SH. Ocorre que da leitura dos autos verifica-se que as carnes comercializadas pela Recorrente são do tipo impregnadas com sal e outros condimentos. Cito exemplos abaixo. Verifica-se que os temperos incluídos no produto CHESTER INTEIRO ELAB (CHT), que faz parte do produto 382914, CHT024 CHESTER INT CONG PERD CX 24 KG, são sal, GLICOSE MILHO PO (MOR- REX 1940/DRYGILL), TRIPOLIFOSFATO SODIO (STP), GLUTAMATO MONOSSODICO e CONDIMENTO EMBUTIDO CARNE GALINHA. Cristalino que tal produto contém temperos que não se limitam a sal, condição necessária para permanecer no capítulo 2 da NCM. Assim, não resta nenhuma dúvida que tal produto está excluído do capítulo 2. (e-fls. 859-860). Verifica-se que os temperos incluídos no produto 874285, PERNIL TEMPERADO (PTV), que faz parte de diversos produtos adiante listados, são TRIPOLIFOSFATO SODIO (STP), ERITORBATO SODIO 99% PUREZA, ACUCAR REFINADO PT 5KG, CALDO ESPUMANTE P/PERNIL TEMPERADO e AROMA DE VINHO PO. Cristalino que tal produto contém temperos que não se limitam a sal, condição necessária para permanecer no capítulo 2 da NCM. Assim, não resta nenhuma dúvida que tal produto está excluído do capítulo 2 e está classificado no capítulo 16. (e-fl. 862) Assim, confirmo o entendo da fiscalização de que as carnes e miudezas, quando temperadas com algo a mais do que apenas sal, incluem-se no capítulo 16, independente de modificação do seu estado “in natura”. Nego provimento. Portanto, nego provimento em razão da errônea classificação fiscal praticada pela empresa. 2- CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS PARA PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. Fl. 2565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720079/2023-96 13 Acerca deste tema não merece melhor sorte o recorrente posto que os produtos a que faz referencia que supostamente comporiam a cesta básica são, justamente, aqueles tratados no tópico anterior, cuja classificação fiscal aplicada pelo contribuinte não está correta nos termos lá abordados. Portanto, nego provimento. 3- KIT FELICIDADE Neste aspecto vale ressaltar que o contribuinte entende tratar-se de um único produto, cuja classificação fiscal abrange todos os elementos que compõe este kit. Por outro lado, razão assiste a fiscalização quando assevera que a bolsa térmica tem sobrevida própria, não se limitando ao próprio conjunto de produtos que lá são inseridos. Em reforço cita a Solução de Consulta que não deixa margem de dúvidas: Solução de Consulta nº 138 - SRRF/9ª RF/Diana, de 5 de junho de 2008 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código TIPIMercadoria 1601.00.00 Lingüiça de carne suína, apresentada embalada a vácuo em pacotes de 240g, componente de conjunto não caracterizado como "sortido" denominado "Kit Ave Maria". 1602.32.00 Frango temperado e congelado, peso aproximado de 2,9 a 3,1 kg, componente de conjunto não caracterizado como "sortido" denominado "Kit Ave Maria". 4202.92.00 Sacola térmica para acondicionamento de produtos alimentícios, com superfície exterior de PVC (policloreto de vinila) laminado, com alças, capacidade para 13 litros, componente de conjunto não caracterizado como "sortido" denominado "Kit Ave Maria". Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos das posições 16.01, 16.02 e 42.02) e 6 (textos das subposições 1602.3, 1602.32, 4202.9 e 4202.92) da Tabela de Incidência do IPI/TIPI, aprovada pelo Dec. nº 6.006/2006, subsídios NESH, aprovadas pelo Dec. nº 435/92 e atualizadas pela IN/RFB nº 807/2008.” (e-fl. 870-871). Neste sentido, nego-lhe provimento. 4- DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS TORTAS e ESCONDIDINHOS Em relação a este tema, registra-se que a fiscalização agiu com o devido acerto. Não só pela leitura e perfeita adequação e classificação do produto como na respectiva fundamentação externada em sede de seu voto. Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720079/2023-96 14 A propósito, no referido Acórdão já citado, o Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO assim tratou deste assunto: A Recorrente defende que a classificação fiscal dos sanduíches e tortas que comercializa seria na posição 1902 do SH. A fiscalização, por outro lado, reclassifica as mercadorias em outras posições.. Não assiste razão a Recorrente. A fiscalização embasa seu trabalho nas NESH e em exemplos de solução de consulta prolatadas pela RFB. O compêndio de ementas do centro de classificação fiscal de mercadorias (CECLAM) da Receita Federal do Brasil (RFB) possui uma Solução de Consulta para a posição 1902 do SH. Massa alimentícia tipo macarrão, preparada com carnes bovina e de frango, no percentual total, em peso, inferior a 20%, produtos hortícolas e molho de ostras, cozida, congelada e acondicionada para venda a retalho em embalagem contendo 1.500g, denominada comercialmente “Yakisoba”. SC 194/2015 2ª Turma. (Disponível para consulta: http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de- mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal-de-mercadorias-ceclam- 2014) Como se percebe, trata-se de massa tipo macarrão que não se assemelha aos sanduíches e tortas da Recorrente. As mercadorias do capítulo 19 são aquelas provenientes de preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria. As mercadorias da Recorrente são de outro tipo. A fiscalização aponta diversas classificações corretas para os produtos em questão. A coletânea dos pareceres de classificação do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), denominada atualmente de Organização Mundial de Adunas (OMA), traduzida e publicada no Brasil pela Receita Federal do Brasil (RFB), possui os seguintes pareceres: 1602.50 1. Sanduíches acompanhados de batatas fritas prontos para serem requentados em fornos micro-ondas, compostos de um hambúrguer (com um pãozinho), de um cheeseburguer (com um pãozinho) ou de uma fatia de rosbife (com um pãozinho), cada qual com mais de 20 % em peso de carne, embalado para venda a retalho com uma porção de batatas fritas. Aplicação da RGI 3 b). 1905.90 1. Bolo de queijo fresco (congelado) constituído por uma guarnição (90 % em peso) composta principalmente de creme de leite, queijo fresco, leite e açúcar, Fl. 2567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720079/2023-96 15 colocada sobre uma massa de bolo cozida no forno (10 % em peso), feita à base de manteiga, farinha, açúcar e ovos. Instrução Normativa RFB nº 1.859, de 24.12.2018, (DOU de 27.12.2018) Diante de todo o exposto, com base na farta argumentação e exemplos da fiscalização, nego provimento. No tocante aos escondidinhos, a fiscalização foi enfática ao dispor que a classificação adotada pelo contribuinte não encontra-se correta, motivo pelo qual os produtos devem ser tributados normalmente. A fiscalizada vendeu produtos nomeados como escondidinho, com variação de recheios em calabresa, carne moída e frango, classificando-os também naquela NCM 1902.20.00 de massas alimentícias e atribuindo às vendas o CST 06 Operação Tributável a Alíquota Zero pelo disposto no artigo 1º, XVIII, da Lei n. 10.925/2004. Para justificar a classificação adotada no posição 1902, apresentou os mesmos argumentos acima reproduzidos e contraditos. As considerações tratando das tortas são aqui replicadas quanto à incorreção de classificar escondidinho em posição destinada a massas semelhantes a espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravióli e canelone: não são dessecados antes de comercializados, mas sim “congelado logo após o preparo”; para consumo devem ser assados, não podem ser cozidos. Tampouco assemelham-se a pastéis. Assim, os escondidinhos não foram beneficiados pela redução a zero das alíquotas das contribuições sociais, limitadas às massas alimentícias da posição 1902, e as receitas correspondentes devem ser normalmente tributadas. Sendo assim, mantem-se a decisão recorrida. 5- A INDEVIDA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE DEPÓSITO JUDICIAL O pleito do contribuinte deve ser provido, reformando-se a r. decisão recorrida, uma vez que estes valores, enquanto não disponíveis em benefício do recorrente, não integram o seu respectivo patrimônio. Com efeito, esta Egrégia Corte assim já se manifestou em inúmeros julgados, a saber: ACÓRDÃO: 3401003.072– VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. O PIS e a COFINS não incidem sobre as variações monetárias de depósitos judiciais que não foram liberados pela autoridade do Poder Judiciário em favor da contribuinte, pois elas ainda não podem ser consideradas receitas auferidas para integrar de pleno direito o patrimônio do depositante e possa delas dispor como lhe aprouver. Fl. 2568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720079/2023-96 16 Isto posto, dou provimento neste ponto a fim de afastar a inclusão destas despesas na base de cálculo das contribuições, enquanto não disponíveis ao contribuinte em sede de levantamento. 3 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso e voto para rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento apenas para afastar da base de cálculo das contribuições e multas os valores referentes as receitas financeiras decorrentes de depósito judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 2569DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do Conhecimento. 2 Do Mérito. 3 DO DISPOSITIVO

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Numero do processo: 11128.720520/2012-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66
Numero da decisão: 3001-002.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntario, não conhecendo os argumentos que impliquem na análise da constitucionalidade da multa. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar parcial provimento para excluir as penalidades das retificações de documentos que foram informados nos prazos legais estabelecidos pela RFB. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.894, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.720568/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.896 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720520/2012-64 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntario, não conhecendo os argumentos que impliquem na análise da constitucionalidade da multa. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar parcial provimento para excluir as penalidades das retificações de documentos que foram informados nos prazos legais estabelecidos pela RFB. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.894, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.720568/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, por prestação de informação fora do prazo estabelecido em legislação. As infrações foram detalhadas no Anexo do Auto de Infração para 14 CE, sendo que para alguns deles se verificou mais de uma infração. Os motivos para aplicação das multas foram os seguintes: 1. HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 2. INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 3. PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO A interessada apresentou impugnação alegando: Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.896 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720520/2012-64 3  Que atuou como agente desconsolidador, representando o agente consolidador estrangeiro;  Ilegitimidade passiva;  Cerceamento do direito de defesa;  Ausência de prejuízo;  Cita princípios: devido processo legal, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade;  Os valores cobrados a título de frete não chegam nem perto do montante da multa aplicada, que é excessiva.  Cita casos de retificação espontânea de informações prestadas dentro do prazo legal, os quais não deveriam gerar penalidade, porque não geram grandes inconvenientes à administração.  A autuação decorreu de avisos do sistema informatizado, que calcula friamente os horários e acusa pequenos atrasos, que seriam relevados em outros tempos, por bom senso.  Culpa de terceiro pelo atraso. Houve demora na prestação de informações por terceiros, agravada pelas dificuldades na utilização do sistema.  Havia problemas de instabilidade do sistema.  Diante do exposto, a impugnante nunca conseguiria apresentar as informações no prazo desejado pela fiscalização.  Os supostos atrasos não causaram prejuízo à fiscalização aduaneira e ocorreram no início da implantação do sistema;  Boa-fé e ausência de culpa ou dolo.  Os fatos foram provocados exclusivamente por terceiros, que configuram fortuito externo.  As normas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao impugnante (artigo 112 do Código Tributário Nacional).  Sempre foi praxe as autoridades alfandegárias acatarem a carta de correção espontaneamente apresentada em tempo, sem imposição de penalidade.  A lei não estabeleceu sanção para a hipótese de retificação, de sorte que Instrução Normativa não pode estabelecer punições ou obrigações não previstas em lei. Viola o princípio da reserva legal.  Não se pode afirmar que os casos punidos se amoldam ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, por falta de informações suficientes para analisar o enquadramento.  Cobrança em dobro  Relevação da sanção. Diante da boa-fé do impugnante e ausência de dano ao Erário, não há razão para as penalidades perdurarem. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.896 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720520/2012-64 4  Denúncia espontânea.  Período de contingência.  O sistema estava instável, o que ocasionou o atraso na prestação das informações. O artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 previu que os prazos somente seriam exigíveis a partir de 1º de janeiro de 2009.  Pede que seja dado provimento à impugnação, cancelando-se a multa. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando: (i) preclusão na constituição definitiva do crédito tributário; (ii) ausência de responsabilidade do agente de cargas; (iii) cumprimento das obrigações acessórias; (iv) ofensa aos princípios da reserva legal e da taxatividade; (v) denúncia espontânea; (vi) proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta; (vii) vedação do bis in idem. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 1. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.896 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720520/2012-64 5 Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar das questões preliminares. 2. Preliminar 2.1 Prescrição intercorrente Neste primeiro tópico, a recorrente afirma que o presente processo, iniciado com a lavratura de auto de infração em 09.03.2013, teve sua primeira decisão apenas em 19.10.2020, ou seja, cerca de 7 (sete) anos após sua instauração, tendo a ciência do acordão ocorrido apenas em 02.03.2021, incidindo, portanto a prescrição intercorrente de que trata o artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999. Assim, requer que seja declarada a perempção do direito da Administração Tributária de constituir definitivamente o crédito tributário. O tema da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal já foi objeto de Súmula pelo CARF, que deve ser seguida pelos conselheiros nos seus julgados, de acordo com o artigo 85 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023. A Súmula nº 11 do Carf assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202- 07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Nesses termos, rejeito a preliminar. 2.2 Ilegitimidade passiva A recorrente defende que, na qualidade de agente de carga, não pode ser responsabilizada pelo descumprimento da obrigação acessória imposta no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, uma vez que ela agiu na mera qualidade de mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao Siscomex Carga, impondo-se assim a declaração de nulidade do auto de infração. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.896 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720520/2012-64 6 Esse é mais um tema que está pacificado no âmbito do CARF, sendo inclusive sumulado. Tendo em vista a aplicabilidade obrigatória das Súmulas CARF por seus conselheiros, me valho da Súmula nº 187 abaixo transcrita para rejeitar a preliminar. Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301- 009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. 3. Mérito 3.1 Cumprimento das obrigações acessórias A recorrente entende que por meio das informações prestadas tempestivamente no Siscomex Carga referente aos Conhecimentos Eletrônicos masters (MBL), associados aos Manifestos Eletrônicos, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos; informa que, munida da cópia do Conhecimento de Transporte Marítimo que lhe foi encaminhado procedeu a desconsolidação dos MBL, incluindo nestes os Conhecimentos Eletrônicos houses (HBL), todos discriminados na TABELA 1, anexa no auto de infração, não tendo as autoridades alfandegárias sofrido qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Sobre esse tópico, cabe inicialmente destacar que o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, não trata apenas de prestar a informação, ela deve ser prestada na forma e no prazo estabelecido pela RFB. Nesse sentido, não cabe a simples alegação de que prestou a informação da desconsolidação no sistema, é necessário demonstrar que essa informação foi entregue a RFB no prazo por ela estabelecido. Ademais, o fato de o transportador enviar as informações sobre a carga máster no prazo, não exime o agente desconsolidador de também prestar as suas informações sobre as desconsolidações dentro do prazo legal. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.896 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720520/2012-64 7 Ora, a desconsolidação da carga é uma etapa sensível do processo de importação, pois nela são indicados quem são os consignatários/importadores, as NCM e quantidades de mercadorias que serão por eles importadas, entre outras informações. Todos esses dados são usados pelo gerenciamento de risco aduaneiro na seleção das cargas a serem verificadas pela aduana. Nesse sentido, a prestação dessa informação a destempo certamente causou prejuízos à análise de riscos aduaneiros. De qualquer forma, as penalidades no Decreto-Lei nº 37/66 são objetivas, ou seja, independem da intenção do agente, conforme se verifica da leitura do § 2º, do seu artigo 94: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, nego provimento quanto a este tópico. 3.2 Ofensa aos princípios da reserva legal e da taxatividade Neste tópico, a recorrente defende que o artigo 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966 deve ser interpretado restritivamente, na medida em que tal regra impõe sanção, e que ele não comina penalidade àquele que pretende retificar informações prestadas à fiscalização. Para colaborar com sua defesa, se vale da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 2/2016, na qual a COSIT interpreta que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Nesse sentido, pede o afastamento das multas sobre as retificações. De fato, já é entendimento consolidado na RFB que a penalidade em comento não se aplica nas retificações, desde que as informações tenham sido prestadas dentro do prazo, conforme se verifica da leitura do item 11, da mencionada SCI: Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.896 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720520/2012-64 8 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. No caso específico, se verifica que para alguns CE foram aplicadas as penalidades por retificação e por desconsolidação fora do prazo. Assim, para esses documentos, as duas penalidades devem ser aplicadas, conforme se verifica da leitura do item 10, da SCI: 10. Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Para as informações prestadas dentro do prazo legal, as penalidades sobre a retificação não devem ser aplicadas, nos termos da Súmula 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301- 003.995 e 3201-007.106. Portanto, dou provimento parcial neste item. 3.3 Denúncia espontânea Alega a recorrente, que, sendo certo que a prestação das informações ocorreu antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da RFB, a responsabilidade que lhe é imputada foi excluída pela denúncia espontânea da infração. Entende que não restam dúvidas de que o artigo 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, estende, explicitamente, os efeitos da denúncia espontânea também às obrigações acessórias autônomas, administrativas, ou meramente instrumentais, com exceção das penalidades aplicáveis na Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.896 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720520/2012-64 9 hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Assim requer a declaração de nulidade do auto de infração em referência. Em que pese o entendimento da recorrente, a jurisprudência do CARF possui interpretação do artigo 40, da Lei 12.350/2010, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança a inobservância de prazos na prestação de informações à administração aduaneira. O tema é objeto da Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conforme já explicitado no item 3.1, as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Nesse sentido, voto por negar provimento neste item. 3.4 Vedação do bis in idem A Recorrente salienta que a aplicação das multas fere o princípio da vedação do bis in idem no direito, que tem como ideia que ninguém pode ser condenado ou penalizado duas ou mais vezes pelo mesmo fato e o que vai definir a ocorrência do referido fenômeno é a unidade de sujeitos, fatos e fundamentos. Tendo em conta que o Auto de Infração aplica penalidades para o mesmo CE ou para CEs diferentes, mas com a mesma escala e manifesto, pede que essas penalidades sejam excluídas. Entendo que não assiste razão à recorrente. Conforme já visto no item 4.1, o artigo 94, do Decreto-Lei 37/66, dispõe que constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma nele estabelecida, em seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Ademais, conforme a interpretação da RFB na SCI nº 2/2016, já mencionada no item 4.2, a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.896 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720520/2012-64 10 Portanto, nego provimento nesse item. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntario, não conhecendo os argumentos que impliquem na análise da constitucionalidade da multa. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar parcial provimento para excluir as penalidades das retificações de documentos que foram informados nos prazos legais estabelecidos pela RFB. Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntario, não conhecendo os argumentos que impliquem na análise da constitucionalidade da multa. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar parcial provimento para excluir as penalidades das retificações de documentos que foram informados nos prazos legais estabelecidos pela RFB. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10799093 #
Numero do processo: 13971.723333/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 03/01/2011 a 13/06/2015 ADMISSIBILIDADE. ARGUMENTOS. REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO. Os argumentos constantes da impugnação que não fizerem constar adequadamente os respectivos motivos de fato ou de direito não serão admitidos no julgamento administrativo. Da mesma forma, argumentos que forem estranhos ao ato administrativo questionado não serão admitidos no julgamento administrativo. ADMISSIBILIDADE. ARGUMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. COMUTAÇÃO DE PENALIDADES. Aos órgãos de julgamento é incabível aplicação de infração diversa da aplicada pelos órgãos fiscalizadores. A atribuição dos órgãos de julgamento é aferir a regularidade dos atos praticados pelos órgãos fiscalizadores quando contestados pelos sujeitos passivos. PRELIMINAR PROCESSUAL. PROVA. PRODUÇÃO PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. NÃO-IDENTIFICAÇÃO. NÃOCONHECIMENTO. Quando a coleta de provas nas instalações do sujeito passivo for acompanhada pelo sócio-administrador, ou por seus representantes, é incabível a alegação de não-identificação das mesmas. Quando as provas forem produtos da atividade do próprio sujeito passivo é incabível a alegação de não-conhecimento das mesmas. PRELIMINAR PROCESSUAL. PROVA. EXIGÊNCIA. ATIVIDADE ILÍCITA. É incabível a exigência de apresentação de documentos com valor contábil fruto de atividade ilícita. A não-produção de documentos com valor contábil é inerente à própria ilicitude. PRELIMINAR PROCESSUAL. PROVA. AUSÊNCIA. INDÍCIO. Indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. PRELIMINAR PROCESSUAL. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. AUSÊNCIA. Compulsando aos autos, a Autoridade Fiscal, a disposição legal infringida, não há que se alegar sua própria omissão. PRELIMINAR DE MÉRITO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. SUBFATURAMENTO. Na prática do ilícito de subfaturamento há ocorrência de sonegação e fraude. A sonegação caracteriza-se, no subfaturamento, pela ação dolosa com o intuito de impedir parcialmente o conhecimento da Autoridade Fiscal das circunstâncias materiais do fato gerador. A fraude, no caso do subfaturamento, é uma ação dolosa que objetiva a redução do montante do tributo devido. O conluio está evidenciado quando duas ou mais pessoas, em conjunto, visam a sonegação ou a fraude. PRELIMINAR DE MÉRITO. DECADÊNCIA. FRAUDE. Caracterizada a ocorrência da fraude, o início da contagem do prazo decadencial desloca-se da data da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MÉRITO. MULTA DE CONVERSÃO DE PERDIMENTO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DO PRÓPRIO PERDIMENTO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A pena de perdimento será punida com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. Estando o perdimento em discussão na esfera judicial faz-se necessário o lançamento de forma preventiva, em virtude da incerteza do resultado da decisão. MÉRITO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL NA IMPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NA IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DO PRÓPRIO PERDIMENTO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A aplicação da pena de perdimento é hipótese de não incidência do Imposto de Importação, da contribuições para o Programa de Integração Social na Importação e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na Importação. Estando o perdimento em discussão na esfera judicial faz-se necessário o lançamento de forma preventiva, em virtude da incerteza do resultado da decisão.
Numero da decisão: 3401-013.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da Súmula CARF nº 184. Os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Mateus Soares de Oliveira davam parcial provimento em maior extensão reconhecendo a decadência nos termos do Art. 138, parágrafo único do Decreto-Lei 37/66. Processo julgado no dia 26/11/2024, período da tarde. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Conselheiro Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laércio Cruz Uliana Júnior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-26T23:12:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-26T23:12:09Z; Last-Modified: 2025-01-26T23:12:09Z; dcterms:modified: 2025-01-26T23:12:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-26T23:12:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-26T23:12:09Z; meta:save-date: 2025-01-26T23:12:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-26T23:12:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-26T23:12:09Z; created: 2025-01-26T23:12:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2025-01-26T23:12:09Z; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-26T23:12:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.723333/2016-41 ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HOPE EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 03/01/2011 a 13/06/2015 ADMISSIBILIDADE. ARGUMENTOS. REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO. Os argumentos constantes da impugnação que não fizerem constar adequadamente os respectivos motivos de fato ou de direito não serão admitidos no julgamento administrativo. Da mesma forma, argumentos que forem estranhos ao ato administrativo questionado não serão admitidos no julgamento administrativo. ADMISSIBILIDADE. ARGUMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. COMUTAÇÃO DE PENALIDADES. Aos órgãos de julgamento é incabível aplicação de infração diversa da aplicada pelos órgãos fiscalizadores. A atribuição dos órgãos de julgamento é aferir a regularidade dos atos praticados pelos órgãos fiscalizadores quando contestados pelos sujeitos passivos. PRELIMINAR PROCESSUAL. PROVA. PRODUÇÃO PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. NÃO-IDENTIFICAÇÃO. NÃOCONHECIMENTO. Quando a coleta de provas nas instalações do sujeito passivo for acompanhada pelo sócio- administrador, ou por seus representantes, é incabível a alegação de não- identificação das mesmas. Quando as provas forem produtos da atividade do próprio sujeito passivo é incabível a alegação de não-conhecimento das mesmas. PRELIMINAR PROCESSUAL. PROVA. EXIGÊNCIA. ATIVIDADE ILÍCITA. É incabível a exigência de apresentação de documentos com valor contábil fruto de atividade ilícita. A não-produção de documentos com valor Fl. 3250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 2 contábil é inerente à própria ilicitude. PRELIMINAR PROCESSUAL. PROVA. AUSÊNCIA. INDÍCIO. Indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. PRELIMINAR PROCESSUAL. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. AUSÊNCIA. Compulsando aos autos, a Autoridade Fiscal, a disposição legal infringida, não há que se alegar sua própria omissão. PRELIMINAR DE MÉRITO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. SUBFATURAMENTO. Na prática do ilícito de subfaturamento há ocorrência de sonegação e fraude. A sonegação caracteriza-se, no subfaturamento, pela ação dolosa com o intuito de impedir parcialmente o conhecimento da Autoridade Fiscal das circunstâncias materiais do fato gerador. A fraude, no caso do subfaturamento, é uma ação dolosa que objetiva a redução do montante do tributo devido. O conluio está evidenciado quando duas ou mais pessoas, em conjunto, visam a sonegação ou a fraude. PRELIMINAR DE MÉRITO. DECADÊNCIA. FRAUDE. Caracterizada a ocorrência da fraude, o início da contagem do prazo decadencial desloca-se da data da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MÉRITO. MULTA DE CONVERSÃO DE PERDIMENTO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DO PRÓPRIO PERDIMENTO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A pena de perdimento será punida com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. Estando o perdimento em discussão na esfera judicial faz-se necessário o lançamento de forma preventiva, em virtude da incerteza do resultado da decisão. MÉRITO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL NA IMPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NA IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DO PRÓPRIO PERDIMENTO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A aplicação da pena de perdimento é hipótese de não incidência do Imposto de Importação, da contribuições para o Programa de Integração Social na Importação e da Contribuição para o Financiamento da Fl. 3251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 3 Seguridade Social na Importação. Estando o perdimento em discussão na esfera judicial faz-se necessário o lançamento de forma preventiva, em virtude da incerteza do resultado da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da Súmula CARF nº 184. Os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Mateus Soares de Oliveira davam parcial provimento em maior extensão reconhecendo a decadência nos termos do Art. 138, parágrafo único do Decreto-Lei 37/66. Processo julgado no dia 26/11/2024, período da tarde. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Conselheiro Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laércio Cruz Uliana Júnior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 11-57.402 - 8ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a(s) Impugnação(s) apresentada(s) pelo sujeito passivo, mantendo o crédito tributário de exigência. Do Relatório da DRJ O relatório da DRJ resume os fatos da seguinte forma: A empresa THZ Automotive Comércio de Autopeças Ltda - EPP, CNPJ nº 08.855.449/0001-43, ora Impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste Processo, será doravante denominada simplesmente de “THZ Automotive”. O Sr. Thiago Zen, CPF nº 046.054.269-90, sócio administrador da empresa THZ Automotive, ora Impugnante, já devidamente qualificado nos autos deste Processo, será doravante denominado simplesmente de “Sr. Thiago”. O Sr. Vilson Zen, CPF nº 398.658.869-87, pai do Sr. Thiago, sócio administrador da empresa VTM Automotive Comércio de Autopeças Ltda, CNPJ nº Fl. 3252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 4 13.582.022/0001-59, e administrador de fato da empresa THZ Automotive, será doravante denominado simplesmente de “Sr. Vilson”. Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, a empresa THZ Automotive declarou valores aduaneiros inferiores aos efetivamente praticados em quarenta e oito declarações de importação, e ainda, em relação a duas delas, cometeu interposição fraudulenta. Em decorrência dos fatos relatados no parágrafo anterior, foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0920400/00193/16 (folhas 2.411 a 2.737 deste Processo Administrativo), objetivando (a) lançar as diferenças relativas ao Imposto de Importação (II), e seus acréscimos legais; (b) lançar as diferenças relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação (IPI-Importação), e seus acréscimos legais; (c) lançar as diferenças relativas à contribuição para o Programa de Integração Social na Importação (PIS Importação), e seus acréscimos legais; (d) lançar as diferenças relativas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na Importação (Cofins-Importação), e seus acréscimos legais; (e) lançar a multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço efetivamente praticado ou arbitrado e o preço declarado, e seus acréscimos legais; e (f) lançar a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias não localizadas, consumidas ou revendidas anteriormente levadas a perdimento. O valor lançado totalizou R$ 13.868.308,94 (treze milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e oito reais e noventa e quatro centavos). A seguir, transcrevo, de forma sucinta, os principais fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas Autoridades Fiscais como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI e seus suplementos: 1. É apresentado um introito ao AI, onde são esclarecidos os seguintes pontos: (a) a gênese da ação fiscal que resultou na lavratura do AI atualmente em discussão; (b) a empresa THZ Automotive cometeu interposição fraudulenta de terceiros em duas operações de importação, fato que motivou a lavratura de AI de perdimento das respectivas mercadorias remanescentes; (c) a empresa THZ Automotive subfaturou o preço das mercadorias em todas as 65 operações de importação analisadas, o que motivou a lavratura de AI de perdimento das respectivas mercadorias remanescentes; (d) as 65 operações de importação analisadas foram registradas entre 2008 e 2015, das quais todas têm comprovação de subfaturamento de preços de mercadorias e duas de interposição fraudulenta de terceiros; e (e) mediante caução, foram devolvidas, por ordem judicial, as mercadorias objeto do item (b); 2. É pontuado um registro histórico dos fatos relevantes anteriores à ação fiscal: (a) abertura, habilitação para operação em comércio exterior e início de operações da empresa THZ Automotive; (b) requerimento de revisão de estimativas para modalidade ilimitada, com o respectivo indeferimento do pedido por falta de demonstração de capacidade financeira; (c) novo requerimento de revisão de estimativas, com resultado idêntico ao do item (b); (d) aquisição de Fl. 3253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 5 empresa do ramo de festas, com alteração de razão social1, quadro societário2 e endereço3; (e) requerimento de habilitação para operação em comércio exterior da empresa VTM Automotive, com o respectivo indeferimento por falta de demonstração de capacidade operacional; (f) impetração de mandado de segurança por parte da empresa VTM Automotive com pedido de liminar e posterior apresentação de agravo de instrumento, com os respectivos indeferimentos; (g) novo requerimento de habilitação para operação em comércio exterior da empresa VTM Automotive; (h) registro de duas declarações de importação (DI) por parte da empresa Only – Serviços de Importação e Exportação Ltda, CNPJ 12.821.516/0001- 86; e (i) emissão de notas fiscais de saída por parte da empresa Only em favor da empresa THZ Automotive visando simular a venda das respectivas mercadorias citadas no item (h); 3. É revelada uma síntese dos principais fatos inerentes à própria ação fiscal: (a) diligência à sede da THZ Automotive objetivando retenção das mercadorias adquiridas junto à empresa Only, por cometimento de interposição fraudulenta de terceiros; (b) durante a ação descrita no item (a), e devido à coleta de documentos e de dados resultantes da consulta a computadores da empresa THZ Automotive, é evidenciada a prática de subfaturamento do preço de mercadorias importadas pela mesma; (c) outras mercadorias foram retidas diante das conclusões alcançadas no item (b)4; (d) lavratura de AI para aplicação de perdimento às mercadorias descritas no item (c) em nome da empresa THZ Automotive; (e) lavratura de AI para aplicação de multa por cessão de nome à empresa Only; (f) intimação para que a empresa THZ Automotive apresente documentos e dados contábeis; (g) nova intimação para que a empresa THZ Automotive apresente livros contábeis auxiliares, já que a escrituração da conta “Clientes” é feita de modo agregado, com a respectiva resposta da mesma afirmando não possuir tais livros; (h) nova intimação para que a empresa THZ Automotive apresente declaração com a demonstração dos lançamentos individuais na conta “Clientes”, com a respectiva negativa da empresa; (i) lavratura de Termo de Embaraço à Fiscalização em face do relatado no item (h); e (j) lavratura do AI objeto do presente Processo Administrativo; 4. São feitas considerações a respeito do arcabouço probante do AI objeto do presente Processo Administrativo: (a) a diligência realizada à sede da empresa THZ Automotive foi acompanhada por funcionários da mesma e por dois advogados, num primeiro momento, e, posteriormente, pelo próprio Sr. Thiago; (b) alerta-se para o fato de que doleiros e outros fraudadores em geral não emitem contratos de câmbio, notas fiscais ou recibos comprovando seus ilícitos, nem permitem que os recursos transacionados circulem pelos sistemas bancários, de modo que não é razoável exigir-se a existência destes documentos; (c) complementa-se o alerta do item (b) com a informação de que outros documentos são capazes de revelar a fraude cometida pela empresa THZ Automotive; (d) as provas utilizadas no AI objeto do presente Processo Administrativo foram obtidos “em papel”, “no flash drive” ou “no disco rígido”; e Fl. 3254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 6 (e) outras intimações servem para demonstrar a intenção do Sr. Thiago de não efetuar os lançamentos contábeis de forma adequada, embaraçando a ação fiscal e apontando para práticas fraudulentas na empresa THZ Automotive; 5. Apresentam-se, de forma didática, conceitos de subfaturamento e subvaloração, e também jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a respeito de subfaturamento ideológico e subfaturamento qualificado; 6. Trata-se da metodologia de atribuição de valor às mercadorias utilizada nos diversos AI5 e repisa-se que o AI objeto do presente Processo Administrativo não aplica pena de perdimento a quaisquer mercadorias 7. As fases de execução da ação fiscal são explanadas, bem como apontado o produto de cada uma delas; 8. É clarificado que o laudo técnico produzido a pedido da empresa THZ Automotive, utilizado nos Processos Judiciais movidos pela mesma contra o perdimento das mercadorias, no tocante à utilização do sítio na Internet Alibaba.com, não se presta a balizar os preços adotados pela mesma, posto que aqueles preços são intervalos de referência, e que se pôde comprovar na prática que os mesmos não se mantêm quando consultados os diversos fornecedores cadastrados; 9. É exposto o escopo da ação fiscal: (a) foram analisadas 65 DI, registradas entre 02/2008 e 06/2015; (b) em todas as DI mencionadas no item (a) ocorreu subfaturamento de preços das mercadorias; (c) em duas DI mencionadas no item (a) ocorreu interposição fraudulenta de terceiros; e (d) o valor total declarado das mercadorias das DI mencionadas no item (a) foi de R$ 2.878.905,75 (dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, novecentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) e o valor real é de R$ 7.696.934,03 (sete milhões, seiscentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e três centavos), isto é, um subfaturamento médio de 62,6%; 10. A prática descrita no parágrafo anterior gera sequelas em: (a) a sistemática do controle das importações; (b) a arrecadação de tributos aduaneiros e fazendários; (c) a proteção da indústria nacional; e (d) os concorrentes da empresa THZ Automotive; 11. São identificados e qualificados os envolvidos nas infrações cometidas pela empresa THZ Automotive: (a) os responsáveis solidários; (b) a empresa fornecedora estrangeira; (c) um funcionário da empresa THZ Automotive; (d) três agências de viagem; e (e) duas corretoras de câmbio; 12. Desenvolve-se como foi apurado o subfaturamento dos preços das mercadorias importadas: (a) na maior parte das operações de importação foi possível identificar o real valor de transação, o que possibilitou a aplicação do 1º método de valoração do AVA/GATT; e (b) uma parcela residual das mercadorias teve seu preço arbitrado; Fl. 3255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 7 13. Procede-se à apuração do valor da mercadoria para cada uma das 65 DI: (a) as DI nº 12/2355545-5, nº 12/2387432-1, nº 13/0345033-1, nº 13/1352424-9, nº 13/2181974-0, nº 13/2182006-4, nº 13/2231714-5, nº 13/2327270-6, nº 13/2427655-1, nº 14/0129876-3, nº 14/0364482-0, nº 14/0424240-8, nº 14/0763059-0, nº 14/0930097-0, nº 14/1036073-5, nº 14/1085358-8, nº 14/1158176-0, nº 14/1306897-0, nº 14/1510933-0, nº 14/1510943-7, nº 14/1792074-4, nº 14/1792096-5 e parte da nº 14/2307394-212 foram submetidas à metodologia descrita no item 12.(b); e (b) as demais DI e o remanescente da nº 14/2307394-213, ao descrito no item 12.(a); 14. É detalhado como se constatou a interposição fraudulenta de terceiros: (a) as DI nº 15/0741857-6 e nº 15/0742025-2 foram formalmente registradas pela empresa Only como sendo importações diretas para consumo; (b) a empresa THZ Automotive teve duas tentativas infrutíferas de habilitação para operar no comércio exterior na modalidade ilimitada, por ser incapaz de demonstrar capacidade financeira compatível; (c) a aquisição da então empresa do ramo de festas, metamorfoseada na empresa VTM Automotive; (d) a empresa VTM Automotive também teve duas tentativas sem sucesso de habilitação para operar no comércio exterior, por não ter demonstrado possuir capacidades operacional e financeira; (e) a empresa THZ Automotive foi a efetiva supridora dos recursos para que a empresa Only pudesse arcar com os tributos incidentes no registro das duas DI do item (a); (f) a empresa THZ Automotive foi responsável pelo fechamento do câmbio referente às duas DI do item (a); (g) as faturas estrangeiras originais referentes às mercadorias consignadas nas DI do item (a) foram encontradas em poder da empresa THZ Automotive, e não da empresa Only; (h) há um histórico de importações por conta e ordem entre as empresas Only (importadora) e THZ Automotive (adquirente); (i) há igualmente o histórico de relacionamento comercial entre a empresa fornecedora estrangeira e a empresa THZ Automotive; (j) descabível também qualquer argumentação de mero erro no preenchimento das duas DI do item (a), já que a empresa Only (importadora) já prestou serviços para a empresa THZ Automotive (adquirente) em diversas operações de importação, emitindo notas fiscais com o adequado Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)14; (k) todas as mensagens eletrônicas foram enviadas da empresa fornecedora estrangeira para a empresa THZ Automotive tratando da compra e envio das mercadorias contidas nas DI do item (a); (l) os conhecimentos de carga das mercadorias contidas nas DI do item (a) estavam endereçados à empresa Only (consignatário-importador) e à empresa VTM Automotive (pessoa a ser notificada-adquirente); (m) a fraude não foi descoberta de imediato pois as DI do item (a) foram parametrizadas para o canal verde; (n) o agente de cargas e a empresa de logística e despacho aduaneiro relacionadas às mercadorias das DI do item (a) trocaram mensagens diretamente com a empresa THZ Automotive15; e (o) a empresa VTM Automotive não conseguiu esclarecer a origem de seus recursos, e, ao tentar fazê-lo, deixou claro que a origem dos mesmos seriam indiretamente da empresa THZ Automotive; Fl. 3256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 8 15. Ressalta-se que, no caso de interposição fraudulenta de terceiros, por força do inciso XXII e § 1º do art. 689 do Regulamento Aduaneiro (RA), a comprovação do dano ao Erário ou o detalhamento dos objetivos ambicionados pelo infrator são secundários, posto que estes são definidos por presunção legal; 16. É diferenciada a interposição fraudulenta de terceiros comprovada da interposição fraudulenta de terceiros presumida, e é esclarecido que devido ao fato da fiscalização Aduaneira ter identificado o real beneficiário das importações descritas no item 14. (a) estamos diante da interposição fraudulenta de terceiros comprovada; 17. Diante das conclusões apontadas no item anterior, é realçado o aspecto da responsabilidade pela infração, espalmado nos incisos I e V do art. 95 do Decreto- Lei nº 37, 18 de novembro de 1966; 18. Debruça-se sobre a matéria de decadência: (a) o caput e o § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que trata dos tributos devidos na importação de mercadorias, preconizam o prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador para homologação e extinção definitiva do crédito tributário; (b) a parte final do § 4º do art. 150 do CTN, contudo, ressalva que, no caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo previsto no item (a) poderá ser diverso; (c) o caput e o inciso I do art. 173 do CTN, por seu turno, ordena que a contagem do prazo quinquenal apenas se inicie no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (d) “a ocorrência de dolo, fraude ou simulação remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no artigo 173, inciso I do CTN, que considera a contagem do prazo a partir do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia ter sido lançado”; (e) “há quem veja na exceção para o dolo, a fraude e a simulação, a ausência de prazo decadencial e a possibilidade de ser efetuado o lançamento a qualquer tempo. Tal raciocínio contraria o princípio da segurança das relações jurídicas, que é o fundamento do instituto da decadência, e está frontalmente contra o espírito do CTN”; (f) o entendimento expresso no item (d) é esposado por doutrinadores especializados17; (g) a tese exposta no item (d) também é compartilhada pela jurisprudência de tribunais judiciais18; e (h) diante do prazo decadencial evidenciado no item (c), a contagem do prazo decadencial considerado pela Fiscalização Aduaneira se inicia em 01/01/2012 e se encerra em 31/12/2016; 19. Passa-se a esmiuçar o crédito tributário lançado: (a) registra-se que será levado em consideração na apuração do respectivo crédito tributário as mercadorias já objeto de AI de perdimento anterior e as DI afetadas pelo decurso do prazo decadencial; (b) II com os devidos acréscimos legais; (c) é esclarecido que o II não incide sobre mercadorias levadas a perdimento, entretanto incide sobre as não localizadas, consumidas ou revendidas; (d) IPI-Importação com os devidos acréscimos legais; (e) PIS-Importação com os devidos acréscimos legais; (f) Cofins- Importação com os devidos acréscimos legais; (g) para os tributos dos itens (e) e Fl. 3257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 9 (f) vale o alerta do item (c); (h) multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado ou efetivamente praticado; (i) no caso da penalidade do item (h) igualmente é válido o alerta do item (c); (j) multa de conversão de pena de perdimento sobre as mercadorias não localizadas, consumidas ou revendidas; e (k) multa qualificada majorada de 150% para 225% sobre o II, IPI-Importação, PIS-Importação e Cofins-Importação; 20. A respeito da multa descrita no item 19.(k), decide-se aprofundar seu detalhamento: (a) a multa de ofício regular é de 75%; (b) a multa do item (a) pode ser reduzida em 50% ou 40%, quando de seu pagamento ou parcelamento, respectivamente; (c) a ocorrência de fraude, dolo ou sonegação, definidos na forma dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, duplica o percentual da multa de ofício, elevando-a para 150%, conforme inciso I do caput e § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996; (d) o desatendimento de intimação por parte do sujeito passivo para prestar esclarecimentos, aumenta o percentual da multa de ofício pela metade, elevando-a para 112,5% ou 225%, conforme o caso, conforme inciso I do caput e §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996; 21. Por fim, chega-se ao aspecto da responsabilidade solidária das pessoas físicas: (a) o Sr. Thiago é sócio-administrador da empresa THZ Automotive; (b) o Sr. Thiago detinha os poderes de gestão da THZ Automotive à época da ocorrência das diversas infrações; (c) o Sr. Thiago participou e se beneficiou de desvios e fraudes da empresa THZ Automotive, como, por exemplo, o desvio, não- contabilização e uso, sistemáticos, de recursos da empresa THZ Automotive na aquisição direta de um imóvel em seu nome; (d) o Sr. Thiago participou diretamente de dissimulações na tentativa de propiciar a importação de mercadorias em nome da empresa THZ Automotive, como, por exemplo, a criação da empresa de fachada VTM Automotive, ou a fabricação do contrato de representação comercial entre a empresa THZ Automotive e o Sr. Vilson, ou a apresentação da declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), pela empresa THZ Automotive, para dar aparência de legalidade ao citado contrato de representação comercial; (e) não é plausível que o sócio-administrador de uma empresa de apenas dois funcionários não saiba da existência de remessas de pagamentos através de corretoras, de “doleiros”, ou através de contas bancárias de terceiros; (f) sendo a importação a principal fonte de abastecimento do estoque da empresa THZ Automotive para revenda, senão única, não seria razoável o Sr. Thiago, seu sócio-administrador, não ter participado de suas transações; (g) na revenda das mercadorias importadas, a empresa THZ Automotive acomodou-se ao hábito de escriturar sua receita de forma não-completa e nãoindividualizada, tencionando mascarar o problema que seria seu lucro magnificado19; (h) a diferença referentes às receitas não contabilizadas, mencionadas no item anterior, foram, neste caso concreto, destinadas, ainda que parcialmente, ao pagamento de um imóvel de propriedade do Sr. Thiago20; (i) discorre-se a respeito da legislação que trata da faculdade que as empresas têm de agrupar algumas Fl. 3258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 10 contas contábeis, contudo, mantendo livros auxiliares com os lançamentos individualizados; (j) os desvios das receitas da empresa THZ Automotive para o pagamento, dentre outros, do imóvel do Sr. Thiago apontam para a responsabilidade pessoal do sócio-administrador na gestão da empresa; (k) o Sr. Thiago, imediatamente após a circularização junto à construtora de seu imóvel21, retificou suas Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2015/2014 e 2016/2015, objetivando incluir supostos empréstimos obtidos junto à empresa THZ Automotive; (l) o Sr. Vilson foi o destinatário de amostras de produtos enviados pela empresa fornecedora estrangeira; (m) a empresa fornecedora estrangeira enviou mensagem eletrônica ao Sr. Vilson onde fica claro que o mesmo responde por decisões gerenciais da empresa THZ Automotive; (n) o despachante aduaneiro envia mensagem eletrônica ao Sr. Vilson prestando contas de saldos de estimativas de importação; (o) na ficha cadastral da THZ Automotive, o Sr. Vilson aparece ao lado do Sr. Thiago como sendo os contatos da mesma; (p) o despachante aduaneiro envia mensagem eletrônica ao Sr. Vilson tratando da nacionalização das mercadorias da DI nº 15/0741857-6 e da necessidade da THZ Automotive arcar com os custos da armazenagem; (q) a empresa fornecedora estrangeira enviou mensagem eletrônica ao Sr. Vilson para discutir assuntos relativos a garantia de mercadorias; (r) o cartão de visita do Sr. Vilson faz constar que o mesmo é o presidente da THZ Automotive; (s) há uma grande quantidade de fotografias registrando duas viagens à República Popular da China para realizar contatos pessoalmente com fornecedores e fabricantes; (t) em vários complementos de pagamentos por importações realizados de forma irregular através de corretoras, ou simplesmente “via Paraguai”, há várias menções ao Sr. Vilson; (u) na troca de mensagens eletrônicas onde foi arquitetada a interposição fraudulenta da empresa Only, o Sr. Vilson consta como recebedor de cópias destas; e (v) o Sr. Vilson participou diretamente da trama para fabricar o contrato de representação comercial entre o mesmo e a empresa THZ Automotive, e retificar as Dirf e DIRPF; 22. Para embasar os fatos e suas respectivas conclusões já apresentados no item imediatamente anterior, é apresentada a legislação que aborda a responsabilidade solidárias das pessoas físicas: (a) o inciso II do art. 121 do CTN define quem é o sujeito passivo responsável da obrigação principal; (b) o inciso I do art. 124 do CTN afirma que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (c) o art. 128 do CTN atesta que a lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação; (d) o art. 135 do CTN dá suporte à responsabilização solidária de diretores, gerentes, representantes ou empregados de pessoas jurídicas, dentre outros, quando agirem com excesso de poderes, ou infringindo lei, contrato social ou estatuto; (e) o inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 abre portas para que sócios-administradores de fato ou ocultos sejam apontados como responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado; (f) são apresentadas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que respaldam o Fl. 3259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 11 entendimento do item (b); (g) salienta-se que “não é necessário que haja a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica para que seu sócio- administrador componha o polo passivo da obrigação tributária” e que “no presente procedimento não houve a desconsideração da personalidade jurídica da autuada, nem poderia haver, pois a mesma tinha (têm) (sic) existência própria”; (h) apresenta-se a Teoria da Cegueira Deliberada ou Teoria do Avestruz22; e (i) apresenta-se a Teoria do Domínio do Fato23. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pelos Impugnantes podem ser concentradas da seguinte forma: 1. Na seção “Resumo da Autuação”, os Impugnantes afirmam que: (a) o AI objetivaria “o lançamento de créditos tributário de operações de comércio exterior, referentes a valores supostamente não pagos de IPI, II, PIS e COFINS com seus respectivos acréscimos legais e multas e multa isolada referente ao Imposto de Importação”; (b) teria sido exigida multa “sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado em todas as operações de importação”; e pede que (c) o AI deveria “ser declarado nulo” e “determinado o arquivamento definitivo” do mesmo; 2. Na seção “Preliminar – Da Decadência”, os Impugnantes alegam que estaria impossibilitada, a RFB, de lançar os créditos vinculados aos fatos geradores anteriores a 02/12/2011, data em que haveria sido realizada a primeira intimação dos mesmos, e são citados: (a) o art. 150 do CTN; (b) Acórdãos Carf nº 3402- 002.857 e nº 9202-004.564; e (c) Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1318020/RS; 3. Na seção “Subvaloração x Subfaturamento”, os Impugnantes asseveram que: (a) “o que se verifica no relatório fiscal, é uma profunda e indevida manipulação de conceitos e deturpação das jurisprudências dos tribunais”; (b) “a legislação, em instante algum, menciona a autuação por subvaloração de preços”; (c) “toda a legislação aduaneira menciona, sim, o subfaturamento”; (d) “a jurisprudência realizou, sim, a diferenciação de subfaturamento que enseja a imputação de multas e subfaturamento qualificado que enseja o perdimento de bens”, que “a qualificação do subfaturamento, para o perdimento de bens, deve necessariamente estar atrelada à falsidade material – como, por exemplo, guias de importação falsas, autorizações falsas, etc.”, e que “não é subfaturamento qualificado, a indicação de valor falso”, pois “caso contrário, todo subfaturamento seria qualificado”; (e) “em todo o procedimento administrativo, de forma ilegal, menciona a existência de subfaturamentos qualificados”; (f) “a única suposta falsidade mencionada e reiterada, no procedimento administrativo, é o valor das mercadorias”; (g) “o presente caso, portanto, trata de acusação de ocorrência de subfaturamento ideológico (que não é sinônimo de subvaloração)”; e (h) “não há qualquer acusação de falsidade de documentos”; Fl. 3260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 12 4. Na seção “Impugnação das Informações”, os Impugnantes argumentam que: (a) “a Requerente não reconhece os dados que estariam incluídos no pen-drive, HD ou impressos em papel e que teriam sido retirados pelos agentes fiscalizadores”; (b) “a Requerente, de igual forma, desconhece quem realizou os arquivos citados no procedimento administrativo e quem inseriu as supostas informações” e “a Requerente também desconhece quem realizou os documentos impressos (em papel) e quem incluiu as supostas informações”; (c) “os dispositivos – pen-drive ou HD – e mesmos os impressos não foram identificados por ocasião da retenção da autoridade fiscalizadora”; e (d) “a utilização de supostas informações constantes nos dos dispositivos – pen-drive ou HD – e mesmos dos impressos ferem o princípio da legalidade”; 5. Nas seções “Da Ausência de Subfaturamento nas Operações de Importação”, “Da Ausência de Subfaturamento nas Operações de Importação – DI’s 36 a 55” e “Da Ausência de Responsabilidade Solidária do Requerente Thiago Zen”, os Impugnantes defendem que: “a acusação de subfaturamento nas operações comerciais não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada, não bastando a indicação de meros indícios ou do fato de haver interdependência entre comprador e vendedor para descaracterizar o valor da fatura comercial”; “a partir de acusação de interposição fraudulenta, em duas DI´s e de dados apócrifos em um pen-drive, sem sucedâneo em qualquer outra prova, a Autoridade Fiscalizadora realizou suposições, conclusões equivocadas e emitiu autos de infração em valor superior a R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais)”; “não é crível admitir a prevalência das teses imaginadas de subfaturamento, no procedimento fiscal, especialmente se baseadas exclusivamente em planilhas sem assinaturas e, principalmente, sem qualquer outra prova que as corroborem”; “não há qualquer documento, que pode ser classificado como prova, para demonstrar o subfaturamento das mercadorias importadas”; e “em primeiro lugar, conforme exposto no capítulo específico, não houve qualquer subfaturamento na aquisição das mercadorias integrantes do lançamento do crédito tributário deste procedimento administrativo”; 6. Na seção “Da Ausência de Subfaturamento nas Operações de Importação”, os Impugnantes arguem que: (a) “antes do presente procedimento, a Requerente sofreu 2 (dois) autos arbitrários de perdimentos de bens com indevida imputação de subfaturamento qualificado, sendo eles os autos nº 0920400/10003/15 (p.a. nº 13971.722.435/2015-68) (doc. 02) que são objeto da ação declaratória de anulação de auto de infração autuada sob nº 5013251-42.2015.4.04.7205, e os autos nº 0920400/10011/15 (p.a. nº 13971.723547/2015-36) (doc. 03), referente as Declarações de Importação nº 15/0741857-6 e 15/0742025-2, que são objeto da ação declaratória de anulação de auto de infração autuada sob nº 5011903- 86.2015.4.04.7205”; (b.1) “conforme amplamente fundamentado no referido Laudo Pericial, não houve em nenhuma das operações de importação qualquer tipo de subfaturamento, já que, conforme conclui a perícia, o valor das mercadorias importadas nas diversas operações está dentro da margem de preços Fl. 3261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 13 praticada na China”; (b.2) “a análise do perito se baseou em mercadorias iguais ou similares às importadas pela Requerente e objeto deste procedimento administrativo”; (b.3) “pela leitura do Laudo, constata-se a coincidência entre as mercadorias”; (c) “apesar do procedimento administrativo alegar, em várias situações, remessas de valores através de corretoras, não há prova qualquer desta efetiva remessa”; os Impugnantes declaram que: (d) “a União – Fazenda Nacional - concordou, através de petitório nos autos (doc. 06 – Evento 113, PET1, Página 1), que o laudo fosse admitido naquele processo como prova emprestada”; (e) “na impugnação do Laudo, a União, com respaldo das Autoridades Fiscalizadoras, trouxe a criação de e-mails aleatórios para realizar negociações falsas com supostos fornecedores chineses”; (f) “em vez de realizar a impugnação do Laudo, conforme as regras do Código de Processo Civil, preferiram apresentar versões/suposições ilegais, arbitrários e unilaterais”; e (g) “o relatório fiscal, inclusive, reproduz excertos das “planilhas” – nada mais”; 7. Nas seções “Da Ausência de Subfaturamento nas Operações de Importação” e “Da Ausência de Responsabilidade Solidária do Requerente Thiago Zen”, os Impugnantes afiançam que “o relatório também realiza “cruzamento” de valores entre DI, com base nos códigos dos produtos”, “no entanto, mais uma vez, não traz provas do efetivo subfaturamento, do pagamento das mercadorias com base no valor “real””, “todas as provas dos “pagamentos” são meras reproduções das “planilhas” constantes no pen drive”, “denotase que não há, no procedimento administrativo, qualquer prova das remessas dos valores “por fora”, seja através de corretoras, doleiros ou mesmo através de depósitos em contas de terceiros”, “toda a alegação de simulação, para configurar a responsabilidade do Requerente Thiago, é baseada, exclusivamente, nas ditas “planilhas”” e “como exposto, também em capítulo próprio, tais “planilhas” não configuram quaisquer provas porque as supostas informações integrantes das “planilhas” não foram comprovadas”; 8. Na seção “Da Ausência de Subfaturamento nas Operações de Importação – DI’s 36 a 55”, os Impugnantes garantem que: (a.1) “há duas folhas impressas, sem origem, com dados desconexos e sem vinculação às importações realizadas pela Requerente”; (a.2) “sem qualquer dado que comprove a veracidade dos dados expostos nas folhas impressas”; (b.1) “apesar do relatório fiscal mencionar que os documentos (duas folhas impressas) desvelam a prática de subfaturamento até 2.013, presumiu-se que o subfaturamento teria ocorrido em 2.014 e 2.015 (nas DI´S 36 a 55 e parte da DI 56)”; e (b.2) “para aplicar o preço de exportação das DI´S 36 a 55 e parte da DI 56 utiliza-se um arquivo (planilha – mais uma planilha) datado de abril de 2.015”; 9. Nas seções “Da Ausência de Subfaturamento nas Operações de Importação – DI’s 36 a 55”e “Redução da Multa para 75%”, os Impugnantes ponderam que “constata-se que não houve fraude, sonegação ou conluio” e “não houve qualquer sonegação, fraude ou conluio nas importações realizadas pela Requerente THZ”; Fl. 3262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 14 10. Nas seções “Da Inexistência da Interposição Fraudulenta” e “Da Ausência de Responsabilidade Solidária do Requerente Thiago Zen”, os Impugnantes arrazoam que “no caso em questão, as operações que originaram as DI’s nºs. 15/0741857-6 e 15/0742025-2 não configuram hipótese de interposição fraudulenta, vez que a Requerente jamais tentou se ocultar da operação, tampouco trouxe danos ao erário”, “não prospera a alegação de interposição fraudulenta”, “restou demonstrada, nesta impugnação, que jamais omitiu-se da Secretaria da Receita Federal do Brasil a real aquisição das mercadorias pela Requerente THZ”, “todos os documentos que comprovam a aquisição, pela THZ, foram apresentados, de forma espontânea, pela própria THZ” e “não houve qualquer intenção de ludibriar a fiscalização aduaneira”; 11. Na seção “Da Inexistência da Interposição Fraudulenta”, os Impugnantes expõem que: (a) “sustenta a autoridade fiscalizadora que em virtude da inabilitação da empresa VTM no RADAR”; (b) “houve a contratação de empresa importadora para promover o desembaraço das mercadorias”; (c) “há a regularidade da importação, quando se observa a contratação de uma trading (Only), cuja modalidade de importação é denominada de “importação por conta e ordem de terceiro”, conforme disciplinada no art. 5º da IN da SRF nº. 225/02”; (d) “a Requerente adquiriu as mercadorias e contratou a ONLY simplesmente como importadora, trading da qual a Requerente, pelo menos desde 2008 habitualmente realiza as importações”; (e) “não ficou identificada a figura do “importador oculto””; (f.1) “é completamente indevida a autuação por interposição fraudulenta”; (f.2) “deste modo, requer-se que seja reconhecida a inexistência de interposição fraudulenta e por consequência a anulação dos respectivos autos de infração que exigem tributos e sanções advindos de importações com alegação de interposição fraudulenta”; os Impugnantes mencionam ainda: (g) Apelação Cível nº C 5005676-78.2013.4.04.7002; e (h) Acórdão Carf nº 3401-003.248; 12. Nas seções “Imposto de Importação – Objeto de Perdimento de Bens e Devolvidas sob Caução Judicial” e “PIS-Importação e Cofins-Importação - Objeto de Perdimento de Bens e Devolvidas sob Caução Judicial”, os Impugnantes aduzem que “afronta a própria disposição legal, realizar o lançamento de tributos sobre mercadorias que são objeto de perdimento de bens (ainda em vigor), independentemente de terem sido devolvidas mediante caução”; 13. Na seção “IPI – Ausência de Fato Gerador – Perdimento de Bens”, os Impugnantes aludem que: (a) “diante da aplicação da pena de perdimento de bens e a apreensão das mercadorias não há possibilidade de exigir o IPI”, “é inadmissível que se realize a exigência do IPI sobre mercadorias apreendidas pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil” e “permitir a aplicação incidência de IPI na hipótese de perdimento de bens é completamente desarrazoada e gravosa a Requerente”; e também indicam (b.1) a Apelação Cível nº 5003026- 81.2015.4.04.7101, (b.2) a Apelação/Remessa Necessária nº 5021424- Fl. 3263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 15 41.2013.4.04.7200 e (b.3) a Apelação/Reexame Necessário nº 2003.72.00.008144- 5; 14. Na seção “Da Impossibilidade de Aplicação da Multa de 100% do Art. 703 do Decreto 6.759/2009 para Todas as Operações de Importação em Razão da Ausência de Subfaturamento e da Impossibilidade de sua Cumulação com a Pena de Perdimento Aplicada”, os Impugnantes raciocinam que: (a.1) “considerando que não houve subfaturamento em nenhuma das operações de importação, conforme antes exposto, não há subsídio para aplicação da penalidade prevista no art. 703 do Decreto nº 6.759/2009”; (a.2) “assim, diante da inexistência de subfaturamento, conforme explicitado no capítulo correspondente a multa é completamente indevida”; (b.1) “recolhe-se ainda a impossibilidade de cumulação da pena de perdimento com a multa de 100% prevista no caput24; (b.2) “considerando que foi aplicada a pena de perdimento de mercadoria tanto no auto de infração de fls. 2562 quanto no auto de infração de fls. 2695, tem-se, por corolário, o necessário afastamento da multa de 100% em tais autos de infração, no valor de R$ 2.960.324,39 e R$ 287.261,22 respectivamente, sob pena de violação da lei”; (b.3) “convém sinalar, ainda que ressabido, que a pena de perdimento se estendeu a todas as operações de importação e a todas as mercadorias, uma vez que aquelas em que não foram localizadas em razão de terem sido consumidas ou destinadas aplicou-se em substituição a penalidade do valor aduaneiro”; e (b.4) “portanto não é possível a aplicação da multa de 100% da diferença de preços em nenhuma das operações de importação, já que o perdimento se estendeu a todas”; 15. Na seção “Da Impossibilidade de Aplicação da Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro para Aquelas Mercadorias que Foram Retidas e Posteriormente Devolvidas Mediante Caução”, os Impugnantes colocam que “a multa proporcional ao valor aduaneiro é aplicada naqueles casos em que a mercadoria não é localizada”, “a fim de que o infrator não fique impune é que perdura a aplicação de pena em valor equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias”, “no caso em questão, ainda que tenha havido caução em juízo e devolução de mercadorias, a penalidade de perdimento ainda está ativa e incidindo sobre estas mercadorias”, e “é ilegal a aplicação de multas sobre valores de mercadorias que estão incluídas em autos de perdimento de bens”; 16. Na seção “Da Nulidade do Auto de Infração de fls. 2562 por Capitulação Errônea da Infração na Aplicação da Multa do Valor Aduaneiro”, os Impugnantes alegam que: (a.1) “às fls. 2540, quando o relatório trata do crédito tributário, descrevendo os tributos que fazem parte do presente lançamento e também das penalidades aplicáveis, este trás o seguinte tópico: “6. Multa pelas mercadorias não localizadas (por Interposição Fraudulenta)””; (a.2) “nos parágrafos de referido tópico25 verifica-se que a multa em questão é aplicada a todas as operações de importação, como se em todas as operações de importação tivesse ocorrido a prática de interposição fraudulenta, o que vai de encontro as próprias alegações iniciais do referido relatório”; e (a.3) “o erro de fundamentação ou aplicação de Fl. 3264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 16 penalidade descabida em todas as operações de importação não ocorreu apenas no relatório fiscal, senão que no próprio auto de infração de fls. 2562 comprova-se a aplicação de duas multas de origem aduaneira, uma no valor de R$ 2.960.324,39 que se refere a multa de 100% entre a diferença de preços (art. 703 do Decreto nº 6.759/2009) e outra multa de R$ 4.613.556,15, que, segundo consta na fl. 2573: “trata-se da multa pela interposição fraudulenta, calculada sobre o valor aduaneiro das mercadorias não localizadas, consumidas ou destinadas e que jamais foram encontradas na THZ””; (b.1) “o auto de infração de fls. 2562 e ss. não indica corretamente qual seria a disposição legal infringida que justifica a aplicação da penalidade da multa do valor aduaneiro, aplicando indevidamente dispositivo referente a interposição fraudulenta em todas as operações de importação, quando o relatório fiscal aduz que teria havido a prática de interposição fraudulenta apenas em duas operações (DI’s 15/0741857-6 e 15/0742025)”; (b.2) “portanto, o auto de infração de fls. 2562 e ss. é nulo, já que não preencheu todos os requisitos previsto na lei (art. 10, Decreto nº 70.235) para sua regular lavratura”; os Impugnantes ainda afirmaram que: (c) “inclusive, lê-se no parágrafo terceiro da fl. 2541, ainda neste tópico, que foram considerados para o cálculo da multa do valor aduaneiro apenas as DI’s não alcançadas pelo decurso do prazo decadencial, comprovando que elas foram aplicadas a todas as operações não atingidas pela decadência”; e (d) “em síntese, é abusivo e nulo o auto de infração que aplica penalidade de interposição fraudulenta a todas as operações de importação realizadas pela Requerente THZ desde o ano de 2011, importando em um valor aduaneiro de R$ 4.613.556,15, quando não houve interposição fraudulenta em nenhuma destas operações, conforme reconhecido incontroversamente logo nos primeiros parágrafos do relatório fiscal (fl. 2415)”; 17. Na seção “Do Indevido Cálculo de Multas Isoladas e Tributos”, os Impugnantes argumentam que: (a.1) “o procedimento administrativo deixou de apresentar, de forma individualizada, as devidas bases de cálculos, alíquotas e valores dos tributos e das multas de ofício”; (a.2) “há, portanto, uma evidente discrepância entre o fundamento aplicado e o valor arbitrado”; (a.3) “o que sequer pode ser verificado, por ausência de cálculos”; (a.4) “além disso, os valores dos autos de infração superam R$ 13.800.000,00 (treze milhões e oitocentos mil reais), sem que seja apresentados os cálculos para atingir este absurdo que correspondem há mais de 4 (quatro) vezes o valor das mercadorias importadas”; (b.1) “de forma simples, se poderia concluir que, caso todas as mercadorias tivessem sido consumidas ou revendidas, as multas de ofício corresponderiam à R$ 7.696.934,03”; e (b.2) “no entanto, as multas de ofício alcançaram R$ 8.188.842,99”; 18. Na seção “Redução da Multa para 75%”, os Impugnantes ponderam que: (a) “a aplicação da multa de ofício de 225% é completamente equivocada, em virtude da inexistência de qualquer ato a praticar a sonegação nas declarações de importações”; os Impugnantes afiançam ainda que (b) “o auto de infração em Fl. 3265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 17 questão apurou unicamente supostas omissões de tributos”; e é citado ainda (c) o Acórdão Carf nº 1302-001.707; 19. Na seção “Limitação da Multa em 100%”, os Impugnantes arguem que “caso não seja entendimento deste órgão julgador a redução da multa de oficio aplicada de 225% para 75%, a multa merece ser limitada a 100%, em razão do princípio constitucional da vedação ao confisco”, “é inequívoco que a multa de ofício de 225% fere flagrantemente o princípio constitucional da vedação ao confisco, ultrapassando o razoável limite punitivo” e “resta inequívoco que a multa de oficio aplicada fere flagrantemente o princípio da vedação ao confisco, razão pela qual requer a redução da multa de 225% para 100%”; 20. Nas seções “Da Fixação da Multa em 150%” e “Da Ausência de Responsabilidade Solidária do Requerente Thiago Zen”, os Impugnantes defendem que (a) “na remota hipótese de não serem acatadas as reduções das multas expostas anteriormente, é necessária que a multa de ofício seja estabelecida em 150%, prevista no art. 44, §1º da lei 9.430/1996”; os Impugnantes asseveram ainda que (b) “em nenhum momento a Requerente negou fornecer informações ou pretendeu criar embaraços ao procedimento fiscal”, “não se encontra no auto de infração qualquer ato de obstrução ou embaraço ao procedimento fiscal para entrega das documentações contábeis”, “a empresa é optante do SIMPLES, cuja escrituração contábil é modo simplificado com as informações socioeconômicas e fiscais”, “a ausência de apresentação de esclarecimento de acerca da individualização dos seus clientes não interfere no procedimento fiscal uma vez que o auto de infração apura suposta ocorrência de subfaturamento”, “a Requerente não tem obrigação de manter o Livro contábil solicitado”, “não pode ser punida por ausência de tais informações contabilizadas”, “a relação de clientes é completamente irrelevante para a averiguação dos tributos incidentes sobre a aquisição de mercadorias estrangeiras”, “a alegação de que a THZ não forneceu dados contábeis ao Fisco é falsa”, “todos os documentos e livros contábeis exigidos por lei foram integralmente disponibilizados ao Fisco, conforme se observa da íntegra do procedimento administrativo” e “a relação de clientes e recebíveis são completamente irrelevantes para a análise das questões de comércio exterior e para lançamento de tributos neste caso”; 21. Na seção “Da Ausência de Responsabilidade Solidária do Requerente Thiago Zen”, os Impugnantes arrazoam que: (a.1) “a legislação exige que se comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”; (a.2) “em instante algum, comprova-se que o Requerente Thiago tenha praticado qualquer ato com excesso de poderes, com violação à lei ou contrato social”; (b.1) “a mera suposição que o sócio administrador tenha conhecimento ou participação nos fatos apontados como ilícitos não é suficiente para sua responsabilização”; (b.2) “é indispensável que haja prova efetiva de abusos e participação direta nas alegadas fraudes nas importações, o que não se provou no presente processo administrativo fiscal”; (c) “com relação à aquisição dos direitos do apartamento, localizado na rua Carlos Appel, nº 55, destaca-se que não houve Fl. 3266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 18 qualquer ilegalidade”; os Impugnantes também expõem que: (d) “todos os valores recebidos de clientes foram devidamente contabilizados pela THZ e repassados ao Requerente Thiago que poderia utilizar da melhor forma que conviesse”; os Impugnantes mencionam ainda: (e) o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 384860/RS; e (f) o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1265515/AP; 22. Finalmente, na seção “Da Ausência de Responsabilidade Solidária do Requerente Vilson Zen”, os Impugnantes garantem que: (a) “as supostas “evidências” apresentadas no processo de que o Sr. Vilson seria sócio administrador se baseiam em viagens a China, e-mails de fornecedores e um único cartão de “presidente””; (b) “o Requerente Vilson Zen trabalhava de fato, como representante comercial, auxiliando na concretização de alguns negócios para a THZ”; (c.1) “o Requerente Vilson não possuía quaisquer poderes de decisão perante a THZ, uma vez que não era sócio, não era administrador e nem sequer empregado”; (c.2) “o recebimento de amostras, e-mails sobre produtos, discussões sobre garantias de produtos e informativo sobre recebimento de mercadorias não representam, de forma alguma, a existência de poderes de administração”; (d) “as fotos anexadas aos autos são de períodos que não abrangem o lançamento tributário”; (e.1) “o recebimento de amostras, e-mails sobre produtos, discussões sobre garantias de produtos e informativo sobre recebimento de mercadorias não representam, de forma alguma, a existência de poderes de administração”; (e.2) “se a tese exposta, no procedimento administrativo, for procedente e manter-se a responsabilidade do Requerente Vilson, pode-se concluir que todos os funcionários de uma empresa autuada pelo Fisco Federal que recebam e-mails de fornecedores, que tratem de garantias ou realizem qualquer discussão sobre os produtos comercializados serão responsáveis tributários”; e foi citado (f) o Agravo de Instrumento nº 0022771- 50.2013.4.01.0000. Do Voto da DRJ O voto da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é pela improcedência da impugnação, sustentando integralmente o crédito tributário lançado e determinando a suspensão de sua exigibilidade apenas sobre as mercadorias com perda contestada judicialmente. A decisão considera a competência administrativa da DRJ para manter a regularidade do lançamento, enfatizando a observância de obrigações fiscais de lançamento para preservar o interesse fiscal, conforme o art. 142 do CTN, ainda que a cobrança esteja temporariamente suspensa até decisão judicial final. Do Recurso Voluntário Inconformada a empresa apresenta Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 3267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 19 VOTO Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, relator. Do Recurso Voluntário Recurso Voluntário Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O processo trata de uma autuação fiscal realizada contra a empresa THZ Automotive Comércio de Autopeças Ltda., que foi acusada de irregularidades na importação de mercadorias. A fiscalização da Receita Federal identificou o pagamento a menor de tributos como o Imposto de Importação (II), IPI-Importação, PIS-Importação e Cofins-Importação, além de outras possíveis infrações, como subfaturamento e interposição fraudulenta de terceiros para ocultar o real valor das mercadorias e a origem dos recursos financeiros. A Recorrente solicita, portanto, a nulidade da decisão ou, subsidiariamente, a revisão dos lançamentos tributários, incluindo a exclusão de multas por alegada incompatibilidade legal e ausência de fundamento para as penalidades aplicadas. Das Preliminares de Nulidade Em preliminares, a Recorrente alega: Cerceamento de Defesa – Não Conhecimento de itens A Recorrente alega a nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de ter havido supressão de defesa e conhecimento parcial da impugnação. Alega que a DRJ desconsiderou itens relevantes da impugnação, o que teria causado cerceamento do direito de defesa e violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. A Recorrente argumenta que todos os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos, de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, e que a decisão incorre em nulidade, ao deixar de analisar integralmente os pontos impugnados. Resta incontroverso que o não conhecimento dos fundamentos e das provas mencionadas “nos itens 1.c, 3.a, 3.c, 3.d, 3.e, 4.d, 6.a, 6.b, 6.f, 11.f, 13.a, 19, 21.c e 22.d” são suficientes para alterar o julgado e promover a extinção integral ou parcial do lançamento tributário. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. Fl. 3268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 20 O cerceamento de defesa ocorre quando o contribuinte não tem a oportunidade adequada de se defender ou quando não é adequadamente informado sobre os procedimentos contra ele instaurados. De acordo com a jurisprudência do CARF, O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Acórdão 2401-007.796, Data da Sessão 08/07/2020 CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração. Assim, este CARF tem se posicionado no sentido de que alegações de cerceamento de defesa devem ser substanciadas em provas concretas de que houve efetiva limitação ao direito de defesa do contribuinte. No caso, a Recorrente não apresentou evidências objetivas do prejuízo porventura causado. A alegação de desconsideração de argumentos ou provas, sem demonstrar quais pontos específicos foram omitidos e de que forma isso influenciou o resultado do julgamento, é insuficiente para configurar cerceamento de defesa. Nega-se provimento. Mérito No mérito, cabe analisar os seguintes pontos: (a) Decadência A Recorrente defende que parte dos tributos exigidos estão fulminados pela decadência, invocando o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Alega que o prazo decadencial para o lançamento dos tributos seria de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. Nesse ponto entendo que assiste parcial razão a Recorrente. O voto da DRJ aplicou a interpretação segundo a qual o prazo decadencial pode ser afastado nos casos de dolo, fraude ou simulação, conforme excepcionado pelo próprio art. 150, §4º, do CTN. Essa regra determina que, diante de tais circunstâncias, não se aplica o prazo decadencial de cinco anos a contar do fato gerador, sendo aplicável a regra mais ampla prevista no art. 173, I, do CTN. O CARF possui Súmula tratando do assunto. A Súmula 184 dispõe que nos caso de penalidade por infração aduaneira, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da infração. Súmula CARF nº 184 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 3269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 21 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por outro lado, com relação a exigência dos tributos por subfaturamento deve-se aplicar o disposto no Art. 173, I do CTN. Ou seja, conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte. Dá-se parcial provimento. (b) Inidoneidade das Provas A Recorrente questiona a validade das provas obtidas por meio de dispositivos eletrônicos, como pendrives, alegando que estas não foram devidamente identificadas e carecem de autenticidade. Afirma-se que essas provas violam o princípio da legalidade e não deveriam ser admitidas. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. O voto da DRJ aborda a questão da idoneidade das provas eletrônicas e sustenta que elas foram obtidas em conformidade com os procedimentos legais e normas administrativas vigentes. A legislação fiscal permite o uso de documentos digitais e registros eletrônicos como elementos probatórios, desde que respeitados os requisitos de autenticidade e integridade, conforme o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, e os princípios da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. O processo administrativo fiscal, embasado na busca pela verdade material, admite a utilização de meios eletrônicos desde que conformes com os protocolos estabelecidos, o que foi respeitado no caso presente. Finalmente, é relevante apontar que a responsabilidade pelo ônus da prova cabe à parte que alega a nulidade ou insuficiência da prova. No presente caso, a recorrente não apresentou indícios ou evidências de que os arquivos eletrônicos foram manipulados ou que não correspondem à realidade dos fatos fiscalizados. Nega-se provimento. (c) Ausência de Subfaturamento Qualificado A Recorrente contesta a acusação de subfaturamento qualificado, alegando que não houve fraude material nos documentos apresentados, o que seria um requisito indispensável para configurar essa modalidade de infração. Argumenta que o valor das mercadorias está dentro dos parâmetros de mercado, conforme laudo pericial anexado. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. Fl. 3270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 22 O voto da DRJ fundamenta-se em provas documentais e indícios que apontam a ocorrência de subfaturamento qualificado. A DRJ argumenta que, para caracterizar tal prática, não é essencial a presença de falsidade material, bastando a simulação de valores reais por meio de declarações subfaturadas, o que constitui uma falsidade ideológica com o intuito de reduzir a carga tributária devida. O item 7 tem diversas afirmações, mas todas com um tema comum: a tentativa de menosprezo às planilhas obtidas em diligência à empresa THZ Automotive. O fato de terem sido elaboradas pela própria THZ Automotive e a riqueza de detalhes das mesmas torna as planilhas um dos elementos probatórios nucleares. Especificamente a respeito de comprovantes de transferências de dinheiro feitas à margem da legalidade, apresento fragmento do AI30 que bem explica a incongruência deste questionamento: Ademais, a jurisprudência deste CARF tem reconhecido que o subfaturamento pode configurar-se mesmo na ausência de falsidade documental, caso sejam encontrados elementos que indiquem descompasso entre o valor declarado e os preços de mercado. “De outra banda, como é cediço que doleiros não fecham contratos de câmbio ou emitem nota fiscal pelo seu serviço, fraudadores não emitem recibo e remessas à margem legal não transitam pelo sistema bancário ou são escrituradas. Assim, não é sensato se exigir a comprovação da fraude sistematicamente documentada em todas as operações. Reconstruir uma prática de Subfaturamento Qualificado afigura-se, desta forma, a um trabalho de arqueologia fiscal, algumas vezes com base em fragmentos, não obstante a robusta qualidade destes. Os documentos probantes são hígidos em várias operações, mais que suficientes a demonstrar o modus operandi utilizado, a formar plena convicção de qualquer julgador. Nesse andar, também é fato que uma vez descortinada a dinâmica das operações, esta pode ser facilmente replicada às demais importações, principalmente no que concerne a preços de mercadoria, sempre na trilha do devido processo legal.” Ou seja, a autuação está baseada em provas obtidas durante diligência na empresa autuada, incluindo planilhas detalhadas que evidenciam a disparidade entre os valores declarados e os reais. A DRJ também refuta a validade do laudo pericial apresentado pela empresa, argumentando que tal documento não possui autenticidade suficiente para contrapor os indícios reunidos pela fiscalização. Nesse ponto, entendo que o argumento da autuação e da DRJ merece prevalecer. A utilização das planilhas obtidas em diligência é plenamente válida como prova administrativa, especialmente considerando que foram elaboradas pela própria empresa fiscalizada, o que lhes confere presunção de veracidade e autenticidade. Essa presunção é reforçada pela riqueza de detalhes contida nos documentos, que incluem registros de transferências financeiras realizadas à margem da legalidade, revelando o uso de doleiros e outras práticas ilegais. Fl. 3271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 23 Nega-se provimento. (d) Inexistência de Interposição Fraudulenta A Recorrente defende que não houve tentativa de ocultar o real importador na operação. Alega que a importação por conta e ordem de terceiro estava devidamente formalizada e segue as normas aplicáveis. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. No voto da DRJ, a análise dos documentos e das operações financeiras revelou inconsistências que apontam para a prática de interposição fraudulenta. A DRJ identificou que a empresa fornecedora estrangeira foi remunerada através de meios não vinculados ao controle bancário formal, o que indica a utilização de recursos para mascarar a relação efetiva entre o importador e o fornecedor. Ademais, evidências como a emissão de notas fiscais pela empresa Only e o não registro contábil adequado das receitas reforçam a existência de subterfúgios utilizados para ocultar o real beneficiário das operações de importação. Em casos análogos, o CARF tem mantido autuações em que a comprovação da interposição se fundamenta na ausência de provas suficientes da capacidade financeira do importador declarado, bem como em indícios de financiamento irregular. Nega-se provimento. (e) Impossibilidade de Cobrança de Tributos sobre Mercadorias Perdidas A Recorrente sustenta que, por se tratar de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, os tributos incidentes não deveriam ser cobrados. A DRJ, no entanto, considerou o lançamento desses tributos como medida para evitar decadência, mas a empresa alega que esta exigência é ilegal, visto que não foi informada previamente sobre a suspensão da exigibilidade. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A DRJ sustenta que o lançamento foi realizado para evitar a decadência do direito de constituição do crédito tributário, o que é juridicamente correto. A prática administrativa confirma que a constituição do crédito por meio do lançamento é admissível mesmo em situações em que a exigibilidade do tributo se encontra suspensa. Esse entendimento busca assegurar o direito da Fazenda Pública, uma vez que a decadência não suspende o dever de lançar o crédito tributário. O lançamento tributário, nesses casos, não implica cobrança imediata, mas apenas preserva o direito ao crédito tributário da União, mantendo-o suspenso até que cesse a causa impeditiva. Isso é respaldado pelo artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN), que trata das hipóteses de suspensão de exigibilidade tributária, e pelo artigo 142, que estabelece o caráter obrigatório do lançamento tributário para constituir formalmente o crédito. Nega-se provimento. Conclusão Fl. 3272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723333/2016-41 24 Diante do exposto, voto por não conhecer das preliminares e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da Súmula CARF nº 184. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo Conselheiro Fl. 3273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.720070/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora analise e considere as demonstrações constantes da planilha “CIDE08-2006 - PwC”, bem como as Invoices e as DCTF’s Retificadoras, na forma questionada pela Recorrente em Manifestação de fls. 321 a 326, ou justifique as razões pelas quais esses documentos devam ser desconsiderados. Com os esclarecimentos em referência, intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação nº prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Marcos Antonio Borges (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora analise e considere as demonstrações constantes da planilha “CIDE08-2006 - PwC”, bem como as Invoices e as DCTF’s Retificadoras, na forma questionada pela Recorrente em Manifestação de fls. 321 a 326, ou justifique as razões pelas quais esses documentos devam ser desconsiderados. Com os esclarecimentos em referência, intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação nº prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Marcos Antonio Borges (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720070/2011-48 2 RELATÓRIO Conforme Resolução nº 3402-002.746, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declarações de Compensação atreladas a direito creditório de pagamentos indevidos ou a maior de CIDE, referentes a débito do mês de agosto de 2006, no valor original de R$ 1.195.572,27 (fls. 05-13, 84-88). Em análise às Dcomps, a autoridade fiscal verificou que as Declarações de nº 34470.51658.140607.1.7.04-5576 e 16179.73208.180607.1.3.04-2545 estão relacionadas a um pagamento de R$ 1.816.408,67 enquanto a Declaração nº 32786.64568.180607.1.3.04-0094 está ligada a um pagamento de R$ 29.066,78, portanto, recolhimentos distintos. Porém, considerando que as declarações cuidam do mesmo tributo e período de apuração, analisou-as em conjunto no presente processo. Inicialmente, a autoridade tributária identificou nos sistemas da Receita Federal do Brasil os pagamentos indicados nas Dcomps. Em relação ao débito de CIDE de agosto de 2006, observou que o mesmo foi alterado 2 vezes através de DCTF retificadoras, conforme segue: Neste ponto, destacou que o valor pago, somando os 2 DARFs, correspondia ao débito declarado originalmente. Averiguou, ainda, que houve fiscalização na empresa em epígrafe para verificação de regularidade da apuração da CIDE remessas ao exterior no período objeto das Dcomps, a qual foi formalizada no processo nº 16643.000085/2010-81. Ademais, apurou que a segunda DCTF retificadora foi transmitida após o início do procedimento fiscal, com isso, em decorrência da perda de espontaneidade, não aceitou em sua análise os efeitos desta declaração. Considerando a fiscalização realizada, o Auditor-Fiscal examinou o Termo de Verificação constante do processo nº 16643.000085/2010-81 e apurou o seguinte: 18. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal (cópia às fls. 33/72), constante no processo 16643.000085/2010-81, nota-se que o documento-base utilizado na fiscalização foi uma planilha de remessas, elaborada e entregue pelo próprio contribuinte, em resposta a intimação (citada às fls. 36, 37, 43, 46 e 47). A parte da planilha com os valores relacionados ao mês de agosto de 2006 pode ser conferida às fls. 73/74. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720070/2011-48 3 19. Interessante notar que, ao final desta planilha, o contribuinte elaborou um quadro-resumo (ou memória de cálculo – fl. 74) em que indica claramente o valor devido de CIDE REM no período. No caso, o débito atinge R$ 1.816.408,67 (uma imagem ampliada desta tabela pode ser encontrada à fl. 75). Este valor é bem próximo ao declarado na DCTF original, no entanto, não devemos olvidar que a planilha onde consta o tal quadro-resumo foi entregue no final de 2009 pelo contribuinte, ou seja, após a retificação de sua DCTF reduzindo este valor. 20. Cabe salientar que na planilha do contribuinte estão identificados com clareza os beneficiários, a natureza da operação e, sobretudo, as contas contábeis utilizadas no lançamento. 21. Também é oportuno reparar que esta planilha foca nos débitos de IRRF (códigos 0473 e 0422) oriundos destas remessas, e não na CIDE REM. No entanto, com base no quadro-resumo acima citado, o auditor fiscal responsável pela fiscalização pôde construir uma planilha mais complexa, identificando e detalhando, linha a linha, a base de cálculo, a alíquota e o valor da CIDE REM devida. Uma cópia desta planilha, com os dados relativos ao mês de agosto de 2006, encontra-se às fls. 80/82 e, basicamente, retoma os valores inicialmente apresentados pelo contribuinte, adicionando apenas as colunas: “alíquota ISS”, “alíquota IRRF”, “base de cálculo reajustada” e “CIDE”. Estes últimos valores foram encontrados por dedução lógica, conforme explicado pelo próprio auditor fiscal em seu TVF, in verbis (fls. 46/47): (...) 23. Portanto, é com base nos documentos apresentados pelo contribuinte e nas conferências realizadas pelo AFRF que se chegou ao valor correto da CIDE REM devida no período, no caso, R$ 1.816.408,67. Apenas reforçando, tal valor pode ser encontrado tanto na memória de cálculo de fl. 74 quanto na tabela de fl. 82. Os documentos citados pela autoridade fiscal constam das fls. 74 e ss. dos autos. Em seguida, o Auditor-Fiscal explicou que se atentou em aferir se o valor de R$ 1.816.408,67 era objeto do auto de infração a fim de se evitar a cobrança em duplicidade. Neste ponto, esclarece que: 25. A leitura atenciosa do TVF, assim como a análise de todos os valores ali apresentados nas diversas tabelas e documentos anexados, nos permite afirmar que o débito de CIDE REM referente a agosto de 2006 e lançado em 2010 não se confunde com o débito aqui apurado no valor de R$ 1.816.408,67. Esta conclusão baseia-se nos fatos a seguir expostos. 26. O valor do principal lançado no AI referente à CIDE de agosto de 2006 foi de R$ 867.803,13 (fl. 28). Este valor tem origem em duas infrações distintas: (i) a falta de recolhimento e recolhimento a menor de CIDE detectados na amostra das 200 maiores remessas (total de R$ 11.612,07) e (ii) a falta de pagamento de CIDE sobre as operações denominadas “Roaming Internacional” - remessas constantes na planilha (total de R$ 856.191,06). 27. Ora, na primeira infração, o auditor fiscal partiu de pequenas diferenças encontradas na apuração da “base de cálculo reajustada” de 5 remessas contantes da lista das 200 maiores. Isto levou-o a lançar apenas a diferença a menor entre o Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720070/2011-48 4 valor da CIDE por ele calculado e o valor recolhido declarado pelo contribuinte, o qual foi encontrado a partir de sua planilha inicialmente entregue em resposta à intimação, na qual o mesmo indicava o valor de R$ 1.816.408,67 devidos de CIDE (ver fl. 61 do TVF e fl. 78 da planilha das 200 maiores remessas). 28. Ou seja, o auditor lançou R$ 11.612,07 adicionais aos R$ 1.816.408,67 já declarados. 29. Quanto à segunda infração, os R$ 856.191,06 lançados têm origem nas operações de Roaming Internacional constantes da planilha do contribuinte sobre as quais o mesmo não havia calculado qualquer valor devido a título de CIDE, conforme se verifica facilmente ao observar a planilha elaborada pelo auditor fiscal que detalha linha a linha a apuração da contribuição (fls. 80/82). Ali, é possível facilmente ver que não há qualquer valor de CIDE apurado sobre as operações descritas como “Roaming Internacional” nem sobre a “Importação”. Percebe-se ainda que os R$ 1.816.408,6 foram alcançados apenas com o cálculo da CIDE devida sobre os outros tipos de operações (por exemplo: consultoria, serviços de sinalização, e transporte internacional). 30. Ou seja, também aqui os R$ 856.191,06, devidos sobre as operações de roaming internacional, são adicionais aos R$ 1.816.408,67 já declarados. 31. Portanto, os valores lançados no auto de infração, relativos a agosto de 2006, não se confundem com os R$ 1.816.408,67 declarados devidos pelo contribuinte no mesmo período. Diante destas constatações, a autoridade fiscal fez o batimento entre o débito apurado e os pagamentos realizados e encontrou o seguinte montante de valor pago a maior: Logo, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 29.066,78, e homologou as compensações até o limite deste crédito. Cientificado da decisão em 05/04/2012, o interessado apresentou, em 07/05/2012, manifestação de inconformidade, em suma, alegando que a base de cálculo da CIDE consiste nos valores efetivamente pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, portanto, é o montante contratualmente ajustado pelas partes e que se encontra refletido na correspondente fatura emitida pelo credor estrangeiro. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720070/2011-48 5 Expõe que o art. 725 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) prevê o reajustamento do valor remetido para se apurar o respectivo rendimento bruto, sendo este a base de cálculo do IRRF. No entanto, assegura que tal embasamento não é aplicável no caso da CIDE por inexistência de base legal. Cita decisão do CARF neste sentido a fim de corroborar seus argumentos. Finaliza sua defesa afirmando que houve os recolhimentos indevidos de CIDE, seja porque: (i) não ocorreu o fato gerador da contribuição em questão; ou (ii) apurou-se base de cálculo maior do que aquela prevista no §3°, do artigo 2°, da Lei n° 10.168/2000, ao indevidamente incluir na base imponível eventuais reajustamentos realizados em decorrência de cláusulas contratuais. Deste modo, requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade a fim de que se reconheça integralmente o direito creditório em litígio e, consequentemente, homologue-se as compensações. A 15ª Turma da DRJ Rio de Janeiro, por meio do Acórdão 12-103.724 (fls. 150 a 160), sessão de 23 de novembro de 2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (fls. 172 a 187), alegando, em síntese: (1) nulidade do despacho decisório pelo descumprimento do dever de investigação por parte da Fiscalização, em desobediência ao disposto no artigo 142 do CTN; (2) liquidez e certeza do direito creditório compensado, decorrente de recolhimentos indevidos de CIDE do período de apuração de agosto de 2006, pelos seguintes motivos: (i) não ocorreu o fato gerador da contribuição em questão; ou (ii) apurou-se base de cálculo maior do que aquela prevista no §3°, do artigo 2°, da Lei n° 10.168/2000, ao indevidamente incluir na base imponível eventuais reajustamentos realizados em decorrência de cláusulas contratuais. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720070/2011-48 6 Inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.746, proferida nos seguintes termos: Diante disso, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências: (i) analise os documentos apresentados conjuntamente com o Recurso Voluntário - amostragem invoices agosto/2006 e comprovantes recolhimento CIDE agosto/2006 (fls. 241 a 260) e planilha “CIDE 08-2006 – PwC” (arquivos não pagináveis), bem como outros documentos que julgar necessário, e manifeste-se, de forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação às retificações das DCTFs, o lastro contábil e fiscal dos valores retificados; (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, para as DCOMPs objeto de análise. Realizada a diligência, o processo retornou para análise e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Necessidade de nova conversão do julgamento do recurso em diligência Versa o presente litígio sobre Declarações de Compensação atreladas a direito creditório de pagamentos indevidos ou a maior de CIDE, referentes a débito do mês de agosto de 2006, no valor original de R$ 1.195.572,27 (fls. 05-13, 84-88). Conforme relatório, em análise às Dcomps, a Autoridade Fiscal verificou que as Declarações de nº 34470.51658.140607.1.7.04-5576 e 16179.73208.180607.1.3.04-2545 estão relacionadas a um pagamento de R$ 1.816.408,67 enquanto a Declaração nº 32786.64568.180607.1.3.04-0094 está ligada a um pagamento de R$ 29.066,78, portanto, recolhimentos distintos. A Recorrente alega a liquidez e certeza do direito creditório compensado, decorrente de recolhimentos indevidos de CIDE do período de apuração de agosto de 2006. Segundo seu entendimento, não teria ocorrido o fato gerador da contribuição em questão e, por isso, teria recolhido indevidamente o montante pleiteado em seu pedido de compensação. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720070/2011-48 7 Como prova de seu direito, declara apresentar juntamente com seu Recurso Voluntário “todos os documentos que comprovam de forma cabal a existência do seu direito creditório declarado no PER/DCOMP em comento, acima mencionados (doc. nº 04)”: (i) Amostragem Invoices - agosto/2006 (fls. 241 a 255); e (ii) Comprovantes Recolhimento CIDE - agosto/2006 (fls. 256 a 260). Com base nos documentos apresentados, considerando a ausência de demonstrativos da base de cálculo e registros contábeis e fiscais, inicialmente não é possível confirmar a alegação de recolhimento a maior da CIDE, resultando na conversão do julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-002.746, proferida para as seguintes providências: Diante disso, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências: (i) analise os documentos apresentados conjuntamente com o Recurso Voluntário - amostragem invoices agosto/2006 e comprovantes recolhimento CIDE agosto/2006 (fls. 241 a 260) e planilha “CIDE 08-2006 – PwC” (arquivos não pagináveis), bem como outros documentos que julgar necessário, e manifeste-se, de forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação às retificações das DCTFs, o lastro contábil e fiscal dos valores retificados; (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, para as DCOMPs objeto de análise. A Unidade preparadora apresentou a Informação Fiscal de fls. 308, concluindo que: 15. Assim, com base na documentação pertinente ao período de agosto de 2006, produzida pelos trabalhos de auditoria, citados no item 4, na amostragem invoices agosto/2006, comprovantes recolhimento CIDE agosto/2006 (fls. 241 a 260) e planilha “CIDE 08-2006 – PwC”, apresentados pela recorrente, apura-se saldo de CIDE REMESSAS a pagar de R$ 1.866.130,37, concluindo-se não haver pagamento indevido ou a maior em nenhum dos dois DARF recolhidos em 15/09/2006, nos totais de R$ 1.816.408,67 e R$ 29.066,78, somando R$ 1.845.475,45 (fls. 14- 15). Entende-se, desse modo, não haver o direito de crédito informado nas DCOMP 34470.51658.140607.1.7.04-5576, 16179.73208.180607.1.3.04-2545 e 32786.64568.180607.1.3.04-0094 (fls. 05-13, 84-86). Argumentou a defesa que, com relação ao período de apuração de agosto de 2006, a Recorrente apurou que houve recolhimentos indevidos de CIDE, seja porque (i) não ocorreu o fato gerador da contribuição em questão; ou porque (ii) apurou-se base de cálculo maior do que aquela prevista no §3º, do artigo 2º, da Lei nº 10.168/2000, ao indevidamente incluir na base imponível eventuais reajustamentos realizados em decorrência de cláusulas contratuais. Argumentou, ainda, que para demonstrar o direito pretendido, a Recorrente apresentou a planilha contendo a memória de cálculo para o período, oriunda de um trabalho Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720070/2011-48 8 minucioso de auditoria para reapuração de tributos federais realizado pela PricewaterhouseCoopers – PwC, denominada “CIDE08-2006 - PwC”, que indica o recolhimento a maior a título de CIDE REM (soma da coluna BC), e é resultado da diferença entre o valor recolhido (soma da coluna BB) e o valor correto (soma da coluna BA), este, por sua vez, obtido mediante a multiplicação da alíquota de 10% sobre o “V. Remetido” de algumas operações (coluna N) relacionadas na planilha. Todavia, embora a repartição de origem tenha feito expressa menção à relevância da referida planilha “CIDE08-2006 - PwC” para a reapuração dos créditos, a Ilma. Auditoria-Fiscal não apresentou qualquer justificativa para desconsiderar os valores apontados como recolhimento a maior, detalhadamente demonstrados no aludido documento. Com isso, a defesa pediu o retorno dos autos à Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil para que esclareça os motivos pelos quais não considerou as demonstrações constantes da planilha “CIDE08-2006 - PwC”, mesmo que tenha feito expressa menção à sua relevância para a reapuração dos créditos na Informação EQAUD5/DRFNIU/RFB nº 25/2023. Em razão dos argumentos acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho nova conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora analise e considere as demonstrações constantes da planilha “CIDE08-2006 - PwC”, bem como as Invoices e as DCTF’s Retificadoras, na forma questionada pela Recorrente em Manifestação de fls. 321 a 326, ou justifique as razões pelas quais esses documentos devam ser desconsiderados. Com os esclarecimentos em referência, intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação nº prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 337DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13838.000113/00-14
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa, de modo que afasta deste Conselho a competência para examinar o que restou decidido pelo Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.045
Decisão: ACORDAM os membros da ACORDAM os Membros da 4ª CÂMARA / 3ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judicial. Sustentou pela Recorrente o Dr. Gabriel Lacerda Troianelli. OAB/DF n° 19.212. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Gabriel Lacerda Troianelli OAB/DF n° 19.212.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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I " X7 Vv, l'zt 3.4J..'''' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13838.000113/00-14 • Recurso n° 154.726 Voluntário Acórdão n° 3403-00.045 — 4a Câmara / 3* Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria IPI Recorrente USINA BOM JESUS S/A AÇUCAR E ÁLCOOL Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. - A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa, de modo que afasta deste Conselho a competência para examinar o que restou decidido pelo Poder Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ACORDAM os Membros da 4' CÂMARA / 3' TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judicial. Sustentou pela Recorrente 'o Dr. Gabriel -dcerda Troianelli. OAB/DF n° 19.212. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Gabriel i_ cerda Troianelli OAB/DF n° 19.212. _ /// ANfON O CARLOS ATVLIM i P - 1 4 ente -, 5 DOMINGOS DE SA " 1 .--- Relator , 1 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Rodrigo Bemardes de Carvalho. Ausente justificadamente o conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento do pleito que visava o ressarcimento de Crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados, relativo a Crédito Prêmio de Produtos Exportados, solicitado com arrimo no art. 1° do Decreto Lei 491/69, Decreto-Lei n. 1248/72, art. 3°, restabelecido pelo parágrafo 1° do art. 1° da Lei n. 8402/92, referente o período de apuração do ano calendário de 1993. O Pedido de Ressarcimento de IPI foi apresentado em 22 de novembro de 2000. O indeferimento refere-se a opção pela via judicial, bem como pelo impedimento de compensação antes do transito em julgado da decisão judicial. A empresa Indústria Açucareira São Francisco S/A, inscrita no CNPJ sob o N. 47.756.754/0001-30, impetrou mandado de segurança, em junho de 2002, visando o direito de ser ressarcido do crédito-prêmio do IPI pela exportação de açúcar para o mercado externo. Sustenta a Recorrente, em síntese, que a Autoridade Fiscal vem indeferindo os Pedidos de Ressarcimento formulados em relação ao crédito-prêmio do IPI em razão de orientação firmada pela Secretária da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório n.3 1, de 30 de março de 1999, do mesmo modo vem obstacularizando transferência desses créditos fiscais a terceiros, com respaldo na Instrução Normativa SRF n. 41, de 7 de abril de 2000. O pedido de liminar foi indeferido pelo juiz monocrático, mas concedido em sede de Agravo de Instrumento pelo Tribunal Federal da Terceira Região, conforme se vê das cópias juntadas às fls. 188/193, nos autos de número 2002.03.00.032908-9. A liminar foi concedido nos seguintes termos: "À vista do exposto e ante a perspectiva de lesão grave ao direito anunciado, estou a conceder o efeito suspensivo ativo pretendido para que os créditos informados na vesperal da ação mandamental sejam lançados na escrita administrativa competente e sejam utilizados sem as restrições da IN 41/2000, observada a expressa disposição do Decreto 64.833/69, isto é, permitida a transferência de crédito tão somente para estabelecimento industrial ou equiparado com o qual mantenha a agravante relação de interdependência." A sentença ( fls. 194/198) concedeu a ordem, julgando procedente o pedido para: "determinar à autoridade coatora que reconheça a existência de crédito-prêmio do IPI em função das exportações realizadas pela Indústria Açucareira São 7.-- -------'''\ Francisco S/A, nos dez anos anteriores contados da data da ( ) propositura do presente writ e, permita o aproveitamento de tais . i créditos, mediante compensa çao, com outros tributos , ‘•—..-'- • \ 2 Õ Processo n° 13838.000113/00-14 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.045 Fl. 2 administrados pela Secretária da Receita Federal, resguardado o direito do Fisco de promover a verificação da exatidão dos lançamentos efetuados e decreto a extinção do processo com julgamento de mérito, a teor da norma contida no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que • para a apuração do valor do crédito da impetrante, deverão ser aplicados os índices de correção monetária, aplicando-se os mesmos critérios utilizados pela Fazenda quando da apuração de saldo devedores." Consta da informação fiscal de fls. 132/134, que 08 (oito) empresas apresentaram Declarações de Compensação, Usina Santa Bárbara S/A Açúcar e Álcool, IBATE S/A, FBA — Franco-Brasileira S/A Açúcar e Álcool, Nova Posa S/A Administração e Participações, Usina da Barra S/A — Açúcar e Álcool, COSAN Operadora Portuária S/A, Indústria Açucareira São Francisco S/A. A interessada em 11 de outubro de 2007 alterou a denominação social, passando a denominar 'Usina Bom Jesus S/A — Açúcar e Álcool", conforme documento às fls. 246/249. Em razões de recurso aduz que deve ser rechaçada os fundamentos contidos no Acórdão hostilizado, haja vista que o direito resta assegurado pela decisão judicial, obriga a Administração a cumprir à risca o que dela consta, que a norma contida no art. 170-A do CTN não se aplica, vez que versa sobre hipótese de repetição de indébito (tributo contestado judicialmente), por tratar-se de pretensão referente ao aproveitamento de beneficio fiscal. Traz à colação a lição do eminente professor Sacha Calmon Navarro Coelho, que ensina: Acresce afirmando de que trata de crédito-prêmio de IPI gerado em data anterior à vigência da Lei n. 11.051/2004, ou seja, de situação consolidada no tempo que fica a salvo de toda e qualquer alteração legislativa superveniente. "Art. 170-A (..)" Aplicabilidade: pedidos de compensação em que o contribuinte disputa o caráter indevido de pagamento que fez no passado, pleiteando a conversão em créditos aproveitáveis. NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE O CRÉDITO NÃO DECORRA DE PAGAMENTO INDEVIDO, MAS DE INCENTIVO FISCAL (CRÉDITO-PRÊMIO DE IP1), ou quando a inconstitucionalidade do tributo haja sido declarado pelo STF em ADIn, e a legislação oponha obstáculos ilegítimos ao direito dde compensação (diferimento, fracionamento etc.)"(g.n) Por derradeiro afirma de que trata de crédito-prêmiode IPI gerado em data anterior à vigência da Lei número 11.051/2004, ou seja, de situação consolidada no tempo que fica a salvo de toda e qualquer alteração legislativa superveniente. Concluiu requerendo provimento do recurso. É o relatório. _ 3 • Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Trata-se de recurso tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço. - Inicialmente, há que se verificar a efetiva incidência da denominada Renúncia Administrativa tácita, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. A Recorrente obteve perante o Poder Judiciário o direito de ser ressarcida das contribuições sociais por meio do Crédito Presumido do IPI. A sentença ( fls. 194/198) concedeu a ordem, julgando procedente o pedido para: "determinar à autoridade coatora que reconheça a existência de crédito-prêmio do IPI em ficnção das exportações realizadas pela Indústria Açucareira São Francisco S/A, nos dez anos anteriores contados da data da propositura do presente writ e, permita o aproveitamento de tais créditos, mediante compensação, com outros tributos administrados pela Secretária da Receita Federal, resguardado o direito do Fisco de promover a verificação da exatidão dos lançamentos efetuados e decreto a extinção cio processo com julgamento de mérito, a teor da norma contida no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. - Determino, ainda, que para a apuração do valor do crédito da impetrante, deverão ser aplicados os índices de correção monetária, aplicando-se os mesmos critérios utilizados pela Fazenda quando da apuração de saldo devedores." Dessa decisão, ambas partes interpuseram recurso de apelação, a Recorrente em decorrência de que parte do seu pedido deixou de ser contemplado, a União Federal, por sua vez, em recurso adesivo, sustentou o desacerto do "decisum". Examinando os autos constata-se que a decisão de piso foi reformada para negar o pedido, direito ao crédito-presumido do IPI. De modo que, essa matéria já encontra conhecida e decidida na esfera judicial, em que pese ainda não ter ocorrido o transito em julgado, estando pendente do julgamento do recurso especial. A renúncia administrativa tácita, instituto já amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho, apresenta diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE „ A 11111 • ti .1 •- "Ia • SI GIS • :1 •. -• - rocesso J *udicial • - - e: . ••. •• •• - • 7:• • 11 ee • e • • •S I •• ué *lb da questão, que será decidiria na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria 4 Processo n° 13838.000113/00-14 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.045 Fl. 3 objeto de ação judicial. RECURSO 117324, 2° Conselho de Contribuintes, 3' Câmara, julgado em 17/10/2001 A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5 0, inciso XXXV, ao consagrar o princípio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Neste caso a opção por via judicial é clara, não cabendo discussão na esfera administrativa. De modo que, a opção pela via judicial afasta deste Conselho a competência para examinar o que já foi decidido pelo Poder Judicial. Em razão de que a decisão de piso que concedia o direito ao ressarcimento ter sido modificada em grau de recurso, não há como apreciar a fundamentação do limite de compensação ou ressarcimento imposto pela norma do art. 170-A do CTN. Do exposto, não conheço do recurso voluntário interposto. É como voto. .1a d.. Sessões, -m 07 de julh. de 2009 DOMINGOS DE Á FILHO

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