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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695957 #
Numero do processo: 11060.001931/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão do Acórdão proferido por este Colegiado, é de se acolher os presentes embargos para retificar o Acórdão nº 204-01.604, passando a ementa a ter a seguinte redação: “LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. CABIMENTO. A incidência de juros de mora calculados com base na variação da taxa selic decorre de expressa disposição de lei, não cabendo ao julgador administrativo afastar a sua aplicação em decorrência de considerações acerca de sua inconstitucionalidade. Recurso negado.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 204-01.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 204-00.604, passando o resultado do julgamento a ter a seguinte redação: "por unanimidade negar provimento ao recurso."
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes de com:cinta 7*.» mf-segund° Cctin "Oficial da LW" pubbeado no --1...12L---- Processo n2 : 11060.001931/2002-15 cle--‘22—" e* ....a , Recurso n2 : 125.856 Rum Acórdão n° : 204-01.435 . Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : Quarta Câmara do Segundo Conselho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão do Acórdão proferido por este Colegiado, é • de se acolher os presentes embargos para retificar o Acórdão n° 204-01.604, passando. a ementa a ter a seguinte redação: MF • SEGUNIX..1 CONDr:LHO DE CONTRiarINTES 1 "LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA CONFERE COM O C RiCINN f_ Brasiria. .25-; / O F Co r__, CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. CABIMENTO. A incidência de juros de mora calculados com base na variação A p3 tu? da taxa selic decorre de expressa disposição de lei, não Necy Batistirdn Reis Mat. Si.tpe 91806 1 cabendo ao julgador administrativo afastar a sua aplicação em decorrência de considerações acerca de sua inconstitucionalidade. Recurso negado." - Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 204-00.604, passando o resultado do julgamento a ter a seguinte redação: "por unanimidade negar provimento ao recurso." • Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. Henrique Pinheiro Torres Presidente ,r, arda. joGeÂL. \ A o César Alves Ramos . . 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Raquel Mota B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Alegretti (Suplente). 1 • • ••• • .1, • ..41 "1 a ato. 11°4 Ministério da Fazenda CO34FERE com o OKC-INA! I ce-nu• Segundo Conselho de Contribuintes Brasíl ia. sipt-S- i 1 0 06 i 40. Processo n2 : 11060.001931/200245 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 125.856 Mat. Siape 9180f, Acórdão n° : 204-01.435 Recorrente : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida, que passo a transcrever. A contribuinte foi autuada por ter a fiscalização apontado que encontrou diferenças entre o valor escriturado e o valor declarado/pago da Cofins referente aos períodos de apuração ocorridos entre 01/01/1998 e 31/12/2001, conforme constou do Auto de Infração que se encontra às/is. 05 a 07. De acordo com o Relatório de Fiscalização que se encontra às fls. 15 a 31, a fiscalização tributou todas as receitas do contribuinte, por se tratar de cooperativa de consumo, aplicando-lhe a legislação a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas ., em virtude do disposto no art. 69 da Lei e 9.532, de 10 de dezembro de 1997. A contribuinte impugnou a exigência, conforme documentos que se encontram às fls. 619 a 947. Seus argumentos de defesa podem ser assim resumidos: I. Com o advento da Constituição Federal de 1988 (CF), o ato cooperativo ganhou status constitucional, por ter o seu art. 146, inc. IIL alínea c, determinado que caberia à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributdria, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. 2. Embora a referida lei cá mplementar ainda não tenha sido editada, é óbvio que a Lei e 5.764, de 16 de dezembro de 1971, nos dispositivos que disciplinam o tratamento tributário ao ato cooperativo, passou, a partir de OS de outubro de 1988, a ter eficácia de lei complementar. Partindo da premissa de que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda — parágrafo único do artigo 79 — a mencionada lei estabeleceu que apenas os resultados das operações das cooperativas com não associados seriam tributados. 3. Como as sociedades cooperativas prestam serviços ou vendem produtos em nome de seus cooperados, no caso as cooperativas de consumo, que é a hipótese da impugnante, todo valor arrecadado é transferido aos associados. Dessa forma, verifica-se que as cooperativas estão fora do campo de incidência da COFINS, pois o fornecimento de energia elétrica é repassada (sic) aos seus associados, não existindo faturamento ou receita da cooperativa. 4.A Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, utilizou impropriamente o termo isenção, visto que não ocorrendo a materialidade do fato impartível da COFINS o que a lei tratou foi da não incidência A Medida Provisória (MP) n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 pretendeu revogar a não incidência da COFINS para as sociedades cooperativas, entretanto, este instrumento legal somente poder ser usado em casos de urgência, que, evidentemente, não é o caso, quando entre sua edição e a vigência deve existir um prazo de noventa dias, como no caso de alteração de tributos. Assim sendo, é inconstitucional a pretensa revogação da não incidência da COFINS, prevista no inciso! do art. 6° da LC n° 70/91, por hão ser a MP o instrumento adequado para tal alteração. 5. Mesmo que se admitisse a incidência da Cofins sobre os atos cooperativos, a impugnante não estaria sujeita ao recolhimento na forma prevista na Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, por falta de fundamento constitucional da referida lei. Q12 . • • Ministério da Fazenda ME • SEGt.P;nr.! cot,sqrr""""'j 2' Wisilk;„ 0€ CONTS03tENTE$ 9 1."7-71-k.!' Segundo Conselho de Contribuintes CC.; h-. ei—E CCM ri C?'j4tu 19. > ara* to a 2 Processo n2 11060.001931/2002-15 1 I Recurso nt : 125.856 Necy Batista dos Reis Acórdão n° : 204-01.435 Mat. Stape 'iIØ)(, 6. Durante o período fiscalizado, a impugnante operou com não associados somente na sua seção de consumo, tendo contabilizado em separado estas operações. Apurando-se os valores devidos a título de COFINS e fazendo-se incidir sobre eles a multa de 75% e os juros com base na taxa SELIC, resultaria em um débito de R$ 43.448,86, valor este que requer seu parcelamento. 7. No caso de não serem acatados seus argumentos anteriores, entende a impugnante que o valor exigido é excessivo, visto que não foi aplicado o princípio constitucional da isonomia, pois a MP no 1.858-7 determinou que as cooperativas poderiam excluir determinados valores de sua base de cálculo, dessa forma, entende que podem ser excluídas da base de cálculo as receitas decorrentes da comercialização de bens e mercadorias a seus associados, visto que não existe desigualdade entre as cooperativas de consumo, que do caso da impugnante, e as cooperativas de produção. 8. A impugnante foi intimada a apresentar as bases de cálculo da COFINS, mas a lacônica intimação feita pela fiscalização fez com que a impugnante laborasse em erro e não informasse todas as deduções a que tem direito, apesar disso, nenhuma exclusão da base de cálculo foi considerada pela fiscalização. 9. A multa de 75% é confiscatória, não devendo seu percentual ser maior que 30%, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em análise de exigência referente ao ICMS. 10. A imposição da tara Selic como juros de mora vem ferir diversos princípios constitucionais tributários, dentre eles, o da proporcionalidade à capacidade contributiva, o da isonomia, e da proibição de tributo com efeito confiscatório. . 11. Requereu a impugnante que a autuação fosse tornada insubsistente em relação aos atos cooperativos: que fossem reconhecidos como corretos os valores que considera devidos nas operações com não associados; no caso de não serem acolhidos esses pedidos, requereu que sejam excluídas da base de cálculo as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados a partir de julho de 1999 e a redução da multa de ofício para 30% e dos juros de morá para o percentual de I% ao mês". A DR! em Santa Maria - RS proferiu, em 14 de novembro de 2003, acórdão cuja ementa a seguir se transcreve. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração:01/01/1998 a 31/1212001 Ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a constitucionalidade atos legais. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Como as decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre as da esfera administrativa, não há porque ser apreciado na via administrativa o mesmo assunto submetido à apreciação do Poder Judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/1212001 Ementa: JUROS DE MOFA. TAXA SELIC. Os juros de mora podem ser exigidos com base na taxa Selic, por estarem de acordo com a determinação legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS 3 friF • SEGUIV-7673;;EPrO DE CONTR2t1INTES CFLC-Mi4 Brasilia, eJ.41 Ministério da Fazenda ":54/. --Of Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C OFCGMAL __J /00 06 Processo & : 11060.001931/2002-15 /titel Recurso & : 125.856 Necy Batina dos Reis Acórdão n° : 204-01.435 Mui Sidpe 91806 Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As cooperativas de consumo estão sujeitas às mesmas normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Lançamento Procedente. Cientificada desta decisão, e com ela irresignada, apresentou a empresa o recurso de fls. 972 a 991, em que argumenta, em síntese: 1. a impossibilidade de tributar os atos cooperados, como pretende a Lei n° 9.532, por: 1.1 a Lei n° 5.764/71, que regulamenta as cooperativas em geral, ter eficácia de lei complementar, só podendo, pois, ser revogada por outra lei complementar; 2. ainda que pudesse ser por lei, não poderia por Medida Provisória, a qual só se aplica a casos de urgência. 2. excessividade da tributação porque não considerou deduções atribuídas em lei a outras cooperativas, o que se deveria fazer em respeito ao princípio constitucional da isonornia. A decisão recorrida não apreciou bem esse argumento, pois se limitou a afirmar que todas as exclusões já tinham sido consideradas nos autos, quando é fato que as alegadas pela empresa superam em muito as que lá constam. 3. desrespeito ao comando do inciso M, do parágrafo 2°. do art. 3°. da Lei n° • 9.718/98, que estabelece exclusões da base de cálculo e que não foi aplicado por considerar a fiscalização que o mesmo não é auto-aplicável, dependeria de regulamentação ainda não existente. Junta jurisprudência atestando a auto- aplicação do dispositivo. 4. reitera os argumentos contra a incidência da multa de ofício e dos juros de mora calculados com base na taxa Selic já expendidos em sua impugnação. Após proferida a decisão, foram interpostos embargos declaratórios pela Procuradoria da Fazenda Nacional por entender que houve omissão do referido acórdão em relação à propositura de ação judicial pela empresa questionando a validade do art. 69 da Lei n° 9.532/97, em que se fundou a decisão. Os embargos interpostos foram acatados pelo reconhecimento de que o voto proferido omitiu o exame daquele aspecto. É o relatório. 4 lgtt"/" . , " . • . 4. C Lt..-1V1r I ft, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia , :DÓ *76-,„),:> Processo n° : 11060.001931/2002-15 gelNecy Batist dos Reis Recurso : 125.856 Mat Sine 91806 Acórdão n° : 204-01.435 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR Kruo CÉSAR ALVES RAMOS Conforme consta no relatório, os presentes embargos visam sanar omissão do acórdão proferido, em que não foi observado o fato de que o contribuinte promovera ação judicial contestando a validade do art. 69 da Lei n° 9.532/97, em que se fundou a autuação, a qual foi decidida em seu desfavor, ou seja, reconhecendo que aquela disposição não era inconstitucional. Em face da existência dessa ação, a MU não se teria pronunciado sobre as alegações do contribuinte em sua impugnação, que disseram respeito à constitucionalidade daquela alteração Em conseqüência, o exame da matéria em sede de recurso configurou supressão de instância, cabendo, como mínimo, a devolução do processo ao órgão julgador original para reexame do assunto. Também apontam os embargos que o contribuinte teria se insurgido na esfera judicial contra as alterações promovidas pela MP 1.858 e pela Lei n° 9.718, não cabendo apreciação na esfera administrativa. Além desses pontos, alegou ainda o nobre Procurador da Fazenda em seus embargos que a conclusão da decisão pela inaplicabilidade do art. 69 à cooperativa não se justificaria dada a relevância da receita por ela obtida com a venda de produtos em sua loja, quase igual à receita da prestação de serviço de eletrificação rural aos seus associados. Ocorre que o mandado de segurança impetrado pela empresa visava ao reconhecimento de inconstitucionalidade do •art. 69 da Lei n° 9.532/97. Foi julgado desfavoravelmente e Se entendimento foi integralmente aplicado na decisãci embargada. Com efeito, não há nela qualquer pronunciamento quanto à constitucionalidade daquele dispositivo, como, aliás, não poderia deixar de ser, impedidos que estão os conselheiros pelo art. 22A do regimento interno do Conselho. Mas não foi esse o motivo da decisão. Definiu ela, ao contrário, que aquele dispositivo não se aplicava à recorrente por ser ela cooperativa de eletrificação rural. Entendi que somente teria aplicação para aqueles estabelecimentos comerciais que se disfarçam de cooperativa apenas e tão-somente para concorrer deslealmente em atividades de venda ou prestação de serviços ao público em geral, beneficiando-se da sua condição de "cooperativas" para recolher menos tributos. A decisão da DRJ deixou de apreciar a aplicabilidade do art. 69 por entender que somente se ele fosse considerado inconstitucional a cooperativa poderia deixar de se submeter a ele. Trata-se, assim, de diferentes razões de decidir, não se configurando, portanto, nenhuma supressão de instância. Do mesmo modo quanto ao segundo ponto, isto é, quanto aos outros questionamentos judiciais. Basta a leitura do julgado para ver que este aplicou em sua inteireza aquelas disposições, somente desonerando a cooperativa por entender que o art. 69 da Lei n° 9.532 a ela não se aplicava. Quanto à alegação de que a existência de loja em que a cooperativa promove a venda, inclusive a não cooperados, de artigos relacionados ao seu objeto social, e da qual obtém relevantes receitas, entendo tratar-se de matéria de direito cujo instrumento de discussão Q#J\ 5 MI. • E.r.;u7in.,.-1 CONSELHO DE CONTRIDUINTES 22 CO-isiF Ministério da Fazenda CONFERE COM O C RIGINA., Fl. P:-.S C Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ; ' 1 Processo na : 11060.001931/2002-15 Recurso n2 : 125.856 Necy Batista os Re' Acórdão : 204-01.435 Mal Stapc 91806 adequado não é o dos embargos de declaração, mas sim o recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, se cabível. Isto posto, conheço os embargos interpostos e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, m 28 de junho de 2006. n - LIO CÉSAR ALVE RAMOS • " • 6 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13136.720262/2020-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01). DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48).
Numero da decisão: 2301-011.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-15T18:29:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-15T18:29:20Z; Last-Modified: 2024-06-15T18:29:20Z; dcterms:modified: 2024-06-15T18:29:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-15T18:29:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-15T18:29:20Z; meta:save-date: 2024-06-15T18:29:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-15T18:29:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-15T18:29:20Z; created: 2024-06-15T18:29:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-06-15T18:29:20Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-15T18:29:20Z | Conteúdo => SS22--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13136.720262/2020-52 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2301-011.315 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de junho de 2024 RReeccoorrrreennttee MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01). DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 6. 72 02 62 /2 02 0- 52 Fl. 3560DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.315 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720262/2020-52 Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, referente à contribuição previdenciária patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, ajustada pelo FAP, não declarada em GFIP, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e relativa às competências 01/2016 a 12/2017, no valor de R$ 12.187.340,23, lavrado em 04/11/2020, com suspensão da exigibilidade decorrente de ação judicial. A impugnação foi julgada improcedente pela 8ª Turma da DRJ06, em acórdão assim ementado (fls. 3526/3531): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, havendo matéria distinta da constante do processo judicial. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Mesmo quando a matéria estiver sob discussão judicial, o crédito tributário deverá ser lançado, com o objetivo de evitar que os valores sejam atingidos pela decadência. CONEXÃO. Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2021 (fl. 3537), o sujeito passivo interpôs, em 10/06/2021 (fl. 3540), recurso voluntário (fls. 3541/3548), sustentando, em apertada síntese, que o mandado de segurança ajuizado provocaria a improcedência do lançamento, além de o crédito tributário estar com a exigibilidade suspensa. É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, porém não deve ser conhecido, pelas razões abaixo aduzidas. Fl. 3561DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.315 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720262/2020-52 Primeiramente, observo que o processo conexo, de nº 13136.720261/2020-16, já possui o crédito tributário definitivamente constituído, em razão da não apresentação de recurso voluntário (termo de perempção à fl. 3922 daquele processo). Considerando que os argumentos aduzidos na peça recursal já foram enfrentados pelo julgado recorrido, adiro e reproduzo sua fundamentação, que, inclusive, baseou-se em duas Súmulas deste Tribunal, de números 01 e 48: Processo judicial nº 0066246-34.2015.4.01.3800. Conforme informado pela fiscalização em seu relatório, os valores lançados estão sendo objeto de discussão judicial (Processo judicial nº 0066246-34.2015.4.01.3800– Tribunal Regional da Federal – TRF da 1ª Região). A fiscalização informa, ainda, que a exigibilidade do crédito lançado está suspensa, em razão do referido processo judicial. Em consulta realizada em 20/04/2021 ao sítio do TRF da 1ª Região verifica-se que o referido processo ainda não transitou em julgado. Conforme informações constantes na decisão proferida nos autos do processo judicial (juntada às fls.266/300), o autuado ajuizou a referida ação objetivando não se submeter ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as seguintes verbas de natureza indenizatória: férias indenizadas, adicional constitucional de férias gozadas ou indenizadas, abono pecuniário de férias, auxílio-creche, aviso prévio indenizado, 15 dias anteriores à concessão do auxílio doença, alimentação in-natura, multa de 40% sobre depósitos do FGTS e parcela recebida em cargo de comissão; assim como compensar, com débitos vincendos, valores pagos indevidamente no período de novembro/2010 a março/2011. Em 09/11/2016 foi proferida sentença nos seguintes termos: Pelo exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, hei por bem CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA pleiteada, para declarar o direito de a parte- impetrante de promover a compensação/restituição de eventuais créditos existentes em razão do recolhimento indevido de contribuições previdenciárias, sobre os valores relativos ao terço constitucional de férias, férias indenizadas, aviso prévio indenizado e seus reflexos, auxílio-doença, auxílio-creche, auxílio alimentação prestado in natura, e a multa paga no valor de 40% sobre os valores de depósitos do FGTS, realizados entre 18/12/2010 a 31/03/2011, devidamente atualizados pela taxa Selic, bem como para determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar novos recolhimentos a este título sobre tais parcelas, nos moldes da fundamentação desta Sentença. Ressalto que a restituição em sua especificidade (compensação) será promovida, devendo a autoridade administrativa aferir os valores e o período a serem compensados (observada a prescrição), ficando explicitado que, ao permitir a compensação, que deve ser realizada extra-autos (cabendo ao credor o cálculo dos valores a serem compensados, efetuando por sua conta e risco a operação respectiva), não se está "homologando" o pagamento feito pelo contribuinte (com a declaração de extinção do crédito tributário) eis que tal providência caberá ao fisco, quando for encerrado o procedimento, após simples cálculos dos valores a serem compensados. Registro, ainda, que a compensação sujeitar-se-á ao trânsito em julgado dessa sentença, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. Em 15/08/2017 foi proferido acórdão de apelação no TRF1 nos seguintes termos: Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e os seguintes tópicos: (a) a disposição contida no art. 170-A do CTN (introduzida pela Lei Complementar n° 104/01), a qual determina que a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão; (b) possibilidade de Fl. 3562DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.315 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720262/2020-52 compensação somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei n° 11.457/07, art. 26, parágrafo único, com parcelas vencidas e vincendas relativas a contribuições previdenciárias; (c) aplicação da Taxa SELIC a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art.39, § 40, da Lei n° 9.250/95). Ante o exposto, nego provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e dou provimento à apelação dos impetrantes para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de cargo em comissão, assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados os critérios acima definidos. Em 12/06/2018 foi negado provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional interpôs recursos especial e extraordinário, para os quais ainda aguarda julgamento. Portanto ainda ocorreu o trânsito em julgado da referida ação judicial. Processo judicial e processo administrativo. Há que se ponderar, ainda, a existência (ou não) de concomitância entre o processo judicial e o administrativo, em face do princípio constitucional da unidade da jurisdição (CF/88, artigo 5º, XXXV), pois, a submissão da matéria à tutela da justiça, antes ou depois do lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Nesse sentido, dispõe o Decreto nº 7.574/2011, artigo 87: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. A renúncia à via administrativa pela propositura de ação judicial foi objeto, inclusive, de Súmula do Carf: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conforme mencionado, o impugnante, discordando da exigência contributiva incidente sobre as rubricas que considerou indenizatórias, ajuizou ação judicial objetivando eximir-se do recolhimento de tais contribuições. Portanto, como tal matéria está sendo objeto de discussão judicial, não deve ser discutida em sede administrativa. Deve ser analisada somente a matéria diferenciada em relação ao pedido judicial proposto pela empresa, qual seja: a possibilidade de realizar o lançamento. Possibilidade de realizar o lançamento. Em que pese o direito da empresa de se socorrer da via judicial, a fiscalização deve observar o princípio da legalidade e não pode se abster de efetuar o lançamento do crédito tributário, constituído para prevenir a decadência, sob pena de responsabilidade funcional, sendo este ato vinculado e obrigatório, nos termos do Código Tributário Nacional - CTN, artigo 142, parágrafo único. Tendo em vista ser o lançamento atividade vinculada e uma vez que corre contra a Fazenda o prazo decadencial previsto no CTN, faz-se indispensável a lavratura do Auto de Infração, pois esse prazo não se interrompe ou suspende com a discussão Fl. 3563DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.315 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720262/2020-52 administrativa ou com a suspensão da exigibilidade do crédito. Portanto, procedeu corretamente a fiscalização ao realizar o lançamento. A possibilidade de realizar o lançamento também foi objeto de Súmula do Carf: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Observo, por fim, que caberá à Unidade de Origem avaliar e aplicar os efeitos da decisão judicial ao crédito tributário controlado no presente processo. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 3564DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12420.001502/2017-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - GILRAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CABIMENTO. O efeito suspensivo aplicado à contestação administrativa do FAP não impede que haja a lavratura do Auto de Infração para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição para o GIILRAT decorrente da diferença entre o FAP que foi atribuído ao contribuinte pela Previdência Social e aquele que foi por ele declarado em GFIP, tendo por consequência apenas a impossibilidade de se buscar a satisfação coativa, via execução fiscal, do crédito tributário lançado, antes que seja definida em caráter definitivo, no âmbito administrativo, a questão do FAP aplicável ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-011.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CABIMENTO. O efeito suspensivo aplicado à contestação administrativa do FAP não impede que haja a lavratura do Auto de Infração para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição para o GIILRAT decorrente da diferença entre o FAP que foi atribuído ao contribuinte pela Previdência Social e aquele que foi por ele declarado em GFIP, tendo por consequência apenas a impossibilidade de se buscar a satisfação coativa, via execução fiscal, do crédito tributário lançado, antes que seja definida em caráter definitivo, no âmbito administrativo, a questão do FAP aplicável ao contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.314 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.001502/2017-42 2 Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 106-033.344, que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO relativo à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – ano calendário 2014. O lançamento decorreu da constatação de divergência de GILRAT sobre as bases declaradas em GFIP por desconformidade do índice Fator Acidentário de Prevenção – FAP, aplicado no período. A ciência do lançamento foi em 28/11/2017 (e-fl. 12). A impugnação foi apresentada em 27/12/2017 (e-fls. 16 a 24) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: Preliminarmente, alega que o FAP foi contestado estando sua inconformidade com efeito suspensivo, nos termos do art. 202-B, §3º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Nesse caso, informa que o FAP a ser utilizado seria o neutro. Como utilizou-se de FAP superior à unidade, descaberia o lançamento. Assim, por inexistência de motivo (art. 2º, d, Lei 4.717/1965), não caberia a autuação. Em seguida, aduz que o lançamento “não considerou em diversas competências os valores de RAT informados em GFIP”. Alega que tais fatos ocorreram nas competências 1/2015 a 5/2016, onde houve retificação tempestiva das declarações e recolhimento do devido. Requer, ao final, a improcedência da autuação por falta de motivação e a retificação do período 1/2015 a 6/2016. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 72 a 76) e decidiu por não acolher os argumentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 GILRAT. FAP. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.314 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.001502/2017-42 3 A regular contestação à atribuição do FAP tem efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a informar em GFIP o FAP que lhe foi atribuído Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 17/12/2020 (e-fl. 107). Em 09/12/2020, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 84 a 94, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Aduz a recorrente que, conforme reconhece a decisão de piso, há discussão administrativa quanto ao FAP atribuído, com efeito suspensivo. Sustenta que nesse caso, enquanto não decidido o valor correto do FAP, e considerando a suspensão da exigibilidade, deveria ser aplicado o FAP neutro, e não o bloqueado (no valor de 1,26888), nos termos do art. 202-B do Decreto nº 3.048, de 1999. A decisão de piso afirmou que, no próprio documento que registra a manifestação de inconformidade para o contribuinte, há instrução de qual valor de FAP deveria ter sido utilizado para preenchimento da GFIP, até a solução da lide, nos termos da IN RFB nº 971, de 2009 e do Ato Declaratório Executivo nº 03 de 2010. Os parágrafos 15, 16 e 17 do art. 72 da IN nº 971, de 2009, dispõem de como se deve proceder no caso de discussão administrativa do valor do FAP: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: I - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57; Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.314 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.001502/2017-42 4 II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; (...) § 14. As alíquotas das contribuições sociais referidas no inciso II do caput serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) ou aumentadas em até 100% (cem por cento), em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP de que trata o art. 202-A do Decreto nº 3.048, de 1999. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 15. O FAP atribuído às empresas poderá ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação oficial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 16. O processo administrativo de que trata o § 15 tem efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a informar em GFIP o FAP que lhe foi atribuído e a retificar as declarações caso a decisão lhe seja favorável. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 17. No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, no processo administrativo de que trata o § 15, eventuais diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, sendo lhes aplicados os acréscimos legais previstos nos arts. 402 e 403. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014 O efeito suspensivo que trata o §16 do art. 72 da IN nº 971, de 2009, se refere à suspensão da exigibilidade do lançamento, caso tenha ocorrido, até o término do julgamento da questão do valor do FAP, mas não dá o direito ao contribuinte de se escusar de declarar o valor do FAP atribuído. Portanto, o lançamento está correto, bem como a decisão recorrida que o manteve. Esse é o entendimento das turmas do CARF, inclusive da presente turma. Acórdão 2301-010.813, de 09/08/2023 Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.314 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.001502/2017-42 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. DEFINIÇÃO. DECRETO. Embora seja uma matéria estranha à competência do julgador administrativo, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão exarada nos autos do RE nº 343446, definiu que o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade quando os elementos constantes nos autos são suficientes para informar ao contribuinte os procedimentos adotados para se chegar ao montante das contribuições lançadas, garantindo o exercício pleno do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - GIILRAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CABIMENTO. O efeito suspensivo aplicado à contestação administrativa do FAP não impede que haja a lavratura do Auto de Infração para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição para o GIILRAT decorrente da diferença entre o FAP que foi atribuído ao contribuinte pela Previdência Social e aquele que foi por ele declarado em GFIP, tendo por consequência apenas a impossibilidade de se buscar a satisfação coativa, via execução fiscal, do crédito tributário lançado, antes que seja definida em caráter definitivo, no âmbito administrativo, a questão do FAP aplicável ao contribuinte. Acórdão nº 2201-010.135 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.314 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.001502/2017-42 6 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. NULIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, sendo válido o lançamento fiscal veiculado para fins de prevenção de decadência do crédito tributário, inexistindo, pois, qualquer nulidade na autuação fiscal. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONTESTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXTENSÃO. O FAP atribuído às empresas pelo antigo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. O efeito suspensivo atribuído pela norma ao processo de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) consiste na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente e só adquire operatividade e utilidade para o contribuinte após o lançamento, ficando a cobrança do tributo suspensa a partir deste ato até o deslinde do processo administrativo perante o órgão competente ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota GILRAT é determinada pela atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, sendo passível de revisão quando constatada incorreção. O permissivo legal e regulamentar para a empresa realizar o auto enquadramento está restrito à apuração de sua atividade preponderante, não havendo amparo legal para que o contribuinte deixe de observar os graus de risco definidos no Anexo V do Decreto nº 3.048 de 1999. (Grifos não originais) Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.914820/2018-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1101-001.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, contra Acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório que homologou em parte o direito creditório declarado em PER/DCOMP. O motivo da não homologação residiu na comprovação parcial de estimativas de CSLL em ano calendário determinado, levando a valor de saldo negativo insuficiente para compensar os débitos apontados. Assim, contra o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando o seguinte: a) a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação adequada e; b) no mérito, aponta que as estimativas de CSLL parcialmente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 48 20 /2 01 8- 60 Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1101-001.311 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914820/2018-60 confirmadas no despacho decisório deveriam integralmente compor a apuração do direito creditório veiculado na DCOMP, vez que regularmente recolhidas, por meio de DARF. Nada obstante, o Acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, informando que o reconhecimento dos valores pagos por meio de DARF a título de estimativa de CSLL foi parcial, já que a RFB realizou a imputação proporcional dos valores recolhidos para a quitação da multa de mora (20%), de forma a reduzir o valor do principal de CSLL recolhido para os específicos meses de fevereiro do ano calendário referido, o que, consequentemente, reduziu o saldo negativo da CSLL do mesmo ano. Nada obstante, e devidamente cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando as razões já expostas na manifestação de inconformidade e concluindo o seguinte: a) há nulidade em razão da preterição do direito de defesa da Recorrente contra o real motivo da homologação parcial efetivada pelo Despacho Decisório, que não trouxe qualquer motivação/fundamentação ao não reconhecimento de parte dos pagamentos realizados a título de CSLL-estimativa; b) caso não se entenda nesse sentido, pugna-se pela nulidade do Acórdão por supressão de instância; c) no mérito, alegou que o saldo negativo da CSLL do ano respectivo foi cabalmente demonstrado, pois foram comprovados todos os recolhimentos de CSLL-estimativa; d) não houve pagamento de estimativas de CSLL nos meses mencionados, já que os valores teriam sido tempestivamente quitados pela Recorrente por meio da apresentação de declarações de compensação; e) caso se entenda que houve pagamento em atraso, deve ser afastada a aplicação da multa de mora em razão da denúncia espontânea; f) deve ser afastada a imputação proporcional realizada pelo Despacho Decisório, uma vez que não cumpriu com o disposto no art. 163 do CTN (pois não havia um ou mais débitos vencidos), ao passo que a imputação foi fundamentada em ato infralegal. Após, os autos foram encaminhados a esta Turma Recursal, para análise e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, na origem, trata-se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº. 00736.47732.310314.1.3.03-2582, cujas compensações a ela vinculadas não foram integralmente homologadas em razão de comprovação apenas parcial de estimativas de CSLL do ano-calendário de 2013. Inconformada com o Despacho Decisório, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, em síntese, baseada nos seguintes argumentos: a) nulidade no Despacho Decisório, diante da preterição do direito de defesa da contribuinte, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, vez que este não trouxe qualquer motivação/fundamentação ao não reconhecimento de parte dos pagamentos realizados a título de CSLL-estimativa no ano-calendário de 2013; b) o saldo negativo da CSLL do ano de 2013 foi cabalmente demonstrado, pois foram comprovados todos os recolhimentos de CSLL-estimativa, os quais Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1101-001.311 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914820/2018-60 totalizaram o valor recolhido de R$ 57.943.477,23 (desconsiderado o pagamento a maior de R$ 22.289,17 de 04/2013) no ano de 2013, em contrapartida do valor da CSLL apurada para o mesmo ano (2013) na DIPJ 2014, de R$ 50.652.489,90, que resultou, inevitavelmente, no saldo negativo de R$ 7.290.987,33 utilizado nos DComps em questão. Ao apreciar as alegações a DRJ entendeu que os recolhimentos foram efetuados a destempo, sem o devido recolhimento de todos os acréscimos moratórios cabíveis, pois não houve o pagamento de qualquer valor a título de multa moratória. Portanto, havendo o recolhimento extemporâneo de tributo federal sem o adequado recolhimento dos acréscimos moratórios, torna-se necessário adotar o procedimento de imputação proporcional, que consiste em decompor tal recolhimento em principal + multa + juros. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório por suposta ausência de motivação, pois dele teria constado tão somente as seguintes informações: Contudo, sem razão à Recorrente. Verifica-se dos autos que acompanha o despacho decisório a análise detalhada do crédito (fls. 563/569), cuja leitura detalhada permite inferir que o motivo da negativa foi a insuficiência dos DARFs, haja vista o fato de a interessada não ter computado quando do pagamento o valor da multa moratória: Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1101-001.311 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914820/2018-60 O que apenas foi detalhado no acórdão de DRJ: Indica-se, no quadro infra, apenas a título informativo, os cálculos da imputação proporcional das estimativas de CS1—1— dos meses de fevereiro, abril, maio, junho e julho de 2013, recolhidas a destempo sem o pagamento da multa moratória: Veja que os valores das estimativas indicadas no quadro supra correspondem exatamente aos valores confirmados no despacho decisório. Destaca-se, por fim, que a multa de mora era devida em todos os recolhimentos arrolados no quadro supra (os recolhimentos foram empreendidos em 31 de dezembro de 2013), vez que as estimativas de CSLL— dos meses de fevereiro, abril, maio, junho e julho de 2013 já se encontravam oportunamente Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1101-001.311 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914820/2018-60 confessadas em DCTF, tornando descabida qualquer cogitação de aplicação do benefício da denúncia espontânea, conforme demonstrado no quadro abaixo: Note-se que ao cotejar o quadro apresentado no despacho decisório e o quadro disponibilizado no acórdão recorrido não houve qualquer alteração nos valores indicados: Tivesse a DRJ atribuído fundamento ao despacho, teria de contar com grande sorte para que houvesse coincidência entre os valores atribuídos, o que é pouco crível. Portanto, não há que se falar em preterição ao direito de defesa, haja vista que a leitura do despacho decisório, acompanhado da análise do crédito, permitem a compreensão do motivo pelo qual se negou o crédito pleiteado. Ademais, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, pois houve análise dos fundamentos aduzidos na manifestação de inconformidade, não havendo que se falar em supressão de instância. Com efeito, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia se cinge à imputação dos DARFs ao principal, multa e juros. Por outro lado, em minha leitura, as razões aduzidas pela Recorrente não são suficientes para reformar o acórdão recorrido. Segundo ela, ao contrário do que entendeu a DRJ, os valores de estimativas dos meses em questão foram tempestivamente quitados pela Recorrente por meio da apresentação de declarações de compensação, conforme informado nas DCTF’s supracitadas. Note-se que a informação vai de encontro às informações constantes da PER/DCOMP analisada, preenchida pela própria interessada em que se indica o pagamento via DARF, conforme exemplificativamente abaixo: Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1101-001.311 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914820/2018-60 Portanto, verifica-se que os fundamentos aduzidos no Recurso Voluntário não encontram respaldo documental. Com efeito, ao contrário do que defendido pela Recorrente, restou caracterizada a mora no pagamento via DARF das estimativas, restando correta a imputação proporcional, nos termos do art. 163 do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 756DF CARF MF Original

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10535998 #
Numero do processo: 11080.728747/2018-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/08/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/08/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Voluntário contra Notificação de Lançamento nº NLMIC - 954/2018, referente a multa por compensações não homologadas, declaradas nas PER/Dcomp objeto do processo administrativo nº 13609.901997/2014-23. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 87 47 /2 01 8- 37 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3202-001.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728747/2018-37 Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3202-001.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728747/2018-37 Fl. 80DF CARF MF Original

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10532001 #
Numero do processo: 10945.000985/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-006.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocada) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocada) e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 33/37): A presente Notificação de Lançamento de Redução de Restituição de IRPF foi lavrada em virtude de alterações efetuadas pela fiscalização na Declaração de Ajuste Anual- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 09 85 /2 00 9- 11 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.944 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000985/2009-11 exercício 2005, ano calendário 2004, do contribuinte Albari Wiertel. Tal revisão foi feita com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871, e 992, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, e decorre de omissão de rendimentos conforme descrito na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fl. 05): Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e’ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de RS 5.736,00 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0.00. No processo 95.00.07.971-2 na Justiça Federal, o contribuinte recebeu de rendimentos brutos o valor de R$ 30.450,23. Deduzindo honorários advocatícios de R$ 5.061,18 + R$ 674.82 = R$ 5.736,00 temos R$ 24. 714,23 (valor tributável). No entanto, deduziu também os juros no valor de R$ 4.460,97 resultante em R$ 20.253.26 - dedução não aceita. Fonte Pagadora Advocacia Geral da União. CNPJ n° 26.994.558/0028-43. Rendimento Recebido – 25.989,26; Rendimento Declarado – 20.253,26; Rendimento Omitido – 5.736,00; IRRF Retido – 4.835,01; IRRF s/Omissão – 0,00. As fl. 07, consta o Demonstrativo do Valor a Restituir: 1) Imposto a Restituir apurado na Declaração após a Revisão - 2.628,50 2) Imposto já Restituído - 2.366,20 Saldo do Imposto a Restituir Ajustado (1-2) - 262,30 Inconformado, o contribuinte apresentou, em 08/07/2009, a impugnação de fl.02, instruído com os documentos de fl. 04 a 08, vindo alegar que o Ministro da Fazenda publicou no Diário Oficial da União, Seção 1, n° 89 do dia 13/05/2009, que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente, deve ser calculado com base na tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, calculando-se mensalmente e não globalmente como fora feito. E que os juros de mora na vigência do Código Civil têm natureza jurídica indenizatória e sobre eles não há incidência de imposto de renda, consoante a jurisprudência no STJ (Recurso Especial n° 1.075.700 - RS (2008/0158175-0). Prossegue, arguindo que a fiscalização cometeu equívocos na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ao apontar valores divergentes R$ 24.714,23 (informação complementar), R$ 25.989,26 (planilha abaixo), R$ 4.460,97 (dedução não aceita- informação) e R$5.736,00 (planilha), o que ocasionou uma diferença a menor de R$ 350,63 (612,93 – 262,30) no saldo do imposto a restituir ajustado (Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido-planilha). Em 11/11/2009, o impugnante solicita que seja juntada ao processo a cópia do Acórdão da 2ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, contido na Apelação Cível n° 2008.70.00.005548-8/PR, no qual consta que os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória, não sujeitas a incidência do Imposto de Renda. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.944 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000985/2009-11 Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente por meio de ação judicial, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Estão sujeitos à incidência de imposto de renda os juros de mora relativos às parcelas tributáveis recebidas em ação judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE FATO. Constatado nos autos erro de fato na apuração do crédito tributário, impõese ajustar o lançamento para exclusão dos valores tributados indevidamente. Cientificado da decisão, o contribuinte, em 31/03/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 38), insurgindo-se contra a omissão de rendimentos apurada, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os valores recebidos a título de juros moratórios, decorrentes do processo judicial nº 95.00.07.971-2, de que é parte, movido contra a União Federal, têm natureza indenizatória, ao teor da recente decisão proferida pelo STJ, no REsp nº 1.075.700/RS, portanto isentos do imposto de renda, com base em uníssima jurisprudência judicial. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 39. Em 20/02/2014, a 1ª Turma Especial desta 2ª Seção, por maioria, deu provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento fiscal. Em 24/04/2014, a PFN interpôs embargos de declaração, “por constatar omissão no julgado acerca da incidência de imposto de renda sobre juros de mora pagos em razão da ação judicial” (fls. 68/70), os quais foram rejeitados em sede de exame de admissibilidade (fls. 73/74). Em 09/07/2014, a PFN interpôs recurso especial (fls. 76/98), ao qual foi dado parcial seguimento, em 17/02/2016, admitindo-se a rediscussão apenas “ao cancelamento do lançamento e da incidência do imposto de renda sobre juros moratórios” (fls. 101/106). Em 20/07/2016, foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 113/115). Em 27/05/2019, seguindo a orientação da 2ª SEJUL, foi sobrestado o presente feito, em relação a incidência do imposto de renda sobre os juros compensatórios recebidos no contexto de ação judicial, em função de determinação do STF (fls. 118). Em 25/04/2023, superada a questão do sobrestamento da incidência do imposto de renda sobre os juros compensatórios, com do trânsito em julgado dos embargos de declaração opostos pela PFN no RE nº 855.091/RS, a 2ª Turma da CSRF, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial, apenas em relação à matéria cancelamento do lançamento, e na parte conhecida, no mérito, deram-lhe provimento, com retorno dos autos à turma ordinária de origem para apreciação das demais questões constantes do especial interposto (fls. 120/126). Em 09/08/2023, a PFN manifestou-se ciente da decisão proferida (fls. 128). Em 23/11/2023, tendo em vista que a conselheira relatora, Tânia Maria Paschoalin não mais integra os colegiados da 2ª Seção, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 137), sendo-me distribuído em 01/03/2024, para prosseguimento do julgamento. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.944 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000985/2009-11 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – da incidência tributária sobre os juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação na justiça federal, no valor de R$ 4.460,97, constatada em sede de revisão da DAA/2005 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, por referir-se a parcela dos juros moratórios, portanto isentos da incidência do imposto de renda. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Vale salientar, que a insurgência recursal se centraliza sobre a tributação dos juros sobre os rendimentos recebidos na ação judicial federal nº 95.00.07.971-2, movida contra a União Federal, da qual o contribuinte foi parte (fls. 10). No que tange aos juros moratórios sobre os valores resgatados, decorrentes do processo que tramitou na justiça federal, razão assiste ao Recorrente. De fato, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo portando maiores digressões: - III - Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.944 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000985/2009-11 c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente revisado e as alterações dele decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.003488/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DCTF. CRÉDITOS VINCULADOS. PARCELAMENTO DIVERSO. DÉBITOS SUBSISTENTES. O fato de a contribuinte, em DCTF, declarar indevidamente “créditos vinculados” a parcelamento, que admite não se referirem aos períodos indicados, não é suficiente para que se cancele o lançamento de ofício de débitos efetivamente devidos e não extintos. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. Configurada a declaração inexata, pela informação indevida de compensação que não foi autorizada judicialmente, e não tendo havido deferimento administrativo para tal procedimento, cabível o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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'. •••':' e 22 CC-MF 4, Ministério da Fazenda. 5:4-',:ft Segundo Conselho de Contribuintes lboxle , ' Processo n2 : 10950.003488/2002-11 de Rubdca Al Oh Recurso n2 : 130.791 MF-Segundo Conial Contribuint Fl.es Acórdão nfa : 204-00.882 Recorrente : COCAMAR - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA. (Nova Denominação de Cocamar — Coop. de Cafeicultores e Agrop. de Maringá Ltda.) Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ' COFINS. DCTF. CRÉDITOS VINCULADOS. PARCELAMENTO DIVERSO. DÉBITOS SUBSISTENTES. O fato de a contribuinte, em DCTF, declarar indevidamente • "créditos vinculados" a parcelamento, que admite não se ' MIN. DA FAZENDA - 2" (..:,. referirem aos períodos indicados, não é suficiente para que se— ' CONFEREcT O ORIGINAL cancele o lançamento de ofício de débitos efetivamente devidos BRASILIA O I <3 Or e não extintos. , NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO .___ ...._. ' VISTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.•: Configurada a declaração inexata, pela informação indevida de compensação que não foi autorizada judicialmente, e não tendo havido deferimento administrativo para tal procedimento, cabível o lançamento de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCAMAR - COOPERATIVA AGRONDUSTRIAL LTDA. (Nova Denominação de Cocamar — Coop. de Cafeicultores e Agrop. de Maringá Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. HenrqUe • . e - • o Torres Preside Jorge Fr - ire Relator .... , . _ . ... Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. _ _ 1 1 , 1 I 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2°CC CONFERE,71.0M OSRIGINAL Processo n2 : 10950.003488/2002-11 BRAStLIA 6.1 .............. Recurso n2 : 130.791 _ Acórdão n2 : 204-00.882 VISTO Recorrente : COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA. (Nova Denominação de Cocamar — Coop. de Cafeicultores e Agrop. de Maringá Ltda.) RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício de Cofins relativo aos períodos de apuração • relativo terceiro de 1997, originado de Auditoria Interna nas. DCTFs em que se constatou "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA" (fl. 12). Às fls. 13/14, "ANEXO I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", em que constam valores informados nas DCTFs, a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados: (a) como sendo decorrentes de "Parcelamento", em face do Processo n° "109500003169451 ", não foram confirmados, sob a ocorrência "Proc inexist no Profisc"; e (b) como relativos a "Comp s/ DARF-Outros-PJU", com base no Processo "98.3010916-0 ", não foram confirmados sob a ocorrência "Proc jud não comprovad". À fl. 15, "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". A Y. Turma da DRJ em Curitiba — SC manteve o lançamento em sua integralidade (fls. 218/227). Quanto à questão da compensação, em suma, alega que na Ação Judicial n° 94.301.2469-2, que tramitou perante à r. Vara Federal de Maringá, foi reconhecido seu direito à compensação dos valores pagos a maior referente aos valores pagos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, tendo aquela decisão transitado em julgado. Com base no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, foi protocolado junto à SRF, em 21/01/1998, pedido de compensação para que os créditos decorrentes da declaração judicial também pudessem ser compensados com outros tributos administrados pela Receita Federal, tendo sido tombado tal pleito administrativo sob o n° 10950.000090/98-02. O pedido foi denegado, entendendo o órgão local que o direito declarado na ação judicial não havia sido liquidado e que não fora atendida as determinações do artigo 17 da IN SRF 21/97, com a redação dada pela IN SRF 73/97. Indignada com essa decisão, a empresa interpôs contra ela mandado de segurança, autuado sob n° 98.301.0916-0, que teria transitado em julgado em 05/03/2002, cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar à autoridade impetrada desse seguimento aquele processo de compensação, efetivando à ora recorrente o direito de compensar valores pagos de PIS, nos termos da decisão judicial que transitou em julgado na Ação Ordinária 94.301.2469-2. Embora na referida ação declaratória a sentença ter reconhecido o direito à compensação de valores recolhidos a maior de PIS somente com débitos de PIS, a recorrente entende que o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 permitiria que pudesse haver compensação com outros tributos e que a autoridade local no processo administrativo de compensação teria se equivocado na leitura feita da decisão na ação declaratória, contestando a afirmação de que inexistiria liquidação da senteça, eis que reveste-se aquela de natureza eminentemente declaratória quanto ao direito postulado e a forma de atualização monetária_do indébito. Aduz, ainda, que o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 não deixa ao livre arbítrio da autoridade admis *tratiya— 2 o er MIN. DA FAZEI1DA - 2 . , 22 CC-MF • Ministério da Fazenda '•is'',t;"- Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREI gUti. CRA'SILIA Processo n2 : 10950.003488/2002-11 VISTO Recurso n2 : 130.791 Acórdão n2 : 204-00.882 autorizar ou não a compensação prevista, entendendo que a correta interpretação desta norma "somente pode ser no sentido de que, efetuado o pedido por parte do contribuinte a autoridade administrativa deverá atendê-lo após verificar se o contribuinte é devedor da própria Receita". Por fim, no tocante aos créditos vinculados a parcelamento, aduziu que mesmo após a quitação do mesmo, a que se refere o Processo Administrativo n° 10950.000316/94-51, lançou, por equívoco, em sua DCTF relativa ao terceiro trimestre de 1997, um valor de R$ 2.873,04, em cada um dos respectivos meses. Houve arrolamento de bens (fls. 223/228) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. . . 3 o Ministério da Fazenda 22 CC-MF ?MN. DA FAZENDA - 21,5_4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE q9,Pv1 O ORtOWL BRASSU A ... Processo n2 : 10950.003488/2002-11 Recurso n2 : 130.791 VISTO Acórdão n2 : 204-00.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. No que tange a questão do alegado parcelamento vinculado, faço das razões da decisão recorrida, as minhas. Nesse tópico, asseverou a r. decisão: Alega a interessada que houve inclusão indevida de débitos de Cofins na DCTF do terceiro trimestre de 1997, em face de errônea informação de parcelas mensais de R$ 2.873,04, relativas a processo de parcelamento (de n° 10950.000316/94-51), como se fossem dos períodos de apuração em questão. Diz que, nesse sentido, protocolizou expediente em que teria prestado informações acerca do erro havido (apresenta, às fls. 23/24, cópia de explicações e pedido de retificação de DCTF, objeto do Processo Administrativo n° 10950.002141/98-12 e, às fls. 36/37, cópia de "Solicitação de Alteração de DCTF", constante do Processo Administrativo n°10950.003631/2001-94). 5. O que se constata, em verdade, é que a interessada está equivocada, confundindo o fato de haver erroneamente declarado créditos vinculados de parcelamento (que admite não existirem, eis que referentes a débitos de outros períodos de apuração) com a existência ou não dos débitos declarados apurados, objeto de exigência de ofício em face da não-extinção. 6. Como se verifica à fl. 11, a auditoria interna se refere a duas DCTFs do terceiro trimestre de 1997, tendo a "original" sido entregue em 28/11/1997 e a "complementar", em 11/12/2001. Na declaração original (à fl. 13)" a contribuinte informara "débitos apurados" de R$ 41.882,84, R$ 33.849,63 e R$ 46.907,22, para os respectivos meses de julho a setembro, incidindo o lançamento sobre as parcelas não confirmadas de "créditos vinculados" ao parcelamento referido (de R$ 2.873,04, em cada um dos três meses). Na declaração complementar (fl. 14), informou "débitos apurados", respectivamente, de R$ 36.136,76, R$ 34.904,52 e R$ 41.161,13, vinculando-os à compensação judicial. 7. Pelas declarações apresentadas, portanto, os "débitos apurados" dos períodos de julho a setembro de 1997 totalizaram, respectivamente, R$ 78.019,60, R$ 68.754,15 e R$ 88.068,35. 8. Ocorre que esses mesmos valores de contribuição devida são indicados à fl. 36, na solicitação de alteração de DCTF, confirmando-se, por conseguinte que correspondem, de fato, ao faturamento declarado da pessoa jurídica. 9. Nesse contexto, não hão de ser cancelados os lançamento das parcelas de R$ 2.873,04 (fl. 13) nos três períodos de apuração em causa, posto que expressam efetivamente parcela devida da contribuição, segundo os documentos trazidos pela própria impugnante. 10. Assim, ainda que a informação de existência de "crédito vinculado" de parcelamento tenha sido prestada equivocadamente (e isso confirma a declar 'do — 4 MIN. DA FAZENDA - 2 4! Cr,vuvaawar~~~~~. 2 Ministério da Fazenda CONFERUOM O MOINAI_ 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BitASILIA n. Processo 10 : 10950.003488/2002-11 VISTO ...— Recurso n2 : 130.791 Acórdão n2 : 204-00.882 inexata por parte da contribuinte), os débitos existem e remanescem não-adimplidos, pelo que o auto de infração, para a exigência dessas parcelas, é procedente. 11. Note-se que contribuinte iria retificar suas DCTFs (como consta às fls. 26/33 e 36/37) passando a informar débitos de R$ 78.019,60, R$ 68.754,15 e R$ 88.068,35, com créditos vinculados de compensações de R$ 39.009,80, R$ 37.777,56 e R$ 44.03418, às quais estaria incorporando as diferenças de R$ 2.873,04, o que. todavia. não chegou a ser implementado , tendo sido apenas declaradas compensações, em 11/12/2001 (fls. 11 e 14), em DCTF complementar, de R$ 36.136,76, R$ 34.904,52 e R$ 41.161,13, como antes exposto. 12. Quanto aos Processos Administrativos res 10950.002141/98-12 e 10950.00363112001-94, de pedidos de retificação de DCTF, verifica-se, às fis. 2081214, que se encontram arquivados, após terem sido indeferidos pela autoridade administrativa competente. Inclusive, a autoridade administrativa, no Processo n° • 10980.002141/98-12, em despacho de 22/02/2001, já alertara a contribuinte da necessidade de se observar o débito total dos respectivos períodos de apuração: "Examinando as DCTF retificadoras, constatou-se as seguintes erros: 2) Declarou na DCTF retificadora do 3° trimestre 1997 que obteve um faturamento mensal nos meses de julho — R$ 3.333543,44; agosto — R$ 1.950.490,00; setembro — R$ 1.548.829,50 (fls. 818). No entanto, pelos documentos juntados aos autos pela própria interessada (fls. 646/651), constata-se que tal informação não corresponde com a veracidade, pois os faturamentos nesses meses são no montante de R$ 3.900.980,01; R$ 3.437.707,66; R$ 4.403.417,3577, respectivamente. Desse modo, aplicando-se a alíquota de 0,64% sobre esses valores teremos o débito apurado do PIS — Faturamento, R$ 25.356,37; R$ 22.345,10; R$ 28.622,21; para a COFINS índice sobre o faturamento a alíquota de 2%, obtém-se R$ 78.019,60; R$ 68.754,15; R$ 88.068,35. Tais montantes constam na DIRPJ/1998 n° 3071165 (fls. 612/613), e, também nos documentos citados anteriormente." 13. A contribuinte teria, então, em 21/11/2001 (fls. 36/37), protocolizado o novo pedido de retificação de DCTF, por meio do Processo Administrativo n° 10950.003631/2001- 94, o qual, não obstante por razões de outra ordem (falta de centralização de débitos de filiais no que se refere aos códigos 0588 e 0708 —a fls. 211/212), foi igualmente indeferido, não tendo sido aceitas as retcações solicitadas. 14. Não se efetivou a retificação da DCTF e a contribuinte, nesse intervalo de tempo, apresentou, em 11/1212001 (fi. 11), a DCTF complementar, sem todavia haver incorporado à sua pretensão de compensação as diferenças de R$ 2.873,04. 15. No presente processo, às fis. 2011202, .a autoridade preparadora opina pela "revisão de ofício", apontando a identidade que haveria entre as parcelas do processo de parcelamento e os valores inseridos nas DCTFs. Ocorre, porém, que a autoridade incorre no mesmo equívoco cometido pela impugnante, de confundir o "crédito vinculado" de parcelamento — não existente — com o débito apurado, de mesmo valor, que efetivamente é devido. Por essa razão, não se deve proceder à sugerida "revisa , e ofício". 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.003488/2002-11 13MC2i4SFDELRAI A,F VISTO Recurso n2 : 130.791 Acórdão n2 : 204-00.882 Diante do exposto, deve ser mantido o lançamento relativo às parcelas indicadas à fl. 13. Já quanto à questão da compensação, o que ocorreu é que a empresa teve declarado na ação ordinária de conhecimento no 94.301.2469-2 seu direito a se compensar dos valores recolhidos a maior de PIS com base nos malsinados Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449 em relação ao que determinava a LC n° 7/70, somente com débitos da mesma contribuição. Contudo, entendeu que a partir da vigência da norma vazada no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, ela poderia se compensar com qualquer dos débitos relativos a todos tributos administrados pela SRF, o que veio a postular no PA no 10950.000090/98-02. E neste processo a administração entendeu que não havia liquidez do valor postulado e que a empresa não teria atendido os ditames do art. 17 da N SRF 21/97, eis que não comprovado a desistência da execução judicial e dos honorários advocatícios. Ao invés de contestar administrativamente essa decisão, a empresa houve por bem, e de acordo com o que a lei lhe faculta, impugná-la via writ of mandamus. E neste foi reconhecido' que a autoridade administrativa devia atentar-se para o que foi decidido na Ação n° 94.301.2469-2, porém reconhecendo que não haveria ilegalidade se a administração facultasse ao contribuinte a compensação de PIS com débitos de quaisquer tributos administrados pela SRF. E agora, nestes autos, o que quer a empresa é contestar os termos do indeferimento no processo de compensação, o que deveria ter sido feito naqueles autos, eis que o procedimento administrativo lhe faculta manifestar inconformidade à decisão do órgão local e recorrer contra decisão de DRJ que, eventualmente, mantém o indeferimento inicial. Assim, certo que erroneamente informado em DCTF que teria direito assegurado em processo judicial a se compensar de créditos de PIS com débitos de Cofins, já que o que lhe restou assegurado judicialmente foi compensar PIS com PIS vincendo e não com qualquer outro tributo administrado pela SRF. Contudo, entendo que o órgão local, em leitura que faço do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, pode ou não homologar qualquer pedido de compensação, desde que fundamentadamente, como foi feito. E no processo de compensação, alem do fundamento da não liquidação do crédito, o que restou esclarecidos nos autos do mandado de segurança (98.301.0916-0), conforme reproduzido no decisum a quo, foi asseverado que a empresa não atendera aos quesitos do artigo 17 da N SRF 21/97, eis que, naqueles autos, não havia comprovação da desitência de execução judicial e dos honorários advocatícios, homologados pelo juiz da causa. CONCLUSÃO "O Juízo Monocrático julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e CONCEDEU a segurança, para determinar à Impetrada que dê prosseguimento ao processo administrativo n° 10950.000090/98-2, e efetive à impetrante o direito de compensar valores pagos a título de PIS, termos da decisão proferida nos autos da Acão Ordinária n°94.301.2469-2" Cópia Fls. 119/120 dest autos. 6 DA FAZENDA • 2' 22 CC-MF 7 ,71. --f*Jrít t. Ministério da Fazenda CONFERE O ORIGINA;_ n. --PC1',:n .< Segundo Conselho de Contribuintes BR 4SIL1A Processo n2 : 10950.003488/2002-11 VISTO Recurso n2 : 130.791 Acórdão n2 : 204-00.882 Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala da 1: essões, -m 07 de dezembro de 2005. -nigk JORGE • IRE - 7 Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007285/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. Recurso não conhecido por falta de competência em relação a tal matéria, declinando do julgamento do recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, a quem compete examiná-la. Recurso não conhecido. COFINS. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Devem ser exigidas de ofício as diferenças dos valores devidos, apurados a partir das bases de cálculos escrituradas, em confronto com os valores declarados pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto ao Finsocial para declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrente : DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília -DF miN. DA FAZENDA - 29 CC CONFERE COM O ORIGINAL :. -----;1------ FINSOCIAL. Recurso não conhecido por falta de competência em relação a tal matéria, declinando do julgamento do recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, a quem compete examiná-la. Recurso não conhecido. COFINS. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Devem ser exigidas de ofício as diferenças dos valores devidos, apurados a partir das bases de cálculos escrituradas, em . confronto com os valores declarados pelo contribuinte. Recurso negado. t-, _ , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara doi Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto ao Finsocial para declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. t -,- r;ét...,,t_ nri e e Pi eiro Torres Presid ti te 1 --z—..em Jorge F' ire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 , • = 40. IN. DA FAZENDA - 2 q CC CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 9;pjr.5 .:1,k;o- 03RASILIA 01/12e / Od Processo n2 : 10120.007285/2002-77 Recurso n2 : 128.763 Acórdão n2 : 204-00.893 Recorrente : DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados os autos de infração às fls. 177/181 e 182/190, formalizando lançamento de oficio das contribuições abaixo, no montante de R$ 291.809,30: a) Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, pela falta de recolhimento do valor devido nos períodos de apuração encerrados de 31/01/1992 a 31/03/1992; e b) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Spcial-Cofins, pela diferença entre os valores apurados pela fiscalização a partir das bases de cálculo escrituradas e os valores declarados pela contribuinte, nos períodos:- de apuração encerrados de 30/06/1998 a 31/07/2002. Cientificada em 12/09/2002 (fls. 180 e 188), a autuada impugnou o lançamento em 14/10/2002, nos termos da petição acostada às fls. 199/204, argumentando, em síntese: a) no que respeita ao Finsocial, decaiu o prazo para sej4 laçamento, uma vez que o mesmo tem natureza tributária e assim o prazo decadeikial deve obedecer à norma contida no CT1V, que é de cinco anos, sendo este o entendimento do Conselho de Contribuintes (Recurso 125765); e *-b) quanto à Cotins, verifica-se nos autos que a mesma foi declarada em DCTF, sendo incabível sua exigência via lançamento de oficio, como reconhece a pacifica jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Recursos 015443, 125765 e 111385). A DRJ em Brasília - DF (fls. 209/212) julgou procedente o lançamento. Não resignada com essa decisão, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega-se, em relação ao Finsocial, que teria decaído o direito da Fazenda constituir o crédito tributário respectivo, eis que entende que o prazo seria de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Em relação à Cofins, aduz que consta "dos autos que a mesma fora declarada na DCTF retificadora, bem como informado nas DIPJS retificadoras de 2002", pelo que conclui ser incabível o lançamento de ofício. Houve arrolamento de bens (fls. 239/1) É o relatório. 2 -.. • DA FAZENDA - 2') CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda - COM O ORIGINAS. R. A: Segundo Conselho de Contribuintes CONI ERE ‘R.',SiLIA 02? oe Processo n2 : 10120.007285/2002-77— v • Recurso n2 : 128.763 Acórdão n2 : 204-00.893 VOTO DO RELATOR JORGE FREIRE Em relação à Cofins, o contribuinte não se insurge contra às diferenças encontradas pelo Fisco que, entende este, deveriam ter sido oferecidas à tributação, uma vez que sua única argumentação em sede recursal, repisando sua articulação impugnatória, foi no sentido de que os valores objeto do lançamento de ofício estariam declaradas em DCTF retificadora, • pelo que seria desarrazoado o lançamento de ofício. E, neste tópico, reproduzo a r. decisão, que sobre a questão, assim dispôs: Quanto à Cofins, não se está questionando que a impugnante tenha deixado de informar em DCTF os valores da contribuição que apurou devidos. O lançamento de ofício diz respeito às diferenças que a fiscalização detectou, a kártir das bases de cálculo escrituradas, em confronto com os valores declarado& pela contribuinte, como está esclarecido na descrição dos fatos (fl. 189) e detalltádo nas planilhas de cálculo anexadas às fls. 171/176. Portanto, não há o que ser acrescido a essas razões, e faço dela as minhas no sentido de negar provimento quanto à Cofins, pois os valores objeto da exação se referem, como dito, a valores não inclusos nas bases declaradas. Por fim, no que tange ao Finsocial, a competência ac-erca deste tributo em grau recursal é o Terceiro Conselho de Contribuintes. Portanto, não conheço do recurso, declinando da competência aquele Conselho. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso voluntário quanto à Cofins e não conheço do recurso em relação ao Finsocial, declinando da competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala d .; es s, em 07 de dezembro de 2005. JORGE ' IRE 3 Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000890/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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MF-Segundo Conselho (NI Ceetrieu in mos Processo n2 : 10845.000890/2002-41 d=— no ~Dom/ da U ; Recurso n2 : 131.532 Raio 41110112 Acórdão n2 : 204-00.916 Recorrente : INSTITUTO ORTOPÉDICO SANTA RITA SIC LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. m;PJ. CA FAZENDA - 2" CC ' PRESCRIÇÃO O dies a quo para contagem do prazo CONFERE RIGU prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do BRASILIA °GD AW.1 crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir et§r01A4ri daquela data. VISTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo INSTITUTO ORTOPÉDICO SANTA RITA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. /9.-10,Lp 4e-nriWrinheiro To.ãÇ:9" Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. 1 • 1 . MN. DÁ FAZENDA - flti CR OA ts4 FE LEIRA E2:411 .......................... 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 10845.000890/2002-41 VISTO Recurso n2 : • 131.532 Acórdão n2 : 204-00.916 Recorrente : INSTITUTO ORTOPÉDICO SANTA RITA S/C LTDA. sa RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: 4.Trata o presente processo, protocolizado em 08.03.2002, de pedido de restituição (fls. I) relativo a alegados recolhimentos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins referentes a período(s) de apuração de junho de 1993 a outubro de 1995. O Contribuinte, conforme arrazoado de fls. 207, argumenta na direção de que pagamentos foram indevidamente efetuados em virtude da isenção conferida às sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, conforme estabelecido no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91. 5.O pleito do Contribuinte foi indeferido, conforme fundamentos e decisão de fis. 77/81. A posição da Autoridade a quo vai, em suma, no sentido: de que inexiste regular pedido de compensação junto aos autos; e de que ocorreu a fluência do prazo previsto no artigo 168, I, do C7N (Lei n° 5.172, de 25/10/1966), estando conseqüentemente fulminada a pretensão do Contribuinte, entendimento ratificado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.1999, inexistindo, como se depreende, direito creditório a ser considerado. 6. Contra o despacho decisório foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 85/106). A posição do Impugnante vai, em síntese, no sentido: de que a Autoridade administrativa foi silente quanto ao mérito da questão, o que demonstra seu consentimento tácito com a tese esposada pelo Contribuinte; de que o processo está devidamente instruído e, se assim não fosse, "os protocolos efetuados, tanto do pedido de compensação como o de restituição " (fls. 89) não seriam aceitos; de que o prazo relativo à repetição de indébito é de 5 anos após a ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 5 anos contados da homologação do lançamento, o que resultaria num prazo de 10 (dez) anos favorável à Empresa; e de que a COFINS nada tem a ver com o Imposto de Renda e, portanto, com o regime de tributação do lucro adotado pela pessoa jurídica, estando isentas da COFINS as sociedades civis de que trata o art. I° do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, conforme previsto no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91. Acordaram os membros da 6' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação da contribuinte. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1993 a 31/10/1995 Ementa: COFINS — RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância também da Lei Complementar n°118. I 2 o 22 CC-MF Ministério da Fazenda mut DA FAZENDA - '21-.--dtx.- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ROhl 04RIGINAt BRASíLIA r1-4i acQ 06 Processo rei : 10845.000890/200241 Recurso n2 : 131.532 -{C visto Acórdão n't : 204-00.916 Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório., 3 n .4: Ministério da Fazenda DA FAZENDA 2" CC 2" CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE A.^# E. 13RASILIA °L SI tri6 Processo n' : 10845.000890/2002-41 Recurso : 131.532 Acórdão nsi : 204-00.916 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de 'tains que a reclamante entende haver pago indevidamente, relativo ao período compreendido entre junho de 1993 e outubro de 1995. Por meio do Acórdão n°7.678, de 11/08/2005, a 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP indeferiu in totum o pedido da interessada. O cerne do litígio a ser aqui dirimido passa, primeiramente, pela questão do prazo para repetir eventuais indébitos dessa contribuição. A recorrente trás à discussão a tese dos 5 mais 5, na qual a contagem do prazo extintivo do direito de repetição só se iniciaria após a homologação do pagamento antecipado e se exauriria após o transcurso dos 05 anos, contados dessa data. A meu sentir, não lhe assiste razão, pois essa tese, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, onde, por algum tempo prevaleceu, não se coaduna com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, senão vejamos: O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução n° 49 do Senado da 4 • MIN. DA FAZENDA - 2" CC 2g CC-M17 Ministério da Fazenda CONFERI: -54r,4 o ORIGINAL n. t n -,5‹ Segundo Conselho de Contribuintes BRASILlit Processo n2 : 10845.000890/2002-41 VISTO Recurso n° : 131.532 Acórdão n2 : 204-00.916 República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1° da Lei n°5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Diante do exposto e considerando que os supostos indébitos referem-se a pagamentos efetuados entre julho de 1993 e novembro de 1995, e que o pedido foi protocolado em 08 de março de 2002, é de reconhecer que os pretendidos créditos foram, na sua totalidade, alcançados pela prescrição. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. •-pkor..,. itÉRIMIE PINHEIRO TORRES 5 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4820049 #
Numero do processo: 10640.002095/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencido& os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos que negavam provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Segundo Conselho de Contribuintes , lho de Contdbuintes Piocesso n2 : 10640.002095/00-14 "F-segund° cciZo Oficial da Uniâo pub° Recurso n2 : 131.254 de ar1 Rabiem 1091)Acórdão n2 : 204-00.885 Recorrente : SHOW MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora -MG MF • SEGUNDO CONSELHO DF cowneuiNtEs1 PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COM' RE COM COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO Brasília, A2_ ;Ora_ FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da Necy Batrniusta do Reis aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único Siape 91 06 da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHOW MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencido& os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramoa que negavam provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Henrique Pmheiro TOg:"" Presidente Flávio de sL Munhoz Relator •.• _ - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. • 1 CC-MF Ministério da Fazenda Thz-•-•"";<' Segundo Conselho de Contribuintes MF- CONSELHO DE CONTRIBUtNrES Fl. CONFERI: COM O ORtGINAL, Processo 10 : 10640.002095/00-14 Brasília, _ f. Recurso 11.2 : 131.254 Acórdão n2 : 204-00.885 Necy gatistici—os Reis Mat. Siape 91806 Recorrente : SHOW MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Juiz de Fora - MG: A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01, com juntada de documentos de fls. 02/55,pedido de restituição efetuado em função de valores recolhidos a maior a título de PIS, em face de declaração de inconstitucionalidade do STF. Na petição de fls. 10/15 • argumenta sobre o direito de compensação, na forma do art. 66 da Lei n°8.3831.91. Por meio do despacho decisório de fls. 129/131, foi considerado: não formulado o pedido de compensação; • indeferido o pedido de restituição para os recolhimentos efetuados em datas anteriores a 24/08/1995, uma vez que transcorreu o prazo para pleiteá-la; indeferido o pedido de restituição para os recolhimentos relacionados às fls. 18, datados de 15/09/2005, 13/10/1995 e 14/11/1995, por não restar saldo credor a favor da contribuinte do confronto dos valores apurados com base na LC07/70 c./c LC 17/73 e aqueles recolhidos na forma dos decretos-lei considerados inconstitucionais. A interessada, cientificada em 18/03/2005, manifestou sua inconformidade, em 12/04/2005, às fls. 134/141, alegando, em síntese, que: 1.Extinto o crédito tributário com a homologação tácita pelo decurso do prazo de 5 anos, contados do pagamento, inicia-se a contagem do prazo decadencial de 5 anos para pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente. Com base no art. 150, § 1°c § 4°; art. 156, VII; art. 168, I, do CT1V, o prazo é de dez anos, sendo de pleno direito o pedido, relativamente ao período considerado abrangido pela decadência. Nesse sentido cita julgados na esfera judicial. O artigo 156, VII, está claramente a seu favor, pois fixa o momento em que se extingue o crédito tributário, dando início à contagem do prazo fixado no art. 168 do CTN; 2. o texto constitucional (art. 239 da CF) apenas recepcionou a Lei Complementar n° 07/70. Se o constituinte quisesse ver aplicada a alr'quota de 0,75%, cujo adicional de 0,25% foi instituído pela Lei Complementar 17773, ele o teria feito de forma expressa. 3. é válido e pertinente o processo de compensação administrativa e deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve na íntegra a decisão da DRF, em Acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - - - Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 Ementa: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação • declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 411 é ";;M:'.4 . 41~.1.111nn•nnnNIMOYMIMIU".....M, ,MF - SEGUNIM CONSELHO DE CONTRiBtitNI ES 22 CC-MF-1"---==';•k,.' Ministério da Fazenda ORISegundo Conselho de Contribuintes CC;NFU :C,COM O GINAL /, Fl. n f....-- Brasília, Dl-'5 i 10 I ab Processo n2 : 10640.002095/00-14 Recurso n2 : 131.254 Necy Bati ta d s Reis 1 IAcórdão n2 : 204-00.885 Mat. Sign: 91806 RESTITUIÇÃO. Não há que se falar em restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovada a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. Solicitação Indeferida. Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que não foi acompanhado de arrolamento de bens em razão de tratar-se de pedido de restituição. É o relatório. /r ... . _ - _ 3.. . -of .• 22CC-MF Ministério da Fazenda r tiNS I=LHO CONTRININTES Fl. Segundo Conselho de Contribuinte MF l'‘ CC,';¡T;i4-. COM r) "2À' .06 Processo n2 : 10640.002095/00-14 Brasilia, Recurso n2 : 131.254 Acórdão n2 : 204-00.885 Necy Batista os Reis Mat. Siape 91806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição acompanhado de pedido de compensação, protocolado em 24/08/2000, em decorrência de recolhimentos indevidos procedidos a título de Contribuição ao PIS, nos períodos de apuração de janeiro de 1990 a outubro de 1995. O pedido de restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado e 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia `erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF• SEr.):/;v: NSELHO na: CONTR13U;--"" :s.‘!",+! Processo n2 : 10640.002095/00-14 -.OBrasíI;z, _ci-- Recurso n2 : 131.254 Acórdão n2 : 204-00.885 Necy atista dos Reis Mat. Siape 91806 Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/Pasep, cabe destacar a decisão proferida pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção • STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/0112000. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado em 06/07/1999, portanto, dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito de crédito da contribuinte em relação aos pedidos de restituição/compensação, protocolados anteriormente a 10/10/2000, corrigidos de acordo com os critérios da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 8/97 e, após, taxa Selic, ressalvado o direito da administração de conferir a exatidão dos cálculos procedidos. _ É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2Q05.. FLÁVIO E SÁ MUNH 5 Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1

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