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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10473661 #
Numero do processo: 10950.004675/2009-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESP 993.164. ILEGALIDADE IN 23/97. RESTRIÇÃO. A ratio do REsp 993.164 abarca somente a ilegalidade da IN 23/97 e a Lei 9.393/96 em nada alterando a apuração do crédito presumido pelo método alternativo da Lei nº 10.276, de 2001. LEI 10.276/01. RESTRIÇÃO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do quanto decidido pelo Tribunal da Cidadania não houve qualquer alteração entre a base de cálculo do crédito presumido descrito na Lei nº 10.276, de 2001 e na Lei 9.393/96, destarte, não há base legal para afastar da hipótese de crédito as aquisições de pessoas físicas.
Numero da decisão: 9303-015.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ILEGALIDADE IN 23/97. RESTRIÇÃO. A ratio do REsp 993.164 abarca somente a ilegalidade da IN 23/97 e a Lei 9.393/96 em nada alterando a apuração do crédito presumido pelo método alternativo da Lei nº 10.276, de 2001. LEI 10.276/01. RESTRIÇÃO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do quanto decidido pelo Tribunal da Cidadania não houve qualquer alteração entre a base de cálculo do crédito presumido descrito na Lei nº 10.276, de 2001 e na Lei 9.393/96, destarte, não há base legal para afastar da hipótese de crédito as aquisições de pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 46 75 /2 00 9- 99 Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004675/2009-99 Relatório 1.1. Tratam-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o Acórdão 3401-009.904 assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se admite no processo administrativo fiscal a defesa genérica ou implícita, devendo considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Impugnante, na dicção do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários, assim definidos na legislação do IPI, que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Aplicação da Súmula STJ nº 494 e do REsp nº 993.164/MG (Tema nº 432). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Aplicação da Súmula CARF nº 20. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07, ainda que o protocolo do pedido seja anterior à citada lei. Aplicação da Súmula CARF nº 154 e do REsp nº 1138206/RS (Temas nº 269 e 270). Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004675/2009-99 1.2. A Recorrente aponta divergência no tema possibilidade de crédito presumido de IPI de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, e, para demonstrar a divergência aponta os seguintes paradigmas: Acórdão 9303-011.215: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/02/2007 a 31/01/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. MÉTODO ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276, DE 2001. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração do crédito presumido pelo método alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, não admite, por expressa disposição legal, a inclusão de custos relativos a aquisições de não contribuintes das contribuições PIS/Pasep e COFINS e não está abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justiça relativo ao método originalmente criado pela Lei n. 9.363, de 1996, que não trazia expressamente tal restrição. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdão 3201-004.394: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. LEI 10.276/2001. VEDAÇÃO. O aproveitamento de crédito presumido calculado sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas é expressamente vedado pela Lei 10.276/2001, para o período a partir de sua vigência. O Resp 993.164/MG admite o creditamento em referência apenas para o período anterior à vigência dessa Lei. 1.3. No mérito, a Recorrente alega, em síntese: 1.3.1. “O decidido pelo STJ por ocasião do julgamento do RESP nº 993.164/MG não se aplica ao crédito presumido do IPI apurado pela fórmula alternativa prevista na Lei nº 10.276/2001”; 1.3.2. “O regime alternativo para cálculo do crédito presumido de IPI estatuído na Lei nº 10.276/2001 prevê, de forma expressa, no art. 1º, § 1º, que a base de cálculo do crédito será a somatória dos custos arrolados, sobre os quais incidirem o PIS e a COFINS”; Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004675/2009-99 1.3.3. “O texto legal destaca que a incidência abrange exclusivamente as aquisições, e não a cadeia produtiva, como sói propalar os defensores da antítese”. 1.4. Em contrarrazões, a Recorrida destaca: 1.4.1. A aplicabilidade do quanto decidido pelo STJ no REsp 993.164/MG ao presente caso; 1.4.2. A ratio exposta no REsp 993.164 (qual seja desonerar a cadeia de exportação) é aplicável tanto à Lei 9.363/96 quanto a 10.276/2001; 1.4.3. “Como bem evidenciado no julgamento do REsp nº 993.164/MG, a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, portanto, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição, razão pela qual ilegítimo o direito ao crédito decorrente de tais aquisições”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigma de Turma Ordinária não alterado e que não decretou a nulidade do Acórdão de piso com fundamento na Lei 9.784/99. Versa sobre legislação tributária (a saber, artigo 1° § 1° da Lei 10.276/01 e artigo 62 do RICARF) devidamente prequestionada. A incidência ou não no presente caso do quanto decidido no REsp 993.164 confunde-se, senão com o mérito, com as razões de reforma do julgado recorrido, e serão lá tratadas, caso superado o juízo de admissibilidade. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica: todos os casos tratam de créditos presumidos de IPI nos termos da Lei 10.276/01 na aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, porém, enquanto o recorrido concede os créditos por aplicação direta do quanto decidido pelo STJ no REsp 993.164, os paradigmas afastam o quando decidido no precedente vinculante e negam o direito ao crédito: Recorrido: Das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas – relatório AGR1101F No que se refere à sistemática de apuração de créditos presumidos de IPI prevista na Lei n° 9.363/2006, a matéria fora objeto de decisão por parte do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos nos autos do REsp nº 993.164/MG, de vinculação obrigatória para este Conselho por força do artigo 62, parágrafo 2º, de seu Regimento. Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004675/2009-99 Na oportunidade, restou estabelecido que é ilegal a regra prevista na IN SRF nº 23/1997 (art. 2º, § 2º), que restringiu o direito à dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei nº 9.363/1996) às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência do Pis e da Cofins, tendo se firmado a seguinte tese (Tema nº 432), cuja redação também é reproduzida no enunciado sumular de nº 494 daquela Corte: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Em que pese a ora Recorrente não apure o crédito presumido pela forma ordinariamente prevista no aludido diploma (Lei nº 9.363/1996) e sim pelo regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001, penso que a inteligência da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça deva ser estendida ao caso. Explico. Embora tenha ocorrido substancial alteração textual no novo diploma, analogamente não há em sua redação a limitação então contida na IN SRF nº 23/1997, que fora condenada pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, ainda que se cogite que o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 10.276/2001 tenha imposto tal restrição, ao determinar que a “base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições (...)”, é de se observar que a Lei nº 9.363/1996 já continha disposição equivalente. Veja-se: (...) Em verdade, a Lei nº 10.276/2001 não criou novo benefício, apenas passou a admitir a inclusão na base de cálculo, além dos insumos para industrialização já previstos no diploma anterior, segundo o conceito da legislação do IPI, dos gastos com energia elétrica, combustíveis e serviços de industrialização por encomenda, além de alterar a forma de cálculo. Não há, portanto, mudança substancial na essência do benefício concedido. Diante desse cenário, nada obstante particularmente não compactue com a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 993.164/MG - pois entendo que a redação da Lei nº 9.363/1996 já estabelecia uma restrição ao creditamento -, e que a disposição prevista no artigo 62, parágrafo 2º, do RICARF pelo menos formalmente não se aplique ao caso, em privilegio ao sistema de precedentes previsto no artigo 925 e ss. do CPC/2015, penso que a ratio engendrada no aludido recurso especial deva ser aproveitada para a situação sob exame. Acórdão 9303.011-215 Entendo que a decisão vinculante no REsp nº 993.164, afeta apenas o regime especificado na Lei 9.363, de 1996, enquanto o regime alternativo opcional de crédito presumido previsto na Lei 10.276/2001, não é abrangido pela decisão vinculante, por dois motivos: (a) primeiramente, pelo alcance do REsp 993.164, tendo em vista a decisão ter tratado da relação entre a IN 23/97 e a Lei n° 9.363, de 1996, que foi considerada ilegal, sem expandir o julgamento para normas posteriores. (b) adicionalmente, o mais importante, pelas especificidades do benefício do crédito presumido em si, nas formas dadas por cada lei, tendo em vista o fato de que: 1- a Lei n° 9.363, de 1996, não continha – na definição da base de cálculo do crédito – a restrição aos custos, sobre os quais incidiram as contribuições e, 2- enquanto, na Lei n° 10.276, de 201, essa restrição foi expressa. Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004675/2009-99 Acórdão 3201-004.394 Fui designado para redação do acórdão, na parte em que nega o direito de aproveitamento de crédito presumido, sob a vigência da Lei 10.276/2001. Não se desconhece o teor do Resp 993.164/MG, com trâmite sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543C do CPC) e aplicação vinculante ao Carf (art. 62,II,”b”, do regimento interno), o qual concedeu o mesmo direito, porém, entendo que essa decisão se aplica apenas ao regramento dado pela Lei anterior, Lei 9.363/96, com as vedações reclamadas expressas na Instrução Normativa da Receita Federal 23/1997. É que o teor da decisão do Tribunal é para declarar a nulidade da IN 23/97, que não poderia exceder à Lei 9.363/96 para impor vedações nela não previstas. Transcrevo excerto do acórdão, para demonstrar: (...) Portanto, nota-se que a razão de decidir é a ilegalidade da Instrução Normativa 23/97, que veiculou vedação não expressa na Lei 9.363/96. Todavia, a Lei 10.276/2001, que permitiu método alternativo de apuração do crédito presumido, e foi objeto de opção pela recorrente, tem expressa vedação de crédito presumido quando adquirido sem a incidência de Pis e Cofins: 2.3. Na esteira do esgotamento do modelo de civil law ante a multiplicidade de decisões, muitas vezes díspares, sobre assuntos semelhantes, nosso RICARF previu VINCULAÇÃO DAS DECISÕES AOS PRECEDENTES VINCULANTES, definindo-os (precedentes vinculantes) pelo tipo de decisão – Repetitivos, Súmula Vinculante, Súmulas desta Corte, etc... 2.3.1. Não houve, no entanto, uma preocupação de identificar o conceito e a extensão do precedente vinculante, quais são os casos que aquele precedente dito vinculante são por ele (bem...) vinculados. De fato, embora o anteprojeto do Código de Processo Civil tenha se dedicado ao tema da extensão dos precedentes, a norma aprovada trata aqui-e-acolá do tema (artigo 489, artigo 927 e seguintes) sem apresentar uma definição categórica. 2.3.2. Talvez o silêncio do legislador tenha sido motivado pela novidade do tema, ou talvez por falta de clareza na doutrina acerca do mesmo. O que se tem como certeza na doutrina e na Jurisprudência é que a ratio decidendi do precedente qualificado é vinculante, mas a certeza acaba ai. 2.3.2.1. MARINONI, após afirmar que nem em commom law existe consenso acerca do método de identificação da ratio, aponta quatro formas de identificação: i) de Wambaugh, que afirma que ratio é o fundamento que se modificado pela sua negativa, altera também pela negativa a conclusão do julgado, ii) de Goodhart, em que a ratio deve ser identificada nos fatos materiais, entendido como os fatos que levaram a conclusão do julgado, iii) de Cross, a ratio é a regra de direito tratada como necessária à conclusão do julgado e iv) de MacCormick, a ratio como regra de direito suficiente à conclusão do julgado. 2.3.2.2. Contudo, para o renomado autor, os métodos da commom law carecem de ajustes para aplicação no direito pátrio, em especial pois enquanto no direito alienígena os fatos tendem a uma proeminência com relação ao direito, sendo que o precedente relaciona-se sempre Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004675/2009-99 a um caso, no direito pátrio o direito, a aplicação do direito tem maior relevo e, mais do que casos, as decisões judiciais versão sobre questões jurídicas. 2.3.2.3. Tendo em vista as especificidades do direito pátrio o autor propõe uma fórmula complexa de identificação da ratio que parte da identificação do quanto decidido, passa pela causa de pedir em debate nos autos (que limita o quanto decidido) e termina com a comparação dos fatos decididos com os fatos a decidir, se idênticos, na categoria proposta pelo julgado (categoria esta imposta pelo entendimento da decisão acerca do enquadramento normativo). 2.3.3. Bem, aplicando a teoria ao caso em liça, em uma primeira leitura a ratio disposta no REsp 993.164 é aplicável também para PERMITIR O CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS SOB A ÉGIDE DA LEI 10.276/01, visto que o verbete sumular (que segundo DIDIER é o enunciado normativo da ratio decidendi) dispõe sem quaisquer ressalvas: Súmula 494 – STJ O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. 2.3.4. No entanto, a causa de pedir do REsp 993.164 é somente a ilegalidade da IN 23/97, não somente pois esta causa é citada por diversas vezes no relatório, como também pois a contribuinte opôs embargos de declaração pleiteando a extensão do decisum para instruções normativas posteriores à 23/97 e teve seu pedido negado pelo ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia: 2. Aduz a Embargante, em síntese, que, por reproduzir os mesmos termos da IN 23/97, deve ser declarada também a ilegalidade das IN's SRF 313/2003 e 419/2004, e de qualquer outro ato normativo que reitere as instruções normativas acima citadas, e que, como as demais pretenda excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural), de matéria-prima e de insumos, de fornecedores não sujeitos á tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS, pelo fato destes atos secundários (Instruções Normativas) erigirem restrição não prevista na Lei 9.363/96. 3. Ressalta que, muito embora o pedido inicial tenha sido limitado à declaração de ilegalidade da IN SRF 23/97, deve ser considerado que a sua modificação/revogação por outros diplomas legais supervenientes ocorreu no curso da ação, caracterizando fato novo, impondo-se a aplicação do art. 462 do CPC 1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão- somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de alargar o pedido inicial, em sede processual inadequada. 2. Com efeito, como diz a própria Embargante, o pedido inicial da presente Ação Ordinária foi o de declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade da IN SRF 23/97 e de correção monetária do crédito gerado, sendo inadmissível que, sem o devido contraditório, sejam também afetadas, por esta decisão, outras Instruções Normativas, ainda que de teor similar; de qualquer forma, essa nova declaração de ilegalidade não pode ser deferida apenas em Embargos Declaratórios, quando a questão sequer constou do Recurso Especial da ora Embargante. Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004675/2009-99 2.4. O artigo 1° da Lei 9.363/96 fixa a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS “incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo”. Em complemento o artigo 2° da mesma norma dispõe que a base de cálculo “será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior”. 2.4.1. Desta forma, ao contrário do que defende respeitável jurisprudência desta Casa, o artigo 1° da Lei 9.363/96 não faz “referência geral às contribuições para as quais o benefício do crédito presumido quer compensar” mas define a base de cálculo deste benefício, base de cálculo esta que é idêntica àquela descrita na Lei 10.276/01. 2.4.2. Fixado o antedito, o repetitivo descartado cita como fundamento do julgado o REsp 586.392/RN. Neste último julgado a Ministra Eliana Calmon permite o gozo do crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas pelos seguintes motivos: 1°) o produtor exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc é ele o contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidência da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor exportador adquire matéria prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinário, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. 2.4.3. Ubi eadem ratio, ibi idem ius. Não havendo qualquer alteração na composição da base de cálculo entre as Leis 10.276/01 e 9.363/96, de rigor a manutenção do entendimento fixado em repetitivo (fundamento com o qual concordo), como, inclusive, vem decidindo o próprio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N. 10.276/2001. ILEGALIDADE DO ART. 5º, 2º, DA IN/SRF N. 420/2004. CORREÇAO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. 1. O art. 2º, 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. 993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, 2º, da IN/SRF n. 420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação. (RESP 1313043/RS) 3. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do especial interposto e a ele nego provimento. Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.042 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004675/2009-99 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 901DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.729156/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DIREITO TRIBUTÁRIO. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. No Direito Tributário inexiste qualquer relação de dependência entre as obrigações acessórias previstas na legislação e as obrigações principais. TIPO TRIBUTÁRIO. ELEMENTARES. DOLO E PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição de lei em contrário, a descrição do tipo tributário dispensa a presença do dolo por parte do infrator e do efetivo prejuízo à Fazenda Pública. GFIP. CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO. IDENTIDADE DE COMPETÊNCIA E FPAS. INCOMPATIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DAS GFIP TRANSMITIDAS. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui omissão de fato gerador a transmissão de uma GFIP com código de recolhimento incompatível com o código informado na GFIP anteriormente transmitida, em uma mesma competência e FPAS, de modo a substituir as informações prestadas nesta última. INFRAÇÃO. CFL 68. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. CORREÇÃO DA FALTA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 6.727/09, que revogou o art. 291 e 292, V do Decreto nº 3.048/99, a multa imposta ao infrator, calculada com base no CFL 68, não poderá ser reduzida ou suprimida em virtude da correção da falta após o início da ação fiscal. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MULTIPLICIDADE DE VÍNCULOS. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO. EMPRESA RESPONSÁVEL. DESCONTO PELO TETO MÁXIMO. DECLARAÇÃO. FALTA DAS FORMALIDADES LEGAIS. No caso de contribuinte individual com múltiplos vínculos, a declaração apresentada pela empresa responsável pelo desconto da contribuição evida, necessária à comprovação da retenção telo teto máximo do salário de contribuição, deverá preencher todas as formalidades previstas na legislação tributária, sob pena de não se prestar para os fins a que se destina. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. CONVERSÃO EM PENA DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O descumprimento de obrigação acessória ensejará, necessariamente, a cominação de penalidade pecuniária, inexistindo disposição legal que ampare o pedido de sua conversão em pena de advertência. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. FORMULAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de diligência ou perícia formulado de forma genérica, sem a exposição de motivos concretos que justifiquem a medida instrutória. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATOS PROCESSUAIS. COMUNICAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. A comunicação dos atos processuais, por via postal, far-se-á, exclusivamente, no domicílio tributário eleito pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2301-011.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. No Direito Tributário inexiste qualquer relação de dependência entre as obrigações acessórias previstas na legislação e as obrigações principais. TIPO TRIBUTÁRIO. ELEMENTARES. DOLO E PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição de lei em contrário, a descrição do tipo tributário dispensa a presença do dolo por parte do infrator e do efetivo prejuízo à Fazenda Pública. GFIP. CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO. IDENTIDADE DE COMPETÊNCIA E FPAS. INCOMPATIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DAS GFIP TRANSMITIDAS. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui omissão de fato gerador a transmissão de uma GFIP com código de recolhimento incompatível com o código informado na GFIP anteriormente transmitida, em uma mesma competência e FPAS, de modo a substituir as informações prestadas nesta última. INFRAÇÃO. CFL 68. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. CORREÇÃO DA FALTA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 6.727/09, que revogou o art. 291 e 292, V do Decreto nº 3.048/99, a multa imposta ao infrator, calculada com base no CFL 68, não poderá ser reduzida ou suprimida em virtude da correção da falta após o início da ação fiscal. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MULTIPLICIDADE DE VÍNCULOS. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO. EMPRESA RESPONSÁVEL. DESCONTO PELO TETO MÁXIMO. DECLARAÇÃO. FALTA DAS FORMALIDADES LEGAIS. No caso de contribuinte individual com múltiplos vínculos, a declaração apresentada pela empresa responsável pelo desconto da contribuição evida, necessária à comprovação da retenção telo teto máximo do salário de contribuição, deverá preencher todas as formalidades previstas na legislação tributária, sob pena de não se prestar para os fins a que se destina. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 91 56 /2 01 1- 66 Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.275 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729156/2011-66 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. CONVERSÃO EM PENA DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O descumprimento de obrigação acessória ensejará, necessariamente, a cominação de penalidade pecuniária, inexistindo disposição legal que ampare o pedido de sua conversão em pena de advertência. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. FORMULAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de diligência ou perícia formulado de forma genérica, sem a exposição de motivos concretos que justifiquem a medida instrutória. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATOS PROCESSUAIS. COMUNICAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. A comunicação dos atos processuais, por via postal, far-se-á, exclusivamente, no domicílio tributário eleito pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-58.139 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO relativo à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – ano de 2008 – por verificar pagamentos à empregados ou contribuintes individuais registrados na contabilidade mas não declarado em GFIP. (relatório fiscal e-fls. 58 a 95) O lançamento abrange as contribuições devidas não recolhidas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada à segurados empregados e contribuintes individuais, Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.275 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729156/2011-66  Debcad nº 37.337.561-1 - De responsabilidade do empregador, previstas nos incisos I a III do art. 22 da Lei nº 8.212, inclusive a devida para financiamento de aposentadoria especial e em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa associada aos riscos ambientais (SAT/RAT) – Processo 18470.729156/2011-66.  Debcad nº 37.337.568-9 - De responsabilidade do empregador e devidas à outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE) - Processo 18470.729156/2011-66.  Debcad nº 37.337.560-3 por descumprimento da obrigação acessória de apresentar GFIP com a totalidade dos fatos geradores das contribuições sociais - CFL 68 - Processo 18470.729156/2011-66.  Debcad nº 51.003.709-7 por descumprimento da obrigação acessória de apresentar GFIP com omissão ou incorreção - CFL 78 - Processo 18470.729157/2011-19. A ciência do lançamento foi em 10/10/2011 (e-fl. 95). A impugnação foi apresentada em 09/11/2011 (e-fls. 117 a 127, 264 a 279 e 418 a 427) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: Auto de Infração nº 37.337.560-3 (fls. 117/127) 3.1. a obrigação acessória segue a principal, logo, o cumprimento do dever de recolher as contribuições do ano de 2008 torna indevida a imposição da multa; 3.2. os valores declarados foram devidamente recolhidos, em conformidade com as folhas de pagamento, antes da ação fiscal e da vigência da MP nº 449/08; 3.3. a empresa agiu de boa-fé, colaborando com a fiscalização, e não houve qualquer omissão ou prejuízo aos beneficiários ou cofres públicos, uma vez que os recolhimentos foram devidamente efetuados; 3.4. efetuando-se uma comparação entre a relação feita pela fiscalização (anexo H-1) e a declaração feita pela empresa na competência 06/2008 (cód. 150), verifica-se que todos os segurados foram devidamente declarados, citando-se, a título de exemplo, os segurados Aluízio Marques de Santana, Amalry Estolano Alves, Alisson Santos da Silva e Antônio Raimundo Lima; 3.5. o mesmo equivoco verifica-se ao comparar-se o anexo H-2 (elaborado pela fiscalização) e as tabelas “A” e “B” de fls. 122 (elaboradas pela defesa); 3.6. em que pese ter havido o envio de GFIP posteriores que vieram a ensejar, segundo a fiscalização, retificações e/ou duplicidades, isto, por si só, não justificaria a alegação de que tais ocorrências geraram a exclusões dos segurados declarados nas primeiras GFIP, e que acarretou prejuízo aos estes trabalhadores, pois tais informações podem ser perfeitamente sanadas com a simples retificação; 3.7. houve somente um erro material quanto ao código de recolhimento da GFIP, inexistindo qualquer tipo de omissão; Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.275 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729156/2011-66 3.8. todas as informações estavam a inteira disposição da RFB, entretanto, a fiscalização levou em consideração apenas a última GFIP enviada, e não todas as outras transmitidas anteriormente; 3.9. o TIF nº 03, que fixava prazo para prestação de esclarecimentos ou retificação das omissões/incorreções nas GFIP, foi cumprido dentro do tempo estabelecido, mediante envio de retificadoras, com algumas pendências em função da inserção do contador (autônomo) como funcionário; Auto de Infração nº 37.337.561-1 (fls. 264/279) 3.10. a autoridade fiscal se contradiz em suas alegações, gerando dificuldades para o entendimento do processo, conforme itens “B” e “C.1” do relatório, cuja leitura possibilita interpretações dúbias e confusas, pois é impossível que em um momento a empresa tenha recolhido e em outro tenha deixado de recolher as contribuições; 3.11. além disso, a fiscalização afirma, ainda, em seu relatório que as contribuições previdenciárias apuradas nos autos de infração “não foram objeto de declaração na (...) GFIP”; 3.12. as informações constantes das planilhas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” (fls. 272/274) corroboram as suas alegações, e demonstram que as GFIP foram enviadas no prazo legal; 3.13. o contador Edson Vaz Vidal recolhia suas próprias contribuições pelo valor máximo, não ensejando, portanto, a retenção de 11% por parte da empresa; Auto de Infração nº 37.337.568-9 (fls. 418/427) 3.14. ao se examinar a tabela de fls. 422/423, verifica-se que todas as entidades receberam a parcela de sua contribuição devida, no código 0079 e porcentagem de 5,8%; 3.15. a empresa não pode ser responsabilizada pela falha do sistema “que não considerou todos os envios anteriores nos códigos informados”; 3.16. em caso de procedência do auto de infração, pede que haja tão somente uma advertência, com concessão de prazo para adaptação às exigências legais; 3.17. requer diligências e perícias para elucidação das questões suscitadas; 3.18. requer que as intimações sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Nerivaldo Lira Alves, com escritório na Av. Almirante Barroso, 139, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ; O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 566 a 579) e decidiu por não acolher os argumentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DIREITO TRIBUTÁRIO. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. No Direito Tributário inexiste qualquer relação de dependência entre as obrigações acessórias previstas na legislação e as obrigações principais. TIPO TRIBUTÁRIO. ELEMENTARES. DOLO E PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.275 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729156/2011-66 Salvo disposição de lei em contrário, a descrição do tipo tributário dispensa a presença do dolo por parte do infrator e do efetivo prejuízo à Fazenda Pública. GFIP. CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO. IDENTIDADE DE COMPETÊNCIA E FPAS. INCOMPATIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DAS GFIP TRANSMITIDAS. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui omissão de fato gerador a transmissão de uma GFIP com código de recolhimento incompatível com o código informado na GFIP anteriormente transmitida, em uma mesma competência e FPAS, de modo a substituir as informações prestadas nesta última. INFRAÇÃO. CFL 68. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. CORREÇÃO DA FALTA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 6.727/09, que revogou o art. 291 e 292, V do Decreto nº 3.048/99, a multa imposta ao infrator, calculada com base no CFL 68, não poderá ser reduzida ou suprimida em virtude da correção da falta após o início da ação fiscal. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MULTIPLICIDADE DE VÍNCULOS. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO. EMPRESA RESPONSÁVEL. DESCONTO PELO TETO MÁXIMO. DECLARAÇÃO. FALTA DAS FORMALIDADES LEGAIS. No caso de contribuinte individual com múltiplos vínculos, a declaração apresentada pela empresa responsável pelo desconto da contribuição evida, necessária à comprovação da retenção telo teto máximo do salário de contribuição, deverá preencher todas as formalidades previstas na legislação tributária, sob pena de não se prestar para os fins a que se destina. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. CONVERSÃO EM PENA DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O descumprimento de obrigação acessória ensejará, necessariamente, a cominação de penalidade pecuniária, inexistindo disposição legal que ampare o pedido de sua conversão em pena de advertência. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. FORMULAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de diligência ou perícia formulado de forma genérica, sem a exposição de motivos concretos que justifiquem a medida instrutória. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATOS PROCESSUAIS. COMUNICAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. A comunicação dos atos processuais, por via postal, far-se-á, exclusivamente, no domicílio tributário eleito pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 08/08/2014 (e-fl. 589). Em 01/09/2014, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 594 a 678, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente. Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.275 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729156/2011-66 É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito A recorrente limitou-se a transcrever as mesmas alegações da impugnação, com ajustes na redação, não havendo um real questionamento dos motivos da decisão de piso, razão pela qual, utilizando do disposto no §12 art. 114 do Regimento Interno do CARF, transcrevo as conclusões do Acórdão da DRJ, com as quais concordo: Da autonomia das obrigações instrumentais no Direito Tributário 6. De início, cumpre refutar os argumentos suscitados pelo contribuinte baseados na premissa equivocada de que o eventual recolhimento da contribuição social devida excluiria a imposição da multa ora cominada, tendo em vista a regra segundo a qual o acessório deverá seguir a sorte do principal. Isso porque, a terminologia empregada às obrigações do Direito Tributário (principal e acessória) não possui a mesma conotação do Direito Civil. A obrigação é acessória não porque sua existência dependa da principal, mas sim em razão do seu caráter instrumental, nos termos do art. 113, §2º do CTN. 7. Por esse motivo é que mesmo aqueles que gozem de algum tipo de isenção – dispensados, portanto, do pagamento do tributo devido – também devem cumprir todas as obrigações acessórias previstas na legislação tributária, conforme preceitua o parágrafo único do art. 175 do CTN, abaixo: “Art. 175. Excluem o crédito tributário: I a isenção; II a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.” 8. Assim, forçoso concluir que o dever instrumental do contribuinte de declarar todos os fatos geradores em GFIP não se confunde e nem tampouco depende do inadimplemento do seu dever de recolher a contribuição social devida. Da prescindibilidade do dolo e prejuízo no tipo tributário 9. Outro equívoco que deve, de pronto, ser desfeito é o de que a boa-fé e a eventual inexistência de prejuízo – seja aos cofres públicos, seja aos segurados omitidos em Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.275 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729156/2011-66 GFIP, haja vista o suposto recolhimento do tributo devido – seriam motivos capazes de descaracterizar a infração ora imputada ao contribuinte. 10. De acordo com o art. 136, caput, do CTN, as elementares dolo e prejuízo, salvo disposição legal em contrário, são dispensáveis para a configuração do ilícito tributário, senão vejamos: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (grifo original) 11. Por sua vez, o art. 32, IV e § 5º da Lei 8.212/91, ao estabelecer o dever instrumental de informar todos os fatos geradores em GFIP e fixar a cominação da penalidade pecuniária pelo descumprimento desse dever não levou em conta tais elementos, segundo se depreende do preceito a seguir: “Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).” (grifo original) 12. Em vista do exposto, não há como prosperar a pretensão do autuado de se eximir da responsabilidade pela infração alegando ter agido de boa-fé, sem causar prejuízo ao erário ou aos segurados omitidos em GFIP. É que, como visto, em regra, bastará a culpa em sentido estrito para que se configure a infração, sendo, igualmente, dispensável perquirir-se os efeitos materiais decorrentes do ato ilícito (eventual prejuízo, por exemplo). Traçando-se um paralelo com a classificação dos crimes no Direito Penal, pode-se concluir que o ilícito tributário, em regra, será culposo (prescinde do dolo) e formal (não necessita do resultado naturalístico para se consumar). Da omissão de fatos geradores em GFIP 13. A infração se caracterizou por não ter o contribuinte atentado para o disposto na nota “5” do item “7.2” do Manual GFIP/SEFIP, abaixo, sendo inescusável o seu desconhecimento, segundo preceito do art. 3º da LICC: “Para um mesmo FPAS, é incompatível a informação dos códigos de recolhimento 115 e 150, na mesma competência, bem como a informação dos códigos 115 e 155, também na mesma competência. Caso sejam transmitidas GFIP/SEFIP com códigos 115 e 150 ou 115 e 155, na mesma competência e no mesmo FPAS, será considerada como válida para a Previdência apenas a última GFIP/SEFIP transmitida.” 14. Ao incorrer no erro acima apontado, as GFIPs anteriores foram substituídas pelas últimas GFIPs transmitidas, excluindo os fatos geradores inicialmente declarados. Vale dizer, ainda que a empresa tenha, num primeiro momento, declarado todos os segurados que lhe prestaram serviço remunerado, cumprindo, em princípio, a sua obrigação Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.275 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729156/2011-66 acessória, ao excluí-los, através da transmissão de um novo documento, passou a incorrer na penalidade decorrente da omissão dos fatos geradores excluídos, como se os não tivesse declarado. 15. O procedimento de fiscalização que deu origem aos lançamentos teve início em 25/03/2011, com a assinatura do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (fls. 49/50). A partir desse momento, o contribuinte perdeu o direito à espontaneidade de que trata o art. 138, caput, do CTN, haja vista o disposto no seu parágrafo único. Significa dizer, na prática, que, a partir do início da ação fiscal, o saneamento de eventuais pendências que deram azo à autuação, por parte do contribuinte, não mais terão o condão de eximi-lo da responsabilidade pela infração praticada. 16. Consultando-se as bases de cálculo por categoria de segurados, constantes do sistema GFIP WEB, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, declaradas pela empresa na última GFIP válida, transmitida anteriormente à ação fiscal, confirma-se a correta apuração dos valores discriminados no campo “GFIP” das planilhas demonstrativas de fls. 71/72 (itens “12” e “13”) e fls. 76/77 (itens “9” e “10”), confeccionadas pela fiscalização, relativas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Portanto, com base nas considerações já aventadas, as retificações posteriores à data do recebimento do TIPF não elidirão o contribuinte dos consectários decorrentes da infração. 17. Nesses termos, os segurados elencados nas planilhas denominadas “H 1: RELAÇÃO DOS SEGURADOS NÃO DECLARADOS” (fls. 87/93), elaboradas pela fiscalização, os quais o contribuinte afirma ter declarado, na verdade, foram excluídos pelas GFIPs posteriormente transmitidas com códigos de recolhimentos incompatíveis, acarretando a omissão desses fatos geradores e das contribuições sociais correspondentes. Da retificação das GFIPs após o início da ação fiscal 18. No que tange à alegação do contribuinte fundada no cumprimento do Termo de Intimação Fiscal – TIF (fls. 55), releva salientar que a retificação das GFIPs com a declaração dos fatos geradores omitidos, já no curso da ação fiscal, somente terá repercussão no AI nº 51.003.709-7 (CFL 78), podendo, se for o caso, implicar redução da multa devida, nos termos do novel inciso II do § 2º do art. 32-A da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/09, in verbis: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.275 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729156/2011-66 § 2 o Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” (grifo original) 19. A penalidade aplicada com base na legislação antiga, a saber, art. 32, § 5º da Lei 8.212/91 (CFL 68), vigente à época do fato gerador, desde o advento do Decreto 6.727, de 13/01/2009, que revogou expressamente o art. 291 e 292, V, do Decreto 3.048/99, já não mais admite a supressão ou mesmo redução da multa por omissão de fato gerador em GFIP, na hipótese de saneamento da falta pelo contribuinte após o início da ação fiscal. Da inexistência de contradição no Relatório Fiscal 20. Melhor sorte não logra o defendente ao suscitar contradição entre os itens “B.1”, “C.1.1” e “C.1.2” do Relatório Fiscal (fls. 60/61), cuja redação, alega, teria dificultado a compreensão dos fatos imputados. Os itens aludidos pela defesa possuem, respectivamente, o seguinte teor, com ênfase na parte supostamente discrepante (fls. 60/61): Item “B.1”- “Os recolhimentos relativos ao ano base de 2008, efetuados antes do inicio da ação fiscal, através da respectiva Guia da Previdência Social – GPS, assim como os créditos referentes aos valores retidos nas Notas Fiscais de Serviço, foram devidamente apropriados em favor do contribuinte, comparativamente aos fatos geradores declarados em GFIP.” Item “C.1.1” – “A partir da análise dos documentos apresentados, ficou constatado que a empresa, deixou de recolher contribuições previdenciárias, conforme discriminamos no corpo deste relatório (em campo próprio), tendo a fiscalização emitido os Autos de Infração AI DEBCAD nº 37.337.561-1 e DEBCAD nº 37.337.568-9, por descumprimento de obrigação principal. Os referidos Autos fazem parte integrante deste presente processo administrativo.” Item “C.1.2” – “Ressaltamos que a base de cálculo e a respectiva contribuição previdenciária objeto dos Autos de Infração supra referidos, não foram objeto de declaração na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), bem como o fato gerador desta contribuição foi desconsiderado pelo contribuinte.” 21. Ora, não se vislumbra qualquer incompatibilidade. O item “B.1” informa que todos os recolhimentos já existentes antes da ação fiscal – tanto os feitos pelo próprio contribuinte, quanto os efetuados por tomadores de serviço, oriundos de retenção de 11% sobre as notas fiscais – foram considerados em proveito da empresa. Por sua vez, o item “C1.1” diz que o contribuinte deixou de recolher contribuições previdenciárias. Veja-se que as afirmativas não se excluem: embora existam recolhimentos para parte do tributo devido, a empresa não recolheu todo o tributo devido, motivo pelo qual efetuou- se o lançamento de ofício da diferença inadimplida. Por fim, o item “C.1.2” diz, simplesmente, o óbvio: somente foi objeto de lançamento a contribuição não declarada em GFIP. Isso porque, os valores confessados já gozam de exigibilidade, nos termos do art. 33, 7º da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/09, abaixo: “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.275 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729156/2011-66 no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 7 o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Do desconto da contribuição de 11% devida pelo contador 22. O defendente alega, ainda, que o seu contador, Edson Vaz Vidal, já havia sofrido a retenção de 11% pelo teto máximo, referente à contribuição por ele devida, em função de serviços prestados a outras empresas. Junta aos autos declaração firmada pelo referido segurado e planilha dos valores descontados, naquele período, com a identificação das empresas contratantes. 23. Cumpre ressaltar que, à época dos fatos, ao contrário do que entende o contribuinte, o tema era disciplinado pelo art. 81 da IN SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, abaixo transcrito, e não pela IN INSS/DC nº 89, de 11 de junho de 2003, uma vez que, de acordo com o art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a norma posterior revoga a anterior quando passa a regular inteiramente a matéria de que esta tratava: “Art. 81 . O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação: ( Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009 ) I do comprovante de pagamento ou declaração previstos no § 1º do art. 78, quando for o caso; II do comprovante de pagamento previsto no inciso V do art. 60, quando for o caso. § 1º O contribuinte individual que no mês teve contribuição descontada sobre o limite máximo do salário de contribuição, em uma ou mais empresas, deverá comprovar o fato às demais para as quais prestar serviços, mediante apresentação de um dos documentos previstos nos incisos I e II do caput. § 2º Quando a prestação de serviços ocorrer de forma regular a pelo menos uma empresa, da qual o segurado como contribuinte individual, empregado ou trabalhador avulso receba, mês a mês, remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição, a declaração prevista no inciso I do caput, poderá abranger um período dentro do exercício, desde que identificadas todas as competências a que se referir, e, quando for o caso, daquela ou daquelas empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário de contribuição, devendo a referida declaração ser renovada ao término do período nela indicado ou ao término do exercício em curso, o que ocorrer primeiro. § 3º O segurado contribuinte individual é responsável pela declaração prestada na forma do inciso I do caput e, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber a remuneração declarada ou receber remuneração inferior à informada na declaração, deverá recolher a contribuição incidente sobre a soma das Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.275 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729156/2011-66 remunerações recebidas das outras empresas sobre as quais não houve o desconto em face da declaração por ele prestada, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição e as alíquotas definidas no art. 79. § 4º A contribuição complementar prevista no § 3º deste artigo, observadas as disposições do art. 79, será de: I onze por cento sobre a diferença entre o salário de contribuição efetivamente declarado em GFIP, somadas todas as fontes pagadoras no mês, e o salário de contribuição sobre o qual o segurado sofreu desconto; ou II vinte por cento quando a diferença de remuneração provém de serviços prestados a outras fontes pagadoras que não contribuem com a cota patronal, por dispensa legal ou por isenção. § 5º O contribuinte individual deverá manter sob sua guarda cópia das declarações que emitir na forma prevista neste artigo juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado. § 6º A empresa deverá manter arquivadas, por dez anos, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado.” 24. Os artigos 60, V e 78, § 1º, mencionados nos incisos do art. 81, por sua vez, preceituavam o seguinte: “Art. 60 . A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: ( Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009 ) (...) V fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ, o número de inscrição do segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP e a contribuição correspondente será recolhida; (...) Art. 78 . O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de um vínculo, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida até o limite máximo do salário de contribuição, envolvendo todos os vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente o salário de contribuição sobre o qual deverá incidir a contribuição social previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada. ( Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009 ) § 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, o segurado deverá apresentar os comprovantes de pagamento das remunerações como segurado empregado, inclusive o doméstico, relativos à competência anterior à da prestação de serviços, ou declaração, sob as penas da lei, de que é segurado empregado, inclusive o doméstico, consignando o valor sobre o qual é descontada a contribuição naquela atividade ou que a remuneração recebida atingiu o limite máximo do salário de contribuição, identificando o nome empresarial da Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.275 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729156/2011-66 empresa ou empresas, com o número do CNPJ, ou o empregador doméstico que efetuou ou efetuará o desconto sobre o valor por ele declarado.” 25. Examinando-se os documentos de fls. 414 e 415, constata-se que estes não preenchem as exigências da norma. Ora, se o vínculo do contador com as demais empresas foi na condição de contribuinte individual, sem relação de emprego, a declaração deveria ter sido firmada pela própria empresa contratante, com todas as informações exigidas, e não pelo segurado, como ocorreu no caso sob exame. Por outro lado, se houve vínculo empregatício – o que é pouco provável, haja vista os termos da declaração de fls. 414 –, a declaração deveria mencionar a existência da relação de emprego, fato este não consignado no documento trazido aos autos. Da impossibilidade de substituição da multa por advertência 26. No tocante à possibilidade de substituição da multa imposta por uma simples advertência, com concessão de prazo para adequação às exigências legais, cumpre destacar que não há dispositivo legal que ampare tal pedido. Muito pelo contrário, se levarmos em conta o § 3º do art. 113 do CTN, segundo o qual “a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”, poderíamos concluir, até mesmo, pela inviabilidade jurídica de qualquer disposição legal nesse sentido. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 698DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13433.720280/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. O excesso de fundamentação legal, com fatos diferentes dos discutidos no processo não implicam em cerceamento do direito de defesa, desde que os fatos imputados e apontados pela autoridade tributária constem do despacho decisório e do Acórdão de Primeira Instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedidos de ressarcimento, pois este instituto somente é cabível aos pedidos de compensação por estes se tratarem de hipótese de exclusão do crédito tributário, no lançamento por homologação, e o ressarcimento por se constituir direito creditório do contribuinte, e não da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3402-011.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.677, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13433.720277/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.677, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13433.720277/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. O excesso de fundamentação legal, com fatos diferentes dos discutidos no processo não implicam em cerceamento do direito de defesa, desde que os fatos imputados e apontados pela autoridade tributária constem do despacho decisório e do Acórdão de Primeira Instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedidos de ressarcimento, pois este instituto somente é cabível aos pedidos de compensação por estes se tratarem de hipótese de exclusão do crédito tributário, no lançamento por homologação, e o ressarcimento por se constituir direito creditório do contribuinte, e não da Fazenda Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.677, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13433.720277/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 80 /2 01 1- 99 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720280/2011-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o(s) Pedido(s) de Compensação(ões) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/9. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ informa no Acórdão nº 01-030.501 de Primeira Instância, que o direito ao crédito de IPI está restrito apenas às mercadorias isentas ou sujeitas à alíquota zero, sendo inaplicável aos casos de não tributação. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO.HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Incabível se falar em homologação, pois o prazo a que se refere a interessada é determinado para análise da compensação declarada e não para análise de pedido de ressarcimento. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PRODUTO “NT”. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos tributados aplicados na industrialização de produto classificado na TIPI como “NT” (não-tributado) não participam da apuração do saldo credor trimestral para efeito do ressarcimento/compensação de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Alega no seu Recurso Voluntário que há indicação no Acórdão da DRJ de que foi solicitado, em diligência, a juntada do despacho decisório referente ao processo de análise do crédito pretendido para ressarcimento, e citado no despacho decisório deste processo, como já tendo resultado em não homologação do pedido de ressarcimento, e que este pedido não foi atendido. De fato, o Acórdão de Primeira Instância aceita o resultado da diligência argumentando que, na verdade, a análise do ressarcimento fora realizada concomitantemente com a análise da compensação. A Recorrente insurge-se contra isto, alegando que não tomou ciência do despacho decisório do pedido de ressarcimento e que isto configura cerceamento do direito de defesa. Argui novamente a homologação tácita por decurso do prazo de cinco anos do pedido de ressarcimento. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720280/2011-99 Por fim apresenta o seguinte pedido: “A reforma integral do Acórdão DRJ n° 01-030.501 lavrado pela 3ª Turma da DRJ/BELÉM (PA), pelas razões de fato e de mérito apresentadas, no sentido de que sela reconhecido o crédito tributário decorrente do processo 13433.000735/2002-65 e, por via de consequência, seja anulado o Despacho Decisório que não homologou a referida compensação, ...; Protesta, outrossim, provar o aqui alegado por todos os meios de prova admitidos, Notadamente pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da preliminar de cerceamento do direito de defesa. A Recorrente apresentou separadamente pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI na aquisição de matérias primas, produto intermediário e material de embalagem aplicados em produtos exportados e pedido de compensação de débito de COFINS utilizando-se dos créditos requeridos como ressarcimento de IPI. A Autoridade Tributária informa em seu despacho decisório que a análise do crédito teria resultado em indeferimento no processo nº 13433.000739/2002-65, fato este que não ocorreu, e que ficou evidenciado no resultado de diligência demandada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, conforme texto que extraímos da Informação Fiscal à folha 57. “1 – Trata-se de Impugnação ao despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte, cuja resolução da DRJ-Belém foi no sentido de se fazer juntar o despacho decisório proferido no processo administrativo n.º 13433.000739/2002-65. 2 – O referido processo trata do pedido inicial do contribuinte (formulado em meio papel), para o qual NÃO foi emitido despacho decisório, apesar de haver referência ao mesmo no despacho decisório que não homologou as DCOMPs. Verificamos, pois, a ocorrência de erro formal.” Vemos que alega-se erro formal a citação ao outro processo, e que na verdade o direito ao crédito não teve solução, senão no processo de análise da compensação. No entanto, os motivos de negativa da compensação no Despacho Decisório Nurac nº 070/2011, folha 7, diz respeito diretamente ao crédito pretendido pela constatação objetiva da inexistência do direito pleiteado, pela ausência de receitas de exportações no ano de 2000, e pela condição de produto não tributado, cujas vendas, a Recorrente pretendia beneficiar-se pelos créditos presumidos. Isto fica bem claro, tanto no despacho decisório, quanto na Informação Fiscal resultado da diligência, conforme podemos constatar a seguir, folha 57. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720280/2011-99 “3 – Verificamos que a não homologação das DCOMPs foi apreciada nos respectivos pedidos e os motivos/fundamentação constam dos referidos despachos decisórios proferidos em cada uma delas; 4 – Os motivos da não HOMOLOGAÇÃO foram a) Ausência de Receitas de Exportação nos períodos solicitados e b) o produto produzido pela empresa ser NÃO TRIBUTADO (Sal marinho), com as fundamentações correspondentes. Concluímos, pois, que o contribuinte teve condições plenas de exercer seu direito de defesa.” Verificamos então que há ato administrativo exarado por Autoridade Tributária competente estabelecendo uma descrição clara dos fatos, motivação compatível com a legislação e fundamentação legal adequada, do qual a Recorrente foi cientificada em tempo de lhe garantir fazer uso de todas as instâncias do contencioso administrativo. A possibilidade de utilização do crédito presumido do IPI, conforme pleiteado no processo, possui seus pressupostos estabelecidos no artigo 11, da Lei nº 9.779/1999. “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” No caso fica claro que são aqueles referentes a aquisições a serem aplicadas em produtos cuja a venda não gere débito a compensar, na apuração não cumulativa do IPI, em razão de seu regime de tributação ser isento ou de alíquota zero, não alcançando os não tributáveis. De fato a Autoridade Tributária e a Julgadora de Primeira Instância referem-se a créditos presumidos de IPI decorrentes da exportação de produtos e previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e que a Recorrente, tanto que em sua Manifestação de Inconformidade , alerta que seria uma fundamentação equivocada pois pleiteia os créditos decorrentes da Lei nº 9.779/1999. No entanto, a Lei nº 9.779/1999 também faz parte das motivações tanto do Despacho Decisório, como do Acórdão da DRJ, no sentido de que o produto de venda da Recorrente seria Não Tributado pelo IPI, e portanto, não gera crédito presumido em razão do acima exposto, o que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância ressaltou pela transcrição do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006 em seu Acórdão. Não há contestação expressa contra a motivação de falta de alcance do crédito presumido de IPI pleiteado para os produtos não tributados pelo IPI, sendo assim, considero matéria não impugnada, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Sem razão à Recorrente. Da Homologação Tácita dos pedidos de ressarcimentos. Antes de mais nada, é preciso diferenciar o direito de ter valores indevidamente pagos a maior pelo contribuinte restituídos, da possibilidade de homologação tácita, instituo este apenas presente na legislação tributária relacionado ao Fl. 139DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720280/2011-99 lançamento por homologação e na homologação de compensações de créditos do contribuinte contra débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O prazo para a homologação tácita do lançamento por homologação está previsto no § 4º, do artigo 150, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN, combinado com a hipótese de extinção do crédito tributário, prevista no inciso VII, do artigo 176, do mesmo dispositivo legal, conforme transcrevo a seguir: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; (...)” Vemos que os artigos do CTN, acima reproduzidos, tratam do lançamento, ato constitutivo do crédito tributário, ou seja, direito do Estado, o qual implica no reconhecimento da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido e identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, claramente descrito no artigo 142 do CTN. Neste sentido, a Lei dá a solução de antecipação dos atos constitutivos do lançamento pelo sujeito passivo, o qual identifica os requisitos listados no artigo 142, do CTN, e antecipa o pagamento do crédito calculado, sem a interferência direta da autoridade tributária. Esta dinâmica, ocorre conforme o lançamento por homologação, e faz parte da apuração do imposto devido (crédito tributário) e sujeita ao pagamento pelo contribuinte, considerando-se homologada tacitamente decorrido o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Quando o contribuinte utiliza-se de créditos para compensar seus próprios débitos de contribuições, ou outros tributos, o processo permanece ainda dentro da dinâmica do lançamento por homologação, constituindo a compensação como forma de extinção do crédito tributário para o tributo que foi compensado, Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720280/2011-99 ação tomada antecipadamente pelo contribuinte e, novamente, submetida a já citada condição resolutória de posterior homologação expressa ou tácita. Neste sentido, o disposto no § 5º, do artigo 74, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, enquadra-se ainda no lançamento por homologação, e não na constituição do direito creditório do contribuinte, ainda que o prazo de homologação nele citado o aproveite, no caso de inação da Fazenda Pública, tanto em relação ao seu direito creditório, quanto à sua obrigação tributária, notadamente de naturezas distintas. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (...)” Vemos, inclusive, que o disposto no § 6º, acima, trata a compensação como confissão de dívida, logo, o prazo de cinco anos pretendido, reforçando o exposto anteriormente, trata-se de dispositivo legal referente exclusivamente à constituição do crédito tributário. Já o ressarcimento é situação completamente oposta, onde o contribuinte, tendo suportado o encargo cobrado e recolhido indevidamente a maior, pleiteia a repetição do indébito como crédito próprio e não crédito da União. Neste caso, o valor pleiteado precisa ser confirmado pela Autoridade Tributária, para que se possa realizar o pagamento devolutivo da importância paga a maior, ou o reconhecimento de crédito devido passível de ser utilizado na compensação de outros débitos do contribuinte, referentes a tributos e contribuições administradas pela RFB. Chamo a atenção de que não há prazo previsto em Lei para a análise e pagamento do pedido de ressarcimento, diferente do prazo para homologação tácita de compensações previsto no artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, reproduzido acima, logo, não há de se falar em homologação tácita do pedido de restituição precedente e necessário ao pedido de compensação da Recorrente, de que trata este processo. Considero sem razão à Recorrente. Tendo em vista todo o exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720280/2011-99 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.680378/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Dec. nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e a perícia não se constituem em direitos subjetivos do autuado, cabendo ao julgador, se considerá­las desnecessárias, indeferir motivadamente o pedido. Tal é a situação dos autos, em que a prova a ser produzida é de natureza documental, a cargo do interessado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA COMPENSADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-006.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-28T19:53:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-28T19:53:07Z; Last-Modified: 2024-05-28T19:53:07Z; dcterms:modified: 2024-05-28T19:53:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-28T19:53:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-28T19:53:07Z; meta:save-date: 2024-05-28T19:53:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-28T19:53:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-28T19:53:07Z; created: 2024-05-28T19:53:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-05-28T19:53:07Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-28T19:53:07Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.680378/2011-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.923 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2024 Recorrente ANACONDA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CEREAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Dec. nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e a perícia não se constituem em direitos subjetivos do autuado, cabendo ao julgador, se considerá-las desnecessárias, indeferir motivadamente o pedido. Tal é a situação dos autos, em que a prova a ser produzida é de natureza documental, a cargo do interessado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA COMPENSADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 03 78 /2 01 1- 30 Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680378/2011-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 9, não homologando Declaração de Compensação (DComp) que se utilizou de suposto direito creditório oriundo de saldo negativo de CSL do ano-calendário de 2005. Como se vê da “Análise das Parcelas de Crédito” (e-fls. 12/13), tal se deu em face de “DComps não homologadas” com saldo negativo de período anterior, relativas aos períodos de fevereiro e março/2005. O Contribuinte foi cientificado do DD em 16/01/2012 (e-fls. 11). 3. Irresignado, em 14/02/2012, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 15/44), em que aduziu, em síntese: 3.1. preliminarmente, requer a nulidade do DD, por entender que na ausência do julgamento definitivo das manifestações de inconformidade apresentadas nos processos de nºs 16306.000176/2009-11, 16306177/2009-58 e 10880.997250/2011-11, inviável seria a não- homologação das DCOMP ora em litígio; 3.2. segue afirmando, em apertada síntese, que suas compensações não foram integralmente homologadas porque a autoridade fiscal desconsiderou as manifestações apresentadas e a conseguinte suspensão dos débitos que dela advém; 3.3. pugna pela prevalência da verdade material; 3.4. requer que o julgamento seja convertido em Diligência para que seja possível a produção de prova pericial; 3.5. pleiteia o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo dos processos de nºs 16306.000176/2009-11, 16306177/2009-58 e 10880.997250/2011-11, ou, ainda, sua análise conjunta. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 14- 57.218 - 13ª Turma da DRJ/RPO, proferido em sessão realizada em 18/03/2015 (e- fls. 487/499), de que se deu ciência ao Contribuinte em 19/08/2015 (e-fls. 502), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680378/2011-30 Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo em caso de pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário, instância superior e autônoma em relação à esfera administrativa, descabe o sobrestamento do processo administrativo, igual conclusão se impõe quando há pendência de decisão administrativa definitiva relativa à exigência formalizada de ofício no período. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Segundo orientações da PGFN, não integram o saldo negativo as estimativas, cuja compensação não foi homologada administrativamente, por se tratarem de meras antecipações de tributos, cuja exigibilidade não tem o caráter de certeza e liquidez necessário à cobrança e inscrição em dívida ativa. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário que, além da tributação dos correspondentes rendimentos, seja comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito em litígio, condição sine qua non para a compensação em análise, resta inviável o reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 5. Irresignado, em 17/09/2015 (e-fls. 545), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 504/527), em síntese, repete as razões expendidas em sede de Manifestação de Inconformidade. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680378/2011-30 Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 502 e 545), pelo que dele se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 7. A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos, quanto à matéria: “Quanto à nulidade argüida, cumpre esclarecer que o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas, o qual antecede a fase litigiosa, é um procedimento de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, tendo como autoridade competente a DRF de origem da pessoa jurídica. (...) Entretanto, verifica-se que tais princípios [de observação obrigatória à Administração Pública] foram todos observados pela autoridade administrativa competente para decidir acerca do direito creditório utilizado nas DCOMP em estudo. Observe-se que a autoridade não desconsiderou a apresentação da manifestações de inconformidade no processo de nº 16306.000176/2009-11, 16306177/2009-58 e 10880.997250/2011-11, como afirmou a defesa, nem mesmo desconsiderou a DCOMP em que as compensações das estimativas mensais teriam sido informadas e formalizadas, mas procedeu à glosa de parcela dos valores compensados no saldo negativo do período, diante da decisão administrativa de não homologação ou homologação parcial das compensações, conforme entendimento esposado pela Administração Pública em relação ao caso. (...) Assim, no presente caso, cumpre notar que não se verificam quaisquer das hipóteses de nulidades, previstas no art. 59 do citado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis [...]. Sendo o Despacho Decisório proferido por autoridade competente e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há de se cogitar de sua nulidade” (negritos do original). 8. De fato, não se verifica prejuízo algum à defesa a definitividade ou não do julgamento dos processo nºs 16306.000176/2009-11, 16306.000177/2009-58 (que, inclusive, foram apreciados nesta sessão) e 10880.997250/2011-11 (que já teve trânsito em julgado ao Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680378/2011-30 Contribuinte, sendo-lhe desfavorável). O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário circunstanciados, tendo carreado aos autos provas e documentos que entendeu pertinentes na 1º instância de julgamento (DIPJ/2006, e-fls. 82/108; Manifestação de Inconformidade interposta nos autos do processo nº 10880.997250/2011-11, e- fls. 109/138; DIPJ 2005, e-fls. 165/236; Manifestação de Inconformidade interposta nos autos do processo nº 16306.000176/2009-11, e-fls. 237/268; e Manifestação de Inconformidade interposta nos autos do processo nº 16306.000177/2009-58, e-fls. 269/302). 9. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que dever-se- ia “[...] aguardar o julgamento definitivo dos Processos Administrativos nºs 16306- 000.176/2009-11 e 16306-000.177/2009-58 (os quais se encontram em fase de intimação e abertura de prazo para a apresentação de recursos ao CARF), e/ou intimar a Recorrente a apresentar a documentação suplementar que entendia necessária ou, de ofício, realizar diligências para afastar, de forma definitiva, as razões contidas na manifestação de inconformidade”. A compensação das estimativas de fev e mar/2005 com saldo negativo supostamente apurado no processo nº 10880.997250/2011-11 e a conveniência de realização de diligência são matérias de mérito, a serem apreciadas em momento oportuno. MÉRITO Realização de perícia e diligência 10. A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos, quanto à matéria: “(...) Como visto, a legislação transcrita [arts. 16 e 18 do Dec. nº 70.235, de 1972] determina a apresentação da prova no momento da manifestação de inconformidade, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: [reproduz o teor do § 4º do referido art. 16] Por outro lado, a adoção do procedimento de diligência ou perícia objetiva, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. (...) Compete à peticionante o ônus da formação da prova do direito creditório, quando instaurada a controvérsia em relação à matéria, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, exigida conforme art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Assim, novamente equivoca-se a contribuinte, pois cumpre a ela fazer a prova do direito creditório, quando do pedido, vale dizer quando da utilização do alegado direito creditório, e, igualmente, no momento da apresentação da manifestação Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680378/2011-30 de inconformidade, quando instaurada a controvérsia (litígio) em relação à matéria. (...) Entende-se, portanto, incabível a realização de perícia ou diligência, em se tratando de matéria passível de prova documental”. 11. O entendimento da DRJ é coincidente à jurisprudência tranquila deste Tribunal, inclusive à desta Turma Ordinária: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001, 2002, 2003 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A perícia não se constitui em direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador, se considerá-la desnecessária, indeferir motivadamente o pedido. Tal é a situação dos autos, em que a prova a ser produzida é de natureza documental, a cargo do interessado. Não há, pois, a nulidade arguida (Ac. nº 1301-00.644, s. 04/08/2011, Rel. Cons. Waldir Veiga Rocha). 12. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que a existência do direito creditório deverá “[...] ser reavaliada, em especial mediante a análise das razões e dos documentos que acompanham o presente recurso, eventuais diligências administrativas e a realização de prova pericial, aqui expressamente requerida, quando do julgamento desta manifestação de inconformidade”. Estimativa compensada com saldo negativo de período anterior 13. A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos, quanto à matéria: “Apesar do caráter de confissão de dívida da DCTF e da DCOMP, a Coordenação-Geral de Tributação (Solução de Consulta Interna nº 18, de 13 de outubro de 2006), em relação às DCTF, e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CAT nº 1658/2011), em relação às DCOMP, já se pronunciaram acerca da falta de certeza e liquidez da exigibilidade das antecipações devidas a título de estimativas mensais, fato a comprometer a cobrança e a inscrição em Dívida Ativa de tais débitos”. 14. No âmbito deste Tribunal, a matéria se encontra pacificada, nos termos de seu enunciado sumular de nº 177: “[e]stimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”. 15. Pelo exposto, tendo sido as estimativas de fevereiro e março/2005 compensadas com saldo negativo do ano-calendário de 2004, conforme apurado pelo Interessado, assiste-lhe razão, neste tópico, ao aduzir que a decisão recorrida não pode prevalecer, eis que a “[...] Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680378/2011-30 compensações dos valores devidos a título de CSLL por estimativa nos meses de fevereiro e março de 2005, vencimentos em 31.03.2005 e 29.04.2005, respectivamente, nos valores originais de R$ 342.910,25 e R$ 25.588,59, com crédito relativo ao Saldo Negativo de CSLL de períodos anteriores — CSLL ano-calendário de 2005 [rectius, 2004] — 01/01/2004 a 31/12/2004 (PER/DCOMP's nºs 03383.89260.130808.1.7.03-4089 e 02837.00711.120808.1.7.03-4932) não foi reconhecida nos Processos Administrativos de Crédito nºs 16306-000.176/2009-11, 16306- 000.177/2009-58 e 10880-997.250/2011-11”. CONCLUSÃO 16. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer parcela de crédito referente às estimativas compensadas dos meses de fevereiro e março de 2005 com saldo negativo de período anterior. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 553DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.903578/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 20/11/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 3301-013.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 35 78 /2 01 2- 16 Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903578/2012-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório que não homologou/homologou parcialmente a compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, uma vez que o pagamento de COFINS efetuado, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para o período em questão. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, no período em discussão, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação/homologação parcial da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação/homologação parcial por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas uma vez sendo elas sanadas, com a retificação da DCTF, não há mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: (...) COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903578/2012-16 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos antes apresentados e traz novos documentos, compreendendo: a) Notas fiscais emitidas no período de apuração do tributo; b) Demonstrativo das notas fiscais que compõe a base de cálculo mensal do tributo; c) Dacon do período de apuração; d) DARF relativo ao período de apuração; e e) Autorizações do Ministério da Agricultura para a produção/fabricação apenas de bebidas lácteas. Por meio de Resolução, esta Turma converteu o julgamento em Diligência, com as seguintes solicitações à Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Realizados os procedimentos e constatações fiscais, sobreveio então a Informação Fiscal da Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório (EQAUD)/PA, sobre a qual a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903578/2012-16 II.1 Análise do Direito Creditório Na Resolução nº 3301-001.385, de 2020, exarada nestes autos, foi adotado como razões de decidir os trechos da Resolução nº 3301- 001.101, Sessão de 22/05/2019, oriunda do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.903573/2012-93, no qual o feito se refere à mesma Contribuinte e mesma questão objeto da presente lide, apenas diferindo no que tange à data do fato gerador ( período de apuração) do tributo. Para dar continuidade à sistemática de análise iniciada acima, com o retorno dos presentes autos da Diligência Fiscal, adotarei neste Voto o mesmo raciocínio firmado naquele outro feito, por meio do Acórdão nº 3001-001.985, Sessão de 18/08/2021, para a solução da contenda. Inicialmente, relato como a lide, análise preliminar desta Turma e as tarefas a serem executadas em Diligência foram apesentadas na Resolução nº 3301-001.385, de 2020 1 : Descrição da lide  A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório decorrente de pagamento a maior da Cofins de 12/2007, que instruiu Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pela Receita Federal do Brasil, conforme Despacho Decisório à fl. 07.  A Recorrente teria recolhido a Cofins de 12/2007 em valor a maior que o devido, por não ter observado que a alíquota da Contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, que alterou a redação do inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004.  Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe os seguintes documentos: i) Despacho Decisório; ii) Recibo de Entrega e Dacon Retificador do 2° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de Entrega e DCTF Retificadora do 2° semestre 2007.  O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório.  No Recurso Voluntário, complementou o conjunto probatório com os seguintes documentos: i) Notas fiscais de venda do mês de dezembro de 2007; ii) Demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da Cofins; iii) Dacon; iv) DARF; e v) Autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Análise Preliminar  Inicio consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (art. 16, §4º, 1 Com as adaptações necessárias, uma vez que parte da Resolução deste feito é objeto de trasncrição da Resolução do PAF 10280.903573/2012-93. Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903578/2012-16 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário.  De uma forma geral, verifica-se que as alegações da Recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável.  Sobre a documentação juntada pela Recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da Cofins conferem com os indicados nos Dacon e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências.  Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de dezembro de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a Recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 108-109): [...] No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: [...] Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. [...] Tarefas a serem executadas  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903578/2012-16 b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Pois bem. O trabalho de Diligência foi realizado e o relatório encontra-se nos autos, às fls. 941-946, do qual destaco os seguintes trechos das respostas a cada um dos quesitos e da conclusão: [...] A) CONFERÊNCIA DAS CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA X EMITIDAS NO MÊS X DEMONSTRATIVOS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA 12. Foram conferidas, por amostragem, as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário com o Demonstrativo de Notas Fiscais, apresentado pelo contribuinte, bem como, com Planilha de Notas Fiscais Expandida solicitada em Termo de Intimação. 13. Foram encontradas divergências em relação a data de emissão de algumas notas fiscais consideradas para o período, que podem ser verificadas na planilha “NF PA 12.2007 – Inconsistências”, (fl. 940). Demais itens como número da nota e valor total bateram em todas as bases. Embora conste tais diferenças, as notas compuseram a Receita de Vendas do contribuinte no mês 12/2007, valores tanto informados no Demonstrativo de Notas do contribuinte, quanto em DACON. 14. Desta forma, considerando que os valores forem incluídos na base de cálculo da COFINS, devem ser considerados para o cálculo do valor pago a maior da contribuição no período. 15. Assim, para o item (A), conclui-se que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário correspondem parcialmente às efetivamente emitidas no mês de dezembro de 2007, e que coincidem com as notas informadas no Demonstrativo de Notas Fiscais, constante no PAF. B) CONCILIAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA E VALORES DA COFINS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE X DACON E DCTF ORIGINAIS E RETIFICADORES 16. Em análise do item, verifica-se que para o Período de Apuração 12/2007, o somatório das vendas e dos valores devidos de COFINS informados em Demonstrativo do contribuinte conferem com os indicados em DACON e DCTF originais e retificadoras. Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903578/2012-16 17. As conciliações podem ser verificadas em planilha “Item B diligência – Demonstrativo NF X DACON X DCTF X DARF”, constante à folha 939 do processo. C) ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PRODUTOS VENDIDOS – BEBIDAS LÁCTEAS [...] 20. Embora conste como objeto da sociedade atividades como fabricação de sucos de frutas e sorvetes, verifica-se, de acordo com a análise das notas fiscais de saída, que suas vendas concentram-se apenas em produtos de laticínios como iogurtes, leite fermentado, bebidas lácteas, polpa de frutas (iogurte), dentre outros, todos enquadrados na NCM 0403.10.00. 21. O inciso XI, art. 1º da Lei 10.925/2004, incluído pela Lei 11.488 de 15/07/2007, define que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sob bebidas e compostos lácteos destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano, conforme segue: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 22. Conclui-se, desta forma, a partir das descrições dos produtos contidos nas notas fiscais de venda e NCM, que todos os produtos vendidos pelo recorrente podem ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1º da Lei n° 10.925/04; 23. O detalhamento dos produtos pode ser observado em planilha expandida das notas fiscais emitidas no período de apuração (fl. 877). D) CÁLCULO VALOR PAGO A MAIOR DE COFINS 24. Para o período de apuração 12/2007, constata-se que ocorreu pagamento a maior de COFINS no valor total de R$ 52.414,02, conforme tabela abaixo: E) CONCLUSÃO 25. Diante de todo exposto, conclui-se que o contribuinte I C Melo & Cia Ltda, recolheu valor a maior de COFINS para o período de apuração 12/2007, no valor total de R$ 52.414,02, recolhimento efetuado mediante DARF, código de receita 2172, em 18/01/2008. [...] Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903578/2012-16 Como visto, com base na análise de toda a documentação carreada aos autos, a Autoridade Fiscal, após suas constatações, concluiu pela procedência das alegações da Recorrente, confirmando a integralidade do crédito pleiteado, no valor original de R$ 52.414,02. Assim, com base na análise dos elementos constantes dos presentes autos, dos fundamentos jurídicos acima expostos, em especial quanto à redução a zero da alíquota da Contribuição sobre operações de venda de bebidas lácteas no mês de 12/2007, e do resultado final da Diligência efetuada pela Unidade de Origem, concluo pela procedência integral do crédito pleiteado. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 901DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.001582/00-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do inicio do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS.Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, a contribuição para o PIS passou a ser devida, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, com base na LC 07/70 e suas alterações. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. No período compreendido entre outubro/95 a fevereiro/96, a contribuição para o PIS deve ser calculada à alíquota de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS pela MP 1212/95 e suas reedições. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC por expressa determinação legal neste sentido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência e na parte remanescente reconhecer a semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:29:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:29:01Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:29:02Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:29:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:29:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:29:02Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:29:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:29:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:29:01Z; created: 2009-08-06T19:29:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T19:29:01Z; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:29:01Z | Conteúdo => 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10820.001582/00-33 Alpo Recurso n' : 127.802 Rade* .~n Acórdão : 204-00.454 mdcFpub 0r•SogundoColoi. 4:±rais 6 ho de codn3triub.:uli5notes Recorrente : BEBIDAS VENCEDORA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, F • I d fi • podendo d •-• DA FAZ9VO4 não cabendo ao isco realizá- laa e o cio, nem po en o ser usa a, caso não_ 2° cc CONFERE,ÇRM oRIGIppk; tenha sido realizada antes do inicio do procedimento fiscal, como razão de BRASÍLIA Ál / defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo - - devido. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS.Com a declaração de VISTO inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, a contribuição para o PIS passou a ser devida, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, com base na LC 07/70 e suas alterações. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. No período compreendido entre outubro/95 a fevereiro/96, a contribuição para o PIS deve ser calculada à alíquota de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem •correção monetária. A partir. de 1° de março de 1996, passou a viger' Uni" -- eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS pela MP 1212/95 e suas reedições. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC por expressa determinação legal neste sentido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEBIDAS VENCEDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência e na parte remanescente reconhecer a semestralidade. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. enrique Pinheiro Torfér."7 Presidente Nayr Bastos Manatta Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente). 1 s - Ministério da Fazenda M1.Wi. • N. DA FA7EYDA - 29 CC-MF CD Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREcg» BRASÍLIA,,L s1 V /VO Processo n' : 10820.001582/00-33 Recurso n2 : 127.802 I*"Acórdão n : 204-00.454 visTc Recorrente : BEBIDAS VENCEDORA LTDA. - RELATÓRIO• Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança do PIS relativo aos anos de 1995 e 1996. O lançamento foi constituído em virtude da falta de recolhimento da contribuição • nos termos da LC 07/70 e suas alterações. A contribuinte tomou ciência da autuação em • 28/09/2000. A contribuinte apresenta impugnação alegando em sua defesa: 1. possui ação judicial com trânsito em julgado autorizando a compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos Leis ds 2445/88 e 2449/88 declarados inconstitucionais; 2. a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior; 3. não se pode falar em exigência de tributo em face ao princípio da segurança jurídica, uma vez que recolheu a contribuição com base nas normas vigentes à época, quais sejam os Decretos Leis n° 2445/88 e 2449/88, posteriormente declarados inconstitucionais; _ . 4. ilegalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic; 5. a autoridade fiscal pretende imputar retroativamente a multa de oficio, bem como a prática de anatocismo, caracterizado pela imposição de multa de oficio concomitante com multa de mora; e 6. inexistência de tributo no período nonagesimal da vacatio legis da MP 1212/95, abrangendo os meses de novembro/95 a fevereiro/96. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manifestou-se no sentido de julgar o lançamento procedente. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando as mesmas razões da inicial. Foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto conforme noticias de fl. 200. É o relatório. • 2 2.52 CC-MF- Ministério da Fazenda' DA FAZEro 2 ci., " FI.:"0" Segundo Conselho de Contribuintes • 4 . CONFERE C, "em o BRASILIA42,1 a tut:efe Processo n' : 10820.001582/00-33 Recurso n2 : 127.802 V ST Acórdão n2 : 204-00.454 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente é de ser analisada a questão da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos períodos cujo pagamento do tributo é anterior a 28/09/1995. Embora tal questão não tenha sido suscitada pela recorrente em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser suscitada de oficio pela autoridade julgadora. Em relação à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos à contribuição para o PIS, é cediço que meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de dez para o PIS, lastreado na aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 que dispõe especificamente sobre o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social, dentre as quais encontra-se o PIS. Todavia, o posicionamento majoritário deste Órgão Colegiado, inclusive da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, votou pelo reconhecimento do prazo decadencial . para o PIS como sendo aquele estabelecido .pelo CTN, ou seja, 05 (cinco) anos contados ou da data da ocorrência do fato gerador (quando houver pagamento), estabelecido pelo art. 150 do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando não houver pagamento), estabelecido pelo art. 173 do CTN. Num órgão de julgamento colegiado deve prevalecer o posicionamento, não do • julgador como se singular ele fosse, mas do órgão ao qual ele integra. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. Desta forma, declaro a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao PIS, cujos fatos geradores ocorreram até 28/09/2000, ou seja, está decaído o lançamento relativo aos períodos cujos fatos geradores ocorreram em período superior aos cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Reconhecida a decadência dos períodos de janeiro a setembro/95 resta incabível a apreciação, neste recurso das matérias versando sobre a possibilidade• de o Fisco efetuar lançamento relativo ao período que a recorrente obedeceu aos decretos leis declarados inconstitucionais, bem como sobre a inaplicabilidade da multa de oficio nestes períodos já que este período corresponde exatamente ao período em que foi reconhecida a decadência. No que diz respeito ao provimento jurisdicional que a recorrente alega possuir para efetivar as compensações com os créditos oriundos de recolhimento a maior do PIS, com base nos Decretos Leis n''s 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais, é de se observar, como bem frisou a decisão recorrida, que não se está a negar o direito compensatório da t\1M 3 ',4.1; • ,NN Ministério da Fazenda • 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDA - C,C Fl. CONFER:: .) sop Processo n' : 10820.001582/00-33 BRAS(LiA Z1. 1 k. Recurso n' : 127.802 4(ra/tittdçtl.,e.--- / 1 Acórdão n : 204-00.454 VISTO recorrente, mas apenas não se pode acatar uma compensação que não resta comprovada sua efetividade. Ressalte-se que não há prova nos autos de que a compensação foi efetivada pela contribuinte e glosada pelo Fisco. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, cabendo a ela exercê- lo, como desejar, dentro das condições previstas na legislação que disciplina a matéria. Sendo 9 instituto da compensação um direito potestativo, opcional da recorrente, é preciso que esta comprove tê-lo exercido em tempo hábil, ou seja, antes do inicio da ação fiscal, o que não restou comprovado nos autos, seja por meio de requerimento ou escrituração em sua contabilidade. Não poderia, pois, a contribuinte, em fase impugnatória ou recursal, opor compensação não efetivada a crédito tributário regularmente constituído em procedimento de oficio. Assim, neste sentido, não merece acolhida o argumento da recorrente, no que tange a esta matéria. No que diz respeito à inexistência de fato gerador do PIS no período de outubro/95 a fevereiro/96 em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da MP 1212/95, ressalto que esta matéria foi enfrentada de forma brilhante pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido nesta sessão, do RV 122.792. Adoto, pois, integralmente, ,na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto, que a seguir transcrevo. A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIIV, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final (lo artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 10 de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de outubro de 1995" a MP 1.212/1995, suas reedições e a Lei 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória 1.212/1995 Acisaou a viger desde •-/ 4 2 ' - Ministério da Fazenda 2 CC-MF MIN. DA FAZENDA - 2.q Ce Fl. F''.b.-..fik" Segundo Conselho de Contribuintes COMEREM 0,1 11 n GIRk.,, Processo Q : 10820.001582/00-33 BRASILIA ;211 (J Recurso d. : 127.802 VISTO Acórdão : 204-00.454 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o Pis, a lei 7/70 e suas alterações. A partir de 1 0 de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei 9.715/1998). • Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre outubro/95 a fevereiro/96, inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do 'RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante a aqui discutida. () uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculaçã o da primeira o período de noventa dias de que cogita o „¢ 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória. Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava-se o disposto na Lei Complementar n° 07/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do Pis) e a alíquota era de 0,75%. No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Marfins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 72 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve .ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo .3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivainente'. (grifou-se). 'Informativo do STF n° 104, p. 4. 5 • , n 0 ,,Ã' -'.1‘",*'X,, n••nn•n•nnnn•••Menee... 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CD 2 C C MF É,, Fl. CdSeguno Conselho de Contribuintes CONFERE (C1 o ANol, BRASILIA ,,A Vt./ ‘I Processo n' : 10820.001582/00-33 Recurso n' : 127.802 VISTO Acórdão n' : 204-00.454 Não se trata, à evidência, como. cr. ê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado' em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: `Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição• . , _ . de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal , Federal: `... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser . pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o, faturamento ocorrido seis messe. • à'n- te. riores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: `O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. -. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). 17i\M 6 • 2 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CD 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE gy ing Fl. :à BRASILIA ,C41, V ! V Processo e : 10820.001582/00-33 Recurso n' : 127.802 -1--(49VISTO Acórdão n : 204-00.454 Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e - respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. - Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação 2 O Acórdão CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n"s 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do //, 7 - MIN. DA FAZENDA - 2 CC 2 --•n•=4 Ministério da Fazenda 2 CC-MF CONFERE fçgrA o ,IGIAA.„ Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL i(l/k9 F1. • Processo n"- : 10820.001582/00-33 VISTC, Recurso e : 127.802 Acórdão n" : 204-00.454 de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,3 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3o, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6o, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. ' Portanto, até a edição da MP no 1.212/95, convertida na Lei no 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de • cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis nos 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP no 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribui0o, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Por sua vez, no que diz respeito à exigência de juros de mora à taxa Selic, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. P31."' 8 • 22 CC-N- Ministério da Fazenda 1F MIN. DA FAZENDA - Segundo Conselho de Contribuintes 2-Q CC J Fl. CONFERE 9M RIGIPÂA,L I ,Processo n' : 10820.001582/00-33 BRASÍLIA,. L.) V,e2 Recurso n2 : 127.802 -r-- Acórdão n : 204-00.454 proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante e respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente, simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez;como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. „ . . Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante2autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a I% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349); Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis 8981/95, 9069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade • DA FIVENQA • 2`' CO 22 CC-MFz. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERESVIGOIt Fi. BRASíLIA j Processo n 10820.001582/00-33 Recurso np- : 127.802 VISTO Acórdão n : 204-00.454 plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n's 7763/89, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário;riiâiantes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa, a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. 10 Ni n A 2° cc ivniv• A ' ,F2',75'.:n~IMINOMIRMONS 22 Fl. CC-MFMinistéro da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. .11G fx.."1, O iliíd i BRASLIA . v.or Processo xi s' : 10820.001582/00-33 ---------- -1~ Recurso e : 127.802 VISTO Acórdão n : 204-00.454 Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio dé sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão somente ao seu discurso justificatório. • -* São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma'rákão,'-'11m numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser 'empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10a ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam " 17 11 M1N. DA FAZE:MOA - 2 9 CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda 'f)--z0" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. M O,•SI GIW, Fl. BRASLIA U Processo d- : 10820.001582/00-33 •IpI, À Ádá~ Recurso n2 : 127.802 VISTO Acórdão : 204-00.454 eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui: Não Se klafe' ndm* sé pode', pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude-da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vicio que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 2158811PR: Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superaçã o do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. kl .4 12 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENTn -2 CO Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , CONFERE (Roo o t BRASIJA ,q) Processo ng- : 10820.001582/00-33 Recurso n2 : 127.802 MAAff" VISTO Acórdão n-q : 204-00.454 No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Diante do exposto voto no sentido de reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos até 28/09/95, e em relação às demais matérias, dar provimento parcial ao recurso interposto para reconhecer a aplicação da semestralidade no período de outubro/95 a _fevereiro/96, nos termos do voto. .. . Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. NAA B STOS MANATTA 11( • . • 13

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10467715 #
Numero do processo: 10314.004189/2001-19
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/02/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - Nos termos do inciso I, do art. 56, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, somente as obscuridades, dúvidas, omissões, contradições ou inexatidões materiais podem ser saneados mediante Embargos de Declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-000.015
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecidos e rejeitados os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/02/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - Nos termos do inciso I, do art. 56, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, somente as obscuridades, dúvidas, omissões, contradições ou inexatidões materiais podem ser saneados mediante Embargos de Declaração. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecidos e rejeitados os Embargos Declaratórios, nos tennos do voto da relatora. ?„.t}t4:e é a Helena Traj o D'amorim - Presidente adr6) Rosa Marj de Jesus da Silva Costa de Castro - Relatora EDITADO EM: 25/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório 0 presente processo trata de Auto de Infração para aplicar a multa prevista no artigo 83, I, da Lei no 4.502/64 (art. 365-1 do RIPI/82 e 46341 do RIPI/98), no valor igual ao destacado nas notas fiscais de fls. 256/588, "em razão de a fiscalizada ter dado a consumo produtos de procedência estrangeira que entraram no seu estabelecimento desacompanhadas de documentação fiscal." Durante a Sessão de 12 de agosto de 2008, esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso interposto pela ora Interessada, conforme ementa abaixo transcrita: MULTA REGULAMENTAR. ART.83, I DA LEI N° 4.502/64. NATUREZA JURÍDICA. PRAZO EXTINTIVO PARA 0 ERÁRIO EFETUAR 0 LANÇAMENTO A multa prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 foi instituída para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Pelo fato da penalidade em foco não se revestir de natureza tributária, não se pode aplicar nenhum dos prazos de decadência previstos nos arts. 150, § 4° ou 173, I do CTN. 0 prazo para que a Fazenda Pública possa infligir esta penalidade consta expressamente do art. 78 da Lei n° 4.502/64. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Irresignada, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional propõe Embargos de Declaração embasados em suposta contradição e obscuridade no Acórdão, vez que, "se por um lado, reconhece tipificada a infra cão coin a entrega a consumo, de outro lado considera como termo inicial do prazo decadencial a data de entrada das mercadorias no estabelecimento autuado. Ora, esta data é anterior a infração, que se consuma COM a saída (venda) dos produtos. Se a infração consiste na entrega a consumo, a conseqüência coerente seria ter como termo inicial da decadência a data da infração, i.e., a data de venda dos produtos, conforme apontado no relatório fiscal." E o relatório. 2 Processo n° 10314.004189/2001-19 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.015 Fl. 1.300 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Conheço dos presentes embargos, mesmo que na forma de direito de petição. Contudo, entendo que não cabe razão à Embargante, vez que, diferentemente do que sustenta, a norma em vigor estabelece, como fato gerador, qualquer um dos seguintes atos: (i) entregar a consumo ou consumir produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente; (ii) dar entrada no estabelecimento (dele sair ou nele permanecer), quando desacompanhado da nota de importação ou da nota fiscal. Art. 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: I - os que entregarem a .consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saldo ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota fiscal, conforme o caso; Ora, o voto proferido especificamente tratou do assunto (talvez sem a ênfase necessária para que a i. Procuradoria pudesse entender a lógica por mim adotada), nos seguintes termos: Relatório De acordo com a referida petição, a empresa esclareceu que tal falha se reportaria a ocasião em que iniciou suas atividades no mercado nacional, quando adquiriu todo o estoque de pegas e acessórios da então representante exclusiva de sua marca, a empresa Hessen Assessoria Ltda. — CNPJ 00.340.512/0001-05. Considerando as várias irregularidades que culminaram na declaração de inaptidão do CNPJ da alienante Hessen Assessoria Ltda, a SRF iniciou um processo investigativo sobre a denúncia apresentada que culminou na expedição do MPF n° 0815500/00259/01, que desencadeou a fiscalização em questão. Conforme consta do retrocitado relatório de fls. 07/22, a fiscalização constatou que, de fato, os produtos em comento eram de procedência estrangeira, foram ALIENADOS por pessoa cujas irregularidades resultaram na sua inaptidão e ENTRARAM no estabelecimento da fiscalizada sem nenhuma documentação que respaldasse a regularidade de seu ingresso no território nacional. — g.n. 3 meu voto. Em outras palavras, no caso concreto, deve ser entendido como fato gerador da multa discutida a entrada no estabelecimento da Interessada dos produtos importados irregularmente e alienados por terceiros. Em assim sendo, voto por conhecer dos embargos para negar-lhes provimento. 7. tk?"1,S Rosa Maria d Jesus da Silva Costa de Castro 4

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Numero do processo: 13936.000105/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO PRODUÇÃO PRÓPRIA INEXISTENTE E/OU ÍNFIMA. AQUISIÇÃO FLORESTA EM PÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO PRODUÇÃO PRÓPRIA. O regime substitutivo inscrito no artigo 22-A da Lei n° 8.212/91, introduzido pela Lei n° 10.256/2001, contempla a tributação da Agroindústria, assim considerado o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção rural própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver suas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distinto, não abarcando àquele contribuinte que não detém produção própria ou mesmo quando insignificante se comparada com a adquirida de terceiros, o qual deverá ser considerado como Indústria, hipótese que se vislumbra no caso vertente. De conformidade com a jurisprudência firmada neste Colegiado, a simples aquisição de floresta em pé, prontas ou semi-prontas para o corte, não tem o condão de atrair a condição de agroindústria à empresa, não caracterizando produção própria. PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos-NFLD. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.255
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1657DF CARF MF Original Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13936.000105/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.255  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  MADEIREIRA  THOMASI  S/A,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR,  Acórdão  nº  06­21.996/2009,  às  fls.  1.151/1.167,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  lavrado  em  02/04/2008  (AR.  fl.  1.020),  referente  às  contribuições sociais devidas ao INSS pela autuada, correspondentes à parte dos segurados, da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  01/2004  a  12/2007,  conforme Relatório  Fiscal,  às  fls.  178/184, consubstanciadas nos seguintes Levantamentos:  1) DAL – Diferença de Acréscimos Legais;  2)  FPC  –  Levantamento  de  Folha  de  Pagamento  C/  Convênio  –  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  devidas  em  face  da  desconsideração  do  enquadramento  da  empresa  como  agroindústria.  A  partir  de  08/2004  a  empresa  firmou  convênio  com  as  entidades  SESI  e  SENAI;  3)  FPG  –  Levantamento  de  Folha  de  Pagamento  S/  Convênio  –  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  devidas  em  face  da  desconsideração  do  enquadramento  da  empresa  como  agroindústria;  4)  FPR  –  Levantamento  de  Folha  de  Pagamento  Setor  Rural  –  contribuições  incidentes  sobre as  remunerações dos  segurados  empregados  com atividade no  setor  rural,  devidas  em  face  da  desconsideração  do  enquadramento  da  empresa  como  agroindústria;  5) FRE – Levantamento Fretes e Carretos – contribuições incidentes sobre  as remunerações dos segurados contribuintes individuais (condutores autônomos de veículos),  não declarados em GFIP’s;  6)  HPR  –  Levantamento  Honorários  Profissionais  –  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos),  não  declarados em GFIP’s;  Esclarece,  ainda,  que  a  auditoria  fiscal  constatou  que  a  empresa  não  preenche  os  requisitos  necessários  para  enquadrar­se  como  agroindústria,  dessa  forma  enquadrou­a como Indústria código FPAS 507, uma vez não observados os pressupostos legais  inscritos  no  artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/91,  notadamente  em  razão  de  não  haver  sido  comprovada a industrialização de produção rural própria, diante das seguintes constatações:  a)  Ficou  evidenciado  que  a  madeira  utilizada  para  industrialização  são  adquiridas de outra empresa produtora, através de contrato particular de compra e venda de  Fl. 1658DF CARF MF Original Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  matéria­prima,  sendo  que  por  força  do  contrato  a madeira  deve  ser  fornecida  em  pé.  Com  base  nessa modalidade de  contrato  a madeira  adquirida  não  é considerada  como produção  própria, e sim, adquirida de terceiros;  b)  Nos  balanços  patrimoniais  apresentados  não  constam  registros  de  exaustão  florestal.  Confirmando  que  a  empresa  não  utilizou  produção  própria  (madeira  de  reserva própria);  c) Todas  as  entradas  de madeiras  para  industrialização,  com  notas  fiscais  emitidas  pela  própria  Madeireira  Thomasi  S/A  refere­se  as  aquisições  de  produção  de  terceiros, que por ser fornecida em pé, com a responsabilidade da compradora fazer o abate,  entendeu ser essa modalidade, produção própria.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 1.179/1.195, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em  síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  ocorridas  no  decorrer  do  processo,  insurge­se  contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, ressaltando que a decisão  recorrida afastou­se dos elementos de prova carreados aos autos pela contribuinte, optando por  se  apoiar  na  versão  da  fiscalização,  preferindo  o  Nobre  Relator  derivar  para  os  aspectos  subjetivos da questão a ser acatada.  Disserta  sobre  as  pretensas  incongruências  incorridas  pelo  julgador  de  primeira  instância,  confrontando  suas  razões  de  decidir  com  as  alegações  de  defesa  e  documentos  colacionados  aos  autos,  concluindo  que  o  lançamento  e,  bem  assim,  o Acórdão  recorrido não merecem prosperar.  Suscita que, em 02/06/2003, a contribuinte  formulou consulta  junto a então  Secretaria da Receita Previdência, buscando orientação quanto ao seu enquadramento como  agroindústria, revelando, assim, a mais absoluta transparência em seus atos, agindo, a partir  de então, de conformidade com o resultado de aludida consulta, inclusive na formalização dos  contratos de parcerias, passando a praticar, em suas operações, precisamente segundo definido  na solução da consulta.  Explicita  que  a  solução  de  consulta  se  destinava  a  acobertar  operações  futuras,  a  partir  de  contratos  de  parcerias  de  reflorestamento  e  extração  vegetal  a  ser  constituída  com  a  empresa  Florestal  São  Caetano  S/A,  compreendendo  reflorestamentos  a  serem  implantados  e  florestas  já  formadas,  consoante  trecho  da  consulta  transcrito  na  peça  recursal, tendo sido reconhecida como agroindústria pela autoridade fazendária competente.  Neste  sentido,  infere  que  em  observância  a  solução  de  consulta,  a  contribuinte  firmou  dois  tipos  de  contrato.  No  primeiro,  de  fls.  197/199,  ficou  obrigada  a  implantar  reflorestamento  na  área  de  191,20  hectares  da  Fazenda  Patruni.  No  segundo,  formalizou  sucessivos  contratos  de  parcerias,  a  partir  de  02/01/2004,  compreendendo  as  fazendas  Anta  Gorda,  Patruni,  Cantu  e  Simm,  constituídas  em  áreas  com  reserva  florestal  existente, ficando assegurado à Recorrente o direito de explorar tais áreas, consoante contratos  de fls. 200/205 e 546/575.  Esclarece que em contrapartida aos contratos de parcerias acima, a recorrente  ficou  obrigada,  na  condição  de  parceira/arrendatária,  a  efetuar  o  plantio,  replantio  e  Fl. 1659DF CARF MF Original Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13936.000105/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.255  S2­C4T1  Fl. 4          5 reflorestamento da mesma área, após a extração dos recursos florestais existentes na data do  contrato de parceria.  Defende  que  na  impugnação  restou  devidamente  comprovado,  pelos  contratos  e  notas  fiscais  emitidas  para  circulação  da  madeira  colhida,  por  exemplo,  que  a  recorrente  é  parceira  da  Agro  Florestal  São  Caetano  S/A  muito  anteriormente  à  data  de  formalização  dos  contratos,  suportando  todos  os  custos  de  manutenção  de  reflorestamento  existentes, de implantação de novos projetos, de abate das árvores e demais encargos próprios  da  atividade  de  reflorestamento,  compreendendo  todas  as  fazenda  a  que  se  reportam  os  instrumentos contratuais.  Alega  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  retrata  precisamente  sua  condição  de  agroindústria,  podendo­se  constatar,  nas  contas  de  reflorestamento,  os  débitos  relativos aos registros dos gastos e os créditos pelos respectivos abates das árvores.  Aduz  que  as  florestas  existentes  nas  áreas  dos  parceiros  passaram  a  ser  de  titularidade/propriedade  da  recorrente  a partir  da  formalização dos  contratos de parcerias,  na  parte que contratualmente  lhe corresponde, passando, portanto, a abater e a  industrializar a  sua produção própria e a adquirida de  terceiro, no caso a parte de sua parceira,  fixado em  30% da produção.  Infere que o Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Florestal, igualmente,  comprova  que  a  autuada  é  única  titular  de  reflorestamento  de  plantio  desde  1981,  no  qual  iniciou a extração de madeira a partir de 2003, demonstrando­se, assim, que durante  todo o  período  fiscalizado  a  recorrente  industrializou  madeira  proveniente  de  reflorestamento  próprio, o que caracteriza­a como Agroindústria.  Contrapõe­se,  ainda,  à  pretensão  fiscal,  mais  precisamente  quanto  às  contribuições previdenciárias incidentes sobre fretes, carretos e honorários advocatícios, sob o  argumento de que a recorrente é detentora de vultoso crédito perante o INSS, em razão de ter  se  sujeitado  ao  pagamento  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  parcela  do  chamado auxílio doença, valores que foram compensados com as importâncias lançadas a estes  títulos,  como  restou  devidamente  comprovado  pelos  documentos  trazidos  à  colação  junto  à  impugnação, o que fora indevidamente desconsiderado pelo julgador de primeira instância.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar o lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1660DF CARF MF Original Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face da  contribuinte  fora  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  exigindo  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  01/2004  a  12/2007,  conforme  Relatório  Fiscal, às fls. 178/184, consubstanciadas nos seguintes Levantamentos:  1) DAL – Diferença de Acréscimos Legais;  2)  FPC  –  Levantamento  de  Folha  de  Pagamento  C/  Convênio  –  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  devidas  em  face  da  desconsideração  do  enquadramento  da  empresa  como  agroindústria.  A  partir  de  08/2004  a  empresa  firmou  convênio  com  as  entidades  SESI  e  SENAI;  3)  FPG  –  Levantamento  de  Folha  de  Pagamento  S/  Convênio  –  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  devidas  em  face  da  desconsideração  do  enquadramento  da  empresa  como  agroindústria;  4)  FPR  –  Levantamento  de  Folha  de  Pagamento  Setor  Rural  –  contribuições  incidentes  sobre as  remunerações dos  segurados  empregados  com atividade no  setor  rural,  devidas  em  face  da  desconsideração  do  enquadramento  da  empresa  como  agroindústria;  5) FRE – Levantamento Fretes e Carretos – contribuições incidentes sobre  as remunerações dos segurados contribuintes individuais (condutores autônomos de veículos),  não declarados em GFIP’s;  6)  HPR  –  Levantamento  Honorários  Profissionais  –  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos),  não  declarados em GFIP’s;  Em  sua  impugnação,  em  síntese,  a  contribuinte  insurgiu­se  contra  praticamente  todos  os  levantamentos  objeto  da  notificação,  ressaltando  a  pretensa  compensação  dos  débitos  lançados  com  créditos  da  empresa,  defendendo,  ainda,  a  sua  condição de  agroindústria,  trazendo à colação  farta documentação em  favor de  sua  tese,  não  tendo, porém, obtido  êxito  em sua  empreitada  em sede de primeira  instância,  nos  termos do  Acórdão  nº  06­21.996/2009,  às  fls.  1.151/1.167,  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR,  que  julgou procedente o lançamento fiscal.  Fl. 1661DF CARF MF Original Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13936.000105/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.255  S2­C4T1  Fl. 5          7 Ainda  irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  1.179/1.195,  limitando  a  defesa  em  sua  pretensa  condição  de  agroindústria,  repisando  seus  argumentos  quanto  às  compensações  procedidas  em  relação  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  argumentos  que  passaremos a confrontar individualmente adiante.  DA CONDIÇÃO DE AGROINDÚSTRIA  Consoante se positiva dos autos, a auditoria fiscal constatou que a empresa  não  preenche  os  requisitos  necessários  para  enquadrar­se  como agroindústria,  dessa  forma  enquadrou­a como Indústria código FPAS 507, uma vez não observados os pressupostos legais  inscritos  no  artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/91,  notadamente  em  razão  de  não  haver  sido  comprovada a industrialização de produção rural própria, diante das seguintes constatações:  a)  Ficou  evidenciado  que  a  madeira  utilizada  para  industrialização  são  adquiridas de outra empresa produtora, através de contrato particular de compra e venda de  matéria­prima,  sendo  que  por  força  do  contrato  a madeira  deve  ser  fornecida  em  pé.  Com  base  nessa modalidade de  contrato  a madeira  adquirida  não  é considerada  como produção  própria, e sim, adquirida de terceiros;  b)  Nos  balanços  patrimoniais  apresentados  não  constam  registros  de  exaustão  florestal,  confirmando  que  a  empresa  não  utilizou  produção  própria  (madeira  de  reserva própria);  c) Todas  as  entradas  de madeiras  para  industrialização,  com  notas  fiscais  emitidas  pela  própria  Madeireira  Thomasi  S/A  refere­se  as  aquisições  de  produção  de  terceiros, que por ser fornecida em pé, com a responsabilidade da compradora fazer o abate,  entendeu ser essa modalidade, produção própria.  Como se observa, ao promover o lançamento, a fiscalização desconsiderou o  autoenquadramento  da  contribuinte  como  agroindústria,  a  caracterizando  como  indústria,  estando,  portanto,  sujeita  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  pagamento, na forma que prescreve os artigos 22 e 28 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  Fl. 1662DF CARF MF Original Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  [...]  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).  [...]”  Por  seu  turno,  a  contribuinte  apresenta  longo  arrazoado  reiterando  sua  condição  de  agroindústria,  utilizando  como  fundamento  à  sua  empreitada  inúmeros  fatos,  Fl. 1663DF CARF MF Original Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13936.000105/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.255  S2­C4T1  Fl. 6          9 especialmente que a decisão recorrida afastou­se dos elementos de prova carreados aos autos,  optando por  se apoiar na versão da  fiscalização, preferindo o Nobre Relator derivar para os  aspectos subjetivos da questão a ser acatada.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  suscita  que,  em  02/06/2003,  a  contribuinte  formulou  consulta  junto  a  então  Secretaria  da  Receita  Previdência,  buscando  orientação  quanto  ao  seu  enquadramento  como  agroindústria,  revelando,  assim,  a  mais  absoluta  transparência  em  seus  atos,  agindo,  a  partir  de  então,  de  conformidade  com  o  resultado  de  aludida consulta, inclusive na formalização dos contratos de parcerias, passando a praticar, em  suas operações, precisamente segundo definido na solução da consulta.  Explicita  que  a  solução  de  consulta  se  destinava  a  acobertar  operações  futuras,  a  partir  de  contratos  de  parcerias  de  reflorestamento  e  extração  vegetal  a  ser  constituída  com  a  empresa  Florestal  São  Caetano  S/A,  compreendendo  reflorestamentos  a  serem  implantados  e  florestas  já  formadas,  consoante  trecho  da  consulta  transcrito  na  peça  recursal, tendo sido reconhecida como agroindústria pela autoridade fazendária competente.  Neste  sentido,  infere  que  na  conformidade  com  a  solução  de  consulta,  a  contribuinte  firmou  dois  tipos  de  contrato.  No  primeiro,  de  fls.  197/199,  ficou  obrigada  a  implantar  reflorestamento  na  área  de  191,20  hectares  da  Fazenda  Patruni.  No  segundo,  formalizou  sucessivos  contratos  de  parcerias,  a  partir  de  02/01/2004,  compreendendo  as  fazendas  Anta  Gorda,  Patruni,  Cantu  e  Simm,  constituídas  em  áreas  com  reserva  florestal  existente,  ficando  assegurado  à  Recorrente  o  direito  de  explorar  referidas  áreas,  consoante  contratos de fls. 200/205 e 546/575.  Esclarece  que,  em  contrapartida  aos  contratos  de  parcerias  acima,  a  recorrente ficou obrigada, na condição de parceira/arrendatária, a efetuar o plantio, replantio  e reflorestamento da mesma área, após a extração dos recursos florestais existentes na data do  contrato de parceria.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  defende  que  na  impugnação  restou  devidamente comprovado, pelos contratos e notas fiscais emitidas para circulação da madeira  colhida,  por  exemplo,  que  a  recorrente  é parceira  da Agro Florestal  São Caetano S/A muito  anteriormente à data de formalização dos contratos, suportando todos os custos de manutenção  de  reflorestamento  existentes,  de  implantação  de  novos  projetos,  de  abate  das  árvores  e  demais encargos próprios da atividade de reflorestamento, compreendendo todas as fazendas  a que se reportam os contratos.  Alega  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  retrata  precisamente  sua  condição  de  agroindústria,  podendo­se  constatar,  nas  contas  de  reflorestamento,  os  débitos  relativos aos registros dos gastos e os créditos pelos respectivos abates das árvores.  Aduz  que  as  florestas  existentes  nas  áreas  dos  parceiros  passaram  a  ser  de  titularidade/propriedade  da  recorrente  a partir  da  formalização dos  contratos de parcerias,  na  parte que contratualmente  lhe corresponde, passando, portanto, a abater e a  industrializar a  sua produção própria e a adquirida de terceiros, no caso a parte de sua parceira, fixado em  30% da produção.  Fl. 1664DF CARF MF Original Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10  Por  derradeiro,  infere  que  o  Laudo  Técnico  elaborado  por  Engenheiro  Florestal,  igualmente,  comprova  que  a  autuada  é  única  titular  de  reflorestamento  de  plantio  desde 1981, no qual iniciou a extração de madeira a partir de 2003, demonstrando­se, assim,  que  durante  todo  o  período  fiscalizado  a  recorrente  industrializou  madeira  proveniente  de  reflorestamento próprio, o que caracteriza­a como Agroindústria.  Extrai­se do breve relato dos fatos e fundamentos de amparam a Notificação  Fiscal sub examine, que o cerne da discussão remanescente nesta  instância administrativa diz  respeito basicamente ao enquadramento da contribuinte como Agroindústria, submetendo­se à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, nos  termos  do  artigo  22­A,  do  mesmo  Diploma  Legal,  instituído  pela  Lei  n°  10.256/2001,  que  assim estabelece:  “Art.  22­A. A  contribuição devida pela agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  §  3o  Na  hipótese  do  §  2o,  a  receita  bruta  correspondente  aos  serviços prestados a terceiros  será excluída da base de cálculo  da  contribuição  de  que  trata  o  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  §  4o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura,  suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 5o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural  (SENAR).  (Incluído pela Lei nº 10.256, de  2001).  § 6o Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à  pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique  Fl. 1665DF CARF MF Original Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13936.000105/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.255  S2­C4T1  Fl. 7          11 apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).  §  7o  Aplica­se  o  disposto  no  §  6o  ainda  que  a  pessoa  jurídica  comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção,  desde  que  a  receita  bruta  decorrente  dessa  comercialização  represente  menos  de  um  por  cento  de  sua  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei  nº 10.684, de 2003).”  Em suma, será submetida ao regime de tributação da norma legal encimada a  contribuinte  enquadrada  como  Agroindústria,  assim  considerado  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção  rural  própria  ou  de  produção  rural  própria  e  adquirida  de  terceiros,  além de desenvolver  suas  atividades  em um  mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial  distinto.  Eis  a  controvérsia  da  presente  lide, mais  precisamente  determinar  se  a  autuada,  no  período fiscalizado, detinha produção própria.  Como  se  observa,  o  insurgimento  da  contribuinte  repousa,  essencialmente,  em dois pontos distintos, senão vejamos.  1) DOS CONTRATOS DE PARCERIAS  A  ilustre  autoridade  lançadora,  por  ocasião  da  ação  fiscal,  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  sua  condição  de  agroindústria,  apresentando documentação  hábil  e  idônea,  não  tendo  a  recorrente,  porém,  no  entendimento  da  fiscalização,  obtido  êxito  nesta  empreitada, restando evidenciado que a madeira utilizada na industrialização é adquirida “em  pé”  de  outra  empresa  produtora,  mediante  contrato  de  compra  e  venda  de  matéria­prima,  afastando, assim, a consideração de produção própria.  Ressaltou,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  na  contabilidade  da  contribuinte  pertinente ao período fiscalizado, não constavam registros de exaustão florestal, o que reforça a  tese de que a empresa não utilizou produção própria (madeira de reserva própria).  Por  seu  turno,  alega  a  contribuinte  deter  produção  própria  a  partir  de  contratos de parcerias  firmados em estrita observância à Solução de Consulta  formulada, em  02/06/2003, junto a então Secretaria da Receita Previdenciária, a qual se destinava a acobertar  operações futuras, a partir de contratos de parcerias de reflorestamento e extração vegetal a ser  constituída  com  a  empresa  Florestal  São  Caetano  S/A,  compreendendo  reflorestamentos  a  serem implantados e florestas já formadas.  Com  mais  especificidade,  infere  que  na  conformidade  com  a  solução  de  consulta,  a  contribuinte  firmou  dois  tipos  de  contrato.  No  primeiro,  de  fls.  197/199,  ficou  obrigada  a  implantar  reflorestamento  na  área  de  191,20  hectares  da  Fazenda  Patruni.  No  segundo, formalizou sucessivos contratos de parcerias, a partir de 02/01/2004, compreendendo  as fazendas Anta Gorda, Patruni, Cantu e Simm, constituídas em áreas com reserva florestal  existente, ficando assegurado à Recorrente o direito de explorar tais áreas, consoante contratos  de fls. 200/205 e 546/575.  Fl. 1666DF CARF MF Original Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12  Constata­se  que  a  argumentação  da  recorrente  contra  a  exigência,  em  verdade,  oferece  guarida  à  pretensão  fiscal.  Isto  porque,  a  Consulta  fora  formalizada  pela  contribuinte  somente  em  02/06/2003,  objetivando  acobertar  operações  futuras,  com  base  em  contratos de parcerias, o que reforça a  tese de que somente a partir desta data a contribuinte  passou  implementar  seu  programa de  reflorestamento,  não  sendo possível  atingir  o ponto de  maturação entre o período de 01/2004 a 12/2007, de maneira a comprovar a industrialização de  produção própria.  Aliás, aludida questão fora debatida com muita propriedade pelo julgador de  primeira  instância,  de  onde  peço  vênia  para  transcrever  excerto  e  adotar  como  razões  de  decidir, in verbis:  “[...]  Destaco que a principal motivação do lançamento resume­ se  à  constatação,  pela Fiscalização,  de  que  se  os  contratos  de  parceria  rural  datam  de  janeiro  de  2004,  não  haveria  tempo  hábil para dali se abater árvores no período dos autos (01/2004  a 12/2007) simplesmente porque o ciclo produtivo médio de um  reflorestamento de pinus elliotis seria de 15 anos.  E se tais árvores não estariam em ponto de ate período do  lançamento,  não  haveria  produção  própria  a  proporcionar  à  empresa condição de se enquadrar como agroindústria.  Quanto  a  essa  constatação  nunca  tive  a  menor  dúvida  de  que a Fiscalização está inteiramente com razão.  [...]  E  isso é  facilmente constatável na  literatura  técnica como,  por  exemplo,  o  que  extraímos  do  sitio  da  EMBRAPA  na  INTERNET  sobre  o  cultivo  de  pinus,  no  endereço:  http://sistemasdeproducao.cnptia.embrapa.br/FontesHTML/Pinu s/CultivodoPinus/index.htm  Extrai­o dali  três textos que anexo aos autos às fls. 1147 a  1149  que  me  parecem  esclarecedores  para  o  fim  de  se  obter  alguma informação relativa ao tempo mínimo de cultivo do pinus  para abate comercial: Manejo de Plantações de Pinus Taeda no  Brasil, Importância sócio­econômica c ambiental e Coeficientes  Técnicos e custos de produção.  [...]  Note­se  que  todas  as  referências  a  abate  ou  desbate  de  árvores  indicam  a  idade mínima  de  8  anos,  sendo  certo  que  a  receita  obtida  com  a  madeira  revendida  é  substancialmente  maior à medida que as Arvores possuem mais tempo de cultivo.  Mas  para  se  inferir  isso  não  é  preciso  muita  informação  técnica, afinal, maior tempo de cultivo significa árvores maiores  e  toras  de  maior  diâmetro,  o  que  resulta  em  maior  valor  de  comercialização,  não  é  preciso  ter  formação  técnica  para  perceber isso.  Assim, a afirmação da impugnante de que é ela quem decide  quando abater as árvores que cultiva deve ser entendida sob esse  Fl. 1667DF CARF MF Original Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13936.000105/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.255  S2­C4T1  Fl. 8          13 aspecto técnico. Evidente que se pode abater as árvores antes de  15  ou  8  anos,  pode­se  abatê­las  quando bem se  entender. Mas  dai se esperar que essas árvores terão utilidade comercial vai de  encontro à percepção leiga e também técnica relativa ao cultivo  de florestas em regime comercial. [...]”  Neste  ponto,  aliás,  convém  fazer  um  parêntese  em  relação  à  autoridade  julgadora de primeira instância. Com efeito, ao contrário da alegação da contribuinte, o nobre  subscritor do voto condutor do Acórdão recorrido sempre buscou a realidade dos fatos, ou seja,  a  verdade  material,  convertendo  o  julgamento  em  diligência  em  duas  oportunidades  e  conhecendo de todos os documentos ofertados pela empresa, ainda que a destempo.  A  rigor,  reiterou  a  necessidade  da  busca  da  verdade  material  quando  a  autoridade lançadora se recusou a atender a segunda diligência fiscal, sempre com o intuito de  confrontar os fatos com os documentos ofertados no decorrer de toda a ação fiscal e processo  administrativo, não se cogitando em decisão tendenciosa à pretensão do Fisco, em detrimento  dos elementos de prova carreados aos autos, na forma que pretende fazer crer a contribuinte.  Na esteira desse entendimento, é de fácil conclusão que para os contratos de  parcerias  cujos  reflorestamentos  foram  implantados  após  a  Solução  de  Consulta,  em  02/06/2003, não há se falar em produção própria, em razão da impossibilidade técnica de abate  no período fiscalizado, bem antes do tempo de maturação, argumento que se presta a rechaçar  também  o  eventual  início  da  parceria  com  a  empresa  Agro­Flerestal  São  Caetano  S/A  em  meados do ano de 2000, eis que, ainda assim, não haveria tem hábil para abate das árvores.  Mais  a  mais,  como  devidamente  ressaltado  pelo  julgador  recorrido,  “Analisando um a um os documentos do referido Doc. 06, se constata que a imensa maioria  das Notas fiscais ali arroladas se refere aos anos de 2002 em diante, havendo algumas do ano  de 2008, que nem sequer é objeto dos autos, e muitas relativas ao período posterior a janeiro  de  2004,  quando  em  função  dos  contratos  anexados  aos  autos,  não  há  a  menor  dúvida  da  existência da parceria. Anterior a 2002 há somente 5 notas fiscais, todas de 2001, e nenhuma  do ano 2000.”, o que afasta a possibilidade de aludida parceria ter se iniciado no ano de 2000.  Por  outro  lado,  aduz  a  contribuinte  que  firmou,  igualmente,  sucessivos  contratos  de  parcerias,  a  partir  de  02/01/2004,  compreendendo  as  fazendas  Anta  Gorda,  Patruni,  Cantu  e  Simm,  constituídas  em  áreas  com  reserva  florestal  existente,  ficando  assegurado à Recorrente o direito de explorar essas áreas, consoante contratos de fls. 200/205  e 546/575.  Em contrapartida, explicita que a recorrente ficou obrigada, na condição de  parceira/arrendatária, a efetuar o plantio, replantio e reflorestamento da mesma área, após a  extração dos  recursos  florestais  existentes  na  data  do  contrato  de parceria,  em observância  aos termos contratuais.  Mais uma vez, inobstante o esforço da contribuinte, sua alegação não tem o  condão de macular a exigência fiscal.  Fl. 1668DF CARF MF Original Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14  Destarte,  aludidos  contratos  de  parcerias  representam  uma  verdadeira  aquisição de florestas/árvores em pé, prontas para o corte/abate, o que no entendimento deste  Colegiado não pode ser considerado como produção própria, consoante se positiva do Acordão  n° 2401­01.421, da lavra da ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, com  sua ementa e trecho do voto abaixo transcritos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2006  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DEBITO  ­  NÃO  ENQUADRAMENTO  COMO AGROINDÚSTRIA.  A mera  aquisição  de  árvores  em  pó  não  se  caracteriza  como  produção rural própria, capaz de determinar o enquadramento  da empresa como agroindústria. [...]  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  [...]  Voto  [...]  Conforme  relatório  fiscal  as  fis.  135  a  140  não  houve  industrialização  de  produção  própria  no  período  objeto  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  se  identificou  o  desenvolvimento de produção rural no período de abril de 2004  a dezembro de 2006.  A recorrente, por meio do contrato de compra e venda, não  adquiriu a utilização da terra, mas sim já o fez com 1000 árvores  de pinus em pé. Não é pelo fato de ter comprado a produção que  se considera própria do adquirente para fins de enquadramento  como agroindústria. Conforme contrato de fls. 162, a produção  das  árvores  foi  do  parceiro  outorgante,  mesmo  porque  não  é  possível  em menos de 4 meses as árvores estarem em ponto de  corte. O contrato foi assinado em julho de 2004 e no mesmo mês  a recorrente já se enquadrou corno agroindústria. O fato de ter  usado mão­de­obra para corte das árvores por  si  só, não pode  ser  considerado  corno  atividade  rural  capaz  de  mudar  o  enquadramento da empresa.  A mesma operação repetiu­se no ano de 2005 com a mesma  empresa, o que somente ratifica que a empresa apenas adquiria  árvores em pé, sem exercer as atividades inerentes ao plantio e  cultivo.  Conforme  apurado  pela  fiscalização,  não  há  nos  registros  contábeis  gastos  com  a  formação  das  florestas,  nem  lançamentos em centro de custos diferenciados.  Ao contrário do afirmado pela recorrente, a atividade desta  não  se  enquadra  como  extrativista,  mesmo  porque  as  Arvores  são  exóticas,  conforme  contrato  de  parceria.  extrativismo  vegetal  envolve  apenas  a  coleta  de  produtos  naturais  não  cultivados.  E  a  mais  antiga  atividade  humana,  antecedendo  a  agricultura, a pecuária e a indústria.  Fl. 1669DF CARF MF Original Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13936.000105/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.255  S2­C4T1  Fl. 9          15 Na  verdade  a  empresa  não  conseguiu  comprovar  sua  atividade rural, o que pode ser corroborado com a descrição das  atividades em seu contrato social. Ao contrário do alegado pelo  recorrente  não  se  trata  de  mero  erro,  devendo  prevalecer  o  principio  da  verdade  material.  Nem  tampouco  de  discussão  acerca do percentual de atividade rural, mas conforme descrito  de  não  restar  demonstrado  a  industrialização  de  "produção  própria".  Compete a empresa ao realizar o seu auto enquadramento,  demonstrar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Aliás,  foi essa a resposta dada pela autoridade previdenciária, quando  da  consulta  realizada  junto  ao  INSS,  fl.  157.  Portanto,  não  se  discuti  neste  caso  percentual  de  produção,  mas  não  restou  na  verdade  comprovada  a  atividade  rural  para  o  devido  enquadramento. [...]”  A hipótese contemplada acima é bem semelhante com a presente, razão pela  qual, no mesmo sentido, não há se admitir o argumento da contribuinte no sentido de que os  contratos de parcerias contemplando a utilização de reservas legais já maturadas, prontas para o  abate,  justificaria  sua  condição  de  agroindústria,  conforme  restou  devidamente  assentado  no  voto acima transcrito.  2) DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO  Consoante  se  positiva  dos  autos,  após  a  conversão  de  julgamento  em  diligência  pelo  julgador  recorrido,  a  contribuinte,  de  certa  forma,  alterou  sua  tese  de  defesa  apresentando Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Florestal, procurando demonstrar que a  autuada é única titular de reflorestamento de plantio desde 1981, no qual iniciou a extração de  madeira a partir de 2003, demonstrando­se, assim, que durante  todo o período  fiscalizado a  recorrente industrializou madeira proveniente de reflorestamento próprio, o que caracteriza­a  como Agroindústria.  Aliás,  referido  Laudo  Técnico  fora  objeto  de  embate  entre  as  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  primeira  instância,  uma  vez  que  a  primeira  não  queria  conhecer  e  analisar aludida prova, somente juntada após a impugnação, o que fora rechaçado pelo julgador  recorrido,  determinando  seu  exame,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  sobretudo quando  tendente a confrontar a pretensão  fiscal quanto à  inexistência de produção  rural própria.  Ultrapassada  à  questão  processual,  quanto  ao  conhecimento  do  Laudo  Técnico, em atendimento à diligência requerida, o fiscal autuante elaborou Informação Fiscal,  às fls. 1.141/1.144, concluindo que:  “[...]  11.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  o  cerne  da  questão  aqui  discutida  é  se  a  empresa  comprovou  ou  não  a  efetiva  industrialização  de  madeira  proveniente  de  reflorestamento  próprio,  requisito  básico  para  caracterização  de  "agroindústria", nos  termos do art. 22A da Lei 8.212/91, e não  se a empresa possui ou não reflorestamento, conclui­se que toda  Fl. 1670DF CARF MF Original Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16  documentação  analisado  demonstra  apenas  que  a  autuada  transferiu  madeira  para  industrialização  no  período  de  setembro/2003 e depois no período de abril/2008 a julho/2008 e,  portanto, não dizem respeito ao período do crédito tributário que  é de 01/01/2004 a 31/12/2007. [...]”  Por  sua  vez,  ao  analisar  o  Laudo  Técnico  ofertado  pela  contribuinte,  o  julgador recorrido fora por demais enfático ao afirmar que, tal qual as demais provas dos autos,  não  é  capaz  de  comprovar  a  industrialização  de  produção  própria  no  período  objeto  do  lançamento, senão vejamos:  “[...]  E tanto isso é verdade que em sua manifestação de fls. 1053  a  1059,  a  Madeireira  Thomasi  S/A  vem  trazer  uma  nova  motivação para  respaldar a  existência  de produção própria  no  período  dos  autos  por  meio  do  Laudo  Técnico  tão  contestado  pela autoridade lançadora.  E  vê­se  que não  está  de  todo  desprovida  de  fundamento  a  discordância  da  autoridade  lançadora  em  não  se  admitir  nos  autos  referido  Laudo,  afinal  ele  traz  um  argumento  novo  para  sustentar  a  tese  principal  da  Impugnação,  que  é  justamente  a  existência  de  produção  própria.  Extraio  da  manifestação  o  seguinte:  [...]  Ora, se a Madeireira Thomasi S/A cultiva florestas próprias  há  mais  de  décadas,  porque  então  na  consulta  formulada  à  Gerência  Executiva  do  INSS  em  Ponta  Grossa  e  citada  pela  Impugnação a empresa alega expressamente que:  1. De acordo com as informações prestadas pela empresa em  sua consulta, a empresa "(...) tem como atividade principal a  fabricação  de  chapas  compensadas,  de  madeira  (...)"  e  "Neste  processo  industrial  a  empresa  utiliza  os  seguintes  recursos:  1. Árvores  adquiridas  de  terceiros.  2.  laminas  de  madeira, do tipo tropical, adquiridas também de terceiros. 3.  equipamentos  industriais  próprios,  nas  diversas  etapas  do  processo  industrial.  4.  mão­de­obra  própria,  nas  diversas  etapas do processo de produção".  2. Visando a melhorar a performance administrativa, a"(...)  empresa estuda a possibilidade de implementar um contrato  de  parceria  com  o  seu  fornecedor  de  madeira,  em  que  a  madeireira  Thomasi  S.A.  arcaria  com  todos  os  custos  de  formação  de  florestas,  sua manutenção,  e  por  fim,  o  abate  das árvores. (...) Para as florestas já formadas com recursos  do nosso parceiro e que atualmente estão sendo abatidas, ao  custo  do  terreno  somar­se­ão  os  custos  de  implantação  e  manutenção". (os destaques são meus)  Afinal, a empresa era produtora de matéria prima própria  ou  não?  E  se  era,  porque  somente  após  2004  passou  a  se  considerar  Agroindústria  se  sempre  o  foi?  Desconhecimento?  Me desculpem, mas não me parece que seja isso.  Fl. 1671DF CARF MF Original Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13936.000105/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.255  S2­C4T1  Fl. 10          17 Minha  convicção  é  de  que  a  empresa,  vendo  que  seu  primeiro  argumento  de  defesa  não  estava  logrando  êxito  por  uma simples questão de ciclo natural de produção da madeira,  simplesmente sacou da manga a carta do Laudo Técnico.  E  reconheço  que  foi  uma  boa  cartada,  pois  despertou  dúvidas neste relator suficientes para insistir no pronunciamento  da  autoridade  lançadora  relativamente  aos  documentos  anexados  ao  Laudo  conforme  se  apura  no  despacho  de  fls.  1139/1140.  E  minha  insistência  se  mostrou  absolutamente  pertinente  uma  vez  que  na  análise  apurada  e  detalhada  feita  pela  DRF­ Ponta Grossa no despacho de fls. 1141 a 1143, se demonstra que  o  combatido  Lauto  Técnico  não  demonstra  o  que  se  propõe  a  fazer:  a  existência  de  industrialização  de  produção própria  no  período do lançamento!  Veja­se o que diz a Informação Fiscal:  5.  Informação  de  Desbaste  em  reflorestamento  não  vinculado  junto  ao  Instituto  Ambiental  do  Paraná  IAP  de  corte de 2.501 m3 de pinus protocolado em 1/01/2003 e com  validade  até  24/12/2003:  refere­se  a  período  anterior  ao  período de abrangência da fiscalização;  6.  Notas  fiscais  de  transferência  para  industrialização  da  Fazenda Roveda acompanhadas das respectivas notas fiscais  de produtor (fis. 1078/1091): (...) Como se pode verificar as  notas  fiscais  foram  todas  emitidas  no  ano  de  2003  e,  portanto,  não  se  referem  ao  período  fiscalizado  de  2004  a  2007;  7. Diversas notas fiscais de prestação de serviços de manejo  florestal, todas emitidas no ano de 2003 (fls. 1092/1095);  8.  Notas  fiscais  de  transferência  para  industrialização  da  Fazenda Roveda acompanhadas das respectivas notas fiscais  de produtor (fls. 1097/1128): (...). Como se pode verificar as  notas fiscais foram todas emitidas em 2008 e, portanto, não  se referem ao período fiscalizado de 2004 a 2007;  11.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  o  cerne  da  questão aqui discutida é se a empresa comprovou ou não a  eletiva  industrialização  de  madeira  proveniente  de  reflorestamento  própria,  requisito  básico  para  a  caracterização de "agroindústria", nos termos do art. 22A da  Lei  8.212/91,  e  não  se  a  empresa  possui  ou  não  reflorestamento,  conclui­se  que  toda  documentação  analisada  demonstra  apenas  que  a  autuada  transferiu  madeira para  industrialização no período de  setembro/2003  e  depois  no período  de  abril/2008  a  julho/2008  e portanto,  não dizem respeito ao período do crédito tributário que é de  01/01/2004 a 31/12/2007.  Fl. 1672DF CARF MF Original Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18  Estas informações prestadas pela Autoridade Lançadora me  parecem definitivas para o caso. Não há nos autos prova de que  no  período  dos  autos  a  Madeireira  Thomasi  S/A  tenha  industrializado  produção  própria!  E  sem  a  industrialização  de  produção própria, não há que se falar em enquadramento como  agroindústria, estando correto o lançamento. [...]”  Decorre daí que, apesar de todos os esforços da contribuinte, não conseguiu  demonstrar que no período objeto de fiscalização industrializava produção própria. E várias são  as provas que reforçam essa tese.  A  uma,  aludido  Laudo  Técnico  apresentado  contempla  basicamente  documentos  impertinentes ao período sob análise, não se prestando, portanto, a  comprovar a  industrialização de produção própria,   Ademais,  a  conjugação  desse  fato  com  a  Solução  de  Consulta  datada  de  02/06/2003,  oportunidade  em  que  a  contribuinte  procurou  firmar  contratos  de  parcerias  tendentes  ao  estudo  para  implantação  de  contrato  de  parcerias  com  fornecedores,  rechaça  o  pleito da empresa, contrariando sua própria tese, além de constar do contrato social a atividade  principal  de  fabricação  de  chapas  e  compensados,  com  a  utilização  de  recursos  (Árvores  e  laminas de madeira) adquiridos de terceiros.  Não  bastasse  isso,  a  ausência  de  registros  contábeis  de  despesas  com  exaustão florestal, bem como em suas Declarações de Imposto de Renda, afastam de uma vez  por todas o insurgimento da contribuinte.  DAS PRETENSAS COMPENSAÇÕES  Pretende, ainda, a contribuinte a reforma da decisão de primeira instância, a  qual  manteve  o  lançamento  em  sua  plenitude,  opondo­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  fretes,  carretos  e  honorários  advocatícios,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  é  detentora  de  vultoso  crédito  perante  o  INSS,  em  razão  de  ter  se  sujeitado  ao  pagamento  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  parcela  do  chamado  auxílio  doença, valores  que  foram  compensados  com as  importâncias  lançadas  a  estes  títulos,  como  restou devidamente comprovado pelos documentos trazidos à colação junto à impugnação.  Em  que  pesem  as  alegações  da  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se  que a decisão recorrida apresenta­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  De conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a  compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais,  é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  II – a compensação;  [...]”  Com mais especificidade, o artigo 170, do mesmo Diploma Legal, ao  tratar  da matéria atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos:  Fl. 1673DF CARF MF Original Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13936.000105/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.255  S2­C4T1  Fl. 11          19 “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Em  atendimento  aos  preceitos  contidos  no  dispositivo  legal  encimado,  o  artigo 89 da Lei nº 8.212/91,  contemplou a  compensação no âmbito do  INSS, determinando  que  somente  poderão  ser  compensados  os  débitos  previdenciários  com  créditos  relativos  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS  (as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  as  dos  empregadores  domésticos e as dos trabalhadores) recolhidas de forma indevida ou a maior, in verbis:  “Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento indevido.  §  1º  ­  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único  do art. 11 desta lei. [...]”  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários  e  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  conforme  alterações  na  legislação  introduzidas  pela  Lei  nº  11.941/2009, uma das quais em relação ao dispositivo legal retro que passou assim estabelecer:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o O valor a  ser  restituído ou compensado  será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  Fl. 1674DF CARF MF Original Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     20  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Observe­se, que os dispositivos legais acima transcritos são bem claros, não  deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem  estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser  levada  a  efeito  quando  devidamente  comprovado  o  pagamento  e/ou  recolhimento  indevido.  Em  outras  palavras,  exige­se,  portanto,  que  o  direito  creditório  que  a  contribuinte  teria  utilizado  para  efetuar  as  compensações  com  débitos  previdenciários  seja  líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se  promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o  requerimento  da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial.  Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações  efetuadas pela  contribuinte.  Isto porque,  consoante  restou  circunstanciadamente demonstrado  pela fiscalização, a recorrente não comprovou em nenhum momento possuir indébitos passíveis  de  compensações,  a  partir  da  apresentação  de  decisão  judicial  lhe  garantindo  tal  direito  ou  mesmo pedido de restituição/compensação, por exemplo.  Mais  a  mais,  como  muito  bem  delineado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  “Da análise dessa  legislação  se constata que a  Impugnante não  traz aos  Autos nenhuma demonstração, ou mesmo menção, a cumprimento de qualquer dos requisitos  ou  procedimentos  ali  referidos,  pelo  que  se  pode  afirmar  que  a  compensação  que  diz  ter  efetuado, é inexistente sob a égide da legislação aplicável, não podendo, por isso, substituir o  pagamento das contribuições que ora vem alegar estariam quitadas por compensação.”  Fl. 1675DF CARF MF Original Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13936.000105/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.255  S2­C4T1  Fl. 12          21 Conclui­se, assim, que a autoridade fazendária não lhe está retirando o direito  de promover as compensações de  indébitos, mas, sim, afastando aludida argumentação  tendo  em vista que a contribuinte não demonstrou/comprovou qualquer procedimento e/ou processo  fiscal  contemplando  sua  pretensão,  deixando  de  apresentar,  ainda,  os  eventuais  indébitos  pretendidos.  Registre­se,  que  ao  admitir  a  compensação  na  forma  pretendida  pela  contribuinte,  estaríamos  não  só malferindo  o  disposto  no  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91, mas  também  interpretando  àquela  norma  de  forma  extensiva,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação de regência, como acima demonstrado.  Nesse  sentido,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte,  de  maneira a homologar a compensação pleiteada,  tendo a autoridade recorrida agido da melhor  forma, com estrita observância à legislação previdenciária.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  sub  examine  em  consonância  com os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo  incólume a decisão  de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 1676DF CARF MF Original Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.15284.2UDT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 04/12/2013 13:36:00 por AMARILDA BATISTA RIBEIRO. Documento assinado digitalmente em 30/01/2014 14:54:00 por ELIAS SAMPAIO FREIRE e Documento assinado digitalmente em 04/12/2013 14:13:00 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/06/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP04.0624.15284.2UDT 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. 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10473709 #
Numero do processo: 10480.721667/2015-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. POSSIBILIDADE, PARA INSUMOS COM ALÍQUOTA POSITIVA NA TIPI. O STF, no julgamento do RE nº 592.891/SP, decidiu, com Repercussão Geral, que cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, provindos da Zona Franca de Manaus, observado que o insumo tenha alíquota positiva na TIPI, conforme Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME.
Numero da decisão: 9303-015.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a creditamento ficto de aquisições de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o direito ao creditamento de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. POSSIBILIDADE, PARA INSUMOS COM ALÍQUOTA POSITIVA NA TIPI. O STF, no julgamento do RE nº 592.891/SP, decidiu, com Repercussão Geral, que cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, provindos da Zona Franca de Manaus, observado que o insumo tenha alíquota positiva na TIPI, conforme Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a creditamento ficto de aquisições de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o direito ao creditamento de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 16 67 /2 01 5- 32 Fl. 35453DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.029 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721667/2015-32 Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 35.006 a 35.024) e pelo contribuinte (fls. 35.112 a 35.141), contra o Acórdão nº 3201-005.685, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 34.970 a 35.004), sob a seguinte ementa e dispositivo (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 IPI. SAÍDA EM BONIFICAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Os produtos saídos do estabelecimento a título de bonificação não se sujeitam à incidência do IPI. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para: a) afastar a exigência sobre os produtos saídos do estabelecimento a título de bonificação sem a incidência do IPI (CFOP 5910); b) acatar integralmente o Termo De Informação Fiscal de fls. 34.882 e ss.; e, finalmente, c) para reconhecer o direito ao crédito sobre a aquisição de insumos isentos oriundos na Zona Franca de Manaus - ZFM, nos termos Recurso Extraordinário nº 592.891. (grifou-se) No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 35.041 a 35.141), a PGFN suscita divergência em relação às seguintes matérias: 1) Exigência de IPI sobre os produtos saídos do estabelecimento a título de bonificação; 2) Creditamento ficto (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos da Zona Franca de Manaus. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 35.079 a 35.093), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, alegando que: 1) As conclusões do acórdão recorrido e do acórdão indicado como paradigma são rigorosamente as mesmas, no sentido de que se a bonificação configura desconto incondicional, não deve ser tributada pelo IPI, em conformidade com o entendimento pacificado pelo STF (RE nº 567.935), havendo diferenças apenas em relação aos fatos analisados entre um e outro julgado. Logo, a recorrente não logrou demonstrar o pressuposto recursal para que seu apelo seja conhecido, na medida em que não há, entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, conclusões jurídicas distintas para fatos semelhantes. Fl. 35454DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.029 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721667/2015-32 Há, na verdade, conclusões distintas para fatos distintos, sendo que, pelo racional adotado pelos arestos, as conclusões seriam idênticas (não incidência do IPI conforme jurisprudência do STF) caso os fatos fossem realmente assemelhados (bonificações que configuram descontos incondicionais). 2) ... são duas razões interligadas que apontam para a necessidade de que o recurso especial da Fazenda Nacional não seja conhecido: - A primeira é que a situação jurídica objeto dos acórdãos tidos por paradigmas (exigência de lei federal para concessão de incentivos fiscais e regra geral de não cumulatividade) não se confunde com a situação jurídica objeto do acórdão recorrido (situação excepcional da ZFM à luz da interpretação sistemática da Constituição Federal pelo STF); - A segunda é a vedação expressa regimental para acórdãos paradigmas que, ao tempo do exame de admissibilidade do recurso, contrariem decisão definitiva emitida em repercussão geral pela Suprema Corte (RE nº 592.891/SP). Ao Recurso Especial do contribuinte foi dado seguimento parcial (fls. 35.285 a 35.296), para discussão relativamente à matéria “Bis in idem – necessidade de estorno dos débitos indevidos na reconstituição da escrita fiscal – arts. 58-A a 58-U da Lei nº 10.833/2003 e art. 204 do RIPI/2002”. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 35.439 a 35.448), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, alegando que: Resta patente, portanto, a diversidade dos quadros fáticos discutidos nas decisões cotejados, bem como a falha na demonstração de similitude fática por parte da recorrente. Também não há divergência de interpretação jurídica a ser pacificada pela CSRF, que é o fim precípuo do recurso especial. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. I) Recurso Especial da Fazenda Nacional. I.1) Exigência de IPI sobre os produtos saídos do estabelecimento a título de bonificação. Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma nº 3402-004.890, de 31/01/2018, da INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS, não foi reformado, e nele, se entende que, para a aplicação do decidido, com Repercussão Geral, pelo STF, no RE nº 567.935, “importa saber se as denominadas ‘bonificações’ pela recorrente, seriam ou não verdadeiros ‘descontos incondicionais", tendo a decisão se baseado na questão probante: Como se sabe, aquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram esse direito. Assim, diante da ausência de demonstração, a cargo da recorrente, da existência de operação de venda vinculada às bonificações, essas não podem ser consideradas descontos incondicionados, não sendo o caso de aplicação obrigatória pelo CARF dos entendimentos do STJ e STF acima referidos. No Acórdão recorrido, se verifica o mesmo, em sentido contrário: Fl. 35455DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.029 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721667/2015-32 Vale destacar que se trata de auto de infração, em sede do qual a Fiscalização efetuou o lançamento do IPI não apurado pelo contribuinte. Desse modo, o ônus da prova recai sobre a Fiscalização, quando discordar do lançamento contábil utilizado pelo contribuinte. Na hipótese, como visto, a Fiscalização jamais questionou a escrituração utilizada pelo Contribuinte a título de “remessa em bonificação” (CFOP 5910). Desse modo, tal fato torna-se incontroverso, cabendo ao julgador, apenas, aplicar o direito à espécie, sendo inviável, como pretende a DRJ, inovar na fundamentação do lançamento nesse aspecto, sob pena de violação aos arts. 146 e 149 do CTN. No paradigma também se tratava de um Auto de Infração, mas as bonificações eram do produto final, aguardente, nas quais houve o destaque do imposto, tendo sido glosados os créditos apropriados pelo contribuinte com o intuito de restituir-se daqueles valores. No caso sob análise, as bonificações eram de insumos, sem destaque do imposto, “a exemplo do Filme stretch e Filme contráctil”. Não há propriamente uma interpretação divergente da legislação tributária, pois, em ambos os casos, entendeu-se que não haveria a incidência do IPI, caso as bonificações se caracterizassem como descontos incondicionais. Só que, no paradigma, entendeu-se que o contribuinte não fez prova suficiente, mesmo após o julgamento ter sido convertido em diligência, e, no Acórdão recorrido, que caberia à Fiscalização esta comprovação. Além disso, a rigor, não há a semelhança fática necessária, pois, em um caso as saídas eram de produtos finais e, no outro, de insumos, bonificação bastante incomum. À vista do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nesta matéria. I.2) Creditamento ficto (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos da Zona Franca de Manaus. Quanto ao conhecimento: O Acórdão paradigma nº 3401-006.747, de 20/08/2019, foi reformado, em parte, pelo Acórdão nº 9303-013.358, de 22/09/2022, condicionado a que a alíquota do insumo seja positiva na TIPI. De toda forma, como o Exame de Admissibilidade se deu em 31/03/2020, não há ofensa ao art. 118, § 12, II, do RICARF. No Voto Vencedor do Acórdão paradigma nº 9303-009.165, de 17/06/2019, referindo-se ao decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP (fundamento da decisão do Acórdão recorrido), o Redator consigna que: Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, penso que não se pode aplicar a recente decisão do STF sem ter o exato conhecimento do seu conteúdo, uma vez que referido acórdão não foi ainda divulgado. Portanto adoto ainda o entendimento de que não há previsão legal para o creditamento de IPI sobre a aquisição de produtos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. (grifou-se) Na seqüência, é citado como razões de decidir o Acórdão nº 9303-006.987,de 14/06/2018, no qual a Turma decidiu que não havia o direito ao crédito, interpretando o princípio da não-cumulatividade. Fl. 35456DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.029 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721667/2015-32 Quanto à alegada “vedação expressa regimental”, o novo RICARF é expresso quanto à exigência do trânsito em julgado das decisões vinculantes: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; O Exame de Admissibilidade se deu em 31/03/2020, e o trânsito em julgado do RE nº 592.891/SP somente em 18/02/2021, não havendo, assim, ofensa ao RICARF. À vista do exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nesta matéria. No mérito, ainda que esta Turma seja vinculada às decisões transitadas em julgado do STF, com Repercussão Geral (art. 99 do RICARF), o decidido no RE nº 592.891/SP, no sentido de que há o direito ao crédito ficto (como se devido fosse) na aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, não implica, necessariamente, no reconhecimento de qualquer crédito, pois o creditamento é condicionado a que o insumo tenha alíquota positiva na TIPI, e nesta medida, conforme Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME: 24. Ante o exposto, propõe-se a inclusão do tema objeto da presente Nota Explicativa na lista de dispensa de contestação e recursos desta Procuradoria-Geral ... nos termos seguintes: 1.20. Creditamento de IPI h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) – Tema 322 RG – RE 592.891/SP. (...) Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não-tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. (grifou-se) Esta condicionante encontra respaldo no Voto da Ministra Rosa Weber, na parte em que é feita referência à alíquota do insumo: Fl. 35457DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.029 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721667/2015-32 8. Para finalizar, destaco, afastando objeções, na linha do já registrado na origem, que a operatividade do creditamento na espécie é perfeitamente viável, pois no caso de isenção regional, diferentemente da não incidência, existe alíquota nas operações tributadas realizadas nos demais pontos do território nacional, de modo que o adquirente de produtos oriundos diretamente da sub-região de Manaus (isentos) “nada mais fará do que adotar a alíquota prevista no direito positivo”, nas palavras de José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. Também neste sentido, Hugo de Brito Machado.(grifou-se). Esta ressalva tem sido colocada, sistematicamente, nas decisões desta Turma, conforme Acórdão 9303-013.358, de 22/09/2022, de relatoria da ilustre Conselheira Érika Costa Camargo Autran, precisamente o que reformou, em parte, o Acórdão paradigma nº 3401- 006.747, julgando Recurso Especial da AMBEV: INSUMOS ISENTOS. ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por aplicação da decisão do STF na apreciação do RE nº 592.891/SP, em sede de repercussão geral, que transitou em julgado, cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Observar-se-á que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de crédito de mercadoria adquirida da Zona Franca de Manaus, na medida em que sua alíquota de IPI seja maior que zero, nos termos do decidido no RE 592.891 e da Nota SEI 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFNME, de 24/06/2020. (Grifou-se) O mesmo se verifica no Acórdão nº 9303-014.433, de 19/10/2023, de relatoria do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, julgando Recurso Especial da Fazenda Nacional, também em Processo da AMBEV: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020. (grifou-se). Fl. 35458DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.029 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721667/2015-32 Veja-se que, em ambos os casos, sendo o Recurso Especial do contribuinte ou da Fazenda Nacional, o provimento foi parcial. No caso sob análise, o provimento também deverá ser parcial, pois a classificação fiscal dos insumos adquiridos (mais que controversa) não foi objeto de análise pela Turma a quo e, não se constituindo a CSRF em uma 3ª instância de julgamento, limitada a divergências, fica a cargo da Unidade de Origem, ao executar este julgado, fazer esta verificação. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para reconhecer o direito ao creditamento de insumos adquiridos da ZFM, na medida em que sua alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP e da Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME. II) Recurso Especial do contribuinte. Quanto ao conhecimento, esta questão exige que, primeiramente, se faça uma contextualização dos fatos, em razão das suas especificidades. O Regime Especial de Bebidas Frias, opcional, conhecido por “REFRI”, estava assim previsto na Lei nº 10.833/2003: Art. 58-J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência. § 1º A opção pelo regime especial de que trata este artigo aplica-se conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos no caput deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados. (...) Art. 58-N. No regime especial, o IPI incidirá: I – uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e (grifou-se) Este regime foi criado com dois objetivos: (i) por ser opcional, encerrar as discussões judiciais sobre a obrigatoriedade da tributação por unidade da Lei nº 7.798/89, por não obedecer ao CTN, que define a base de cálculo como o valor da operação (passando a ser a regra geral a tributação ad valorem), e (ii) concentrar a incidência um ponto único da cadeia de comercialização, facilitando a arrecadação e a fiscalização. Sendo a incidência única, na saída do estabelecimento industrial, descabida a apropriação de qualquer crédito por parte de outras filiais que recebessem estes produtos para comercialização. O estabelecimento autuado, no entanto, creditou-se nas entradas de produtos recebidos de outras filiais industriais. Nas saídas, alegadamente, destacou o imposto. Diferentemente do que se observa em outros Processos da mesma AMBEV, como nos dos Acórdãos paradigmas, neste caso a Fiscalização não se limitou a glosar os créditos Fl. 35459DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.029 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721667/2015-32 indevidos, mas, já na apuração dos valores a serem lançados no Auto de Infração, abateu os débitos nas saídas, para evitar o bis in idem. Contestadas as deduções feitas pela Fiscalização, que ainda resultaram em valores a recolher, em alguns períodos, a Turma a quo converteu o julgamento em diligência, por duas vezes, para que fosse verificada esta forma de apuração. Não está aqui em discussão a legitimidade dos créditos indevidamente apropriados. O que o contribuinte contesta é a metodologia adotada para o abatimento dos débitos, mesmo após a realização das diligências, conforme está no Exame de Admissibilidade: A recorrente defende existir bis in idem na autuação. O contexto de fundo é o estorno dos débitos de IPI na saída de mercadorias cujos créditos na entrada foram glosados, e a respectiva metodologia adequada para apuração desses estornos. Houve diligências fiscais, solicitadas em Resoluções, para apuração das alegadas diferenças de cálculo, e houve apresentação, por parte da recorrente, de laudo técnico. Para a recorrente, os resultados do Fisco e do laudo diferem em R$ 27.544,02 porque o Fisco utilizou metodologia de cálculo mensal, enquanto o laudo calculou pelo período giro de estoque, 87 dias. (grifou-se) O Acórdão paradigma nº 3402-002.933, de 24/02/2016, julgando Recurso Voluntário da mesma AMBEV, foi reformado, nesta matéria, pelo Acórdão nº 9303-008.624, de 15/05/2019, e o primeiro Exame de Admissibilidade se deu em 11/12/2020, sendo, assim, imprestável à demonstração da divergência (art. 118, § 12, II, do RICARF). Já, o Acórdão paradigma nº 3402-003.810, de 25/01/2017, também da AMBEV, não foi reformado, e, nele, o julgamento também foi convertido em diligência e o levantamento foi feito pela mesma empresa de auditoria independente, a KPMG Tax Advisers Ltda., tendo a Turma do CARF acatado o resultado, em sua íntegra (abatimento de 100 % dos créditos glosados). Em primeira análise, a divergência estaria demonstrada, mas há que se considerar que o Acórdão recorrido não decidiu o mérito da matéria que nos foi trazida à apreciação, qual seja, a metodologia para dedução dos débitos dos créditos indevidos: se mês a mês, conforme previsto na legislação e adotada pela fiscalização, ou com base no giro de estoque (87 dias), forma adotada pela empresa de auditoria independente (KPMG). A Turma a quo entendeu que a discussão sobre tal metodologia “perdeu o objeto”, nos seguintes termos: Veja-se na parte destacada que a contribuinte aduz que, ultrapassados os ajustes já abordados de forma individualizada, resta uma diferença de R$ 27.543,96, que, “aparentemente” ocorreu “apenas em razão da desconsideração do giro do estoque pelos Auditores”. Ocorre que, como dito acima, quando da análise dos lançamentos relativos ao estorno de créditos de mercadorias recebidas em devolução, foi efetuado “ajuste do montante de R$ 25.636,32”. Logo, entendo que a suposta diferença nos cálculos finais decorrente do giro de estoque se refere, em verdade, do próprio ajuste de cálculo já realizado pela Fiscalização. Assim, entendo ter ocorrido verdadeira perda de objeto da questão de direito ora debatida: qual critério a ser utilizado na apuração do IPI, se mês a mês, ou se Fl. 35460DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.029 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721667/2015-32 considerando o giro de estoque. Observo que na hipótese concreta dos autos, mostrou- se irrelevante tal diferenciação. (grifou-se) Assim, não está demonstrada a interpretação da legislação tributária de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF). Dessarte, não conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. À vista do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a creditamento ficto de aquisições de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o direito ao creditamento de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020, voto ainda por em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 35461DF CARF MF Original

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10477701 #
Numero do processo: 11065.904715/2010-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. IRRF DE COOPERATIVAS. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito.
Numero da decisão: 1002-003.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva

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IRRF DE COOPERATIVAS. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão 04-46.820 - 4ª Turma da DRJ/CGE, Sessão de 27 de setembro de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O presente processo trata de Declaração de Compensação — DCOMP de n o 24294.63494.221106.1.7.02-1602, lastreada no aproveitamento do Saldo Negativo de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 47 15 /2 01 0- 85 Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.412 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 IRPJ apurado pela contribuinte do período de apuração de 01/01/2000 a 31/12/2000, no valor de R$ 58.978,57. O pleito foi indeferido pela DRF Novo Hamburgo/RS, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico Nº de Rastreamento 952453425, de 09/09/2011 (f. 02): O motivo do não reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 58.978,57, apesar de confirmadas as retenções na fonte informadas, foi porque o valor original do crédito já tinha sido integralmente utilizado em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP em análise, conforme detalhado às f. 04-05, a seguir transcrito: Cientificada do despacho decisório em 29/09/2011 (f. 20) a Interessada apresentou, em 24/10/2011, a manifestação de inconformidade de f. 08-13, alegando que: a) apresentou Dcomp original nº 09401.79143.290503.1.3.02-0965, em 09/05/2003, e primeira retificadora em 22/04/2003, sob o nº 13004.59211.220703.1.7.02-0137 e, finalmente, apresentou em 22/11/2006 a Dcomp retificadora nº 24294.63494.221106.1.7.02- 1602, tudo visando compensar débito de IRPJ código 5993-1, período de apuração em janeiro de 2003, no valor de R$ 4.081,56, com vencimento em 28/02/2003; b) a Dcomp original nº 09401.79143.290503.1.3.02-0965 não se fazia necessária, pois as normas vigentes aos períodos de apuração dos débitos compensados entre janeiro de 2003 a abril de 2003, vencimentos em fevereiro de 2003 a maio de 2003, no que tange ao aspecto informativo das compensações efetivadas pelos contribuintes para tributos ou contribuições de mesma natureza, estavam contidos sob a égide da IN RFB nº 210 de 30/09/2002 e antes desta; sob o abrigo da IN RFB nº 21 de 10/03/1997, cujas Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.412 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 compensações com tributos ou contribuições de mesma espécie poderiam ser efetivadas independentemente de requerimento; c) a obrigação de informar em Declaração de Compensação pelo sujeito passivo entre o débito e o crédito de mesmo tributo ou contribuição, somente passou a ser exigido com a publicação da IN RFB nº 323, que foi publicada em 28/05/2003, a qual inclui o § 6º ao art. 21 da IN RFB nº 210/2002; d) inconformada, salienta que apresentou em seu devido tempo, a correspondente DCTF atinente ao débito de R$ 4.801,56, código 5993, informando a devida compensação deste tributo com o Saldo Negativo de IRPJ na data de 15/05/2003, com retificação em 22/07/0003 e 05/09/2007, bem como apresentou a pertinente DIPJ ano calendário 2003, exercício 2004, na data de 30/06/2004, onde também consta à Ficha 11 o aludido débito ora compensado; e) no quadro "Débitos Compensados sem Processo na Contabilidade" (f. 04-05) há incorreções no período de apuração de novembro de 2001 e no mês de março de 2002, respectivamente nos valores de R$ 6.577,13 e R$ 2.479,68, cujos valores, segundo o fiscal, foram utilizados para compensação do referido saldo negativo, tendo valores originais de R$ 5.685,13 e R$ 2.045,43; f) em relação ao valor do período de apuração referente a novembro de 2001 (R$ 6.577,13), infelizmente houve uma indevida informação de compensação deste débito na correspondente DCTF do 4º trimestre de 2001, quando o correto não seria informa- lo, já que dito débito foi compensado em proveito de imposto de renda retido na fonte, como está destacado na Ficha 11 da DIPJ do exercício 2002, ano 2001, entregue tempestivamente em 27/06/2002; g) já o valor do período de março de 2002 (R$ 2.479,68), em consequência do valor acima destacado, o diligente fiscal encontrou este saldo para "zerar o conta-corrente" do saldo negativo de IRPJ; h) tomando-se o total de R$ 58.978,57, desconsiderando o R$ 5.685,13 (que é o saldo original apontado pelo fiscal no débito de R$ 6.577,13, que é inexistente) e, ainda, desconsiderando o valor original de R$ 2.045,43 do débito apurado pelo fiscal no mês de março de 2002 ao valor suso mencionado, restará saldo suficiente não só para abater integralmente o débito do mês de março de 2002, no valor de R$ 6.219,88, bem como compensar o débito de R$ 4.084,56, código 5993, atinente ao mês de janeiro de 2003, objeto da presente manifestação de inconformidade; i) caso o entendimento dessa autoridade julgadora seja outro, requer seja declarada a prescrição do direito de cobrança do IRPJ vencido em 28/02/2003, eis que a Fazenda Nacional dispunha do prazo de cinco anos, a partir da apresentação da DCTF ou ainda, da DIPJ base 2003, para cobrar o crédito tributário; j) o débito ora impugnado deve ser fulminado pela prescrição, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN. A 4ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: ADMISSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade é tempestiva e parcial e atende aos requisitos legais, pelo que dela se conhece. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.412 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 Do montante de Saldo Negativo de IRPJ no valor de 58.978,57, a contribuinte pediu o restabelecimento dos valores de R$ 5.685,13 e R$ 2.045,43, referente aos períodos de apuração novembro/2001 e março/2002. MÉRITO. O indeferimento do PER/Dcomp em questão se deu porque, no momento do processamento eletrônico, foi constatado que o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2000, no montante de R$ 58.978,57, já tinha sido integralmente utilizado em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP em análise, conforme detalhado às f. 04-05. Assim, o Despacho Decisório foi emitido com base nas informações prestadas pela própria pessoa jurídica interessada. Inicialmente, releva destacar ser atribuição da contribuinte a comprovação tanto da apuração de indébito junto à Fazenda Pública como da ocorrência de erro no preenchimento de suas declarações, mediante a apresentação de documentação hábil que retrate a apuração constante de sua escrituração. A contribuinte em sua manifestação de inconformidade, alegou que as compensações informadas em DCTF, referente à estimativa do IRPJ dos períodos de apuração novembro/2001 e março/2002, foram indevidas. Afirma que a DIPJ do exercício 2001 comprovaria suas alegações. Consultando os sistemas da RFB, verifica-se que a estimativa de IRPJ do mês novembro/2001 foi informada ser 0,00 na DIPJ/2001, enquanto na DCTF foi informado o valor de R$ 6.219,88, que teria sido compensado com saldo negativo de IRPJ. Como se vê, a contribuinte prestou informações conflitantes na DIPJ e na DCTF. Cabia a ela trazer documentos comprobatórios das suas alegações. No entanto, a contribuinte nada juntou aos autos, nem mesmo a cópia da DIPJ/2001, tampouco os lançamentos contábeis que embasassem suas alegações. Para o reconhecimento em favor da contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72, o qual determina: (...) Dessa forma, cabe ao contribuinte provar o teor das alegações em defesa do crédito pretendido. No âmbito de um processo administrativo fiscal no qual se discute um direito creditório, todas as declarações e informações prestadas pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o Fisco se calcados em documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. A impugnante alegou que ocorreu a prescrição do direito de cobrança do débito de IRPJ (crédito tributário) compensado na declaração de compensação. A prescrição do direito do Fisco efetuar a cobrança dos débitos declarados e não pagos ocorre após a sua constituição definitiva, o que ocorreu via DCTF. No caso de débito declarado via declaração de compensação, este tanto pode já ter sido constituído anteriormente (por exemplo, via DCTF ou lançamento de ofício), casos em que a prescrição já teve seu curso iniciado, como pode sê-lo com o ato de entrega da PER/DCOMP. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.412 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 É entendimento dessa RFB que a entrega da declaração de compensação, além de, em alguns casos, constituir o crédito tributário, produz mais dois efeitos: interromper o prazo prescricional (nos casos em que este já estava em curso) e extinguir o crédito sob condição resolutória. Com relação à prescrição, esta, a despeito de interrompida, não volta a correr imediatamente, já que o crédito restou extinto sob condição resolutória. Portanto, durante o período de que a Administração dispõe para homologar ou não a compensação efetuada, não há que se falar em prescrição, afinal, enquanto não expressar sua discordância com o encontro de contas realizado pelo sujeito passivo, resta impossível o exercício do direito de ação, pois não há crédito a ser cobrado. Portanto, o débito compensado via PER/DCOMP analisada nesses autos está com a prescrição interrompida, a qual voltará a correr a partir do início quando se encerrar o processo administrativo em que se discutem o direito creditório, a compensação e eventual exigência dos débitos com compensação não homologada. Destarte, pelo acima exposto, não procede a alegação de prescrição dos débitos uma vez que o prazo prescricional se encontra interrompido desde a apresentação da declaração de compensação até a decisão administrativa final acerca do procedimento. CONCLUSÃO. Em face do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. (...) Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...)2 – RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO: A RECORRENTE não pode se conformar com a decisão prolatada pela 4ª. Turma de julgamento da Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), entendendo que esta decisão merece ser inteiramente reformada, na medida que a mesma não deu a correta solução ao recurso. No mérito do VOTO do referido Acórdão tomado pela 4º Turma de julgamento está baseada em equívoco quando afirma que: “Como se vê, a contribuinte prestou informações conflitantes na DIPJ e na DCTF. Cabia a ela trazer documentos comprobatórios das suas alegações. No entanto, a contribuinte nada juntou aos autos, nem mesmo a cópia da DIPJ/2001, tampouco os lançamentos contábeis que embassem suas alegações.” Porém, no paragráfo anterior relata que: “Consultando os sistemas da RFB, verifica-se que a estimativa de IRPJ do mês novembro/2001 foi informada ser 0,00 na DIPJ/2001, enquanto na DCTF foi informado o valor de R$6.219,88, que teria sido compensado com saldo negativo de IRPJ.” A reclamante em sua manifestação de inconformidade apresentada em 24/10/2001 explicou claramente o ocorrido , quando da redação do item 8 da referida manifestação que abaixo transcrevemos: “ 8 – Em relação ao valor do período de apuração referente a novembro de 2001, portanto, R$6.577,13, infelizmente, houve uma indevida informação de compensação deste débito na correspondente DCTF do 4º trimestre 2001, quando o correto não seria informá-lo, já que dito débito foi compensado em proveito de imposto de renda retido à Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.412 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 fonte, como está destacado na ficha 11 página 10 da DIPJ EXERCÍCIO 2002 BASE 2001 entregue tempestivamente em 27/06/2002, cuja ficha e recibo de entrega desta declaração estamos acostando a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.” Portanto, a Recorrente acostou (folhas 14 e 15 CANOAS ARF) naquela ocasião a ficha da DIPJ correspondente aos meses entre outubro a dezembro de 2001, especialmente, em relação ao mês de novembro de 2001, que demonstra a utilização de impostos retidos na fonte em abatimento do débito deste mês e na quantia correspondente a R$ 6.577,13, não resultando, portanto, saldo a pagar. A Recorrente entendeu que seria suficiente anexar o recibo de entrega e ficha da estimativa do mês de novembro/2001, ademais a respectiva DIPJ poderia ser acessada internamente ao banco de dados, o que foi efetivamente realizado, pois o próprio fiscal constatou no sistema da RFB, que a estimativa de IRPJ do mês de novembro/2001 foi informada ser 0,00 na DIPJ/2001, enquanto na DCTF foi informado (indevidamente) o valor de R$6.219,88, ou seja a própria RFB em consulta ao seu sistema reconhece e reafirma os dados exposto pela SISPRO em sua manifestação, de ter cometido um erro no preenchimento da DCTF, que não pode ser penalizada por esta circunstância, pois facticamente não compensou o débito informado incorretamente em DCTF como se tivesse aproveitado saldo negativo de IRPJ base 2000; o que irá comprovar adiante, esta não utilização de saldo negativo mediante apresentação de prova contábil. Não obstante, a Recorrente apresenta novamente em anexo cópia integral da Declaração de Renda do ano calendário de 2001.(doc 1) onde consta a utilização de irrf fonte base 2001 em aproveitamento para dedução do IRPJ estimativa base novembro de 2001. Em relação a assertiva que a Contribuinte não juntou os lançamentos contábeis que embassam suas reclamações, em verdade, à época a SISPRO não foi solicitada para tanto, pois o Termo de Intimação de nº. 43/2011 requeriu somente – comprovar os rendimentos que deram origem ao IRRF do ano-calendário 2000 utilizado como dedução na apuração anual – e assim foi respondido em 08 de fevereiro de 2011 com protocolo de recebimento pelo fisco na mesma data, ou seja, em 08 de fevereiro de 2011. Destarte, os documentos apensados naquela devida resposta seriam suficientes para o entendimento da RFB, uma vez que o própria fiscalização já havia notificado a SISPRO o fornecimento de informes de rendimentos do período, bem como confirmado as retenções na fonte em seu despacho decisório nº de rastreamento: 952453425. Em seu amplo direito de defesa e, com o objetivo de sanar e de não restar qualquer dúvida, bem como fornecer dados suficientes para melhor julgamento e entendimento dos valores compensados, acostamos ao presente Recurso Voluntário os seguintes elementos contábeis comprobatórios: a) Folhas 44 e 45 e termo de abertura do livro diário Geral nº 111 (doc 2), explicitando os lançamentos contábeis: onde é creditado a conta 1.1.02.08.21 Antecipação IRPJ/2000 (folha. 44) e debitado a conta 1.1.02.08.26 (folha 45) no valor de R$16.593,55, relativo a estimativa outubro/2001, adicionalmente foi registrado na contabilidade o valor complementar da mesma estimativa de outubro/2001 à crédito da conta 1.1.02.08.21 (folha 266-data 30/11/2001) e débito da conta 1.1.02.08.26 (folha 267 em 30/11/2001)- (doc. 3) no valor de R$6.582,91. Perfazendo o montante de R$16.593,55 + 6.582,91 = R$23.176,46, valor este devidamente registrado na nossa DIPJ ANO CALENDÁRIO 2001 na página 10 e de acordo com o levantamento já feito pela RFB (Quadro 1- abaixo). OBS: Embora a conta 1.1.02.08.26 no mês de outubro/2001 conste diversos lançamentos de fonte transferidos da conta 1.1.02.08.28 IR Fonte, estes lançamentos foram utilizados no mês de novembro para compensar a respectiva estimativa mensal, Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.412 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 assim acreditamos ser importante esclarecer este fato para não confundir estes valores com os que foram compensados e utilizados no mês de novembro que adiante destacamos; b) Ficha razão da conta 1.1.02.08.21 – Antecipação IRPJ/2000 (doc. 4), reafirmando que não houve compensação de valores relativo à competência novembro/2001 (ver explicações do item “a”) e conforme já exposto em nossa manifestação de inconformidade datada de 19/10/2011; c) Folha 37 do livro Diário Geral nº 116 (doc.5), é demonstrado o registro contábil da conta 1.1.02.08.21 no valor de R$4.081,56 atiniente estimativa IRPJ janeiro/2003 com saldo negativo de IRPJ/2000 (na época existia saldo suficiente para efetuar a compensação), fato que foi devidamente informado em DCTF na data de 15/05/2003, posteriormente retificada em 22/07/2003 e 05/09/2007; d) PERDCOMP nº 04308.79591.300503.1.3.02-8878 (doc.6), que está homologada referente utilização do saldo negativo de IRPJ base 2001, onde consta na ficha de origem do saldo negativo a respectiva informação dos débitos compensados com saldo negativo de IRPJ base 2000: compensado débitos de 02/2001 no valor de R$ 1.930,96 e de 10/2001 no valor de R$ 23.176,46 códigos 2362 a seguir destacado em quadro próprio, portanto sem incluir o débito de 11/2001 no valor de R$ 6.577,13 cujo qual foi compensado com impostos na fonte como consta da DIPJ ano calendário de 2001, deixando definitivamente claro que tal débito não foi e nem pode ser abatido do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000: O quadro demonstrativo abaixo e a esquerda (Quadro 1) representa os valores levantados pela fiscalização, onde apontou o fiscal insuficiência de saldo. Já o quadro ao lado a direita (Quadro 2) demonstramos o quadro corrigido de acordo com os fatos contábeis e de acordo com a DIPJ ANO CALENDÁRIO 2001. Desta forma, é possível se comprovar pela DIPJ e pelos registros contábeis que, existiu saldo suficiente para quitar a compensação efetuada de R$4.081,56 (valor atualizado até a data da compensação) e, portanto, não restando nada a ser recolhido aos cofres públicos da União neste valor: Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.412 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 Neste sentido a Recorrente reafirma o que ofereceu em sua Manifestação de Inconformidade consuante os parágrafos 8 ao 10 assim reproduzidos: 3 – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS: Com base nas argumentações acima aduzidas a RECORRENTE não pode se conformar com a decisão recorrida, que indefiriu a Manifestação de Inconformidade interposta contra ato decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, por não reconhecer o seu direito creditório por falta de provas. Por tais fatos e comprovações a RECORRENTE requer o reconhecimento e provimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO com a reforma da decisão recorrida, homologando a compensação de nº 24294.63494.2211106.1.7.02-1602, Processo 11065904715/2010-85, como mais uma demonstração de bom senso, capacidade de discernimento e, sobretudo, de Justiça Fiscal, sabidamente peculiar a esse Egrécio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pois a vista de todo o exposto, restou demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.412 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. (...) Na oportunidade do julgamento do Recurso Voluntário, o CARF exarou a Resolução nº 1002-000.381 – 1ª Seção de Julgamento/2ª Turma Extraordinária (efls. 149/161), em Sessão de 01 de fevereiro de 2023 no sentido de converter o julgamento em diligência com a seguinte finalidade, in verbis: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem se debruce sobre a documentação apresentada pelo contribuinte e outros que julgar necessários, para: 1) Apontar se os valores que deram origem ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, e se foram de fato levados à tributação, devendo os valores serem devidamente quantificados. 2) Caso haja a constatação parcial ou total de que os rendimentos foram, de fato, levados à tributação, deverá ser apresentado o valor do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2000, disponível para ser utilizado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise, verificando-se, inclusive se este saldo negativo já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. Deverá ser elaborado relatório circunstanciado sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. A interessa anexou documentos de e-fls. 1448/5071 e, na sequencia foi elaborado o relatório da EQAUD-RENDA/DEVAT/SRRF10/RFB nº 1.977, de 12 de setembro de 2023 (e- fls. 163/339) analisando todos os documentos e proferindo as conclusões que serão abordadas no voto e, apesar de intimada do resultado da diligência conforme atesta o AR de e-fls. 343, a recorrente não se manifestou e o processo retornou para este Conselheiro para proferir o voto. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023.. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO A divergência que remanesce dos presentes autos consiste na glosa referente a compensação transmitida pela DCOMP de n o 24294.63494.221106.1.7.02-1602 referente a Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.412 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 Saldo Negativo de IRPJ apurado pela contribuinte do período de apuração de 01/01/2000 a 31/12/2000, no valor de R$ 58.978,57. Conforme consta dos autos, apesar de confirmadas as retenções na fonte informadas, o motivo do não reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 58.978,57 teria sido “porque o valor original do crédito já tinha sido integralmente utilizado em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP em análise, conforme detalhado às f. 04-05, a seguir transcrito:” Em antítese, a recorrente, ainda em sede de manifestação de inconformidade, defendeu seu direito creditório, alegando em suma que: a) apresentou Dcomp original nº 09401.79143.290503.1.3.02-0965, em 09/05/2003, e primeira retificadora em 22/04/2003, sob o nº 13004.59211.220703.1.7.02-0137 e, finalmente, apresentou em 22/11/2006 a Dcomp retificadora nº 24294.63494.221106.1.7.02- 1602, tudo visando compensar débito de IRPJ código 5993-1, período de apuração em janeiro de 2003, no valor de R$ 4.081,56, com vencimento em 28/02/2003; (...) d) inconformada, salienta que apresentou em seu devido tempo, a correspondente DCTF atinente ao débito de R$ 4.801,56, código 5993, informando a devida compensação deste tributo com o Saldo Negativo de IRPJ na data de 15/05/2003, com retificação em 22/07/0003 e 05/09/2007, bem como apresentou a pertinente DIPJ ano calendário 2003, exercício 2004, na data de 30/06/2004, onde também consta à Ficha 11 o aludido débito ora compensado; e) no quadro "Débitos Compensados sem Processo na Contabilidade" (f. 04-05) há incorreções no período de apuração de novembro de 2001 e no mês de março de 2002, respectivamente nos valores de R$ 6.577,13 e R$ 2.479,68, cujos valores, segundo o fiscal, foram utilizados para compensação do referido saldo negativo, tendo valores originais de R$ 5.685,13 e R$ 2.045,43; f) em relação ao valor do período de apuração referente a novembro de 2001 (R$ 6.577,13), infelizmente houve uma indevida informação de compensação deste débito na correspondente DCTF do 4º trimestre de 2001, quando o correto não seria informa-lo, já que dito débito foi compensado em proveito de imposto de renda retido na fonte, como está destacado na Ficha 11 da DIPJ do exercício 2002, ano 2001, entregue tempestivamente em 27/06/2002; g) já o valor do período de março de 2002 (R$ 2.479,68), em consequência do valor acima destacado, o diligente fiscal encontrou este saldo para "zerar o conta-corrente" do Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.412 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 saldo negativo de IRPJ; h) tomando-se o total de R$ 58.978,57, desconsiderando o R$ 5.685,13 (que é o saldo original apontado pelo fiscal no débito de R$ 6.577,13, que é inexistente) e, ainda, desconsiderando o valor original de R$ 2.045,43 do débito apurado pelo fiscal no mês de março de 2002 ao valor suso mencionado, restará saldo suficiente não só para abater integralmente o débito do mês de março de 2002, no valor de R$ 6.219,88, bem como compensar o débito de R$ 4.084,56, código 5993, atinente ao mês de janeiro de 2003, objeto da presente manifestação de inconformidade; Assim, após esta Turma converter o julgamento em diligência, o relatório conclusivo estabeleceu o seguinte, in verbis: (...) 3. Pois bem, no que diz respeito à estimativa de IRPJ novembro/2001 (R$ 6.577,13), juntou-se ao presente processo cópia das declarações DIRF (fls. 173 a 258) e DIPJ (fls. 60 a 110), cujos batimentos com as parcelas do crédito informadas no PERDCOMP nº 09664.97290.220703.1.7.02-7557 (retificador da DCOMP nº 04308.79591.300503.1.3.02-8878 – fls. 123 a 143 e 259), permitem concluir que: a) As retenções na fonte declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras, no que diz respeito às retenções de IR na fonte passíveis de dedução do IRPJ apurado no ajuste anual (códigos apurados: 1708, 8045, 3426, 6800 e 5706) estão em montante compatível com o informado em PERDCOMP como parcelas do crédito, assim como há conformidade entre os rendimentos declarados em DIRF e as receitas e os rendimentos oferecidos à tributação conforme DIPJ; b) As parcelas do crédito relativas às “ESTIMATIVAS COMPENSADAS SEM PROCESSO”, informadas no PERDCOMP nº 04308.79591.300503.1.3.02-8878, no montante de R$ 25.107,42, compreendem as estimativas de IRPJ A PAGAR apuradas em DIPJ para as competências de fevereiro/2001 (R$ 1.930,96) e outubro/2001 (R$ 23.176,46); c) O saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ AC 2001 e declarado em PERDCOMP está limitado a R$ 102.004,18, e compreende a soma das parcelas do crédito IRRF (R$ 76.896,76) e ESTIMATIVAS COMPENSADAS SEM PROCESSO (R$ 25.107,42); e d) Na ficha Razão da conta 1.1.02.08.21 (Antecipação IRPJ/2000) consta somente o registro da autocompensação efetivada em relação às estimativas de IRPJ apuradas para as competências janeiro/2001 (R$ 1.930,96) e outubro/2001 (R$ 23.176,46) 4. Diante desses fatos, não subsiste a autocompensação apontada no Despacho Decisório de nº de rastreamento 952453425, relativamente à estimativa de IRPJ devida para a competência novembro/2001, no valor atualizado de R$ 6.577,13 (R$ 5.685,13 do crédito original). 5. No que diz respeito à estimativa de IRPJ de março/2002, também compensada sem processo no valor de R$ 2.479,68 (R$ 2.045,43 do crédito original), a requerente alega, e comprova por intermédio do Razão contábil juntado às fls. 118/119, que o valor compensado correto é de R$ 6.219,88. Com base no acima exposto, foi refeita a tabela com a utilização do crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2000 para fins de autocompensação com estimativas de IRPJ apuradas no curso dos anos- calendário 2001 e 2002, conforme demonstrado abaixo: Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.412 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 6. Uma vez que o saldo negativo apurado para o ano-calendário 2000 foi de R$ 58.978,57, o saldo credor original remanescente é de R$ 2.599,92. E considerando a atualização desse crédito pela SELIC até a data de transmissão do PERDCOMP original (09401.79143.290503.1.3.02-0965), ocorrida em 29/05/2003, a compensação declarada no PERDCOMP retificador nº 24294.63494.221106.1.7.02-1602 restará homologada no montante de R$ 2.965,77, conforme demonstrado abaixo: 7. Em face do acima exposto, uma vez que foi compensado em PERDCOMP débito no valor de principal de R$ 4.081,56, após efetuados os procedimentos de compensação restará em aberto o valor de R$ 1.115,79 para a estimativa de janeiro/2003. Nesse sentido, diante das constatações contidos no relatório de diligência e, portanto, atendendo os requisitos de liquidez e certeza, pressupostos legalmente exigidos para o reconhecimento do direito creditório nos termos do art. 170 do CTN, tem-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, na medida em que restou comprovado que o saldo negativo apurado para o ano-calendário 2000 foi de R$ 58.978,57, o saldo credor original remanescente é de R$ 2.599,92, e, considerando a atualização desse crédito pela SELIC até a data de transmissão do PERDCOMP original (09401.79143.290503.1.3.02-0965), ocorrida em 29/05/2003, a compensação declarada no PERDCOMP retificador nº 24294.63494.221106.1.7.02-1602 restará homologada no montante de R$ 2.965,77, uma vez que foi compensado em PERDCOMP débito no valor de principal de R$ 4.081,56, após efetuados os procedimentos de compensação restará em aberto o valor de R$ 1.115,79 para a estimativa de janeiro/2003. CONCLUSÃO Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para homologar o PERDCOMP retificador nº 24294.63494.221106.1.7.02- Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.412 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 1602 restando homologada no montante de R$ 2.965,77, uma vez que foi compensado em PERDCOMP débito no valor de principal de R$ 4.081,56, após efetuados os procedimentos de compensação restará em aberto o valor de R$ 1.115,79 para a estimativa de janeiro/2003, portanto até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 359DF CARF MF Original

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