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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837478 #
Numero do processo: 13884.004655/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei nº 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70/91. Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Processo n" : 13884.004655/2002-71 oisioria; dAt_ de Recurso n" : 132.896 Rubrica !Z. Acórdão n2 : 204-01.502 Recorrente : TZA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/C LTDA. • Recorrida : DRJ em Cmpinas - SP . • • COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS • 1.3A AZENOA - 2 C(.. "4. '11) O ORIGIN,A5, LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei n° CONFRE • BRAStLIA ........ 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de " serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a • contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de VISTO prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70/91. Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TZA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/C LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. • it,7'.›--£ (":" =fique Pinheiro T6rres • Presidente • • Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César • Alves Ramos. 1 „ .1 . , . ...............-...................................... 2 CC-MF2 - ,-e-,, jk e Ministério da Fazenda COER N,,' . - •=w- . •N "t?).::, -,n,5r- Segundo Conselho de Contribuintes MIN. OA FAZENDA - 2° CC NFE ASM O ORIGINA61 Fl. J-) L BRAStLIA ;L1 00à 0 Processo n° : 13884.004655/2002-71..-- 'si' ..... Recurso n° : 132.896 VISTO Acórdão n2 : 204-01.502 Recorrente : TZA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, vazado nos seguintes termos: Trata este processo de pedido de restituição apresentado em 5 de dezembro de 2002, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa ao período de apuração de março de 1999 a setembro de 2002, no montante de R$ 167.241,18, fundamentado na ilegalidade do art. 56 da Lei 9.430/96, que revogou a isenção prevista no art. 6° da Lei Complementar 70/91 (fls. 1/87). 2. Foi constatada a compensação, num montante de R$ 471.263,35, mediante PerDcomp baixados nestes autos (fls.125/183) e Declarações de Compensação inseridas nos seguintes processos: 13884.004692/2002-89, 13884.005004/2002-06, 13884.000170/2003-99, 13884.00113512003-97, 13884.0014772003-15, 13884.00186212003-54 e 13884.002275/2003-82. 3. A autoridade fiscal, após afirmar não haver concomitância deste processo com o objeto do processo judicial 2003.61.03.000687-0, no qual é pedida a interrupção dos recolhimentos a título de Cofins, indeferiu o pedido, não homologando as compensações declaradas com base nesse pedido (fls. 184/188), sob a fundamentação de que o art. 56 da Lei 9.430, de 1996, revogou a isenção concedida às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, por ser a Lei Complementar 70/91 apenas formalmente lei complementar, não competindo à Receita Federal decidir sobre a legalidade ou ilegalidade das leis. 4. Cientificada da decisão em 28 de junho de 2005, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 12/07/2005(fls. 1981213) alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 4.1 - a Lei Complementar 70, de 1991, isentou, da contribuição à Cofins, as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; 4.2 - a sociedade recorrente é de profissão regulamentada, aos moldes do art. 1° do D. L. 2.398/87; 4.3 - uma lei ordinária não pode revogar uma lei complementar por ferir o princípio da segurança jurídica, sendo nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 4.4 - a isenção independe do regime tributário adotado; 4.5 - no Recurso 114.167, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes acolheu a isenção das sociedades civis de profissão legalmente regulamentada; 4.6 - o crédito pleiteado deve ser corrigido monetariamente; 4.7 - tem direito subjetivo à compensação; 4.8 - requer a reforma da decisão e q seja reconhecido seu direito à restituição e a homologação de todas as. compensaçõe 3,,,, 2 ir • Ministerio da Fazenda FAZENDA - 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • MIN. OA 9 CONFERE ,0,,N1 O ARIGINAL.,- BRASIL1A ...... (9,0 Processo n° : 13884.004655/2002-71 Recurso n° : 132.896 Acórdão n2 : 204-01.502 VISTO Tendo a r. decisão mantido o despacho denegatório da unidade local, foi interposto o presente recurso ., no qual, em suma, a empresa alega a inconstitucionalidade formal da revogação da isenção, pois, aduz, não poderia lei de hierarquia inferior, como é o caso da Lei n° 9.430, ter alterado lei co plementar, na hipótese a Lei Complementar n°70/91. É o relatório. • • 3 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEMOA - 22 CC Fl. --0* Segundo Conselho de Contribuintes CONFEW o OR101NAL - Processo n° : 13884.004655/2002-71 BRASILIA - Recurso n° : 132.896 Acórdão n2 : 204-01.502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão é controvertida, mas tenho posição formada, conforme já expus no Acórdão n° 202-15.569, julgado em 11/05/2004, o qual relatei. Como é cediço e amplamente majoritária neste Conselho a tese de que falece competência a órgão julgadores administrativos de adentrarem no mérito da constitucionalidade de norma válida, vigente e eficaz', não conheço do recurso no que se refere à alegada inconstitucionalidade formal do art. 56 da Lei n° 9.430/96, norma esta que não teve declarada sua inconstitucionalidade. O teor do citado artigo 56 da Lei n° 9.430/96 é o seguinte: As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n.° 70/91, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único: Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do Mês de abril de 1997. Contudo, podemos dizer que temos uma jurisprudência bem consolidada pelo STJ, tendo sido objeto da Súmula 276 2, cujo enunciado foi vazado nos seguintes termos: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. E, recentemente 3 , a matéria, inclusive, foi objeto de análise pelos membros da Primeira Seção do STJ, cuja ementa do julgado restou assim redigida: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ISENÇÃO. LC 70/91. 1. A isenção tributária concedida por Lei Complementar só pode ser revogada por lei de igual natureza e não por lei ordinária. 2. Agravo regimental improvido. Dessa forma, temos que o STJ, adentrando na análise da constitucionalidade do art 56 da Lei n° 9.430/96, e concluindo pela sua inconstitucionalidade formal ao asseverar que só lei complementar poderia revogar a isenção vazada pelo art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, entende que tal desoneração continua vigendo. E sobre essa questão alonguei-me no julgamento do Acórdão 201-72.361, de 09/12/1998, que restou assim ementado nesse tópico: "Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário." 2 De 14/05/2003, DJ 02/06/2003. 'Agravo Regimental no RESP 382.736, j. 08/10/2003, DJ 25/02/2004, relator para o Acórdão Ministro 1çanha Martins. , 4 tât CC-MF - Ministério da Fazenda -....~e~~1.11~~1~•~11.1~~11i kf 1.45. FAZENDASegundo Conselho de Contribuintes NON. DA Fl. CONFERE OM O ORIGINAI Processo n° : 13884.004655/2002-71 BRASILIA Recurso n" : 132.896 Acórdão : 204-01.502 vi o Nada obstante, esse entendimento do Egrégio STJ vai de encontro com o posicionamento adotado pelo STF, que no julgamento da ADC 01-DF, na qual enfrentou-se alguns aspectos acerca da inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, ficou bem assentado nos fundamentos dos votos, que a Lei Complementar n° 70/91 é, materialmente, uma lei ordinária, embora essa questão não tenha sido expressa na parte dispositiva do Acórdão. O Ministro Moreira Alves, relator daquele paradigmático julgado, a certa altura de seu voto, asseverou: Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturarnento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso 1 do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n° 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4° do art. 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Consituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 — e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige esta modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como disposti vos de lei ordinária. O Ministros limar Galvão e Carlos Velloso explicitaram o mesmo entendimento, qual seja, de que a Cofins teve como pressuposto constitucional o art. 195, I, desta forma não se sujeitando a contribuição às proibições do inciso I do artigo 154 pela remissão que a ele faz o §. 4° daquele art. 195. • O meu, posicionamento tem sido no sentido de seguir a orientação da jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores. Mas, data vênia, neste caso vou dissentir do escólio do STJ. Meu entendimento é que se não há decisão judicial afastando a validade e eficácia de determinada lei vigente, descabe a órgão julgador administrativo fazê-lo, e se assim é, não vejo como afastar a exigência fiscal com base na alegada inconstitucionalidade da norma expressa no artigo 56 da Lei n° 9.430/96, que revogou a isenção do art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91. Mormente quando a alegação da presumida inconstitucionalidade dessa norma é contrária ao entendimento predominante do STF, ao qual filio-me, vez que, do excerto acima transcrito, fica patente que a Suprema Corte vê a Lei Complementar n° 70/91 como, materialmente, lei ordinária, o que, por si só, derruba a tese da peticionante. Demais disso, temos recentes decisões do STF suspendendo, liminarmente, os efeitos das decisões do STJ que negaram vigência ao artigo 56 da Lei n° 9.430/96. Nesse sentido, Reclamação 2.620-5/RS (relator Ministro Joaquim Barbosa, de 01.06.2004), Reclamação 613- 2/RS (relator Ministro Marco Aurélio, de 25.05.2004) e Ação Cautelar n° 346-6/CE (r ator Ministro Sepúlveda Pertence, de 01.07.2004). Al 5 • 44, n ........••••n•••n•n•••~••••••n••n•nn• n••n•n•n•n•••••n•••••• 2 CC. MF Ministério da Fazenda OA FAZENDA - 2" CO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,ÇQM O ORIGINAL Processo n° : 13884.004655/2002-71 BRASiLIA 2JLj 0, Recurso n° : 132.896 Acórdão n : 204-01.502 • CONCLUSÃO Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 26 julho de 2006. JORGE FREIRE 6 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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10575273 #
Numero do processo: 13116.901014/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3302-014.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever a contento os fatos ocorridos no decorrer do processo, adoto como parte do meu relato, o relatório do acórdão n. 101-007.985, da 9ª TURMA DA DRJ01: Trata-se de análise de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de crédito decorrente de PIS não-cumulativa exportação, no valor de R$ 1.009.486,49, referente ao 4º trimestre de 2009. O crédito foi analisado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de acordo com a Informação Fiscal anexada no Dossiê 10010.017793/1115-34. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 10 14 /2 01 5- 81 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901014/2015-81 Posteriormente, foi emitido Despacho Decisório eletrônico, em que o contribuinte foi informado na seção PER/DCOMP DESPACHO DECISÓRIO – Análise de Crédito (Anexos)” do mesmo, que os motivos para indeferimento parcial do crédito estavam pormenorizados na Informação Fiscal acima referida, a qual estava disponível por meio de um link no Despacho Decisório. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega unicamente que a análise fiscal deixou de considerar pagamentos via DARFs, acostados em anexo. A decisão da qual foi retirado o relato acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. OPERAÇÕES DE MERCADO INTERNO. O contribuinte poderá utilizar os créditos vinculados à exportação para deduzir o valor do PIS/Pasep e Cofins devidos nas operações no mercado interno. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a r. decisão acima referida, a recorrente interpor recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi remetido para julgamento. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, atende os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme mencionado anteriormente, o cerne da disputa diz respeito à certeza e liquidez dos créditos apurados pela Recorrente, que são objeto do pedido de compensação. Conforme a decisão recorrida, o motivo para o indeferimento parcial do crédito apurado pela Recorrente foi a falta de comprovação da origem desse crédito. Transcreve-se abaixo trecho da Informação Fiscal em que se relata a razão para indeferimento do crédito. Constata-se, a partir dos dados da tabela, que o contribuinte não informou no pedido de ressarcimento o valor do crédito que foi utilizado na dedução do PIS/Pasep devido no mês de referência. Tendo em vista que o crédito vinculado a receitas no mercado interno não foi suficiente para deduzir o débito de PIS/Pasep apurado no período, foi utilizada uma parcela dos créditos vinculados a receitas de exportação, no valor informado na ficha 14, linha 12 do Dacon (CRÉDITO DESCONTADO NO MÊS), para dedução do saldo remanescente, conforme previsto no art. 5º, § Io, inciso 2002. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901014/2015-81 Quer dizer, o contribuinte, conforme informações extraídas de seu próprio Dacon, utilizou parte dos créditos vinculados à exportação para deduzir do valor devido da contribuição, em decorrência das operações com o mercado interno para aquele mês. O art. 5º das Leis n°. 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que o contribuinte poderá utilizar os créditos vinculados à exportação em questão para deduzir o valor do PIS/Pasep e Cofins devidos nas operações no mercado interno, ou mesmo para compensar débitos próprios relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal. Na hipótese do contribuinte não conseguir utilizar os créditos por nenhuma das formas descritas, será possível o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. Assim, nota-se, de acordo com a Informação Fiscal, a qual se embasou de informações extraídas do Dacon, que, após a dedução dos valores remanescentes devidos em relação a operações com o mercado interno, restou apenas um crédito no valor de R$ 506.017,36 ao contribuinte. Ressalte-se que a empresa não se insurgiu contra esse entendimento da fiscalização, limitando-se a alegar genericamente que DARFs não haviam sido considerados na análise do direito creditório. No decorrendo do processo a recorrente não trouxe ao processo documentos que comprovassem a existência do crédito pleiteado. A decisão recorrida está correta. Isso se deve ao fato de que, para comprovar a liquidez e certeza do suposto direito, é fundamental que isso seja demonstrado por meio da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, como o livro diário, razão e notas fiscais de aquisição de mercadorias. No caso em questão, a Recorrente não apresentou qualquer documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar a origem do crédito apurado. Todos os documentos incluídos nos autos, como a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e o PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), não demonstram a origem do crédito pretendido pelo contribuinte. Além disso, no recurso voluntário, a Recorrente não trouxe documentos que evidenciassem a origem do crédito. Com relação à prova dos fatos e ao ônus da prova, os artigos 36 da Lei nº 9.784/99 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelecem que cabe à Recorrente, como autora do processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que está pleiteando. Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É relevante destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado sobre a divisão do ônus da prova: Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901014/2015-81 No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Portanto, peço vênia para adotá-la como razão de decidir. Diante do exposto, meu voto é de negar provimento ao recurso voluntário. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 94DF CARF MF Original

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10621066 #
Numero do processo: 10660.724026/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 13/01/2012 a 30/09/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 13/01/2012 a 30/09/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724026/2017-83 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724026/2017-83 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724026/2017-83 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1430DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.001094/2007-16
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 PIS/COFINS - DECADÊNCIA - RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR - CTN, ART. 150, § 40 - PREVALÊNCIA - LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE. - SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o E. STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÕES - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE ADMINISTRADORES E SÓCIOS. É impossível a imputação de responsabilidade solidária a qualquer um dos administradores, posto que a infração encontra-se fundamentada em infração decorrente da errônea interpretação pela pessoa jurídica da legislação tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Silvia de Brito Oliveira e Nayra Bastos Manatta, quanto à desoneração do Sr. José Elivaldo da Silva da solidariedade passiva; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência de 01/2002 a 03/2002. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio Cesar Alves Ramos votaram pelas conclusões por considerarem preciosa as matérias relativas aos juros e ilegalidade da multa de 75%.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 PIS/COFINS - DECADÊNCIA - RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR - CTN, ART. 150, § 40 - PREVALÊNCIA - LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE. - SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o E. STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÕES - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE ADMINISTRADORES E SÓCIOS. É impossível a imputação de responsabilidade solidária a qualquer um dos administradores, posto que a infração encontra-se fundamentada em infração decorrente da errônea interpretação pela pessoa jurídica da legislação tributária. Recurso provido em parte.

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Recorrida DRJ CAMPINAS - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 PIS/COFINS - DECADÊNCIA - RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR - CTN, ART. 150, § 40 - PREVALÊNCIA - LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE. - SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o E. STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÕES - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, beneficios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função / jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis 9„,; legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE ADMINISTRADORES E SÓCIOS. É impossível a imputação de responsabilidade solidária a qualquer um dos administradores, posto que a infração encontra-se fundamentada em infração decorrente da errônea interpretação pela pessoa jurídica da legislação tributária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Silvia de Brito Oliveira e Nayra Bastos Manatta, quanto à desoneração do Sr. José Elivaldo da Silva da solidariedade passiva; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência de 01/2002 a 03/2002. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio Cesar Alves Ramos votaram pelas conclusões por considerarem preciosa as matérias relativas aos juros e ilegalidade da multa de 75%. 1 CiM - NAY BA TOS MANATTA - Presidenta ieM3.0,1d1) ~:12(42/7 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA - Relator EDITADO EM 02/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Leonardo Siade Manzan, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recursos Voluntário (fls. 146/173) e de Oficio (fls. 135) contra o v. Acórdão n° 05-19.671 exarado em 04/10/07 (fls. 134/141 v°) pela 2 a Turma da DRJ de Campinas - SP que, por unanimidade de votos, houve por bem "julgar procedente em parte", o lançamento original de COFINS (MPF n° 0812400/00557/05 fis. 45/53), notificado em 28/03/07 (fls. 49), no valor total de R$ 5.199.684,18 (COFINS R$ 1.596.601,50; e Juros R$ 1.208.180,46; multa agravada R$ 2.394.902,22), que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento da COFINS no período de 31/01/2002 a 31/12/2002, em razão do que, a d. Fiscalização considerou infringidos o art. 10 da LC n° 70/91, arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da MP n° 1.807/99 e reedições, com as alterações da MP n" 1.858/99 e reedições, arts. 2°, inciso II e § único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02 4.7 devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n" 9430/96, e juros à taxa '11( SELIC nos termos do art. 61, § 3 0, da Lei n°9.430/96. 2 Processo n° 13839.001094/2007-16 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.216 Fl. 2 Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. decisão de fls. 134/141 vl da T Turma da DRJ de Campinas - SP, houve por bem "julgar procedente em parte" (para reduzir a multa para 75% e excluir os responsáveis tributários), o lançamento original de COFINS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos. "ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PÁRA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. Por falta de previsão legal, não á permitida a exclusão base de cálculo da Cofins do ICMS cobrado da empresa na condição de contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento relativo à Cofins extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. MULTA QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE DOLO. Impõe-se o cancelamento da aplicação de multa qualificada, se as provas carreados aos autos pelo fisco mio evidenciam a intenção dolosa da pessoa jurídica de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorráncia fato gerador. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PRINCIPIO DA ISONOMIÁ CONCEITO DE FÁTURAMENTO E PERCENTUAL DAS MULTAS APLICADAS Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 , rRESPONSABILIDADE PESSOAL DE ADMINISTRADORES E lokl sócros. 3 Inexistindo nos autos conjunto probatório demonstrando a ocorrência de atos praticados pelos sócios e administradores da pessoa jurídica contrários aos interesses da sociedade e com infração à lei e ao contrato social, inaplicável a estas pessoas a responsabilidade patrimonial pelo crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte" Em suas razões de Recurso Voluntário (fls. 146/173) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de P instância na parte em que a manteve tendo em vista: a) a decadência do direito de constituir parte do crédito tributário nos termos do art. 150, § 4' do CTN; b) violação da isonomia tributária com outras categorias de contribuintes e capacidade contributiva; c) a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento; d) incidência ilegalidade da multa de oficio e juros à Taxa SELIC É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser parcialmente provido. De fato, inicialmente verifico que o lançamento abrange operações ocorridas no período de 01/02 a 12/02 (fls. 50), sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts. 150, § 40 e 156, inc. V do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações. Realmente, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o E. ST' recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre -rias gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela E. Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Ac. da 1 Turma do STJ no AgRg no REsp 616.348-MG, Reg. n° 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/04, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 14/02/05 p. 144 e in RDDT vol. 115 p. 164), diferentemente do prazo de qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 4° e 173). Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma E. Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que "as normas dos artigos 150, § 4° e 173" do CTN "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela E. Corte que "a aplicação 4 Processo n° 13839.001094/2007-16 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.216 Fl. 3 concorrente dos artigos 150, § 4° e 173", a par de ser "juridicamente insustentável" e padecer de invencível "ilogicidade", apresenta-se como "solução (...) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira corno o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Ac. da 2' Turma do STJ no R. Esp. if 638.962-PR, rel. MM. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/05 e na RDDT 121/238). Igualmente desinfluente o fato de ter havido pagamento parcial ou não do tributo, pois como já assentou o E. STJ, "no âmbito de um lançamento por homologação", "o contribuinte identifica o fato gerador da obrigação tributada, calcula o montante do tributo devido e antecipa o respectivo pagamento (CTN, ART. 150)", no sentido de que 'recolhe o tributo antes da constituição do credito pela autoridade administrativa" ou, "se ele tem créditos contra a fazenda publica, (...), ao invés de recolher o tributo, o contribuinte registra o credito na escrita, anulando o debito correspondente. Numa hipótese como na outra - vale dizer, a da antecipação do pagamento, bem assim a do registro do credito - o procedimento tem caráter precário, valendo até a respectiva revisão, para cujo efeito a fazenda publica tem o prazo de (cinco) anos (CTN, art. 150, par. 40.). O pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do critério tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do credito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, VII e TI, respectivamente)" (cf. Ac. da I' Turma do STJ no REsp 155329-SP, Reg. n° 1997/0082037-8, em sessão de 18/12/1997, Rel. MM. JOSÉ DELGADO, publ. in DJU de 06/04/1998 p. 51) Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade a Jurisprudência desse E. Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, §4° do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (..) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CT7V), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, "b" e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n° 101-94.394, da la Câmara do 1° CC - Relator: Raul Pimentel publ. in DOU] - 28.01.2004, pág. 9 e in "Jurisprudência-IR anexo ao Boi. 10B n' 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO CTN. CSLL de 1997. Preliminar decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, §C do CTN A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se- lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição 5 (art. 146, III, "b"), e no CTN (arts. 150, §4° e 173)." (cf. Acórdão n°101-94.602 da I" Câm. do I.° CUME, publ. no DJ de 28/04/2005 e in 1LDDT 118/146) "CSL - Decadência do direito ao crédito tributário - Prazo "(c) LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar às contribuições sociais o prazo definido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 (dez anos). Preliminar rejeitada (..)." (cf Acórdão n' 103-21.255, da 3" Câm. do 1° CC, Rel, Victor Luis de Saltes Freire, publ. in DOU 1 de 24/12/03, pág. 45 e in "Jurisprudência-IR anexo ao Boi. 1013 n°7/04) "CSLL - Decadência - Caracterização "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4° - NÃO "APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, III), trata-se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n°107-07049, da 7" Câm. do 1° CC, Rel. Cons. Natanael Martins; publ. DOU 1 de 10/12/03, pág. 38 e in "Jurisprudência-1R anexo ao Bol. 10B n° 1/04) No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n° 8.212/91, o STF recentemente editou a Súmula Vinculante n°8 relativa à matéria, como se pode ver da seguinte ementa: "Súmula Vinculante 8 "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do • n 17569/1977 e os aritgos5 e 46—da Lei ri 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." (cf. Decisão de Sessão Plenária do STF de 12/06/2008, pubL in DJU n° 112/2008, de 2016/2008, p. 1)." Note-se que a Súmula Vinculante n° 8 do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração publica que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, tem efeito vineulante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos no art. 103-A da Constituição (redação dada pela EC n°45/04). Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o Auto de Infração original notificado por via postal em 28/03/07 (fls. 49), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 01/02 a 03/02 (fls. 50), sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a 481" conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts. 150, § 4° e 156, inc. • Processo n° 13839.00109412007-16 83-C4T2 Acórdão n.°3402-00.216 Fl. 4 V do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamou a Jurisprudência (administrativa e judicial) retro citada. Por outro lado como acertadamente ressaltou a r. decisão recorrida, ao contrário do que ocorre com o IPI, o ICMS, por expressa disposição do art. 13 da LC n°87/96, integra o preço da mercadoria faturado que é apurado "por dentro", não havendo previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS contrariamente ao que ocorre no caso do IPI (art. 3° da Lei n° 9.715/98). Nesse sentido anoto que a matéria já se pacificou no âmbito do STJ, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ICMS, INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COTINS, SÚMULAS 68E 94D0 STJ. 1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COF1NS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do STJ. 2. Precedentes jurisprudenciais do STJ: Ag 666548/RI desta relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relatar Ministro Franciulli Neto, DJ de 14/03/2005; PESE 668.571/RS, Relatara Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e PESE 572.805/SC, Relator Ministro José Delgado DJ de 10/05/2004. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e negar provimento ao recurso especial interposto por Irmãos Ámalcaburio Ltda e Outros (fls. 564/592)." (cf. Ac. da P 1 Turma do STJ no EDol no AgRg no REsp 706766-RS, Reg. n° 2004/0168598-2, em sessão de 18/05/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 29/05/06 p. 169) Finalmente, a Jurisprudência desta Corte Administrativa também já assentou que a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo, sendo certo ainda que, no caso excogitado (exclusão de base de cálculo não prevista em lei), a Suprema Corte tem reiterado que, tal como ocorre com as autoridades administrativas, mesmo "os magistrados e Tribunais — que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o beneficio da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel. Min. Celso de Mello). (cf. Ac. da ia Turma do STF no Agr. Reg. no AI n° I71.733-SP, rel. MM. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/237) No que toca às matérias objeto do Recurso de Oficio (redução da multa agravada para 75% e exclusão da imputação de responsabilidade solidária a administradores), entenddo que o mesmo não merece provimento, devendo a r. decisão recorrida ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos que, por amor à brevidade adoto como razões de decidir 1,7 e transcrevo: 7 "Qualificação da multa (de 75%para 15094) A autuada contesta a aplicação da multa qualificada sob o argumento de não ter sido caracterizada qualquer ação dolosa. Como visto, a fiscalização formalizou o crédito tributário em decorrência da glosa das exclusões feitas na base de cálculo da Cofins, as quais, mesmo intimada, a contribuinte não logrou esclarecer, informando apenas que se tratavam de custos de mercadorias vendidas. Cumpre ressaltar que para o ano-calendário 2002 a empresa entregou declaração de rendimentos, informando o seu faturamento e as correspondentes exclusões efetuadas. Via de regra, para os casos de declaração inexata é aplicada a multa de 759,4 a menos que o Fisco detecte e aponte o evidente intuito defraude, ou seja que se demonstre tratar-se de conduta dolosa. Evidente intuito de fraude é conceito amplo no qual se inserem aquelas condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a Lei n°4.502, de 1964, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente. a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou mod ficar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (grifei) Pela Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990, no âmbito do Direito Penal e, portanto, com inflexão sobre este caso (aplicação de penalidade com representação para fins penais), a sonegação vem definida, de forma genérica, como qualquer conduta dolosa que ofenda a ordem tributária, entre as quais coloco em relevo as que colaciono abaixo: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou 1 reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I — omitir informação, ou prestar declara ção falsa às autoridades fazendárias; 8 Processo n°13839.001094/2007-16 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.216 Fl. 5 II — fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal; b..I Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: 1 —fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo,. Assim, no exame dos dois dispositivos legais supra transcritos verifica-se que sonegação, para fins de Direito Tributário Penal ou, como não poderia deixar de ser, para o Direito Penal Tributário, necessita do falso material ou da omissão de informações na declaração ou omissão da própria declaração a que está sujeito a contribuinte. Contudo, compulsando-se os autos, não se encontra caracterizada a conduta dolosa da contribuinte para o não pagamento da contribuição devida. Havendo a contribuinte declarado o seu faturamento e a exclusão realizada, qual teria sido a conduta adotada pela empresa com intenção de impedir ou retardar, dolosamente, o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência dos fatos geradores? Ora, quando o sujeito passivo deixa de apurar tributo ou contribuição, em razão de interpretação da legislação, de acordo com a responsabilidade objetiva fixada no art. 136 do Código Tributário Nacional, é imputável apenas a multa de oficio no patamar de 75%. E, no presente caso, inexistinclo demonstração de que o sujeito passivo agiu de forma dolosa, a fim de subtrair-se ao pagamento dos valores ora lançados, cabe reduzir o percentual da multa aplicada de 150% para 75% (.) Imputação da responsabilidade tributária Á fiscalização lavrou termo de sujeição passiva solidária sob o seguinte argumento: Estabelece o Código Tributário Nacional em seus artigos 135 e 137 a imputação da responsabilidade tributária pessoal àqueles que tenham dado causa à infração tributária, na prática de atos com infração de lei, e decorrentes de dolo. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; a.){7‘;¡,1„ 1- os mandatários, prepostos e empregados; • 9 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c)dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Acerca da solidariedade, dispõe o Código Tributário Nacional em seu artigo 124: Art. 124. São solidariamente obrigadas; I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Assim, diante de todo o relato dos fatos caracterizadores das infrações à legislação tributária, e da constatação de que no período fiscalizado o Fisco foi deixado intencionalmente à margem —dets operações—mercantiarrdo—a—FISCALIZADA optou por deixar de apresentar as declarações a que se encontrava obrigada, bem como por deixar de recolher aos cofres públicos todos os tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, é de se imputar a responsabilidade tributária pelo crédito tributário ora constituído aos seus administradores... Por sua vez, alegam as pessoas responsabilizadas que a responsabilidade pelos créditos somente poderia ser atribuída a eles se tivessem agido com excesso de poderes ou contra lei, o que, segundo as impugnações apresentadas, não teria ocorrido. Como sabido, com vistas a ampliar o rol de sujeitos submetidos ao adimplemento da obrigação tributária, aumentando o âmbito subjetivo da arrecadação dos tributos, o legislador estabelece situações em que pessoas, sem vínculo pessoal e direto com a hipótese de incidência tributária, podem ser demandadas pelo 41j1\1U recolhimento do tributo. Nesses casos o Estado, por conveniência e oportunidade, amplia o número de devedores do is) Processo n° 13839.00109412007-16 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.216 Fl. 6 tributo, alcançando também, como sujeito passivo, pessoa diferente do contribuinte. O Código Tributário Nadonal (CTN) em seu capitulo V, trata da responsabilidade tributária, deixando consignado no art. 128 que, sem prejuízo do disposto nesse capitulo, a Lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou • atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Entre as situações em que se verifica a ocorrência de responsabilidade tributária, encontra-se previsto o dever dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado recolherem aos cofres públicos os créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos (art. 135 e 137 do CTN). Sobre o assunto, Hugo de Brito Machado Segundo (In "Responsabilidade de Sócios e Dirigentes de Pessoas Jurídicas e o Redirecionamento da Execução". Problemas de Processo Judicial Tributário — 4° Volume. São Paulo, Dialética, 2000, págs. 127/146) explica: Não se pode pretender que a pessoa jurídica somente pratique atos licitas, excluindo de sua responsabilidade a violação de normas jurídicas, supostamente imputável apenas aos seus sócios ou dirigentes. Se o ato foi praticado pela pessoa jurídica, através de órgão seu, a responsabilidade é da pessoa jurídica, e não da pessoa fisica que validamente exercia a função de órgão. Ao revés, 'se a pessoa ou as pessoas que compõem o órgão atuam fora dos limites da competência, o ato não é ato de órgão; portanto, não é ato da pessoa jurídica. Sendo assim, a violação da Lei societária pode ocorrer, dando azo à responsabilização do sócio-gerente ou diretor, em dois momentos distintos, O primeiro, quando o fato gerador é praticado pelo diretor ou sócio-gerente fora de suas funções, extrapolando os limites impostos pelos atos constitutivos ou pela Lei societária. (.) O segundo, quando embora o fato gerador tenha sido realizado pela pessoa jurídica, a divida tributária não for adimplicla em virtude de ato contrário à Lei societária praticado pelo diretor ou sócio-gerente como é o caso da liquidação irregular da sociedade, do desvio de recursos desta para a pessoa natural do diretor, ou quaisquer outros atos que, no dizer de Misabel Abreu Machado Derzi, embora praticados em nome do contribuinte, são contrários aos seus interesses". [grifas e destaques acrescidos]. .1A questão cinge-se então a verificar se as irregularidades 1, imputadas à empresa por intermédio do presente auto de ( infração decorrem de atos praticados com excesso de poderes II pelos seus sócios-gerentes e administradores ou em dissonância cornos interesses da sociedade. Como já comentado, o auto em questão resulta da exclusão do custo das mercadorias vendidas da base de cálculo da Cotins, que segundo a impugnação tem fundamento no principio constitucional da isonomia e no fato de instituições financeiras, cooperativas e revendedoras de carros usados possuírem este direito. Por si só, tal procedimento não configura que os sócios e administradores da empresa agiram de forma a infringir a legislação tributária e comercial e os interesses da própria empresa. Desta feita, tendo em conta que nos autos não se encontra produção probatória da ocorrência dos atos praticados com infração à lei e ao contrato social pelos sócios e administradores da pessoa jurídica, não procede a responsabilidade tributária pessoal atribuída aos administradores. Cumpre observar, por fim, que, apesar de José Elivaldo da Silva ter apresentado a destempo sua contestação, o presente acórdão também lhe favorece. Isso porque, no caso é impossível a imputação de responsabilidade solidária a qualquer um dos administradores, posto que a infração encontra-se fundamentada em infração decorrente da errônea interpretação pela pessoa jurídica da legislação tributária. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício (fls. 135) e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário (fls. 146/173) reformando a r. decisão recorrida da DRS de Campinas - SP, apenas para proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 01/02 a 03/02 (fls. 50), nos expressos termos dos arts. 150, § 4° e 156, inc. V do CTN, mantendo, no mais, a r. decisão e o lançamento por ela retificado. É como voto. Ve-1.WCWAtilde(Pi FERNANDO LUIZ DA GA OBO t D'EÇA 12

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4754273 #
Numero do processo: 13971.000123/2004-47
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003 NORMAS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Consoante definido no art. 2° do Anexo II do Regimento Interno do CARF baixado pela Portaria MF n° 256/2009, é da competência da Primeira Seção o julgamento de recursos relativos a autuações que se lastreiem em fatos que serviram também para caracterizar infração à legislação do IRPJ. Não se conhece de recurso cujo julgamento é da competência de outra Seção do Conselho. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-000.473
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos tennos do voto do Relator.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10880.924000/2012-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 9303-015.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Denise Madalena Green, que votaram pelo provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Denise Madalena Green, que votaram pelo provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 40 00 /2 01 2- 34 Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.924000/2012-34 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão nº 3201-010.318, de 22/03/2023, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e (II) negar provimento em relação ao crédito decorrente das aquisições de refratários, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado). O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima declarou-se suspeito para participar do julgamento, sendo substituído pelo conselheiro suplente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Apontou como paradigmas, os Acórdãos n° 3302-013.164 e 9303-011.428, que têm as seguintes ementas: Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.924000/2012-34 Acórdão n° 3302-013.164 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direto com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC. Acórdão n° 9303-011.428 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 30/04/2012 a 30/04/2015 REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direto com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC. Sustenta, em síntese, que:  Os materiais refratários exercem ação direta sobre o produto industrializado, desgastando-se e consumindo-se ao longo do processo produtivo, ainda que sejam utilizados em mais de um ciclo produtivo;  Assemelham-se a produtos intermediários, nos termos da decisão vinculante proferida pelo C. STJ, sobretudo porque, como demonstrou o Contribuinte, os refratários são consumidos/desgastados no processo de industrialização, exercendo ação direta sobre o produto em fabricação (trocas de calor etc.);  Não são contabilizados no ativo permanente, já que possuem vida útil inferior a 12 meses; e Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.924000/2012-34  Assim, devem ser revertidas as glosas concernentes aos materiais refratários utilizados pela RECORRENTE no processo de industrialização do cimento, reformando-se, por conseguinte, o acórdão recorrido. O Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial admitiu o recurso para a matéria “Crédito Básico de IPI. Materiais Refratários”, nesses termos: 3.1 Crédito Básico de IPI. Materiais Refratários A recorrente sustenta o direito de crédito básico de IPI calculado sobre materiais refratários que revestem internamente fornos cimenteiros. O acórdão recorrido negou o direito, invocando os precedentes 9303-007.143 e 9303-011.429. Transcreve-se: Fl. 319: Nesse contexto, por concordar com seus fundamentos, no trato dos materiais refratários, utilizados para proteção de fornos, no caso em litígio, utilizados nas indústrias Siderúrgicas, adoto como minhas razões de decidir o voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em Julho/2018, da lavra do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que inclusive utiliza os fundamentos do Resp nº 1.075.508-SC, (submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC – Recursos Repetitivos): Fl. 321: Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Em outras espécies de equipamento, como os usados em indústrias químicas, os isolamentos térmicos são colocados no lado de fora dos equipamentos e tubulações, e também têm o objetivo de evitar a perda de calor e variações na temperatura. A única diferença para a siderurgia é que na indústria química não é necessário a proteção da parede interna do equipamento, cuja composição (seja metálica ou não), já oferece resistência à abrasão a ao ataque químico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.924000/2012-34 contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A interferência nas propriedades do aço pela agregação de partículas do refratário é algo indesejado, um efeito colateral negativo, algo que deve ser minimizado tanto quanto possível. E tal efeito negativo só é aceito e suportado em nome do benefício de proteção do equipamento. Não há dúvida de que o refratário entra em contato com o aço. O que se questiona é se o refratário faz ou não parte de um equipamento. E a resposta é SIM. Todos os equipamentos que terão contato direto com o metal líquido já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento. Ele se desgasta com o uso do equipamento (do mesmo modo que o pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc.). Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Portanto, concluo que materiais refratários (tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa) não geram direito ao crédito do IPI, pelo que escorreita a glosa dos mesmos. Nesse mesmo sentido encaminhou o voto do relator, Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, em sessão realizada em 18/05/2021, que referendou e adotou como razões de decidir, o voto do Presidente em exercício e Relator, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão, nº 9303-007.865 (ementa abaixo), que também transcreveu trechos do Voto Vencedor, Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em 11/07/2018, do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, passando a adotá-los como razões de decidir, aqui citado. Importante frisar que o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303- 011.429, restou vencido, por determinação do art. 19 E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento (voto de qualidade), assim como os demais acórdãos citados, que também foram decididos por voto de qualidade, contudo antes das alterações promovidas pela lei citada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2014 (...) DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. (Acórdão nº 9303-007.865, em sessão realizada em 23 de janeiro de 2019). Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.924000/2012-34 Veja-se que o recorrido não menciona o tempo de vida útil dos insumos, a ver se seriam classificados ou não no ativo imobilizado, do que se presume ter negado o direito também para aqueles com vida útil inferior a um ano. O fundamento foi o entendimento de que tais materiais deveriam ser considerados partes de equipamentos, e por isso não se caracterizariam como materiais intermediários. Os paradigmas, por outro lado, entenderam pelo reconhecimento do mesmo tipo de crédito, conforme se copia: Paradigma 3302-013.164, fl. 343: “E como visto acima, o creditamento foi afastado por entender que os refratários fazem parte das máquinas e equipamentos (e, portanto, seriam do então denominado ativo permanente, atual ativo não circulante). Contudo, em razão do imediato e integral desgaste dos refratários no curso do processo de produção, bem como seu contato direto com o produto em fabricação, a jurisprudência tem entendido que a aquisição desses materiais refratários consumidos no processo industrial, não compondo o ativo fixo, devem ser admitidos como produtos intermediários para fins de tomada de crédito do IPI.” […] O que se extrai do Parecer citado, que além da matéria-prima e dos produtos intermediários, que integram o produto final, e das embalagens, também podem gerar crédito de IPI os insumos que, não integrando o produto final, se assemelham a produtos intermediários, tendo que os têm que obedecer aos seguintes critérios: i) que se consumam em contato direto com o produto; ii) que não seja incorporado às instalações industriais, como partes ou peças de máquinas; iii) que não seja classificável no ativo imobilizado. Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no já citado recurso repetitivo (Resp nº 1.075.508), cuja controvérsia era justamente a ora sob análise: a empresa buscou a tutela do Poder Judiciário para tomar crédito de componentes do maquinário que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo. Naquela oportunidade, o relator do caso, ministro Luis Fux, destacou que a legislação do IPI afastou o rigor da regra do crédito físico, concluindo que ‘o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa’". (p. 14 e 17 do paradigma) Paradigma 9303-011.428, fls. 345/346: REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contado (sic) direto com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC. Resta bem demonstrada a divergência, divergência bem conhecida e mencionada pelo próprio acórdão recorrido. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (cf. e-fls. 415/422), requerendo a negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte, por entender que os materiais refratários (tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa) não geram direito ao crédito do IPI, pelo que escorreita a glosa dos mesmos. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.924000/2012-34 É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial interposto pela é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Do cotejo entre o acórdão paradigma e os paradigmas, tem-se que: Elementos Acórdão Recorrido Paradigma n° 3302- 013.164 Paradigma n° 9303- 011.428 Produto Cimento Cimento Aço Norma Jurídica Prequestionada Art. 226, do Decreto nº 7.212/2010 e Parecer Normativo CST 65/79. Art. 226, do Decreto nº 7.212/2010 e Parecer Normativo CST 65/79. Art. 226, do Decreto nº 7.212/2010 e Parecer Normativo CST 65/79. Materiais Refratários Tijolo refratário, concreto refratário e argamassa (tijolos, concreto, x- concreto, argamassa e hormgon). Concreto refratário, tijolo refratário, argamassa refratária, material utilizado pelo Contribuinte para fins de isolamento térmico dos fornos industriais. Materiais refratários que compõem o forno. Crédito Pleiteado Materiais refratários têm natureza de produtos intermediários e não simplesmente de partes e peças que revestem os maquinários utilizados para a produção do cimento. Quanto ao material refratário, depreende-se da leitura dos documentos que instruem o processo se tratar de revestimento de forno, entre eles concreto refratário, tijolo refratário, argamassa refratária, material utilizado pela contribuinte para fins de isolamento térmico dos fornos industriais com a finalidade de se evitar a troca de calor com o ambiente externo, e, logo, para a manutenção da temperatura interna necessária para que o cimento produzido não perca suas propriedades ou danifiquem os equipamentos, havendo contato com o produto submetido ao processo fabril. Seu desgaste, neste particular, não é Os refratários são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e/ou derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.924000/2012-34 Elementos Acórdão Recorrido Paradigma n° 3302- 013.164 Paradigma n° 9303- 011.428 controvertido pela autoridade fiscal, visto que o material se torna inutilizável com o decurso da industrialização que conduz ao exaurimento de sua finalidade e de suas propriedades, sendo ao final substituído, o que impede a sua contabilização no ativo não circulante e tampouco a sua classificação como material destinado à mera manutenção do ativo. Razões de decidir Não se extrai dos materiais refratários, quaisquer alterações das propriedades físicas ou químicas desta ação direta para com o produto final, “cimento”. Os refratários (tijolos, argamassa, cimento e concreto) utilizados no isolamento térmico do forno, dado as altas temperaturas necessárias para se obter a fusão e o clínquer, sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do cimento, assim como todo e qualquer maquinário. Os materiais refratários devem ser aceitos como assemelhados a produtos intermediários e gerar crédito ao contribuinte. Contudo, em razão do imediato e integral desgaste dos refratários no curso do processo de produção, bem como seu contato direto com o produto em fabricação, a jurisprudência tem entendido que a aquisição desses materiais refratários consumidos no processo industrial, não compondo o ativo fixo, devem ser admitidos como produtos intermediários para fins de tomada de crédito do IPI. Os refratários que compõem os fornos e entram em contato com o produto fabricado desgastam-se de forma direta e integral na produção e, ainda que acidentalmente, incorporam-se ao produto fabricado. Os refratários são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e/ou derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. Assim, confirmo o entendimento do despacho de admissibilidade, na configuração do dissídio jurisprudencial, visto que as decisões trataram de matéria fática similar e decidiram de forma divergente: enquanto o acórdão recorrido decidiu que os refratários guardam similaridade não com matéria-prima e produto intermediário, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso, os acórdãos paradigmas decidiram pelo direito a crédito de IPI. Por estarem presentes os requisitos do art. 118 do RICARF, voto por conhecer do Recurso Especial. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.924000/2012-34 MÉRITO A respeito da glosa dos produtos refratários, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 226 do RIPI/2010, então vigente, expressamente dispunha que: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”, pois o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários colocados no interior de fornos têm a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos é: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Logo, o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto, contudo este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. O fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que se refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, deve ser afastada diante da consolidada jurisprudência do STJ, a teor do REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, julgado na sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.924000/2012-34 artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No mesmo sentido, o Acórdão n° 9303-007.865, 23/01/2019 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. Em suma, não se trata de afastar a essencialidade ou o consumo no processo industrial, mas sim de que os materiais refratários não se agregam ao produto final fabricado, não são consumidos de forma imediata (direta) e integral durante o processo de industrialização. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro Fl. 434DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.002611/2003-71
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA0 PIS/PASEP Ano-Calendário: 1998 PIS _ DECADÊNCIA - RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR - CTN, ART. 150, 4° _ PREVALÊNCIA LEI N° 8.212/91 INAPLICABILIDADE _ súmula VINCULANTE DO STF N° 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, ID, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que tanto o E. STJ como o E. STF expressamente reconheceram que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA - CTN , ARTS, ARTIGOS 150, 4° E 173 - APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, 4° e 173" do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, 4º aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. PAF - CONCOMITÂNCIA A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo, se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso dos efeitos da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de depósito judicial, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), que não foram objeto da segurança. MULTA _ COMPENSAÇÃO DETERMINADA POR SENTENÇA ANTERIOR À AUTUAÇÃO - MULTA INDEVIDA. Lei nº 9.430/96, art. 63, 2°. O 2° do art. 63, da Lei nº 9.430/96, expressamente reconhece que "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Não há como se cogitar de "retardamento culposo", "infração" de ''falta de recolhimento" ou ''mora no recolhimento", enquanto regularmente assegurada por sentença judicial a extinção do crédito tributário por compensação, ainda que sujeita a ulterior homologação pelo Fisco. JUROS DE MORA - SELIC - INCIDÊNCIA A taxa SELIC é aplicável na atualização dos débitos fiscais recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 2102-000.151
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDATURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na matéria submetida ao judiciário; I - Por maioria de votos em dar provimento parcial para reconhecer a decadência dos períodos de 01/1998 a 06/1998. Vencidos Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco que negavam provimento.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOGO D'EÇA
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DRJ - CAMPINAS - SP A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo, se prenda a competências privativamente atribuídas , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA0 PISIP ASEP Ano-Calendário: 1998 PIS _ DECADÊNCIA - RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR - CTN, ART. 150, ~ 4° _ PREVALÊNCIA LEI N° 8.212/91 INAPLICABILIDADE _ súMULA VINCULANTE DO STF N° 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, ID, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que tanto o E. STJ como o E. STF expressamente reconheceram que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA - CTN , ARTS, ARTIGOS 150, ~ 4° E 173 - APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, ~ 4° e 173" do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, ~ 40 aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. PAF - CONCOMITÂNCIA. = Processo nO 13819.002611/2003-71 Acórdão D.o 2102-00.151 S2-Cln Fl.218 pela lei à autoridade administrativa, como é o caso dos efeitos da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de depósito judicial, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), que não foram objeto da segurança. MULTA _ COMPENSAÇÃO DETERMINADA POR SENTENÇA ANTERIOR À AUTUAÇÃO - MULTA INDEVIDA. Lei n.o 9.430/96, art. 63, ~ 2°. O ~ 2° do art. 63, da Lei n.o 9.430/96, expressamente reconhece que "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Não há como se cogitar de "retardamento culposo", "infração" de ''falta de recolhimento" ou ''mora no recolhimento", enquanto regularmente assegurada por sentença judicial a extinção do crédito tributário por compensação, ainda que sujeita a ulterior homologação pelo Fisco. JUROS DE MORA - SELIC - INCIDÊNCIA A taxa SELIC é aplicável na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAMos Membros da SEGUNDATURMA ORDINÁRIA da pRIMEIRA cÂMARA da SEGUNDASEÇÃOdo CONSELHOADMINISTRATIVODE RECURSOSFISCAIS, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na matéria submetidaao judiciário; I - Por maioria de votos em dar provimento parcial para reconhecer a decadência dos períodos de 01/1998 a 06/1998. Vencidos Walber José da Silva,MauricioTaveÍrae Silva e José AntonioFrancisco que negavamprovimento. l~~v Q;t~~Ov Jktt~o IOSE~A MARIA COELHO MARQUES ~ ;;;: FERNAND~~~~OD'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabio1a Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes. Ausente Gileno Gurjão Barreto. 2 ( Processo n° 13819.002611/2003-71 Acórdão n.o 2102-00.151 Relatório S2-C1T2 FI. 219 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 134/166) contra o v. Acórdão DRJ/CPS n0 05-14.854 de 11/10/06 constante de fls. 121/130, intimado em 15/05/07 (fls. 133) e exarado pela da 5a Turma da DRJ de Campinas - SP que, por unanimidade de votos, houve por bem "julgar parcialmente procedente" o lançamento original de PIS no valor total de R$ 279.796,23 (pIS R$ 104.009,04; Multa de Oficio R$ 78.006,78; e Juros de Mora R$ 97.780,41), consubstanciado no Auto de Infração Eletrônico n° 0004824 (fls. 65/74) notificado por via postal em 18/07/03 (fls. 63 e 97), acusa a ora Recorrente de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo m" no período de 01/01/98 a 15/12/98 (fls. 66 e 71), que teria sido apurada em "Auditoria Interna na(s) DCTF disci:iminada(s) no quadro ~ (três), conforme lN-SRF n° 045 e 077/98" onde "foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada( s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmadas (Anexo n, e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF" (Anexos Ia ou Ih), e/ou "Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (Anexos lIa ou IIb), e/ou no ''Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo nn e/ou no ''Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV)". Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. l° e 3°, ''b'', da LC nO7170, art. 83, fi, da Lei n08.981/95, art~1°da Lei nO9.249/95, art. 2°, I e parãgrafo único, 3°, 5°, 6° e go, 1, da MP nO1.495/96-11 e reedições, art. 2°, I e ~ 1°,3°,5°,6° e 8°, I, da MP nO1.546/96 e reedições, art. 20, I e ~ 1°,3°,5°,6° e go, I, da MP n° 1.623/97-27 e reedições e devida a multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da CTN, art. l° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e ~ l°, I, da Lei n° 9.430/96, além dos acréscimos legais, art. 161, ~ 10do CTN, art. 43 ~ único e art.61 ~ 3° da Lei nO9430/96 (JUROS DE MORA). Por sua vez a r. decisão de fls. 121/130, intimado em 15/05/07 (fls. 133) da sa Turma da DRJ de Campinas - SP, houve por bem "julgar parcialmente procedente" o lançamento original de PIS, aos seguintes fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 1998 DECADÊNCIA. Descabe discutir aspectos que poderiam ensejar a invalidade do lançamento, inclusive por decadência, se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração, mormente quando se trata de contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social, e assim regida pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Ainda que fosse o caso de propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, não estaria impedida a formalização do lançamento. Apenas que, se confirmada a suspensão da exigibilidade antes do inicio do procedimento fiscal, incabível seria flJf~cação de multa de oficio. jYv\., 3 Processo n.13819.oo261112003-71 Ac6rdão n.• 2102-00.151 S2-C1T2 Fl.220 DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Embora ausente prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do início do procedimento fiscal, em face do princípio da retroatividade benigna. exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de suspensão de exigibilidade não comprovada. apurada em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nO135/2003, convertida na Lei nO 10.833/2003. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de alegações relacionadas a onconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. JUROS. TAXA SEUC. Nos termos da Lei n° 9.430 de 1996. os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEUC para títulos federais. acumulada mensalmente. Lançamento Procedente em parte. " Nas razões de recurso (fls. 134/166) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1a instância que a manteve tendo em vista: a) a decadência do lançamento nos termos do art. 150, ~ 4° do CTN; b) a legitimidade da compensação mediante créditos em DCTF, face à legalidade dos critérios utilizados. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator 4 Desde logo, verifica-se que a mera -existência de ação judicial para discutir a 8 legitimidade da compensação objeto do lançamento, já impede o reexame da mesma matéria de~ mérito objeto do presente recurso, que sequer poderia ser reapreciada na instância administrativa, seja porque d-eacordo com a lei processual "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte discutir, ~l o Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser provido parcialmente. ,•....• Processo n" 13819.00261112003-71 Acórdão n." 2102-00.151 52-C1n FI. 221 . Note-se que, nem mesmo a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderia obstar o lançamento tributário, pois como já assentou a jurisprudência uniforme do E. STJ "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar" (cf. Ac. da la Seção do STJ nos Emb. de Divergência no R. Esp. n0 572.603-PR, Reg. n° 2004/0121793-3, em sessão de 08/06/05, ReI. Min. CASTRO MEIRA, pubI. in DJU de 05/09/05 p. 199 e in RDDT voI. 123 p. 239), eis que "o prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial." (cf. Ac. da 2a Turma do STJ no R. Esp. n° 119986-SP, Reg. nO1997/0011016-8, em sessão de 15/02/01, ReI. Min. ELIANA CALMON, pubI. In DJU de 09/04/01 p. 337 e in RSTJ voI. 147 p. 154), sendo certo que a procedência, ou improcedência do débito principal objeto do lançamento, já se encontra adredemente vinculada à sorte da decisão final do processo judicial. Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1° CC cristalizada na Súmula nO 1, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (cf. DOU-1 de 26/6/06, p. 26 e RDDT voI. 132/239). no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão esta C. Câmara tem reiteradamente proclamado, que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Ac. n° 201-77.493, Rec. nO 122.188, da la Câm. do 20 CC em sessão de 17/02/04, ReI. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. tb Ac. Acórdão nfJ.201-77.519, Rec. nfJ.122.642, em sessão de 16/03/04 ReI. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). 5 !~ De fato, inicialmente verifico que o lançamento abrange operações ocorridas no período de 01/01/98 a 15/07/98 (fls. 66 e 71), sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda pública de proceder ao lançamento (notificado por via postal em 18/07/03 - fls. 63 e 97), por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário.~ Assim, verifica-se que tratando-se de compensações efetuadas em DCTF no período de 01/01/98 a 15/12/98 (fls. 66 e 71), é evidente que não se pode aplicar ao caso concreto a restrição prevista na LC n° 104 de 10/01101, que introduziu o art. 170-A no CTN, como reiteradamente proclamado pela Jurisprudência do E. STJ e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: Nessa ordem de idéias, não há concomitância ou óbice no exame de certas matérias objeto da impugnação ou recurso administrativo que, sendo meras conseqüências do processo judicial e, prendendo-se a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa (ex vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), - como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento excogitado, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento (multa e acréscimos moratórios), - não foram objeto da sentença ou liminar, razão pela qual passo a examina-las. Processo 0"13819.00261112003-71 Acórdão o." 2101-00.151 51-Ctn FI. 222 Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma E. Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que "as normas dos artigos 150, ~ 4° e 173" do CTN "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, ~ 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela E. Corte que "a aplicação concorrente dos artigos 150, ~ 4° e 173", a par de ser "juridicamente insustentável" e padecer de invencível "ilogicidade", apresenta-se como "solução (...) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Ac. da 2 a Turma do STJ no R. Esp. n° 638.962-PR, rei. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/05 e na RDDT 121/238) nos expressos termos dos arts. 150, ~ 4° e 156, inc. V do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações. De fato, solidamente apoiado no princípio constitucional da reserva da lei complementar, o E. STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, TIl, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela E. Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Ac. da la Turma do STJ no AgRg no REsp nO616.348-MG, Reg. nO 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/04, ReI. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, pubI. in DJU de 14/02/05 p. 144 e in RDDT voI. 115 p. 164), diferentemente do prazo de qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, ~ 4° e 173). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade a Jurisprudência desse E. Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, ~4° do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (...) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, f 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, m, "b" e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n° 101-94.394, da 1" Câmara do 1" CC _ Relator: Raul Pimentel publ. in DOU 1 - 28.01.2004, pág. 9 e in "Jurisprudência-IR anexo ao BoI. IOB n° 11/04) Xnc~~l 6 Processo n° 13819.002611/2003-71 Acórdão n.o 2102-00.151 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTARiA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91. DIANTE DO ART. 150.94° DO CTN. CSLL de 1997. Preliminar decadência - CSLL - 1naplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, 94° do CTN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se- lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146. m. "b'? e no CTN (arts. 150. 94° e 173)." (cf. Acórdão nD 101-94.602 da 1" Câm. do 1.° CCIMF, pubL no DJ de 28/0412005 e in RDDT 118/146) S2-C1T2 FI. 223 7 "CSL _Decadência do direito ao crédito tributário - Prazo "(...) LANÇAMENTO DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCWS _Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar às contribuições sociais o prazo definido no artigo 173. inciso L do Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45. inciso I. da Lei n° 8.212/91 (dez anos). Preliminar rejeitada (...)." (cf Acórdão n° 103-21.255. da 3" Câm. do 1°CC, ReI. Victor Luis de Salles Freire. publ. in DOU 1 de 24/12/03. pág. 45 e in ''Jurisprudência-IR anexo ao BoI. 10B n° 7/04) "CSLL _ Decadência - Caracterização "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL - ART. 150. 9 4° - NÃO "APliCAÇÃO DA LEI ~ 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150. do CTN. pois. em virtude de prescrição constitucional (art. 146. IlI). trata-se de matéria exclusiva de lei complementar. não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso. até o exercício de 1996. pode-se falar em decadência (...). Por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso. vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf Acórdão n° 107-07049, da 7 tJ Câm. do 1° CC. ReI. Cons. NatanaeI Martins; pubI. DOU 1 de 10/12/03, pág. 38 e in "Jurisprudência-IR anexo ao BoI. 10B n° 1/04) No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n0 8.212/91, o STF recentemente editou a Súmula Vinculante n° 8 relativa àmatéria, como se pode ver da seguinte ementa: "Súmula Vinculante nO8 "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." (cf Decisão de Sessão Plenária do STF de 12/06/2008. publ. in DJU n° 112/2008. de 20/6/2008. p. 1).•• Note-se que a Súmula Vinculante n° 8 do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre ~ Processo 0° 13819.002611/2003-71 Acórdão o .• 2102-00.151 SZ-C1T2 A.224 No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à TAXA SELlC, também são devidos sobre o eventual débito remanescente da compensação, como expressamente admite a Jurisprudência do E. STJ que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa SELlC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento (cf. Ac. da 18 Seção do STJ nos Em. Div. no REsp n0 426967-MG, Reg. 2005/0080285-4, em sessão de 09/08/2006, ReI. Min. DENISE ARRUDA, pubI. in DJU de 04.09.2006 p. 218), sendo "devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento" (cf. Ac. da 28 Turma do STJ no REsp 208.803-SC, Reg. 1999/0025864-9, em sessão de 11/02/2003, ReI. Min. FRANCIULLI NETTO, publ. in DJU de 02/06/2003 p. 232) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o Auto de Infração original notificado por via postal em 18/07/03 (fls. 63 e 97), j amais poderia abranger operações ocorridas no período de 01198 a 07/98 (fls. 71), sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts. 150, 9 4° e 156, inc. V do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamou a Jurisprudência (administrativa e judicial) retro citada. órgãos judiciários e a administração publica que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, tem efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos no art. lO3-A da Constituição (redação dada pela EC n° 45/04). No que toca à multa de Oficio, verifica-se que a r. decisão recorrida mostra- se insensurável quando aplica a irretroatividade benigna, considerando-se ainda que, à data da lavratura do lançamento já havia liminar suspendendo a exigibilidade do crédito embora ainda não definitiva, não se podendo cogitar de "infração" ou ''mora'' no exercício regular do direito constitucionalmente assegurado a qualquer contribuinte, de impugnar e defender-se contra qualquer a exigência tributária (art. 5° ines, Il, XXXIV, "a", XXXV, LIV e LVI da CF/88), através de ação própria oportunamente proposta perante o Poder Judiciário, mormente quando já estava assegurada por sentença a extinção do crédito tributário pela compensação. Nesse sentido, o próprio 9 2° do art. 63, da Lei n.o 9.430/96, expressamente reconhece que "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Portanto, no caso concreto, entendo que não há como se cogitar de "retardamento culposo", "infração" de "falta de recolhimento" ou de incidência de multa punitiva, enquanto regularmente assegurada a extinção do crédito tributário, ainda que sujeita a ulterior homologação pelo Fisco. 8 Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO NA MATÉRIA OBJETO DA CONCOMITÂNCIA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário reformando parcialmente a r. decisão recorrida apenas para proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 01/98 a 07/98, nos expressos termos dos arts. 150, 9 4° e 156, inc. V do CTN, mantendo no mais a r. decisão recorrida inclusive no que toca à exclusão da exigência de multa, certo que débito principal objeto do lançamento, já se encontra adredemente vinculado à sorte da decisão final do processo judicial. - '~Y(}Jv Processo n"13819.00261112003-n Acórdão n." 210:Z-OO.151 É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 \i~ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA S:Z-C1T:z FI. 225 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10880.679800/2009-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/07/2006 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF 164. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. O instituto da diligência não se afigura como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 9303-015.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/07/2006 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF 164. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. O instituto da diligência não se afigura como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679800/2009-90 2 Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte contra o Acórdão nº 3803- 004.223, de 25 de junho de 2013, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Data do fato gerador: 14/07/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A presença de motivação no despacho decisório, de maneira sucinta, porém clara, afasta a preliminar de nulidade do ato administrativo guerreado. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a primeira impugnação (ou manifestação de inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). ESTRITA LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A alegação de vulneração dos princípios constitucionais supramencionados não faz o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio envidar esforços no sentido de retificá-lo após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa). Breve síntese do processo Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679800/2009-90 3 A discussão dos presentes autos tem origem no Pedido de Compensação, decorrente de pagamento indevido a título de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador, código de arrecadação 8741, recolhido em 14/07/2006, para compensar com débitos de COFINS (fls.02/04). Por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº 849902634, a repartição de origem homologou parcialmente a compensação declarada, pelo fato de que o pagamento declarado na DCOMP já havia sido parcialmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a totalidade da compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após a interposição da Manifestação de Inconformidade, a 5ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do Acórdão nº 16-27.097, de 20/10/2010, por unanimidade de votos, concluiu por afastar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, julgar improcedente o pleito, conforme transcrição da ementa abaixo: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE Data do fato gerador: 4/07/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP ALTERAÇÃO DE DCTF APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NÃO OFENSA CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não há ofensa ao princípio da verdade matéria se não é apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. Mantém- se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório não Reconhecido. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, no qual sustenta basicamente os mesmos argumentos esgrimidos na peça vestibular Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679800/2009-90 4 (nulidade do despacho decisório, por falta de fundamentação e violação dos princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade) e diz aduzir documentos que não teria juntado antes em virtude do prazo exíguo até a manifestação de inconformidade. Ao final requer a nulidade do despacho decisório ou o acolhimento do pedido de diligência, para exame da escrita fiscal da recorrente, com o fito de confirmar a compensação encetada. A lide foi julgada pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que por unanimidade, decidiu-se por rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e por maioria, negar provimento ao recurso. Eis o dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Jorge Victor Rodrigues, que dava provimento parcial para que a declaração retificadora fosse apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O conselheiro Jorge Victor Rodrigues apresentou declaração de voto. A Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradora, tomou ciência do acórdão sem se manifestar. Recurso Especial do Contribuinte A contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, alegando, em síntese a nulidade do despacho decisório e a violação aos princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, nesta última, pugnando pela conversão do julgamento em diligência, para que seja apurado a regularidade dos créditos em questão. Para comprovação da divergência, destaca como paradigma apenas o Acórdão nº 3302-01.406. Segundo a recorrente, a decisão a quo, ao dispensar a realização de diligência prejudicou seu direito de defesa, nesse sentido afirma que “ao reconhecer a suposta insuficiência da prova juntada aos presentes autos, indeferir o pedido de baixa em diligência, o v. acórdão recorrido negou à Recorrente seu direito à legítima defesa e, ainda, violou o princípio da verdade material”. Ademais, consigna que “apresentou nos autos todas as provas documentais fiscais plenamente suficientes para demonstrar que faz jus à compensação pleiteada, demonstrando claramente através da documentação anexada no referido processo administrativo, o recolhimento feito a maior ou de forma indevida”. E finaliza sua articulação no sentido de que, nos termos do paradigma, em havendo retificação a posteriori da declaração, caberia ao Fisco apurar a retidão dos créditos, e não mais ao contribuinte, uma vez que a DCTF retificadora quando admitida, teria os mesmos efeitos da original, “transferindo o ônus da prova da regularidade dos créditos do sujeito passivo para a fiscalização”. Com base nessa premissa, argui ser o despacho decisório carecedor da devida fundamentação, acrescendo que teria havido violação aos princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, pede a reforma do recorrido e “a imediata baixa em diligência do Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679800/2009-90 5 presente caso, para que seja apurado a regularidade dos créditos em questão, para, ao final, confirmar a compensação declarada”. Quanto a primeira matéria, a recorrente não apresenta qualquer paradigma de divergência, razão pela qual teve o seu recurso sumariamente rejeitado, a teor do §3º do artigo 68 do Anexo II do RICARF. Já em relação a segunda matéria, a recorrente apresentou o paradigma nº 3302- 01.406. O Recurso Especial foi parcialmente admitido, por meio do Despacho de Admissibilidade de fls.210/215, de 01 de março de 2023, proferido pela Ilustre Presidente da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por entender comprovada a divergência jurisprudencial quanto à matéria “violação aos princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade”. Devidamente cientificado do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, se insurgindo pelo não provimento do recurso, para que seja mantido o v. acórdão. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. No presente caso, a legislação divergente é a aplicação do princípio da verdade material em contraposição à preclusão processual prevista no artigo 16 e §§ do Decreto nº 70.235/72, por falta de apresentação de documentos, motivo de indeferimento do pedido de diligência. O acórdão recorrido, nos capítulos “DA PRECLUSÃO” e “ESTRITA LEGALIDADE, DA VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE”, entendeu que a apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação não tem o condão de alterar a decisão proferida, competindo ao contribuinte o ônus de provar o erro de Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679800/2009-90 6 preenchimento da declaração, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais. Eis a ementa e um trecho do voto nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Data do fato gerador: 14/10/2005 (...) JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a primeira impugnação (ou manifestação de inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). ESTRITA LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A alegação de vulneração dos princípios constitucionais supramencionados não faz o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio envidar esforços no sentido de retificá-lo após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa). Do voto, transcreve-se os seguintes parágrafos: DA PRECLUSÃO A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a primeira impugnação (ou manifestação de inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). Nessa toada, se me afigura legítima a resistência já manifestada pelo órgão judicante de primeiro grau, e que nem de longe consubstancia supressão de instância: (...) DA ESTRITA LEGALIDADE, DA VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A alegação de vulneração dos princípios constitucionais supramencionados não faz o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio envidar esforços no sentido de retificá-lo após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa). Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679800/2009-90 7 Por outra vertente, o contribuinte alegou erro formal na sua declaração, entretanto não trouxe aos autos sua escrituração contábil e fiscal, para fins de prova do alegado. O princípio da verdade material no processo administrativo fiscal não é um dogma que está acima de todas as normas; ao revés, é mitigado pelo sistema, ao privilegiar a preclusão de juntar provas no processo (art. 16 e §§ do Decreto nº 70.235/72). Nessa toada, o pedido de diligência também não merece agasalho, uma vez que não se encontram nos autos qualquer indício de verossimilhança de erro formal. De outro norte, no acórdão paradigma nº 3302-01.406, em situação semelhante, envolvendo as mesmas partes, concluiu que a DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida a retificação, substitui a original em relação aos débitos e as vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, mesmo após proferida a decisão, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar a liquidez e certeza do crédito apontado (os autos foram baixados em diligência, a fim de que se apurasse o indébito). Eis a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2005 CIDE. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte Transcrevo, em parte, o voto do acórdão paradigma: O acórdão de primeira instância indeferiu o pedido, considerando que, embora houvesse efetuado a retificação da DCTF, seria necessária a comprovação da liquidez e certeza dos indébitos, o que a Interessada não teria efetuado. Ocorre que a retificação de DCTF tem efeitos desconsiderados pelo acórdão de primeira instância. (...) O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo. Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a compensação. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679800/2009-90 8 Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência, para, então, o parecer ser submetido ao exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar a compensação. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração da liquidez e certeza do crédito da Interessada pela autoridade fiscal, submetendo-se a homologação das compensações a novo despacho decisório. Do exposto acima, resta clara a comprovação da divergência indicada pela contribuinte e reconhecida no Despacho de Admissibilidade uma vez que “os acórdãos proferiram julgamentos distintos, pois enquanto o recorrido adotou a preclusão processual por falta de apresentação de documentos na manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de diligência, o paradigma considerou que o ônus da prova após a entrega da DCTF retificadora não era mais do sujeito passivo e converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal apurasse a certeza e liquidez do direito creditório” (fl.213). À luz do exposto, conheço do Recurso Especial da contribuinte, e passo de plano ao mérito. II – Do mérito: A questão trazida a debate em Recurso Especial versa sobre o entendimento se a DCTF retificadora, após o despacho decisório comprova o direito creditório. Ou seja, a questão de mérito se restringe à certeza e liquidez do crédito. Segundo a recorrente, no presente caso “informou equivocadamente na DCTF original a existência de débito de IRRF, CIDE e COFINS, quitados mediante recolhimento de DARF no valor informado no despacho decisório” e que “após revisão interna, a contribuinte constatou o pagamento a maior dos referidos tributos, uma vez que os cálculos estavam sendo efetuados de maneira incorreta, restando inegável a existência de créditos após a correção do montante efetivamente devido”. Defende que “o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF não pode operar qualquer efeito negativo ao contribuinte, ainda mais quando este procedimento é devidamente retificado, como procedeu a Recorrente no presente caso”. Destaca “que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação, investigar e valorar de forma correta os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja, se a Administração possui dados para identificar os fatos, não deve ela se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo do contribuinte”. Por fim, aduz que o processo administrativo deve buscar sempre a verdade material dos fatos em detrimento do mero formalismo das provas. Nesse sentido, pugna pela necessidade da baixa dos autos em diligência a fim de comprovar a regularidade dos créditos, nos exatos termos consignado no acórdão paradigma. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679800/2009-90 9 Em que pese os argumentos explicitados pela recorrente, impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/991, no mesmo sentido prevê o art. 373 do CPC2. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (Dcomp) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, e para isso pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. Além do mais, o regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. De outro norte, a retificação da DCTF, “quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde” (art. 147, §1º do CTN). Para tanto, porém, é indispensável que as alegações venham documentalmente ilustradas com livros e documentação contábil, capaz de assegurar a liquidez e certeza do pretendido crédito. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. No caso, por intermédio do Despacho Decisório nº 849902665, emitido eletronicamente, a DRF homologou parcialmente a Declaração de Compensação, em razão do pagamento indicado como fonte do Crédito pela contribuinte ter sido parcialmente utilizado para quitação de seus débitos. A conclusão emitida pelo despacho decisório eletrônico baseou-se em dados constantes dos sistemas informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte por meio de declarações fiscais próprias. Apesar da contribuinte informar ter retificado a DCTF posteriormente, a análise eletrônica da Dcomp se deu com base nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo. No entanto, uma vez instaurada a fase litigiosa com o oferecimento da Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório eletrônico, é dada a oportunidade 1 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679800/2009-90 10 ao contribuinte de instruir o processo com todos os documentos comprobatórios a evidenciar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Como expresso no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Nesse ponto, oportuno registrar que tratando-se de despacho eletrônico que não homologa o PER/DCOMP, no qual não é dada ao contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do Decreto 70.235/72, para tanto é necessário que o interessado traga aos autos argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito, bem como documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer ao julgador, um indício acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, além daqueles unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Como evidenciado pela DRJ “a retificação da DCTF, para reduzir débitos declarados, feita após a decisão prolatada pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e compensação, não pode, simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do crédito da contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ, DCTF, DIRF, etc., na data da emissão do Despacho Decisório”. Em análise dos autos afere-se que a recorrente, apesar de advertida pela decisão da DRJ de que deveria trazer os elementos que demonstrem e comprovem o crédito pretendido, quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, no Recurso Voluntário ao CARF, não traz qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo. In casu, além da própria Declaração de Compensação, junta em sede de recurso, apenas o comprovante de arrecadação e a DCTF retificada (fls.88/92). Ou seja, nenhum documento, por mais precário que fosse, foi trazido aos autos capazes de comprovar o pagamento a maior a título de remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador. Importante ressaltar no caso em exame, que o acórdão recorrido, analisando em sua completude o conteúdo da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, nos traz a informação “que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração da CIDE no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição/compensação, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Nesse ponto, como se trata de compensação não homologada, em que o contribuinte emite a DCTF retificadora, oportuno esclarecer que para que seja confirmada a Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679800/2009-90 11 existência do direito creditório indicado na DCOMP era necessário que a interessada juntasse cópia da documentação fiscal e contábil, revestidos de formalidades legais, como Livro Diário e Razão e documentos que embasaram os lançamentos, balancetes transcritos na sua escrita contábil, quadro analítico descritivo e detalhado do suposto crédito, para fins demonstração da existência e disponibilidade do crédito pleiteado, esta é a regra estabelecida pelo já citado §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, destaco o art. 923, do Decreto nº 3.000/99 (RIR), que prevê que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Como já decidido por esta CSRF, nada obsta à retificação das DCTF, mesmo que efetuada após o despacho decisório, porém, ela por si só, não tem o condão de comprovar o alegado indébito. Veja-se, a propósito, decisão unânime em que a ora recorrente era parte no Acórdão 9303-006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Nobre Conselheira Érika Costa Camargo Autran, in verbis: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. O decidido no Acórdão 9303-006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, também envolvendo a mesma empresa, perfilhou mesmo entendimento. Veja-se sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2005 DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste impedimento à retificação da DCTF, ainda que efetuada e transmitida depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado. DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja, a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém-se a não homologação da Dcomp. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679800/2009-90 12 Posteriormente aos julgados citados, foi editada a Súmula CARF nº 164, a qual esclarece que a prova seria indispensável, conforme a seguir: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não comprovado o erro, incabível o acatamento de direito de crédito. Assim, os fundamentos apresentados pelo julgado atacado não merecem ser reparados. Quanto ao pedido de diligência e perquirição de provas ressalta-se, que apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Nestes termos, entendo que não assiste razão à tese da Recorrente, estando a decisão a quo correta e adequada ao caso vertente. III – Do dispositivo: Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte, para no mérito, negar provimento, devendo ser mantida hígida a decisão recorrida quanto a matéria em debate. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.721864/2014-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 PAF. EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 117 do Novo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Havendo contradição por inexatidão material, deve ser sanado o vício apurado, respaldado na correta aplicação da legislação de regência. IRPF. DAA SIMPLIFICADA. OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO. LIVRE ESCOLHA DO CONTRIBUINTE. DEDUÇÃO DE OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com contribuições à previdência social não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual preenchida no modelo simplificado, para a qual somente está prevista a aplicação do desconto simplificado que substitui todas as demais deduções, inexistindo amparo legal para utilização concomitante dos aludidos benefícios fiscais.
Numero da decisão: 2001-007.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para promover o saneamento da contradição apurada, retificando os termos do acórdão proferido, atribuindo efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 PAF. EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 117 do Novo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Havendo contradição por inexatidão material, deve ser sanado o vício apurado, respaldado na correta aplicação da legislação de regência. IRPF. DAA SIMPLIFICADA. OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO. LIVRE ESCOLHA DO CONTRIBUINTE. DEDUÇÃO DE OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com contribuições à previdência social não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual preenchida no modelo simplificado, para a qual somente está prevista a aplicação do desconto simplificado que substitui todas as demais deduções, inexistindo amparo legal para utilização concomitante dos aludidos benefícios fiscais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-08T11:19:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-08T11:19:56Z; Last-Modified: 2024-08-08T11:19:56Z; dcterms:modified: 2024-08-08T11:19:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-08T11:19:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-08T11:19:56Z; meta:save-date: 2024-08-08T11:19:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-08T11:19:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-08T11:19:56Z; created: 2024-08-08T11:19:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-08-08T11:19:56Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-08T11:19:56Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.721864/2014-01 Recurso Embargos Acórdão nº 2001-007.105 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de julho de 2024 Embargante DELEGADO DE JULGAMENTO Interessado ANTONIO TEIXEIRA SARDINHA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 PAF. EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 117 do Novo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Havendo contradição por inexatidão material, deve ser sanado o vício apurado, respaldado na correta aplicação da legislação de regência. IRPF. DAA SIMPLIFICADA. OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO. LIVRE ESCOLHA DO CONTRIBUINTE. DEDUÇÃO DE OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com contribuições à previdência social não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual preenchida no modelo simplificado, para a qual somente está prevista a aplicação do desconto simplificado que substitui todas as demais deduções, inexistindo amparo legal para utilização concomitante dos aludidos benefícios fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para promover o saneamento da contradição apurada, retificando os termos do acórdão proferido, atribuindo efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 18 64 /2 01 4- 01 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.105 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721864/2014-01 Relatório Trata-se de embargos interpostos pela unidade da Administração Tributária (fls. 120) contra o acórdão nº 2003-004.986 (fls. 111/115), proferido em sessão de 26/07/2023, pela extinta 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O imposto devido incidirá sobre o total dos rendimentos recebidos, podendo ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, “d”, da Lei nº 9.250/95. Restando comprovado a ocorrência da retenção de contribuições previdenciárias pela fonte pagadora, por documentação hábil e idônea, deverá ser realizada a respectiva dedução. PAF. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 33. IMPOSSIBILIDADE. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. A conclusão do julgado está assim redigida (fls. 115): Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para acolher a inclusão das contribuições à previdência oficial, no valor de R$ 3.366,00, na base de cálculo do imposto de renda. Alega a Embargante a ocorrência contradição por inexatidão material no julgado, nos seguintes termos (fls. 120): Na parte dispositiva da decisão, fl. 115, o colegiado do CARF decidiu pelo provimento parcial do recurso voluntário somente para acolher a inclusão das contribuições à previdência oficial, no valor de R$ 3.366,00, na base de cálculo do imposto de renda: Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para acolher a inclusão das contribuições à previdência oficial, no valor de R$ 3.366,00, na base de cálculo do imposto de renda. No entanto, cumpre esclarecer que na DIRPF, exercício 2012, apresentada pelo contribuinte consta a opção pelo Desconto Simplificado, fls. 37/43. Ressalta-se que o desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas na legislação, conforme preconizado no § 1º, do art. 84, do Decreto 3.000/1999 (vigente à época da entrega da DIRPF objeto da lide) e no art. 77 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (atualmente vigente): (...) Assim sendo, s.m.j., não há que se falar em dedução das contribuições à previdência oficial da base de cálculo do IRPF quando se verifica a opção pelo desconto simplificado. Destarte, requer a embargante o conhecimento e provimento dos Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.105 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721864/2014-01 presentes Embargos para, sendo o caso, saneamento da contradição/inexatidão material identificada nos autos. Constatada a existência da inexatidão material por lapso manifesto no acórdão embargado, os embargos (fls. 123/125) foram recebidos, nos termos do art. 117, caput, do novo RICARF, urgindo a necessária revisão do julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Com base nas informações veiculadas, constata-se presente a contradição suscitada, urgindo o saneamento para que a decisão possa, de fato e de direito, espelhar a correta aplicação da legislação de regência. Assim, passo à retificação das razões de decidir, no que tange exclusivamente a possibilidade de dedução das contribuições à previdência oficial, ao teor dos fundamentos a seguir lançados, mantendo-se incólume as demais razões contidas no voto condutor proferido: “Em relação à dedução das contribuições previdenciárias, nada a prover, porquanto constata-se dos autos que o contribuinte, de fato, optou em utilizar no ajuste anual a declaração pelo modelo simplificado (fls. 37/43). Neste ponto, cabe salientar que a opção da escolha do modelo para a elaboração da declaração (completo ou simplificado), traduz-se em livre escolha do contribuinte manifestada pela forma de tributação, observadas as normas previstas na legislação de regência, sendo vedado promover a troca da opção escolhida após a efetiva e regular entrega da DAA, ao teor do art. 57 da IN SRF nº 15/2001. Tal matéria já se encontra inclusive pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 86: Súmula nº 86 É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com efeito, ao entregar a DAA/2012 no modelo simplificado, o contribuinte se beneficiou do desconto simplificado de 20% sobre os rendimentos tributáveis (limitado a R$ 13.916,36, no ano-calendário autuado), impedindo assim a dedução das demais despesas, dentre as quais, as contribuições vertidas à previdência oficial, tudo na exata dicção dos arts. 10, V da Lei nº 9.250/95 e 84, § 1º do RIR/99. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto renda.” Conclusão Fl. 130DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.105 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721864/2014-01 Ante o exposto, voto por acolher os embargos, para promover o saneamento da contradição apurada, retificando os termos do acórdão proferido, atribuindo efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 131DF CARF MF Original

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4836169 #
Numero do processo: 13832.000118/2002-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Mona B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Alleg,retti (Suplente) votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuam detnotcM ppclal da Una° Processo n2 : 13832.000118/2002-67 0/. Recurso n2 : 133.751 Rublo. 12 — Acórdão n2 : 204-01.437 Recorrente : ARNALDO A. ABREU & ABREU LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição ' Brasília 4 i I 0.3 In._ 1 de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, Necy Bati e . stadReis I do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código.NtJt Siapc 9 I KO6 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO A. ABREU & ABREU LTDA,. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Mona B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Alleg,retti (Suplente) votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. _.,.., ,,.. .4...–.- -...»,....,.. re •••-6-te-.• ...C:C'. ',Henrique Pinheiro Torres -':',..-e-r Presidente rn ÁR`L"--"G-W-----\ Jil‘ o César Alves Ramos Re Ia tor - • Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 22 CC-MF •-• Ministério da Fazendaa-zr MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi..1‘• Secundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 0 7)Processo n2 : 13832.000118/2002-67 Brasilia -3 Recurso n2 : 133.751 Acórdão n2 : 204-01.437 Necy Batista dos Reis Mai lupa. 918(16 Recorrente : ARNALDO A. ABREU & ABREU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto- SP que indeferiu pedido de restituição da contribuição ao PIS formulado pela empresa em 28 de maio de 2002 (consoante carimbo da repartição recebedora à fl. 1). Cumpre de logo ressaltar que o presente pedido resulta de desmembramento de outro, protocolado em 11/02/2000 (consoante despachos às fls. 02 e 35). Tal desmembramento se tomou necessário porque uma parte dos pagamentos indevidos foi efetuada pelas filiais enquanto o pedido original, feito em nome da matriz, englobava-os todos, desatendendo (no parecer da DRF) o disposto no art. 6° da IN SRF 21/97. A restituição pleiteada tem por objeto pagamentos indevidos da contribuição no período de dezembro de 1989 a junho de 1994. São indevidos, segundo a empresa, porque não foi observado o prazo fixado no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. A DRJ em Ribeirão Preto-SP manteve o teor do despacho decisóno da DRF de origem que negara a restituição pleiteada, sob o argumento de que o eventual direito de restituição em relação a todos os créditos já se encontrava decaído, uma vez que todos os pagamentos supostamente indevidos foram feitos há mais de cinco anos do protocolo do pedido. O mesmo despacho decisório esclareceu ainda que não havia indébito algum a ser restituído, mesmo que não se considere decaído eventual direito, porque o prazo alegado pela empresa foi modificado por legislação posterior à lei complementar não mais vigendo no período objeto do pedido (cf. fls. 70 e 71). Insurge-se então a empresa contra aquela decisão repisando todos os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade. hirr. o relatório. p _;•••• Ministério da Fazenda 21' CC-MF #e-,- MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES Segundo Conselho de Contribuintes &asma. _____LLCONFERE JOMOO ORIGINAL 7Processo n2 : 13832.000118/2002-67 Recurso n2 : 133.751 Acórdão n2 : 204-01.437 Neey Batista dos Reis Mal Siape 918f/6 VOTO DO CONSELHETO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, há de se examinar primeiro, discussão tantas vezes já enfrentada nesta Casa, o prazo para o exercício do direito de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Primeiramente deve-se voltar a enfrentar a alegação de que tal prazo é de prescrição e não de decadência. Em diversos julgados anteriores já manifestei minha convicção de que se trata de prazo decadencial, filiando-me à doutrina dos mais respeitados mestres, a exemplo do grande Aliomar Baleeiro. E é que se fala aqui do nascimento do próprio direito; o que se discute é quando nasce a matéria a ser argüida, isto é, o próprio pagamento a maior. Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discute ainda a doutrina quanto a se se deve contar tal prazo da declaração de inconstitucionalidade ou atender-se à regra do art. 168, Ido CTN. Além desse ponto de vista, há os que ainda buscam se socorrer na tese esboçada em alguns julgados do STJ, mas que já vem sendo revista naquela mesma Corte, no sentido de que o prazo de decadência (ou prescrição) somente começa a fluir após a homologação, tácita ou expressa, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 30; veja-se: Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, ro caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei. Assim, dúvida não cabe mais de que, enquadrando-se a situação do contribuinte na hipótese do art. 168, I, o início do prazo inquestionavelmente se dá com cada pagamento indevido praticado. Nesse ponto, vale a ênfase de que assim caracterizado, não faz diferença encará-lo como prescrição ou decadência. Explico-me. É que ambos os prazos são de cinco anos e se contam do mesmo marco inicial. A diferença residiria apenas na possibilidade de suspensão ou interrupção de sua contagem, existente se de prescrição, ausente se de decadência. Ora, no presente caso, nenhuma das hipóteses de suspensão ou de interrupção se aplica, de tal modo que, mesmo se se considerar como prescricional, o prazo se encerra definitivamente ao cabo de cinco anos contados do pagamento indevido. Nesses termos, cumpre apenas examinar a possibilidade de a contagem do prazo se iniciar com a declaração de inconstitucionalidade. A essa tese também não adiro. É que, colocada nesses termos, a restituição simplesmente não tem prazo. Explico-me: desde que se respeite o limite para ingressar com o pedido - no caso presente, segundo a empresa. 041412006 - : • $EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES El 22 CC-MF •,7. Ministério da Fazenda MF- nA'''t Segundo Conselho de Contribuintes CONFEIRE COM O tORIGINAL O IProcesso n' 13832.000118/2002-67 Brasília, Recurso n2 : 133.751 Acórdão n2 : 204-01.437 Necy Batista dos Reis Alai Siapc uutr,6 valores pagos indevidamente pelo mesmo motivo, em qualquer data anterior, são ainda passíveis de restituição. Esse absurdo, que fere de morte o princípio constitucional da segurança jurídica, se revela ainda mais crítico no tocante à declaração de inconstitucionalidade de lei; veja-se, por exemplo, o caso dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88: aplicada a tese, assegura-se a restituição de pagamentos feitos em 1988, desde que pleiteados mais de doze anos depois (outubro de 2000). E não há limite: se a declaração ocorrer 30 anos, 40 anos depois, durante todo esse lapso de tempo (acrescido de mais cinco) se poderá reaver os "pagamentos indevidos". Absurdo total. Ora o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a Lei aqui é sem sobra de dúvida a Lei n° 5.172/66. O seu artigo 168 fixa esse prazo em cinco anos: não há outro prazo a ser. considerado. Somente muda o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do aniso 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Observa-se que somente não se conta o prazo da data da extinção do crédito tributário (inciso I), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso II). Não há outra regra. No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ou anulada pela decisão do STF? Nenhuma. O direito de restituição nasce do pagamento indevido praticado, ainda que essa caracterização somente seja declarada por meio da decisão do STF. Igualmente cediço hoje que não cabe ao intérprete da norma "inventar" uma que supra a eventual lacuna legal. Quer-se com isso dizer que não é porque a Lei não estipule expressamente uma regra de contagem para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei sue deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe interpretar esse ordenamento de forma integrada para dele extrair o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, as teses dos cinco mais cinco, bem como da data inicial do prazo ser a da declaração de inconstitucionalidade do ato e considero decaído qualquer eventual direito a restituição por parte do contribuinte. Como todos os pagamentos supostamente indevidos foram efetuados há mais de cinco anos da data da protocolização administrativa do seu pedido, está decaído o seu direito em relação à restituição de todos eles. Por fim, fica o registro de que essas conclusões não se modificam ainda que se tome como data de protocolização a do primeiro pedido formulado, isto é, 11/2/2000. De qualquer modo, haveria entre os pagamentos e esta mais de cinco anos. Para efeito da aplicação 1: . CC-MF ••• _a...ir. Ministério da Fazenda MF - SEGUNI)C . CO:tlt.i10 DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI. Braille, /2 / 03 Processo n2 : 13832.000118/2002 -67 Reeurso n2 : 133.751 Necy Batista aos Reis Acórdão n2 204-01.437 Mal Siarv 9 I Nb da tese da contagem do prazo a partir da data da resolução do Senado, porém essa consideração faz diferença dado que se considerado aquele pedido inicial, não haveria decadência.. Com essas considerações, e sem adentrar o exame do mérito, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. 1 ". e i) J LIO CÉSAR ALVES ' • OS / • • Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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