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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4593995 #
Numero do processo: 10970.000121/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de ofensa a princípios constitucionais não podem ser analisadas pelo julgador na esfera administrativa, pois não possuem competência para examinar hipóteses de violação à Constituição Federal, conforme artigo 62 do RICARF e Súmula 2 do CARF: TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Não produz efeitos a apresentação de Declaração de Compensação no curso da fiscalização, com o intuito de caracterizar a extinção do crédito tributário e a confissão espontânea da dívida. APLICAÇÃO MULTA DE OFÍCIO DE 75%. É cabível a aplicação da multa de ofício sobre os valores escriturados e não recolhidos, conforme dispõe o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1202-000.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000121/2009­84  Acórdão n.º 1202­000.809  S1­C2T2  Fl. 215          2 Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório    Trata­se  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  consubstanciados  em  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  pautados  em  suposta  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ,  apurado pelo confronto da DIPJ com as DCTFs apresentadas pela Recorrente, relativas ao ano  de 2006.  Cientificada  dos  Autos  de  Infração  lavrados,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 81/102), alegando, em síntese, o que segue:  (i)  Inexistência  de  valores  a  pagar,  pois  teria  ocorrido  erros  formais  de  ausência  de  formalização  de  pedido  de  compensação,  não  existindo  diferenças  a  serem  recolhidas de IRPJ e CSLL em face das informações contidas na DIPJ;  (ii)  Não cabimento de lançamento e aplicação de multa de ofício, visto que o  tributo não poderia ser exigido, uma vez que teria sido compensado e também pelo fato de que  em  momento  algum  a  fiscalização  teria  alegado  expressamente  a  existência  de  omissão  de  receitas, mas sim falta de pagamento, o que ensejaria o cancelamento do lançamento e da multa  aplicada;  (iii) Alega também a  inconstitucionalidade da utilização da  taxa Selic como  índice de atualização dos juros.  Os  autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora (MG), a qual houve por bem julgar  improcedente a  Impugnação  apresentada pela Recorrente, nos seguintes termos da ementa abaixo transcrita:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder  público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000121/2009­84  Acórdão n.º 1202­000.809  S1­C2T2  Fl. 216          3 Data do fato gerador: 31/12/2006  DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO,  PAGO OU COMPENSADO.  Ante  as  divergências  entre  valores  escriturados  e  os  declarados  em  DCTFs, sem comprovação do respectivo pagamento ou compensação,  há que se manter a exigência nesse particular.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL  Data do fato gerador: 3 1/12/2006  DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO,  PAGO OU COMPENSADO.  Ante  as  divergências  entre  valores  escriturados  e  os  declarados  em  DCTFs, sem comprovação do respectivo pagamento ou compensação,  há que se manter a exigência nesse particular.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão da DRJ de Juiz de Fora a Recorrente interpôs o  presente Recurso Voluntário, pautada, em síntese, nos mesmos fundamentos da Impugnação.  Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório. Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento e passo à análise dos argumentos aduzidos pela Recorrente.  Primeiramente,  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  na  aplicação  da  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  Títulos  Federais  (“SELIC”)  como  índice  de  correção  monetária  do  crédito  tributário  constituído  na  presente  Fiscalização, vale destacar que este Conselho não possui a competência necessária para julgar  o mérito da  constitucionalidade de normas  e dispositivos  tributários. Referida  competência  é  exclusiva do Poder Judiciário, conforme já exposto no enunciado da Súmula nº 2 do CARF:   “Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ademais, quanto à aplicação da Taxa SELIC, a regularidade da sua aplicação  também é matéria sumulada, conforme abaixo transcrito:  “Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­SELIC para títulos federais.”  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000121/2009­84  Acórdão n.º 1202­000.809  S1­C2T2  Fl. 217          4 Dessa  forma,  não  procedem  os  argumentos  da  Recorrente  quanto  à  impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC.  Quanto às divergências entre valores escriturados e os declarados em DCTFs  e pagos, objeto do presente  lançamento, não assiste  razão à Recorrente,  conforme se passa  a  demonstrar.  A fiscalização apurou divergências entre os valores escriturados na DIPJ de  2007 e os valores informados nas DCTFs, e os recolhidos à título de IRPJ e CSLL. Os valores  informados na DIPJ foram superiores aos valores escriturados nas DCTFs e aos recolhidos no  referido período. Assim,  a  fiscalização efetuou o  lançamento de ofício dos  referidos  tributos  supostamente recolhidos a menor.  Em  contrapartida  a  este  lançamento,  a  Recorrente  alega  que  os  valores  divergentes  se  relacionam a  “créditos  internos  nas  suas  compras  de  todo  o PIS  e COFINS”.  Segundo  a  própria  Recorrente,  o  que  teria  ocorrido  de  fato  seriam  “meros  erros  formais  de  ausência  de  formalização  de  pedido  de  compensação,  não  existindo  diferenças  a  serem  recolhidas de IRPJ e CSLL em face das informações contidas em DIPJ”. E ainda, “pela mesma  DIPJ que foi consultada para apurar os valores lançados, encontram­se informações de créditos  que  a  impugnante  possui,  que  foram  usados  para  compensar  o  seu  débito  de  IRPJ  e  CSLL  informados na declaração”.  Todavia,  e  conforme  reconhecido  pela  própria  Recorrente,  não  foi  apresentada  a  PER/DCOMP  para  efetivar  a  compensação  feita  na  DIPJ  e  sem  a  devida  apresentação de PER/DCOMP ou qualquer pedido de compensação, não há possibilidade de se  compensar de ofício, conforme pretende a Recorrente.  Na  tentativa  de  reparar  o  erro  cometido,  quando  da  apresentação  da  Impugnação  a  Recorrente  efetuou  o  pedido  de  compensação  via  PER/DCOMP,  juntando  o  mesmo como documento anexo à sua Impugnação. Contudo, não tem validade a apresentação  do referido pedido naquele momento processual, pois considera­se perdida a espontaneidade,  de maneira que o lançamento de ofício deve ser mantido.  Este também é o entendimento deste E. Conselho. Vejamos:  (...) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO NO  CURSO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE.  PERDA. Não  produz  efeitos  a  apresentação  de Declaração  de Compensação,  no  curso  da  fiscalização,  com  o  intuito  de  caracterizar  a  extinção  do  crédito tributário e a confissão espontânea da dívida. DÉBITOS DA  COFINS.  COMPENSAÇÃO  ESCRITURAL.  DCTF.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O crédito tributário relativo a  tributo  objeto  de  compensação  escritural  irregular  e  não  informada  em  DCTF  exige  constituição  de  ofício.  DIFERENÇAS  NÃO  DECLARADAS.  MULTA.  CABIMENTO.  A  multa  de  ofício  incide  sobre o valor lançado de diferenças de contribuição não declaradas e  não  pagas.  (...)  Recurso  provido  em  parte.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 20180286 do  Processo  16095000199200606,  Data:  22/05/2007)  (não  grifado  no  original)  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000121/2009­84  Acórdão n.º 1202­000.809  S1­C2T2  Fl. 218          5 Conforme  se  depreende  da  ementa  acima  transcrita,  a  apresentação  de  PER/DCOMP no curso da ação fiscal não extingue o crédito tributário, de modo que devem ser  mantidos  os  lançamentos  de  ofício. Ademais,  ainda  que não  fosse necessária  a utilização  de  PER/DCOMP para efetuar a compensação, ao menos deveria  ter sido apresentado um pedido  de  compensação,  em  vista  do  que  dispõe  a  legislação  tributária.  Porém,  a  Recorrente  não  efetuou  nenhum  tipo  de  pedido  de  compensação  e  apenas  declarou  os  supostos  créditos  que  possuía  em  DIPJ,  deixando  de  declará­los  em  DCTF  e  não  efetuando  o  pagamento  dos  mesmos.  A jurisprudência deste E. Conselho já se manifestou acerca da necessidade e  efetividade do pedido de compensação, conforme se observa das ementas abaixo transcritas:  (...) COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. EFETIVIDADE.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  Anteriormente  à  instituição  da  declaração de compensação, somente seria possível a realização de  compensação  de  débitos  informados  em  DCTF,  nos  casos  de  apresentação  específica  de  pedidos  de  compensação,  que,  no  mínimo,  identificassem  o  tributo  a  ser  compensado  e  o  período  de  apuração, hipótese que, anteriormente à efetivação do  lançamento,  exigiria  da  autoridade  administrativa  o  prévio  saneamento  do  pedido. (...) Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.  (Segundo Conselho  de Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma Ordinária,  Acórdão  nº  20177839  do  Processo  10670000758200360,  Data:  15/09/2004) (não grifado no original)    (...) IMPUGNAÇÃO ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ Inadmissível  pedido  de  compensação  em  sede  de  impugnação.  Procedimentos  incompatíveis  e  com  ritos  processuais  administrativos  próprios  e  independentes. Recurso negado. (Segundo Conselho de Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20175216  do  Processo  103800173929714, Data: 21/08/2001) (não grifado no original)  Desta  forma,  resta  claro  que  a  PER/DCOMP  apresentada  pela  Recorrente  juntamente com a Impugnação não surte efeito para o presente caso, devendo ser mantidos os  lançamentos de IRPJ e CSLL consubstanciados nos presentes Autos de Infração.  Por fim, é cediço que a multa de ofício incide sobre os valores declarados e  não recolhidos, conforme disposto no artigo, inciso I da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Em  observância  ao  artigo  acima  transcrito,  não  restam  dúvidas  de  que  é  cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  de  declaração  inexata, como é o caso dos autos. A jurisprudência deste E. Conselho é vasta neste sentido:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000121/2009­84  Acórdão n.º 1202­000.809  S1­C2T2  Fl. 219          6 “(...) DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS. MULTA. CABIMENTO. A  multa  de  ofício  incide  sobre  o  valor  lançado  de  diferenças  de  contribuição  não  declaradas  e  não  pagas.  Recurso  provido  em  parte.”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20180287  do  Processo  16095000200200694,  Data: 22/05/2007).  Dessa forma, tendo em vista que os valores escriturados em DIPJ não foram  declarados em DCTF, muito menos recolhidos, e também diante do fato de que a apresentação  de PER/DCOMP só ocorreu posteriormente à lavratura do auto de infração, especificamente no  momento da Impugnação, esta não deve ser considerada válida e consequentemente devem ser  mantidos os lançamentos de ofício efetuados nestes autos, assim como a aplicação da multa de  ofício no percentual de 75%.  Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                               Fl. 219DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 15940.000039/2007-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE. Sujeitam-se a alíquota normal de 8% preconizada no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95, os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas que prestam serviços de promoção à saúde, excetuadas as simples consultas médicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 1803-001.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 505          2 Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  LACMEN  LABORATORIO  ANÁLISES  CLINICAS  E  MEDICINA  NUCLEAR SS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão  proferida  pela  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  No  âmbito  do  procedimento  de  revisão  interna  n.  08.1.05.00­ 2007­00028­4  (fl.  18),  contra  a  contribuinte,  submetida  à  tributação pela sistemática de apuração do resultado pelo lucro  presumido, foi lavrado o auto de infração (fls. 346/350) que lhe  exigiu  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$117.219,84,  multa  de  R$87.914,86  e  juros  de  mora  de  R$87.762,58, totalizando R$292.897,28.  A  base  legal  que  amparou  a  constituição  do  crédito  tributário  acha­se  descrita  no  auto  de  infração  e  nos  demonstrativos  correspondentes.  Conforma consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 351/358),  em face de ter ocorrido inconsistência em um dos parâmetros de  análise, a contribuinte fora incluída nos procedimentos de malha  fiscal pela circunstância de ter aplicado a alíquota de 8% sobre  a  receita  bruta  para  determinação  do  lucro  presumido,  classificando  sua  receita  como  decorrente  da  prestação  de  serviços hospitalares.  Após  ter sido  intimada a descrever as atividades, no âmbito da  Resolução de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária  n.  50,  de  21/02/2002,  desenvolvidas  na  área  de  saúde,  inerentes  à  sua  atividade  diária  prestar  informações,  notadamente  a  indicação  dos  profissionais  que  desempenham  cada  uma  das  funções,  a  contribuinte  informou  que  realiza  exames  de  tireóide,  que  exigem  isolamento  e  internação do paciente,  além de  tratamento para dor óssea  em  pacientes com câncer, que exigem isolamento e internação de um  dia para decaimento do material radioativo.  Apresentou relatórios de exames, bem assim alegou que mantém  em  seu  quadro  colaboradores  especializados  (médicos,  enfermeiros  e  técnicos).  Juntou  documentos  que  comprovam  a  especialização  de  alguns  profissionais,  aí  incluído  o  Dr.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 506          3 Ubiratan Aparecido Botelho, médico especializado em medicina  nuclear e representante legal da empresa.  Após  tecer  considerações  sobre  a  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte  a  autoridade  fiscal  consignou  no  termo  antes  referido  que  para  serem  enquadrados  como  hospitalares  os  serviços devem ser prestados por sociedade que seja constituída  sob  a  forma  empresarial,  o  que  não  é  o  caso  da  contribuinte,  motivo por que a utilização da alíquota de 8% para apuração do  lucro  presumido  é  indevida.  Escorou­se  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  n.  18,  de  23/10/2003,  para  excluir  a  atividade da contribuinte do rol dos serviços hospitalares.  Aduziu  que  a  expressão  serviços  hospitalares  descrita  no  texto  legal  abrange  apenas  os  serviços  qualificados  como  hospital,  conforme determina a Portaria do Ministério da Saúde n. 30, de  11/02/1977,  cujo  inciso  7  conceitua  serviço  hospitalar  como  "parte  integrante  de  uma  organização  médica  e  social,  cuja  função básica consiste em proporcionar à população assistência  médica integral, curativa e preventiva, sob quaisquer regimes de  atendimento,  inclusive o domiciliar,  constituindo­se  também em  centro  de  educação,  capacitação  de  recursos  humanos  e  de  pesquisas,  em  saúde,  bem  como  de  encaminhamentos  de  pacientes,  cabendo­lhe  supervisionar  e  orientar  os  estabelecimentos de saúde a ele vinculados tecnicamente".  Arvorou­se  nas  regras  da  Instrução Normativa  (IN)  n.  539,  de  25/04/2005, que alterou o art. 27 da IN 480, de 15/12/2004, para  excluir a atividade exercida pela contribuinte do grupamento dos  serviços  hospitalares  previsto  na  legislação.  Fundamentou  a  exclusão  no  fato  de  que  dita  IN  tem  caráter  interpretativo,  de  aplicação retroativa.  Regularmente  notificada  da  imposição  tributária,  ingressou  a  contribuinte com a impugnação de fls. 362/377, com alegação de  que:  ­o  serviço  efetivamente  prestado  pela  impugnante  considera­se  complementação  médico­hospitalar,  haja  vista  tratar­se  de  serviço  de  medicina  nuclear  e  radiologia,  por  conseguinte,  abrangido  pela  expressão  "serviços  hospitalares"  constante  do  dispositivo legal;  ­a  impugnante  tem  sua  sede  e  atividade  nas  dependências  do  Hospital,  possuindo  o  mesmo  endereço;  há  manifestação  da  administração tributária no sentido de reconhecer como serviço  hospitalar o serviço prestado por clínicas, a teor das Soluções de  Consulta n. 317, de 21/10/2003, da 7a Região Fiscal e n. 166, de  17/09/2003, proferida pela Secretaria da Receita Federal da 6a  Região Fiscal;  ­o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citado pela  autoridade  fiscal,  que  não  reconheceu  como  serviços  hospitalares  a  atividade  do  autor  não  se  enquadra no  presente  caso;  ademais,  no  Resp  831.644  o  STJ  decidiu  de  forma  a  reconhecer  que  "tal  atividade  só  é  possível  desde  que  suas  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 507          4 instalações sejam realizadas obrigatoriamente junto ao Hospital,  ou  equipamentos  similares  no  seu  interior  existam,  tendo  em  vista envolver procedimentos médicos terapêuticos de alto risco,  exigindo  recursos  emergenciais  caso  haja  alguma  intercorrência";  ­a  autoridade  fiscal  não  abateu  do  lançamento  tributário  as  retenções  na  fonte  decorrentes  de  pagamentos  por  serviços  prestados pela impugnante;  ­os  juros  lançados  com  base  na  taxa  Selic  são  ilegais,  têm  natureza  remuneratória,  em  vez  de  natureza  moratória  e,  portanto,  não  se  prestam  para  o  cálculo  da  recomposição  do  valor dos capitais do Fisco, cuja remuneração deve ser limitada  ao teto imposto pelo Código Tributário Nacional, de 1% a.m.;  ­a  multa  aplicada  tem  natureza  confiscatória  e  afronta  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  proibição de confisco.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­32.650, de 24 de  fevereiro de 2011 (fls. 465/474 e­proc), julgou procedente em parte o lançamento (exonerou a  parcela com lapso material), ementando assim a decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  caráter  empresarial,  atividades  desenvolvidas  e  estrutura  física  do  estabelecimento  em  consonância  com  a  legislação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SEL1C.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação vigente.  Ciente da decisão em 18/03/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  477  e­proc),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04/04/2011  ­  fls.  478/498  (e­proc),  onde  reitera os argumentos da inicial.  É o relatório.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 508          5   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de auto de infração IRPJ, relativo ao ano calendário  2002, lavrado em virtude de utilização indevida de coeficiente de presunção de 8%.  Alega a recorrente em síntese:  a)  A nulidade do auto de infração por ausência de motivação;  b)  A nulidade por cerceamento de defesa;  c)  A nulidade por ausência de provas;  d)   Que a atividade de medicina nuclear deve ser enquadrado como serviço  hospitalar fazendo jus ao coeficiente de presunção de 8%;  e)  Inaplicabilidade da taxa SELIC a título de juros de mora;  f)  Caráter confiscatório da multa de ofício.  Deixo  de  apreciar  as  questões  de  nulidades,  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  aventadas  em  virtude  de  pronunciar  o  mérito  em  favor  da  recorrente  (art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72).  A decisão de primeira instância merece reforma.  Com  efeito,  a  matéria  comportou  tormentosa  discussão  nos  colegiados  julgadores  administrativos  e  judiciais,  tendendo  hora  para  uma  corrente  que  se  atinha  à  determinadas  exigências  de  equipamentos  e  instalações  hora  apenas  em  relação  ao  serviços  destinados à promoção da saúde.  Prevaleceu a segunda tese sendo que o Superior Tribunal de Justiça prolatou  acórdão submetido ao regime do Art. 543­C do CPC, com a seguinte ementa:  “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO  CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA INTERNAÇÃO.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 509          6 ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 510          7 ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.”  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.116.399  ­  BA  (2009/0006481­0)  RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  Nos embargos de declaração interpostos contra a decisão acima, foi deixado  bem claro pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que são serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, excluídas as consultas médicas.  Os  julgados  emanados  do  STJ  submetidos  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  (repetitivos)  devem  ser  observados  por  este  colegiado  julgador  administrativo  por  força  do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, conforme segue:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  elementos  contidos  no  processo  (fls.  29/72)  e  reafirmado  pelas  autoridades fiscais em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 392/399 e­proc) constata­se que a  empresa  tem  por  atividade  a  prestação  de  serviços  de  laboratório  de  análises  clínicas  e  de  medicina nuclear.  Não há nos autos outrossim, qualquer elemento que possa sugerir a existência  de consultas médicas nas receitas auferidas pela recorrente, sendo portanto válida a conclusão  de que todo seu faturamento no ano calendário 2002, está sujeito à alíquota normal de 8% para  o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  sendo em consequência  improcedente o  lançamento de  ofício realizado.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator       Fl. 510DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 511          8                               Fl. 511DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10283.900063/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.203
Decisão: Resolvem os membros Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.900063/2009­39  Resolução n.º 3101­000.203  S1‐C1T1  Fl. 117            2 Alega a Recorrente que o pagamento de COFINS considerado indevido decorre  da isenção que possuí em razão dos benefícios fiscais concedidos na Zona Franca de Manaus,  e, por isso, pleiteou a restituição do pagamento de COFINS – fevereiro de 2003 ­ mediante a  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  36248.45415.280105.1.3.04­1818,  para  compensação  com  débito de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2004.  Ocorre que, como a Recorrente somente retificou sua DCTF após perceber que  seu pedido de compensação não foi homologado, a compensação foi indeferida por ausência de  crédito, já que o pagamento indevido estava integralmente relacionado ao débito da COFINS.  Ao  analisar  a Manifestação  de  Inconformidade  da Recorrente,  a DRJ  proferiu  decisão  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da DCTF.  Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do  débito  declarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  decisão  proferida  pela  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  requerendo a juntada de novos documentos, uma vez que a alegação de que a Recorrente não  apresentou os documentos fiscais hábeis a comprovar o direito creditório constituí argumento  novo,  abrindo  a  oportunidade  para  apresentação  de  documentos  para  “contrapor  fatos  ou  razões trazidas aos autos”, conforme alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, bem  como a homologação da compensação efetuada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente requerendo a juntada  de  novos  documentos  para  contrapor  novos  fatos  ou  razões,  artigo  16,  §  4º,  alínea  ‘c’  do  Decreto nº 70.235/72, e, consequentemente, o reconhecimento do direito creditório.   O §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelece a preclusão ao direito de  produzir  provas  após  a  apresentação  da  Impugnação  pelo  Autuado,  ressalvada  as  exceções  previstas em suas alíneas.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.900063/2009­39  Resolução n.º 3101­000.203  S1‐C1T1  Fl. 118            3 Para afastar a preclusão e juntar documentos extemporaneamente, a Recorrente  fundamenta seu pedido sob alegação de que a DRJ, ao julgar improcedente a Manifestação de  Inconformidade  pela  falta de  comprovação  do  direito  creditório,  trouxe  argumento  novo  aos  autos, passível de contraposição.  No  entanto,  muito  embora  a  DRJ  tenha  indeferido  o  pleito  por  falta  de  documentos “capazes de  indicar o quantum do  tributo efetivamente devido”, entendo que os  documentos  necessários  para  comprovação  do  direito  creditório  foram  devidamente  apresentados na Manifestação de Inconformidade, quais sejam, o PER/DCOMP (fls. 12/17), o  comprovante de recolhimento do tributo (fls. 18) e a DCTF retificadora (fls. 19/37), devendo  ser confirmados pela Fiscalização, como será demonstrado a seguir.  A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário – artigo 156,  II do  CTN,  disciplinada  pelo  artigo  170  do mesmo  diploma,  que  estabelece  o  princípio  da  estrita  legalidade:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública.  Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante,  não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao  juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data  da compensação e a do vencimento.”  Analisando­se o dispositivo acima, verifica­se que a compensação pressupõe a  constituição  de  credor  (sujeito  ativo)  e  devedor  (sujeito  passivo)  recíprocos,  condicionada  a  existência de norma reconhecendo o direito aos Contribuintes de efetuarem a compensação.  Na época do encontro de contas – transmissão do PER/DCOMP ­, a restituição,  ressarcimento e compensação era disciplinada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela  Lei nº 10.637/2002:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.” [...]  Assim,  a  compensação  poderia  ser  utilizada  no  caso  de  credor  e  devedor  recíprocos,  de  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento  apurados  pelo Contribuinte.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.900063/2009­39  Resolução n.º 3101­000.203  S1‐C1T1  Fl. 119            4 No caso em tela, o direito creditório pleiteado pela Recorrente decorre de pagamento a maior,  previsto como hipótese de restituição pelo inciso I do artigo 2º da IN SRF nº 460/2004:  “Art.  2º  Poderão  ser  restituídas  pela  SRF  as  quantias  recolhidas  a  título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes  hipóteses:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor maior  que o devido;”  Demonstrado que a Recorrente possuía o direito de efetuar a compensação dos  valores  supostamente  recolhidos  a  maior,  basta  verificar  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  O crédito objeto da presente compensação não homologada decorre de suposto  pagamento  a  maior  a  título  de  COFINS,  espécie  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1º a 4º do CTN, e segundo as quais a  atividade  do Contribuinte  compreende  a  de  apurar  o montante  do  tributo  devido  e  efetuar  o  recolhimento antecipado.  Para  estes  casos,  o  crédito  tributário  propriamente  dito  constitui­se  com  a  formalização  da  obrigação  tributária  mediante  a  apuração  e  entrega  pelo  sujeito  passivo  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais – DCTF.  A  DCTF,  inicialmente  denominada  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais foi  instituída pela  IN SRF nº 129/1986 para prestação de informações de débitos, e,  posteriormente,  substituída  pela  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  instituída pela já revogada IN SRF nº 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada  pela  IN  SRF  nº  255/2002,  instrumento  este  que  tem  o  condão  de  confissão  de  dívida  e  constituição do crédito tributário.  Os  efeitos  de  constituição  do  crédito  e  confissão  de  dívida  das  declarações  prestadas pelo Contribuinte estão previstos no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  §  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito.  §  2º  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  o  crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983.”  Corroborando o Decreto­lei nº 2.341/84, foi editada a IN SRF nº 77/98, que veio  justamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a remessa direta dos  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.900063/2009­39  Resolução n.º 3101­000.203  S1‐C1T1  Fl. 120            5 débitos  declarados  e  não  quitados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida Ativa:  “Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida  Ativa da União.”  Constatado  que  a  DCTF  é  o  instrumento  que  constituí  o  crédito  tributário  e  confissão  de  dívida,  é  consequência  lógica  que  a  restituição/compensação  de  eventual  pagamento  a  maior  se  apura  com  o  confronto  do  montante  recolhido  com  os  valores  constituídos em sua DCTF.  No presente caso, o recolhimento a maior se concretizou no momento em que a  Recorrente retificou sua DCTF para isentá­la do pagamento da COFINS, já que a retificadora  substituí  integralmente  a  original,  podendo  inclusive  reduzir  o  valor  do  crédito  tributário  confessado, conforme §1º do artigo 11 da IN SRF nº 903/2008 (vigente à época da declaração  retificadora):  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.”  Diante do exposto, apesar de reconhecer que a DCTF retificadora é bastante e  suficiente para retificar a confissão de dívida, em prol da segurança jurídica da Fazenda e do  Contribuinte,  entendo  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  repartição de origem confirme na escrituração contábil e fiscal da Recorrente a correlação entre  a materialidade da base de cálculo declarada, confirmando sua procedência e informando qual  o valor do crédito tributário devido decorrente dessa apuração.  Concluída  a  diligência,  intime­se  a  Recorrente  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  da  diligência,  no  prazo  de  30  dias,  sendo  que,  após,  os  autos  devem  retornar  para  julgamento  Luiz Roberto Domingo  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 18471.001891/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO - A não apresentação de livros contábeis/fiscais durante o procedimento de fiscalização justifica o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A presunção legal de omissão de receitas com base na falta de comprovação da origem dos valores depositados fica elidida se o contribuinte, cuja atividade é agenciamento de cargas, consegue demonstrar que os valores depositados correspondem a ressarcimento de despesas que pagou por conta e ordem dos clientes. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA- PIS, CSLL, COFINS - Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1301-000.823
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo de apuração do lucro arbitrado, para fins de IRPJ e CSLL, os valores considerados como omissão de receitas, e cancelar as exigências de PIS e COFINS.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001891/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.823  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPJ , CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  M & P Cargo Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional     Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003  ARBITRAMENTO ­ A não apresentação de livros contábeis/fiscais durante o  procedimento de fiscalização justifica o arbitramento do lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­ A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  com  base  na  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  fica  elidida  se  o  contribuinte, cuja atividade é agenciamento de cargas, consegue demonstrar  que  os  valores  depositados  correspondem  a  ressarcimento  de  despesas  que  pagou por conta e ordem dos clientes.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA­ PIS, CSLL, COFINS ­ Aplica­se ao lançamento  reflexo o mesmo  tratamento dispensado ao  lançamento matriz,  em razão da  relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da base de cálculo de apuração do lucro arbitrado, para fins de IRPJ e CSLL, os valores  considerados como omissão de receitas, e cancelar as exigências de PIS e COFINS.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 2          2 (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                              Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  O  litígio  em  exame  estabeleceu­se  em  torno  de  autos  de  infração  lavrados  contra M & P Cargo  Ltda.,  para  exigência  de  Imposto  de Renda  de Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)  relativos a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2003.  A pessoa jurídica teve seu lucro arbitrado com base no art. 530, inciso III, do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  tendo  em  vista  que,  intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de fazê­lo.  Para fins de arbitramento, a fiscalização tomou a receita bruta informada na  DIPJ, acrescida da omissão de receitas apurada a partir de depósitos em instituição financeira  com recursos de origem não comprovada.  Em  impugnação  tempestiva a  interessada  refutou a acusação de omissão de  receitas.   Informou  que  tem  por  atividade  o  agenciamento  de  serviços  de  carga  e  serviços de despacho aduaneiro e, nessa atividade, os clientes adiantam recursos para fazer face  às  despesas.  Assim,  independentemente  das  imperfeições  da  contabilidade,  os  recursos  que  ingressam em suas contas bancárias não são receitas omitidas, só sendo receitas as comissões  recebidas.   Anexou demonstrativos de despesas agrupadas por depósito para indicar  que  determinado  depósito  bancário  corresponde  à  determinada  prestação  de  contas.  Apresentou,  ainda, cartas endereçadas aos clientes solicitando informações acerca dos valores creditados em  suas  contas  bancárias,  sendo  que  alguns  responderam  e  outros  ignoraram  a  solicitação.  Ponderou  que  as  informações  poderão  ser  obtidas  pela Receita  Federal  em  procedimento  de  diligência.  Para os demais créditos,  alega:  (a) que a baixa de caderneta de poupança é  pura  transferência  entre  contas,  que  não  pode  compor  o  valor  tributável;  (b)  que  as  transferências  entre  contas  do mesmo  titular  devem  ser  desconsideradas;  (c)  que  o  histórico  “redução  de  saldo  devedor  de  CPMF”  identifica  e  comprova  a  origem  do  crédito;  (d)  da  mesma  forma, os  resgates de  títulos de  capitalização  têm sua origem comprovada;  (e) que  a  fiscalização  cometeu  erros  de  digitação  na  elaboração  do  quadro  demonstrativo;  (f)  que  os  valores  que  constam  como  desbloqueio  de  cheque  deve  ser  expurgado,  para  que  não  haja  cômputo em duplicidade.  Contestou a utilização de depósitos bancários para formalização da exigência,  dizendo  que  depósito  bancário  não  significa  receita,  e  que  a  fiscalização  não  demonstrou  a  vinculação dos depósitos com receitas.  Alegou,  ainda,  que o  arbitramento  foi medida  arbitrária,  pois  a  fiscalização  não aguardou a reconstituição da escrita. Aduziu que não houve embaraço a fiscalização.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 4          4 Solicitou  diligência  junto  aos  clientes  para  que  informem  os  valores  creditados em suas contas correntes e a que título, e diligência para comprovação do lucro real  reconstituído.  Acrescentou  que  a  improcedência  da  exigência  do  IRPJ  comprova  a  improcedência, também dos lançamentos reflexos.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro considerou procedente  em parte os lançamentos, em decisão assim ementada:  Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVA  –  DILIGÊNCIA  ­  A  impugnação  deve,  necessariamente,  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões de prova que possuir.  ARBITRAMENTO  ­  A  não  apresentação  de  livros  contábeis/fiscais durante o procedimento de fiscalização justifica  o arbitramento do lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  existência  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Os  valores comprovados devem ser excluídos do lançamento.  RECEITA  OPERACIONAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS­  Como  parâmetro  para  o  arbitramento,  é  legítima  a  adoção  da  receita informada na DIPJ.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  ­  PIS,  CSLL,  COFINS­  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os  vincula.  Lançamento procedente em parte.  A  Turma  considerou  injustificável  a  diligência  junto  aos  clientes  do  interessado, ao argumento de que a guarda dos documentos que comprovassem a origem dos  depósitos competia à própria interessada.  Quanto aos demonstrativos apresentados, vinculando despesas com prestação  de contas, considerou­os insuficientes, por não haver documentos que comprovem a realização  das despesas neles relacionadas.  Reconheceu  a  procedência  da  impugnação  quanto  aos  equívocos  apontados  como  baixa  automática  de  poupança,  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade  (em  relação a um depósito), redução do saldo devedor de CPMF, resgate de título de capitalização e  erros de digitação.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 5          5 Ciente  da  decisão  em  21  de  julho  de  2008,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 18 de agosto seguinte.  Reedita as razões da impugnação, e aduz o a seguir sintetizado.  Quanto à sua atividade de agenciamento de serviços e cargas, insiste em que  os  valores  que  recebe  de  seus  clientes  ou  são  adiantamento  para  despesas,  ou  reembolso  de  despesas,  alegando que os documentos de despesas não são  emitidos em seu nome, mas dos  clientes. Acrescenta  que  tais  documentos  seriam  comprobatórios  não  dos  ingressos, mas  das  saídas de recursos.   Diz  que  o  procedimento  correto  adotado  e  exigido  por  seus  clientes  é  a  apresentação de demonstrativo de despesas para cada despacho aduaneiro, realizado a título de  prestação  de  contas,  e  acompanhado  da  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  das  despesas  realizadas  (recibos,  notas  fiscais,  etc.).  Diz  que  tais  demonstrativos,  bem  com  as  cartas dos clientes, foram apresentados com a impugnação e desprezados pelo julgador a quo.  Admite  que  compete  a  ela  a  guarda  dos  documentos  que  comprovem  a  origem dos depósitos, mas discorda da decisão  recorrida   quanto ao seu dever de guardar os  documentos  comprobatórios  das  despesas  dos  clientes.  Indaga  a  razão  pela  qual  os  demonstrativos  acostados  à  impugnação  não  foram  aceitos  e  quais  documentos  de  sua  propriedade poderiam ser aceitos como comprobatórios.  Para  que  não  subsistam  dúvidas,  acosta  documentos  de  despesas  que  conseguiu junto a dois clientes, que entende serem suficientes para provar a veracidade de suas  alegações,  informando  que  restringiu­se  a  dois  clientes  dado  o  imenso  volume  que  representam.  Diz que reconhece as imperfeições de sua escrita contábil, mas assegura que  era  perfeitamente  possível  ao  fisco  constatar  que  os  ingressos  em  suas  contas  não  representavam omissão de receitas. Alega que por diversas vezes, nas reuniões que teve com o  auditor, explicou o funcionamento da empresa, e pediu prazo para regularizar a escrita, mas foi  surpreendido com o auto de infração antes que pudesse fazê­lo.  Alega não ter contabilizado as contas­correntes que mantinha com os clientes  porque entedia, à época, que o importante era escriturar corretamente suas receitas e despesa.  Quanto aos equívocos que alega terem sido cometidos pelo autuante, diz estar  comprovando um depósito não aceito pelo julgador a quo, representativo de transferência entre  contas de mesma  titularidade, bem como valores  indevidamente  computados,  representativos  de desbloqueio de depósitos.  Sobre o arbitramento, diz ter solicitado prazo para reconstituir a escrita, e que  em seguida foi intimado a comprovar a origem dos depósitos. Alega que diante das duas árduas  tarefas,  se  a  autoridade  fiscal  tivesse  tido  um  pouco  de  compreensão,  teria  apresentado  a  escrita, que foi toda reconstituída e trazida com a impugnação.  Pondera  não  ter  ocorrido  embaraço  a  fiscalização,  e menciona  doutrina  no  sentido  de  que  a  lavratura  prévia  de  auto  de  infração  por  embaraço  à  fiscalização  é  praticamente indispensável.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 6          6 Afirma que, ao indeferir a diligência, o julgador cerceou sua defesa, pois que  não pretendeu, com isso, eximir­se do ônus da prova, mas sim, corroborar os seus argumentos  e respaldar a documentação apresentada.  É o relatório.                                                  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Duas são as matérias objeto deste recurso: a omissão de receitas, presumida a  partir de depósitos de origem não comprovada e o arbitramento do lucro.  O  arbitramento  do  lucro  impôs­se diante  da  situação  configurada.  Intimada  em 29 de março de 2007 a apresentar seus livros contábeis e fiscais, a interessada informou, em  17 de abril, que os mesmos se extraviaram e pediu prazo de 60 dias para apresentá­los. O auto  de infração, com arbitramento do lucro, foi lavrado em 22 de novembro, portanto, tempo bem  superior ao solicitado.  Por  outro  lado,  a  apresentação  da  escrita  reconstituída  juntamente  com  a  impugnação não  tem nenhuma  influência no  arbitramento.   A Súmula nº 59, de observância  obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Regimento Interno, enuncia:  Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  Dessa  forma,  correto o procedimento da  fiscalização e da decisão  recorrida  que manteve o arbitramento do lucro da Recorrente.   Passo a analisar a questão da omissão de receitas.  De pronto, cabe afirmar que não procede o  entendimento da  interessada no  sentido  de  que  os  depósitos,  embora  possam  refletir  exteriorização  de  riqueza,  não  caracterizam,  por  si  só,  receitas  tributáveis,  sendo  necessário  que  o  auditor  prove,  de modo  categórico, a omissão de receitas.  Tratando­se  de  presunção  legal,  configurado  o  fato  indício  (créditos  em  instituição financeira para os quais o contribuinte,  intimado, não tenha comprovado a origem  dos  recursos  utilizados),  a  fiscalização  está  autorizada  a  presumir  tratar­se  de  omissão  de  receitas.  Contudo, trata­se de presunção relativa, que o contribuinte pode elidir com a  apresentação das provas da origem dos recursos.  Portanto,  quanto  a  esse  tema,  cabe  apenas  analisar  as  provas  trazidas  aos  autos pela Recorrente.  Conforme se verifica dos documentos anexos aos autos, a Recorrente tem por  objeto social o agenciamento de serviços e cargas, sendo consabido que tais empresas recebem  de  seus  clientes,  além da  remuneração  pelos  serviços  prestados,  valores  para  fazer  frente  ou  reembolsar despesas dos próprios clientes.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 8          8 Assim,  é óbvio que  essas  empresas não estão desobrigadas de  escriturar  os  valores recebidos a esse título, bem como de manter os comprovantes de prestação de contas,  de maneira a permitir distinguir os valores que representam receitas dos demais.  Todavia,  estamos  dentro  do  campo  de  presunção  legal,  em  que  todos  os  créditos em conta bancária da ora Recorrente foram considerados receita e, ao mesmo tempo,  sabe­se, com certeza, em razão do objeto social da empresa, que a maior parte deles não o são.  Para fazer prova a seu favor, a Recorrente instruiu o processo com cópia de  correspondências encaminhadas aos seus clientes (25 no total), solicitando que informassem os  valores  creditados  em  sua  conta­corrente  no  ano­calendário  de  2003,  sendo  que  apenas  5  (cinco)  responderam. Além  disso,  num minucioso  trabalho  demonstrativo,  trouxe,  para  cada  crédito  questionado  pela  fiscalização,  o  respectivo  documento  demonstrativo  das  despesas  ressarcidas, que emite para cobrança dos clientes (Anexos II a XXV).  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  os  documentos  apresentados  não se prestam para comprovar a origem dos depósitos, pelo fato de não ter sido juntada prova  da realização das despesas relacionadas nos demonstrativos constantes dos Anexos II a XXV.  Ou  seja,  não  considerou,  a  decisão,  que  essas  despesas  são  dos  clientes  da  Recorrente  (importador/exportador),  pagas  pelo  agente  de  cargas  por  conta  e  ordem  desses,  a  quem  os  documentos  são  repassados  não  só  para  efeito  de  ressarcimento  dos  valores  pagos  e  comprovação  de  que  efetuou  tais  pagamentos,  mas  principalmente  porque  devem  lastrear  a  escrituração dos referidos clientes.  De se  registrar que, muito  embora  apenas  cinco  clientes  tenham atendido a  solicitação  da Recorrente para  informar  os  valores  das  despesas  que  lhe  foram  ressarcidas  e  creditadas em sua conta corrente, os valores informados coincidem rigorosamente, em datas e  valores,  com  os  depósitos  questionados  e  com  os  demonstrativos  de  despesas  trazidos  pelo  contribuinte.  Logo, se a contribuinte traz os demonstrativos individualizados das despesas  ressarcidas  que  deram  origem  aos  depósitos,  se  as  declarações  de  clientes  identificando  os  valores  que  depositaram  em  seu  nome  e  que  correspondem  a  ressarcimento  de  despesas  ou  adiantamento  para  esse  fim  coincidem em datas  e valores  com esses  demonstrativos,  não  se  materializa o fato indício que autorizaria a presunção de omissão de receitas, qual seja, a não  identificação da origem dos recursos.  Pelas razões acima expostas, entendo que não há como subsistir as exigências  decorrentes  das  omissões  de  receitas  apuradas  pela  fiscalização  com  base  em  depósitos  bancários,  razão  porque, DOU provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  base de cálculo da apuração do lucro arbitrado, para fins incidência do IRPJ e CSLL, os valores  considerados como omissão de receitas, bem como as exigências relativas ao PIS e a COFINS,  decorrentes da mesma omissao.   Sala das Sessões, em 14 de março de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 9          9                             Fl. 9DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 12268.000431/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CONHECIMENTO DO RECURSO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL DO DIREITO DO FISCO DE LANÇAR. SUPERADO O PRAZO DECADENCIAL NÃO CABE AO FISCO EXIGIR DOCUMENTOS DE PERÍODO POR ESSE ACOBERTADO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Não sendo mais possível constituir o crédito tributário, torna-se indevida a multa pela não exibição de livros fiscais relativos à época.
Numero da decisão: 2301-003.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes (vice-presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma), Damião Cordeiro  de Moraes  (vice­presidente),  Bernadete  de Oliveira  Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.171.722­1, cientificado ao contribuinte em  12/03/2008,  o  qual  exige  multa  pela  não  exibição  de  documentos  fiscais  relativos  aos  exercícios de 01/2000 a 12/2000, relativos a:  "No  decorrer  da  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte Delara  Brasil  Ltda,  CNPJ:  81.167.587/0001­20,  instaurada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0910100.2008.00531,  ciência  do  sujeito  passivo  em  12/03/2008, referido contribuinte foi devidamente intimado para apresentar  documentos  contábeis  de  interesse  da  fiscalização  e  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei 8.212/91 conforme Termos de Intimação para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  (de  07/04/2008  e  12/06/2008).  Decorridos  os  prazos  concedidos  para  cumprimento  das  obrigações,  não  foram apresentados os documentos que deram origem aos  lançamentos nas  contas  contábeis  5.1.1.14.01.26.11000  a  5.1.1.14.01.26.608010  (grupo  despesas  extraordinárias)  dos  livros  "Diário"  números  153  a  188  (ano  de  2000)."  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  requerendo alegando a decadência do direito do Fisco constituir seus créditos tributários, uma  vez que seria inviável a presente autuação pois qualquer obrigação tributária material relativa  ao ano 2000, já teria sido atingida pela decadência em 2008 e que haveria, ainda, bis in idem no  presente  caso,  haja  visto  que,  conforme  relata  a  Fiscalização,  a  contribuinte  já  teria  sido  autuada por motivo idêntico em 12/05/2005.  A DRJ de Curitiba  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo,  assim, o  crédito lançado no auto de infração.   A autuada apresentou recurso voluntário alegando a nulidade do Mandado de  Procedimento Fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 12268.000431/2008­80  Acórdão n.º 2301­003.319  S2­C3T1  Fl. 72          3 Decadência  Por se tratar a decadência de matéria cujo reconhecimento prejudica o mérito  da demanda administrativa, passo apreciar esse tema em sede de preliminar.  A  presente  autuação  exige  multa,  lançada  em  março  de  2008,  pela  não  apresentação  de  documentos  fiscais,  referentes  às  contas  contábeis  5.1.1.14.01.26.11000  a  5.1.1.14.01.26.608010 (grupo despesas extraordinárias) dos livros "Diário" números 153 a 188  (ano de 2000), relativos ao período de 2000.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, ‘b’ da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Conclui­se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por  conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Como se sabe, a guarda, manutenção e exibição de livros fiscais fazem parte  das  obrigações  que  o  Código  Tributário  Nacional  denominam  de  “acessórias”  (deveres  instrumentais),  isto  é,  são  instituídas  com  o  intuito  de  propiciar  ao  Poder  Público  o  cumprimento da obrigação principal (art. 113 § 2º do CTN).  No  caso  dos  autos  o  que  se  verifica  é  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar a obrigação principal, ou seja, de exigir contribuições previdenciárias, uma vez que os  fatos investigados datam do ano de 2000 a teor da Súmula Vinculante nº08 da Suprema Corte.  Não sendo mais viável a constituição do crédito tributário relativo ao período  supra, não há mais a necessidade de o contribuinte manter ou exibir os  livros daquela época,  sendo, portanto, incabível a multa aplicada. Nesse sentido vem sinalizando o Poder Judiciário,  como se vê nos julgados abaixo:  “TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO.  INEXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA LEI. 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, § 11º  DA LEI  8.212/91. HONORÁRIOS.  1­ As  obrigações  acessórias  (ou deveres  instrumentais ou  formais  ­  art.  113, § 2º,  do CTN)  foram  instituídas  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos,  a  qual  visa  a  tornar  possível  a  realização  da  principal,  propiciando  ao  ente  tributante  a  verificação  do  adequado  cumprimento  da  obrigação  tributária.  2­  Não  sendo  mais possível a constituição do crédito previdenciário em virtude  do  decurso  do  prazo  decadencial,  é  indevida  a  imposição  de  multa pela não exibição de livros fiscais relativos à época. 3­ A  teor  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  "são  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário".  4­  O  prazo  de  dez  anos  previsto no §11 do art. 32 da Lei n° 8.212/91 deve acompanhar o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  45  da  referida  lei.  5­  Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre  o  valor  da  causa,  conforme  dispõe  o  art.  20,  §  4º,  do  CPC.”  (APELREEX  200871080076923,  ARTUR  CÉSAR  DE  SOUZA,  TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 02/12/2009)  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MULTA.  EXIBIÇÃO  LIVROS  DIÁRIOS.  OMISSÃO.  INEXIGIBILIDADE  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 12268.000431/2008­80  Acórdão n.º 2301­003.319  S2­C3T1  Fl. 73          5 DO  CRÉDITO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI.  8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE ART.  173,  I,  DO  CTN.  1.  A  apresentação  de  livros  fiscais  por  parte  do  contribuinte  é  modalidade  de  obrigação  acessória  (ou  deveres  instrumentais ou formais ­ art. 113, § 2º, do CTN) instituída no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos,  a  qual  visa a tornar possível a realização da principal, propiciando ao  ente  tributante  a  verificação  do  adequado  cumprimento  da  obrigação tributária. 2. Não sendo mais possível a constituição  do  crédito  previdenciário  em  virtude  do  decurso  do  prazo  decadencial, é indevida a imposição de multa pela não exibição  de  livros  fiscais  relativos  à  época.  O  contribuinte  não  está  obrigado  a  manter  e  apresentar  documentos  relativamente  a  períodos  acerca  dos  quais  não  há  mais  crédito  tributário  que  possa  ser  constituído,  seja  por  ter  ocorrido  o  lançamento  perfeito  e  acabado,  seja  por  se  ter  verificado  qualquer  outra  forma de extinção,  tal como a decadência. O acessório segue a  sorte  do  principal.  3.  Em  se  tratando  de  valores  relativos  a  período  posterior  à  promulgação  da  Constituição  Federal,  o  caráter  tributário  das  contribuições  previdenciárias  é  inquestionável,  o  que  atrai  a  incidência  das  normas  do  CTN,  especialmente o seu art. 173, I, em detrimento do art. 45 da Lei  nº 8.212, cuja  inconstitucionalidade já foi reconhecida por esta  Corte  na  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  AI  nº  2000.04.01.092228­3/PR,  ante  a  impossibilidade  de  ampliação,  via  ordinária,  do  prazo  para  dez  anos.  A  decadência  constitui  matéria reservada à  lei complementar, na forma do artigo 146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  status  que  a  Lei  nº  8.212  não  ostenta.”  (REO  200172050008625,  VIVIAN  JOSETE  PANTALEÃO  CAMINHA,  TRF4  ­  PRIMEIRA  TURMA,  14/02/2007)  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­se, dessa forma, o crédito tributário plasmado  no auto de infração impugnado.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 76DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 17546.001110/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/1996 a 12/1998. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.
Numero da decisão: 2301-002.942
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001110/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.942  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  Decadência  Recorrente  SDK ELÉTRICA E ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/1996 a 12/1998.    DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.     O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere­se a  descumprimento de obrigação  tributária principal,  houve pagamento parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado  e  inexiste  fraude,  dolo ou simulação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes  ­Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 2        2   Relatório  Trata­se  de  NFLD  da  qual  o  contribuinte  foi  notificado  em  20/09/2006,  referente  ao período de  01/1996 a 12/1998, no  valor  total  de R$ 407.556,07  (quatrocentos  e  sete  mil  quinhentos  e  cinquenta  e  seis  reais  e  sete  centavos),  decorrente  das  contribuições  previdenciárias devidas pela empresa destinadas ao financiamento do SAT (competências até  06/1997), dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho e das contribuições destinadas a terceiros: Salário­Educação,  INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que  lhe prestaram serviços no referido período, incluindo o 13º salário, tudo conforme o Relatório  Fiscal às fls. 52/53.    Informa  ainda,  o  aludido  Relatório,  que  os  documentos  analisados  para  a  elaboração  do  lançamento  foram  as  folhas  de  pagamento  relativas  ao  período  acima  identificado  01/1996  a  12/1998,  e  que  os  valores  correspondentes  ao  salário­família  e  ao  salário­maternidade,  pagos  pela  empresa  aos  seus  empregados,  assim  como  os  por  ela  compensados  em virtude da Ação Ordinária n° 2000.03.99.064643­7,  restaram deduzidos do  débito apurado, de acordo com a legislação regente.    A  ora  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  a  Notificação  às  fls.  67/86, junto com seus atos constitutivos e procuração.    A  decisão  recorrida  julgou  procedente  o  lançamento,  cuja  ementa  assim  dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998    PREVIDENCIÁRIO.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  PELA  EMPRESA  AOS  TRABALHADORES  QUE  LHE  PRESTAM  SERVIÇOS.  CONTRIBUIÇÕES.  DECADÊNCIA.  É de dez anos o prazo de que dispõe a seguridade social para constituir os  seus créditos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  estes poderiam ter sido constituídos.    Irresignada, interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário sob exame, em que destacou  novamente os argumentos apresentados na defesa:    1)  Prescrição  Judicial,  tendo  em  vista  que  na  ação  de  execução  fiscal,  o  decurso  do  prazo superior a 5  (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário  (lançamento) e a citação do devedor implicam prescrição.    2)  Compensação: alega que é credora do INSS, no valor de R$ 602.525,83 (seiscentos  e  dois  mil  quinhentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  dando­se,  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 3        3 portanto,  entre  as  partes  o  instituto  da  compensação,  com  fulcro  no  art.  368  do  Código Civil.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da Decadência    Em  que  pese  as  alegações  da  ora Recorrente  versarem  sobre  o  instituto  da  prescrição nas suas razões recursais, trata a hipótese de decadência, matéria de ordem pública,  o que permite a apreciação por esta Turma julgadora.    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seriam de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 4        4 art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 5        5 (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 6        6 Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação.    Depreende­se  dos  autos que  a Recorrente  efetuou  o  pagamento  de  algumas  das contribuições devidas à Seguridade Social, conforme se infere do Relatório de Documentos  Apresentados  (fls.  25/27)  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (fls.  30/38), o que afasta, de início, um dos pressupostos para aplicação do art. 173 do CTN.    Outrossim, não  tendo sido comprovando que sua conduta  tenha sido eivada  de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto fático ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 7        7 De  Qualquer  modo,  para  afastar  definitivamente  qualquer  alegação  de  validade do presente lançamento, ainda que se aplicasse o art. 173, I do CTN estaria o crédito  tributário totalmente decaído.    Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 20/09/2006 e que a autuação abrange  fatos geradores ocorridos no período de 01/1996 a  12/1998,  tenho  como  certo  que  essas  competências  foram  atingidas  pela  decadência  qüinqüenal.    Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, DAR­LHE TOTAL  PROVIMENTO, em face da decadência de todo o período lançado.    É como voto.    Sala das Sessões, em 11 de julho de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10855.004897/2003-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/1999 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DRAWBACK. DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento que a contagem do prazo decadencial no Drawback inadimplido é regulada pelo art. 173, inciso I, do CTN (Acórdão n° 9303-00.147), inclusive aplicável o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 973733/SC) segundo o qual, não havendo antecipação do pagamento nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é deslocado para o art. 173, inciso I, do CTN. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OBSCURIDADE
Numero da decisão: 3101-001.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração, para suprir a obscuridade. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 417          1 416  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.004897/2003­02  Recurso nº  142.095   Embargos  Acórdão nº  3101­001.278  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  DRAWBACK ­ SUSPENSÃO  Embargante  METSO MINERAL BRASIL LTDA.  Interessado  DRJ­SÃO PAULO/SP    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 01/01/1999  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DRAWBACK. DECADÊNCIA.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pacificou  o  entendimento  que  a  contagem do prazo decadencial no Drawback inadimplido é regulada pelo art.  173,  inciso  I,  do  CTN  (Acórdão  n°  9303­00.147),  inclusive  aplicável  o  entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 973733/SC)  segundo o qual, não havendo antecipação do pagamento nos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é deslocado para o art.  173, inciso I, do CTN.  EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OBSCURIDADE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial aos embargos de declaração, para suprir a obscuridade.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  (Suplente),  Leonardo  Mussi  da  Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 48 97 /2 00 3- 02 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.004897/2003­02  Acórdão n.º 3101­001.278  S3­C1T1  Fl. 418          2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte no qual aduz  que  o Relator  ,  ao  tratar  da decadência,  não  fundamentou  as  razões  para  aplicação  do  prazo  decadencial com base no art, 173, inciso I do CTN, limitando­se ao que segue:  "Inicialmente, no que concerne A ocorrência da decadência, sem  maior  embargos  de  argumentação  e  em  que  pese  meu  entendimento  contrário  da  questão,  tem  sido  pacifico  neste  Conselho,  em especial  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  que o termo "a quo" do prazo decadencial em caso de drawback  deve ser contado a partir do primeiro dia útil ao ano seguinte da  data do recebimento do relatório de comprovação de drawback,  aplicando­se ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN. (...) em face  da  impossibilidade  de  ser  aferido  o  adimplemento  do  compromisso  vinculado  ao  regime  aduaneiro  especial  antes  de  esgotado o prazo concedido no ato administrativo de outorga do  beneficio".  Aduz que, desta forma, resta omisso o acórdão, requerendo seja aplicado ao  caso o art. 150, § 4o, do CTN, por tratar­se de lançamento por homologação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso por ser tempestivo.  Cabe  razão  à  Recorrente  quando  aduz  que  o  Acórdão  não  explicitou  os  fundamentos para deslocar o prazo decadencial do art. 150, §4o, para o art. 173,  inciso  I, do  CTN.  Ocorre  que,  a  par  de  minha  opinião  pessoal,  a  questão  da  decadência  nos  casos de descumprimento de DRAWBACK já foi pacificado pela CSRF,   No Acórdão n° 9303­00.147, de 11/08/2009, cujo voto condutor foi do Ilustre  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, colho os fundamentos da aplicação do regime jurídico  da decadência com base no art. 173, inciso I:  “A primeira questão que se apresenta a debate diz respeito à decadência para  lançamento do crédito tributário quando o sujeito passivo encontra­se ao abrigo de  regime aduaneiro especial em que o lançamento fiscal não pode ser feito enquanto  durar o RAE. Aqui, não se pode falar em homologação de pagamentos ou de atos  preparatórios  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  pois,  na  vigência  do  regime,  não  há  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.004897/2003­02  Acórdão n.º 3101­001.278  S3­C1T1  Fl. 419          3 lançamento ou atos preparatórios a serem praticados. Desta feita, o § 4° do art. 150  não  se  aplica  ao  caso  em  discussão,  o  qual  é  regido  pelo  disposto  no  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento já poderia haver sido efetuado.   De outro lado, tem­se que, nas hipóteses de drawback, modalidade suspensão,  o  lançamento  não  pode  ser  efetuado  na  data  da  importação  vinculada  ao  ato  concessório,  em virtude  da  suspensão, mas,  tão­somente,  a partir  do momento  em  que se encerra o regime, posto que, até essa data, o sujeito passivo poderia adimplir  as condições, e, com  isso, resolver a pertinente obrigação tributária. Já no caso de  drawback  isenção,  o  prazo  da  Fazenda  tem  início  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao do registro da Declaração de Importação.  Assim, como os registros das declarações de importação ocorreram nos dias  29  (DIs  n°  9703433456,  9703432719  e  9703433170)  e  30  de  abril  (DIs  n°  9703486827, 9703487130 e 9703492070) e 2 de maio de 1997 (Dl n° 9703506500),  fl. 293, o termo inicial da decadência é 1° de janeiro de 1998 e o final, 1° de janeiro  de 2003. Compulsando­se os autos, verifica­se que a ciência do lançamento foi dada  em 20 de dezembro de 2002, portanto, antes de exaurido o prazo decadencial.  Esclareça­se, por oportuno, que a exigência do tributo ora em comento refere­ se  a  fatos  geradores  ocorridos  quando  da  entrada  no  território  aduaneiro  das  mercadorias estrangeiras acobertadas pelas DIs listadas no parágrafo precedente, que  foram registradas nas datas anotadas linhas acima. As importações foram realizadas  sob  o  regime  de  drawback,  modalidade  isenção.  Não  se  está  aqui  tratando  das  importações  de  mercadorias  desembaraçadas  com  pagamentos  de  tributos  e  que,  supostamente,  foram  utilizadas  na  fabricação  de  produtos  que  vieram  a  ser  exportados pela reclamante, e, por conseguinte, habilitaram a reclamante a pleitear o  ato concessório do aludido drawback isenção. Assim, não se pode pretender, como o  fez a reclamante, que o termo inicial da decadência seja contado da data do registro  das  Dls  das  mercadorias  desembaraçadas  com  tributação  normal,  posto  que  os  tributos que se está exigindo nestes autos não são os incidentes nessas importações  mais  remotas  (realizadas  com  pagamento  dos  impostos  aduaneiros), mas  sim,  nas  mais recentes (desembaraçadas com isenção).  Inobstante, o STJ já pacificou o entendimento acerca da contagem do prazo  decadencial, quando o contribuinte não antecipa o pagamento, como é o caso:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.004897/2003­02  Acórdão n.º 3101­001.278  S3­C1T1  Fl. 420          4 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  e  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.004897/2003­02  Acórdão n.º 3101­001.278  S3­C1T1  Fl. 421          5 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME  DE  DRAWBACK,  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO.  NÃO­OCORRÊNCIA  DA  DECADÊNCIA.  OMISSÃO  QUANTO  À  PRESCRIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.  1. Não há omissão deste Tribunal Superior quanto à verificação  da  ocorrência  de  prescrição  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  se,  ao  interpor  o  recurso  especial,  o  contribuinte  limita­se  a  indicar  violação  e  interpretação  divergente  do  art.  173,  I,  do  CTN  (que  estabelece  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito),  requerendo,  ao  final,  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  "a  fim  de  que  seja  reconhecida a decadência".  2. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  658.404/RJ,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 13/03/2006, p.  198)  Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração, sem efeitos  infringentes, para  ratificar o Acórdão  recorrido  e  suprir a obscuridade  acerca do  fundamento  para aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, na apreciação da decadência.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10830.007755/2007-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS Rejeitam-se os embargos quando a omissão apontada não se configura.
Numero da decisão: 1103-000.697
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007755/2007­09  Recurso nº  168.004   Embargos  Acórdão nº  1103­00.697  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  Decadência  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CANDY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS  Rejeitam­se os embargos quando a omissão apontada não se configura.      ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da Fazenda  Nacional a respeito do acórdão 1103­00.173 da lavra desta turma.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 O auto de infração de arbitramento de Cofins foi decorrente de exclusão do  SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo n.º 41 datado de 21/10/2004, fl. 16.  O  lançamento  foi  refeito,  pois,  a  5.ª  câmara  do  1.º  Conselho  dos  Contribuintes anulara o anterior por entender que não havia sido feita à exclusão no SIMPLES.  A  exclusão  foi  decorrente  da  fiscalização  ter  apurado  no  ano­calendário  de  1998 uma receita bruta não declarada de R$ 949.035,93.  A  contribuinte  fora  intimada  (e  reintimada)  a  apresentar  os  livros  fiscais  e  documentos relativos aos anos­calendário de 1999 a 2003.  Pelo fato da não apresentação foi arbitrado seu  lucro operacional, e  lavrado  os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins.  A contribuinte impugnou alegando (resumo):  Decadência de 1999 até 2002 por força do art. 173 do CTN;  Sigilo dos dados bancários;  Prova emprestada; Selic;  Multa de 112% confiscatória;  A 4ª turma da DRJ decidiu (resumo):  Que não havia decadência, pois,  a ciência  fora 24/09/2007 e o acórdão que  anulara 21/09/2006.  Quanto à nulidade, os fatos foram descritos e juridicamente qualificados;  Não  fora  utilizada  prova  emprestada,  pois,  fora  o  próprio  contribuinte  que  produzira as provas.  A DRJ excluiu do valor da Cofins já paga na sistemática do SIMPLES e/ou  declarada no PAES.  A contribuinte, ora, recorrente, alega (resumo):  Decadência das parcelas de janeiro a outubro de 1999;  Prova emprestada;  Ilegalidade da taxa Selic.  A multa majorada é absurda, confiscatória;  O mandado de fiscalização é nulo de pleno direito.  A 3ª turma da 1ª Câmara do CARF decidiu:  “PROVA EMPRESTADA  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10830.007755/2007­09  Acórdão n.º 1103­00.697  S1­C1T3  Fl. 2          3 Ocorre  prova  emprestada  quando  há  utilização  de  prova  produzida  em  outro  processo.  Nos  autos,  as  provas  foram  produzidas pela própria contribuinte.  DECADÊNCIA  O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingui­se  após cinco anos, contados do fato gerador. Adiciona­se que, no  caso, de nulidade por vício formal temos cinco anos da data que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.”    A  PFN  embargou  alegando  que  o  acórdão  atacado  não  identificara  os  pagamentos que fundamentaram o deslocamento da decadência para o art. 150.  No fim de março de 2012 retornaram para mim os autos deste processo.  Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  Os  embargos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  assim,  dele  conheço.  De  fato,  ao  ler  o  voto  do  acórdão  só  identifico  a menção  dos  pagamentos,  contudo, uma simples leitura do relatório identifico que lá está explicado que o acórdão da DRJ  já teria excluído do valor lançado o valor da Cofins pago pela sistemática do SIMPLES.  Do  acórdão  da 4ª  turma DRJ de Campinas  –SP,  fl.  192  tem  inclusive  uma  tabela onde explicita os valores recolhidos pelo SIMPLES.  Dessa forma, foi utilizado o art. 150 do CTN para a decadência, pois, houvera  pagamentos.  Assim, entendo não haver omissão, pois, o relatório apontara que o acórdão  da DRJ excluíra os valores pagos.  De todo o exposto, conheço dos embargos para rejeitá­los.    Sala das Sessões, em 10 de maio de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso              Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4                   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 10865.902974/2008-79
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-001.352
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para determinar a verificação da liquidez e certeza do direito creditório, devendo os autos retornarem à unidade de origem para análise do mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 684          1 683  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.902974/2008­79  Recurso nº  917.506   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.352  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para determinar a verificação da  liquidez e certeza do direito creditório, devendo os autos retornarem à unidade de origem para  análise do mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que dava provimento ao recurso.       Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)     Fl. 684DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902974/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.352  S1­TE03  Fl. 685          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Viviane Aparecida Bacchmi, Selene Ferreira de Moraes.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  14­33.026  proferido  pela  5ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP, constante das fls. 67 e seguintes dos autos, a seguir  transcrito:   “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (CSLL­estimativa, código de arrecadação 2484), concernente ao período de  apuração 01/2003.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  o  despacho  decisório  recorrido  conteria  equívoco  em  relação  aos  valores  expressos  no  quadro  "Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PER/DCOMP",  os  quais  não  corresponderiam  aos  efetivamente  declarados.  Os  valores  do  alegado  crédito  apropriados  nos  PER/DCOMP  n.°  17482.92249.031103.1.3.04­8560  e  n.°  26081.87384.041103.1.3.04­3191  seriam,  respectivamente, R$ 20.532,99 e R$ 58.933,18, e não os valores de R$ 22.773,04 e  R$ 299.036,96 que constam no despacho decisório;  ­  que  considerados  tais valores,  somados aos  valores utilizados  em PER/DCOMP  relacionado(s)  na  impugnação,  em  cotejo  com  o  montante  do  alegado  direito  creditório, de R$ 321.810,00, estaria evidenciada a procedência do valor do crédito  original, e a existência de saldo suficiente para a compensação requerida.  Ao  final  requer  seja  reconhecido,  conforme  documentação  anexa,  "que  nada  é  devido  em  relação  à  PER/DCOMP  não  homologada,  improcedendo  o  valor  constante  no  DARF  encaminhado  e  vinculado  ao  Processo  Administrativo  em  referência”.  A  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  na  sessão  de  25/03/2011, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, proferiu o Acórdão nº  14­33.026  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado”, em decisão assim ementada:  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902974/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.352  S1­TE03  Fl. 686          3 “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/05/2011 (AR fls. 76v), a  FAZENDA  SETE  LAGOAS  AGRÍCOLA  S/A.,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 14­33.026,  recorre em 21/06/2011  (78 e  segs)  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando, basicamente, os argumentos da Manifestação de Inconformidade.  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  passar  a  questão  principal  dos  autos,  passo  a  tratar  da  peliminar  decadência apontada pela Recorrente, que tem os seguintes argumentos, “verbis”:  “(i) DA DECADÊNCIA  Conforme dito no item anterior, a fiscalização não homologou as compensações  declaradas sob o fundamento (ÚNICO) de que o crédito era insuficiente posto que  já  utilizado  para  o  pagamento  de  outros  débitos,  "demonstrando  o  alegado"  com  números equivocados e distorcidos dos efetivamente declarados.  Em  face  desta  situação,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  defesa,  demonstrando a  incorreção do apontado pela  fiscalização e  juntando documentos  hábeis a comprovar a matéria objeto de discussão.  A  incorreção  foi  ratificada  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  Tributária  de  Julgamento, a qual reconheceu o erro da fiscalização acatando as razões de defesa  da ora Recorrente.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902974/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.352  S1­TE03  Fl. 687          4 Ocorre que, para  total  surpresa,  decidiu  por  não  homologar  as  compensações  declaradas  POR  NOVO  FUNDAMENTO,  apontando  que  o  Tipo  do  Crédito  informado não seria passível de ressarcimento.  Contudo,  em  que  pese  o  respeito  aos  nobres  Julgadores,  com  o  procedimento  adotado  não  podemos  concordar,  posto  que  a  estes  caberia  apenas  JULGAR  a  controvérsia instaurada e não SUBSTITUIR a fiscalização para o fim de homologar  ou não a compensação declarada, sob fundamento diverso do apontado.  Esta  competência  é  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  não  da  Delegacia  Tributária de Julgamento.  Isto se deve ao  fato de que,  se o óbice apontado no v. acórdão  fosse causa de  não­homologação  pela  fiscalização,  esta  deveria  ter  consignado  também  este  fundamento  no  r. Despacho Decisório,  posto  que  seria  devidamente  conferido  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  apresentar  todas  as  suas  razões  de  defesa  já  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  assim  como  juntar  os  documentos  contábeis necessários à comprovação do alegado. Entretanto, isto não ocorreu.  Ao  contrário,  tal  fato  é  apenas  apontado  no  v.  acórdão  e,  assim,  o  seu  acatamento culminaria em verdadeira supressão de instância, posto que não seria  possível contestar algo de que ainda não se tinha ciência  Desta  forma,  se  a  fiscalização  não  apontou  o  'Tipo  do Crédito'  como  óbice  à  compensação, não poderia a autoridade  julgadora fazê­lo, pois esta matéria NÃO  era  objeto  de  discussão,  não  tendo  sequer  sido  conferida  a  oportunidade  ao  contribuinte de insurgir­se em face dela.  Destaca­se que aos nobres Julgadores caberia apenas afastar o óbice apontado  pela fiscalização e, assim, eventualmente e na mais otimista das hipóteses, retornar  os autos à SRF para nova análise acerca da homologação ou não da compensação.  Outrossim,  tendo  sido  afastado  o  óbice  apontado  pela  fiscalização  no  r.  despacho  decisório,  bem  como  já  tendo  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para que o fisco pudesse, eventualmente, não homologar a compensação declarada  por novo fundamento, é medida de justiça a reforma parcial do v. acórdão para o  fim de afastar a "decisão de não­homologação sob fundamento diverso do apontado  pela  fiscalização",  considerando­se  homologadas  as  compensações  efetuadas  com  aludido crédito”.  Porém,  observado  do  Despacho  Decisório,  rastreamento  nº.  791203716,  constante  das  fls.  06  dos  autos,  vejo  que  ele  foi  emitido  em  25/09/2008  e  recebido  pela  Recorrente  (AR  fls.  12)  no  dia  01/10/2008  e  a  DECOMP  nº.  21088.80598.1012303.1.3.04­ 2047 foi transmitida em 10/12/2003, conforme pode ser visto abaixo:  Diante  desses  fatos  fica  claro  que  não  houve  a  homologação  tácita,  como  sustenta a Recorrente,  tendo em vista que não foram transcorridos os cinco anos contados do  pedido de compensação formalizado pelo contribuinte (em 18/11/2003).  Passando  para  a  questão  principal  dos  autos  que  esta  posta  às  fls  66  do  Acórdão nº 05­30.542, a seguir transcrito:   Fl. 687DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902974/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.352  S1­TE03  Fl. 688          5   Diante desses argumentos a Recorrente, com o permissivo inserto nos Artigos  3º e 38 da Lei 9.784/99, combinado com a determinação do Art. 16 do Decreto nº 70.235/1972,  juntou  ao  recurso  voluntário  “lançamentos  contábeis  comprobatórios  da  apuração  de  saldo  negativo de CSLL”.  Com efeito, conforme se observa do despacho decisório originário, o direito  creditório foi indeferido única e exclusivamente pela suposta ausência de crédito. E, a 5ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em Ribeirão  Preto  ­  SP,  embora  tenha  assumido  para  si  a  tarefa  de  analisar  o  direito  creditório,  não  pode  decidir  em  decorrência  dos  “lançamentos  contábeis  comprobatórios da apuração de saldo negativo de CSLL”.  Diante  desse  fato,  observo  a  superveniência  do  entendimento  contido  na  Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa”.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a não apresentação dos documentos  comprovadores dos créditos da Recorrente.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902974/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.352  S1­TE03  Fl. 689          6 Claro  está,  também,  que  a  Recorrente,  quando  do  encerramento  do  ano­ calendário, deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta e com  as justas e necessárias homenagens ao Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, voto no sentido  de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de  formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação,  por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em compensação.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 689DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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Numero do processo: 13971.003672/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS. AUTUAÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO RELATÓRIO FISCAL. CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA. Alega a Recorrente que os dispositivos mencionados pela autoridade fiscal eram confusos ou não se relacionavam com o objeto da autuação. Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso Voluntário, a Recorrente tem plena ciência da matéria da autuação, sendo inclusive capaz de debatê-la ponto a ponto. O cerceamento de defesa é verificado nas situações em que ao contribuinte autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a razão pela qual tenha sido autuado. Precedentes: CARF, Acórdão n° 2802-001.402 e Acórdão 1402-001.029. 2) COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA DA MATRIZ PARA AUTUAÇÃO DE DÉBITOS DE FILIAL EM OUTRO ESTADO. Na vigência da Instrução Normativa RFB n° 3/2005, o contribuinte poderia eleger o estabelecimento centralizador de sua empresa, mediante requerimento, ou, na falta desta eleição, a SRP, atualmente RFB, uma vez constatando que os elementos necessários à realização de auditoria-fiscal se encontravam em outro estabelecimento que não o eleito, poderia promover, de ofício, a alteração do centralizador. Destarte, não há que se falar em falta de competência da Unidade da RFB de Blumenau para fiscalizar a filial em Recife, uma vez que a fiscalização foi realizada no estabelecimento matriz localizado na Unidade de Blumenau. 3) DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO A MENOR. ART. 150, § 4°, CTN. O prazo decadencial inicia-se, no caso de recolhimento a menor, na ocorrência do fato gerador. Seu término, nos termos da legislação tributária, ocorrerá cinco anos mais tarde, ou, para melhor demonstrar, 60 meses - completos - após o fato gerador. Assim, não há que se falar na decadência da competência 09/2004, vez que não completos os cinco anos que a lei determina. 4) RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A Recorrente alega que a autoridade fiscal não comprovou a realização dos serviços observados em notas fiscais emitidas em nome da empresa. O art. 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91, prevê que, quando a fiscalização constatar irregularidades na escrituração contábil ou qualquer outro documento da empresa que diga respeito à sua contabilidade, a apuração de eventuais valores devidos será feita mediante aferição indireta, cabendo à empresa fiscalizada o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS. AUTUAÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO RELATÓRIO FISCAL. CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA. Alega a Recorrente que os dispositivos mencionados pela autoridade fiscal eram confusos ou não se relacionavam com o objeto da autuação. Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso Voluntário, a Recorrente tem plena ciência da matéria da autuação, sendo inclusive capaz de debatê-la ponto a ponto. O cerceamento de defesa é verificado nas situações em que ao contribuinte autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a razão pela qual tenha sido autuado. Precedentes: CARF, Acórdão n° 2802-001.402 e Acórdão 1402-001.029. 2) COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA DA MATRIZ PARA AUTUAÇÃO DE DÉBITOS DE FILIAL EM OUTRO ESTADO. Na vigência da Instrução Normativa RFB n° 3/2005, o contribuinte poderia eleger o estabelecimento centralizador de sua empresa, mediante requerimento, ou, na falta desta eleição, a SRP, atualmente RFB, uma vez constatando que os elementos necessários à realização de auditoria-fiscal se encontravam em outro estabelecimento que não o eleito, poderia promover, de ofício, a alteração do centralizador. Destarte, não há que se falar em falta de competência da Unidade da RFB de Blumenau para fiscalizar a filial em Recife, uma vez que a fiscalização foi realizada no estabelecimento matriz localizado na Unidade de Blumenau. 3) DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO A MENOR. ART. 150, § 4°, CTN. O prazo decadencial inicia-se, no caso de recolhimento a menor, na ocorrência do fato gerador. Seu término, nos termos da legislação tributária, ocorrerá cinco anos mais tarde, ou, para melhor demonstrar, 60 meses - completos - após o fato gerador. Assim, não há que se falar na decadência da competência 09/2004, vez que não completos os cinco anos que a lei determina. 4) RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A Recorrente alega que a autoridade fiscal não comprovou a realização dos serviços observados em notas fiscais emitidas em nome da empresa. O art. 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91, prevê que, quando a fiscalização constatar irregularidades na escrituração contábil ou qualquer outro documento da empresa que diga respeito à sua contabilidade, a apuração de eventuais valores devidos será feita mediante aferição indireta, cabendo à empresa fiscalizada o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 131          1 130  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003672/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.325  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS  Recorrente  TECNOLOGIA INDUSTRIA DE FORROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DOS  SEGURADOS.  AUTUAÇÃO  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DESCONTADOS  DOS  EMPREGADOS  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  1)  CERCEAMENTO DE DEFESA.  CONFUSÃO DE  DISPOSITIVOS  LEGAIS  NO  RELATÓRIO  FISCAL.  CIÊNCIA  PELO  CONTRIBUINTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA. Alega a Recorrente que os  dispositivos  mencionados  pela  autoridade  fiscal  eram  confusos  ou  não  se  relacionavam  com  o  objeto  da  autuação.  Como  se  pode  notar,  tanto  da  impugnação  apresentada  quanto  do  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  tem  plena  ciência  da  matéria  da  autuação,  sendo  inclusive  capaz  de  debatê­la  ponto a ponto. O cerceamento de defesa é verificado nas situações em que ao  contribuinte autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da  autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o Auto de Infração como um  todo  impossibilita que o  contribuinte verifique  a  razão pela qual  tenha sido  autuado.  Precedentes:  CARF,  Acórdão  n°  2802­001.402  e  Acórdão  1402­ 001.029.  2) COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA DA  MATRIZ  PARA  AUTUAÇÃO  DE  DÉBITOS  DE  FILIAL  EM  OUTRO  ESTADO.  Na  vigência  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  3/2005,  o  contribuinte poderia eleger o estabelecimento centralizador de sua empresa,  mediante  requerimento,  ou,  na  falta  desta  eleição,  a SRP,  atualmente RFB,  uma vez constatando que os elementos necessários à realização de auditoria­ fiscal  se  encontravam  em  outro  estabelecimento  que  não  o  eleito,  poderia  promover,  de  ofício,  a  alteração  do  centralizador.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  competência  da  Unidade  da  RFB  de  Blumenau  para  fiscalizar  a  filial  em  Recife,  uma  vez  que  a  fiscalização  foi  realizada  no  estabelecimento  matriz  localizado  na  Unidade  de  Blumenau.  3)  DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO A MENOR.  ART.  150,  §  4°,  CTN.  O  prazo  decadencial  inicia­se,  no  caso  de  recolhimento  a  menor,  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Seu  término,  nos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 36 72 /2 00 9- 88 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  termos  da  legislação  tributária,  ocorrerá  cinco  anos  mais  tarde,  ou,  para  melhor demonstrar, 60 meses ­ completos ­ após o fato gerador. Assim, não  há  que  se  falar  na  decadência  da  competência  09/2004,  vez  que  não  completos  os  cinco  anos  que  a  lei  determina.  4)  RETENÇÃO  DE  ONZE  POR  CENTO  EM  RAZÃO  DE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO  NÃO  OBSERVADA.  ÔNUS  DA  PROVA  QUANTO  À  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A Recorrente alega que a autoridade fiscal  não  comprovou  a  realização  dos  serviços  observados  em  notas  fiscais  emitidas em nome da empresa. O art. 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91, prevê que,  quando  a  fiscalização  constatar  irregularidades  na  escrituração  contábil  ou  qualquer outro documento da empresa que diga respeito à sua contabilidade,  a apuração de eventuais valores devidos será feita mediante aferição indireta,  cabendo à empresa fiscalizada o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 132          3   Relatório  Trata­se de AI DEBCAD sob o n° 37.243.743­5, consolidado em 22/09/2009,  no valor de R$ 9.832,53 (nove mil oitocentos e trinta e dois reais e cinqüenta e três centavos),  decorrente  de  não  recolhimento  de  contribuições  sociais  descontadas  dos  segurados  empregados, nas competências de 08/2004 a 07/2007.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  (Fls.  28/29),  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas foram apurados de acordo com os seguintes levantamentos:  LEVANTAMENTO FPO – FOLHA DE PAGAMENTO OBRA –  referente  às  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  da  própria  empresa,  que  trabalharam na obra de construção civil realizada no período de 08/2005 a 03/2006, levantadas  com  base  em  resumos  de  folhas  de  pagamento,  conforme  discriminativo  “Obra  CEI  50.019.26.017/75.  As  remunerações  em  comento  não  foram  lançadas  em  título  próprios  da  contabilidade.  LEVANTAMENTO  Z2  –  TRANSFERIDO  DO  LEVANTAMENTO  FPO  (75%)  ­  competência  transferida  dos  levantamentos  FPO  –  Folha  de  Pagamento  Obra.  Em  virtude da edição da Lei 11.941/2009, foi efetuado comparativo entre multas e constatado que,  nos períodos de 13/2005 e 02/2006, a multa mais benigna foi a de ofício (75%).  Realizados os  levantamentos, considerou­se ainda, para  lavratura dos Autos  de Infração, que a empresa Recorrente fora excluída do Simples Nacional em 07/08/2003, por  meio do Ato Declaratório Executivo n° 461.462, com efeitos retroativos a 01/01/2002. Sendo  assim, os valores recolhidos de acordo com o sistema de arrecadação SIMPLES, no período de  08/2004  a  06/2006,  foram  deduzidos  do  crédito  lançado,  a  fim  de  se  evitar  pagamento  duplicado de contribuições.  A  Recorrente  foi  intimada  do  AIIM  em  28/09/2009  e,  às  fls.  33/49,  apresentou impugnação em 28/10/2009.   Recebida a Impugnação, a Delegacia da RFB de julgamento em Brasília (DF)  proferiu acórdão (Fls. 61/76), julgando improcedente a pretensão da Recorrente.  Face  ao  acórdão  proferido,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (Fls.  81/95), alegando, em síntese:  i)  houve  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  foram  colocados  nos  fundamentos  legais  do  débito  dispositivos  revogados  ou  que  não  têm  relação  com  o  lançamento,  impedindo  que  a  Recorrente  soubesse  em  quais  fundamentos  estava  pautada  a  autuação;  ii) a unidade da Receita Federal do Brasil localizada em Blumenau (SC) não  tem  competência  para  fiscalizar  empresa  localizada  em Recife  (PE),  como  é o  caso  da  filial  fiscalizada e, portanto, o auto de infração deve ser considerado nulo;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  iii)  operou­se  a  decadência  com  relação  aos  valores  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos nas competências anteriores a 28/09/2004, inclusive;  iv)  da  empresa  optante  pelo  SIMPLES  não  se  pode  exigir  escrituração  no  molde das demais empresas;  v) a Recorrente apresentou defesa relativa à exclusão do SIMPLES em 2003,  mas  apenas  em 2006 houve decisão,  razão pela  qual,  antes disso,  não poderia  a empresa  ser  considerada excluída do sistema;  vi)  é  inconstitucional  o  art.  33,  §  4°,da  Lei  8.212/91,  pois,  ao  exigir  a  contribuição  com  base  na  área  construída,  criou  um  novo  imposto,  pois  a  CF,  art.  195,  I,  alíneas a, b e c, apenas permite a exigência de contribuição com relação à folha de salários e  demais rendimentos do trabalho, receita ou faturamento e o lucro;  vii)  os valores  constantes na  tabela  “Remuneração Empregados” devem  ser  considerados na dedução dos  supostos valores devidos  e,  ainda,  que o  fato de  a  empresa  ter  descumprido obrigação acessória (declaração em GFIP dos valores retidos) não pode afastar o  direito de a contribuinte deduzir dos valores supostamente devidos na regularização da referida  obra as contribuições de 11% sobre as NFs emitidas pela Directa;  viii) o valor da mão­de­obra apurado por aferição não condiz com a prevista  no contrato anexado, celebrado com a empresa Reta Engenharia S/C Ltda;  ix)  não  concorda  com  o  lançamento  referente  aos  11%  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  de  serviço,  pois  o  fisco  não  comprovou  a  cessão  de  mão  de  obra  –  não  foi  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  com  relação  à  prestação  de  serviços  pela  empresa  Directa Engenharia & Projetos Ltda;  x)  afirma  que  não  contratou  os  serviços  da  empresa Directa  Engenharia &  Projetos  para  construção  da  obra  arbitrada,  mas  sim  a  empresa  Reta  Engenharia,  conforme  contrato anexado aos autos;  xi)  a  empresa  não  tem  qualquer  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  decorrente da relação contratual com o prestador de serviços;  xii) a autoridade fiscal, ao lavrar o auto de infração referente às contribuições  previdenciárias  sobre  as  folhas  de  pagamento  da  obra,  deixou  de  determinar  a  matéria  tributável,  não  restando  demonstrada  a  forma  de  apuração  dos  valores  que  o  AIIM  indicou  como bases de cálculo, bem como com base em quais fundamentos e critérios foi autuada;  xiii) houve cobrança múltipla sobre os mesmos fatos geradores, ocorrendo a  tributação  em  cascata  sobre  os  mesmos  supostos  fatos  geradores,  que  sequer  restaram  comprovados;  xiv)  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  a  Recorrente  discorreu  acerca  da base de cálculo das contribuições, destacando sua incidência apenas sobre as verbas pagas  em  contraprestação,  bem  como  requerendo  o  reconhecimento  da  não  incidência  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  verbas  indenizatórias  como  auxílio­doença,  salário­maternidade,  adicionais de insalubridade, de periculosidade, adicionais noturno, horas­extras, etc.;  xv)  não  pode  prevalecer  a  taxa  SELIC  se  os  AIIM  forem  mantidos,  nos  termos do art. 161, §1°, do CTN.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 133          5 Ao  final,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  acórdão  proferido  ou  o  cancelamento dos AIIM, bem como a exclusão dos valores cobrados em duplicidade e daqueles  relativos à filial, por falta de competência da autoridade fiscal.  Ainda,  requer  a  exclusão  dos  valores  relativos  à  filial,  por  ausência  de  competência; e os relativos às contribuições exigidas sobre verbas não remuneratórias e à taxa  SELIC.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminares  A Recorrente alega, em preliminares, que houve cerceamento de defesa; erro  de forma do AIIM; incompetência da autoridade fiscal autuante e decadência.  No que se refere ao cerceamento de defesa e ao vício formal apontado, não  tem razão a Recorrente. A alegação de que os dispositivos mencionados pela autoridade fiscal  eram  confusos ou não  se  relacionavam com o objeto da  autuação não  serve para  justificar a  pretensão da contribuinte.  Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso ora  em análise, a Recorrente  tem plena ciência da matéria da autuação, sendo  inclusive capaz de  debatê­la ponto a ponto.   O cerceamento de defesa é verificado nas  situações em que  ao contribuinte  autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda,  nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a  razão pela qual tenha sido autuado.  Neste sentido, é o posicionamento do CARF:  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­ calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram  o lançamento, de sorte a oportunizar ao contribuinte o direito à  ampla  defesa,  não  há  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  NA  DIRF.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE  PELA  VERACIDADE  DAS  INFORMAÇÕES  A  declaração  de  rendimentos  é  obrigação  e  responsabilidade  do  contribuinte  e  não de profissional da área contábil contratado. Ninguém pode  se  escusar  de  cumprir  a  lei  tributária,  alegando  que  não  a  conhece. (...)”   (CARF – Processo n° 10215.720249/2008­39, Acórdão n° 2802­ 001.402)  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2006,  2007,  2008  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O  cerceamento  de  direito  de  defesa  ocorre  quando  o  sujeito  passivo teve prejudicado seu acesso ao processo fiscal, no qual  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 134          7 encontram­se as  informações que norteiam o  lançamento a ser  contestado,  ou  se  a  descrição  dos  fatos  é  insuficiente  ou  deficiente, de tal forma, a impedi­lo de apresentar impugnação.  Situações  estas  que  não  se  encontram  nos  presentes  autos.  Erros  na  determinação  das  bases  de  cálculos,  devidamente  comprovados,  podem  ser  corrigidos  e  não  implicam  em  nulidade  do  lançamento.  (...)  Recurso  de  Oficio  Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  (CARF,  Proc.  n°  16327.000260/2010­12,  Acórdão  1402­ 001.029, Relator Antonio José Praga de Souza)  A Recorrente alega que a DRF de Blumenau, ao proferir o acórdão que deu  parcial provimento à sua Impugnação, agiu contrariamente à ampla defesa garantida pelo texto  constitucional.  Segundo  a  Recorrente,  a  autoridade  julgadora  deixou  de  apreciar  alguns  dos  fundamentos apresentados em impugnação, razão pela qual se impunha a nulidade do acórdão.  Todavia, é claramente verificada a manifestação da autoridade julgadora, às  fls. 150/151, à respeito das considerações feitas pela Recorrente acerca da constitucionalidade  dos arts. 31 e 33, § 4° da Lei 8.212/91. O acórdão dedicou um tópico apenas para justificar a  impossibilidade  de  análise  de  constitucionalidade  na  esfera  administrativa,  o  que  torna  descabida a pretensão de nulidade da Recorrente.  Ainda  quanto  às  preliminares,  no  que  tange  à  competência  da  autoridade  fiscal  de  Blumenau  para  autuação  de  créditos  tributários  oriundos  de  filial  estabelecida  em  Recife, não assiste razão a Recorrente.  A Lei n° 11.457/2007, em seus artigos 2° e 3°, concede à Receita Federal do  Brasil,  no  âmbito  de  sua  competência material  e  de  sua  estrutura  hierárquica  e  funcional,  a  prerrogativa de definir as regras de competência para execução da fiscalização e arrecadação,  obedecida a legislação vigente.  Importante  frisar,  ainda,  que  a mesma  lei,  através  do  art.  48,  normatizou  a  questão  da  vigência  dos  atos  dos  órgãos  então  unificados,  prevendo  a  manutenção  dos  convênios celebrados e dos atos normativos já editados quando da vigência da lei.  Com base nisso,  a  Instrução Normativa SRP n° 3,  de 14 de  julho de 2005,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  tratou  do  tema  do  domicílio  tributário  e  estabelecimentos nos seus artigos 741 a 747:  Art.  741.  Domicílio  tributário  é  aquele  eleito  pelo  sujeito  passivo ou, na.falta de eleição, aplica­se o disposto no art. 127  da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).   Art.  742.  Estabelecimento  é  uma  unidade  ou  dependência  integrante  da  estrutura  organizacional  da  empresa,  sujeita  à  inscrição no CNPJ ou no CEI, onde a empresa desenvolve suas  atividades, para os fins de direito e de fato.  Art.  743.  Estabelecimento  centralizador,  em  regra,  é  o  local  onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  à  fiscalização  integral,  sendo  geralmente  a  sua  sede  administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal,  assim definido em ato constitutivo.  Art.  744.  A  empresa  poderá  eleger  como  centralizador  quaisquer  de  seus  estabelecimentos,  devendo,  para  isso,  protocolizar requerimento na SRP, observado o disposto no art.  22.  Art.  745.  O  estabelecimento  centralizador  será  alterado  de  oficio  pela  SRP,  quando  for  constatado  que  os  elementos  necessários  à  Auditoria­Fiscal  da  empresa  se  encontram,  efetivamente,  em  outro  estabelecimento,  observado  o  disposto  no §2° do art. 22.  § 1° A escolha ou a alteração do estabelecimento centralizado r  levará  em  conta,  alternativamente,  o  estabelecimento  empresarial que:   I ­ possuir o maior número de segurados;  II ­ concentrar o funcionamento contábil e de pessoal;  III­  apresentar  o  maior  valor  de  contribuição  para  a  Previdência Social.  §2°  Se  o  estabelecimento  definido  como  novo  centralizador  estiver  circunscrito  a  outra  DRP,  será  providenciada,  pelo  Serviço/Seção  de  Fiscalização  da  DRP,  a  transferência  dos  documentos  e dos  registros  informatizados  da  empresa  para  a  DRP circunscricionante do novo estabelecimento centralizador  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  comunicará  à  empresa  esta  mudança.  Art.  746. A  empresa deverá manter à disposição do AFPS,  no  estabelecimento  centralizado  r,  os  elementos  necessários  aos  procedimentos fiscais, em decorrência do ramo de atividade da  empresa e em conformidade com a legislação aplicável.  Art.  747.  É  vedado  atribuir­se  a  qualidade  de  centralizador  a  qualquer  unidade  ou  dependência  da  empresa  não  inscrita  no  CNPJ  ou  no  CEI,  bem  como  àquelas  não  pertencentes  à  empresa.  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui­se que, na vigência da  Instrução Normativa n° 3/2005, o contribuinte poderia eleger o estabelecimento centralizador  de  sua  empresa, mediante  requerimento,  ou,  na  falta  desta  eleição,  a SRP,  atualmente RFB,  uma  vez  constatando  que  os  elementos  necessários  à  realização  de  auditoria­fiscal  se  encontravam  em  outro  estabelecimento  que  não  o  eleito,  poderia  promover,  de  ofício,  a  alteração do centralizador.  Dessarte, não há que se falar em falta de competência da Unidade da RFB de  Blumenau  para  fiscalizar  a  filial  em  Recife,  uma  vez  que  a  fiscalização  foi  realizada  no  estabelecimento matriz localizado na Unidade de Blumenau.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 135          9 Da Decadência  Pretende  a  Recorrente  a  declaração  de  decadência  do  direito  creditório  referente à competência de setembro de 2004.  A  autuação  se  deu  em  28  de  setembro  de  2009,  conforme  AIIM  (Fl.  01).  Assim, reconhecido que houve pagamento a menor pela Recorrente, aplicou­se o disposto no  art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, segundo o qual quando do recolhimento a menor  do tributo pelo contribuinte, contar­se­á o prazo decadencial a partir da data do fato gerador.  Ressalte­se,  aliás,  que  o  acórdão  proferido  em  análise  à  impugnação  apresentada reconheceu a decadência dos créditos tributários anteriores à setembro de 2004.   Não satisfeita com o reconhecimento da decadência, a Recorrente insiste na  idéia  de  que  a  decadência  deveria,  da  mesma  forma,  ocorrer  em  relação  à  competência  de  09/2004, uma vez que a autuação ocorreu em setembro de 2009.  O  prazo  decadencial  inicia­se,  no  caso  de  recolhimento  a  menor,  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Seu  término,  nos  termos  da  legislação  tributária,  ocorrerá  cinco  anos mais tarde, ou, para melhor demonstrar, 60 meses – completos – após o fato gerador.  Assim, não há que se  falar na decadência da competência 09/2004, vez que  não completos os cinco anos que a lei determina.  Das Alegações de Inconstitucionalidade  A Recorrente questiona a constitucionalidade do art. 31 e do art. 33, § 4° da  Lei n° 8.212/91. Questiona também a constitucionalidade das contribuições devidas a terceiros  e da SELIC.  Não cabe aos órgãos administrativos o julgamento de constitucionalidade de  qualquer  que  seja  a  legislação  vigente,  uma  vez  que  a  esfera  administrativa  está  adstrita  à  correta aplicação da norma em plena vigência.  Registre­se que a instância administrativa não possui competência legal para  manifestar­se sobre questões em que se alega eventual colisão da legislação face à Constituição  Federal,  tendo  em  vista  ser  esta  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  nos  termos  da  Constituição Federal (art. 102, I, a, e III, b; art. 103, § 2°; EC n° 3/1993).  Assim, na esfera administrativa, a competência  limita­se a afastar aplicação  de  leis  já declaradas  inconstitucionais definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal  (STF),  atendendo a determinação do Secretário da Receita Federal.  Mérito  Aferição indireta  A Recorrente insurge quanto à aferição indireta, sob a alegação de que não se  pode exigir das empresas optantes pelo SIMPLES, escrituração contábil nos moldes das demais  empresas.  A Lei n° 9.317/1996 dispunha:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  “Art.  7°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES  apresentarão,  anualmente,  declaração  simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de  maio do ano­calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos  geradores dos  impostos  e  contribuições de que  tratam os  arts.  3° e 4°.  §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos os documentos  e demais papéis que  serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por  parte  da  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  das  obrigações acessórias previstas na  legislação previdenciária e  trabalhista.”  Note­se  que,  apesar  de  haver  dispensado  as  empresas  da  escrituração  contábil, a lei não as desobrigou de manter em boa ordem e guarda todos os documentos que  serviram  de  base  para  escrituração  dos  livros  exigidos,  bem  como,  não  as  dispensou  do  cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista.  No caso em análise, não há que se falar em dispensa da escrituração contábil,  vez que no período abrangido pela fiscalização, a empresa já havia sido excluída do SIMPLES,  pois a exclusão se dera de forma retroativa a 2002.  Ainda, quanto à alegação de que a empresa apresentara defesa relativa à sua  exclusão do SIMPLES e que, até que proferida a decisão definitiva, não poderia a Recorrente  ser considerada excluída do regime especial, não há respaldo. A fiscalização da qual resultou o  AIIM  ora  discutido  se  iniciou  em  28  de  julho  de  2009  (FLs.  40),  somente  dois  anos  após  proferida a decisão definitiva.  Assim,  não  tem  razão  a  Recorrente  em  alegar  que  as  contribuições  não  poderiam ser aferidas pelo fato de estar desobrigada da escrituração contábil.  Ademais,  quanto  à possibilidade da  aferição  indireta,  importante destacar o  quanto prevê a Lei n° 8.212/91:  “ Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 136          11 único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não  registra o movimento  real de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  Nos  termos  do  dispositivo  acima  transcrito,  é  autorizado  à  fiscalização  a  apuração  de  contribuições  devidas  por  aferição  indireta  quando  verificado  que  a  empresa  fiscalizada  não  possui  escrituração  contábil  regular,  que  demonstre  o  movimento  real  da  empresa.  No  caso  em  questão,  a  empresa  autuada,  nos  termos  do  relatório  fiscal,  deixou de lançar em sua contabilidade todos os fatos relacionados à obra de construção civil já  mencionada, como mão de obra, notas fiscais de aquisição de materiais, serviços prestados por  empreiteiras e etc.   Além  disso,  a  empresa  deixou  de  lançar  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa Directa Engenharia & Projetos Ltda  (apreendidas pela  fiscalização,  conforme  termo  de apreensão juntado às fls. 40/41) e todos os fatos geradores relativos à filial da empresa.  Ou seja, sendo verificadas  tantas  irregularidades na escrituração contábil da  empresa fiscalizada, não restaram alternativas à fiscalização senão a de aferir indiretamente o  quanto devido à título de contribuições sociais, nos termos do art. 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91.  Vale mencionar  que,  antes  da  aferição  indireta,  a  fiscalização  cuidou­se  de  intimar a empresa a apresentar os documentos relativos à obra de construção civil, conforme  Termo de Intimação Fiscal (fls. 38/39) e esta não o fez.  Além  disso,  ao  contestar  a  aferição  indireta,  a  Recorrente  limita­se  a  fazer  alegações,  mas  não  apresenta  documentos  ou  provas  suficientes  para  desconstituir  o  lançamento, razão pela qual se impõe a manutenção do mesmo.  Portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização para aferição das  contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente.  Base de Cálculo  As  contribuições  para  a  Seguridade  Social  a  cargo  do  empregador,  nos  termos da Lei n° 8.212/91, têm como base de cálculo o total de remunerações pagas, devidas  ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.”  A  Recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  deixou de detalhar a matéria tributável.   Às  fls.  79  dos  autos  é  possível  verificar  que  o  Auditor­Fiscal  embasou  o  cálculo  das  contribuições  em  folhas  de  pagamento  verificadas  nos  documentos  por  ele  analisados quando da fiscalização.  Vale  dizer  que neste  demonstrativo  o Auditor,  inclusive,  detalha  o  cálculo,  discriminando os valores declarados em GFIP, os não declarados e as folhas de pagamento mês  a mês.  Portanto, não há que se  falar na impossibilidade alegada pela Recorrente de  que  não  conseguira  verificar  as  bases  para  tributação. Aliás,  tanto  foi  possível  à Recorrente  identificar a matéria tributável que esta impugnou a autuação ponto a ponto.  Caso houvesse discordância da empresa quanto aos valores discriminados no  relatório  fiscal  e  planilha  de  fl.  79,  cabia  à  Recorrente  trazer  aos  autos  provas  capazes  de  refutar os valores lançados. O que não ocorreu.  Retenção de 11% em razão de cessão de mão­de­obra  A  Recorrente  discute  a  retenção  os  11%  (onze  por  cento)  sobre  as  notas  fiscais emitias em seu nome pela empresa Directa Engenharia & Projetos Ltda.  Alega  que  o  fisco  não  comprovou  a  cessão  de  mão­de­obra;  que  o  valor  apurado  por  aferição  não  condiz  com  a  prevista  no  contrato  celebrado  com  a  empresa Reta  Engenharia S/C Ltda; que não contratou os serviços da empresa Directa Engenharia & Projetos  para construção da obra arbitrada, mas sim a empresa Reta Engenharia; e, ainda, que a empresa  não  tem qualquer  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  decorrente  da  relação  contratual  com o prestador de serviços.  O art. 31, da Lei n° 8.212/91, trata da retenção de 11% (onze por cento) sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura quando da contratação de cessão de mão­de­obra:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze por  cento)  do  valor  bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 137          13 § 1° O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   (...)  § 3° Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   § 4° Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da Lei  no 6.019, de 3 de janeiro de 1974.  No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRP n° 3/2005, vigente na data da  ocorrência do fato gerador, em seu art. 145, III, preceitua:  “Art. 145 . Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no  art. 176, os serviços de:   (...)  III ­ construção civil, que envolvam a construção, a demolição,  a  reforma  ou  o  acréscimo  de  edificações  ou  de  qualquer  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo  ou  obras  complementares  que  se  integrem  a  esse  conjunto,  tais  como  a  reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de  instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de  rodovias ou de vias públicas; (...)”  No  caso  em  tela,  conforme  se  verifica  das  notas  fiscais  apreendidas  pelo  Auditor Fiscal durante a fiscalização, a empresa Directa Engenharia & Projetos Ltda. prestou  serviços  à  Recorrente  no  período  de  abril  de  2005  a  março  de  2006,  referentes  à  obra  de  construção civil.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Os  serviços  descritos  nas  Notas  Fiscais,  apesar  de  não  detalhados  por  serviços, mas sim por medição de  serviços,  são  suficientes para demonstrar a  contratação da  referida empresa pela Recorrente para prestação de serviços relativos à construção civil.  E,  sendo  estes  submetidos  à  incidência  de  contribuições  na  forma  de  retenção, legítima a autuação com base nesses valores.  Vale  ressaltar que, apesar de a Recorrente negar a contratação de cessão de  mão­de­obra  da  empresa  Directa  Engenharia  &  Projetos  Ltda,  em  momento  algum  esta  consegue comprovar suas alegações.  Não  consegue  apresentar  explicação  plausível  ao  fato  de  haverem  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  em  seu  nome  e,  ainda,  afirma  que  não  foi  esta  a  empresa  contratada  para  efetivação  da  obra,  juntando  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  outra empresa – a Reta Engenharia S/C Ltda.  O  já  transcrito  art.  33,  §  6°,  da  Lei  n°  8.212/91,  esclarece  que,  quando  a  fiscalização constatar irregularidades na escrituração contábil ou qualquer outro documento da  empresa que diga  respeito  à  sua  contabilidade,  a  apuração de  eventuais  valores devidos  será  feita  mediante  aferição  indireta,  cabendo  à  empresa  fiscalizada  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Pois  bem.  Foram  localizadas  e  apreendidas  as  referidas  notas  fiscais  de  serviços  na  contabilidade  da  empresa  Recorrente.  Verificada  a  inexistência  de  retenção  dos  11%, o Auditor­Fiscal exerceu sua função, autuando a empresa.  A partir disso, cabia à empresa, nos termos do art. 33, o ônus de provar que  esses  serviços  não  foram  efetivamente  prestados  e  que,  por  isso,  a  retenção  de  11%  seria  indevida. O que não ocorreu.  A empresa fez afirmações que não pôde comprovar. Limitou­se a dizer que  não contratou a empresa Directa Engenharia & Projetos e que as notas fiscais foram emitidas  sem seu conhecimento; apresentou contrato firmado com a empresa Reta Engenharia alegando  que isso, por si só, era suficiente para comprovar a não contratação da outra empresa.  Não obstante,  contradizendo  suas próprias  alegações,  a Recorrente  requer  a  dedução  da  contribuição  de  11%  apurada  sobre  a  remuneração  despendida  na  execução  da  obra,  o  que  lhe  geraria  um  crédito  cujo  direito  não  pode  ser  reconhecido  à  vista  dos  recolhimentos e declarações em GFIP efetuados muito aquém da realidade fática.  Sem fundamento a pretensão da Recorrente. Aliás, ainda que fosse acatado o  pedido  de  dedução  dos  valores  referentes  à  retenção  de  11%,  a  empresa  teria  que  cumprir  obrigações acessórias estabelecidas na  legislação, nos  termos dos artigos 447, da  IN RFB n°  03/2005 e 355, incisos I e II, da IN RFB n° 971/2009:  “Art. 447. A remuneração relativa à mão­de­obra terceirizada,  inclusive  ao  décimo­terceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições recolhidas tenham vinculação inequívoca à obra,  será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com  aplicação das taxas de juros previstas no caput e na alínea "b"  do  inciso  II  do  art.  495,  e  aproveitada  na  forma  do  art.  445,  considerando­se:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 138          15 I  ­  até  janeiro  de  1999,  a  remuneração  correspondente  às  contribuições  recolhidas  em  documento  de  arrecadação  identificado com o CNPJ do prestador, com o endereço da obra,  e  que  traga,  no  campo  "observações",  a  identificação  da  matrícula  CEI  e  o  número  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  prestação de serviços;  II ­ a partir de fevereiro de 1999 até setembro de 2002:  a)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  com  comprovante  de  entrega,  emitida  por  empreiteira contratada diretamente pelo responsável pela obra,  desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços emitidos pela empreiteira;  b)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  emitida  pela  subempreiteira  contratada,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  pelo  contratante  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira;  c) o valor retido com base nas notas fiscais, faturas ou recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira contratada, quando não tenha sido apresentada  a GFIP da contratada, conforme previsto nas alíneas "a" e "b"  deste inciso, observado o disposto no § 2º e no art. 239;  III ­ a partir de outubro de 2002, somente serão convertidas em  área  regularizada  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  referente  à  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitidas  pelo  empreiteiro  ou  pelo  subempreiteiro,  desde  que  comprovado  o  recolhimento dos valores retidos correspondentes.  III  ­ a partir de outubro de 2002,  somente serão atualizadas e  deduzidas  da  RMT  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  referente  à  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitida  pelo  empreiteiro  ou  pelo  subempreiteiro,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  correspondentes.  (Redação  dada  pela  IN RFB  nº  774,  de  29/08/2007)  (Vide  art.  2º  da  IN  RFB nº 774/2007)”  “Art. 355. A remuneração relativa à mão­de­obra terceirizada,  inclusive  ao  décimo  terceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições recolhidas tenham vinculação inequívoca à obra,  será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com  aplicação das taxas de juros previstas na alínea "b" do inciso II  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  e no inciso III do art. 402, e aproveitada na forma do art. 353,  considerando­se:  I  ­  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  com  comprovante  de  entrega,  emitida  por  empreiteira contratada diretamente pelo responsável pela obra,  desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos com  base nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação  de serviços, emitidos pela empreiteira;  II  ­  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  emitida  pela  subempreiteira  contratada  por  empreiteiro  interposto,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos pelo  empreiteiro  contratante  com base nas  notas  fiscais,  nas  faturas  ou  nos  recibos  de  prestação  de  serviços, emitidos pela subempreiteira;”  Assim, ante as alegações sem prova da Recorrente, a ausência de retenção dos  11%  (onze  por  cento)  sobre  os  valores  da prestação  de  serviços  contidos  nas  referidas  notas  fiscais, a não apresentação das GFIPs vinculadas à obra referentes a tais notas fiscais, pelo não  cumprimento  das  determinações  contidas  na  IN  SRP  n°  3/2005,  patente  o  indeferimento  do  pedido de dedução de valores das contribuições referentes à obra em questão.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  alegação  da  Recorrente  de  que  não  possui  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  decorrente  de  relação  contratual  com  prestador  de  serviços, equivoca­se.  O já mencionado art. 33, da Lei n° 8.212/91, em seu § 5°, em complemento  ao art. 31, determina:  “Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância  retida até o dia 20  (vinte) do mês  subsequente ao  da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  §  5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 139          17 pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Assim, não tendo a empresa contratante efetuado a retenção, passa a ser sua a  responsabilidade pela importância que deixou de receber ou arrecadar nos termos da legislação  especializada e, portanto, legítima a autuação.  Da não incidência de contribuições previdenciárias  A Recorrente pretende o reconhecimento da não  incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  de  caráter  indenizatório  e  pagas  sem  a  respectiva  contraprestação de trabalho.  Entretanto, ao tratar do tema, a Recorrente apenas argumenta, sem apontar as  verbas  autuadas  que  entende  não  serem  passíveis  de  incidência.  Vale  dizer  que  as  verbas  citadas pela Recorrente a título de exemplo não podem ser verificadas no relatório fiscal, o que  impossibilita  ao  julgador  a  análise  da  incidência  ou  não  da  contribuição,  bem  como  seu  respectivo abatimento do valor total da autuação.  Ainda mais. Da análise da autuação se verifica que o fiscal, ao lavrar o auto  de  infração, não  segregou a natureza das verbas. Apenas  incluiu no  cálculo  todos os valores  considerados  por  ele  como  sendo  de  natureza  puramente  salarial,  não  fazendo  a  Recorrente  prova da segregação.  Sendo  assim,  impossível  a  análise  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  SELIC  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161,  prevê  expressamente  a  possibilidade de lei fixar juros diversos do quanto por ele previsto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a  lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Em complemento, a Lei n° 8.212/91, em seu art. 89, § 4°, prevê:  “Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.   (...)  § 4° O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente  ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  pacificou  entendimento,  inclusive mediante Súmula, a respeito da aplicação da SELIC para aplicação de juros nos casos  referentes às contribuições previdenciárias:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ademais, não cabe a este Conselho discutir quanto ao caráter remuneratório  da Taxa SELIC, pois a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade e, sendo  assim, deve respeito às normas vigentes.  Destarte, patente o indeferimento do pedido de redução da taxa SELIC a 1%  ao mês, bem como sua exclusão.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso vez que tempestivo e a ele  negar provimento pelos fundamentos acima expostos.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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