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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10574777 #
Numero do processo: 10280.721883/2011-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2001-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com o retorno dos autos à unidade da Receita Federal, para que sejam prestadas as informações conforme definido no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com o retorno dos autos à unidade da Receita Federal, para que sejam prestadas as informações conforme definido no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 42/45): Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 08/11, relativo ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 14.089,71, com multa de mora de R$ 2.817,94 e juros de mora de R$ 2.902,48. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 09, foi Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 15.368,30. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 09/11. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 20/06/2011, fl. 19, o contribuinte apresentou impugnação em 20/07/2011, fl. 02, alegando em síntese que o imposto de renda glosado foi efetivamente retido, não cabendo novo pagamento, conforme documentos em anexo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 21 88 3/ 20 11 -1 9 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.191 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721883/2011-19 Aos autos foram anexados os documentos de folhas 04/11. Em respeito aos critérios estabelecidos no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, quais sejam: os processos sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação e, ainda, sem apresentação anterior de SRL, o presente processo retornou à unidade de origem - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, para que os documentos apresentados pelo contribuinte fossem examinados primeiramente. Assim sendo, a DRF/Belém emitiu Termo Circunstanciado, fls. 26/27, informando que após a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, concluiu pela manutenção total da exigência do imposto de renda pessoa física. Do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, fls. 26/27 e 30, foi dado ciência ao contribuinte, em 10/05/2012, à fl. 37. O interessado não se manifestou. É o relatório A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte informado na declaração, quando não comprovado a retenção/recolhimento. Cientificado da decisão, em 17/04/2014 (fls. 52), o contribuinte, em 14/05/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 53/55), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, preliminarmente que o imposto foi pago e retido pela própria justiça do trabalho, solicitando dilação de prazo para trazer aos autos as peças processuais comprobatórias da retenção operada, uma vez que os autos se encontram arquivados no TRT e estimam entre 30 a 40 dias para estar disponível na 5ª Vara do Trabalho, visando a obtenção de cópias. No mérito, traz novo suporte documental a justificar suas pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 56/77. Em 24/06/2014, peticiona trazendo novos documentos, em complemento ao suporte que instrui a peça recursal (fls. 83/102). Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 106), sendo-me distribuído em 28/03/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, sobre rendimentos recebidos acumuladamente em processo trabalhista, no valor de R$ 15.368,30, constatada em sede de revisão da DAA/2009 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da dedução pleiteada. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.191 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721883/2011-19 Pois bem. Sobre a matéria autuada, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 44/45): Da análise elaborada pela autoridade fiscal, a qual somente abrangeu questões de fato, isto é, da análise em que a autoridade fiscal se ateve a examinar tão-somente os documentos apresentados pelo contribuinte, resultou na manutenção total da notificação de lançamento. Do Despacho Decisório foi dada a ciência, em 10/05/2012, o contribuinte não se manifestou. Da revisão preliminar do lançamento efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, não foi considerado comprovado o valor de IRRF glosado na presente Notificação de Lançamento, já que não foi apresentado cópia da sentença judicial, somente telas que teriam sido extraídas do site/mensagem eletrônica, nem tão pouco o DARF que indique o recolhimento do imposto. Dos documentos acostados aos autos, só foi apresentado um informativo de valores, o qual não é documento hábil para a comprovação dos valores efetivamente homologados judicialmente. Assim sendo, considerando as informações acima mencionadas e documentos constantes aos autos, há de se manter a glosa do IRRF, apurada na revisão de lançamento efetuada pela Delegacia de origem, infração esta contra a qual o contribuinte não apresentou nenhuma manifestação a respeito, não obstante tivesse sido regularmente intimado para tomar ciência dessa revisão de lançamento. Logo, o documento apresentando não é um documento hábil para a comprovação do valor efetivamente homologado judicialmente, do IRRF, nem tão pouco para comprovar o efetivo recolhimento. Do cotejo da prova documental carreada e conforme fundamentado na decisão recorrida, constato que em relação à dedução do IRRF paira dúvida razoável acerca do valor compensado no ano-calendário de 2008, sendo certo que o suporte documental é contundente em noticiar que o IRRF, no valor de R$ 20.287,45, retido no processo nº 00693-2004-005-08-00-0, que tramitou na 5ª Vara do Trabalho de Belém/PA, embora compensado pelo valor nominal no ano-calendário de 2008, foi evidentemente recolhido aos cofres públicos no ano-calendário de 2009 (fls. 101/102). Portanto, torna-se imperioso saber se tal valor foi declarado no exercício de 2010 (data do efetivo recolhimento - fls. 101/102), cuja informação entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, sobretudo levando-se que a discussão suscitada no presente feito refere-se a possibilidade de compensação do IRRF no ano-calendário de 2008, quando do levantamento dos rendimentos recebidos no processo trabalhista referenciado. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se o contribuinte promoveu a compensação do IRRF em comento, mesmo que parcial, no ajuste anual do ano-calendário posterior de 2009 (DIRPF/2010), quando do seu efetivo recolhimento aos cofres públicos. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 110DF CARF MF Original

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10621649 #
Numero do processo: 17095.721943/2021-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/02/2020, 24/07/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721943/2021-01 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721943/2021-01 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.445 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721943/2021-01 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10508.720432/2017-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DOMICILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO.CIÊNCIA.VALIDADE A ciência realizada mediante a abertura de mensagem enviada para o domicílio tributário eletrônico eleito pelo contribuinte é válida. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA É válida a intimação realizada por via postal inexistindo ordem de preferência quanto aos meios de notificação do contribuinte previstos na legislação.
Numero da decisão: 2402-012.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da Recorrente, eis que interposto intempestivamente. (documento assinado digitalmente) Franscisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA É válida a intimação realizada por via postal inexistindo ordem de preferência quanto aos meios de notificação do contribuinte previstos na legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da Recorrente, eis que interposto intempestivamente. (documento assinado digitalmente) Franscisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Fl. 7213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.749 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720432/2017-30 2 RELATÓRIO I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 29/01/2018, fls. 4.781, a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABUNA - SCMI foi regularmente notificada da constituição de crédito tributário em seu desfavor cobrando contribuições sociais previdenciárias relativas às competências de 01/2013 a 12/2015, incluindo-se 13º salário, incidentes sobre a remuneração de prestadores de serviço apurada na contabilidade, em razão da descaracterização da entidade como isenta, conforme Autos de Infração de fls. 05/20 (Patronal – Empresa/Gilrat e FAP) e fls. 22/46 (Terceiros), com aplicação de multa de ofício e juros de mora, totalizando R$ 2.721.648,68. A exação está instruída com relatório fiscal, fls. 48/74, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por fiscalização tributária iniciada em 22/09/2016, às 17:05, fls. 122/126, amparada pelo Mandado de Procedimento de Fiscal nº 0510500.2016.00097- 2, expedido para os períodos de 01/2013 a 12/2015, encerrada em 25/01/2018, fls. 02/03. Constam dos autos as exigências realizadas ao amparo de intimação e respectivas respostas; estatuto da empresa e as atas de assembleias realizadas no período; planilhas de remunerações verificadas; cópia do CEBAS; relação de dirigentes; declarações informando a ausência de certidões; folha de pagamento, além de outros documentos conforme fls. 76/4.780. Em apertada síntese, a autoridade tributária observou o descumprimento de requisitos legais obrigatórios previstos no art. 29, incisos. I, III, V e VII da Lei nº 12.101, de 2009, em especial: i. Recebimento de benefícios e distribuição de lucros por prestadoras de serviço de propriedade dos diretores e conselheiros (art. 29, I e V) Há registro de contratações realizadas com empresas prestadoras de serviços e sociedades civis cujos sócios são gestores, diretores, conselheiros da Santa Casa, ou o respectivo cônjuge; além da realização destas atividades se dar no interior e por funcionários do hospital e todo o faturamento, em muitos casos, decorrer exclusivamente destas prestações, ultrapassando o montante de R$ 2.000.000,00 anuais. O relatório ainda destaca a existência de serviços sem contrato escrito, ausência de empregados contratados e que as despesas e custos operacionais são assumidos pela SCMI, com os ganhos recebidos livres de gastos e distribuição de lucros aos diretores ou conselheiros do hospital por meio destas empresas. ii. Não apresentação de certidões negativas de débito e constatação de débito (art. 29, III) Além de não apresentadas as certidões exigidas também houve constatação de débitos relativos a contribuições previdenciárias e FGTS em várias competências. iii. Descumprimento de obrigações acessórias (art. 29, VII) Não foram declaradas ou repassadas as retenções, assim como também inexistiu o recolhimento das contribuições relativas às remunerações de contribuintes individuais que Fl. 7214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.749 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720432/2017-30 3 prestaram serviços, além de parte do salário dos segurados empregados que igualmente restou omitido e não pago, cujos crédito total foi lançado ao amparo do PAF 10.508-720.430/2017-41 no montante de R$ 706.099,58. II. DEFESA Irresignada com o lançamento a Santa Casa apresentou impugnação integral dos valores exigidos, conforme fls. 4.784/4.836, representada por advogado, instrumento a fls. 4.855/4.856, pontuando suas teses de defesa e pugnando ao fim pela insubsistência do crédito lançado, além de juntar cópia de documentos a fls. 4.838/6.619. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 02-88.524, de 28/11/2018, fls. 6.677/6.716, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DE ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção relativa a entidade beneficente deverá ser observada a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Permite-se à autoridade tributária desconsiderar ato ou negócio jurídico praticado pelo contribuinte, em desconformidade com a lei, com o objetivo de viabilizar o descumprimento de requisito previsto na legislação para o gozo de isenção. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais a seu cargo. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. CONEXÃO. Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. A contribuinte foi regularmente notificado do decidido em 12/12/2018, conforme fls. 6.718/6.719. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 22/02/2019, fls. 6.740, a recorrente interpôs recurso voluntário com vasta doutrina e jurisprudência, conforme peça juntada a fls. 6.741/6.794, representada por advogado, instrumento a fls. 4.855/4.856, com as seguintes alegações: Fl. 7215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.749 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720432/2017-30 4  Preliminares a) Tempestividade Alega que todo o desenvolvimento dos procedimentos ainda na fase fiscalizatória e também a defesa realizada nos autos se deu ao amparo de documento físico, por tal motivo o envio de mensagem ao “domicílio tributário eletrônico” dando conta do resultado do julgamento não foi efetivamente recebido, tampouco qualquer alerta do sistema foi dado, além de não conseguir apurar quem fez a abertura do documento. Aduz que possui Domicílio Tributário Eletrônico - DTE desde 20/09/2016 e que o art. 127 do Código Tributário Nacional – CTN não foi respeitado no caso dos autos já que desde o primeiro momento deveria ser notificado das ações e atos processuais conforme DTE, tornando nula as outras formas adotadas no caso concreto: (Recurso Voluntário) Estas razões por si só são suficientes para que se constate a nulidade das intimações realizadas ao contribuinte a endereços diferentes do que o seu domicílio eletrônico. Ou tudo é válido pelo DTE, e não o foi desde o início, ou tudo é válido pela forma física. Não pode o Fisco negar a eleição do Contribuinte no início e agora dela se valer. Má-fé estampada. Alega também que por ser uma instituição de grande porte o ambiente da caixa postal é acessado por diversas pessoas que atuam nas áreas fiscal, contábil e jurídica, podendo tomar ciência sem a devida responsabilidade, haja vista a forma automática como o sistema impõe esse ato importante. Acrescenta que a intimação deve ser dirigida ao advogado nomeado de modo a permitir o início de fruição do prazo, o que não ocorreu in casu, com prejuízo para o contraditório e a ampla defesa, além de atentar contra a segurança jurídica: (Recurso Voluntário) Iniciar um processo em via física, quando há domicílio fiscal para tanto, e posteriormente modificá-lo para digital, sem qualquer informação dessa modificação, é, no mínimo, trair a confiança do contribuinte quanto a normalidade das coisas que acostumavam acontecer. Tivesse iniciado o processo com observância ao DTE, o contribuinte teria respondido tudo por esta via. Agora, iniciar o processo de um modo e, na hora fulcral e mais essencial, modificar a forma do trâmite documental, é ferir de morte a legítima expectativa das coisas como normalmente vinham ocorrendo. O direito não tolera surpresas, não tolera imprevisibilidades, não tolera pegadinhas ou imprevisibilidade. O direito, ao contrário, visa a segurança e a estabilidade nas relações, tudo o que não se vê quando um domicílio tributário é modificado ao talante do Fisco. Fl. 7216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.749 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720432/2017-30 5 b) Inobservância do processo de suspensão de imunidade A Santa Casa entende que foi inobservado o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, já que não foi emitida notificação antes da lavratura do auto de infração relatando os fatos que determinam a suspensão do benefício.  Mérito a) Inconstitucionalidade do fundamento legal utilizado Entende que as exigências da Lei nº 12.101, de 2009, foram declaradas inconstitucionais no julgamento do RE 566.622/RS, sendo imperiosa a aplicação do Tema 32 que reserva à lei complementar a instituição de requisitos exigíveis para fins de concessão de imunidade das entidades beneficentes. b) Comprovação de regularidade fiscal – Fazenda e FGTS Além de entender inconstitucional o fundamento utilizado, o art. 29, III da Lei nº 12.101, de 2009, também ressalta que não houve descumprimento do dispositivo, conforme cópia de certidões juntadas a fls. 5.380 e ss. c) Combate à acusação de recebimento de benefícios e distribuição de lucros por prestadoras de serviço de propriedade dos diretores e conselheiros A Santa Casa alega, a exemplo do Centro de Doenças Renais de Itabuna – CDRI, que há serviços especializados realizados no interior do hospital, cuja empresa arca com os insumos necessários, inclusive máquinas e que o Sr. Almir Alexandrino do Nascimento, vice provedor da SCMI, não fazia parte da provedoria por ocasião do primeiro contrato realizado em 2005, para além de tratar de serviço executado desde 1978. Além disso ainda destaca que os mesmos profissionais também realizam as atividades especializadas em toda a região e que a retirada de lucro pelo CDRI remunera estes médicos, inexistindo outra opção de contratação pela Santa Casa. De outro lado acrescente que opera em déficit em relação aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde – SUS, correspondente a 84,81% das atividades da Santa Casa, sendo a imunidade mecanismo de preservação do hospital. Entende também que o fato da existência de vantagens não é vício capaz de macular a imunidade com o foco na atividade essencial desempenhada pela SCMI. Quanto à B-SANI – Sociedade de Assistência Neonatal Ltda cuja imputação é a inexistência de contrato escrito e de tratar de empresa cuja sócia é cônjuge de provedor, a Santa Casa aduz tratar de médicos pediatras pertencentes aos quadros do hospital e a partir de determinado momento resolveram se organizar como pessoa jurídica, fundando a SANI. Para a Ressonância Magnética Nuclear de Itabuna Associados Ltda – RMNI a Santa Casa aduz a lisura das contratações pactuadas, além de destacar que a assistência médica realizada pela SCMI tal como hoje existente somente se tornou possível com essas parcerias. Fl. 7217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.749 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720432/2017-30 6 Para as demais empresas reforça a lisura das atividades realizadas com utilização de pagamento de honorários médicos segundo tabela oficial. d) Cumprimento de obrigação acessória Quanto ao tema a SCMI destaca que cumpriu todos os requisitos exigidos para a imunidade, tanto que obteve renovação do CEBAS.  Pedidos Requereu ao final o conhecimento e o provimento do recurso, com o desfazimento do débito tributário, juntando cópia de documentos a fls. 6.795/7.207. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE A recorrente foi regularmente notificada em 12/12/2018 apresentando sua peça recursal em 22/02/2019, portanto claramente fora do prazo. Aduz em sede preliminar que toda fiscalização e inclusive apresentação de defesa se deu ao amparo dos correios de modo físico e não digital, mesmo sendo optante de domicílio eletrônico em momento anterior e desde 20/09/2016, arguindo a nulidade dos procedimentos até então adotados. Acrescenta que a intimação deve ser dirigida ao advogado nomeado de modo a permitir a fruição do prazo, o que não ocorreu com prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Inexiste nulidade quanto àquele modo escolhido pelo fisco para notificar o contribuinte, sequer há alguma ordem de preferência, tal como expressamente prevê o art. 23, §3º do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso concreto a ciência do decidido na origem se deu pela própria abertura da mensagem direcionada em 12/12/2018, precisamente as 08:43:11, fls. 6.719. Não há, portanto, qualquer causa de nulidade deste procedimento ou de qualquer outro ato no curso do processo, nos termos em que rege o art. 59 de referido decreto. Nesse mesmo sentido segue jurisprudência1 deste Conselho: Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/01/2012 INTEMPESTIVIDADE. ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando 1 Acórdão nº 9101-005.294 - CSRF/1ªTurma - 03/12/2020 Fl. 7218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.749 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720432/2017-30 7 esclarecido no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico. Quanto ao entendimento da recorrente da obrigatoriedade de intimação do patrono, aplico o precedente abaixo como razão de decidir: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.( Súmula CARF nº 110) II. CONCLUSÃO Portanto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto, haja vista sua intempestividade. Assinatura digital Rodrigo Duarte Firmino Fl. 7219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.002747/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. Em virtude de clara disposição legal, o agente marítimo, que atua como representante do transportador internacional no País, assume responsabilidade solidária com este no que diz respeito ao cumprimento de obrigações fiscais e penalidades resultantes de infrações à legislação tributária. DIFERENÇA DE PESO. CARGA A GRANEL. MULTA POR PONTO PERCENTUAL QUE EXCEDER O LIMITE DE 5%. Nos termos do artigo l07, IV, ‘a’ do Decreto-Lei n.° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.° 10.833/2003, aplica-se a multa de R$ 5.000,00 por ponto percentual (e não pela fração) que ultrapasse a margem de 5%, na diferença de peso apurada entre o manifesto carga e o efetivamente descarregado, quando se tratar de importação de carga a granel.
Numero da decisão: 3101-002.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar o argumento preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.076, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.001977/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. Em virtude de clara disposição legal, o agente marítimo, que atua como representante do transportador internacional no País, assume responsabilidade solidária com este no que diz respeito ao cumprimento de obrigações fiscais e penalidades resultantes de infrações à legislação tributária. DIFERENÇA DE PESO. CARGA A GRANEL. MULTA POR PONTO PERCENTUAL QUE EXCEDER O LIMITE DE 5%. Nos termos do artigo l07, IV, ‘a’ do Decreto-Lei n.° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.° 10.833/2003, aplica-se a multa de R$ 5.000,00 por ponto percentual (e não pela fração) que ultrapasse a margem de 5%, na diferença de peso apurada entre o manifesto carga e o efetivamente descarregado, quando se tratar de importação de carga a granel.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. Em virtude de clara disposição legal, o agente marítimo, que atua como representante do transportador internacional no País, assume responsabilidade solidária com este no que diz respeito ao cumprimento de obrigações fiscais e penalidades resultantes de infrações à legislação tributária. DIFERENÇA DE PESO. CARGA A GRANEL. MULTA POR PONTO PERCENTUAL QUE EXCEDER O LIMITE DE 5%. Nos termos do artigo l07, IV, ‘a’ do Decreto-Lei n.° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.° 10.833/2003, aplica-se a multa de R$ 5.000,00 por ponto percentual (e não pela fração) que ultrapasse a margem de 5%, na diferença de peso apurada entre o manifesto carga e o efetivamente descarregado, quando se tratar de importação de carga a granel. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar o argumento preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.076, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.001977/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.080 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002747/2009-29 2 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte, a qual contestou auto de infração lavrado para exigência de multa e tributos, em razão da diferença do peso de carga a granel. Entendeu a Autoridade Autuante que houve divergência apurada entre a quantidade de mercadoria constante no conhecimento de carga marítimo e o que foi efetivamente descarregado do navio, sendo constatada uma diferença superior a 5% Aplicou-se, assim, a penalidade prevista na alínea ‘a’, inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n.° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.° 10.833/2003, além das diferenças tributárias incidentes sobre a mercadoria faltante (Imposto de Importação, PIS, COFINS e Multa). Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou sua impugnação, alegando, entre outros, (a) que não poderia ser sujeito passivo da autuação, por ser agente marítimo, que (b) não seria cabível a exigência de PIS/COFINS Importação pelo princípio da irretroatividade da lei, (c) que há bis in idem posto que os tributos cobrados teriam como base o mesmo fato gerador, (d) que o cálculo da multa prevista no artigo 107 do DL n.° 37/1966 não poderia considerar o percentual fracionado de 0,07%, devendo ser utilizado o percentual inteiro inferior e (e) que as multas previstas nos artigos 106 e 107 do DL n.° 37/1966 possuem o mesmo fato gerador, configurando o bis in idem. A DRJ manteve o crédito tributário, observando que o agente marítimo é representante do transportador internacional e, por isso, é responsável solidário. Além disso, entendeu que deve sim ser aplicada multa quando constatada diferença de peso da carga a granel na importação. Rejeitou as demais alegações e pedido de diligência. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.080 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002747/2009-29 3 Irresignada com o resultado do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ressaltando o seguinte: a) que houve prescrição intercorrente e que, assim, o efeito seria de reconsiderar a decisão recorrida e declarar extinto o direito de a Recorrida de punir conduta passados mais de 3 (três) ou 5 (cinco) anos da apresentação da impugnação até seu julgamento; b) que o agente marítimo é ilegítimo para figurar como sujeito passivo da impugnação; c) que a lei tributária não retroage em prejuízo do contribuinte; d) que há bis in idem e excesso de valor cobrado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.080 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002747/2009-29 4 Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 2. DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. A Recorrente afirma que o agente marítimo não pode responder solidariamente ao transportador marítimo por infrações aduaneiras, por se tratar de mera mandatária. Razão não assiste a Recorrente. Caso análogo havia sido analisado pelo acórdão n.° 3301-009.841, de Relatoria da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999. Veja-se: “Dispõe o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/66, verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I- o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II- representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III- adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Ressalte-se que a redação do parágrafo único dada pelo Decreto-lei n° 2.472/1988, foi mantida na redação dada pela Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24/08/2001. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.080 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002747/2009-29 5 A respeito da legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro, cite-se a decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção do STJ, DJE de 14/12/2010, em sede de recurso repetitivo, que assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.2472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Em decorrência do exposto, o Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Então, comprovada a vinculação entre a Recorrente e o transportador marítimo estrangeiro, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Afastada, portanto, a preliminar.” Visto o exposto, improcedente a argumentação de ilegitimidade. 3. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Sustenta a Recorrente que o Regulamento Aduaneiro (Decreto n.° 6.759/2009) fora aplicado indevidamente, visto que o fato gerador era de ano anterior à sua publicado. Argumentação que não faz sentido, uma vez que a instituição da PIS e da COFINS Importação se deu pela Lei n.° 10.865/2004, vigente à época do fato gerador e da autuação, e não pelo Regulamento Aduaneiro. 4. DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E EXCESSO DE VALOR COBRADO. Sobre a alegada ocorrência de bis in idem, me socorro também da análise di acórdão n.° 3301-009.841, de Relatoria da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus. Veja-se: “(...) Defende a ocorrência de bis in idem, pois a multa do art. 107, IV, “a” e o Imposto de Importação, o PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação (art. 251 do Decreto n° 6.759/09) têm como base o mesmo fato gerador, isto é, "para a ocorrência do fato gerador considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que consta como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela administração aduaneiro a entrada da mercadoria”. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.080 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002747/2009-29 6 Não merece acolhida a alegação, porque a multa regulamentar tem caráter sancionatório, logo não se trata de “tributo”, nos termos do art. 3°, do CTN. O art. 154, I, da CF, prescreve a instituição de impostos não previstos na competência da União, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na CF. Dessa forma, a caracterização de bis in idem em relação ao PIS e à COFINS Importação e ao Imposto de Importação, também não procede, pois as primeiras são contribuições sociais (art. 195, CF) e o segundo é imposto (art. 153, CF), além de diferirem seus critérios quantitativos. Logo, esses três tributos não decorrem do exercício da competência residual da União. Indubitavelmente, as alegações de afastamento de legislação válida e vigente implica em análise de constitucionalidade, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2.” Inexistente, portanto, o bis in idem. Já quanto ao excesso de valor cobrado e mais especificamente sobre a aplicação da multa regulamentar, entendo que a Recorrente está com a razão. Nesse sentido, veja-se trecho também do acórdão n.° 3301-009.841, que aborda muito bem a questão: “(...) Aduz que houve erro no cálculo da multa: pelo art. 107, IV, do Decreto-Lei n° 37/66, permite-se a cobrança de R$ 5.000,00 para cada ponto percentual que ultrapasse 5% de mercadoria extraviada, sendo vedado o fracionamento da multa. Diante disso, tem-se que a ocorrência da infração aduaneira é fato incontroverso, sendo a divergência levantada pelo contribuinte em relação ao valor. Entendo que há razão no argumento da empresa. Explico. Dispõe o art. 107, IV, do Decreto-Lei n° 37/66 que: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; Foi descarregada a quantidade de 90456 kg de produto, conforme o laudo técnico, por sua vez a quantidade manifestada no conhecimento marítimo foi de 100000 kg. Constatada a diferença (falta) de 9544 kg, ou seja, 9,54 %. Então, se o extravio correspondeu a 9,54 %, o excesso foi de 4,54% do limite legal de cinco pontos percentuais. Logo, não pode haver a cobrança sobre a fração de 0,54%. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.080 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002747/2009-29 7 Nesse sentido, transcrevo a declaração de voto do julgador Rui Kenji Ota acostada na decisão recorrida: (...) Dessa forma, o cálculo da fiscalização foi: 4,54 X R$ 5.000,00 = R$ 22.700,00. O correto é: 4 X R$ 5.000,00 = R$ 20.000,00.” Assim, vale a leitura da declaração de voto do julgador Rui Kenji Ota, nesse mesmo sentido, acostada na decisão da DRJ: “Infere-se do dispositivo legal que a multa será aplicada à razão de R$ 5.000,00 por ponto percentual que ultrapasse a margem estabelecida. Em outras palavras, para cada ponto percentual que ultrapasse a margem estabelecida será aplicada multa de R$ 5.000,00. Conclui-se, assim, que para que se caracterize a infração passível de ser punida com a multa em tela, há que se ultrapassar a margem prevista (5%) em pontos percentuais inteiros. Por conseguinte, as frações menores que um ponto percentual (1% - um por cento) não podem ser consideradas para fins de cálculo da multa, pois não caracterizam a formação de um ponto percentual como definido na Lei.” No caso concreto, observa-se que a diferença do peso da carga a granel foi de 5,07%, cujo excesso alcançou tão somente 0,07%, o que é inferior ao limite legal de um ponto percentual. Merece cancelamento, portanto, a multa regulamentar. Ante o todo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a multa regulamentar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar o argumento preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10623439 #
Numero do processo: 11080.732675/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T13:22:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T13:22:13Z; Last-Modified: 2024-09-04T13:22:13Z; dcterms:modified: 2024-09-04T13:22:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T13:22:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T13:22:13Z; meta:save-date: 2024-09-04T13:22:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T13:22:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T13:22:13Z; created: 2024-09-04T13:22:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T13:22:13Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T13:22:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.732675/2018-22 ACÓRDÃO 3101-002.252 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.252 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732675/2018-22 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.252 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732675/2018-22 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.252 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732675/2018-22 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10572193 #
Numero do processo: 10840.720782/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais.
Numero da decisão: 3302-014.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada ao Auto de Infração e rejeitar as preliminares de homologação tácita e de pedido de perícia; e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus (Relator) e Marina Righi Rodrigues Lara, que davam provimento parcial para reverter as glosas referentes a créditos resultantes da aquisição de serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado(a)), Marina Righi Rodrigues Lara, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 07 82 /2 00 9- 13 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado(a)), Marina Righi Rodrigues Lara, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. Relatório O processo em questão refere-se ao pedido de ressarcimento nº 35197.68978.121207.1.1.10-0106 de saldo credor de PIS não-cumulativo Mercado Interno do 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 326.048,69. A Informação Fiscal e o Despacho Decisório indeferiram o pedido com base no seguinte: A empresa, uma sociedade cooperativa de produção agropecuária, além de exercer atividade agroindustrial em 2005, passou a estar sujeita à incidência não cumulativa das contribuições a partir de 01/08/2004. A empresa adotou o método de determinação dos créditos pela incidência não cumulativa sobre receita parcial e/ou receita de exportação, proporcional à receita bruta auferida. Durante as verificações fiscais, constatou-se que a empresa comercializou produtos agropecuários no mercado interno e também industrializou e comercializou produtos para o mercado interno e externo (exportação), incluindo carne e miudezas comestíveis derivadas de aves. Todas as receitas auferidas pela empresa no período fiscalizado estavam sujeitas à apuração do PIS na forma não cumulativa. Os valores dos custos, despesas e encargos foram apurados proporcionalmente às receitas auferidas. Na apuração dos créditos, a fiscalização observou o conceito de insumos utilizados no processo produtivo da empresa, conforme definido na legislação. Foram realizadas as seguintes glosas: Insumos não sujeitos à contribuição: A empresa incluiu na base de cálculo do crédito do PIS valores de aquisições de insumos com alíquota reduzida a zero, os quais foram glosados pela fiscalização. Essa inclusão foi em desacordo com a legislação citada. Mercadorias adquiridas sem incidência de contribuição: A empresa adquiriu e revendeu mercadorias sujeitas à alíquota zero de contribuição. A fiscalização excluiu os valores Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 dessas mercadorias da base de cálculo do crédito da contribuição, conforme demonstrado na documentação. Aquisição de serviços de frete entre estabelecimentos próprios: A empresa adicionou indevidamente na base de cálculo do crédito do PIS valores de fretes entre seus próprios estabelecimentos. A legislação permite o desconto apenas de fretes incorridos sobre a venda de produtos. Crédito presumido da agroindústria: A empresa utilizou indevidamente o crédito presumido da agroindústria para abater débitos próprios, mesmo após a alteração na legislação que restringe esse uso a partir de agosto de 2004. A fiscalização corrigiu essa prática, ajustando o crédito presumido apenas para o mercado interno, conforme exigido pela lei. Apuração incorreta das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos: A empresa apurou de forma incorreta e apropriou-se do crédito do PIS referente à depreciação de máquinas e equipamentos não utilizados na produção de bens e serviços destinados à venda. A fiscalização excluiu esses valores da base de cálculo do crédito do PIS, conforme documentação apresentada. Apuração incorreta do crédito presumido relativo aos estoques de abertura: Foi constatado que a empresa computou no estoque de abertura itens que não são considerados insumos pela legislação do PIS e, portanto, não são passíveis de desconto de crédito das contribuições. A fiscalização ajustou os valores dos créditos presumidos do PIS sobre os estoques de abertura, resultando em um crédito total de RS 35.896,17. Apuração incorreta do crédito sobre devolução de vendas: A empresa calculou créditos sobre devoluções de vendas e rateou os valores proporcionalmente às vendas para o mercado interno e externo. No entanto, a fiscalização constatou que não houve registro de devolução de vendas efetuadas para exportação. Os valores dos créditos sobre as devoluções de vendas foram computados como crédito decorrente das operações no mercado interno. Apuração dos débitos: As contribuições para o PIS/PASEP e COFINS devidas pelas sociedades cooperativas são calculadas com base no faturamento mensal. A receita bruta mensal da cooperativa, incluindo todas as receitas auferidas, é considerada o faturamento, conforme definido na legislação citada. Exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de produção agropecuária: - Custo das mercadorias e bens vendidos aos associados (cooperados): A cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativo os custos de aquisição e produção de mercadorias e produtos vendidos aos associados. A legislação permite excluir apenas os valores das vendas dessas mercadorias e produtos, não os custos. - Atividades e produtos dos cooperados: Os cooperados produzem e vendem aves vivas para a cooperativa, sendo esse o produto agropecuário entregue à cooperativa. - Atividades e produtos da cooperativa: Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 - Unidade Incubatório: A cooperativa adquire, produz e vende mercadorias e produtos aos associados, agregando os custos aos valores das vendas. Os custos e receitas relacionados a essas vendas foram deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS não- cumulativo. - Unidade Fábrica II (Fábrica de Ração): A cooperativa adquire, produz e vende mercadorias e produtos aos associados, agregando os custos aos valores das vendas. Os custos e receitas relacionados a essas vendas foram deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativo. - Custo dos produtos industrializados vendidos a terceiros: A cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativos os custos agregados aos produtos industrializados e vendidos a terceiros. No entanto, a legislação permite excluir apenas os custos agregados aos produtos agropecuários dos cooperados entregues à cooperativa para comercialização. A análise detalhada apresenta diversos pontos sobre a apuração dos valores devidos e dos créditos a que a cooperativa tinha direito: 1. Unidade Abatedouro: - Nesta unidade, a cooperativa realiza atividades de abate e processamento de carne e miudezas comestíveis derivadas de aves. - Todos os custos de produção, desde a aquisição das aves vivas até os insumos utilizados no processo industrial, são agregados aos produtos agroindustriais. - Os custos relacionados exclusivamente aos produtos agroindustriais não podem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativos. 2. Exclusão dos valores repassados aos associados: - A cooperativa excluiu da base de cálculo do débito da contribuição os valores relativos às aquisições de aves vivas prontas para o abate de associados para serem usadas como insumo na industrialização de produtos agroindustriais. - Esses valores, na realidade, são pagamentos efetuados pela cooperativa aos associados em razão das aquisições de insumos industriais. 3. Dedução das Sobras Líquidas: - Foi efetuada a dedução das Sobras Líquidas da base de cálculo do débito da contribuição, conforme previsto na legislação. 4. Apuração dos valores do saldo credor: - Foram ajustados os valores do saldo credor decorrente das vendas para o mercado externo e interno, de produtos sujeitos e não sujeitos ao pagamento da contribuição. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 - Houve uma análise detalhada sobre as vendas não sujeitas ao pagamento da contribuição, especialmente as que estavam sujeitas à alíquota zero. Em resumo, a fiscalização realizou ajustes na apuração dos valores devidos e dos créditos a que a cooperativa tinha direito, levando em consideração as especificidades das atividades e dos produtos envolvidos. A impugnante apresentou argumentos detalhados em relação aos créditos presumidos da agroindústria, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, créditos presumidos sobre estoques de abertura e outros pontos relevantes: 1. Crédito Presumido da Agroindústria: - Alega que não há impedimento legal para a apropriação do crédito presumido das atividades agroindustriais proporcionalmente à receita de exportação. - Reivindica o direito ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria. 2. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado: - Argumenta que a legislação não limita o aproveitamento dos créditos de depreciação aos bens utilizados diretamente na produção. 3. Crédito Presumido sobre Estoques de Abertura: - Contesta a glosa realizada sobre o valor da mão-de-obra inclusa no valor dos produtos acabados, alegando falta de previsão legal. 4. Custos das Mercadorias e Bens Vendidos aos Associados: - Refuta a alegação de que todos os custos do incubatório e da fábrica de ração são referentes às vendas para associados, destacando que nessas unidades também são produzidos insumos enviados aos cooperados sob regime de integração. 5. Custos dos Produtos Industrializados Vendidos a Terceiros: - Argumenta que os custos de produção agregados na elaboração dos produtos agropecuários entregues pelos cooperados à cooperativa podem ser deduzidos da base de cálculo do PIS, conforme a legislação. 6. Exclusão dos Valores Repassados para o Associado: - Contesta a tributação de todas as operações de prestação de serviços de fretes, argumentando que a exclusão somente foi prevista por lei posterior. 7. Créditos Apurados Proporcionalmente à Receita Não Tributada: - Alega que, como se trata de uma cooperativa, os atos cooperativos foram considerados como uma não-incidência, e todo o crédito estava vinculado à receita não tributada. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 Após a diligência realizada, foram apresentados esclarecimentos adicionais sobre a exclusão de certos valores da base de cálculo do PIS, o rateio dos custos comuns e outras questões relacionadas aos créditos. A impugnante e a fiscalização utilizaram o método de rateio proporcional para todos os créditos, devido à falta de controle de estoques integrado à contabilidade da impugnante. A fiscalização respondeu especificamente em relação aos custos dos produtos industrializados vendidos a terceiros e ao repasse aos associados. Segundo a resposta da fiscalização: 1. A base de cálculo do PIS/COFINS incidência não cumulativa foi excluída apenas para a receita de vendas de mercadorias e produtos vendidos aos associados, não sendo aplicada à Unidade Abatedouro. 2. A cooperativa não realizou operações de comercialização de produtos entregues pelos associados, portanto, o Fisco não considerou na determinação da base de cálculo do débito da contribuição a exclusão dos valores pagos/repassados aos associados. 3. A fiscalização considerou que os custos da Unidade Abatedouro não devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS incidência não-cumulativa, pois não se trata de custos agregados ao produto agropecuário dos associados entregue à cooperativa para comercialização. 4. Os custos da Unidade Abatedouro não foram excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, e os valores totais desses custos foram discriminados no demonstrativo elaborado pela própria cooperativa. Em resposta à posição da fiscalização, a interessada argumentou que: 1. A 4ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente o entendimento da fiscalização, considerando que os custos de produção da Unidade Abatedouro devem ser excluídos da base de cálculo, pois ao industrializar os produtos entregues pelos cooperados, estes deixariam de ser caracterizados como produtos dos associados. 2. Discordam da posição da fiscalização em relação à apropriação do crédito presumido sobre as aquisições de aves vivas e defendem que esse valor deve ser deduzido do custo de produção da Unidade Abatedouro. Em suma, a fiscalização excluiu apenas a receita de vendas de mercadorias e produtos vendidos aos associados da base de cálculo do PIS/COFINS incidência não cumulativa. A interessada contesta essa posição, argumentando que os custos da Unidade Abatedouro devem ser excluídos da base de cálculo e defendendo a dedução do crédito presumido sobre as aquisições de aves vivas. A DRJ julgou procedente em parte o pleito da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. PER. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O instituto da homologação tácita somente é aplicável às Declarações de Compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A contribuinte interpôs o recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. A presente matéria já fora objeto de julgamento em processos da mesma contribuinte, tanto no que diz respeito a auto de infração, como pedidos de ressarcimento, destoando apenas no que tangem aos períodos de apuração das contribuições ao PIS e a COFINS. Cita-se como exemplo os processos nºs 10840.720791/2009-04, 10840.720790/2009- 51; 10840.720789/2007-29 . I – Preliminar – Pedido de perícia, matérias relacionadas a auto de infração e homologação tácita dos pedido de ressarcimento Preliminarmente, cumpre esclarecer que a recorrente traz ao presente processo matéria que deveria ser discutida em auto de infração. No presente processo estamos diante de análise de pedidos de ressarcimento, vale dizer, não temos aqui lançamento de crédito tributário, razão pela qual não cabe a discussão sobre a alegação de suposta decadência do valor lançado. Desta feita, não conheço da parte do recurso que trata de referida matéria. No que se refere ao pedido de realização de perícia, já devidamente afastado pela DRJ, esclareço o seguinte. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 Sobre a solicitação de perícia, embora o contribuinte tenha o direito de pedi-la, conforme o artigo 16, IV do Decreto nº 70.235/72 (PAF), cabe à autoridade responsável decidir se deve ser realizada ou não. Isso significa que a autoridade pode rejeitar o pedido caso considere que as provas solicitadas não são necessárias ou não podem ser obtidas, conforme o artigo 18 do mesmo regulamento. A finalidade de realizar uma perícia ou investigação é esclarecer questões que geram dúvidas no processo de julgamento. Portanto, aprovar um pedido desse tipo implica entender que há necessidade de explorar certa matéria e resolver incertezas que não podem ser resolvidas apenas examinando os documentos existentes. Em relação especificamente ao pedido de perícia mencionado, é importante observar que a contestação não se baseia em disputas sobre o processo de produção ou na ausência de documentos, mas sim em questões legais que serão abordadas posteriormente. Por isso, decido negar o pedido de perícia. Quanto à alegação de que houve homologação tácita do Pedido de Ressarcimento, é importante esclarecer que esse conceito se aplica exclusivamente às Declarações de Compensação. Não existe homologação tácita para Pedidos de Ressarcimento, como pode ser deduzido da leitura do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que está transcrito a seguir: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Assim, rejeito as preliminares acima mencionadas. II – Mérito A maior parte da discussão travada no presente processo envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Vale ressaltar ainda que as questões discutidas no presente feito foram objeto de decisões em outros processos da mesma contribuinte, desta forma e por não haver mudança no quadro fático que possa alterar as questões aqui discutidas, as razões de decidir do presente processo não se afastam do já decidido. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 - Despesas com material de escritório e área administrativa Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Ressalta-se que a recorrente apenas reiterou os pontos abordados em suas peças de defesa, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, sem se preocupar em demonstrar de forma eficaz a essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em sua atividade empresarial. Não é demais lembrar que cabe ao contribuinte, nos casos que estamos tratando de pedido de ressarcimento ou compensação de crédito, comprovar de maneira eficaz a utilização dos produtos como insumo, detalhando de forma precisa e comprovada por meio de documentos idôneos a existência do crédito pleiteado. Desta forma, mantenho a glosa relacionada a tais créditos. - AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Seguindo a diretriz do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação pertinente, os bens sujeitos à alíquota zero ou isentos do pagamento das contribuições ficam excluídos do escopo de incidência de toda a sistemática, incluindo a possibilidade de aproveitamento de créditos. “Art. 1oA Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;” O dispêndio associado ao insumo em questão, independentemente de estar sujeito à alíquota zero ou isento do recolhimento das contribuições, não deve resultar em créditos, pois, embora sejam essenciais e relevantes para a atividade econômica do contribuinte, estão fora do escopo de incidência do regime não cumulativo. Além disso, o relator do Acórdão proferido no âmbito da delegacia regional de julgamento, de forma acertada, também apontou como fundamento o Art. 3.º, §2.º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/02. Assim, mantem-se as glosas. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A fiscalização deixou de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS os valores das aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero, pois a empresa não os incluiu na base de cálculo das contribuições. A exclusão da receita foi feita apenas para determinar o percentual de rateio do crédito. Portanto, como o contribuinte não incluiu o valor das aquisições de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições, não há necessidade de efetuar qualquer ajuste neste item. Em relação à desconsideração da receita para fins de rateio, uma vez que as mercadorias adquiridas não estão sujeitas a contribuição e a revenda também não gera contribuição, não há razão para considerar essa receita no rateio, já que não há crédito associado a essas operações. Por tais razões mantem-se as glosas. - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA COOPERATIVA No que diz respeito à aquisição de serviços de frete para produtos acabados destinados ao próprio estabelecimento da cooperativa, a autoridade fiscal e a DRJ basearam a manutenção da glosa na Solução de Divergência nº 26/2008, além das Instruções Normativas 247/02 e 404/04. Entretanto, com melhor sorte, entendo que a contribuinte possui argumentos válidos neste tópico, como explicarei. Conforme é sabido, as normas regulamentares permitem o crédito das contribuições não cumulativas: i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte é utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03. Além disso, há direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Acrescenta-se ainda que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos também é passível de creditamento. Este entendimento decorre da interpretação da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em decisões não unânimes, vem posicionando-se no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte da "operação de venda". Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 De fato, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume- se que será vendido, não sendo necessário que tal operação já tenha ocorrido para que o deslocamento do bem entre estabelecimentos seja considerado uma operação de venda, nos termos do artigo 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03. Neste sentido, merece destaque o voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no acórdão nº 9303-008.099, cujo fragmento se transcreve abaixo: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Ainda em relação a este entendimento é de se transcrever a ementa proferida no referido acórdão 9303-008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado na sessão do dia 20 de março de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da Recorrente. - CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA No que concerne ao crédito presumido da agroindústria, a fiscalização esclarece que não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, apenas podendo ser utilizado para dedução. Desde a implementação do regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS, as empresas sujeitas a essa sistemática obtiveram o direito de constituir créditos que, geralmente, serão empregados na dedução dos débitos dessas mesmas contribuições. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 Existem situações em que há saldo credor resultante de operações não tributadas. Nesses casos, dada a impossibilidade de dedução, uma vez que operações não tributadas não geram contribuições, a legislação autoriza o ressarcimento ou a compensação. Entretanto, é importante ressaltar que a possibilidade de compensação ou ressarcimento é uma exceção, ocorrendo apenas se houver previsão legal. No que diz respeito ao crédito presumido da agroindústria, o art. 8º da Lei 10.925/2008 apenas prevê a possibilidade de dedução da contribuição para o PIS e COFINS, como se verifica na transcrição do referido artigo abaixo: Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A IN 660/2006 regulamentou a questão do crédito presumido e em seu art. 8º, §3º vedou a utilização deste para fins de compensação ou ressarcimento, conforme abaixo transcrito. § 3 º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negritado) Portanto, o crédito presumido não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, sendo possível apenas ser utilizado na dedução da contribuição devida. No mesmo sentido os art. 1º e 2º do ADI nº 15/2005: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 A Lei 12.431/2011, resultante da conversão da Medida Provisória 517/2010, de 30/12/2010, introduziu uma nova disposição a ser seguida no que diz respeito à utilização do crédito presumido vinculado à receita de exportação. Isso foi feito ao adicionar o artigo 56-A à Lei 12.350/2010, conforme transcrito abaixo: Art. 10. A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Inicialmente, é importante ressaltar que a alteração legislativa abrangeu exclusivamente o crédito presumido vinculado à receita de exportação. Como evidenciado, trata-se de uma nova norma que estabelece uma possibilidade de aproveitamento desses créditos, anteriormente inexistente. Isso fica claro ao abordar o saldo de créditos presumidos apurados a partir de 2006, existentes na data de publicação da Lei. Ou seja, refere-se ao saldo de crédito acumulado devido à limitação legal então em vigor, que impedia sua utilização através de compensação com outros tributos ou ressarcimento. No caso presente, os créditos em análise dizem respeito à contribuição apurada nos períodos até 2005, portanto, sem previsão legal para ressarcimento. Neste processo específico, além da ausência de base legal para respaldar a solicitação do contribuinte, uma vez que até 2005 (período de apuração da contribuição em questão) não havia previsão legal para ressarcimento, as alegações apresentadas pelo contribuinte são genéricas e não são acompanhadas de provas. Portanto, deve-se indeferir o pleito relativo a este tópico. - ATIVO IMOBILIZADO Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 O inciso VI, do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, estabelece de forma clara que o crédito sobre o ativo imobilizado é permitido exclusivamente nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados à produção, conforme reproduzido abaixo: “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” Conforme indicado pela fiscalização e não contestado pelo contribuinte, os tanques isotérmicos utilizados nos caminhões para transportar o leite dos produtores até a indústria cooperativa não são empregados no processo produtivo. Portanto, esses gastos não podem gerar créditos. Com base nessa argumentação, a glosa deve ser mantida. - DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE OS ESTOQUES DE ABERTURA De acordo com o Art. 12, é possível o aproveitamento de crédito sobre os estoques de abertura de bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos. No entanto, é importante ressaltar que o §2º do art. 3º expressamente veda o crédito sobre mão-de- obra paga a pessoa física. “Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Por tal razão mantenho a glosa relacionada nesse item. - DOS CRÉDITOS APURADOS PROPORCIONALMENTE A RECEITA NÃO TRIBUTADA Diferentemente do estipulado pelo art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte não apresentou documentação adequada para corroborar os valores dos créditos vinculados de forma direta a cada tipo de receita. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Tanto o contribuinte quanto a fiscalização optaram pelo método de apuração do rateio proporcional, conforme previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 “§ 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Competia ao contribuinte comprovar a legitimidade dos cálculos que fundamentaram o rateio proporcional. Diante da falta de evidências adequadas nesse sentido, deve-se negar provimento à solicitação. - Conclusão Com base no exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada ao Auto de Infração e rejeitar as preliminares de homologação tácita e de pedido de perícia; e, no mérito, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, voo por dar parcial provimento ao recurso, revertendo a glosa de créditos resultantes da aquisição de serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da própria cooperativa. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado do Conselheiro Relator José Renato Pereira de Deus, ouso dele discordar quanto à sua decisão de reverter a glosa dos créditos vinculados ao frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Explico. Inicialmente, tendo em vista que para a presente análise é relevante verificar se este tipo de frete, enquanto serviço adquirido pelo sujeito passivo, se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 determinar qual seria este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, tendo como Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, realizado em 22/02/2018 sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (...), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (...) VOTO (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, seguindo os termos do voto- vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora os gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete especificamente na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra, ou na operação de movimentação interna, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no AREsp 2.081.417/AM, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 ii) AgInt no AREsp 2.410.624/RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. iii) AgInt no AREsp 2.306.076/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 16/10/2023: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CONCEITO DE INSUMO. ENTENDIMENTO DO STJ. ATIVIDADES APTAS A GERAÇÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte a quo ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de creditamento de PIS e Cofins. Precedente: AgInt no AREsp. 874.800/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020. 2. Afastar o entendimento a que chegou o Colegiado de origem, de modo a classificar as atividades mencionadas pela recorrente como aptas à geração do direito ao crédito vindicado, requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra impedimento na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. iv) AgInt no REsp 1.978.258/RJ, Relator Ministro REGINA HELENA COSTA, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 23/05/2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos decididos por unanimidade: i) Acórdão nº 9303-015.064, Relator Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Sessão de 10 de abril de 2024: PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para manter a glosa dos custos com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-014.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720782/2009-13 ii) Acórdão nº 9303-015.019, Relator Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Sessão de 09 de abril de 2024: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar- lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Conforme se verifica, o tema é pacífico em ambas as Turmas do STJ, bem como na Câmara Superior deste Conselho. Com base no entendimento acima, decidiu a Turma, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso neste particular. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 398DF CARF MF Original

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5828312 #
Numero do processo: 19515.001304/2002-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE NO CURSO DO PROCESSO - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA -Considerando que a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 tem natureza personalíssima e admite prova em contrário, a obrigação decorrente recai exclusivamente sobre o titular dos depósitos bancários objeto da autuação. Na hipótese de falecimento do autuado no curso do processo administrativo, o auto de infração se torna nulo posto que o crédito tributário não estava definitivamente constituído e nesta situação não cabe atribuir a terceiros sucessores a obrigação de afastar a presunção de natureza personalíssima. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE NO CURSO DO PROCESSO - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA -Considerando que a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 tem natureza personalíssima e admite prova em contrário, a obrigação decorrente recai exclusivamente sobre o titular dos depósitos bancários objeto da autuação. Na hipótese de falecimento do autuado no curso do processo administrativo, o auto de infração se torna nulo posto que o crédito tributário não estava definitivamente constituído e nesta situação não cabe atribuir a terceiros sucessores a obrigação de afastar a presunção de natureza personalíssima. Recurso provido.

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Numero do processo: 10435.720595/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCESSOS COM MESMO OBJETO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo a matéria dos presentes autos sido objeto de análise e julgamento definitivo no âmbito deste Conselho, deve o entendimento já adotado ser aqui replicado.
Numero da decisão: 3302-014.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do entendimento adotado nos autos do PAF n° 10480.720471/2013-69. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.379, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720228/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do entendimento adotado nos autos do PAF n° 10480.720471/2013-69. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.379, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720228/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini.

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REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo a matéria dos presentes autos sido objeto de análise e julgamento definitivo no âmbito deste Conselho, deve o entendimento já adotado ser aqui replicado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do entendimento adotado nos autos do PAF n° 10480.720471/2013-69. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.379, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720228/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 5949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720595/2013-90 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento relativo ao crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, não homologando as respectivas declarações de compensação. Nos termos do Parecer Fiscal que serve de fundamento para o referido despacho decisório, constatou-se por meio do MPF nº 04.1.00-2012-00014-6, que os valores de crédito presumido de IPI foram apurados indevidamente pela contribuinte ao longo de todo o período fiscalizado. Assim, no que se refere ao Pedido de Ressarcimento objeto dos presentes autos, diante da inexistência de crédito de IPI a ser ressarcido, este deveria ser totalmente indeferido. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese, que:  diante da pendência de análise da Impugnação apresentada nos autos de processo administrativo, no qual se encontra a informação fiscal utilizada como fundamento para o Despacho Decisório e para o Parecer Fiscal, deveria os presentes autos ser distribuído a ele por dependência;  o Auto de Infração objeto do PAF, à revelia do que determina o art. 1º da Lei nº 9.440/97, recalculou o valor das contribuições PIS e Cofins, considerando como faturamento apenas as receitas de venda das baterias automotivas e tracionárias, suas partes e peças, produzidas pelo estabelecimento matriz e filiais 904, 905 e 908, e os créditos a descontar relativos a esses produtos. Também imputou ao contribuinte erro na classificação contábil da bateria tracionária;  o crédito presumido apurado pela contribuinte, beneficiária do “regime automotivo” da Lei nº 9.440/1997, no valor correspondente ao dobro das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, que incidem sobre o faturamento da empresa, seria absolutamente regular;  o auditor fiscal teria confundido o conceito de “faturamento”, bem como termos como “empresa” e “estabelecimento”;  a Lei nº 9.440/97, ao instituir o incentivo fiscal, não utilizou palavras inúteis, de modo que o incentivo não seria destinado ao estabelecimento, mas à pessoa jurídica incentivada, devendo a base de cálculo do PIS e da Cofins ser calculada sobre o “faturamento”;  o benefício é concedido à pessoa jurídica instalada na região incentivada, não havendo qualquer reserva de dedicação exclusiva à fabricação de produtos automotivos;  o benefício deve ser calculado sobre o faturamento de forma consolidada e centralizada na matriz, conforme legislação do PIS e da Cofins; Fl. 5950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720595/2013-90 3  todas as baterias vendidas no mercado são fabricadas no Nordeste, sendo transferida para o estabelecimento fiscal localizado fora da aérea incentiva, apenas por questões operacionais;  enquanto o regime automotivo é destinado às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões incentivadas, o incentivo SUDENE concede o benefício aos estabelecimentos, determinando a segregação das receitas em sua contabilidade; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Apesar de refutar a necessidade de julgamento simultâneo entre os presentes autos e o processo administrativo referido, adotou os mesmos fundamentos utilizados quando da apreciação da Impugnação interposta naqueles autos. Decidiu-se, em síntese, que para fins do cálculo do benefício previsto na Lei nº 9.440/97, o vocábulo empresa deveria ser entendido fazendo referência restrita à área incentivada e às receitas auferidas com a venda dos produtos discriminados na lei. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo o julgamento em conjunto dos presentes autos com o processo administrativo referido. No mérito reitera as razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade. Foi juntada aos autos a decisão definitiva proferida no âmbito do processo administrativo referido, bem como documento com a apuração dos créditos presumidos sobre as transferências de produtos incentivados para as filiais do Sudeste, filiais F03 e F06, com base no valor tributável mínimo, conforme decidido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relato acima, a presente lide tem como objeto Pedido de Ressarcimento relativo a crédito presumido de IPI, cumulado com declarações de compensação. Como afirmado pela própria Recorrente e confirmado pela decisão da DRJ, ora recorrida, o presente processo guarda relação de causa e efeito com a discussão travada no âmbito do processo administrativo nº 10480.720471/2013-69. É que, a matéria discutida no mérito daqueles Fl. 5951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720595/2013-90 4 autos é exatamente a mesma utilizada como fundamento da glosa dos créditos ora analisados. Dito de modo mais claro, ambos apresentam como fundamento a apuração indevida por parte da contribuinte de créditos presumidos de IPI, decorrente de um mesmo procedimento de fiscalização (MPF nº 0400100.2012.00014-6). Conforme consta do Termo de Informação Fiscais, “o crédito presumido foi calculado em duas etapas, de forma a evidenciar a utilização indevida em decorrência da inclusão de receitas de produtos não incentivados, da utilização indevida em virtude da inclusão de receitas auferidas pelos estabelecimentos instalados fora da área de abrangência do incentivo.” Assim, com base no referido cálculo, por meio da planilha de Reconstituição da Escrita Fiscal do IPI, a fiscalização entendeu que na maioria dos períodos fiscalizados, os valores de crédito presumido de IPI apurados teriam sido totalmente absorvidos pelos débitos gerados pelas saídas, de modo que os saldos devedores decorrentes das glosas foram exigidos por meio do auto de infração objeto do processo administrativo nº 10480.720471/2013-69. Discutiu-se, portanto, no mérito daquele processo, a possibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI concedido pela Lei nº 9.440/97, (i) tanto receitas de bens e serviços não incentivados pela Lei nº 9.440/97, (ii) quanto receita de produtos cuja industrialização ocorreu em estabelecimentos localizados fora da região incentivada pela Lei nº 9.440/97. Da mesma forma, relativamente aos Pedidos de Ressarcimento, a fiscalização determinou que o direito creditório fosse apurado pela autoridade fiscal competente de acordo com o referido cálculo. Assim, com relação ao Pedido de Ressarcimento objeto dos presentes autos, conforme consta do despacho decisório, verifica-se que, diante da reapuração dos créditos presumidos de IPI, os créditos objeto do requerimento foram completamente glosados. Não há dúvida, portanto, a respeito da identidade entre a matéria objeto do processo administrativo nº 10480.720471/2013-69 e aquela discutida nos presentes autos. Tratar-se-ia, portanto, de situação de possível conexão de processos para julgamento conjunto, nos moldes do art. 47, § 1º, I, do Anexo, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), por estarem os pedidos formulados pelo contribuinte Fl. 5952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720595/2013-90 5 fundamentados exatamente sobre os mesmos fatos. Verifica-se que nenhum dos processos pode ser classificado como principal, de modo que a ordem de julgamento em qualquer um deles não prejudica os demais. Destaca-se que o fato de o julgamento conjunto, nesses casos, ser uma possibilidade, não altera a ratio do dispositivo. A ideia de fundo da reunião dos processos para julgamento conjunto se encontra explícita no art. 55, § 3º, do CPC, o qual demonstra que o motivo de se determinar o julgamento conjunto é justamente o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. Assim, a reunião de processos conexos para julgamento conjunto é, na realidade, um instituto que busca tanto a eficiência da resolução do litígio instaurado, quanto a homogeneidade do tratamento jurídico de controvérsias com identidade de objeto e partes. Nota-se que, apesar do julgamento em conjunto ser uma possibilidade, havendo decisão proferida em um dos autos, desaparece apenas uma das finalidades da reunião dos processos, qual seja, a eficiência na resolução da controvérsia. No entanto, permanece a necessidade de estabilidade do resultado do julgamento da questão analisada, o que decorre diretamente do princípio da segurança jurídica. Assim, havendo decisão administrativa definitiva sobre a matéria objeto do processo ainda não julgado, não é possível que haja neste último a sua rediscussão. Diante do exposto, tendo o mérito dos presentes autos sido objeto de análise e julgamento definitivo no âmbito deste Conselho, deve o entendimento já adotado ser aqui replicado. Reproduzo, portanto, apenas a parte do Acórdão de nº 3302-005.539, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção, em que as questões aqui examinadas foram analisadas: “Conforme o entendimento da fiscalização, endossado pela decisão recorrida, somente os valores de PIS/COFINS apurados com base nas receitas de vendas dos produtos enunciados nas alíneas “a" a "h" do § 1º, art. 1 º da Lei nº. 9.440/97 e industrializados nos estabelecimentos localizados na região Nordeste, é que poderiam compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Segundo a autuação, na apuração do referido crédito presumido de IPI, o sujeito passivo teria incluído, de forma indevida, receitas de vendas de bens e serviços não incentivados pela Lei nº 9.440/97 e, ainda, receitas de produtos cuja industrialização se deu em parte nas filiais não localizadas na região Nordeste, dando azo ao recálculo do crédito presumido e à autuação objeto da presente análise. Fl. 5953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720595/2013-90 6 A recorrente sustenta que a autuação e a decisão recorrida são indevidas, uma vez que o benefício atinente ao crédito presumido de IPI tem como base de cálculo o dobro das contribuições PIS/COFINS incidentes sobre o faturamento da beneficiária, independentemente se as receitas que compõem a base daquelas contribuições são provenientes das vendas de produtos incentivados ou realizadas por estabelecimentos localizados fora das regiões incentivadas. A discussão de mérito cinge-se, portanto, em saber o alcance a ser dado à norma inscrita no inciso IX do art. 1 º da Lei nº. 9.440/97, especialmente em perquirir qual o sentido da expressão "faturamento da empresa", base de cálculo do crédito presumido do IPI, à luz de toda a trama normativa que estabeleceu o regime jurídico do benefício fiscal ora discutido. Há que se lembrar, antes de tudo, que a Lei nº 9.440/97 é fruto da conversão da Medida Provisória 1.532¬2/97, cuja Exposição de Motivos previa que aquele instrumento normativo teria como objetivo a concessão de benefícios fiscais para estimular a instalação de unidades industriais automotivas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, fato que levaria ao desenvolvimento regional, à descentralização industrial, ao aumento do nível de emprego, à neutralização das desvantagens regionais e a atração de novos investimentos ao setor automotivo nas regiões então visadas. Nesse contexto, em que se buscava o desenvolvimento de determinado setor industrial (automotivo) em regiões específicas do Brasil (Norte, Nordeste e Centro-oeste), a Lei nº 9.440/97 veio à lume, introduzindo, já em seu primeiro artigo, a possibilidade de concessão de crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições de PIS e COFINS, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições incidentes sobre o faturamento das empresas previstas no § 1º do art. 1º da citada lei. Tal expressão "faturamento das empresas" representa o cerne da controvérsia do presente caso e seu alcance deve ser mensurado, como veremos, a partir de uma leitura integrada da Lei nº 9.440/97, em especial dos enunciados normativos a seguir transcritos: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo. Fl. 5954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720595/2013-90 7 § 1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetas, furgões, pickups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; f) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semireboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos acabados e semiacabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores.(grifei). [...] Art.12. Farão jus aos benefícios desta Lei os empreendimentos habilitados pelo Poder Executivo até 31 de maio de 1997. Parágrafo único. Para os empreendimentos que tenham como objetivo a fabricação dos produtos relacionados na alínea "h" do § 1º do art. 1º, a data-limite para a habilitação será 31 de março de 1998. Da leitura dos excertos, pode-se constatar, de plano, que o benefício fiscal atinente ao crédito presumido de IPI tem como base de cálculo o valor correspondente ao dobro das contribuições ao PIS/COFINS incidentes sobre o faturamento das empresas instaladas nas regiões incentivadas e que sejam montadoras e fabricantes de produtos específicos (incentivados), descritos nas alíneas "a" a "h" do § 1º, art. 1 º da Lei nº. 9.440/97. A questão fundamental consiste em saber, portanto, qual a extensão da expressão "faturamento das empresas" e, nesse ponto, o entendimento consignado na decisão recorrida que endossa a autuação e aquele esposado pela recorrente divergem: enquanto a primeira entende que "faturamento das empresas" está restrito às vendas de produtos e serviços incentivados industrializados nas regiões de incentivo, a recorrente enxerga que a expressão "faturamento das empresas" engloba todas as suas receitas, não fazendo sentido a segregação de receitas, realizada pela fiscalização, que acabou por excluir, na apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI, todas as outras receitas não Fl. 5955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720595/2013-90 8 relacionadas às vendas de produtos incentivados industrializados nos estabelecimentos localizados no Nordeste. Ao comparar a forma de interpretação buscada pelas partes do litígio, verifica-se que ambos os lados buscam imprimir, ao menos inicialmente, interpretação teleológica. No entanto, ao final, as partes acabam adotando uma abordagem interpretativa que se volta aos significados de termos tomados de forma isolada, destacados da tessitura normativa no qual estão inseridos: do lado da autuação, verifica-se uma interpretação descontextualizada do termo "faturamento" para impedir a consideração de parte das receitas de vendas de produtos cuja industrialização se deu em parte no Nordeste, mas que foram finalizados e comercializados nas filiais do sudeste; do lado da recorrente, observa-se apego a uma leitura descontextualizada das expressões "faturamento" e "empresa", descurando-se de uma interpretação sistemática do inciso IX do art. 1º da Lei nº. 9.440/97. Explico. Analisando os fundamentos da autuação e da decisão recorrida, observa-se o entendimento de que no inciso IX, do art. 1º da Lei nº. 9.440/97, o legislador delimitou não só a área geográfica, como também a atividade e os produtos que desejava incentivar. A autuação se assenta, pois, na premissa de que a norma que dispõe sobre a base de cálculo do crédito presumido do IPI deve ser interpretada à luz dos objetivos visados pelo legislador. No entanto, ao entender que parte das vendas realizadas nas filiais do sudeste, ainda que atinentes a bens produzidos em parte nas unidades industriais do Nordeste, não devem servir à composição da base de cálculo do crédito presumido de IPI, porque não há "faturamento" entre as unidades nordestinas para aquelas do sudeste as quais continuam o processo de industrialização , a autuação e a decisão recorrida acabam por afastar uma interpretação sistemática e contextualizada da norma do inciso IX, do art. 1º da Lei nº. 9.440/97, substituindo-a por uma análise insular do termo "faturamento", esvaziando a própria razão de ser do incentivo fiscal, qual seja, a indução da industrialização específica nas regiões incentivadas - fato que sem dúvida ocorre quando a industrialização se dá apenas em parte no nordeste. Em síntese, utiliza-se uma interpretação sistemática para restringir o benefício fiscal às regiões e produtos incentivados, mas afasta-se tal abordagem para sustentar a negativa de reconhecimento da imputação proporcional das vendas de produtos incentivados, produzidos em parte na região nordeste, mas concluídos e comercializados nas filiais do sudeste. Por outro lado, embora a recorrente defenda que o benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei nº. 9.440/97 deva ser interpretado à luz de todos os Fl. 5956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720595/2013-90 9 motivos que nortearam a edição da MP 1.532-2/96, acaba por introduzir uma abordagem interpretativa insular dos termos "faturamento" e "empresa", fazendo abarcar todo e qualquer faturamento da empresa, independentemente de quais sejam os bens e serviços vendidos - se objetos ou não do incentivo legal e os estabelecimentos que os produziram - se situados ou não nas regiões visadas pela lei. Nesse caso, há também um nítido esvaziamento, como veremos, da razão de ser do benefício fiscal, o qual corresponde a uma contraprestação aos estímulos específicos produzidos nas regiões incentivadas. É de se lembrar que a interpretação de qualquer dispositivo legal não pode ser feita de forma alienada ao entorno normativo no qual está integrado. Conceitos e normas jurídicas estão inseridos em tecidos linguísticos e discursivos mais amplos. Artigos legais estão incorporados em leis; leis estão integradas em sistemas normativos; sistemas normativos são permeados por determinantes contextuais e semânticas. A interpretação exige um esforço que vai além da mera tarefa de exegese de termos isolados - que não se confunde, vale sublinhar, com uma interpretação predominantemente semântica, de cunho literal, que busca restringir seus resultados, mas nem por isso deixa de ser uma tarefa sistêmica, atenta aos elementos semântico-pragmáticos da linguagem, como se fosse possível e razoável pinçar expressões (tal como "faturamento da empresa") sem nenhuma atenção à trama normativa que as envolve. Sublinhe-se que uma interpretação contextualizada e sistemática não pode ser confundida com uma interpretação não restritiva - ou não literal, contrária ao art. 111 do CTN. Na verdade, no presente caso, através de uma interpretação sistemática do art. 1º, inciso IX e §1º, e art. 12, parágrafo único, chega-se a uma interpretação mais restritiva do que aquela que resultaria se fosse adotada uma interpretação não sistemática, tomando termos de forma isolada "faturamento das empresas", sem atenção à construção de seu sentido a partir da trama normativa mais ampla nos quais estão inseridos. Pois bem, vimos os motivos que ensejaram a edição da MP 1.532-2/96, com sua posterior conversão na Lei nº. 9.440/97. Este instrumento normativo veio à lume para estimular o desenvolvimento industrial das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, com a criação de empregos especializados, a instalação de unidades industriais automotivas e o aumento de investimentos no setor automotivo, tudo com vistas ao desenvolvimento de setores determinados nas regiões incentivadas. Percebe-se, na leitura da Lei nº. 9.440/97, que vários dispositivos incorporaram a finalidade pretendida pelo legislador, de maneira que, Fl. 5957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720595/2013-90 10 sem necessidade de digressões ou de recursos a motivos não constantes do texto legal, pode-se identificar uma relação de simetria entre benefício fiscal e estímulo industrial específico às regiões incentivadas: em especial, o art. 12, par. único, e o art. 1º, § 1º, ambos da Lei nº. 9.440/97, estabelecem clara relação de pertinência entre benefício e estímulo à industrialização específica promovida nas regiões incentivadas. Sendo assim, o benefício fiscal deve ser mensurado segundo a proporção de produção industrial específica realizada nas regiões incentivadas. Como decorrência lógica, a base de cálculo do crédito presumido de IPI deve estar jungida às vendas de bens e serviços dispostos nas alíneas "a" a "h" do § 1º, art. 1º da Lei nº. 9.440/97, cuja industrialização se deu, no todo ou em parte, nas unidades fabris situadas nas regiões incentivadas. Ou seja, a medida do benefício deve ser aferida pela medida da industrialização de produtos incentivados nas regiões incentivadas. A abordagem aqui trilhada se assenta, fundamentalmente, na premissa inevitável de que a interpretação do inciso IX, do art. 1º da Lei nº. 9.440/97, não pode ser feita de forma insular, alheia às outras normas da referida lei, sobretudo àquelas inscritas no art. 12, par. único, e no art. 1º, § 1º, as quais servem, de forma conjugada, para delimitar o espectro de incidência do benefício fiscal em análise. Tal incentivo fiscal deve guardar, portanto, correspondência com os progressos e estímulos a regiões e setores produtivos específicos enunciados legalmente. Em outras palavras, pode-se dizer que o incentivo fiscal representa uma contraprestação aos estímulos específicos - produção industrial determinada nas regiões favorecidas. Apartar-se de tal premissa interpretativa levaria a verdadeiros absurdos. Entre os absurdos que decorreriam da quebra de uma interpretação integrada da norma inserida no inciso IX, do art. 1º da Lei nº. 9.440/97, dois exemplos merecem menção: 1) Considerando que a base de cálculo do crédito presumido de IPI é o faturamento total da empresa incluindo-se, aqui, as receitas decorrentes de produtos não contemplados pelo incentivo e aqueles produzidos fora das zonas do incentivo, como propõe a recorrente, haveria casos nos quais empresas poderiam valer-se de benefício integral dos créditos de IPI ainda que possuíssem uma única filial, nas regiões favorecidas, com produção industrial ínfima ou não voltada ao setor automotivo almejado pela lei. 2) Considerando que a base de cálculo do crédito presumido de IPI diz respeito apenas às vendas de produtos cuja industrialização se deu inteiramente no nordeste e esse é um dos critérios impostos pela autuação, haveria casos em que empresas com forte contribuição para o Fl. 5958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720595/2013-90 11 desenvolvimento da indústria automotiva das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, atuando na industrialização de produtos incentivados cuja conclusão industrial e vendas fossem realizadas por estabelecimentos localizados fora das regiões beneficiadas, seriam substancialmente prejudicadas quanto ao gozo do referido benefício fiscal. É evidente que a interpretação do enunciado normativo inscrito no inciso IX, do art. 1º da Lei nº. 9.440/97, não pode ser feita de maneira isolada, seja no sentido de uma interpretação descontextualizada do termo "faturamento da empresa", alargando- se, indevidamente, a base de cálculo do crédito presumido de IPI - tese da recorrente, seja no sentido de afastar, de forma indevida, por meio de uma exegese também descontextualizada do termo "faturamento", os valores correspondentes à parcela de industrialização incentivada que tenha ocorrido dentro das regiões favorecidas, ainda que o processo final de industrialização e a comercialização dos bens tenham sido realizadas por filial localizada fora das regiões de incentivo tese da autuação. Sendo assim, a interpretação do inciso IX, do art. 1º da Lei nº. 9.440/97, deve levar em consideração os seguintes limites: 1- A lei busca estimular o desenvolvimento industrial de setores automotivos específicos, sendo tal propósito legal incorporado nos dispositivos legais transcritos. Como resultado, somente aqueles empreendimento dedicados à fabricação dos produtos descritos nas alíneas "a" a "h" do § 1º, art. 1 º da Lei nº. 9.440/97, é que fazem jus ao crédito presumido de IPI. Em outras palavras, somente aquelas receitas provenientes da venda dos produtos incentivados na lei devem integrar a base de cálculo do crédito presumido; 2- A Lei nº. 9.440/97 visa, ainda, como explicitado em seu primeiro artigo, o desenvolvimento de regiões específicas, a saber, as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de maneira que somente aquela parcela do faturamento decorrente de vendas de bens e serviços dos produtos enunciados no art. 1 º da Lei nº. 9.440/97, fabricados nas unidades localizadas nas regiões de incentivo, podem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI. A medida do benefício deve guardar, portanto, simetria com o desenvolvimento promovido nas regiões incentivadas, em setores industriais especificamente enunciados pela lei: é o que se depreende da interpretação integrada da Lei nº. 9.440/97, em especial das normas contidas em seu art. 1º, inciso IX e §1º, e art. 12, parágrafo único. De tal simetria entre incentivo fiscal e estímulo industrial específico decorre a necessidade de se considerar, na composição da base de cálculo do crédito presumido de IPI base esta que tem como ponto de partida a base de cálculo do PIS/COFINS, mas que com ela não se confunde -, aquela parcela de faturamento atinente às vendas de produtos incentivados Fl. 5959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720595/2013-90 12 produzidos nas regiões incentivadas, ainda que sua industrialização final e sua comercialização tenham sido realizadas em áreas não incentivadas. Se o incentivo fiscal deve manter correlação com a industrialização específica nas regiões de incentivo, afigurando-se como contrapartida ao estímulo gerado, nada mais lógico do que fazer integrar sua base de cálculo a parcela do faturamento atinente às vendas dos bens incentivados, calculado segundo a proporção da industrialização ocorrida nas regiões de incentivo. Raciocínio análogo foi adotado pela RFB. Ao dispor sobre os benefícios de isenção e redução em relação ao lucro da exploração daqueles estabelecimentos instalados na área de atuação das extintas Sudene e Sudam, a Instrução Normativa (IN) nº. 267/2002 admitiu, mesmo sem explícita previsão legal, a extensão daqueles incentivos fiscais 1) a estabelecimentos situados em regiões incentivadas cujos produtos tenham sido comercializados em regiões não incentivadas e 2) a imputação proporcional do benefício nos casos de transferência de produtos, como insumos, de estabelecimentos incentivados a estabelecimentos situados fora das áreas de incentivo. Assim dispõe o art. 63 da citada IN: Art. 63. O disposto no art. 62 aplica-se também à hipótese em que o estabelecimento beneficiado, instalado na área de atuação das extintas Sudene e Sudam, comercialize seus produtos por meio de outro estabelecimento da mesma empresa localizado fora da área abrangida pelo benefício fiscal. § 1º O valor a ser atribuído ao produto transferido para efeito de determinação da receita do estabelecimento beneficiado pela isenção ou redução, corresponderá: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente; ou II - a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo. § 2º Para efeito de determinação do benefício fiscal, a receita do estabelecimento remetente será reconhecida no momento da efetivação da venda pelo estabelecimento destinatário. § 3º Na hipótese de que o produto transferido venha a ser utilizado como insumo pelo estabelecimento destinatário, aplica-se o disposto no inciso I do § 1º. Observa-se que o art. 63 da IN nº. 267/2002 veio explicitar que os incentivos de isenção e redução do lucro de exploração são também extensíveis aos estabelecimentos situados na região incentivada que comercializem seus produtos em regiões não incentivadas e, ainda, que nos casos de industrialização continuada, por estabelecimento não localizado nas regiões de incentivo, parte dos benefícios fiscais deveria ser considerada, levando-se em conta a parcela de industrialização ocorria nas regiões incentivadas. Fl. 5960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720595/2013-90 13 Os dispositivos acima transcritos não se encontravam (nem se encontram) na Lei nº. 4.239/63. Nesse caso, não se pode falar em inovação legislativa por parte da IN, uma vez que o art. 63 da IN nº. 267/2002 nada mais fez do que explicitar permissão que já poderia ser deduzida da interpretação integrada da Lei nº. 4.239/63. Ao invés de inovação legislativa pela IN, houve explicitação de interpretação do regime de benefícios regulados pela Lei nº. 4.239/63. No caso dos autos, a fiscalização reconheceu, para a apuração do crédito presumido de IPI, as receitas atinentes aos produtos incentivados cuja industrialização se deu inteiramente no nordeste. No entanto, a autuação desconsiderou, no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, parte das receitas decorrentes da venda de produtos transferidos das filiais do nordeste para as filiais do sudeste (como insumos), com vistas à conclusão do processo de industrialização e posterior comercialização. Tendo em vista que o incentivo fiscal deve manter correlação com a industrialização específica nas regiões de incentivo, decorre daí a necessidade de se integrar, na apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI, a parcela do faturamento relacionada àqueles bens incentivados produzidos nas regiões beneficiadas, ainda que a conclusão de sua industrialização com posterior comercialização tenha se dado em filiais situadas fora das regiões de incentivo. Tal conclusão é uma decorrência lógica da interpretação integrada dos dispositivos da Lei nº. 9.440/97. Nesse caso, por óbvio, a imputação do faturamento à base de cálculo do crédito presumido deve levar em conta apenas aquela parcela de faturamento correspondente à industrialização ocorrida no Nordeste. A partir das considerações acima expostas, devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores atinentes às saídas de produtos incentivados, definidos pela fiscalização baterias automotivas e tracionarias, suas partes e peças, industrializados pelos estabelecimentos localizados na região beneficiada e destinados para industrialização final e comercialização em filial situada em região não incentivada. Na implementação da presente decisão, a quantificação da base de cálculo do crédito presumido de IPI deverá levar em conta o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, relativamente aos produtos incentivados saídos das filiais nordestinas para as filiais do sudeste. Diante do exposto, havendo decisão administrativa definitiva sobre a matéria objeto do presente processo, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do entendimento adotado Fl. 5961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720595/2013-90 14 nos autos do PAF n° 10480.720471/2013-69, devendo os autos retornarem à unidade de origem, para que a autoridade fiscal possa analisar, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do entendimento adotado nos autos do PAF n° 10480.720471/2013-69. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 5962DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10620205 #
Numero do processo: 10921.000335/2009-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/01/2005, 18/01/2005, 28/01/2005, 31/01/2005, 07/02/2005, 16/02/2005, 22/02/2005, 28/02/2005, 06/03/2005, 15/03/2005, 20/03/2005, 29/03/2005, 05/04/2005, 12/04/2005, 19/04/2005, 25/04/2005, 09/05/2005, 16/05/2005, 24/05/2005, 30/05/2005, 06/06/2005, 13/06/2005, 21/06/2005, 27/06/2005, 11/07/2005, 13/07/2005, 21/07/2005, 25/07/2005, 01/08/2005, 20/08/2005, 22/08/2005, 06/09/2005, 13/09/2005, 21/09/2005, 27/09/2005, 05/10/2005, 10/11/2005, 15/11/2005, 22/11/2005, 28/11/2005, 06/12/2005, 13/12/2005, 20/12/2005, 27/12/2005, 04/01/2006 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE PREVISTA NA LEI. LANÇAMENTO REGULAR. A partir da vigência da Medida Provisória n° 135/2003, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea `e do Decreto-Lei n° 37/1966, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é de 7 (sete) dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3001-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de erro na tipificação da penalidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de erro na tipificação da penalidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

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INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE PREVISTA NA LEI. LANÇAMENTO REGULAR. A partir da vigência da Medida Provisória n° 135/2003, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea `e' do Decreto-Lei n° 37/1966, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é de 7 (sete) dias, contados da data em que as mesmas forem Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.824 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.000335/2009-36 2 colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de erro na tipificação da penalidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.824 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.000335/2009-36 3 RELATÓRIO Trata-se de multa regulamentar cobrada em razão de registros de dados de embarque de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) de forma intempestiva, em desacordo com os prazos estabelecidos pela IN SRF nº 28/1994. De acordo com a Autoridade Fiscal, a recorrente incorreu na infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, conforme trechos a seguir transcritos do Auto de Infração (fls. 2 a 14): “001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR A fim de dar prosseguimento ao estrito cumprimento de seu dever legal, compete à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Francisco do Sul (ALF/SFS) impetrar autuação por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, à empresa de transporte internacional, inclusive prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou agente de carga, responsável por registro de dados de embarque efetuado em desacordo com o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB), relativo a despacho de exportação que tenha amparado mercadoria embarcada no ano de 2005. A aplicação da multa é prevista na alínea "e" do inc. IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Os dispositivos normativos estabelecem, em suma, que será aplicada a multa se os dados de embarque não forem informados no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O caput do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994 determina que "imediatamente" após realizado o embarque da mercadoria, o transportador deve registrar os dados pertinentes, no Sistema Siscomex, com base nos documentos por ele emitidos. A Notícia Siscomex no 105, de 27 de julho de 1994, esclareceu que o termo "imediatamente" deveria ser interpretado como em até 24 (vinte e quatro) horas. Posteriormente, de acordo com a Notícia Siscomex n° 2, de 7 de janeiro de 2005, o prazo passou a ser de 7 (sete) dias para embarques por via marítima. É de se informar que é aplicável uma única multa ao transportador, a cada viagem do veículo transportador em que tenha havido o registro de dados de embarque fora do prazo estipulado pela RFB. Não é determinante para o cálculo do valor da multa, a quantidade de despachos de exportação cujos dados de embarques não foram informados tempestivamente. Exemplificadamente, em uma viagem de um navio cujos dados de embarques relativos a 10 (dez) Declarações de Despacho de Exportação (DDE's) tenham sido informados intempestivamente, não implica que Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.824 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.000335/2009-36 4 o valor da multa seja multiplicado por aquela quantidade de DDE's. Apenas uma multa, referente àquela viagem daquele navio, será infligida. No presente caso foram apuradas 45 (QUARENTA E CINCO) atracações de navios com registros intempestivos dos dados de embarque, ou seja, informadas após 7 (SETE) dias da data de embarque. Devido ao princípio da economia processual, foi apresentado como elemento probante, PARA CADA ATRACAÇÃO DE NAVIO, apenas um conjunto das telas de dados de embarque e do respectivo histórico de despacho de exportação. A data do fato gerador da multa é aquela a partir da qual foram decorridos 8 (OITO) dias da data de embarque.” Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 12/01/2005 a 04/01/2006 PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE A partir da vigência da Medida Provisória n° 135/2003, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea `e' do Decreto-Lei n° 37/1966, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido“ Cientificada do julgamento em 27/01/2011, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 22/02/2011 (fls. 212 a 221), alegando em síntese que: (i) Não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (ii) Houve erro na tipificação da penalidade; (iii) Prestou informação sobre veículo ou carga nele transportada, na medida em que as comunicações foram feitas diretamente pelos exportadores; (iv) Não criou embaraço à fiscalização, tampouco os exportadores; (v) As informações sobre alguns navios foram prestadas dentro do prazo de dez dias reconhecidos como de tolerância; e (vi) A sua responsabilidade foi excluída pela denúncia espontânea da infração. É o relatório. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.824 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.000335/2009-36 5 VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar as preliminares. 3. Preliminar 3.1 Erro na tipificação da penalidade Em razão de registros de dados de embarque de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) de forma intempestiva, em desacordo com os prazos estabelecidos pela IN SRF nº 28/1994, a fiscalização aplicou a multa do artigo 107, inciso IV, alínea ‘e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.824 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.000335/2009-36 6 Como se verifica na transcrição acima, a infração se configura no caso de informação não prestada ou prestada fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Tal prazo é de 7 (sete) dias para as informações atinentes ao embarque marítimo e está previsto no artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 (com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, a partir de 15/02/2005): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da datada realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de2005) § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (grifou-se) A fiscalização apresentou planilha com dados detalhados acerca das datas de embarque e das datas de informação do embarque (fl. 15), acompanhada das respectivas telas de dados de embarque (fls. 16 a 60) e dos históricos dos despachos de exportação (fls. 61 a 105) do sistema Siscomex, demonstrando as 45 atracações com registros intempestivos dos dados do embarque objeto da autuação. Alega a recorrente que houve erro quanto a tipificação da penalidade, em síntese porque: (i) a penalidade imputada no auto de infração teria como fundamento o registro dos dados de embarque no SISCOMEX fora do prazo legal, o que constituiria, em síntese, embaraço à fiscalização; (ii) não deixou de prestar informação sobre veículos ou cargas neles transportadas, vez que as comunicações foram feitas diretamente pelos exportadores; (iii) a penalidade imposta pelo poder público não admite analogia, nem a interpretação extensiva, pois suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. Assim, não se pode interpretar atraso, como embaraço ou empecilho à fiscalização, situações totalmente distintas; (iv) não tendo criado embaraços, tampouco os exportadores, a quem, aliás, deveria ter sido a cobrança dirigida, dificultado ou impedido a fiscalização, nenhuma penalidade deve ser imposta; Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.824 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.000335/2009-36 7 (v) a IN SRF n° 28/94, com as alterações feitas pela IN SRF n° 510 de 2005, estabelece que tanto o exportador quanto o transportador podem prestar tais informações; e (vi) as informações sobre alguns navios e embarques foram prestadas dentro do prazo de dez dias, reconhecido como de tolerância pela Alfândega dos Portos de Santa Catarina. A penalidade aplicável na hipótese de registro informado a destempo foi objeto da Solução de Consulta Interna nº 08/2008, da Coordenação-Geral de Tributação da RFB (Cosit), que bem esclareceu o assunto, conforme trechos a seguir reproduzidos: “11. Em primeiro lugar, cabe destacar que o art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, teve nova redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Assim, a Lei nº 10.833, de 2003, trouxe uma definição de infração mais específica aplicável ao caso em questão, prejudicando assim o disposto no art. 44 da IN nº 28, de 1994, o qual sujeitava o infrator ao pagamento da multa por embaraço à fiscalização prevista no art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação do art. 5° do Decreto-lei nº 751, de 10 de agosto de 1969. 11.1. A Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, que resultou na conversão da referida lei foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2003 e, como não houve alteração do artigo na conversão dessa Medida Provisória na lei, a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003 é a que se refere à alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, in verbis: Art. 107. Aplicam -se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) 12. A penalidade é aplicável, em qualquer caso, à empresa de transporte internacional. Nesse sentido, o que o art. 44 da IN SRF nº 28, de 1994, considerou como embaraço à atividade de fiscalização aduaneira foi o fato de o transportador não promover o registro de dados do embarque, no prazo Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.824 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.000335/2009-36 8 estabelecido. A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no art. 37 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. 13. Tendo em vista o acima exposto, conclui-se que a tipificação legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade é a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. (...) Em face do exposto, conclui-se que: a) cabe à situação em curso a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. Portanto, aplica-se a multa por falta de registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias, fora do prazo estipulado, somente se o registro foi efetuado depois de dois dias, no caso de transporte aéreo; ou depois de sete dias, no caso de transporte marítimo; b) a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, é a que se refere à alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003; c) deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados.” Desse modo, diante dos dados apresentados pela fiscalização (fls. 16 a 105), é de se reconhecer o acerto da multa aplicada com fundamento no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e' do Decreto-Lei n° 37/1966 (com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003) após o prazo para o transportador registrar os dados pertinentes ao embarque da mercadoria constante do § 2º do art. 37 da IN SRF nº 28/1994 (com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510/2005). Desconhece-se o prazo de tolerância de dez dias alegado pela recorrente, a quem caberia demonstrar tal fato no recurso voluntário, haja vista que incumbe ao contribuinte o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, com fundamento jurídico o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” Desse modo, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente. 4. Mérito 4.1 Cumprimento da obrigação pelo exportador Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.824 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.000335/2009-36 9 A recorrente alega que a IN SRF n° 28/94 (com as alterações feitas pela IN SRF n° 510 de 2005) estabelece que tanto o exportador quanto o transportador podem prestar os dados pertinentes ao embarque da mercadoria; e que não deixou de prestar informação sobre veículos ou cargas, já que as comunicações foram feitas diretamente pelos exportadores, aos quais a cobrança deveria ter sido dirigida. A alegação apresentada pela recorrente não procede. A obrigação de registrar os dados de embarque é do transportador, conforme artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 (com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, a partir de 15/02/2005). A hipótese de responsabilidade do exportador, mencionada pela recorrente, está prevista no § 1º citado dispositivo, porém, não se aplica ao embarque de mercadoria por via marítima, como no caso ora sob análise, conforme se verifica na transcrição a seguir: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da datada realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de2005) § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (grifou-se) Observa-se que o § 2º do dispositivo acima transcrito é incisivo quanto a responsabilidade do transportador no caso do registro de dados pertinentes ao embarque de mercadorias por via marítima. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. 4.2 Exclusão da penalidade pela denúncia espontânea A Recorrente defende que sua responsabilidade foi excluída pela denúncia espontânea da infração, vez que o procedimento de fiscalização foi iniciado após ela ter entregado os documentos na repartição fiscal, razão pela qual não seria cabível a aplicação de qualquer penalidade. Cita o artigo 138 do CTN e o art. 102 do Decreto-lei nº Lei 37/66. Sem razão a recorrente. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.824 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.000335/2009-36 10 Por ser infração formal, não há que se falar em denúncia espontânea. O que a recorrente denomina denúncia espontânea já é uma das formas de configuração da infração: prestar informação sobre carga transportada fora do prazo determinado. Entendimento este já sumulado pelo CARF, de observância obrigatória por seus conselheiros. “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Nesse sentido, voto por negar provimento neste item. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721216/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DECORRENTE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a lavratura de auto de infração para constituir o mesmo crédito tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECORRÊNCIA. PERC. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA A possibilidade de discussão administrativa do Despacho Decisório que indeferiu PERC não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face do indeferimento.
Numero da decisão: 1201-006.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DECORRENTE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a lavratura de auto de infração para constituir o mesmo crédito tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECORRÊNCIA. PERC. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA A possibilidade de discussão administrativa do Despacho Decisório que indeferiu PERC não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face do indeferimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.935 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721216/2013-92 2 RELATÓRIO BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. (nova denominação de VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DTVM LTDA), pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-115.579 (fls. 201), pela DRJ Rio de Janeiro, interpôs recurso voluntário (fls. 221) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamento tributário para exigir IRPJ, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), no total de R$ 172.514,62, relativos a fatos geradores ocorridos no ano 2009, conforme o auto de infração de fls. 2. O lançamento de IRPJ é devido ao insuficiente recolhimento de IRPJ. A acusação fiscal consta do corpo do referido auto de infração, com o seguinte texto: Conforme decisão no processo 16327.721164/2012-73 anexa, Insuficiência do recolhimento do IRPJ do período em função do excesso de valor destinado ao fundo. IRPJ a pagar R$ 3.119.447,54. IRPJ pago R$ 3.037.109,52. Insuficiência de R$. 82.338,02. O referido processo nº 16327.721164/2012-73 teve o seu recurso voluntário julgado nesta mesma assentada, quando esta Turma decidiu reformar a decisão da Administração Tributária para reconhecer o valor destinado pelo contribuinte em sua DIPJ retificadora (R$ 234.421,12), um pouco inferior ao pedido inicial, apontado na sua DIPJ original (R$ 243.372,41). O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento tributário (fls. 22), a qual foi considerada improcedente no acórdão recorrido (fls. 201). O contribuinte apresentou, então, o recurso voluntário de fls. 221, apresentando os argumentos a seguir sintetizados: (i) o lançamento tributário deve ser considerado insubsistente em razão da ausência de decisão definitiva nos autos do PA n° 16327.721164/2012-73; (ii) subsidiariamente, não deve ser exigida a multa de ofício, pelo mesmo motivo; (iii) o contribuinte cometeu mero erro de fato quando realizou a apuração do lucro real de 2009, o que não é justa causa para o presente lançamento tributário, devendo ser considerado insubsistente; (iv) a Administração Tributária não pode considerar o pagamento específico da destinação como sendo uma subscrição voluntária, ao contrário da manifestação de vontade do contribuinte; (v) o auto de infração foi lavrado com o único intuito de prevenir decadência sem que fossem atendidos os requisitos legais para isso, pelo que deve ser invalidado; (vi) o exercício da opção de destinação ao FINOR se deu no momento do pagamento do DARF específico, em março de 2010, não no momento da apresentação da DIPJ em junho do mesmo ano; Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.935 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721216/2013-92 3 (vii) O fato de ter sido apresentada uma DIPJ retificadora não é razão suficiente para sustentar o indeferimento do PERC; (viii) o indeferimento do PERC foi realizado com fundamento apenas em normas infralegais que não possuem uma matriz legal que as suporte, pelo que não se prestam à finalidade de limitar o direito dos optantes. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O interessado foi cientificado da decisão de primeira instância em 17/04/2020 (fls. 218). O presente recurso voluntário foi apresentado no dia 15/05/2020 (fls. 219). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O contribuinte apresentou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano 2009. Ao apreciar esse Pedido, a Administração Tributária o indeferiu, considerando que o contribuinte retificou a correspondente DIPJ além do exercício fiscal (2010), o que seria vedado por normas da Receita Federal do Brasil. Inconformado com essa decisão, o contribuinte iniciou o contencioso administrativo formalizado no referido processo nº 16327.721164/2012-73, o qual foi julgado por esta Turma de Julgamento, nessa mesma assentada, quando foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário, remanescendo como indevida uma pequena parcela da destinação inicial, a qual já havia sido paga por meio de DARF específico. O recorrente requer que seja declarada a insubsistência do lançamento por ausência de decisão definitiva nos autos do PA n° 16327.721164/2012-73. Esse pedido já havia sido apresentado na impugnação apresentada pelo contribuinte e foi devidamente afastado na decisão ora recorrida. Entendo que aquela decisão não merece reparos e a adoto como fundamento para também indeferir esse pedido. Corroborando aquela fundamentação, deve ser salientado que a falta de uma decisão administrativa definitiva sobre o PERC não impede o presente lançamento tributário, pois o despacho decisório que indeferiu o PERC é ato administrativo auto executório, ou seja, produz efeitos de imediato, conforme os princípios que informam o Direito Administrativo, inclusive no âmbito Tributário. Ademais, esse ato também possui presunção de legitimidade, sendo válido até que seja declarada a sua invalidade por um outro ato administrativo ou judicial. É certo que o artigo 151 do CTN determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o ato administrativo é objeto de reclamações e recursos em processo tributário administrativo, o que está sendo cumprido desde a manifestação de inconformidade supracitada. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.935 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721216/2013-92 4 Contudo, o referido dispositivo legal não impede a constituição do crédito tributário, pelo contrário, ele pressupõe a existência de um lançamento tributário, pois a suspensão determinada na lei somente é possível quando há crédito tributário constituído. Nesse liame, o CARF consolidou a sua jurisprudência na Súmula nº 48, aplicável aos casos em que a suspensão da exigibilidade se deu por decisão judicial, o que pode ser estendido, por óbvio, à situação em que a suspensão da exigibilidade se deu por recurso administrativo: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Mais adiante, sobre o mesmo fundamento, o recorrente pede, subsidiariamente, que a multa de ofício não lhe seja exigida, mas tal pedido também não possui fundamento legal, conforme acima exposto, devendo ser afastado. Adicionalmente, ressalte-se que o lançamento tributário decorrente de anterior decisão da Administração Tributária que indeferiu o PERC não acarreta qualquer risco ou dano ao direito do contribuinte, uma vez que os eventuais processos tributários seguem cursos processualmente conectados. Este é o racional que se extrai da Súmula CARF nº 77, verbis: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. O recorrente propugna pela improcedência do lançamento tributário com a alegação de que este foi realizado em razão de mero erro formal do contribuinte, o qual foi solucionado pela sua DIPJ retificadora, não sendo justa causa para a presente exigência tributária. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Este confunde o indeferimento do PERC, tratado em processo fiscal específico, com o presente lançamento tributário, lavrado para exigir o IRPJ devido e não recolhido, ainda que em decorrência do referido indeferimento. A questão ora trazida pelo recorrente diz respeito apenas ao mérito do indeferimento do PERC, o que não está no alcance do presente processo administrativo fiscal. Assim, essa questão não possui congruência efetiva com a questão a ser solucionada nesse momento pela Turma Julgadora. Pela mesma razão devem ser afastadas as demais alegações relativas exclusivamente ao mérito da decisão sobre o PERC, a saber, relativas ao meio pelo qual o contribuinte efetivou a sua opção (DARF ou DIPJ), à possibilidade de o contribuinte apresentar DIPJ retificadora sem invalidar a sua opção e a impossibilidade de considerar o valor do pagamento realizado por meio de DARF específico como subscrição voluntária. O recorrente afirma que o presente lançamento tributário não é cabível, pois foi realizado para prevenir a decadência do crédito tributário sem o devido amparo legal. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.935 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721216/2013-92 5 Entendo que o recorrente comete um equívoco nesse entendimento, pois o presente lançamento tributário não foi lavrado para prevenir a decadência. Essa modalidade de lançamento tem previsão no artigo 63 da Lei nº 9.430/1996 e esse dispositivo legal não foi articulado no auto de infração ou na acusação fiscal. Apesar de todos os argumentos do recorrente deverem ser afastados no presente julgamento, entendo que a presente exigência tributária deve ser adequada ao que foi decidido no referido processo nº 16327.721164/2012-73, quando foi deferido parte do valor solicitado no PERC, permanecendo como destinação indeferida apenas o valor de R$ 8.951,29. Contudo, considerando que a DIPJ retificadora foi aceita naquela decisão, aqui também deve ser aceita, o que implica dizer que deve ser aceita a redução do valor de destinação que foi descontado na apuração do IRPJ, pelo mesmo valor considerado destinação voluntária no processo anterior. Com isso, verifico que não há a insuficiência de pagamento de IRPJ apontado no lançamento tributário, pelo que deve ser exonerado. Diante das razões acima expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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