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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10622212 #
Numero do processo: 11080.732397/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.239 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732397/2018-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.239 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732397/2018-11 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.239 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732397/2018-11 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10618797 #
Numero do processo: 13832.000275/2002-72
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 168 do CTN, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99 PIS LEGISLAÇÃO PREVALECENTE A PARTIR DE MARÇO DE 1996 A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da parte final do art 18 da Medida Provisória 1.212/95 teve o efeito de que a mudança na sua forma de cálculo, por ela introduzida, teve sua vigência em 1o de março de 1996 Não há indébito tributário decorrente de recolhimentos efetuados a partir desse mês em consonância com aquelas disposições
Numero da decisão: 3402-000.525
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negai provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) que reconhecia o direito creditório dos períodos não decaídos. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Numero do processo: 13884.002037/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:41:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:41:45Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:41:45Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:41:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:41:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:41:45Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:41:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:41:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:41:45Z; created: 2009-08-06T14:41:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-06T14:41:45Z; pdf:charsPerPage: 1106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:41:45Z | Conteúdo => 1 # e 22CC-MF ra ,„ - Ministério da Fazenda kEig envie. dt• enatrti n.Segundo Conselho de Contribuintes ';i'4-01M1> igFasaaco-Segund°00-1— r --Jata") Agiu, Processo n2 : 13884.002037/2002-96 1:I Ruem, c...- Recurso n' : 133.476 Acórdão n9 : 204-01.459 Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida i DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo c:ss. legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. 4345 1426— 10Ift-f_ Recurso não conhecido. Vira Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 29 de junho 2006. Henrique Pinheiro Torres," Prma _ aut-ame~r 111111".;,- • iade . . • : • or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Raquel Mona B. Minatel (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Ivan Allegretti (Suplente). 4 .0 -•• CC-mF 'fr Ministério da Fazendat, rtt, Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes 77, "--- Liv's J . Va..214ãO Processo n2 : 13884.002037/2002-96 Recurso n2 : 133.476 Acórdão n2 : 204-01.459 VISTO Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • RELATÓRIO E VOTO Tratam os presentes autos de recurso voluntário apresentado pela empresa TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em 23 de janeiro de 2006, contra o Acórdão proferido pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, (doc. de fls. 336 a 348), que indeferiu o pedido de reconhecimento e direito creditório (ressarcimento de IPI), apresentado pela empresa. A recorrente foi cientificada do referido Acórdão DRJ/RPO/ n°9.725 em 21/12/2005, conforme Aviso de Recebimento de fls. 352 e 353. Acontece que a peça recursal somente foi apresentada em 23/01/2006, quando já havia se esgotado o prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário ao 2°. Conselho de Contribuintes, conforme previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o que caracteriza intempestividade e implica o não conhecimento do recurso. Isto posto e: CONSIDERANDO que o recurso voluntário evidencia-se como intempestivo, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação vigente; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, VOTO no sentido de não conhecer do presente Recurso Voluntário por ter sido apresentado fora do prazo legal. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de junho 2006. • - ;si" w . .0." ,./ 2 Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35582.005346/2006-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO COM AUSÊNCIA DE MOTIVOS DO INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais precisam conter os motivos do inconformismo, apontado os pontos de discordância, sejam de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal.
Numero da decisão: 2001-007.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais precisam conter os motivos do inconformismo, apontado os pontos de discordância, sejam de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 58 2. 00 53 46 /2 00 6- 89 Fl. 2579DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.005346/2006-89 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 2426/2437) em face do V. Acórdão de e-fls. 2358/2416, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, de acordo com o relatório da decisão recorrida: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CRONOLOGIA. Em 12/06/2006 O Requerente protocolou “Requerimento de Restituição da Retenção – RRR” (fl. 4), pleiteando a devolução dos seguintes valores: O RRR vem acompanhado de cópias de documentos diversos (fls.5/1.996). Em 27/11/2015 Recebido o processo para análise e tendo sido identificada a existência de outros pedidos de restituições, assim como compensações, foi expedida intimação (fls. 2.060/2.062) para o Requerente prestar os seguintes esclarecimentos: Tendo em vista os pedidos de restituição acima identificados, intimamos o contribuinte a apresentar a documentação abaixo relacionada, a fim de darmos prosseguimento à análise da restituição pleiteada: 1. Planilha demonstrando as compensações declaradas em GFIP, no período de 03/2010 a 10/2015, conforme demonstrado no documento em anexo. Solicitamos que a planilha contenha a origem do crédito utilizado, o valor utilizado por competência, as competências inicial e final de utilização do crédito, bem como possíveis correções utilizadas (indicando os índices). Esclarecemos que a solicitação acima se deve ao fato de não estar clara a origem do crédito utilizado pela empresa nas compensações efetuadas, uma vez que o “Período Inicial” e “Período Final” coincidem com a competência de utilização, gerando incerteza quanto à possível utilização dos créditos objeto de pedido de restituição/compensado. Se a empresa for habilitada no PLANO BRASIL MAIOR (PBM): DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - INSS PATRONAL apresentar justificativa de tal auto- enquadramento. Fl. 2580DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.005346/2006-89 Em 08/01/2016 Em resposta (fls. 2.070/2.077), o Requerente informou que as compensações teria base na legislação que menciona (CTN, artigo 170; artigo 66 da Lei nº 8.383/1991; Lei nº 9.430/1996; Lei nº 10.637/2002; Instrução Normativa RFB nº 900/2008) e no processo judicial 2010.51.01.009182-0 (12ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro), relativo à incidência de contribuições previdenciárias sobre as rubricas que menciona (primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença ou acidente do trabalho, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias e salário-maternidade). Em 28/06/2016 Foi expedido Termo de Intimação Fiscal (fls. 2.063/2.064), com o qual, em síntese, são requisitados os seguintes esclarecimentos, informações e providências do Requerente (destaques no original): Em vista disso, nos termos do art. 47 § 12 e 13 da IN/RFB 971, de 2009 c/ com o art. art. 71 da Medida Provisória n° 2.158-35, fica o contribuinte INTIMADO para no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, DEMONSTRAR/DETALHAR A ORIGEM DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NAS COMPENSAÇÕES declaradas nas GFIPs das competências indicadas. (...). Segundo a empresa, estas verbas estão sendo discutidas judicialmente através do processo nº 2010.51.01.009182-0, em trâmite na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Assim sendo, solicitamos a cópia da sentença que reconheceu o direito creditório, bem como da certidão de objeto e pé, comprovando o trânsito em julgado da sentença, uma vez que a compensação dos valores reconhecidos judicialmente só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), com exceção do aviso prévio indenizado, para o qual já há a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, determinando a não incidência de contribuição previdenciária. A empresa também apresenta como direito creditório parcelas oriundas de retenções efetuados por tomador de serviços, em notas fiscais fatura, nos temos do art. 31 da Lei 8.212 de 24/07/1991. No entanto, não foram apresentadas quaisquer notas fiscais de prestação de serviço que justifiquem saldo de contribuição previdenciária a ser compensado. Ante o exposto, intimamos a empresa a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta, além de cópia da sentença de reconhecimento do direito creditório e certidão de objeto e pé atestando o trânsito em julgado da mesma, planilha detalhando as competências de origem do crédito utilizado, identificando as rubricas acima listadas e os respectivos valores utilizados, bem como o saldo a Fl. 2581DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.005346/2006-89 compensar por competência. No caso do salário-maternidade e dos saldos de retenção, apresentar, respectivamente, os atestados de licença médica das gestantes ou a certidão de nascimento das crianças e as notas fiscais que originaram os créditos oriundos de contribuições retidas por ocasião da prestação de serviços. Em 07/08/2016 O Requerente presta as seguintes informações, em síntese (fls. 2.239/2.243): 1) Defende o direito à compensação em relação às seguintes rubricas: afastamento nos primeiros quinze dias em razão de doença ou acidente, terço constitucional e aviso prévio indenizado. 2) Acrescenta razões relativas a não incidência de contribuições previdenciárias sobre “valor pago a título de refeição”. 3) Ressalva a existência de créditos decorrentes de “inúmeras PerComp homologadas tacitamente”, que teriam origem em retenções (11%) em notas fiscais, o que já teria sido objeto de auditorias pela RFB. 4) Informa os montantes dos valores a que se refeririam as rubricas que menciona. Em 19/12/2016 Foi expedida nova intimação (fl. 2.064), com o seguinte teor: Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 2016/170700100001008, questionando a origem dos créditos utilizados nas compensações efetuadas em GFIP no período de 01/2012 a 03/2016, a empresa identificada em epígrafe apresentou como justificativa créditos oriundos de não incidência de contribuição previdenciária sobre: a) afastamento do empregado nos quinze dias que antecedem a concessão de auxílio doença e acidente; b) aviso prévio indenizado e seu respectivo acessório; c) terço de férias constitucional; d) férias e) salário maternidade. Segundo a empresa, estas verbas estão sendo discutidas judicialmente através do processo nº 2010.51.01.009182-0, em trâmite na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Assim sendo, solicitamos a cópia da sentença que reconheceu o direito creditório, bem como da certidão de objeto e pé, comprovando o trânsito em julgado da sentença, uma vez que a Fl. 2582DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.005346/2006-89 compensação dos valores reconhecidos judicialmente só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), com exceção do aviso prévio indenizado, para o qual já há a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, determinando a não incidência de contribuição previdenciária. A empresa também apresenta como direito creditório parcelas oriundas de retenções efetuados por tomador de serviços, em notas fiscais fatura, nos temos do art. 31 da Lei 8.212 de 24/07/1991. No entanto, não foram apresentadas quaisquer notas fiscais de prestação de serviço que justifiquem saldo de contribuição previdenciária a ser compensado. Ante o exposto, intimamos a empresa a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta, além de cópia da sentença de reconhecimento do direito creditório e certidão de objeto e pé atestando o trânsito em julgado da mesma, planilha detalhando as competências de origem do crédito utilizado, identificando as rubricas acima listadas e os respectivos valores utilizados, bem como o saldo a compensar por competência. No caso do salário-maternidade e dos saldos de retenção, apresentar, respectivamente, os atestados de licença médica das gestantes ou a certidão de nascimento das crianças e as notas fiscais que originaram os créditos oriundos de contribuições retidas por ocasião da prestação de serviços. O não atendimento à presente intimação ensejará a não homologação da compensação declarada em GFIP e isso resultará na cobrança dos valores compensados indevidamente nos termos do art. 89, § 9° da Lei 8.212, de 1991. Em 24/01/2017 O Requerente apresentou novos esclarecimentos (fls. 2.276/2.301), que são os seguintes, em síntese: 1) Retoma a discussão “2. Da não Incidência de Contribuições Previdenciárias Incidente sobre os Quinze primeiros dias de afastamento antes da obtenção do auxílio doença e/ou acidente e Terço Constitucional de Férias, em consonância com o Parecer PGFN/CDA/CRJ N396/2013”. 2) Retoma, também, a discussão “3. Da não Incidência de Contribuições Previdenciárias Incidente sobre o Aviso Prévio Indenizado, em consonância com o ParecerPGFN/CDA/CRJ Nº 485/201”, assim como a discussão “4. Da não Incidência de Contribuições Previdenciárias Incidente sobre o valor pago a título de alimentação seja em pecúnia ou ticket em consonância com o Parecer PGFN/CDA/CRJ N 2117/2011 e Ato Declaratório n. 03 de 2011”. 3) Reitera a existência de créditos oriundos de “PerdDcomp”, originários de retenções em notas fiscais. Fl. 2583DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.005346/2006-89 4) Registra que, em razão da mudança da sua sede, teria havido mudança de competência para julgamento do pedido. 5) Reitera também as considerações acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre férias e salário-maternidade. 2 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES. Nos exatos termos legais, o Requerente de pedido de restituição deve provar documentalmente a certeza e a liquidez dos valores pleiteados. Cabe à Administração Tributária se certificar da real existência do crédito que seja objeto de pedido de restituição. Para tanto, deve requisitar, quando necessário, esclarecimentos e informações, a serem obrigatoriamente prestadas pelo Requerente, sob pena de indeferimento do pedido. A conferência da procedência e exatidão dos valores, a partir das informações prestadas pelo Requerente/Contribuinte em GFIP, constitui desdobramento do procedimento de homologação de lançamento fiscal (lançamento por homologação, CTN, artigo 150). 03 – Em seu recurso o contribuinte trata de forma genérica sobre o assunto trazendo mais informações e conceitos doutrinários não questionando a decisão em si. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso por sua tempestividade. 05 – Diz a decisão recorrida sobre o assunto: O CASO CONCRETO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito requerido. A restituição de créditos decorrentes de recolhidos indevidos ou realizados a maior (inclusive, portanto, as retenções de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991) depende, por expressa disposição legal, a constatação da certeza e liquidez do montante pleiteado (artigo 170 do CTN). Ou seja: Certeza da existência do crédito. Fl. 2584DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.005346/2006-89 É necessário que haja a comprovação documental de que, na respectiva competência, depois de apurado o montante das contribuições previdenciárias e o montante das retenções sofridas pelo Requerente, restou em seu favor um saldo, correspondente ao montante requerido de restituição. Não obstante encontrar-se nos autos documentos comprobatórios das contribuições devidas (folhas de pagamento e GFIP, por exemplo) e das retenções recolhidas (notas fiscais e extratos de recolhimentos), a Administração Tributária apurou que o Requerente realizou, em no período subsequente, compensações em GFIP, procedimento este que poderia ter incluído os créditos que são objetos do pedido (pois, vale lembrar que, tendo valores a restituir, o credor tanto pode pedi-los, quanto pode compensá-los em GFIP). Assim, verificadas as compensações, instalou-se a dúvida quanto a real existência dos créditos requeridos. Por isso, neste contexto, foram requisitadas, pelas reiteradas intimações, as informações e os esclarecimentos necessários à constatação de que, não obstante as compensações realizadas em GFIP, ainda assim existiriam os créditos demandados. Então, como o Requerente não atendeu às requisições da Administração Tributária, limitando-se a apresentar quadros, planilhas e tabelas, além de argumentos jurídicos acerca da ilegalidade, em tese, da cobrança de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas, cujas inserções na base-de-cálculo dos tributos têm previsão em legislação formalmente vigente, deixou, portanto, de existir a certeza da existência dos créditos requeridos. Liquidez dos créditos pleiteados. Ora, em razão do mesmo procedimento adotado pelo Requerente – mera apresentação de quadros, tabelas e planilhas, além de considerações acerca da incidência em tese de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas – não apenas deixou de ser possível constatar a existência de algum crédito, como também se tornou impossível determinar que, existindo, ainda assim, valores remanescentes a serem restituídos, quais seriam os precisos montantes. O pleito do Requerente carece, também, portanto, de ter liquidez. Conclusão: como as comprovações da certeza e da liquidez dos montantes pleiteados constituem obrigações legais do Requerente; como o Requerente, não obstante as reiteradas intimações específicas, (i) deixou de comprovar a existência de saldo em seu favor; depois, (ii) deixou de demonstrar os exatos valores destes eventuais e supostos saldos, as restituições devem ser indeferidas (como efetivamente foram pelo Despacho Decisório), por falta de certeza e de liquidez, que Fl. 2585DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-007.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.005346/2006-89 constituem requisitos legais essenciais ao deferimento do pedido. Grifos do original 06 – Entendo que o contribuinte não questionou os principais pontos da decisão recorrida que trata de matéria probatória tal como descrita acima, trazendo apenas meros conceitos jurídicos genéricos em sua peça recursal e não apontando nenhum documento relativo ao crédito cujo ônus lhe impõe. 07 – Por oportuno, transcrevo trechos do voto proferido no acórdão nº 2202- 005.055, julgado na sessão de 14/03/2019, de relatoria do ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, cuja fundamentação adoto como razões de decidir: “(...) constato que não foi atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a "regularidade formal", ainda que esta seja bastante relativizada no processo administrativo fiscal por se aplicar o princípio do formalismo moderado, mas isto não é sinônimo de desnecessidade de ser apresentado o mínimo de arrazoado dialético para combater as razões de decidir da decisão recorrida. A questão é que não se observa no recurso uma só linha impugnando especificamente o conteúdo decisório da decisão de primeira instância, para apontar o error in procedendo ou o error in iudicando nas conclusões da decisão atacada e, então, fundamentar, o mínimo possível, o motivo para reforma ou nulidade da decisão guerreada. (...) O mero protocolo de recurso voluntário, com várias razões outras, todas diversas da ratio decidendi da decisão hostilizada, sem elementos inteligíveis para obviar o contraditório em relação ao quanto decidido na forma das razões da primeira instância, não permite conhecer o recurso voluntário.” 08 - A propósito, o seguinte precedente deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto Fl. 2586DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-007.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.005346/2006-89 do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (AC RV 2202005.055, Rel. Leonam Rocha de Medeiros, 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, julgado em 14 de março de 2019.) 09 – Por oportuno, reproduzem-se abaixo alguns trechos do recurso voluntário apresentado: 3.1. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Esse princípio tem por objetivo mostrar que o Estado deve agir sempre em conformidade com a moralidade, princípio este descrito em nossa Constituição: (...) omissis Princípio não menos importante que os demais, como explica José dos Santos Carvalho Filho: (...) omissis Pelo principio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato administrativo. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL Este princípio estabelece ao ente arrecadador de que estando este amparado por lei, deve ser razoável em suas solicitações no exercício de suas funções. Não é razoável o pedido de documentos que nada têm com o que se pretende apurar, ou que seja impossível a sua entrega ou produção ou crie obstáculos ao contribuinte para defender-se. No que tange ao principio da razoabilidade, este claramente esta com suas raízes fincadas no princípio da legalidade Portanto, seguindo o raciocínio acima, em nenhum momento do recurso voluntário o recorrente ataca, seja por error in procedendo, seja por error in iudicando, onde estaria o equívoco no julgamento proferido pela decisão de primeira instância para autorizar o conhecimento do recurso voluntário, ocasião em que se analisaria se foi acertada ou não o acórdão recorrido (...) omissis Contribuindo para o princípio da razoabilidade, Eduardo de Moraes Sabbag nos presta a seguinte lição: A reforma do Poder judiciário, promovida através da Emenda Constitucional nº 45/2004, inseriu o inciso LXXVII ao art. 5º da Constituição Federal, in verbis Fl. 2587DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-007.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.005346/2006-89 (...) omissis Os processos administrativos e judiciais devem garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e a busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões, como mecanismos de desburocratização e de celeridade, Alexandre de Moraes leciona: (...) omissis 09 – Em fim indica diversos precedentes mas esquece de questionar a matéria fática em que a decisão recorrida está albergada diante da falta de liquidez do crédito. 10 - Portanto, seguindo o raciocínio acima, em nenhum momento do recurso voluntário o recorrente ataca, seja por error in procedendo, seja por error in iudicando, onde estaria o equívoco no julgamento proferido pela decisão de primeira instância para autorizar o conhecimento do recurso voluntário, ocasião em que se analisaria se foi acertada ou não o acórdão recorrido. Conclusão 11 - Diante do exposto, conheço do recurso por sua tempestividade mas deixo de conhecê-lo na forma da fundamentação. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 2588DF CARF MF Original

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10621204 #
Numero do processo: 10650.902213/2017-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até que o processo de n° 10650.721842/2018-35 seja distribuído, por conexão, para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.797, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10650.902212/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até que o processo de n° 10650.721842/2018-35 seja distribuído, por conexão, para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.797, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10650.902212/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº [...], emitido em [...], que reconheceu em parte crédito objeto do pedido de ressarcimento formalizado por meio do PER [...] homologando-se as compensações declaradas até esse limite. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 02 21 3/ 20 17 -2 3 Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.800 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902213/2017-23 O crédito objeto desses pedidos é decorrente da apuração de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativa. Porém, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela contribuinte. Ciente do despacho decisório em [...], o contribuinte manifestou inconformidade em [...], alegando que a legitimidade dos aludidos créditos que resultaram na homologação parcial destas e outras PER/DCOMPS, já constitui objeto de discussão nos autos do Processo Administrativo n° 10650-721.842/2018-35, ocasião a qual a Recorrente apresentou Impugnação em face da autuação decorrente das glosas procedidas pela D. Fiscalização em relação aos créditos de mesma origem. Em sua defesa, a requerente afirma que a Fiscalização adotou uma interpretação restritiva em relação ao conceito de insumos, bem como quanto à natureza e extensão do processo produtivo desencadeado por ela, cuja natureza é a agroindustrial. Apontou ainda que a Fiscalização se apoiara na interpretação de que não haveria processo produtivo de natureza agroindustrial, mas sim processos produtivos autônomos: um de ordem agrícola (cultivo da cana de açúcar) e o outro de ordem industrial (produção de açúcar e álcool). Dessa forma, defendeu que a autoridade lançadora não compreendeu o processo produtivo da impugnante como unidade, segregando sem nenhum fundamento lógico ou legal, a etapa extrativa do processo das etapas de industrialização. A manifestante trouxe a tona o atual entendimento do STJ sobre o conceito de insumo, bem como o Parecer Normativo COSIT nº 05, de 2018, que tratou da legalidade da apuração de crédito nos dispêndios chamados “insumos dos insumos”, isto é, dos custos incorridos com o cultivo do insumo principal utilizado na elaboração do produto final (como é o caso da cana-de-açúcar para a produção de açúcar e álcool). Desse modo, a contribuinte afirma que as glosas procedidas pela Fiscalização no que se refere aos gastos incorridos com a obtenção do insumo (cana-de-açúcar) estão em conflito com a jurisprudência mais atualizada do CARF, bem como destoa da orientação do STJ e do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. A recorrente descreveu os bens que foram desconsiderados pela fiscalização e o motivo pelo qual a glosa é improcedente. Em resumo, trata-se, à evidência, de itens indissociavelmente relacionados ao processo produtivo da Impugnante - ou seja, um processo produtivo de natureza agroindustrial. Destarte, são improcedentes as glosas efetuadas pela Fiscalização no Item. Em síntese, a recorrente requer que o julgamento desta manifestação de inconformidade esteja condicionado ao resultado final do processo administrativo nº 10650-721.842/2018-35, visto que o deslinde do presente processo de compensação/restituição depende, necessariamente, do desfecho da discussão travada nos referidos autos. Além disso, pede que seja reformado o referido despacho decisório, para efeito de reconhecer o crédito e homologar integralmente as compensações pleiteadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.800 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902213/2017-23 Em recurso voluntário, a empresa requer, em síntese, o julgamento em conjunto com o processo n° 10650-721.842/2018-35 e alega a nulidade da diligência e do acórdão constantes desse processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A Recorrente sustenta que a pendência de julgamento do recurso voluntário do Processo nº 10650-721.842/2018-35 é prejudicial ao deslinde do presente processo de compensação: Isto porque, caso reste afastada a parte remanescente da autuação, com a demonstração da total improcedência das glosas de créditos de PIS/COFINS procedidas pela Fiscalização, os pedidos de compensação/restituição vinculados serão, por consequência lógica, homologados por esta D. Receita Federal do Brasil para fins de extinguir os créditos tributários objeto de compensações informadas nas respectivas PER/DCOMP’s. Os dois processos são conexos, nos termos do art. 6°, do RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Consultando o andamento processual, tem-se que o processo do auto de infração ainda não foi distribuído: Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.800 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902213/2017-23 Logo, os dois processos devem ser julgados em conjunto, para tanto, cabe a distribuição do processo n° 10650-721.842/2018-35 para esta Relatora. Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do presente processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até o processo de n° 10650-721.842/2018-35 seja distribuído, por conexão, para julgamento em conjunto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até que o processo de n° 10650.721842/2018-35 seja distribuído, por conexão, para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 1284DF CARF MF Original

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10602158 #
Numero do processo: 10855.720312/2018-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos.
Numero da decisão: 9101-007.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto– Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto– Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto– Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 3593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.106 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10855.720312/2018-73 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial do Contribuinte (fls. 3.518/3.530) em face do Acórdão nº 1301-006.482, de 15/08/2023, que negou provimento ao seu recurso voluntário. Assim restou assentado o Acórdão ora Recorrido: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Não há que se falar em nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa quando o auto de infração preenche todos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, inclusive com a correta indicação da disposição legal infringida, e o Termo de Verificação Fiscal, que o acompanha, é minucioso na descrição das supostas infrações e quantificação das grandezas correlatas, propiciando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. BAIXA DE OFÍCIO. INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. Da análise cuidadosa da Instrução Normativa n. 1.183/2011, é possível concluir que, se o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ foi declarada inapta é considerado inidôneo, por muito mais razão, o documento emitido por pessoa jurídica baixada de ofício, com efeitos desde a sua abertura, igualmente deve ser considerado inidôneo. Ademais, se a pessoa jurídica é considerada inexistentes de fato desde a sua abertura, todos os documentos fiscais por ela emitidos, por consequência lógica, são inidôneos, independentemente da existência de previsão legal expressa nesse sentido. RESP 1.148.444/MG. RECURSO REPETITIVO. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 10855.720312/2018-73 De acordo com a tese fixada no REsp 1.148.444/MG, Fl. 3594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.106 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10855.720312/2018-73 3 julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o ato declaratório de inidoneidade produz efeitos a partir de sua publicação desde que (i) o contribuinte esteja de boa-fé e (ii) seja demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada. MULTA QUALIFICADA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 71 E 72 DA LEI Nº 4.502/64. OCORRÊNCIA. Havendo individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de sonegação ou fraude, correta a qualificação da multa, nos termos do art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se manifestar sobre aspectos constitucionais da lei tributária, dentre eles o suposto caráter confiscatório da multa imposta, nos termos da Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). ART. 124 DO CTN. HIPÓTESE DE SOLIDARIEDADE. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE O art. 124 do CTN contempla hipóteses de solidariedade entre pessoas que já figuram no polo passivo da relação jurídico-tributária, seja na condição de contribuinte, seja de responsável, não autorizando, por si só, a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. CARACTERIZAÇÃO DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. NEXO CAUSAL ENTRE IRREGULARIDADES PRATICADAS E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE. A interpretação sistemática do CTN faz com que a mera falta de recolhimento de tributos se subsuma ao art. 134 do CTN, enquanto o art. 135 do CTN abarque as hipóteses de infração a leis diversas daquelas que instituem obrigações tributárias principais. A Autoridade Fiscal deve indicar de forma objetiva as irregularidades supostamente praticadas, comprovar os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto e demonstrar o nexo causal entre as irregularidades e a obrigação tributária delas decorrente. Demonstrada a caracterização de sonegação e fraude, correta é a imputação de responsabilidade tributária ao sócio e responsável legal da empresa, bem como de sua controladora, pelos atos praticados que culminaram com o surgimento da obrigação tributária.” Fl. 3595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.106 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10855.720312/2018-73 4 A matéria que ora se põe em discussão refere-se aos efeitos oriundos de notas fiscais emitidas por empresas que foram consideradas inidôneas (empresas “noteiras”). No caso concreto, refere-se à exigência de IPI relativo aos fatos geradores de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, acrescido dos consectários e multa de 150%, em razão de glosa no creditamento do mesmo tributo. Houve também lançamento para exigência de outros tributos (IRPJ, CSLL, PIS e IRRF), que foi incluído nos autos do PAF nº 10855.720317/2018-04. No Despacho de Admissibilidade (fl. 3.561/3.566), a matéria admitida subiu com o título geral de “alcance da declaração de inidoneidade de fornecedor e consequente ônus da prova, quando a operação de aquisição”, mas, como tema específico e a este delimitado: “...apenas os casos em que o fornecedor tem sua inaptidão para emissão de documentos idôneos (baixa de ofício) declarada em data posterior às aquisições, sem efeitos retroativos expressos.”. Foi oferecido como paradigma o Acórdão nº 1401-000.852. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aduz, em contrarrazões (fls. 3.568/3.580), que a Contribuinte não se desincumbiu de demonstrar analiticamente o dissenso jurisprudencial, além de alegar a falta de similitude dos quadros fáticos, questões estas que serão analisadas quando do conhecimento. No mérito, a PGFN requer, basicamente, a manutenção do Acórdão Recorrido pelas suas próprias razões. É o relatório naquilo que entendo essencial. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator TEMPESTIVIDADE A tempestividade do Recurso Especial foi analisada quando do Despacho de Admissibilidade, tendo sido considerado como tempestivo. CONHECIMENTO De início, assim como no Despacho de Admissibilidade (fl. 3.561/3.566), encontrou este Conselheiro certa dificuldade em delimitar a matéria divergente, mais ainda no confronto entre todo o arrazoado desenvolvido ao longo da peça recursal e o pedido ao final. Vejamos o pedido: III – DO PEDIDO Fl. 3596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.106 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10855.720312/2018-73 5 30. Expostas as razões de fato e de direito que a Recorrente viu por bem deduzir, requer seja o presente Recurso Especial conhecido e provido, uma vez que (i) a Recorrente apresentou documentos e provas hábeis a demonstrar a ocorrência das operações, abstendo-se o Fisco, por outro lado, de investigar e demonstrar que tais operações não se realizaram, o que impõe o cancelamento da autuação na forma consignada no Acórdão Paradigma; (ii) A autoridade competente deixou de juntar a integralidade das cópias dos procedimentos fiscais de baixa, inviabilizando o exercício do direito de defesa da Recorrente – violando os arts. 97 e 142 do Código Tributário Nacional e art. 59, inciso II do Decreto nº 70.325/72. 31. Na remota hipótese de não ser acolhido o pedido anterior, requer seja declarada nula a decisão recorrida, remetendo-se os autos à 1ª Turma da 3ª Câmara para que para que sejam devidamente apreciados e valorados os documentos comprobatórios – registros cadastral, econômico e contábil-fiscal – que bem demonstram a efetividade das operações em atenção aos princípios da verdade material e do dever de investigação. Da simples leitura dessa passagem do Recurso Especial da Contribuinte, não se extrai a matéria admitida no Despacho de Admissibilidade. Como é cediço, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) não se presta a atuar como uma terceira instância de julgamento. Nos termos da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que nesse particular não difere das demais que a antecedeu, assim é definida a competência da CSRF: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isso não quer dizer que, no curso do julgamento não se possa concluir, eventualmente, que o PAF se encontre eivado de alguma patologia que implique em nulidade (formal ou material). Porém, não se presta para, de plano, avaliar ou valorar documentos, cujo tema foi sequer objeto de Embargos ao Recurso Voluntário, por exemplo. Destaco, nesse sentido, o voto da I. Conselheira Relatora do caso – Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, quando do julgamento das questões preliminares no Acórdão Recorrido, que não se furtou em analisar ou mesmo valorar documentos: “De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em Fl. 3597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.106 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10855.720312/2018-73 6 nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). No presente caso, não vislumbro a ocorrência de preterição de direito de defesa, vício no lançamento ou de qualquer prejuízo para a Recorrente. O auto de infração subjacente preenche todos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. O Termo de Verificação Fiscal que o acompanha é minucioso na descrição das supostas infrações e quantificação das grandezas correlatas, o que propiciou à Recorrente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Com relação à Verteiler Indústria e Comércio Importação e Exportação de Embalagens Eireli, foram juntados aos autos Termos de Diligências nos quais se constatou a inexistência de fato da empresa, inclusive com a juntada de fotos do local (fls. 55-63), representação para a baixa da empresa, despacho decisório e ADE (flg. 64-68). No que se refere às empresas Art Plastic Comercialização e Industrialização Eireli – EPP, Bella Plastic Indústria e Comércio de Embalagens Eireli – EPP, Novo Andrigo Indústria e Comércio de Embalagens Eireli – EPP e Revenge Indústria e Comércio de Embalagens Eireli – EPP, de fato, não localizei nos autos os documentos que suportaram a baixa da empresa, tendo o Relatório Fiscal se limitado a esclarecer o seguinte: Em procedimentos fiscais de diligências junto às referidas empresas, constatou-se que as mesmas tratavam-se de empresas noteiras, pois nunca existiram de fato. Os endereços em que as mesmas deveriam estar estabelecidas e funcionando, não existiam, ou eram residências de pessoas que desconheciam totalmente a existência das empresas, ou não tinham qualquer indício de funcionamento da empresa naquele endereço. Os responsáveis legais por estas empresas tratavam-se de interpostas pessoas (laranjas), sem capacidade financeira, que moravam distante de onde seriam as suas sedes, e que desconheciam as existências das mesmas ou não foram localizados nos endereços constantes no cadastro CPF da RFB. Estas empresas foram abertas com o único propósito de emitir notas fiscais frias, com o objetivo de gerar falsos custos/despesas e falsos créditos tributários de IPI, PIS e COFINS, além de propiciar a lavagem de dinheiro, pelo pagamento sem causa, das respectivas notas fiscais. (...) Como frutos de tais diligências, foram feitas representações para baixa de ofício por inexistência de fato, que trouxeram como consequências a nulidade de todos os documentos fiscais por elas produzidos, portanto inidôneos, por serem ideologicamente falsos. Os elementos principais dos processos administrativos para baixa de ofício por inexistência de fato, realizados por esta fiscalização, Fl. 3598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.106 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10855.720312/2018-73 7 foram trazidos aos processos do presente procedimento fiscal. Os demais foram realizados por outras unidades da RFB. Além disso, o Relatório Fiscal informou o número do processo administrativo no qual ocorreu a baixa de ofício de tais empresas. Entendo que tais esclarecimentos são suficientes para a verificação dos motivos que ensejaram a baixa de ofício do CNPJ das referidas empresas, de forma a possibilitar que a Recorrente exerça, plenamente, o seu direito de defesa com relação às consequências da inidoneidade dos documentos fiscais por elas emitidos, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro vício no lançamento. Igualmente, não procedem os argumentos de que a autuação se baseou em uma presunção de ilicitude e de simulação alicerçada unicamente na baixa do CNPJ das empresas fornecedoras, bem como que a Autoridade Fiscal se absteve de seu dever de proceder a averiguação zelosa e diligente relativamente aos pagamentos efetivados e às mercadorias recebidas pela PACKSEVEN. Como se extrai dos autos, não se trata de mera baixa do CNPJ das empresas fornecedoras da Recorrente, mas, sim, da comprovação de que tais empresas nunca existiram de fato e tinham por objetivo emitir notas fiscais para a Recorrente de venda produtos que sequer tinham capacidade de comercializar – eis que, frise-se, inexistentes de fato. A inexistência de tais empresas tem por consequência a inidoneidade de todos os documentos fiscais por elas emitidos. O auto de infração subjacente não decorre, pois, de presunção, mas de fatos constatados e comprovados nos autos. (...) Ora, no que se refere ao IPI, a constituição do crédito tributário teve por base legal os artigos 24, 181, 186, 226, 227, 259, 260 e 262 do Decreto nº 7.212/10 (Regulamento o IPI), como devidamente apontado no auto de infração (fls. 2389 e 2390) e decorreu, principalmente, do creditamento indevido do imposto, eis que sustentado em documento fiscal inidôneo. Isto é, a Instrução Normativa RFB nº 1.634/16 não foi a disposição legal infringida nos presentes autos. A sua referência no Relatório Fiscal serviu, apenas, para apontar as hipóteses que, à época, autorizavam a baixa de ofício da pessoa jurídica inexistente de fato. Portanto, o fato de a Instrução Normativa RFB nº 1.634/16 não ser a norma vigente quando da baixa das empresas cujas notas foram consideradas inidôneas, mas, sim, quando da lavratura do auto de infração, não implica em violação aos artigos 105 e 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto nº 70.325/72.” Portanto, não se poderiam admitir as questões manejadas pela Contribuinte no tópico “III – DO PEDIDO”. Encerrada esta introdução, passo, então, a analisar a matéria admitida no Despacho de Admissibilidade, no limite do que se chamou de “tema específico” – “casos em que o Fl. 3599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.106 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10855.720312/2018-73 8 fornecedor tem sua inaptidão para emissão de documentos idôneos (baixa de ofício) declarada em data posterior às aquisições, sem efeitos retroativos expressos.”. Pois bem. No Acordão Recorrido, tem-se a discussão assim alinhada ao que ora se admitiu como matéria controvertida. Vejamos (grifos no original): “Ocorre que os fatos geradores objeto dos autos de infração subjacente ocorreram de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, portanto, antes da baixa de ofício do CNPJ dos fornecedores da Recorrente, bem como da vigência da Instrução Normativa nº 1.634/2016.” Já no Acórdão Paradigma: “(...) Concluiu a fiscalização que não houve a aquisição dos produtos, e que ocorreu compra de créditos de IPI e ICMS destacados nas notas fiscais glosadas. Como exemplo, destacou três notas fiscais de três dos fornecedores elencados, e apontou que a amostra demonstra que a fiscalizada contabilizara pagamentos, em média, da ordem de 50,40% de seu valor (valendo-se de abatimentos e descontos), aproveitando-se de créditos tributários de IPI e ICMS destacados (correspondentes a aproximadamente 78,50% dos pagamentos contabilizados), deixando entender que o fornecedor arcaria com o ônus dos tributos, abrindo mão de sua margem de lucro ou mesmo do valor do produto. Face ao exposto, a fiscalização decidiu desconsiderar os efeitos, para fins tributários, das notas fiscais glosadas, resultando nos Autos de Infração de IRPJ e CSLL (glosa dos custos relativos às notas fiscais consideradas inidôneas), IRF ( pagamentos sem causa, art. 61 da Lei 8.981/95), IPI (glosa de crédito), PIS e COFINS (glosa de créditos). (...) Como visto do relatório, o principal ponto da pendenga refere-se a valores contabilizados a título de aquisições de matérias-prima utilizadas na industrialização, cujos efeitos fiscais foram desconsiderados pelo Fisco, por ter imputado inidôneos os documentos fiscais emitidos pelas empresas fornecedoras das matérias primas e inexistentes as aquisições contabilizadas. A questão controvertida não é a imputação, pelo fisco, de inidoneidade dos documentos, mas sim, em que medida essa imputação pode atingir os adquirentes dos produtos por eles acobertados, tendo em conta que a nota-fiscal é o documento hábil para representar a operação de compra e venda dos produtos e, portanto, servir de lastro ao registro na escrituração. (...) Assim, contabilização de operação de aquisição de matéria-prima lastreada em nota fiscal faz prova em favor do adquirente. Fl. 3600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.106 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10855.720312/2018-73 9 Se o fisco prova que os documentos, embora em princípio hábeis, são inidôneos, a determinação dos seus efeitos fiscais em relação aos adquirentes deve ser precedida da verificação da publicidade da inaptidão da empresa fornecedora para emitir documentos idôneos. Se os fatos registrados são anteriores à publicidade da inaptidão da empresa emitente, para desconsiderar os efeitos dos documentos compete ao fisco provar que as operações não existiram (princípio da verdade material). De ordinário, essa prova é alcançada mediante auditoria de produção (princípio do dever de investigação), o que, no caso concreto, não foi feito pelos auditores fiscais. Para os fatos registrados posteriormente à publicidade da declaração de inaptidão da empresa, há uma presunção legal de que são inverídicos, com inversão do ônus da prova em favor do fisco (Lei nº 9.430/96, art. 82, parágrafo único). Assim, fosse esse o caso, caberia ao contribuinte provar que as aquisições ocorreram. No presente caso, as notas fiscais glosadas podem ser divididas em três grupos: a) Emitidas por empresas cuja situação cadastral do seu CNPJ indicava “ATIVA”, ou seja, não haviam sido declaradas inaptas para emissão de documentos fiscais: Alre, Odicéia e Galante (atual denominação de Júlio Cesar de Souza- Incorporação e Empreendimentos Ltda.); b) Emitidas por empresa cuja situação cadastral do seu CNPJ indicava ter sido declarada INAPTA para emissão de documentos idôneos com efeitos a partir de data posterior às aquisições registradas pela Recorrente (Castelnovo); c) Emitidas por empresa cuja situação cadastral do seu CNPJ indicava ter sido declarada INAPTA para emissão de documentos idôneos a partir de data anterior às aquisições registradas pela Recorrente (HART). Incensurável a decisão recorrida quando afastou a glosa correspondente às notas fiscais dos grupos (a) e (b) supra. De fato, se quando da aquisição dos produtos a empresa fornecedora não era inapta para emitir documentos, e se a fiscalização não trouxe a prova (que lhe competia) de que as aquisições não ocorreram, não há como desconsiderar os efeitos fiscais dos fatos registrados com fulcro naquelas notas fiscais. “ Quanto ao grupo “c”, o Relator (I. Conselheiro Maurício Pereira Faro) restou vencido, ficando assim assentada a decisão (com grifos nossos): “De acordo com o resultado de julgamento, foi negado provimento ao Recurso de Ofício por unanimidade. No que tange ao Recurso Voluntário, restou decidir sobre o único fornecedor inidôneo para o qual foi mantido o lançamento – fornecedor Hart, além da multa isolada. Considerando que a multa isolada foi afastada por maioria de votos, seguindo a conclusão do relator do original, não devo sobre ela me manifestar. Cumpre ao voto vencedor, portanto, discorrer apenas sobre o fornecedor Hart, porque nesta parte mantido o lançamento e vencido o relator. Fl. 3601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.106 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10855.720312/2018-73 10 Segundo a descrição, as infrações resultam do fato de a fiscalização ter considerado inidôneas as notas fiscais emitidas em favor da contribuinte interessada naqueles períodos, por diversas empresas. Em consequência, foi efetuada a glosa de custos baseados nas notas fiscais consideradas inidôneas. O relator do processo dividiu as notas fiscais glosadas em três grupos: a) Emitidas por empresas cuja situação cadastral do seu CNPJ indicava “ATIVA”, ou seja, não haviam sido declaradas inaptas para emissão de documentos fiscais: Alre, Odicéia e Galante (atual denominação de Júlio Cesar de Souza- Incorporação e Empreendimentos Ltda.); b) Emitidas por empresa cuja situação cadastral do seu CNPJ indicava ter sido declarada INAPTA para emissão de documentos idôneos com efeitos a partir de data posterior às aquisições registradas pela Recorrente (Castelnovo); c) Emitidas por empresa cuja situação cadastral do seu CNPJ indicava ter sido declarada INAPTA para emissão de documentos idôneos a partir de data anterior às aquisições registradas pela Recorrente (HART). Quanto aos grupos a e b, acompanho o relator, que ratificou a decisão recorrida, no sentido de que a glosa correspondente às notas fiscais dos grupos (a) e (b) é imporcedente: “De fato, se quando da aquisição dos produtos a empresa fornecedora não era inapta para emitir documentos, e se a fiscalização não trouxe a prova (que lhe competia) de que as aquisições não ocorreram, não há como desconsiderar os efeitos fiscais dos fatos registrados com fulcro naquelas notas fiscais.” No tocante as notas do grupo (c) notas emitidas pela empresa HART, entendeu o relator que, a despeito de não se aplicar a declaração de inidoneidade (posterior às aquisições), o fisco deveria demonstrar, através de processo investigatório direcionado à Hart, que as operações não existiram. Concluiu que “pelo levantamento de produção trazido para suprir a não realização, pela fiscalização, da auditoria de produção, resta desconstituída a acusação de inexistência das aquisições, e demonstrada a condição da Recorrente de adquirente de boa­fé”. É bem verdade que não há possibilidade de presumir qualquer má-fé do contribuinte, mas isto não autoriza entender que houve comprovação suficiente da operação a ensejar o cancelamento do lançamento, mesmo nessa situação. Quando do julgamento, a Câmara aprofundou-se na investigação dos documentos, verificando que para todos os fornecedores que emitiram as notas objeto e lançamento, houve a comprovação da passagem das mercadorias pela fronteira, dentre outras. Tal comprovação de passagem de mercadorias pela fronteira só não foi possível quanto ao fornecedor Hart, razão pela qual concluiu a Câmara pela inexistência de comprovação suficiente a afastar o lançamento, a Fl. 3602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.106 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10855.720312/2018-73 11 despeito da necessária redução da multa ao patamar normal, conforme já havia sido decidido pela DRJ. Neste passo, a Câmara acompanhou o relator no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, divergindo quanto ao Recurso Voluntário, apenas em relação à manutenção da glosa do fornecedor Hart, com as feições que os lançamentos obtiveram a partir do julgamento da DRJ.” Entende este Conselheiro que não estamos diante de decisões capazes de produzir um dissenso jurisprudencial porque no Acordão Recorrido, a situação é de empresas consideradas inexistentes, e, portanto, baixadas. No Acórdão Paradigma, por outro lado, toda a discussão é na linha de empresas Inaptas, apenas. Daí porque no Acórdão Paradigma tem relevo o confronto entre a data de declaração de inaptidão e de emissão das notas fiscais questionadas, ao passo que no Acordão Recorrido não há discussão a este respeito, pois a declaração de inexistência opera efeitos desde o cadastro inicial no CNPJ. Ainda como “obiter dictum”, não se pode dizer que o Acórdão Paradigma poderia reformar o Acórdão Recorrido. Pelo contrário. Para o Acórdão Paradigma, a falta de comprovação do recebimento dos bens (ainda que pago o preço) foi suficiente para manter a glosa. No Acórdão Recorrido, a empresa nem existia, e, se inexistente, igualmente não há comprovação do fornecimento do produto. Com efeito, entendo que a Contribuinte não logrou êxito em demonstrar o dissenso jurisprudencial, devendo o Recurso Especial não ser conhecido. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por Não Conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 3603DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.001400/2010-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos deste Auto de Infração, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. Foi observado o devido processo legal, tendo sido o Auto de Infração e os resultados das diligências fiscais cientificados ao sujeito passivo, com a concessão de prazo para a sua manifestação. ÔNUS DA PROVA. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições de terceiros, mencionadas no artigo 3º da Lei n.º 11.457/07, será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66). O lançamento das contribuições relativas às competências abrangidas pelo presente Auto de Infração foi realizado no prazo qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência. JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Numero da decisão: 2001-007.003
Decisão: Relatório
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos deste Auto de Infração, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. Foi observado o devido processo legal, tendo sido o Auto de Infração e os resultados das diligências fiscais cientificados ao sujeito passivo, com a concessão de prazo para a sua manifestação. ÔNUS DA PROVA. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições de terceiros, mencionadas no artigo 3º da Lei n.º 11.457/07, será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66). O lançamento das contribuições relativas às competências abrangidas pelo presente Auto de Infração foi realizado no prazo qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência. JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 00 /2 01 0- 41 Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001400/2010-41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário de e-fls 414/431interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão DE E-FLS. 385/408, que julgou procedente em parte a impugnação relativo à cobrança por arbitramento de obra de construção civil. Diz o relatório da decisão de piso: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD n.º 37.242.4864, no montante de R$ 40.994,98 (quarenta mil e novecentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), consolidado em 20/05/2010, referente a contribuições destinadas a TERCEIROS (SESC, SENAC, FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT E SENAR), referentes aos pagamentos efetuados a segurados empregados, contribuintes individuais Transportadores Rodoviários Autônomos (TRA), e produtores rurais pessoas físicas, relativas a competências de 01/2005 a 12/2005. O Relatório Fiscal, de fls. 08 a 15, informa que: - como nenhum esclarecimento foi prestado pela empresa para justificar as informações em DIPJ, e como ela não apresentou a individualização dos beneficiários dos pagamentos contabilizados nas contas 3.1.60.0003 – FRETES E CARRETOS, 3.1.70.0012 – PESSOA FÍSICA, 2.1.10.0001 – FORNECEDORES, formalmente solicitados por meio de Termo de Intimação, não havendo outra forma, a apuração dos valores lançados, por meio dos Autos de Infração lavrados nessa ação fiscal, se deu unicamente com base nas informações obtidas nos arquivos magnéticos de contabilidade e folha de pagamento apresentados pela empresa; (...) omissis - se considerou como base de cálculo, neste Auto de Infração, os valores mensais lançados nas citadas contas contábeis, conforme planilhas elaboradas pela fiscalização; (...) omissis como os autos de infração lavrados nessa ação fiscal foram baseados nas informações de contabilidade da empresa, todos os lançamentos foram efetuados no CNPJ da matriz da empresa; Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001400/2010-41 • como a empresa não forneceu as informações nominais de cada segurado, não foi possível a individualização do lançamento; • devido à não apresentação dos esclarecimentos formalmente solicitados por meio dos Termos de Intimação citados, foi lavrado o Auto de Infração (AI) n.º 37.242.4813, com código de fundamentação legal (CFL) 35; • em razão da não arrecadação, mediante desconto das remunerações de dois de seus empregados, da diferença da parte dos segurados, foi lavrado o AI n.º 37.242.4821, com CFL 59; foi lavrado, ainda, o AI n.º 37.242.4830, com CFL 30, pela não elaboração da folha de pagamentos de todos os segurados a seu serviço de acordo com as normas e padrões da Secretaria da Receita Federal do Brasil; • por razões procedimentais, foram lançados: nesse Auto de Infração, somente os valores devidos relativo à parte dos TERCEIROS; no Auto de Infração – AI n.º 37.242.4848, os valores devidos relativos à diferença da parte patronal; e, no AI n.º 37.242.4856, a diferença da parte dos segurados, todos lavrados nessa mesma ação fiscal; • os elementos de prova estão anexados apenas no AI n.º 37.242.4848, mas servem de prova e de anexos para esse e os demais Autos de Infração lavrados nessa ação fiscal, relativos a esses mesmos fatos geradores, lançados separadamente por razões procedimentais; • como os citados pagamentos, efetuados a segurado contribuinte individual, empregado, empresário, Transportador Rodoviário Autônomo e Produtor Rural Pessoa Física, foram considerados, pela fiscalização, como base de cálculo de contribuição previdenciária, tais valores deveriam ter sido informados em GFIP; • tendo em vista a não informação em GFIP desses valores apurados, foi calculado o valor da multa de CFL 68 – AI n.º 37.242.4805 (...) omissis o levantamento L3 abrange os valores contabilizados na conta 3.1.60.0003 – FRETES e CARRETOS, sendo os pagamentos contabilizados nessa conta para PESSOAS FÍSICAS, considerados como remuneração bruta de Transportador Rodoviário Autônomo – Terceiros correspondentes: SEST e SENAT; • o levantamento L4 se refere a diferença salarial paga a dois empregados da empresa, contabilizada na conta 3.1.70.0012 – PESSOA FÍSICA, que não transitou em folha de pagamento – Terceiros correspondentes: SESC, SENAC, FNDE, INCRA e SEBRAE; • o levantamento L5 diz respeito aos pagamentos realizados aos Produtores Rurais Pessoas Físicas localizados nas contas contábeis 2.1.10.0001 – FORNECEDORES e 1.1.50.0001 – MATÉRIA PRIMA – Terceiros correspondentes: SENAR; • todos esses levantamentos foram baseados na contabilidade apresentada pela empresa em arquivo digital padrão da IN86, e foram acompanhados de planilhas elaboradas pela fiscalização, sendo que estas foram gravadas em meio magnético, Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001400/2010-41 autenticadas e entregues ao contribuinte em CD, juntamente com os documentos relativos a esse e aos demais Autos de Infração lavrados nessa ação fiscal; • foram examinados os seguintes documentos: GPS, GFIP’s, DIRF’s, Folhas de Pagamento, Contabilidade, RAIS, DIPJ, entre outros; 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário de contribuição. FRETES E CARRETOS. É devida pela empresa a contribuição sobre a remuneração paga devida ou creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições ao SEST e ao SENAT dos segurados contribuintes individuais transportadores autônomos de veículos rodoviários a seu serviço, descontando as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. A empresa adquirente da produção rural do produtor pessoa física deve recolher as contribuições por ele devidas ao SENAR previstas no artigo 6º da Lei n.º 9.528/97, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001400/2010-41 O Relatório Fiscal e os Anexos deste Auto de Infração, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. Foi observado o devido processo legal, tendo sido o Auto de Infração e os resultados das diligências fiscais cientificados ao sujeito passivo, com a concessão de prazo para a sua manifestação. ÔNUS DA PROVA. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições de terceiros, mencionadas no artigo 3º da Lei n.º 11.457/07, será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66). O lançamento das contribuições relativas às competências abrangidas pelo presente Auto de Infração foi realizado no prazo qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência. JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. LANÇAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. EXCLUSÃO. Procedida a retificação do lançamento, sendo excluídos do presente Auto de Infração os valores lançados indevidamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte . Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001400/2010-41 03 – Em seu recurso o contribuinte questiona a hipótese do cerceamento do direito à defesa, decadência, incorreção do lançamento, taxa Selic e juros. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso por sua tempestividade. 05 – Avaliando o recurso, defesa decisão recorrida e relatório fiscal e demais documentos que compõe o processo entendo na forma do art 114 § 12, I do RICARF adotar os termos da decisão recorrida como razões de decidir verbis: Da decadência: É de se destacar, no caso, que, no presente Auto de Infração (AI), lavrado em 20/05/2010 e cientificado à empresa em 09/06/2010, foram lançadas contribuições destinadas a terceiros, nas competências 01/2005 a 12/2005. Em sessão de 12/06/2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante n.º 8, a seguir transcrita, cuja publicação se deu no Diário da Justiça (DJ) e no Diário Oficial da União (DOU) em 20/06/2008. (...) omissis Cumpre esclarecer que a citada súmula é de observância obrigatória pela Administração Pública, de acordo com a Lei n.º 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103ª da Constituição Federal, prescrevendo esta lei, em seu artigo 2º, in verbis: (...) omissis É de se ressaltar que, no caso em análise, de acordo com o DD – Discriminativo do Débito e o Relatório Fiscal, o crédito se constitui dos levantamentos L3, L4 e L5, com a classificação “Não declarado em GFIP”, para o qual não há antecipação de pagamento, tendo em vista que a Autuada não promoveu, antes do início da ação fiscal, o recolhimento das contribuições incidentes sobre os valores localizados nas contas contábeis “3.1.70.0012 – PESSOA FÍSICA”, “2.1.10.0001 – FORNECEDORES – PF”, “1.1.50.0001 – MATÉRIAPRIMA”, “3.1.60.0003 – FRETES E CARRETOS”, referentes a pagamentos efetuados a empregados, contribuintes individuais transportadores Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001400/2010-41 rodoviários autônomos e produtores rurais pessoas físicas, objetos deste AI, entendendo não serem estas devidas. Desta forma, tem-se que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 173, inciso I do CTN, a seguir transcrito. (...) omissis E, ao se aplicar o disposto no artigo 173, inciso I do CTN ao presente AI, se constata que não há, neste, qualquer competência fulminada pela decadência, uma vez que a competência mais antiga objeto de lançamento aqui é 01/2005, correspondendo o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, no caso, a 01/01/2006, sendo que a decadência para lançar esta competência somente ocorreria em 01/01/2011 e que a constituição do crédito se deu anteriormente a tal data, mais especificamente, em 09/06/2010. 06 – Portanto, nego provimento ao recurso nessa parte. Das alegações da empresa referentes ao cerceamento do direito de defesa e à imprecisão e incorreção do lançamento: É de se observar que não existe qualquer incoerência, por parte da fiscalização, quando afirma que a empresa deixou de apresentar documentos e que as bases para o lançamento de ofício foram colhidas de seus documentos. Isso porque a empresa, após várias intimações, apresentou somente uma parte dos documentos e informações solicitados, conforme se pode verificar no Relatório Fiscal, do qual se transcrevem alguns trechos a seguir. (...) A empresa apresentou então em 12/04/2010, arquivos magnéticos no padrão da IN 86 de sua parte contábil e também a sua folha de pagamentos agora em arquivo padrão MANAD, além de seus Livros Diários de 2005, devidamente registrados. Com base na análise da documentação finalmente apresentada, lavramos em 19/04/2010 o Termo de Intimação Fiscal no. 5 solicitando novas informações sobre lançamentos efetuados em algumas contas contábeis, além dos esclarecimentos ainda não prestados e já solicitados em todos os outros Termos lavrados. Em 03/05/2010 lavramos ainda o Termo de Intimação Fiscal No. 6 solicitando os mesmos esclarecimentos já pedidos, e também sem resposta da empresa até o encerramento dessa ação fiscal. (...) Devido a não apresentação dos esclarecimentos formalmente solicitados por meio dos Termos citados anteriormente, lavra-se também o Auto de Infração No. 37.242.4813 de fundamentação legal código 35. Como a empresa não forneceu as Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-007.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001400/2010-41 informações nominais de cada segurado, não foi possível a individualização do lançamento ora efetuado. (...) Quanto à sua alegação de que os elementos que levaram ao lançamento de ofício das contribuições em tela não teriam sido apresentados pelo Fisco, nem carreados aos autos dos processos relativos a esta ação fiscal, tem-se que não procede, conforme se pode constatar da análise do Relatório Fiscal do AI, de fls. 08 a 15, do Recibo de Arquivos entregues ao contribuinte, às fls. 115 a 116 do AI 37.242.4848 – Processo 19515.001398/201018 (anexado em cópia aos presentes autos), com o conteúdo de CD’s, referente a AI’s lavrados nessa ação fiscal, juntado a partir de fls. 128 do AI 37.242.4848 – Processo 19515.001398/201018 (anexado em cópia aos presentes autos), e da cópia de Aviso de Recebimento (AR), às fls. 334 do AI 37.242.4848 – Processo 19515.001398/201018 (anexada em cópia aos presentes autos), que comprovam o recebimento do AI em tela e dos arquivos contidos nos citados CD’s. São transcritos, a seguir, partes do Relatório Fiscal relativas ao assunto: (...) Sendo assim, lavramos esse Auto de Infração... considerando como base de cálculo os valores mensais lançados nas já citadas contas contábeis, conforme planilhas elaboradas pela fiscalização, com base nos arquivos padrão da IN86 apresentados pela empresa... (...) Como os elementos de prova citados nesse processo foram os mesmos utilizados nos demais Autos de Infração – AI, lavrados nessa ação fiscal, lançados separadamente por razões procedimentais, informamos que tais elementos estão anexados apenas ao Auto de Infração No. 37.242.4848, relativo à parte PATRONAL, mas servem de prova e de anexos para esse e para os demais já citados, relativos a esses mesmos fatos geradores, emitidos nessa mesma ação fiscal. (...) Levantamento código L3: Abrange os valores contabilizados na conta 3.1.60.0003 – FRETES e CARRETOS, sendo os pagamentos contabilizados nessa conta para PESSOAS FÍSICAS, considerados por essa ação fiscal como remuneração bruta de Transportador Rodoviário Autônomo – TRA. TERCEIROS CORRESPONDENTES: SEST E SENAT. Levantamento código L4: Diferença salarial paga a dois empregados da empresa, contabilizada na conta 3.1.70.0012 – PESSOA FÍSICA, que não transitou em folha de pagamento. TERCEIROS CORRESPONDENTES: SESC, SENAC, FNDE, INCRA E SEBRAE. Levantamento código L5: Nesse levantamento foram incluídos os pagamentos realizados aos Produtores Rurais Pessoas Físicas localizados nas contas contábeis 2.1.10.0001 – FORNECEDORES e 1.1.50.0001 – MATÉRIA PRIMA. TERCEIROS CORRESPONDENTES: SENAR. Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-007.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001400/2010-41 Todos esses levantamentos foram baseados na contabilidade apresentada pela empresa em arquivo digital padrão da IN86, como já citado, e foram acompanhados de planilhas... Todas as planilhas elaboradas pela fiscalização e citadas nesse Auto de Infração foram... gravadas em meio magnético, autenticadas, e entregues ao contribuinte em CD, juntamente com os documentos relativos a esse e aos demais Autos de Infração lavrados nessa ação fiscal. (...) Cumpre ressaltar que, no Relatório Fiscal, se identifica claramente a origem da autuação, e que, nos presentes autos, constam planilhas detalhadas dos valores que compõem cada levantamento. Não há que se falar, no caso, em ausência de notificação, tendo sido o contribuinte devidamente cientificado do AI por via postal, conforme cópia de AR às fls. 334 do AI 37.242.4848 – Processo 19515.001398/201018 (anexada em cópia aos presentes autos), tendo ocorrido o aperfeiçoamento do ato de lançamento. Com relação à afirmação da empresa no sentido de que teria o direito de ser ouvida, antes de ser autuada, cabe destacar, aqui, que o Fiscal Autuante, por meio de vários Termos de Intimação, lhe solicitou esclarecimentos sobre as informações prestadas em DIPJ, além de ter pedido informações sobre lançamentos efetuados em algumas contas contábeis, não tendo resposta da empresa até o encerramento da ação fiscal, o que levou à lavratura do AI n.º 37.242.4813, com código de fundamentação legal (CFL) 35, por descumprimento de obrigação acessória. Quanto ao direito de se manifestar sobre as constatações efetuadas pelo Fisco, tem-se que este lhe foi concedido, quando da abertura do prazo de defesa, após a lavratura do AI, sendo esta a primeira oportunidade prevista expressamente na legislação para o contraditório, após o início da ação fiscal. Cabe destacar, ainda, que foi concedido prazo para manifestação da empresa, também, após a realização das diligências fiscais, de cujos resultados ela foi devidamente cientificada, conforme fls. 61 a 64, e 478, 488, 489 e 495. No que diz respeito ao princípio da acessibilidade aos elementos do expediente, citado pela empresa, segundo o qual o administrado teria o direito de conhecer todos os expedientes que concernem à questão em pauta, tem-se que foi observado pela fiscalização, sendo que a empresa teve ciência do AI e seus anexos, e dos documentos elaborados pela fiscalização, cabendo observar que lhe é facultado, ainda, ter vista dos autos relativos aos AI’s lavrados contra ela durante a ação fiscal. E, no que tange ao princípio da verdade material, tem-se que também foi, aqui, observado, pela fiscalização, que analisou todos os elementos Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-007.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001400/2010-41 que lhe foram disponibilizados pela empresa, após a emissão de vários Termos de Intimação Fiscal, tendo sido o crédito constituído com base nos documentos fornecidos por ela – contabilidade e folha de pagamento. Cumpre destacar, no caso, que, conforme explicitado no Relatório Fiscal, a empresa não apresentou esclarecimentos para justificar suas informações constantes em DIPJ, divergentes de suas informações constantes em GFIP, e nem a individualização dos beneficiários dos pagamentos contabilizados nas contas contábeis utilizadas como base para os levantamentos, sendo que estes lhe haviam sido formalmente solicitados por meio de Termos de Intimação Fiscal. (...) omissis Não há que se falar, assim, no caso, em cerceamento de defesa, tendo sido o Auto de Infração (AI) e seus anexos integrantes, com as planilhas elaboradas pela fiscalização, bem como os atos praticados na fase de instrução e saneamento, regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo lhe concedido prazo para sua manifestação – oferecimento de contestação e provas, e estando devidamente indicados os fundamentos de fato e de direito que autorizam o lançamento, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal, entre os quais o da legalidade. Cabe observar que a oportunidade para a juntada de provas documentais está prevista no prazo legal – artigo 15 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972 – concedido a todos os contribuintes, para apresentação de defesa contra os lançamentos realizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, de acordo com o artigo 16, parágrafo 4º do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, incluído pela Lei n.º 9.532, de 10/12/1997, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. E a empresa, no prazo de impugnação, não juntou aos autos quaisquer provas, no sentido de afastar o presente lançamento. No que se refere aos números apresentados pelo Fisco, neste lançamento, como já explicitado anteriormente, tem-se que tiveram como base a contabilidade da empresa – contas contábeis discriminadas no Relatório Fiscal do AI, estando relacionados, portanto, com a atividade da empresa. Não merece acolhida a afirmação da impugnante no sentido de que o Relatório Fiscal não descreveria o ato sobre o qual versaria a acusação fiscal, estando expressamente informado, neste, ser integrante do “Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP de contribuições... correspondentes à PARTE DOS TERCEIROS (SESC, SENAC, FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT E SENAR), relativas aos pagamentos Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-007.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001400/2010-41 efetuados a contribuintes individuais Transportadores Rodoviários Autônomos – TRA, produtores rurais pessoas físicas e ainda segurados empregados”, e estando aí discriminados com clareza e precisão os fatos geradores apurados com os respectivos códigos de levantamento. Cumpre ressaltar, também, no caso, a existência das planilhas elaboradas pela fiscalização, dos anexos DD – Discriminativo do Débito e FLD – Fundamentos Legais do Débito, recebidos pelo contribuinte, que contêm as bases de cálculo, as alíquotas, as rubricas, os valores das contribuições devidas e dos acréscimos legais, bem como os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado. Quanto à sua alegação de que sempre honrou suas obrigações, é de se observar, aqui, que este AI foi lavrado, pela fiscalização, justamente tendo em vista a constatação do descumprimento de obrigação principal. Cabe salientar, também, que a empresa não trouxe aos autos elementos comprobatórios de sua afirmação no sentido de que existiriam, nos valores considerados como base de cálculo para o levantamento “L5 – PRODUTOR RURAL PF”, discriminados nas planilhas elaboradas pela fiscalização, pagamentos a pessoas jurídicas, não havendo como se considerar o lançamento das contribuições realizado com base nestes montantes improcedente por este motivo, merecendo ser lembrado, aqui, o fato de que a empresa, durante a ação fiscal, foi intimada a fornecer os documentos relativos à conta contábil “2.1.10.0001 – Fornecedores”. Cumpre destacar, no caso, que pagamentos realizados a produtores rurais pessoas físicas, pela aquisição de produção rural, se constituem em fatos geradores de contribuições ao SENAR, sendo a empresa adquirente responsável pelo seu recolhimento, nos termos dos dispositivos legais a seguir transcritos, e que a autuada não logrou comprovar referido recolhimento, que deveria ser realizado mediante Guias da Previdência Social (GPS) com código diferenciado, qual seja o 2615 – “Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural CNPJ/MF – exclusivo para Outras Entidades ou Fundos (SENAR)”, e não o 2100 – “Empresas em Geral CNPJ/MF”. (...) omissis Tendo em vista os argumentos da impugnante relativos à retenção de 11%, cabe observar que, no Relatório Fiscal, consta a informação de que os valores de contribuição previdenciária da parte dos segurados contribuintes individuais referentes à base de cálculo do lançamento, objeto do AI n.º 37.242.4856, não teriam sido descontados, nem retidos ou recolhidos pela empresa, e que o presente AI não trata de contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra. Assim, tem-se que suas afirmações concernentes a tal retenção não dizem respeito ao presente processo. Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-007.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001400/2010-41 Não há como acolher, aqui, suas alegações de que teria efetuado os recolhimentos e as declarações de forma exata, de que a fiscalização teria preterido a contabilidade e os documentos apresentados, e de que presunção fiscal não se coadunaria com a sua operação, pois, como já explicitado, os autos de infração lavrados nessa ação fiscal foram baseados nas informações da contabilidade da empresa, e esta última não trouxe aos autos elementos comprobatórios de que os valores considerados pela fiscalização como base de cálculo para o presente lançamento não se configurariam em fatos geradores de contribuições previdenciárias e de terceiros, de que se enquadrariam nas exclusões do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 ou de que as contribuições lançadas teriam sido declaradas em GFIP e recolhidas. Da retificação do lançamento: Tendo em vista a existência de divergências entre as informações constantes no Relatório Fiscal e no anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito, no que se refere ao levantamento L5, os autos foram baixados em diligência fiscal, para esclarecimentos, tendo sido emitidos, então, ao final, a Informação Fiscal de fls. 475 a 478, o Relatório Fiscal Complementar de fls. 484 a 488, as planilhas de fls. 479 a 480, e o Relatório de Fundamentação Legal do Débito (FLD) Complementar às fls. 481 a 483, com a fundamentação legal correta relativa à produção rural, que foram encaminhados ao contribuinte, sendo aberto prazo para sua manifestação. Com base na manifestação conclusiva do Fiscal Autuante, na última diligência, deve, assim, haver a retificação do presente lançamento, com a exclusão de parte dos valores lançados, tendo em vista a constatação de que, no levantamento L5, que tem como fato gerador “pagamentos realizados aos Produtores Rurais Pessoas Físicas”, teria sido equivocadamente aplicada a alíquota de 0,25%, em vez de 0,20%, sobre a base de cálculo “05 BC Produção Rural”, para obter o valor da rubrica “15 Terceiros”, lançada com o código de Terceiros 0512, referente ao SENAR. Assim, após esta retificação, efetuada conforme o Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR) de fls. 506 a 509, que integra o presente voto, e que demonstra os créditos exonerados e mantidos no lançamento, tem-se que o valor originário do lançamento passa a ser de R$ 18.012,84 (dezoito mil e doze reais e oitenta e quatro centavos), devendo ser adicionado a este montante os devidos acréscimos legais. 07 – Quanto aos juros relacionados a Taxa Selic aplicável ao caso a súmula nº 04 que diz: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-007.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001400/2010-41 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 08 – Portanto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão 09 – Pelo exposto conheço e nego provimento ao recurso na forma da fundamentação acima. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 589DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16707.001809/2003-92
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/09/2001 a 31/03/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002 NULIDADE. MPF. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. Não se configura cerceamento de direito de defesa quando a contribuinte teve ciência da base de calculo apurada pelo Fisco com base em informações por ela mesmo prestadas, alíquota aplicável, e a motivação do lançamento: diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos. Preliminares Rejeitadas. PERICIA. Constando do processo todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pela recorrente. Perícia Denegada PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O recurso apresentado deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. BASE DE CALCULO. A base de calculo da contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, considerando-se as exclusões previstas na lei. Recurso Negado
Numero da decisão: 3402-000.353
Decisão: Açodam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) em denegar o pedido de perícia formulado; e III) em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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MPF. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. Não se configura cerceamento de direito de defesa quando a contribuinte teve ciência da base de calculo apurada pelo Fisco com base em informações por ela mesmo prestadas, alíquota aplicável, e a motivação do lançamento: diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos. Preliminares Rejeitadas. PERICIA. Constando do processo todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pela recorrente. Perícia Denegada PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O recurso apresentado deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. BASE DE CALCULO. A base de calculo da contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, considerando-se as exclusões previstas na lei. Recurso Negado , > ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/09/2001 a 31/03/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 NULIDADE. MPF. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. Não se configura cerceamento de direito de defesa quando a contribuinte teve ciência da base de calculo apurada pelo Fisco com base em informações por ela mesmo prestadas, alíquota aplicável, e a motivação do lançamento: diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos. Preliminares Rejeitadas. PERICIA. 1 Constando do processo todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pela recorrente. Perícia Denegada PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O recurso apresentado deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. BASE DE CALCULO. 1 A base de calculo da contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, considerando-se as exclusões previstas na lei. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Açodam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) em denegar o pedido de perícia formulado; e III) em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. Nayr Bast Cs'Y ána a - Presidenta e Relatora\9- ' EDITADO EM 02/01/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. 2 • Processo n° 16707.001809/2003-92 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.353 Fl. 2 Relatório Trata-se de autos de infração objetivando a exigência do PIS relativa aos períodos de apuração de 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/09/2001 a 31/03/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 e da COFINS relativa aos períodos de apuração de 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/09/2001 a 31/03/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002 em virtude de divergência entre os valores escriturados e os pagos/declarados. Segundo o Relatório de Trabalho Fiscal a empresa COSERN, para a qual a autuada presta serviços, foi intimada a apresentar as NF emitidas pela fiscalizada, discriminando a data de emissão, n° do controle interno da COSERN; valor da NF; n° da NF; mês ao qual se refere a NF emitida. Realizada a conferencia, por amostragem entre as NF emitidas pela fiscalizada e os dados fornecidos pela COSERN constatou-se que houve escritvração a menor em relação ao total de NF emitidas contra a COSERN. A empresa autuada foi optante do SIMPLES até 01/04/99, quando foi excluída deste sistema pelo INSS por pendências/irregularidades. Sua receita, proveniente de serviços, foi superior ao limite permitido para que permanecesse no SIMPLES. A exclusão da empresa do SIMPLES foi publicada em 17/04/2003 com efeitos a partir de 01/01/99. Foram lavrados autos de infração relativo ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL por divergência entre os valores escriturados e os declarados/pagos; autos de infração dos citados tributos por omissão de receita em decorrência de a empresa ter deixado de escriturar em seus livros contábeis fiscais o total das NF por ela emitidas; autos de infração dos referidos tributos considerando-se o lucro arbitrado (período de 01 a 03/99) e auto de infração na sistemática do SIMPLES (período de 1998). Foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais, considerando-se que o ato praticado pela empresa configura Crime Contra a Ordem Tributaria, definido nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8137/90. Intimada a contribuinte apresentou impugnação argüindo em sua defesa: 1. Cerceamento de direito de defesa por não constar dos autos as NF apresentadas pela COSERN, que serviram de base para a autuação, tornando-se impossível apresentar defesa contra a acusação que lhe foi imposta pois os seus talonários de NF foram furtados conforme BO n° 336/2003, de 21/03/2003, o que lhe impossibilitou: o confronto dos valores indicados pelo Fisco e o constante dos seus talonários; comprovação da autenticidade das NF apresentadas pela COSERN; datas dos pagamentos realizados (ressalta que a fiscalização utilizou, no levantamento o regime de competência, e a - - - empresa utiliza-se do regime de caixa); 2. Requer realização de perícia para que se comprove a autenticidade das NF apresentadas pela COSERN; quais as datas de pagamento de cada uma das NF; quais os seus valores; n° das NF, datas de emissão, valor e data do pagamento; 3 3. A empresa, ao contrario do que afirmou a fiscalização, manifestou-se sobre a exclusão do SIMPLES, requerendo prorrogação do prazo em 120 dias, e não obteve resposta, constituindo-se cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o lançamento; 4. Requer perícia contábil para que se comprove a exatidão dos valores considerados como divergentes escriturados nos seus livros fiscais e aqueles que foram objeto de levantamento por parte do Fisco. Formula quesitos e indica perito; 5. Nulidade do lançamento em virtude de irregularidades no MPF pois este expirou em 13/06/2003 e não foi prorrogado, nem indicado outro auditor. A ciência do auto apenas ocorreu em 01/07/2003; 6. As DIPJ relativas a 2001 e 2002 foram retificadas em 07/03/2003 e 21/02/2003, respectivamente. Todavia as DIPJ retificadoras não foram consideradas pela fiscalização, e, na época foram efetuadas de forma espontânea pois o MPF, fls. 04. só foi emitido em 01/07/2003, abrangendo o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O MPF emitido em 21/02/2003 só abrangia o SIMPLES. A DRJ em Recife manifestou-se no sentido de afastar as preliminares de nulidade, denegar a perícia solicita e julgar procedente os lançamentos. Cientificada a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. Voto Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora O recurso voluntário apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Em relação à nulidade argüida pela recorrente em virtude de irregularidades no MPF pois este expirou em 13/06/2003 e não foi prorrogado, nem foi indicado outro auditor e a ciência do auto apenas ocorreu em 01/07/2003, deve ser ressaltado que o MPF tem apenas a função de controle interno da SRF, não atingindo, em absoluto a competência privativa do auditor fiscal que, inclusive, tem obrigação funcional de, em verificando infração à legislação tributaria, efetuar o lançamento correspondente a tal infração ou, no caso de ser incompetente para formalizar a exigência, comunicar o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que, por sua vez, adotará as providências necessárias para formalizar a exigência. Havendo qualquer irregularidade em relação ao MPF deve ser objeto de procedimento interno a ser apurado pela Administração não afetando em absoluto o lançamento que for efetuado visando constituir credito tributário devido e não recolhido. Desta forma, entendo que esta preliminar de nulidade não há de ser acatada. Quanto ao alegado cerceamento de direito de defesa por não constar dos autos as NF apresentadas pela COSERN, que serviram de base para a autuação, deve ser observado que as bases de calculo consideradas na autuação refletem exatamente as informações prestadas pela contribuinte às fls. 43/54 e 168/179, das quais constam todos os dados considerados pela fiscalização, inclusive as exclusões legais, razão pela qual não seriam, Sk\ 4 Processo n° 16707.001809/2003-92 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.353 Fl. 3 • em absoluto, imprescindíveis as NF fornecidas pela COSERN, já que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa. Quanto à adoção do regime de caixa pela empresa, deve ser dito que no caso dos PIS e da COFINS, o regime de contabilização é o de competência, como foi feito pela fiscalização. Todavia, para os valores de receitas decorrentes de prestação de serviços a órgãos públicos poderá ser diferido, tais valores, até a data de recebimento do preço. No caso dos autos não restou comprovado que a contribuinte fazia tal diferimento e que este não foi considerado pelo Fisco. Ao contrario, os valores considerados pelo Fisco foram aqueles informados pela contribuinte. Se houve diferimento caberia à contribuinte comprová-lo e esta não o fez. Existindo outros valores que houvessem sido diferidos pela contribuinte e não considerados pela fiscalização deveriam ter sido por ela comprovados por meio de documentação hábil e de fato não o foi. Dissociadas de provas materiais que as sustentem, as alegações trazidas pela contribuinte tornam-se desprovidas de fundamentos ou razões de direito, sendo consideradas "meras "alegações. O Decreto 70.235/72, que versa sobre o Processo Administrativo Fiscal, determina no seu art. 15 que a impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. Mais especificamente, o art. 16, inciso III daquele diploma legal, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece que o recurso deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Conclui-se daí que embora tendo sido dado à contribuinte amplo direito de defesa, assegurado pela Constituição Federal /88, art. 5°, inciso LV, esta deixou de exercê-lo quando não anexou ao seu recurso as provas materiais nas quais embasou a sua defesa. Observa-se aqui que o lançamento foi feito com base nas informações prestadas pela própria contribuinte. No que diz respeito à espontaneidade das DIPJ retificadoras apresentadas e não consideradas pela fiscalização deve ser observado que a contribuinte foi cientificada do inicio dos trabalhos fiscais em 21/02/2003 e as DIPJ Retificadoras foram entregues em 07/03/2003 (2001) e 21/02/2003 (2002), quando já se encontrava a contribuinte sob procedimento fiscal, não gozando mais do instituto da espontaneidade. Ademais disto, as DIPJ Retificadoras em nada afetam o lançamento relativo ao PIS e à COFINS, já que o instrumento para declara-las ao Fisco é a DCTF e não a DIPJ. Desta forma, considera-se como correto o lançamento efetuado, tendo em vista _a divergência entre os valores devidos e os declarados/pagos. Quando à perícia solicitada entendo desnecessária uma vez que dos autos constam todos os elementos necessários para formação da convicção sobre o litígio travado. 5 Diante do exposto voto por afastar as preliminares de nulidade, rejeitar o pedido de perícia e negar provimento ao recurso voluntário interposto. NaWa Bas 2N--\ anatta 6

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Numero do processo: 18220.720357/2021-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/10/2016 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/10/2016 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720357/2021-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720357/2021-11 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720357/2021-11 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720357/2021-11 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 502DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13646.000027/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ruy Vicente de Paulo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes soa da contrib.utes Processo n2 : 13646.000027/2003-18 wivusbegicuandoneoirrio 0111 da 12,tao , Recurso n2 •: 126.022 410-1, Acórdão n2 : 204-01.111 Rubrica ...dá Recorrente : ZEMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO toN. DÁ FAZENDA 29 CC JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de GINAL CONFEREn , Ocr Q4_ • créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito • gRAsILIA • tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos,,• ORI créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2°, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação . oral pela Recorrente, o Dr. Ruy Vicente de Paulo. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. • 4-•` c c' enriqúe Pinheiro Torr. Presidente( Nayr4 Bastos Manatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra B arbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 , MIN. DA FAZEND A - 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA • • CONFERE (5%1\15 000* IGiw .n. Processo n2 : 13646.000027/2003-18 T • Recurso n2 : 126.022 Acórdão n2 : 204-01.111 • •Recorrente : ZEMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de compensação de débitos de PIS e Cofins com crédito oriundo de crédito-prêmio relativo ao período de 10/1984 a 09/1989 (fl. 02). A • peticionante alega ter adquirido, mediante contrato de cessão de créditos da empresa Crislli • Calçados e Bolsas Ltda. os créditos a que teve direito o cedente com base em decisão judicial na Ação Ordinária n° 89.0013622-4 com trâmite na P. Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, que teve reconhecido, em decisão judicial transitada em julgado, seu direito ao • aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n° 491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais. • O órgão local não homologou as compensações (fls. 11/13) ao fundamento de • que não restara comprovada a substituição processual, decisão esta que foi mantida pela DRJ em Juiz de Fora — MG sob mesmo fundamento e, adicionalmente, por entender que "o crédito relativo ao extinto crédito-prêmio" não se enquadra na hipótese de compensação prevista na • legislação tributária, conforme art. 42 do IN •SRF 210/2002. A empresa, irresignada com a r. decisão, recorre a este Colegiado, onde, em • síntese, argúi que a decisão a quo é nula, eis ter incorrido em reformatio in pejus por ter decidido acerca de matéria não devolvida a seu conhecimento, vez que a impugnação referia-se • ao único fundamento do despacho decisório do .órgão local, qual seja, a questão da substituição • processual. Assim, a DRJ, ao motivar seu julgado na impossibilidade de haver compensação • com valores decorrente de crédito-prêmio, teria ferido o brocardo tantum devolutum quantum apelatum, como também o devido processo legal. No mérito, tece considerações sobre a possibilidade e legalidade, da cessão de créditos tributários, e aduz que em 30/10/2003 houve despacho do juízo da I a. Vara Federal da Circunscrição de Porto Alegre deferindo a substituição processual, o que atenderia , a exigência anterior. Demais disso, alega que a IN SRF • 210/2002 não se aplicaria, uma vez que "o início da cessão de crédito deu-se antes de sua edição", e que a mesma não tem o condão de afastar o determinado em sentença com trânsito em julgado que preconizou "o direito de compensação de créditos", pelo que, entende, deve ser deferida a compensação. É o relatório. ei /1( • 2 • Nut4. 04 FAZEM 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda cONFERE : 011:int41 31.W ;s . Segundo Conselho de Contribuintes — Fl • )-12„ BRASLIA 1/ 4.-- PR „ir Processo 10 : 13646.000027/2003-18 • Recurso 10 : 126.022 'Acórdão n2 : 204-01.111 • VOTO CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA A questão tratada nestes autos foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Jorge • Freire quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 126.019, razão pela qual adoto as •razões de decidir explanadas naquele voto como se minhas o fossem: • Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito-prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão • de direito firmado entre si e a cessionário, a qual foi aparte beneficiada com a referida decisão judicial. No que pertine à alegação de que houve reformatio in pejus pelos termos da r. decisão • por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro, porque não houve decisão mais gravoso ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgada, ou seja, não houve a alegado reformatio in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 22°. ed, p. 852): • Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificá-lo ou invalidá-lo por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem • técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a reformatio in pejus, em discordância com o pedido da • recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto 70.235172, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Desta forma, o que foi devolvido à DRJ, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal : No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ 1° e 2°), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa. (sublinhei) E o que a DRJ fez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção a IN SRF 21012002. Ao recorrer desta decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-lei 491/69, para deduzir do valor do IPI • incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárquico. • 3 „ _.„ . NUt4. DA FAZENDA4 • 22 CC-MF íra, Ministério da Fazenda NFERE COM Fl. tl>...10-' Segundo Conselho de Contribuintes CO I _I Qg Processo 10 : 13646.000027/2003-18 Recurso n2 : 126.022 • Acórdão : 204-01.111 Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. E lendo a peça judicial • (fls.48/50) que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas fls. 7430/743 1”, o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só a recorrente. Só por isso, o pedido torna-se ilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto..., especialmente em razão do grande número de exeqüentes e as Sucessivas cessões de créditos", conforme palavras do juiz da causa. Em síntese, para mim não há nenhuma certeza da existência do crédito, e, tampouco, dos termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a compensação. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso interposto • Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. , NAY(11 BASV)S"MANATTA • • 4

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