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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758436 #
Numero do processo: 13971.000294/2005-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA, FATO SUPERVENIENTE. PORTARIA MF N°. 0.3. A admissibilidade dos recursos de oficio deve observar o novo limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n.° 03/2008. Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.536
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por não atender ao valor de alçada.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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10777880 #
Numero do processo: 10725.720824/2013-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual determinado pelo dispositivo legal pertinente. Apresentação de documentação pertinente em sede de recurso. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-009.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$2.628,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual determinado pelo dispositivo legal pertinente. Apresentação de documentação pertinente em sede de recurso. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$2.628,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.137 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720824/2013-19 2 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 65 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 56 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação parcial da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Despesa de Instrução e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: A interessada acima qualificada recebeu a notificação de lançamento em que foi exigido o imposto suplementa de R$ 5.203,80 relativo ao ano-calendário 2009 em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na notificação de lançamento. A contribuinte, às fls. 02 a 03, impugna tempestivamente o lançamento. 1) Despesas médicas. Requer o restabelecimento dos valores relativos a Unimed (R$2.840,10) relativos ao seu próprio plano de saúde e de seu dependente Matheus Passos Gregório; R$ 8.000,00 pagos a Augusto Beliene Ramos Vieira e R$4.000,00 conforme recibos constando o endereço dos profissionais; R$ 1.140,00 pagos a Marcelo Schultz conforme recibo comprovando o pagamento; R$180,00 relativos a atendimento de fisioterapia conforme recibos em anexo. 2) Despesas com instrução Junta os boletos de pagamentos relativos ao curso de pós-graduação realizado pela interessada, comprovando o valor de R$ 2.628,00 por ela declarado. Ao final, requer a improcedência do lançamento conforme documentos ora juntados ao processo. ... O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.137 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720824/2013-19 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovadas e dentro do limite individual estabelecido. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/07/2014 (AR e-fl. 63), o sujeito passivo interpôs, em 15/08/2014 (protocolo e-fl. 65), Recurso Voluntário parcial, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas com instrução perante a Sociedade Universitária Gama Filho estão ora comprovadas nos autos com a juntada de cópia do certificado de conclusão do curso (com período de realização) e boleto de dezembro de 2008 que não teve seu modelo alterado (e-fls. 66/68). Na mesma data protocola também recurso alegando a improcedência da decisão em relação à glosa da despesa médica (e- fls. 69), mas ressalte-se que tais alegações e documentos referem-se a ano calendário diverso do referente a esta notificação. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução de despesas com instrução no valor de R$2.628,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Quanto às despesas com instrução, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... Relativamente às despesas com instrução, de acordo com o art. 81 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 29 de março Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.137 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720824/2013-19 4 de 1999, na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). Foi glosado o valor de ... R$ 2.628,00 pagos a Sociedade Universitária Gama Filho. Os recibos do sacado emitidos em favor da Sociedade Universitária Gama Filho e respectivos comprovantes de pagamentos da Caixa Econômica Federal comprovam os pagamentos realizados pela contribuinte, no ano-calendário em litígio. Contudo, não há no processo qualquer elemento de prova de tais pagamentos se referem ao curso de pós-graduação, carga horária, certificado de conclusão, etc. Portanto, não há como computar tal valor como dedução a título de despesas com instrução, nos termos da legislação do imposto de renda. ... Em seu socorro, junto ao recurso traz a interessada a cópia do certificado de conclusão do curso de pós-graduação, com período de realização do mesmo (e-fls. 66/67), nova prova que pode ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e a contrapor argumentos de primeira instância. Assim, do conjunto probatório formado nos autos com os comprovantes de pagamento (e-fls. 31/40) com o certificado de conclusão do curso de pós-graduação (cópia de e- fls. 66/67), é possível o afastamento da glosa de dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$2.628,00. Conclusão Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$2.628,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 77DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.723379/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Não se conhece de recurso de ofício que controverta montante de crédito tributário exonerado pela instância de origem em valores inferiores ao limite mínimo de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme orientação da Súmula nº 103 do CARF.
Numero da decisão: 1102-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-20T12:55:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-20T12:55:07Z; Last-Modified: 2024-12-20T12:55:07Z; dcterms:modified: 2024-12-20T12:55:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-20T12:55:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-20T12:55:07Z; meta:save-date: 2024-12-20T12:55:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-20T12:55:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-20T12:55:07Z; created: 2024-12-20T12:55:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-12-20T12:55:07Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-20T12:55:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10660.723379/2013-32 ACÓRDÃO 1102-001.573 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2024 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO DEB'MAQ DO BRASIL LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Não se conhece de recurso de ofício que controverta montante de crédito tributário exonerado pela instância de origem em valores inferiores ao limite mínimo de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme orientação da Súmula nº 103 do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.573 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723379/2013-32 2 RELATÓRIO Trata-se de lançamentos de créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes aos anos-calendários de 2008 e 2009, decorrentes da omissão de receita de vendas de mercadorias, cujos montantes foram exonerados em grande parte por acórdão da DRJ que consta de fls. 1591/1634. Os valores exonerados e mantidos importam nos seguintes totalizadores: DECISÃO DA DRJ Tributo Crédito tributário (CT) exigido no lançamento CT excluído CT após julgamento da DRJ IRPJ 5.919.916,20 904.346,18 5.015.570,02 CSLL 2.148.449,82 332.044,62 1.816.405,20 PIS 393.882,48 81.695,38 312.187,10 COFINS 1.814.246,51 376.293,83 1.437.952,68 Obs: os valores indicados acima devem ser acrescidos de juros de mora e de multa de ofício de 150%. Da referida decisão, não houve interposição de Recurso Voluntário, tendo a DRJ realizado a remessa necessária para análise de Recurso de Ofício. Colhe-se da decisão recorrida os principais fatos relacionados aos lançamentos: Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte em referência por meio dos quais se exigem IRPJ e CSLL no valor total de R$ 29.900.625,67, incluídos a multa de ofício e juros de mora consolidados em 12/12/2013. Da Acusação Fiscal Os fatos que motivaram as autuações foram contextualizados no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 124/133, cujo teor é relatado a seguir. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil inicia o termo, descrevendo a irregularidade que apurou na empresa fiscalizada: O contribuinte utilizou a prática de emitir notas fiscais de saídas com o código do CFOP 6915 e 5915 com a descrição “Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo”, sem a devida escrituração contábil nos Livros Diário e Razão. Não comprovando os devidos retornos das mercadorias. Estas máquinas, peças e equipamentos, são as que a empresa REVENDE normalmente e, que foram remetidas, supostamente, para Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.573 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723379/2013-32 3 conserto ou reparo. Caracterizando vendas de mercadorias sem a devida escrituração. Em seguida, descreve as intimações realizadas para o bom andamento dos trabalhos fiscais bem como o comportamento da autuada durante a ação fiscal, reportando tanto os esclarecimentos por ela prestados e como as suas omissões no atendimento às intimações. Das Irregularidades A Autoridade Fiscal prossegue expondo as razões que o levou a concluir que a contribuinte omitiu receitas ao não contabilizar vendas ocorridas. Relata que constatou “a existência de Notas Fiscais de Saídas emitidas pela fiscalizada nos anos-calendário de 2008 e 2009, com o código CFOP 5915 e 6915 com a descrição ‘Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo’, sem os devidos retornos das mesmas”. Os valores envolvidos totalizaram R$ 20.262.279,42, no ano de 2008, e R$ 23.258.183,22, no ano de 2009. Ressalta que, nos livros Diário e Razão da fiscalizada, não foram encontrados os registros das notas fiscais emitidas nos códigos CFOP 5915 e 6915, com descrição “remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo”, nem das notas fiscais de retorno. Inexiste, também, registro destas mercadorias em poder de terceiros nos balanços contábeis encerrados em 31/12/2008 e 31/12/2009. Informa, ainda, que “no Livro de Registro de Inventário não existem separações da existência de mercadorias (Peças, Equipamentos, Máquinas) que foram remetidas para consertos em outras empresas e, que não retornaram no próprio período-base”. Diante destas constatações, a fiscalizada foi intimada a indicar onde, na contabilidade, haviam sido escrituradas as remessas de mercadorias para conserto bem como os correspondentes retornos. Requereu-se, também, que identificasse as mercadorias em questão e que demonstrasse os pagamentos realizados. O Sr. Américo Amadeu Filho respondeu verbalmente às indagações, informando que o contador Marco Antônio Granado comunicou que “as operações das mercadorias para conserto ou reparo foram contabilizadas no código n° 211.09.50000 e 11.09.50000 - Em Consignação”. O Auditor-Fiscal, juntamente com o Sr. Américo, tentou localizar na contabilidade, por amostragem, as notas fiscais de remessa para conserto e as de retorno. No entanto, nenhum registro foi encontrado no Livro Diário. Em resposta datada de 04/11/2013, a contribuinte informou: Ocorre porém, que os registros contábeis destas operações, ou seja, a transferência de máquinas e equipamentos destinados a remessa para conserto e a devolução de conserto, não constam em nosso Diário Contábil e Diário Razão Contábil, nos exercícios de 2008 e 2009. Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.573 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723379/2013-32 4 E justificou: Assim sendo, como não há a transferência de titularidade das máquinas e equipamentos, a contabilização só poderia ser realizada em contas do passivo ou do ativo, dentro de grupos de compensação, por ser tratar de um controle dos produtos em poder de terceiros que posteriormente se reverterão na mesma conta contábil. As contas de compensação devem ser apresentadas com títulos bem elucidativos e com base em valores fixados em contratos ou documentação específica. Quando do término do contrato ou da operação que originou o registro contábil nas contas de compensação, as mesmas serão encerradas mediante lançamento inverso entre as contas que registram a operação. O Agente do Fisco aponta, então, o que seria uma incoerência da explicação oferecida pela fiscalizada: O contribuinte informa no início, a não contabilização das Contas de Compensação, mas contradiz, quando afirma que, as mesmas que originou o registro contábil nas contas de compensação, serão encerradas mediante lançamento inverso. Na própria informação do contribuinte, verifica-se a obrigatoriedade do lançamento contábil. Caso o contribuinte tenha entendido, que as remessas para conserto de mercadorias, peças e equipamentos, não deveria ser uma operação normal de escrituração, deveria escriturar estes lançamentos nas Contas de Consignação. Em resumo, não foram encontrados, na contabilidade, lançamentos correspondentes às mercadorias remetidas “para conserto (...) e que não retornaram para a Deb’Maq do Brasil Ltda.”. Ademais, a contribuinte não apresentou os pagamentos pelos serviços de concerto realizados nem identificou cada máquina, peça ou equipamento que saiu e retornou. Além disso, a Fiscalização ressalta “que estas máquinas, equipamentos e peças que foram remetidas para conserto e reparos são as que a fiscalizada normalmente vende, ou seja, não estão no grupo do permanente da empresa”. Informa que a fiscalizada explicou, verbalmente, que as mercadorias teriam retornado em 2010. Todavia, “em levantamento nos arquivos magnéticos do SPED(Diário e Razão) no ano-calendário de 2010, não” foram encontrados “lançamentos contábeis das referidas máquinas e peças que foram remetidas para conserto e reparo em 2008 e 2009”. Registra que foram elaborados: Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.573 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723379/2013-32 5 - demonstrativos, com base nas notas fiscais, identificando as mercadorias(Peças, Máquinas e Equipamentos) que foram enviadas para consertos e retornaram para a fiscalizada” e - demonstrativo da base de cálculo mensal, dos valores das mercadorias que saíram para conserto e não retornaram para a fiscalizada. Por fim, transcreve os artigos 251, 258, 269 e 923 do RIR/99(Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000, de 1999), os quais versam sobre a escrituração contábil do contribuinte. Dolo, Fraude e Simulação Depois de apresentar a doutrina de Rogério Greco e De Plácido e Silva a respeito do conceito de dolo, transcreve o artigo 18 do Código Penal Brasileiro. Assevera: Da leitura do inciso I do art. 18 do Código Penal, conforme ensinamento doutrinário, constata-se que a lei penal brasileira adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isto significa que o agente do crime deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrente. Em outras palavras, pode- se dizer que os elementos componentes do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). Em seguida, transcreve os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Da Multa Qualificada Sobre a multa qualificada, expõe o Auditor-Fiscal: O parágrafo 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488 de 15/06/2007, reza que o percentual da multa de que trata o inciso I caput, ou seja, percentual de 75%, será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Até o advento da Lei n° 11.488/07, a qualificação da multa de ofício no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, era regulado pelo art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. No caso em tela, entendemos que a conduta do contribuinte se subsume aos dispositivos da Lei n° 4.502/64 retrotranscritos, a ensejar a aplicação de multa qualificada nos termos da legislação de regência, qual seja, Lei n° 9.430/96 e suas alterações e a própria Lei n° 4.502/64 e suas alterações. Da Decadência No que tange à decadência, o Auditor-Fiscal explica que, “quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreram veementes indícios de dolo, fraude ou Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.573 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723379/2013-32 6 simulação, a decadência rege-se conforme o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional tendo em vista que o sujeito passivo utilizou-se de artifícios para ocultar a ocorrência do fato gerador”, nos termos do disposto no § 4º, in fine, do artigo 150 do CTN. Da Representação Fiscal para Fins Penais. Por fim, comunica a Fiscalização que efetuou a representação fiscal para fins penais, em obediência às Portarias RFB nos 665/2008, 2.439/2010 e 3.182/2011. A DRJ exonerou parte dos créditos tributária, em decisão (fls. 1589 e seguintes) assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada, sobretudo tendo em conta que os autos de infração e seus anexos foram formalizados com observância dos requisitos do art. 142 do CTN, bem como do disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal, permitindo ao contribuinte a perfeita compreensão das infrações que lhe foram imputadas, tanto que delas se defendeu de forma detalhada. REMESSA PARA CONSERTO OU REPARO. OMISSÃO DE RECEITA. É legítimo o lançamento fiscal pautado em presunção simples que considerou omissão de receitas a saída de mercadorias a título de conserto cujo retorno não foi comprovado pela contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO DO LUCRO. A receita apurada por presunção hominis deve ser lançada de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão, nos termos do artigo 288 do Decreto nº 3.000, de 1999. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento sujeito a homologação do pagamento é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Para que se opere este prazo decadencial mister que o contribuinte tenha efetuado recolhimento, ainda que parcial, do tributo e que não tenha agido com dolo, fraude ou simulação. Caso contrário, conta-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Cancela-se o lançamento realizado após o decurso do prazo decadencial. LANÇAMENTO. Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.573 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723379/2013-32 7 O lançamento de ofício do crédito tributário se consuma com a ciência do Auto de Infração ou da Notificação do Lançamento, nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Analise-se, então, apenas o Recurso de Ofício, ante a inexistência de Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator DO RECURSO DE OFÍCIO Importa registrar que a contribuinte não apresentou recurso voluntário, razão pela qual a presente análise se relaciona unicamente ao Recurso de Ofício interposto pela instância de origem. O acórdão da DRJ exonerou parte dos créditos tributários em montantes de R$ 904.346,18 (IRPJ), R$ 332.044,62 (CSLL), R$ 81.695,38 (PIS) e R$ 376.293,83 (COFINS), acrescidos dos respectivos encargos. Consta do E-processo a informação de que o valor consolidado dos lançamentos importa atualmente em R$ 2.541.570,06 a título de “Saldo Originário em Recurso de Ofício (Multa)” e R$ 1.694.380,01 como “Saldo Originário em Recurso de Ofício (Principal)”. Tais valores, ainda que somados, são inferiores ao atual limite de alçada mínima para julgamento do recurso de ofício no CARF, que é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme determina a Portaria MF nº 2, de 2023, a saber: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.573 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723379/2013-32 8 A súmula CARF nº 1031 orienta o julgador a aplicar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, razão pela qual o recurso de ofício não deve ser conhecido, porquanto o valor exonerado ser inferior ao quantum mínimo de julgamento. Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque 1 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 1711DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16151.000388/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2002-008.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.998 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16151.000388/2008-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão nº 17-50.983, pela 5ª Turma da DRJ/SP2 (fls. 25-29), que julgou improcedente impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento lavrada em razão de terem sido omitidos rendimentos no Ano- Calendário 2005, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2005 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46, Portaria CARF nº 52/10). JUROS DE MORA – TAXA SELIC -A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4, Portaria CARF nº 52/10). OMIISSÃO DE RENDIMENTOS Constatada a omissão na declaração de ajuste de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada, deve ser mantida a inclusão desses rendimentos como tributáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Cientificada em 19/09/2019 (fl. 33), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 17/10/2019 e pede que seja decretada a prescrição intercorrente pelo transcurso de mais de 8 anos entre a data que foi proferido o acórdão, em 19/05/2011, e a data em que houve a intimação (fl. 37). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.998 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16151.000388/2008-11 3 Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Conforme ressaltado no relatório, a Recorrente não apresenta nenhum argumento de mérito, apenas defende a aplicação da prescrição intercorrente pelo traslado de 8 anos entre a prolação do acórdão e a intimação. Ocorre que a prescrição intercorrente não é aplicável ao processo administrativo fiscal, conforme previsto na Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória nesta esfera de julgamento. Assim, em razão de o Recurso Voluntário não abordar outro ponto senão a prescrição intercorrente, entendo que o pleito recursal não merece acolhida. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 52DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10872.720317/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 10/11/2013 a 31/12/2013 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 02. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. NULIDADE DE ÁCORDÃO RECORRIDO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS TRAZIDO NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A decisão recorrida não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão e motivar juridicamente o posicionamento adotado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E TERCEIROS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. As entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei e detenham o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS são consideradas imunes. Nos termos da lei civil, a entidade é obrigada a seguir um sistema de contabilidade, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Cabe ao Conselho Federal de Contabilidade dispor sobre a estrutura das normas brasileiras de contabilidade e não à autoridade tributária. A incorreção de obrigação acessória enseja penalidade, mas não a perda da imunidade constitucional da entidade. DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL INDEPENDE DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. O preenchimento incorreto da obrigação acessória constitui infração à legislação. Deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, os valores das contribuições da empresa e seus totais recolhidos, enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória e não a perda da imunidade. PAT. FALTA DE ADESÃO. VALE REFEIÇÃO. ALIMENTAÇÃO “IN NATURA”. NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO. O valor pago a título de auxílio alimentação por vale alimentação, por empresa que não comprovar a regularidade da inscrição perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não integra a base de cálculo das contribuições, por se considerar fornecimento de alimentação “in natura”
Numero da decisão: 2301-011.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a imunidade do contribuinte, cancelando a autuação fiscal referente à obrigação principal, e mantendo aquela relacionada ao descumprimento de obrigações acessórias. Vencida a Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, Relatora, que deu parcial provimento para excluir o valor da alimentação da base de cálculo das contribuições, e o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, que deu provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE– Redatora Designada Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 02. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. NULIDADE DE ÁCORDÃO RECORRIDO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS TRAZIDO NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A decisão recorrida não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão e motivar juridicamente o posicionamento adotado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E TERCEIROS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. As entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei e detenham o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS são consideradas imunes. Nos termos da lei civil, a entidade é obrigada a seguir um sistema de contabilidade, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Cabe ao Conselho Federal de Contabilidade dispor sobre a estrutura das normas brasileiras de contabilidade e não à autoridade tributária. A Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 2 incorreção de obrigação acessória enseja penalidade, mas não a perda da imunidade constitucional da entidade. DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL INDEPENDE DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. O preenchimento incorreto da obrigação acessória constitui infração à legislação. Deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, os valores das contribuições da empresa e seus totais recolhidos, enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória e não a perda da imunidade. PAT. FALTA DE ADESÃO. VALE REFEIÇÃO. ALIMENTAÇÃO “IN NATURA”. NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO. O valor pago a título de auxílio alimentação por vale alimentação, por empresa que não comprovar a regularidade da inscrição perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não integra a base de cálculo das contribuições, por se considerar fornecimento de alimentação “in natura” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a imunidade do contribuinte, cancelando a autuação fiscal referente à obrigação principal, e mantendo aquela relacionada ao descumprimento de obrigações acessórias. Vencida a Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, Relatora, que deu parcial provimento para excluir o valor da alimentação da base de cálculo das contribuições, e o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, que deu provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 3 FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE– Redatora Designada Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-59.573 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO relativo à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA –no período de 01/01/2013 a 31/12/2013 – por verificar o não cumprimento dos requisitos para gozo da isenção/imunidade das contribuições previdenciárias. A ciência do lançamento foi em 16/08/2017 (e-fls. 363) A impugnação foi apresentada em 15/09/2017 (e-fls. 368 a 413) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: I- tempestividade de sua defesa; II- o STF, ao julgar o RE nº 566.622/RS, com repercussão geral, assentou que a imunidade constitucional tem que ser regrada por lei complementar; II- desta feita, só os requisitos previstos no artigo 14 do CTN deveriam ser objeto de análise pelo Fisco, nos termos do Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013; IV - a RFB não é competente para cancelar/suspender os efeitos do CEBAS que possui a autuada; V- quanto à suposta remuneração de diretores, esclarece: V.1- nunca houve, mesmo antes da alteração em 10/2013 (Lei 12.868/13), vedação à percepção de remuneração por atividades realizadas desde que NÃO vinculadas às previstas nos atos constitutivos da sociedade; V.2- no caso dos Srs. Hélio e Leonardo, estes eram empregados da autuada, antes de 2011, quando passaram a também exercer atividades estatutárias; Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 4 V.3- no que se refere ao Sr. Francisco , este apenas foi eleito em 2014, quando passou a exercer funções estatutárias e de empregado (chefe de segurança); V.4 - com a Lei 12.868/13, o entendimento acima foi corroborado, pois, houve permissão explícita de remuneração de sócios/gerentes; V.5- infundada a tese de incompatibilidade de horários; V.6 - o Sr. Francisco não exerceu cargo de diretor no período da autuação; em 2011 foi eleito para o referido cargo, o Sr. Osvaldo Gomez, que logo desistiu, permanecendo vago o cargo até a eleição de Sr. Francisco em 2014; V.7 - houve um equivoco na ata de 2014, que narrou a reeleição de Sr Francisco, quando, na verdade, era a sua primeira eleição; V.8 - os Srs. Hélio, Leonardo e Francisco foram remunerados pelas funções celetistas que exerceram como empregados; V.9 - há prova de convocação de reunião estatutária, em 2014 às 18h; refutando a tese de incompatibilidade de jornadas (doc 1 de f. 588); VI - no que se refere à não apresentação de CND, esta apenas se exige no momento em que a entidade ingressa com seu pedido de emissão ou de renovação do CEBAS; VII- a autoridade fiscal confundiu eventual incorreção de deveres instrumentais com total ausência de adimplemento de obrigações; tais equívocos não tem o condão de afastar a condição de imunidade do contribuinte; VIII- ainda no que tange a estas obrigações afirma que; IX- ainda que se admita a cobrança intentada, há que se levar conta a não incidência previdenciária sobre Aviso Prévio Indenizado, Terço de Férias, 15 primeiros dias de afastamento em decorrência de incapacidade X- improcedente a alíquota de 4,5% , uma vez que as contribuições destinadas ao INCRA, SESC, SEBRAE e Salário Educação não foram recepcionadas pela EC nº 33/2001; XI- demanda pelo cancelamento de multas e juros no entendimento do parágrafo único do artigo 100 do CTN; XII- quanto ao lançamento a título de alimentação sem PAT, o parecer PGFN nº 2117/2001 afasta esta incidência assim motivada; XIII- a alimentação foi fornecida in natura, conforme conta 3.1.2.01.0003 por meio de documentos de legitimação (artigo 10 da Portaria 03/2002); XIV- descabida, pela imunidade da autuada, a exigência de contribuições sobre a remuneração de Marcelo e Alexandre Lannes; ademais, tais profissionais integram a Lannes e Lannes Advogados, o que revela a contratação de uma pessoa jurídica (doc 8 de fls.532); Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 5 XV- o mesmo ocorre com o Sr. Antônio Galvão, cujos serviços foram contratados por uma pessoa jurídica (doc 8 de fls. 535) O Acórdão que apreciou a impugnação (e-fls. 599 a 615) está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. O direito à isenção das contribuições sociais, previsto na Constituição Federal está condicionado ao cumprimento cumulativo de requisitos legais. Constatado o descumprimento destes pela entidade, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. ISENÇÃO. REQUISITOS. LEI ORDINÁRIA. A lei complementar só é exigível quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria. São consideradas isentas as entidades beneficentes de assistência social que cumprem cumulativamente os requisitos estabelecidos na legislação de vigência. Os requisitos para o gozo desta benesse constitucional estão previstos em lei ordinária. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Para que o auxílio alimentação das empresas não inscritas no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador não sofra a incidência de contribuições previdenciárias é necessário que o mesmo seja fornecido “in natura”. A concessão de alimentos por meio de documentos de legitimação (tickets) impede a caracterização da utilidade como alimentação “in natura”. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 14/05/2018 (e-fl. 623). Em 13/06/2018, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 626 a 691, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente. É o relatório. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 6 VOTO VENCIDO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. 1 ADMISSÃO DO RECURSO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. O Carf não é competente para analisar alegações que envolvam a constitucionalidade das normas tributárias, nos termos da Súmula CARF nº 2. 2 PRELIMINAR A recorrente afirma que há nulidade da decisão de primeira instância sob o argumento que colocou quatro temas que foram, em suas palavras “praticamente ignorados pelos julgadores”. A omissão que determina a nulidade é quando não há o pronunciamento sobre um tema (questão, assunto) trazido na lide. Isso não é o mesmo que se pronunciar sobre todos os argumentos levantados para cada tema. Ademais, nem é preciso se ater aos fundamentos indicados, muito menos os apreciar um a um. Se a decisão já encontrou o motivo suficiente para amparar sua decisão, não há de se falar em omissão. Esse é o entendimento dos Tribunais Superiores: (...) O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os argumentos elencados pela parte ora agravante, mas apenas decidir as questões postas. Portanto, ainda que não tenha se referido expressamente a todas as teses de defesa, as matérias que foram devolvidas à apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 7 Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (AgRg no REsp nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010). (grifos não originais) Essa também é a posição predominante neste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010, 2011 (...) NULIDADE DA DECISÃO “A QUO”. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão (Acórdão 2201-009.786, de 06/10/2022) Estando a decisão de piso suficiente motivada, não há razão para anulá-la. 3 MÉRITO Requisitos para gozo da imunidade/isenção Inicialmente é necessário fazer um histórico da legislação que rege o benefício da isenção/imunidade das contribuições previdenciárias. O art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 trazia os requisitos para o gozo da “isenção” pelas entidades beneficentes: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 8 III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (grifei) § 1ºRessalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Embora o artigo citado acima mantenha o termo “isenção”, o Supremo Tribunal Federal já de muito tempo reconheceu que se trata de uma “imunidade”. MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º) (...). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.(RMS 22192, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/11/1995, DJ 19/12/1996) (grifei) A competência do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS era de verificar se a entidade cumpria os requisitos do Decreto 2.536, de 1998, para fins de obtenção ou manutenção do certificado de entidade de fins filantrópicos. Já a competência do INSS Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 9 (posteriormente RFB) era de verificar se a entidade cumpria os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, de modo a gozar da imunidade. Neste cenário, havia verificação dos requisitos, requerimento de isenção e permissão para utilização da isenção pelo INSS, ou seja, havia uma fase prévia de controle, a cargo do INSS (posteriormente RFB). A sistemática mudou com a edição da Lei nº 12.101 de 2009, e os requisitos passaram a constar do art. 29, que manteve o termo “isenção”: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 10 VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. (...) Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (...) Art. 34. Os pedidos de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social que não tenham sido objeto de julgamento até a data de publicação desta Lei serão remetidos, de acordo com a área de atuação da entidade, ao Ministério responsável, que os julgará nos termos da legislação em vigor à época da protocolização do requerimento. (grifei) Houve mudança no procedimento: deixou de ser objeto de requerimento específico e passou a ser a haver a certificação que consistia em reconhecer a entidade como beneficente. Os demais requisitos ficaram para posterior averiguação pela fiscalização (Receita Federal do Brasil). O certificado é apenas um dos requisitos para poder usufruir do benefício, não valendo, isoladamente, como garantia da condição de imune. Os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foram objeto de pedido de declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ADIs 2028, 2036, 2228 e 26214 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida), sob a alegação que a exigência de contrapartidas por parte das entidades beneficentes teria que ocorrer por lei complementar e não lei ordinária Com a edição da Lei nº 12.101/2009, que trouxe novas regras para o CEBAS, a constitucionalidade foi questionada na sequência pela ADI 4480, entre outras ações. No julgamento realizado em 23/02/2017, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente são aqueles dispostos no art. 14 do CTN. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622 para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 11 b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. (grifei) Quando apreciou a Lei nº 12.101, de 2009 (ADI 448), decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos procedimentais, e pela inconstitucionalidade de outros que estabeleciam contrapartidas estranhas ao já tratados pelo art. 14 do CTN. Após a apreciação do STF, a interpretação mais aceita é que as regras que tratem exclusivamente do procedimento de concessão da certificação (CEAS/CEBAS), pelos Ministérios envolvidos, e outros procedimentais, poderiam estar inseridas em lei ordinária (no caso a Lei nº 12.101, de 2009), mas não se poderia exigir requisitos de contrapartida estranhos aos inseridas no art. 14 do CTN, posto que não existia outra lei com força de complementar, apta a reger o aspecto material. Visando solucionar a lacuna na legislação, foi publicada a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que passou a tratar da questão da certificação necessária para se obter a imunidade. Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 12 V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. (...) Art. 29. A certificação ou sua renovação será concedida às entidades beneficentes com atuação na área de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que executem: I - serviços, programas ou projetos socioassistenciais de atendimento ou de assessoramento ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; II - serviços, programas ou projetos socioassistenciais com o objetivo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde; III - programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência, prestados com a finalidade de promover a sua integração ao mundo do trabalho nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e do inciso II do caput do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou da legislação que lhe for superveniente, observadas as ações protetivas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente); IV - serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes que estejam em trânsito e sem condições de autossustento durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 13 Parágrafo único. Desde que observado o disposto no caput deste artigo e no art. 35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), as entidades beneficentes poderão ser certificadas, com a condição de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade ocorra nos termos e nos limites do § 2º do art. 35 da referida Lei. (...) Art. 31. Constituem requisitos para a certificação de entidade de assistência social: I - ser constituída como pessoa jurídica de natureza privada e ter objetivos e públicos-alvo compatíveis com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; II - comprovar inscrição no conselho municipal ou distrital de assistência social, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; III - prestar e manter atualizado o cadastro de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do caput do art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; IV - manter escrituração contábil regular que registre os custos e as despesas em atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade; V - comprovar, cumulativamente, que, no ano anterior ao requerimento: a) destinou a maior parte de seus custos e despesas a serviços, a programas ou a projetos no âmbito da assistência social e a atividades certificáveis nas áreas de educação, de saúde ou em ambas, caso a entidade também atue nessas áreas; b) remunerou seus dirigentes de modo compatível com o seu resultado financeiro do exercício, na forma a ser definida em regulamento, observados os limites referidos nos §§ 1º e 2º do art. 3º desta Lei Complementar. (...) Art. 38. A validade da certificação como entidade beneficente condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências. § 1º Verificada a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, são competentes para representar, motivadamente, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público: I - o gestor municipal ou estadual do SUS, do Suas e do Sisnad, de acordo com sua condição de gestão, bem como o gestor federal, estadual, distrital ou municipal da educação; II - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 14 III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; IV - o Tribunal de Contas da União; V - o Ministério Público. § 2º Verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. (...) (grifos não originais) A sistemática adotada pela Lei Complementar é mesma prevista na Lei nº 12.101, de 2009, com a certificação prévia da entidade, pré-requisito para gozo da imunidade, feita com a emissão do CEBAS, e controle posterior dos órgãos fiscalizadores, entre eles a Receita Federal que, verificado o descumprimento dos requisitos cumulativos para manutenção da imunidade, está apta a lavrar o auto de infração correspondente. Não há mais divergência no entendimento que, possuir a certificação não é condição suficiente para o gozo da imunidade, é só um pré-requisito, já que a legislação é bem clara da necessidade de os órgãos de controle fiscalizarem o cumprimento dos demais requisitos. Há grande aceitação na tese da constitucionalidade dos requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, em especial a exigência prévia do CEBAS como requisito para o reconhecimento da imunidade, modelo repetido na LC 187, de 2021, e dos demais inseridos no artigo, uma vez que estabelecem condições condizentes com aquelas estabelecidas no Código Tributário Nacional (lei complementar), de forma que deve ser observado pelo aplicador da Lei. No caso concreto, o lançamento trata do período de 2013, portanto a normativa em vigor era a Lei nº 12.101, de 2009. Neste procedimento, há uma fase previa, a obtenção do Certificado e uma fase posterior, de verificação dos requisitos para gozo da imunidade. Não há controversas sobre que a entidade possuía Certificação no período, nos termos do Relatório Fiscal. A controvérsia trata se, cumprido o primeiro requisito para gozar da imunidade, ter certificação válida no período, cumpriu também os demais requisitos cumulativos da Lei nº 12.101, de 2009, especialmente o art. 29, para fazer jus ao benefício. 22. Em retorno, foi encaminhado o Ofício n° 8/2017/DIPRO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES MEC (anexo II), o qual menciona que a entidade Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu teve seu último CEBAS concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, por meio de Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 15 resolução nº 7, de 03/02/2009, exarada nos autos do processo n° 71010.004521/2006-69, que certificou a entidade pelo período de 01/01/2007 a 31/12/2009. Cita, ainda, que a entidade requereu a renovação de CEBAS- Educação por meio de processo nº 23123.001769/2010-34, em 29/12/2009, o qual encontra-se em análise e que consta também registro de processos protocolados que estão na mesma fase (nº 23000.019126/2013-11 e nº 23000.008357/2015-26). Desta forma, de acordo com o ofício em apreço, a referida instituição possui o certificado ativo. 23. Em continuidade, na data de 13/06/2017, foi realizada uma consulta à página da internet siscebas2.mec.gov.br/visão-publica (anexo II) e foi verificado que o citado processo de renovação de CEBAS continua em análise, sem qualquer portaria para tal processo, bem como para os processos de renovação 23000019136/2013-11 e 23000008357/2015-26. Os argumentos trazidos são da inconstitucionalidade declarada do art. 55, da Lei nº 8212, de 1991. Todavia, a Lei que rege o fato gerador não é o art. 55 da Lei 8.212, de 1991. Mas o mesmo tópico tratado, sobre a impossibilidade de lei ordinária conter os requisitos para restringir imunidade, se aplica à Lei nº 12.101, de 2008. Neste ponto, a decisão do STF é que os requisitos meramente procedimentais podem ser postos na lei ordinária, ficando os requisitos materiais para o gozo, restritos ao art. 14 do CTN, até a publicação da Lei Complementar específica sobre o tema. Posto isso, o relatório fiscal aponto o descumprimento dos requisitos do inciso I, III e VII, do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2008: I – Remuneração de dirigente em período vedado III – Falta de CND válida no pedido de renovação do CEBAS VII- Erro na contabilização em títulos próprios. Comparando os requisitos do art. 29, I e VII da Lei 12.101, de 2008, com os requisitos do art. 14 I, e III do CTN, vemos que há um paralelismo, não podendo usar o argumento da possível inconstitucionalidade do art. 29 para não os cumprir. Quanto a questão de falta de CND no período, considerando que tal regra é meramente procedimental, estaria apta a ser regida por lei ordinária, nos termos da decisão do STF, ocorre que a falta de CND seria impedimento à concessão do CEBAS, que ainda estava pendente e não é o motivo da lide. Portanto, resta tratar a questão do pagamento a dirigentes e as falhas encontradas na contabilidade. Pagamento à diretor estatutário Até a alteração da redação do art. 29 da Lei 12.101, 2008 havia uma vedação à remuneração dos diretores estatutários, seja de forma direita ou indireta. Com a alteração feita pela Lei 12.868/2013, o §3º passou a admitir o pagamento à empregados que, cumulativamente Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 16 também são diretores estatutários não remunerados, desde que haja compatibilidade de horário entre as funções. Até 10/2013 “Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22e23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (redação antes da Lei nº 12.868, de 2013) (grifei) Após 10/2013 até 2015 I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 1o A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) DOU 16/10/2013 II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2oA remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o(terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3o O disposto nos §§ 1oe 2o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 17 empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)” De acordo com o Estatuto, no art.14, a Associação é administrada pelo Conselho Diretor, formado por: (art. 21) I – Presidente, III, Diretor Executivo e Financeiro e IV – Diretor Patrimonial. Em 2011, o Sr. Hélio Joaquim de Souza foi eleito para o cargo estatutário de Presidente, e o Sr. Leonardo Dias para o cargo de Diretor Executivo e Financeiro. Ambos foram reeleitos em 2014.Na Ata, a eleição do Sr. Francisco Mendes para o cargo de Diretor Patrimonial ocorreu em 2014. De acordo com as informações prestadas, em 2013, o Sr. Hélio era remunerado como empregado na função de contador, o Sr. Leonardo era remunerado como empregado na função de gerente financeiro e o Sr. Francisco era remunerado como empregado na função de chefe de Segurança. Considerando que o SR. Francisco só foi eleito em 2014, fora do período do fato gerador, as condições de trabalho dele não importam para a decisão da lide. No caso do Sr. Hélio, os valores dos pagamentos evidenciam uma possível obtenção de vantagens decorrentes do exercício das competências, funções ou atividades relativas ao vínculo estatutário. A Ficha Financeira da e-fls. 347 demonstra que os vencimentos mensais pagos ao Sr. Hélio, pela função de contador, era de mais de 17.000,00, em 2013, o que correspondia a mais de 25 salários-mínimos da época. Os recibos juntados às e-fls. 253 e seguintes, também do ano de 2013, mostram os pagamentos a pessoa jurídica AMIL & MARTINS SERVIÇOS CONTÁBEIS, no valor mensal de R$ 3.471,36, de honorários mensais por serviços de contabilidade. Do confronto dos documentos é possível verificar que a Entidade contratava o Sr. Hélio, Presidente, para a função de contador, com remuneração de mais de 17.000,00 e, no mesmo período, contratava os mesmos serviços de outra pessoa jurídica por um valor muito menor, R$ 3.400,00. No caso do Sr. Leonardo é possível verificar que a mudança de função para o cargo de Gerente ocorreu em 2011, com uma alteração salarial correspondente, todavia, a partir de 2012, já na condição de Diretor estatutário, seu o salário como celetista mais que dobrou se considerarmos em salários-mínimos (2011 era de R$ 1.782,07 e em 2012 passou para R$ 4.773,60), sem que tivesse ocorrido mudança de função. A realização de pagamentos indiretos sempre foi vedada pela legislação. A partir de outubro de 2013 a lei permitiu a remuneração direta aos dirigentes estatutários, e sua acumulação com rendimentos obtidos como empregado, desde que atendidos os requisitos. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 18 Assim, no caso concreto, a mudança legislativa não tem aplicação aos fatos pois não há a determinação de remunerar direta aos dirigentes. Os fatos levantados apontam para uma possível utilização do poder de dirigente para obter, de forma indireta, remuneração não prevista no estatuto, prática sempre vedada pela legislação, independentemente se havia ou não compatibilidade de horário. Ocorre que segundo o Fiscal, motivou o lançamento, não pela percepção indireta de remuneração através de recebimentos incompatíveis com o mercado ou sem justificação para reajustes, mas pela percepção direta de remuneração com incompatibilidade de horário 31. Em face do exposto, restou claro que a entidade descumpriu a redação original do inciso I do artigo 29 da Lei 12.101/2009, que teve vigência até 14/10/2013, uma vez que ela remunerou seus dirigentes diretamente. Mesmo com a atenuação da legislação a partir de 15/10/2013, a entidade continuou a descumprir tal inciso, já que os dirigentes citados que detinham vínculo empregatício não possuíam compatibilidade de jornadas de trabalho, pois, de acordo com as declarações apresentadas, exerciam uma jornada de trabalho no cargo assalariado de segunda a sexta-feira, no horário de 8:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h, não restando tempo suficiente para exercerem funções estatutárias de suma importância dentro da entidade. Entendo que houve um erro no enquadramento dos fatos, pois não há vedação a percepção de salários dos empregados não remunerados como dirigente, e tal fato não tem relação com a jornada de trabalho, o artigo só se aplicaria caso de houvesse previsão no estatuto da entidade de remuneração direta, e não havia. Incorreções na Contabilidade e na folha de pagamento O segundo ponto trata da contabilização, na conta 3.1.2.01.0030, de serviços profissionais, a qual inclui pagamentos à física e pessoa jurídica em uma mesma conta, quando deveriam ser separadas, dada a necessidade de segregação das contas que podem ser base de cálculo da contribuição previdenciária. (anexo V) Tal fato importou na elaboração da folha de pagamento com erro, pois não incluía o pagamento por serviços prestado por pessoas físicas não empregados. Outra inconsistência apontada é a contabilização das despesas referentes às férias de forma agrupada. O lançamento da conta 31.1.01.004, agrega, na mesma conta, pagamentos de férias normais, proporcionais, vencidas, dobradas e férias de aviso indenizado, que deveriam estar destacadas de maneira individual no Livro Diário. Tais fatos constituem infração do art. 32, II da Lei nº 8.212, de 1991. Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 19 II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) (grifos não originais) E são punidas com a multa genérica do art. 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991 e 373 do RPS, correspondendo à R$ 22.840,21. Houve ainda a infração a preparar as folhas de pagamentos nos padrões estabelecidos pela legislação. De acordo com o anexo VI, não foi incluído os segurados contribuintes individuais no documento, contrariando o disposto no inciso I, 32 da Lei 8.212, de 1991. E são punidas com a multa genérica do art. 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991 e 283 do RPS, correspondendo à R$ 2.284,05. Os mesmos fatos também levaram à imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória nos termos do art. 29, IV, da Lei 12.101, de 2008, que determina a manutenção da escrituração contábil regular e segregada, assim como o art. 14, III do CTN. Motivo pelo qual o Fiscal também usou a inconsistência como mais um motivo para afastar o gozo da imunidade das contribuições previdenciárias. A base da defesa é que houve mero erro de preenchimento e não erro de tal monta que significaria infringência ao disposto no art. 29, IV, da Lei nº 12.101, de modo a ser suficiente para afastar a imunidade. Admite o erro de contabilização nas férias, mas afirma que tudo foi contabilizado. Quanto aos contribuintes individuais, informa que o serviço foi prestado em conjunto com concurso de empregados, então seria equiparado à pessoa jurídica. Tal fato não ocorreu, a decisão de piso demonstra isso: A defesa intenta que os serviços prestados pelos Srs Marcelo e Alexandre Lannes sejam atribuídos a pessoa jurídica Lannes e Lannes Advogados que integram. Ora, neste sentido, não se pode acatar tal pretensão que vai de encontro aos recibos e contratos verificados pela autoridade fiscal (fls. 231 a 242, 529), que atestam a contratação diretamente com os Srs. Marcelo e Alexandre. Na contratação com a autuada o acerto poderia ter sido promovido com a PJ ou com quaisquer sujeitos, integrantes ou não de sociedades de prestação de serviços. No caso em mesa, a prestação/contratação foi promovida entre a autuada e os Srs. acima identificados conforme claramente atestam os registros documentais nos autos, que identificam os sujeitos, o serviço prestado e os valores por eles recebidos. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 20 Quanto à alegação, não comprovada, de que os serviços foram prestados com ajuda de empregados, esta não pode ser oposta ao Fisco, não alterando a relação do prestador com a autuada, apurada por meio da documentação apresentada. Igual sorte segue a alegação quanto ao Sr. Antônio Galvão, cujos serviços foram pagos a ele na qualidade de Técnico e Consultor de Segurança (recibos de fls. 243 a 251). O doc 8 de f. 532, mencionado pela defesa, apenas traz um contrato com a empresa Exata Ocupacional datado de junho de 2000. Dissociado, portanto, dos recibos de 2013 assinados pelo Sr. Antônio na qualidade de prestador pessoa física. Portanto, abstraindo-se de mensurar a dimensão dos erros na contabilidade, o que foi verificado é que houve o descumprimento das regras que levaram a imputação da multa por descumprimento das obrigações como a clara infringência ao inciso III do art. 14, do CTN, de modo a afastar o gozo da imunidade. Tal conclusão está na mesma linha do Acórdão nº 2202-010.021, de 15/06/2023 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITO OBRIGATÓRIO. Na égide da Lei n.º 12.101/2009, é obrigatória a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para que a entidade possa usufruir da isenção do recolhimento das contribuições para a Seguridade Social. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. NÃO CONCESSÃO. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 12.101, DE 2009. O descumprimento de obrigações acessórias pela entidade configura o não atendimento do requisito previsto no inciso VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULO PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 34. MULTA. CABIMENTO. Constitui em infração à legislação deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, o que enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. (grifei) Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 21 Ajuste da base de cálculo Como pedido alternativo, caso se decida pela procedência do lançamento, a recorrente requer o ajuste da base de cálculo para exclusão das verbas de caráter indenizatório, que não incidiriam contribuição social previdenciária. A decisão de piso pontuou que o pedido de exclusão da base de cálculo tinha de estar acompanhado das provas: A autuada alega, embora sem demonstrar, a inclusão de Aviso Prévio Indenizado, Terço de Férias, 15 primeiros dias de afastamento em decorrência de incapacidade, na base de cálculo apurada pela auditoria fiscal. Ora, conforme descrito pelo Fisco, as bases de cálculo foram extraídas das GFIP e das folhas de pagamento do autuado, a ele cabendo o ônus de demonstrar equívoco em seu cálculo ou eventual lapso da fiscalização no cômputo de suas informações, o que inocorreu. Ademais, por amor ao debate, as verbas mencionadas são integrantes da base de cálculo, nos termos da legislação vigente. No recurso o argumento do afastamento é em tese, mas não está acompanhado dos valores ajustes mensais nas bases de cálculo no caso concreto, de modo a demonstração de quais valores se refeririam à parcela de indenizatória, ônus do requerente. Contribuições para fundos e entidades Segundo a recorrente, citando o art. 149 do CTN , salienta a delimitação taxativa da incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ao faturamento, a receita bruta ou valor da operação e ao valor aduaneira, motivo pelo qual não houve recepção das contribuições a terceiros pelo EC nº 33/2001: Significa dizer, em outras palavras, que o artigo 149, § 2º, inciso III da CF delimitou taxativamente a incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ao faturamento, a receita bruta ou valor da operação e ao valor aduaneiro, razão pela qual as contribuições interventivas destinadas ao INCRA e ao SEBRAE e a contribuição social geral ao Salário-Educação e SESC não foram recepcionadas pela EC nº 33/2001, motivo pelo qual a incidência das referidas contribuições sobre a folha de salários da Impugnante não pode ser exigida. (...) Desta forma, ao alterar a regra matriz de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico e restringir, de forma taxativa, que as alíquotas poderão ser ad valorem tendo como a base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e o valor aduaneiro (art. 149, § 2º, inc. III, “a” da CRFB/1988) e, ainda, específica, tendo como base a unidade de medida adotada (artigo 149, § 2º, inciso III, alínea “b” da CRFB/1988), as contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico não encontram suporte de Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 22 validade na Carta Republicana de 1988 para incidirem sobre a folha de salários, razão pela qual se afigura indevidas as contribuições devidas ao INCRA, ao SEBRAE, ao Salário-Educação e ao SESC, devendo nesse sentido ser julgado o presente recurso voluntário. O Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre o assunto em 08/04/2021, quando, ao apreciar o Tema de Repercussão Geral n° 495, decidiu de modo contrário ao argumento da recorrente: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 23 (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05- 2021 PUBLIC 11-05-2021) - grifei Ademais, o afastamento de lançamento sob a argumentação que é inconstitucional não é tema que possa ser apreciado neste Conselho, conforme já salientado. Multa de ofício Requer o cancelamento das penalidades sob a afirmação que se aplica ao caso o disposto no parágrafo único do 100 do CTN. O citado dispositivo trata da exclusão de penalidades em observância à ato normativo expedido pela autoridade administrativa. Afirma que os documentos 02 a 04, juntados com a impugnação, tratam de ato administrativo (concessão do CEBAS), então aplicar-se-ia ao caso. Engana-se a recorrente. O lançamento é atividade plenamente vinculada e os artigos aplicáveis ao caso são os 142 e 149 do CTN, que prevê como e quando o lançamento deve ocorrer. Fornecimento de alimentação aos trabalhadores A autuação ocorreu por ter o empregador fornecido cesta básica sem a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. A decisão de piso manteve o lançamento sob a justificativa da ausência de inscrição no PAT. A regulamentação sobre o assunto de alimentação fornecida ao empregado está disposta no art. 28, §9ª, “c” da Lei nº 8.112, de 1991: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Grifou-se Já de acordo com os com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o pagamento in natura do auxílio-alimentação pela empresa nos programas de alimentação previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS. A legislação sobre o assunto coloca o tema sobre a seguinte perspectiva, se há a inscrição regular da empresa no PAT, o valor pago pela alimentação não é base de cálculo da Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 24 contribuição. Isso é incontroverso. A questão que foi amplamente debatida nos tribunais é o fornecimento de alimentação por empresa que não estava regularmente inscrita no PAT. Quando o fornecimento da alimentação fosse feito pela própria empresa, o entendimento e a jurisprudência consolidada é a expressa na Ementa do RESP 977.238/RS A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (Grifos não originais) Considerando a jurisprudência pacífica sobre o assunto nos tribunais superiores, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03, de 20 de dezembro de 2011: Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007) (Grifos não originais) A Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 1.453, de 2014 e nº 1.867, de 2019 alterando o art. 58 da IN RFB nº 971, de 2009, suprimindo a obrigação de inscrição prévia: Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições: (...) III - o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, observado o disposto no § 2º; (...) Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 25 § 2º Até 10 de novembro de 2017 deverá ser observado, em relação às parcelas a que se referem os incisos III, VII, VIII e XVI, que a não incidência prevista no caput aplica-se apenas: I - à parcela in natura do auxílio alimentação; O pagamento que ocorreu através de fornecimento de vale, é considerado “in natura. Assim, não é necessária a regular inscrição no PAT para afastar a incidência da contribuição social. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER em parte o recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir o valor da alimentação da base de cálculo das contribuições. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias VOTO VENCEDOR Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora do voto vencedor. Com a devida venia, apresento o voto vencedor pelas razões abaixo, cumprimentando desde já a Relatora pelo voto proferido. Por ocasião do julgamento, os membros do colegiado, por maioria de votos, conheceram em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e rejeitaram a preliminar. Quanto ao mérito, deram parcial provimento para reconhecer a imunidade do contribuinte, cancelando a autuação fiscal referente à obrigação principal, e mantendo aquela relacionada ao descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, restou vencida a Conselheira relatora, em relação aos valores da obrigação principal da contribuição previdenciária, exceto para o valor do vale alimentação da base de cálculo daquela contribuição. Pois bem. Discorro a seguir, especificamente, as razões de decidir deste voto vencedor, sobre a manutenção da imunidade da recorrente com o cancelamento da autuação na parte da obrigação principal, atinente à contribuição previdenciária patronal e de terceiros. Com base no cotejo dos fatos imputados pela autoridade fiscal com a documentação acostada dos autos, vislumbro que a recorrente comprovou atender aos requisitos legais à manutenção de sua imunidade, além de estar com o Certificado de Entidade Beneficente Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 26 de Assistência Social – CEBAS vigente, conforme apontado pela própria autoridade fiscal, no item 22 do relatório fiscal de fls. 145. O voto da relatora restou vencido apenas na autuação sobre multas previdenciárias, que tratou do descumprimento de obrigações acessórias, especificamente sobre as incorreções na contabilidade e na folha de pagamento (fls. 133/134), a seguir relatado: (i) Infração por não lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos Data de Apuração Multa 09/08/2017: R$ 2.284,05 (ii) Infração por não lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos Data de Apuração Multa 09/08/2017: R$ 22.840,21 Sobre a imputação acima tratada, o Colegiado entendeu não ser causa à perda da imunidade tributária constitucional do art. 195, §7º, em razão de erro de escrituração contábil. Nesse sentido, o erro de escrituração comercial, não pode ser compreendido como a imprestabilidade de toda a escrituração da entidade, a sua ausência ou sua desconsideração, nos termos do art. 14 do CTN que motive a perda da imunidade. Outrossim, entendo não ter à autoridade fiscal, a competência legal para valorar, corrigir e/ou conceituar o plano de contas da entidade do terceiro setor. Apesar da lei civil, em seu artigo 1.179 do Código Civil, dispor que todo empresário, sociedade e ou entidade deve seguir um sistema de contabilidade, cabe ao Conselho Federal de Contabilidade discorrer sobre as normas brasileiras de contabilidade, que apesar de complementar o direito tributário em muitos contextos, trata-se de uma ciência totalmente autônoma1. O apontamento feito pela autoridade fiscal, para embasar a autuação, refere-se a erros de lançamento contábil, que entendo serem passíveis de reclassificação ou erratas pela boa técnica contábil, mas não conduzem à interpretação de que faltou uma escrituração contábil regular ou ainda, houve omissão de lançamento de documentos. Nesse sentido, deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, os valores das contribuições da empresa e seus totais recolhidos, enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória e não a perda da imunidade constitucional. 1 ITG 2002 (R1) Entidade sem finalidade de lucros: Esta Interpretação estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação, de reconhecimento das transações e variações patrimoniais, de estruturação das demonstrações contábeis e as informações mínimas a serem divulgadas em notas explicativas de entidade sem finalidade de lucros. Disponível em: https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/ITG2002(R1).pdf Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.479 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720317/2017-15 27 Dessa forma, reformo a decisão de piso para cancelar o auto de infração em relação aos valores principais. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento para reconhecer a imunidade do contribuinte, cancelando a autuação fiscal referente à obrigação principal, e mantendo aquela relacionada ao descumprimento de obrigações acessórias. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 807DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Admissão do Recurso 2 Preliminar 3 Mérito Requisitos para gozo da imunidade/isenção Ajuste da base de cálculo Contribuições para fundos e entidades Multa de ofício Fornecimento de alimentação aos trabalhadores 4 Conclusão Voto Vencedor

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Numero do processo: 10920.903011/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. A decadência prevista em lei é matéria de ordem pública e, como tal, deve ser conhecida de ofício.
Numero da decisão: 3402-001.958
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que não conheceu do recurso. Designada conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09090.1B5U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.903011/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.958  S3­C4T2  Fl. 205          2   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp, emitida em 10/12/2004, por meio da qual a contribuinte,  acima identificada,  intenta ter compensado um débito, referente  ao  mês  de  dezembro  de  2004,  com  crédito  contra  a  fazenda  nacional, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de PIS  efetuado em 10/12/2004.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile/SC  pela  não  homologação  da  compensação  pretendida  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  em  razão  de  não  ter  sido  localizado,  nos  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp  apresentado:  valor  R$  9.540,59,  código  receita  3885;  período  de  apuração  31/07/1993;  data  de  vencimento  20/08/1993; data de arrecadação 10/12/2004.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, onde  traz argumentos de  variada ordem em defesa de  seu direito ao  crédito decorrente de pagamentos indevidos de PIS, que seguem  em  breve  síntese.  A  contribuinte  defende:  o  cabimento  da  manifestação  apresentada  e  da  suspensão,  em  face  desta,  da  exigibilidade dos créditos tributários cuja compensação não  foi  homologada; a inaplicabilidade da multa isolada; a ilegalidade  da  exigência  de  prévia  habilitação  dos  créditos  decorrentes  de  ação judicial. No mais, por meio de remissão ao artigo 66 da Lei  n.º  8.383/91,  defende  seu  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  n.os  2.445/88  e  2.449/88, que  foram declarados  inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  tiveram  suas  aplicações  suspensas  por  resolução  do  Senado Federal.  Ao  final  pugna  pela  “concessão  da  medida  liminar”  a  fim  de  lhe  garantir  “efetuar  a  referida  compensação” e “declarar nulo o  lançamento de ofício,  objeto  da compensação tributária e dito como não compensado”.  A  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e declarou que a decadência do direito do sujeito passivo de  repetir o  indébito referente ao recolhimento efetuado em agosto de 1993, em vista do pedido  administrativo ter sido protocolado em 10/11/2004, a mais de 5 anos da data do recolhimento.   Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou  o  recurso  voluntário  valendo­se  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  na  manifestação de inconformidade. Não tece uma única linha sobre a decadência de seu direito a  repetição do indébito declarada pela instância a quo.  Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09090.1B5U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.903011/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.958  S3­C4T2  Fl. 206          3 Termina  sua  petição  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada,  reconhecendo o direito da recorrente à restituição pleiteada.   É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Sabemos que o art. 17 do Decreto 70235/72 determinar a necessidade de que  toda matéria  objeto  da  lide  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  recorrente  no  recurso  apropriado,  caso  contrário,  considerar­se­á  não  recorrida,  dando  origem  à  preclusão  consumativa e a consequente definitividade do conteúdo da decisão anterior. Portanto, matéria  não contestada resta petrificada no âmbito administrativo. Esse axioma visa manter a paz social  e dar segurança jurídica aos administrados.  Partido desta premissa, compulsando o recurso voluntário com toda a atenção  que  sempre  merece,  identifico  que  a  questão  referente  a  decadência  declarada  pelo  Órgão  julgador  de  primeira  instância  não  foi  matéria  daquela  peça  recursal.  Logo,  entendo  que  a  decisão proferida pela Delegacia de Julgamento se tornou definitiva na esfera administrativa.  A decisão a quo declarou a decadência de o contribuinte pleitear a restituição  da  contribuição  paga  indevidamente  após  5  (cinco)  anos  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário alegado.  Forte nestes argumentos, não conheço do recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 28/11/2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Voto Vencedor  SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, redatora designada  Divirjo do voto do conselheiro relator no sentido de não conhecer do recurso  voluntário, embora, ao cabo, igualmente não se acolherá a pretensão da recorrente. Contudo, é  mister registrar a divergência da qual passo a expor as razões condutoras.  Inicialmente,  cabe  lembrar  que  as  normas  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março de 1972,  foram originalmente destinadas  ao processo de determinação e  exigência de  crédito tributário e ao processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária.  Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09090.1B5U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.903011/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.958  S3­C4T2  Fl. 207          4 O  processo  formalizado  para  tratar  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento e/ou compensação submete­se a essas mesmas normas por força do art. 74, § 11,  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1997, com as alterações posteriores. Contudo, impõem­ se adaptações das prescrições contidas naquela norma processual, na hipótese de  tratar­se de  restituição, ressarcimento ou compensação.  Desse  modo,  no  âmbito  do  processo  de  restituição,  ressarcimento  e/ou  compensação,  o  ato  administrativo  passível  de  impugnação  é  o  despacho  decisório  sobre  o  pedido  formulado pelo  sujeito passivo. Assim, pela apresentação  tempestiva da manifestação  de inconformidade,  instaura­se a fase litigiosa do procedimento, em conformidade com o art.  14 do Decreto n° 70.235, de 1972, muito embora a literalidade desse dispositivo seja pertinente  à impugnação de exigência tributária.  O  relator  do  voto  vencido  invocou  o  art.  17  do  precitado  Decreto  como  fundamento  de  validade  do  seu  voto  pelo  não­conhecimento  do  recurso  voluntário,  com  o  entendimento de que, na espécie, ter­se­ia operado a dita “preclusão consumativa”.  Assim, conquanto não tenha sido registrado no seu voto, entendeu o I. relator  que  este  colegiado  estaria  impossibilitado  de  examinar  a  questão  motivadora  da  decisão  recorrida, qual seja: a decadência do direito de repetir o indébito, por não ter sido ela ventilada  no recurso voluntário.  A meu ver, o caso em exame não assume feições da preclusão consumativa,  que, de acordo com a doutrina, é aquela referida no art. 473 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC), com as alterações posteriores, cujos dizeres foram  formulados  para  impedir  que  a  parte  discuta  questões  já  decididas  sobre  as  quais  tenha­se  operado a preclusão.  Ora,  verificar­se­ia  essa  hipótese,  em  sede  de  recurso  voluntário,  se  a  recorrente contestasse questões postas no despacho decisório e não arguidas na manifestação  de inconformidade. E não é esse o caso destes autos. O que aqui se tem é questão trazida ao  litígio pela instância recorrida e não contestada no recurso voluntário que ora se examina.  Dessa  forma, a  situação amolda­se melhor ao disposto no art. 471 do CPC,  que abaixo reproduz­se, sem olvidar, contudo, que não se trata aqui de processo submetido aos  ditames do CPC, mas de processo administrativo regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972.  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá  a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.  Nesse contexto, observado o paralelo feito com o processo judicial, o que se  poderia cogitar é a incidência do art. 42, parágrafo único, do Decreto n° 70.235, de 1972, que  tornaria definitiva a decisão recorrida, quanto à decadência.  Ocorre  que  a  decadência  de  que  cuidam  estes  autos  decorre  de  prazo  estabelecido em lei e, incontestavelmente, é matéria de ordem pública, que, embora no direito  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09090.1B5U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.903011/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.958  S3­C4T2  Fl. 208          5 tributário possua peculiaridades distintivas da decadência do direito civil, igualmente deve ser  conhecida de ofício, conforme preconiza o art. 210 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002  – Código Civil (CC).  Por  fim, é oportuno  transcrever  trecho do voto do Min. Gilmar Mendes, no  julgamento do Ag. Reg. Na Reclamação 8.995/MG, em 20 de junho de 2012:   (...)  A  respeito  da  preliminar  suscitada  pelo  agravante,  segundo  a  qual  se  teria processado a preclusão pro  iudicato, verifico que  esta  não  merece  prosperar.  Isso  porque,  conforme  firme  jurisprudência  desta  Corte,  a  identidade  entre  a  matéria  veiculada no ato reclamado e os limites do acórdão­paradigma é  requisito  específico de admissibilidade da reclamação  (cf. RCL  4.875­AgR, rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJ 5.8.2010; RCL 3.014­ AgR, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ 20.5.2010).  Dessa forma, tem­se que a referida matéria é de ordem pública,  podendo  ser  conhecida  a  qualquer  momento,  segundo  a  atividade  oficiosa  do  magistrado  no  saneamento  do  processo.  Nesse sentido, cito a AR 1.412, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ  26.6.2009, assim ementada:  “AÇÃO RESCISÓRIA. Decadência. Consumação.  Contagem  do  prazo.  Inclusão  do  dia  do  começo.  Pronúncia,  a  despeito de tê­la afastado decisão de saneamento.  Admissibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício a  qualquer  tempo.  Não  ocorrência  de  preclusão  pro  iudicato.  Processo extinto, com julgamento de mérito.  Inteligência do art. 132, caput e § 3º, do CC, dos arts. 184 e 495  do CPC  e  do  art.  1º  da  Lei  federal  nº  810/49.  Precedentes. O  prazo decadencial para propositura de ação rescisória começa a  correr da data do trânsito em julgado da sentença rescindenda,  incluindo­se­lhe no cômputo o dia do começo, e sua consumação  deve ser pronunciada de ofício a qualquer tempo, ainda quando  a tenha afastado, sem recurso, decisão anterior.”  (grifei)  (...)  (Grifou­se)  Com  essas  considerações,  divirjo  do  Sr.  Relator  e  voto  por  conhecer  do  recurso voluntário e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso, tendo em vista a fluência  do prazo decadencial.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira    Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09090.1B5U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.903011/2008­81  Acórdão n.º 3402­001.958  S3­C4T2  Fl. 209          6                 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09090.1B5U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 13/02/2013 16:24:56. Documento autenticado digitalmente por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 13/02/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 21/02/2013 e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 13/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0220.09090.1B5U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0A3E2A885E0DFB20FFDAD7A3BB4CDB36FDF9CD34 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.903011/2008-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13808.001515/97-99
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO COM DECISÃO JUDICIAL. INS Nos termos da decisão judicial não foram aceitos os Índices expurgados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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'SP SAO PAULO DERAT, . Processo nO Recurso nO Matéria AcórdionQ Sessiode Recorrente Recorrida • FI. 144 CC02lC04 Fls. 129 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13808.001515/97-99 151.745 Voluntário COFINS 204-03.566 05 de novembro de 2008 P. A. ANAYACOMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA DRJemSÃOPAULO-SP COMPENSAÇÃO COM DECISÃO JUDICIAL. INS Nos termos da decisão judicial não foram aceitos os Índices expurgados. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • ht'.,~ 1J-~_""'iI -::1e>4/~ ~NRIQUE PINHEIRO tORRbS Presidente SRAMOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Alexandre Venzon Zanetti. Relatório Trata-se de auto de infração para exigência da COFINS da competência março de 1996 lavrado em 18 de abril de 1997. A exigência está explicada no Termo de Verificação e Constatação de fls. 26 a 28. Aí se lê que a empresa impetrou mandado de segurança que lhe permitisse compensar a contribuição social sobre o lucro referente ao exercício de 1988 com o PIS e a COFINS, afastando assim as restrições impostas pela IN SRF 67/92. Na ação lhe foi deferida liminar autorizativa (fls. 05/06), nos seguintes termos: Documento de 147 pàgina(s) c0l11inY!3dodi~Jilalrnel1,e, Pode ser consultado no endereco hUps:í!cavJeceitaJazenda,qov,brieC?,C!publicoiiogil1,3spx pelo código de localizaçao EP18JJ61 11-1'IQ19JKQL Consulte a página de 2utentk:aç!3o no tinal deste documento. I . SP SAO PAULO DERAT "Isto posto, DEFIRO A LIMINAR requerida, para o fim de autorizar à(s) impetrante(s) a efetuar a compensação dos valores pagos a título de contribuição social sobre o lucro, referente ao ano-base de 1988, nas prestações referentes à mesma contribuição, à contribuição ao PIS e à contribuição instituída pela Lei Complementar nO 70/91. A compensação deverá observar o disposto no parágrafo 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, sendo de exclusiva responsabilidade da(s) impetrante(s) o cálculo dos valores e sua conversão em UFIRs. Outrossim, deverá a(s) impetrante(s) infonnar ao juízo, mensalmente e de maneira detalhada, as compensações efetuadas .•. FI. 145. '\ . • A empresa efetuou, então, os cálculos do que entendeu ser o seu direito creditório e promoveu, com ele, a compensação integral do débito do mês de março de 1996 (R$ 15.803,01) e parcial do mês de abril de 1996 (R$ 328,32). Ambos os valores foram informados pela empresa em sua DCTF na condição "sub-judice" (fls. 18 a 21). Essas compensações decorreram de a empresa ter apurado um montante a ressarcir equivalente a 25.663,44 UFIR. No entanto, os cálculos elaborados pela fiscalização (demonstrados à fl. 15) resultaram num valor a restituir de apenas 2.304,80 UFIR. A diferença, segundo a autoridade fiscal decorreria da utilização pela empresa de índices de correção monetária que não teriam sido autorizados na decisão judicial e que tampouco são adotados pela Fazenda Nacional na atualização de créditos tributários. A empresa impugnou o lançamento aduzindo, no mérito, que a correção monetária utilizada foi a que vem sendo reconhecida pelo Poder Judiciário para melhor refletir a desvalorização da moeda. Não tendo restado claros nos autos os índices empregados pela empresa nem mesmo os que foram deferidos pela instância judicial, foi determinada'pela DRJ São Paulo a realização de diligência que trouxesse aos autos os cálculos efetuados pela empresa, incluindo a indicação expressa dos índices de atualização empregados bem como as peças do processo judicial que autorizou a compensação. Trazidas aos autos as peças requeridas, resta claro que embora a sentença no Mandado de Segurança tenha deferido uma compensação mais ampla do que a admitida na IN 67/92, no julgamento da Remessa Oficial o TRF da 38 Região Fiscal decidiu (fl. 82): IV. A correção monetária pautar-se-á pelos mesmos índices utilizados pela União Federal para atualização de seus débitos" Foi ainda juntada (fl. 93) informação interna da empresa, datada de 16 de março de 2004, de que esta decisão foi agravada junto ao STJ não havendo, até aquela data, trânsito em julgado. Com base nessas informações, julgou a DRJ integralmente procedente a autuação. Na decisão, prolatada já em 2004, dá-se a interpretação de que o débito estava com sua exigibilidade suspensa em face da liminar deferida mas nada se conclui daí acerca da multa incluída no lançamento. • • Doournent~ de 147 p!9H3a(~~SO~lfl;;na(~OdigitahT~~~lte:,~odetser :?n~ul[ado no e.:lde~ef(2.hLPs!!cav!ec:'taJaLenda,90v,br/eGA.Cj~u~\0\:íiO: in.c 'OX pelo OOOlg" de !ocaliLi:lçaO CP, ü,0018.' 1019, j Kc.1L. C,nSlJ,e a !,agl,la 0e autel 'Clc3yav ,10 fina! des •.e 00CUl1lento. ~. , . 'SP SAO PAULO DERA T. . Processo nO 13808.001515/97-99 Acórdão n.o 204-03.566 FI. 146 CC02JC04 Fls. 130 + • • Dessa decisão recorre tempestivamente a empresa, aduzindo, em preliminar, a nulidade do lançamento porque não teria descrito a ocorrência do fato gerador nem demonstrado o "porque (sic) de sua ocorrência e exteriorização". No mérito, aduz novamente que o Judiciário tem reconhecido a adoção dos índices que empregou na correção de seus créditos, citando diversas decisões que o confirmariam. Não apresenta qualquer questionamento específico contra a multa lançada. É o relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Sendo tempestivo o recurso, há de ser conhecido . A alegação de nulidade não pode prosperar. Com efeito, a autoridade fiscal descreve claramente no Termo de Verificação e Constatação de fls. 26 a 28 os motivos para o lançamento. Por ele se vê que ela está a exigir parcela que, mesmo mantida a decisão precária existente à época, ainda remanesceria. E o demonstra nas planilhas elaboradas: o crédito da empresa autorizado na decisão era menor do que ela considerara e, por isso, insuficiente para a compensação integral dos débitos informados. Não há, portanto, qualquer cerceamento ao seu direito de defesa que pudesse justificar o saneamento do processo. Passo, por isso, ao mérito. Aí melhor sorte não tem a recorrente. É que adotou ela a temerária conduta de promover compensações com base numa decisão que era, então, totalmente ilíquida. Deveras, nela apenas se disse que ela poderia compensar crédito de CSLL não apenas com débitos dessa mesma contribuição, mas também com débitos de PIS e de COFINS. Não se disse de quanto era o crédito a que fazia jus a empresa. Nem mesmo se indicava, com precisão, o critério para alcançar esse montante, visto que nada se mencionava sobre índices de correção nem de juros. Não se sabia, por conseguinte, de quanto era o direito creditório que o contribuinte poderia opor à Fazenda Nacional. Medida de precaução seria indagar o Juízo a respeito. Preferiu, entretanto, a empresa correr o risco do procedimento. E ocorreu que, no julgamento da apelação dela mesma, se fixaram critérios inteiramente condizentes com os utilizados pela fiscalização. A exigência que se lhe faz, assim, encontra inteiro respaldo na decisão proferida. Quanto à existência de decisões que assegurariam a aplicação dos Índices pretendidos, não sendo a empresa parte nas ações em que elas foram proferidas, elas não lhe aproveitam. Isto porque a extensão dessas decisões, proferidas tudo no exercício do controle Documento de 147 pé(1ina(S) confirrnadc diuitalrnenle. Pode ser consultado no w){:iere(;o https:fjcav.receiti.l.fazendlJ.gov.br!eCACíput;lico!login.a~:px P"o código de 'p~"",ApEP13.06' 8.1101 g., KQS. Cm",'lo , ,ég'" " ",,",' ,,,', docpm,"" /~ difuso da constitucionalidade dos atos legais Resolução do Senado Federal na forma prevista no art. 52 da Constituição Federal. • SP SAO PAULO DERAT FI. 147. . . Com essas considerações, entendo correto o lançamento em sua integralidade e, afastando a preliminar de nulidade aventada, voto por negar provimento ao recurso. MOSJ Sala das Sessões, m 06 de novembro de 2008 • • Documento de 147 pág!l1s(s) confirmada digitalmente, Pode ser consultado no endereço https:i!cav,rece1ta.fazenda,90v,br!eCACí~ublicoílogin.aspx pelo código de localização EP1S.CC18.11Q18,TKCE, Consulte a página de autenticação no final deste documento, 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 15586.000258/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 30/06/2004 ADQUIRENTE - SUB-ROGAÇÃO. A empresa, na condição de adquirente do produto rural, é responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelos segurados produtor rural e segurado especial previstas no art. 25, incisos I e II da Lei n°8.212/91, ficando sub-rogada, para esse fim, nas obrigações destes segurados. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO Se no exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como através de outras informações obtidas a fiscalização constatar a formação de grupo econômico de fato, não há como negar a legitimidade do procedimento fiscal que arrolou as empresas componentes do grupo como sendo corresponsáveis pelo crédito lançado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 210) INEXISTE NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIDADE FISCAL OBTER INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluído pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Súmula CARF 196) TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04). PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163) INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO DE DEFESA O artigo 15 do Decreto 70.235/72 determinam que o contribuinte tem o prazo de 30 (trinta dias) para apresentar defesa, prazo este que deverá ser aplicado pela Administração Pública, sob pena de afronta ao princípio da legalidade INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva, a qual ocorre somente após se esgotarem todos os recursos administrativos.
Numero da decisão: 2301-011.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos voluntários apresentados, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para (i) reconhecer a prejudicial de decadência em relação aos sujeitos passivos Charle Paulo Bart, Sérgio Stuhr, Selenne Berger Stuhr, Sérgio Valani, Ademar Valani, Josemar Echer Valani, Narciso Agrizzi, Idalino Agrizzi, Domingos Savio Agrizzi, Theodoro Antonio Zanotti e Leonor Andrade Seixas Zanotti; e (ii) no que tange à multa, aplicar o princípio da retroatividade benigna, comparando os valores lançados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%. Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 30/06/2004 ADQUIRENTE - SUB-ROGAÇÃO. A empresa, na condição de adquirente do produto rural, é responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelos segurados produtor rural e segurado especial previstas no art. 25, incisos I e II da Lei n°8.212/91, ficando sub-rogada, para esse fim, nas obrigações destes segurados. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO Se no exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como através de outras informações obtidas a fiscalização constatar a formação de grupo econômico de fato, não há como negar a legitimidade do procedimento fiscal que arrolou as empresas componentes do grupo como sendo corresponsáveis pelo crédito lançado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 210) INEXISTE NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIDADE FISCAL OBTER INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluído pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Súmula CARF 196) TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04). PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163) INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO DE DEFESA O artigo 15 do Decreto 70.235/72 determinam que o contribuinte tem o prazo de 30 (trinta dias) para apresentar defesa, prazo este que deverá ser aplicado pela Administração Pública, sob pena de afronta ao princípio da legalidade INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva, a qual ocorre somente após se esgotarem todos os recursos administrativos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos voluntários apresentados, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para (i) reconhecer a prejudicial de decadência em relação aos sujeitos passivos Charle Paulo Bart, Sérgio Stuhr, Selenne Berger Stuhr, Sérgio Valani, Ademar Valani, Josemar Echer Valani, Narciso Agrizzi, Idalino Agrizzi, Domingos Savio Agrizzi, Theodoro Antonio Zanotti e Leonor Andrade Seixas Zanotti; e (ii) no que tange à multa, aplicar o princípio da retroatividade benigna, comparando os valores lançados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%. Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).

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A empresa, na condição de adquirente do produto rural, é responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelos segurados produtor rural e segurado especial previstas no art. 25, incisos I e II da Lei n°8.212/91, ficando sub-rogada, para esse fim, nas obrigações destes segurados. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO Se no exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como através de outras informações obtidas a fiscalização constatar a formação de grupo econômico de fato, não há como negar a legitimidade do procedimento fiscal que arrolou as empresas componentes do grupo como sendo corresponsáveis pelo crédito lançado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 210) INEXISTE NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIDADE FISCAL OBTER INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluído pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 2 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Súmula CARF 196) TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04). PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163) INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO DE DEFESA O artigo 15 do Decreto 70.235/72 determinam que o contribuinte tem o prazo de 30 (trinta dias) para apresentar defesa, prazo este que deverá ser aplicado pela Administração Pública, sob pena de afronta ao princípio da legalidade INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva, a qual ocorre somente após se esgotarem todos os recursos administrativos. Fl. 2567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos voluntários apresentados, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para (i) reconhecer a prejudicial de decadência em relação aos sujeitos passivos Charle Paulo Bart, Sérgio Stuhr, Selenne Berger Stuhr, Sérgio Valani, Ademar Valani, Josemar Echer Valani, Narciso Agrizzi, Idalino Agrizzi, Domingos Savio Agrizzi, Theodoro Antonio Zanotti e Leonor Andrade Seixas Zanotti; e (ii) no que tange à multa, aplicar o princípio da retroatividade benigna, comparando os valores lançados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%. Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão 2301-004.653, de 11/04/2016 (fls. 2332/2351): Trata-se de recurso de ofício e de recursos voluntários interpostos em face do Acórdão n.º 1222.686 da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Rio de Janeiro I, f. 19461988, que julgou procedente em parte as impugnações apresentadas contra o Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob o debcad nº 37.119.8461. De acordo com o relatório fiscal de fls. 120124, o AIOP trata de exigência da contribuição devida à Seguridade Social, inclusive a destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e a contribuição devida ao SENAR, incidentes sobre a comercialização da produção rural da pessoa física, adquirida por Colina Verde Café Ltda, no período de 08/2001 a 06/2004, conforme notas fiscais de entrada relacionadas às fls. 125219, cujo recolhimento é de responsabilidade da empresa adquirente na condição de substituto tributário. Foram arrolados como sujeitos passivos do lançamento, na condição de contribuinte, Colina Verde Café Ltda, CNPJ 04.319.193/000107, e, na condição de responsáveis solidários integrantes de grupo econômico de fato, com base nos Fl. 2568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 4 arts. 124, I, e 135, ambos do CTN, e art. 30, IX, da Lei 8.212/91, as seguintes pessoas jurídicas: a) Stuhr Agropecuária Ltda, CNPJ: 39.315.437/000150; b) Stuhr Armazéns Gerais Ltda, CNPJ: 35.958.321/000188; c) A & M Comércio Exportação e Importação Ltda, CNPJ: 03.581.039/000138; d) Agrimal Armazéns Gerais, CNPJ: 03.605.034/000106; e) Zanotti Armazéns Gerais Ltda, CNPJ: 05.335.134/000187; f) Primavera Armazéns Gerais Ltda, CNPJ: 04387.2721000147. A existência de grupo econômico de fato foi caracterizada com base nos elementos fático-jurídicos expostos no "Relatório Fiscal de Caracterização de Grupo Econômico", fls. 220343, e anexos, fls 345351. Colina Verde Café Ltda foi cientificada do lançamento em 05/03/2008, fls. 88, e não apresentou impugnação. Os responsáveis solidários impugnaram o lançamento, apresentando suas razões, cujos pontos relevantes são: 1) A & M Comércio Exportação e Importação Ltda (fls. 406 e ss): a)invalidade do lançamento por ter deixado de identificar todos os responsáveis solidários no auto de infração, bem como deixou de intimálos para cumprir a exigência fiscal ou impugnála; b) decadência, considerando que a defendente não foi regularmente notificada do lançamento no prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador; c) prescrição; d) no mérito, alega que a intermediação das compras da Colina Verde era feita por pessoa conhecida na região que detinha a confiança dos produtores rurais, mediante recebimento de comissões, cuja atividade não é incompatível com sua condição de funcionário da defendente, desde que não interferisse nos negócios da empregadora e não causasse prejuízos a ela. Acrescenta que no Estado do Espírito Santo, em regra, a intermediação da compra do café é feita por pessoas de confiança (amigo, família) dos produtores rurais, considerando a peculiar condição dos produtores rurais locais (redutos de imigrantes, alguns não falam português fluentemente e caboclos), ademais, a intermediação é usual devido à deficiente infraestrutura para escoamento da produção (a maioria dos produtores rurais está situada no norte do Estado e a Colina Verde está situada no sul do Estado); e) afirma que foi Márcio [Moreira Bertulani] e não a impugnante pessoa jurídica quem outorgou a procuração e abriu a conta bancária, a qual não se obriga pelos atos do mandatário que exorbitarem os poderes conferidos em mandato; f) as pessoas físicas sócias da defendente venderam café à Colina Verde, conforme demonstram as notas fiscais juntadas ao processo 15586.000879/2007161, obtendo créditos junto àquela empresa que foram liquidados mediante pagamentos a terceiros, no caso, aquisição de um veículo, empréstimo e aquisição de cotas em empresa; g) a responsabilidade está embasado em presunção simples, o que não é admitido pelo direito tributário; h) não ficou configurada fraude, sendo incabível a multa de 150%; i) a relação dos sócios da defendente com a Colina Verde é de mera intermediação de compra e venda, e, nessa condição, não exerceram administração ou representação desta, o que afasta a incidência dos art. 134 e 135 do CTN; j) a defendente não é a empresa adquirente da produção rural, de Fl. 2569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 5 modo que não é sujeito passivo do lançamento; k) não há incidência da contribuição rural sobre as mercadoria destinadas à exportação. Requereu: 1) oitiva das testemunhas que prestaram informações durante o procedimento de fiscalização, solicitando que elas também sejam intimadas a apresentar sua escrita fiscal, quais sejam: Deusa Maria Belisario Malacarne, José Tarcísio Malacarne, Ivo Rodrigues de Arruda, representante legal da Limaq Linhares Máquinas Ltda e Toyota do Brasil Ltda; Ronaldo Hoffmann; 2) intimação das pessoas jurídicas que prestaram informações durante o procedimento fiscal para apresentarem as confirmações do negócio, e a relação dos beneficiários e dos valores pagos a título de comissão de corretagem; 3) análise das provas apresentadas no processo nº 15586/000879/200716; 4) reconhecimento da ineficácia do lançamento em face da defendente; 5) alternativamente, a redução da multa para 20%. Foram juntadas notas fiscais às fls. 455470. 2) Agrimal Armazéns Gerais Ltda (fls. 471515): repete, na íntegra, os argumentos da impugnação apresentada por A& M Comércio Exportação e Importação Ltda. Foram juntadas notas fiscais às fls. 531711. 3) Sthur Agropecuária Ltda (fls. 715731): a) invalidade da responsabilização tributária: a.1) cerceamento de defesa ocasionado pela ausência da juntada das notas fiscais arroladas no relatório fiscal, pela falta de demonstração do volume de vendas da Colina Verde informado à Receita Estadual, pela ausência, nos autos, das intimações aos depoentes e dos documentos contendo as respostas fornecidas por eles; a.2) incoerência da fiscalização da RFB, que, com base nos mesmos fatos, neste processo atribuiu a responsabilidade tributária às pessoas jurídicas arroladas no "Relatório Fiscal de Caracterização de Grupo Econômico", ao passo que, no processo nº 15586.000879/2007162 foi atribuída a responsabilidade tributária às pessoas físicas sócias daquelas empresas; a.3)ausência de motivo legal do lançamento, que não encontra respaldo nos citados arts. 25, I, e §§ 3º e 4º e art. 25A, todos da Lei 8.212/91; b) não ficou configurada a responsabilidade da impugnante, com base no art. 124, I, do CTN: não há informação da participação da impugnante em negócios da Colina Verde nem de que ela tenha obtido benefícios econômicos. As alegações e fatos estão associadas às pessoas físicas com sobrenome "Sthur", e, ainda assim, os valores envolvidos são insignificantes. Citando jurisprudência do STJ, afirma que a solidariedade depende da demonstração da comunhão de interesses na situação correspondente ao fato gerador da obrigação tributária; c) a fiscalização não identificou o dispositivo legal infringido, ao deixar de apontar em qual inciso do art. 135 do CTN estaria inserida a suposta conduta da defendente, além disso, não demonstrou ter ocorrido dolo ou fraude por parte dos seus sócios; d) decadência do período até 02/2003, contado da ocorrência do Fl. 2570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 6 fato gerador; e) a verdade é que Selenne Berger Sthur compôs o quadro social da impugnante momentaneamente (sóciacônjuge de Eduardo Sthur), e que Wanderley Sthur somente atuou como intermediador da compra e venda de café (corretor), recebendo comissões. Pediu a exclusão da defendente do polo passivo do lançamento. 4) Sthur Armazéns Gerais Ltda (fls. 960976): repete, na íntegra, as razões expostas na impugnação apresentada por Sthur Agropecuária Ltda, acrescentando que Sérgio Sthur sempre atuou na região como intermediador da compra e venda de café (corretor), recebendo comissões, cuja atividade foi reconhecida pela Receita Federal em fiscalização empreendida contra este contribuinte, conforme comprovam os documentos de fls. 12151243. 5) Zanotti Armazéns Gerais Ltda (fls. 12441266): a) alega ilegitimidade processual para fatos geradores anteriores a outubro de 2002, pois a empresa iniciou suas atividades somente a partir dessa data; b) decadência do período de 2001, 2002 e parte de 2003, considerando que foi intimada do lançamento em 15 de abril de 2008; c) invalidade da responsabilização tributária: c.1) não ficou demonstrado que a defendente se beneficiou das operação da Colina Verde; c.2) pede a reabertura do prazo de defesa, cujo prazo foi reduzido porque não recebeu, com a intimação, os termos do lançamento tributário, aos quais teve acesso após ter solicitado cópia dos autos na repartição da RFB; c.3) a suposta conduta infratora da recorrente não foi individualizada, apesar de terem sido imputadas condutas supostamente infratoras a seus sócios Theodoro Antonio Zanotti, e esposa; d) no mérito, alega que a responsabilização da defendente não tem respaldo legal ou fático, pois: d.1) não há prova de que José Carlos Ambrósio (empregado da defendente e procurador da Colina Verde) trabalhava para a defendente em período integral (44 horas semanais) nem que isso o impediria de intermediar compras de café; d.2) Thodoro Antonio Zanotti é produtor rural e Colina Verde Café é compradora de produtos agrícolas, de modo que não existe concorrência entre eles; d.3)o fato de José Carlos Ambrósio não ter declarado renda auferida ou não possuir bens registrados não comprova que ele deixou de aproveitar o dinheiro que lhe rendeu a intermediação de café; d.4) José Carlos Ambrósio não conhecia alguns cheques ou movimentações feitas na conta corrente em que era procurador em razão de haver outros titulares da conta (os sócios da Colina Verde Café Ltda); d.5) Ascendino Antonio Uliana afirmou que depositou na conta de Colina Verde Café crédito devido ao Sr. Theodoro Zanotti, realizando cessão de crédito, muito comum no comércio, ou seja, a impugnante, devedora de Colina Verde, solicitou a entrega do valor diretamente ao credor indicado; d.6) todos os cheques recebidos pelo produtor de Sr. Theodoro Zanotti pela venda de café à Colina Verde foram endossados ou simplesmente transferidos a terceiros, procedimento comum em suas atividades comerciais; d.7) a aplicação retroativa da lei 10.174/2001 afronta Fl. 2571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 7 ao principio da segurança jurídica; e) ilegalidade e inconstitucionalidade da multa e dos juros aplicados com base na taxa Selic. Requer a reabertura do prazo de defesa, o reconhecimento da nulidade do lançamento, ou a exclusão da defendente do polo passivo do lançamento. 6) Primavera Armazéns Gerais Ltda (fls. 1267): repete os argumentos da impugnação apresentada por A& M Comércio Exportação e Importação Ltda, acrescentando os seguintes pontos: a) invalidade da responsabilização tributária, pois o depósito de mercadorias para terceiros, objeto social da defendente, é atividade que não se enquadra na sujeição passiva do art. 30 da Lei 8.212/91; b) o fato de Alecsandro Gava ser empregado da defendente, e procurador da Colina Verde, atuando como intermediador na compra e venda do café para a Colina Verde, não conflita com os interesses da empregadora na sua atividade de armazenagem; c) Alecsandro Gava foi quem outorgou procuração e abriu conta bancária da Colina Verde, não a impugnante; d) são ineficazes as provas produzidas em desfavor dos sócios da defendente, Sérgio Valani, Ademar Valani e Josemar Echer Valani, pois baseadas em depoimentos colhidos sem contraditório, notas fiscais emitidas sem aceite, depósitos e transferências com base em depoimentos dos depositantes, não lastreadas por documentos; e)contesta as conclusões da fiscalização feita com base nos depoimentos de Alesandro Baloneck, Andressa, Sr. Berg, Desimar & Desimar, Enivaldo, Kleber Manzoli, Junal, dentre outros, e entende que a ela deve ser garantido o direito de verificar a escrita fiscal da empresa Moinho Petinho, que afirmou ter realizado negociação com o Sr. Ademar Valani; f) afirma que Josemar Echer Valani, sócio da defendente, é mero corretor de café, não podendo ser responsabilizado por atos de terceiros. Juntou notas fiscais, que foram anexadas às fls. 13371936. A DRJ acatou em parte as razões dos defendentes, excluindo do lançamento a parte atingida pela decadência, correspondente ao período de 08/2001 a 11/2002, e as contribuições devidas ao SENAR, sendo que a exclusão dessa última se deu com base no argumento de que não há respaldo no art. 30, IX , da Lei 8.212/91, para se exigir dos responsáveis tributários a contribuição destinada aos terceiros, de modo que foi determinada a realização de lançamento substitutivo dessa contribuição somente em face do contribuinte Colina Verde Café Ltda. Foram rejeitadas as demais alegações dos defendentes. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/06/2004 ADQUIRENTE SUBROGAÇÃO A empresa, na condição de adquirente do produto rural, é responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelos segurados produtor rural e segurado especial previstas no art. 25, Fl. 2572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 8 incisos 1 e II da Lei n°8.212/91, ficando subrogada, para esse fim, nas obrigações destes segurados. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO Se no exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como através de outras informações obtidas a fiscalização constatar a formação de grupo econômico de fato, não há como negar a legitimidade do procedimento fiscal que arrolou as empresas componentes do grupo como sendo corresponsáveis pelo crédito lançado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, nos termos do inciso IX do Artigo 30 da Lei n° 8.212/91. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. No caso de responsabilidade solidária, não incidem contribuições a outras Entidades e Fundos Terceiros, de acordo com o art. 30, IX, Lei 8.212/91 de o art. 178, § 2°, I, da IN SRP n° 03/2005. TAXA SELIC A aplicação de juros equivalentes à taxa referencial SELIC decorre do artigo 34 da Lei n°. 8.212/91 que determina expressamente seu caráter irrelevável. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando esta se mostra prescindível. INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO DE DEFESA O artigo 15 do Decreto 70.235/72 determinam que o contribuinte tem o prazo de 30 (trinta dias) para apresentar defesa, prazo este que deverá ser aplicado pela Administração Pública, sob pena de afronta ao princípio da legalidade CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. Com a edição da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008, publicada no DOU n° 117 de 20/06/2008, que declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei 8212/91, o prazo decadencial das contribuições sociais previdenciárias passou a ser regido pelo Código Tributário Nacional, ou seja, passou de 10 para 5 anos. Considerando que a fundamentação dos julgados que acarretaram a Súmula Vinculante n° 08 do STF encontra se no prazo de 5 anos estabelecido pelo Código Tributário Nacional para decadência de créditos tributários, tal prazo aplica se também as contribuições destinadas a outras entidades, haja vista a natureza tributária de tais contribuições. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva, a qual ocorre somente após esgotarem-se todos os recursos administrativos. Fl. 2573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 9 INEXISTE NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIDADE FISCAL OBTER INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. Não há necessidade de autorização Judicial para a Autoridade Fiscal utilizar informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras sem autorização judicial, nos termos da Lei Complementar 105/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Não é cabível a declaração acerca da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em via de procedimento administrativo, pois, a teor do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada, não podendo a autoridade fiscal, por sua própria iniciativa, deixar de aplicar lei e ato normativo vigente. Lançamento Procedente em Parte Os sujeitos passivos foram cientificados do acórdão da DRJ nas datas abaixo mencionadas: Abaixo, o relato sintetizado das razões recursais: A& M Comércio Exportação e Importação Ltda, Agrimal Armazéns Gerais, Zanotti Armazéns Gerais Ltda e Primavera Armazéms Gerais Ltda reiteram, na íntegra, as razões da impugnação. Stuhr Armazéns Gerais Ltda e Sthur Agropecuária Ltda apresentaram recurso em conjunto, alegando, em síntese: Alega que a presente fiscalização está subordinada ao procedimento fiscal objeto do processo nº 15586.000879/200761, de modo que não é possível alterar os critérios jurídicos ali delineados quanto à responsabilidade tributária, que, naquele processo, é restrita a algumas pessoas físicas, dentre elas, os sócios das recorrentes Sérgio Stuhr, Selenne Stuhr e Roberval Stuhr. Isso porque, não é Fl. 2574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 10 possível, com base nos mesmos fatos, atribuir responsabilidade tributária a pessoas diferentes. Sustenta que o relatório fiscal não possui fundamentação fático-jurídica de caracterização de grupo econômico (art. 30, IX, da Lei 8.212/91), deixando de demonstrar o vínculo entre a recorrente e a Colina Verde Café Ltda, a ligação entre os atos praticados pelos sócios da recorrente, na condição de procuradores da Colina Verde Café Ltda, e as pessoas jurídicas de que são sócios, e não esclarece se a atuação dos mencionados procuradores beneficiou a recorrente. Ressalta que não há nenhum fato relacionado à Stuhr Armazéns Gerais Ltda. Afirma que o caso é de desconsideração de personalidade jurídica às avessas, a qual não encontra respaldo legal. Alega invalidade do lançamento por cerceamento de defesa, considerando que não foi informado, no relatório fiscal, qual inciso do art. 135 do CTN está embasada a responsabilidade tributária, acrescentando que nem esse dispositivo legal, nem o art. 124 do CTN têm pertinência com a atuação, além de entender que os mencionados dispositivos legais são incompatíveis, citando, a esse respeito, jurisprudência do STJ. Caso superadas as demais teses, deve a responsabilização das recorrentes se limitar aos valores transitados nas contas bancárias movimentadas por seus sócios, uma vez que a abrangência da responsabilidade do art. 124, I, do CTN, está adstrita às operações em que exista interesse comum. Argumenta que não há respaldo legal para se exigir a contribuição rural de armazém geral e que não há prova, nos autos, da ocorrência do fato gerador, pois não foram juntadas as notas fiscais que supostamente lhe dá suporte, tão pouco ficou demonstrada a informação quanto ao volume de vendas que a Colina Verde Café Ltda informou à Receita Estadual, entendendo que tais omissões cerceiam o direito de defesa das recorrentes. Esclarece que Sérgio Stuhr, ao contrário do afirmado pela fiscalização, é filho de George Stuhr e Edith Berta Stuhr e irmão de Lucimar Stuhr e Erasmo Stuhr, informando que este atua e sempre atuou na região de Itartana/ES e adjacências como intermediador da compra e venda de café (corretor). Pede o cancelamento do auto de infração ou a exclusão das recorrentes do polo passivo do lançamento, ou, alternativamente, que a responsabilidade tributária seja limitada ao suposto benefício/às movimentações registradas nas contas bancárias atribuídas a Sérgio Stuhr, Wanderley Stuhr e Selenne Berger Stuhr. Colina Verde Café Ltda não apresentou recurso. Em sessão de 11/04/2016, o recurso de ofício não foi conhecido e, no julgamento do recurso voluntário, houve o reconhecimento da nulidade do lançamento, nos seguintes termos: Acórdão nº 2301004.653 Fl. 2575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/06/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. É dever legal e constitucional da Administração Tributária proceder a notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, de modo que, no presente caso, ao deixar de cientificá-los do lançamento, restou violada a garantia constitucional do devido processo legal, e por consequência, cerceado o direito de defesa dos interessados na condição de responsáveis solidários pelo crédito ora discutido. Portanto, tal vício não pode ser sanado, eis que a intimação dos responsáveis tributários quando solidários é requisito intrínseco à validade do lançamento, a qual deve ser perfectibilizada dentro do prazo decadencial, de modo que o presente não subsiste por vício que acarreta a nulidade do mesmo. Contra essa decisão, houve a interposição de recurso especial pela Fazenda Nacional (fls. 2371/2390), que foi admitido e parcialmente provido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confira-se: Acórdão 9202-009.411 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/06/2004 RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. CONHECIMENTO. É cabível o conhecimento do recurso especial quando a interpretação da regra de direito posta como fundamento da decisão recorrida diverge da interpretação dada no acórdão paradigma, presentes os demais pressupostos recursais, dentre os quais a demonstração analítica da divergência. DECADÊNCIA. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO POR DEVEDOR. Caracterizada a existência de solidariedade passiva, a decadência deve ser aferida relativamente a cada sujeito passivo, em separado. Parte dispositiva: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a decadência seja aferida relativamente a cada um dos sujeitos passivos, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Finalmente, o processo foi distribuído a este colegiado para apreciação das demais teses recursais constantes do recurso voluntário. É o relatório. Fl. 2576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 12 VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator A admissibilidade recursal do recurso voluntário já foi feita por ocasião do Acórdão 2301-004.653, em 11/04/2016 (fls. 2332/2351). Da decadência Considerando a decisão da CSRF e tendo em vista que o lançamento ocorreu em 2008, tendo sido ultrapassado o prazo quinquenal, independente do dispositivo legal aplicado (arts 150 ou 173 do CTN), reconheço a decadência em relação às pessoas físicas não cientificadas do lançamento: CHARLE PAULO BART - CPF 034.830.30760, SÉRGIO STUHR, SELENNE BERGER STUHR, SÉRGIO VALANI, ADEMAR VALANI, JOSEMAR ECHER VALANI, NARCISO AGRIZZI, IDALINO AGRIZZI, DOMINGOS SAVIO AGRIZZI, THEODORO ANTÔNIO ZANOTTI e LEONOR ANDRADE SEIXAS ZANOTTI. Constato que os recursos voluntários apresentam argumentos que já constaram das impugnações, razão pela qual adoto as razões de decidir do julgado recorrido, com fulcro no inciso I, §2º, do artigo 114 do RICARF: Da prescrição 34. Não é possível admitir os argumentos apresentados de prescrição do presente lançamento, uma vez que o artigo 174, caput, do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 35. De acordo com o artigo 42 do Decreto 70.235, são definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio. (grifei) 36. Sobre o assunto leciona HUGO DE BRITO MACHADO, em Curso de Direito Tributário. 29ª Edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2008, página 223: Dizer que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos significa dizer que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobra judicialmente, para propor a execução do crédito tributário. Tal prazo é contado da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não Fl. 2577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 13 mais admita a fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. Se não efetua a cobrança no prazo de cinco anos, não poderá mais fazê-lo. (grifei) 37. O presente lançamento ainda não foi definitivamente constituído, uma vez que ainda encontra-se sendo discutido na primeira instância administrativa. 38. Assim, o prazo de prescrição, nessa hipótese, sequer iniciou seu decurso, não podendo ser aceita a argumentação colocada pela impugnante. Preliminar de inexistência do grupo econômico e Responsabilidade Solidária 39. Quanto às preliminares de inexistência do grupo econômico levantadas nas Impugnações não merecem prosperar, pois, embora as empresas não tenham efetuado as formalidades que revestem os grupos econômicos, a situação fática encontrada nela Auditoria leva a inferir a existência de fato de um grupo econômico entre as empresas. 40. No âmbito da legislação previdenciária o conceito de "grupo econômico" encontra previsão no art. 748 da Instrução Normativa MPS/SRP 03, de 14/07/2005, in verbis: Art. 748. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. (grifei) 41. Em consonância com o dispositivo legal, o conceito formulado pelo Prof. Wladimir Novaes Martinez: Grupo econômico pressupõe a existência de duas ou mais pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes as mesmas pessoas, não necessariamente em partes iguais ou coincidindo os proprietários, compondo um conjunto de interesses econômicos subordinado ao controle de capital. (.) O importante, na caracterização da reunião dessas empresas, é o comando único, a posse de ações ou quotas capazes de controlar a administração, a convergência e políticas mercantis, a padronização de procedimentos e, se for o caso, mas sem ser exigência, o objetivo comum.. (em Comentários à Lei Básica da Previdência Social — Tomo LTR; 1994, pg. 340)(grifei) 42. O conceito formulado equipara-se ao que se convencionou chamar de "grupo econômico" ou "grupo de empresas ou ainda "grupo de sociedades". 43. Fábio Ulhoa Coelho, conceitua grupo de sociedade como "a associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns". (Manual de Direito Comercial. São Paulo. Ed. Saraiva, 2002, pg. 220). 44. Observa-se, então, que o grupo de sociedades se define como reunião de várias empresas, cada uma com personalidade e patrimônio próprios, que se Fl. 2578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 14 obrigam a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. 45. Já em âmbito trabalhista a Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT prevê: Art. 2° (...)§ 2°. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada urna delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, - - comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. 46. Embora as alegações das Impugnantes afirmem a existência, apenas, de relações comerciais entre as empresas elencadas, tal fato não se confirma à luz da situação fática descrita no Relatório Fiscal de caracterização de Grupo Econômico, lis. 1331255, no qual se constata, dentre outras coisas, os seguintes fatos: • Que a capacidade econômica de Charles Paulo Bart e Jailton Gomes Pereira, sócios da empresa Colina Verde Café Lida, era incompatível com a quantidade de recursos movimentados. • Os fortes indícios de que houve participação de outras pessoas nº empreendimento. Estas pessoas, integrantes do quadro social de outras empresas, participaram ativamente dos atos de comércio da empresa Colina Verde Ltda, emitindo inclusive cheques em nome da mesma, • beneficiando-se ainda de depósitos vultosos efetuados por transferências da empresa Colina Verde Café Lida; demonstrando claramente a intenção do contribuinte em omitir dados ao Fisco Federal.. • O contribuinte informou para a Receita Federal uma receita de R$ 81.520,76 para o ano de 2001, e R$ 164.887,61 para o ano de 2002, sendo que os valores infomiados a Receita Estadual, em relação à receita de vendas, foram muito superiores aos informados à Receita Federal. • Fortes indícios de que houve participação de outras pessoas nº empreendimento, tendo havido interposição de pessoas no quadro social, com a intenção clara de ocultar os verdadeiros beneficiários do empreendimento, • Comparando-se a movimentação financeira com as receitas informadas, chega-se a conclusão de que houve omissão de receitas na ordem de 99,67%. • Indícios de falsidades nas informações constantes do contrato social referente ao quadro social, sede social e objeto de negócio. • No endereço constante do contrato social funciona a empresa JET1CAR AUTO CENTER LTDA, que funciona no local desde 1997, num imóvel para uso de um só estabelecimento. Fl. 2579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 15 • O Sr. Charles Paulo Bart, sócio da Colina Verde, prestou serviços a Sturhr Agropecuária Lida de 1995 a 2000. O vínculo empregatício foi encerrado em março de 2000 e em 02/2000 foi aberta uma firma individual que sequer chegou a funcionar e foi baixada por extinção voluntária em 22/02/2001. • Em 06/06/2000 o contador Danilo Paschoal Meneghel, declarou ao BANESTES que Charles Paulo Bart tinha um rendimento mensal de R$ • 10.000,00, referente a retirada Pro-Labore de sua firma individual. • O Sr. Jailton Gomes Pereira, o outro sócio da Colina Verde, foi empregado da empresa Stuhr Agropecuária Ltda, no período de 1998 a 2003. • Mesmo na vigência das atividades milionárias do empreendimento o Sr. Jailton Gomes Pereira, continuava como empregado de terceiros, pessoas jurídicas provavelmente de capacidade econômica e financeira inferior ao "de sua empresa". • Os Srs. Sérgio Stuhr, Wanderley Stuhr e Selem Berger Stuhr da empresa Sthur Armazéns Gerais e Sthur Agropecuária Ltda foram nomeados procuradores da Colina Verde e movimentaram contas bancárias desta empresa. 47. Assim, com base na situação fática demonstrada, em perfeita 41 consonância com a legislação, resta evidenciado que as pessoas jurídicas elencadas desenvolvem suas atividades como se uma fossem, estabelecendo relações que demonstram a unicidade de interesses, constituindo, pois, um grupo econômico de fato. 48. As razões apresentadas pela fiscalização no Relatório Fiscal de caracterização de grupo econômico de fato, ao contrário do alegado pelas impugnantes, são suficientes para sustentar tal imputação, dado que o procedimento fiscal adotado foi racional e motivado. Da Responsabilidade Solidária 49. A caracterização do grupo econômico traz como consequência jurídica a imposição da responsabilidade solidária, conforme previsto no art. 30, IX, da Lei 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importa' nelas devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei 8.620, de 05/01/1993). IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. (grifei) 50. Como se depreende do dispositivo transcrito, faz-se referência a grupo econômico de qualquer natureza, ou seja, não fica restrito aos grupos econômicos regularmente constituídos. Fl. 2580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 16 51. A solidariedade fixada na legislação previdenciária em relação ao grupo econômico é bastante ampla, abrangendo todas as obrigações das empresas decorrentes da Lei 8212/91. Basta uma das componentes do grupo deixar de cumprir as obrigações previdenciárias, para todas assumirem a responsabilidade por via de solidariedade, sem beneficio de ordem. A RFB poderá exigir de uma das empresas a divida de outra, sem ter que demonstrar a incapacidade da originariamente devedora. 52. Cabe observar, no entanto, que a possibilidade de atribuir a responsabilidade 411 tributária por solidariedade, via legislação ordinária, exige o atendimento dos requisitos do C1N, sob pena de não ser juridicamente possível, pois, em ocorrendo a solidariedade tributária, a obrigação de pagar o tributo passa a ser compartilhada pelo sujeito passivo originário - aquele diretamente relacionado com a ocorrência do fato gerador, para um terceiro - com o chamado responsável tributário, que, entretanto, somente pode ser investido nesta condição (de devedor solidário), quando presentes todos os requisitos legais enumerados no próprio CTN, ao qual se deve submeter a legislação ordinária e os atos normativos. 53. Assim é que o CTN estabelece sd condições para que seja estabelecida a solidariedade: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II- as pessoas expressamente designadas por lei. 54. Duas são, portanto, as situações autorizadas pelo CTN, para que se possa fazer incidir a solidariedade: 54.1. Inciso I do art. 124 do CTN (as pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal): os "grupos econômicos", justamente por constituírem um conjunto de contribuintes, sob a direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, têm interesses comuns no fato gerador, na medida em que o resultado de uma interessa às demais, notadamente em se tratando de "grupos econômicos de fato"; 54.2. Inciso II do art. 124 do CTN (as pessoas expressamente designada por lei): como já observado, a Lei 8.212, de 24/07/1991, vem exatamente, de acordo com o permissivo legal do CTN, atribuir responsabilidade legal aos integrantes dos "grupos econômicos", sejam quais forem: "de direito" ou "de fato", estes últimos, "regulares" ou' "irregulares". 55. Logo, a responsabilidade tributária por sujeição solidária é possível por expressa autorização legal (CTN, art. 124, incisos I e II), bem como está expressamente prevista na legislação previdenciária (art. 30, IX da Lei 8.212/91), em perfeita consonância com a autorização do CTN. Fl. 2581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 17 56. Desse modo, a fiscalização, constatando a existência de Grupo Econômico de fato agiu estritamente dentro dos parâmetros legais, estando o procedimento adotado, fundamentado na legislação - art. 124 do Código Tributário Nacional - CTN e art. 30, IX da Lei n.° 8.212/91; e por consequência, as empresas apontadas como componentes do Grupo respondem solidariamente pelo crédito constituído. 57. Do relato acima, conclui-se que os conceitos formulados agasalham um vasto rol de situações concretas, ou seja, empresas que realmente se associam, sem, contudo, cumprirem estritamente os requisitos legais que também compõem um grupo econômico. 58. Logo a responsabilização, de cunho solidário, de todas as empresas do grupo não deriva de ato volitivo dos Auditores Notificantes mas de determinação legal. (...) Argumentos específicos acerca de grupo econômico e de responsabilidade solidária A & M Comércio, Exportação e Importação Ltda; Agrimal Armazéns Gerais e Primavera Armazéns Gerais Ltda 60. A utilização de pessoas para compra de grãos para outra empresa pode ser atividade normal no mercado de grãos do Estado do Espirito Santo. No entanto, é dificil admitir que as pessoas que foram utilizadas para comercializar os grãos sejam as pessoas que gerenciem a movimentação bancária da empresa, sem que tais operações sejam registradas na contabilidade da empresa titular da conta. 60.1. No Relatório de fiscalização de caracterização de grupo econômico o Auditor declara que "no exame do livro caixa não encontrou qualquer registro que sugerisse a existência de movimentação bancária. No entanto, foram abertas várias contas bancárias em agências de diversas instituições financeiras, a maioria movimentada por procuradores”: 60.2. As empresas habilitadas à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido poderão optar por manter escrituração contábil ou manter o livro caixa, o qual deverá ser escriturado com toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. 60.3. A empresa Colina Verde optante pelo Lucro Presumido não escriturava as movimentações bancárias relatadas pela Auditoria. 60.4. Interessante observar que todas as pessoas apontadas pela Auditoria como procuradores responsáveis pelas contas bancárias ou eram empregados ou tinham alguma relação com os sócios das empresas identificadas como responsáveis solidárias. 60.5. No item 2.4.3.3 do Relatório de caracterização de grupo econômico, quando relata sobre a conta 13.754-5, o Auditor descreve detalhadamente o envolvimento da empresa A & C Comércio e Importação Ltda e Agrimal Armazéns Gerais Ltda. Neste item o Auditor destaca que existe uma grande quantidade de Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 18 cheques cujos beneficiários não correspondem a fornecedores da Colina Verde. Destaca que "existem indícios de que sócios destas duas empresas citadas autorizavam pagamentos desta conta bancária" 60.6. Sobre o Procurador da conta, o Auditor aponta no Relatório já citado às fls. 175, que, em depoimento o mesmo "negou conhecer todos os beneficiários de cheques, teoricamente emitidos por ele e informou que os cheques eram confirmados pelo banco com Charles, que ficava com alguns talões e, às vezes, com ele". O Auditor conclui com a afirmativa de que "essas informações não tem• apoio nas provas materiais e que não existe nenhum cheque que indique confirmação com Charles ou que tenha sido assinado por ele". 61 As Impugnantes declaram que "os defendentes sempre trabalharam para alcançar o sucesso, mas estritamente dentro da Lei. A afirmação de que pagaram a outrem com títulos da indigitada Colina Verde não merece ser taxada como ilícita verdadeiramente não o é". 61.1. Não é possível acatar tal argumento, pois tais pagamentos foram comprovados na movimentação de conta bancária da Colina Verde, que os mesmos 110 alegam não efetivar qualquer gerenciamento. Não juntaram à Impugnação qualquer documento que demonstrassem a regularidade das operações e que estas foram devidamente escrituradas em suas contabilidades; assim como não demonstraram a equivalência dos valores que saíram da conta 13.754-5 com as operações que realizaram licitamente. 62. Na impugnação comum apresentada pelas três empresas, embora aleguem regularidade das operações realizadas, NÃO FOI FEITA QUALQUER MENÇÃO a declaração do Auditor ao apreciar conta bancária 13.754-5: Juliana Agrizzi, beneficiária da maioria dos cheques emitidos pela Colina Verte, R$ 1.160.000,00 em 2002 e R$ 689.000,00 em 2003 e que tem como endereço eletrônico aemexport @uol.com.br e o telefone 27 3373 8300, o mesmo da A & M Comércio, Exportação e Importação Ltda. Juliana Agrizzi possui o sobrenome Agrizzi e poderia ser parente dos donos da Agrimal e A & M. As anotações de confirmação registradas nos cheques mais aquelas dos telefones registrados nos cartões- autógrafos corroboram que as autorizações para pagamento dos cheques partiam de dentro da A & M Comércio, Exportação e Importação Ltda.No ano de 2005 e 2006 Juliana trabalhou para a empresa Agrimal Armazéns Gerais. 63. As Impugnantes fazem uma afirrnação confusa ao menciona às fls. 335: "Como se observa no quadro demonstrativo da venda de café para empresa Colina Verde, documentado pelas notas fiscais em anexo, houve realmente transação entre a Colina Verde e as pessoasfísicas dos Agrizzi". 63.1 Na afirmativa, a empresas confundem duas coisas diferentes: 1) Quadro demonstrativo que foi elaborado pelo Auditor (fls. 38/132), uma vez que na Impugnação não consta qualquer quadro; 2) Notas de fiscais de saída anexadas pela Impugnante à sua defesa, fls. 359/369, que afirma serem cópias retiradas do processo 15586.000879/2007-16. Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 19 63.2 O quadro demonstrativo elaborado pelo Auditor (fls. 38/132) lista as notas fiscais de entrada apresentadas pela empresa Colina Verde e que serviram de base para o lançamento. Estas notas fiscais foram emitidas pelos fornecedores ali listados. 63.3. As notas fiscais de saída, fls. 354/369, que a Impugnante anexou e afirma serem do processo 15586.000879/2007-16, não comprovam que houve transação entre a Colina Verde e as pessoas físicas dos Agrizzi. 63.4. As notas fiscais de saída, fls. 354/369, referem-se a remessa de armazenagem. 63.5. O Auditor às fls. 252, declarou: "Para essa empresa foram emitidas a maioria das notas fiscais, operação vendas destinadas à exportação, cuja exportação não foram comprovadas". A Impugnante, no entanto, em sua impugnação em nenhum momento fez menção sobre a não comprovação das exportações. 64. Os Impugnantes afirmam às fls. 333 que "a aquisição da parte da empresa pelos Agrizzi foi completamente licita como comprovam as alterações contratuais e no valor ali estampado". Tal afirmativa não tem qualquer importância no julgamento do crédito ora em análise, pois, o Auditor em nenhum momento questiona a legalidade da aquisição de qualquer empresa pelos Agrizzi. Apenas demonstrou que recursos da conta 13.754-5 pagaram investimentos e despesas de membros da família Agrizzi. 65. Os Impugnantes afirmam às fls. 336 dos autos que: "a isto associado, tinham na época crédito suficiente, repetimos — devido a venda de café na qualidade de produtores junto a Colina Verde e o repassaram a terceiros — qual o ato irregular?" Não é possível acatar tal argumento, uma vez que em nenhum momento foi demonstrado a existência de créditos. 66. As razões da empresa Primavera Armazéns Gerais, no tópico das provas apresentadas não procedem, uma vez que as conclusões dos Auditores acerca da existência de grupo econômico que acarretou na responsabilidade solidária prevista no artigo 30, IX da Lei 8212/91 foram detalhadamente descritas e demonstradas no Relatório Fiscal de caracterização de Grupo Econômico. 66.1. As informações foram obtidas através da apreciação dos documentos apresentados pela empresa Colina Verde Café em procedimento de Auditoria Fiscal devidamente formalizado; Análise da movimentação de contas bancárias em agências de diversas instituições financeiras, nos termos do artigo 50, §4° e art 6° da lei complementar 105/2001; informações estas confrontadas com depoimentos das pessoas envolvidas nos fatos descritos. 66,2 A Impugnante não conseguiu comprovar a improcedência de qualquer fato descrito, tendo em vista a apreciação da Impugnação efetivada acima. 67. Na Relação de procuradores da Colina Verde, fls.155, consta Alecsandro Gava, conta 1.036-7, que trabalhou na PRIMAVERA ARMZÉNS GERAIS LTDA de 2002 a Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 20 2004 e a partir de 2005; e Sérgio Valani, conta 18.077-7, sócio da empresa PRIMAVERA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, de 2001 a 2003; STUHR AGROPECUÁRIA LTDA e STUHR — ARMAZENS GERAIS. 68. Estas empresas tentam contestar a responsabilidade solidária que lhe foi imputada com informações genéricas. No entanto, neste voto já foram rebatidos os argumentos contra a existência de grupo econômico, que acarretou a responsabilidade solidária. 69.-Nas razões apresentadas as Impugnantes não fazem qualquer menção a declaração do Auditor às fls. 139/152, das quais destaco: 69.1. Fls. 140- O Sr. Charles Paulo Bart prestou serviços a Sturhr Agropecuária Ltda de 1995 a 2000. O vinculo empregatício foi encenado em março de 2000 e em 02/2000 foi aberta uma firma individual que sequer chegou a funcionar e foi baixada por extinção voluntária em 22/02/2001. 69.2. Em 06/06/2000 o contador Danilo Paschoal Meneghel, declarou ao BABESTES que Charles Paulo Bart tinha um rendimento mensal de R$ 10.0000,00, referente a retirada Pro-Labore de sua firma individual. 69.3. "Obviamente, uma empresa que não exerceu nenhuma atividade, não pode gerar nenhum rendimento para seu titular, assim, não seria a fonte dos recursos que permitiu o depósito de integralização do capital da Colina Verde."Na DIRF 2002 consta como quota de capital na empresa Colina Verde, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e não os R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme registrado no contrato social 69.4. Fls. 146 - o Sr. Jailton Gomes Pereira foi empregado da empresa Stuhr Agropecuária Ltda, no período de 1998 a 2003. 69.5. Mesmo na vigência das atividades milionárias do empreendimento, o do diligenciado, o sócio da empresa Colina Verde Café, Sr. Jailton Gomes Pereira, continuava como empregado de terceiros pessoas jurídicas provavelmente de capacidade econômica e financeira inferior ao "de sua empresa". 70. Os Srs. Sérgio Stuhr, Wanderley Stuhr e Selene Berger Stuhr da empresa Sthur Armazéns Gerais e Sthur Agropecuária Lida foram nomeados procuradores da Colina verde e movimentaram contas bancárias desta empresa. 71. Deste modo, não cabe a afirmativa das empresas de que nem a notificação fiscal de lançamento de débito, nem o relatório de fiscalização e muito menos o relatório de caracterização de grupo econômico conseguiram evidenciar alguma ligação das impugnantes com a empresa Colina Verde. 72. Não é possível acatar os argumentos de cerceamento de defesa por desconhecer informações do Relatório Fiscal referente a empresa Colina Verde, uma vez que seus sócios geriam uma das Contas da Colina Verde e um dos Sócios da Colina Verde era empregado de uma destas empresas 73. Quanto a suposta incoerência apontada pelas Impugnantes entre as conclusões externadas neste Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 21 processo administrativo com as providências no processo administrativo 15586.000879/200713, não cabe acatar, uma vez que às contribuições previdenciárias possuem uma legislação específica, na qual destaca-se a Responsabilidade solidária prevista no artigo 30, IX da Lei 8212/91 — Responsabilidade de grupo econômico. 74.Quanto a afirmação da empresa Sturlu — Armazéns Gerais Ltda de que "a fiscalização não quis sequer arriscar alguma ligação da Impugnante com a Colina Verde", não procede, uma vez que como já exposto acima, os Srs. Sérgio Stuhr, Wanderley Stuhr e Selene Berger Stuhr da empresa Sthur Armazéns Gerais e Sthur Agropecuária Ltda foram • nomeados procuradores da Colina verde e movimentaram contas bancárias desta empresa. ZANOTTI ARMAZENS GERAIS LTDA 75.Não cabe a alegação de ausência de qualquer prova do envolvimento de Zanotti Armazéns Gerais, uma vez que no Relatório Fiscal de caracterização Econômica informa que o Sr. José Carlos Ambrósia procurador da Colina Verde, conta 10.686-0 trabalhou para Antônio Theodoro Zanotti, como trabalhador nua], de 2001 a 2004, relatando os fatos nas fls. 188/202, onde cita fatos que afirma demonstrarem que a conta de fato não era movimentada por José Carlos. 76. Esta empresa chama todos os fatos constatados pela fiscalização de alegações difamatórias quanto ao sócio pessoa fisica e quanto a pessoa jurídica autuada. No entanto, não prova os fatos que alega..Afirma ter havido cessão de crédito e endossos em titulo de crédito, mas nada provou a este respeito. 77. Isto posto, resta comprovado que as razões apresentadas pelas empresas • qualificadas como responsáveis solidárias não demonstram a nulidade do lançamento, visto que o mesmo foi lavrado nos termos da legislação aplicável e nem foi comprovado que a caracterização de grupo econômico foi obra da imaginação dos Auditores. Outras Preliminares Da ineficácia dos autos de infração em relação a Impugnante 78.Não é possível acatar os argumentos neste título constante das defesas das empresas A& M Comércio, Exportação e Importação Ltda, Agrimal Armazéns Gerais e Primavera Armazéns Gerais Ltda, conforme segue: 79.As empresas responsáveis solidárias, nos termos do artigo 30, IX da Lei 8212/91, foram comunicadas do lançamento através de ofícios, cujas cópias foram anexadas aos autos, fls. 267/272. 80. De acordo com os ofícios citados, e conforme AR — Avisos de Recebimento, fls. 275/280, a comunicação das empresas integrantes do grupo econômico, responsáveis solidárias, foram efetivadas nos exatos termos estabelecidos pelo art. 749 da IN SRP n° 03/05, que estabeleces: Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 22 Art. 749. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do art. 30 inciso IX da Lei n°8.212. de 1991 serão cientificadas da ocorrência. §1º Na cientificação a que se refere o caput, constará a identificação da empresa do grupo e do responsável, ou representante legal, que recebeu a cópia dos documentos constitutivos do crédito, bem como a relação dos créditos constituídos. §2° É assegurado às empresas do grupo econômico, cientificadas na forma do §10 deste artigo, vista do processo administrativo fiscal. (grifei) 81. Cabe esclarecer que embora não tenham sido enviadas cópias da NFLD aos responsáveis solidários, mas somente a identificação da empresa e do responsável, ou representante legal, que recebeu a cópia dos documentos constitutivos do crédito, bem como a relação dos créditos constituídos, foi facultado, em contrapartida, a cada um dos sujeitos passivos integrantes do grupo a apresentação de defesa no prazo regulamentar, a contar da ciência do último devedor, sendo-lhes assegurado, ainda, vista do processo, conforme previsto no § 1° do art. 749 da IN SRP n° 03/05. 82. Os responsáveis solidários foram intimados nos termos do artigo 23, II, do Decreto 70235, conforme comprovam os Avisos de Recebimento de fls. 275/280. 83. Os Impugnantes foram devidamente identificados como sujeitos passivos, conforme se comprova na NFLD, na qual consta corno contribuintes COLINA VERDE 411 CAFÉ LTDA E OUTROS e no Relatório Fiscal a identificação de todos os sujeitos passivos, conforme transcrito no item 2.6 do Relatório deste Decisório. 84. Logo, comprovada a eficácia da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito uma vez que foi lavrada nos exatos termos estabelecidos pela Legislação previdenciária vigente à época do lançamento. Do cerceamento da ampla defesa - Do não envio do Relatório e da impossibilidade de conhecimento do teor do lançamento antes da retiradas das cópias em 05/05/2008 — Falta de conhecimento prévio dos fatos que motivaram a ação fiscal 85. Não procedem as razões neste tópico constante da defesa da empresa Zanotti — Armazéns Gerais Ltda, uma vez que a mesma foi cientificada do lançamento, nos termos estabelecidos pela legislação previdenciária, conforme já exposto neste Voto. 86. Importante destacar que a empresa foi cientificada do lançamento em 15/04(fls. 280) e apenas no dia 04/05 (fls. 306) requereu cópia do processo à RFB. Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 23 87. Cabe lembrar que a empresa tinha em seu quadro de funcionários um procurador da empresa Colina Verde Café, o Sr. José Carlos Ambrózio, conformé organograma de fls. 160. 88. No Relatório de caracterização de Grupo Econômico ficou evidenciado também, fls. 188/199, que Sr. José Carlos Ambrózio, procurador da empresa Colina Verde Café, conta 10.686-0 não era a pessoa que de fato movimentava a conta, mas sim, o Senhor Theodoro Antônio Zanotti, sócio da Impugnante. 89.Há que se afastar a alegação de que houve cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido oportunizado às recorrentes, antes do lançamento, o direito de manifestar-se a respeito do grupo econômico caracterizado. 90.O trabalho de investigação da auditoria fiscal caracteriza a fase oficiosa do lançamento. Após o lançamento, instaura-se o contencioso administrativo fiscal pela 110 apresentação de defesa tempestiva pelo contribuinte. Só a partir do lançamento propriamente formalizado é que se pode falar em ocorrência de cerceamento de defesa, não existindo lançamento não há do que se defender. 91. A Auditoria Fiscal com base nas conclusões resultantes do trabalho de apuração realizado, finalizou-o lavrando a notificação em tela, pelas razões de fato e de direito apresentadas nos autos. A partir daí, foram observados todos os prazos legais, bem como houve a intimação dos contribuintes envolvidos para manifestação a respeito de todos os atos praticados. Assim não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa no caso em questão. Da ilegalidade processual passiva da pessoa Jurídica Zanotti — Armazéns Gerais Ltda para fatos geradores anteriores a outubro 2002 92. Neste tópico a empresa alega que "não se pode impor responsabilidade tributária, por pessoa que sequer existia no período do fato gerador, declarando na síntese da autuação que o certificado de registro da empresa na junta Comercial do Espírito Santo data de outubro de 2002". 93.O período do lançamento é de outubro de 2001 a junho de 2004, sendo que o período de 10/2001 a 11/2002 foi declarado decadente no início deste voto. Logo, o período remanescente do débito, 12/2002 a 06/2004 não é anterior a data que a mesma afirma ter iniciado suas atividades. Da anulabilidade do processo — violação ao princípio da segurança jurídica 94. Tal argumento da empresa Zanotti - Armazéns Gerais Ltda não pode prosperar a luz da Lei complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Esta Lei introduziu significativas modificações no instituto do sigilo bancário em relação ao art. 38 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e assim dispõe: Art. 1° § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 24 VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 2° As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir- se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente • movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. § 4" Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5° As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.( grifei) 95. O art. 6° da Lei Complementar 105, de 2001 foi regulamentado pelo Decreto n°3.724, de 2001, que dispõe: Art. l° Este Decreto dispõe, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n°105, de 10 de janeiro de 2001, sobre requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com o art. I°, §§1° e 2', da mencionada Lei, bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas. Art. 2° A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 25 registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 5º Para fins deste artigo, o MPF deverá observar o que se segue: I- a autoridade fiscal competente para expedir o MPF será ocupante do cargo de Coordenador-Geral, Superintendente, Delegado ou Inspetor, integrante da estrutura de cargos e funções da Secretaria da Receita Federal; Art. 4' Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. § 1" A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF)(grifei) 96. De acordo com o Relatório Fiscal de caracterização de grupo econômico, item 1.2, fls. 135: A presente fiscalização é a de MPF 07.2.01.00-2008-00042-5 e destina-se a contribuições previdenciárias. Os fatos relatados nº segmento deste relatório foram totalmente extraídos do relatório da ação fiscal 07.2.01.00- 2006-00109-2, Auto de Infração 15586000879/2007-16 sendo que a maior parte destas informações foram obtidas através de depoimentos prestados por pessoas que foram intimadas à comparecer a Secretaria da Receita Federal do Brasil,. em Vitória. Também foram obtidas informações através de Documentos Recebidos de Bancos. Estes documentos foram solicitados com base na lei complementar n°105, de 10/01/2001, Decreto 3724, de 10/01/2001 • e Portaria SRF n" 180, de 01/02/2001. Foram solicitados e depois encaminhados por diversas instituições financeiras. 97. No Acórdão 12-21.389 da 7a Turma da DRJ/RJOI, que julgou o processo 15586.000879/2007-16, lê-se no item 101: Verifica-se que as RMF foram expedidas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Vitória (ES) nos termos do art. 2 0, § 5' do Decreto n°3.724, de 2001 e eram imprescindíveis à fiscalização (fis. 1.7260 1.776). Assim, rejeita-se esta preliminar, uma vez que não subsiste qualquer nulidade no lançamento regularmente formalizado por autoridade fiscal legalmente competente, mormente que se refira a provas ilícitas. 98. Importante destacar que o crédito foi lavrado por ter sido constatado pela Auditoria que os sócios da empresa fiscalizada não possuíam capacidade econômica compatível com a quantidade de recursos movimentados pela empresa, razão pela qual foi necessária a investigação dos recursos movimentados pela Colina Verde. Mesmo se assim não fosse, não procede a Fl. 2590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 26 argumentação da Impugnante, fls. 1142, de que "é inadmissível que no meio do jogo, sejam mudadas as regras, ou seja, uma Lei nova (10.174/01)não pode atingir fatos regidos por lei pretérita, que proibia a utilização da CPMF para outros fins e zelava pela inviolabilidade do sigilo fiscal, tornando viciados, na origem, os lançamentos nela originários". A Lei 10.174 é de 9 de janeiro de 2001 e a primeira competência do lançamento agosto de 2001. 99. Deste modo, provado que improcede a nulidade suscitada pelo Impugnante por violação a diversos princípios constitucionais em razão da solicitação de informações às instituições financeiras sem autorização judicial, já que a lei complementar 105 de 2001 e o Decreto n° 3.724, de 2001, acima transcritos, disciplinam as hipóteses especificas nas quais o acesso é permitido. (...) 101. Por todo o exposto, não é nula a NFLD ora em julgamento, já que as informações prestadas pelas instituições financeiras seguiram o rito previsto na legislação vigente. Ademais, as provas carreadas aos autos, as quais estão vinculadas ao procedimento em comento, não foram obtidas ilicitamente, haja vista a jurisprudência administrativa e judicial com base na legislação contemporânea ao fato gerador. DO MÉRITO Do Fato gerador do crédito —Do artigo 30, III da Lei 8212/91 102. Como declarado no início deste voto, trata-se de crédito, nas competências 08/2001 a 06/2004, lavrado por NÃO ter a empresa Colina Verde Café Ltda comprovado o recolhimento das contribuições incidentes sobre a produção rural adquirida. 103. O valor tributável foi apurado com base nas Notas Fiscais de entrada apresentadas pela Colina Verde uma vez que a empresa nunca recolheu a contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8212/91, incidente sobre o valor da produção rural adquirida, 104. Tal fato não foi refutado, uma vez que a empresa Colina Verde NÃO apresentou Impugnação. 105. Por ter sito constatado a existência de Grupo Econômico de Fato, o crédito foi lavrado em nome da empresa Colina Verde Café e das demais empresas que formam o Grupo Econômico, em virtude da responsabilidade solidária prevista no art 124, I e art 135 do Código Tributário Nacional e no artigo 30, IX da Lei 8212/91, nos termos do Relatório Fiscal da NFLD, do Relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD e do Relatório Fiscal da caracterização de Grupo Econômico. 106. Logo, não procedem as alegações das empresas de que na qualidade da negociação, não se enquadraram nas condições que aduz o artigo 30, III da Lei 8212/91, pois o crédito é da empresa Colina Verde Café Lida, na qualidade de Fl. 2591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 27 adquirente, estando portanto, sujeita ao artigo 30, III da Lei 8212/91, que estabelece: Art. 30, III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97(grifei) 107. As empresas Impugnantes, no entanto, aparecem no polo passivo, na qualidade de responsáveis solidárias, em virtude de formarem um grupo econômico conforme fartamente demonstrado no Relatório Fiscal de caracterização de grupo Econômico, nos termos do artigo 30, IX da mesma Lei 8212/91, que dispõe: Art. 30 IX- as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; 108. Logo, o crédito não foi apurado em função das notas fiscais emitidas pelas empresas responsáveis solidárias. Da inaplicabilidade os artigos 112,II e 172, V do CTN 109. Não é possível considerar as razões apresentadas pelas empresas, conforme segue: 110. A Impugnante declara que "o lucro jamais é aquele apontado pelos senhores auditores, pois a realidade do mercado não se confunde com a frieza da lei, o que pode acarretar injusta imputação de lucro com enriquecimento da Receita, atropelando princípios constitucionais e ferindo mortalmente o artigo 170, parágrafo único da Carta Magna. Então, peculiar é a situação o que englobaria, à luz dos artigos 112, II e 172, V, todos do Código Tributário Nacional a interpretação mais favorável da legislação em favor do contribuinte, bem como até sua remissão". 111. Tal afirmativa não pode provocar qualquer alteração no lançamento, uma vez que o mesmo não tem como intuito cobrar imposto sobre o lucro. Todo o relato acerca de movimentação bancária da empresa Colina Verde, para o lançamento ora em julgamento, só teve importância para a caracterização do grupo econômico e justificar o enquadramento dos responsáveis solidários do crédito. 112. Não é possível aplicar o artigo 112, II do CTN, pois o lançamento não é proveniente de multa aplicada em decorrência da prática de infração. Não é possível também aplicar o artigo 172,V do CTN, uma vez que tal artigo estabelece que "A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder"; sendo que para Fl. 2592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 28 o caso do lançamento não existe nenhuma lei autorizando a autoridade administrativa a conceder remissão. 113. A afirmativa da Impugnante às fls. 334 de que "juntamente com a necessidade de se procurar o lucro real da comercialização do café, considerando os fatos peculiares acima citados, temos que verificar que quando se trata de conta bancária, deve-se expurgar todos os valores a titulo de empréstimos, juros, taxas, etc.., não se podendo arbitrar qualquer lucro não considerando tais valores" não é capaz de produzir qualquer alteração no lançamento, uma vez que o lançamento ora em julgamento não é cobrar tributo incidente sobre o lucro. Da ótica do suposto dolo 114.O Auditor não afirma que houve crime, mas apenas efetiva Representação Fiscal para Fins Penais descrevendo as hipóteses que, em tese, representam prática de ilícito penal; 115.A apreciação acerca da existência de desobediência a dispositivo do código penal será submetida e apreciada pela autoridade pública competente. Deste modo, a esfera administrativa não tem competência para apreciar tal matéria. 116.No presente lançamento foi necessário apreciar os fatos descritos nº Relatório de caracterização de grupo econômico, que levou a atribuição de responsabilidade solidária às empresas identificadas no Relatório Fiscal da NFLD. 117. As razões apresentadas pelas Impugnantes não foram capazes de comprovar a improcedência dos fatos descritos no Relatório Fiscal de caracterização do Grupo Econômico e por consequência, que não procede a responsabilidade solidária prevista nº artigo 30, IX da Lei 8212/91, que dispõe: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; 118. Deste modo, não cabe a declaração de invalidade da Representação Fiscal para Fins Penais lavrada pela Auditoria. Da multa 119. Não procede no presente lançamento a afirmativa de que "não configurada a intenção de fraude, padece o motivo da multa de 150%" uma vez que ao crédito não foi aplicada multa de 150%, mas sim a multa prevista no artigo 35 da Lei 8212/91 que rege as contribuições previdenciárias. Da individualização da conta 120. Não é possível acatar os argumentos constantes das fls. 345: "tributo este que fora arbitrado sobre o valor total de todas as contas ali lançadas" e, "se foi individualizado a conta 13.475 do Banco do Brasil em caso de tributação, sobre esta há de ser verificado o "quantum" do crédito Tributário", pelos seguintes fatos Fl. 2593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 29 descritos no Relatório Fiscal da NFLD, que as impugnantes em nenhum momento questionaram 120.1. O valor do presente lançamento NÃO FOI ARBITRADO SOBRE O VALOR TOTAL DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS. 120.2. As contribuições cobradas no presente lançamento incidem sobre o valor da produção rural adquirida, nos termos do artigo 25 da Lei 8212/91. 120.3. O valor tributável foi apurado com base nas Notas Fiscais de entrada apresentadas pela Empresa Colina Verde Café Ltda e listadas as fls. 38/132. SELIC 121. Quanto aos argumentos contra a cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC, cabe citar o mandamento inscrito no caput do art. 34 da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n7 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido com nova redação dada pela Lei n°9528, de 10.12,97) 122. Conjugando-se o preceito acima com o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional, conclui-se que somente quando lei especifica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de I% ao mês. Ocorre que as contribuições prevideneiárias são regidas pela Lei 8.212/91, que em seu art. 34 estabelece que as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC 123. A Lei n°8.212/91, em seu artigo 34, apenas estabeleceu a SELIC, em total consonância com as disposições do artigo 161 do CTN, não contrariando o mesmo. Logo, não há como afastar a aplicação do dispositivo. 124. Ademais, questionamento de inconstitucionalidade/ilegalidade não é admitido na esfera administrativa, pois dispositivo legal, cuja ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NÃO TENHA SIDO DECLARADA, surtirá efeitos enquanto estiver vigente e será obrigatoriamente cumprido pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado (CTN, art.I42, parágrafo único). 125. Não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de inconstitucionalidade de normas vigentes, pois tal tarefa é competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 102, 1, "a", da Constituição Federal. (...) Fl. 2594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 30 Requerimento de Diligência - Indeferimento 132. Não cabe deferir o requerimento de realização de diligências efetivado pela empresa A & M comércio Exportação e Importação Ltda, uma vez que a Impugnante não conseguiu demonstrar impropriedades no lançamento e nem na caracterização de grupo econômico, portanto considero a realização de diligência prescindível e o INDEFIRO nos termos do artigo 18 do Decreto 70232/75, que dispõe: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto nº art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) 133. Ademais, a Impugnante, em seu requerimento, não atendeu a todos os quesitos previstos no artigo 16, IV do mesmo Decreto, in verbis: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)(grife0 Em acréscimo, trago as seguintes considerações. Sobre a responsabilização do grupo econômico, importante trazer à baila a recente Súmula CARF nº 210: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Relativamente ao indeferimento de diligência ou perícia, cabe invocar a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Quanto à aplicação da Selic, necessário trazer as Súmulas CARF nº 04 e 108, verbis: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 2595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 31 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. No que se refere às Representações Fiscais para Fins Penais lavradas, acrescento o disposto na Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Acerca da utilização de informações bancárias pela autoridade fiscal, observo que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01. A mencionada decisão recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como Fl. 2596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 32 manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (g.n.) Por fim, quanto à multa aplicada, necessário aplicar a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF 196: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer dos recursos voluntários apresentados, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer a prejudicial de decadência em relação aos sujeitos passivos CHARLE PAULO BART, SÉRGIO STUHR, SELENNE BERGER STUHR, SÉRGIO VALANI, ADEMAR VALANI, JOSEMAR ECHER VALANI, NARCISO AGRIZZI, IDALINO AGRIZZI, DOMINGOS SAVIO AGRIZZI, THEODORO ANTÔNIO ZANOTTI e LEONOR ANDRADE SEIXAS ZANOTTI, e, no que tange à multa, aplicar o princípio da retroatividade benigna, comparando os valores Fl. 2597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.524 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.000258/2008-13 33 lançados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 2598DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13739.003240/2008-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF O IRRF pode ser compensado na Declaração Anual de Ajuste desde que comprovada sua retenção.
Numero da decisão: 2001-007.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 13-39.260 - 7ª Turma da DRJ/RJ2 (fls. 32 e segs.). Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.567 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13739.003240/2008-49 2 Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 02/04, em que lhe é exigido imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2003, de modo que o imposto a restituir a que tem direito passou de R$16.919,93, apurados na Declaração Anual de Ajuste – DAA, para R$236,09. O crédito tributário ora impugnado resultou da revisão fiscal da declaração de imposto de renda pessoa física do período, em que, conforme consta no demonstrativo denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, integrante da Notificação Fiscal (fls. 05), o procedimento fiscal verificou compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor de R$16.683,84, glosado pela fiscalização em vista de comprovantes apresentados e da Dirf. Cientificado do lançamento do crédito tributário, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02, acompanhada dos documentos, em que solicita o cancelamento da notificação de lançamento em virtude dos documentos que está apresentando. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Sobre o imposto retido na fonte, assim dispõe os artigos 12 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 12º Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Tratando do mesmo assunto, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR 99 (Decreto nº 3.000/1999), em seus artigos 87, inciso IV e §2º e 943, §2º, assim preceitua: Art.87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2º - O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). (...) Art.943 (...) §2º - O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.567 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13739.003240/2008-49 3 pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” Observe-se que os dispositivos legais acima citados são claros ao estabelecer que as condições para a dedução do imposto de renda na declaração anual de ajuste são que (i) o rendimento tenha sido oferecido à tributação e (ii) que haja comprovação idônea de que a fonte pagadora tenha dele retido o imposto de renda pessoa física. No processo em análise, em que pese o defendente ter comprovado, através do DARF de fl. 09 e do Alvará nº 1294/04 de fl. 11, que a retenção do imposto de renda na fonte, no valor de 16.683,84, de fato ocorreu, verifica-se na DAA do período, à fl. 21, que o mesmo não ofereceu à tributação o rendimento sobre o qual incidiu o imposto retido. Observa-se no Termo de Conciliação de fl. 13 que o Juiz do Trabalho ali declarou, explicitamente, que o valor relativo ao imposto de Renda está discriminado na planilha em anexo ao Termo, estando ainda discriminado, na mesma planilha, as verbas de natureza salarial. Na planilha de fl. 15, verifica-se na coluna intitulada “Base de Cálculo IR Fonte” que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis no valor de 16.683,84 ITRs. Isso posto, é de se manter a glosa fiscal, vez que o contribuinte não ofereceu a tributação o rendimento tributável sobre o qual incidiu o IRRF por ele compensado na DAA, nem, tampouco, apresentou qualquer justificativa em sua impugnação para ter assim procedido. Diante do exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o lançamento tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/09/2012, o sujeito passivo interpôs, em 19/10/2012, Recurso Voluntário, fls. 43 e segs, sustentando, em apertada síntese que comprovou através do DARF de fl. 09 e d o alvará nº 1294/04, fl. 11, que a retenção do imposto de renda na fonte no valor de R$ 16.683,84, de fato ocorreu e requer o acolhimento da pretensão para mudar a decisão do indeferimento do seu pedido de modificação da glosa fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. No presente caso o contribuinte comprova através do DARF de fl. 09 e do Alvará nº 1294/04 de fl. 11, que a retenção do imposto de renda na fonte, no valor de 16.683,84, de fato ocorreu, mas na declaração de ajuste anual (fls. 21) não consta como oferecido a tributação o rendimento sobre o qual incidiu o imposto de renda, pois este rendimento foi declarado como isento e não tributável. Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.567 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13739.003240/2008-49 4 Observa-se no Termo de Conciliação de fl. 13 que o Juiz do Trabalho ali declarou, explicitamente, que o valor relativo ao imposto de Renda está discriminado na planilha em anexo ao Termo, estando ainda discriminado, na mesma planilha, as verbas de natureza salarial. Na planilha de fl. 15, verifica-se na coluna intitulada “Base de Cálculo IR Fonte” que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis no valor de 16.683,84 ITRs. De fato o contribuinte não ofereceu a tributação o valor sobre o qual incidiu o IRRF, mas esse valor poderia ser um Rendimento Recebido Acumuladamente, porém nada consta em relação a isso na notificação e no acórdão de piso. Na notificação consta que se trata de verba de natureza salarial, porém não ficou claro se toda a verba é tributável, pois pode existir uma parcela que seja isenta. A infração constante no lançamento foi de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 16.683,84 e ficou comprovada a retenção deste valor. Cabe registrar que nesse momento não pode ser agravada a situação do contribuinte para incluir como rendimento tributável o valor que foi declarado como isento e não tributável, caso fosse realmente todo tributável, logo entendo que deve ser restabelecido o IRRF, pois como já foi dito ficou comprovada a sua retenção e era a única infração da notificação. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento para restabelecer a compensação de IRRF no valor de R$ 16.683,84. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 55DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.720161/2016-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP É cabível a aplicação da multa por ausência na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2001-007.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente); Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente); Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Andressa Pegoraro Tomazela. Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.608 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720161/2016-18 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 14-95.138, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) que julgou procedente o lançamento referente ao valor da multa por atraso na entrega da GFIP relativa a competência do ano-calendário de 2010, conforme Auto de Infração que se encontra devidamente adunado às fls. 7. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 071090020154114430) lavrado em 09/out/2015, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, no valor de R$ 3.000,00, com vencimento em 11/jan/2016. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 10/dez/2015, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: citou jurisprudência. O acórdão 14-95.138, (fls. 22/24), da 3ª Turma da DRJ/RPO não foi ementado. O contribuinte tomou ciência da decisão em 17/12/2020, conforme AR que se encontra– às folhas 31 e, em 08/01/2021, apresentou recurso voluntário (fls.35). Em suas razões recursais, o contribuinte alega o seguinte: a) Que teria constituído uma MEI em maio de 2010, dando baixa no mês de dezembro do mesmo ano; b) Que a Pessoa Jurídica MEI nº 11.894.353/0001-07, nunca teria movimentado ou contratado funcionário; c- Que o Ato Declaratório CODAC nº 49, de 8 de julho de 2009, dispõe que o MEI não será necessário emitir GFIP sem movimento se nunca contratou empregado ou autônomo. É o que importa relatar. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, por isso tomo conhecimento. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.608 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720161/2016-18 3 Cinge-se o mesmo estritamente com relação ao questionamento do cabimento da aplicação da penalidade aplicada por intermédio do Auto de Infração que se encontra às fls. 7, pela ausência de entrega da GFIP. Considerando que a matéria defensiva versada no presente recurso voluntário é a mesma que já foi arrostada pela autoridade de piso, sem nenhuma inovação, resolvo assumir a fundamentação de decidir trazida no r. voto, nos termos do artigo 114, § 12, I, do anexo II, da Portaria nº 1.634/2023 – RICARF, verbis: (...) A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço. Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2010. A impugnante alega citou jurisprudência. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, nº caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.608 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720161/2016-18 4 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. (...) Tenho que a ora recorrente não de desincumbiu a contento de contrariar a força do lançamento tributário que afirma ter havido movimentação com a existência de fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa, conforme ratifica os termos da decisão da autoridade de piso dantes descrito. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 58DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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