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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11294266 #
Numero do processo: 13603.904963/2018-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 IRPJ E CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito.
Numero da decisão: 1102-001.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102- 001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018- 28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.924 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904963/2018-74 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no bojo de Programa Especial de Parcelamento – Reabertura da Lei 11.941/2009 pela Lei 12.865/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável. O requerimento será formalizado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A declaração de compensação será formalizada por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. A opção pelos parcelamentos de que trata a Lei nº 11.941/2009 importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.924 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904963/2018-74 3 contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas da Lei nº 11.941/2009, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PAF. São definitivas as decisões: de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; e de instância especial. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, solicitando: seja dado PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para reformar o Acórdão nº 101-026.628 DRJ01, deferindo o direito creditório pleiteado, a ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, a contar do pagamento no parcelamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que disponibilizado, com a integral homologação da compensação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Mérito Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.924 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904963/2018-74 4 Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de despacho decisório que não homologou compensações declaradas em PER/DCOMP, sob o fundamento de inexistência de pagamento indevido ou a maior. Da análise dos autos e dos memoriais apresentados, verifica-se que a controvérsia foi examinada exclusivamente sob a ótica de eventual indébito tributário, isto é, como se o contribuinte estivesse pleiteando restituição de valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido. Entretanto, a tese deduzida pelo contribuinte não se limita à alegação de pagamento indevido. Sustenta-se, em verdade, a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL, materializado pela soma de estimativas mensais recolhidas — inclusive aquelas quitadas no âmbito de parcelamento especial — em confronto com o tributo apurado ao final do período-base. Trata-se, portanto, de fundamento jurídico distinto, que demanda análise própria e específica. A sistemática do saldo negativo não se confunde com a repetição de indébito. Enquanto esta pressupõe pagamento indevido ou a maior em relação a débito certo, aquela decorre da apuração anual do imposto, com confronto entre o montante total recolhido ao longo do período (estimativas) e o tributo efetivamente devido. Constata-se que a unidade de origem não examinou expressamente a questão sob essa perspectiva jurídica — qual seja, a formação de saldo negativo a partir de estimativas mensais pagas em sede de parcelamento — limitando-se à abordagem do indébito o que pode gerar consequências procedimentais próprias. Tal circunstância impõe, assim, o retorno dos autos para complementação da análise, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal administrativo. Neste sentido, entendo que deve ser aplicada a inteligência da Sumula n. 175 deste CARF, que dispõe: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Diante disso, entendo necessário que o processo retorne à unidade de origem para que: 1. Seja proferido despacho decisório complementar, apreciando especificamente a existência — ou não — de saldo negativo de IRPJ/CSLL, considerando os valores recolhidos a título de estimativas mensais no âmbito do parcelamento; Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.924 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904963/2018-74 5 2. Análise eventual decadência confrontando a data da estimativa e da PER/DCOMP; 3. Seja reaberto o prazo legal para manifestação do contribuinte, com regular intimação; 4. Após, o processo retome seu curso regular, com nova apreciação pelas instâncias competentes. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 501DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11295526 #
Numero do processo: 12448.726087/2015-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 31/05/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E NA EMPREITADA. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado.
Numero da decisão: 2201-012.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite,Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite,Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E NA EMPREITADA. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726087/2015-63 2 Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite,Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 1346-1364): Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório (fls. 960/971), lavrado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária – Equipe de Assuntos Previdenciários (DIORT-PREV), da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (DRF RJ I), que não deferiu os Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER/DCOMP) de créditos previdenciários provenientes de saldo de retenção da Lei nº 9.711/1998, conforme abaixo: […] 2. O contribuinte alterou o seu domicílio tributário durante o procedimento fiscal, motivo pelo qual o referido Despacho Decisório, emitido pela DRF RJ I, foi convalidado pela DRF RJ II (fls. 1000/1001; 1330/1332). 3. Informa o Auditor-Fiscal, para as matérias objeto do presente processo, que: 3.1. em virtude do Mandado de Segurança Individual/Tributário nº 0028041- 80.2015.4.02.5101 (2015.51.01.028041-9), da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, os Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER/DCOMP) das contribuições previdenciárias retidas pelos contratantes de serviços prestados pela Impugnante foram examinados prioritariamente; 3.2. a Lei nº 9.711/1998 criou a obrigação da retenção de 11% sobre a nota fiscal de prestação de serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra, no intuito de garantir o recolhimento ao INSS das contribuições referentes aos empregados colocados nº tomador de serviços; 3.3. o valor retido corresponde a uma antecipação das contribuições previdenciárias apuradas sobre as rubricas da folha de pagamento das empresas prestadoras de serviço ao final do mês. Desta forma, o valor retido e recolhido de forma antecipada pelo tomador de serviços será deduzido do valor apurado pelo contribuinte; 3.4. quando o valor retido é superior ao valor apurado, surge um crédito em favor do contribuinte, que poderá ser compensado ou restituído conforme opção do contribuinte; Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726087/2015-63 3 3.5. concluindo que, para análise de pedidos de restituição relativos à retenção de 11%, é fundamental verificar se o crédito já foi restituído, se foi pleiteado em outro processo pendente de decisão, se já foi compensado ou mesmo se ele existe; 3.6. a Impugnante foi intimada, com fundamento no artigo 76 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1300/2012, para apresentação de diversos documentos através do Termo de Intimação nº 122/2015, enviado via postal, com ciência em 30/07/2015. Foi novamente intimada através dos Termos nº 132/2015, 178/2015 e 186/2015. No primeiro termo deveria entregar a documentação faltante, folhas de pagamento e planilha de compensação, nos posteriores deveria apresentar planilha de compensação após correções solicitadas; 3.7. o Contribuinte teve ciência do Termo nº 178/2015 em 27/10/2015 e não apresentou a planilha de compensação no prazo estabelecido. Já a ciência do Termo de Intimação nº 186/2015 deu-se no dia 12/11/2015, e a tabela assinada foi entregue no dia 19/11/2015; 3.8. apesar de intimado, o Contribuinte não apresentou ou juntou aos autos os documentos necessários à correta instrução do presente processo, tais como: planilha de compensação, notas fiscais, resumo das folhas de pagamento de todos os estabelecimentos, de todos os tomadores, inclusive obras, e resumo geral; 3.9. para as competências 04/2009 e 05/2009, após análise das notas fiscais apresentadas que constavam no PER/DCOMP, foram apurados os valores retidos de R$ 39.379,86 e R$ 47.282,86 (Anexo III - Notas Fiscais da PLANEP). As diferenças são decorrentes de notas fiscais ilegíveis, notas fiscais não apresentadas e notas fiscais que apresentavam valores retidos diferentes do PER/DCOMP; 3.10. não é compatível, com a urgência que se conferiu à análise dos pedidos, que o Requerente alegue não possuir planilha/controle de compensação ou a entregue de forma incompleta, que não apresente as folhas por tomadores/obras, que não tenha notas fiscais para juntar aos autos ou apresente notas fiscais que não permitem sua leitura; 3.11. o valor da retenção deve estar declarado em GFIP e destacado na nota fiscal, conforme disposto no art. 60, incisos I e II, da IN RFB Nº 1.300, de 20/11/2012; 3.12. sobre a planilha de compensação, cumpre ressaltar que o Contribuinte primeiramente alegou tê-la perdido e solicitou prorrogação do prazo. Quando da sua apresentação, verificou-se que a mesma estava extremamente confusa, pois foram integralmente aproveitados os valores de salário-família/salário- maternidade em todas as competências da tabela, foram incluídos valores de recolhimento a maior de terceiros e patronal (INSS), foram informados valores compensados oriundos de desoneração da folha de pagamento (20%) e foram englobados em um único campo o valor de retenção compensado, a Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726087/2015-63 4 compensação com origem em outras competências e a compensação de valores da própria competência aproveitado nas obras; 3.13. o Contribuinte foi mais uma vez intimado a apresentar planilha contendo mais colunas que facilitassem o seu entendimento. Nova planilha foi apresentada, mas continuava com incorreções e impropriedades que tornaram impossível sua análise, tais como: “21.1. As deduções de salário-família e salário-maternidade foram aproveitadas na planilha como crédito pelo Contribuinte, porém, após verificação do relatório de valores apropriados em GFIP, constatou-se que em inúmeras competências as citadas deduções já tinham sido apropriadas, logo, não haveria motivo para serem novamente incluídas como um direito creditório. A sociedade empresária, consoante o disposto no caput e §2º do art. 37 a IN nº 1.300/2012, poderá deduzir do pagamento das contribuições previdenciárias as quotas de salário família e salário-maternidade pagas aos segurados ou quando o valor a ser deduzido for superior ao valor devido, poderá o Contribuinte compensar o saldo no recolhimento das contribuições dos próximos meses. (...) 21.2. Em vários anos, não declarou corretamente os valores retidos e valores compensados nas competências 12 e 13. As GFIP dessas competências precisariam ser revistas e alteradas; 21.3. Os valores relativos à desoneração da folha de pagamentos incluídos na tabela não foram considerados por terem sido descumpridas as obrigações ligadas à desoneração (GFIP/DCTF/DARF). Não foram apresentados documentos comprobatórios; 21.4. Incluiu valores relativos a recolhimento a maior em muitas competências que não eram objeto de pedido de restituição, deixando de anexar elementos comprobatórios dos fatos alegados; 21.5. Utilização na planilha de compensação de valores recolhidos a maior destinados a Outras Entidades (Terceiros), em afronta ao disposto no §1º do art. 60 da IN nº 1300/2012, a seguir transcrito: § 1º A compensação da retenção poderá ser efetuada somente com as contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. 21.6. Compensou nas competências de 08/2012, 11/2012, 12/2012 e 02/2013 créditos oriundos das competências 01/2008 a 04/2008, mas não colocou tais competências em sua planilha, que começa apenas em 05/2008. Além disso, ao refazermos a planilha notamos que os valores que Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726087/2015-63 5 foram compensados posteriormente (2012 e 2013) superaram o saldo (crédito) que havia nessas competências (01/2008 a 04/2008); 21.7. As colunas Valor utilizado em competências posteriores e Valor total utilizado em competências posteriores deixaram de receber valores nas competências 11/2009, 01/2010 a 03/2010, 12/2010, 01/2011 a 07/2011, 09/2011, 13/2012, 01/2013, 05/2013 a 07/2013, 09/2013, 11/2013, 12/2013, 01/2014, 02/2014, 04/2014, 07/2014 a 12/2014; 21.8. A coluna Saldo a Restituir apresenta saldo negativo nas competências 12/2008, 13/2009, 04/2010, 10/2010, 13/2010, 04/2011, 08/2011, 10/2011, 12/2011, 01/2012, 04/2012 a 08/2012, 11/2012, 12/2012, 03/2013, 04/2013, 13/2013, 13/2014, 03/2015 e 04/2015. 21.9. Não foi possível entender o significado da coluna “Recolhimento em GPS na própria competência ou a maior”, pois às vezes o campo é preenchido com competência e outras com valores; 21.10. A coluna Saldo a Restituir somente apura o valor na própria competência, ficou faltando uma coluna que consolidasse mês a mês tais quantias que poderiam ser compensadas no futuro. Ao deixar de totalizar o valor, o Contribuinte deixa de ter o controle dos créditos que podem ser compensados posteriormente, bem como, dificulta o entendimento e a revisão a ser feita pela auditoria fiscal”. 3.14. em virtude das incorreções acima apontadas, a planilha de compensação apresentada pela empresa foi desconsiderada e utilizou-se outra elaborada pelos Auditores Fiscais responsáveis pela análise dos processos de restituição. Para confecção da tabela foram consideradas as informações de retenção de notas fiscais apresentadas, as informações de GFIP, as folhas de pagamento apresentadas e recolhimentos constantes dos sistemas informatizados; 3.15. são informações consolidadas de notas fiscais: […] 3.16. as bases de cálculo, utilizadas na apuração das restituições devidas, foram analisadas com as informações da tela “Totais das Bases de Cálculo por Categoria” do sistema informatizado GFIPWEB e estão compatíveis com os dados dos resumos gerais das folhas de pagamento apresentados pela requerente; 3.17. os valores abaixo foram apurados tendo por base as informações constantes das GFIP com status 1-Exportada (extraídas do sistema GFIP WEB) e as quantias recolhidas em GPS que se encontram no conta-corrente da requerente (sistema AGUIA/PLENUS), sendo que, a partir destes valores, foram elaboradas as tabelas abaixo: […] 3.18. nas competências 04/2009 e 05/2009, de acordo com as telas COGPS – Consulta Detalhes da GPS, constata-se que foram efetuados quase que totalidade do recolhimento dos valores devidos na rubrica OUTRAS ENTIDADES (Terceiros), Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726087/2015-63 6 com código de pagamento 2100/2119 e 2208/2216, informação constante da tabela acima; 3.19. de acordo com a tabela Anexo I, apesar de o Contribuinte ter aparente direto à restituição nas competências 07/2008 e 11/2008, 05/2009, 06/2009, 08/2009, 09/2009, 10/2009, 06/2010, 07/2010, 03/2012 e 09/2012, se os pedidos de restituição fossem deferidos, os saldos acumulados da coluna Valor a Compensar Totalizado nas competências 05/2008 a 04/2009 e 07/2009 a 10/2015 ficariam com valores negativos (Anexo I); 3.20. assim, a planilha de compensação inicialmente elaborada pelos Auditores Fiscais precisou ser alterada e passou a ser denominada de Anexo II, pois não pode ser devolvido dinheiro ao Contribuinte caso este tenha se compensado de valores de créditos inexistentes ou utilizado valores não comprovados nos seus controles. Diante destes fatos, foram indeferidos os pedidos de restituição das competências 07/2008, 11/2008, 05/2009, 06/2009, 08/2009, 09/2009, 10/2009, 06/2010, 07/2010, 03/2012 e 09/2012. Entretanto, mesmo após os indeferimentos dos pedidos de restituição citados, verifica-se o saldo acumulado continua negativo nas competências de 05/2008 a 04/2009 e de 04/2015 a 10/2015 (Anexo II); 3.21. além disso, permanecendo tal situação o Contribuinte é considerado devedor, pois não existem créditos decorrentes de sobra de retenção, valores pagos a maior ou indevidamente, que sejam passíveis de compensação. É preciso salientar os procedimentos que devem ser adotados no caso de compensação indevida, conforme dispõe o art. 57 da IN n° 1300/2012; 3.22. por fim, tendo em vista as inúmeras compensações efetuadas pelo contribuinte sem a devida comprovação da origem do crédito, foi elaborada Informação Fiscal(IF) relatando esta situação ao Serviço de Fiscalização desta de Delegacia (DRF/RJ1) para adoção das medidas cabíveis. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 4. O contribuinte interpôs manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (fls. 1006/1028; 1334/1335), alegando, em síntese, que: PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA 4.1. a recorrente, na data dos pedidos de restituição, estava localizada na rua Justiniano da Rocha, nº 441, Parte, Vila Isabel – Rio de Janeiro – RJ, endereço sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF RJ I; 4.2. a mudança de endereço para Av. Geremário Dantas, 794 – Pechincha – Rio de Janeiro – RJ, sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF RJ II, foi informada à RFB em 27/01/2016, conforme alteração contratual em anexo; 4.3. nos termos do art. 69 da IN RFB 1.300/2012 a decisão do pedido de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB compete ao Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726087/2015-63 7 Delegado da Receita Federal do Brasil que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo; 4.4. o Despacho Decisório sobre o pedido de restituição ora recorrido foi emitido em 24/03/2016, data em que a contribuinte encontrava-se sob a jurisdição de Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF RJ II; 4.5. alega a incompetência do Delegado da Receita Federal do Brasil – DRF RJ I para a decisão proferida, e requer a sua nulidade, bem como a emissão de nova decisão pela Delegacia competente; MÉRITO Itens 06 a 12, e 14, do Despacho Decisório 4.6. o contribuinte apresentou toda a documentação exigida. Inclusive, quanto à planilha citada no item 12 do Despacho Decisório, a qual foi elaborada de acordo com orientações das próprias analistas. Se, ainda assim, não estava de acordo com o pretendido, que fosse solicitada nova planilha; 4.7. todas as compensações realizadas encontram-se anotadas no campo próprio da GFIP enviada pela empresa através do sistema Conectividade Social, cujas cópias a própria Receita Federal do Brasil tem acesso, através do programa GFIPWEB; 4.8. qualquer outro tipo de documento estava e está totalmente à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 4.9. a planilha de acompanhamento das compensações previdenciárias foi apresentada, inobstante a mesma ter se extraviado justo no momento de apresentá-la; 4.10. a demora na análise pode prejudicar o contribuinte que tem direito ao crédito, prova disso é o fato da alegação da RFB de que algumas notas fiscais apresentadas estão ilegíveis. Isso pode ter se dado de duas formas: a primeira pelo escaneamento, uma vez que a recorrente apresentou algumas notas digitalizadas e muitas outras foram apresentadas como originais e cópias, que foram digitalizadas pela RFB; a segunda é a ação deletéria do tempo, em virtude de a maioria das notas apresentadas terem sido emitidas há mais de cinco anos. Natural que a tinta e o próprio documento fiquem desgastados. Contudo todas as Notas Fiscais estavam e estão à disposição da RFB; 4.11. além disso, os Auditores Fiscais poderiam ter solicitado as notas fiscais originais, no entanto, preferiram permanecer inertes e indeferir os pedidos de restituição sob o argumento de que as notas fiscais apresentadas estavam ilegíveis; Itens 13 e 23 do Despacho Decisório 4.12. constam na conta corrente do extrato de contribuições previdenciárias valores superiores aos destacados nas notas fiscais. Devendo ser considerados os Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726087/2015-63 8 valores recolhidos nos códigos específicos de retenção, que fazem parte desta manifestação de inconformidade (DOC. II); Itens 15 e 19 do Despacho Decisório 4.13. a recorrente junta documentos que serão devidamente identificados provando o seu direito, corrigindo, quando for o caso, o documento preenchido de forma incorreta; Item 16 do Despacho Decisório 4.14. a responsabilidade pelo recolhimento é da tomadora de serviços. Todos os serviços prestados que estão relacionados nas GFIP por tomador de serviço referem-se à cessão de mão de obra e/ou empreitada sujeitos à Retenção, de 11%, instituída pela Lei 9.711/98; 4.15. não há que se falar que a recorrente não provou seu direito creditório, uma vez que todas as GPS de retenção constam no sistema da própria Receita Federal e foram totalmente desprezadas pelos Auditores responsáveis pela análise dos PER/DCOMP feitos pela recorrente; Item 17 e subitem 21.2 do Despacho Decisório 4.16. a recorrente compensava-se do valor que seria retido no mês de dezembro, tendo em vista a dificuldade de se utilizar das retenções na GFIP de 13º Salário, que deve ser enviada até o dia 20 de Dezembro de cada ano, data em que nem todas as notas fiscais relativas à competência dezembro haviam sido emitidas; Item 18 e subitem 21.2 do Despacho Decisório 4.17. todas as retenções foram discriminadas por tomador na GFIP; Item 20 do Despacho Decisório 4.18. não existe modelo de planilha e a mesma foi confeccionada, muito embora não tenha atendido aos anseios dos Auditores; Subitem 21.1 do Despacho Decisório 4.19. em algumas competências, pode ter realmente acontecido de a recorrente inadvertidamente, ter se apropriado dos valores das deduções de salário família e salário maternidade. No entanto, isto não permite que a RFB, neste ato, despreze toda e qualquer dedução que porventura tenha havido; 4.20. o parágrafo 3º (do artigo 37) da IN RFB nº 1.300/2012 prevê o direito de o contribuinte requerer a restituição destas rubricas na hipótese do sujeito passivo recolher as contribuições sem a dedução do valor a reembolsar; Subitem 21.3 do Despacho Decisório 4.21. a Lei nº 12.546/2011 instituiu a desoneração sobre a folha de pagamento. Através dos arts. 7º e 8º, substitui as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, pela contribuição sobre a Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726087/2015-63 9 receita bruta estabelecida nos artigos citados. Portanto, as empresas que passaram a estar sujeitas ao Regime da desoneração não mais tem como base de suas contribuições previdenciárias a Folha de Pagamento; 4.22. o Sistema SEFIP, responsável pela elaboração da GFIP não foi adequado para recepcionar as mudanças na Lei da desoneração. Desta forma a RFB expediu o Ato Declaratório Executivo CODAC 93/2011 estabelecendo regras para o preenchimento da SEFIP das empresas que estão sujeitas à desoneração, nos seguintes termos: “O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nos arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, DECLARA: Art. 1º – Para fins de aplicação da substituição das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, prevista no caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, as empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) deverão observar o disposto neste artigo quando da prestação de informações no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip), até que ocorra a adequação desse sistema. § 1º – Os valores de Contribuição Previdenciária Patronal calculados pelo Sefip e demonstrados no ‘Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social’ nas linhas ‘Empregados/Avulsos’ e ‘Contribuintes Individuais’ abaixo do título Empresa deverão ser somados e lançados no Campo ‘Compensação’ ” (Grifo) 4.23. por isso o valor relativo à desoneração deve fazer parte da Planilha. De outra forma, seria bitributar a recorrente; Subitem 21.4 do Despacho Decisório 4.24. a recorrente somente colocou na sua planilha valores relativos a recolhimento a maior que não eram objeto do pedido de restituição, com a intenção de demonstrar que apesar de não ter incluído no seu pedido, a contribuinte é realmente credora de contribuições previdenciárias. Todos os comprovantes de recolhimento a maior constam do extrato de contribuições previdenciárias do sistema informatizado da RFB; Subitem 21.5 do Despacho Decisório 4.25. nenhum valor destinado a Outras Entidades (terceiros) foi utilizado para compensação, contudo a empresa recolheu valores de terceiros a maior e não Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726087/2015-63 10 poderia deixar de requerer estes valores recolhidos a maior de volta, com fundamento no parágrafo 3º do art. 2º da IN RFB nº 1.300/2012; Subitem 21.6 do Despacho Decisório 4.26. a compensação deve ser atualizada nos termos do art. 83 da IN nº RFB 1300/2012. Esta atualização não foi considerada pelos AFRFB no período da efetiva compensação dos créditos originados das competências de 01/2008 a 04/2008; Item 25 do Despacho Decisório 4.27. a RFB considerou os valores com base nas informações constantes das GFIP com status 1-Exportada (Sistema GFIP WEB) para cálculo do valor da restituição devida. Ocorre que a recorrente já havia retificado várias GFIP que constam no Sistema GFIP WEB com status 2-Aguardando exportação. Várias GFIP foram retificadas e reenviadas pelo sistema conectividade social, algumas desde o ano de 2013; 4.28. a recorrente não tem a menor ingerência sobre as exportações feitas pelo sistema da RFB. Constatado o erro, as GFIP foram retificadas e reenviadas; 4.29. a RFB desprezou os valores recolhidos indevidamente de R$ 2.470,78 e R$ 2.525,35, respectivamente nas GFIP das competências 04/2009 e 05/2009 código 150. Estes valores não podem ser desprezados; 4.30. se a contribuinte recolheu quando não deveria, não se compensou do valor total que consta na GFIP. Por isso a recorrente, no momento do preenchimento do PERDCOMP, considerou apenas o valor efetivamente compensado e não o valor que consta na GFIP como compensado; 4.31. a contribuinte considerou, para fins de restituição, o valor compensado na GFIP, menos o valor recolhido no código 2100 para a Previdência Social; 4.32. no programa SEFIP quando a retenção é maior que o valor da contribuição previdenciária calculada, o programa SEFIP compensa integralmente o valor da contribuição; 4.33. não seria razoável a recorrente fazer dois pedidos de restituição, um sobre as retenções e outro sobre os pagamentos indevidos. Até porque a RFB solicitaria os mesmos documentos apresentados em ambos os pedidos. Em louvor ao princípio da economia processual optou-se por um único pedido restituição. Sendo assim a recorrente elaborou a tabela nos mesmos moldes da RFB apresentando valores divergentes dos apresentados pela RFB, considerando os valores que constam na GFIP, bem como recolhimentos feitos a maior(ANEXO I); 4.34. com relação às retenções em notas fiscais, em virtude de existirem valores recolhidos nos códigos de retenção, estes números foram respeitados. Desta forma, na comp. Abril/2009 a recorrente utilizou os valores recolhidos nos códigos de retenção. Já na competência Maio/2009, como os valores das GPS de retenção Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726087/2015-63 11 superaram os valores que já haviam sido lançados em GFIP, manteve-se a retenção lançada em GFIP anteriormente; […] 4.35. as contribuições previdenciárias destinadas às outras entidades(terceiros) foram recolhidas de acordo com todas as GPS relacionadas no extrato de contribuições previdenciárias da contribuinte; Item 27 do Despacho Decisório 4.36. não existem débitos apurados nos registros da RFB em nome da recorrente. E mesmo que tivessem débitos constituídos em nome da contribuinte, ela ainda deveria ser intimada quanto ao procedimento da compensação de ofício; 4.37. para que se considere a recorrente devedora, necessário se faz que tenham sido lançados créditos tributários formalmente, através da emissão de um documento, conferindo a obrigação tributária preexistente o caráter de liquidez e certeza, antes inexistente; 4.38. os Auditores deixaram de considerar uma série de notas fiscais. Contudo, as notas não podem deixar de ser consideradas, pois as retenções foram efetuadas e as contribuições previdenciárias relativas às retenções foram recolhidas nos códigos próprios e se encontram registradas na conta corrente do extrato de contribuições previdenciárias da contribuinte; 4.39. ademais, a recorrente apresenta o razão contábil da empresa com os registros das retenções efetuadas demonstrando que houve retenções com valores acima dos informados na GFIP; Itens 28 e 29 do Despacho Decisório 4.40. a recorrente não efetuou compensações indevidas, prova disso são as contribuições previdenciárias recolhidas pelos tomadores de serviço a título de retenção do INSS e que constam nos registros da RFB; 4.41. a recorrente aponta nas planilhas elaboradas pelos Auditores Fiscais responsáveis pelas análises as divergências e os valores que deixaram de considerar não obstante todo o exposto anteriormente. Para fins de objetividade elaboramos planilha nos mesmos moldes da apresentada no Anexo II, demonstrando as discrepâncias ali contidas(Anexo I desta MI); 4.42. apresentamos também o Anexo I em que demonstra por competência o que os Auditores Fiscais deixaram de considerar, apesar de a recorrente ter créditos disponíveis nos cofres públicos que lhe pertencem e a RFB se recusa a devolver; 4.43. diante das retificações promovidas pela Recorrente, o seu crédito tributário referente ao período de 04/2009 a 05/2009, antes não deferido em razão do desencontro de informações, agora foi totalmente alinhavado conforme se depreende das razões apresentadas e da farta documentação ora anexada. Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726087/2015-63 12 A DRJ deliberou (fls. 1346-1364) pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/05/2009 RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E NA EMPREITADA. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado. CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. A ratificação de Despacho Decisório pela autoridade competente o convalida. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação de ofício depende da existência de débitos constituídos em nome do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 07/03/2018 (fls. 1396), apresentou recurso voluntário (fls. 1411-1422), em 07/03/2018, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, trata-se de recurso apresentando contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório (fls. 960/971), lavrado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária – Equipe de Assuntos Previdenciários (DIORT-PREV), da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (DRF RJ I), que não deferiu os Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER/DCOMP) de créditos previdenciários provenientes de saldo de retenção da Lei nº 9.711/1998). Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726087/2015-63 13 A decisão recorrida reconheceu o direito da recorrente ao crédito no montante de R$ 21.067,29, mantendo o indeferimento em relação ao crédito pleiteado de R$ 7.923,48, por entender que a parcela não está comprovada. Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação e não trouxe aos autos nenhum documento novo, apto a desconstituir a conclusão a que chegou a DRJ, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Manifestação de Inconformidade recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: DA DOCUMENTAÇÃO 10. Inicialmente cabe esclarecer que, conforme Despacho Decisório (fl. 961), “para análise de pedidos de restituição relativos à retenção de 11%, é fundamental verificar se o crédito já foi restituído, se foi pleiteado em outro processo pendente de decisão, se já foi compensado ou mesmo se ele existe”. 11. Além disso, para se viabilizar a análise da existência ou não do direito creditório, a IN RFB nº 1.300/2012 estabelece o procedimento obrigatório a ser observado pelo contribuinte, em consonância com o disposto no artigo 89, da Lei nº 8.212/1991: “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” 12. Neste sentido, a autoridade tributária intimou o contribuinte, diversas vezes, a apresentar documentos comprobatórios do referido direito creditório, nos termos do artigo 76 da IN RFB nº 1.300/2012, conforme abaixo: a) Termo de Intimação 122/2015, AR de 30/07/2015; b) Termo de Intimação 132/2015, ciência pessoal em 26/08/2015; c) Termo de Intimação 178/2015, ciência pessoal em 27/10/2015; d) Termo de Intimação 186/2015, ciência pessoal em 12/11/2015. 13. Ao analisar a documentação entregue pelo contribuinte, a auditoria fiscal apurou “os valores retidos de R$ 39.379,86 e R$ 47.282,86 (Anexo III - Notas Fiscais da PLANEP)”, que “as diferenças são decorrentes de notas fiscais ilegíveis, notas fiscais não apresentadas e notas fiscais que apresentavam valores retidos diferentes do PER/DCOMP”, e sobre a planilha de compensação afirma a autoridade tributária que: “o Contribuinte primeiramente alegou tê-la perdido e solicitou prorrogação do prazo. Quando da sua apresentação, verificou-se que a mesma estava Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726087/2015-63 14 extremamente confusa, pois foram integralmente aproveitados os valores de salário-família/salário-maternidade em todas as competências da tabela, foram incluídos valores de recolhimento a maior de terceiros e patronal (INSS), foram informados valores compensados oriundos de desoneração da folha de pagamento (20%) e foram englobados em um único campo o valor de retenção compensado, a compensação com origem em outras competências e a compensação de valores da própria competência aproveitado nas obras” (fls. 965/966). 14. Em virtude das incorreções na planilha de compensação entregue pelo contribuinte, a auditoria fiscal elaborou planilha própria, considerando “as informações de retenção de notas fiscais apresentadas, as informações de GFIP, as folhas de pagamento apresentadas e recolhimentos constantes dos sistemas informatizados” (fl. 968). 15. Ressalta a autoridade fiscal que, nas competências 04/2009 e 05/2009, “foram efetuados quase que totalidade do recolhimento dos valores devidos na rubrica OUTRAS ENTIDADES (Terceiros)” (fl. 969). DAS NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADAS, ILEGÍVEIS OU DIVERGENTES 16. Embora o contribuinte alegue que apresentou toda a documentação solicitada, não juntou à sua defesa cópias das notas fiscais faltantes, sequer das notas fiscais ilegíveis ou apresentou justificativa para a divergência entre o valor destacado nas Notas Fiscais e o requerido para restituição. 17. É certo que o artigo 17, parágrafo único, da IN RFB nº 1.300/2012, estabelece que “na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante”. Contudo, não foi este o motivo da desconsideração dos valores declarados como retidos pelo contribuinte em seus pedidos de restituição. 18. O referido artigo se aplica quando é devida a retenção, nos valores definidos pela legislação, e o prestador de serviços emite Nota Fiscal suprimindo o necessário destaque do valor. Nesta hipótese, comprovada a retenção de, em regra, 11% sobre o valor da Nota Fiscal, e comprovado o efetivo recolhimento do valor retido, será possível o deferimento da restituição pleiteada ao prestador de serviços, mesmo sem qualquer destaque na referida Nota Fiscal. 19. Por outro lado, quando o recolhimento supera o valor destacado na Nota Fiscal, o excedente não tem natureza de retenção, mas de pagamento indevido ou a maior, que possui fundamento do distinto do pedido de restituição relativo à retenção sobre a prestação de serviços (Lei nº 9.711/1998), conforme determina a IN RFB nº 1300/2012, nos termos do artigo 89 da Lei 8.212/1991. 20. A referida IN RFB nº 1300/2012 disciplina a “Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada” nos artigos 17 a 19; o “Reembolso do Salário-Família e do Salário- Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726087/2015-63 15 Maternidade” nos artigos 37 a 40; para “Outras Entidades e Fundos” (terceiros) no artigo 2º , §3º ; e “Pagamentos Indevidos ou a Maior” no artigo 2º , I. Todos correspondendo a um específico pedido implementado pelo sistema PER/DCOMP. 21. Desta forma, não tendo o contribuinte juntado aos autos do presente processo prova da natureza do alegado crédito, não é possível concluir pela sua efetiva existência, ou se deveria ter sido objeto de PER/DCOMP com fundamento distinto, ônus que lhe pertence, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 22. Tal situação não se altera pelo fato de o contribuinte ter declarado em GFIP, ou em sua contabilidade, eventuais pagamentos cuja titularidade não lhe pertence. 23. Ressalte-se, por oportuno, que a conservação de livros e documentos fiscais é de responsabilidade do contribuinte, que deve zelar por sua guarda, sofrendo o ônus ao não fazê-lo de forma adequada. DA PLANILHA DE COMPENSAÇÃO 24. Quanto à planilha de compensação, o próprio impugnante afirma, em sua manifestação de inconformidade, que “em algumas competências, pode ter realmente acontecido de a recorrente inadvertidamente, ter se apropriado dos valores das deduções de salário família e salário maternidade”, que incluiu créditos relativos a outras entidades ou fundos (terceiros), reembolso de salário- maternidade e salário-família, contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) e recolhimento a maior. 25. Há que se distinguir, neste ponto, os valores pleiteados com fundamento na “Retenção sobre Notas Fiscais/Faturas” da empresa prestadora de serviço efetuada na própria competência e os “Valores Compensados” com créditos diversos. 26. Com relação aos créditos relativos à “Retenção sobre Notas Fiscais/Faturas” da própria competência, não se pode condicionar seu deferimento à existência, ou não, de débitos anteriores. Eventual compensação de ofício, se cabível, poderá ser efetuada posteriormente ao reconhecimento do direito creditório, não antes. 27. Neste sentido, conforme Despacho Decisório (fl. 968), foram apurados os seguintes créditos: Comp NFs Retenções Ajustadas 04/2009 403 39.379,86 05/2009 277 47.282,86 28. Já com relação aos “Valores Compensados” com créditos diversos, é preciso que o contribuinte expressamente os identifique, em especial para que se analise sua efetiva existência, sua competência de origem e sua atualização monetária. Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726087/2015-63 16 29. De início, verifica-se que não há pedido de restituição (PER/DCOMP)transmitido pelo contribuinte com base nestes fundamentos, mas tão somente com fundamento na retenção sobre a prestação de serviços (Lei nº 9.711/1998). Ressalte-se que, eventuais outros créditos devem ser objeto de pedidos de restituição específicos, um para cada fundamento, conforme determina a IN RFB nº 1300/2012, nos termos do artigo 89 da Lei 8.212/1991. 30. A referida IN RFB nº 1300/2012 disciplina a “Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada” nos artigos 17 a 19; o “Reembolso do Salário-Família e do Salário- Maternidade” nos artigos 37 a 40; para “Outras Entidades e Fundos” (terceiros) no artigo 2º , §3º ; e “Pagamentos Indevidos ou a Maior” no artigo 2º , I. Todos correspondendo a um específico pedido implementado pelo sistema PER/DCOMP. 31. Com relação aos valores declarados como compensação nas GFIPs, foram identificados os seguintes valores: Comp GFIP Controle Compensação 04/2009 155 HHjjLKA1xih0000-0 4.946,68 05/2009 155 BFzOggYmcGC0000-1 2.976,80 Total 7.923,48 32. Contudo, a origem destes supostos créditos não foram identificados pelo contribuinte, nem durante o procedimento fiscal, nem em sua manifestação de inconformidade. 33. Não há qualquer informação sobre a natureza destes créditos e sua competência, fato que impede o seu aproveitamento. DA GFIP 34. O contribuinte alega que todas as compensações realizadas encontram-se anotadas no campo próprio da GFIP, enviada pela empresa através do sistema Conectividade Social, cujas cópias a própria Receita Federal do Brasil tem acesso, através do programa GFIPWEB. 35. A Malha GFIP, instituída pela Portaria Conjunta RFB/INSS nº 3.764, de 13/12/2011 (DOU 14/11/2011), impede a exportação definitiva de declarações onde constem inconsistências ou erros de fato, como na hipótese de matrícula CEI cancelada ou encerrada. Contudo, a GFIP pode ser corrigida pelo contribuinte, através de sua retificação e posterior exportação, ou solicitada sua liberação através do formulário “Pedido de Análise de Gfip Retida em Malha”. 36. Por outro lado, embora a recorrente alegue que já havia retificado várias declarações que constam no Sistema GFIPWEB com status 2-Aguardando exportação, não constam, nas competências 04/2009 e 05/2009, nenhuma GFIP com esse status. Ademais, ainda que a exportação não tivesse sido concluída com Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726087/2015-63 17 sucesso, deveria o contribuinte corrigir as distorções junto à RFB para alterar seu status. DA ATUALIZAÇÃO 37. Informa o contribuinte que a compensação deve ser atualizada nos termos do art. 83 da IN no RFB 1300/2012. Contudo, conforme já demonstrado, os valores pleiteados para restituição são os relativos às retenções efetuadas em Notas Fiscais/Faturas da própria competência (retenção sobre nota fiscal/fatura). Já com relação à compensação com créditos de outras competências, o contribuinte não forneceu qualquer informação de sua natureza e origem (competência), o que impede o seu aproveitamento. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO 38. A compensação de ofício está prevista no artigo 61, da IN RFB nº 1300/2012, e pressupõe a existência de débitos constituídos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. 39. Na planilha de compensação apresentada pela autoridade tributária(fls. 975/977), constam da coluna “Vlr a compensar sobra mês” valores indevidamente utilizados para uma “compensação de ofício”, cujos “débitos” não haviam sido formalmente lançados/constituídos. 40. Nas competências objeto da presente decisão, o Despacho Decisório indeferiu as respectivas restituições com base em débito futuro, o que não encontra amparo legal. 41. Desta forma, a análise de PER/DCOMP com fundamento na prestação de serviços (Lei nº 9.711/1998) deve se concentrar na própria competência, sendo descabida a compensação de ofício fora dos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1300/2012. DOS CÁLCULOS 42. Dos valores solicitados para restituição em PER/DCOMP, foram ajustados os valores da retenção, nos termos do Despacho Decisório (fl. 968), e deduzida a compensação cujos créditos não foram comprovados, conforme abaixo: Comp [1] NFs [2] Retenções (PER/DCOM P e GFIP) [3] Compensaçã o na própria Competênci a (PER/DCOM P) [4] Crédito Apurad o [5]=[3]- [4 Retençõe s Ajustada s [6] Crédito Ajustad o [7]=[6]- [4] Compe nsação não compro vada [8] Crédito Reconhe cido [9]=[7]- [8] 04/2009 403 58.843,08 27.125,23 31.717, 85 39.379,8 6 12.254, 63 4.946,6 8 7.307,95 05/2009 277 48.219,86 30.546,72 17.673, 14 47.282,8 6 16.736, 14 2.976,8 0 13.759,3 4 Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726087/2015-63 18 Total 49.390, 99 28.990, 77 7.923,4 8 21.067,2 9 Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1445DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.721018/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2014 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ARBITRAMENTO DO VALOR. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. FÉ PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ITBI. A apuração de acréscimo patrimonial a descoberto constitui presunção legal relativa, que somente se aperfeiçoa após a demonstração, pela autoridade fiscal, do valor efetivamente aplicado pelo contribuinte na aquisição do bem. Apresentada escritura pública de compra e venda, regularmente registrada na matrícula do imóvel, presume-se verdadeiro o valor declarado, cabendo ao Fisco comprovar, de forma inequívoca, a existência de simulação, falsidade ou desconformidade com a realidade econômica da operação. A simples divergência entre o valor constante da escritura e o valor utilizado como base de cálculo do ITBI não autoriza, por si só, o arbitramento do preço do imóvel para fins de imposto sobre a renda, especialmente quando inexistente prova do efetivo desembolso de valor superior ao declarado.
Numero da decisão: 2401-012.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ARBITRAMENTO DO VALOR. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. FÉ PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ITBI. A apuração de acréscimo patrimonial a descoberto constitui presunção legal relativa, que somente se aperfeiçoa após a demonstração, pela autoridade fiscal, do valor efetivamente aplicado pelo contribuinte na aquisição do bem. Apresentada escritura pública de compra e venda, regularmente registrada na matrícula do imóvel, presume-se verdadeiro o valor declarado, cabendo ao Fisco comprovar, de forma inequívoca, a existência de simulação, falsidade ou desconformidade com a realidade econômica da operação. A simples divergência entre o valor constante da escritura e o valor utilizado como base de cálculo do ITBI não autoriza, por si só, o arbitramento do preço do imóvel para fins de imposto sobre a renda, especialmente quando inexistente prova do efetivo desembolso de valor superior ao declarado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.512 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721018/2017-35 2 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão n. 16- 83.135 da 11ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a impugnação apresentada. O relatório do acórdão recorrido bem retrata a ação fiscal: Relatório Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 02/10, relativo ao ano-calendário 2014, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 213.262,15, conforme abaixo: Imposto: R$ 104.781,68 Juros de Mora (calculados até 07/2017): R$ 29.894,21 Multa Proporcional: R$ 78.586,26 A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fl. 03, foi Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Foi constatada omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador: 31.12.2014 Valor Apurado: R$ 417.074,59 Multa(%): 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Arts. 37, 38, 55, inciso XIII, e parágrafo único, 83, 806, 807 e 845 do RIR/99; Art. 1º, inciso VIII e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.512 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721018/2017-35 3 Do Termo de Verificação Fiscal O contribuinte comprou um terreno discriminado abaixo pelo valor de R$ 35.000,00, conforme Declaração de Operações Imobiliárias. Tendo em vista a falta de comprovação pelo contribuinte de datas e valores pagos na transação imobiliária, bem como o mesmo imóvel ter sido alienado em 10/09/2008 pelo valor de R$ 180.000,00, a autoridade fiscal considerou como valor de aquisição do imóvel aquele adotado para fins de cálculo do ITBI, por entender ser o mais próximo do de mercado, ou seja, R$ 450.000,00. A partir de informações relativas aos recursos/origens e dispêndios/aplicações do sujeito passivo, a Fiscalização elaborou o Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo de Caixa Mensal do ano de 2014, onde constatou a ocorrência de variação patrimonial a descoberto no mês de dezembro, no valor de R$ 417.074,59. Representação Fiscal para Fins Penais Tendo em vista a constatação pela autoridade fiscal da existência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, conforme Lei nº 8.137/90, art. 1º, inciso I. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação, cujos argumentos foram assim resumidos: Da Tempestividade A impugnação é tempestiva uma vez que a intimação do auto de infração ocorreu em 31.07.2007 e o prazo para a apresentação de impugnação findou em 30.08.2017. Da Verdadeira Realidade dos Fatos - Operação Lícita Primeiramente o referido imóvel foi adquirido dos proprietários originários pelo Sr. AFONSO DE CASTRO MATOSO. Tal fato pode ser demonstrado pelo documento anexo, acordo judicial celebrado entre os proprietários originários e o SR. AFONSO. Esse acordo foi realizado em virtude da Ação de Cobrança movida pelos proprietários contra o Sr. Afonso, em virtude da falta de pagamento do valor acordado na compra do imóvel (DOC. 02), fls. 189/192; Após esse fato, o Sr. Afonso de Castro Matoso vendeu o imóvel para o Sr. Edilson Ribeiro Filho por R$ 180.000,00 (cento e oitenta e mil reais), conforme se observa no documento anexo (DOC. 03), fls. 193/202; O contrato particular de compra e venda (DOC.03) demonstra que o Sr. Afonso informou na venda que o imóvel possuía a metragem de 24.666,88 m2, e que esse imóvel possuía duas benfeitorias, uma casa e um galpão. Ocorre que o Sr. Edilson Ribeiro Filho após comprar o imóvel, percebeu que o mesmo não condizia com o Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.512 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721018/2017-35 4 acordo celebrado com o Sr. Afonso, pois na realidade o imóvel possuía a metragem de 22.510,45 m2, consoante se observa no documento anexo (DOC. 04), fls. 204/207; Também foi constatado pelo Sr. Edilson que a CODEMA de Pará de Minas delimitou a Área de Preservação Permanente em 30 metros lineares ao longo do curso do Córrego do Geraldo nos limites do imóvel para qualquer tipo de intervenção no solo, reduzindo a área útil do terreno em mais de 3.313,00 m2, como se observa no documento anexo (DOC. 05), fls. 208/209; O Sr. Edílson descobriu também que na casa construída no terreno morava uma família que pediu a quantia de R$ 70.000,00 (sete mil reais) para desocupar o imóvel, do contrário entraria na justiça pleiteando usucapião, sob a alegação de que residiam no imóvel há mais de 20 anos, fato que ocorreu conforme se observa no documento DOC. 06, fls. 210/211, em virtude da não aceitação da proposta pelo Sr. Edílson; O galpão construído no terreno não foi terminado porque se encontrava em área de preservação permanente; Diante destes fatos, o Sr. Edílson percebeu que sofreu um enorme prejuízo e não pagou todos os valores do acordo, uma vez que a compra não foi efetuada a vista e, para minimizar seus prejuízos vendeu o imóvel para a Impugnante; O terreno foi vendido para a Impugnante por R$ 35.000,00, conforme se observa no documento DOC.04 e foi somente nesse ato que o imóvel foi transferido dos vendedores originários; Ficou acordado ainda que a Impugnante daria um lote no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o Sr. Edilson Ribeiro Filho, após o loteamento do terreno ficar pronto, fato esse que também justificou o valor da venda em R$ 35.000,00; Quando do registro da escritura o ITBI foi pago no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para não frustrar ou atrapalhar a negociação, pois é demorada a discussão administrativa e isso poderia levar mais de ano, e o Cartório de Registro Imobiliário somente efetiva a transferência se o ITBI for quitado, fato que não significa que a Impugnante teve um ganho de R$ 450.000,00; A Impugnante possuía capacidade para adquirir o imóvel nesse preço, conforme se observa no documento anexo (DOC. 07), fls. 212/266. Além disso, a compra ocorreu de forma parcelada, vez que foi quitada ao longo do período de 2010 a 2014; Após a aquisição legal do referido bem, a Impugnante integralizou o terreno à empresa que é sócia, TREVISA TERRAPLENAGEM VISÃO LTDA - EPP conforme se observa no documento anexo DOC 08, fls. 267/276. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.512 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721018/2017-35 5 Da Legalidade na Compra e Venda - Da Falta De Comprovação - Da Omissão De Rendimentos - Inocorrência - Impossibilidade de Presunção O Auditor Fiscal não pode presumir no caso em tela que a Impugnante omitiu o valor de R$ 450.000,00 pelo fato de que o ITBI foi pago sobre esse valor; A Municipalidade quando lança o valor do ITBI leva apenas em consideração o valor do metro quadrado e a extensão do terreno; A Impugnante não queria realizar nenhum contrato de gaveta, conforme vinha sendo realizado, queria fazer o negócio de forma legal e ter seu direito assegurado; A presunção é afastada pela própria escritura pública que diz de forma expressa que o imóvel foi adquirido por R$ 35.000,00. Este é um documento público, ou seja, dotado de fé pública e veracidade; Omissão não se presume, mas tem que ser provada e tal prova cabe ao fisco produzir. Não tem fundamento uma autuação baseada em presunção de acréscimo patrimonial a descoberto; A tal "média de mercado", mesmo que apurada pelo fisco com rigor, o que não ocorre, não dá a ninguém o direito de exigir IR sobre valor arbitrado sem que haja uma avaliação contraditória, administrativa ou judicial, como exige o CTN. O fato gerador do tributo é aquisição financeira oriundo do produto do capital, do trabalho ou de ambos, durante um lapso de tempo conforme se extrai da redação do art. 43 do CTN. Qualquer lançamento que se afaste disso deve ser contestado e, se for o caso, levado ao conhecimento do MP para apuração do crime de excesso de exação; Assim, é indevida qualquer presunção de sonegação. Isso depende de provas, que não cabem ao contribuinte. Não existe a obrigação da Impugnante de fazer prova negativa, prova de que não sonegou. Cabe só ao fisco provar a sonegação que alega; De 2008 até 2013, a Impugnante era isenta de prestar declaração de IR (vide DOC. 07), mesmo ela recebendo renda, já que o valor auferido se encontrava na zona de isenção, somente em 2014 que ela deveria declarar Imposto de Renda em virtude dos valores recebidos do seguro, e foi justamente nesse ano que ela comprou o imóvel. Dos Pedidos Requer, diante dos fundamentos expostos, o acolhimento da impugnação apresentada e a improcedência do lançamento. O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento. A ementa foi a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2014 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.512 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721018/2017-35 6 São tributáveis os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos ou não tributáveis, bem como pelos tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, cobrando-se o imposto com o acréscimo da multa de oficio e juros de mora, calculados sobre a omissão apurada. ARBITRAMENTO. A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado do lançamento efetuado por meio do Auto de Infração em epígrafe, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 171/186, e dos documentos de fls. 187/280, alegando, em síntese, que: O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário no qual, após narrar o contexto fático que resultou na compra do imóvel, argumenta que o valor real da compra do imóvel foi de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e que este valor consta na escritura pública de compra e venda, o que seria suficiente para contestar o argumento utilizado pelo acórdão recorrido de que o contribuinte não comprovou o valor real da operação. A prova é substancial e não poderia ser desconsiderada pelo fisco, já que a escritura pública é um documento que possui fé pública, ao contrário do valor arbitrado de ITBI. Assim, defende que não houve omissão de rendimentos nem acréscimo patrimonial a descoberto, vez que possuía os recursos para efetuar a compra. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72. Não há preliminares. Discute-se, no presente feito, a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física fundada na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, decorrente do arbitramento do valor de aquisição de imóvel, em substituição ao preço declarado pelo contribuinte em escritura pública e regularmente registrado na matrícula do bem. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.512 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721018/2017-35 7 A controvérsia cinge-se à possibilidade de desconsideração do valor declarado na escritura e no registro imobiliário para fins de arbitramento do valor da operação bem como para a consequente imputação de omissão de rendimentos ao contribuinte. Nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988, os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos declarados sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda. Trata-se de presunção legal relativa, que admite prova em contrário. Embora a legislação atribua ao contribuinte o ônus de demonstrar a origem dos recursos quando constatada variação patrimonial incompatível com a renda declarada, tal presunção somente se aperfeiçoa quando previamente demonstrada, de forma válida, a ocorrência da aplicação de recursos em determinado montante. Em outras palavras, antes de se deslocar o ônus probatório ao contribuinte, incumbe à autoridade fiscal comprovar, de modo consistente, o valor efetivamente aplicado na aquisição do bem, não sendo suficiente a simples substituição do preço declarado por outro arbitrado sem base probatória robusta. No caso concreto, o contribuinte apresentou a matrícula do imóvel com o regular registro da escritura pública de compra e venda, em que consta expressamente o valor da operação. Trata-se de documento dotado de fé pública, cuja presunção de veracidade somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de simulação, falsidade ou desconformidade com a realidade econômica. A simples divergência entre o valor declarado na escritura e o valor utilizado como base de cálculo para o ITBI não é suficiente, por si só, para infirmar a validade do negócio jurídico declarado, sobretudo quando inexistem nos autos elementos objetivos que demonstrem o efetivo desembolso de valor superior ao registrado. Não se pode inverter o ônus da prova para exigir do contribuinte a apresentação de extratos bancários, transferências ou outros meios de pagamento, quando há título público formalizando a operação, regularmente levado a registro. Nessas circunstâncias, o ônus de demonstrar a inveracidade do valor declarado recai sobre o Fisco, que não logrou produzir prova nesse sentido. Poderia a autoridade fiscal, no curso da fiscalização, por exemplo acessar as informações da movimentação bancária do contribuinte e verificar que o preço pago ao vendedor foi outro. Acrescente-se que o contribuinte trouxe aos autos informação relevante acerca da existência de ocupante irregular no imóvel, que inclusive motivou o ajuizamento de ação de usucapião. Trata-se de circunstância fática é apta a desvalorizar significativamente o bem, afetando diretamente seu preço de mercado. Tal elemento é compatível com a realidade econômica do mercado imobiliário, no qual a posse litigiosa ou a ocupação irregular constitui fator relevante de redução do valor do Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.512 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721018/2017-35 8 imóvel. A autoridade fiscal, contudo, não enfrentou concretamente esse dado, nem demonstrou que, apesar dessa condição, o valor de mercado do bem corresponderia àquele arbitrado. O arbitramento do valor de bens, embora admitido em hipóteses excepcionais, exige fundamentação concreta e critérios tecnicamente idôneos, não podendo ser utilizado como sucedâneo genérico da prova. No caso, o arbitramento baseou-se essencialmente no valor utilizado para fins de recolhimento do ITBI. Todavia, é sabido que o valor de referência adotado pelos Municípios para o ITBI não se confunde necessariamente com o valor de mercado, nem goza de presunção absoluta de correção. Tanto assim que a controvérsia relativa ao arbitramento da base de cálculo do ITBI foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, que enfrentou a matéria no julgamento do Tema 1.113, reconhecendo a multiplicidade de litígios envolvendo a inadequação dos valores de referência unilateralmente fixados pela Administração Tributária municipal. Esse contexto evidencia que o valor do ITBI não constitui parâmetro seguro para o arbitramento do valor de aquisição de imóvel para fins de imposto sobre a renda, especialmente quando utilizado isoladamente e em detrimento de escritura pública regularmente formalizada. Não demonstrado, de forma idônea, que o contribuinte tenha despendido valor superior ao declarado na escritura, inexiste base válida para a imputação de acréscimo patrimonial a descoberto. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento para cancelar o lançamento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 320DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.721344/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez confirmada a ocorrência da omissão alegada pelo Embargante, acolhem-se os embargos de declaração para sanear tal vício, mas sem efeitos infringentes, por não impactar a decisão proferida no acórdão embargado. NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal a que se refere o artigo 173, II do CTN é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, que diz respeito a erros quanto à caracterização do auto de infração, relacionados a aspectos extrínsecos, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, matrícula, local de lavratura do auto, assinatura do autuante, autorização para nova lavratura de auto de infração, ou quaisquer outros erros que comprometam a forma do ato do lançamento. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisitos fundamentais, se está diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-012.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no acórdão nº 2201-012.199, reconhecendo a nulidade do lançamento por vício material. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez confirmada a ocorrência da omissão alegada pelo Embargante, acolhem-se os embargos de declaração para sanear tal vício, mas sem efeitos infringentes, por não impactar a decisão proferida no acórdão embargado. NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal a que se refere o artigo 173, II do CTN é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, que diz respeito a erros quanto à caracterização do auto de infração, relacionados a aspectos extrínsecos, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, matrícula, local de lavratura do auto, assinatura do autuante, autorização para nova lavratura de auto de infração, ou quaisquer outros erros que comprometam a forma do ato do lançamento. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisitos fundamentais, se está diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.677 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721344/2016-09 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no acórdão nº 2201-012.199, reconhecendo a nulidade do lançamento por vício material. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da República em 17/10/2025 (fls. 554/556), em face do acórdão nº 2201-012.199 (fls. 540/552), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 22/08/2025, que restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Por tratar-se de tributação mais benéfica, as receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas. O fato de o contribuinte ter declarado rendimentos Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.677 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721344/2016-09 3 decorrentes da atividade rural não permite concluir que todos os depósitos existentes em suas contas bancárias se referem a essa atividade. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Luana Esteves Freitas (Relatora), que lhe deu provimento parcial para desqualificar a multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Foi Designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor. A Fazenda Nacional alegou, em breve síntese, a existência de omissão quanto à natureza do vício (formal ou material). Os embargos foram admitidos em despacho do Presidente desta Turma (fls. 560/564), em 26/11/2025, nos seguintes termos: [...] Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. A turma do Colegiado, por maioria de votos, concluiu pela incorreção no lançamento fiscal, uma vez que “não foi efetuada nos moldes do que determina a legislação que rege a matéria, estando, portanto, eivada de nulidade, de modo que não pode subsistir”. Afastado o lançamento por nulidade, não houve a análise e manifestação da turma acerca da natureza do vício, incorrendo assim, em omissão. Tendo em vista que a ausência de indicação expressa no acórdão quanto à natureza da nulidade da autuação, pode ensejar prejuízo à Fazenda Pública, especialmente se a nulidade for decorrente de vício formal, a alegação de omissão resta procedente. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora Os Embargos são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O despacho de admissão (fls. 560/564) — com o qual estou de acordo — reconheceu a existência de: (a) Omissão quanto à natureza do vício (formal ou material) A Fazenda Nacional aponta que a turma do Colegiado “anulou o auto de infração, por vício na comprovação dos fatos imputados e na metodologia aplicada para a apuração dos tributos”. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.677 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721344/2016-09 4 Destacou o seguinte excerto do acórdão embargado: No caso concreto não houve qualquer comprovação por parte do contribuinte de que os valores depositados nas contas correntes eram decorrentes da atividade rural para que pudesse ser beneficiado pela tributação reduzida. (…) A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória devendo ser executada conforme determinado em lei, em estrito cumprimento ao princípio da legalidade, de modo não haver margem para qualquer discricionariedade ou liberdade de decisão por parte da autoridade lançadora sobre o que ou como agir. Ainda que a forma de tributação adotada pelo fisco tenha sido mais benéfica ao contribuinte, conforme aduzido pela autoridade julgadora de primeira instância, todavia não foi efetuada nos moldes do que determina a legislação que rege a matéria, estando, portanto, eivada de nulidade, de modo que não pode subsistir. Aponta que é necessário especificar qual a natureza do vício de nulidade, sob pena de eventual prejuízo da Fazenda Pública na aplicação do art. 173 do CTN. E concluiu, afirmando que: Partindo da premissa de que houve nulidade, a Fazenda Nacional entende que se trata de nulidade formal, pois seu fulcro estaria centrado em fato procedimental. No entanto, faz-se necessária, para que se espanquem tergiversações, a manifestação expressa dessa Colenda Câmara. De fato, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, verifica que não houve apreciação pelo colegiado, acerca da natureza do vício reconhecido no lançamento tributário – se material ou formal, o que pode acarretar prejuízo à Fazenda Pública, especialmente se a nulidade do lançamento for decorrente de vício formal (artigo 173, CTN). Antes de se adentrar na análise da natureza do vício reconhecido no lançamento tributário, necessário se faz a distinção entre o vício formal e o material. Entende-se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a validade do lançamento. Diz respeito a exigências legais pré-estabelecidas para o ato administrativo, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, matrícula, local de lavratura do auto, assinatura do autuante, autorização para nova lavratura de auto de infração, ou quaisquer outros erros que comprometam a forma do ato do lançamento. Por outro lado, vício material está diretamente relacionado à própria matéria tributada pela autoridade administrativa. Envolve questões relacionadas à interpretação das normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis etc. Em suma, o vício material diz respeito à própria obrigação tributária enquanto o vício formal refere-se aos requisitos legais exigidos para se aperfeiçoar o lançamento. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.677 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721344/2016-09 5 Pois bem. Da análise dos fundamentos expostos no voto condutor do acórdão embargado, vislumbra-se tratar-se de vício material. Isso porque, foi reconhecida como indevida a forma de tributação pela atividade rural, cujos créditos o contribuinte não comprovou a origem, baseando-se apenas em alegações e suposições, ao passo que o correto seria a tributação com base na omissão de rendimentos, depósitos bancários de origem não comprovada, conforme se extrai dos trechos que a seguir reproduzo (fls. 551/552): No caso em análise, parte dos valores creditados foram devidamente comprovados pelo contribuinte como decorrentes da atividade rural e excluídos da tributação. Ocorre que em relação aos valores não comprovados, a fiscalização, em total afronta ao dispositivo legal acima referido, sem amparo de qualquer documento comprobatório apresentado pelo contribuinte, baseando-se apenas em alegações e suposições, tributou todos os valores remanescentes dos créditos cujas origens não foram comprovadas como sendo decorrentes da atividade rural, arbitrando o valor da receita omitida nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.023 de 1993. A atividade rural por ter tributação menos onerosa goza de vários benefícios dentre os quais a possibilidade de tributação da base de cálculo limitada a 20% da receita bruta da atividade. Todavia, para fazer jus a tal tributação, devem ser cumpridos determinados requisitos estabelecidos na Lei nº 8.023 de 1990 , dentre os quais, a necessidade de comprovação de que a atividade desenvolvida está ligada à produção rural, a prova de despesas e receitas da atividade rural mediante documentos como notas fiscais do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor além de outros documentos reconhecidos pela fiscalizações estaduais, nos termos do artigo 61, § 5º do Decreto nº 3.000 de 1999 . No caso concreto não houve qualquer comprovação por parte do contribuinte de que os valores depositados nas contas correntes eram decorrentes da atividade rural para que pudesse ser beneficiado pela tributação reduzida. [...] A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória devendo ser executada conforme determinado em lei, em estrito cumprimento ao princípio da legalidade, de modo não haver margem para qualquer discricionariedade ou liberdade de decisão por parte da autoridade lançadora sobre o que ou como agir. Ainda que a forma de tributação adotada pelo fisco tenha sido mais benéfica ao contribuinte, conforme aduzido pela autoridade julgadora de primeira instância, todavia não foi efetuada nos moldes do que determina a legislação que rege a matéria, estando, portanto, eivada de nulidade, de modo que não pode subsistir. Trata-se, portanto, de vício que não admite saneamento, pois não decorre de simples irregularidade instrumental da autuação, mas da inexistência do próprio suporte fático necessário à constituição da obrigação tributária. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.677 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721344/2016-09 6 Tendo em vista que no dispositivo do acórdão embargado constou apenas o provimento do recurso, os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, uma vez que o resultado permanece o mesmo, sendo necessária a complementação do dispositivo, para incluir o reconhecimento da nulidade do auto de infração, em razão da existência de vício material no lançamento tributário, da seguinte forma: De: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Luana Esteves Freitas (Relatora), que lhe deu provimento parcial para desqualificar a multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Foi Designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor. Para: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade do lançamento tributário, por vício material. Vencida a Conselheira Luana Esteves Freitas (Relatora), que lhe deu provimento parcial para desqualificar a multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Foi Designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no acórdão nº 2201-012.199, de 22/08/2025, apenas para complementar o dispositivo da decisão original, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade do lançamento tributário, por vício material. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 571DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4756129 #
Numero do processo: 10840.002570/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS — CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF — A operacionalização da cobrança dos valores declarados e não pagos prescinde de lançamento de oficio, sendo a sua declaração bastante para a inscrição em Divida Ativa da União. 2) Incabível a imposição da multa de oficio sobre os valores declarados e impagos. A cobrança deverá se dar com a imposição da multa moratória e dos juros de mora, forma menos gravosa de exigir o crédito tributário declarado. Medida que diferencia os contribuintes: aquele que se apresenta ao Fisco, através do cumprimento da obrigação acessória (entrega da DCTF), formalizando o crédito tributário, e aquele que se omite, tornando necessária a ação do Fisco para a apuração do crédito tributário devido. MULTA DE OFÍCIO — Perfeitamente cabível a exigência de multa por lançamento de oficio incidente sobre crédito tributário não declarado em DCTF. Recurso provido, em parte
Numero da decisão: 203-06,531
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
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O. U. . ,0 -1-4..-_02../ao_oP _1 a6 - c greitutaa. MINISTÉRIO DA FAZENDA C ‘ 531: - I 44' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, .I..... J.,. k NIG rica Processo : 10840.002570/96-30 Acórdão : 203-06.531 Sessão : 13 de abril de 2000 Recurso : 106.547 Recorrente INDÚSTRIA E COM. DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA. Recorrida: : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS — CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF — A operacionalização da cobrança dos valores declarados e não pagos prescinde de lançamento de oficio, sendo a sua declaração bastante para a inscrição em Divida Ativa da União. 2) Incabível a imposição da multa de oficio sobre os valores declarados e impagos. A cobrança deverá se dar com a imposição da multa moratória e dos juros de mora, forma menos gravosa de exigir o crédito tributário declarado. Medida que diferencia os contribuintes: aquele que se apresenta ao Fisco, através do cumprimento da obrigação acessória (entrega da DCTF), formalizando o crédito tributário, e aquele que se omite, tornando necessária a ação do Fisco para a apuração do crédito tributário devido. MULTA DE OFÍCIO — Perfeitamente cabível a exigência de multa por lançamento de oficio incidente sobre crédito tributário não declarado em DCTF. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COM. DE PALMILHAS PALM. SOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 13 de a • i r eà,o ()radio S ta , artaxo Presii .4". r •, '41111111111ga , V • ira Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os fonselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho éFrancisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 £4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA nat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002570/96-30 Acórdão : 203-06.531 Recurso : 106.547 Recorrente : INDÚSTRIA E COM. DE PALMILHAS PALM. SOLA LTDA. RELATÓRIO Retornam os autos de diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal em Franca — SP, com Informações de fls. 51/54, suficientes ao julgamento da lide. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Diligência n° 203-00.772, que passo a transcrever: "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALMILHAS PALM.SOLA LTDA., com sede à Rua Angelo Felicio, 2.580, Jardim Petráglia, Franca/SP, inscrita no CGC sob o no.45.269.164/0001-57, recorre a este Conselho da decisão da autoridade singular, às fls. 27/29, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 06/08, em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de 04/95 a 03/96, exigindo-se um crédito tributário de R$ 59.923,59, correspondente à contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio. Impugnação tempestivamente apresentada às fls. 24/25, na qual a autuada reconhece o débito de COFINS, mas insurge-se contra a aplicação da multa de oficio no percentual de 100%, alegando que de acordo com a Constituição Federal, art. 192, § 3', esse percentual tem que se limitar a até 12%. Ao final, requer a redução da multa." A autoridade julgadora singular, através da Decisão de fls. 27/29, julgou o lançamento procedente, reduzindo o percentual de incidência da multa de oficio de 100% para 75%, com base no ADN COSIT n° 01/97, e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e determinando o apartamento dos autos, dos valores relativos à matéria não impugnada, sob a alegação de que o sujeito passivo absteve-se de impugnar a acusação de falta de recolhimento de mencionada contribuição. Inconformada com a decisão monocrática, a autuada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 33/34, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória e alega que a autoridade a Tu) reduziu a penalidade com base em dispositivo legal que não tem aplicação à espécie, vez que a norma reguladora da aplicação de multa, em sentido geral, é a Lei n° 22/ .J28 .45 MINISTÉRIO DA FAZENDA irsH ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002570/96-30 Acórdão : 203-06.531 9.298/96, sobre a qual aquela autoridade não teceu nenhum comentário. Que não é devida a multa de 75%, vez que declarou o imposto em DCTF, devendo, portanto ser aplicada a multa de 20%, na forma do que consagra a lei. Às fls. 35/40 a autoridade preparadora protocolou o Processo de n° 13855.000497/97-44, referente à parte não impugnada, conforme decisão da autoridade singular. Em cumprindo à Diligência n° 203-00.772, determinada às fls. 44, a autoridade preparadora anexou as Informações de fls. 51/54, apresentando quadro demonstrativo dos valores relativos à COFINS, no período de abr/95, ago/95 a mar/96, declarados em DCTF e lançados através de Auto de Infração. É o relatório. 3 J211 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ft:44'f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002570/96-30 Acórdão : 203-06.531 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A autuada insurge-se, tanto na fase impugmatória, quanto recursal, contra a multa de oficio imposta, "tendo em vista que fez a declaração do imposto em documento hábil — DCTF, o que, automaticamente, autorizaria a gedução do quantum da pena pecuniária para 20%, 4-- na forma do que consagra a lei". Declara que a Lei n° 9.430/96 não tem aplicação ao caso concreto, invocando a aplicação da Lei n° 9.298/96, que limita as multas moratórias, por inadimplemento de obrigações, nunca superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação e do art. 192, § 3, da Constituição Federal. Assiste razão, em parte à recorrente, tendo em vista as informações constantes da diligência realizada às fls. 51/54. Declara o diligente Técnico da Receita Federal em Franca/SP, às fls. 54, que a recorrente apresentou as DCTF relativas ao período de apuração abrangidos pelo Auto de Infração, à exceção do mês de Janeiro/96, tendo ocorrido no período fiscalizado, recolhimento a menor, declaração a menor e falta de recolhimento da Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social, conforme consta do Auto de Infração às fls. O I/08. Inicialmente cabe ressaltar que a DCTF, por força do disposto no artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, constitui "confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para exigência do referido creclitcr , uma vez que é a expressão da verdade. A jurisprudência dos Conselhos, igualmente consolidada, é no sentido de que os valores declarados em DCTF não podem ser objeto de lançamento de oficio e devem ser inscritos diretamente em divida ativa, acrescidos de encargos moratOrios apenas. Tal posição encontra-se em total consonância com o pronunciamento dos Tribunais Superiores, cujo entendimento pode ser resumido nas ementas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL DECLARADO E NÃO PAGO. AUTOLANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÁO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. 4 .13D MINISTÉRIO DA FAZENDA • r-r-N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002570196-30 Acórdão : 203-06.531 Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da divida e posterior cobrança." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n" 144.301-4/SP, STF, 2' Turma, DJ 29/09/95) "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO. ICM. Não há, no caso de lançamento por homologação ou autolançamento necessidade de prévio procedimento administrativo para que seja promovida a cobrança. Precedentes do STF." (R.E. n° 82.763-3/SP, Lex 85/147) "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO. I — O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do crédito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente de homologação subseqüente. II — O lançamento e a homologação são institutos jurídicos incompossíveis, porquanto, só há mister de se efetivar o lançamento de tributo impago e a homologação só se torna necessária quando o imposto é recolhido antecipadamente pelo contribuinte. III — Desde que a autoridade lançadora disponha de todas as informações pertinentes à ocorrência do fato imponível e à identificação do sujeito passivo — no caso, as declarações do contribuinte — terá condições para celebrar o ato do lançamento, dispensadas quaisquer providências suplementares. IV — Recurso improvido por unanimidade." (R.Esp. 75.132, l' Turma, STJ, Lex 85/142-143) Através da Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR no 535, de 23/12/97, a Secretaria da Receita Federal reconhece descaber o lançamento de oficio em relação aos créditos tributários já declarados em DCTF e determina, caso já tenha sido efetuado esse lançamento, que a autoridade preparadora elimine a eventual duplicidade de cobrança (controladas pelo conta- corrente e PROFISC), suspendendo-se o registro no conta-corrente, até que seja cancelada a exigência constante do processo e, havendo recurso, de oficio ou voluntário, que o feito tenha prosseguimento normal. 5 131 MINISTÉRIO DA FAZENDA • p•-"ii00:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'A Processo : 10840.002570/96-30 Acórdão : 203-06.531 Assim esclarece a Nota Conjunta COSIT/COSAR/COFIS N.° 535, de 23 de dezembro de 1997: "4.1. tendo havido apresentação espontânea da DCTF, não será formalizada exigência relativamente aos débitos declarados; 4.2. constatado o não recolhimento dos tributos e contribuições declarados, a Fiscalização efetivará representação à Arrecadação, que adotará as providências cabíveis, inclusive remessa à PFN dos débitos para inscrição em Divida Ativa; 4.4. no caso em que já tenha sido efetuado o lançamento de oficio de valores constantes da DCTF: 4.4.1. não tendo havido impugnação (revelia), o lançamento será cancelado de oficio pela autoridade lançadora (DRFInspetoria), em face da constatação de duplicidade de exigência de crédito tributário — através de DCTF e AJ.; .14.2. existente a impugnação, deverá ser eliminada, inicialmente, a eventual duplicidade de cobrança (controladas pelo conta-corrente e PROFISC), suspendendo-se o registro no conta-corrente até que seja cancelada a exigência do processo; 4.4.3. quando do julgamento, compele o cancelamento da referida exigência, porquanto desnecessária (subitens 3.1, 3.2 e 3.3), devendo a Unidade Local, após cientificada pela DRJ, reativar o débito no conta-corrente:" Depreende-se, pois, que através de mencionada norma, os débitos declarados pelo contribuinte, por meio da apresentação espontânea da DCTF, não mais serão formalizados através de lançamento de oficio, e os que porventura tiverem sido emitidos, serão cancelados. Assim, faz-se mister distinguir, com clareza, para aplicação de referida norma, os valores declarados pelo contribuinte em DCTF, daqueles que foram objeto de lançamento por falta de declaração. Tendo sido comprovado, através da Diligência de fls.5I/54, que os valores devidos à titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social foram declarados em DCTF, cabe, sobre as quantias declarados e não recolhidas ou recolhidas a menor,( abril/95, ago/95 a out/95, dez/95, fev/96 e mar/96 e parte de nov/95), unicamente, a cobrança de multa 6 c".1117 -13 2_ . MINISTÉRIO DA FAZENDA WIC0.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo : 10840.002570/96-30 Acórdão : 203-06.531 moratória e juros de mora, nos termos do disposto no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e ver legislação multa mora. Já sobre as importâncias declaradas em DCTF a menor, ou não declaradas, relativas aos meses de nov/95 e jan/96, respectivamente, incide multa de oficio, nos termos do disposto no art. 4", inciso I, da MP n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91, alterada pelo art. 44 da Lei n° 9.430/96. Quanto ao pleito da recorrente, de aplicação de multa constante da Lei n° 9.298/96 e taxas de juros inseridas no § 3 ° do art. 192 da Constituição Federal, descabe seu atendimento. A Lei n° 9.289/96 refere-se ao Código de Defesa do Consumidor e trata, somente de relações de consumo, o que não é o caso de obrigações tributárias cujo tratamento legal está contido em normas especiais. Não há, pois, como se acolher a imposição de multa de mora expressa no art. de mencionado diploma legal. Igualmente não procedem as alegações acerca da taxa de juros, que são cobrados em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1°, da Lei n° 5.172/66 - CTN, e visa unicamente ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Reza mencionado dispositivo legal: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora , seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifo nosso). Tal dispositivo é muito claro. Se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. No presente caso, no entanto, a Lei n° 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei n°9.065/95, dispôs de forma diversa, razão pela qual, está correta a decisão recorrida. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de oficio de 75%, aplicada sobre os valores lançados em DCTF, correspondentes aos meses de abril/95, ago/95 a out/95, dez/95, fev/96 e mar/96, e a parte 7 °J171At " • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti 4( Processo : 10840.002570/96-30 Acórdão : 203-06.531 declarada de R$ 4.270,49 no mês de novembro/95, que deverão ser cobrados com a incidência de multa moratória e juros de mora, de conformidade com a legislação de regência, mantendo a incidência da multa de oficio de 75%, apenas, sobre as importâncias não declaradas em DCTF, referentes aos meses de novembro/95, c janeiro/96, correspondentes, respectivamente a R$ 10,76 e R$ 2.828,37. É 0 Meu voto. Sala das Sessões,e9..aSntF21OO 4/11) LI MARIA VIEIRA 8

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Numero do processo: 10680.012696/00-79
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.215
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 Otacílio ~ rtaxo presiden~:~ ÓI • -e!.:d••.:.c ~~~ Antônio Augus orgê es Relator Imp/cf • • Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.012696/00-79 119.178 I ""M' iFI. Recorrente FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO - FELUMA RELATÓRIO • • • Trata-se de recurso voluntário de fls. 285/327 interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 272/28 I que considerou procedente o lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- COFINS referente ao periodo de 31/01/98 a 31/07/2000. A fiscalização entendeu que a autuada não comprovou a renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, vencido em 31/12/97, e, portanto, procedeu a apuração da base de cálculo da COFINS a partir de janeiro de 1998, com o objetivo de constituir o crédito tributário correspondente, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/12. A autuada impugnou o levantamento alegando em sintese que: I - é mantenedora da Faculdade de Ciências Médicas e de outras unidades, com o objetivo de desenvolver e manter atividades educacionais e estimular a pesquisa nas áreas das ciências biomédicas; 2 - exerce importante papel social, seja pela sua atuação na área de educação, seja pela prestação de serviços de saúde ao público, atividades exercidas sem fins lucrativos e amaradas pelo estatuto; 3 - por decisão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3" Região, foi declarada instituição da área de saúde; 4 - o Governo Estadual a reconhece como entidade de utilidade pública, o mesmo ocorrendo com o Governo Federal; 5 - desde 1964 foi reconhecida como entidade de fins filantrópicos pelo Conselho Nacional de Serviço Social, que foi sendo renovado até 31/12/97; 6 - o art. 195, ç r, da Constituição Federal, diz que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei; as entidades beneficentes de assistência social não se confundem com entidades filantrópicas; a caracterização de uma entidade como sendo beneficente de assistência social decorre da Constituição, que conceitua a assistência social e não depende da existência de certificado de entidade de fins filantrópicos; e a imunidade é regulada por lei complementar, o art. 14 do CTN; 7 - na qualidade de entidade beneficente de assistência social que presta serviços gratuitos nas áreas de saúde e educação, faz jus ao beneficio do art. 195, ç 7°, da Constituição Federal; 8 - preenchendo os requisitos do art. 14 do CTN, faz jus ao beneficio da imunidade do art. 195, ç 7°, da Constituição Federal, independente de certificado; e 9 - solicita a suspensão do presente processo até que o CNAS se pronuncIe a respeito do pedido de concessão do Certificado de Filantropia. 2 • Processo n~ Recurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.012696/00-79 119.178 I "ITM' IFI. • • • A decisão recorrida manteve o lançamento com os seguintes argumentos: I - a entidade descumpriu o inciso 11do art. 55 da Lei nO8.212, de 1991, que relaciona os requisitos para utilização da isenção da COFINS, prevista no inciso III do art. 6° da Lei Complementar nO70/91; 2 - a autoridade administrativa não tem competência para apreciar as questões de inconstitucionalidade levantadas; e 3 - incabivel o pedido de suspensão de cobrança do crédito até que seu recurso no CNAS seja julgado, pois tal hipótese não é prevista no art. 151 do CTN. Inconformada a entidade apresenta recurso voluntário para reafirmar as argumentações constantes de sua impugnação . É o relatório. ~ 3 • Processon~ Recurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.012696/00-79 119.178 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES I "CC~ IFI. •• A fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal de fls. IOII 2, informa que a recorrente é "pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e cujos objetivos declinados no Estatuto (fls. 18 a 230) são, em caráter geral, o desenvolvimento e a manutenção das atividades educacionais e de pesquisa no campo das ciências e da tecnologia, e, em caráter particular, a manutenção da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais" e hospitais que relaciona. É, portanto, a recorrente uma entidade educacional e de assistência social sem fins lucrativos, pois presta serviços na área de saúde pública, o que não é negado pela fiscalização, tendo sido como tal reconhecida pelo CNAS desde 1964 até 31/12/97, estando com seu pedido de renovação em andamento. A atual Constituição Federal dispõe no seu art. 150 que: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios: (..) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, semfins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) f 4 o - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " O Código Tributário Nacional - CTN regulamentando o dispositivo constitucional citado dispõe: "Art. 14 - O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitospela entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a titulo de lucro ouparticipação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; • III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros formalidades capazes de assegurar sua exatidão. " Estes são os requisitos para o gozo da imunidade constitucional.p- revestidos de 4 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.012696/00-79 119.178 2'CC-MF FI. • • No RE n° 93.463 (RDA nO 149/30 e RTJ n° 101/769) o Ministro Cordeiro Guerra assim se manifestou: "A Imunidade tributária dos estabelecImentos de educação abrange as insttluições de ensino, ainda que remunerado, desde que não proporcionem porcentagem; participação nos lucros ou comISsões a dire/ores e administradores. " No RE n° 58.691 (RTJ 38/182) o Ministro Evandro Lins pontificou: 'Não procede o argumento de que a expressão 'ínsttluição de educação" estt(/a empregada no texto consttlucional no sentido deprestação de serviços, sempre grattll/os, sem alflérição de rendas para a sua manutenção. A Instl/uição pode ter rendas e cobrar servIços. A condtção para a Imunidade tributária é que essas rendas ou o receb,mento da prestação de servIços sgam aplicadas Integralmente no paIs; para as respectivas finalidader. Se a leifila em aplicação de rendas no pals; é porque admtle a exIStênCIa destas; t; conseqüentementt; o enstilo retnouldo. " No caso sob exame a recorrente mantém toda uma estrutura de ensino, sendo remunerada e prestando serviços gratuitos à comunidade onde atua e fornecendo bolsas de estudo, que, segundo a fiscalização, não são integrais. Se quisermos entender que o art. 150 não alcança a COFINS, por não ser um imposto, uma espécie do gênero tributo, as disposições do ~ 7° do art. 195 da CF/88 certamente o faz: "Ar/. /95 - A seguridade SOCIalserá financIada por toda a sociedadt; de firma dtreta e Indtreto, nos tennos da lei, medtimte recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do .DlStn/o Federal e dos ÀÍunicipios, e das seguIntes contnotllções SOCIaIS: (..) .f 7°-São ISentas de contnotllção para a segundade social as entidades beneficentes de assIStêncIa sOCIalou que atenda tis exIgências estabelecIdas em lei " Muito se tem discutido sobre o real alcance da palavra "isentas", constante do susotranscrito ~ 7°, tendo o Professor Sacha Calmon Navarro (Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, 3' ed., Forense, Rio, 1991) assim se manifestado: "O ar/. /95, .f 7~ da super/el; numa péssima redação, dtspõe que são ISentas de contnoulção para a segundade social as entIdades beneficentes' de assIStêncIa SOCIaL Trata-se na verdadt; de imunldadt; pOIS toda a restnção ou constnção ou vedação ao Foder de tnoutar das pessoas poltlicas com 'habtlat' constl/ucional traduz ImUnidade, nunca ISenção, sempre veiculdvel por lei i'!/TaconstilllcionaL "(págs. 41/42) Seja isenção ou imunidade, o referido ~ 7° do art. 195 estabeleceu constitucional- mente uma limitação ao poder de tributar, que tem de ser regulado por Lei Complementar, no caso o art. 14 do CTN, cujas exigências legais precisamos saber se a recorrente preenche. Filio-me à corrente doutrinária que entende que o preceito contido no art. 197, S 7°, da CF, deve atender às exigências da lei complementar, em face de ser a imunidade limitação ao poder de tributar, aplicando-se, assim, a norma do art. 146, lI, da CF, a qual dispõe que "cabe ti lei complementar ..., ././ - regular as linu/ações ao poder de tributar. " "Assim, as condições linu/adoras para que determinada entidade se/a considerada benijicente de aSSIStência social é # 5 Processo n~ Recurson~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.012696/00-79 119.178 I ,.,,~ IFI. • • • que atel,dam os requintos do lei complemento!; atualmel'te veiculados no al1igo /4 do eTA{ e q"e comprovem suo atuação gratUIto relevante aos chamados hIjJosslfllcientes. É nesse sentido que o FIsco deve dingir suo atuação, produzindo prol/os que tais requlSllos não são alem/idos. " (Acórdão n° 201-73.951, Relator o Conselheiro Jorge Freire, Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão de 16/08/2000) Entretanto, a fiscalização não aborda o problema do cumprimento ou não das disposições do art. 14 do crn por parte da recorrente, preferindo ficar exclusivamente com o problema formal da não apresentação do certificado de filantropia. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que a autoridade lançadora informe se a recorrente preenche os requisitos do art. 14 do crn, bem como seja verificada a prática de atividades de assistência social, o valor que representam tais atividades e a relação percentual com as receitas auferidas pela entidade. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ~l~oO~, 1~ ANTÔNIO AV uSTo BORGES TORRES 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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11291107 #
Numero do processo: 13811.001559/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 2101-003.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.672 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.001559/2009-09 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por José Antonio Da Silva, em face do Acórdão nº 17-34.773, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), em sessão realizada em 8 de setembro de 2009. O contribuinte foi notificado sobre lançamento de multa por atraso na entrega da declaração de saída definitiva do Brasil, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 7.450,96. Embora tenha saído do Brasil com ânimo definitivo em 1º/12/2005, apresentou a declaração de saída definitiva apenas em 5/7/2006, configurando atraso de 7 meses. Na impugnação tempestiva apresentada à primeira instância, o contribuinte alegou, em síntese: (a) ausência de prazo definido na legislação então vigente para entrega da declaração; (b) denúncia espontânea; (c) subsidiariamente, alteração da base de cálculo da multa. A 9ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário, pelos seguintes fundamentos: (i) competência exclusiva do Poder Judiciário para apreciar validade de lei; (ii) inexistência de denúncia espontânea no descumprimento de obrigação acessória; (iii) base de cálculo correta conforme art. 964 do RIR/99. Veja-se a ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SAÍDADEFINITIVA DO BRASIL. A entrega da declaração de saída definitiva do Brasil após o prazo fixado enseja a aplicação da multa por atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória depois de escoado o prazo legal para seu adimplemento, sendo exigível a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. VALOR DA MULTA APLICADA A multa por atraso na entrega da declaração é de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, ainda que o mesmo já tenha sido integralmente pago. VALIDADE DE ATOS LEGAIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da validade de lei, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.672 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.001559/2009-09 3 Cientificado do acórdão, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando apenas a prescrição intercorrente e prescrição do crédito. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar – Prescrição intercorrente O recorrente sustenta que o crédito tributário está extinto pela prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso de mais de 9 anos entre a prolação da decisão de primeira instância (08/09/2009) e a ciência do contribuinte (09/11/2018). A matéria encontra-se pacificada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Rejeita-se, portanto, a preliminar de prescrição intercorrente. 3. Mérito O recorrente alega, no mérito, que transcorreu o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 174 do CTN para a cobrança do crédito tributário, considerando o período decorrido desde o lançamento até a ciência da decisão de primeira instância. Ocorre que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário. Constituído o crédito tributário através do lançamento, o fato prescricional iniciará a trajetória da sua extensão temporal, culminando o termo final após transcorridos 05 anos. Durante a tramitação do processo administrativo, com a impugnação tempestiva interposta pelo contribuinte, o crédito tributário permanece suspenso em sua exigibilidade, nos termos do art. 151, III, do CTN, não correndo o prazo prescricional. A constituição definitiva do crédito tributário somente ocorre com o término do processo administrativo, seja pelo julgamento final improcedente dos recursos interpostos, seja pela desistência ou não interposição de recurso no prazo legal. 4. Conclusão Ante o exposto, rejeita-se a preliminar e nega-se provimento ao recurso voluntário. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.672 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.001559/2009-09 4 Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.725633/2018-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado que o valor dos rendimentos declarados é inferior ao apurado no lançamento, fica caracterizada a omissão de rendimentos. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF N. 86. Não é permitida a retificação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) após o prazo de entrega para fins de alteração do regime de tributação do modelo simplificado para o completo.
Numero da decisão: 2101-003.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado que o valor dos rendimentos declarados é inferior ao apurado no lançamento, fica caracterizada a omissão de rendimentos. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF N. 86. Não é permitida a retificação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) após o prazo de entrega para fins de alteração do regime de tributação do modelo simplificado para o completo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.678 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725633/2018-68 2 Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Daniel Santos Sette Câmara em face do Acórdão nº 08-46.614, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração. Em 06/04/2018, foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização e Intimação Fiscal nº 001, dando ciência ao contribuinte do início da ação fiscal relativa ao Procedimento Fiscal nº 06.1.01.00-2018-00127, referente ao cumprimento de obrigações tributárias do IRPF do ano- calendário 2014, exercício 2015. O contribuinte foi intimado a informar o valor dos honorários advocatícios recebidos em 2014, referente à ação trabalhista tendo como reclamante Reynaldo Martins Gonçalves e reclamado Petróleo Brasileiro S/A, processo nº 0117200-20-1990.5.01.0036 do TRT 1ª Região, bem como apresentar documentação comprobatória pertinente. Em 30/04/2018, o fiscalizado protocolou requerimento solicitando dilação do prazo por mais 30 dias, o que foi deferido por meio do Termo de Prorrogação de Prazo. Em resposta, o contribuinte formalizou em 06/06/2018 o e-dossiê nº 10010.005789/00618-36, esclarecendo que atuou como advogado no processo judicial em comunhão com Luiz Flávio Valle Bastos e Arthur Magno e Silva Guerra, que os honorários foram levantados conforme Alvará nº 1444/2014 e transferidos para a conta de Luiz Flávio Valle Bastos para que providenciasse a partilha segundo os trabalhos desenvolvidos por cada um. Informou que a partilha resultou em R$ 90.000,00 para si, R$ 774.223,20 para Arthur Magno e Silva Guerra e R$ 1.302.214,30 para Luiz Flávio Valle Bastos. A fiscalização realizou diligências junto aos demais advogados por meio dos Termos de Intimação nºs 002 e 003, de 07/06/2018, e junto ao pagador Reynaldo Martins Gonçalves pelo Termo de Intimação nº 001, de 14/05/2018, tendo todos confirmado a divisão dos honorários conforme informado pelo fiscalizado. Em 03/08/2018, foi lavrado o Termo de Continuidade da Ação Fiscal, nos termos do parágrafo segundo do artigo sétimo do Decreto nº 70.235/72. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.678 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725633/2018-68 3 Em 02/10/2018, foi lavrado o Auto de Infração acompanhado do Termo de Verificação Fiscal, constituindo crédito tributário no valor total de R$ 60.652,80, sendo R$ 16.951,29 de IRPF com código DARF 2904, R$ 6.312,66 de juros de mora calculados até outubro de 2018, R$ 25.426,93 de multa proporcional passível de redução e R$ 11.961,92 de multa exigida isoladamente com código DARF 6352, também passível de redução. A primeira infração consistiu em omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, com fato gerador em 24/09/2014 no valor de R$ 90.000,00, aplicando-se multa de ofício qualificada de 150%. A segunda infração foi a falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, com fato gerador em 30/09/2014 sobre a base de cálculo de R$ 23.923,85, aplicando-se multa isolada de 50% conforme artigos 106 e 961 do RIR/99 combinados com os artigos 43 e 44, inciso II, alínea "a" da Lei 9.430/96 com redação dada pela Lei 11.488/07. A autoridade fiscal fundamentou a multa qualificada de 150% nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, entendendo caracterizado o dolo do contribuinte pelo fato de a Receita Federal só ter tido conhecimento da operação no decorrer da fiscalização e não em decorrência do cumprimento espontâneo da obrigação tributária, somado ao fato de que o contribuinte, mesmo sabendo tratar-se de rendimento tributável, não o declarou à RFB e não efetuou o recolhimento mensal obrigatório. O contribuinte foi cientificado do auto de infração em 04/10/2018. Em 06/11/2018, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, erro no procedimento adotado pela fiscalização por violação ao parágrafo primeiro do artigo 904 do RIR/99, sustentando que o Auditor deveria comparecer ao domicílio para orientar antes de autuar sob pena de nulidade da ação fiscal. Alegou também erro na metodologia de cálculo do IRPF por entender ter direito ao desconto simplificado de 20% sobre rendimentos tributáveis previsto no artigo 10 da Lei 9.250/95, com impacto nas multas impostas. Sustentou ainda ofensa à ampla defesa e contraditório pela falta de clareza no cálculo do crédito tributário, apontando valores divergentes de R$ 16.951,29 e R$ 23.923,85 e ausência de demonstrativo de cálculo de juros e multas. Argumentou também falta de demonstração de dolo, alegando que o auto de infração presume dolo sem prová-lo e que não há demonstração de elementos volitivos, invocando o princípio "in dubio pro reo". Sustentou o caráter confiscatório e desproporcional da multa de 150% e, por fim, alegou "bis in idem" por dupla penalização pelo mesmo fato, uma vez que haveria multa por não declarar e multa por não recolher carnê-leão, ambas decorreriam do mesmo rendimento de R$ 90.000,00. A 6ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão nº 08-46.614 julgando parcialmente procedente a impugnação. O órgão julgador rejeitou a alegação de nulidade do procedimento fiscal, entendendo que o parágrafo primeiro do artigo 904 do RIR/99 deve ser interpretado em conjunto com o inciso primeiro e parágrafo primeiro do artigo sétimo do Decreto 70.235/72, de modo que a orientação e esclarecimento referem-se a tributos já declarados e obrigações acessórias e não ao objeto da fiscalização, pois interpretação contrária esvaziaria a atividade Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.678 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725633/2018-68 4 fiscalizatória e levaria ao absurdo de que nenhum contribuinte declararia corretamente seus rendimentos aguardando orientação fiscal. Quanto ao desconto simplificado, a DRJ/FOR rejeitou o pedido ao constatar que o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, sendo que o artigo 57 da IN SRF 15/2001 veda a troca de modelo após o prazo de entrega, além do que o contribuinte perdeu a espontaneidade nos termos do artigo 138 do CTN e do parágrafo primeiro do artigo sétimo do Decreto 70.235/72, não podendo apresentar declaração retificadora. Relativamente à alegação de falta de clareza no cálculo, o acórdão recorrido rejeitou o argumento ao esclarecer que o valor de R$ 16.951,29 se refere ao IRPF anual devido com código 2904, enquanto o valor de R$ 23.923,85 refere-se ao imposto mensal não declarado que serve de base para a multa isolada de carnê-leão com código 6352, tendo o auto de infração apresentado demonstrativos claros de juros e multas na folha nove com base legal expressa. No entanto, a DRJ/FOR acolheu parcialmente o argumento relativo à multa qualificada, entendendo que a fiscalização não comprovou o dolo do contribuinte, uma vez que os argumentos se limitam a motivar mera infração de omissão de rendimentos por culpa, não caracterizando os elementos vontade e consciência necessários à configuração do dolo, razão pela qual reduziu a multa de 150% para 75%. A alegação de caráter confiscatório foi considerada prejudicada pela redução da multa para 75%, consignando-se ademais que no âmbito administrativo é vedado o afastamento de lei por inconstitucionalidade e que a multa de 75% não é considerada confiscatória pelo Supremo Tribunal Federal conforme Agravo no Recurso Extraordinário 833.106. Por fim, foi rejeitada a tese de "bis in idem", esclarecendo-se que são infrações distintas com bases de cálculo distintas, sendo a multa de ofício de 75% aplicada sobre o IRPF suplementar apurado na declaração de ajuste anual e a multa isolada de 50% aplicada sobre o carnê-leão não recolhido mensalmente, conforme previsão expressa do artigo 44, inciso II, alínea "a" da Lei 9.430/96 com redação da Lei 11.488/07, que determina a aplicação da multa isolada sobre o pagamento mensal não efetuado ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São tributáveis os honorários advocatícios. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO CONTRIBUINTE. O marco inicial do procedimento fiscalizatório ocorre com o primeiro ato de ofício, por escrito, de modo a cientificar o sujeito passivo da obrigação tributária (art, 7º, I, do Decreto nº 70.235/1972) e excluir a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores (art, 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972). Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.678 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725633/2018-68 5 A orientação e o esclarecimento do contribuinte, mencionados pelo art. 904, § 1º, do RIR/1999, dizem respeito aos deveres fiscais correspondentes ao pagamento dos tributos já declarados e demais obrigações acessórias, e não quanto ao objeto da fiscalização. A interpretação de que a autoridade fiscal deveria iniciar o procedimento fiscalizatório orientando o contribuinte, quanto a obrigações tributárias inadimplidas, esvaziaria, por completo, a investigação e levaria à conseqüência absurda de que nenhum contribuinte mais declararia corretamente seus rendimentos, sequer entregaria declaração. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO. Para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas. MULTA QUALIFICADA. Para qualificar a multa de ofício, deve a autoridade fiscal comprovar o dolo do contribuinte no cometimento da infração fiscal. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. EFEITO CONFISCATÓRIO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado o afastamento da aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que a autoridade julgadora administrativa não tem competência para afastar o dispositivo legal que determina a cobrança de multa de ofício, no percentual de 75% sobre o imposto devido. Assim, a DRJ/FOR considerou procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário com redução da multa de ofício de 150% para 75%, permanecendo inalterados o IRPF de R$ 16.951,29 com código 2904, a multa isolada de carnê-leão de R$ 11.961,92 com código 6352 e os juros de mora, tendo o contribuinte sido notificado da decisão. Em 13/05/2020, o contribuinte protocolou via postal o presente recurso voluntário reiterando os argumentos da impugnação. 1) Insiste na violação ao parágrafo primeiro do artigo 904 do RIR/99 argumentando que o Auditor deveria comparecer ao domicílio para orientar antes de autuar sob pena de nulidade da ação fiscal. 2) Sustenta o direito ao desconto simplificado de 20% previsto no artigo 10 da Lei 9.250/95, afirmando que o rendimento omitido faz parte da declaração de ajuste anual e, portanto, teria direito à dedução, com repercussão nas multas. 3) Mantém a alegação de falta de clareza apontando valores divergentes de R$ 16.951,29 e R$ 23.923,85 e ausência de demonstrativos de juros e multas, o que impossibilitaria a defesa adequada. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.678 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725633/2018-68 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar – Ausência de comparecimento do Auditor no domicílio O recorrente insiste na violação ao parágrafo primeiro do artigo 904 do RIR/99 argumentando que o Auditor deveria comparecer ao domicílio para orientar antes de autuar sob pena de nulidade da ação fiscal. Quanto à alegada violação ao parágrafo primeiro do artigo 904 do Regulamento do Imposto de Renda, o recorrente insiste que o Auditor-Fiscal deveria ter comparecido ao seu domicílio para orientá-lo e esclarecê-lo sobre o cumprimento de seus deveres fiscais antes de lavrar o auto de infração, sob pena de nulidade da ação fiscal. Sustenta que a inobservância desse preceito teria sido motivada pelo intuito de atribuir-lhe intenção dolosa para aplicação de multa qualificada. O dispositivo invocado pelo recorrente estabelece que a ação fiscal direta, externa e permanente realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto. A interpretação sistemática desse dispositivo, em harmonia com o inciso primeiro e parágrafo primeiro do art. 7º do Decreto nº 70.235, evidencia que o marco inicial do procedimento fiscalizatório é o primeiro ato de ofício por escrito que cientifica o sujeito passivo, excluindo a espontaneidade em relação aos fatos anteriores. A orientação e o esclarecimento mencionados no dispositivo referem-se aos deveres fiscais correspondentes ao pagamento dos tributos já declarados e às obrigações acessórias, não ao objeto da investigação fiscal propriamente dita. Ademais, o recorrente alega que o Auditor Fiscal deveria “antes de mais nada (...) dirigir-se ao domicílio do contribuinte para orientá-lo corretamente, e esclarecer a necessidade de cumprimento de seus deveres”. Primeiro, acolher a interpretação do recorrente significaria transformar a atividade fiscalizatória em consultoria tributária prévia obrigatória, levando à consequência de que nenhum contribuinte precisaria declarar corretamente seus rendimentos, aguardando a visita do Auditor Fiscal para então ser orientado sobre suas obrigações inadimplidas. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.678 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725633/2018-68 7 Além disso, não há qualquer razão, na presente controvérsia, que justifique qualquer atividade in loco pelo Auditor Fiscal. De mais a mais, vale lembrar que o CARF possui entendimento sumulado no sentido de que “é valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo”. Súmula CARF nº 27 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Além disso, cumpre ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, nos termos da Súmula CARF nº 46. Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Portanto, sem razão o recorrente. 3. Mérito Conforme descrito no recurso voluntário, o recorrente alegou os seguintes pontos: 1) Sustenta o direito ao desconto simplificado de 20% previsto no artigo 10 da Lei 9.250/95, afirmando que o rendimento omitido faz parte da declaração de ajuste anual e, portanto, teria direito à dedução, com repercussão nas multas. 2) Mantém a alegação de falta de clareza apontando valores divergentes de R$ 16.951,29 e R$ 23.923,85 e ausência de demonstrativos de juros e multas, o que impossibilitaria a defesa adequada. Relativamente ao pleito de aplicação do desconto simplificado de 20% sobre os rendimentos tributáveis, previsto no artigo 10 da Lei 9.250 de 1995, o recorrente alega que o rendimento omitido faria parte da declaração de ajuste anual e que, portanto, teria direito à dedução com repercussão nas multas aplicadas. O contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2015, ano-calendário 2014, pelo modelo completo, não pelo modelo simplificado. A opção pela forma de tributação é faculdade do contribuinte no momento da entrega da declaração e, uma vez exercida, torna-se definitiva. Ademais, ainda que não existisse essa vedação expressa, o recorrente perdeu a espontaneidade para retificar sua declaração a partir do momento em que foi formalmente cientificado do início do procedimento fiscal em 11/04/2018, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.678 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725633/2018-68 8 Nesse sentido, inclusive, é o teor da Súmula CARF nº 86: Súmula CARF nº 86 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 10/12/2012 É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega Novamente, sem razão o recorrente. Por fim, quanto à alegação de falta de clareza no cálculo do crédito tributário, com supostos valores divergentes de R$ 16.951,29 e R$ 23.923,85 que impossibilitariam a defesa adequada, verifico que se trata de equívoco do recorrente na leitura dos demonstrativos do auto de infração. Os valores mencionados não são divergentes, mas referem-se a bases de cálculo distintas de infrações diferentes, conforme claramente exposto nos demonstrativos que acompanham o lançamento. O valor de R$ 16.951,29 corresponde ao Imposto de Renda Pessoa Física devido no ano-calendário 2014, apurado mediante recálculo da declaração de ajuste anual com a inclusão do rendimento omitido de R$ 90.000,00 na base de cálculo tributável, aplicando-se a alíquota progressiva de 27,5% e deduzindo-se a parcela correspondente. Esse valor foi lançado com o código de receita DARF 2904 e sobre ele incide a multa de ofício, reduzida pela DRJ/FOR para 75%. Já o valor de R$ 23.923,85 refere-se ao imposto que deveria ter sido recolhido mensalmente a título de carnê-leão no mês de setembro de 2014, calculado sobre o rendimento de R$ 90.000,00 recebido naquele mês de pessoa física, também mediante aplicação da tabela progressiva vigente. Além disso, o recorrente alega que “não há demonstrativo de cálculo dos juros e da multa”. Entretanto, verifica-se que o demonstrativo de cálculo dos juros e da multa (e também do valor principal) está presente no Auto de Infração, vide fls. 2/9. Portanto, não há qualquer divergência ou erro nos valores apresentados, e o Auto de Infração apresentou adequadamente o demonstrativo de cálculo dos juros e da multa. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.678 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725633/2018-68 9 Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11543.002105/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar se a turma.
Numero da decisão: 3401-014.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para rejeitá-los por ausência de omissão Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar se a turma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para rejeitá-los por ausência de omissão Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.437 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002105/2004-14 2 Trata-se de embargos de declaração manejado pela Procuradoria da Fazenda Nacional e admitido conforme abaixo: DAS ALEGAÇÕES Em apertada síntese, a Embargante alega que não é possível identificar no aresto as razões pelas quais o Colegiado entendeu que havia provas de que as mercadorias foram vendidas com o fim específico de exportação. (...) A seguir, reproduz no corpo do voto ementa de acórdão que também não enfrenta o problema da comprovação, e, após, passa a abordar outra matéria. CONCLUSÃO De todo o exposto, concluo que o acórdão padece do vício apontado pela Embargante. Acolho os embargos de declaração. Posteriormente a Embargada apresentou contrarrazões pedindo pela improcedência da dos aclaratórios. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. A PGFN aduz que: Esse Eg. Colegiado deu provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre vendas na exportação. (...) Pois bem. A partir da ementa e do voto condutor do acórdão é possível extrair que a Turma considerou que o contribuinte logrou comprovar que as vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação. Entretanto, não há no voto a especificação dos fundamentos que levaram a Turma a concluir em tal direção, o que configura omissão. Pois bem! O voto assim tratou sobre o assunto: A informação da remessa das mercadorias para recinto não alfandegado está dentre os motivos da exigência fiscal. Daí se comprovado que as mercadorias foram remetidas a recinto alfandegado da CVRD, posição que é sustentada pela Recorrente. A matéria já é conhecida deste Conselho e já foi enfrentada em outros julgamentos tanto da Recorrente como de outras empresas que atuam na Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.437 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002105/2004-14 3 mesma forma e no mesmo local produzindo pelotas de ferro vendidas a CVRD. Em diversos outros processos este conselho tem firmado o entendimento da comprovação da remessa das pelotas de ferro para o exterior . Nesse sentido: 10783.900911/2011-93 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Número da decisão: 3301-006.192 Como mencionado no voto condutor que “A informação da remessa das mercadorias para recinto não alfandegado está dentre os motivos da exigência fiscal.”. Nesse sentido, a jurisprudência do CARF é firme que tal alegação não é o suficiente para se retire a suspensão para fins de exportação. Tal argumento por si só é claro e está no voto de modo conciso, porém, autoexplicativo. Ademais a mais, os documentos que dão apoio a tal encontram-se encartados no presente processo, que são: a) Contrato de compra e venda de pelotas de minérios de ferro celebrados entre a VALE S.A e a RECORRENTE; b) Memorandos de exportação; c) Notas fiscais; d) Relatórios mensais de controle de estoque de pelotas da VALE S.A; e) Modelos esquemáticos da planta industrial e as planilhas das rotas das pelotas; f) Cartas de correção das notas fiscais; g) Carta de encaminhamento da VALE S.A declarando que não se creditou do PIS e COFINS. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito por ausência de omissão. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.437 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002105/2004-14 4 Fl. 1789DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10240.721449/2014-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA EM 31/12/2009. AJUSTE ANUAL. No imposto sobre a renda da pessoa física sujeito ao ajuste anual, o fato gerador ocorre juridicamente em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, ainda que os rendimentos sejam auferidos economicamente ao longo do período. O prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação da Súmula CARF nº 223. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. A existência de depósitos bancários de origem não comprovada configura presunção relativa de omissão de rendimentos. Incumbe ao contribuinte demonstrar, de forma objetiva e individualizada, a natureza não tributável dos valores creditados em suas contas. Alegações genéricas ou desacompanhadas de prova mínima não são suficientes para afastar a presunção legal. CHEQUES ENDOSSADOS. RECURSOS DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A apresentação de cheques endossados, declarações e registros contábeis de pessoa jurídica não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de omissão de rendimentos, quando ausente a demonstração individualizada de que os depósitos bancários correspondem a valores meramente transitórios movimentados em nome de terceiros. ATIVIDADE DE GARIMPO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. VINCULAÇÃO AOS DEPÓSITOS. A mera comprovação do exercício de atividade econômica não é suficiente para afastar a presunção de omissão de rendimentos. É indispensável demonstrar que os depósitos bancários correspondem efetivamente à receita da atividade alegada, bem como seu adequado tratamento tributário. GIRO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS PRÓPRIAS. PROVA DOCUMENTAL. A alegação de mero giro de capital entre contas de mesma titularidade exige prova documental mínima, consistente em extratos bancários e correlação objetiva entre saques e depósitos. Planilhas elaboradas unilateralmente, desacompanhadas de documentação idônea, não afastam a presunção de omissão de rendimentos. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO DO INGRESSO FINANCEIRO. A comprovação da transferência de propriedade de veículos não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de omissão de rendimentos, quando não demonstrado o efetivo ingresso financeiro dos valores correspondentes nas contas bancárias analisadas. O decurso do tempo não afasta o ônus probatório do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-010.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA EM 31/12/2009. AJUSTE ANUAL. No imposto sobre a renda da pessoa física sujeito ao ajuste anual, o fato gerador ocorre juridicamente em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, ainda que os rendimentos sejam auferidos economicamente ao longo do período. O prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação da Súmula CARF nº 223. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. A existência de depósitos bancários de origem não comprovada configura presunção relativa de omissão de rendimentos. Incumbe ao contribuinte demonstrar, de forma objetiva e individualizada, a natureza não tributável dos valores creditados em suas contas. Alegações genéricas ou desacompanhadas de prova mínima não são suficientes para afastar a presunção legal. CHEQUES ENDOSSADOS. RECURSOS DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A apresentação de cheques endossados, declarações e registros contábeis de pessoa jurídica não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de omissão de rendimentos, quando ausente a demonstração individualizada de que os depósitos bancários correspondem a valores meramente transitórios movimentados em nome de terceiros. ATIVIDADE DE GARIMPO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. VINCULAÇÃO AOS DEPÓSITOS. A mera comprovação do exercício de atividade econômica não é suficiente para afastar a presunção de omissão de rendimentos. É indispensável demonstrar que os depósitos bancários correspondem efetivamente à receita da atividade alegada, bem como seu adequado tratamento tributário. GIRO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS PRÓPRIAS. PROVA DOCUMENTAL. A alegação de mero giro de capital entre contas de mesma titularidade exige prova documental mínima, consistente em extratos bancários e correlação objetiva entre saques e depósitos. Planilhas elaboradas unilateralmente, desacompanhadas de documentação idônea, não afastam a presunção de omissão de rendimentos. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO DO INGRESSO FINANCEIRO. A comprovação da transferência de propriedade de veículos não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de omissão de rendimentos, quando não demonstrado o efetivo ingresso financeiro dos valores correspondentes nas contas bancárias analisadas. O decurso do tempo não afasta o ônus probatório do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA EM 31/12/2009. AJUSTE ANUAL. No imposto sobre a renda da pessoa física sujeito ao ajuste anual, o fato gerador ocorre juridicamente em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário, ainda que os rendimentos sejam auferidos economicamente ao longo do período. O prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação da Súmula CARF nº 223. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. A existência de depósitos bancários de origem não comprovada configura presunção relativa de omissão de rendimentos. Incumbe ao contribuinte demonstrar, de forma objetiva e individualizada, a natureza não tributável dos valores creditados em suas contas. Alegações genéricas ou desacompanhadas de prova mínima não são suficientes para afastar a presunção legal. CHEQUES ENDOSSADOS. RECURSOS DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A apresentação de cheques endossados, declarações e registros contábeis de pessoa jurídica não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de omissão de rendimentos, quando ausente a demonstração individualizada de que os depósitos bancários correspondem a valores meramente transitórios movimentados em nome de terceiros. ATIVIDADE DE GARIMPO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. VINCULAÇÃO AOS DEPÓSITOS. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.151 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721449/2014-40 2 A mera comprovação do exercício de atividade econômica não é suficiente para afastar a presunção de omissão de rendimentos. É indispensável demonstrar que os depósitos bancários correspondem efetivamente à receita da atividade alegada, bem como seu adequado tratamento tributário. GIRO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS PRÓPRIAS. PROVA DOCUMENTAL. A alegação de mero giro de capital entre contas de mesma titularidade exige prova documental mínima, consistente em extratos bancários e correlação objetiva entre saques e depósitos. Planilhas elaboradas unilateralmente, desacompanhadas de documentação idônea, não afastam a presunção de omissão de rendimentos. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO DO INGRESSO FINANCEIRO. A comprovação da transferência de propriedade de veículos não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de omissão de rendimentos, quando não demonstrado o efetivo ingresso financeiro dos valores correspondentes nas contas bancárias analisadas. O decurso do tempo não afasta o ônus probatório do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.151 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721449/2014-40 3 RELATÓRIO Trata o presente processo sobre exigência de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao ano-calendário 2009, mediante auto de infração (fls. 755 a 762). Tem fundamento em omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A autuação foi precedida de Termos de Intimação Fiscal nº 4 e nº 5, por meio dos quais o contribuinte foi instado a comprovar, mediante documentação hábil, a origem dos créditos efetuados em diversas contas bancárias de sua titularidade, mantidas junto a diferentes instituições financeiras. Em resposta ao TIF nº 4 (fls. 36 a 38), o contribuinte apresentou justificativas variadas para os depósitos identificados, parte das quais foi acolhida pela fiscalização, como valores que apenas transitaram por sua conta por conta e ordem da empresa Best Metais e Soldas S/A, transferências internas entre contas, resgates de aplicações financeiras e rendimentos salariais já tributados. Tais valores foram excluídos do cálculo dos rendimentos omitidos. Contudo, outras justificativas não foram aceitas, notadamente aquelas relativas a cheques supostamente utilizados para pagamentos da empresa sem comprovação do efetivo trânsito pela conta pessoal do contribuinte, valores atribuídos à atividade de garimpo sem prova do efetivo exercício da atividade ou da correspondência entre notas fiscais e depósitos bancários, saques alegadamente redepositados sem comprovação documental, bem como valores decorrentes da venda de veículos sem demonstração do ingresso dos recursos nas contas fiscalizadas. Diante das inconsistências remanescentes, foi expedido o TIF nº 5 (fls. 470 a 471), solicitando documentação complementar especificamente quanto aos itens não comprovados. Na resposta, o contribuinte reiterou essencialmente as mesmas alegações, afirmando que pagamentos relacionados à cooperativa de garimpeiros teriam sido realizados por meio de cheques endossados, sem, contudo, demonstrar o efetivo ingresso dos valores em suas contas pessoais ou sua posterior destinação. A fiscalização consignou que os cheques endossados apenas comprovam a possibilidade de saque, não a origem dos depósitos, bem como que as notas fiscais apresentadas evidenciam relação jurídica entre pessoas jurídicas, não comprovando atividade pessoal de garimpo do contribuinte. Persistindo a ausência de extratos, comprovantes de depósitos e saques e a falta de correlação entre valores, datas e contas, a autoridade fiscal manteve a caracterização de omissão de rendimentos quanto aos valores não justificados. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação (fl. 773 a 813) ao lançamento, na qual alegou, em síntese: (i) a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário; (ii) a nulidade do lançamento por suposta violação ao sigilo bancário; e (iii) a inexistência de provas aptas a caracterizar omissão de rendimentos. Sustentou, ainda, que determinados depósitos bancários cuja origem teria sido reconhecida pela própria fiscalização (itens 1, 4, 5 e 6) não foram excluídos da base de cálculo do lançamento. Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.151 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721449/2014-40 4 Quanto aos demais pontos, afirmou que os valores relativos ao item 2 decorreriam de cheques endossados e sacados pelo Sr. Arnóbio Vieira Costa, na condição de gerente administrativo da empresa Best Soldas e Metais S/A, sendo posteriormente repassados a cooperados ou fornecedores da Cooperativa de Garimpeiros de Campo Novo de Rondônia Ltda. Em relação ao item 3, alegou exercer atividade garimpeira no período fiscalizado, afirmando que tal circunstância estaria comprovada por notas fiscais, documentos pessoais e termo de diligência da Receita Federal. No tocante ao item 7, sustentou que os saques e depósitos verificados nas contas bancárias corresponderiam a mero giro de capital, sem ingresso de novos recursos. Por fim, quanto ao item 9, afirmou que os valores decorreriam da alienação de veículos de sua propriedade, juntando documentos de transferência. Requereu, ainda, o afastamento da multa de ofício agravada, por considerá-la confiscatória e inaplicável à hipótese. O Acórdão 08-44.248 - 6ª Turma da DRJ/FOR (fl. 827), em Sessão de 29/08/2018, julgou a impugnação procedente em parte. E foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9.430/1996, vigente a partir de 1º de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza não tributável dos valores depositados em sua conta-corrente ou, alternativamente, não demonstrar que tais quantias já tenham sido previamente tributadas na declaração de rendimentos. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Diante da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 374, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu no caso concreto. RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RENDA CONSUMIDA. TRIBUTAÇÃO. O conceito de renda e o de proventos envolvem acréscimo patrimonial. A tributação do IR deve ocorrer inclusive sobre a renda consumida. O que não se admite é a tributação de algo que na verdade em momento algum ingressou no patrimônio. Como acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite sejam diminuídas na determinação desse acréscimo. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.151 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721449/2014-40 5 MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÃO FISCAL. FALTA DE ATENDIMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. Não enseja o agravamento da multa a falta de atendimento, pelo contribuinte, relativamente a intimação da autoridade tributária, durante o procedimento fiscalizatório, para apresentar seus extratos bancários. Impugnação Procedente em Parte O voto conheceu da impugnação e afastou a preliminar de decadência, aplicando a Súmula CARF nº 38 para fixar o fato gerador do IRPF por depósitos bancários não comprovados em 31/12/2009, concluindo que o lançamento cientificado em 01/12/2014 foi tempestivo. Rejeitou também a nulidade por suposta violação de sigilo bancário, entendendo lícita a obtenção das informações: afastou a aplicabilidade do RE 389.808/PR (por ausência de definitividade e, sobretudo, por superação) e adotou o entendimento do STF firmado em 2016 (ADIs 2.390, 2.386, 2.397, 2.859 e RE 601.314) no sentido de que não há quebra, mas transferência de sigilo, dispensando autorização judicial prévia. No mérito, confirmou a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/1996, destacando a inversão do ônus probatório e a necessidade de comprovação individualizada da origem dos créditos. Afastou a alegação de que depósitos dos itens 1, 4, 5 e 6 teriam sido indevidamente mantidos na base de cálculo, registrando que tais depósitos já haviam sido excluídos (74 depósitos), remanescendo 151 depósitos não justificados. Quanto aos itens 2, 3, 7 e 9, manteve a tributação por ausência de correlação depósito-a-depósito com cheques, notas fiscais, saques/depósitos e alienações, reputando insuficientes as provas apresentadas e ressaltando a falta de compatibilidade de datas e valores. Rechaçou ainda a tese de inexistência de acréscimo patrimonial, consignando que a tributação independe da destinação econômica da renda e que, sob o art. 42, basta a comprovação do fato indiciário (depósitos não justificados) para subsistir a presunção. Por fim, afastou o agravamento da multa (fl. 846-847), reduzindo-a de 112,5% para 75%, por entender que a falta de extratos não justificaria a majoração, pois havia meio alternativo de obtenção direta junto às instituições financeiras (LC 105/2001) e porque incide o art. 19, §2º, da Lei 3.470/1958 (não aplicação da penalidade quando a guarda do documento não é do contribuinte ou há impossibilidade material). Concluiu pela procedência parcial da impugnação para manter integralmente o principal e os juros Selic, com redução da multa para 75%. Conforme Aviso de Recebimento (fl. 853), o contribuinte foi cientificado em 23/10/2018 e, em 20/11/2018, interpôs Recurso Voluntário. Nele, sustenta que não houve acréscimo patrimonial no ano-calendário de 2009, afastando a materialidade do imposto de renda, e requer a improcedência integral do lançamento, com o cancelamento do auto de infração, reiterando pedido de produção de provas adicionais. É o Relatório. Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.151 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721449/2014-40 6 VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator 1. Admissibilidade. Conforme se verifica do Aviso de Recebimento (fls. 853), o contribuinte foi regularmente cientificado da decisão recorrida em 23/10/2018. O Recurso Voluntário foi interposto em 20/11/2018, portanto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual deve ser reconhecida a sua tempestividade, estando preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade. 2. Decadência. Como preliminar, renova a tese de decadência, sustentando que o fato gerador do imposto de renda ocorre no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (art. 43 do CTN), e não em 31 de dezembro do ano-calendário, como prevê a Súmula CARF nº 38, a qual entende não possuir caráter vinculante. Defende, assim, a aplicação do prazo decadencial contado da ocorrência mensal dos rendimentos. A preliminar de decadência não merece acolhida. Conforme corretamente decidido pela DRJ, no caso do imposto sobre a renda da pessoa física, apurado pelo regime anual, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário, momento em que há a disponibilidade econômica ou jurídica da renda globalmente considerada: SÚMULA CARF Nº 223 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 20/08/2025 – vigência em 27/08/2025 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período. Tal entendimento decorre da própria sistemática do tributo, que não incide sobre ingressos isolados, mas sobre o resultado anual, sendo irrelevante, para fins decadenciais, a ocorrência mensal de entradas financeiras. Nessa linha, o prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ainda que o recorrente sustente a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 38 por suposta ausência de efeito vinculante, o fato é que o enunciado reflete jurisprudência administrativa consolidada e coerente com a estrutura normativa do imposto de renda. E há, sim, efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010 (DOU de 14/07/2010). Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.151 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721449/2014-40 7 Ademais, não se verifica qualquer peculiaridade fática nos autos que autorize afastar esse entendimento, corretamente aplicado pela autoridade julgadora de primeira instância. Assim, inexistindo decadência, rejeita-se a preliminar, mantendo-se o lançamento quanto a esse aspecto. 3. Inexistência de provas suficientes. O contribuinte impugna a validade do lançamento por omissão de rendimentos, alegando inexistência de provas suficientes para caracterizar acréscimo patrimonial. Sustenta que apresentou documentação idônea e explicações plausíveis quanto à origem dos depósitos, mas que a autoridade fiscal exigiu correlação absoluta de datas e valores, o que seria incompatível com a realidade das operações de pessoa física, especialmente em atividade de garimpo. No mérito, também não prospera a alegação genérica de inexistência de provas suficientes para caracterizar a omissão de rendimentos. Conforme bem delineado pela fiscalização e confirmado pela DRJ, a identificação de depósitos bancários de origem não comprovada configura presunção relativa de omissão de rendimentos, incumbindo ao contribuinte o ônus de demonstrar, de forma objetiva e individualizada, a natureza não tributável dos valores creditados em suas contas. No caso concreto, embora o recorrente tenha apresentado explicações e documentos, a DRJ reconheceu apenas parcialmente a comprovação da origem de determinados valores, afastando aqueles cuja natureza foi efetivamente demonstrada. Quanto aos demais depósitos, entretanto, as justificativas apresentadas mostraram-se genéricas, desacompanhadas de prova suficiente da vinculação entre a origem alegada e os créditos bancários específicos. A jurisprudência deste E. Conselho milita no mesmo sentido da decisão proferida em 1ª instância. É ilustrativa a ementa a seguir: PRESUNÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO SIMPLES A PARTIR DA ATIVIDADE DE GARIMPEIRO. INVIÁVEL. A partir de indícios de o contribuinte apenas exercer atividade de garimpo, não há como se adotar a presunção simples de a totalidade dos depósitos sem origem comprovada ter origem generalizada no exercício da atividade de garimpeiro, eis que o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, impõe a comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. (Acórdão 2401-009.240, Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Sessão de 09/03/2021, por maioria de votos) A exigência de correlação mínima entre valores e fatos não se confunde com rigor excessivo, mas decorre da própria necessidade de infirmar a presunção legal que fundamenta o lançamento, razão pela qual se mantém, nesse ponto, a conclusão adotada na instância de origem. 4. Base de cálculo. Informações do contribuinte. Conforme consta no julgamento da DRJ, não houve impugnação ao item 8: Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.151 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721449/2014-40 8 (fl. 838) 33. O administrado apresentou explicações e documentos, desde o procedimento fiscalizatório, divididos em 9 itens, conforme se verifica em sua resposta (fls. 50/590) à intimação n° 4. Quanto à análise da origem/natureza dos depósitos bancários, este Voto ficará decomposto nos mesmos 9 itens, registrando-se que inexiste impugnação alusiva ao ITEM 8. 34. De plano, em relação aos ITENS de 1 a 7 e 9, cumpre salientar que no presente Voto não se considerou como fundamento válido - para a infração de omissão de rendimentos - a falta de apresentação, pelo contribuinte, do comprovante de depósito, tendo em vista que tal documento não logra demonstrar a origem/natureza do crédito bancário. Logo, não se conhecem das alegações do impugnante referentes a esse tema. Permanecem válidos os demais fundamentos apresentados pela autoridade fiscal no TVF. Em todos os itens abaixo, o que se exige não é prova absoluta, mas prova mínima, objetiva e individualizada, capaz de demonstrar que os depósitos bancários não representam acréscimo patrimonial tributável. Declarações unilaterais não são suficientes para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. a) Itens 1, 4, 5 e 6 (fundo fixo de caixa, salários, transferências entre contas e aplicações financeiras). O contribuinte reitera que, embora a fiscalização tenha reconhecido a origem lícita e não tributável dos depósitos relativos aos itens 1, 4, 5 e 6 (valores de fundo fixo de caixa, salários, transferências entre contas salário e corrente e resgates/aplicações financeiras), tais valores não teriam sido corretamente excluídos da base de cálculo do lançamento (fl. 864 e seguintes). A fiscalização acolheu as alegações do contribuinte quanto à origem lícita e não tributável desses valores, reconhecendo que se tratava de recursos já tributados, isentos ou meros deslocamentos patrimoniais, afastando, nesses pontos, a presunção de omissão de rendimentos. Em razão disso, determinou a exclusão desses depósitos da base de cálculo do lançamento, procedendo à redução parcial do crédito tributário. Como bem descreveu a DRJ: (fl. 839) 39. Os 18 depósitos correspondentes ao item 1 (fl. 787) não foram computados na planilha usada para cálculo da infração de omissão de rendimentos, consoante fls. 11/16, devidamente citada no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 3/10). 40. Os 27 depósitos correspondentes ao item 4 (fls. 793/794) também não foram computados na planilha usada para cálculo da infração de omissão de rendimentos, consoante fls. 11/16, devidamente citada no TVF (fls. 3/10). 41. Os 25 depósitos correspondentes ao item 5 (fl. 794) também não foram computados na planilha usada para cálculo da infração de omissão de rendimentos, consoante fls. 11/16, devidamente citada no TVF (fls. 3/10). Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.151 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721449/2014-40 9 42. Finalmente os 4 depósitos correspondentes ao item 6 (fl. 795) também não foram computados na planilha usada para cálculo da infração de omissão de rendimentos, consoante fls. 11/16, devidamente citada no TVF (fls. 3/10). 43. Portanto, todos os 74 depósitos mencionados nos itens 1, 4, 5 e 6 não integraram a base tributável levada a efeito no lançamento fiscal. Tanto que nas planilhas confeccionadas para apuração dessa base tributável (fls. 11/16) constam 151 depósitos, número esse que resulta da diferença entre o total de depósitos apresentados ao administrado para justificação (227 depósitos) e a quantidade de depósitos com origem/natureza devidamente comprovada (74 depósitos). Ou seja: 151 = 227 - 74. b) Item 2 (cheques endossados – Best Metais e Soldas S/A / Cooperativa de Garimpeiros). Quanto ao item 2, sustenta que os depósitos decorreram de cheques endossados e sacados na condição de gerente administrativo da empresa Best Metais e Soldas S/A, utilizados para pagamentos à Cooperativa de Garimpeiros de Campo Novo de Rondônia Ltda. e a seus fornecedores, havendo prova documental suficiente (cheques, declarações da cooperativa e livro razão da empresa), sendo desarrazoada a exigência de comprovantes bancários individualizados após tantos anos. Quanto a esse item, a DRJ não acolheu a tese do contribuinte, entendendo que, embora tenham sido apresentados cheques, declarações e registros contábeis da empresa, não restou demonstrado, de forma individualizada, que os depósitos bancários questionados correspondiam exatamente a valores transitórios movimentados em nome de terceiros. c) Item 3 (atividade de garimpo). Em relação ao item 3, afirma que efetivamente exercia atividade de garimpo em 2009, comprovada por notas fiscais, identidade profissional e declarações da cooperativa, defendendo que a atividade de garimpeiro não se confunde com atividade rural e não exige contratos formais, bastando a emissão de notas fiscais. A DRJ reconheceu que o contribuinte apresentou documentos indicativos do exercício da atividade de garimpo, tais como notas fiscais, identidade profissional e declarações da cooperativa (fl. 842). Todavia, entendeu que a mera comprovação do exercício da atividade não é suficiente para afastar a presunção de omissão de rendimentos, sendo indispensável demonstrar que os valores depositados correspondem efetivamente à receita da atividade, bem como sua tributação ou enquadramento como rendimento isento ou não tributável. Mesmo uma eventual realização de diligência, no caso, teria por único efeito permitir a tentativa de suprimento de ônus probatório que competia ao contribuinte desde a fase de fiscalização, o que não se coaduna com a finalidade instrutória do procedimento. Diante da ausência de vinculação objetiva entre os depósitos bancários e receitas específicas da atividade alegada, mantenho a exigência quanto aos valores não comprovados. Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.151 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721449/2014-40 10 d) Item 7 (giro de capital entre contas do próprio contribuinte). Sustenta o contribuinte que os valores correspondem a mero giro de capital, pois os saques realizados em uma conta foram posteriormente depositados em outras contas de sua titularidade, inexistindo ingresso de novos recursos, ainda que não haja coincidência perfeita entre datas e valores. O contribuinte apresentou planilha elaborada por ele próprio, indicando supostos saques e depósitos, afirmando não dispor de extratos bancários nem de comprovantes de saque e depósito relativos ao ano-calendário de 2009. A fiscalização destacou que, na ausência de extratos bancários e de comprovantes mínimos, não é possível validar a planilha apresentada, uma vez que ela não se ancora em documentação idônea, mas apenas em declarações unilaterais do próprio contribuinte. Ressaltou, ainda, a inexistência de correlação objetiva entre datas e valores, o que inviabiliza o reconhecimento automático de simples transferência interna de recursos. O CARF decidiu nesse sentido: Somente se excluem do lançamento depósitos que representam transferências entre contas de mesma titularidade ou pagamentos de rendimentos declarados que indiquem, em expressivo volume, coincidência de datas e valores. Não foi o que o recorrente apresentou (Acórdão 2202-003.461, Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio Sessão de 16/06/2016). Nesse sentido, mantenho a decisão da DRJ. e) Item 9 (alienação de veículos). Quanto ao item 9, alega que os depósitos decorrem da alienação de veículos de sua propriedade, juntando comprovantes de transferência, sendo inexigível a apresentação de comprovantes de depósito após tantos anos, em razão da perecibilidade do papel térmico. Quanto aos depósitos atribuídos à venda de veículos, a DRJ reconheceu a existência de comprovantes de transferência de propriedade, mas entendeu que tais documentos, por si sós, não demonstram que os valores correspondentes ingressaram nas contas bancárias analisadas, nem que os depósitos identificados guardavam relação direta com essas alienações. A de ausência de comprovantes mínimos de ingresso financeiro — ainda que decorrente do decurso do tempo — não afasta o ônus probatório do contribuinte, razão pela qual manteve a exigência relativamente aos valores não comprovados. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.151 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721449/2014-40 11 Fl. 899DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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