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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5648277 #
Numero do processo: 10111.000254/2005-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2005 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso em razão da concomitância. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000254/2005­47  Acórdão n.º 3801­004.292  S3­TE01  Fl. 651          2 Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração  referentes  à  multa  específica  pelo  erro  na  classificação fiscal do equipamento descrito a seguir e às diferenças de tributos incidentes na  importação (IPI, COFINS e PIS) decorrentes desse erro.  Conforme consta no campo descrição dos  fatos e enquadramento  legal dos  autos de infração o motivo do lançamento é o seguinte:  O  contribuinte,  quando  do  registro  da  Declaração  de  Importação,  classificou  a  mercadoria  em  tela  na  NCM  8525.20.13.  Entretanto,  considerando  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n.º  22,  de  20/08/2004,  e  levando­se  em  conta  também o Acórdão da 1ª Turma da DRJ n.º 6607, de 23/04/2004,  a  correta  classificação  na  NCM  para  a  mercadoria  em  tela  é  8526.91.00.  Portanto,  considerando  o  erro  na  classificação  fiscal,  cobra­se  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria, de acordo com o artigo 84 da MP 2458­35/2001. A  essa multa não se aplica a redução prevista no artigo 6° da Lei  8.218, de 29 de agosto de 1991, conforme previsto no artigo 81,  inciso IV, da Lei n° 10.833/2003.  Em  sua  impugnação  a  Recorrente  aponta  que  o  auto  é  nulo  porque  não  contém a devida descrição dos fatos e a fundamentação legal da exigência, contrariando assim  o disposto nos incisos III e IV, respectivamente, do art. 10 do Decreto n.º 70.235/1972.  No  tocante  ao mérito,  a  impugnante  aduz  que  o  equipamento  importado  é  utilizado  exclusivamente  integrado  a  um  sistema denominado OmniSAT,  tendo  como  função  propiciar o envio e recebimento de mensagens de texto entre a administração de uma empresa  ou entidade e seus veículos e considerando as  regras do sistema harmonizado a classificação  adotada  está  correta,  ou  seja,  a  impugnante  informa que  seguiu  as  orientações  constantes  na  Seção XVI da NCM, em especial as Notas 3, 4 e 5, que dispõem sobre a classificação fiscal de  combinação de máquinas  e define o que deve  ser considerado como  tal. Conclui que,  diante  dessas regras e tendo em vista as características técnicas e a destinação funcional da máquina  importada, está correta a classificação fiscal utilizada: 8525.20.13.  Para reforçar seu entendimento, a impugnante apresenta a definição dada pela  Agência  Nacional  de  Telecomunicações  –  ANATEL  aos  serviços  vinculados  ao MCT,  bem  como as exigências feitas por esse órgão no tocante à homologação e ao funcionamento desse  equipamento, inclusive o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e da Taxa  de  Fiscalização  de  Funcionamento  –  TFF.  Sustenta  que  essas  circunstâncias  são  suficientes  para afastar qualquer dúvida acerca da inaplicabilidade de norma legal direcionada à atividade  de  radionavegação,  que  não  é  mencionada  em  seu  Estatuto  Social,  nem  nos  atos  que  autorizaram a prestação dos referidos serviços.  Para comprovar suas afirmações a  impugnante juntou laudo técnico emitido  pela Universidade de Brasília  (UnB), que  traz  informações que confirmam o enquadramento  tarifário adotado pelo importador.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000254/2005­47  Acórdão n.º 3801­004.292  S3­TE01  Fl. 652          3 Apresentada a impugnação a DRJ converteu o julgamento em diligência para  os  fins  de  ser  averiguada  uma  possível  concomitância  e  para  complementar  as  informações  existentes, com base nas seguintes determinações:  a)  providenciar  cópia  da  petição  inicial  e  das  decisões  já  proferidas,  relativas  aos  processos  judiciais  supra  indicados  –  MS nº  2004.34.00.0066088  e AO nº  005392661.2010.4.01.3400  (caso  a  Unidade  não  disponha  desses  documentos,  verificar  a  possibilidade de obtê­los junto à PFN);  b) trazer ao processo outros documentos ou esclarecimentos que  a  autoridade  preparadora  entenda  necessários  ou  relevantes  à  instrução destes autos e ao consequente julgamento da presente  lide; e  c)  cientificar  o  sujeito  passivo  da  presente Resolução  e  de  seu  resultado,  bem  como  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  manifestar.  A  autoridade  preparadora  adotou  as  providências  solicitadas  e  elaborou  Informação Fiscal com cerca de 70 páginas na qual reitera os argumentos já apresentados pela  fiscalização e traz ainda alguns esclarecimentos adicionais, especialmente sobre a definição da  função principal desempenhada pelo MCT e sobre as regras de classificação fiscal aplicáveis ao  caso.  A  impugnante  tomou  ciência  da  diligência  e  de  seu  resultado  e  apresentou  sua  manifestação  sobre  esses  procedimentos  apontando  que  as  ações  relacionadas  não  se  referem à classificação, mas apenas o direito ao desembaraço do equipamento importado sem  óbices das autoridades aduaneira; que os novos elementos trazidos pela fiscalização não devem  ser levados em consideração, por sua juntada tardia, contrariando assim ao disposto no art. 16,  §  4o,  do  Decreto  no  70.235/1972  e  art.  57,  §  4o,  do  Decreto  no  7.574/2011.  Embora  tais  dispositivos  sejam  dirigidos  à  impugnação,  seu  conteúdo  se  aplica  com  maior  razão  à  fiscalização, tendo em vista o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN); que a  matéria ora discutida foi objeto de análise por parte do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), antigo Conselho de Contribuintes, e pela Câmera Superior de Recursos Fiscais  (CSRF). Ambos decidiram em favor da impugnante. Posteriormente, em face de quatro novas  autuações,  o  CARF  deu  provimento,  novamente  à  unanimidade  e  no  mérito,  aos  recursos  voluntários no 143.883;; 143.902;; 143.903 e 143.905 (processos no 10111.000538/2004­52;;  10111.000427/2004­46;;  10111.000462/2004­65  e 10111.000547/ 2004­47,  respectivamente).  Portanto,  uma  vez  que  o  tema  já  foi  apreciado  pela  instância  máxima  do  contencioso  administrativo, espera­se a aplicação de referidos precedentes à hipótese dos presentes autos,  de forma a respeitar a segurança jurídica; e, que a Solução de Consulta SRRF/9ª RF nº 361, de  2006,  trata de equipamento distinto do MCT, motivo pelo qual não se presta para justificar a  manutenção da autuação.  A DRJ manteve o auto com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/09/2005  INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento legal permitam a perfeita compreensão dos fatos  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000254/2005­47  Acórdão n.º 3801­004.292  S3­TE01  Fl. 653          4 pelo  autuado,  mormente  quando  a  realização  de  diligência  oportuniza dirimir eventuais dúvidas.  DILIGÊNCIA.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ANTERIORES  AO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Quando  da  realização  de  diligência,  é  admissível  que  a  fiscalização junte novos documentos para esclarecer os fatos em  causa, ainda que tenham sido produzidos antes do lançamento.  DOCUMENTO  GRAFADO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  AUSÊNCIA  DE  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  ADMISSIBILIDADE.  A ausência de  tradução juramentada de documento grafado em  idioma  estrangeiro  não  impede  sua  utilização  nos  autos,  desde  que  fique  demonstrada  a  ausência  de  prejuízo  para  as  partes  envolvidas.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 16/09/2005  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal  Móvel  de  Comunicação  do  Sistema  OmniSAT  se  enquadra  no  código  8526.91.00  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  pois  se  trata  de  uma  combinação  de  máquinas  cuja  função  principal  é  desempenhada  pelo  receptor  GPS  nele  inserido,  que  fornece  as  informações  necessárias  para  a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA  ESPECÍFICA.  DIFERENÇAS  DE  TRIBUTOS.  O  erro  na  classificação  fiscal  de  mercadoria  importada  configura infração punível com multa específica, sem prejuízo da  cobrança de ofício das MP nº 2.200­2 de 24/08/2001 diferenças  de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Apresentou  a  Recorrente  a  presente  manifestação  de  inconformidade  com  base nos mesmos argumentos anteriormente apontados.  Após a indicação do presente processo para a pauta a recorrente informou a  existência de concomitância com a Ação Ordinária n.º 0047878­47.2014.4.01.3400 em curso  perante  a  Justiça  Federal  de  Brasília  para  discutir  o  mérito  dessa  e  das  demais  autuações,  havendo  inclusive  obtido  liminar  favorável  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos tributários.  É o que importa relatar.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000254/2005­47  Acórdão n.º 3801­004.292  S3­TE01  Fl. 654          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  informação  trazida  pela  própria  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário, há a existência de concomitância no presente caso, diante do ajuizamento da Ação  Judicial n.º 0047878­47.2014.4.01.3400 em curso perante a Justiça Federal de Brasília.  Naquele  processo  foi  deferida  tutela  antecipada  que  tem  o  seguinte  teor,  conforme consta do site1 do tribunal:  Trata­se de pedido de antecipação de tutela em ação sob o rito  ordinário,  ajuizada  por  AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  TELECOMUNICAÇÕES  S.A.,  em  face  da  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  objetivando  que  a  ré  se  abstenha  de  qualquer  prática  tendente  a  interromper  ou  suspender  o  despacho,  o  desembaraço  aduaneiros  ou  a  liberação  do  equipamento  denominado Terminal Móvel de Comunicação ­ MCT, importado  pela Autora, ao fundamento de que a classificação fiscal correta  seria  a  de  aparelho  de  radionavegação,  objeto  da  posição  8526.91.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul – MCT, bem  como  seja  determinado  que  a  Ré  se  abstenha  de  adotar  quaisquer atos de cobrança.  Como  pedido  sucessivo,  requer  seja  obstado  a  prática  de  quaisquer  atos  de  cobrança,  ao  menos  relativamente  às  penalidades,  notadamente  a  multa  do  IPI  supostamente  recolhidos a menor.   Relata que o NCT é um equipamento que permite a comunicação  entre  os  ocupantes  do  veículo  e  a  central  de  gestão  da  frota,  normalmente a sede da empresa proprietária dos veículos.  Narra  que  sempre  classificou,  em  suas  importações,  o  equipamento na posição relativa à comunicação, mas vem sendo  autuada  pela  exigência  da  adoção  da  classificação  fiscal  do  equipamento  na  posição  de  radionavegação,  com  a  respectiva  cobrança  da  diferença  dos  produtos  devidos  daí  decorrentes,  bem como das penalidades aplicadas.  Juntamente com a inicial vieram os documentos de fls. 57/2.090.  É o relatório. Decido.                                                              1  file:///C:/Documents%20and%20Settings/hp/Meus%20documentos/Downloads/55896167f38310b927333f5c2a6e 6b52.pdf  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000254/2005­47  Acórdão n.º 3801­004.292  S3­TE01  Fl. 655          6 O deferimento da  tutela antecipada  requer prova  inequívoca, a  ponto  de  convencer  o  juiz  da  verossimilhança  das  alegações,  risco  de  dano  irreparável,  ou  de  difícil  reparação,  caso  não  concedida no início do processo, nos termos do art. 273 do CPC.   De  início,  constato  que  o  pedido  relativo  à  abstenção  de  qualquer  prática  tendente  a  interromper  ou  suspender  o  despacho,  o  desembaraço  aduaneiros  ou  a  liberação  do  equipamento  denominado  Terminal  Móvel  de  Comunicação  –  MCT, já foi apreciado no Processo nº 53926­61.2010.4.01.3400,  que tramitou perante a 17ª Vara Federal desta Seção Judiciária  (fls.701/762),  conforme  reconhecido  pela  própria  Autora,  à  fl.  51.  Assim,  houve  confirmação  em  sentença  da  tutela  antecipada  deferida em sede de agravo de instrumento, sendo que os autos  foram remetidos ao TRF 1ª Região, para análise do recurso da  União (Fazenda Nacional), conforme movimentação processual.  Em  relação  ao  pedido  de  abstenção  relativa  aos  atos  de  cobrança,  tais  como  negativa  de  expedição  de  regularidade  fiscal,  inclusão  da  empresa  no  CADIN  e  ajuizamento  de  Execuções  Fiscais  dos  débitos  passados  e  futuros,  verifico  ser  imprescindível a análise do acervo probatório colacionado pela  Autora  acerca  da  classificação  fiscal  do  MCT,  se  trata  de  equipamento de comunicação ou de radionavegação.  Nesse aspecto, a Autora demonstra que o referido equipamento  já  foi  classificado  como  de  comunicação  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  em acórdãos confirmados pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  reconhecendo que a classificação adotada  pelo Fisco é incorreta (fls. 93/254).  No mesmo sentido vão os Laudos Periciais da Universidade de  Brasília  e  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  –  INT  (fls.  256/284  e  286/313),  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  da  Receita Federal juntadas às fls. 315 e 317 e mesmo o Manual do  Usuário juntado à fl.87.  Vislumbro, portanto,  a  verossimilhança das alegações da parte  Autora.  Comprovado  também o presente o perigo da demora,  tendo em  vista  os  prejuízos  e  constrangimentos  decorrentes  dos  débitos  decorrentes da classificação fiscal.  Ante  o  exposto,  DEFIRO  EM  PARTE  O  PEDIDO  DE  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrentes  da  não  adoção  pela  Autora  da  classificação  fiscal  do  MCT  na  posição  de  aparelho  de  radionavegação,  objeto  da  posição  8526.91.00  da  NCM  e  determinar  à  Ré  que  se  abstenha  de  adotar  quaisquer  atos  de  cobrança,  tais  como  negativa  de  expedição  de  regularidade  fiscal,  inclusão  da  empresa  no  CADIN  e  ajuizamento de Execuções Fiscais dos respectivos débitos.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000254/2005­47  Acórdão n.º 3801­004.292  S3­TE01  Fl. 656          7 Para  tanto,  deverá  haver  substituição  da  referida  posição  pela  8525.20.13,  referente  à  Resolução  Camex  nº  42/01;  e  8517.62.71, referente às Resoluções Camex nº 43/06 e 94/11.  Prejudicada  análise,  nesse  momento  processual,  do  pedido  de  abster a suspensão do despacho, do desembaraço aduaneiro ou  a  liberação  do  equipamento,  pois  já  foram  concedidas  no  Processo  nº  53926­61.2010.4.01.3400,  que  tramitou  perante  a  17ª Vara Federal desta Seção Judiciária.  Intime­se,  nos  termos  do  requerido  no  item  a.4,  à  fl.  53  Após,  cite­se.  Brasília (DF), 31 de julho de 2014.   CRISTIANE  PEDERZOLLI  RENTZSCH  Juíza  Federal  em  auxílio à 16ª Vara da SJDF  Evidente que tal demanda tem o mesmo objeto do presente processo.  Nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado a todos  o  acesso  ao  Poder  Judiciário  para  defesa  de  seus  direitos,  sendo  que  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem  do  caráter  de  definitividade  e  de  imutabilidade,  sendo,  portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Submetida  determinada  matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  se  reveste do  caráter definitivo  e  imutável prevalecendo na ordem  jurídica,  qualquer  outra discussão paralela mostra­se inoportuna e ineficiente, diante do fato de que prevalecerá a  decisão judicial.  O  tema não merece maiores  digressões  e  já  se  encontra  sumulado  (Súmula  CARF n° 1), que tem o seguinte teor:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, uma vez que a  matéria já foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, não cabendo a este órgão administrativo  colegiado a sua apreciação, pois configurada a renúncia à via administrativa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000254/2005­47  Acórdão n.º 3801­004.292  S3­TE01  Fl. 657          8                 Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.001818/2009-60
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 Faturamento. Receitas Financeiras Inconstitucionalidade Diante da decisão definitiva do STF, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e a determinação contida no inciso I do art. 62 do Regimento Interno do CARF - RICARF, deve ser exonerada a exigência de contribuição à COFINS que tem, por base de cálculo, receitas auferidas em aplicações financeiras de renda fixa. Arbitramento dos Lucros. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III). Tributação Reflexa. CSLL, O entendimento adotado no lançamento reflexo da CSLL, acompanha o decidido acerca da exigência matriz, do IRPJ, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-002.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 Faturamento. Receitas Financeiras Inconstitucionalidade Diante da decisão definitiva do STF, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e a determinação contida no inciso I do art. 62 do Regimento Interno do CARF - RICARF, deve ser exonerada a exigência de contribuição à COFINS que tem, por base de cálculo, receitas auferidas em aplicações financeiras de renda fixa. Arbitramento dos Lucros. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III). Tributação Reflexa. CSLL, O entendimento adotado no lançamento reflexo da CSLL, acompanha o decidido acerca da exigência matriz, do IRPJ, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001818/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.175  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e reflexos  Recorrente  CARPEGIANI MARKETING ASSESSORIA E SERVIÇOS ESPORTIVOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  Na  base  de  cálculo  para  determinação  do  lucro  presumido  devem  ser  incluídos  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes de receitas e demais valores determinados pela Lei n º 9.430, de  1996, auferidos no mesmo período (Lei n º 9.430, de 1996, art. 25, II)  ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa  contendo  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único  do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL,   O  entendimento  adotado  no  lançamento  reflexo  da  CSLL,  acompanha  o  decidido acerca da exigência matriz, do IRPJ, em virtude da intima relação de  causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  FATURAMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS INCONSTITUCIONALIDADE  Diante da decisão definitiva do STF, que declarou a inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e a determinação contida no inciso I  do art. 62 do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, deve ser exonerada a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 18 18 /2 00 9- 60 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 exigência de contribuição à COFINS que  tem, por base de cálculo,  receitas  auferidas em aplicações financeiras de renda fixa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  FATURAMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS INCONSTITUCIONALIDADE  Diante da decisão definitiva do STF, que declarou a inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e a determinação contida no inciso I  do art. 62 do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, deve ser exonerada a  exigência de contribuição à COFINS que  tem, por base de cálculo,  receitas  auferidas em aplicações financeiras de renda fixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento, em parte, ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  5a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  integralmente as exigências consubstanciadas nos autos.  Por bem resumir os fatos, adoto o relatório da DRJ em Porto Alegre/RS:    Registre­se, inicialmente, que as citações de números de folhas referem­se ao  processo digitalizado.  Trata  o  presente  processo  de  exigências  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica (IRPJ),  contribuição para o PIS/Pasep, contribuição para  financiamento da  seguridade social (COFINS) e de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL),  referentes  a  fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2005, conforme Autos  de Infração e Anexos de fls. 157­187 e Relatório da Ação Fiscal de fls. 153­156.  A irregularidade fiscal, que está detalhada no relatório fiscal, refere­se a não  inclusão na base de cálculo dos  tributos dos rendimentos de aplicações financeiras  de renda fixa efetuadas nos Bancos Bradesco e Santander. Os valores foram obtidos  nos extratos bancários e estão consolidados no demonstrativo de fl. 153.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.001818/2009­60  Acórdão n.º 1801­002.175  S1­TE01  Fl. 3          3 O  autuante  descreve  que  essas  receitas  não  foram  informadas  na DIPJ  e  os  tributos decorrentes também não foram informados em DCTF, exceto o IRF.  De  acordo  com  o  demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ  (fl.  161),  os  valores  tributáveis foram apurados com base no lucro presumido.  Valores lançados e enquadramento legal:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (auto  de  infração  fl.  157  –  total  crédito  tributário – R$ 58.247,22)  • Rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. Art. 521 do Decreto nº  3.000/1999 (RIR/99).  Contribuição para o PIS/Pasep (auto de infração de fl. 165 – total do crédito  tributário – R$ 7.817,97)  •  Falta/Insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  –  arts.  1º  e  3º  da  Lei  Complementar nº 7/70; arts. 2º,  I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do  Decreto nº 4.524/2002  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (auto infração de fl. 173 – total do  crédito tributário – R$ 108.145,16)  •  Contribuição  sobre  receita  não  operacional  –  art.  2º  e  §§,  da  Lei  nº  7.689/1988; art. 29, II, da Lei nº 9.430/1996; art. 37 da Lei nº 10.637/2002.  Cofins  (auto  de  infração  de  fl.  180  –  total  do  crédito  tributário  –  R$  36.083,69)  • Falta/Insuficiência de recolhimento da Cofins – arts. 2º, II e parágrafo único,  3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/2002.  Os  valores  das  multas  de  ofício  estão  lançados  com  o  percentual  de  75%,  conforme consta nos “Demonstrativos de Multa e Juros de Mora”.  Os  juros de mora estão sendo exigidos com fundamento no art. 61, § 3º, da  Lei nº 9.430, de 1996.  O total do crédito tributário lançado é de R$ 210.294,54 (fl. 2).  A  autuada,  tempestivamente  (despacho  de  fl.  204),  por  meio  de  seu  representante legal, impugnou os lançamentos (fls. 194197).  As alegações, em síntese, são as seguintes:  Rendimentos de aplicação financeira  Não procedem os autos de infração, porque a autoridade fiscal não entregou à  autuada os comprovantes de aplicação de renda fixa. De acordo com o art. 142 do  CTN,  a  autoridade  administrativa  deve  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  demonstrar a matéria tributária.  Segundo  o  art.  10,  II,  da  Lei  10.833/2003,  “às  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto de  renda com base no  lucro presumido ou arbitrado” aplica­se  a Lei  9.718/98. Assim, a base de cálculo majorada pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98,  não deve ser aplicada às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.  Diz a defesa:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 [...] a inclusão na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social — COFINS e da Contribuição para o Programa de  Integração  Social  —  PIS,  de  valores  estranhos  ao  conceito  de  "faturamento"  foi  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  n°  346.084/PR  e  no  Recurso  Extraordinário  357.950/RS,  exemplificativamente,  assim  como  em  inúmeras  decisões  do  Tribunal  Regional  Federal da 4a Região.  [...]  Em  síntese,  pois,  os  autos  de  infração  devem  ser  julgados  improcedentes  neste aspecto: a base de cálculo das contribuições impugnadas deve excluir receitas  estranhas  ao  conceito  de  "faturamento",  em  vista  da  regra  clara  e  especifica  do  artigo 10, inciso II, da Lei n° 10.833/2003.  Ao finalizar este  tópico, alega que não foram comprovadas a ocorrência dos  fatos  geradores  nem  a  base  de  cálculo.  Além  disso,  as  receitas  financeiras  foram  indevidamente incluídas nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins.  Conclusão  Requer  a  improcedência  dos  autos  de  infração,  em  decorrência  do  descumprimento do art. 142 do CTN e por inclusão indevida de receitas financeiras  para cálculo das referidas contribuições.  A Turma  Julgadora  de  1a.  Instancia  afastou  as  preliminares  de  nulidade  da  autuação e de cerceamento do direito de defesa.  A  decisão  foi  unânime  em manter  as  exigências  de  IRPJ  e CSLL. Mas  no  tocante às exigências de PIS e COFINS, o relator, que votou pela exoneração das contribuições  fundamentando­se na decisão do STF, mas  foi  vencido pela maioria da  turma, que entendeu  devidas as exigências.  Cientificada  da  decisão,  em  22/02/2013  (AR  e­fl.  224),  apresentou  a  interessada, em 18/03/2013, recurso voluntário.  Em preliminares, invoca a nulidade do auto de infração por considerar que a  infração não foi claramente descrita, ensejando cerceamento do direito de defesa.  Explica que a autuada é uma das empresas sócias da RS FUTEBOL CLUBE,  juntamente com a Pedra Branca Participações e Representações Ltda. e Paulo Cezar Carpegiani  faz  parte  do  quadro  social  da  recorrente. A RS FUTEBOL CLUBE  teria  auferido  receitas  e  distribuído lucro para suas sócias, a CARPEGIANI e a PEDRA BRANCA, que, por sua vez,  distribuíram lucros aos sócios pessoas físicas. Assim, a tributação dos valores teria se dado na  RS  FUTEBOL  CLUBE,  no  momento  da  apuração  dos  lucros  pelas  regras  do  presumido.  Assim, a operação entre a RS FUTEBOL CLUBE e a recorrente, e, entre a recorrente e o sócio  Paulo Cezar Carpegiani, seria de distribuição de lucro, isenta de imposto.  Por tal razão conclui que não teria ocorrido qualquer omissão de receitas por  parte da recorrente. O sujeito passivo, no caso, seria a RS FUTEBOL CLUBE.  Se  refere  ao  PAF  n  º  11080.001820/2009­39  que  trataria  de  cobrança  de  multa e juros isolados por ausência de retenção de imposto na fonte e, pelos mesmos motivos,  referido processo não poderia prosperar.  Ao final requer o provimento do recurso.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.001818/2009­60  Acórdão n.º 1801­002.175  S1­TE01  Fl. 4          5 É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Inicialmente  cumpre  reconhecer  que  não  há  qualquer  nulidade  ou  cerceamento do direito de defesa caracterizado no presente processo.  As  infrações  estão  claramente descritas nos  autos de  infração. A  recorrente  participou do procedimento fiscal em todas as etapas, recebendo intimações e oferecendo suas  explicações.  Os  autos  de  infração  contêm  a  descrição  detalhada  dos  fatos  que  levaram  a  auditoria  fiscal a concluir pela pratica de  infrações a  legislação  tributária. A oportunidade de  defesa  foi  regularmente  oferecida  e  exercida  pela  recorrente,  como  se  comprova  pela  apresentação tempestiva das peças de defesa.  Afasta­se, assim, a nulidade suscitada.  No  mérito,  verifica­se  que  a  autoridade  apurou  que  a  recorrente  auferiu  receitas de aplicações financeiras de renda fixa e não ofereceu essas receitas à tributação, como  determina a legislação tributária.  Não  se  trata,  como quer  fazer  crer  a  defesa,  de  exigência de  tributos  sobre  distribuição de lucros. Trata­se de exigir tributos sobre rendimentos de aplicações financeiras e,  nesse aspecto, a origem dos valores aplicados em fundos de investimento financeiros não tem  qualquer relevância na determinação do fato gerador da obrigação tributária em questão.  A  recorrente,  tendo  optado  pela  apuração  de  seus  resultados  com  base  nas  regras do lucro presumido, deveria ter oferecido à tributação, na apuração do IRPJ e da CSLL,  os ganhos auferidos em aplicações financeiras, como determina a Lei. Eis o texto legal:  Lei n º 9.430, de 1996:  Art.  25.O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:   ...  II  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período."   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 (*) destaques acrescidos.  No  entanto,  a  recorrente  não  ofereceu  tais  rendimentos  à  tributação.  E,  também,  sequer  apresentou  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  tampouco  o  Livro  Caixa  contendo a escrituração de sua movimentação financeira, o que determinou o arbitramento dos  lucros.  Assim,  para  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  no  lucro  arbitrado,  foi  considerada  como  receita  bruta  conhecida  os  rendimentos  obtidos  com  as  aplicações  financeiras de renda fixa.  Corretas, assim, as exigências de IRPJ e CSLL.  No  entanto,  as  exigências  de  PIS  e COFINS  sobre  as  receitas  obtidas  com  rendimentos de aplicações financeiras não devem prosperar.  Como se verifica dos autos de infração que exigem contribuições ao PIS e à  COFINS, a autoridade fiscal fundamentou a exigência nos seguintes dispositivos:  Arts. 2°,  inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto  n°4.524/02.  Impostos e contribuições não são  instituídos por Decreto. De acordo com a  Constituição Federal  e  o Código Tributário Nacional  somente  podem  ser  instituídos  por Lei  Complementar ou Ordinária. Os decretos apenas regulamentam o que dispõe a lei instituidora  da contribuição. No presente caso, o próprio texto do decreto mencionado nos autos de infração  se reporta às leis que está a regulamentar.  Vejamos:  Decreto n º 4.524/2002  Art. 2º As contribuições de que trata este Decreto têm como  fatos geradores (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  art. 2º,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, art. 13):  I ­ na hipótese do PIS/Pasep:  a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito  privado; e  ...  Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do  inciso  I  e  no  inciso  II,  compreende­se  como  receita  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e da  classificação  contábil adotada para sua escrituração.  ...  Art.  3  ºSão  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  o  faturamento  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.001818/2009­60  Acórdão n.º 1801­002.175  S1­TE01  Fl. 5          7 legislação  do  Imposto  de Renda,  observado o  disposto  no  art.  9º  (Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  art.  1º,  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 60, Lei nº 9.701, de  17  de  novembro  de  1998,  art.  1º,  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1998, art. 2º, Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º, e  Lei nº 10.431, de 24 de abril de 2002, art. 6º, inciso II).  §  1º  As  entidades  fechadas  e  abertas  de  previdência  complementar  são contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins  na  modalidade  de  incidência  prevista  neste  artigo,  sendo  irrelevante a forma de sua constituição.  §  2º  As  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e  de  falência,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para  a  realização  de  seu  ativo  e  o  pagamento  do  passivo,  sujeitam­se  às  disposições  deste  Decreto.  ...  Art.  10. As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  observado o disposto no art. 9º, têm como base de cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das receitas auferidas, independentemente da atividade por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada para  a  escrituração  das  receitas  (Lei  Complementar  nº  70,  de  1991, art. 1º, Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, Lei nº 9.715, de  1998, art. 2º, Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, art.  5º, e Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2ºe 3º).  ...  Art. 22.Para efeito de apuração da base de cálculo de que  trata este capítulo, observado o disposto no art. 23, podem  ser  excluídos  ou  deduzidos  da  receita  bruta,  quando  a  tenham  integrado,  os  valores  (Lei  nº  9.718,  de  1998,  art.  3º):  I ­ das vendas canceladas;  II ­ dos descontos incondicionais concedidos;  III ­ do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV ­ do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação  (ICMS),  quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 V ­ das reversões de provisões;  VI  ­  das  recuperações  de  créditos  baixados  como  perdas,  limitados  aos  valores  efetivamente  baixados,  que  não  representem ingresso de novas receitas;  VII ­ dos resultados positivos da avaliação de investimentos  pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita,  inclusive  os  derivados  de  empreendimento  objeto  de  Sociedade em Conta de Participação (SCP); e  VIII ­ das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo  permanente.  §  1º  Não  se  aplica  a  exclusão  prevista  no  inciso  V  na  hipótese  de  provisão  que  tenha  sido  deduzida  da  base  de  cálculo quando de sua constituição.  § 2º Na hipótese de o valor das vendas canceladas superar  o  valor  da  receita  bruta  do  mês,  o  saldo  poderá  ser  compensado nos meses subseqüentes.  Ao seu turno, a Lei n º 9.718, de 1998, assim dispunha:  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica."  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.   Ocorre que o art. 3o. da Lei n º 9.718, de 1998, que, volto a repetir, o decreto  n  º  4.524/2002  somente  regulamenta,  foi  revogado  pelo  art.  79  da Lei  n  º  11.941,  de  2009,  depois de ter sido declarado inconstitucional pelo STF.  A  inconstitucionalidade foi declarada justamente porque a Lei n  º 9.718, de  1998,  no  art  3o.,  promovia  um  indevido  “alargamento”  da  base  de  cálculo,  justamente  para  alcançar, dentre outras, as receitas financeiras. E foi justamente esse indevido “alargamento” é  que  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF.  Para  o  STF,  receitas  financeiras  não  se  enquadram no conceito de faturamento, como se verifica da ementa do RE n º 390.840:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­ SENTIDO. A norma pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.001818/2009­60  Acórdão n.º 1801­002.175  S1­TE01  Fl. 6          9 Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidou­se no  sentido de  tomar  as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n  º  256,  de  2009,  com  as  alterações  promovidas  pela  Portaria MF n º 586, de 2010, assim dispõe no art. 62 do Anexo II:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  ...  Atualmente, o art. 52 da Lei n º 12.973, de 13/05/2014, deu nova redação ao  Art. 3 º da Lei n º 9.718/98. Mas esse fato é irrelevante para o presente caso, porque a autuação,  à época dos fatos, tomou por base a redação original do dispositivo, declarada inconstitucional.  Diante da decisão definitiva do STF, que declarou a inconstitucionalidade do  § 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718, de 1998,  e  a determinação contida no  inciso  I  do  art.  62 do  Regimento  Interno  do  CARF  –  RICARF,  devem  ser  exoneradas  as  exigências  dessas  contribuições.  Em  face  do  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10                 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10935.902442/2012-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902442/2012­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.597  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 42 /2 01 2- 47 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.747, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  36362.89058.161107.1.2.04­0603, rastreamento nº 029224764, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.905,18, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/12/2003,  efetuado  em  15/01/2004,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902442/2012­47  Acórdão n.º 3802­002.597  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/01/2004  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902442/2012­47  Acórdão n.º 3802­002.597  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902442/2012­47  Acórdão n.º 3802­002.597  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902442/2012­47  Acórdão n.º 3802­002.597  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 18159.000473/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004 FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2401-003.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18159.000473/2009­15  Acórdão n.º 2401­003.609  S2­C4T1  Fl. 3.902          3   Relatório    Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  a  Decisão­ Notificação n. 11.424.4/0076/2005, fls. 1.160 e segs.(processo tipo papel), da então Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  Previdenciária  em  Governador  Valadares  (MG),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – NFLD n.º 35.786.389­5.  O crédito tributário diz respeito à exigência das contribuições patronais para a  Seguridade Social e para outras entidades ou fundos (SEST/SENAT), além da contribuição dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  conforme  os  itens de apuração (levantamentos) abaixo enumerados:  a) Levantamentos referentes a período anterior a GFIP ­ até 12/ 1998:  ­ FRT ­ PAGTO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO  ­ CI ­ CONTRIB INDIVID ANTES GFIP   b)  Levantamentos  referentes  a  período  de  vigência  da  GFIP  –  a  partir  de  01/1999:  ­ FRG ­ PAGTO TRANSP AUTONOMO GFIP   ­ FR1 ­ PAGTO TRANSP AUT X GFIP   ­ CIl ­ CONTRIB INDIVID POS GFIP   ­ PF2 ­ DIFERENÇA RETENÇÃO. 11%  Após a apresentação da defesa, o processo foi baixado em diligência para que  a fiscalização se pronunciasse sobre as alegações defensórias do desrespeito ao teto do salário­ de­contribuição  e  sobre  a  inclusão  no  levantamento  de  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas. O fisco se pronunciou às fls. 1.077/1.079 (do processo tipo papel).  Com  esteio  nessas  informações  prestadas  em  sede  de  diligência  fiscal,  o  órgão  de  julgamento  de  primeira  instância,  decidiu  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento.  Inconformada com a decisão do órgão de julgamento de primeira instância da  Previdência  Social,  a  empresa  recorreu  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS, todavia, o recurso não teve seguimento, por ser considerado deserto.  A empresa recorreu ao Judiciário e teve a sua pretensão acolhida, para que o  recurso fosse processado independentemente do depósito de 30% do valor da exigência.  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento.  Passamos  agora,  em  síntese,  a  descrever  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário (fls. 1.255 e segs. do processo tipo papel).  Alega  ser  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n.  8.212/1991,  o  que  leva  a  decadência de parte do crédito lançado.  Sustenta que a apreciação das questões constitucionais é obrigatória, mesmo  em julgamentos na seara administrativa.  Para  a  recorrente,  o  lançamento  ofendeu  aos  princípios  da  isonomia  processual, da proporcionalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,  posto que a empresa não teria como apresentar em 15 dias defesa contra o trabalho do fisco que  foi desenvolvido durante mais de um ano.  Afirma que há nulidade por vício material existente no objeto da NFLD, eis  que foram incluídos no lançamento valores indevidos a título de contribuições previdenciárias,  juros de mora, bem como de multa.  Outra causa de nulidade suscitada pelo sujeito passivo seria a indicação dos  seus sócios cotistas como corresponsáveis pelo crédito.  Deve ser desconsiderado, afirma, o Termo de Arrolamento de Bens em razão  da sua patente nulidade.  Como  matéria  de  mérito  arguiu  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  valores  acima do  limite máximo do  salário­de­contribuição,  posto  que o  fisco  não  levou  em  conta os trabalhadores que prestaram serviço a mais de uma empresa. Apresenta casos em que  houve a incorreta apuração.  Assevera  que  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  que  lhe  prestaram  serviços  e,  embora  a  autoridade  julgadora  tenha  excluído  da  apuração os pagamentos em que a empresa apresentou as notas fiscais de prestação de serviço,  deve­se determinar  a  realização de perícia, posto que  a empresa não  teve o  tempo suficiente  para demonstrar todas as incorreções.  Garante que a contribuição sobre o pró­labore instituída pela LC n. 84/1996 é  inconstitucional,  posto  que  representou  alargamento  da  competência  residual  da  União,  acarretando em bitributação sobre a base de cálculo do IRRF e do ISS.  Afirma ser inconstitucional e ilegal a contribuição previdenciária exigida com  base na Lei n° 9.876/1999, por afronta cabal ao Princípio da Hierarquia das Leis.  A exigência das contribuições ao SEST/SENAT, no entender da  recorrente,  representa afronta ao princípio da legalidade, posto que as alíquotas, bases de cálculo e sujeitos  passivos foram instituídos pelo Decreto n. 1.007/1993.  Questiona  também  o  caráter  confiscatório  da multa  e  a  impossibilidade  de  utilização da taxa SELIC para fins tributários.  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18159.000473/2009­15  Acórdão n.º 2401­003.609  S2­C4T1  Fl. 3.903          5 A  empresa  contesta  a  data  de  vencimento  do  tributo  no  dia  02  do  mês  subsequente a ocorrência dos fatos geradores, por entender que a lei não autoriza a antecipação  da cobrança do tributo antes da ocorrência do fato gerador.  Por fim, postula a realização de prova pericial.  É o relatório.  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do cerceamento ao direito de defesa  No  curso  da  instrução  do  processo,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  o  feito  foi  baixado  em  diligência  para  que  para  que  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciasse  acerca das alegações e documentos apresentados pelo impugnante em sede de defesa.  Fruto  de  tal  incidente  processual,  foi  emitida  Informação  Fiscal  (fls.  1077/1079  do  processo  papel),  na  qual  a  autoridade  lançadora  se  manifesta  sobre  os  argumentos  da  defesa,  tendo  concluído  que  haveria  necessidade  de  retificação  do  crédito,  conforme planilhas juntadas na ocasião.  Com efeito, prestou­se tal parecer de alicerce para o livre convencimento da  autoridade  judicante  administrativa  a  quo  e  como  fundamento  da  decisão  de  1ª  Instância  lavrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária em Governador Valadares  (MG), que culminou na declaração de procedência em parte da lavratura.  Compulsando os autos, todavia, não logrei me deparar com qualquer indício  de prova material que demonstrasse ter sido o sujeito passivo em tela devidamente cientificado  da juntada da Informação Fiscal referida nos parágrafos precedentes. Nesse panorama, verifica­ se ter sido lavrada a Decisão Administrativa ora guerreada sem que tenha sido oportunizado ao  sujeito  passivo  a  faculdade  de  se manifestar  a  respeito  do  resultado  da  diligência  fiscal  em  questão.  A privação do conhecimento das razões aduzidas pela Fiscalização, as quais  se prestaram na  fundamentação da Decisão discutida, configurou, ao meu sentir, hipótese de  cerceamento de defesa, pela efetiva exclusão do contraditório além de supressão de instância  eis que a contradita do sujeito passivo ficou reservada, tão somente, à instância recursal.  A  situação  fática  retratada  no  presente  caso,  consistente  na  usurpação  do  direito ao contraditório, atrai ao feito a incidência do preceito inscrito no inciso II,  in fine, do  art.  31  da Portaria MPS  n°  520/2004,  sob  cuja  égide  se  desenvolveram  os  fatos  processuais  aqui narrados e houve por lavrada a decisão vergastada.  Art. 31. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;  III  –  o  lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal.  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18159.000473/2009­15  Acórdão n.º 2401­003.609  S2­C4T1  Fl. 3.904          7 §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprirlhe a falta.  Art.  32.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  quando  o  sujeito passivo houver dado causa ou quando não  influírem na  solução do litígio.  Parágrafo único. A nulidade somente deve ser decretada quando  o saneamento do vício for inviável.  Saliente­se que as diretivas ora anunciadas não se atritam com as disposições  encartadas  no  Decreto  nº  70.235/72,  que  regem  os  Processos  Administrativos  Fiscais  nas  ordens  do  Ministério  da  Fazenda,  ao  qual,  hodiernamente,  também  se  submetem  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias, sendo aquelas, destas, espelho.  Art. 59. São nulos:  I  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Nesse  contexto,  pautamos  pela  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  combatido, com fulcro no art. 31, II da Portaria MPS nº 520/2004 c.c. art. 59, II do Decreto nº  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  70.235/72, para ciência da recorrente do teor da Informação Fiscal a fl. 1.077/1.079, devendo  ser reaberto o prazo normativo para se manifestar nos autos.  Conclusão  Voto  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  devendo  ser  conferido  à  recorrente o direito de se manifestar acerca do resultado da diligência em realce.    Kleber Ferreira de Araujo.                              Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.000901/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2010 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS REFLETIDOS NAS HOLDINGS. MAJORAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na incorporação societária é indevida a majoração do custo de aquisição na capitalização de lucros ou reservas de lucros apurados pela empresa investidora (operacional) refletidos nas investidas (holdings), apurados pelo Método de Equivalência Patrimonial, por se tratar dos mesmos lucros. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. ASPECTO SUBJETIVO DO INFRATOR. INTENSIDADE DOLOSA DO INFRATOR. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. Diferente da multa de oficio de 75%, que é objetiva e decorre do tipo (lei), imposta com culpa ou dolo, na imposição da multa qualificada de 150% é necessário aferir o aspecto subjetivo do infrator, consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada de assumir o risco da sonegação. A imposição da multa qualificada exige, assim, a comprovação da intensidade dolosa do infrator. Mero erro na interpretação da lei não implica dolo. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora.
Numero da decisão: 2201-002.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Nathália Mesquita Ceia, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso. Fizeram sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, OAB/RJ 88.704 e pela Fazenda Nacional o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao Julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. .
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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2201­002.530  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ANDRE SANTOS ESTEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2010  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS  REFLETIDOS  NAS  HOLDINGS.  MAJORAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Na incorporação societária é  indevida a majoração do custo de aquisição na  capitalização  de  lucros  ou  reservas  de  lucros  apurados  pela  empresa  investidora  (operacional)  refletidos nas  investidas  (holdings),  apurados pelo  Método de Equivalência Patrimonial, por se tratar dos mesmos lucros.  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITOS.  ASPECTO  SUBJETIVO  DO  INFRATOR.  INTENSIDADE  DOLOSA  DO  INFRATOR.  NECESSÁRIA  COMPROVAÇÃO.  Diferente da multa de oficio de 75%, que é objetiva e decorre do  tipo (lei),  imposta  com  culpa  ou  dolo,  na  imposição  da multa  qualificada  de  150%  é  necessário aferir o aspecto subjetivo do infrator, consistente na vontade livre  e  consciente,  deliberada  e  premeditada de  assumir  o  risco  da  sonegação. A  imposição da multa qualificada exige, assim, a comprovação da  intensidade  dolosa do infrator. Mero erro na interpretação da lei não implica dolo.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros Nathália Mesquita Ceia, Guilherme Barranco de Souza  (Suplente convocado) e  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento  integral  ao  recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 01 /2 01 1- 91 Fl. 907DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  Fizeram sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, OAB/RJ 88.704 e  pela Fazenda Nacional o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de  Souza (Suplente Convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia  Mesquita Ceia. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Gustavo  Lian Haddad.  Presente  ao  Julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  .  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19515.000901/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.530  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste processo foi lavrado o auto de infração para exigir o IRPF (fls. 421 a 426),  exercícios  2007  e  2010,  sobre  omissão  de  ganhos  na  alienação  de  participação  societária  –  ações/quotas  não  negociadas  em bolsa,  no  valor  de R$ 23.981.525,00  acrescida  de multa  de  ofício de 150% e dos juros de mora.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 347 a 415), a auditoria relata:  Em dezembro  de 2006,  após  um complexo processo de  reorganização  societária, o  contribuinte  aliena  a  participação  que  possuía  no  BANCO PACTUAL, CNPJ  n°.  30.306.294/0001­45,  representada  por  261.404.905  (duzentos  e  sessenta  e  um  milhões, quatrocentas e quatro mil e novecentas e cinco) ações ordinárias, à empresa  UBS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ n°. 08.245.975/0001­91.   A referida alienação implicaria na apuração, por parte do contribuinte, de um ganho  de capital no valor aproximado de R$ 800 milhões, sujeitando­o, dessa forma, a uma  tributação pelo imposto de renda pessoa física da ordem R$ 120 milhões, sendo R$  47,6 milhões no próprio ano de 2006 e R$ 72,4 milhões em 2009 (uma vez que parte  do valor da venda foi recebida apenas nessa data, diferindo­se, assim, sua tributação).  Ocorre que, utilizando­se de sofisticados artifícios contábeis, engendrados através de  diversos  negócios  societários,  que  serão  abaixo  analisados,  o  Contribuinte  inflou  artificialmente o custo das ações que pretendia vender com o propósito de reduzir o  montante de seu ganho de capital e conseqüentemente o valor do IR incidente sobre  essa alienação. (grifos do original)  A auditoria afirma que o valor do ganho de capital, e consequentemente o valor  do  Imposto  de  Renda  correspondente,  foi  indevidamente  reduzido  através  da  prévia  manipulação  do  custo  de  aquisição  das  ações,  na  qual  o  contribuinte  teria  inflado  indevidamente o custo de participação no Banco Pontual S/A por meio da elevação do capital  em empresas investidoras, via equivalência patrimonial com as empresas investidas e a quase  simultânea incorporação reversa daquelas por estas últimas.   Os  fatos  ocorridos  na  reorganização  societária  foram  assim  descritos  pela  fiscalização:  [...] adotaremos as seguintes abreviações:  • André Santos Esteves, cpf n°. 857.454.487­68 ....................... ANDRÉ;  • Pactual Holdings S.A., cnpj n°. 02.220.757/0001­16 .............. HOLDINGS;  • Nova Pactual Participações Ltda. (antiga Pactual       Participações S.A.), cnpj n°. 02.220.756/0001­71 .................  PARTICIPAÇÕES;  • Pactual S.A. cnpj n°. 02.220.758/0001­60 .............................. PACTUAL.  • Banco Pactual S.A., cnpj n°. 30.306.294/0001­45 BANCO;  • Ubs Brasil Participações Ltda., cnpj n°. 08.245.975/0001­91.. UBS BRASIL;  • As diversas empresas do Grupo e, ainda, as diversas     pessoas físicas dos seus sócios ............................................... GRUPO PACTUAL.  [...]  II.i – Aumento de Capital na "PARTICIPAÇÕES"  Em 13.10.2006  os  sócios  da  "PARTICIPAÇÕES",  através  da  4ª. Alteração  de  seu  contrato  social,  aprovam o  aumento  de  seu  capital  social  em R$ 686 milhões,  que  passa  de  R$  70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40  e,  cuja  integralização,  foi  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  efetuada mediante a capitalização de créditos que os referidos sócios possuíam frente  à empresa (conforme balanço relativo a 31.08.2006), provenientes de distribuição de  dividendos.  II.ii – Aumento do Custo de Aquisição.  Em  razão  do  que  determina  o  art.  135  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3000/99,  o  Contribuinte  promove  o  aumento  no  valor  do  custo  de  aquisição  de  sua  participação  nessa  empresa  no  montante  de  R$  70.451.635,00.  Art. 135. [...]  II.iii ­ Incorporação da "PARTICIPAÇÕES".  Nesse mesmo dia  (13.10.2006), seus sócios aprovam, mediante Assembleia Geral a  incorporação da "PARTICIPAÇÕES" pela "PACTUAL" como, também, o Protocolo  de Justificação dessa  incorporação e o  respectivo Laudo de Avaliação. Com isto os  sócios  da  "PARTICIPAÇÕES"  entregam  as  quotas  que  possuíam  nessa  empresa  e  recebem em contra­partida ações da "PACTUAL".  Aqui  torna­se  importante  frisar  que  praticamente  a  totalidade  do  acervo  da  Incorporada  "PARTICIPAÇÕES"  refere­se  a  sua  participação  na  Incorporadora  "PACTUAL", conforme se observa no Anexo I do citado Laudo de Avaliação.  • Ativo circulante e realizável a longo prazo:   R$  2.785.671,56  • Investimentos "PACTÜAL":   R$ 862.960.667,27  • Total do Ativo:   R$ 865.746.338,83  II.iv – Aumento de Capital na "HOLDINGS".  Da  mesma  forma  e  no  mesmo  dia  (13.10.2006),  os  sócios  da  "HOLDINGS"  aprovam,  através  de  Assembleia  Geral  Extraordinária,  o  aumento  de  seu  capital  social em R$ 202,5 milhões, que passa de R$ 31.299.033,50 para R$ 233.799.033,50,  cuja integralização, também se deu através da capitalização de créditos de seus sócios  junto  à  empresa,  no  valor  de  R$  200,5  milhões,  provenientes  de  distribuição  de  dividendos e R$ 2 milhões de sua Reserva Legal (balanço de 31.08.2006).  II.v – Aumento do Custo de Aquisição.  Em decorrência desse aumento de capital o Contribuinte, ao amparo do art. 135 do  RIR/99, promove o aumento no valor do custo de aquisição de sua participação nessa  empresa em R$ 101.250.000,00.  II.vi – Incorporação da "HOLDINGS".  Aqui  também  após  a  capitalização  a  empresa  foi  incorporada  pela  "PACTUAL"  conforme aprovado em nova Assembleia Geral Extraordinária, de 13.10.2006, a qual  aprovou, ainda, o  respectivo Protocolo de  Justificação e o Laudo de Avaliação. Os  sócios  da  "HOLDINGS"  recebem  ações  da  "PACTUAL"  em  troca  das  ações  que  possuíam naquela empresa.  Como  no  caso  anterior  a  atividade  da  "HOLDINGS"  restringia­se  à  exploração  de  sua participação na "PACTUAL".  • Ativo circulante e realizável a longo prazo:   R$   34.745.414,39  • Investimentos "PACTUAL":   R$ 213.736.237,66  • Outros investimentos:   R$     11.468,35  • Total do Ativo:   R$ 248.481.652,05  Vejamos.  II.vii – Aumento de Capital na "PACTUAL".  Em  01.11.2006  os  sócios  da  "PACTUAL"  aprovam,  mediante  Assembleia  Geral  Extraordinária,  o  aumento  de  seu  capital  social  no  valor  de  R$  996.087.876,00,  elevando­o de R$ 101.698.838,85 para R$ 1.097.786.714,85, integralizado através da  capitalização  de  créditos  de  seus  sócios  (balanço  de  31/10/2006),  provenientes  de  distribuição de dividendos.  II.viii – Aumento do Custo de Aquisição  Novamente,  ao  amparo  do  art.  135  do  RIR/99  o  Contribuinte  eleva  o  custo  de  aquisição de sua participação nessa empresa no valor de R$ 229.598.265,00   Fl. 910DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19515.000901/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.530  S2­C2T1  Fl. 4          5 II.ix – Incorporação da "PACTUAL".  Finalmente, em 01.12.2006, os sócios do "BANCO" aprovam em Assembleia Geral  Extraordinária a incorporação da "PACTUAL". Com isto os sócios da "PACTUAL"  entregam as ações que possuíam nessa empresa e recebem em contrapartida ações do  "BANCO".  O Laudo de Avaliação que ampara essa incorporação demonstra que o valor total dos  ativos da "PACTUAL" se resumia a sua participação no "BANCO".  • Investimentos "BANCO"   R$ 1.149.597.659.18  • Outros investimentos:   R$ 1,00  • Total do Ativo:   R$ 1.149.597.660,18  II.x – Venda da participação no "BANCO".  No mesmo dia 01.12.2006 o Contribuinte aliena a sua participação no "BANCO" à  "UBS BRASIL"  (sociedade controlada por UBS AG, empresa com sede na Suíça),  conforme já exposto no preâmbulo deste termo.  Ao observarmos os negócios perpetrados pelo "GRUPO PACTUAL", entre os dias  13.10.06 e 01.12.06, verificamos de pronto o seguinte padrão: o aumento de capital  em  uma  determinada  empresa,  através  de  créditos  detidos  por  seus  sócios  pessoas  físicas, e sua subseqüente  incorporação em outra empresa que, por sua vez,  sofrerá  novo aumento de capital e nova incorporação.  E,  ainda,  que  os  ativos  das  empresas  incorporadas  se  constituíam  quase  que  integralmente, ou integralmente no último caso, do investimento na incorporadora.  Através dessa manobra o Contribuinte promoveu, em 2006, um aumento do Custo de  Aquisição de  sua participação no  "BANCO" de  incríveis  273,07%,  (que passou de  R$  148.727.997,75  para  R$  554.864.626,35),  enquanto  que  no  mesmo  período  o  patrimônio  líquido  do  "BANCO"  experimentou  um  aumento  de  84,45%  (de  R$  625.223.115,04, conforme informado em sua DIPJ, para R$ 1.153.225.211,81 na data  da alienação, conforme fl. 82 de seu balancete analítico, anexa).  Essas incorporações não seguiram o padrão normal que é aquele onde a investidora  incorpora a investida, mas o inverso, onde as investidas incorporam suas investidoras  em operações conhecidas como incorporações reversas.  Não há obste legal que impeça os contribuintes de optar por qualquer uma das formas  de  incorporação,  sendo  que  é  comum  a  utilização  da  forma  reversa  em  alguns  planejamentos  tributários  com  objetivo  de  se  aproveitar  o  prejuízo  fiscal  da  incorporadora,  o  que  não  seria  possível  através  da  forma  tradicional  devido  à  expressa vedação imposta pelo art. 514 do RIR/99.  A  par  da  licitude  da  vontade  e  realidade  dos  atos  societários  examinados  que  permearam a reorganização societária quanto a sua adequada cronologia, execução e  tempestividade  de  arquivamento  no  registro  de  comércio,  no  presente  caso,  essas  capitalizações seguidas das incorporações reversas serviram, como se demonstrará a  seguir, para a elevação indevida do custo da participação que o Contribuinte possuía  no "BANCO", reduzindo assim o valor do Ganho de Capital na posterior alienação  dessa participação e conseqüentemente o valor do imposto devido.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  assim  relatada  no  acórdão recorrido:  1. antes da reestruturação, o impugnante era titular de investimentos representativos  de  22,21%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos de 78,18% do capital de Pactual  S.A.,  holding  titular  de investimentos representativos de 100% do capital do Banco Pactual;  2. além disso, o  impugnante era  titular de  investimentos  representativos de 50% do  capital de Pactual Holdings S.A., holding titular de investimentos representativos dos  21,82% restantes do capital de Pactual S.A.;  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  3. os principais atos da reestruturação questionados pelo Auto de Infração foram: i)  aumento  de  capital  de  Nova  Pactual,  realizado  em  13/10/2006,  mediante  a  capitalização de lucros gerados pelo Banco Pactual e por ela reconhecidos em razão  da  aplicação  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  resultando  em  acréscimo  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante  de  R$  70.451.635,00;  ii)  aumento de capital de Pactual Holdings, na mesma data, mediante a capitalização de  lucros gerados pelo Banco Pactual e por ela reconhecidos em razão da aplicação do  MEP,  resultando  em  aumento  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante  de  R$101.250.000,00; iii) incorporação da Nova Pactual e Pactual Holdings por Pactual,  sua  controlada  (incorporação  reversa),  e  transferência  ao  impugnante,  em  substituição  às  suas  participações  no  capital  das  incorporadas,  de  investimentos  diretos na incorporadora, ou seja, em Pactual; iv) aumento de capital de Pactual, em  03/11/2006, mediante a capitalização de lucros gerados pelo Banco Pactual e por ela  reconhecidos em razão da aplicação do MEP, resultando em aumento do custo dos  investimentos do impugnante de R$ 229.598.265,00, correspondente à soma do custo  dos investimentos em Nova Pactual e Pactual Holdings; v)  incorporação de Pactual  pelo  Banco  Pactual  (incorporação  reversa),  tendo  o  impugnante  recebido,  em  substituição à sua participação no capital da incorporada, extinta com a incorporação,  investimentos diretos na incorporadora, ou seja, no Banco Pactual;  4. depois da incorporação da Pactual pelo Banco Pactual, as ações deste último das  quais  o  impugnante  se  tornou  proprietário  foram  alienadas  à  UBS  Brasil  Participações Ltda., pelo preço total de R$ 1.182.821.283,82, do qual uma parcela foi  paga  a  vista,  em  2006  (R$  469.745.189,71),  e  outra  parcela,  em  2009  (R$  713.076.094,11);  5.  dos  R$  713.076.094,11  pagos  em  2009,  parte  ocorreu  em  dinheiro  (R$  541.937.831,52)  e  o  restante  (R$  171.138.262,59),  em  ações  representativas  de  aumento de capital de BTG Pactual Participações II S.A.;  6. após a implementação da reestruturação, o custo dos investimentos do impugnante  no Banco Pactual passou a ser de R$ 554.858.051,35, e, assim, a venda de suas ações  gerou um ganho de capital  no valor de R$ 639.788.032,41 e a  incidência de  IRPF,  que foi devidamente recolhido aos cofres públicos;  7. no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração, a fiscalização afirma  que  a  reestruturação:  i)  implicou  na majoração  indevida  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco  Pactual,  a  qual  decorreria  de  uma  interpretação  equivocada  do  art.  135  do  RIR  com  relação  aos  efeitos  das  incorporações inversas; ii) consubstanciou ato simulado cujos efeitos, nos termos do  art.  116,  §  único,  do  CTN,  poderiam  ser  desconsiderados  para  fins  fiscais;  iii)  implicou na caracterização cumulativa de todas as hipóteses previstas nos arts. 71 a  73  da  Lei  n°  4.502/64,  quais  sejam,  sonegação,  fraude  e  conluio,  motivando  a  aplicação da multa de 150%;  8. em razão do exposto, a fiscalização desconsiderou parte do acréscimo do custo de  aquisição  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco  Pactual,  qual  seja,  aquele  decorrente da capitalização de lucros pelas holdings do Banco Pactual (Nova Pactual,  Pactual Holdings e Pactual S.A),  no que excederam os  lucros existentes no próprio  Banco Pactual;  9.  o  auto  indica,  como  enquadramento  legal,  uma  série  de  dispositivos  que  apenas  contém  regras  gerais  relativas  à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos por pessoas físicas, e nenhum deles foi infringido pelo impugnante;  10.  o Grupo Pactual  era  composto por diversas  holdings  existentes há mais de dez  anos  e  constituídas  em  uma  época  em  que  as  pessoas  físicas  integrantes  do  grupo  sequer cogitavam alienar seus investimentos no Banco Pactual;  11.  os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício  do  controle  do  Banco  Pactual  e  a  distribuição  de  seus  resultados  e,  dessa  forma,  a  alienação  do  Banco  Pactual  a  terceiros  faria  com  que  as  mesmas  se  tornassem  totalmente desnecessárias;  12. em  tese, as  holdings poderiam ser extintas antes ou depois da concretização da  venda  do  Banco  Pactual,  sendo  que,  na  primeira  hipótese,  os  controladores  figurariam  no  pólo  vendedor  da  operação,  ao  passo  que,  na  segunda,  as  holdings  ocupariam essa posição;  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19515.000901/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.530  S2­C2T1  Fl. 5          7 13. pela natureza do negócio celebrado com o UBS Brasil, optou­se pela extinção das  holdings antes da realização do negócio;  14. como é comum nas vendas de  instituições  financeiras com as características do  Banco  Pactual,  seus  principais  acionistas  assumem  obrigações  de  caráter  personalíssimo,  como  a  de  não  competirem  com  a  sociedade  vendida  e mesmo  de  nela continuarem atuando até que seu fundo de comércio tenha se consolidado após a  transferência de seu controle acionário;  15.  assim,  nada  mais  lógico  que  eles  fossem  parte  no  negócio,  e  não  meros  intervenientes.  16.  o  caminho  trilhado  pelos  controladores  para  se  tornarem  vendedores  do Banco  Pactual  foi  o mais  lógico,  rápido  e  econômico  possível  e  o  acréscimo  de  custo  de  seus investimentos é mera consequência da aplicação das normas em vigor;  17.  entre  as  diversas  variantes  que  poderiam  ser  adotadas  para  fazer  com  que  os  controladores  figurassem como vendedores,  tais como:  i)  a  liquidação das holdings  com  a  entrega  dos  ativos  (no  que  se  incluiriam  as  ações  do  Banco  Pactual)  aos  controladores  em  devolução  do  capital;  ii)  a  redução  do  capital  das  holdings,  mediante  entrega  dos  investimentos  no  Banco  Pactual  aos  controladores;  iii)  incorporações diretas; ou tradicionais, cujos inconvenientes são enormes, ressaltando  que a incorporação de um banco como o Pactual por outra empresa, sobretudo uma  que  não  seja  instituição  financeira,  seria  extremamente  complexa  e  onerosa;  iv)  a  venda, pelos controladores, de  investimentos diretos nas holdings,  hipótese em que  seria  desnecessária  qualquer  reestruturação  societária  prévia;  a  última  variante  disponível, a incorporação reversa das holdings pelo Banco Pactual, sem dúvida, era  a mais conveniente do ponto de vista prático, operacional, negocial e fiscal;  18. desde que o art. 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, definiu os efeitos fiscais das  incorporações inversas, as incorporações de holdings têm sido a primeira opção para  a eliminação de empresas cuja existência se torna desnecessária;  19.  não  procede,  assim,  a  alegação  de  que  a  opção  pelas  incorporações  inversas  consistiu em um artifício motivado exclusivamente pela economia fiscal;  20.  nas  incorporações,  a  incorporadora  recebe  um  conjunto  patrimonial  (bens,  direitos e obrigações) e “paga” aos acionistas da incorporada pelo mesmo, em ações  representativas de aumento de seu capital;  21. não se apuram resultados na  substituição de ações da  incorporada por ações da  incorporadora e, por essa razão, as ações da incorporadora recebidas pelos acionistas  da incorporada tem o mesmo custo de seus investimentos na incorporada, declarados  extintos na incorporação;  22. a  incorporação das holdings pelo Banco Pactual é um exemplo de incorporação  “inversa” ou “reversa”, na qual a investida (Banco Pactual) sucede as investidoras (as  holdings)  em  todos  os  seus bens,  direitos  e obrigações,  dentre os  quais  figuram os  investimentos  da  investidora/incorporadora  na  investida/incorporada,  cabendo  à  investida  aumentar  seu  capital  social  e  entregar  as  ações  representativas  desse  aumento aos acionistas da investidora/incorporadora;  23.  contudo,  a  investida/incorporadora  passa  a  ter  ações  representativas  de  seu  próprio capital social, que são canceladas no próprio ato ou, opcionalmente, mantidas  em  tesouraria,  na hipótese de  a  investida dispor de  lucros ou  reservas  suficientes à  subsistência das ações;  24.  ocorre,  assim,  um  aumento  de  capital  (para  a  emissão  de  ações  destinadas  aos  acionistas  da  investidora/incorporada)  e  uma  subsequente  redução  do  capital  para  cancelamento das ações representativas do próprio capital da investida, caso a mesma  não possa ou não queira mantê­las em tesouraria;  25. o conjunto patrimonial destinado à realização do aumento de capital corresponde  à diferença entre o valor dos ativos e das obrigações da  incorporada,  isto é,  ao  seu  patrimônio líquido;  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8  26.  a  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada,  representada  por  lucros  ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo de incorporação e, por essa razão, é indiferente que, antes da incorporação,  os lucros da incorporada sejam ou não capitalizados;  27. a automática conversão de todas as contas do patrimônio líquido da incorporada  em  capital  da  incorporadora  é  reconhecida  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários  (CVM) e até mesmo pelo fisco;  28.  não  fosse  a  distribuição  e  capitalização  prévia  de  lucros  assim,  a  incorporação  faria com que as quotas da incorporadora (Pactual S.A.), destinadas aos quotistas da  Nova Pactual  Participações Ltda.  em  substituição  de  suas  participações  na mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados até então fossem distribuídos também nesta proporção;  29.  em  vista  disto,  os  lucros  de  Nova  Pactual  foram  distribuídos  em  bases  desproporcionais e reaplicados na empresa, acertando as participações dos acionistas  no patrimônio líquido antes da incorporação;  30.  tal  assertiva  é  comprovada  pela  simples  análise  da  capitalização  de  lucros  de  Nova  Pactual,  realizada  nos  termos  de  sua  4a  Alteração  Contratual,  datada  de  13/10/2006  oportunidade  em  que  o  capital  de Nova  Pactual  foi  aumentado  em R$  686.000.000,00, mediante a conversão de créditos detidos por seus quotistas, créditos  estes decorrentes do direito ao recebimento de lucros;  31. antes da capitalização desproporcional, o impugnante era titular de investimentos  representativos de 22,21% do capital de Nova Pactual;  32. assim, partindo­se de sua posição anterior no capital de Nova Pactual, caber­lhe­ iam  lucros  no  valor de R$152.369.633,02, os quais,  tão  logo  fossem capitalizados,  aumentariam o custo de seus investimentos no mesmo valor;  33.  todavia,  em  função  da  dita  distribuição  desproporcional  de  lucros,  só  lhe  couberam  lucros  no  valor  de  R$70.451.635,00,  os  quais,  quando  capitalizados,  aumentaram o custo de seus investimentos no mesmo valor;  34. verifica­se, portanto, que, em função da capitalização desproporcional de lucros  de Nova Pactual, o custo dos investimentos do impugnante na mesma foi menor em  R$81.917.998,02;  35.  se  os  efeitos  da  capitalização  de  lucros  da  Nova  Pactual  fossem  ignorados,  o  custo  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco  Pactual,  na  época  da  vendas  de  suas ações, seria maior, na medida em que: i) a redução de sua participação no capital  de Nova Pactual ­ de 22,21%% para 15,53% ­ seria desconsiderada; e  ii)  tocaria ao  impugnante  uma  parcela  maior  dos  lucros  capitalizados  pela  Pactual  S.A,  aumentando, por conseguinte, o custo das ações desta, subsequentemente substituídas  por ações do Banco Pactual;  36.  em  vista  disto,  se,  por  absurdo,  fosse mantido  o  auto  de  infração,  o  ganho  de  capital do recorrente deveria ser recalculado e quantificado com base na participação  que o mesmo teria no Banco Pactual se a capitalização de lucros de Nova Pactual, e  consequente redução de sua participação, não tivesse ocorrido;  37. a legislação do Imposto de Renda determina, no art. 130, §1º e art. 135 do RIR,  que  o  custo  de  aquisição  de  ações  ou  quotas  de  titularidade  de  uma  pessoa  física  corresponde ao custo original do investimento acrescido do montante dos lucros ou  reservas de lucros capitalizados;  38.  nas  incorporações  inversas,  se,  por  um  lado,  os  acionistas  da  incorporadora  recebem ações da incorporada por custo idêntico ao das ações da incorporadora, por  outro lado, ocorre a capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na  incorporada  e  o  novo  custo  de  aquisição  das  ações  dos  acionistas  da  incorporada  passa a corresponder ao valor original de seu investimento acrescido do montante dos  lucros e reservas de lucros da incorporada;  39. no caso concreto, a capitalização de lucros e reservas de lucros das holdings foi  deliberada  antes  da  incorporação,  mas  a  capitalização  existiria  independentemente  desta deliberação;  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19515.000901/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.530  S2­C2T1  Fl. 6          9 40.  o  ajuste  de  custo  do  valor  dos  investimentos  se  verificaria,  quer  houvesse  deliberação expressa específica no sentido da capitalização dos lucros das holdings,  como houve, quer não;  41.  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  capitalização  dos  lucros  gera  acréscimo  de  custo para os acionistas pessoas físicas, sem cogitar da natureza do lucro;  42.  quer  a  capitalização  dos  lucros  das  holdings  tivesse  resultado  de  deliberação  específica,  quer  houvesse  ocorrido  no  processo  de  incorporação,  seus  sócios  ou  acionistas eram os vendedores e, dentre eles, estava o impugnante e, assim, o ajuste  do  custo  dos  seus  investimentos  decorre  da  aplicação  da  lei,  não  havendo  como  rejeitá­lo;  43.  a  opção  de  eliminarem­se  as  holdings  mediante  incorporações  reversas  era  o  caminho lógico, natural e admitido por lei para viabilizar a venda das ações do Banco  Pactual pelos controladores e o aumento de custo das ações do impugnante foi mera  consequência da adoção dessa opção legítima e essencial aos negócios;  44. ainda que a majoração dos  investimentos do impugnante no Banco Pactual seja  em  montante  superior  aos  lucros  auferidos  pelo  próprio  Banco  e  que  esta  seja  encarada  como  uma  distorção,  ela  resulta  da  aplicação  das  normas  societárias  em  vigor;  45. não se pode esperar que o contribuinte deixe de aplicar a lei em razão de a mesma  lhe  favorecer,  pela  peculiaridade  de  determinada  situação;  por  outro  lado,  o  fisco  também não pode deixar de aplicá­la por considerar que ela beneficia indevidamente  o contribuinte;  46.  as  distorções  decorrentes  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  ocorrem  não  só  nas  hipóteses  de  incorporações  reversas,  mas  também  em  outras  situações;  47.  o  1º  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  “a  existência  de  falhas  na  legislação”  não  pode  ser  suprimida  pelo  julgador,  ou,  ainda,  que  “não  cabe  à  autoridade fiscal ignorar o preceito representativo da vontade do legislador”;  48. as distorções que ocorrem devem ser corrigidas por quem tem competência para  isso, o legislador, estando o intérprete e o aplicador da lei adstritos aos seus termos,  não lhes cabendo deixar de aplicá­la por considerar que deveria ter tratado de forma  diversa uma situação específica;  49.  ao  afirmar  que  o  impugnante  deveria  ter  baixado  uma  parcela  do  custo  de  aquisição de seus investimentos quando ocorreu a incorporação reversa das holdings  do  Grupo  Pactual,  a  fiscalização  quer  impor  a  adoção  de  procedimento  sem  base  legal e sequer previsto em norma editada pela Receita Federal do Brasil;  50. além disso,  faltaria até  lógica a esse procedimento, pois, ao fazê­lo, a venda do  investimento  após  a  incorporação  reversa  (e  redução  de  custo)  importaria  no  reconhecimento de injustificável ganho de capital;  51. o art. 167, §1º, inciso I, do Código Civil contempla situação em que pessoas sem  qualquer  interesse  real  (as  chamadas  interpostas  pessoas)  participam  de  negócios  jurídicos com o único objetivo de ocultar um de seus verdadeiros participantes;  52.  no  caso  concreto,  não  houve  simulação  por  interposição  de  pessoa,  pois  em  nenhum momento aparentou­se conferir direitos a pessoa distinta com o objetivo de  ocultar  a  que  efetivamente  os  recebeu,  não  tendo  havido  em  qualquer  etapa  da  reestruturação a interposição de parte oculta;  53.  a  alienação  do  Banco  Pactual  foi  celebrada  entre  seus  proprietários  e  o  UBS  Brasil,  tendo  a  reestruturação  sido  feita  às  claras  para  viabilizar  a  negociação  das  ações do Banco Pactual diretamente pelos controladores e, nesse particular, ela não  foi contestada;  54.  os  bens  transferidos  aos  controladores  foram  ações  do  Banco  Pactual  e  não  direitos  caracterizados  pela  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas do Banco Pactual S/A;  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     10  55.  ainda  que  a  legislação  vedasse  a  elevação  dos  custos  do  investimento  do  impugnante, a reestruturação teria ocorrido exatamente da mesma forma que ocorreu,  pois ela representava a maneira mais rápida e econômica de viabilizar o negócio;  56.  de  acordo  com  a  maior  parte  dos  precedentes  do  1º  CC,  a  caracterização  de  simulação  por  interposta  pessoa,  prevista  no  art.  167,  §1º,  do  CC/02,  verifica­se  quando direitos são entregues a pessoas que não são seus verdadeiros proprietários e  sequer têm ingerência sobre eles;  57.  o  art.  116,  §  único,  do  CTN  é  inaplicável,  seja  porque  ele  não  se  destina  ao  combate  de  atos  simulados,  seja  porque  ele  é  ainda  ineficaz,  por  não  ter  sido  regulamentado;  58.  o  referido  dispositivo  não  é  auto­aplicável  e  o  próprio  texto  faz  referência  aos  “procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária”,  sem  os  quais  o  referido  dispositivo não produz efeitos;  59. a fiscalização não lançou a multa agravada com base na ocorrência de simulação,  a  qual  foi  suscitada  no  TVF  unicamente  para  justificar  a  aplicação  do  art.  116,  §  único do CTN;  60.  todavia,  se este  tivesse  sido o caso, a  inaplicabilidade da multa  já  teria  restado  plenamente comprovada, pois, conforme visto, não houve qualquer ato simulado na  reestruturação;  61. o fato de o TVF indicar a existência cumulativa de simulação, sonegação, fraude  e  conluio  é  um  fortíssimo  indício  de  que  a  fiscalização  não  se  preocupou  em  comprovar  suas  alegações,  optando  por  mencionar  todas  as  patologias  que  lhe  ocorreram;  62. tal procedimento contraria a jurisprudência pacífica do CARF e da CSRF, que em  numerosos  julgados  têm  decidido  que  a  aplicação  da  multa  agravada  está  condicionada à comprovação, por parte do fisco, da existência de “evidente intuito de  fraude do sujeito passivo”;  63.  diante  do  exposto,  fica  evidente  que  não  se  verificaram,  no  caso  concreto,  os  pressupostos da aplicação da multa de 150%, razão pela qual a cobrança da mesma é  improcedente;  64.  é  descabida  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  porque  isso  implicaria  numa  indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência  de multa;  65. à vista do exposto, requer que seja julgado improcedente o auto de infração, com  a consequente extinção do crédito tributário dele decorrente.  Para fins de instrução processual, o contribuinte juntou aos autos os documentos de  fls. 635/736.  Os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São  Paulo II (SP), por meio do Acórdão nº 17­54.742 (fls. 739 a 770), de 19 de outubro de 2011,  julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido  Cientificado em 1º de novembro de 2011 (fl. 775), o contribuinte, por meio de  procurador legalmente habilitado,  interpôs o recurso voluntário no dia 30 seguinte (fls. 782 a  827), no qual repete as alegações da impugnação e contesta a decisão de primeira instância, por  não conter argumentos jurídicos que sustente o lançamento.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de sua procuradora, apresentou  contrarrazões ao recurso voluntário. Inicialmente, repete a demonstração da estrutura do grupo  Pactual e a sequência dos fatos apresentada pela auditoria no Termo de Verificação Fiscal. Em  seguida,  resume  os  argumentos  do  recorrente.  Por  fim,  defende  a  manutenção  da  decisão  recorrida, da multa qualificada e da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19515.000901/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.530  S2­C2T1  Fl. 7          11 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento  Nessa fase recursal o contribuinte apenas reiterou as explicações apresentadas na  impugnação e contestou a decisão  a cerca dos  fundamentos utilizados para a manutenção do  lançamento.  As questões debatidas nos autos, que constituiu crédito tributário de Imposto de  Renda Pessoa Física  (IRPF),  relativo ao ganho de capital proveniente de alienação de bens e  direitos  do  contribuinte,  podem  ser  resumidas  como:  a  definição  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  recorrente  no  Banco  Pactual  S.  A.  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital;  a  qualificação da multa de ofício por simulação dos atos realizados na incorporação inversa para  apurar o custo de aquisição das ações do Banco Pactual S. A.; e a aplicação dos juros sobre a  multa de ofício.  Apuração do ganho de capital  A principal controvérsia no lançamento reside em saber se o custo de aquisição  das ações do Banco Pontual S.A. foi ou não indevidamente majorado.   A auditoria,  após  exaustivas  explicações  contábeis  e  societárias  relacionadas  à  motivação  do  negócio  realizado,  argumenta  que,  por  meio  de  um  complexo  processo  de  reorganização  societária,  o  recorrente  teria  inflado  artificialmente  o  custo  das  ações  que  pretendia  vender  com  o  propósito  de  reduzir  o  montante  de  seu  ganho  de  capital  e,  consequentemente,  o  imposto  incidente  sobre  essa  alienação.  Isso  teria  sido  possível  em  decorrência da indevida capitalização de  lucros e  reservas de  lucros na apuração do custo de  aquisição das ações alienadas pela apropriação, mais de uma vez, dos mesmos lucros e reservas  refletidos  da  sociedade  da  investida  (geradora  dos  lucros)  nas  sociedades  investidoras  –  holdings na apuração dos resultados pelo método da equivalência patrimonial.  O contribuinte,  nesse ponto,  se defende  alegando que:  (i)  o Grupo Pactual  era  composto por diversas holdings constituídas há mais de dez anos, com o objetivo de organizar  o  controle  do  Banco,  quando  sequer  cogitavam  alienar  seus  investimentos;  que  o  caminho  trilhado pelos controladores para se tornarem vendedores do Banco Pactual foi o mais lógico,  rápido e econômico possível e o acréscimo de custo de seus investimentos é mera consequência  da  aplicação  das  normas  em  vigor;  (ii)  desde  que  o  artigo  8º  da  Lei  9.532/1997  definiu  os  efeitos fiscais das incorporações inversas, as incorporações de holdings tem sido a opção para a  eliminação  de  empresas  cuja  existência  se  torna  desnecessária  e,  portanto  não  procederia  o  argumento  de  que  seria  um  artifício  motivado  exclusivamente  pela  economia  fiscal;  (iii)  a  legislação do Imposto de Renda determina, no art. 130, §1º e art. 135 do RIR, que o custo de  aquisição de ações ou quotas de titularidade de uma pessoa física corresponde ao custo original  do investimento acrescido do montante dos lucros ou reservas de lucros capitalizados e, se há  distorção, ela é resultante da aplicação das normas societárias em vigor. Portanto, não infringiu  nenhum  dispositivo  legal.  Nesse  sentido,  a  fiscalização  estaria  impondo  a  adoção  de  procedimentos sem base legal; e (iv) é equivocado o entendimento de considerar simulação o  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     12  conjunto  de  atos  da  reestruturação,  pois  foi  absolutamente  transparente  e  as  partes  perfeitamente identificadas. Portanto, inaplicável o art. 116, parágrafo único, do CTN.   Essa matéria já foi apreciada várias vezes nesta Turma de Julgamento. Entre as  decisões,  destaco  a  proferida  pelo  Ilustre Conselheiro Odmir Fernandes  em 13  de  agosto  de  2013,  no  Acórdão  nº  2201­002.196,  do  qual,  em  função  da  similaridade  dos  fatos,  tomo  a  liberdade de transcrever:  A conduta do Recorrente estaria perfeita se não houvesse a extinção e incorporação  inversa nas sociedades holdings, ou se os lucros ou reservas de lucros – gerados pela  sociedade operacional – pudesse existir de forma isolada nas sociedades investidoras,  sem mero reflexo da sociedade operacional investidora.  O efeito contábil de os mesmos resultados da investida, geradora dos lucros, refletir  nas  sociedades  investidoras  existe  para  efeito  da  demonstração  dos  resultados  apurados pelo Método da Equivalência Patrimonial, exigência contábil da legislação  societária, e existe enquanto sociedades autônomas, sem a incorporação e a extinção  delas. Mas  sociedades  que  não  geram  resultados  próprios  para  compor  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  como  entendeu  o  Recorrente  ao  aplicar  o  art.  135, do RIR/99.  Não  houvesse  a  incorporação  e  a  extinção  das  sociedades  holdings  não  teríamos  a  discussão  porque  não  se  somam  ao  custo  de  aquisição  –  na  apuração  do  ganho  de  capital – os resultados refletidos entre as sociedades investidas e investidoras. Não se  somam  pela  simples  razão  de  as  sociedades,  não  sendo  extintas,  elas  conservarem  entre si a independência e autonomia patrimonial, e o investidor, cotista ou acionista,  não detém a participação direta entre as sociedades investida e investidora.  O  duplo  ou  triplo  efeito  é  mera  ficção,  necessária  na  apuração  de  resultados  da  participação societária em cada sociedade e somente se tornou possível no imaginário  do  autuado  em  face  da  incorporação  e  a  extinção  das  holdings.  No  Balanço  Patrimonial  Consolidado,  se  houvesse  nos  autos,  seria  espelhada  a  total  impropriedade da tese do Recorrente, que não se sustenta, com o conhecimento dos  fatos, ao menor argumento.  A  independência  e  a  autonomia  patrimonial  entre  as  sociedades  investida,  investidoras,  entre  os  sócios,  acionistas  e  controladores,  não  socorre  o  Recorrente  para  permitir  a  dupla  ou  tripla  utilização  dos  mesmos  lucros  e  reservas  na  composição  do  custo  de  aquisição,  se  eles  apenas  refletem  na  demonstração  dos  resultados das sociedades investidoras, extintas pela incorporação.   Diferente do que sustenta o Recorrente, não há equivoco na lei e na sua interpretação.  O detalhe é qualificação do fato – que é único – os lucros ou reservas de lucros – da  sociedade operacional – investidora refletir nas sociedades holdings – investida, mas  isto, repetimos, não permite – artificialmente – computar o mesmo resultado no custo  de aquisição.  [...]  Também não se cuida ainda de tributar o efeito econômico do fato gerador, mas de  qualificar  o  fato,  representado  pelos  lucros  ou  reservas  de  lucros  refletidos  nos  resultadas das sociedades holdings – investida.   A situação em análise envolve o mesmo fato e as mesmas empresas tratadas na  decisão  acima,  com  o  lucro  ou  a  reserva  de  lucro  sendo  utilizado  nas  operações  de  capitalização,  proveniente  dos  resultados  operacionais  do  Banco  Pactual  S.A.  –  que  era  o  responsável pela produção efetiva das riquezas do grupo empresarial.  O  lucro  operacional  obtido  pelo  Banco  Pactual  S.A.  estava  refletido  na  contabilidade de todas as empresas controladoras, pelo método da equivalência patrimonial. O  lucro da Pactual S/A e do Banco Pactual estavam contabilizados na Pactual Holding e na Nova  Pactual  Participações.  E  a  Pactual  S.A,  por  sua  vez,  tinha  contabilizado  lucro  do  Banco  Pactual.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19515.000901/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.530  S2­C2T1  Fl. 8          13 Em  13  de  outubro  de  2006  ocorreu  na Nova  Pactual  Participações  Ltda.  uma  capitalização, na qual os sócios aprovaram o aumento do seu capital social em R$ 686 milhões,  passando de R$ 70.118.786,40 para R$ 756.118.786,40, integralizado mediante a capitalização  de créditos que os referidos sócios possuíam frente à empresa, provenientes de distribuição de  dividendos.  No  mesmo  dia  a  Pactual  Holding  realizou  uma  operação  semelhante,  com  o  aumento de seu capital  social em R$ 202,5 milhões, passando de R$ 31.299.033,50 para R$  233.799.033,50, cuja integralização se deu, também, por meio da capitalização de créditos de  seus sócios, provenientes de distribuição de dividendos e R$ 2 milhões de sua Reserva Legal  (balanço de 31.08.2006).  Em  seguida,  as  duas  holdings  (Pactual  Holding  e  Nova  Pactual  Participações  Ltda.) foram incorporadas pela Pactual S.A. e depois pelo Banco Pactual S.A., utilizando­se o  mesmo lucro gerado pelo Banco nas capitalizações sucessivas. Com esse artifício, o recorrente  conseguiu aumentar o custo de aquisição das ações do Banco Pactual em 273,07%, quando o  patrimônio líquido do Banco aumentou em 84,45%, distorcendo a realidade.   Porém,  a  valorização  do  custo  de  aquisição  não  pode  ser  artificial,  como  pretende  o  recorrente,  mas  proporcional  à  grandeza  econômica  efetivamente  reinvestida  na  empresa.   Assim, pelas razões expostas, deve ser mantido o lançamento.  Multa qualificada   A multa  foi  qualificada  com base  na ocorrência  de  prática  simulada  na  forma  utilizada pelo  contribuinte para  a  implementação da alienação de  sua participação  societária,  cuja  razão  seria  “impedir  (...)  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  das  circunstâncias materiais do fato gerador”, configurando­se a sonegação definida no art. 71 da  Lei n° 4.502, de 1964, e "modificar as suas características essenciais (do fato gerador) de modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido",  caracterizando­se  a  fraude  definida  no  art.  72  da  mesma lei, bem como por, nos termos do art. 73 da Lei nº 4.502/1964, terem participado do ato  simulado não somente o contribuinte, mas todas as pessoas jurídicas envolvidas.  Nesse ponto, entendo simulação como o comportamento do contribuinte no qual  se detecta uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual o negócio se  apresenta  e  a  substancia  ou  natureza  do  fato  gerador  efetivamente  realizado,  havendo  uma  discrepância  entre  a  vontade  do  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização  dessa  vontade.  Situação  que  não  considero  que  seja  o  que  tenha  ocorrido  neste  caso,  no  qual  se  encontra, inclusive, um possível propósito negocial para a sua realização, tendo o contribuinte  informado  as  operações  com  absoluta  transparência,  de  forma  que  foi  possível  ao  fisco  a  identificação do fato. Também não percebo a existência de conluio para a realização dos atos  praticados.  Por  esse  motivo,  novamente,  filiando­me  à  jurisprudência  dominante  nesta  Turma em relação aos casos similares ao debatido, afasto a qualificação para reduzir a multa de  ofício para 75% (setenta e cinco por cento).  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     14  Juros sobre a multa de ofício.  O  contribuinte  alega  que  inexiste  previsão  legal  para  a  cobrança  dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício.   Entretanto, pelo que dispõe o art. 161 do CTN, chega­se à conclusão de que os  juros moratórios não apenas incidem sobre o principal (tributo), mas também sobre a multa de  ofício proporcional, já que ambos compõem o crédito tributário constituído:  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  um por cento ao mês.  §  2 O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  tratar  da  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário  composto  exclusivamente  por  multa  ou  a  juros  de  mora,  diz  expressamente  no  parágrafo  único  do  art.  43  que  incidirão  juros  de mora  à  taxa  Selic,  conforme  se  observa  a  seguir:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o §  3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (grifos  nossos)  O  entendimento  encontra  sustentação  na  jurisprudência  da  Primeira Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AgRg  no REsp  1.335.688­PR,  Rel. Min. Benedito Gonçalves,  julgado em 4/12/12), que reiterou o entendimento no sentido de ser “legítima a incidência de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário”, seguindo a linha  já adotada pela Segunda Turma do STJ (REsp nº 1.129.990/PR, em 1/9/2009).  Também,  no  âmbito  do  CARF,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  tem  seguido o mesmo raciocínio, como se observa nos Acórdão nº 9202­01.806 e nº 9101­00.539.  Portanto, é legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício.  Isto posto, voto em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa  de ofício.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator              Fl. 920DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19515.000901/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.530  S2­C2T1  Fl. 9          15                 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 11128.003746/2005-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICACÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/08/2004, 18/10/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS MISTURADAS. REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. posIçÃo MAIS ESPECÍFICA. De acordo com a Regra Geral 3 "a" para interpretação do Sistema Harmonizado, a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas, a menos que duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma paste das matérias constitutivas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-00.811
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Ricardo Rosa
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I S3-CIT2 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ' CA R F MF Processo 11128.003746/2005-78 Recurso n° 505.691 Voluntário Ada-a° n° 3102-00.811 — P Câmara 12° Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria Classificação Fiscal de Mercadorias Recorrente SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICACÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/08/2004, 18/10/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS MISTURADAS. REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. posIçÃo MAIS ESPECÍFICA. De acordo com a Regra Geral 3 "a" para interpretação do Sistema Harmonizado, a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas, a menos que duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma paste das matérias constitutivas. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente Ricardo Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo de Guerra e Castro, Ricardo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Leonardo Mussi e Nanci Gama, Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira Instância, que passo a transcrever, Aasinacio d gilelmente eat 0?/1212010 par LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO. 07f12 12010 per RICARDO PAULO ROSA Autenticadc digitalmente. em 07i )212010 por RICARDO PAULO ROSA Emitido em 30112i2010 pelo UnGterio ad Fazenda CARF Fl. 2 Processo n° 11128.003746/2005-78 S3-CI 82 AcOrdao n ° 3102-00.811 Fl 2 Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado em 23/05/2005, para a cobrança da =ha regulamentar prevista no inciso I do artigo 84 da MP 2.158101, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada. Consta da "Descrição dos Fatos" (folha 02), que faz parte integrante do citado auto de infração, que através das Dis no 0410756290-I e 04/1049783-0 o contribuinte importou o produto THIAMEET HOXAM TÉCNICO, tratando-se de 3 (( 2-Cloro — 5 — tiazolipMetil) tetrahidro-5-Metil-N-Nitro-41-1-1,3,5- Oxadiazino-4-Imina (Thiamethoxam), outro composto cuja estrutura contem Heteroatomos de Nitrogênio, Enxofre e Oxigênio, Qualquer Outro Composto Heterociclico, conforme Laudos Funcarnp 2149/04 e 2892/04, com classificação correta no código NCM 2934_99.99, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 1 0 e 6'. A empresa regularmente cientificada da autuação, no dia 28/06/2005 (fl. 37 verso), apresentou tempestivamente a Impugnação em 06/07/2005 (fls. 38/ss), onde alega em síntese que: - a classi ficação fiscal adotada para o produto importado TH1AMEtHOXAM TÉCNICO NCM 2934.10.90 — encontra-se em perfeita harmonia com a descrição do produto na NCM; - solicitou um laudo técnico junto ao LAAP — Engenharia, Peritagem, Consultoria e Análise Lida, onde obteve a seguinte definição: "o produto estudado THIAMETHOXAM TÉCNICO trata-se de um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, caracterizando-se corno um composto heterociclico e, mais particular mente, como um composto cuja estr utura contém um ciclo tizol (n b hictrogenado) não condensado e um ciclo oxadizol (não hidrogenado) condensado, utilizado na indústria quimica como ingrediente ativo na produção de preparações inseticidas" - extrai-se dos dois laudos técnicos apresentados que o produto THIAMETHOXAM TÉCNICO é um produto químico orgânico de constituição definida, o que indica seu posicionamento no Capitulo 29, 0 referido composto se caracteriza por ser um composto heterociclico, o que justifica seu enquadramento na Posição 2934 Ate ai não ha divergência entre a impugnante e a fiscalização; - a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal é extremamente genérica; - o laudo técnico da FUNCAMP pouco definiu quanto à natureza fisico- qulmica do 'T'HIAMET HOXAM TÉCNICO, sendo que o laudo do LAAP cuidou de detalhar a composição de forma clara, definindo que o produto caracteriza-se como um composto heterociclico e, mais particularmente, coma um composto cuja estrutura contem um ciclo tizol (não hidrogcnado) não condensado e um ciclo oxadizol (não hidrogenado) condensado. - portanto, fica demonstrado que o produto THIAMETHOXAM TÉCNICO composto de um Ciclo I iazol e, portanto, enquadra-se perfeitamente na classificação adotada pela impugnante, que 6 uma posição especifica para o produto, ou seja, a sub-posição 2934.10 mostra-se a mais adequada; - o laudo técnico do LAAP afirma que "4 nossa opinião que o produto estudado,THIAMET HOXAM TÉCNICO, classijica-se no seguinte código tarifeirio - 2934 1090"; Assinado clqqa memo em 01/12 12010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 0 7/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Autenticedo digitalmente em 071 12/2010 Pot RICARDO PAULO ROSA Emitido ern 30/12/2010 pelo Ministério na Fazenda DI' CAR F MI' F i. 3 Processo n° 11128.003746/2005-78 S3-CI T2 Acen-d8o n ° 3102-00,811 11 3 - a multa regulamentar prevista no artigo 69 da Lei 10.833/03 e no artigo 84, inciso 1, da MP no 2158-35/01 carece de objeto e fundamentação, visto que a classificação fiscal adotada esta correta;. - requer a realização de prova pericial adicional. Apresenta os quesitos e indica seu perito. - requer que seja declarada a insubsistencia do auto de infração, Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou, na ementa correspondente, a decisão proferida. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/08/2004, 18/10/2004 Classificação fiscal do produto THIAMEETHOXAM TÉCNICO O produto denominado THIAMEETHOXAM TÉCNICO, identificado por Laudos de Análises da FUNCAMP como 3-((2-Cloro-5-, Tiazolil) Metil) Tetrahidro-5-Meti1-N-Nitro-4H-1,3,5-Oxadiazino-4-Imina (Thiamethoxam), Outro Composto cuja estrutura contém exclusivamente Heteroatomos de Nitrogênio, Enxofre e Oxigênio, Qualquer Outro Composto Heterociclico, deve ser classificado no código NCM/SH 2934.99.99, em decorrência da aplicação das RGI/SH no. 01 e 06. Insatisfeita com - a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento. Entende que a presença do ciclo tiazol é um fator determinante na definição da correta classificação tarifária e que decisão recorrida considerou-o ausente da estrutura do produto importado exclusivamente com base nos laudos da Funcamp, sem observar o pedido de complementação das informações periciais feito pela empresa. Que a perícia realizada em outro processo administrativo ern que a recorrente é parte, reconheceu a existência na formula estrutural do Thiamethoxan, de um ciclo tiazol e uma dioxazina. Considers ter havido alteração de critério jurídico, já que a mercadoria foi desembaraçada e a classificação aceita pela fiscalização. Que a classificação fiscal escolhida pela fiscalização é genérica, em detrimento das determinações contidas nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Requer realização de penda. Considera caso de nulidade a negativa realização de perícia pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. o relatório. Voto Assinado digitalmenta em 01/12/2010 por LUICOnselheiroiRicardizERosafitelatonoio por RICARDO PAULO ROSA Atizenticado detalmente ern 07112 12010 por RICARDO PAULO ROSA 3 Ernilido em 30/12/2010 pelo fv1inisterio da Fazencla OF CARP F FL 4 Proccsso n° 11128.003746/2005-78 S3-C11-2 AntSrdno n *3102-00,811 11 4 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Ao contrario do que normalmente se observa nos processos de classificação fiscal de mercadorias suscetíveis de enquadramento no Capitulo 29, no presente caso a lide não gira em tomo da definição do produto como sendo de constituição química definida ou não, já que tanto a fiscalização quanto o contribuinte concordam corn isso. Neste, tem-se classificação escolhida pelo contribuinte em código destinado aos compostos cuja estrutura contém um ciclo tiazol — 2934.10,90 e classificação determinada pela fiscalização no código em código próximo, reservado aos outros, ou seja, aqueles que não contém um ciclo tiazol, 2934.99.99. Como já didaticamente indicado na decisão de piso, a situação está retratada da seguinte forma. 2934 AMOS NUCLÉICOS E SEUS SAIS, DE CONSTITUIÇÃO QUiMICA DEFINIDA OU NÃO; OUTROS COMPOST OS HE TEROCÍCLICOS 2934.10 Compostos cuja estrutura contêm um ciclo tiazol (hidrogenado ou não) não condensado 2934.10.90 Outros (Código adotado pelo contribuinte) 2934.9 Outros 2934.99 Outros 2934.99.99 Outros (código adotado pela fiscalização) Há nos autos urn parecer técnico apresentado pelo contribuinte e que não foi levado em consideração pela Delegacia da Receita Federal de . Julgamento porque ter sido lastreado apenas em documentação técnica do produto, sem nenhum tipo de exame merceológico. Ainda mais, o it. relator do voto recorrido considerou imprópria a menção classificação fiscal contida no parecer, já que, como é cediço, esse apontamento não está dentre as competências do perito. A decisão de piso baseou-se em dois laudos técnicos emitidos pela Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - F'UNCAMP (um inclusive complementado), informando que o produto não está bem identificado como um composto que contenha "somente, um Ciclo Tiazol" e que "o produto tem sua melhor caracterização quando é levado en: conta os dois Ciclos que o compõe, ou seja, trata-se de um Composto Heterociclico que contém Heteroiátomos de Nitrogênio, Enxofre e Oxigênio". Liminannente, preciso externar meu entendimento 'de que, concessa vênia, não vejo motivos para rejeitar as conclusões contidas no laudo técnico apresentado pelo contribuinte ante o fato de ter-se este baseado exclusivamente em informações técnicas extraídas de documentos, sem exame da mercadoria, tampouco penso que a indicação daNCM no corpo do laudo enseje sua rejeição. Assim entendo porque nem sempre os esclarecimentos técnicos necessários à solução da lide exigirão a análise laboratorial do produto, poderão perfeitamente os catálogos, manuais e prospectos prestarem-se à finalidade pretendida, razão porque, não vejo como, a priori, descartar conclusões por esse meio obtidas. Por outro lado, embora não deva surtir efeitos a escolha tarifária contida no laudo, a presença da informação não pode trazer como conseqüência a descaracterização do trabalho como um todo, restando as Assinacto digitalmenta rdefritg1fiforniát.MAtarrilb5sWdgarldtfeliteircid,cfiálid rparaFtifIldSlintleida)questão. ROSA Autenticado dig,italmenle : ■rtl 07/12/2010 par RICARDO PAULO ROSA 4 Ernitido en) 30/i2/2010 paid Ministdria da Fazenda DF CA RF MF 5 Processo n° 11128.003746/2005-78 Acórddo n° 3102-00.811 S3-C 1T2 F1 5 Outrossim, também não posso aquiescer, conforme sugerido pelo i, relator do voto vencido, com a aplicação da Nota 3 do Capitulo 29 como fundamento a escolha da NCM situada em último lugar na ordem numérica, haja vista disposição expressa em sentido contrário encontrada nas notas de subposição do capitulo, se não vejamos. Notas. (—) 3 - Qualquer produto suscetível de ser incluído em duas ou mais posic6es do presente Capitulo deve classificar-se na posição situada em último lugar na ordem numerica, Notas de Subposiçães. (--) 2.- A Nota 3 do Capítulo 29 não se aplica As subposicões do presente Capitulo. (grifei) A despeito disso, penso que haja ainda outras consideraçães essenciais e prioritárias no caso vertente. Tal como transcrito acima, a decisão de piso foi tomada com base em laudos técnicos emitidos pela Fundação de Desenvolvimento da Unicamp — FUNCAMP, nos quais foi rejeita a identificação merceológica da mercadoria como a de um produto composto somente de um Ciclo Tiazol. Vejamos como consta do excerto extraído do laudo e reproduzido no voto condutor da decisão recorrida, "Entendemos que o produto não se enquadra como um Composto que content, somente, um Ciclo Tiazol, que 6 um Composto Heterociclico de Heterocitomos de Enxofre e Nitrogénio, nem de um Composto que contem, somente, um Ciclo Oxadiazol, que 6 uma classe de Composto que content HeteroAtomos de Nitrogénio e Oxigênio, e nem de um Composto que content, somente, Heterocitomos de Enxofre e Nitrogênio, com foi considerado 0 produto tem sua melhor caracterização quando 6 levado em conta os dois Ciclos que o comptie, ou seja, trata-se de um Composto Heterocklico que contem HeteroAtomos de Nitrogénio, Enxofre e Oxigênio." Imperioso observar que o parecer técnico está voltado à melhor caracterização do produto, indicando tal como sendo aquela que leva em conta os dois ciclos que o compfie e não apenas um deles. De fato, não tenho dúvidas, dadas essas circunstâncias, que o produto é melhor identificado quando descritos todos os seus componentes e não apenas parte deles, contudo, mais uma vez peço vênia, não creio que isso tenha a repercussão dada na decisão recorrida. Para melhor ilustrar, pode-se pensar no caso de uma máquina multifuncional. Ainda que a sua melhor identificação merceológica seja aquela que descreve a presença de todas as funçães que está apta a desempenhar, a sua classificação vai ser feita em razão da principal função que executa, mesmo que o texto da posição correspondente não contenha a melhor descrição do produto. Mutatis mutant's, vale o mesmo para o caso presente . Assinado d giVirierite ent 0 7/12/20 10 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO. 0/l 2/2010 por RICARDO PAULO ROSA Anteaticad9 digitalmente ern 071 12720 10 por RICARDO PAULO ROSA Emitido eitY 30/12/2010 pelo Mintrio di Fiazerida OF CART' NW Fl 6 Processo 11128,003746/2005-78 S3-C1T 2 Acerchlon° 310240,811 Fl 6 A classificação escolhida pela recorrente alberga os compostos cuja estrutura contenha um ciclo tiazol e não exclusivamente um ciclo tiazol. Irrelevante, nos limites da vertente análise, que outros ciclos integrem o produto, na medida em que a condição para classificação no código 6 a presença de um ciclo tiazol. Note-se que não lid uma classificação especificamente destinada ao compostos cuja estrutura contenha mais do que um ciclo, o que levaria a outras conclusões. Também as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado conduzem neste mesmo sentido. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar -se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente especificas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. (grifos meus) Como se vê, a primeira regra orienta pela classificação mais especifica, somente admitindo a escolha de outro critério de classificação quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas, o que não ocorre no caso concreto, já que apenas o código escolhido pela recorrente contém parte das matérias constitutivas do produtos, sendo os demais genéricos. Nos termos do parágrafo terceiro, do artigo 59, do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, deixo de examinar as preliminares argUidas pela recorrente. Pelo exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário apresentado pela recorrente para exonerar o crédito tributário lançado no auto de infração. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2010. Ricardo Rosa Assinodo digit Imente ern 001212010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO. 0711212010 por RICARDO PAULO ROSA keentIcadorii9italmerlte em 12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Err/tide em 30112/2010 polo Ministério da Fazenda e Dr; CAI F MI Fl. 7 Processo n° 11128.003746/2005-78 AeOrd0o n ° 3102-00.811 S3-CIT2 Fl? Assinado d giiatinente em 07/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE cAsTRo. 07/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Atitenticado digitalmente em 07712 12010 por RICARDO PAULO ROSA Emitido em 301 12/2010 pelo Ministaito da Fazencia 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção P Câmara Processo n° : 11128.003746/2005-78 Interessado(a) : SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Despacho . Brasilia, 19 de janeiro de 2011 Chefe da Primeira Câmara da Terceira Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10120.006543/2009-74
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 Simples Nacional. Exclusão Indevida Comprovando-se que a interessada não auferiu rendimentos de atividade vedada deve ser revertida a indevida exclusão do Simples Nacional
Numero da decisão: 1801-002.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 Simples Nacional. Exclusão Indevida Comprovando-se que a interessada não auferiu rendimentos de atividade vedada deve ser revertida a indevida exclusão do Simples Nacional

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006543/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.095  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  Simples Nacional ­ Exclusão  Recorrente  SANTOS CAETANO C. DE MOLD. E ACESS. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO INDEVIDA   Comprovando­se  que  a  interessada  não  auferiu  rendimentos  de  atividade  vedada deve ser revertida a indevida exclusão do Simples Nacional      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  A empresa interessada foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir  de  01/07/2007,  porque  a  Administração  Tributária  considerou  que  a  empresa  praticava  a  atividade  vedada  de  representação  comercial.  Em  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada  afirmou  a  contribuinte  que  nunca  exerceu  a  atividade  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 65 43 /2 00 9- 74 Fl. 820DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 representação  comercial  e  que  não  consta  de  seu  contrato  social  atual  a  atividade  de  representação comercial.  Ao apreciar o litígio a DRJ em Brasília indeferiu o pleito.  Cientificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reafirmando que desde a constituição nunca exerceu a atividade de representação comercial e  que tal atividade não é prevista em seu contrato social.  Em sessão realizada em 22/11/2011, esta 1a. Turma Especial  / 3a. Câmara /  1a. Seção do CARF, converteu o julgamento na realização de diligência junto à recorrente para  que  esta  apresentasse  cópias  do  contrato  social  e  alterações,  das  notas  fiscais  emitidas  no  período,  dos  contratos  celebrados  com  possíveis  clientes,  dos  registros  e  anotações  de  empregados, dentre outros necessários a comprovar se a empresa efetivamente teria auferido,  no período, rendimentos oriundos da atividade de representação comercial.  Em  atendimento  ao  quanto  solicitado  a  DRF  em  Goiânia/GO  elaborou  a  intimação n º 195, de 2012 (fl. 119), cientificada à recorrente em 20/04/2012 (cópia AR à fl.  120), pela qual foram solicitados os seguintes elementos:  ­ Cópia simples do contrato social e todas as suas alterações, acompanhadas  do original para conferência, ou cópia autenticada;  ­ Cópia simples das Notas Fiscais emitidas pela empresa desde 01/07/2007,  acompanhadas do original para conferência, ou cópia autenticada;  ­  Cópia  simples  de  Contratos  celebrados  com  possíveis  clientes  desde  01/07/2007,  acompanhadas  do  original  para  conferência,  ou  cópia  autenticada;  e,  ­  Cópia  simples de registros e anotações de empregados desde 01/07/2007, acompanhadas do original  para conferência, ou cópia autenticada;  De acordo com o despacho de fl. 122, o SEORT da DRF em Goiânia afirmou  que, apesar de intimada, a empresa não atendeu a solicitação para apresentação dos elementos  solicitados na Resolução deste CARF, retornando os autos para prosseguimento do julgamento.  Assim,  em sessão  realizada  em 06/08/2013,  esta 1a. TE/3a.CAM/1a.SEÇÃO  do  CARF  proferiu  o  Acórdão  n  º  1801­001.542  e,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  da  contribuinte  pela  falta  de  atendimento  à  intimação  da  DRF  em  Goiânia para comprovação de suas alegações de defesa.  Ao  ser  intimada  do Acórdão  desta  1a  TE  a  interessada  protestou,  junto  ao  órgão  de  origem,  no  sentido  de  que  teria  atendido  às  solicitações  da  diligência  fiscal  e  apresentado  os  documentos  requeridos,  mas  que  tais  elementos  teriam  sido  extraviados  na  repartição.  Pelo Despacho de Encaminhamento de fl. 809 a DRF em Goiânia consignou:  A  fim  de  atender  à  determinação  de  fls.  807,  e  uma  vez  que  o  documento apresentado pelo contribuinte às fls. 136 estava quase ilegível por  causa  do  escaneamento,  solicitei  ao  representante  do  interessado  que  trouxesse a sua via original do documento para vistas. Assim foi feito, e ao  verificar o documento, ficou claro que consta como protocolo do mesmo é 08  de maio de 2012. Foi feito novo escaneamento do documento, numa tentativa  de  que  ficasse mais  legível,  cujo  resultado  juntei  às  fls.  808. Desta  forma,  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.006543/2009­74  Acórdão n.º 1801­002.095  S1­TE01  Fl. 3          3 parece  de  fato  ser  consistente  a  argumentação  do  interessado,  de  que  teria  havido extravio da documentação apresentada na data de 08 de maio de 2012.  Assim  sendo,  restituo o  presente processo para a  chefia do EAC­5, para  as  providências que entender cabíveis.  E  pelo  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  810  a  DRF  em  Goiânia  reencaminhou o presente processo a este CARF para nova análise.  Nessas  condições  o  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  809  da  DRF  em  Goiânia  foi  recebido  como Embargos de Declaração, visto que o Acórdão n  º  1801­001.542  proferido  por  esta  1a.  TE/1a.  Seção  foi  omisso  na  apreciação  de  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma (ART. 65 do RICARF), pois a recorrente havia atendido a intimação da  DRF em Goiânia e apresentado os documentos requeridos, extraviados na repartição.  Assim,  em  sessão  realizada  em  7/5/2014,  esta  1a.  TE/1a.  Seção  acolheu  os  embargos, anulou o Acórdão n º 1801­001.542, por conter motivação equivocada e converteu o  julgamento  na  realização  de  nova  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  analisasse  os  elementos apresentados pela recorrente, a fim de esclarecer se a empresa efetivamente auferiu,  no  período,  rendimentos  oriundos  da  atividade  de  representação  comercial,  cumprindo­se  a  parte  final  da  Resolução  1801­000.072,  com  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo das verificações efetuadas do qual deveria ser cientificada a interessada, com prova  de seu recebimento nos autos para, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, manifestar­se  sobre  as  conclusões  da  diligência,  se  assim  o  desejasse,  retornando­se,  posteriormente,  os  presentes autos a este Colegiado para prosseguimento.  À fl. 819 encontra­se o “Relatório” da DRF em Goiânia, de seguinte teor:  O presente processo retornou a esta DRF para cumprimento da Resolução nº  1801­000.326 de fls. 811/814, no sentido de, em diligência, esclarecer se a empresa  efetivamente auferiu, no período de 01/07/2007 a 06/05/2009 (data da alteração do  Contrato Social), rendimentos oriundos da atividade de representação comercial.  Da  análise  das  alterações  contratuais  e  das  notas  fiscais  da  empresa  (  fls.  135/803) comprova­se que a mesma não auferiu rendimentos da atividade vedada,  motivo pelo qual não realizamos a parte  final da referida Resolução no sentido de  cientificar a contribuinte e abrir prazo para manifestação.  Assim,  esclarecida  a  questão  solicitada,  retorno  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Recurso tempestivo. Conhecido.    Fl. 822DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Como  consta  do  relato  a  recorrente  foi  excluída  da  sistemática  do  Simples  Nacional,  com efeitos  a  partir  de 01/07/2007,  porque  havia  previsão,  em  seu  contrato  social  inicial, da prática da atividade de representação comercial, supondo­se, assim, que a empresa  auferia receitas da atividade vedada.  Contudo,  depois  de  inúmeras  movimentações  do  presente  processo  para  a  realização de diligências, a DRF em Goiânia atestou que, durante o período que vai de julho de  2007 a 05/2009 a recorrente não auferiu rendimentos da atividade vedada, o que se comprova  pelos documentos acostados aos autos(fls. 135 a 803) e pelo “Relatório” de diligência fiscal da  DRF em Goiânia, à fl. 819, constatando­se, assim, que a recorrente foi indevidamente excluída  da sistemática do Simples Nacional  Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário para manter a recorrente na sistemática do Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                      Fl. 823DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13731.000444/2007-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. VALORES COMPROVADOS. Comprovadas as despesas médicas glosadas pela fiscalização com documentação hábil e idônea, é se de restabelecê-las, permitindo sua dedução na declaração de ajuste. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Presidente em Exercício e Relator. EDITADO EM: 11/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:, Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior e Carlos Andre Ribas de Mello. O Conselheiro (Presidente) Jorge Claudio Duarte Cardoso declarou-se impedido nos termos do inciso I do art. 42 do Anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 124          1 123  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13731.000444/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.837  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO PERLINGEIRO LAVAQUIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS MÉDICAS. VALORES COMPROVADOS.   Comprovadas  as  despesas  médicas  glosadas  pela  fiscalização  com  documentação hábil e idônea, é se de restabelecê­las, permitindo sua dedução  na declaração de ajuste.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello, Presidente em Exercício e Relator.  EDITADO EM: 11/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:, Jaci de Assis Junior,  German Alejandro San Martín Fernandez, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior e  Carlos  Andre  Ribas  de  Mello.  O  Conselheiro  (Presidente)  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  declarou­se impedido nos termos do inciso I do art. 42 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  n° 256/2009)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 1. 00 04 44 /2 00 7- 17 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO     2  Relatório  Trata­se de Auto de Infração de fls.3 e ss., por supostas deduções indevidas,  no exercício de 2005, de despesas médicas, por falta de comprovação ou previsão legal.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  impugnação,  de  fls.  1,  alegando,  em  síntese,  que  os  elementos  faltantes  nos  recibos  recusados  pelo  Fisco  constavam do verso dos mesmos, tendo sido apresentada cópia apenas do anverso de cada um  deles à fiscalização.  A  impugnação  foi  julgada  pela  1ª  Turma  da DRJ/RJOII,  por  unanimidade,  pela  procedência  do  lançamento,  ao  fundamento  de  não  constarem  dos  comprovantes  de  despesas apresentados a identificação do beneficiários dos serviços médicos prestados.  Não satisfeito com o resultado do julgamento, do qual foi intimado (fl.45), o  contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário (fl. 46 e ss.),  limitando­se a afirmar  que os documentos que traz com o recurso são suficientes para elidir o lançamento.  É o relatório.  Voto               Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.    Em sede preliminar, o recurso deve ser conhecido, por tempestivo.  Preliminarmente,  na  esteira  da  jurisprudência  desta  Turma  e  com  base  no  princípio do formalismo moderado, conheço dos documentos trazidos aos autos com o recurso  voluntário, a fls.49­57.  Este  Colegiado  tem  privilegiado  a  busca  pela  verdade  material  sobre  a  ocorrência do fato gerador sempre que as condições processuais permitirem tal mister, sendo  certo  que  somente  com  o  recurso  voluntário  o  Recorrente  logrou  sanar  os  defeitos  demonstrados pelo lançamento de ofício.  Neste sentido, verifico que os novos comprovantes trazidos aos autos contém  todos  os  elementos  necessários  a  serem  admitidos  como  prova  idônea  de  despesas médicas  dedutíveis, nos exatos termos exigidos pelo art. 8° da Lei n 9.250/96, preenchendo­lhes todos  os requisitos.          Fl. 65DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO Processo nº 13731.000444/2007­17  Acórdão n.º 2802­002.837  S2­TE02  Fl. 125          3   Isto posto, sou pelo provimento do recurso, para desconstituir integralmente o  lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                              Fl. 66DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

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Numero do processo: 10872.000131/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEM PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM GFIP. DESPESAS DE VIAGEM. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A autuação não se apresenta com vícios em sua motivação jurídica, quando a legislação que serviu de fundamento do ato administrativo foi devidamente explicitada. A concessão de auxilio alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não há obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas referentes ao pagamento de auxílio alimentação, por não integrar a base de cálculo do salário-de-contribuição. Integram o salário-de-contribuição, com fundamento na Lei nº 8.212/91, as diárias de viagem que excedam a 50% da remuneração mensal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Cleberson Alex Friess, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão das diárias de viagem, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEM PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM GFIP. DESPESAS DE VIAGEM. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A autuação não se apresenta com vícios em sua motivação jurídica, quando a legislação que serviu de fundamento do ato administrativo foi devidamente explicitada. A concessão de auxilio alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não há obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas referentes ao pagamento de auxílio alimentação, por não integrar a base de cálculo do salário-de-contribuição. Integram o salário-de-contribuição, com fundamento na Lei nº 8.212/91, as diárias de viagem que excedam a 50% da remuneração mensal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Cleberson Alex Friess, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão das diárias de viagem, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10872.000131/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.196  S2­C3T1  Fl. 592          2 provimento ao recurso na questão das diárias de viagem, nos termos do voto do Relator; b) em  negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson  Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10872.000131/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.196  S2­C3T1  Fl. 593          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  DCNDB  OVERSEAS S/A ­ LOG­IN LOGÍSTICA INTERMODAL S/A (SUCESSORA), na qualidade  de  responsável  tributária,  em  face  da  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve o lançamento em sua integralidade.   2. A fiscalização lavrou, por aferição indireta, o Auto de Infração Debcad nº  37.276.455­0 para lançamento dos créditos referentes às contribuições sociais tendo como fatos  geradores  a  diferença  entre  a  remuneração  registrada  na  escrituração  contábil  dos  saldos  mensais  das  contas  de  despesas  35.3012.001  (Salário),  35.3012.002  (Adicionais  Legais)  e  35.3012.004  (Hora  Extra)  e  a  declarada  em  GFIP  e  na  folha  de  pagamento,  bem  como  os  valores pagos aos empregados a título de Ticket Alimentação, sem a comprovação de inscrição  no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  3.  O  relatório  fiscal  (fls.  25/34),  descrevendo  as  razões  de  constituição  do  crédito tributário, consigna que, in verbis:  1  – Diferença  entre  a  remuneração  registrada  na  escrituração  contábil e a declarada na GFIP.  Foi verificado que os valores da remuneração de empregados  lançados  na  escrituração  contábil  do  contribuinte  apresentavam valores superiores aos registrados na folha de  pagamento e ao total declarado na Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social­  (GFIP).  A  apuração do salário de contribuição em cada competência foi  realizada  através  do  somatório  dos  saldos  mensais  das  seguintes contas de despesas:  ­ 35.3012.001 ­Salário  ­ 35.3012.002­ Adicionais Legais  ­ 35.3012.004­Hora Extra  2 ­ Valores pagos a título de “Ticket Alimentação”  A  empresa  fornecia  a  seus  empregados  ticket  alimentação  sem a consequente inscrição no Programa de Alimentação do  Trabalhador ­ PAT. Desta forma, esta parcela in natura deve  integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias,  como prevê o art. 28, § 9º, c da Lei 8.212/91.  4.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  30/06/2010,  e  apresentou  impugnação de fls. 40/69. No entanto, a DRJ do Rio de Janeiro I (RJ) não acolheu a pretensão  da contribuinte em acórdão lavrado com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10872.000131/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.196  S2­C3T1  Fl. 594          4 Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005  LANÇAMENTO.VALIDADE.  O  não  recolhimento,  nas  épocas  próprias,  das  contribuições  sociais incidentes sobre os valores das remunerações pagas aos  segurados empregados enseja lançamento fiscal.  Não  merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  haja  vista  que  todos  os  relatórios  foram  entregues  ao  contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores foram  extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  Os  livros  comerciais  fazem  prova  contra  seu  autor,  cabendo  a  este  o  ônus  de  demonstrar  que  os  lançamentos  não  correspondem à verdade dos fatos.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  TICKET  ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA.  A inobservância das condições e limites na concessão de auxílio­ alimentação, conforme previsto na legislação específica, atribui  a  esta  verba  o  caráter  remuneratório,  para  todos  os  efeitos,  inclusive para fins de incidência das contribuições destinadas à  Seguridade Social.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  incorporada,  respondendo  tanto  pelos  tributos  e  contribuições  como  por  eventual  multa  de  ofício  e  demais  encargos legais decorrentes de infração cometida pela empresa  sucedida, mesmo que formalizados após a alteração societária.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  esta  se  mostrar  prescindível.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  5.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário (fls. 434/466), no qual aduz, em apartado escorço, que:  a)  o  lançamento  está  eivado  de  nulidade  absoluta,  uma  vez  que  o  auto  de  infração,  vinculado  ao  CNPJ  da  empresa  DCNDB  OVERSEAS  S/A,  foi  lavrado  em  29/06/2010,  quando  a  aludida  empresa  já  não  mais  existia  no  mundo  jurídico  (extinção  em  08/04/2008),  de  modo  que  houve  erro  na  identificação do sujeito passivo;  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10872.000131/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.196  S2­C3T1  Fl. 595          5 b)  o  auto  de  infração  não  promoveu  a  descrição  circunstanciada  dos  fatos  geradores, o que importa em nulidade do lançamento, em virtude do efetivo  prejuízo causado a defesa da recorrente;  c)  a  empresa,  ao  preencher  as  GFIP’s,  considerou  todas  as  verbas  remuneratórias  destinadas  a  retribuir  o  trabalho  desenvolvido  por  seus  empregados;  no  que  se  refere  às  verbas  pagas  através  de  “ticket­ alimentação”,  importa  revelar  que  esses  pagamentos  eram  descontados  dos  seus empregados, a título de ressarcimento pelo fornecimento da alimentação  in natura nas embarcações; e  d) a fiscalização, ao efetuar o lançamento com base na escrituração contábil,  deveria  ter considerado o valor da rubrica “salário” na sua totalidade para a  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária. No  entanto,  dentre as verbas que  integravam os pagamentos  realizados aos funcionários  da  recorrente,  havia  ainda  o  pagamento  de  diárias  de  viagem  em  valor  inferior  a  50%  do  salário  percebido  pelos  seus  empregados,  de  natureza  indenizatória.  6. Sem contrarrazões do fisco, os autos  foram encaminhados a apreciação e  julgamento deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10872.000131/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.196  S2­C3T1  Fl. 596          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO  2.  Preliminarmente,  a  contribuinte  aponta,  em  síntese,  a  existência  de  nulidade no lançamento, argumentando que houve erro na identificação do sujeito passivo e de  que a autoridade fiscal não promoveu a descrição circunstanciada dos fatos geradores no auto  de infração.  3. No entanto, em que pesem os argumentos da contribuinte, vislumbro que  razão  não  lhe  assiste.  Isso  porque  o  relatório  fiscal  e  seus  anexos  atenderam  aos  requisitos  estabelecidos pelo art. 37, da Lei nº 8.212/1991, bem como pela legislação federal atinente ao  processo administrativo fiscal, descrevendo as ocorrências que deram ensejo à constituição do  presente  crédito  tributário,  caracterizando­as  como  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento, apto a  possibilitar o exercício do direito de defesa pelo  sujeito passivo, não havendo, pois qualquer  nulidade a ser declarada.  4. Cabe ressaltar que foram examinados no curso da ação fiscal documentos  de propriedade da própria recorrente, de maneira que eventuais dúvidas poderiam ser sanadas  com a consulta de sua contabilidade.  5.  De  outro  lado,  verifico  que  a  tese  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo não se sustenta, pois, como se sabe, uma empresa sucessora torna­se não só detentora  dos direitos da sucedida, mas também responsável pelas suas obrigações, à luz do que dispõe o  artigo 132 do Código Tributário Nacional, in verbis:.  “Art.  132. A pessoa  jurídica de direito privado que resultar de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.”    Fl. 596DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10872.000131/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.196  S2­C3T1  Fl. 597          7 6.  Além  do  mais,  como  se  pode  verificar,  a  peça  inicial  encontra­se  fundamentada  com  a  devida  motivação  requerida  pela  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei nº. 9.784/99. Ressalta­se que a inexistência  de  nulidade  possibilitou  a  contribuinte  a  apresentação  de  impugnação  arguindo  o mérito  do  lançamento, bem como do recurso voluntário ora em análise.  7.  Dessa  forma,  afasto  a  preliminar  de  nulidade,  por  entender  que  o  lançamento se reveste de legitimidade ou da legalidade a ele pertinente.   DO AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  8.  Aponta  o  relatório  fiscal  (fls.  28)  que  a  contribuinte  fornecia  a  seus  empregados  ticket alimentação sem a consequente  inscrição no Programa de Alimentação do  Trabalhador  –  PAT,  caracterizando­se  a  alimentação  fornecida  aos  segurados  empregados  como salário indireto,  in natura, e  integrando o salário de contribuição, consoante o disposto  no art. 28, parágrafo 9°, alínea c da Lei n°. 8.212/91.  9.  Não  obstante  o  bom  arrazoado  trazido  pelo  fisco,  a meu  ver,  o  auto  de  infração, em relação a referida rubrica, não merece prosperar. Isso porque a respeito da matéria  tenho firmado entendimento no sentido de que o pagamento do auxílio alimentação não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, haja vista à ausência de sua natureza salarial, esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  PAT.  Assim,  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas referentes ao pagamento de auxílio alimentação.  10. Corroborando o posicionamento ora exposto,  tem­se a jurisprudência do  Superior Tribunal  de  Justiça pacificando o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  do  auxílio  alimentação  não  sofre  a  incidência da  contribuição  previdenciária,  por não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.   11. Com  tal  atitude,  a  empresa planeja,  apenas,  proporcionar o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  12.  Segue  recente  julgado  da  Primeira  Turma  deste  Colendo  Tribunal,  in  verbis:    “TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10872.000131/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.196  S2­C3T1  Fl. 598          8 3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que:  (a)  ‘o pagamento  in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’ (REsp 1.180.562/RJ (grifo nosso)  (...).  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/12/2010,  DJe  10/05/2011)  (g.n.).    13.  Nesse  momento  faz­se  mister  a  referência  ao  acórdão  de  relatoria  do  Ministro José Delgado que tratou da matéria em questão, conforme ementa abaixo transcrita:    “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região  segundo o qual: a) o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º,  I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10872.000131/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.196  S2­C3T1  Fl. 599          9 Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza  da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ  de que o auxílio­alimentação, caso seja pago em espécie e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de  certeza  e  liquidez da  certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente. Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  26/09/2005;  EREsp  635.858/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13.11.2007, DJ  29.11.2007  p.  257)  [grifo  nosso]    14.  Inclusive,  a argumentação da Fazenda Nacional nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.  15. E  recentemente,  reforçando o  entendimento  que  vem  se  pacificando  no  STJ, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CRJ/nº. 2117/2011  sobre  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  in  natura:    Fl. 599DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10872.000131/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.196  S2­C3T1  Fl. 600          10 “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n.º 10.522, de 19  de  julho de 2002,  e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”    16. No mesmo sentido, cito o Ato declaratório nº. 03/2011 no qual a PGFN  declarou que “fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  17. Além disso, pelo que se indica nestes casos, a concessão da alimentação é  desvinculada do salário por força da própria Lei nº. 8.212/91 que determina a não integração do  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente  desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  18. A Lei nº. 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação em GFIP  dos dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias  e  valores  devidos  ao  INSS,  bem  como  as  remunerações  dos  trabalhadores  e  valor  a  ser  recolhido ao FGTS.  19.  Sendo  assim,  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  obrigatoriedade  de  declarar em GFIP verbas referentes ao pagamento de auxílio alimentação, por não ter natureza  salarial  e  não  fazer  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  o  que  torna  improcedente, nessa parte, o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal.  DAS DIÁRIAS DE VIAGEM  20.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  alega  ainda  que  na  rubrica  “Salário”  a  fiscalização considerou pagamentos referentes às verbas indenizatórias como diárias de viagem  em valor inferior a 50% da remuneração.  21.  No  entanto,  entendo  que  a  autuação  em  relação  a  essa  rubrica  deve  prosperar, pois, com base nos autos, a contribuinte não apresentou os relatórios de viagens dos  segurados envolvidos, e deixou de oferecer os correspondentes comprovantes de despesas.  22.  No  âmbito  da  fiscalização,  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar que as despesas de viagens ocorreram em valores inferiores a 50% para fazer jus à  isenção prevista na alínea “h” do § 9º do artigo 28 da Lei nº. 8.212/91. Além disso, nem nesta  fase  recursal  a  contribuinte  logrou  comprovar  a  natureza  dos  valores  supostamente  pagos  a  título de diárias de viagem.  23.  As  diárias  de  viagens  são  valores  pagos  para  a  realização  de  serviços  externos,  já  que  visam  a  cobrir  despesas  necessárias,  como  transporte,  alimentação  e  hospedagem.  Nos  termos  do  art.  457,  caput  e  §  2º,  da  CLT,  o  valor  das  diárias  que  correspondam a até 50% do valor do  salário ostentam natureza  indenizatória,  passando  a  ter  natureza salarial quando concedidas acima desse limite.   Fl. 600DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10872.000131/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.196  S2­C3T1  Fl. 601          11 24. Em razão do exposto, mantenho o lançamento nessa parte.  CONCLUSÃO  25.  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  retirando  da  base  de  cálculo  do  lançamento  as  verbas  pagas  a  título  de  auxílio alimentação, nos termos acima expostos.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 13884.005081/2003-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999, 01/01/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE Considera-se intempestivo o recurso voluntário interposto contra a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento fora do prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão, conforme dispõe o artigo 33 do Decreto n.º 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-004.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Paulo Sérgio Celani votaram pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13884.005081/2003­39  Acórdão n.º 3801­004.371  S3­TE01  Fl. 259          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social­COFINS, fls. 100/107, que  formalizou o crédito  tributário total de R$ 8.561,49, somados o  principal e juros de mora calculados até 29/11/2002.  02  ­  No  corpo  do  Auto  de  Infração,  a  autoridade  fiscal  contextualiza da seguinte forma o lançamento:  "Trata­se  este  de  constituição  do  crédito  tributário  referente  à  COFINS,  tendo  em  vista  o  fato  da  contribuinte  ter  impetrado  Mandado  de  Segurança  visando  a  suspensão  da  contribuição  exigida  por  incidência  da  Lei  9.718/98,  alegando  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  que  lhe  alteraram  a  base  de  cálculo e a alíquota.  Em sentença de 11/10/2002 exarada no supra­citado citado (sic)  M.  S.  de  n.  2000.61.03.001350­2,  o  Exmo.  Juiz  da  Ia  Vara  da  Justiça Federal em São José dos Campos concedeu parcialmente  a  segurança  desobrigando  a  impetrante  do  recolhimento  da  COFINS  segundo  o  regramento  traçado  pela  Lei  9.718/98,  permanecendo  devida  esta  exação  no  Termo  da  Lei  Complementar 70/91.  Tendo em vista este fator, efetuei o levantamento das diferenças  devidas e não declaradas em DCTF, objetivando a constituição  do  .crédito  tributário  apenas  para  a  prevenção  da  decadência,  tendo em vista não haver ainda decisão final da justiça sobre o  caso.  As diferenças  foram  levantadas através de planilhas constantes  às  ff.  64  e  80,  utilizando­se  os  valores  declarados  nos  livros  razão da contribuinte cujas cópias encontram­se às  ff. 65 a 91,  confrontadas  com  os  valores  declarados  nas DCTF  às  ff.  23  a  38.  A  contribuinte  apresentou  retificação  de  sua DCTF  do  ano  de  2000  (ff. 94 a 97),  como  também incluiu vários de seus débitos  de  COFINS  no  REFIS  (ff.  94  a  97),  porém  em  nada  altera  os  valores lançados através deste Auto de Infração. "  03 ­ Cientificado do lançamento por via postal em 29/12/2003, o  sujeito passivo apresentou impugnação, postada em 28/01/2004,  fls. 138/154, alegando, em síntese, que:  a)  "O  Auto  de  Infração  atacado  consigna  o  lançamento  dos  valores  compensados  pelo  Impugnante,  com  base  na  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.61.03.001350­2,  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13884.005081/2003­39  Acórdão n.º 3801­004.371  S3­TE01  Fl. 260          3 visando  a  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  exigidos  por  incidência  das  Leis  9.715  e  9.718/98,  respectivamente.  Pleiteia  ainda,  a  compensação  dos  valores  referentes  às  exações  questionadas, que considera haver recolhido indevidamente ";  b)  a  Lei  n°  9.718,  de  1998,  não  obedeceu  ao  princípio  da  capacidade contributiva e à vedação constitucional do confisco  ao ampliar a base de cálculo da Cofins. Houve violação também  do  princípio  da  isonomia  na  previsão  da  possibilidade  de  compensação  desta  contribuição  com  a  CSLL,  beneficiando  as  empresas  lucrativas  em  detrimento  das  demais.  Ainda  no  capítulo das inconstitucionalidades, a Lei Complementar n° 70,  de 1991, não poderia ser modificada pela Lei n° 9.718, de 1998,  por ser esta lei ordinária. Mesmo a Emenda Constitucional n° 20  é incapaz de emendar as inconstitucionalidades existentes na Lei  n° 9.718/1998;  c)  o  valor  apurado  por  meio  de  levantamento  fiscal  é  descabido e, por força da concessão de liminar em Mandado de  Segurança,  a  exigência  do  crédito  encontra­se  suspensa.  Prossegue a defesa:  "Desta  maneira,  conforme  amplamente  demonstrado  e  comprovado  através  de  documentos  aptos  a  fazer  prova  do  alegado, a Impugnante estava compensando com o respaldo em  ordem judicial,  os valores pagos  indevidamente com os débitos  em  questão,  sem  que  com  isso  tenha  infringido  a  legislação  previdenciária (sic).  Este  fato  deixa  claro  a  total  improcedência  da  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento,  justamente  por  se  verificar  que a compensação em tela não se reveste de caráter unilateral e  voluntário  deste  contribuinte,  mas  sim  de  uma  autorização  judicial, com força assecuratória, prevista em lei.  Assim,  sendo,  de  acordo  com  os  documentos  e  alegações  apresentadas  embora  ocorridos  os  fatos  ensejadores  desta  cobrança,  não  há  que  se  falar  em  constituição  de  crédito  pelo  fisco, pois o mesmo encontra­se suspenso por ordem judicial, o  que torna ineficaz em todo o conteúdo.  d)  a aplicação dos  juros e das multas  fiscais devem respeitar  os  direitos  e  garantias  do  contribuinte  e  representam  um  acessório  ao  principal.  Sendo  assim,  as  normas  que  instituem  obrigações acessórias devem, também, observar as limitações ao  poder de tributar. Nesse sentido, os acréscimos de multa, juros e  correção  monetária  não  "podem  ultrapassar  o  limite  do  que  razoavelmente  possa  se  presumir  como  resultado  econômico  obtido com as operações tributadas a que se refere a obrigação  em atraso ". Assim, "o imposição de penalidades tributária pode  ser  declarada  inconstitucional  em  face  do  princípio  da  razoabilidade das leis ".  e)  a  multa  e  os  juros  de  mora  aplicados  no  lançamento  têm  caráter confiscatório.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13884.005081/2003­39  Acórdão n.º 3801­004.371  S3­TE01  Fl. 261          4 A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto  (SP), às fls. 122/129, proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/12/1999,  01/01/2001  a  30/06/2001, 01/08/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001  Ementa: ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM  AÇÃO JUDICIAL.  O  recurso  ao  Poder  Judiciário  para  discussão  de  matéria  coincidente com aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou  após  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  importa  na  renúncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento não abrangidos pela ação mandamental.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  ARGUIÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  a  apreciação  da  constitucionalidade  da  legislação  tributária  regularmente  inserida no ordenamento jurídico.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem  incidir  os  juros  de  mora,  ex  vi  do  disposto  no  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  nos  casos  de  depósito  integral.  Lançamento Procedente  Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 05/04/2006 e transcorrido o  prazo  regulamentar  e  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  recurso  a  instância  superior  da  decisão da autoridade de primeira instância foi lavrado o Termo de Perempção às fls. 172.  Em 17/10/2008 o  contribuinte protocolou Manifestação de  Inconformidade,  às  fls. 175, contra o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SJC N. 387371, que havia  excluído a empresa do SIMPLES NACIONAL.  O  Parecer  SECAT/DRF/SJC  nº  13884.454/2008  considerando  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  na  qual  foi  dado  parcial  provimento,  à  guisa  da  decisão  do  Plenário do STF, no RE n° 390.840, que declarou a inconstitucionalidade do §1°, do art. 3°, da  Lei n° 9.718/98, e que, portanto, manteve, para esta exação, a mesma base de cálculo prevista  na Lei Complementar n° 70/91 e relativamente à alíquota, ficou esta mantida em 3% (três por  cento), nos moldes em que previstos no art. 8° da Lei n° 9.718/98, revisou de oficio o presente  auto de infração, mantendo parte dos débitos lançados, conforme montante apurado na tabela  do citado Parecer, com os demais acréscimos legais previstos na autuação.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13884.005081/2003­39  Acórdão n.º 3801­004.371  S3­TE01  Fl. 262          5 Diz ainda a decisão  judicial que a compensação pleiteada não  foi  admitida,  em razão de a Impetrante não haver formado prova pré­constituida do pagamento do PIS e da  COFINS, conforme é exigido pelo rito célere do Mandado de Segurança.  Contra o Despacho Decisório que aprovou o Parecer retro e revisou de oficio  os débitos lançados através do presente auto de infração o contribuinte interpôs recurso no qual  aduz que:  · a Recorrente obteve  garantia  judicial  no  sentido do  recolhimento da  COFINS nos termos da Lei Complementar n° 70/91;  · ainda  que  a  decisão  judicial  final  não  tenha  assegurado  a  compensação  por  parte  do  contribuinte,  é  medida  legal  e  moral  assegurar  à Recorrente ao não pagamento de  tributos  indevidamente  cobrados;  · considerando  que  o  débito  ora  exigido  está  vinculado  a  questionamento  judicial  em  que  a  Recorrente  foi  parcialmente  vencedora,  porquanto  obteve  garantido  o  recolhimento  da  COFINS  com base na Lei Complementar n° 70/91, não é devida a  incidência  de multa e juros sobre o valor principal cobrado.  É o relatório.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13884.005081/2003­39  Acórdão n.º 3801­004.371  S3­TE01  Fl. 263          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  artigo  33  do  Decreto  n.º  70.235/1972  dispõe  sobre  o  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento:.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  No caso o contribuinte foi cientificado da decisão da autoridade de primeira  instância  que  julgou  o  lançamento  procedente  em  05/04/2006  e  transcorrido  o  prazo  regulamentar não apresentou recurso voluntário, sendo lavrado o Termo de Perempção às fls.  172.  Considero  assim  intempestivo  o  recurso  voluntário  apresentado,  ausentes  ainda os  demais pressupostos  recursais,  visto não  se  tratar de decisão  em  litígio  junto  a  esta  instância.  No  entanto,  em  obediência  aos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  fungibilidade recursal e do contraditório e da ampla defesa e para que não haja supressão de  instância, o recurso apresentado contra o Despacho Decisório que revisou de oficio os débitos  lançados, nos termos do art. 149, inciso VIII, da Lei n° 5.712/66 (Código Tributário Nacional),  que após o transito em julgado da ação judicial manteve em parte os valores lançados que se  encontravam com sua exigibilidade suspensa, deve ser encaminhado pela Delegacia de origem  às Delegacias de  Julgamento para que  se manifeste  sobre  a  sua procedência.,  nos  termos do  artigo 15 do Decreto nº 70.235/72.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso apresentado.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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