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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711871 #
Numero do processo: 13710.000051/95-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - PROVISÕES PARA CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - DEDUTIBILIDADE - O instituto da correção monetária tem por objeto a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, buscando manter o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Como, via de regra, os recursos utilizados para o depósito de garantia recursal, se originam de contas submetidas à atualização monetária, há que ser exigida a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente, devendo ser reconhecida a variação monetária ativa correspondente, segundo o regime de competência. A dedutibilidade de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa somente será admitida no período de apuração em que ocorrer a decisão definitiva, caso seja reconhecida a existência da relação jurídica questionada em Juízo. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Irineu Bianchi e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobrega.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t1;1::: QUINTA CÂMARA Processo n° : 13710.000051/95-66 Recurso n° : 135.234 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1990 a 1993 Recorrente : CIGNA SEGURADORA S/A Recorrida : 33 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.638 IRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — VARIAÇÃO MONETÁRIA — DEPÓSITOS JUDICIAIS — PROVISÕES PARA CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUTIBILIDADE — O instituto da correção monetária tem por objeto a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, buscando manter o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Como, via de regra, os recursos utilizados para o depósito de garantia recursal, se originam de contas submetidas à atualização monetária, há que ser exigida a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente, devendo ser reconhecida a variação monetária ativa correspondente, segundo o regime de competência. A dedutibilidade de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa somente será admitida no período de apuração em que ocorrer a decisão definitiva, caso seja reconhecida a existência da relação jurídica questionada em Juízo. DECORRÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIGNA SEGURADORA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Irineu Bianchi e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Cens ,: heiro is as nzaga Medeiros Nobrega. • JIJ- IOVlSAL S ESIDENTE • , . . . ;‘,4-3, -4.. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s42: - -1` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-'4 . \<.:704": QUINTA CÂMARA `‘ Processo n° : 13710.000051/95-66 Acórdão n° :105-14.638 DATO qLUIS ZAkMED IROS NÔBREGA RE DESIGNAD FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, f CORINTHO OLIVEIRA MACHADO e NADJA RODRIGUES ROMERO. .,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''ffs".= QUINTA CÂMARA Processo n° :13710.000051/95-66 Acórdão n° : 105-14.638 Recurso n° : 135234 Recorrente : CIGNA SEGURADORA S/A. RELATÓRIO Tratam-se de autos de infração de IRPJ e reflexos de IRF, CSL e PIS, lavrados em razão de a fiscalização ter apurado a suposta prática das seguintes infrações: i)despesas operacionais contabilizadas sem documentação comprobatória das respectivas operações (exercícios de 1990 e 1991); ii) contabilização, como despesa operacional, de tributos com exigibilidade suspensa em razão de depósito judicial (exercícios de 1990, 1991 e 1992); iii) falta de reconhecimento do ganho apurado em função das variações monetárias ativas decorrentes da atualização monetária ativa dos depósitos judiciais (exercícios de 1990, 1991 e 1992). Em impugnação, sustentou a contribuinte a improcedência da autuação com relação às infrações apontadas nos itens "ii" e "iii", acima. Silenciou-se, porém, quanto à primeira delas. O lançamento foi julgado parcialmente procedente pelo acórdão de folhas 265 a 277, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Exercício: 1990, 1991, 1992 e 1993. Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A apropriação das variações monetárias ativas na determinação do Lucro Operacional, auferidos em depósito judicial para garantia de instância, encontra guarida nas disposições constantes do art. 254 do RIR/80. Inexiste afronta ao disposto no art. 43 do CTN posto que os valores depositados judicialmente permanecem no patrimônio da contribuinte 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA <4. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13710.000051/95-66 Acórdão n° :105-14.638 até o encerramento do processo, constituindo, assim, seus rendimentos, fato gerador do imposto de renda. DEDUTIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A dedutibilidade de contribuição, prevista em lei, cuja exigibilidade esteja suspensa por depósito do montante integral, somente ocorrerá no período base em que houver a decisão final da justiça, na hipótese de ser desfavorável à empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. CSLL — BASE DE CÁLCULO. O valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeitos de apuração da base de cálculo da CSLL. IRRF: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A tributação reflexa relativamente aos lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios, por força do Ato Declaratório Normativo n. 6/96, no período entre 01.01.89 e 31.12.92, reger-se-á pelo disposto nos artigos 35 e 36 da Lei n. 7.713/88, não se lhes aplicando a regra do artigo 8° do Decreto-lei n. 2.065/83. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ILL. Face à determinação contida na Instrução Normativa n. 063, de 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, constituídos com base no art. 35 da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Com as suspensão das disposições contidas nos Decretos-leis n. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução n. 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. " 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13710.000051/95-66 Acórdão n° :105-14.638 A multa de lançamento ,de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, 'c' do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. ENCARGOS DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. Cabível a incidência da TRD, a título de juros de mora, nas hipóteses de débitos tributários vencidos, a partir da vigência da Lei n. 8.218/1991, sendo indevida sua cobrança no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Lançamento Procedente em Parte." Contra referido acórdão interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 296 a 326, onde, em síntese, alega o seguinte: i) nos períodos base de 1989 a 1992, a contabilização dos tributos cuja exigibilidade estava suspensa dava-se pelo regime de competência, de tal sorte que, ocorrido o fato gerador, o tributo deveria ser contabilizado como despesa dedutível para fins de determinação do valor do imposto; ii) as variações monetárias ativas, nos períodos base de 1990 a 1992, deviam ser computadas pelo regime de competência, pelo que a apropriação das atualizações monetárias de depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade do crédito tributário somente seria cabível quando terminada a demanda judicial, quando a partir de então passaria a ter disponibilidade sobre os respectivos valores, já que, antes disso, os depósitos permanecem à disposição do juízo. .40 É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13710.000051/95-66 Acórdão n° : 105-14.638 VOTO VENCIDO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e estando a contribuinte dispensada, por sentença proferida em mandado de segurança, de realizar o chamado "depósito recursal" e de prestar qualquer tipo de garantia para ter seu apelo voluntário conhecido, passo a decidir. De fato, como alegado pela recorrente, até o advento da Lei n. 8.541/92, com efeitos a partir do período base de 1993, os tributos com exigibilidade suspensa eram dedutíveis como despesa no período base de competência de ocorrência do respectivo fato gerador. Neste sentido é pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se infere dos seguintes julgados: "IRPJ E REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Exclui-se da exigência a parcela correspondente a valores que a diligência fiscal apurou terem sido contabilizados e composto a base de cálculo dos tributos. PROVISÕES PARA CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Até o advento da Lei 8.541/92, a dedutibilidade de despesas com tributos era regida pelo art. 16 do Decreto-lei no 1.598/77, que estabelecia que os tributos são dedutíveis no período- base de competência da ocorrência do respectivo fato gerador. Cancela-se a tributação sobre as parcelas relativas à constituição de provisões para a COFINS e para o PIS, no 10 e 2o semestre de 1992 não pagas no vencimento por estarem com exigibilidade suspensa por medida judicial. Recurso de ofício a que se nega provimento." (Acórdão 101-94372, Rel. Cons. Sandra Maria Faroni) "IRPJ — DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM FINSOCIAL DEPOSITADO EM JUÍZO — Nos períodos-base de 1990 e 1991, antes da vigência dos artigos 70 e 8° da Lei n° 8.541/92, a dedutibilidade dos tributos seguia o regime de competência previsto no art. 225 do 1. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 97 • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at QUINTA CÂMARA Processo n° :13710.000051/95-66 Acórdão n° :105-14.638 RIR/80. A Contribuição para o Finsodal era dedutível como despesa, no mês da ocorrência do fato gerador, ainda que sua exigibilidade estivesse suspensa por medida judicial. (...) Negado provimento ao recurso de ofício." (Acórdão 101-94353, Rel. Cons. Edison Pereira Rodrigues) uo---). TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - DEDUTIBILIDADE - Os tributos e contribuições que estavam com sua exigibilidade suspensa, por força do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, anteriormente ao advento da Lei n. 8.541, de 1993, são dedutíveis para os efeitos de determinar o lucro real no período-base em que ocorrer o fato gerador da correspondente obrigação "ex vi" do disposto no artigo 225, do RIR/80. (...). Recurso conhecido e provido, em parte." (Acórdão 107-91558, Rei Cons. Sebastião Rodrigues Cabral) TRIBUTOS — DEDUTIBILIDADE - 1991- Não havia, no ano-calendário de 1991, qualquer limitação legal à dedutibilidade de tributos cuja exigibilidade estivesse suspensa, devendo aplicar-se o regime de competência previsto no artigo 225 do RIR/80; (...). Recurso de ofício negado. (acórdão 108-06286, rei Cons. Mano Junqueira Franco Júnior) Assiste, igualmente, razão à contribuinte quando afirma que a apropriação do ganho relativo à atualização monetária dos depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade do crédito tributário só é cabível quando terminada a ação judicial a que se encontram vinculados os depósitos, pois só a partir de então é que terá disponibilidade jurídica e econômica sobre o valor respectivo. O excerto do voto do Conselheiro Dicler de Assunção no acórdão 103- 11961, transcrito no recurso voluntário, é esclarecedor neste sentido, merecendo, pois, nova reprodução: 7 • as... MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° :13710.000051/95-66 Acórdão n° : 105-14.638 "Sobre esse assunto, assim discorre com muita felicidade Antonio Carlos Costa e Silva, in Teoria e Prática do Processo Executivo Fiscal, Aide Editora e Comércio de Livros Ltda., Rio de Janeiro, verbis: 'O depósito bancário, portanto, não se abriga nas regras do mútuo e destarte, não pode ser considerado, apenas, um empréstimo, de coisas fungíveis, ou, unicamente, um depósito de coisas fungíveis. Logo, o que caracteriza o depósito bancário não é o seu objeto, mas, segundo modernas doutrinas, sua DISPONIBILIDADE. (...) Ora, o art. 3° da Lei Uniforme destaca que o cheque é sacado por quem tenha fundos disponíveis em poder do sacado (banco). E o art. 1° da lei brasileira (Lei n. 2.591/12) considera que são, apenas, fundos disponíveis: as importâncias constantes de conta-corrente bancária; b) o saldo exigível da conta corrente contratual; c) a soma proveniente de contrato de abertura de celebrado com o sacado (Circular 237/74, Banco Central). (...) Vê-se, portanto, que o depósito bancário é tipificado pelo requisito da DISPONIBILIDADE. Id est, em função do "contrato de cheque" o depositante pode sacar, livremente, até o limite do depósito, ou seja, até o limite da provisão. Ora, no depósito bancário vinculado à ordem do juízo, ou seja, o depósito judicial, o depositante não pode dispor da provisão de fundos que o constitui. Conseqüentemente a INDISPONIBILIDADE elimina a existência da provisão e desfigura o depósito bancário em seu vero sentido. (-..) Atento ao fato de que o depósito vinculado, embora efetuado em banco de crédito oficial, não é, rigorosamente, um depósito bancário, há de se chegar ao pacífico entendimento de que é INDISPONÍVEL, por parte do depositante. Esse fato é bem elucidativo de sua natureza jurídica: em face do processo executivo fiscal é um ato preparatório da expropriação, tanto quanto a penhora igualmente é. Sendo assim, a partir de sua feitura o depositante não perde a propriedade do dinheiro, mas, posto a indisponibilidade não gera a inalienabilidade, fica aquela importância afetada pelo 'princípio da responsabilidade executória', ao destino de servir à execução fiscal, por tal sorte que o devedor não pode livra-la, senão depois de desconstituir, pelos embargos de mérito o crédito fazendádo. (...) 8 . .„ • .." kW MINISTÉRIO DA FAZENDA,I;;„-, lç.,•:.. w,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •''' .144, QUINTA CÂMARAc4,.r.::::, Processo n° : 13710.000051/95-66 Acórdão n° :105-14.638 V — CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL E REPERCUSSÕES DECORRENTES. Conforme é do conhecimento geral, o registro contábil nem a contabilidade têm por si, o condão de criar, modificar, transferir ou extinguir direitos. Diz-se com acerto que a contabilidade apenas registra os fatos, segundo sua conotação (natureza) jurídica própria. Especificamente quanto aos depósitos judiciais, em primeiro lugar, deve-se atentar que são à toda evidência, um ativo mas juridicamente pendente, espécie que é do gênero ativo realizável a longo prazo, uma vez que de realização incerta, duvidosa, aleatória, durante o curso da ação judicial. Em segundo, considere-se que a correção monetária in casu é, até decisão final da lide, um crédito vinculado ao Juízo, meramente escriturai patrimonialmente neutro e em qualquer e sem qualquer liquidez. Nessas condições, não pode a referida correção monetária ser entendida como renda tributável, tal como concebida pela Constituição Federal (art. 153, III) e explicitada no Código Tributário Nacional (art. 43, I e II), enquanto e apenas se a mesma for ou vier a ser levantada pela autora, caso vencedora da ação. Dessa forma, não se deve contabilizar (no sentido de apropriar, reconhecer) a correção monetária como resultado seu, próprio, do, depósito antes do trânsito em julgado da decisão favorável à empresa. Não tendo direito assegurado, a empresa não pode ser compelida pelo Fisco a reconhecê-lo para efeitos fiscais. Não havendo disponibilidade jurídica ou econômica da renda, não lhe pode ser cobrado imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional." Noutro giro, não tendo a fiscalização provado que a recorrente atualizou a correspondente obrigação em seu passivo, não se me afigura possível manter a autuação, neste particular, ao argumento de que esta não teria provado que não efetuou a correção monetária do passivo, por importar em indevida inversão do ônus da prova. O fato é que a jurisprudência administrativa, também neste ponto, é absolutamente favorável à pretensão da contribuinte, como se verifica dos inúmeros jjulgados referidos nas razões recursais e das ementas a seguir transaitas:e 75 9 •• acga,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° : 13710.000051/95-66 Acórdão n° : 105-14.638 "1 P' IRPJ — VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — Improcede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais, por não existir disponibilidade econômica ou jurídica em relação às mesmas, nem corresponderem a crédito líquido e certo, definitivamente constituído nos termos do direito aplicável. (...) Provimento parcial do recurso." (Acórdão 101-93399, Rel. Cons. Edison Pereira Rodrigues) "IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA As variações monetárias dos depósitos judiciais somente devem compor o resultado da empresa após o trânsito em julgado da decisão judicial e se a ação for favorável ao depositante, considerando o disposto nos artigos 43, 116, inc. II e 117, inciso I do CTN. Recurso provido." (Acórdão 103-19387, Rel. Cons. Márcio Machado Caldeira) "(...). DEPÓSITO EM GARANTIA DE INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação judicial, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada a condição. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 105-12629, Rel. Cons. Verinaldo Henrique da Silva. "DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - Improcede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais por não existir disponibilidade econômica ou jurídica em relação as mesmas, nem corresponderem a crédito líquido e certo, definitivamente constituído nos termos do direito aplicável. PROCESSOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ILL - O processo decorrente deve acompanhar o principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido." • (Acórdão 107-04258, Rel Cons. Francisco de Assis Vaz Guimarães) "IRPJ — VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS — Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada tal condição. Ademais, quando atualizados monetariamente os —dr to • . ., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA t .-.."': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.1:st4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13710.000051/95-66 Acórdão n° :105-14.638 depósitos judiciais, também merece ser atualizada a conta relativa à obrigação tributária principal. (-..) Recurso de ofício parcialmente provido." (Acórdão 108-06789, Rel. Cons. Luiz Alberto Cava Macieira) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de IRPJ relativos ao valor dos tributos depositados judicial e contabilizados como despesa dedutiva' e às variações monetárias ativas destes mesmos depósitos, bem como os lançamentos reflexos, que seguem a sorte do matriz. É como voto. "?/Am 9--,,,,,a_. )5)EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 11 • MC, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13710.000051/95-66 Acórdão n° : 105-14.638 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - Redator designado. O recurso voluntário é tempestivo e foi conhecido quando de sua apreciação na Sessão de 12 de agosto de 2004. De acordo com o relatório, verifica-se que a presente lide trata de falta de reconhecimento das variações monetárias ativas decorrentes da atualização monetária de depósitos judiciais efetuados pela Contribuinte, nos períodos de apuração correspondentes aos exercícios financeiros de 1990 a 1993, assim como, da glosa de despesas referentes à apropriação, como despesas operacionais nos mesmos períodos, de contribuições sociais questionadas judicialmente, cuja exigibilidade se encontrava suspensa. Regularmente impugnadas, as exigências foram parcialmente mantidas, por maioria de votos, pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE, conforme Acórdão de fls. 265/277. Ao apreciar o presente recurso, o ilustre relator do julgado, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, votou por dar-lhe provimento, ao entendimento de que as variações monetárias decorrentes da atualização de depósitos judiciais não estão sujeitas à tributação pelo IRPJ, ante a inexistência de disponibilidade económica ou jurídica do recurso, cabendo ao Fisco provar que o contribuinte não corrigiu monetariamente a conta correspondente no passivo. Quanto à dedutibilidade das despesas com as provisões de tributos com exigibilidade suspensa, considerou que até o advento da Lei n° 8.541, de 1992, inexistia qualquer óbice àquele procedimento, uma vez que o artigo 16, do Decreto-lei n° 1.598, de 1-zt . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° : 13710.000051/95-66 Acórdão n° : 105-14.638 1977, estabelecia que os tributos são dedutíveis no período-base de competência do respectivo fato gerador. Ainda que reconheça a existência dos precedentes jurisprudências que embasaram o voto vencido, não é este o meu entendimento acerca da matéria objeto do litígio, conforme se verá. 1. DO RECONHECIMENTO DA VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA: Coerentemente com o meu posicionamento acerca da matéria, externado em diversas ocasiões neste Colegiado, analiso a questão sob o seguinte prisma: Os recursos utilizados pela pessoa jurídica para efetuar os depósitos judiciais são oriundos de capitais próprios (patrimônio líquido) ou de terceiros (passivo real), os quais eram, à época da ocorrência dos fatos de que se cuida, objeto de atualização monetária, ou através do instituto da correção monetária do balanço, ou de correção monetária paga ao dono do capital, cujas contrapartidas eram deduzidas na determinação do lucro real, por meio de débito na conta de correção monetária do balanço, ou de variação monetária passiva, respectivamente. Portanto, a variação monetária ativa, correspondente à contrapartida da atualização do valor depositado judicialmente, tem apenas o objetivo de neutralizar o efeito desses lançamentos no resultado do período, não autorizando a se concluir, que sobre ela esteja incidindo o tributo. Diante do exposto, resta insustentável a tese da defesa - em face do flagrante prejuízo para o Fisco que tal procedimento acarreta - no sentido de que os valores depositados em Juízo, não constituem direito de crédito da pessoa jurídica, que somente se 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15t$:;21:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••r4 -̀s'a•• QUINTA CÂMARA Processo n° : 13710.000051/95-66 Acórdão n° : 105-14.638 obriga a reconhecer a variação monetária ativa correspondente à sua atualização, quando, e se for vencedora da demanda judicial, a qual foi abraçada pelo I. relator do presente julgado, que a utilizou para fundamentar o seu voto. Com efeito, o depósito judicial representa aplicação de recursos da empresa (e, como já vimos, oriundos de capitais próprios ou de terceiros), colocados à disposição da Justiça, sendo controlado na instituição financeira em nome do depositante, no caso, a própria empresa. O depósito tanto pode ser efetuado de forma espontânea, ou compulsoriamente, mas resulta, sempre, de uma iniciativa da pessoa jurídica de buscar a tutela judicial, com o objetivo de obter benefícios económicos futuros, ainda que seja com a finalidade de fazer valer um direito que entendeu lesado, preenchendo, desta forma, todos os requisitos do conceito de ativo, segundo a Teoria Contábil. Portanto, se configurando em um ativo financeiro controlado em nome da pessoa jurídica, resultante da aplicação de recursos oriundos de seu patrimônio líquido ou de capital tomado de terceiros, não há como prosperar a tese da Recorrente, de que os depósitos judiciais não constituem direito de crédito, os quais, por se sujeitarem à correção monetária, devem ser atualizados contabilmente; a contrapartida do lançamento correspondente configura a variação monetária ativa exigida no procedimento, e o seu registro em conta de resultado do período visa contrabalançar os efeitos da dedução da correção monetária devedora ou da variação monetária passiva incidente sobre a fonte dos recursos depositados. Ademais, como a sua finalidade é a garantia de instância, se eximindo o depositante, da correção monetária incidente sobre o crédito tributário com exigibilidade suspensa, segundo o artigo 4° do Decreto-lei n° 1.737/1979, exatamente em razão da 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA'ffV:Ng • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::; QUINTA CÂMARA„;,, • Processo n° :13710.000051/95-66 Acórdão n° : 105-14.638 atualização deste crédito pela instituição financeira, a conversão em renda do depósito judicial, ou a sua restituição ao depositante, de acordo com a decisão proferida pela Justiça, far-se-á pelo valor corrigido, extinguindo-se o crédito tributário ou realizando-se o crédito da pessoa jurídica, mantido, em tese, o seu poder de compra. Em ambos os casos, o beneficiário do rendimento correspondente à variação monetária creditada, é a empresa depositária. Apenas na hipótese de a pessoa jurídica provisionar o tributo cuja exigibilidade esteja sendo questionada na Justiça — e não atualizar monetariamente a obrigação — o valor correspondente não mais comporia o patrimônio líquido, a gerar correção monetária devedora. Entretanto, observa-se que essa não constitui a espécie dos autos, pois, embora tenha sido realizada a aludida provisão, a correspondente obrigação foi corrigida monetariamente (como se verá a seguir), gerando variação monetária passiva, redutora do lucro líquido do período, o que somente pode ser neutralizado pelo reconhecimento da variação monetária ativa incidente sobre os valores depositados. Tal assertiva deriva do fato de que, ao glosar as despesas com tributos que se achavam com a sua exigibilidade suspensa, o autor do feito afirmou, na peça acusatória, que estava arrolando os valores relativos aos tributos e suas respectivas correções monetárias o que pressupõe aquela atualização e desacredita o argumento da defesa, conforme se pode ver da descrição dos fatos anexa ao AI (fls. 04). Na Sessão, tentei demonstrar a improcedência da tese que orientou o voto vencido, já ultrapassada neste Primeiro Conselho de Contribuintes (inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais) — o que desautoriza a invocação dos precedentes citados 15 4:...111"Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA tJr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° : 13710.000051/95-66 Acórdão n° : 105-14.638 pelo I. Relator do aresto — pois a obrigatoriedade de atualizar os direitos de crédito relativos aos depósitos judiciais tem por objetivo, tão-somente, anular os efeitos, no resultado do período, da correção monetária incidente sobre os recursos oriundos do capital próprio (ou de terceiros) utilizados para efetuar os depósitos, sendo impróprio o questionamento acerca da caracterização de renda, pois sobre os valores da variação monetária ativa decorrente da contrapartida da citada atualização, não incide o tributo, como quer fazer crer o I. Relator. Nesse sentido, é totalmente irrelevante o fato de o recurso depositado se encontrar temporariamente indisponível para o contribuinte, pois, como já se disse, ao final da peleja, o montante depositado — e a sua correspondente atualização monetária — será revertida em benefício do depositante, quer para fins de seu levantamento puro e simples, se restar vencedor, quer para extinguir o crédito tributário contestado, por via de sua conversão em renda do Estado, caso não logre êxito. Observe-se que a dívida foi, também, objeto de correção monetária e somente é extinta pelo fato de o depósito que a garantia vir sendo atualizado em nome do depositante na instituição financeira, visando manter o poder de compra do recurso. Em qualquer hipótese, a variação monetária creditada deverá ser reconhecida pela pessoa jurídica, segundo o regime de escrituração a que se acha submetida pela legislação societária e tributária, pelos motivos acima expostos. Por essas razões, votei por manter as exigências relativamente a este item da autuação. 2. DA GLOSA DA DESPESA COM TRIBUTOS QUE SE ACHAVAM COM A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiP QUINTA CÂMARA Processo n° : 13710.000051/95-66 Acórdão n° : 105-14.638 Com relação à glosa da despesa com o provisionamento de tributos com exigibilidade suspensa, votei, igualmente, por negar provimento ao recurso, tendo adotado os mesmos fundamentos contidos no voto vencedor do acórdão recorrido, relacionados à ausência do princípio da evidência da despesa, às razões contidas no Parecer CST n° 247, de 1989, e à indedutibilidade das provisões não autorizadas no regulamento (artigo 220, do RIR/80 — artigo 3°, do Decreto-lei n° 1.730, de 1979), os quais representam o meu posicionamento acerca da matéria; a seguir, visando ilustrar o meu voto, reproduzo o trecho do "decisum" onde se contém aqueles fundamentos, que vão de encontro à motivação do I. Relator do presente aresto para desconstituir o crédito tributário, neste particular: "(14 "A questão, entretanto, não se retringe (sic) a uma simples interpretação literal do disposto no art. 225 do RIR/80. "Como pode o contribuinte considerar a dedutibilidade de um determinado gravame tributário, se ele próprio contesta judicialmente sua existência? "Tendo havido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma estabelecida pelo art.151, inciso II do Código Tributário Nacional (depósito de seu montante integral), tal situação reflete-se na contabilidade da empresa, pela ausência do principio da evidência, ou seja, a situação geradora da obrigação não está caracterizada de forma a autorizar o seu registro contábil como despesa; noutras palavras, só existirá despesas ou o ônus do tributo, na hipótese de ser mantida a exigência, quando então o pagamento deverá ser efetuado. "Sob o enfoque contábil-fiscal, as supostas despesas com a referida contribuição, em sendo reconhecidas contabilmente pela empresa, deveriam ter sido adicionadas na parte A do Lil/R9 de Apuração do Lucro Real - LALUR, para serem excluídas quando se findar o litígio. Como o depósito não significa pagamento da contribuição, a contrapartida da despesa eventualmente reconhecida deve ser feita em uma conta do passivo, que será baixada contra a conta do ativo que registrar o depósito. Caso o depósito seja convertido em renda da União, a empresa pode excluir, na determinação do lucro real, os valores até então adicionados ao LALUR, corrigidos monetariamente e, em termos contábeis, será feito o cotejamento entre as contas de depósito e as contas de passivo, zerando-as. Caso a empresa ganhe a questão, os valores constantes do passivo serão transferidos ao resultado do exercício, sem 17 . -Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,:far PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "", i;, ' QUINTA CÂMARA.:c.Rfir Processo n° : 13710.000051/95-66 Acórdão n° :105 -14.638 qualquer efeito fiscal, pela sua exclusão no LALUR, e o saldo da conta de depósitos será transferida para o disponível, quando da decisão judicial. "Em resumo: nesta situação, a dedutibilidade do valor provisionado como despesa operacional somente poderá ocorrer no período-base em que houver a decisão final da lide, na hipótese de ser desfavorável à empresa. "É este o entendimento da administração tributária sobre a matéria, emanado através do Parecer CST n° 247, de 30/03/89, cuja ementa reproduzo a seguir, in verbis: `°A dedutibil idade de tributos, prevista em lei, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, somente ocorrerá no período-base em que houver decisão final da justiça, na hipótese de a mesma ser desfavorável a empresa, cabendo a dedução do valor do tributo e dos acréscimos moratodos devidos a Fazenda Pública Estadual.' "O fato de a Lei n° 8.541/92 ter expressamente vedado a dedução de tributos e contribuições cuja exigibilidade estivesse suspensa, não permite concluir que tal procedimento fosse permitido pela legislação anterior. O art. 30 do Decreto-lei n° 1.730/79 (art. 220 do RIR/80), vigente desde Dez179, anteriormente, portanto, à citada Lei, vedava a dedução de provisões, quando não estivessem estabelecidas em lei, nestes termos: "Art. 220. Na determinação do lucro real somente serão dedutiveis as provisões expressamente autorizadas neste Regulamento. • "Assim, o procedimento adotado pela empresa se caracterizou, à luz da legislação tributária vigente à data de ocorrência do fato gerador, infringência ao Regulamento do Imposto de Renda, estando correto o lançamento efetuado. As conclusões contidas neste voto relativas ao IRPJ são extensivas ao lançamento reflexo remanescente no presente litígio (CSLL), por aplicação do princípio da decorrência processual, uma vez que ambas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. Q\LUIS ,- G GÀ\aDEIR NOBREGA - Redator designado, 18 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4709192 #
Numero do processo: 13652.000184/2005-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício - 2002 Ementa: Ementa: MULTA POR ATRASO DIPJ È devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.
Numero da decisão: 105-16.086
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PARTIDO VERDE - PV ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (7(-4 J residente VIS S Processo o! 13852.000164/2005-06 CCOIXOS Acórdeo r1,105-111.0Ss 2 LUIS -t • TO BACE A MAT. Rei/ or Fo 1 o No\I 2,006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • Processo n. 13852.00018412005-06 CC01/CO5 Acarclio n. 105-16.086 Fls. 3 Relatório PARTIDO VERDE, já qualificado neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 45/46 da decisão prolatada às fls. 36/39, pela 2 C Turma de Julgamento da DRJ — JUIZ DE FORA (MG), que julgou procedente auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo à multa por atraso na entrega da DIPJ. Ciente do lançamento a autuada apresentou impugnação ao auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento conforme decisão n° 12.887 de 07/04/2006, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-Calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENUNCIA ESPOIVTÁNEA. devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte faça espontaneamente. Ciente da decisão de primeira instância em 19/05/06 (AR fl. 42) a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 14/06/2006 protocolo às fls. 45, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: É entidade sem fins lucrativos, isenta de Imposto de Renda e meramente assistencial,e, não fria a menor condição de saldar os débitos ora apontados nos autos de infração, eis que não tem património e nem recursos financeiros. Que deve se ater ainda que a legislação tributária federal é bastante complexa e de múltiplas facetas. Que o crédito tributário lançado é ilegal, quando visto que decorreria de atraso de entrega de DIPJ, no entanto, tratou-se a entrega da declaração de denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. É o Relatório. (1-1- ,. Processo n.• 13652.000184/2005-06 CCOIICOS Acórdão n.• 105-16.08e Fls. 4 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. As entidades sem fins lucrativos estão sujeitas ao cumprimento das obrigações acessórias e, por seu turno, as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. À vista do acima exposto, e por tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. SOSala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 2LUI` • : • 01:4ta ALi Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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4711096 #
Numero do processo: 13707.000786/93-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Sep 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Sat Sep 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS, exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e, suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71966
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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4709189 #
Numero do processo: 13652.000159/2003-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF. GLOSA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO - Comprovado pelo contribuinte, de forma inequívoca, com suporte em documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aluguéis, poderá ser compensado pela pessoa física na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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GLOSA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO - Comprovado pelo contribuinte, de forma inequívoca, com suporte em documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aluguéis, poderá ser compensado pela pessoa física na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISSAC RIBEIRO FERREIRA LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉJA A Ea13.01S PENHA PRESIDENTE LUIZ ANÇOCUISÍPAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13652.000159/2003-52 Acórdão n° : 106-15.968 - Recurso n° : 142.873 Recorrente : ISSAC RIBEIRO FERREIRA LEITE RELATÓRIO e VOTO Trata o presente de retorno de diligência, aprovada por este Colegiado, nos termos de Resolução n° 106-01.304, de 11 de agosto de 2005, acostada nos autos às fls. 75-81. O fundamento da lide já fora objeto de relatório acostado naquela Resolução, tratando-se de glosa do imposto de renda retido na fonte e não recolhido pela empresa IPS — Comércio de Autopeças e Serviços Ltda, no valor de R$ 14.023,46, referente ao ano-calendário de 2001. Na sessão de 11 de agosto de 2005, os Membros desta Sexta Câmara, acordaram, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade, preparadora de origem adotasse as seguintes providências, in verbis: a) examine os documentos apresentados pelo recorrente, os.quais foram fornecidos pela imobiliária; b) diligencie junto à empresa locatária (fonte pagadora) e na administradora do imóvel, certificando-se sobre a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte durante o ano-calendário de 2001; c) após, elabore um parecer conclusivo. Em cumprimento à referida diligência foram emitidos os Termos de Intimação de fls. 91-92; 94-95; 98 e 100, destinados à empresa IPS — Comércio de Autopeças e Serviços Ltda (fonte pagadora); Adilson Stoppa (sócio-administrador da reférida eriirire .sá) e para a empresa Organização Paulista de Adm. de Imóveis Ltda, respectivamente. A Auditora Fiscal da Receita Federal em Poços de Caldas lavrou o Relatório do Trabalho Fiscal de fls. 129-132, do qual se pode extrai» 2 911 *. • .• t ; • , Zeff:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s9,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13652.000159/2003-52 Acórdão n° : 106-15.968 - em relação aos Termos de Intimação, não foi encontrada a pessoa jurídica (fonte pagadora); - o sócio-administrador da fonte pagadora recebeu em 17/01/2006 a Intimação, entretanto, nada respondeu; - a empresa que administrava os imóveis do recorrente enviou os documentos solicitados no Termo de Intimação, que foram anexados aos presentes autos às fls. 102-105; - da análise dos documentos apresentados, verificou-se que os recibos mensais de pagamento estão autenticados pela imobiliária com valores que excluem o IRRF, indiCando-a retenção do imposto sobre o aluguel pago pela locatária; - os extratos mensais fornecidos pela administradora de imóveis (fls. 39, 41, 43 e seguintes) também indicam a exclusão do IRRF dos valores de aluguéis recebidos, sendo também coincidentes os valores informados de depósitos no Banco Itaú S/A por ela efetuados, com aqueles valores líquidos informados na planilha do contribuinte; - e, conclui que o imposto de renda sobre os rendimentos de aluguéis foi retido pela fonte pagadora, conforme previsto na legislação tributária; - no entanto, em pesquisa à base de pagamentos, não se encontram dados sobre os recolhimentos do imposto retido, conforme demonstrado à fl. 127; - assim, procedeu-se a uma Representação (fl. 128) para o Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo — DEFIC/SP, para exame e, se for o caso, providenciar para que seja efetuado o lançamento de oficio. Do Relatório da presente Diligência foi dada ciência ao contribuinte, "AR" — fl. 133, entretanto, nada se manifestou. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão — DRJ/JFA n° 7.702, de 08/07/2004, prolatado pelos Membros da 4a Turma da DRJ-JUIZ DE FORA — MG, onde acordaram, por unanimidade de votos, em 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • !•:1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13652.000159/2003-52 Acórdão n° : 106-15.968 julgar procedente o lançamento decorrente da glosa do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 2001, no valor de R$14.023,46. O Relator do voto condutor do r. acórdão asseverou não ter sido demonstrada a retenção do imposto, não considerando como prova suficiente o comprovante de rendimento pago, fornecido pela administradora do imóvel e a apresentação do contrato de locação, motivo pelo qual concluiu ser correto o procedimento fiscal adotado pela autoridade lançadora. Após analisar os documentos trazidos pelo recorrente e da realização da Diligência, a autoridade diligenciante concluiu que o imposto de renda sobre os rendimentos de aluguéis foi retido pela fonte pagadora, entretanto, não constam nos controles da Secretaria da Receita Federal os devidos recolhimentos. Desta constatação, resultou na Representação encaminhada para o Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo — DEFIC/SP, fl. 128. Importante ressaltar que a questão da responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF foi objeto de recente manifestação da Secretaria da Receita Federal: o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24.09.2002. (D.O.U.: 25.09.2002). Analisando-se o caso concreto à luz do referido normativo, fica evidente que a matéria encontra correspondência direta com o disposto na ementa e no item 17, que assim prevê: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei n° 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. (destaque posto) 4 • 444", MINISTÉRIO DA FAZENDA tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13652.000159/2003-52 Acórdão n° : 106-15.968 Desta forma, não resta dúvida de que tendo o contribuinte oferecido os rendimentos de aluguéis à tributação na Declaração de Ajuste Anual e, estando devidamente comprovada a retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora — IPS — Comércio de Autopeças e Serviços Ltda, cabe ao recorrente o direito de compensar o referido imposto. Assim, há de se restabelecer a glosa efetuada do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ R$ 14.023,46. Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. qtaidat-LUIZ ANTONIO DE PAULA 17(' . . . 5 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13769.000100/95-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula e assinatura da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16809
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13769.000100/95-59 Recurso : 15.470 Matéria : IRPF - Ex.: 1994 Recorrente : REINALDO MATACHON Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n° : 104-16.809 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matricula e assinatura da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO MATACHON. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---ÁaeS' LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI O C R IRO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEY 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. a-1;49:N MINISTÉRIO DA FAZENDA .°"(P7i-Qie, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000100/95-59 Acórdão n°. : 104-16.809 Recurso n°. : 15.470 Recorrente : REINALDO MATACHON RELATÓRIO O contribuinte REINALDO MATACHON, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo delegado titular da DRJ no Rio de Janeiro (fls.42/44), apresenta recurso voluntário a este Colegiado, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 47/63, relativa a Notificação de Lançamento de fls. 18 emitida pela DRFNitória-ES. O lançamento decorreu da glosa de deduções do imposto de renda de incentivo à cultura, pleiteadas indevidamente pelo sujeito passivo em sua declaração de ajusto do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, o que resultou na exigência do crédito tributário suplementar de total de 4.147,83 UFIR, a título de imposto de renda, mais multa de ofício no importe de 2.073,92 UFIR. Com a impugnação de fls. 02/15, o interessado insurge-se contra o lançamento, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - não poderia o fisco recusar-se em considerar os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais de entidade cadastrada no CPC, quando vem alegar que só teria validade se depositados em conta corrente específica exclusiva do responsável pelo projeto, contrariando totalmente os princípios tributários e fiscal,e) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,`n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000100/95-59 Acórdão n°. : 104-16.809 - a recusa de documentos idôneos e legítimos, leva a destinos arbitrários, por haver glosado as doações de incentivo à cultura, com presunção de omissão de receita e na inexistência de escrituração contábil por parte da entidade; - sem causa econômica, a glosa de deduções utilizadas pelo sujeito passivo na sua declaração de ajuste fica sem suporte fático administrativo, quando praticado com apoio em fatos duvidosos ou inexistentes; - no caso presente, não há quaisquer provas materiais da existência de ato do qual resultasse fraude fiscal, conluio, omissão ou aquisição de recibos frios; - portanto, a exigência do IRPF não tem respaldo legal, posto que se apoia em mera presunção, e não está provado o ilícito fiscal da entidade beneficiária das doações; - o fisco tem o direito de fiscalizar, e diante de indícios veementes da idoneidade da entidade beneficiada, deve instaurar processo administrativo-fiscal, onde em contraditório pleno ouvirá todos os interessados; - de qualquer maneira, o terceiro, comprovadamente de boa-fé, que não foi parte no processo, não pode ser atingido, nem sofrer multa, nem estorno de crédito fiscal; - conluio não se presume, deve ser provado material e idoneamente, porque é co-autoria de delito fiscal; - a prova de que o negócio foi realizado no interesse da entidade ou do particular e em condição estritamente comutativas, exclui a presunção de sonegação fisca.0 3 Pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13769.000100/95-59 Acórdão n°. : 104-16.809 Após o exame dos elementos acostados ao processo, a autoridade monocrática julgou improcedente a pretensão requerida, em decisão assim fundamentada: - o artigo 29, parágrafo único, da Lei n° 8.313, de 23/12/91, reza que não serão consideradas, para fins de aprovação do incentivo, as contribuições em relação às quais não tenham sido depositadas, em conta bancária especifica, em nome do beneficiário: - a empresa declara não possuir projeto cultural aprovado e não Ter recebido doações para esta finalidade. Além disso, o recibo apresentado não obedece aos requisitos previstos no parágrafo único do artigo 29. Fica, portanto, descaracterizada a doação como passível de dedução conforme pleiteado; - também não se caracteriza como dedução a título de "contribuições e doações", pois em conformidade com o artigo 87, inciso II, do RIR194, para que possa ser deduzida a doação, é necessário que a instituição possua o reconhecimento de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, e, a empresa declara possuir o reconhecimento somente a nível municipal; - quanto a multa de lançamento de ofício de 100% sobre a diferença do imposto devido apurado, sua aplicação decorre do artigo 992, inciso I, do RIR/94, e conclui que a interpretação do art. 889, inciso III, deve ser integrado com o disposto no parágrafo único do artigo 884 do RIR194, portanto, estará sujeito ao lançamento suplementar o contribuinte cuja revisão da declaração resulte em saldo do imposto a pagar maior que o declarado, incidindo multa de oficio sobre a diferença entre o valor apurado e o declarado, correspondente a totalidade do imposto suplementar exigido. No recurso voluntário, o recorrente ratifica todos os argumentos da inicial, por discordar da interpretação dada pela autoridade singular que manteve a glosa da 4 pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•;t:i"--- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000100/95-59 Acórdão n°. : 104-16.809 dedução pleiteada a título de doação de incentivo à cultura realizada ao Centro Cultural Porto de São Mateus (ES). É o Relatório. tazaar",": 5 pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA ittk' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000100195-59 Acórdão n°. : 104-16.809 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria a ser apreciada no presente recurso diz respeito a glosa de dedução do imposto de renda a titulo de incentivo à cultura, pleiteada pelo contribuinte na declaração de ajuste do exercício de 1994, ano-calendário de 1993. De conformidade com a Notificação de fls. 18, emitida pela DRF/Vitória-ES, o crédito tributário ora em litígio foi constituído por meio eletrônico, portanto sem atender às formalidade previstas na legislação fiscal. Assim, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 6 Ne , - »t1 MINISTÉRIO DA FAZENDAn ;tf ib:F -2Trz:;k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000100/95-59 Acórdão n°. : 104-16.809 Parágrafo único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94/97 determina que o lançamento suplementar, de ofício, contenha, além dos requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, o nome, cargo, número de matrícula e assinatura da autoridade lançadora, constituindo vício que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em desacordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1994, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste, expressamente, o nome, cargo e número de matricula e assinatura da autoridade lançadora. A ausência dessa formalidade • implica em nulidade no lançamento, uma vez que a notificação foi emitida em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n° 94/97. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto no art. 5°, da IN SRF n° 94/97, cujos temos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n°70.235172. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999 EL5a)0 - O ARÃO\ 7 Pee Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4712043 #
Numero do processo: 13710.001339/99-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - PDV - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DIREITO ADQUIRIDO - Não há que se falar em ocorrência do instituto da decadência, como fundamentação para negativa de restituição de tributo pago indevidamente, visto não transcorrido o prazo posto no ADN 04/99. A edição de Ato Declaratório posterior a edição de um dispositivo normativo que veio conferir a possibilidade dos contribuintes exercitarem um direito não pode retroagir para atingi-lo, visto a ofensa aos princípio do Direito Adquirido e Irretroatividade da Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t.i:n'; SEGUNDA CÂMARA:..," Processo n°. : 13710.001339/99-63 Recurso n°. : 132.900 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : IEDA VECCHIONI CARVALHO Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 01 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.064 IRRF - PDV - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DE ATO DECLARATORIO - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DIREITO ADQUIRIDO - Não há que se falar em ocorrência do instituto da decadência, como fundamentação para negativa de restituição de tributo pago indevidamente, visto não transcorrido o prazo posto no ADN 04/99. A edição de Ato Declaratório posterior a edição de um dispositivo normativo que veio conferir a possibilidade dos contribuintes exercitarem um direito não pode retroagir para atingi-lo, visto a ofensa aos princípio do Direito Adquirido e Irretroatividade da Lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IEDA VECCHIONI CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. /I/ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE ., . i '' / GERALDO I\MSCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR / FORMALIZADO EM: /1 Q3 2004' 200 4 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 3114-' ` MINISTÉRIO DA FAZENDAj: -4N:.$t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.001339/99-63 Acórdão n°. : 102-46.064 Recurso n°. : 132.900 Recorrente : IEDA VECCHIONI CARVALHO RELATÓRIO IEDA VECCHIONI CARVALHO, inscrita no CPF sob o n° 545.536.797-87, apresentou, em 02/07/1999, pedido de retificação de declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 1995, alegando que tendo se desligado da empresa na qual trabalhava em 01/06/1994, por meio de adesão a Programa de Demissão Voluntária, apresentou, erroneamente, os valores relativos à indenização recebida sob a escrita dos rendimentos tributáveis, solicitando, ao fim, a restituição dos valores pagos indevidamente (fl. 01). Anexo ao referido pedido, a Recorrente juntou declaração de que não se encontra na qualidade de autora ou litisconsorte em nenhuma ação judicial intentada visando a isenção da tributação sobre as referidas verbas indenizatórias (fl. 03). Às fls. 04/05 foi juntada a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 1995, ano-calendário 1994, bem como declaração de fl. 06, na qual atesta que, em virtude de extravio, não possui mais a notificação da Receita Federal. À fl. 08 foi juntada declaração emitida pela empresa empregadora da Recorrente no qual atesta o valor efetivamente recebido a título de indenização por ingresso no PDV, bem como o valor pago a título de Imposto de Renda. Acostou ainda o termo de rescisão do contrato de trabalho e planilha de valores (fls. 09/10), além da Declaração de Ajuste Anual exercício 1995, ano-calendário 1994 (fls. 11/15). ,i 2 404:4& MINISTÉRIO DA FAZENDA O . -*Yro 6 Â.' — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.: à/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.001339/99-63 Acórdão n°. : 102-46.064 Mediante tal requerimento, foi determinado o envio do presente feito à DISIT/EQPEF (fls. 16), sendo juntados aos autos os documentos informativos de fls. 17/20. Instada a se manifestar, a Autoridade Fiscal de Primeira Instância indeferiu o pedido solicitado, sob os fundamentos de que tendo ocorrido a incidência do Imposto de Renda em 01106/1994, e considerando-se o prazo de cinco anos para o exercício do pedido de restituição, não observado pelo contribuinte, encontrava-se decaído o direito, nos termos do art. 168, I do CTN c/c incisos 1 e II do Ato Declaratório SRF n° 96/99 (fl. 22). Intimada pessoalmente da referida decisão em 26/11/2001, conforme documento de fl. 23 v., a Recorrente aviou Recurso em 14/12/2001 (fls. 24/26), sustentando, resumidamente, que o pedido de restituição foi formalizado com base na IN SRF 21/97, modificadas pelas IN SRF 73/97 e 165/98, estando, portanto, amparado, legalmente em seu pedido, o que obsta a manutenção da decisão recorrida. Salientou, ainda, que à época da apresentação do competente pedido de restituição, a matéria já se encontrava pacificada junto ao Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 215, assim ementada: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda." Junto ao recurso acima noticiado, a Recorrente juntou os documentos de fls. 27/28, notadamente a procuração e documento de identificação pessoal da procuradora que assina a competente irresignação. Analisando o referido recurso, a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro negou provimento à pretensão da Recorrente, fundamentando sua decisão em acórdão (fls 30/35), assim ementado: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ippl 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA33" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t4P, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13710.001339/99-63 Acórdão n°. : 102-46.064 O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida." Encaminhada a decisão à DICAT/DERAT para que fosse dada ciência à Recorrente (fls. 36), foi encaminhado o competente ofício de notificação (fls. 37/39), tornando-a ciente do decisum em 23/09/2002. Diante disto, e observando o prazo limite de 30 (trinta) dias para interposição de recurso, a Recorrente aviou, em 21/10/2002, o Recurso Voluntário de fls. 40/46, no qual manifesta seu inconformismo com a decisão recorrida, aludindo (i) a ilegalidade da retenção do IR; e (h) que o deslinde do prazo decadencial inicia-se somente após a homologação tácita do tributo, colacionando o acórdão n° 102-44.322 (DJU de 06/04/2001) como precedente desta última argumentação É o Relatório. 4 OV'à 44: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.001339/99-63 Acórdão n°. : 102-46.064 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. O direito do contribuinte ao recebimento dos valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, quando de sua efetivação no Programa de Demissão Voluntária (PDV), promovida por sua empregadora à época, constitui em matéria pacificada nesta Corte administrativa, bem como no Superior Tribunal de Justiça, tendo, inclusive, sido reconhecido pela Instrução Normativa 165 SRF de 31/12/1998. Neste sentido, são os acórdãos do 106.11.620/00 e 106.11.559/00 da 6a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, e os Resp's 307.353/AL e 448.843/PE das 1' e 2a Turmas do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Portanto, no concernente à materialidade do pedido, este se encontra perfeitamente delineado, alcançando amparo na jurisprudência, seja administrativa, seja judicial. Notadamente, mesmo nos diplomas legais vigentes, não há como conceituar a indenização paga a título de demissão voluntária, como base para imposição tributária nos moldes do Imposto de Renda, vez que o próprio dispositivo normativo regulador desta imposição conceitualiza como renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os acréscimos patrimoniais não compreendidos na conceituação anterior (art. 43 do CTN), termos nos quais não se compreende a indenização por demissão, não incidindo, pois, o referido tributo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.001339/99-63 Acórdão n°. :102-46.064 Destarte, a análise do presente recurso fica subsumido a três pontos relacionados com o instituto da decadência, quais sejam, estaria a Recorrente amparado pelo disposto no ADN Cosit 04/99? Ou estaria a Recorrente sob os efeitos do AD 96/99? Ultrapassados esses dois pontos, e utilizando a sistemática posta no CTN, seria aplicado ao presente caso os ditames do art. 168, I? Analisando a questão posta em relação ao ADN Cosit 04/99, entendo que o prazo decadencial tem por início no primeiro dia seguinte à publicação da IN 165/99 SRF, isto é 07/01/1999, prolongando-se no tempo, até o dia em que se findam os cinco anos, lapso temporal reconhecido para efetuar o pedido de restituição e disciplinado pelo Ato Normativo acima, ou seja 06/01/2004. Nota-se que tal entendimento decorre da própria interpretação do texto do ADN Cosit 04/99, que em seu item 04 menciona "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrados com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF 165 de 31 de Dezembro de 1998, publicado no DOU de 6 de janeiro de 1999" (G N.) E tal entendimento é bastante cristalino quando cotejado com o disposto no art. 168, II do CTN, que estabelece: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a 6 67,/1 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.001339/99-63 Acórdão n°. : 102-46.064 decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória " Nota-se que a decisão administrativa definitiva somente adveio com a publicação da IN 165/99 SRF, em 06/01/1999, inclusive determinando a todos os delegados e inspetores da Receita Federal que revissem de ofício os lançamentos referentes à matéria de que tratava o art. 1° da referida instrução, gerando, pois a possibilidade dos contribuintes solicitarem, dentro do lapso temporal de cinco anos, a restituição dos valores pagos indevidamente. Portanto, parece-me que a pretensão da Recorrente quanto à restituição do tributo com base no ADN 04/99 é perfeitamente plausível, não havendo o que se falar em decadência. Todavia, faz-se necessário a análise do disposto no AD 96/99, visto que tal dispositivo normativo veio reduzir consideravelmente o prazo para pleito da restituição, tendo por base o deslocamento do dies a quo do prazo decadencial, estabelecendo que o prazo de cinco anos para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, deve ser contado da data da extinção do crédito tributário, sendo tal entendimento obrigatório, inclusive às restituições de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo a adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Ainda que se entendesse como plausível o deslocamento do início de contagem do prazo decadencial, posto no art. 168, II para o inciso I do mesmo artigo do CTN, ainda assim, no presente caso não há que ser acatado tal pretensão, senão vejamos. O ADN Cosit 04/99 que estipulou o prazo decadencial em observância ao disposto no art. 168, II do CTN foi publicado no Diário Oficial da União em 28/01/1999, tendo sua vigência e efeitos surgidos com a circulação do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13710.001339/99-63 Acórdão n°. : 102-46.064 referido diário, portanto, a partir da referida data, o que proporcionou aos diversos contribuintes postos na referida situação o direito de verem suas pretensões reconhecidas até o término do prazo decadencial de cinco anos, estipulado tanto no art. 168, quanto no próprio Ato Declaratório. Todavia, o AD 96/99 somente veio ter vida no ordenamento jurídico pátrio a partir de sua edição e publicação no DOU, isto na data 30/11/1999, o que impede de alcançar direitos adquiridos já consumados, como no presente feito, haja vista que a Declaração Retificadora foi manejada em 02/07/1999 (fl. 01), ou seja, sob a égide da ADN Cosit 04/99. Superada essa fase, cumpre ainda, como forma de estirpar todas as dúvidas quanto a presente querela, analisar a situação sob o enfoque do art. 168 do CTN. Parece-me equivocada, também neste ponto, a decisão do Julgador de Primeira instância e da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, posto que o artigo 168, do CTN, seja em seu inciso I ou II. De início, dúvidas não restam quanto à classificação do IRRF dentre aqueles sujeitos à situação descrita como "Lançamento por Homologação" ou "Autolançamento", e disciplinado pelo art. 150 c/c art. 142 todos do CTN. Portanto, e se o contribuinte antecipou o recolhimento do tributo por meio de sua retenção na fonte, a sistemática de apuração do quantum devido está subsumida integralmente aos ditames postos nos arts. 168 e 150, §4° do CTN, o que nos leva a uma sistemática diversa daquela geral, para cômputo do prazo decadencial, regrada nas seguintes letras: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 8 Ar v 44531-7,,' MINISTÉRIO DA FAZENDA V • .t=.2=.:n0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.001339/99-63 Acórdão n°. : 102-46.064 / — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." "Art. 150 — O lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, o prazo decadencial para que a Fazenda Pública lance o Imposto de Renda tem o seu momento inicial a partir de decorridos cinco anos do fato gerador do tributo. In casu, efetivado o fato gerador em 01/06/1994, o prazo para a homologação tácita ou expressa somente começaria a correr no primeiro dia do exercício seguinte àquele que ela poderia ter efetuado o lançamento, ou seja, 01/01/1995, findando-se, pois, em 01/01/2000. A partir deste momento, computar- se-ão mais cinco anos para que o direito de crédito efetivamente viesse a decair. Portanto, e analisando o presente recurso em todos os seus ângulos, entendo como incorretas as conclusões postas pela Julgadora a quo, visto que em momento algum se caracterizou o instituto da decadência, sendo direito da 9 /14 7: ZkçM: - MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.001339/99-63 Acórdão n°. : 102-46.064 Recorrente, ver restituído o que pagou indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, quando da sua inclusão no Programa de Demissão Voluntária. Determino, neste sentido, o retorno dos autos para exame do Pedido. Conheço do recuso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. Ii GERALDO MM l AS LOPES CANÇADO DINIZ lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000085/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo de imposto apurado ao final do exercício fiscal deve ser compensado nos estritos termos da legislação vigente à época dos fatos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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A , e- bk .44 2"; • 'ffir MINISTÉRIO DA FAZENDA «s` :1; 0.• '-' a t- .SX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13640.000085/99-19 Recurso n° : 146.349 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1997 Recorrente : LíDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : 23 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 02 de março de 2007 Acórdão n° : 103-22.918 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo de imposto apurado ao final do exercício fiscal deve ser compensado nos estritos termos da legislação vigente à época dos fatos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t•--n+.a.:TPrl':..rr,.f,..:H.e..''a-r-- ANDI 'e - li a Istattinr • *1 IDENTE i :MO 4 r 4 '\ g‘ANTONIO C • •• e III UI I *NI FILHOn RELATOR FORMALIZADO EM: .0 n U C ABR ar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. k. , Jms — 29/03/07 I• tf, 1.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDAw . • '' g'- 's• P;; Ieg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''11t"-1,-!*1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13640.000085/99-19 Acórdão n° : 103-22.918 Recurso n° : 146.349 Recorrente : LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em face de r. decisão proferida pela? TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE JUIZ DE FORA/MG, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITORIO EM PROCESSO FISCAL DECORRENTE - Não cabe a análise dos pedidos de compensação com tributos devidos, objeto de outro processo • administrativo, por impossibilidade legal e processual. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. — Na hipótese de apuração anual, a partir do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, o contribuinte poderá compensar o saldo negativo, relativo ao ano-calendário anterior, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, com os tributos da mesma espécie, observadas as condições constantes na legislação da espécie. Solicitação Indeferida" O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata o presente processo de pedido de restituição do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ — Estimativa Mensal, código 2362, por pagamento a maior, fl. 07, referente ao ano-calendário de 1996, perfazendo o total do pedido a importância de R$ 219.330,85 (duzentos e dezenove mil, trezentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), segundo cálculos do contribuinte. Cumulado ao pedido de restituição encontram-se os pedidos de compensação, fls. 03/05 e 74/76, do pretendido crédito, com os débitos da COF1NS (PA de 09/1998 a 07/1999 e PA de 06/2000) e PIS (PA de 10/1998 a 07/1999). U O crédito de R$ 160.676,30 (cento e sessenta mil, seiscentos e setenta e sei ' -ais e trinta :4 Icentavos),objeto do pedido de restituição (DARF de fls. 07), c sponde • • ool . ento ri .- ims — 29/03/07 2 1 • i , • • —• • :."*. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13640.000085/99-19 Acórdão n° : 103-22.918 indevido do IRPJ relativamente ao mês de dezembro de 1996, haja vista que a empresa, apurou, naquele mês, com base em balanço/balancete de suspensão/redução, base de cálculo negativa do IRPJ, no montante de R$. 12.548,01, conforme Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1996 (lis. 89). A Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora deferiu o pedido do contribuinte, reconhecendo o direito creditório da requerente no valor de R$ 160.676,30 (cento e sessenta mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta centavos)a titulo de IRPJ, acrescido dos juros equivalentes à taxa referencial SELIC acumulada a partir de 31/01/1997, data do recolhimento. Ressalva, entretanto, que o crédito deverá ser utilizado também para a regularização da compensação do débito de mesma natureza, ou seja, parte do valor do IRPJ a Pagar por Estimativa referente ao mês de julho de 1998, no valor de R$ 2.712,01, conforme planilha elaborada pela empresa (fls. 78) e ficha 12 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) da DIPJ/I999, ano-calendário de 1998 (lls. 112). Ciente do Despacho Decisório DRF/JFA/SAORT, de 20/12/2002, em 23/06/2003, fls. 203, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 204/207, em 27/06/2003, reconhecendo seu erro ao compor a planilha de fls. 222, que instruiu os pedidos de compensação do presente processo, haja vista que apurou, em dezembro de 1998, no imposto definitivo, um saldo negativo de imposto de renda no valor de RI 30.187,85, conforme ficha 13 da D1PJ/99 (fls. 240), entendendo que a quantia de R$ 2.712,01, deveria retornar para a conta de imposto pago a maior e constituir como saldo negativo apenas o valor de R$ 27.475,92 uh 288). Aduz que, o valor de RS 2.712,01 que aparece como crédito em 31/12/98, a ser compensado na planilha por ela apresentada (fls. 222), é na verdade saldo negativo do ano-calendário de 1998, exercício de 1999. Anexa, então, uma nova planilha (lls. 189), com os cálculos que considera corretos, constando apenas o imposto pago a maior e solicita que seja esta planilha que instrua o presente processo. Assim sendo, prossegue, fica em aberto apenas parte da COFINS do período de apuração de 07/1999, no valor de R$ 2.000,00 e o valor do pedido protocolado em 11/07/2000 (fls. 220). Apresenta, também, junto com sua impugnação, a planilha do saldo negativo do IRPJ/98 (fls. 290/291) demonstrando a compensação dos valores em aberto, e a compensação do remanescente com o pedido de compensação (processo n° 13640.000051/00-11-fls. 292/296), no qual se pediu a compensação do débito do mês de maio de 2002, no valor de R$ 36.040,17, referente ao PIS e COF1NS do referido mês. Para regularização dos débitos em aberto, afirma a impugnante, apresentou, via Internet, em 25/06/2003, a Declaração de Compensação de fls. 297, regularizando, assim, as imputações dos débitos em aberto. Propugna ter o direito creditório para as compensações pretendidas e ao final requer .a nulidade do oficio que requer o pagamento dos DARF em anexo (fls. 298). Anexo ao processo encontra-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - ARE, às fls. 07, devidamente certificado asp. 49. Jnts — 29/03/07 3 N/' 7- MINISTÉRIO DA FAZENDAwnç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13640.000085/99-19 Acórdão n° : 103-22.918 O processo encontra-se instruído, também, com cópias das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativas aos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, fls. 85/114, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (fls. 115/141). listagem de créditos e débitos/saldos remanescentes, demonstrativos de cálculos de imputação, fls. 154/161, entre outros documentos. Consta ainda do processo o Despacho de fls. 202, esclarecendo que, após a compensação, restaram em aberto os débitos de COFINS dos períodos de apuração de 07/1999 e 06/2000, nos valores originais respectivos de R$. 6.687,67 e R$ 1.117,67," A r. decisão acima ementada considerou insubsistente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Segundo a r. decisão recorrida, a compensação do saldo negativo do IRPJ apurado em 31.12.1998 deveria obedecer aos prazos e condições estabelecidos pelas Leis n. 8.981/95 (art. 40, II) e n. 9.430/96 (art. 6°,§ 1°, II), pelo que não se poderia admitir a compensação de referido saldo com o débito do IRPJ do mês de julho de 1998 (apurado por estimativa), no valor de R$ 2.712,01, tal como pretende a Recorrente. Este débito — ainda conforme a r. decisão impugnada — teria sido regularmente compensado com parte do direito creditório reconhecido pela DRF/Juiz de Fora objeto deste processo. Após referida compensação, restariam em aberto débitos de Cotins relativos aos períodos 07/1999 e 06/2000. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de sua manifestação de inconformidade, especialmente no que se refere ao alegado equivoco relativo ao valor de R$ 2.712,01, que teria sido objeto de indevida compensação com o direito creditório • reconhecido neste processo. É o relatório. Jau - 29/034:17 4 • at .,.?3 kAjt4 ".'' ........r.it. MINISTÉRIO DA FAZENDA :Sitrr -: w.g., i.gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t11:4•1:'). TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13640.000085/99-19 Acórdão n° : 103-22.918 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento. A r. decisão recorrida não merece qualquer reparo. O montante de R$ 2.712,01 (dois mil, setecentos e doze reais e hum centavo) não pode ser compensado com débitos relativos à Cofins dos períodos de 07/1999 e 06/2000, tal • como pretende a Recorrente, visto que referida quantia já foi devidamente compensada com o valor do IRPJ devido e apurado pelo regime de estimativa no mês de agosto de 1998 (fis. 237). Como bem ressaltado pela r. decisão a quo,"a contribuinte compensou o pagamento indevido do IRPJ com tributos e contribuições com fatos geradores a partir de 09/1998, sendo que para esses períodos de apuração a contribuinte somente tinha direito a R$ 157.964,29, visto que utilizou R$ 2.712,01 desse crédito para a compensação do IRPMestimativa do més de julho de 1998, ratificando os termos do referido Despacho Decisório" (fls. 304). Outrossim, a Recorrente não pode desnaturar o valor de IRPJ apurado e recolhido pelo regime de estimativa no mês de julho de 1998. Trata-se de quantia que deve compor o saldo negativo de imposto de IRPJ apurado ao final do exercício e que pode ser compensado nos estritos termos das Leis n. 8.981/95 (art. 40, II) e n. 9.430/96 (art. 6°,§ 1 0, II). Por expressa determinação legal, referido saldo não pode ser compensado com débitos de IRPJ apurados por estimativa no curso do mesmo ano calendário, tal como intenta a Recorrente neste procedimento. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. illSala das Sess5 - . 01 , 0 # .- ; ço de 2007 1/4 4, ! ANTONIO CA O -, GUID *NI FILHO Jou - 29103/07 5 , 0 á , Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1

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4712995 #
Numero do processo: 13771.001151/2003-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN. MOLÉSTIA GRAVE - O laudo pericial para ser aceito deve se revestir do detalhamento, especificidade e conclusividade suficientes para tornar-se um meio capaz de formar a convicção da autoridade fiscal. Decadência declarada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a decadência relativamente aos anos calendário de 1991 a 1997 e aos meses de janeiro a novembro de 1998. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a decadência relativamente aos anos calendário de 1991 a 1997 e aos meses de janeiro a novembro de 1998. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.

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MOLÉSTIA GRAVE - O laudo pericial para ser aceito deve se revestir do detalhamento, especificidade e conclusividade suficientes para tornar-se um meio capaz de formar a convicção da autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASDRUBAL GOMES DE AGUIAR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a decadência relativamente aos anos- calendário de 1991 a 1997 e aos meses de janeiro a novembro de 1998. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. .. 1 (2sreC AVIARIAHELENAl STT A CA Atile- PRESIDENTE leite, a(" -c--“10 ---s "- O AR LUIZ MEND ‘NÇA DE AGUIAR R LATOR 4 FEV 2005FORMALIZADO EM: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001151/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.865 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001151/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.865 Recurso n°. : 145.666 Recorrente : ASDRUBAL GOMES DE AGUIAR RELATÓRIO Em 29 de dezembro de 2003, a representante legal do Sr. Asdrúbal Gomes de Aguiar (fls. 05) ingressou com o pedido de restituição dos valores pagos a título de imposto de renda retido na fonte, desde a data em que o contribuinte contraiu cardiopatia grave, ou seja, desde 1991, conforme o disposto no inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1998. Por meio do Parecer SEORT n° 321/2004 (fls. 68/73), a Delegada da Receita Federal em Vitória/ES deferiu em parte o pedido formalizado pelo contribuinte, reconhecendo o direito do beneficio à isenção de IR incidente sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria a partir de maio de 2000, com fundamento na norma supra mencionada e sua nova redação dada pela Lei n° 8.541/92, artigo 47. Autorizou que fossem restituídas ao cliente, nos termos da IN SRF n° 210/02, art. 50 e 38' as quantias de R$ 36.977,33 e R$ 34.799,18, mediante processamento das Declarações de Reajuste Anual, exercícios 2001 e 2002, devidamente acrescidas dos juros equivalentes. Em 13/07/2004, o interessado, por intermédio de sua procuradora (fls. 97) apresentou manifestação de inconformidade (fls. 93) requerendo a revisão do período de concessão da isenção do imposto de renda, uma vez que, após a análise de Junta Médica Oficial a qual o interessado foi submetido, foi corrigida a data de início da cardiopatia grave do contribuinte. Requereu, ainda, a restituição do imposto de renda retido na fonte, confo É - À I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001151/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.865 petição inicial e esclarece que, até a presente data, não foram restituídos os valores retidos na fonte dos anos- calendários 1998 e 1999 1 período que entende ter direito. Em 09 de novembro de 2004, o próprio contribuinte solicitou prioridade no julgamento do processo, conforme disciplina do Estatuto do Idoso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, Rio de Janeiro — RJ, indeferiu a solicitação de restituição dos valores pagos pelo requerente à titulo de imposto de renda retidos na fonte, com base na decadência para os anos calendário de 1991 a 1997 e meses de janeiro a novembro de 1998, e, no mérito, de dezembro de 1998 a abril de 2000, alegando, em síntese que: 1)as retenções do imposto efetuadas pela fonte pagadora anteriormente ao mês de dezembro de 1998 extrapolariam o prazo legal do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que é de cinco anos, estando decaídas; 2)o laudo pericial apresentado pelo requerente (fls. 94), não seria hábil para comprovar a moléstia grave contraída, conforme o Parecer SRRF/1 8 RF/ DISIT n° 05, de 29 de março de 2001, pelo qual resta evidenciado que a legislação do imposto de renda elegeu a necessidade deste instrumento comprobatório estar revestido de detalhamento, especificidade e conclusividade suficientes para tornar-se um meio capaz de forma a convicção da autoridade fiscal. Intimado da decisão supra, através da sua procuradora, em 28/03/2005 (fls. 127), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário às fls. 130/175 em 14/04/2005, onde reitera os argumentos lançados, fazendo juntar documentos de cunho médico que comprovam sua deficiência cardíaca . (cardiopatia grave) e alegando ainda: 1• n 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001151/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.865 1)que não há que se falar em decadência, porque o processo administrativo foi devidamente iniciado em 2003 para apuração dos últimos cinco anos, e a isenção pleiteada ocorreu a partir de 19 de fevereiro de 2002 (fl. 22); 2)que não contraiu a doença em 2001, mas sim em 1991, de forma que esta moléstia agravou-se, trazendo ao portador acidente vascular cerebral isquêmico em 1993, submetendo-o a colocação de marca passo definitivo em 2002 e aneurisma dissecante de Aorta com indicação de cirurgia com alto risco; 3)que o laudo pericial por si apresentado é específico e preciso, restando capaz de comprovar a doença, já que emitido por serviço médico oficial do Município — Junta Médica Oficial da Prefeitura Municipal de Vitória (fl. 08) -, de acordo com a decisão proferida pela Receita Federal de Vitória (f1.69); 4)que seu estado clínico agravado pela sua idade avançada lhe gera altos gastos mensais com medicamentos além de ter sofrido recente corte nos seus rendimentos, decorrente de emenda constitucional; eç É o RelatórioÀ. . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001151/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.865 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Pretende o recorrente obter a restituição de IR retido na fonte por ocasião do pagamento dos seus vencimentos de aposentado, porquanto portador de moléstia grave, gozando de isenção do IR conforme comprovam os documentos juntados pelo mesmo aos autos, que atestam ser ele portador de cardiopatia grave desde 1991. Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme bem apontado pela decisão a quo, o pedido de restituição do recorrente não poderá abranger as parcelas recolhidas anteriormente a dezembro de 1998, uma vez que o prazo decadencial para o pleito de restituição de tributo pago indevidamente é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 168, I, do CTN. No caso em tela, o pedido de restituição foi protocolado em 29 de dezembro de 2003, de modo que somente poderá retroagir aos cinco anos anteriores, impossibilitando, pois, a restituição dos valores recolhidos anteriormente a dez/98. Analisando-se o mérito, percebe-se que, no caso em tela, não assiste razão aos argumentos do recorrente. Com efeito, para que possa o recorrente gozar da isenção em comento, faz-se necessário, a teor do quanto disposto no art. 6°, XIV da Lei n°. 7.713/98 c/c o art. 30 da Lei 9.250/95, art. 5°, XII, § 1° e 2° da IN SRF n°25/1996 e o Ato Declarató 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13771.001151/2003-57 Acórdão n2 . : 104-20.865 Normativo — ADN n2 10/1996, a presença de dois requisitos concomitantes: serem os rendimentos provenientes de aposentadoria e possuir o contribuinte laudo médico reconhecendo a existência da moléstia grave e o seu termo inicial, se adquirido após a aposentadoria. No caso em tela, percebe-se que o primeiro laudo pericial trazido aos autos pelo recorrente atesta que o mesmo contraiu a moléstia grave em maio de 2000 (fls. 07), de modo que somente a partir de tal data passaram a ser concomitantes os requisitos exigidos por lei para o gozo da isenção, acima mencionados. Por outro lado, o segundo laudo pericial juntado aos autos pelo recorrente às fls.94, o mesmo não pode ser aceito, conforme reconhecido pela decisão de primeira instância, uma vez que não observou as formalidades exigidas pelo Parecer SRRF/12 RF/DISIT N 2 05, de 29 de março de 2001. Assim, percebe-se que a concomitância dos requisitos exigidos para a fruição da isenção do IR somente se deu a partir de maio de 200, data em que oficialmente o recorrente passou a ser portador da moléstia grave. Do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso para declarar a decadência relativamente aos anos-calendário de 1991 a 1997 e aos meses de janeiro a novembro de 1998 e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 14 e." .4c5/ca LUIZ MENEDNÇA DE AGUIAR 7 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002048/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - DEDUÇÃO DE DESPESAS - A dedução de despesas autorizada pelo art. 75 do RIR/1999 não se aplica à prestação de serviço com veículos, conforme par. único, inciso III, do mesmo dispositivo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO GOMES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..1~A , -testa 1A--.1a)TTA CAttlia?"- PRESIDENTE C CAI& LUIZ MEN ONÇA DE ‘Ga-V AGUIAR - RELATOR FORMALIZADO EM: ,2 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAM SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente momentaneamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002048/2001-36 Acórdão n°. : 104-20.954 Recurso n°. : 140.362 Recorrente : ALFREDO GOMES DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de um auto de infração de fls, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano-calendário 1998 (fls. 08 a12), formalizando a exigência do crédito tributário no valor total de R$ 7.840,57 (sete mil oitocentos e quarenta reais e cinqüenta e sete centavos). O lançamento reporta-se aos dados constantes da declaração de rendimentos do interessado, entre os quais foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 11.725,78 para R$ 33.789,98 e do imposto retido na fonte de R$ 31,90 para R$ 704,75. Na declaração apresentada foi apurado saldo de imposto a restituir de R$ 31,90. O contribuinte, ora recorrente, apresentou, tempestivamente, defesa administrativa requerendo a revisão do lançamento fiscal. Para tanto, alegou, em síntese, que: 1) não omitiu os rendimentos recebidos da Transportadora Batista Duarte Ltda., mas equivocadamente informou-os como rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Assim sendo, a multa de ofício não deve prevalecer, 2) sua declaração possui equívocos que foram cometidos sem má-fé e sem a intenção de lesar o fisco; 4 I PI0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.00204812001-36 Acórdão n°. : 104-20.954 • 3) do rendimento percebido da Transportadora Batista Duarte Ltda., são tributáveis apenas R$ 8.825,68, correspondentes a 40% do valor recebido relativo a prestação de serviço de transporte de carga, conforme documentos emitidos pela fonte pagadora juntados aos autos; 4) somente se paga imposto de renda sobre lucros. Os documentos apresentados, relativos aos gastos com veículo, comprovam que o contribuinte no ano- calendário de 1998 teve prejuízos com a atividade; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, através do acórdão n° 5.327/04 (fls. 87/90), julgou procedente em parte o lançamento, o condenando o contribuinte ao pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física 1999, ano- calendário 1998, no valor de R$ 583,33, acrescido das devidas multas de ofício e juros de mora, tendo em vista que: 1) o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis da Transportadora Batista Duarte Ltda. na quantia de R$ 8.825,68, com imposto retido na fonte de R$ 672,85, conforme documentos de fls. 13, 14, 19 e 86, o que implica o novo cálculo que determinam o saldo de imposto suplementar de R$ 583,33; 2) em decorrência do erro na classificação dos valores auferidos relativos a serviços de cargas na declaração de ajuste anual, houve falta de recolhimento do imposto supra mencionado, que deveria ter sido efetuado até 30/04/1999, conforme disciplina do artigo 44, I da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; 3) os documentos apresentados pelo contribuinte, relativos as despesas pagas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, não surtem efeitos, conforme redação do artigo 75, parágrafo único, ll do RIR/99; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002048/2001-36 Acórdão n°. : 104-20.954 4) apesar das alegações de inexistência de má-fé ou intuito de lesar o Fisco, consoante artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; 5) pelo artigo 97 do mesmo diploma, somente lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades, e que no caso do contribuinte, não há previsão legal para a dispensa da multa de ofício incidente sobre o imposto ora mantido; 6) há cobrança de juros de mora, conforme o artigo 161 do CTN, seja qual for o motivo determinante, pelo não pagamento do crédito à data do seu vencimento. Irresignado com a decisão, o recorrente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 96 a 103) reiterando todos os argumentos trazidos pela sua defesa, onde requer a reforma da decisão da 5a Turma da DRFJ — Belo Horizonte/MG com o julgamento totalmente improcedente do auto de infração contra si lavrado. É o Relatório.] », • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002048/2001-36 Acórdão n°. : 104-20.954 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O Recurso Voluntário ora analisado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235112 (Processo Administrativo Fiscal), com suas devidas alterações, portanto, dele toma-se conhecimento. Pretende o ora recorrente ver afastada a obrigação que lhe é reservada de declarar, para fins de tributação o real valor dos rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, no percentual de quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga, conforme a disciplina do artigo 47, I, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR199, como bem acentuou a decisão "a quo" (fls. 89). Alega, basicamente, que os prejuízos que sofreu durante o ano de 1998 são capazes de, por si só, justificar, a desnecessidade de declarar para fins de tributação os reais valores por si auferidos pela prestação do serviço à empresa Transportadora Batista Duarte Ltda., devidamente revisados pela autoridade autuante. Em outras palavras, o contribuinte ora recorrente pretende desvirtuar o sentido da palavra renda para fins de declaração do imposto dessa natureza. O artigo 75 do Regulamento do Imposto de Renda 1999, Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, dispõe:g Pipi - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002048/2001-36 Acórdão n°. : 104-20.954 "Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n2 8.134, de 1990, art. 62, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 42, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n 2 8.134, de 1990, art. 52, §1 2, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arte. 47 e 48". (Grifos nossos). Notadamente, o artigo 47 que se refere o texto legal colacionado, corresponde justamente ao caso ora analisado qual seja, a prestação de serviços com veículos. É certo que não há que se atender o pleito pelo contribuinte, visto que a lei não prevê a permissão da dedução pretendida por ele, conforme restou provado pelo dispositivo trazido e os demais documentos verificados dos autos. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter incólume a decisão "a quo", • 171 és • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002048/2001-36 Acórdão n°. : 104-20.954 julgou procedente o auto de infração impugnadó, condenando o contribuinte no pagamento do valor de R$ 1.584,14 (mil, quinhentos e oitenta reais e quatorze centavos), correspondente ao saldo de imposto a pagar sobre o imposto de renda do exercício de 1999, ano-calendário 1998, culminado com as multas de R$ 306,24 e juros de R$ 694,57. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 5ciale~ /1/4L4 sLa-• SCAR LUIZ MEND 7 ÇA DE AGUIAR 7 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4710380 #
Numero do processo: 13706.000036/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Lançamento Decorrente - PIS/Faturamento - Exercício de l987 - Na confirmação do lançamento matriz sob discussão confirma-se o pertinente decorrente dentro do princípio da causa e efeito. Exclui-se a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de l991. (DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19130
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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