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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717146 #
Numero do processo: 13819.001403/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74398
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4714111 #
Numero do processo: 13805.005000/96-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1995 AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - ATRIBUIÇÕES - Em consonância com a Súmula nº 8 do Primeiro Conselho de Contribuintes, o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. PEDIDO DE PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento de imposto renda de pessoa jurídica decorrente de fiscalização de imposto sobre produtos industrializados, as autoridades julgadoras que detêm competência para apreciar as citadas matérias são, ao menos no que tange à segunda instância, distintas, o que leva à impossibilidade de reunião dos autos. Assim, ainda que se possa esperar que as decisões administrativas tenham, ao apreciar os mesmos fatos, resultados coincidentes, a eventual divergência não promove vinculação de qualquer natureza, gozando, cada uma das decisões proferidas, de validade jurídica plena. OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A apuração de omissão de receitas por meio de auditoria de produção exige fiel descrição da metodologia utilizada e adequado acompanhamento por parte do contribuinte fiscalizado. Atendidos tais requisitos e constatado que a maior parte dos argumentos de defesa visam desautorizar a utilização de dados fornecidos pelo próprio fiscalizado, há que se manter o lançamento.
Numero da decisão: 105-16.755
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1995 AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - ATRIBUIÇÕES - Em consonância com a Súmula n° 8 do Primeiro Conselho de Contribuintes, o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. PEDIDO DE PERECIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento de imposto renda de pessoa jurídica decorrente de fiscalização de imposto sobre produtos industrializados, as autoridades julgadoras que detêm competência para apreciar as citadas matérias são, ao menos no que tange à segunda instância, distintas, o que leva à impossibilidade de reunião dos autos. Assim, ainda que se possa esperar que as decisões administrativas tenham, ao apreciar os mesmos fatos, resultados coincidentes, a 2' • t. IN 1 . Processo n.° 13805.005000/96-25 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 2 eventual divergência não promove vinculação de qualquer natureza, gozando, cada uma das decisões proferidas, de validade jurídica plena. OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A apuração de omissão de receitas por meio de auditoria de produção exige fiel descrição da metodologia utilizada e adequado acompanhamento por parte do contribuinte fiscalizado. Atendidos tais requisitos e constatado que a maior parte dos argumentos de defesa visam desautorizar a utilização de dados fomecidos pelo próprio fiscalizado, há que se manter o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COLGATE PALMOLIVE LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J ia. rge a V ALVE esidente1• ON FE - ‘‘ , ""\S ARÃES WR- aSialrilleto Formalizado em: o7 ou. 2007 • n , • , Processo n.° 13805.005000/96-25 CCOL/CO5 Acórdão n. 105-16.755 Fls. 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. e , • n Processo n.° 13805.005000196-25 CCOI/CO5 Acórdão 105-16.755 Fls. 4 Relatório COLGATE PALMOLIVE LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 2 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que manteve, em parte, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ e reflexos (PIS, COFINS, CSLL E IRRF), relativas ao ano-calendário de 1994, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas, apurada por meio de auditoria de produção. Colhe-se dos autos que a auditoria de produção acima referenciada foi promovida com base no insumo CARBONATO DE CÁLCIO LEVE ME, por ser o de maior participação (40%) na fabricação dos produtos fabricados na unidade fiscalizada (cidade de Osasco). Confrontado o consumo real na produção com o registrado, considerando-se os índices de perdas fornecidos pela fiscalizada, apurou- se diferenças positivas, indicativas de vendas (saídas) sem o registro fiscal, e negativas, representando compras (entradas) não acobertadas por documentação fiscal. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 526/555), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que o Auditor Fiscal, ao não se identificar como contador legalmente habilitado para o exercício de atividades privativas desta profissão legalmente regulamentada, tomaria seu trabalho sem eficácia administrativo-fiscal e sem validade jurídica; - que foi acusada de que estaria dando saída a produtos tributados sem a emissão de nota fiscal e que a tal procedimento estar-se-ia alternando o de, em períodos contíguos, dar entrada de insumos daqueles produtos em seu estabelecimento sem a nota fiscal de suporte; - que a hipótese de ter ocorrido saída de produtos sem as correspondentes notas fiscais foi levantada pela Fiscalização através de um processo rde • • Processo n.° 13805.005000/96-25 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-16.755 Fls. 5 de auditoria de produção cujas conclusões se deram apenas com base na documentação fiscal da unidade de Osasco-SP, particularmente com base nas saídas por transferência, tendo sido ignorados todos os demais aspectos referentes à produção e suas perdas, bem como as particularidades ocorridas à época no que tange à movimentação dos seus estoques entre os seus diversos estabelecimentos; - que o arquivo de saída de todas as suas vendas sequer foi objeto de análise, como deveria, em virtude de o Auditor Fiscal haver concluído que da análise pura e simples das transferências poder-se-ia quantificar ou, ainda, elaborar uma movimentação de estoques adequada; - que tal atitude por si só já invalidaria o procedimento fiscal, mas, não fosse o bastante, a análise do Auditor Fiscal prendeu-se apenas ao confronto da quantidade de matéria-prima adquirida e registrada (mais especificamente do Carbonato de Cálcio), com a produção de creme dental aferida com base em coeficientes de produção calculados segundo os padrões de consumo informados, sem entretanto levar em consideração o erro padrão existente, conforme demonstrativo no Laudo Técnico de Perdas na Produção (doc. 02); - que os resultados obtidos pela presunção do Auditor Fiscal apontaram indícios de consumo de insumos, ora superior, ora inferior, ao registrado, e que teriam sido utilizados na produção de produtos comercializados à margem da escrituração fiscal; - que durante os meses de janeiro e fevereiro de 1994 foram emitidas notas fiscais de transferência de mercadorias (creme dental), do estabelecimento do Jaguaré — São Paulo/SP para o estabelecimento de Osasco/SP; - que as referidas notas, entretanto, não foram contabilmente consideradas e, por conseguinte, embora não afetando os números do estoque global de produtos acabados da empresa como um todo, culminaram por distorcer os números da filial Osasco/SP; Processo n.° 13805.005000/96-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 6 - que, conforme demonstrado em quadros comparativos, a mesma distorção ocorreu em relação ao trabalho do Auditor Fiscal, posto que baseado exclusivamente nas saídas por transferência, e não por vendas, daquela unidade fabril; - que é fato que tais documentos deveriam ter sido contabilizados ou ainda cancelados e não o foram, falha essa que, nesta altura do tempo, só se poderia atribuir a erro involuntário dos seus empregados à época encarregados dos registros contábeis e fiscais; - que para as notas fiscais de transferência anexadas (doc. 04), as quais integram a listagem anteriormente citada (doc. 03), não houve nem deveria ter havido destaque do IPI, não sendo aplicáveis a tais emissões (NF's) talvez indevidas, por conseguinte, multas calculadas com base nos valores nas operações; - que os argumentos de direito, apoiados no incluso Laudo de Auditores Independentes efetuado com base nas vendas (doc. 05), descartaria de plano as distorções contempladas no processo de auditoria formulado pelo Auditor Fiscal, e, somadas aos esclarecimentos de ordem técnica, específicos do processo produtivo, justificariam as demais diferenças imateriais apontadas, e que estariam também respaldadas em Laudo Técnico de Perdas na Produção (doc. 02), constituindo, todos, elementos suficientes para demonstrar a improcedência da autuação; - que a conclusão final dos Auditores Independentes em seu Laudo Pericial, antes mencionado, teria o seguinte teor: "Pelos cálculos e verificações realizados, concluímos que os registros magnéticos apresentam coberturas para todas as operações envolvendo o insumo Carbonato de Cálcio Leve ME, não evidenciando desta forma operações não registradas."; - que o Auditor Fiscal realizou auditoria no seu processo de industrialização, mas não se ateve a todos os elementos técnicos necessários para uma análise dessa natureza, razão pela qual chegou a conclusões não condizentes com a verdade da sua produção; • . • • . Processo n." 13805.005000/96-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 7 - que, na verdade, a auditoria de produção realizada foi parcial e superficial na medida em que deixou de considerar todas as diversas etapas què compreendem o processo de fabricação de creme dental; - que as matérias-primas adquiridas de terceiros, das quais o Carbonato de Cálcio é apenas um dos componentes utilizados, que se adiciona aos demais em uma das diversas etapas do delicado processo de confecção do creme dental, são misturadas de acordo com a composição dos diversos tipos de creme dental produzidos, segundo fórmula química que condiciona o percentual pré- estabelecido, conforme Laudo Técnico de Perdas na Produção (doc. 02); - que o insumo utilizado como base para a auditoria de produção e que, no produto final, tem a função precípua de agente abrasivo, é adicionado a uma composição previamente preparada conhecida por "geléia", a temperaturas elevadas e ainda sob alta pressão, o que provocaria uma grande perda, decorrente da evaporação que carrega as partículas sólidas de Carbonato de Cálcio, conforme descrição e efeitos (variações) tecnicamente abordados no Laudo Técnico de Perdas na Produção (doc. 02); - que essa formulação é transportada para recipientes que seguem para o processo de embalagem, onde ocorrem ainda outras perdas, que não aquelas do processo de fabricação do creme propriamente dito, em virtude da obrigatoriedade de se observar um alto padrão de apresentação dos produtos colocados à disposição dos consumidores, não só pelo elevado controle de qualidade dos seus tradicionais produtos, como também em atendimento às normas impostas pela legislação do consumidor e demais especificações exigidas pelos órgãos governamentais e de saúde que fiscalizam a produção de creme dental no Brasil; - que é fato que o levantamento contábil de custos de produção através da análise do consumo e dos estoques de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados no processo de industrialização, fornece à Fiscalização de qualquer tributo, importantes informações para determinar a real produção de um estabelecimento, no sentido de identificar eventuais indícios de 21 Processo n.° 13805.005000/96-25 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 8 "omissão de receita", mas, que, seria imprescindível que essa análise fosse feita com precisão, levando-se em conta todos os elementos que envolvem a produção, tais como a perda de insumos em relação ao peso líquido informado nas embalagens "bags", por ocasião do transporte do estabelecimento produtor do "pó" de Carbonato de Cálcio até a unidade fabril da sociedade, em virtude das condições de umidade e temperatura do ar e de outros fatores alheios aos controles estatísticos internos; - que deveriam ainda ser observadas as quebras de estoque e de produção, o que numa análise calcada apenas em saídas por transferência verifica-se ser impossível, na medida em que não são computadas; - que não raramente ocorre a eliminação total de produtos acabados por força de contaminação decorrente de manipulação inadequada assim como de formulação, quando da elaboração do creme dental fora dos rigorosos padrões estabelecidos; - que deveria ser considerado, em conformidade com o Laudo Técnico de Perdas na Produção (doc. 02), a ocorrência de acréscimo ou retirada de materiais para a correção de alguma característica de qualidade, como por exemplo, a adição ou redução de carbonato de cálcio para ajuste de consistência; - que, não obstante, a experiência tem demonstrado que podem surgir graves divergências quando, sem qualquer elemento de precisão ou de certeza, sem um laudo que identifique a razoabilidade de quebras e perdas havidas no processo produtivo, baseado apenas em ilações, a Fiscalização procura identificar supostos indícios de omissão de receitas; - que, se não bastasse a falha demonstrada na determinação do consumo de insumos com base somente nas operações de transferência de um estabelecimento e não no total de vendas da empresa, aliada à inobservância precisa dos percentuais de quebra, tanto da produção propriamente dita, como dos outros aspectos antes explanados, o Auditor Fiscal procedeu também irregularmente em face dos coeficientes de produção. --2457 Processo n.° 13805.005000/96-25 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 9 - que isso se constataria facilmente na medida em que se extrai dos próprios demonstrativos elaborados a informação clara de que se adotou um índice de consumo global, apurado com base na formulação de um único produto acabado que contém em sua fórmula o Carbonato de Cálcio, para depois ratear tal consumo entre os diversos tipos de creme dental produzidos, como se fossem idênticas as perdas de fabricação de cada um deles e nos diversos tipos de processo de envasamento, quando de fato existem diversos tipos, tamanhos e padrões de embalagem, o que aliás até o consumidor mais desatento pode verificar nas prateleiras dos supermercados; - que, também, não poderia deixar de ser trazida ao rol das incongruências, o fato de o Auditor Fiscal, quando de sua visita à fábrica, privilegiar determinados aspectos observados no processo produtivo (ainda que informados pelos funcionários da empresa) levando em conta os padrões da atualidade; - que tal prática seria inconcebível, porquanto, em dois anos, uma indústria sabidamente "de ponta" como é o seu caso, passa por várias modificações que, em face das atualizações tecnológicas, melhorias na qualidade das matérias- primas, produtos intermediários e produto acabado e do aprimoramento do processo produtivo, aliado à modernização do parque fabril e à capacitação técnica dos funcionários, levam a alterações substanciais no que concerne aos percentuais e coeficientes acima debatidos, inerentes aos processos de transporte, armazenagem, fabricação, embalagem e distribuição dos produtos; - que, caso o Auditor Fiscal tivesse solicitado informações atinentes à época (1994) e que não mais se verificam na atualidade, informações essas necessárias à exatidão de seu trabalho, teria constatado, até visualmente, mudança no coeficiente de aplicação do Carbonato de Cálcio, em virtude de alteração da fórmula do creme dental, "menta cálcio", de 40% para 39,5%, conforme Laudo Técnico de Perdas na Produção (doc. 02) e do nível de temperatura e pressão quando da elaboração da mistura da "geléia" com o Carbonato de Cálcio, de 75° (graus Celsius) para 85° (graus Celsius), alterando substancialmente os níveis de 25:7 „ . • Processo n.° 13805.005000/96-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 10 evaporação e, conseqüentemente, de perda do Carbonato de Cálcio pelo aumento do "carregamento” das partículas sólidas pelo vapor; - que, todavia, nada disso teria sido levado em conta e analisado pelo Auditor Fiscal, que se limitou a utilizar um único índice para determinar o que seriam as perdas totais verificadas à época; - que deveria ser ressaltado, também, a busca incessante da melhoria da qualidade dos insumos aplicados no processo de industrialização, de modo a assegurar maior ganho de produção; - que seria totalmente imprestável o coeficiente adotado pelo Auditor Fiscal; - que as diferenças apuradas em 1994 entre o consumo de Carbonato de Cálcio registrado e o consumido na produção de Creme Dental, segundo o critério adotado pelo Auditor Fiscal, estão descritas no Quadro IV anexo ao AIIM, formulado com base somente nas notas fiscais de transferências; - que tais diferenças decorrem das demais perdas havidas no processo, que o Auditor Fiscal, por haver concluído, equivocadamente, não existirem, não incluiu no coeficiente de produção; - que, como o Auditor Fiscal somente efetuou seu trabalho com base nas transferências da filial de Osasco-SP, os Auditores Independentes recalcularam o referido quadro levando em consideração a totalidade das operações de venda da companhia (Quadro 6 do Laudo de Auditoria juntado à impugnação como doc. 05); - que, além disso, também foi efetuado pelos Auditores Independentes o NOVO CÁLCULO das diferenças apontadas pelo Auditor Fiscal, levando-se em conta o coeficiente de aplicação de Carbonato de Cálcio de 39,5% (Quadro 7 do Laudo de Auditoria juntado como doc. 05, elaborado em consonância com o percentual definido no Laudo Técnico de Perdas na Produção juntado como doc. 02); . ' e Processo n.°13805.005000/96-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 11 - que ficaria demonstrado, assim, que no ano de 1994 não ocorreram saídas de creme dental à margem da escrituração fiscal, ao contrário do que concluiu o ilustre Auditor Fiscal, haja vista que a Variação Percentual sobre a Produção Real, tanto no cálculo efetuado com base no percentual de 40% como no percentual de 39,5%, são imateriais, vez que representam respectivamente 1,07% e 0,19% conforme Quadros 6 e 7 do Laudo de Auditoria; - que, no mesmo ano-calendário, o Auditor Fiscal apurou resultados positivos e negativos relativamente ao consumo de Carbonato de Cálcio; - que, diante desta evidente oscilação, o Auditor Fiscal deveria ao menos ter procurado outros subsídios que justificassem suas presunções, visto que um entendimento baseado apenas em presunção permite a elaboração das mais diversas hipóteses; - que o Auditor Fiscal, sem provar, concluiu pela hipótese que acarretava, coincidentemente, maior lançamento do IPI, mas que não exige um maior trabalho de fiscalização, e que, caso tivesse feito uma soma algébrica das aludidas diferenças, teria observado resultado próximo de zero; - que no seu processo fabril a movimentação física interna dos componentes se faz de forma rápida, em virtude do fato de que a precisão da formulação das "receitas" sobrepõe-se a pequenos controles de transferência intema de insumos para produtos em processo e de produtos em elaboração para produtos acabados; - que, assim sendo, os "cortes" verificados nos seus estoques, da forma pura e simples como foram computados, sem o amparo de outros elementos precisos, levam a conclusões equivocadas; - que, ao concentrar sua análise na quantidade (peso) de insumos adquiridos e não na pesagem líquida desses por ocasião de sua entrada no setor de fabricação, o Auditor Fiscal não se apercebeu que, partindo da quantidade de produto final, ao fazer a movimentação dos estoques em retomo ao início do processo, deixou • Processo n.° 13805.005000/96-25 CC0I/CO5• Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 12 de atentar para o fato de que a quantidade (peso) de insumos obtida ao final seria aquela verificada no momento do início da manipulação e não exatamente aquela descrita no documento de compra; - que somente essa evidência, ou seja, o fato de que estas faltas seriam equivalentes aos percentuais de perdas existentes entre a saída do estabelecimento produtor e a entrada na linha de produção, ou melhor, no processo de mistura (incluídas as etapas de transporte externo, armazenagem e movimentação interna do "pó" de Carbonato de Cálcio), já constituiria em elemento suficiente para descaracterizar os cálculos do Auditor Fiscal, além do que, justificaria, pelo menos, a elaboração de laudo técnico, nos termos do artigo 344 do RIPI; - que, para reforçar o entendimento de que as conclusões do Auditor Fiscal foram infundadas, deve-se levar em conta como exemplo o fato de que ele adotou para os meses de junho, agosto e dezembro de 1994 (Quadro V-A do AIIM) o percentual de 0% (zero por cento) de perda, fato absolutamente impossível de ocorrer em qualquer processo de industrialização; - que tal circunstância evidenciaria que os percentuais de perda informados por ela, sem ter exato conhecimento do que pretendia o Auditor Fiscal naquele momento, não correspondiam à totalidade das perdas reais, resultando daí sua distorcida aplicação; - que, dessa forma, toda a auditoria de produção realizada tornou-se imprestável para qualquer tipo de análise, uma vez que não considerou todas as perdas havidas no processo de produção do creme dental, e que efetivamente ocorreram conforme demonstrado no Laudo Técnico de Perdas na Produção (doc. 02); - que elaborou o quadro de fl. 550 para demonstrar que, se fosse verdadeira a acusação fiscal de saídas de creme dental à margem da escrituração, seriam necessários seis caminhões "TRUCK" por mês, ou 74 por ano, para transportar toda esta mercadoria sem nota e sem sofrer qualquer embaraço das fiscalizações estaduais ou federais, deixando totalmente de lado o fato de que ela é 'Car • • Processo n.° 13805.005000/96-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 13 empresa que tem notório destaque no cenário econômico-social do país, recolhe tributos no montante exemplificado à fl. 500 e empresta seu próprio nome aos produtos; - que, por estar sujeita às normas e políticas internacionais do grupo econômico a que pertence, sofre permanente auditoria contábil e fiscal realizada por empresa de auditoria independente (Arthur Andersen), a qual elabora parecer aos sócios, transmitindo todos os acontecimentos ocorridos durante o ano societário; - que, no intuito de demonstrar a sua probidade, apresenta Quadro Demonstrativo dos Tributos pagos nos exercícios de 1994 e 1995 (fl. 552) e, em seguida, averba que, uma empresa que empresta seu próprio nome aos produtos, que tem uma posição notória de destaque no cenário sócio-econômico do país e que recolhe tributos nos montantes discriminados no referido demonstrativo, não se daria ao pejo de promover a saída clandestina de 74 caminhões contendo pó de carbonato de cálcio, sem nota fiscal; Ao final, requereu o cancelamento do Auto de Infração, bem como de seus reflexos, e nomeou perito às fls. 553 e 554, peticionando a realização de perícia, para que fossem respondidos os quesitos elencados às fls. 554 e 555. A 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 6.098, de 25 de novembro de 2004, fls. 871/894, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício da profissão de contador, cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. PEDIDO DE PERÍCIA. É de ser indeferido o pedido de perícia quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. Processo n.° 13805.005000/96-25 CC01/CO5• Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 14 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA EM AUDITORIA DE PRODUÇÃO. SAIDAS SEM REGISTRO FISCAL. COMPRAS DE INSUMOS NÃO REGISTRADAS. As diferenças encontradas na análise da produção industrial, apuradas por levantamento de auditoria de produção, caracterizam a ocorrência de omissão de receitas, quando o sujeito passivo deixa de apresentar elementos de prova para ilidir a constatação do Fisco. LANÇAMENTOS DECORRENTES Aplica-se às exigências decorrentes o que foi decidido no lançamento do IRPJ, devido à Intima relação de causa e efeito existente entre eles. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É de se reduzir o percentual da penalidade imposta para 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao principio da retroatividade da lei mais benigna. Relativamente à parcela exonerada do crédito tributário constituído, transcreve-se, abaixo, fragmentos do voto condutor da decisão de primeira instância. 37. No tocante às perdas, os percentuais utilizados no levantamento fiscal são impugnados pela contribuinte sob o argumento de que eles não representam as perdas reais, e com a apresentação de Laudo Técnico de Perdas na Produção (fis. 571/573), que visa demonstrar as perdas reais da base do creme dental não computadas na perda padrão, classificadas como: rendimento; limpeza/sanitização/troca; limpeza dos puruladores; overfiling e; ajuste/start up nas linhas de enchimento, sendo que, somente as perdas relativas à limpeza dos puruladores, à overfiling e à variação de peso das big bags (embalagens de acondicionamento), estão quantificadas. 38. Nesse aspecto, embora esteja demonstrado nos autos que os índices de perdas utilizados no levantamento fiscal foram fornecidos pela empresa, em atendimento à intimação fiscal que solicitava a informação sobre os índices de perdas totais em todo o processo produtivo, admite-se como razoável que aos referidos valores mensais sejam acrescidos os percentuais que estão mensurados numericamente no Laudo Técnico, a saber: limpeza dos puruladores (0,11%); overfiling (1%); variação de peso das big bags (0,2%), totalizando 1,31%. 45. Com relação à multa de oficio, nota-se que foi aplicada no percentual de 100% (cem por cento), com base no artigo 4°, Q7? , Processo n.° 13805.005000/96-25 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 15 inciso I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. O referido dispositivo assim dispunha: Art. 4° - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - (...). 46. Contudo, com o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, seu artigo 44, inciso I, estabeleceu: Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (...). 47. Em princípio, esse dispositivo da Lei n° 9.430, de 1996, somente produziria efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997, conforme reza seu artigo 87. Todavia, em respeito ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consolidado em nossa legislação tributária pelo artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172 (CTN), de 25/10/1966, abaixo reproduzido, há que se utilizar o percentual de multa reduzido, também para os períodos-base anteriores: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - (-); - tratando-se de fato não definitivamente julgado: (-.); c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 48. Assim, fica reduzido o percentual da multa, para 75% (setenta e cinco por cento), mais benéfico à contribuinte, ainda que se tratem de fatos geradores anteriores a /° de janeiro de 1997. rãg . • Processo n.° 13805.005000/96-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 16 Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 918/932, através do qual, renovando parte da argumentação trazida em sede de impugnação, aduz, ainda: - que levou ao conhecimento da autoridade de primeira instância o fato de o processo administrativo n° 10882.000656/96-03, relativo a IPI, o qual resultou da mesma situação fática e amparou nas mesmas razões de direito do presente processo, ter sido julgado totalmente improcedente; - que os lançamentos objetos do presente processo são meros reflexos da autuação fiscal de IPI anulada pelo precedente Acórdão n° 2.361 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto; - que, anulado o auto de infração de IPI, os reflexos ora tratados também deveriam ser anulados, por idênticas razões de fato e de direito (transcreve manifestações do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes que convergem para o seu entendimento). É o Relatório. . . - . . Processo n.° 13805.005000/96-25 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 17 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de IRPJ e reflexos, relativas ao ano- calendário de 1994, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas, apurada por meio de auditoria de produção. A Autoridade Fiscal confrontou o consumo real na produção com o registrado pela empresa, levando em conta índices de perdas fornecidos por ela, e apurou diferenças positivas (indicativas de vendas (saídas) sem o registro fiscal), e negativas (representativas de compras (entradas) não acobertadas por documentação fiscal). A autoridade de primeira instância, por sua vez, analisando o feito fiscal e a peça impugnatória, exonerou parte do crédito tributário constituído. Nesse sentido, consignou: t../ 37. No tocante às perdas, os percentuais utilizados no levantamento fiscal são impugnados pela contribuinte sob o argumento de que eles não representam as perdas reais, e com a apresentação de Laudo Técnico de Perdas na Produção (fis. 571/573), que visa demonstrar as perdas reais da base do creme dental não computadas na perda padrão, classificadas como: rendimento; limpeza/sanitização/troca; limpeza dos puruladores; overfiling e; ajuste/start up nas linhas de enchimento, sendo que, somente as perdas relativas à limpeza dos puruladores, à overfiling e à variação de peso das big bags (embalagens de acondicionamento), estão quantificadas. 38. Nesse aspecto, embora esteja demonstrado nos autos que os índices de perdas utilizados no levantamento fiscal foram fornecidos pela empresa, em atendimento à intimação fiscal que solicitava a informação sobre os índices de perdas totais em todo o processo produtivo, admite-se como razoável que aos referidos valores mensais sejam acrescidos os percentuais que ......C ,estão mensurados numericamente no Laudo Técnico, a saber: . • • Processo n.° 13805.005000/96-25 comicos Acórdão ri.° 10546.755 Fls. 18 limpeza dos puruladores (0,11%); overfiling (1%); variação de peso das big bags (0,2%), totalizando 1,31%. 45. Com relação à multa de ofício, nota-se que foi aplicada no percentual de 100% (cem por cento), com base no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. O referido dispositivo assim dispunha: Art. 4° - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I — de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; — (...). 46. Contudo, com o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, seu artigo 44, inciso I, estabeleceu: Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — (...). 47. Em princípio, esse dispositivo da Lei n° 9.430, de 1996, somente produziria efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997, conforme reza seu artigo 87. Todavia, em respeito ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consolidado em nossa legislação tributária pelo artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172 (CTN), de 25/10/1966, abaixo reproduzido, há que se utilizar o percentual de multa reduzido, também para os períodos-base anteriores: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: — (..); — tratando-se de fato não definitivamente julgado: (..); c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 48. Assim, fica reduzido o percentual da multa, para 75% (setenta e cinco por cento), mais benéfico à contribuinte, ainda , . Processo n.° 13805.005000/96-25 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 19 que se tratem de fatos geradores anteriores a 1° de janeiro de 1997. Após repelir a argüição no sentido de que agente fiscal não estaria habilitado para promover a auditoria e o pedido de perícia formulado, a autoridade de primeira instância pronuncia-se pela manutenção parcial dos lançamentos, utilizando, para tal, os seguintes argumentos: 31. No mérito, a fiscalização constatou a ocorrência omissão de receitas caracterizada pelas diferenças positivas e negativas entre os totais mensais da produção registrada, dos produtos selecionados, elaborados com o insumo Carbonato de Cálcio Leve Me, e a produção real mensal destes produtos, apurada mediante auditoria de produção, cujos cálculos foram elaborados com base nas informações prestadas pela própria interessada, inclusive quanto às perdas ocorridas no processo de industrialização. 32. A linha de defesa da contribuinte é no sentido de que no processo de auditoria de produção foram ignoradas particularidades ocorridas à época no que tange à movimentação dos estoques da impugnante entre os seus diversos estabelecimentos e que os percentuais de perda informados à fiscalização e por esta utilizados, foram apurados genericamente, sem maiores detalhamentos das perdas reais, por ignorar como a autoridade fiscal faria uso de tais informações, e que o processo produtivo foi apresentado sem considerar as atualizações tecnológicas que alteraram os percentuais de consumo do insumo "Carbonato de Cálcio" eleito pela fiscalização. 33. Sobre a alegação de que a fiscalização não levou em consideração a movimentação dos estoques nos diversos estabelecimentos da empresa e que o arquivo de salda de todas as suas vendas sequer foi objeto de análise, deve-se observar que a auditoria de produção pautou-se nas notas fiscais de saídas por transferências de produção da fábrica de Osasco porque, como a própria contribuinte informou durante a ação fiscal (fl. 173), e a fiscalização constatou, todos os produtos selecionados são produzidos pela fábrica de Osasco e transferidos para Jaguaré e por este estabelecimento transferidos para o depósito fechado, para depois serem enviados para as respectivas filiais. 34. Inclusive, a autoridade fiscal assim registrou no Termo de Verificação Fiscal e Intimação, de 08/04/1996: "Cabe salientar que aceitamos o arquivo de Saídas por Transferência porque a empresa alegou que o arquivo de Saída de Todas as suas Vendas era muito extenso e que as transferências já representavam toda a sua produção visto que segundo ela, yáj2 Processo n.° 13805.005000/96-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 20 todos os produtos eram transferidos para depósito para depois serem enviados para as respectivas filiais" 35. Portanto, a produção em tela, foi perfeitamente quantificada por meio dos livros fiscais e arquivos magnéticos referentes à unidade de Osasco, não sendo necessário para tal, a utilização da movimentação dos produtos selecionados por todas as unidades da empresa 36. Quanto às notas fiscais de transferências de produtos do estabelecimento do Jaguaré para o estabelecimento de Osasco, nos meses de janeiro e fevereiro, do confronto dos documentos de fis. 378/385 com os de fis. 574/609, verifica-se que foram devidamente computadas como "Entradas': no cálculo da produção. 37. No tocante às perdas, os percentuais utilizados no levantamento fiscal são impugnados pela contribuinte sob o argumento de que eles não representam as perdas reais, e com a apresentação de Laudo Técnico de Perdas na Produção (fia 571/573), que visa demonstrar as perdas reais da base do creme dental não computadas na perda padrão, classificadas como: rendimento; limpeza/sanitização/troca; limpeza dos puruladores; overfiling e; ajuste/start up nas linhas de enchimento, sendo que, somente as perdas relativas à limpeza dos puruladores, à overfiling e à variação de peso das big bags (embalagens de acondicionamento), estão quantificadas. 38. Nesse aspecto, embora esteja demonstrado nos autos que os índices de perdas utilizados no levantamento fiscal foram fornecidos pela empresa, em atendimento à intimação fiscal que solicitava a informação sobre os índices de perdas totais em todo o processo produtivo, admite-se como razoável que aos referidos valores mensais sejam acrescidos os percentuais que estão mensurados numericamente no Laudo Técnico, a saber: limpeza dos puruladores (0,11%); overfiling (1%); variação de peso das big bags (0,2%), totalizando 1,31%. 39. A respeito da diferença apontada no coeficiente de aplicação do carbonato de cálcio na fórmula do creme dental, primeiro cabe dizer que a argüição de que o Auditor -Fiscal não solicitou informações atinentes à época da produção em comento (1994) não resiste ao exame dos Termos de Verificação e Intimação anexados ao presente processo. Além disso, conforme já foi dito anteriormente, se fosse levada em consideração a alegada alteração da fórmula do creme dental "menta cálcio", de 40% (utilizado na Auditoria de Produção) para 39,5%, isto resultaria em agravamento das diferenças apuradas no trabalho fiscal. 40. Saliente-se que, comparando-se os quadros demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal com aqueles apresentados pela contribuinte, observa-se que as divergências entre eles residem basicamente nos valores relativos ao "Total da Quantidade Produzida Registrada", fato este que se verifica também no "Laudo de Constatação de Movimentação Y19 Processo n.° 13805.005000196-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 21 Registrada em Meio Magnético", pois todos os outros dados, inclusive os percentuais de perdas constantes dos demonstrativos feitos pela impugnante, são os mesmos utilizados pela fiscalização. 41. De tudo isso, depreende-se que não há como se adotar como corretos os valores relativos ao "Total da Quantidade Produzida Registrada" apresentados pela contribuinte, cuja origem não está devidamente demonstrada e comprovada documentalmente nos autos, em detrimento daqueles criteriosamente levantados pela fiscalização, com base nas saldas por transferência da fábrica de Osasco, extraídas dos arquivos magnéticos da empresa, as quais, ao contrário do que alega a contribuinte, não comprometem o resultado da auditoria, pois, conforme já foi comentado, representam o total da produção dos produtos selecionados e cujos valores não foram contraditados pela impugnante. 42. Logo, em virtude da alteração nos percentuais de perdas, mantém-se parcialmente o lançamento de ofício efetuado sobre a omissão de receita decorrente de diferenças de produção apuradas, sendo que os valores mensais modificados foram os montantes demonstrados a seguir 43. Destaque-se, que nos meses de março, abril, junho, julho, agosto e setembro, em que as receitas omitidas foram apuradas com base nas entradas do Insumo sem registro fiscal", representadas pelas diferenças negativas encontradas no Q.D.V-A (ti. 518), mantém-se os valores de omissão de receita constantes do Auto de Infração, tendo em vista que a adoção dos índices de perdas maiores, neste voto, resultou no aumento das aludidas diferenças e, por conseguinte, haveria agravamento da exigência. O mesmo acontece com a receita omitida referente ao mês de maio, apurada pela fiscalização, com base na diferença positiva de 547,15 kg, indicativa de "produção sem registro", pois ao se utilizar o índice de perdas maior, concedido neste voto, a referida diferença passa a ser negativa, no montante de 2.376,94 Kg, representativa de entradas do insumo 0006861 sem registro fiscal. lrresignada, a contribuinte traz razões, em sede de recurso, as quais passaremos a apreciar. Renovando argumentos oferecidos por meio da peça impugnatária, sustenta a recorrente que o Auditor Fiscal, ao não se identificar como contador legalmente habilitado para o exercício de atividades privativas desta profissão . • Processo n.° 13805.005000/96-25 CC01/035 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 22 legalmente regulamentada, tomaria seu trabalho sem eficácia administrativo-fiscal e sem validade jurídica. Solicitou, também, a realização de perícia, para que fossem respondidos os quesitos elencados às fls. 554 e 555. No mérito, argumenta que a hipótese de ter ocorrido saída de produtos sem as correspondentes notas fiscais foi levantada pela Fiscalização através de um processo de auditoria de produção cujas conclusões se deram apenas com base na documentação fiscal da unidade de Osasco-SP, particularmente com base nas saídas por transferência, tendo sido ignorados todos os demais aspectos referentes à produção e suas perdas, bem como as particularidades ocorridas à época no que tange à movimentação dos seus estoques entre os seus diversos estabelecimentos; que o arquivo de saída de todas as suas vendas sequer foi objeto de análise, como deveria, em virtude de o Auditor Fiscal haver concluído que da análise pura e simples das transferências poder-se-ia quantificar ou, ainda, elaborar uma movimentação de estoques adequada; que tal atitude por si só já invalidaria o procedimento fiscal, mas, não fosse o bastante, a análise do Auditor Fiscal prendeu- se apenas ao confronto da quantidade de matéria-prima adquirida e registrada (mais especificamente do Carbonato de Cálcio), com a produção de creme dental aferida com base em coeficientes de produção calculados segundo os padrões de consumo informados, sem entretanto levar em consideração o erro padrão existente, conforme demonstrativo no Laudo Técnico de Perdas na Produção; que durante os meses de janeiro e fevereiro de 1994 foram emitidas notas fiscais de transferência de mercadorias (creme dental), do estabelecimento do Jaguaré — São Paulo/SP para o estabelecimento de Osasco/SP; que as referidas notas, entretanto, não foram contabilmente consideradas e, por conseguinte, embora não afetando os números do estoque global de produtos acabados da empresa como um todo, culminaram por distorcer os números da filial Osasco/SP; que, conforme demonstrado em quadros comparativos, a mesma distorção ocorreu em relação ao trabalho do Auditor Fiscal, posto que baseado exclusivamente nas saídas por transferência, e não por vendas, daquela unidade fabril; que é fato que tais documentos deveriam ter sido contabilizados ou ainda cancelados e não o foram, falha essa que, nesta altura do tempo, só se poderia atribuir a erro involuntário dos seus empregados à época encarregados dos registros contábeis e fiscais; que, relativamente às notas fiscais de Qt Processo n.° 13805.005000/96-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 23 transferência anexadas, as quais integram a listagem anteriormente citada, não houve nem deveria ter havido destaque do IPI, não sendo aplicáveis a tais emissões, talvez indevidas, por conseguinte, multas calculadas com base nos valores nas operações; que os argumentos de direito, apoiados no incluso Laudo de Auditores Independentes efetuado com base nas vendas, descartaria de plano as distorções contempladas no processo de auditoria formulado pelo Auditor Fiscal, e, somadas aos esclarecimentos de ordem técnica, específicos do processo produtivo, justificariam as demais diferenças imateriais apontadas, e que estariam também respaldadas em Laudo Técnico de Perdas na Produção, constituindo, todos, elementos suficientes para demonstrar a improcedência da autuação; que a conclusão final dos Auditores Independentes em seu Laudo Pericial, antes mencionado, teria o seguinte teor: "Pelos cálculos e verificações realizados, concluímos que os registros magnéticos apresentam coberturas para todas as operações envolvendo o insumo Carbonato de Cálcio Leve ME, não evidenciando desta forma operações não registradas."; que o Auditor Fiscal realizou auditoria no seu processo de industrialização, mas não se ateve a todos os elementos técnicos necessários para uma análise dessa natureza, razão pela qual chegou a conclusões não condizentes com a verdade da sua produção; que, na verdade, a auditoria de produção realizada foi parcial e superficial na medida em que deixou de considerar todas as diversas etapas que compreendem o processo de fabricação de creme dental; que as matérias-primas adquiridas de terceiros, das quais o Carbonato de Cálcio é apenas um dos componentes utilizados, que se adiciona aos demais em uma das diversas etapas do delicado processo de confecção do creme dental, são misturadas de acordo com a composição dos diversos tipos de creme dental produzidos, segundo fórmula química que condiciona o percentual pré-estabelecido, conforme Laudo Técnico de Perdas na Produção; que o insumo utilizado como base para a auditoria de produção e que, no produto final, tem a função precípua de agente abrasivo, é adicionado a uma composição previamente preparada conhecida por "geléia", a temperaturas elevadas e ainda sob alta pressão, o que provocaria uma grande perda, decorrente da evaporação que carrega as partículas sólidas de Carbonato de Cálcio, conforme descrição e efeitos (variações) tecnicamente abordados no Laudo Técnico de Perdas na Produção; que essa formulação é transportada para recipientes que seguem para o processo de embalagem, onde • Processo n.° 13805.005000/96-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 24 ocorrem ainda outras perdas, que não aquelas do processo de fabricação do creme propriamente dito, em virtude da obrigatoriedade de se observar um alto padrão de apresentação dos produtos colocados à disposição dos consumidores, não só pelo elevado controle de qualidade dos seus tradicionais produtos, como também em atendimento às normas impostas pela legislação do consumidor e demais especificações exigidas pelos órgãos governamentais e de saúde que fiscalizam a produção de creme dental no Brasil; que é fato que o levantamento contábil de custos de produção através da análise do consumo e dos estoques de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados no processo de industrialização, fornece à Fiscalização de qualquer tributo, importantes informações para determinar a real produção de um estabelecimento, no sentido de identificar eventuais indícios de "omissão de receita", mas, que, seria imprescindível que essa análise fosse feita com precisão, levando-se em conta todos os elementos que envolvem a produção, tais como a perda de insumos em relação ao peso líquido informado nas embalagens "bags", por ocasião do transporte do estabelecimento produtor do "pó" de Carbonato de Cálcio até a unidade fabril da sociedade, em virtude das condições de umidade e temperatura do ar e de outros fatores alheios aos controles estatísticos internos; que deveriam ainda ser observadas as quebras de estoque e de produção, o que numa análise calcada apenas em saídas por transferência verifica-se ser impossível, na medida em que não são computadas; que não raramente ocorre a eliminação total de produtos acabados por força de contaminação decorrente de manipulação inadequada assim como de formulação, quando da elaboração do creme dental fora dos rigorosos padrões estabelecidos; que deveria ser considerado, em conformidade com o Laudo Técnico de Perdas na Produção, a ocorrência de acréscimo ou retirada de materiais para a correção de alguma característica de qualidade, como por exemplo, a adição ou redução de carbonato de cálcio para ajuste de consistência; que, não obstante, a experiência tem demonstrado que podem surgir graves divergências quando, sem qualquer elemento de precisão ou de certeza, sem um laudo que identifique a razoabilidade de quebras e perdas havidas no processo produtivo, baseado apenas em ilações, a Fiscalização procura identificar supostos indícios de omissão de receitas; que, se não bastasse a falha demonstrada na determinação do consumo de insumos com base somente nas operações de transferência de um estabelecimento e não no total de vendas da . • Processo n.° 13805.005000/96-25 0201/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 25 empresa, aliada à inobservância precisa dos percentuais de quebra, tanto da produção propriamente dita, como dos outros aspectos antes explanados, o Auditor Fiscal procedeu também irregularmente em face dos coeficientes de produção; que isso se constataria facilmente na medida em que se extrai dos próprios demonstrativos elaborados a informação clara de que se adotou um índice de consumo global, apurado com base na formulação de um único produto acabado que contém em sua fórmula o Carbonato de Cálcio, para depois ratear tal consumo entre os diversos tipos de creme dental produzidos, como se fossem idênticas as perdas de fabricação de cada um deles e nos diversos tipos de processo de envasamento, quando de fato existem diversos tipos, tamanhos e padrões de embalagem, o que aliás até o consumidor mais desatento pode verificar nas prateleiras dos supermercados; que, também, não poderia deixar de ser trazida ao rol das incongruências, o fato de o Auditor Fiscal, quando de sua visita à fábrica, privilegiar determinados aspectos observados no processo produtivo (ainda que informados pelos funcionários da empresa) levando em conta os padrões da atualidade; que tal prática seria inconcebível, porquanto, em dois anos, uma indústria sabidamente "de ponta" como é o seu caso, passa por várias modificações que, em face das atualizações tecnológicas, melhorias na qualidade das matérias-primas, produtos intermediários e produto acabado e do aprimoramento do processo produtivo, aliado à modernização do parque fabril e à capacitação técnica dos funcionários, levam a alterações substanciais no que concerne aos percentuais e coeficientes acima debatidos, inerentes aos processos de transporte, armazenagem, fabricação, embalagem e distribuição dos produtos; que, caso o Auditor Fiscal tivesse solicitado informações atinentes à época (1994) e que não mais se verificam na atualidade, informações essas necessárias à exatidão de seu trabalho, teria constatado, até visualmente, mudança no coeficiente de aplicação do Carbonato de Cálcio, em virtude de alteração da fórmula do creme dental, "menta cálcio", de 40% para 39,5%, conforme Laudo Técnico de Perdas na Produção, e do nível de temperatura e pressão quando da elaboração da mistura da "geléia" com o Carbonato de Cálcio, de 75° (graus Celsius) para 85° (graus Celsius), alterando substancialmente os níveis de evaporação e, conseqüentemente, de perda do Carbonato de Cálcio pelo aumento do "carregamento" das partículas sólidas pelo vapor; que, todavia, nada disso teria sido levado em conta e analisado pelo Auditor Fiscal, que se limitou a utilizar um único . • • • Processo n.° 13805.005000196-25 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 26 índice para determinar o que seriam as perdas totais verificadas à época, não se dando ao que o atenderam, em qualquer etapa do processo de fiscalização, quais os critérios que norteariam a adoção do procedimento de cálculo adotado, até para que pudesse evitar os erros básicos que cometeu; que deveria ser ressaltado, também, a busca incessante da melhoria da qualidade dos insumos aplicados no processo de industrialização, de modo a assegurar maior ganho de produção; que seria totalmente imprestável o coeficiente adotado pelo Auditor Fiscal; que as diferenças apuradas em 1994 entre o consumo de Carbonato de Cálcio registrado e o consumido na produção de Creme Dental, segundo o critério adotado pelo Auditor Fiscal, estão descritas no Quadro IV anexo ao AIIM, formulado com base somente nas notas fiscais de transferências; que tais diferenças decorrem das demais perdas havidas no processo, que o Auditor Fiscal, por haver concluído, equivocadamente, não existirem, não incluiu no coeficiente de produção; que, como o Auditor Fiscal somente efetuou seu trabalho com base nas transferências da filial de Osasco-SP, os Auditores Independentes recalcularam o referido quadro levando em consideração a totalidade das operações de venda da companhia; que, além disso, também foi efetuado pelos Auditores Independentes o NOVO CÁLCULO das diferenças apontadas pelo Auditor Fiscal, levando-se em conta o coeficiente de aplicação de Carbonato de Cálcio de 39,5%; que ficaria demonstrado, assim, que no ano de 1994 não ocorreram saídas de creme dental à margem da escrituração fiscal, ao contrário do que concluiu o ilustre Auditor Fiscal, haja vista que a Variação Percentual sobre a Produção Real, tanto no cálculo efetuado com base no percentual de 40% como no percentual de 39,5%, são imateriais, vez que representam respectivamente 1,07% e 0,19% conforme quadros do Laudo de Auditoria; que, no mesmo ano-calendário, o Auditor Fiscal apurou resultados positivos e negativos relativamente ao consumo de Carbonato de Cálcio; que, diante desta evidente oscilação, o Auditor Fiscal deveria ao menos ter procurado outros subsídios que justificassem suas presunções, visto que um entendimento baseado apenas em presunção permite a elaboração das mais diversas hipóteses; que o Auditor Fiscal, sem provar, concluiu pela hipótese que acarretava, coincidentemente, maior lançamento do IPI, mas que não exige um maior trabalho de fiscalização, e que, caso tivesse feito uma soma algébrica das aludidas diferenças, teria observado resultado próximo de zero; que no seu processo fabril a movimentação física intema dos componentes se faz de forma rápida, em virtude do 421 • • Processo n.° 13805.005000/96-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 27 fato de que a precisão da formulação das "receitas" sobrepõe-se a pequenos controles de transferência interna de insumos para produtos em processo e de produtos em elaboração para produtos acabados; que, assim sendo, os "cortes" verificados nos seus estoques, da forma pura e simples como foram computados, sem o amparo de outros elementos precisos, levam a conclusões equivocadas; que, ao concentrar sua análise na quantidade (peso) de insumos adquiridos e não na pesagem líquida desses por ocasião de sua entrada no setor de fabricação, o Auditor Fiscal não se apercebeu que, partindo da quantidade de produto final, ao fazer a movimentação dos estoques em retomo ao início do processo, deixou de atentar para o fato de que a quantidade (peso) de insumos obtida ao final seria aquela verificada no momento do início da manipulação e não exatamente aquela descrita no documento de compra; que somente essa evidência, ou seja, o fato de que estas faltas seriam equivalentes aos percentuais de perdas existentes entre a saída do estabelecimento produtor e a entrada na linha de produção, ou melhor, no processo de mistura (incluídas as etapas de transporte externo, armazenagem e movimentação interna do "pó" de Carbonato de Cálcio), já constituiria em elemento suficiente para descaracterizar os cálculos do Auditor Fiscal, além do que, justificaria, pelo menos, a elaboração de laudo técnico, nos termos do artigo 344 do RIPI; que, para reforçar o entendimento de que as conclusões do Auditor Fiscal foram infundadas, deve-se levar em conta como exemplo o fato de que ele adotou para os meses de junho, agosto e dezembro de 1994 (Quadro V-A do AIIM) o percentual de 0% (zero por cento) de perda, fato absolutamente impossível de ocorrer em qualquer processo de industrialização; que tal circunstância evidenciaria que os percentuais de perda informados por ela, sem ter exato conhecimento do que pretendia o Auditor Fiscal naquele momento, não correspondiam à totalidade das perdas reais, resultando daí sua distorcida aplicação; que, dessa forma, toda a auditoria de produção realizada tornou-se imprestável para qualquer tipo de análise, urna vez que não considerou todas as perdas havidas no processo de produção do creme dental, e que efetivamente ocorreram conforme demonstrado no Laudo Técnico de Perdas na Produção; que elaborou o quadro de fl. 550 para demonstrar que, se fosse verdadeira a acusação fiscal de saídas de creme dental à margem da escrituração, seriam necessários seis caminhões "TRUCK" por mês, ou 74 por ano, para transportar toda esta mercadoria sem nota e sem sofrer qualquer embaraço das fiscalizações ' • Processo n.° 13805.005000/96-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 28 estaduais ou federais, deixando totalmente de lado o fato de que ela é empresa que tem notório destaque no cenário econômico-social do país, recolhe tributos no montante exemplificado à fl. 500 e empresta seu próprio nome aos produtos; que, por estar sujeita às normas e políticas intemacionais do grupo econômico a que pertence, sofre permanente auditoria contábil e fiscal realizada por empresa de auditoria independente, a qual elabora parecer aos sócios, transmitindo todos os acontecimentos ocorridos durante o ano societário. Aduzindo razões por meio do recurso impetrado, sustenta a contribuinte que levou ao conhecimento da autoridade de primeira instância o fato de o processo administrativo n° 10882.000656196-03, relativo a IPI, o qual resultou da mesma situação fática e foi amparado nas mesmas razões de direito do presente processo, ter sido julgado totalmente improcedente; que os lançamentos objetos do presente processo . são meros reflexos da autuação fiscal de IP, anulada pelo precedente Acórdão n° 2.361 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto; que, anulado o auto de infração de IPI, os reflexos ora tratados também deveriam ser anulados, por idênticas razões de fato e de direito (transcreve manifestações do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes que convergem para o seu entendimento). Diante de soluções divergentes para a mesma situação fática, releva reproduzir os fundamentos utilizados pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto para manifestar-se pela improcedência dos lançamentos. Nesse sentido, temos: 1..1 A presente lide consiste, de um lado, na autuação originária de procedimento de auditoria de produção cujos cálculos foram elaborados com base nas informações prestadas pela própria interessada, inclusive quanto às perdas ocorridas no processo de industrialização, e, do outro, na alegação da interessada, em sua defesa, de que os percentuais apontados para as perdas encontravam-se equivocados, trazendo, aos autos, Parecer Técnico, elaborado por empresa por ela contratada, para avaliar o real valor dessa perda. 79 aeP • • Processo n.° 13805.005000196-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 29 A base legal da autuação, o art. 343, §1°, do RIPI/1982, autoriza a reconstituição da produção do estabelecimento industrial a partir dos insumos aplicados no processo de industrialização. Consoante o disposto no Parecer Normativo CST n°45/1977, tal técnica tem por objetivo apurar a verdade, a produção que realmente ocorreu, e nunca arbitrar o valor da produção. Assim, se no processamento dos insumos ocorrerem quebras e essas não forem consideradas, distorcida ficará a apuração da produção real, daí depreende-se que a quantificação dessas quebras é ponto nevrálgico do trabalho de auditoria de produção. Abraçando esse entendimento, da importância do correto valor das perdas no procedimento de auditoria de produção, o Egrégio 2° Conselho de Contribuintes proferiu diversos acórdãos, dos quais reproduzo, a título de ilustração, as ementas abaixo: "IPI Auditoria de Produção — Elementos subsidiários. Critério adotado na auditoria carece do necessário grau de con fiabilidade na apuração da "realidade", eis que não se ajusta às peculiaridades do processo produtivo da empresa. O método escolhido deve apurar a produção real e não presumi-la. No cálculo da produção não foram consideradas todas as perdas ocorridas no processo produtivo e não foram inteiramente eliminadas as distorções advindas das falhas na escrituração das vendas para entrega futura e das notas complementares de peso. Recurso Provido." (Ac. 202-12568) (grifei) "IPI-AUDITORIA DE PRODUÇÃO — A técnica de auditoria de produção com base em elementos subsidiários é processo legítimo. O levantamento da produção há que repousar em dados concretos, objetivos e coincidentes sendo inconsistente o lançamento quando não há certeza do índice de quebra adotado no cálculo. Recurso de ofício negado." (Ac. n.° 202- 09238) (grifei) Destarte, não se pode afirmar, no presente caso, que a apuração das perdas na industrialização foi feita com base em controles absolutamente fidedignos do estabelecimento industrial, na verificação direta do processo produtivo ou em elementos e informações obtidas junto ao próprio, a estabelecimentos similares ou a órgãos técnicos. Pois bem, esta é a tônica da defesa ao argumentar que se limitou a informar perdas genericamente apuradas, sem maiores detalhamentos, por ignorar como a fiscalização faria uso de tais informações, aliás, o mesmo se pode dizer quanto ao próprio processo produtivo que foi apresentado à fiscalização sem considerar as atualizações tecnológicas que alteraram os percentuais de consumo do insumo "Carbonato de Cálcio" eleito pela fiscalização. Com efeito, constata-se à fl. 286 que a fiscalização intimou o contribuinte a justificar as diferenças apuradas e não aceitou as Is • Processo n.° 13805.005000/96-25 CCO 1/CO5 Acórdão n." 105-16.755 Fls. 30 alegações de perdas de fis.414/416, ao lavrar o Termo de tis. 459/460, sob o fundamento de que: "O índice de perda no processo produtivo foi fornecido pela própria empresa e representa o total em todo o processo, ou seja, desde o material que entra na produção até o produto acabado, conforme Termo de Constatação de fis..., feito na própria fábrica, em 31/10/96, com o qual a empresa concordou." Primeiramente, não é demais lembrar que a ciência do contribuinte, materializada pela assinatura de seu preposto ou representante nos Termos lavrados pela fiscalização, não traduz irretratável concordância de todo o seu teor por parte do fiscalizado, pois, se assim fosse, o julgamento administrativo seria mero expediente perfunctório despido de qualquer vínculo com o princípio da verdade material e do direito de defesa. Ora, se o lançamento decorre exclusivamente de cálculos elaborados pelo autuante, com as informações prestadas pela interessada e tais informações não advêm da escrituração contábil/fiscal, elaborada nos termos da legislação, e sim de planilhas de controle interno confeccionadas segundo os critérios e necessidades da empresa, mister se faz que a auditoria de produção esteja alicerçada em elementos subsidiários que efetivamente reflitam a produção auditada, nos termos do art. 343 do PIPI/82. No presente caso, depreende-se que já por ocasião da fiscalização os índices de perdas considerados não eram fidedignos, pois é absolutamente inverossímil um índice de perdas de 0% na utilização de um insumo em pó para a fabricação de cremes dentais, produtos estes sujeitos a serem descartados por qualquer contaminação, ou, pelo menos, é o que se espera. Além disso, a impugnação logrou demonstrar que a fórmula do creme dental "menta cálcio" já tinha sido alterada, reduzindo o consumo do Carbonato de Cá/cio de 40% para 35%, o que compromete o resultado da auditoria. Indubitavelmente, para se fazer auditoria de estoque elou de produção é indispensável um levantamento completo de todo o processo produtivo, descrição dos procedimentos, indicação da documentação utilizada e constatação "in loco". Caso contrário, quando o trabalho é realizado em desacordo com a adequada técnica de auditoria, o resultado não passará de um mero exercício aritmético, que não se presta para apurar infrações à legislação tributária, pois o lançamento do crédito tributário deve-se pautar na certeza ou nas presunções legais e não na possibilidade. Diante disso, a análise dos documentos juntados pela defesa às fis.519/731 demonstra que estes tanto servem como respaldo às alegações da impugnante, bem como justificam as diferenças apuradas pela fiscalização, segundo os critérios já comentados. Por outro lado, inútil seria querer reconstituir a produção da autuada que ocorreu há, aproximadamente, oito anos atrás, até ' Processo n.° 13805.005000/96-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 31 porque, como alegado pela impugnante, fórmulas e equipamentos foram, nesse meio tempo, eventualmente, modificados e/ou suprimidos. Pelo exposto, voto por se julgar totalmente improcedente o Auto de Infração em tela e pela conseqüente exoneração do crédito tributário assim lançado. Afaste-se, de início, a argumentação da recorrente de que, por não ser o Auditor Fiscal da Receita Federal contador legalmente habilitado, o trabalho de auditoria resta sem eficácia, desconstituído que estaria de validade jurídica. A questão encontra-se pacificada no âmbito deste colegiado administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de súmula, conforme transcrição abaixo. Súmula 1°CC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. No que tange ao pedido de perícia, acreditamos que os elementos reunidos nos autos sejam suficientes à solução da lide, restando, assim, despicienda a realização do procedimento requerido. Releva apreciar em âmbito preliminar, ainda, os argumentos acerca da decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, nos autos do processo administrativo n° 10882.000656196-03. Sustenta a recorrente que os lançamentos objetos do presente processo são meros reflexos da autuação fiscal tratada no processo em referência, e que, tendo sido anulado o auto de infração que ali constava, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos tributos e contribuições que integram os presentes autos. Permissa venia, não concordamos com a ilação. Tratando-se de imposto de renda de pessoa jurídica e imposto sobre produtos industrializados, o mais adequado seria falar em procedimentos decorrentes, e não em reflexos. Não obstante se possa identificar igualdade semântica nas expressões, do ponto de vista administrativo o tratamento dispensado às situações é diverso. No que importa • • Processo n.° 13805.005000196-25 CCO 1/CO5 Acórdão n.• 105-16.755 Fls. 32 consignar, releva notar que, em âmbito regimental, as autoridades julgadoras que detêm competência para apreciar as citadas matérias são, ao menos no que tange à segunda instância, distintas, o que leva à impossibilidade de reunião dos autos. Assim, ainda que se possa esperar que as decisões administrativas tenham, ao apreciar os mesmos fatos, resultados coincidentes, a eventual divergência não promove vinculação de qualquer natureza, gozando, cada uma das decisões proferidas, de validade jurídica plena. Ultrapassadas tais questões, resta analisar as razões de defesa trazidas em contexto de mérito. Nesse diapasão, fica evidenciado que toda a argumentação trazida pela recorrente tem por objetivo desqualificar a auditoria de produção levada a efeito pela autoridade autuante. Neste particular, a autoridade julgadora que apreciou o processo administrativo relativo ao IPI (r Turma da DRJ em Ribeirão Preto) foi mais reticente, eis que desqualificou o trabalho da Fiscalização centrada, fundamentalmente, no tratamento que esta dispensou às perdas ocorridas no processo produtivo. Diante desse contexto, passemos, em primeiro lugar, a descrever o que de essencial foi apurado, conforme Termos de Verificação Fiscal lavrados pela autoridade fiscal autuante. Termo de Verificação Fiscal e Intimação lavrado em 08 de abril de 1996 (fls. 333/342). - entre outros elementos, foram solicitadas à contribuinte informações acerca do percentual de perdas no processo produtivo para cada insumo utilizado no período submetido a exame; - registrou-se que o arquivo de SAÍDAS POR TRANSFERÊNCIA estava sendo aceito porque a própria contribuinte, alegando que o arquivo ' Processo n.° 13805.005000/96-25 C071/CO5 Acórdão n.• 105-16.755 Fls. 33 correspondente a totalidade das saídas era muito extenso, afirmou que as transferências representavam a totalidade de sua produção, visto que todos os produtos eram transferidos para depósitos para depois serem enviados para as filiais; - consignou-se que, em visita ao estabelecimento fabril da contribuinte em OSASCO, ficou constatado que a perda fornecida era representativa da totalidade do processo produtivo, isto é, desde a entrada da matéria prima até o produto acabado, e que a perda na embalagem (bisnagas e caixas) era contada na linha de produção, em planilhas preenchidas manualmente; - na medida em que a empresa havia fornecido de forma acumulada o índice de perda do período de janeiro de julho de 1994, ela foi intimada a apresentar as referidas perdas de forma mensal, bem como a apresentar Planilhas de Controle de Produção de cada produto acabado relativo a creme dental; - em resposta à intimação lavrada anteriormente, a contribuinte informou que, em 1994, para a produção de creme dental, cuja composição possui o insumo CARBONATO DE CÁLCIO (M-6861), tinha sido utilizada apenas a fórmula de código 0054484, base do creme, e que a porcentagem do insumo (carbonato de cálcio) na fórmula era de 40%; - diante da impossibilidade de identificar o inventário da unidade fabril de Osasco no arquivo entregue, foi fomecido pela empresa o estoque do insumo CARBONATO DE CÁLCIO, símbolo 0006861, no período de dezembro de 1993 a dezembro de 1994; - o referido Termo ainda descreveu, a partir do item 29, toda a metodologia utilizada para a seleção do insumo e para a auditoria de produção realizada; - apuradas diferenças decorrentes da auditoria de produção realizada, a contribuinte foi intimada a apresentar justificativas. Q1 • ` • Processo n.° 13805.005000/96-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 34 A contribuinte, respondendo ao referido Termo, trouxe ponderações (fls. 468/470), e, amparada nelas, afirmou que as diferenças eram infundadas. As ponderações em referência disseram respeito, exclusivamente, aos seguintes aspectos: a) o critério de comparação utilizado pela Fiscalização não havia contemplado a movimentação dos produtos em elaboração; b) o levantamento efetuado pela Fiscalização não havia considerado as oscilações entre o índice padrão e o índice real de produção (VARIAÇÕES), decorrentes de: variação de rendimento (quantidade evaporada no processo de fabricação); variação no enchimento (margem de segurança de até 0,5 grama acima do peso estipulado nas embalagens, quando do envasamento do produto); ajuste de consumo (oscilações derivadas da consistência da Base 54484 "creme dental MFP cálcio); e demais perdas (ocasionadas nos processos de lavagem e sanitização dos tanques e tubulações e limpeza dos puruladores); e c) discordância quanto a observação feita pela autoridade fiscal no sentido de que não era possível identificar os estoques da unidade de Osasco, visto que tais informações encontravam-se disponíveis no RAZÃO AUXILIAR, na contabilidade de custos. Termo de Verificação Fiscal para Encerramento da Ação Fiscal (fls. 514/515). - no referido Termo, a autoridade fiscal assinalou: O Livro Registro de Inventário/SP assim como o Arquivo Magnético representativo do referido Livro, não identifica de forma clara, como exige a legislação pertinente, os produtos da empresa, ainda em elaboração, no final do mês. Assim sendo, este fato somente apresentado pela empresa, em 15/04/96, em resposta ao nosso Termo de Verificação citado anteriormente, em relação a existência de produtos em elaboração representados pelo símbolo da base utilizada no processo de fabricação dos produtos selecionados, ou seja, 0054484, foi considerado agora, no cálculo do consumo mensal registrado do insumo CARBONATO CÁLCIO LEVE ME, com a elaboração de um novo QUADRO DEMONSTRATIVO DO CONSUMO MENSAL REGISTRADOS, deste insumo, conforme QUADRO Q.D.I — A, anexo. No processo de AUDITORIA DE PRODUÇÃO desenvolvido na empresa, tomamos como base a unidade de Osasco, visto que naquele local foram fabricados os produtos selecionados par • '‘ Processo n.° 13805.005000/96-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 35 AUDITORIA, portanto, a produção da empresa foi perfeitamente medida através dos Livros Fiscais e Arquivos Magnéticos relativos àquela unidade, não sendo necessário para tal, a utilização da movimentação desses produtos por todas as unidades da empresa , mas sim isolando apenas a aludida fábrica de Osasco, inclusive a própria empresa já havia aceito este procedimento, quando em 23/02196, conforme fls...., declarou que a sua produção está refletida nas saídas de produtos daquela unidade para depósito fechado do Jaguaré, o que foi constatado também por esta fiscalização. O índice de perda no processo produtivo foi fornecido pela própria empresa e representa o total em todo o processo, ou seja, desde o material que entra na produção até o produto acabado, conforme Termo de Constatação de (Is feito na própria fábrica, em 31/10/96, com o qual a empresa concordou. Como se pode depreender, o problema levantado pela autuada relacionado com a ausência de consideração da movimentação dos produtos em elaboração foi saneado pela própria autoridade fiscal. No que tange às oscilações entre o índice padrão e o índice real de produção (VARIAÇÕES), pelo que se supõe, nenhuma providência foi adotada pela Fiscalização em razão do índice fornecido pela própria empresa representar o total em todo o processo de produção. Não obstante, a autoridade de primeiro grau, como já se viu, acolhendo pleito da contribuinte admitiu como razoável que os valores relativos às denominadas VARIAÇÕES fossem acrescidos. As demais alegações trazidas pela recorrente, da mesma forma, não merecem guarida, senão vejamos: Sustenta a recorrente que as conclusões da auditoria decorreram apenas da documentação fiscal da unidade de Osasco, São Paulo — quanto a isso, como bem assinalou a autoridade de primeiro grau, a Fiscalização aceitou o arquivo de SAIDAS POR TRANSFERÊNCIA porque a própria contribuinte, alegando que o arquivo correspondente a totalidade das saídas era muito extenso, afirmou que as transferências representavam a totalidade de sua produção, visto que todos os produtos eram transferidos para depósitos para depois serem enviados para as filiais. Observe-se que, como registrado no voto condutor da decisão recorrida, a própria I • b Processo n.° 13805.005000/96-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 36 contribuinte informou que os produtos selecionados para fins de auditoria de produção eram produzidos pela fábrica de Osasco e transferidos para Jaguaré, sendo, depois, transferidos para depósito fechado para fins de remessa para as filiais da empresa, razão pela qual foram utilizadas as notas fiscais de saídas por transferências de produção da referida fábrica (Osasco). A afirmação da recorrente de que durante os meses de janeiro e fevereiro de 1994 foram emitidas notas fiscais de transferência de mercadorias (creme dental), do estabelecimento do Jaguaré — São Paulo/SP para o estabelecimento de Osasco/SP, e que tais notas não foram contabilmente consideradas e, por conseguinte, embora não afetando os números do estoque global de produtos acabados da empresa como um todo, culminaram por distorcer os números da filial Osasco/SP, foi adequadamente repelida pela autoridade de primeira instância que, analisando a questão, assim se pronunciou: Quanto às notas fiscais de transferências de produtos do estabelecimento do Jaguaré para o estabelecimento de Osasco, nos meses de janeiro e fevereiro, do confronto dos documentos de fls. 378/385 com os de fis. 574/609, verifica-se que foram devidamente computadas como "Entradas", no cálculo da produção. Quanto aos demais argumentos trazidos pela recorrente, torna-se conveniente reproduzir fragmentos do voto condutor da decisão recorrida, cabendo ressaltar que para o que ali se consignou não se vislumbra, em sede de recurso, contra-razões. A respeito da diferença apontada no coeficiente de aplicação do carbonato de cálcio na fórmula do creme dental, primeiro cabe dizer que a argüição de que o Auditor —Fiscal não solicitou informações atinentes à época da produção em comento (1994) não resiste ao exame dos Termos de Verificação e Intimação anexados ao presente processo. Além disso, conforme já foi dito anteriormente, se fosse levada em consideração a alegada alteração da fórmula do creme dental "menta cálcio", de 40% (utilizado na Auditoria de Produção) para 39,5%, isto resultaria em agravamento das diferenças apuradas no trabalho fiscal. Saliente-se que, comparando-se os quadros demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal com aqueles apresentados c.? 2C2 • • Processo n.° 13805.005000/96-25 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.755 Fls. 37 pela contribuinte, observa-se que as divergências entre eles residem basicamente nos valores relativos ao 'Total da Quantidade Produzida Registrada", fato este que se verifica também no "Laudo de Constatação de Movimentação Registrada em Meio Magnético", pois todos os outros dados, inclusive os percentuais de perdas constantes dos demonstrativos feitos pela impugnante, são os mesmos utilizados pela fiscalização. De tudo isso, depreende-se que não há como se adotar como corretos os valores relativos ao «Total da Quantidade Produzida Registrada" apresentados pela contribuinte, cuja origem não está devidamente demonstrada e comprovada documentalmente nos autos, em detrimento daqueles criteriosamente levantados pela fiscalização, com base nas saldas por transferência da fábrica de Osasco, extraídas dos arquivos magnéticos da empresa, as quais, ao contrário do que alega a contribuinte, não comprometem o resultado da auditoria, pois, conforme já foi comentado, representam o total da produção dos produtos selecionados e cujos valores não foram contraditados pela impugnante. Assim, considerado tudo o que aqui foi exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2007. WILS N FERNA l n Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1

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4713720 #
Numero do processo: 13805.002087/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO - CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. No caso de lançamento efetuado para constituir crédito tributário cuja exigibilidade não houver sido suspensa por Decisão Judicial, cabível a multa de ofício. Conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, apenas para manter a multa de ofício reduzida para 50% e juros de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para manter a multa de 50% lançada no Auto de Infração, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida ' : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO - CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. No caso de lançamento efetuado para constituir crédito tributário cuja exigibilidade não houver sido suspensa por Decisão Judicial, cabível a multa de oficio. Conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, apenas para manter a multa de oficio reduzida para 50% e juros de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para manter a multa de 50% lançada no Auto de Infração, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DAN '•• SC4 t • O Preside, • • CARLOS ENRIQU LASER FILHO Relator Formalizado em: 11 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmor Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. ces J Processo n° : 13805.002087/96-05 Acórdão n° : 301-32.862 RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado para constituir crédito tributário de FINSOCIAL, do período de 30/03/1991, o qual está sendo questionado judicialmente pelo contribuinte. Consta do Auto de Infração que o contribuinte foi autuado por falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL sobre o faturamento, relativamente ao período de março de 1991. Consta ainda do termo de fls. 25 que o contribuinte considerou a alíquota aplicável 1,20% quando a correta seria 2%, não aceitando a justificativa do contribuinte que estaria efetuando compensações de recolhimentos efetuados a maior referente a janeiro de 1991. • Irresignado, o contribuinte apresenta Impugnação, requerendo o cancelamento do Auto de Infração, porque seria incabível a sua lavratura pela existência de pendência judicial; e que a autuação pretende a cobrança à alíquota de 2%, quando da determinação judicial valida se somente feita a 0,5%. Alega que também é credora do fisco e não devedora, pois acolheu, no período de setembro/89 a maio/91, o tributo em alíquota superior a 0,5%. Questiona a incidência de TRD e da multa. Na decisão de primeira instância a autoridade julgadora julgou o lançamento procedente, no sentido de que tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial. Com relação as alíquotas majoradas, entendeu que as alíquotas acima de 0,5% foram declaradas inconstitucionais pelo STF somente para as empresas vendedoras de mercadorias ou mistas, excluindo-se, portanto, as empresas prestadoras de serviços. Entendeu ainda, que a impugnação de crédito tributário lançado de oficio não se constitui em 111 instrumento próprio para requerer compensação com valores que teriam sido pagos a maior que o devido. Por fim, quanto à multa de oficio, entende cabível no caso de lançamento efetuado para constituir crédito tributário cuja exigibilidade não houver sido suspensa por Decisão Judicial. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde apresentou os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 2 • ' Processo n° : 13805.002087/96-05 Acórdão n° : 301-32.862 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já julgado por diversas vezes nesta Câmara, volto a afirmar que haverá renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal na hipótese da matéria que tenha sido litigada no Poder Judiciário for exatamente igual àquela discutida nas instâncias administrativas. Portanto, a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo administrativo. Com efeito, tratando-se do mesmo objeto, tem prevalência a utilização da esfera judicial sobre a administrativa, quando o contribuinte faz opção por aquela. Diante disso, tomo conhecimento em parte do recurso. Por outro lado, quanto à multa de oficio, entende cabível no caso de lançamento efetuado para constituir crédito tributário cuja exigibilidade não houver sido suspensa por Decisão Judicial. Importante referir que, houve erro da DRJ ao redigir a multa de 100% para 75%, quando originalmente era de 50%, conforme lançado no Auto de • Infração. Isto posto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e dar provimento parcial, apenas para manter a multa de oficio reduzida para 50% e juros de mora. Sala das Sessões, - 6 de maio de 2006 ln-n spefeairlingiela CARI., a" ENRIQU ASER FILHO - Relator 3

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4714153 #
Numero do processo: 13805.005417/93-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ERRO NA UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Comprovada a existência de erro na utilização do formulário para a declaração de rendimentos da pessoa jurídica, que ensejou a cobrança do imposto de renda, insubsiste o lançamento do crédito tributário assim constituído. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04773
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORPU CLINICA DE DOENÇAS PULMONARES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBÇWÇQtONÇALVES NUNES VICE-PRESI EM EXERCÍCIO PAULO RT RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 ABR 159b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° :13805.005417/93-63 Acórdão n° :107-04.773 Recurso n° : 115.230 Recorrente : CORPU CLÍNICA DE DOENÇAS PULMONARES S/C LTDA. RELATÓRIO CORPU CLÍNICA DE DOENÇAS PULMONARES S/C LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 60/61, da decisão prolatada às fls. 51/56, da lavra da Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada nos autos de infração de fls. 19, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e fls. 24, correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a exigência fiscal é decorrente da seguinte irregularidade fiscal: "LUCRO REAL 1 - LUCROS NÃO DECLARADOS INFRAÇÃO APURADA PELA MALHA FAZENDA / LANÇAMENTO SUPLEMENTAR IRPJ/89. Lançamento efetuado conforme disposto no FORMAF - Formulário de Retorno da Malha Fonte e Malha Fazenda / Lançamento Suplementar, conforme documentação anexa ao presente. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 153, 154, 155, 156, 157, § 636 § /°, 676, II e 678, III, todos do RIR/80." Irresignada, a empresa impugnou a exigência, fls. 29/31, alegando, em síntese, o seguinte: 2 Processo n° : 13805.005417/93-63 Acórdão n° :107-04.773 a)a razão da cobrança advém em virtude de a Receita Federal haver constatado através de operação Malha, a inexistência de composição descritiva do Lucro Real e respectivo Imposto de Renda que deveriam se fazer presentes no Quadro 15 da Declaração de Renda Pessoa Jurídica, modelo 1, ano-base 1988, exercício de 1989. Ausência essa que se deu por mero erro no uso do formulário; b) a impugnante é uma sociedade civil, prestadora de serviços de profissão devidamente regulamentada, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, constituída exclusivamente de pessoas físicas (dois médicos), de que tratam os artigos 1° e 2° do Decreto-lei n° 2.323/87; c)a operação Malha não encontrou no Quadro 15 do formulário 1 da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, o "quantum" do lucro real apurado naquele exercício, e respectivo cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social. Realmente, tais assentamentos não foram postos no aludido formulário visto que a ora impugnante não estava obrigada nem sujeita ao pagamento do tributo em pauta, apenas a contribuição social que foi devidamente paga, sendo os lucros automaticamente distribuídos aos dois sócios que pagaram o Imposto de Renda nas suas declarações de renda pessoas físicas (art. 2° do Decreto-lei n° 2.397/87 e IN SRF n° 199/88); d)sabe-se que a operação Malha como outras, são feitas através do computador que opera segundo seus programas. Nesse caso, o sistema detectou a ausência de dados nos formulários da Declaração de Renda PJ, modelo 1, o que não era o formulário próprio das sociedades civis de que trata o artigo 1° do Decreto- lei n° 2.397/87. A diligência para averiguação foi para a douta AFTN que usou de zelo excessivo. Um pouquinho só de boa vontade teria evitado muita mão-de-obra, desperdício de tempo e gastos por parte do contribuinte; e) na época da elaboração da declaração de rendimentos da impugnante estava surgindo o formulário modelo IV, próprio para ser usado pelas sociedades civis prestadoras de serviços, porém nas papelarias quase não existia. 3 _ Processo n° :13805.005417/93-63 Acórdão n° :107-04.773 Consultada verbalmente a Receita Federal, através de atendimento ao público, informou que não haveria problemas a simples troca de formulários, no caso, o modelo 1, próprio para as sociedades civil, pelo modelo IV, e que tudo seria sanado pela própria Receita Federal através da seção de revisão. Em havendo alguma dúvida, o contribuinte seria convocado para explicações e até mesmo para substituir o formulário. Encerra com a solicitação do cancelamento da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal (fls. 51156) e fundamentou sua decisão através do seguinte ementário: "IRPJ - Descabida a pretensão da requerente, que se diz enquadrar como sociedade civil descrito no D.L. 2.397/87, tentando retificar a Declaração de Rendimentos - Formulário I (Lucro Real), entregue tempestivamente, com a posterior substituição regulamentada), depois de iniciada a ação fiscal, como o intuito de se furtar ao lançamento tributário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LIQUIDO - Cancela- se a exigência fiscal referente a Contribuição Social sobre o lucro liquido relativa ao período-base encerrado em 31.12.88, à vista da Resolução do Senado Federal n° 11, de 04/04/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 17.01.96 (AR fls. 58-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 59/61, protocolo de 15/02/96, onde reprisa os mesmos argumentos apresentados por ocasião da defesa inicial. É o Relatório. 4 Processo n° :13805.005417/93-63 Acórdão n° : 107-04.773 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A empresa realmente enganou-se ao utilizar o formulário I para a apresentação da Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de1989, ano- base de 1988, induzindo o revisor ao lançamento suplementar efetuado. Trata-se a recorrente, de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativo ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, nos termos dos artigos 1° e 2° do Decreto-lei n° 2.397/87 - sociedade constituída por dois sócios de profissão regulamentada (médicos) - e registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme documentos de fls. 37. Em sua impugnação juntou aos autos a prova do seu erro cometido pois, ao apurar um lucro no período-base em questão, da ordem de Cz$ 12.940.036,00 (Demonstração do Lucro Líquido às fls. 11), distribuiu referido valor proporcionalmente a ambos os sócios (pessoas físicas), os quais ofereceram à tributação em suas respectivas declarações de rendimentos (fls. 41/49), no próprio exercício de 1989, ano-base de 1988, como fazem prova os documentos de fls. 41/49. Não se trata exatamente de pedido de retificação de declaração de rendimentos após iniciado o procedimento de ofício como entendeu o ilustre julgador de primeira instância, mas sim da correção de erro na escolha do formulário para o preenchimento da declaração, e erro não gera imposto (art. 43 do CTN). E, ainda que recolhido, dá lugar à repetição, com ônus para o contribuinte e para a Fazenda. 5 Processo n° :13805.005417/93-63 Acórdão n° :107-04.773 Afinal, o erro de fato que, no Direito Civil autoriza até a anulação do ato jurídico (Código Civil, artigos 86 e 87), não poderia ser ignorado pelo Direito Tributário que permite a autoridade administrativa rever o lançamento, até mesmo de ofício (CTN, art. 149, inciso VIII). Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sess; TO C TEZF, em 19 de fevereiro de 1998. PAULO Rel. " 6 Processo n° :13805.005417/93-63 Acórdão n° :107-04.773 e INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Q7 ABR 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 2 3 ABR 1 \ 4 PROCURADO- DA F • D • ACIO • 7 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.009635/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso de ofício quando ausente os pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19472
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;-::::•.::7> Processo n° :13805.009635/96-29 Recurso n° :115.996 - Ex Officio Matéria : IRPJ - Ex. de 1992 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : SUNTORY ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO LTDA Sessão de :04 de junho de 1998 Acórdão n° :103-19.472 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS Não se conhece do recurso de ofício quando ausente os pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex ,,officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 40.--°-?-„,--;:-•16,7,"..,---r,- „0:-.--...-„/......er C L ;I P=• ROD R ---In .. 1..- . 'll s BER • RESIDENT SANDRARIAI;IfeedÉszo RELATORA FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO í d/GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LU,Z DE LES FREIRE. .. , .: .. k 1.•f-,f ,,u 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 .— : 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.009635/96-29 Acórdão n° :103-19.472 Recurso n° : 115.996 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93, da decisão proferida às fls. 13 na qual exonerou a empresa SUNTORY ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO LTDA do pagamento do crédito tributário consignado na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 02, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício de 1992. I ,A exigência fiscal decorre de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos, ocasião em que compensou, indevidamente, prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores e transportou, incorretamente, o valor do lucro líquido do exercício para o demonstrativo da base de cálculo do imposto de fonte (ILL), com 1 infração aos arts. 154, 382 e 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda apro- vado pelo Decreto n° 85.450/80 e art. 35 da Lei n° 7.713/88. O valor do imposto lançado a título de imposto de renda pessoa jurídica perfaz 117.298,95 UFIR (fls. 02) e do impos- to sobre o lucro líquido, 26.308,42 UFIR (fls. 91), sobre os quais incidem os acréscimos legais. Inconformada, a notificada apresentou as impugnações de fls. 04 e 70, esclarecendo, inicialmente, os procedimentos adotados nos exercícios de 1987, 1988 e 1989 - origem dos prejuízos compensados nos períodos-bases de 1990 e 1991. Alega que os prejuízos fiscais foram apurados e demonstrados no Livro de Apuração do Lucro Real, como também corrigidos monetariamente segundo a variação do BTNF e do IPC/90 (Lei n° 8.200/91). Aduz que os demonstrativos elaborados pelo Fisco estão incorretos, refazendo o montante do prejuízo que entende ter direito à compensação. Tece conside- rações acerca da matéria, citando tributaristas e a jurisprudência de tribunais superiores, ..... para, ao final, requerer o cancelamento da notift ção~ .. • 1. n4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' I Processo n° :13805.009635/96-29 Acórdão n° :103-19.472 Quanto ao imposto de fonte sobre o lucro líquido, a notificada alega que a exigência é inconstitucional e ilegal porque: (1) fere o art. 43 do CTN c,/c os arts. 110 e 116, I, do mesmo diploma e os arts. 146, III, "a°, e 150, I, da Constituição Federal de 1988; (2) exige imposto sobre lucro distribuído, sem que tenha havido qualquer distri- buição; (3) confunde os quotistas com a sociedade, porque impõe a essa em ónus que, se houvesse distribuição de lucro, seria daqueles; (4) vulnera os arts. 132, I, e 134 da lei das sociedades anónimas que prevalecem sobre a lei tributária (CTN, art. 110). A autoridade monocrática, por sua vez, considerando as normas inseri- das na IN SRF n° 54/97, declarou a nulidade do lançamento. Decisão às fls. 108 assim ementada: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 6° da 1N-SRF ° 54/97). É o Relatóriod& e • , ,„. 4- 44 4 ,r.h• ff, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.009635/96-29 Acórdão n° :103-19.472 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Conforme relatei, trata-se de recurso de oficio interposto na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, dispositi- vo que ficou em 150.000 UFIR o limite de alçada. Contudo, o Ministro da Fazenda, mediante a edição da Portaria n° 333, de 1/12/97, elevou para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o limite a ser observado para fins de verificação de alçada e interposição de recurso de ofício, com vigência a partir de 12 de dezembro de 1997, data de sua publicação no Diário Oficial da União. Assim, e inobstante presente a hipótese de admissibilidade por ocasião do julgamento de primeira instância, o crédito tributário exonerado neste processo en- contra-se, agora, abaixo do limite fixado. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso por perda de objeto, tendo em vista a superveniência da Portaria MF n° 333/97, tomando definitiva a decisão proferida pela autoridade monocrática. Confirmada a ausência dos pressupostos de admissibilidade, sugere-se à autoridade julgadora rever a decisão recorrida tendo em vista a omissão, no julgamento, da exigência relativa ao imposto de renda retido na fonte consignada na Notificação de fls. 90, com fundamento nas disposições contidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 6°, inciso II, da Instrução Normativa n° 94/97, evitando-se, assim, possíveis pelengas judiciais. Sala das Sessões (DF), em 04 de junho de 1998. SANDRAgelA plAS NIUNeS (1( Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4716543 #
Numero do processo: 13808.006246/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de dolo, fraude, dolo ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN. LUCRO ARBITRADO.-A falta de apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração fiscal, autoriza o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO- DETERMINAÇÃO.- No ano-calendário de 1996, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de 9,6% sobre a receita bruta auferida. CSLL- BASE DE CÁLCULO A base de cálculo das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado corresponde a 12% da receita bruta mais os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na receita bruta e demais valores determinados na Lei. PIS E COFINS- BASE DE CÁLCULO- As contribuições para o PIS e para a COFINS devem ser calculadas com base na receita bruta apurada pela fiscalização, que diverge da declarada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO- O fato de o contribuinte declarar, em todos os períodos que compõem o ano-calendário, receita bruta que não atinja, sequer, 0,7% da apurada com base em seus livros fiscais, caracteriza atitude dolosa do contribuinte, para fraudar o fisco, tendente a impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e das circunstâncias materiais da obrigação tributária MULTA DE OFÍCIO- AGRAVAMENTO- Não configurado, na prática, o não atendimento, no prazo consignado, para prestar esclarecimentos, não cabe o agravamento da multa. Recurso parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-96.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desagravar a multa de oficio, mantendo a qualificação, reduzindo-a assim ao percentual de 150%; vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Junior, que também desqualificavam a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : DECADÊNCIA – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de dolo, fraude, dolo ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN. LUCRO ARBITRADO.-A falta de apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração fiscal, autoriza o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO- DETERMINAÇÃO.- No ano-calendário de 1996, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de 9,6% sobre a receita bruta auferida. CSLL- BASE DE CÁLCULO A base de cálculo das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado corresponde a 12% da receita bruta mais os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na receita bruta e demais valores determinados na Lei. PIS E COFINS- BASE DE CÁLCULO- As contribuições para o PIS e para a COFINS devem ser calculadas com base na receita bruta apurada pela fiscalização, que diverge da declarada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO- O fato de o contribuinte declarar, em todos os períodos que compõem o ano-calendário, receita bruta que não atinja, sequer, 0,7% da apurada com base em seus livros fiscais, caracteriza atitude dolosa do contribuinte, para fraudar o fisco, tendente a impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e das circunstâncias materiais da obrigação tributária MULTA DE OFÍCIO- AGRAVAMENTO- Não configurado, na prática, o não atendimento, no prazo consignado, para prestar esclarecimentos, não cabe o agravamento da multa. Recurso parcialmente Provido.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA woz:-:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >%:''Pritz5 PRIMEIRA CÂMARArr.„ Processo n° 13808.006246/2001-31 Recurso n° 159.445 Voluntário Matéria IRPJ, PIS, COFINS, CSLL- ano-calendário 1996 Acórdão n° 101-96.586 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente COMINA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida 5" Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de dolo, fraude, dolo ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN. LUCRO ARBITRADO.-A falta de apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração fiscal, autoriza o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO- DETERMINAÇÃO.- No ano-calendário de 1996, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de 9,6% sobre a receita bruta auferida. CSLL-BASE DE CÁLCULO A base de cálculo das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado corresponde a 12% da receita bruta mais os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na receita bruta e demais valores determinados na Lei. PIS E COFINS- BASE DE CÁLCULO- As contribuições para o PIS e para a COFINS devem ser calculadas com base na receita bruta apurada pela fiscalização, que diverge da declarada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO- O fato de o contribuinte declarar, em todos os períodos que compõem o ano- calendário, receita bruta que não atinja, sequer, 0,7% da apurada com base em seus livros fiscais, caracteriza atitude dolosa do contribuinte, para fraudar o fisco, tendente a impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência Processo n.° 13808.006246/2001-31 Acórdão n.° 101-96.586 Fls. 2 do fato gerador e das circunstâncias materiais da obrigação tributária MULTA DE OFICIO- AGRAVAMENTO- Não configurado, na prática, o não atendimento, no prazo consignado, para prestar esclarecimentos, não cabe o agravamento da multa. Recurso parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desagravar a multa de oficio, mantendo a qualificação, reduzindo-a assim ao percentual de 150%; vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Junior, que também desqualificavam a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TONI PRAGA RESIDENTE G:- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Processo n.° 13808.006246/2001-31 Acórdão n.° 101-96.586 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Comina Comércio de Alimentos Ltda.,. em face da decisão da 5' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo- SPOI , que julgou procedentes as exigências consubstanciadas em autos de infração relativos a IRPJ, PIS, COFINS e CSLL do ano-calendário de 1996. Conforme registra o Termo de Verificação Fiscal, a ação fiscal direta relativa ao exercício de 1997 foi realizada em prosseguimento àquela desenvolvida para o exercício de 1996. Registra o auditor que, após reiteradas intimações para que apresentasse o documentário contábil e fiscal necessário à fiscalização do imposto de renda relativo ao ano- calendário de 1996, o contribuinte não apresentou diversos dos documentos solicitados, de modo a comprovar os lançamentos que foram efetuados em sua escrituração. A autoridade fiscal informa, ainda, que o contribuinte optou pelo regime de apuração pelo lucro presumido e declarou, no ano-calendário de 1996, um faturamento no montante de R$ 22.922,69, porém foi constatado, em seu livro de registro de saídas e em procedimento de circularização, que o faturamento total naquele período foi de R$ 10.491.059,42. Na circularização foi apurado, ainda, que do Livro de Saídas do ano de 1996 não constou a Nota-fiscal n° 2018, de 09/08/96, no valor de R$ 257.500,00, fornecida à fiscalização pelo fornecedor. Foi, então, arbitrado o lucro com base na receita bruta apurada pela fiscalização, e foram lavrados os autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, com imposição de multa de 225%. Em impugnação tempestiva, o contribuinte suscitou preliminar nulidade por cerceamento de defesa, alegando que a fiscalização ignorou os relevantes motivos que impediram a apresentação, na data oportuna, dos documentos solicitados, e ao optar pelo arbitramento do lucro. Adicionalmente, suscitou preliminar de mérito de decadência, porque os tributos lançados se reportam a fatos ocorridos em 1996, e o auto de infração foi lavrado em dezembro de 2001. No mérito, aduziu não haver razão para o Fisco arbitrar o lucro e aumentar a aliquota, em verdadeira penalização do autuado, pois, sendo a sua contabilidade fidedigna, no máximo seria admissivel a correção das imprecisões, porém não a desconsideração sumária da contabilidade da empresa. Postulou ser inadmissível que se olvidem os documentos da empresa para arbitrar lucros com base em documentos alheios a sua contabilidade, pois em nenhum momento a empresa omitiu ou recusou-se a franquear aos fiscais os seus documentos, encontrando-se os mesmos à inteira disposição do Fisco, e isso não por vontade do autuado, mas por determinação legal, que a empresa sempre atendeu inconteste. Alegou que, possuindo seu acervo fiscal, é indevida a determinação da base de cálculo pelas notas fiscais de terceiros, (Í Processo n.° 13808.006246/2001-31 Acórdão n.° 101-96.586 Fls. 4 sendo ainda improcedente o arbitramento do lucro por faltar ao Fisco motivos legítimos para tanto. Contestou o coeficiente utilizado no arbitramento, alegando ter extrapolado padrões legais e da razoabilidade, porquanto não há no processo qualquer justificativa que autorize o Fisco a utilizar índices de arbitramento superiores aos mínimos legais, e a mera alegação de que este aumento encontra-se respaldado em portarias não é suficiente, sendo os motivos indispensáveis. Afirmou que os trabalhos fiscais foram eivados pelo açodamento, contendo equívocos que maculam irremediavelmente o lançamento de nulidade e, de outro lado, a aplicação de tributação reflexa não encontra amparo legal, sendo verdadeira inovação e contrariando os mais basilares princípios constitucionais, tributários e regulamentares. Alegou nulidade das exigências relativas ao PIS, à COFINS e à CSLL, por terem sido geradas por ato ilegal Afirmou que suas bases de cálculo são ilegítimas, desrespeitando a regra matriz de incidência tributária, por ter sido considerado fato gerador presumido, em detrimento do legitimamente comprovado nos livros contábeis da empresa. Criticou o Termo de Verificação Fiscal, afirmando que o Fisco relata uma série de fatos, porém não tira nenhuma conclusão, deixando no ar acusações veladas..Aduziu que a autoridade não pode dar margem a dúvida, nem transbordar de seus objetivos, quais sejam, os de atestar as infrações fiscais efetivamente comprovadas. Qualificou a atitude da autoridade fiscal de leviana, potencialmente lesiva à moralidade do contribuinte, e ofensiva aos princípios da lealdade e da boa-fé.. A fim de escoimar a solução do presente litígio de qualquer eiva alusiva ao cerceamento do direito de defesa do impugnante, os autos foram encaminhados à DEFIC/SPO, a fim de que as autoridades autuantes esclarecessem qual tipo penal teria ensejado o agravamento das multas lançadas de oficio. Em atendimento ao solicitado os autuantes lavraram a Informação Fiscal de fls. 112 a 114, na qual esclarecem que a multa de oficio foi agravada em virtude de sonegação, praticada com habitualidade, o que constitui crime em face do disposto no artigo 71 da Lei n° 4.502/1964 c/c artigo 1° da Lei n°4.729/1965. O interessado não se manifestou acerca da citada Informação Fiscal, da qual foi regularmente notificado em 31/08/2004, conforme documento de fls. 136 e 137. A Turma julgadora rejeitou as preliminares e manteve integralmente os lançamentos. Ciente da decisão em 05 de setembro de 2006, a interessada ingressou com recurso em 05 de outubro, reeditando as razões declinadas na impugnação. •É o Relatório. V , Processo n.° 13808.006246/2001-31 Acórdão n.° 101-96.586 Eis. $ Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando que o fisco arbitrou seus lucros sem considerar os "relevantes motivos" que a teriam impedido de apresentar a documentação contábil e fiscal solicitada Não precisou, todavia, quais seriam esses "relevantes motivos", que em nenhum momento transparecem nos autos. Na realidade, a fiscalização intimou o contribuinte em abril, maio, julho, setembro e novembro de 2001, a apresentar os livros e documentos a fim de possibilitar a aferição do correto cumprimento de suas obrigações relativas ao ano-calendário de 1996, e apenas em novembro foi entregue uma parte dos livros e nenhum documento. Ultrapassados oito meses sem que o contribuinte apresentasse a integralidade dos elementos pedidos, a fiscalização lavrou os autos de infração, descrevendo os fatos que motivaram o arbitramento com seu enquadramento legal, demonstrando, no Termo de Verificação Fiscal, a apuração da base de cálculo, e no corpo dos autos de infração, a apuração dos tributos e penalidades aplicadas. .Não há como vislumbrar, no caso, cerceamento de defesa ou açodamento da fiscalização, que foi precisa na indicação dos elementos pedidos e concedeu ao contribuinte os prazos necessários. A referência a que o dano à defesa teria se caracterizado pela necessidade de apurar o tributo pelo lucro real, e não arbitrado, é destituída da mais tênue lógica, pois que a apuração do lucro real exige a apresentação dos documentos que respaldaram a escrituração, o que não ocorreu no caso. Rejeito a preliminar. Na seqüência, a interessada suscita a decadência. A Turma de Julgamento rejeitou-a, por maioria, ao fundamento de que as faltas apuradas no decorrer do procedimento de fiscalização ou revisão de declaração sujeitam-se ao lançamento ex officio, cujo prazo de decadência é regulado pelo inciso I do artigo 173 do CTN. Discordo da douta Turma de Julgamento, quanto a esse fundamento. Tem razão o Relator quando diz que o lançamento a ser feito corresponde à modalidade de "lançamento de oficio". Efetivamente, qualquer que seja a modalidade de lançamento prevista na legislação específica de um determinado tributo — por declaração ou por homologação — constatado erro no crédito apurado, a administração exigirá a diferença mediante lançamento de oficio. Mas nada permite concluir, como fez o ilustre Relator, que, em se tratando de lançamento de oficio, a decadência se rege sempre pelo art. 173, I, do CTN. O lançamento de oficio para exigir crédito tributário decorrente de erros cometidos no lançamento original (qualquer que seja a modalidade prevista na legislação do tributo) ou para aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação legal, só pode ser feito enquanto não transcorrido o prazo de decadência, que é de cinco anos. Porém o termo inicial para contagem desse prazo varia, conforme se trate de tributo sujeito a lançamento por v declaração ou a lançamento por homologação. ik, Processo n.° 13808.006246/2001-31 Acórdão n.° 101-96.586 Fls. 6 O CTN prevê três modalidade de lançamento : por declaração (art. 147), por homologação (art. 150) e de oficio (art. 149). Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original, (inciso I do art. 149, caso do IPTU, por exemplo) , é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de tributo nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade, ou praticado exclusivamente para aplicar penalidade (art. 149, inc, VI). Ressalvada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de oficio, a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo (a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário - art.147, ou (b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa - art. 150. No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. I); ou (2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, parágrafo único). No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação e conluio, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Nessa ordem de idéias, a contagem do prazo de decadência para o lançamento de oficio não se rege sempre pelo art. 173, I, do CTN, mas sim, depende da modalidade de lançamento prevista na legislação especifica do tributo. Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos será : (1) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação. Portanto, o exame preliminar de decadência, pressupõe analisar se restou configurado o dolo, fraude ou simulação. rA Processo n.° 13808.006246/2001-31 Acórdão n.° 101-96.586 Fls. 7 No caso concreto, entendo induvidosa a atitude dolosa do contribuinte, para fraudar o fisco, tendente a impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e das circunstâncias materiais da obrigação tributária, de maneira a justificar a qualificação da penalidade e remeter para o art. 173, I do CTN o termo inicial da decadência. De fato, consistentemente, a receita bruta declarada pelo contribuinte foi irrisória, não alcançando em nenhum dos meses de 1996, sequer 0,7% da receita apurada pela fiscalização, como se vê no quadro a seguir, extraído da informação fiscal de fl. 112 Período Faturamento Receita bruta declarada Janeiro 1.427.416,05 zero Fevereiro 1.222.467,80 zero Março 12.399,42 zero Abril 0,00 Zero Maio 1.310.000,00 zero Junho 580.000,00 3.671,40 Julho 945.000,00 3.717,05 Agosto. 535.902,03 3.824.45 Setembro 656.500,00 3.812.10 Outubro 2.287.332,70 3.915.59 Novembro 547.591,00 zero Dezembro 966.450,42 3.982.01 Total 10.491.059,42 22.922,69 Nessas circunstancias, mesmo em relação ao fato gerador mais antigo (janeiro de 1996), em que o lançamento poderia ser efetuado no próprio ano-calendário de 1996, o termo inicial seria 1° de janeiro de 1997 (exercício seguinte), e o termo final seria 31 de dezembro de 2001. Como o lançamento se aperfeiçoou em 21 de dezembro de 2001, não está alcançado pela decadência MÉRITO Em suas razões de mérito, inicia o contribuinte por dizer que a fiscalização se fundamentou no art. 543 do RIR194, que diz que "na falta de outros elementos o fisco poderá" Afirma que, no caso, não havia motivos para arbitrar o lucro.e aumentar a alíquota, em verdadeira penalização, porque tem contabilidade fidedigna. Aduz não ser admissivel que rx • Processo n.° 13808.006246/2001-31 Acórdão n.° 101-96.586 Fls. 8 sejam olvidados os documentos do contribuinte para arbitrar o lucro com elementos obtidos de terceiros, e que em nenhum momento deixou de franquear sua documentação ao fisco. Menciona elevação indevida do coeficiente ed arbitramento. Quanto à alusão ao art. 543 do RIR194, diga-se, por oportuno, que esse dispositivo não faculta ao fisco deixar de arbitrar o lucro quando concretizada a hipótese legal que o determina, mas apenas indica a possibilidade de o arbitramento ser feito com base em outros elementos, quando não for possível apurar a receita bruta. No mais, o fundamento da fiscalização, expressamente indicado no auto de infração, foi o art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95, que dispõe que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou, no que se refere aos livros, o livro Caixa, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, e que, estando desobrigada de manter escrituração completa, está obrigada a manter livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Não restou comprovado que a opção pelo lucro presumido, no ano-calendário de 1996, foi indevida, como equivocadamente afirmou a autoridade fiscal no Termo de Verificação. Veja-se que a autoridade faz referência ao dispositivo legal que estabelece a obrigatoriedade do regime pelo lucro real para as pessoas jurídicas cuja receita total, no ano calendário anterior, seja superior a R$12.000.000,00. Em seguida, declara que a receita da Comina no ano-calendário de 1995 foi de R$ 10.706.684,70, conforme consta do auto de infração n° 13807.012483/00-25, e no ano-calendário de 1996 foi de R$10.419.059,42. E conclui, em desacordo com a lei e os fatos por ela relatados, que a opção pelo lucro presumido foi indevida Dessa forma, foi equivocada a menção, no Termo de Verificação, a que a empresa estava enquadrada no art. 47, incisos I, IV e VII da Lei 8.981/95. Contudo, a descrição dos fatos contida no auto de infração corresponde, exatamente, ao dispositivo nele indicado como enquadramento legal, qual seja, o inciso III do referido art. 47, que prevê o arbitramento pela falta de apresentação de livros e documentos. Não tendo se caracterizado como indevida a opção pelo lucro presumido, o sujeito passivo estava obrigado a entregar à fiscalização, pelo menos, o Livro Caixa e os documentos que respaldaram os lançamentos nele registrados. Não o tendo feito, muito embora regularmente intimado para tanto, legítimo o arbitramento fundamentado no art. 47, inciso III, da Lei n°8.981/95, tal como constou do auto de infração. A alegação de inadmissibilidade do arbitramento com base em elementos de terceiros, olvidando a documentação da empresa, não colhe, por dois motivos. Primeiro, porque a fiscalização dispõe de amplos poderes para verificar o cumprimento das obrigações tributárias dos sujeitos passivos, podendo inclusive se valer de elementos obtidos junto a terceiros. Depois, porque não obstante as sucessivas intimações tivessem pedido as cópias das notas fiscais, em nenhuma das respostas do contribuinte houve indicação de as estar disponibilizando. Ao contrário, o Termo de Verificação registra que o contribuinte apresentou o Diário e o Razão, mas deixou de apresentar os documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados, e que lhe foram solicitados. 11)5, /2( Processo n.° 13808.006246/2001-31 Acórdão n.° 101-96.586 Fls. 9 Também não se confirma a alegação de aumento de aliquota e do coeficiente do arbitramento. A autoridade fiscal apurou a receita bruta do contribuinte a partir do Livro Registro de Saídas, onde tomou as saídas correspondentes a vendas no mercado interno, e complementou-a com nota fiscal não registrada, obtida, do fornecedor em procedimento de circularização. Sobre essa receita bruta, aplicou o coeficiente de arbitramento previsto em lei (9,6%, conforme art. 16 da Lei n.° 9.249/1995), e sobre o lucro assim obtido, fez incidir a alíquota de 15%. Importante registrar que nem na impugnação, nem no recurso, o contribuinte trouxe aos autos qualquer prova para invalidar a receita bruta apurada pela fiscalização. Reclama, ainda, a Recorrente contra a "tributação reflexa", dizendo-a sem amparo legal, verdadeira inovação. Na realidade, o que se costuma chamar de "tributação reflexa" é a circunstância de os fatos apurados, que configuram infração em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, configurarem infração, também, em relação a outros tributos. Assim, não se trata de inovação, mas sim de aplicar aos fatos a legislação própria de cada tributo. Na apuração da base de cálculo da Contribuição Social, a autoridade fiscal, observou o art. 20 da Lei n° 9.430/96, que estabelece: Art. 29.A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: 1-de que trata o art. 20 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; 11-os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Por seu turno, o artigo 20 da Lei n° 9.249/95, determina como base de cálculo da CSLL o valor correspondente a 12% da receita bruta. Uma vez que o lançamento da CSLL foi feito de acordo com a lei, não merece reparos.. Para o PIS e para a COFINS o arbitramento do lucro não influencia a base de cálculo, que é o faturamento, Por isso, nos termos da lei, a receita bruta levantada pela autoridade fiscal é que deve servir de base para apurar o valor dessas contribuições devido a cada mês. Quanto às penalidades, tendo apreciado a questão da qualificação da multa quando da análise da decadência, resta apreciar o agravamento, previsto no § 2° do art. 44 da Lei 9.430/96, que dispõe: §2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos 1 e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente.. Processo n.° 13808.006246/2001-31 Acórdão n.° 101-96.586 Fls. 10 No caso, não se configurou a hipótese que prevê o agravamento da penalidade. Em momento algum o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos, tendo sido sucessivamente intimado a apresentar livros e documentos. E o não atendimento a essas intimações constitui hipótese legal de arbitramento dos lucros, o que efetivamente aconteceu. Finalmente, a alusão a que a autoridade fiscal faz uma série de acusações veladas, sem extrair qualquer conclusão, tal não se vislumbra quer no auto de infração, quer no Termo de Verificação Fiscal. O autuante deixou claro que o contribuinte não apresentou todos os livros pedidos, bem como não apresentou os documentos comprobatórios dos lançamentos. E a conclusão foi pelo arbitramento do lucro. No que se refere à penalidade, declarou que a aplicação da multa de 150% foi motivada pela apresentação da DIPJ com uma receita irrisória frente à que consignou no seu Livro de Saída, e que o agravamento foi decorrente da não apresentação das intimações no prazo marcado. Pelas razões expostas, rejeito as preliminares e dou provimento parcial ao recurso para: reduzir a multa para 150% Sala das Sessões, DF, em 05 de março de 2008 SANDRA MARIA FARONft Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.005795/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU REPRESENTANTE. Inexiste previsão legal ou regimental para intimação do contribuinte ou do seu representante para realizar sustentação oral nos julgamentos dos Conselhos de Contribuintes. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC.
Numero da decisão: 103-22.823
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão a quo; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das zões de recurso atinentes à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU REPRESENTANTE. Inexiste previsão legal ou regimental para intimação do contribuinte ou do seu representante para realizar sustentação oral nos julgamentos dos Conselhos de Contribuintes. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão a quo; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das zões de recurso atinentes à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:03:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:03:34Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:03:34Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:03:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:03:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:03:34Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:03:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:03:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:03:34Z; created: 2009-07-10T17:03:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T17:03:34Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:03:34Z | Conteúdo => • " a CCOICO3 Fui MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13807.005795/2001-06 Recurso n° 153.278( Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-22.823 Sessão de 7 de dezembro de 2006' Recorrente CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA - Recorrida 10' TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP V SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU REPRESENTANTE. Inexiste previsão legal ou , regimental para intimação do contribuinte ou do seu representante para realizar sustentação oral nos julgamentos dos Conselhos de Contribuintes. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou - posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência• discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão a quo; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das zões de recurso atinentes Processo n.° 13807.005795/2001-06 Cal /CO3 Acórdão n.° 103-22.823 Fls. 2 à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimen o ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente ALOYSIO • . É PE • INIO DA SILVA Relator FORMALIZADO EM 05 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEON DO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. • Processo n.° 13807.005795/2001-06 CCOUCO3 • Acórdão n.° 103-22.823 Fls. 3 Relatório CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA. opôs recurso voluntário contra a - Decisão DRJ/SPOI n°2.986/2003, fls. 71, da 10a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULOn-SP. Exige-se IRPJ - imposto de renda pessoa jurídica do ano-calendário 1996 por "compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes , das compensações". O auto de infração, fls. 11, não contemplou imposição de multa, haja vista a existência de liminar em mandado de segurança, fls. 05 e 06. A declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (DIRPJ) do exercício - 1997 registra apuração do IRPJ pelo regime do lucro real anual, fls. 57. Impugnação às fls. 15. - O órgão de primeiro grau julgou o lançamento procedente, conforme decisão - assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ' Ano-calendário: 1996 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. JUROS DE MORA. SELIC. . A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal sua cobrança com base na taxa SELIC, sendo que à esfera - administrativa não compete a análise da constitucionalidade de normas jurídicas." Cientificada da decisão em 08/12/2005, de acordo com o comprovante às fls. 84-v, a autuada apresentou recurso em 06/01/2006 (fls. 85), no qual defende o sobrestamento , do feito até a prolação de decisão definitiva nos autos do Mandado de Segurança n" 96.070.1415-4 e considera nula a decisão administrativa. , Processo n.° 13807.005795/2001-06 CCOI/CO3 Acórdão n•° 103-22.823 Fls. 4 Na hipótese de que não prevaleça a suspensão do processo administrativo, o que admite apenas ad argumentandum tantum, alega que a limitação de 30% para compensação de prejuízo fiscal "desnatura o conceito de renda, consagrando efetiva tributação sobre o património, bem como institui verdadeiro empréstimo compulsório sem lei complementar a autorizá-lo", assegura possuir direito adquirido à compensação integral do saldo de prejuízos acumulados em 31/12/94 e rejeita a incidência de juros de mora com base na taxa Selic. Requer a declaração de improcedência do aresto contestado, "produção de , sustentação oral de suas razões de recurso" e intimação para tal. Despacho do órgão preparador noticia existência de arrolamento controlado r no processo n° 16151.000442/2006-66, fls. 197. É o relatório. I Processo C 13807.005795/2001-06 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.823 Fls. 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. - A decisão a guo foi proferida segundo as prescrições do Decreto 70.235/72. Por sua vez, a conclusão da turma julgadora acerca da matéria submetida ao exame do - Judiciário coincide com a consolidada jurisprudência administrativa, resumida no enunciado da Súmula n° 1 deste Conselho: "Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do - processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a r partir de 28/07/2006. O direito à sustentação oral está assegurado ao sujeito passivo ou seu representante legal. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado - pela Portaria MF 55, de 16 de março de 1998, prevê expressamente: "Art. 21. Anunciado o julgamento de cada recurso, o Presidente dará a - palavra, sucessivamente: (-..) 11 - ao sujeito passivo ou seu representante legal e ao Procurador da , Fazenda Nacional, se desejarem fazer sustentação oral, por quinze minutos, prorrogáveis por igual período;" Para exercer o seu direito, o sujeito passivo ou seu representante legal deve comparecer à sessão de julgamento do seu recurso, na hora e no local indicados na pauta previamente publicada no Diário Oficial da União, na página dos Conselhos de Contribuintes na intemet e afixada em lugar visível e acessível ao público, no prédio onde será realizada a - sessão, conforme exige o art. 19, caput e § 3°, do citado Regimento, e se identificar, 5)\devidamente documentado, ao presidente da câmara. Wit , , . . • • Processo n.° 13807.005795/2001-06 CCO I CO3 Acórdão n.° 103-22.823 Fls. 6 Ressalte-se, por oportuno, que as sessões dos Conselhos de Contribuintes são públicas, conforme determinado pelo § 14 do art. 21 do Regimento Interno. Quanto à - intimação do contribuinte ou do seu representante legal para realizar a sustentação oral, inexiste previsão para tal providência. A limitação à compensação de prejuízo é discutida também no mandado de segurança mencionado no relatório que antecede este voto, caracterizando coincidência de objetos entre aquela demanda judicial e o presente processo administrativo. Tal situação implica em renúncia à esfera administrativa quanto à matéria submetida ao exame do Poder Judiciário, devendo-se dela rejeitar conhecimento, segundo entendimento amplamente consolidado neste colegiado. Por outro lado, serão apreciadas as matérias distintas, em harmonia com o entendimento contido na Súmula n° 1 deste Conselho, cujo enunciado transcrevi no início deste voto. Por força do comando do art. 161 do CTN, exigem-se juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento, "seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de , garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". O seu cálculo com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela rejeição da preliminar suscitada, pela negativa de _ conhecimento da matéria submetida ao exame do Poder Judiciário e, no mérito, pela negativa de provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006 ALOYSIO 10 DA SILVA1( \Sif Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002108/96-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Constatado pelo Poder Judiciário a suficiência dos depósitos judiciais realizados pela recorrente à quitação da obrigação tributária nos moldes da LC nº 7/70, impõe-se à anulação do auto de infração lavrado para evitar a decadência dos créditos tributários correlatos, pela conversão em renda de tais importâncias. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78206
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Valéria Zotelli.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Constatado pelo Poder Judiciário a suficiência dos depósitos judiciais realizados pela recorrente à quitação da obrigação tributária nos moldes da LC n2 7/70, impõe-se à anulação do auto de infração lavrado para evitar a decadência dos créditos tributários correlatos, pela conversão em renda de tais importâncias. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NCR BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Valéria Zoteli. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. • J . ..9Álir - se fa Maria Coe o arques Presidente IAntonio M ti 11;e ireu Pinto MIN FIA Relator - 1.* f __I CS- • VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). , . CC-MF--4-2#_,;:• - _Ministério da Fazendat 4iat= (#.1 - Fl 't‘ P Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n'___:_13808.002108/96-08 iF O 13 _ Recurso n2 : 126.458 not., Acórdão n2 : 201-78.206 Li Recorrente : NCR BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 26/28 lavrado em virtude de falta de recolhimento da contribuição ao PIS, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 1992. Consoante "Descrição dos Fatos", à E. 19, o auto de infração foi lavrado com fins de evitar a decadência dos créditos discutidos pela autuada nos autos do Processo Judicial n2 92.0017850-2, tendo sido lançadas as diferenças decorrentes da aplicação da LC n2 7/70 frente aos ditames dos Decretos -Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Consignou, ainda, a autoridade fiscal que, amparada por medida liminar, a contribuinte realizou depósitos judiciais em valores superiores ao estabelecido no referido diploma legal. Em 17 10 1996, a contribuinte ofereceu impugnação (fls. 30/49), alegando que os valores exigidos no lançamento foram objeto de depósitos judiciais, autorizados por liminar nos autos da Ação, Cauletar n2 92.0017850-2, motivo pelo qual estaria o Fisco impossibilitado de cobrá-los. Afora isso, argüiu que, se o próprio Fisco constatou que foram recolhidos valores superiores ao devido, como poderia estar em mora? Aduziu, também, que efetuou os recolhimentos do PIS nos moldes dos indigitados decretos-leis, vigentes à época, e que, por isso, não poderia ser penalizada com a aplicação retroativa da Lei Complementar n 2 7/70. Outrossim, defendeu ser indevida a aplicação da multa de oficio e juros de mora, em virtude de os créditos estarem com sua exigibilidade suspensa. Às fls. 177/184, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA julgou procedente em parte o lançamento, esclarecendo, inicialmente, que o fato de a matéria encontrar-se sub judice não afastaria a obrigatoriedade do lançamento para evitar os efeitos da decadência, tendo por conseqüência tão-somente a suspensão dos atos executórios do crédito - correlato. Esclareceu, ainda, que a Resolução do SF n 2 49 suspendeu a executoriedade dos referidos decretos-leis e, por seu efeito ex tunc, restabeleceu a vigência da LC n2 7/70. Ademais, afirma a DRJ que os depósitos judiciais realizados pela contribuinte foram convertidos em renda da União. Quanto à multa, deu razão à ora recorrente, aduzindo ser indevida, em face da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal em virtude dos depósitos do montante integral efetuados pela contribuinte. Inesignada, a recorrente interpôs, em tempo hábil, recurso voluntário (fls. 207/225), reiterando os argumentos anteriormente expendidos em sua peça vestibular, acrescendo que, em 19.02.97, com o trânsito em julgado da ação judicial que aforou, o Juiz deferiu o levantamento parcial dos valores por ela depositados a maior, tendo sido, posteriormente, conve- "do em renda da União a importância suficiente à quitação do PIS, nos moldes lançados no a to de infração farpeado. É o re atório. 011. — - 2 2° CC-NIF - -, 2r‘ tre Ministério da Fazenda • " Fl.S'IF:".@r Segundo Conselho de Contribuintes a;n"4-ikil> _O Processo_n2 : 13808.002108/96-08 14- Recurso n2 : 126.458 Acórdão n2 : 201-78.206 1 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O lançamento ora combatido foi lavrado com o escopo de evitar a caducidade de créditos da contribuição ao PIS, relativos ao período de apuração compreendido entre janeiro e dezembro de 1992. Pelo que consta do bojo dos autos, a recorrente propôs ação cautelar, seguida de ordinária, objetivando eximir-se do recolhimento do PIS com fulcro nos malsinados Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tendo procedido, mensalmente, a depósitos judiciais das importâncias controvertidas. Nesse passo, a recorrente alega total adimplemento da exigência contida no auto de infração em apreço, pela conversão em renda da União dos depósitos judiciais acima mencionados. Desta feita, o fulcro da presente controvérsia gira em tomo de se saber - à luz dos ditames postos na LC n2 7/70 - se as importâncias convertidas em renda foram ou não suficientes à extinção da obrigação tributária ora exigida. Decido. Da análise da documentação acostada aos autos, constato assistir razão à recorrente. Conforme consta da Certidão de fl. 166, expedida pela 19 2 Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a Ação Ordinária n 2 92.028158-3 transitou em julgado em 19.02.97 e, posteriormente, após dirimida a discussão entre a recorrente e a Fazenda acerca dos valores depositados, o MM Juízo deferiu o pedido de levantamento parcial, formulado pela recorrente, dos valores pagos a maior, com base nas planilhas por ela apresentadas, conferindo à União, num segundo momento, a conversão do quantum remanescente, conforme atesta o despacho de fl. 271. • Desta feita, afigura-se-me ilógico não ter sido a conversão em renda da União em valor suficiente à quitação da obrigação tributária, ou seja, nos estritos moldes da LC n 2 7/70, dado que tal operação decorreu de aresto que reconheceu a inconstitucionalidade dos indigitados decretos-leis e determinou o recolhimento da contribuição com base na LC n 2 7/70. A recorrente não só depositou o que era devido como o fez em valor superior àquele ao qual estava obrigada, tanto é assim que o Juiz autorizou o levantamento em seu favor das importâncias pagas a maior, consoante se depreende da fl. 262. ditsg‘k \. - 3 4 • --- . ••.' ; 2° CC-MF Ministério da Fazenda _ Fl. pi--r Segundo Conselho de Contribuintes a ço OS- Processo n2 : 13808.002108/96-08 te/ Recurso n2 : 126.458 Acórdão n: 201-78.206 Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para declarar extintos os créditos tributários objeto do presen - .uto de infração pela conversão em renda da União dos depósitos judiciais efetuados pela re orr te nos autos da Ação Cautelar n2 92.0017850-2. Sala das Sessões, em 2 evereiro de 2005. , 4*4 ANTONIO MARI t I ABREU PINTO it _ 4 •

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4714114 #
Numero do processo: 13805.005046/97-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez anulada a decisão do processo principal, a decisão prolatada no processo decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambas.
Numero da decisão: 107-04964
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão para que outra seja proferida em boa forma.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13811.002460/99-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18968
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARISA DE RESENDE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. -.91/19;LL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t" • '.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ir4; 4 ntin -,..."-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''çrkileit:.? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 &iCa letle E FORMALIZADO EM: 03 DUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 • st h. 44.. or MINISTÉRIO DA FAZENDAms;.;F*: wrj,",r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 Recurso n°. : 129.220 Recorrente : MARISA DE RESENDE RELATÓRIO MARISA DE RESENDE, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 852.875.638- 68, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Estrada do Alvarenga n. ° 2.184 - Bairro Pedreira, jurisdicionada a DRF em São Paulo - SP, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 14/15, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21. Contra a contribuinte foi lavrada, em 16/08/99,0 Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04, sem a data da ciência do AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/03 apresentada, tempestivamente, em 15/09/99, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base no entendimento que está isenta da entrega de declaração de ajuste anual. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ust jsic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a DRF em São Paulo conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, na consideração de que a impugnante possuía quotas da empresa K Cocão Sucos e Lanches, CNPJ 00.313.939/0001-06, no ano-calendário em questão, bem como auferiu rendimentos no valor de R$ 12.012,63, quantia que ultrapassa o limite estabelecido. A ementa que consubstancia a decisão da DRJ em São Paulo é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/08/01, conforme Termo constante às folhas 18/20 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (17/09/01), o recurso voluntário de fls. 21, instruído pelo documento de fls. 22, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA w_et j .t0r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-, f,:isFfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 Consta às fls. 22 cópia do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente no valor de 30% do crédito tributário mantido pela decisão singular para interpor recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 , . •4.; bs." MINISTÉRIO DA FAZENDA* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1998, relativo ao ano-calendário de 1997. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1998, relativo ao ano-calendário de 1997: 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cujo valor total foi superior a R$ 10.800,00; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA n-4j.:4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f34-L.FI QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor total foi superior a R$ 40.000,00 3. participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima — S A, associado de cooperativa, e titular ou sócio de empresa que não tenha iniciado sua atividade; 4. teve, sozinho ou juntamente com o cônjuge, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, excetuados os referentes à atividade rural, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 5.realizou em qualquer mês do ano de 1997, ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto; 6. realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano de 1997; 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e c) apurou prejuízo no ano-calendário de 1997 e deseja compensá-lo em anos-calendários posteriores. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 7 Ir . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':$3,...11:fr QUARTA CAMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 30 A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 8 4%.44 --ti MINISTÉRIO DA FAZENDA b 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributado vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. 9 "t MINISTÉRIO DA FAZENDA tok • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo lo MINISTÉRIO DA FAZENDA*tvz .* "gl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. 11 ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o património do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002 /IV, fria 12 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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