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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959755 #
Numero do processo: 10580.720447/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. RECURSO VOLUNTÁRIO POSTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe o conhecimento, face à preclusão lógica, de recurso interposto contra a decisão de primeira instância quando após esta o contribuinte pede o parcelamento do débito, pagando, inclusive, a sua primeira parcela. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Jimir Doniak Júnior, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório      Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  ­  DRJ/SDR,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  (IRPF)  exigindo  crédito tributário no valor total de R$ 23.577,67 relativo ao ano­calendário 2005.  O  lançamento  decorreu  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, e de deduções indevidas a título de  despesas médicas e com dependentes.  A contribuinte impugnou o lançamento, havendo reconhecido, entretanto, as  omissões de rendimentos. De sua parte, a instância de primeiro grau acatou a compensação de  imposto de renda retido na fonte e as deduções com dependentes, bem como parte das despesas  médicas declaradas.  Em  2/3/2012  a  notificada  interpôs  recurso  voluntário  contestando  a  glosa  mantida de parte das despesas médicas, afirmando, não obstante, que efetuou "uma negociação  de parcelamento da dívida imputada, em 60 meses, conforme recibo nº 00003841961, e paguei  a primeira parcela, através de DARF, no valor de R$112,56, conforme comprovantes anexos".  É o relatório.    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Cabe  esclarecer,  inicialmente,  que  a  formalização  do  acórdão  não  foi  concluída  pela  relatora,  Julianna Bandeira  Toscano,  diante  de  superveniente  impossibilidade  desta, razão pela qual o voto condutor é apresentado pelo redator ad hoc.  O recurso é tempestivo, porém não deve ser admitido.  Consoante  documentos  de  fls.  172/184,  a  contribuinte,  após  a  decisão  de  primeira  instância  realizou  o  parcelamento  crédito  tributário  veiculado  no  bojo  do  presente  processo administrativo, pagando, inclusive, sua primeira parcela (fl. 172).  Assentiu, consequentemente, com os  termos de  constituição do débito, pois  conforme disposto no art. 12 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, o pedido de parcelamento deferido constitui confissão de  dívida.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720447/2009­15  Acórdão n.º 2802­002.677  S2­TE02  Fl. 190          3 Nesse passo, perdeu a contribuinte o poder processual de contestar o teor do  lançamento e/ou da decisão recorrida. Operou­se, em outras palavras, a preclusão lógica, não  prosperando  a  pretensão  formulada  no  recurso  voluntário,  face  à  sua  contrariedade  ante  o  pedido de parcelamento do débito previamente formulado.   Em suma, entendeu o Colegiado que não cabe o conhecimento do recurso.  Ante o exposto, deve­se NEGAR CONHECIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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6073951 #
Numero do processo: 15165.720786/2011-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí/SC - ALF/ITJ (domicílio tributário da Recorrente), para: (i) informar qual o regime de tributação adotado pelo sujeito passivo à época (lucro real ou lucro presumido); (ii) considerando exclusivamente as DIs, objeto dos autos, segregar as importações realizadas por conta e ordem, própria ou por encomenda, bem como as importações acobertadas por suspensão; e (iii) calcular o montante do PIS e da COFINS sobre o valor aduaneiro relativo às importações próprias ou por encomenda. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara/3ª Seção (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 525  ___________           Preliminarmente, ressalto que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Portaria MF nº 343, de  2015), fui designado como redator ad hoc (fl. 523), para formalização da respectiva Resolução,  considerando que o relator original não mais compõe o colegiado deste CARF.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ em  Florianópolis  (SC)  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente. Pela decisão recorrida, extraí­se  que  o  indeferimento  se  deu  por  conta  da  impossibilidade  da  Administração  Pública  em  reconhecer ou não a inconstitucionalidade de lei, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A instância administrativa não possui competência para se manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os  mesmos  argumentos que, em síntese, se referem (i) à existência de ilegalidade na cobrança fazendária  em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no artigo  7º,  da  Lei  10.865/2004,  no  exato  momento  em  que  alarga  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, (ii) ao não cabimento de qualquer legislação infraconstitucional, independentemente  da natureza da lei ou entendimento fazendário, alargar a base de cálculo das contribuições aqui  questionadas, pois a base de cálculo do PIS/COFINS da importação será tão somente o valor  aduaneiro,  conforme  definido  na  Constituição  Federal  e  (iii)  à  juntada  de  leis,  tratados  e  julgamentos do Poder Judiciário em favor a tese apresentada.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator ad hoc designado para formalizar a  decisão (fl. 523), uma vez que o conselheiro relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (item  87  da  pauta),  não mais  compõe este  colegiado,  retratando hipótese de  que  trata  o  artigo  17,  inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343,  de 09 de junho de 2015.  Admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15165.720786/2011­31  Resolução nº  3802­000.312  S3­TE02  Fl. 526          3 Mérito da Resolução  A  primeira  questão  que  deve  ser  posta  em  análise  é  a  possibilidade  de  afastamento da aplicação de lei pelos Órgãos de Julgamento Administrativos nas hipóteses em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarar  de  forma  inequívoca  e  definitiva  a  inconstitucionalidade de lei (artigo 77 da Lei nº 9.430/1996, artigo 1º do Decreto nº 2.346/1997  ­ artigo 59 do Decreto 7.574/2011).  E,  nesse  sentido,  o  Plenário  da  Corte  Suprema  declarou  inconstitucional  a  inclusão  de  ICMS,  bem  como  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  na  base  de  cálculo  dessas mesmas  contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra ora em comento  está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004.  Conforme  se  extrai  do  REsp  nº  559.937,  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal destacaram que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, § 2º, inciso III,  letra  “a”  da  Constituição  Federal,  nos  termos  definidos  pela  Emenda  Constitucional  nº  33/2001, que prevê o valor aduaneiro como a base de cálculo para as contribuições sociais.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  acima  indicado,  já  que  a  simples  leitura  das  normas  contidas  no  artigo  7º  da  Lei  nº  10.865/04,  já  permite  constatar  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições sociais sobre a importação de bens e serviços extrapolou o aspecto quantitativo  da  incidência delimitado na Constituição Federal, ao acrescer ao valor aduaneiro o valor dos  tributos incidentes, inclusive o das próprias contribuições.  No  que  concerne  ao  pedido  de  restituição,  bem  como  o  da  homologação  tributária,  algumas  informações  ainda  se  fazem  necessária  para  conclusão  do  julgamento. E,  nesse sentido, converto em diligência o julgamento para a Unidade de origem:  (i)  informar  qual  o  regime  de  tributação  adotado  pelo  sujeito  passivo  à  época  (lucro real ou lucro presumido);  (ii)  considerando  exclusivamente  as  DIs,  objeto  dos  autos,  segregar  as  importações  realizadas  por  conta  e  ordem,  própria  ou  por  encomenda,  bem  como  as  importações acobertadas por suspensão; e   (iii) calcular o montante do PIS e da COFINS sobre o valor aduaneiro relativo  às importações próprias ou por encomenda.    Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  a  Recorrente  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado,  manifestar­se  sobre  as  conclusões  exaradas  no  citado  parecer.   Em seguida, retornem­se os autos a esta 3ª Seção/CARF, para prosseguimento  do julgamento.      Fl. 526DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15165.720786/2011­31  Resolução nº  3802­000.312  S3­TE02  Fl. 527          4   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II do  RICARF/2015, subscrevo o presente.         (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10768.004957/2004-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Georgeana Leal de Macedo Rezende – OAB/RJ 111642.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 246          1 245  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.004957/2004­49  Recurso nº              Despacho nº  3302­00.176  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CEMEX COMERCIAL MADEIRAS EXPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente,  a Dra. Georgeana Leal de Macedo Rezende – OAB/RJ 111642.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 14/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata o presente processo de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS não­ cumulativo, previsto no § 1o do art. 5o da Lei no 10.637/2002, relativo aos meses de março de  2003 a março de 2004, utilizados para compensação de débitos da própria empresa recorrente.  A  autoridade  administrativa  competente  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  com  base  no  Relatório  de  Diligência  (fls.  66/70),  no  Parecer  Conclusivo  nº  292/2009  (fls.  72/76) e demais elementos constantes do processos (p. ex. DACON), nos termos do Despacho  Decisório de fl. 77.     Fl. 282DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10768.004957/2004­49  Despacho n.º 3302­00.176  S3­C3T2  Fl. 247          2 Inconformada  com  esta  decisão,  a  empresa  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio  em sessão.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  13­29.661,  de  09/06/2010,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  DELEGAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  DECISÃO  EM  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  competência  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  atribuída  ao  titular  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Administração  Tributária  (Derat), podendo ser delegada a seu subordinado hierárquico.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA APRECIAR.  Ê  de  cinco  anos  o  prazo  legalmente  estabelecido  para  que  a  Administração examine as declarações de compensação, ou os pedidos  convertidos  em  DCOMP,  para  o  fim  de  homologar  ou  rejeitar  expressamente  as  compensações  efetuadas,  sob  pena  de  vê­las  tacitamente homologadas.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Ê do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o  que não pode ser homologada a compensação efetuada.  Ciente desta decisão em 11/08/2010, a interessada ingressou, no dia 10/09/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  188/210,  no  qual  renova  os  argumentos  a  respeito  da  competência da autoridade que proferiu o despacho decisório;  do  erro material  cometido; da  homologação dos débitos e créditos constantes das DCTF e DACON e da decadência e inova  nas alegações sobre nulidade (ausência de cumprimento de diligência, inobservância de regras  quanto ao MPF e omissão quanto a erro material dos débitos compensados) e sobre a natureza  de sua atividade e dos créditos a que julga ter direito, inclusive demonstrando o valor pleiteado.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto    Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais. Dele  conheço.  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10768.004957/2004­49  Despacho n.º 3302­00.176  S3­C3T2  Fl. 248          3 Como  relatado,  trata­se  de pedido de  ressarcimento de PIS não­cumulativo na  exportação, combinado com declaração de compensação. O pleito da recorrente foi indeferido  porque a Derat/RJ não apurou a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelas razões contidas no  Relatório de Diligência de fls. 66/70 e no Parecer Conclusivo nº 292 (fls. 72/76).  Inconformada com a decisão, a empresa recorrente apresentou manifestação de  inconformidade  argumentando  a  respeito  da  competência  da  autoridade  que  proferiu  o  despacho  decisório;  do  erro  material  cometido;  da  homologação  dos  débitos  e  créditos  constantes das DCTF e DACON e da decadência.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  traz  novos  argumentos,  não  apreciados  na  decisão  recorrida,  sobre  nulidade  do  despacho  decisório  (ausência  de  cumprimento  de  diligência,  inobservância  de  regras  quanto  ao  MPF  e  omissão  quanto  a  erro  material  dos  débitos compensados) e sobre a natureza de sua atividade e dos créditos a que julga ter direito,  inclusive demonstrando o valor pleiteado.  Analisando as razões do indeferimento do pedido de ressarcimento, constata­se  que  a  autoridade  da  RFB  adotou  o  Resultado  da  Diligência  (fls.  66/70)  para  decidir.  E  a  diligência  foi  proposta  para  apurar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  Solicitado  a  documentação, a recorrente colocou­a a disposição do Auditor­Fiscal, com exceção dos Livros  de Registro de Entrada e Saída, que estavam no estabelecimento de Santarém/PA e tinham sido  requisitados para atender à  intimação do Fisco  (fl. 60). Em seguida, o Auditor­Fiscal  lavra o  Relatório de Diligência  para dizer,  em  suma, que não era possível  apurar a  legitimidade dos  créditos  e  dos  débitos  da  recorrente,  por  razões  de  natureza  meramente  procedimental  e  administrativa e não por óbice criado pela recorrente.  Entendo,  SMJ,  que  são  infundadas  as  razões  para  não  realizar  a  diligência  proposta e apurar a conformidade do créditos pleiteados pela recorrente. Mais ainda, tais razões  não  podem  servir  de  justificativa  para  indeferir  o  pedido  da  recorrente  por  absoluta  falta  de  amparo legal.  Portanto, para que este conselheiro firme sua convicção a respeito da existência  ou  não  do  crédito  pleiteado,  há  que  se  apurar  a  conformidade  do mesmo  com  as  operações  realizadas  pela  recorrente,  devidamente  escrituradas  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais  e  lastreadas com documentação hábil e idônea.  Mais ainda. É dever da Autoridade da RFB apurar a liquidez e certeza do crédito  pleiteado. Sem óbice do contribuinte, a autoridade administrativa não poder deixar de realizar  esta atividade.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­ apurar o valor mensal do crédito do PIS não­cumulativo que o contribuinte  tem direito de escriturar no período objeto do pedido;  2­  apurar  o  valor  do  PIS  mensal  devido  (cumulativo  e  não­cumulativo)  no  período objeto do pedido de ressarcimento;  3­ apurar o valor do crédito do PIS a ressarcir à recorrente, nos termos do § 1o  do art. 5o da Lei no 10.637/2002.  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10768.004957/2004­49  Despacho n.º 3302­00.176  S3­C3T2  Fl. 249          4 4­  apurado  a  existência  de  crédito  de  PIS  a  ressarcir,  decidir  sobre  a  homologação das compensações declaradas até o limite do crédito apurado.  5­ prestar as informações que julgar conveniente para o deslinde da questão;  6­  dar  ciência  à  recorrente  do  resultado  da  diligência  abrindo­lhe  prazo  para  manifestação.  7­ concluso, devolver o processo para este CARF.    Walber José da Silva    Fl. 285DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11065.002655/2005-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.204
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11065.002655/2005­05  Resolução n.º 3302­00.204  S3­C3T2  Fl. 398          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário (fls. 384 a 392(e­Processo)) apresentado em 10 de  fevereiro de 2011 contra o Acórdão no 10­28.502, de 19 de novembro de 2010, da 2ª Turma da  DRJ/POA (fls. 370 a 372), cientificado em 13 de janeiro de 2011, que, relativamente a auto de  infração  de Cofins  dos  períodos  de  fevereiro  a  outubro  de 2004,  considerou  improcedente  a  impugnação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo  base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts.  7o, 8o e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  DESPESAS FINANCEIRAS.  Como as despesas financeiras apontadas não decorrem de empréstimos  e financiamentos, o respectivo creditamento  deve ser desconsiderado pela fiscalização.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA.  Considera­se  não  formulada  a  solicitação  de  perícia  efetuada  sem  a  observância dos requisitos legais e que, na  essência, é desnecessária ao deslinde da questão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O auto de infração foi lavrado em 26 de julho de 2005, de acordo com o termo  de fls. 75 a 92.  As  infrações referiram­se a não  inclusão na base de cálculo da contribuição as  “receitas  com  créditos  de  ICMS  transferidas  a  terceiros”  (cessão  de  créditos),  de  parte  das  receitas de vendas de produtos e serviços, das receitas operacionais. Além disso, teria havido  exclusão  indevida  (como  créditos)  de  despesas  financeiras  (decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos), irregularidades na apuração dos bens utilizados como insumos e nos encargos  de depreciação e outros valores utilizados como créditos. Finalmente, apurou­se incorreção no  saldo de créditos do mês anterior, crédito presumido do estoque de abertura e valores excluídos  da base de cálculo a título de devoluções de vendas no mercado interno.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação  de fls. 103 a 368, na qual alegou, em síntese:  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11065.002655/2005­05  Resolução n.º 3302­00.204  S3­C3T2  Fl. 399          3 ­ Que as transferências de créditos de ICMS para terceiros não podem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  a  da  Cofins  pois  se  tratariam  de  operações onde não há  ingresso de receita  tributável. Argumenta que  tais  operações  estariam  abrangidas  pelo  benefício  tributário  da  isenção  de  impostos  e  contribuições,  em  razão  de  sua  vinculação  às  exportações  realizadas  pela  impugnanta.  Acrescenta  que  nas  cessões  de  créditos  realizadas  o  que  ocorreu  foi  a  quitação  de  dívidas  com  fornecedores.  ­  Entende  como  indevidas  parte  das  divergências  constatadas  nas  receitas de venda no mercado interno, reclama que a fiscalização não  teria realizado uma análise aprofundada das operações realizadas pela  empresa e apenas teria se baseado nas informações apresentadas pela  impugnante. Aponta  que  somente  nos meses  de  agosto  e  setembro  de  2004 existiriam diferenças entre a receita contábil e o valor declarado  na  DACON.  Esclarece  que  parte  das  diferenças  apuradas  pela  fiscalização é oriunda da tributação de vendas para entrega futura, que  entende como indevida, pois nestes casos a entrega do bem não ocorre  no  momento  da  emissão  da  nota  fiscal.  No  caso,  informa  que  o  reconhecimento  da  receita  de  venda ocorre  apenas após  a  conclusão  do processo de fabricação, com a efetiva entrega do bem ao cliente.  ­ Da mesma forma,  também considera equivocado o entendimento da  fiscalização  que  apontou  divergências  nas  receitas  operacionais  tributadas,  afirma  que  planilhas  anexas  comprovariam  a  sua  correta  apuração da base de cálculo das contribuições.  ­  Sobre  a  utilização  indevida  de  créditos  oriundos  de  despesas  financeiras,  defende  a  legalidade  do  creditamento  sobre  as  despesas  financeiras  decorrentes  dos  parcelamentos  fiscais  em  face  da  inexistência de  vedação  legal  expressa. Acrescenta que  existiria ação  judicial pendente no STF acerca da constituição da Selic como taxa de  juros.  ­ Contesta as divergências apuradas nos valores creditados a título de  bens  utilizados  como  insumos.  Argumenta  que  a  fiscalização  teria  se  restringido a apurar as aquisições de insumos registrados nos CFOPs  1.101,  2.101,  5.201  e  6.201  e  reclama  que  também  deveriam  ser  considerados os valores registrados em outros CFOPs, que constariam  na DACON e requer a realização de perícia técnica   ­  Contesta,  também,  as  divergências  apuradas  nos  encargos  de  depreciação e de outros valores com direito a crédito, afirma que não  teria havido o uso  indevido de encargos de depreciação ou de outros  valores  creditados  por  parte  da  impugnante  e  novamente  requer  a  realização  de  perícia  para  demonstrar  os  corretos  lançamentos  efetuados pelo impugnante.  ­  Discorda  dos  valores  autuados  pela  fiscalização,  referentes  aos  saldos  de  créditos  do  mês  anterior  apurados  indevidamente  pela  fiscalizada,  conforme  item  2.2.6  do  relatório  fiscal,  fl.  85.  Para  justificar  sua  inconformidade,  procede  a  reconstituição  dos  saldos  credores  mensais  desde  dezembro  de  2002  e  procura  demonstrar,  através  de  planilhas,  que  o  efeito  das  divergências  constatadas  não  seria  suficiente  para  reverter  os  créditos  tributários  informados  nas  DACONTs.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11065.002655/2005­05  Resolução n.º 3302­00.204  S3­C3T2  Fl. 400          4 ­ Discorda de alguns dos lançamentos relativos à exclusão indevida da  base  de  cálculo  de  valores  relativos  à  devoluções  de  vendas  no  mercado  interno.  Para  demonstrar  sua  divergência,  procede  à  reconstituição  do  montante  das  devoluções  de  venda  no  mercado  interno, através de planilha, para contestar os valores apontados pela  fiscalização e ao final requer, a aferição por perícia a ser deferida.  Ao final, reitera seus argumentos no sentido de que a fiscalização teria  considerado apenas as planilhas juntadas quando de sua diligência, em  detrimento  aos  valores  consignados  na  contabilidade  da  impugnante.  Considera  que  estes  últimos  teriam  o  valor  necessário  para  a  fundamentação do presente Auto de Infração e requer a realização de  diligência  fiscal  com  o  acompanhamento  de  perito  da  empresa,  que  indica e nomeia.  Conclui  com  o  pedido  de  declaração  da  insubsistência  do  Auto  de  Infração em epígrafe c requer a produção de todos os meios de prova  em Direito admitidos.  No  recurso,  inicialmente  a  Interessada  alegou  contestar  a  totalidade  do  lançamento.  Contestou a inclusão das transferências de créditos de ICMS na base de cálculo  da contribuição.  Quanto  às  mercadorias  não  entregues,  apresentou  tabela  e  alegou  haver  diferenças menores  do  que  as  apuradas  pela  Fiscalização.  Alegou  que  partes  das  diferenças  referir­se­iam  a  vendas  para  entrega  futura,  em  que  “as  notas  fiscais  de  venda  são  emitidas  antecipadamente para que o cliente, por  exigência do ente  financeiro  (Finame), encaminhe o  processo de financiamento”. Segundo a  Interessada, as notas  fiscais seriam emitidas com um  CFOP  específico  e  a  legislação  permitiria  o  faturamento  antecipado,  “sendo  que  a  efetiva  entrega do bem ocorre no futuro”.  Quanto às demais matérias, alegou que  teria prestado  informações  incorretas à  Fiscalização.  Nesse  contexto,  afirmou  não  haver  divergência  nas  informações  prestadas  e  relação  aos  bens  utilizados  como  insumos,  aos  encargos  de  depreciação  (em  relação  ao  que  requereu a realização de perícia) e aos créditos do mês anterior.  É o relatório.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11065.002655/2005­05  Resolução n.º 3302­00.204  S3­C3T2  Fl. 401          5 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Em  sessão  de  19  de  setembro  de  2009,  esta  Turma  resolveu  converter  em  diligência  o  julgamento  de  dois  recursos  da  Interessada  de  relatoria  do  Conselheiro Walber  José da Silva.  Dessa forma, adoto os fundamentos da Resolução n. 3302­00.010, cujo teor foi  o seguinte:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais. Dele conheço.  A  recorrente  está  pleiteando  ressarcimento  de  crédito  de  Cofins  não  cumulativa  referente  aos  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2004,  indeferido pela autoridade da RFB porque a recorrente deixou  de  incluir  receitas  e  fez  exclusões  indevidas  na  base  de  cálculo  da  exação, conforme Relatório Fiscal 138/157).  Apresentado  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  recorrida  manteve o indeferimento do pleito da recorrente por absoluta falta de  prova  das  alegações  da  interessada  e  porque  as  razões  do  indeferimento estão amparadas em lei.  No recurso voluntário a empresa reitera os termos da manifestação de  ínconformidade, inclusive quanto à realização de perícia.  Preliminarmente, entendo que não merece reforma a decisão recorrida  quanto ao indeferimento do pedido de perícia.  Quanto ao mérito, analisei a documentação acostadas aos autos e pude  constatar que a recorrente não junta nenhuma prova de suas alegações  sobre  divergências  entre  valores  por  ela  apurado,  os  declarados  na  DACON e os considerados pela Fiscalização.  Por  outro  lado,  os  valores  considerados  pela  Fiscalização  foram  informados pela recorrente e, em alguns casos, não há nos autos prova  de  que  a  Fiscalização  tenha  efetuado  a  devida  auditoria  para  confirmar  a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  recorrente,  bem  como  não  foi  juntado  aos  autos  cópia  dos  livros  e/ou  contábeis  que provam o valor das receitas e das despesas objeto da glosa.  Está provado que a recorrente apurou valores diferentes na DACON,  nas  informações  prestadas  à  Fiscalização  e  no  recurso  voluntário,  a  exemplo da receita de venda no mercado interno.  Em  face  do  exposto,  e  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material, há que se converter o julgamento em diligência à repartição  de  origem  para  esta  detalhar  e  colher  provas  das  glosas  efetuadas,  apontando  as  divergências  com  o  entendimento  da  recorrente,  e  intimar a recorrente a provar suas alegações, nos temos constante da  parte dispositiva deste voto.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11065.002655/2005­05  Resolução n.º 3302­00.204  S3­C3T2  Fl. 402          6 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência à repartição de origem para as seguintes providências:  1­  Com relação às vendas no mercado  interno, há divergência entre  os valores informados na planilha de 125 e os valores do Relatório  Fiscal e do Recurso Voluntário, a exemplo dos PA de 01/04, 06/04  e 10/04. Qual é o valor correto das vendas realizadas no mercado  interno?  Juntar  cópia  do  livro  de  apuração  (do  IPI  e  do  ICMS).  Manter  as  vendas  para  entrega  futura  na  forma  apurada  pela  Fiscalização.  2­   Identificar as receitas operacionais não incluídas pela recorrente  na base de cálculo do PIS e da Cofins, relacionadas no item 2.1.3  do Relatório Fiscal.  3­  Identificar a origem das diferenças apuradas e relativas aos bens  utilizados  como  insumos  (subitem  2.2.2.  do  Relatório  Fiscal)  e  manifestar­se  acerca  dos  argumentos  apresentados  pela  interessada no recurso voluntário.  4­  Intimar a recorrente a demonstrar e juntar prova do alegado sobre  os  encargos  de  depreciação,  ou  seja,  que  os  créditos  relativos  a  encargos de depreciação são exclusivamente em relação aos bens  utilizados  na  produção.  Manifestar­se  sobre  a  resposta  da  recorrente.  5­  Intimar  a  recorrente  a  detalhar,  e  juntar  prova  do  alegado,  os  créditos  relativos  a  “outros  valores  com  direito  a  crédito”  informados  na  Dacon.  Manifestar­se  sobre  a  resposta  da  recorrente.  6­  Havendo  alteração  nos  valores  apurados  pela  Fiscalização  no  Relatório  Fiscal,  refazer  os  demonstrativos  “2.2.5  ­  Créditos  do  Mês Anterior” e o elaborado na Conclusão do Relatório.  7­  Dar ciência prévia desta resolução à recorrente e, após concluída  a diligência, dar ciência do seu resultado, abrindo­lhe prazo para,  querendo, manifestar­se.  À vista do exposto, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência,  observando­se as disposições do Decreto n. 7.574, de 2011.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10640.900964/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em recolhimentos a maior feitos sob o regime do SIMPLES, quando a pessoa jurídica havia sido foi excluída do sistema no período em que ocorreram os pagamentos.
Numero da decisão: 1102-000.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME   2 Trata o presente de pedido de  compensação  formalizado através da Dcomp    35720.95767.090904.1.3.04­3155  pela  qual  a  interessada  requer  a  quitação  dos  débitos  nela  indicados  com  o  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  no  SIMPLES  efetuado  em  12/08/2002.  A DRF­Juiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  alega  que  à  época  dos  fatos  não  entregou  a  Declaração  Anual  Simplificada  retificadora  correspondente  ao  ano­ calendário de 2002, que demonstraria os pagamentos a maior.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  09­29970  negando  provimento  à  solicitação,  por  entender  que  não  foram  demonstrados  os  motivos que levaram à retificação da Declaração.   De  acordo  com  a  decisão,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  Anual  Simplificada constitui­se em confissão de divida, os débitos nelas declarados e não pagos são  exigíveis, sendo passíveis de inscrição em Divida Ativa da União para futura execução fiscal.  Assim o pagamento efetuado foi corretamente alocado ao débito declarado pela empresa, não  existindo  de  fato  saldo  disponível  a  ser  usado  em  compensação,  na  data  da  transmissão  da  Dcomp em análise.    Conclui  o  acórdão  recorrido  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  considera­se  ocorrida  a  compensação  na  data  de  transmissão  da Dcomp  e  naquele momento  não havia qualquer indicação da existência do crédito declarado.  Em recurso dirigido a este Colegiado, o sujeito passivo afirma ter constatado  o  recolhimento  a  maior  de  valores  devidos  ao  SIMPLES  entre  os  anos  de  1999  a  2003  e,  portanto,  em  2004  apresentou Declaração  Anual  Simplificada    retificadora  para  todos  esses  períodos e também Dcomps para compensação desses valores.  Sustenta que as Declarações Anuais retificadoras  foram aceitas com exceção  daquela  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  nesse  último  caso  em  função  da  existência  de  processo de exclusão do SIMPLES através de Ato Declaratório emitido pela Receita Federal de  Juiz de Fora – MG. Daí porque só conseguiu entregar a Declaração retificadora em 2008, após  o processamento da Dcomp.   Alega a inexistência de motivos para a recusa no recebimento da Declaração  retificadora  do  ano­calendário  de  2002,  ocorrida  em  2004,  tendo  em  vista  que  as  demais  Declarações  foram  recepcionadas  normalmente.  Por  fim,  argui  a  prescrição  do  despacho  decisório.  É o Relatório.                                     Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME Processo nº 10640.900964/2008­33  Acórdão n.º 1102­00.600  S1­C1T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O  pedido  de  compensação  tem  origem  em  supostos  recolhimentos  a maior  efetuados sob a modalidade do SIMPLES no ano­calendário de 2002. De acordo com a decisão  recorrida, os pagamentos a maior não  teriam sido demonstrados. No momento de entrega da  Dcomp,  instante  esse  em  que  é  considerada  realizada  a  compensação,  não  havia  qualquer  indicativo  de  pagamentos  indevidos,  pois  os  recolhimentos  efetuados  estavam  devidamente  alocados aos valores do tributo informados na Declaração Anual Simplificada referente ao ano­ calendario de 2002  constante dos arquivos da Receita Federal do Brasil.   Segundo  a  recorrente,  em  2004  houve  uma  tentativa  de  entregar  uma  Declaração  Anual  Simplificada  retificadora  correspondente  ao  período  em  questão,  com  demonstração  dos  pagamentos  efetuados  a  maior.  A  declaração  não  foi  processada  pois,  naquele  momento,  a  pessoa  jurídica  havia  sido  excluída  do  SIMPLES  através  de  Ato  Declaratório emitido pela autoridade competente. Por causa disso, apenas em 2008 conseguiu  formalizar a entrega da retificadora. Não há comprovação dessas alegações.   Na peça recursal, a interessada argui a ocorrência de prescrição na análise do  pleito. Tal argüição demanda  avaliação cronológica dos fatos que, na verdade,  conduz a uma  conclusão diametralmente oposta, como se verá a seguir.  Esclareça­se,  de  imediato,  que  a  argüição  do  sujeito  passivo  dirige­se  na  verdade  à  decadência,  e  não  à  prescrição,  pois  envolve  um  direito  potestativo  exercido  pelo  estado.   Considerando  que  a  Dcomp  extingue  o  débito  nela  informado  sujeito  a  ulterior  homologação,  o  período  que  a  norma  concede  ao  estado  para  confirmar  ou  não  o  procedimento representa justamente o prazo decadencial. Em pedidos de compensação, o prazo  homologatório é definido pelo § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.    (.......)          § 5o O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.    (.......)            Vê­se que o termo inicial da contagem do prazo quinquenal é representado  pela entrega da declaração de  compensação. No presente  caso, o documento  foi  formalizado  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME   4 em 09/09/2004, e a Administração teria até 09/09/2009 para fazer as verificações pertinentes.  Tendo em vista que o Despacho Decisório foi cientificado ao sujeito passivo em 20/05/2008,  conforme consulta de postagem que integra os autos, não ocorreu a decadência.  Cabe  aqui  uma  observação.  Alguns  respeitáveis  integrantes  dessa  Corte  entendem que o prazo definido nos termos do dispositivo legal supra mencionado não poderia  se sobrepor ao prazo qüinqüenal  de homologação com termo inicial a partir do fato gerador.  Aplicando  tal  entendimento  ao  presente  caso,  se  o  crédito  em  discussão  envolve  o  ano­ calendário de 2002, o Fisco teria até 31/12/2007   para retificar qualquer informação prestada  pelo sujeito passivo em relação ao crédito informado.  Entretanto, como a Declaração retificadora só foi entregue em 28/05/2008, a  Declaração homologada em 31/12/2007 foi a original, com pagamentos totalmente vinculados  aos  débitos  informados. Assim,  não  havia  qualquer  crédito  a  ser  reconhecido  e, mesmo  sob  esse entendimento, estaria correto o procedimento da autoridade administrativa. Nesse caso, a  prescrição  teria  agido  contra  o  administrado,  inviabilizando  a  aceitação  da  declaração  retificadora.  O  entendimento  em  questão,  no  presente  caso,  implicaria  na  não  homologação da compensação sem que fizesse qualquer análise de mérito do pleito.  Por  outro  lado,  superada  a  questão  da  decadência  do  despacho  decisório  e  prevalecendo  o  entendimento  de  que  o  contraditório  foi  instaurado  com  a  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  poderia  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  independentemente da tempestividade da Declaração retificadora.   Sob essa ótica, verifica­se que não  foi apresentada qualquer explicação que  indicasse a origem do crédito. Pelo exame da tabela apresentada na peça de defesa, parece­me  que  houve um equívoco  na  aplicação  dos  percentuais  de  apuração  do  tributo  sobre  a  receita  bruta acumulada nos meses de janeiro a setembro de 2002, tendo sido utilizado ao longo desse  período uma percentual maior do que o correto.  Destarte,  a  princípio  assistiria  razão  ao  recorrente.  No  entanto,  uma  informação crucial merece melhor análise: A interessada foi excluída do SIMPLES.  De  fato,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  429561,  de  07/08/2003,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora  –  MG,  excluiu  a  recorrente do SIMPLES pelo exercício de atividade vedada ao programa, com efeitos a partir  de 01/01/2002. Portanto,  no  ano­calendário  em que  teriam ocorridos pagamentos  a maior na  modalidade do SIMPLES, a interessada já estava excluída do sistema.   Com a exclusão, caberia nova apuração dos tributos devidos pela interessada  sob as regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas o que – ressalvado o prazo decadencial –  em vez de crédito poderia gerar a necessidade de pagamentos adicionais.  A recorrente tinha plena ciência da exclusão e até mencionou tal fato na peça  de  defesa.  Ainda  assim,  manteve  seu  pleito  nos  moldes  originariamente  formulados,  sem  demonstrar  como  remanesceriam  pagamentos  indevidos  na  impossibilidade  de  usufruir  dos  benefícios do SIMPLES.   Registre­se que o processo de exclusão do SIMPLES foi formalizado sob o  nº  10640.002237/2003­02  e  foi  julgado  em  caráter  definitivo  pela  antiga  3ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  06/12/2007,  Acórdão  303­35039;  sendo  mantida  a  exclusão nos termos do ADE. O processo já foi arquivado.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME Processo nº 10640.900964/2008­33  Acórdão n.º 1102­00.600  S1­C1T2  Fl. 3          5 Pelo exposto, em função de não ter sido demonstrada a existência do crédito  pleiteado, voto por negar provimento ao recurso.                                 LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME

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Numero do processo: 11080.904866/2013-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/01/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.904866/2013­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.060  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/01/2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 48 66 /2 01 3- 98 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904866/2013­98  Acórdão n.º 3801­005.060  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904866/2013­98  Acórdão n.º 3801­005.060  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904866/2013­98  Acórdão n.º 3801­005.060  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904866/2013­98  Acórdão n.º 3801­005.060  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904866/2013­98  Acórdão n.º 3801­005.060  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904866/2013­98  Acórdão n.º 3801­005.060  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904866/2013­98  Acórdão n.º 3801­005.060  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904866/2013­98  Acórdão n.º 3801­005.060  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6038825 #
Numero do processo: 10950.001618/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista nos Decreto-lei n° 2.124/84. Recurso provido.
Numero da decisão: PLENO/00-00.005
Decisão: ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Victor Luiz de Saltes Freire, VVilfrido Augusto Marques, Remis Almeida Estol, Nilton Luiz Baroli, José Carlos Passuello, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Paulo Roberto Cuco Antunes, Francisco Maurício Rabelo de Alburquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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Numero do processo: 13888.902816/2013-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A homologação da compensação enseja o reconhecimento do crédito do contribuinte, objeto do Pedido de Restituição. Desta forma, não há que se falar no acatamento do Pedido de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar-se duas vezes com o mesmo crédito.
Numero da decisão: 3801-005.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A homologação da compensação enseja o reconhecimento do crédito do contribuinte, objeto do Pedido de Restituição. Desta forma, não há que se falar no acatamento do Pedido de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar-se duas vezes com o mesmo crédito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.902816/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.200  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  Pedido de Restituição  Recorrente  GERALDO J. COAN & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  A  homologação  da  compensação  enseja  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  no  acatamento  do  Pedido  de  Restituição,  sob  pena  de  o  contribuinte  beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 28 16 /2 01 3- 14 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  O presente processo trata de PerDcomp transmitido com o objetivo de pedir a  restituição de crédito de PIS/PASEP, decorrente de recolhimento indevido a maior.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi indeferida.  O contribuinte  apresentou  sua manifestação de  inconformidade, ocasião  em  que demonstrou no PER/DCOMP que realizou o recolhimento a maior da contribuição em tela,  tendo inclusive apresentado o Comprovante de Arrecadação. Acostou aos autos a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  que  atestam  o  valor  correto  da  contribuição,  de  forma  a  comprovar o  recolhimento  indevido e a maior e, por conseguinte, a existência do crédito e a  legitimidade do seu pedido de restituição formulado através do PER/DCOMP, nos  termos da  legislação de regência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  não  acolheu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  ao  argumento de que:   As  razões  de  defesa  ficam  prejudicadas,  porque  o  despacho  contestado  já  reconhece  o  valor  alegado  para  o  pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF identificado no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  outra:  consta  do  despacho  em  litígio  que  a  restituição  foi  indeferida, porque o  crédito  já  foi  todo utilizado  em compensações.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  seu  Recurso  Voluntário,  reforçando as razões já apresentadas em sede de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os demais requisitos  para sua admissão. Portanto, dele conheço.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 13888.902816/2013­14  Acórdão n.º 3801­005.200  S3­TE01  Fl. 12          3  Verifica­se que o Pedido de Restituição foi negado pelo fato de a Recorrente  ter utilizado o crédito em compensação.  Ocorre  que,  consoante  demonstrado  pela  Recorrente,  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  e  a  maior  informado  no  PER  e  nas  respectivas  DCTF  e  DACON,  entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  foi, realmente, utilizado na compensação  com débito da Recorrente informado em PER/DCOMP.  Veja­se,  pois,  que  tratam­se  de  dois  pedidos:  o  primeiro  deles  relativo  ao  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  (Pedido  de  Restituição,  apenas)  e  o  segundo,  atrelado  ao  primeiro,  atinente  à  compensação  do  referido  crédito  com  débito  da  Recorrente  (Declaração  de Compensação).  E  o  que  se  está  a  se  analisar  aqui  é  o  Pedido  de  Restituição.   A  princípio,  caso  se  indeferisse  o  presente  Pedido  de  Restituição,  onde  a  Recorrente  informou  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  conseqüentemente  a  declaração  de  compensação  a  ele  atrelada  seria  não  homologada.  E,  se  assim procedêssemos, estaríamos também negando o direito do contribuinte à compensação. E  o  contribuinte,  por  sua  vez, muito  embora  pudesse  fazer  jus  ao  direito  creditório,  teria  esse  direito tolhido sem sequer vê­lo apreciado.  É claro, contudo, que essa lógica só se mantém para o caso de a compensação  não  ter  sido  ainda  homologada.  De  se  salientar,  porém,  que  a  decisão  da  DRJ  destaca  expressamente  que  a  compensação  listada  foi  totalmente  homologada.  A  homologação  da  compensação  ensejou,  via  de  consequência,  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição  ora  analisado.  Tendo  a  autoridade  fiscal  homologado  a  compensação declarada na DCOMP, de fato, não há mais que se falar no acatamento do Pedido  de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.  Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    ­  Relator                               Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Numero do processo: 10907.002976/2005-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 06/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO ANTERIOR E NOVO LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Descabida a preliminar de nulidade de novo lançamento, tendo em vista que a nova formalização de Auto de Infração decorreu de autorização contida em decisão anterior, proferida por autoridade julgadora de 1° instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.188
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade de novo lançamento. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrente IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. . i Recorrida DRJ FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 06/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO ANTERIOR E NOVO LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Descabida a preliminar de nulidade de novo lançamento, tendo em vista que a nova formalização de Auto de Infra* decorreu de autorização contida em decisão anterior, proferida por autoridade julgadora de 1' instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. I ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a „preliminar de nulidade de novo lançamento. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado 62e JOSE—LUIZ NOVO ROS SARI - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Tones, Heroldes Bahr Neto, João Luiz Fregonazzi e Gilberto de Castro Moreira Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. 1 Presente o conselheiro Elias Fernandes Eufrásio. I H Formalizado em: 13 de outubro de 2010. elateirio Cuida-se de lide sabre exigência de Imposto de Importação acrescidos de ros moratórias, em decorrência de a fiscalização ter concluído que a empresa utilizou quota do imposto menor do que a devida no despacho aduaneiro de importação. 1 .. A descrição dos fatos encontra-se no relatório componente do Acórdão .. Oferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, que anscrevo e adoto, verbis: "O lançamento ora litigado decorreu da nulidade de lançamento anterior, declarada nos autos do processo n 10907.002761/2001-35, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n' 2.769, de 04 de julho de 2003, que transcrevo: Assunto.: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/07/2001 Ementa. • DESCRIÇÃO DOS FATOS INDEVIDA, NULIDADE A indicação da existência de ação judicial com o mesmo objeto da autuação, não comprovada no caso concreto, compromete a validade do lançamento. RELATÓRIO Por meio do auto de infração de ji, 2, exige-se da contribuinte acima qualificada o Imposto de Importavao, na quantia de R$ 77.630,80, acrescida de juros de mora. Conforme "Descrição dos Fatos e Enquathamento Legal" de]? 3, a interessada submeteu a despacho de importação, poi meio da DI n°01/0672184-9, de 06/07/2001, a mercadoria 'pêssego em calda light", classificada no código NCM 2008.70 10, recolhendo o Imposto de Importação na aliquota de 14 % 12). Relata a fiscalização, no entanto, que a aliquota do II vigente na data de ocorrência do fato gerador do II seria correspondente a 55 %, segundo determina o art. 2" da Resolução Camex 17" 16/01 c/c art. 2", inciso .XIII do Decreto n°3 756, de 21/02/2001.. Destarte, o autuante passou à lavratura do auto de infração, pant exigência da diferença de imposto apurada, ressalvando, todavia, estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado, em virtude da interposição de Ação Declatatária corn Antecipação de Tutela (cópia anexada cis fis 14 a 18), na formado art, 151, inciso V do C7N, Ciente da autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 22 a 29, defendendo que a aliquota do Imposto de Importação aplicável ao produto corresponde a 14 %, mencionando, entre outros, os textos da MP n°2.123/2000 e do Decreto n" 3. 626/2000. VOTO Preenchidos Os requisitos legais de admissibilidade, conhece-se da impugnação. S3-C212 Fl 142 111 acesso n°10907.002976/2005-80 p4r 1rido n "3202-00.188 1 1 J1 2 No caso dos autos, verifica-se a existência de questão preliminar que compromete a validade do lançamento, na ,forma como efetuado. Consta da Descrição dos Fatos do auto de infração que "o crédito tributário deste auto está coin sua exigibilidade suspensa nos terms do inciso V do art. 151 do Código Tributário Nacional, com a nova redação dada pela Lei Complementar n" 104 de 10/01/2001 (ação declaratória com antecipação de tutela constante dos autos n°2001 61.00.00010513-7 da 5" Vara Federal de São Paulo)". Ocorre, porém, que a mencionada Ação Declaratória n" 2001.61.00.00010513-7, anexada por cópia à.sfls 14 a 18, trata da concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do Imposto de Importação relativo c't Licença de Importação 00/1296617-4, enquanto o auto de infração refere-se et Declaração de Importação n01/0672184-9, de 06/07/01, que está vinculada a outra Licença de Importação, de ne 01/0651916-3 (fl 12). Sendo a Descrição dos Fatos elemento essencial para conferir validade ao auto de infração, nos termos do disposto no art. 10, inciso III do Decreto le 70.23.5/72, a indicação da existência de ação judicial com o mesmo objeto da autuação, não comprovada no caso concreto, compromete a eficácia do lançamento, tendo motivado, inclusive, a dispensa indevida da multa de oficio, sem amparo legal. Isto posto, voto no sentido de julgar nulo o lançamento de fi. 2, sent prejuízo da ,formalização de outro, em boa e devida na ,forma." Em face dessa decisão, foi efetuado o lançamento que ora se examina, desta feita não mais para prevenir a decadência do crédito tributário constituído ern razão de a aliquota do Imposto de Importação vigente A época do registro da Declaração de Importação reportada na autuação ser maior do que a aliquota utilizada pelo importador no cálculo do tributo recolhido no ato do referido registro. Desse novo lançamento consta a exigência da multa de oficio, que no lançamento anterior não fora exigida por força da tutela antecipada concedida em sede da Ação Declaratória ri° 2001.61..00.00010513-7. Em impugnação tempestiva, a autuada demonstra, mediante os extratos de licenças de importação juntados As fls. 84 a 89, que a importação em causa encontra sim proteção na tutela antecipada concedida nos autos da Ação Declaratória ri ° 2001.61.00.00010513-7, e que, portanto, a decisão estampada no Acórdão DRI/FNS nc 2.769, de 04 de julho de 2003, fora lastreada em equivocados fundamentos, para declarar nulo um lançamento que se encontrava perfeito. Com base no disposto nos arts. 145 e 149 do CTN, a impugnante defende a preclusão da matéria, haja vista que o lançamento ora litigado representa modificação do lançamento anterior que, indevidamente declarado nulo, não poderia sofrer modificações cuja introdução não tem amparo legal. Frisa que o caso em apreço, alem de não resultar de impugnação ou de recurso de oficio, também não se enquadra nas hipóteses em que se permite a revisão de oficio do lançamento. No mérito, como consta da própria impugnação, a matéria foi levada apreciação do poder judiciário. Processo n° 10907 002976/2005-80 , iNeárdilo n " 3202-00.188 S3-C2T2 Fl 143 3 S3-C212 i-ocesso n° 10907.002976/2005-80 córdão n 0320200.188 Fl 144 relatório." 0 julgamento de primeira instancia foi feito pela 1" Turma da DRJ em lorianópolis/SC, que concluiu pela procedência parcial do lançamento, por unanimidade de otos, nos termos do Acórdão DRI/FINS n° 07-12.884, de 13/6/2008 (fls. 100/104), cuja ementa ispCie, verbis: "ASSUNTO: Imposto sobre a Importação - II Data cio fato gerador: 06/07/2001 AL/QUOTA, NULIDADE. VIA JUDICIAL, MULTA. Da declaração de nulidade de um lançamento decorre sua exclusão do mundo juridic° e não pi eclusdo da matéria. Rejeitada a :ptelinzinar de nulidade argüida A matéria levada à apreciação do poder judiciário tem inibida sua apreciação na esfera administrativa, devendo ser declarada, nessa esfera, a ciefinitividade da exigência do credito nibutário correspondente. Incabível o lançamento de nuilta de oficio na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa judicialmente. Lançamento Procedente em Parte" O órgão julgador concluiu, a vista do voto do relator, que a decisão proferida os, autos do processo nr° 10907.002761/2001-35, nos termos do Acórdão DRJ/ENS 2.769, ,2003, assentou-se em base equivocada, tendo em vista que a tutela antecipada concedida a artir da Ação Declaratória alcançava a matéria de que se constituía o lançamento anulado por 1. , quela decisão, bem como a de que se constitui o novo lançamento. A respeito, acrescentou ue da declaração de nulidade de um lançamento decorre sua exclusão do mundo jurídico e não preclusão da matéria, concluindo que o novo lançamento está juridicamente perfeito, não ,)endo que se falar em sua nulidade. Em vista do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, Ulgou improcedente a exigência da multa de oficio. A interessada recorre apresentando as alegaçaes de fls. 115/131, em que atifica os argumentos já trazidos em sua impugnação, pertinentes à preliminar de nulidade do uio de Infração, por ausência de fundamento legal que autorize o novo lançamento, Cr6centando que a questão de mérito, pertinente a. alíquota de importação, é matéria que esta .11 endo discutida na esfera judicial. Em acréscimo, insurge-se contra a exigência da multa de Ora de 20%, que constou no aviso de cobrança expedido pela Inspetoria da Receita Federal d brasil em Curitiba/PR, alegando não ter o menor cabimento no caso ens apreço. Pelo exposto, requer a reforma do Acórdão recorrido, com o acolhimento da reliminar de nulidade do Auto de Infração; caso se decida apreciar o mérito, requer seja r, ulgado improcedente o lançamento; alternativamente, pugna pelo afastamento da multa Oratória. É o relatório. i ! Processo n° 10907.002976/2005-80 Acórdão n '3202-00.188 S3-C2T2 Fl. 145 Voto 5 Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razões por que dele tomo conhecimento. Cuida-se neste recurso apenas da preliminar de nulidade do Auto de Infração e da exigência da multa de mora, visto que o mérito da matéria — aliquota incidente na importação - é objeto de ação judicial, o que é admitido inclusive pela recorrente. Preliminar de nulidade do Auto de Infração A recorrente suscita a nulidade da peça básica, argumentando a ausência de fundamento legal que autorize o novo lançamento, visto que este não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 145 do CTN, que trata da alteração do lançamento, como também não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 149, que trata da revisão de oficio 'do lançamento. Verifica-se que o caso sob exame teve origem em um primeiro lançamento (processo n° 10907.002761/2001-35), declarado nulo pela DRJ por considerar não comprovada existência de ação judicial, visto que essa ação estaria ligada a licença de importação diversa da que amparou a operação de importação objeto de ação fiscal. No entanto, a decisão anulatória ressalvou, ao final, a possibilidade de formalização de novo Auto de Infração, em biia e devida forma, restando extinto esse processo. 11%1 Com base nessa decisão, novo Auto de Infração foi lavrado, tendo feito parte do mesmo a cópia integral do processo administrativo fiscal que embasou o Auto de Infração anterior, apenas que acrescido da multa de oficio de que trata o art. 44, I, da Lei n 9. 9.430/96. Pelo exposto, resta claro que não se trata, aqui, de arguição do art. 145 do Cri l-N aventado pela recoil ente, visto que esse artigo refere-se a situações em que é possivel a Iteração do lançamento, enquanto que no caso presente não se está tratando de alteração de ldnçamento, e sim, de instauração de novo procedimento, porque o processo anterior foi extinto ei!n. curso de processo administrativo fiscal, deixando de existir e de ter qualquer efeito jurídico. 0 que se verifica é que o julgamento referente Aquele processo fundou-se em base equivocada, ao concluir que a LI que pertinente ao despacho de importação era diversa da LI que serviu de base para a ação judicial (o que se verificou por ocasião do segundo • julgamento que aquilo não correspondia h realidade dos fatos). No entanto, naquela mesma decisão o órgão julgador observou a possibilidade de ser efetuado novo lançamento. Destarte, mesmo que tenha se equivocado quanta à indicação da correta LI e decidido pela nulidade do Auto de Infração, o órgão julgador assinalou, ao final, que tal nulidade do lançamento estava sendo declarada "sem prejuízo da formalização de outro, em l boa e devida forma". 1 cesso o. 10907 002976/2005-80 S3-C212 c6rdilo n ° 3202-00.188 Fl 146 E em vista dessa decisão foi formalizado um novo Auto de Infração, no A bito de novo processo, como consta na descrição dos fatos, do que decorre a existência de ocesso fiscal distinto, em vista da extinção do anterior. Destarte, também nãO se trata de estionamento sobre a aplicação do art. 149 do CTN, que trata da revisão de oficio do çamento pela autoridade administrativa, visto que no caso presente o novo lançamento foi torizado pela autoridade julgadora. O novo lançamento submete-se, isso sim, h. regra do art. 142, parágrafo único, I II CTN, que estabelece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e o n atória sob Dena de responsabilidade funcional. No caso, verifica-se terem sido satisfeitos dos os requisitos formals e previstos no Decreto nQ 70.235/72 para. efeitos de formalização da , . ça básica, razão pela qual entendo deva ser rejeitada a preliminar suscitada. Diante do exposto, voto por que se rejeite a preliminar de nulidade e se negue Eivimento ao recurso voluntário. Multa moratória Quanto h. multa moratoria exigida da recorrente, trata-se de matéria que não parte da lide, visto que não foi objeto de lançamento. No entanto, deve ser observado pela unidade da RFB que no Auto de fração foi exigida tão somente a multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei IV 9.430, de 96, por insuficiência de recolhimento do Imposto de Importação por ocasião do despacho uaneiro de importação, tendo sido tal penalidade excluída pela decisão de primeira instância vista do disposto no capzit do art. 63 dessa Lei. Outrossim, considerando que a lide sobre a exigência do imposto está sendo scutida na esfera judicial, a matéria está regulada pelo § 2' desse art. 63, que estabelece, ibis: "§ 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dies após a data da publicacão da decisão judicial que considezar devido o tributo ou contribuição," (destaquei) Assim, como não se trata de multa moratória objeto de lançamento no Auto Infração e, ainda, por se verificar a existência da suspensão da exigibilidade do crédito butário mediante concessão de tutela, caso em que tem plena aplicação a norma acima .nscrita, a multa de mora somente deverá set exigida se descumprido o prazo de 30 dias ali tabelecido, no caso de decisão judicial desfavorável à impetrante. Por isso, assiste razão h. corrente no que pertine ao descabimento da multa de mora de 20% no curso deste processo. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010. JOSE LUIZ NOVO ROSSARI ii

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Numero do processo: 10980.729498/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Alega a contribuinte existir necessidade de suspensão do processo administrativo em razão da existência de discussão prévia da mesma matéria na esfera judicial - ação ordinária nº 2009.70.00.024319-4. Dito isso, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme disposto no enunciado da Súmula CARF n. 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2301-004.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Alega a contribuinte existir necessidade de suspensão do processo administrativo em razão da existência de discussão prévia da mesma matéria na esfera judicial - ação ordinária nº 2009.70.00.024319-4. Dito isso, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme disposto no enunciado da Súmula CARF n. 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 2 MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 13/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO. Relatório Integram o processo sob exame os Autos de Infração (AI’s) abaixo citados, lavrados durante auditoria fiscal procedida junto à contribuinte, ora recorrente:  AI DEBCAD n.º 37.389.1296,consolidado em 17/12/2012, referente à exigência de R$ 13.757.578,12 em Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa,incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e a contribuintes individuais prestadores de serviço à empresa, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas à Previdência, nas competências de01/2007 a 13/2008.  AI DEBCAD n.º 37.389.1300,consolidado em 17/12/2012, referente à exigência de R$ 3.356.145,69 em Contribuições Destinadas a Outras Entidade ou Fundos(Terceiros), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados da empresa, não declaradas em GFIP e não recolhidas à Previdência, nas competências de 01/2007 a 13/2008. O Relatório Fiscal refere-se aos dois Autos de Infração acima citados. O lançamento sob exame, foi realizado a fim de prevenir a ocorrência de decadência do direito de constituir debito previdenciário relativo a contribuição patronal e a Contribuições Destinadas a Outras Entidades ou Fundos (Terceiros), em virtude de ação judicial (Ação Ordinária 2009.70.00.024319-4) que discute o cancelamento do direito da recorrente a isenção de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros. As bases de cálculo apuradas pela auditoria foram os salários – de – contribuição declarados pela recorrente em GFIP’s. Na impugnação a recorrente traz as alegações que seguem: As contribuições previdenciárias patronais e de terceiros exigidas no processo sob exame, estão com exigibilidade suspensão, em razão de ação judicial. A contribuinte preenche todos os requisitos para desfrutar da imunidade tributária relativa as contribuições de custeio da Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10980.729498/2012-03 Acórdão n.º 2301-004.279 S2-C3T1 Fl. 227 3 seguridade social de que trata o Art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988. Quando a contribuição destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a legislação sob regência, (Decreto nº 87.043/82, Medida Provisória nº 1.518/96, convertida na Lei nº 9.766/98), afasta expressamente essa cobrança de entidade de assistência social. Referente à cobrança de contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, não há referibilidade nessas exigências em relação as atividades desenvolvidas pela ora recorrente. Alega que inexiste lei que autorize a exigência de contribuições destinadas ao SESC, SENAC e SEBRAE de entidades de assistência social, sem fins lucrativos, como a recorrente, assim a exigência viola o princípio da legalidade tributária previsto no Artigo 97 do CTN. No que tange a exigência de contribuição ao INCRA, esta não pode subsistir, pois as leis 7787/89 e 8212/91, embora tenham fixado as contribuições que deveriam ser pagas pela pessoa jurídica, incidentes sobre a folha de pagamento, não mencionaram a contribuição ao INCRA. Diante dos autos de infração, bem como da impugnação da ora recorrente, os membros da 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) acordaram em julgar improcedente a impugnação e manter o credito tributário exigido, conforme ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. RENÚNCIA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.ACOMPANHAMENTO JUDICIAL. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. A propositura de ação judicial implica renúncia a contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial sejam idênticos, devendo o julgamento ater-se-à matéria diferenciada. CONTRIBUIÇÃO AO FNDE São isentas de recolhimento de contribuição destinada ao FNDE as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de1991. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA/SEBRAE Tendo as contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE natureza jurídica de intervenção no domínio econômico, não é necessário que os seus contribuintes sejam diretamente beneficiados pelas atividades decorrentes da aplicação de seus recursos. CONTRIBUIÇÕES AO SESC/SENAC As empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares devem recolher as Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 4 contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio,consoante a classificação do artigo 577 da CLT e anexo, recepcionados pela Constituição Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da decisão no dia 29/07/2013 a recorrente protocolou Recurso Voluntário em 28/08/2013. Em sede de preliminar, alega a contribuinte existir necessidade de suspensão do processo administrativo em razão da existência de discussão prévia da mesma matéria na esfera judicial, ação ordinária nº 2009.70.00.024319-4. A ação judicial, após vários recursos, encontra-se em fase de Recurso Especial e Extraordinário, os quais continuam pendentes de julgamento. Assim alega a recorrente que como a decisão de primeira instancia foi favorável em julgar procedente o pedido da parte para reconhecer a imunidade tributária relativamente às contribuições previstas nos artigos 22 e 23, da Lei nº 8212/91 e o recurso interposto pela União não possui efeito suspensivo, a tutela confirmada por sentença prolatada em primeira instância não perdeu sua eficácia. E assim, como a exigibilidade está suspensa, entende a recorrente que o processo administrativo não pode prosseguir até o deslinde da controvérsia da esfera judicial. Nos juros de mora, alega a recorrente que não há que se cogitar na aplicação de juros de mora, na medida em que não existiu qualquer atraso do pagamento ou inadimplência, tendo em vista que a exigibilidade do credito se encontra suspensa por força de ação judicial. Quanto as demais matérias objeto dos autos de infração e objeto do acórdão recorrido, a recorrente, em sede de Recurso Voluntário reitera as alegações presentes na impugnação. Por fim, requer a suspensão do processo administrativo até o termino do julgamento do processo judicial nº 2009.70.00.024319-4, subsidiariamente, requer o acolhimento do Recurso Voluntário para julgar totalmente improcedente o lançamento que deu origem aos autos de infração impugnados, cancelando a exigência relativa aos meses de 01/2007 a 13/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator CONCOMITÂNCIA DISPOSITIVO Portanto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto. É como voto. Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10980.729498/2012-03 Acórdão n.º 2301-004.279 S2-C3T1 Fl. 228 5 Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Relatório Voto

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