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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4982595 #
Numero do processo: 13897.000294/00-57
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1993 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 06/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi formalizado em 29/09/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 07/88 e 12/93.   É o relatório.          Fl. 358DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13897.000294/00­57  Acórdão n.º 9900­000.720  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13897.000294/00­57  Acórdão n.º 9900­000.720  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13897.000294/00­57  Acórdão n.º 9900­000.720  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13897.000294/00­57  Acórdão n.º 9900­000.720  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em 29/09/2000,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  07/88  e  12/93.  Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o  processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto  às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências  que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com  o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4939163 #
Numero do processo: 10510.900094/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração se prestam à complementação da decisão embargada, mas não alteram o seu resultado quando mantidos os fundamentos originalmente adotados como razão de decidir.
Numero da decisão: 1401-000.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, para acolhê-los parcialmente, apenas para esclarecimentos, sem contudo alterar a decisão embargada. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire Da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900094/2006­16  Recurso nº  000.001   Embargos  Acórdão nº  1401­000.926  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ETINHO GUINDASTES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  à  complementação  da  decisão  embargada,  mas  não  alteram  o  seu  resultado  quando  mantidos  os  fundamentos originalmente adotados como razão de decidir.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos, para acolhê­los parcialmente, apenas para esclarecimentos, sem contudo alterar  a decisão embargada.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire Da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias  (vice­Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 00 94 /2 00 6- 16 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10510.900094/2006­16  Acórdão n.º 1401­000.926  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de embargos de declaração aviado pela Fazenda Nacional, contrária  ao  entendimento  firmado  por  este  Colegiado,  no  sentido  de  que  “a  prestação  do  serviço  de  transporte  referida  teria  sido  suficientemente  comprovada  por  meio  das  notas  fiscais  apresentadas”.  Aduz, a Embargante, que regulamento de ICMS do Estado de Sergipe traça  exigências  a  respeito  da  nota  fiscal  de  serviço  de  transporte,  que  não  estariam  presentes  no  espécie, desnaturando a prestação de serviço dessa natureza.   Requer,  assim,  o  provimento  dos  embargos  para  que  seja  sanada  a  contradição apontada.  Em  se  tratando  de  processo  em  que  houve  julgamento  conjunto  com  processos correlatos, a decisão proferida em um feito aproveita aos demais processos, a saber:  10510.900063/2006­65, 10510.900070/2006­67, 10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­ 90,  10510.900081/2006­47,  10510.900082/2006­91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70, 10510.900087/2006­14, 10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­ 38, 10510.900092/2006­27, 10510.900093/2006­71 e 10510.900094/2006­16    É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Os  embargos  de  declaração  são  tempestivo  e  havendo  imputação  de  contradição no julgado, deles conheço.    A  questão  posta  em  debate  no  presente  feito  refere­se  ao  percentual  de  presunção de lucro aplicável aos serviços prestados pela Embargada. Quando do julgamento do  feito,  tendo  em  conta  que  a  Embargada  executa  serviços  de  transporte  e  de  guindastes,  esta  Corte Administrativo entendeu por fixar um critério para definir a incidência do percentual de  presunção de lucro. Releia­se o teor da decisão, in litteris:  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10510.900094/2006­16  Acórdão n.º 1401­000.926  S1­C4T1  Fl. 4          3   Segundo se extrai do disposto no art. 15, inciso, II, alínea ‘a’ a  lei nº 9.249/95, o serviço de transporte de carga está sujeito ao  percentual  de  lucro  presumido  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita auferida.   Já os demais serviços em geral, dentre os quais se enquadram os  serviços  de  guindastes,  içamento,  e  recolocação  mecânica  de  produtos  e  mercadorias,  sujeitam­se  ao  percentual  de  32%  aplicável sobre a receita decorrente da prestação de serviço.  A  dúvida  surge  quando,  para  que  o  serviço  de  transporte  seja  realizado, seja necessário o içamento da mercadoria por meio de  guindastes.  Com  mais  precisão  ainda  surge  a  dúvida  quando  referida  composição de  serviços “içamento+transporte” é  feito  por  meio  de  caminhão  conhecido  como  munck.  Isso  porque  o  munck  é  um  caminhão  que  tem,  atrelado  à  sua  carroceria,  um  guindaste que possibilita o levantamento de produtos.   Vejamos.  De início, registro que a identificação da norma aplicável para  caracterizar a hipótese de aplicação do percentual de 8% não é  o instrumento utilizado para a prestação, mas sim a natureza do  próprio serviço.   De fato, conforme alega a Recorrente, o caminhão munck é um  “caminhão  com  guincho  ou  guindaste  acoplado,  para  o  carregamento,  transporte  e  descarregamento  de  cargas  em  geral”.  No  entanto,  não  é  todo  serviço  executado  com  um  caminhão  munck  que  estará  sujeito  à  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido.  Isso  porque  o  caminhão  munck  pode ser utilizado para içar a mercadoria e colocá­la a bordo do  caminhão,  para  o  respectivo  transporte  e  posterior  desembarque, como também pode ser utilizado apenas para que  o  serviço  de  guindastes  seja  realizado  em  local  facilmente  acessível por meio do caminhão.   Assim, se o guincho ou guindaste do caminhão munck é utilizado  como serviço acessório ao de transporte, aplica­se à respectiva  receita  o  percentual  de  8%  para  identificação  do  lucro  presumido. No entanto, se o guincho ou guindaste do caminhão  munck  for  utilizado  para movimentação  de mercadorias,  e  não  para  o  seu  transporte,  aplica­se  o  percentual  de  32%  para  a  definição do lucro tributável.  Essa mesma lógica deve ser aplicada aos serviços de içamento,  guinchamento  ou  correlatos:  se  a  atividade  é  acessória  e  diretamente  relacionada ao serviço de  transporte contratado, o  total  da  receita  estará  sujeita  ao  percentual  reduzido  do  lucro  presumido. Se, por sua vez, o serviço de içamento, guinchamento  ou correlato tiver sido contratado separadamente, ou não estiver  diretamente  atrelado  ao  serviço  de  transporte  de  mercadorias,  deverá ser aplicado o percentual de 32%.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10510.900094/2006­16  Acórdão n.º 1401­000.926  S1­C4T1  Fl. 5          4   Partindo­se  desse  pressuposto  legal,  é  que  foram  identificadas,  individualmente, as notas fiscais em que contavam serviços de transporte, bem como serviços  de transporte realizados por meio de caminhões munk.  Trata­se, pois, de uma vinculação entre a descrição da prestação de serviços  constante das notas fiscais com o direito fixado para tributação da prestação de serviços.   O  fato  de  a  nota  fiscal  não  fazer  referência  a  se  tratar  de  nota  fiscal  de  prestação de serviço de transporte não desnatura a descrição e a essência do serviço prestado,  conforme descrição própria no documento.  Demais  disso,  os  documentos  fiscais  possuem  presunção  de  verdade  com  relação  aos  dados  que  apresenta,  cabendo  ao  Fisco  o  ônus  de  desconstituí­lo.  Veja­se  o  entendimento deste Conselho, in verbis;    IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  EXERCÍCIO  ­  1997  IRPJ  E  OUTROS  ­  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A prova  da efetiva da prestação de serviços pode ser realizada através  da  apresentação  de  notas  fiscais  e  outros  documentos  (contratos  de  prestação  de  serviços,  cópias  de  cheques  correspondentes  aos  pagamentos  e  o  registro  contábil).  Considerando que esses documentos não foram contestados pela  fiscalização, a escrituração faz prova em favor do contribuinte,  cabendo  ao  fisco  demonstrar  sua  inveracidade.  Acórdão  nº  10516058 do Processo 153740024309916     Prevalece,  assim,  a  presunção  de  verdade  acerca  da  descrição  dos  serviços  constantes das notas fiscais.  Feitos  os  esclarecimento  supra,  acolho  parcialmente  os  embargos,  sem  contudo, alterar o resultado da decisão embargada.     É como voto.   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                            Fl. 315DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10510.900094/2006­16  Acórdão n.º 1401­000.926  S1­C4T1  Fl. 6          5   Fl. 316DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 13116.901992/2009-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/12/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 52          1 51  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901992/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.792  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Cooperativa dos Profissionais de Transporte de Niquelândia  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/12/2005  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 19 92 /2 00 9- 85 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Brasília  (fls.  33/35  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento indevido de COFINS efetuado em 14/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada  sob  o  argumento  de  que o  pagamento  aduzido como indevido (no montante de R$ 63.947,96) teria sido utilizado na quitação integral  de  débito  do  contribuinte declarado  em DCTF  (data de  apuração  30/11/2005),  não  restando,  portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde defende que o departamento  jurídico do órgão que representa sua classe  (OCB­GO) foi  favorável ao aproveitamento do crédito por haver casos de entidades de mesma natureza em  Goiás que já haviam usufruído de tal direito. Ressalta, ainda, que em análise dos PER/DCOMP  glosados,  constatou  existir  sim  o  crédito  reclamado,  aos  quais  se  refere  em  tabelas  demonstrativas.   Os argumentos aduzidos pela reclamante, contudo, não foram acolhidos pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  não comprovou a liquidez e certeza do crédito tributário alegado, a teor do disposto no art. 170  do CTN. Ainda segundo os fundamentos em que se alicerçou referida decisão, a reclamante,   [...] para ter direito a pagamento vinculado a débito confessado  em DCTF, mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo (CTN, Arts. 147, § 1º, e 139, § único), deveria ter  retificado  suas  declarações  (DCTF  e  DIPJ)  ou  ter  trazido  aos  autos  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  às  disposições  legais,  acompanhada  por  documentos hábeis, conforme previsto no art. 923 do RIR/99 [...]   Assim,  como  a  suplicante  não  retificou  a  DCTF  e  não  apresentou  comprovação escritural  do  crédito,  foi  indeferido o pedido de homologação da  compensação  desejada.  Cientificada  da  referida  decisão  em  10/04/2012  (vide  AR  de  fls.  40),  a  interessada,  em  10/05/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  41/44,  onde  reitera  ter  direito ao crédito decorrente do pagamento da COFINS sob o argumento de que as entidades  cooperativas são isentas da referida contribuição em relação a atos com cooperados, conforme  disposto no  artigo 74 da Lei no  5.764/71,  assim  como nas Leis 9.718/98 e 10.865/2004. Em  vista  do  alegado  equívoco  no  preenchimento  das  declarações  DCTF  e  DIPJ,  alega,  num  primeiro momento, haver  retificado e  transmitido citadas declarações à RFB; posteriormente,  informa não ter sido possível retificá­las.  A  título  de  comprovação  a  recorrente  anexa  cópias  de  comprovante  de  pagamento  (DARF)  e  impresso  de  demonstração  de  resultados  do  período  de  01/10/2005  a  31/12/2005, os quais, alega, seriam suficientes para demonstrar o direito reclamado.   Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13116.901992/2009­85  Acórdão n.º 3802­001.792  S3­TE02  Fl. 53          3 Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Conforme relatado, a primeira instância de julgamento indeferiu o pedido em  vista da não comprovação do direito creditório aduzido pelo sujeito passivo. De acordo com o  estatuto  social  da  entidade,  acostado aos  autos,  a natureza  jurídica da  reclamante  é  sim a de  uma  sociedade  cooperativa  de  transporte,  que  tem,  dentre  os  seus  objetivos  sociais,  o  de  “organizar, em comum e em maior escala, os serviços de  transportes rodoviários de cargas,  municipal,  intermunicipal  e  interestadual,  bem como, o  transporte de passageiros  e  escolar,  grão, insumos agrícolas (adubo, calcário) [...]”, etc.   De acordo com o artigo 10, inciso VI, bem como artigo 15, inciso V, ambos  da Lei nº 10.833/2003, as sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de  consumo,  estão  sujeitas  ao  regime cumulativo das  contribuições para o PIS­PASEP  e para a  COFINS.  Contudo,  as  atividades  das  cooperativas  de  transporte,  quando  prestadas  a  associados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme artigo 16  da IN SRF no 635, de 24/03/2006, abaixo transcrito:  Art. 16º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de transporte  rodoviário de cargas, pode ser ajustada, além do disposto no art.  9º, pela:  I ­ exclusão dos ingressos decorrentes de ato cooperativo;  II  ­  exclusão  das  receitas  de  venda  de  bens  a  associados,  vinculados às atividades destes.  III  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  relativos  a  assistência técnica, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse  de  empréstimos  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  para  a  aquisição  de  bens  vinculados  à  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  até  o  limite  dos  encargos  devidos às instituições financeiras; e  V ­ dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Técnica,  Educacional  e  Social  (Fates),  previstos  no  art.  28  da Lei nº 5.764, de 1971.  §  1º  A  sociedade  cooperativa  de  transporte  rodoviário  de  cargas, nos meses em que fizer uso de qualquer das exclusões ou  deduções previstas nos incisos I a V do caput, deverá, também,  efetuar  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários, conforme disposto no art. 28.  § 2º Para efeito do inciso I do caput, entende­se como ingresso  decorrente de ato cooperativo a parcela da receita repassada ao  associado,  quando  decorrente  de  serviços  de  transporte  rodoviário de cargas por este prestado à cooperativa.  § 3º As  disposições  dos  incisos  I  a  V  do  caput  aplicam­se  aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2005.   De  acordo  com  a  referida  instrução  normativa,  a  sociedade  cooperativa  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  nos meses  em  que  fizer  uso  de  quaisquer  das  exclusões  ou  deduções  previstas  nos  incisos  I  a  V  do  caput  do  referido  artigo,  deverá  também  efetuar  o  pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  (§ 1o, artigo  16).  Ademais,  nos  termos  do  §  3o  do  preceito  em  evidência,  as  disposições  relativas  às  exclusões em tela são válidas para os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de dezembro de  2005. Portanto, o período em exame encontra­se regido pela citada norma.  Como  se  vê,  a  tributação  dos  ingressos  decorrentes  de  atos  cooperativos  depende do exame da circunstância de o respectivo ato por ela praticado ser ou não qualificável  como  ato  cooperativo  tendente  à  consecução  dos  fins  estatutários,  sujeito  à  correspondente  comprovação  nos  registros  da  entidade  da  legitimidade  das  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  No  caso  presente,  a  título  de  comprovação,  além  da  cópia  dos  DARF  de  recolhimento,  a  recorrente  acostou  aos  autos  unicamente  impresso  de  demonstração  de  resultados  do  período  de  01/10/2005  a  31/12/2005,  onde,  como  receitas  operacionais,  está  consignado apenas o montante total das receitas de serviços de transporte (ver fls. 47/49). Além  disso, dentre as despesas elencadas, muito embora conste referência a “DESPESAS COM PIS”,  não  está  demonstrado  que  tal  “lançamento”  seria  relativo  ao  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  ao  qual  a  recorrente  estaria  obrigada  acaso  tivesse  feito  uso  de  quaisquer  das  exclusões ou deduções previstas nos incisos I a V do caput do artigo 16 da IN SRF no 635, de  24/03/2006.  Vale  ressaltar que a  comprovação do  recolhimento do PIS  sobre  a  folha de  salários teria valor unicamente subsidiário para demonstrar que houve registro de exclusões ou  deduções legalmente previstas, nada dizendo a respeito da apuração dos montantes excluídos,  que  deveria  ter  sido  comprovada,  não  se  prestando  para  tal  fim  o  impresso  acostado  pela  recorrente,  pois  este  não  comprova  que  a  receita  seria  integralmente  decorrente  de  atos  com  cooperados. Não há, no demonstrativo das receitas, nenhuma alusão a esse fato.  O motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade pela instância  recorrida foi a não comprovação da liquidez e certeza do crédito destinado a compensação na  DCOMP.  A  interessada,  portanto,  ficou  inteiramente  ciente  das  razões  que  levaram  ao  indeferimento de seu pedido e comparece agora, novamente, sem apresentar a prova do crédito  alegado, cujo ônus é da própria recorrente.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13116.901992/2009­85  Acórdão n.º 3802­001.792  S3­TE02  Fl. 54          5 relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 22 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10925.900921/2008-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2000 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não há falar em pagamento indevido ou a maior a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do ano calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da CSLL, a título de 1/3 da COFINS Efetivamente Paga, já se encontrava revogada por expressa disposição legal desde 1º de janeiro de 2000. Não se constatando nos autos a prova do indébito tributário alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1802-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900921/2008­61  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.774  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES SÃO JORGE  LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/07/2000  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Não há falar em pagamento  indevido ou a maior a  titulo de Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do  ano calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da  CSLL,  a  título  de  1/3  da  COFINS  Efetivamente  Paga,  já  se  encontrava  revogada por expressa disposição legal desde 1º de janeiro de 2000.  Não  se  constatando  nos  autos  a  prova  do  indébito  tributário  alegado  pela  Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 09 21 /2 00 8- 61 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.87) que a seguir transcrevo:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não homologada a Declaração de Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em  que  figura  como  crédito pagamento indevido ou a maior.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  'um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Irresignada com o referido decisório, a contribuinte encaminhou  manifestação de  inconformidade, na qual alegou, em resumo, o  seguinte:  ­  que  o  entendimento  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  no  período de pagamento do referido DARF, a Recorrente poderia  ter compensado 1/3 da COFINS devida sobre o faturamento, mês  a mês, com a contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL);  ­  como  pagou  todos  os  valores  de  CSLL,  nasceu  o  direito  a  postular a compensação em razão dos pagamentos indevidos ou  a maior, já que dispunha de créditos de COFINS;  ­ assim, como a legislação previa a possibilidade de abater 1/3  da COFINS com a CSLL, foi o que fez a Recorrente;  ­ diante disto, não existe óbice a compensação realizada, eis que  o DARF apresentado no PER/DCOMP significava tributo pago  indevidamente ou a maior;  ­ postula pela suspensão do crédito tributário em discussão nos  autos;   ­ transcreve o art. 8° da Lei n° 9.718/98, (fls. 03/04) e decisões  judiciais que referendam a possibilidade da compensação, "[...]  já que no período a Recorrente mantinha 1/3 de crédito sobre a  COFINS,  que  poderia  ter  sido  compensado  com  a  CSLL,  no  entanto,  como  acabou  pagando  todo  o  valor  da CSLL  naquele  período,  ao perceber,  requereu  a  compensação da CSLL paga,  limitada ao crédito de 1/3 da COFINS no mesmo período."  ­  caso  não  seja  este  o  entendimento  desta  Delegacia  de  Julgamento, que seja "[...] aplicado aos valores declarados nas  declarações  de  compensações  somente  a  incidência  da  atualização monetária,  excluindo­se  qualquer  outra  penalidade  (juros de mora, Multa  Isolada, Multa), nos  termos do art. 63 e  seguintes, da Lei n° 9.430/96."  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900921/2008­61  Acórdão n.º 1802­001.774  S1­TE02  Fl. 3          3 A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­25.029, de  29 de junho de 2011 (fls.86/88).   O  contribuinte  cientificado  da mencionada  decisão  em  04/08/2011  (ciência  pessoal,  fl.96),  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  protocolizado em 02/09/2011.  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas na impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente requer:  a) Seja recebido e processado o Recurso Voluntário para julgar  insubsistente  o  processo  administrativo  n°.  10.925.900.921/2008­61;  b)  Seja  homologada  a  declaração  de  compensação  realizada  pela  recorrente  em  todo  período  transcrito  no  processo  administrativo, por ser direito previsto na Lei 9.718/98;  c)  Caso  não  seja  acatado  o  pedido  de  insubsistência  acima  pleiteado  no  item  "a",  por  não  ser  este  o  entendimento  desta  Seção  de  Julgamento,  requer  seja  aplicado  aos  valores  declarados  nas  declarações  de  compensações  somente  a  incidência  da  atualização  monetária,  excluindo­se  qualquer  outra  penalidade  juros  de  mora,  Multa  Isolada,  Multa),  nos  termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96;  d) Seja os créditos aqui discutidos nos termos do inciso III, do  Art.151,  do  Código  tributário  Nacional  e  §11°,  art.74,  da  Lei  9.430/96, considerado com exigibilidade suspensa;  e)  Por  fim,  requer­se  a  análise  através  do  próprio  banco  de  dados  da Receita Federal  do Brasil,  das DIPJs  entregues  pela  notificada nos períodos de 1999 e 2000, por ter se passado mais  de  cinco  anos  da  data  de  entrega  de  tais  declarações,  a  notificada não possui mais a mencionada documentação.      É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa      O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  38030.96644.281004.1.3.04­9926  (fl.15),  transmitido  em  28/10/2004,  em  que  a  contribuinte  pretende compensar débito com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372,  Período  de  Apuração:  30/06/2000,  Data  de  Arrecadação: 31/07/2000, Valor: R$ 1.842,66).   Conforme  o  despacho  decisório  de  fl.11,  emitido  em  09/05/2008  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em 17/06/2008  (fls.01/10),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão nº 07­ 25.029, de 29 de junho de 2011 (fls.86/88) mantendo o despacho decisório que não homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  A  Recorrente  alega  que  tal  entendimento  não  merece  prosperar  porque  o  DARF  informado  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  à  época  de  seu  pagamento havia benefício expresso em lei que lhe garantia a utilização de 1/3 da Cofins com a  CSLL apurada no trimestre.  O art. 8° da Lei n° 9.718, de 1998, permitia ao contribuinte compensar, com a  CSLL, um terço da COFINS devida sobre o faturamento, vejamos:  Art.  8°  Fica  elevada  para  três  por  cento  a  alíquota  da  COF1NS.  § 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL devida em cada período  de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.  § 2° A compensação referida no § 1°:  I  ­  somente  será  admitida  em  relação  à  COFINS  correspondente a mês compreendido no período de apuração  da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta;  II  ­  no  caso  de  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  regime  de  lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  § 3° Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em  nenhuma hipótese, saldo de COF1NS ou CSLL a restituir ou a  compensar  com  o  devido  em  períodos  de  apuração  subseqüentes.  § 4° A parcela da COF1NS compensada na forma deste artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900921/2008­61  Acórdão n.º 1802­001.774  S1­TE02  Fl. 4          5 Ressalte­se que a possibilidade da pretendida compensação alcançava valores  pagos  de  COFINS  até  o  ano  de  1999,  com  débitos  de  CSLL  daquele  mesmo  ano  (Lei  n°  9.718/98, art. 8°, § 2°,  inciso  I), haja vista que o dispositivo  legal citado pela Recorrente foi  revogado a partir de 01 de janeiro de 2000. Após sucessivas  reedições da Medida Provisória  originalmente editada, a revogação encontra­se no art. 93 da Medida Provisória n° 2.158­35, de  24 de agosto de 2001, a seguir:  Art. 93. Ficam revogados:  ...  III ­ a partir de 1º de janeiro de 2000, os §§ 1° a 4° do art. 8°  da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998;  ...  A questão dos  autos  remete­se  a período de  apuração do  ano calendário de  2000, portanto, o beneficio invocado pela contribuinte não pode alcançar período de apuração  do ano calendário de 2000, nos moldes em que pretendido.  Como  se  vê,  na  DIPJ/2001,  Ficha  18A  –  Cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls.29/30) não há sequer espaço específico à dedução de “um  terço da COFINS devida sobre o faturamento”.  Assim,  não  há  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do ano  calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da CSLL, a título de 1/3  da COFINS Efetivamente Paga, já se encontrava revogada por expressa disposição legal desde  1º de janeiro de 2000.  Com  efeito,  não  se  constatando  nos  autos  a  prova  do  indébito  tributário  alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.   A  Recorrente  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos,  objeto  do  PERDCOMP, nos termos do inciso III, do Art.151, do Código tributário Nacional e §11°,  art.74, da Lei 9.430/96.  Registre­se  que,  o  recurso  voluntário  interposto  no  processo  que  trata  de  PER/DCOMP  indeferido  segue  o  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  conforme  determinado  no  §  11  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  de  sorte  que,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  indevidamente  compensado,  enquadra­se  no  disposto  no  inciso III do art. 151 do CTN.  A  Recorrente  requer  que,  caso  seja  negada  a  compensação  pleiteada,  seja  aplicado  ao  débito  declarado  no  PER/DCOMP  somente  a  incidência  da  atualização  monetária, excluindo­se qualquer outra penalidade juros de mora, Multa Isolada, Multa, nos  termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96.  Sobre os débitos, tem­se como esclarecedora a decisão recorrida que tratou o  assunto nos seguintes termos:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Já  com  relação  à  alegação  final  de  que  não  seja  acrescida  qualquer  penalidade  aos  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  de se dizer apenas que os acréscimos moratórios (juros e multa)  são  legalmente  previstos,  não  havendo  como  afastá­los  se  os  débitos  não  foram  pagos/compensados  em  suas  datas  de  vencimento. Nesse sentido, assim dispõe o vigente art. 61 da Lei  n° 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° 0 percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Desse  modo,  os  débitos  tributários  não  pagos  devem  ser  exigidos  pela  autoridade administrativa com os acréscimos legais previstos na legislação tributária.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.          (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15374.724303/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. PROVISÃO PARA PERDAS DE ISS - Se a conta assim denominada registra valores que, na realidade, caracterizam-se como perdas efetivas, não procede a sua adição para apuração do lucro real. PROVISÃO PARA LICENÇA PRÊMIO - Não constando entre as provisões expressamente autorizadas conforme inciso I do art. 13 da lei nº 9.249/95, cabe proceder à adição dos respectivos valores na determinação do lucro real. PROVISÃO DE CUSTO DE FORNECEDORES - Conta destinada a receber valores de custos incorridos num ano e faturados pelos fornecedores no ano seguinte não tem a natureza de provisão. Se no curso do procedimento da diligência para averiguar, mediante exame da escrituração contábil e fiscal, a exatidão do saldo negativo informado, o contribuinte dá essa informação ao auditor e ele não a contesta, descabe exigir a adição. PERDAS DE INSS - Valores retidos e contabilizados como perdas em razão da impossibilidade de sua recuperação através da escrita fiscal não têm a natureza de provisão, descabendo promover sua adição com base no inciso I do art. 13 da Lei nº 9.249/95. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CSLL - VALOR DAS RETENÇÕES - A glosa de valores de retenção de CSLL deve ser mantida se não elidida por prova em contrário.
Numero da decisão: 1301-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer crédito adicional e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues de Lima Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer crédito adicional e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues de Lima Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724303/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.196  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  CSLL restituição  Recorrente  Cobra Tecnologia S/A.  Recorrida  3ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ­1    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  PROVISÕES INDEDUTÍVEIS.   PROVISÃO PARA PERDAS DE ISS ­ Se a conta assim denominada registra  valores que, na realidade, caracterizam­se como perdas efetivas, não procede  a sua adição para apuração do lucro real.  PROVISÃO PARA LICENÇA PRÊMIO ­ Não constando entre as provisões  expressamente  autorizadas  conforme  inciso  I  do  art.  13  da  lei  nº  9.249/95,  cabe proceder à adição dos respectivos valores na determinação do lucro real.  PROVISÃO DE CUSTO DE FORNECEDORES ­ Conta destinada a receber  valores de custos incorridos num ano e faturados pelos fornecedores no ano  seguinte  não  tem  a  natureza  de  provisão.  Se  no  curso  do  procedimento  da  diligência para averiguar, mediante exame da escrituração contábil e fiscal, a  exatidão do saldo negativo informado, o contribuinte dá essa informação ao  auditor e ele não a contesta, descabe exigir a adição.   PERDAS DE INSS ­ Valores retidos e contabilizados como perdas em razão  da  impossibilidade  de  sua  recuperação  através  da  escrita  fiscal  não  têm  a  natureza de provisão, descabendo promover sua adição com base no inciso I  do art. 13 da Lei nº 9.249/95.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  ­  CSLL  ­  VALOR  DAS  RETENÇÕES  ­  A  glosa  de  valores  de  retenção  de CSLL deve  ser mantida  se  não  elidida por  prova em contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 43 03 /2 00 9- 97 Fl. 926DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI     2  reconhecer crédito adicional e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido, nos  termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues de Lima  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário impetrado pelo contribuinte Cobra Tecnologia  S/A, em face da decisão da 3ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro (DRJ/RJ­1) que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  o  Despacho  Decisório  da  autoridade  administrativa  da  DERAT/RJ.  O  Despacho  Decisório  relaciona­se  com  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  referente a saldo negativo de CSLL apurado em 31.12.2007, no valor de R$ 4.003.441,75. A  autoridade administrativa reconhecera o direito creditório apenas de R$ 3.269.944,96.  O processo se desenvolveu da seguinte forma:  Para  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  no  PER,  o  processo  foi  encaminhado  ao  Grupo  Especial  de  Trabalho  da  DERAT/RJO,  para,  em  diligência, verificar,   A composição da linha 37 da Ficha 04A, fl. 18(outros custos);  A composição da linha 31 da Ficha 05A, fl. 19(outras despesas  operacionais);  A  composição  da  linha  24  da  Ficha  17,  fl.  26  (reversão  dos  saldos  das  provisões  não  dedutíveis)  sobretudo  a  data  de  constituição da provisão ora informada como dedução;  Os  valores  apurados  de  ICMS,  COFINS,  PIS/PASEP  e  ISS,  informados nas linhas 10 a 13 da Ficha 06A, fl. 20;  Se  os  rendimentos  correspondentes  ao  CSLL  retido  por  órgão  público,  dedução  informada  na  linha  55  da  Ficha  26,  fl.46,  foram oferecidos à tributação;  Demais verificações que se  fizerem necessárias a  fim de que se  verifique o efetivo valor do saldo negativo de CSLL, apurado no  ano calendário 2007.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724303/2009­97  Acórdão n.º 1301­001.196  S1­C3T1  Fl. 3          3 A autoridade administrativa da DERAT, com base nas informações oriundas  da diligência, bem como das retenções informadas pelas fontes, ajustou os valores informados  na DIPJ, promovendo­lhe as seguintes alterações:  Lucro líquido antes da CSLL  (32.493.865,35)  (32.493.865,35)  Soma das adições   74.720.962,99  95.422.541,84  Soma das Exclusões  (60.616.998,68)  (60.616.998,68)  Base de cálculo antes das compensações  (18.389.901,04)  2.311.677,81  Compensações  0,00  0,00  Base de cálculo CSLL  (18.389.901,04)  2.311.677,81  CSLL  0,00  208.051,00  CSLL retida por órgãos públicos  4.004.441,75  3.477.995,96  CSLL a pagar  (4.004.441,75)  (3.269.944,96)  O  ajuste  na  “Soma  das  Adições”  procedido  pela  DERAT  corresponde  a  provisões consideradas indedutíveis, cuja composição é a seguinte:  Provisões adicionadas  Contas contábeis   Valor  Provisão para Perdas ISS  3.743.501,63  Provisão de Custos de Fornecedores  12.375.891,60  Provisão para Licença Prêmio  41.164,45  Perda INSS  2.365.596,34  Total  18.526.154,02  A autoridade administrativa, então, reconheceu o direito creditório relativo a  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2007 no montante de R$ 3.269.944,96, restituído  ao interessado após atualização.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  aborda  expressamente as alterações levadas a efeito nas contas Provisão para Perdas com ISS; INSS a  Recuperar;  Provisão  de  Custos  de  Fornecedores;  e  Provisão  para  Licença  Prêmio  de  Empregados, argumentando:  Quanto  à  Provisão  para  Perdas  com  ISS,  disse  tratar­se  de  retenções  de  ISSQN efetuadas pelo Banco do Brasil em 2007 em municípios "em que a Cobra não possui  estabelecimentos  e  que  não  consegue  compensar,  uma  vez  que,  conforme  disposto  em  lei,  somente  ha  a  possibilidade de  se  efetuar  compensação nas  localidades  onde  o Contribuinte  possuir estabelecimento, o que não ocorreu no caso em questão, portanto, trata­se de perdas  efetivas,  os  quais  a  Recorrente  não  tem  condições  de  compensar,  conforme  documentos  emitidos pelo próprio Banco do Brasil e pela Cobra...".  No que se refere à conta INSS a Recuperar, afirmou que o valor é "referente  às  retenções  de  INSS  efetuadas  pelos  clientes.  Em  decorrência  da  impossibilidade  de  compensação dos mesmos, a Recorrente  reconhece que se  trata de uma perda efetiva, a qual  não  há  a  possibilidade  de  efetuar  a  compensação  da  referida  contribuição.  Diante  disso,  a  Recorrente, em seu balanço, registrou essas perdas como uma perda efetiva, uma vez que não  conseguiria compensá­los".  Quanto à Provisão de Custos de Fornecedores, informou tratar­se de provisão  constituída  em  dezembro  de  2007,  com  base  em  serviços  prestados  durante  este  mesmo  período..  Disse  que  constituiu  a  provisão  de  custos  no  montante  de  R$  12.375.891,60  no  balanço de dezembro de 2007 com base nos princípios contábeis da realização da receita e do  confronto de custos e despesas com as  receitas e períodos contábeis. Aduziu ter efetuado em  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI     4  dezembro de 2007 o faturamento de serviços para os clientes (reconhecendo a receita),  tendo  constituído uma provisão de custos com base nas notas fiscais dos fornecedores, que entraram  no mês seguinte, mas que representavam os serviços prestados no mês de dezembro.  Sobre  a  Provisão  para  Licença  Prêmio  de  Empregados,  disse  tratar­se  de  provisão constituída e prevista em Acordo Coletivo, segundo o qual, a cada período de cinco  anos de vigência do  contrato de  trabalho,  concede­se ao  empregado admitido até 03.10.1996  licença  prêmio  de  30  dias  consecutivos,  podendo,  a  empresa,  a  seu  critério,  convertê­la  em  pecúnia,  mediante  a  solicitação  do  empregado,  conforme,  Acordo  Coletivo.  Alegou  que  representa uma provisão de despesa certa a ser despendida e que possui a mesma natureza do  13° salário.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, mantendo na íntegra o despacho decisório da DERAT.  Ciente  da  decisão  em  11  de  novembro  de  2010  (fls.  384),  o  contribuinte  ingressou  com  recurso  em  10  de  dezembro  seguinte,  articulando,  em  síntese,  as  seguintes  razões de defesa:  Inicialmente,  alega  que  o  Agente  Fiscal  agiu  com  incoerência  porque,  nos  autos do processo15374­724.301/2009­06 (que tratou da restituição referente ao IRPJ 2006) e  15374.724304/2009­31  (que  tratou  da  restituição  referente  ao  CSLL  2006)  entendeu  que  a  Recorrente  não  teria  direito  a  utilizar­se  de  créditos  registrados  nas  contas  de  provisão  para  perdas com ISS, custos de fornecedores, pagamento de licença prêmio e perdas com INSS, no  montante de R$ 31.982.769,22, por entender que tais despesas não ocorreram em 2006, deveria  tê­las excluído em 2007, porque em algum momento elas devem ser contabilizadas.  Em  seguida  passa  a  examinar  os  ajustes  relativos  às  adições  de  provisões  ditas indedutíveis, destacando que a essência econômica de um fato deve prevalecer sobre sua  forma,  e  que  o modo  utilizado  pela Recorrente  para  registrar  as  operações, mesmo  que  seja  considerado inadequado, em nenhum momento provocou a ocultação da realidade.  Sobre a provisão para perdas de  ISS, diz  tratar­se de perdas efetivas, por se  referirem a retenções feitas pelo Banco do Brasil em localidades onde o contribuinte não possui  estabelecimento, razão pela qual, conforme determinado pela lei, não pode, ou não consegue,  compensar o tributo.  Aduz que não se trata de uma convenção particular que dispôs sobre a forma  mais benéfica para o recolhimento do tributo.  Inclusive porque esta não é uma questão negocial.  Naquela ocasião não havia consenso entre as partes. 0 Banco do Brasil retinha o ISS, pois, na  condição  de  instituição  financeira  é  obrigada  a  fazê­lo  como  substituto  tributário;  e  a Cobra  Tecnologia,  por  sua  vez,  pagava  o  tributo  diretamente  aos  Municípios,  pois  estes  assim  determinavam.  Sobre a Provisão de Custos de Fornecedores (passivo circulante), explica que  foi  constituída  em  dezembro  de  2007  com  base  em  serviços  prestados  durante  este  mesmo  período, cujas Notas Fiscais foram registradas em janeiro de 2008. Este pequeno atraso deve­se  ao  excessivo  volume de  tarefas  que,  como  é  notório, envolvem o  trabalho  da  contabilidade  a  cada final de exercício.  Explica que a provisão de custos foi constituída no balanço de dezembro de 2007  com base nos princípios  contábeis da  realização da  receita e do confronto de custos e despesas  com as receitas e períodos contábeis.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724303/2009­97  Acórdão n.º 1301­001.196  S1­C3T1  Fl. 4          5 Afirma  que  o  faturamento  dos  serviços  prestados  aos  clientes  e  reconhecimento  da  respectiva receita deu­se em 2007, e que foi constituída uma provisão de custos com base nas notas  fiscais  dos  fornecedores  que  entraram  no  mês  seguinte,  mas  que  representavam  os  serviços  prestados  no  mês  de  dezembro  de  2007  (junta  notas  fiscais  e  amostragem  dos  comprovantes  de  pagamentos (anexos 3 e 4).  Destaca  que  o Relatório  de Diligência,  que  deu  origem  a  esta  sucessão  de  equívocos  por  parte  do  Fisco  Federal,  foi  lavrado  pelo  Auditor  Fiscal  que  compareceu  à  empresa  e  teve  acesso  a  toda  documentação  necessária,  o  que  inclui  os  livros  fiscais,  notas  fiscais, comprovantes de pagamento etc., e que nenhuma informação lhe foi sonegada.  Indaga,  como  argumentação,  como  é  possível  não  reconhecer  os  custos  se  reconhecer as receitas deles provenientes.  Sobre a Provisão para Licença Prêmio, diz ter sido constituída com base em  previsão  em Acordo Coletivo,  que  estabelece  que  a Recorrente  pagará,  a  cada  período de  05  (cinco) anos de vigência do contrato de trabalho, ao empregado admitido até 03 de outubro de  1996,  uma  licença  prêmio  de  30  (trinta)  dias  consecutivos,  a  ser  gozada  no  período  mais  conveniente  para  o  empregado  e  para  a  empresa,  podendo  esta,  a  seu  critério,  conceder  a  conversão  em  pecúnia, mediante  a  solicitação  do  empregado. Argumenta  que  a  licença  prêmio  representa uma provisão de despesa certa a ser despendida pela Recorrente, possuindo a mesma  natureza do 13° salário.  Destaca  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  seu  pagamento  em  pecúnia, conforme entendimento pacificado pelo STJ e atos da Receita Federal, razão pela qual  a provisão de parte do valor a ser utilizado para o pagamento deste benefício também deve ser  autorizada.   No que  toca  à  conta  INSS  a  recuperar,  diz  referir­se  às  retenções  de  INSS  efetuadas  pelos  seus  clientes  e  que,  em decorrência  da  impossibilidade  de  compensação  dos  mesmos, reconhece que se trata de uma perda efetiva — e assim foi registrado em seu balanço  — pois não há possibilidade de efetuar a compensação da referida contribuição.  Aduza impossibilidade de compensação é fato incontestável, e que há alguns  anos a tenta reverter esta situação, para que lhe seja reconhecido o direito à compensação das  contribuições  previdenciárias.  Inclusive,  foi  ajuizada  Ação  Ordinária  em  face  do  INSS  pleiteando  a  restituirão  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  retenção  de  11%  ao  INSS sobre faturas de prestação de serviços de cessão de mão de obra. Este processo foi autuado  sob  o  n°  2008.51.01.013639­0  e  distribuído  ao  MM.  Juízo  da  30ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do Rio  de  Janeiro  (RJ)  e,  atualmente,  encontra­se  em  fase  de  produção  de  provas  (doc. 6, anexo).  No  que  diz  respeito  à  dedução  de  CSLL  por  órgãos  públicos,  contesta  o  ajuste  feito pela DERAT,  e  afirma que  todos os  impostos  retidos pelas  fontes pagadoras  em  2007 são coerentes com aqueles registrados nos seus livros contábeis.  Acrescenta  haver  erro  grosseiro  nos  cálculos,  uma  vez  que  reajustou­se  o  lucro real, mas não se promoveu a compensação de prejuízos.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI     6  Conclui pedindo a nulidade do. Despacho Decisório de fls. 140 e do Acórdão  de fls. 364/379 por conterem vícios insanáveis, requer a realização de prova pericial contábil  para indicar o verdadeiro montante do lucro real, e a reforma da decisão para que:   (i) seja reconhecido o direito creditório em favor da Recorrente no valor de  R$ 4.003.441,75 concernente ao saldo negativo no ano calendário 2007, solicitado por meio da  PER n° 024760.07837.210708.1.2.03­80671;  (ii) ou, ainda, seja o julgamento do presente recurso convertido em diligência  para  que  sejam  refeitos  os  cálculos,  com  objetivo  de  se  apurar  o  valor  correto  da  base  de  cálculo da CSLL do  ano 2007,  computando­se  a  compensação de prejuízos  fiscais na  forma  prevista em lei;  (iii)  seja  deferida  a  realização  de  prova  pericial  contábil,  conforme  acima  requerido; por tudo isto ser medida de inteira e necessária Justiça!  É o relatório.                                                               1 Por equívoco, a recorrente menciona IRPJ e ano­calendário de 2006.  Voto             O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.   Diversamente  do  suscitado  pelo  Recorrente,  o  Despacho  Decisório  e  o  Acórdão  recorrido  não  padecem  de  nulidade  “por  conterem  vícios  insanáveis”. Os  erros  e  equívocos apontados pelo interessado, se confirmados, levam à reforma do decidido, mas não à  nulidade  dos  atos.  O  processo  administrativo  representa  uma  revisão  interna  do  ato  administrativo,  visando  exatamente  a  sanar  os  erros  e  ilegalidades  nele  cometidas.  O  ato  administrativo subsiste, com as revisões nele procedidas, desde que não apontado cerceamento  de defesa ou incompetência do agente.   Quanto ao pedido de perícia, o mesmo está em desacordo com as regras do  artigo  16,  inciso  IV,  e  §  1º,  do  Dec.  nº  70.235,  de  1972,  razão  porque,  considera­se  não  formulado.  Passo ao mérito.  Inicialmente,  destaco  que  a  autoridade  administrativa  competente  para  reconhecer  o  direito  creditório  determinou  a  execução  de  diligência  fiscal  para  verificar  sua  certeza e liquidez, amparada no art. 65 da Instrução Normativa nº 900 de 2008, que prevê:  Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir  sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas. (destaquei)  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724303/2009­97  Acórdão n.º 1301­001.196  S1­C3T1  Fl. 5          7 Por se tratar de crédito representado por saldo negativo de CSLL informado  na  DIPJ,  foi  expressamente  determinada  a  confirmação  de  valores  informados  na  referida  declaração,  bem  como  se  foram  oferecidos  à  tributação  os  rendimentos  correspondentes  à  CSLL  retida  por  órgão  público,  cuja  dedução  foi  informada  na  linha  55  da  Ficha  26.  Foi  também determinado que fossem efetuadas as “demais verificações que se fizerem necessárias  a  fim  de  que  se  verifique  o  efetivo  valor  do  saldo  negativo  de  CSLL,  apurado  no  ano  calendário 2007.”  Passo a examinar cada ajuste contestado.  Provisões não dedutíveis.  No  Relatório  de  Diligência,  às  fls.  103,  lê­se  que  "foram  constatadas  no  balancete de dezembro de 2007 algumas contas de provisões cujo efeito no resultado não foi  adicionado  à  base  de  cálculo  da CSLL,  o que  poderia  estar  afrontando  o  artigo  299  e  o  art.13 da Lei 9.249/95,  que determina que, neste  caso,  somente  são dedutíveis  as provisões  para férias/décimo terceiro de empregados e devedores duvidosos". (destaquei).  Ressalto que a autoridade fiscal não se manifestou conclusivamente sobre o  efeito dessas provisões  na apuração do  lucro  real, mas  apenas mencionou a possibilidade de  afronta ao art. 13 da Lei nº 9.249/95.  O Despacho Decisório assenta que “a diligência constatou que a interessada  deixou de adicionar ao cálculo da CSLL o montante de R$ 18.526.154,02 correspondente às  provisões indedutíveis, conforme explicitado às fls. 102 e 103.”, e promove o ajuste mediante  adição.  A  Decisão  de  Primeira  Instância  confirmou  o  despacho  decisório,  que  considerou  indedutíveis  os  valores mencionados  no Relatório  de Diligência  como  “efeito  no  resultado” dos valores contabilizados como “Provisão para Perdas INSS”, “Provisão para custo  dos fornecedores”, “Provisão para licença prêmio” e “INSS a Recuperar”.  Antes  de  analisar  cada  uma  das  provisões  adicionadas,  individualmente,  destaco que não é determinante na dedutibilidade a designação (título) da conta que recebeu o  registro  contábil  do  fato,  mas  sim  sua  natureza.  Assim,  se  o  encargo  foi  registrado  como  provisão,  mas  de  fato  não  tem  essa  natureza,  não  se  pode  taxá­lo  de  indedutível  por  não  constar,  referido  título,  entre  as  provisões  expressamente  autorizadas  pelo  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95.   1) Provisão para Perdas de ISS  A diligência aponta que a conta se refere "a retenções de ISS pelos clientes,  decorrente  de  serviços  prestados  em  municípios  onde  a  Cobra  Tecnologia  S/A  não  possui  filiais, não sendo possível compensar esta retenção”.   Alega  o  Recorrente  tratar­se  de  perdas  efetivas,  uma  vez  que  na  conta  Provisão para Perdas  com  ISS  registrou  as  retenções de  ISS  efetuadas pelo Banco do Brasil  “em municípios  nos  quais  a Cobra Tecnologia  S.A.  não  possui  estabelecimentos  e,  por  esta  razão, não pode, ou não consegue, compensar o tributo, uma vez que, conforme determinado  em  lei,  somente  há  a  possibilidade  de  se  efetuar  a  compensação  nas  localidades  onde  o  Contribuinte possuir estabelecimento, o que não ocorreu no caso em questão”.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI     8  Diferentemente  do  que  entendeu  o  julgador  a  quo,  reputo  que  a  correspondência anexada pelo contribuinte são indicativos de que estava ocorrendo duplicidade  de recolhimento do ISS, com impossibilidade de compensação, caracterizando perda efetiva.  A conferir:  Ofício da Cobra ao Banco do Brasil datado de 22/11/2007.  Senhor Presidente:  Por  intermédio  do  relatório  de  auditoria  Interna  do  Banco  do  Brasil no. BB 2005/00001178­56, de 24.09.2005, foi constatada  a  duplicidade  de­  recolhimento  do  ISSQN  sobre  os  serviços  prestados pela Cobra Tecnologia ao Banco do Brasil S.A.  Evidencia  se  a  duplicidade  de  recolhimento  do  ISSQN  acima  mencionada, em razão da seguinte situação fática:  a) A Cobra Tecnologia  recolhe o  ISSQN. aos Municípios onde  estão  localizados  os  seus  Centros  de  Atendimento  Técnico,  estabelecimentos que emitem as notas. fiscais de serviços.   b)  0  Banco  do  Brasil  S.A.  retém  e  recolhe  o  ISSQN  aos  Municípios  onde  o  serviço  é  prestado,  sob  alegação  de  responsável  tributário  e  onde  alegadamente  a  legislação  permite.  c) Os comprovantes de retenção remetidos pelo. Banco do Brasil  S.A à Cobra Tecnologia S.A , não comprovam o Município para  o qual o tributo foi recolhido.   d)  A  falta  de  comprovação  aludida  na  alínea  "c"  supra,  inviabiliza  que  a  Cobra  Tecnologia  compense  os  valores  recolhidos.  (...)  Assim, face às razões ora expendidas; solicitamos:  a) Revisar a: prática de retenção do ISS na fonte, aplicada sobre  as faturas da Cobra;  b)  Estudar  em  conjunto  com  a Cobra  a  forma  de  recuperação  dos valores  retidos e  recolhidos para municípios onde a Cobra  não possui estabelecimentos, e,   c)  Apresentar..todas  as  guias,  de  recolhimento  de  ISSQN  nos  municípios em que a Cobra possui estabelecimentos, priorizando  os  municípios  de  Natal  e  Maceió,  visando  suportar  defesa  da  Cobra que compensou.os valores retidos com base em planilhas  eletrônicas fornecidas pelo BB.  Resposta do Banco do Brasil:  Em  resposta  ao  Ofício  CE  ­  PRESI  08112007,  e  22.11.2007,  questionando  a  prática  de  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  (Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza)  na  fonte,  esclarecemos:  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724303/2009­97  Acórdão n.º 1301­001.196  S1­C3T1  Fl. 6          9 O  Banco  do  Brasil  retém  e  recolhe  ISSQN  sobre  os  serviços  prestados pela Cobra Tecnologia S.A, em razão de o Município  atribuir­lhe  a  responsabilidade,  por  substituição  tributária,  conforme determinado pelas legislações municipais.  (...)  Em relação ao item "b" do Ofício, entendemos que a questão do  recolhimento em duplicidade, no local do domicílio do prestador  e  na  localidade  onde  o  serviço  é  prestado,  é  recorrente  para  diversos prestadores de serviços que a enfrentam nos tribunais e  na  esfera  administrativa,  e  somente  essa  Controlada  tem  legitimidade  de  pleitear  a  compensação/restituição  do  imposto  recolhido a maior junto aos entes municipais.  Quanto  ao  item  "c",  a  Diretoria  de  Logística  do  Banco  manifestou que, desde o final do ano de 2005, é enviado a essa  empresa,  mensalmente,  um  relatório  detalhado  contendo  os  prefixos das agências e os valores de ISS retidos pelo Banco nos  pagamentos  efetuados,  (arquivo  BBM.CDA.9912  .D8613.data.ISS  Cobra).  Os  valores  especificados  no  referido  arquivo são recolhidos, de  forma manual, aos municípios pelas  dependências usuárias dos serviços ou pelos Centros de Suporte  Logístico  (CSL),  no  caso  de  procedimento  efetuado  centralizadamente.  Para que sejam fornecidos os comprovantes de recolhimento do  ISSQN ou Declaração informando a conta da Prefeitura e a data  que  foram  realizados  os  respectivos  recolhimentos,  a Diretoria  de  Logística  solicita  a  essa  empresa  o  envio  de  cópia  dos  arquivos  "BBM.CDA.9912.D8613.data.ISS  Cobra",  relativo  ao  período  questionado.  Esse  pedido  é  motivado  pelo  fato  desses  arquivos serem "murchados" dos módulos de consulta de nosso  sistema após 15 dias, sendo então necessária a recuperação pela  área  tecnológica  do  Banco,  cuja  estimativa  de  atendimento  mínimo é de 30 dias.  Informa,  também,  que  como  a  localização  dos  comprovantes  é  efetuada  nas  dependências  de  forma  manual,  não  tem  como  estimar o prazo para entrega.  Se a autoridade fiscal, que compareceu ao estabelecimento do sujeito passivo  e  procedeu  à diligência mediante  exame da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  informou  que  a  “Provisão  para  Perdas  com  ISS”  (ativo  circulante  ­  fls.  44):  refere­se  a  “retenções  de  ISS  pelos  clientes,  decorrente  de  serviços  prestados  em  municípios  onde  a  Cobra  Tecnologia  S/A  não  possui  filiais,  não  sendo  possível  compensar  esta  retenção”,  entendo ser inegável a natureza dos valores registrados como “perda efetiva”.  Dessa Forma, entendo que não procede o ajuste efetuado.  2) Provisão de Custo de Fornecedores  Esse seria um caso típico de equívoco na denominação da conta.   Fl. 934DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI     10  Conforme consigna o Relatório de Diligência, o contribuinte registra na conta  de  passivo  circulante  21219905  –  Estimativas  de  Custos  de  Fornecedores,  as  exigibilidades  cujos  valores  exatos  não  são  conhecidos  (provisão  que  adiciona  no  LALUR),  e  na  conta  de  passivo  circulante  21219901 – Provisão  de Custo  de Fornecedores  ­  os  valores  dos  serviços  prestados num ano com faturamento pelos fornecedores para o ano seguinte.   Tem­se,  pois,  que  a  Conta  21219901  não  tem  a  natureza  de  provisão,  tratando­se de conta destinada a registrar custos a pagar.  A decisão de primeira  instância argumenta que não há prova  inequívoca de  que a contabilização como provisão se deu em atendimento ao regime de competência, ou de  que se tratou de gasto indevidamente classificado como provisão. Ponderou o Relator ser ônus  do interessado, sob pena de preclusão, instruir a impugnação/manifestação de inconformidade  com  os  registros  contábeis  e  os  documentos  com  os  quais  pretende  fazer  prova  de  que  tem  direito líquido e certo à restituição.  É  fato que é ônus do contribuinte provar que  tem direito  líquido e certo ao  crédito pleiteado. Contudo, não  é possível desconsiderar princípios  inderrogáveis que devem  orientar a atividade da Administração Pública.  A  Lei  nº  9.784,  de  janeiro  de  1999,  que  rege  o  processo  administrativo  federal estabelece.   “Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  entre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  IV ­ atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­ fé;  (...)  VI­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.  (...)   Art.  29­  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam­ se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados  de  propor  atuações probatórias.  (...)§  2o­  Os  atos  de  instrução  que  exijam  a  atuação  dos  interessados  devem  realizar­se  do  modo  menos  oneroso  para  eles.  (...)  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724303/2009­97  Acórdão n.º 1301­001.196  S1­C3T1  Fl. 7          11 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  A Instrução Normativa 900/2008 prestigia esses princípios e regras ao prever  a possibilidade de realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim  de  que  seja  verificada, mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.   De  fato,  em  se  tratando  de  comprovar  a  legitimidade  do  saldo  negativo  informado na DIPJ, não  é  razoável  pretender  a  juntada  aos  autos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  e  documentos  que  o  comprovam.  Por  isso  a  previsão  na  legislação  para  que  “as  atividades de instrução destinadas a averiguar comprovar os dados necessários à tomada de  decisão” sejam realizadas de ofício.  Se  no  cumprimento  da  diligência  para  averiguar,  mediante  exame  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  do  saldo  negativo  informado,  a  autoridade  fiscal  aponta  a  existência  das  duas  contas  acima  referidas  (Provisão  de Custos  de  Fornecedores  e  Estimativas de Custos de Fornecedores”) e registra que o contribuinte informou que a primeira  recebe  os  valores  dos  custos  incorridos  cujo  valor  exato  já  é  conhecido,  faturados  pelos  fornecedores  no  ano  seguinte,  sem  refutar  essa  informação,  é  de  se  presumir  que  a  confirmou.   De fato, em se tratando de dado  importante para verificação da exatidão do  saldo negativo (objetivo da diligência), não se concebe que a autoridade fiscal, que teve acesso  às  escriturações  contábil  e  fiscal  do  contribuinte  e  aos  documentos  que  as  respaldam,  não  fizesse constar no Relatório que a informação prestada pelo contribuinte não encontra respaldo  na documentação. Se não o fez, é porque confirma a destinação da conta.  Não é de ser mantido o ajuste efetuado.  3) Provisão para Licença Prêmio  Trata­se de provisão constituída com base em Acordo Coletivo de Trabalho,  que prevê o pagamento, a cada período de 5 (cinco) anos de vigência do contrato de trabalho,  de uma licença prêmio de 30 (trinta) dias consecutivos, que pode ser convertida em pecúnia.  Junta cópia de Acordo Coletivo de Trabalho, cuja cláusula 5ª dispõe:  A Cobra pagará, a cada cinco anos de vigência do contrato de  trabalho,  ao  empregado  admitido  até  03  de  outubro  de  1996,  licença prêmio de 30 (trinta) dias consecutivos, a ser gozada no  período mais conveniente para o Empregado e para a empresa,  podendo esta, a seu critério, converter a concessão em pecúnia,  mediante solicitação do empregado.  Parágrafo Único­ Em caso de desligamento do empregado, seja  por  iniciativa  própria,  por  dispensa  sem  justa  causa,  ou  por  aposentadoria, a licença prêmio dos períodos a que faça jus será  covertida em pecúnia, garantido a proporcionalidade à razão de  i/5 do valor da licença, por ano trabalhado, após cinco anos do  efetivo exercício na empresa.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI     12  A Recorrente  argumenta  que  a  licença  prêmio  representa  uma  provisão  de  despesa  certa  a  ser  por  ela  despendida,  possuindo  a  mesma  natureza  do  13º  salário.  Traz  jurisprudência a atos administrativos no sentido da não incidência do imposto de renda sobre o  pagamento  de  licença  prêmio  convertida  em  pecúnia  (para  justificar  a  dedutibilidade  da  provisão pelo valor integral da provisão).  A conta em comento tem por objetivo apropriar no resultado de um período  de  apuração,  segundo  o  regime  de  competência,  custos  ou  despesas  que  provavelmente  ocorrerão no futuro (na hipótese de conversão da licença em pecúnia, admitida na Convenção).  Sua natureza, efetivamente, é de provisão, pois representa expectativa de obrigação.   A base de cálculo do imposto de renda tem como ponto de partida o resultado  apurado  com  observância  das  disposições  da  Lei  nº  6.404/76  (DL  1.598/77art.  6º  e  art.  67,  inciso  XI).  Nesse  passo,  deve  estar  respaldada  por  uma  escrituração  mantida  em  registros  permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência  (Lei 6.404/76, art. 177).   O  resultado  contábil  é  o  ponto  de  partida,  e  ele  deverá  sofrer  os  ajustes  decorrentes da legislação tributária.  Como  regra  geral,  a  legislação  do  imposto  de  renda  admite  a  dedução  das  despesas operacionais no período. Contudo, para as provisões, essa dedução de acordo com o  regime de competência é exceção, eis que o art. 3º do Decreto­lei nº 1.730/79 condicionou a  dedutibilidade à previsão expressa na legislação tributária. A Exposição de Motivos relativa a  essa norma justifica:  "21  O  artigo  3°  do  projeto  define  que,  para  efeitos  fiscais,  somente  serão dedutíveis as provisões expressamente admitidas  pela legislação tributária É que, com a adoção generalizada do  regime  de  competência  para  apuração  do  lucro  líquido  da  pessoa  jurídica,  algumas provisões  passaram a  ser  necessárias  do ponto de vista contábil, não devendo,  todavia, ser admitidas  para  efeitos  fiscais,  visto  como,  muitas  vezes,  são  constituídas  por valores apenas estimados.  Estando  o  contribuinte  obrigado  a  adotar  o  regime  de  competência  na  apuração  do  lucro  líquido,  certamente  contabilizará  algumas  provisões  fundamentadas  em  simples  estimativas. A ausência de uma disposição  legal,  no  sentido de  serem  dedutíveis  as  provisões  expressamente  autorizadas,  provoca inevitáveis controvérsias entre o fisco e o contribuinte.  Para  os  feitos  do  artigo  3°,  o  livro  de  apuração  do  lucro  real  será  usado  para  serem  feitos  os  necessários  ajustamentos  no  lucro líquido de cada período.".  Até  31/12/95  a  provisão  para  pagamento  de  licença  prêmio  a  empregado  tinha sua dedutibilidade assegurada pela Portaria MF nº 434/1987, editada com base no art. 31  do Decreto­lei  nº  2.341/87,  que  permitiu  ao Ministro  da  Fazenda  autorizar  a  dedutibilidade,  para efeito de apuração do lucro real, de outras provisões, além das expressamente admitidas.  Contudo, a Lei nº 9.249, de 1995, vedou a dedução de qualquer provisão que  não estivesse expressamente prevista no seu inciso I, in verbis:  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724303/2009­97  Acórdão n.º 1301­001.196  S1­C3T1  Fl. 8          13 Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996).  Ao  argumentar  que  se  trata  de  “provisão  de  despesa  certa”  pretende,  a  Recorrente,  atribuir  aos  valores  de  que  se  trata  a  natureza  de  “despesa  incorrida”,  e  não  de  “provisão”, o que justificaria sua não submissão à vedação do inciso I do art. 13.  Ocorre  que  as  despesas  somente  são  consideradas  como  incorridas  quando  forem definitivamente devidas, livres de toda e qualquer condição que lhes modifique o caráter  definitivo,  assim  como  após  estarem  devidamente  quantificadas.  E  esse  não  é  o  caso  da  provisão  para  licença  prêmio,  que  embora  seja  uma  despesa  certa,  no  sentido  de  que  efetivamente  será  paga,  ela  só  será  devida  após  decurso  de  cada  período  aquisitivo  (cinco  anos), que é a condição prevista no Acordo Coletivo de Trabalho.  Correto, pois, o ajuste efetuado.   4) Perdas INSS a Recuperar.  O Relatório de Diligência aponta:  Conta 11440701 ­ INSS a Recuperar (ativo circulante ­ fls. 43):  refere­se a retenções de INSS pelos. clientes, que o contribuinte  alega a  impossibilidade de compensação. Neste caso, não há a  constituição de uma provisão, tal qual na conta de Perdas com  ISS,  sendo as  perdas  registradas  em  contrapartida à  conta de  resultado 334199 ­ Perdas INSS (fls. 54). (destaquei)  Como  visto,  inobstante  a  autoridade  fiscal  tenha  mencionado  que  “foram  constatadas,  no  balancete  de  dezembro  de  2007,  algumas  contas  de  provisões  cujo  efeito  no  resultado  não  foi  adicionado  ao  LALUR,  o  que  poderia  estar  afrontando  o  artigo  299  do  RIR/99 e o  artigo 13 da Lei 9.249/95”,  e  incluído,  entre as  “provisões  constatadas”,  a conta  Conta 11440701 ­ INSS a Recuperar, a mesma autoridade diz, literalmente, que nesse caso não  há  constituição  de  provisão,  sendo  as  perdas  registradas  diretamente  à  conta  de  resultado.  Impertinente, pois, vincular a adição a descumprimento do art. 13 da Lei nº 9.249/95.  Por outro  lado, não houve nenhuma manifestação  (ou questionamento),  por  parte da fiscalização, a respeito efetividade da perda (impossibilidade de compensação).   A decisão de primeira instância menciona que a parcela “"Perdas INSS", no  valor  está  incluída  no  custo  dos  serviços  revendidos  (nos  “Custos  de Serviços Prestados.  no  País”­ Assistência Técnica, Hardware). Aduz que no balancete de dezembro de 2007 a conta de  Ativo "INSS a Recuperar" está com saldo zero, e que a contrapartida do crédito foi débito de  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI     14  custo  ("Perdas  INSS").  Argumenta  que  além,  de  o  interessado  não  juntar  prova  da  irrecuperabilidade,  inexiste previsão  legal para que  tais perdas  integrem o custo dos  serviços  vendidos, e que impostos recuperáveis não integram custos de produção e serviços.  No recurso a interessada reafirma tratar­se de valores retidos por seus clientes  a título de INSS, que ficou impossibilitada de compensar, e acrescenta:  “Há alguns anos a Recorrente tenta reverter esta situação, para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  à  compensação  das  contribuições  previdenciárias.  Inclusive,  foi  ajuizada  Ação  Ordinária  em  face  do  INSS  pleiteando  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente a  título  de  retenção de  11% ao  INSS  sobre faturas de prestação de serviços de cessão de mão­de­obra .  Este  processo  foi  autuado  sob  o  n°  2008.51.01.013639­0  e  distribuído  ao  MM.  Juízo  da  30a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária do Rio de Janeiro (RJ) e, atualmente, encontra­se em  fase de produção de provas (doc. 6, anexo).”   Reportando­se  ao  art.  289  do  RIR/99,  a  decisão  recorrida  afirma  que  “impostos recuperáveis não integram custos de produção e serviços”,  O § 3º do art. 289 do RIR/99 prevê que “não se incluem no custo os impostos  recuperáveis através de créditos na escrita fiscal”.   Não é possível saber se a origem das perdas contabilizadas foi explicada ao  auditor fiscal que procedeu à diligência, pois nada ficou registrado no respectivo Relatório. A  autoridade  fiscal  não  questiona  a  contabilização,  nem  explica  sua  motivação  para  sugerir  a  adição,  limitando­se  a  mencionar  que  sua  não  adição  pode  representar  infração  ao  art.  13,  inciso I, da Lei nº 9.249/95.  A cópia da exordial da ação judicial juntada ilustrativamente com o recurso,  embora possa nem ter conexão direta com este processo, é indicativo de que as perdas referem­ se a  tributos  retidos  (INSS) não  recuperáveis através de crédito na escrita  fiscal pelo  fato de  sempre superarem os débitos.   Exemplificando:  O contribuinte  auferiu  receita de 1000 unidades monetárias,  tendo  recebido  do cliente 890 u.m, por ter sido retido INSS no valor de 110 u.m. (11%).  A  contabilização  seria  1000  a  crédito  de  receita  de  prestação  de  serviço,  tendo como contrapartida 890 a débito de caixa e 110 a débito de INSS a Recuperar. Essa conta  INSS a Recuperar receberia os créditos de INSS a recolher, relativo às contribuições devidas  sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. O saldo não compensado (por superar  o  total das contribuições devidas  sobre a  folha de pagamento dos  seus  segurados)  representa  tributo não recuperável através de crédito na escrita fiscal”, integrando, sim, o custo do serviço  vendido.   Conforme balancete de dezembro de 2007 (fls. às f1s. 44), a conta “INSS a  Recuperar  tinha  um  saldo  inicial  de  zero,  recebeu  débito  no  montante  de  R$302.801,79  e  crédito no mesmo montante, e saldo final de zero”.  Se a conta de ativo (INSS a Recuperar) aparece “zerada”, não há que se falar  em possibilidade de recuperação. Na eventualidade de um pedido restituição (administrativo ou  judicial) e posterior sucesso, o valor recebido deverá ser contabilizado como “recuperação de  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724303/2009­97  Acórdão n.º 1301­001.196  S1­C3T1  Fl. 9          15 custos”, sujeito à  incidência de  IRPJ e CSLL, conforme entendimento expresso no art. 1º do  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 24 de dezembro de 2003, in verbis:  “Art.1°  Os  valores  restituídos  a  título  de  tributo  pago  indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores,  tiverem sido  computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.”  Assim, além de não se justificar a adição a título de ofensa ao art. 13, inciso I,  da  Lei  nº  9.249/95,  como  entendeu  o Despacho Decisório  da DERAT,  por  não  se  tratar  de  provisão,  também  não  restou  demonstrada  a  improcedência  da  contabilização  como  perda,  como entendeu a decisão recorrida.  Logo, entendo que não procede o ajuste efetuado.  Dedução da CSLL retida por órgãos públicos.  A autoridade administrativa da DERAT calculou as retenções de IRF sofridas  pelo interessado, aplicando, sobre os valores informados nas DIRFs, os percentuais fixados na  Instrução Normativa SRF n° 539, de 25 de abril de 2005, e, a partir desse resultado, ajustou os  valores informados pelo contribuinte em sua DIPJ.  O  contribuinte  nada  trouxe  para  desconstituir  os  valores  apurados  pela  autoridade  administrativa,  limitando­se  a  afirmar,  tanto  na Manifestação  de  Inconformidade  como no Recurso, que os impostos retidos pelas fontes pagadoras em 2007 são coerentes com  aqueles  registrados nos  livros  contábeis,  devendo, portanto,  ser mantido os  ajustes  efetuados  pela decisão recorrida.   Assim, deve  ser  reduzido, da adição  a  título de provisões não dedutíveis,  o  montante  de R$ 18.484.989,57,  correspondente  à  soma dos  ajustes  a  título  de Provisão  para  Perdas ISS, Provisão de custos de fornecedores e Perdas INSS a recuperar.  Erro no cálculo.  Como último ponto,  alega o  contribuinte  erro  cometido pela  fiscalização,  e  confirmado pela decisão recorrida, de não ter procedido à compensação de prejuízos a que teria  direito, por ter passado de uma situação de prejuízo fiscal para lucro real positivo. Esse pleito,  embora procedente, perde o objeto em razão de a procedência parcial do presente recurso ter  restaurado a condição de prejuízo fiscal no período.  Assim, os ajustes ficam assim definidos:    IRPJ  DERAT/DRJ  CARF  Lucro líquido antes da CSLL  (32.493.865,35)  (32.493.865,35)  (32.493.865,35)  Soma das adições   74.720.962,99  95.422.541,84  74.761.857,44  Soma das Exclusões  (60.616.998,68)  (60.616.998,68)  (60.616.998,68)  Base  de  cálculo  antes  das  compensações  (18.389.901,04)  2.311.677,81  (18.248.736,59)  Compensações  0,00  0,00  0,00  Base de cálculo CSLL  (18.389.901,04)  2.311.677,81  (18.248.736,59)  CSLL  0,00  208.051,00  0,00  CSLL retida por órgãos públicos  4.004.441,75  3.477.995,96  3.477.995,96  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI     16  CSLL a pagar  (4.004.441,75)  (3.269.944,96)  (3.477.995,96)  Conforme exposto, o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2007 fica  retificado para R$ 3.477.995,96. Considerando que, desse valor, já foi reconhecido e restituído  ao interessado o valor de R$ 3.269.944,96, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer  o crédito adicional de R$ 208.051,00.  É como voto.   Sala das Sessões, em 07 de maio de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 14485.001704/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002, 01/12/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. SALÁRIO INDIRETO. Incide contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Vera Kempers de Moraes Abreu que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencidos  os Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Junior  e Vera Kempers  de Moraes Abreu  que entenderam aplicar­se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período  não decadente não houve divergência.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu, Manoel Coelho  Arruda Junior, Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.001704/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.766  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  24/10/2007,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviço,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho,  nas  competências  de  01/2001  a  12/2002.  Refere­se  também  o  lançamento  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  na  competência  12/2005,  relativamente  a  valores  pagos nas rescisões de contrato de trabalho, a título de aluguel, mensalidade de clube, auxílio­ escolar e reembolso de plano médico e sobre a remuneração dos contribuintes individuais, na  mesma competência.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  155/179,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso , onde alega em síntese:  a)  que  deve  ser  aplicada  a  decadência  exposta  no  Código  Tributário  Nacional;  b)  a nulidade do lançamento por estar baseado em presunções;  c)  a  nulidade  da  decisão  porque  deixou  de  analisar  o  tópico  relativo  aos  contratos;  d)  que os contratos podem ser verbais;  e)  que o valor da  fatura não corresponde ao valor da prestação de  serviço,  porque as despesas são compiladas e emitidas uma única nota fiscal;  f)  que  antes  de  notificar  o  fisco  deveria  ter  averiguado  a  existência  de  recolhimentos por quem de direito;  g)  que o pagamento de despesas escolares, de saúde não integram o salário;  h)  que as contribuições do mês 12/2005, estão declaradas em GFIP;  i)  que as rubricas pagas nas rescisões estão previstas na Convenção coletiva,  não integrando a remuneração;  j)  que a notificação desrespeitou o princípio da proporcionalidade.  Requer  a  realização  de  perícia  contábil,  o  acolhimento  do  recurso  frente  à  nulidade da NFLD, sendo reconhecida sua insubsistência.  É o relatório.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, documento  de fls. 185, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Das Preliminares  A  notificação  foi  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  24/10/2007,  contemplando as competências de 01/2001 a 12/2002 e 12/2005.  A  recorrente  argúi  a  decadência  quinquenal  e,  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.001704/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.766  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo ser observada a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do Código Tributário Nacional  ­CTN.  Assim,  quando  há  o  pagamento  antecipado,  deve  ser  observada  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do CTN. Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser obedecido ao disposto no art. 173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art.  156,  inciso V do CTN. Caso  tenha ocorrido dolo,  fraude ou simulação não será observado o  disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art.  173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não restou configurado qualquer  recolhimento antecipado  relativo às exações lançadas, então aplica­se o artigo 173, I do CTN, devendo ser excluídas do  lançamento as competências até 11/2001, inclusive esta:  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento  Ainda em preliminar, a recorrente argúi a nulidade da notificação por ter se  baseado em presunções e pela ausência da busca da verdade material.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.001704/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.766  S2­C3T2  Fl. 4          7 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos  incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232,  de 2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  O  fato  de  não  ter  respondido  conforme  às  pretensões  da  notificada  acerca  da  inexistência  de  contratos,  ou  da  existência de contratos apenas verbais, não  trouxe qualquer prejuízo ao  julgamento,  já que  a  matéria não iria alterar a motivação do lançamento, que foi a falta de recolhimento da exação  relativa aos serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho, apurados através dos  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  recorrente.  Não  contém,  portanto,  qualquer  vício  que  suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Ainda,  é de  se notar que não assiste  razão à  recorrente quando argúi que o  crédito foi lançado com base em presunções, eis que o relatório fiscal é explícito ao informar o  fato gerador da contribuição previdenciária devida, que foi o pagamento de remuneração aos  segurados  empregados  na  competência  12/2005,  o  pagamento  efetuado  aos  contribuintes  individuais,  que  prestaram  serviços  à  notificada  na  mesma  competência  e  os  pagamentos  efetuados às cooperativas de trabalho, no período de 01/2001 a 12/2002.  Os valores  foram retirados dos documentos apresentados e disponibilizados  pela própria recorrente, estando, inclusive, discriminadas as contas contábeis utilizadas.   As bases de cálculo constam do Relatório de Lançamentos, às fls. 27/39, os  lançamentos por fato gerador e as respectivas alíquotas aplicadas sobre a base de cálculo estão  descritas  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD,  às  fls.  04/16,  e  nos  anexos  do  Relatório Fiscal,  fls. 59/70, estão discriminados os nomes dos  segurados cujas  remunerações  serviram de base para o levantamento, a data do lançamento contábil, o número do documento  e o valor pago.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  A  notificação  versa  sobre  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores pagos  aos  segurados  empregados  a  título de  aluguel, mensalidade  em clubes,  auxílio  escolar para filho de empregado, reembolso de plano médico, que não foram reconhecidos pela  recorrente como integrantes da base de cálculo contributiva previdenciária.  Todavia,  é  de  se  observar  que  a matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público, por isso é a lei que determina as hipóteses em que valores pagos aos empregados não  integram o salário de contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições socais.   Nessa  linha,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  valores  pagos  pela  recorrente  aos  segurados  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  em Lei  como  isentas  de  contribuições sociais; mais precisamente no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91.   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.001704/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.766  S2­C3T2  Fl. 5          9 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da  Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro  de  1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  (Incluído pela Lei nº 9.528,  de  10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº  5.889,  de  8  de  junho  de  1973;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  5.  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do  salário;  (Incluído  pela Lei  nº  9.711,  de 20/11/98)  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.001704/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.766  S2­C3T2  Fl. 6          11 de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Como se pode observar, os pagamentos de  liberalidades, como as bolsas de  estudo  para  filhos  de  funcionários,  aluguéis,  plano  médico,  indenizações  previstas  em  Convenção Coletiva, mas não respaldadas pela  legislação, etc, efetuados pela  recorrente, não  estão automaticamente enquadrados nas excludentes do salário de contribuição, contidas no §  9º do artigo 28, acima citado.  Ademais  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15  de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  E repisamos que a Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei nº 8.212/91,  em  consonância com a norma constitucional supratranscrita, assim define salário­de­contribuição,  para fins de incidência de contribuições à seguridade social:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (sem grifos no original)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Frente  à  disciplina  legal  supra,  denota­se  que  o  fato  gerador  do  tributo  em  tela  está  presente  no  conceito  de  remuneração,  ou  seja,  todo  o  plexo  de  contraprestações  efetivadas pelo empregador ao empregado, com o  intuito de retribuir o serviço prestado, não  sendo relevante o  título jurídico utilizado para realizar o pagamento,  isto é, o nome da verba  não  possui  relevância, mas  sim  se,  no  caso  concreto,  o montante  despendido  tem  intuito  de  retribuir o trabalho.  De outra parte, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os  benefícios da Previdência Social, em seu art. 29 toma o salário­de­contribuição como base para  o cálculo do valor do salário de benefício.  Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integram a  remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei n°  8.212/91  enumera,  exaustivamente,  as  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição.Verifica­se  que  a  legislação  aplicável  à  espécie  determina,  em  um  primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  a  remuneração  total do empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente em  um  segundo  momento  é  que  são  definidas,  de  forma  expressa  e  exaustiva,  porquanto  excepcionais, as hipóteses de não­incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.  Nesse  contexto,  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  aos  seus  empregados são verbas passíveis de incidência previdenciária.  De  acordo  com  a  disposição  constitucional,  "todos  os  ganhos  habituais”,  à  qual a lei acrescenta “sob a forma de utilidades”, integram o salário­de­contribuição. Significa  dizer que,  além dos pagamentos diretos,  abrange  também os  salários  indiretos  (utilidades ou  salário in natura), não importando a forma ou título.  O  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  inclui  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado.  No caso em  tela, o pagamento de  aluguel, mensalidades de clubes, auxílio­ escolar  , plano de  saúde, aviso prévio  indenizado em  tempo superior ao descrito em  lei  e os  outros  benefícios  concedidos  aos  funcionários  ou  seus  dependentes,  é  sem  dúvida  uma  vantagem  para  estes,  sem  a  qual  para  alcançá­la  teriam  que  arcar  com  o  respectivo  ônus.  É  indubitável que a concessão do benefício amplia o patrimônio do trabalhador, já que o mesmo  não despende os valores para custear os gastos citados.  Portanto,  pela  análise  efetuada,  fica  claro  que  os  pagamentos  integram  o  salário de contribuição.  Quanto às contribuições relativas aos valores pagos à cooperativa de trabalho,  tenho a dizer que a mesma está determinada em Lei.  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.001704/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.766  S2­C3T2  Fl. 7          13 prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  É  inócua  a  assertiva  da  recorrente  de  que  o  fisco  deveria  ter  cobrado  a  contribuição a quem de direito deveria ter efetuado o recolhimento, posto que a obrigação do  recolhimento da exação, como se vê, do artigo  legal acima  transcrito é da própria  recorrente  que tomou serviços de segurados por intermédio de cooperativa de trabalho.    As contribuições previdenciárias patronais devidas sobre a remuneração dos  contribuintes  individuais  estão  expostas  na  Lei  n.º  8.212/91,  artigo  22,  inciso  III,  que  foi  acrescentado  pela  Lei  n.º  9.876/99,  com  vigência  a  partir  de  03/2000,  englobando,  assim,  o  período contido nesta notificação, não se submetendo a qualquer limite:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  –  vinte por  cento  sobre o  total  das  remunerações  pagas ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;(grifei)  Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado,  que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.   Quanto  á  solicitação  de  perícia,  entendo  que  em  razão  da  natureza  do  lançamento, dos elementos que foram examinados, lhe deram suporte e do reconhecimento das  bases  de  cálculo  pelo  próprio  recorrente,  eis  que  constante  de  sua  escrita  contábil,  é  prescindível a perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo­ se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Portanto,  indefiro  o  pedido  de  perícia,  com base  no  artigo  acima  citado,  já  que não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de eventual erro nos  valores lançados, independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela  recorrente,  posto  que  sequer  houve  qualquer  apontamento  onde  os  cálculos  poderiam  estar  incorretos.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Ademais,  considerar­se­á  como não  formulado o pedido de perícia que  não  atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  acatar  o  prazo  decadencial exposto no CTN e excluir do lançamento as competências até 11/2001, inclusive.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 252DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11030.000944/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃODEOBRA E/OU EMPREITADA PARCIAL. RETENÇÃO DE 11%. OBRIGATORIEDADE, EXCETO PARA AS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos, parte do lançamento está fulminada pela decadência, observada a regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. 3. O sistema de arrecadação destinado às empresas optantes pelo SIMPLES é incompatível com o regime de substituição tributária previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91. A retenção, pelo tomador de serviços, do percentual de 11% sobre o valor da fatura implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). No caso destes autos, parte do lançamento está fulminada pela decadência, observada a regra do inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, considerando que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 11/08/2005, as competências do ano de 1999 e anteriores estão alcançadas pela decadência, restando aptas para cobrança, as competências do ano 2000 e posteriores. Deve ser excluída do lançamento a retenção de 11% (onze por cento) relativamente às empresas optantes do SIMPLES. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra, quanto a decadência da competência 12/1999.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). No caso destes autos, parte do lançamento está fulminada pela decadência, observada a regra do inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, considerando que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 11/08/2005, as competências do ano de 1999 e anteriores estão alcançadas pela decadência, restando aptas para cobrança, as competências do ano 2000 e posteriores. Deve ser excluída do lançamento a retenção de 11% (onze por cento) relativamente às empresas optantes do SIMPLES. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra, quanto a decadência da competência 12/1999.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.000944/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.438  S2­TE03  Fl. 779          2 as competências do ano de 1999 e anteriores estão alcançadas pela decadência, restando aptas  para cobrança, as competências do ano 2000 e posteriores. Deve ser excluída do lançamento a  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  relativamente  às  empresas  optantes  do  SIMPLES.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  e  Oseas  Coimbra,  quanto  a  decadência da competência 12/1999.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.000944/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.438  S2­TE03  Fl. 780          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  de  empregados  e  parte  da  empresa,  incluindo  as  contribuições  para  financiamento  dos  benefícios  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais e do Trabalho ­ GILRAT/SAT e as  contribuições  de  15%  /  20%  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  inclusive  trabalhadores de cooperativas de trabalho e as contribuições de 11% incidentes sobre mão de  obra contida em notas fiscais emitidas por empresas terceirizadas contratadas pelo Município, e  não recolhidas à rede bancária nos prazos normais.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  12  de  fevereiro  de  2007  e  ementada  nos  seguintes termos:    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA­  MPF  ­  ASSINATURA  ­  CIÊNCIA  ­  LOCAL  DA  LAVRATURA  ­  COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR A CONTABILIDADE ­  DECADÊNCIA  ­  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇO  MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DEOBRA  ­ RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  ­  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.    A assinatura da autoridade emitente no MPF se caracteriza  pelo acesso ao sistema informatizado da SRP.  A  notificação  fiscal  será  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo,  inexistindo  a  exigência  de  que  a  lavratura ocorra dentro do estabelecimento do contribuinte  ou, ainda, na cidade sede do mesmo.  A  competência  para  o  auditor­fiscal  de  a  Previdência  Social  examinar  a  contabilidade  do  sujeito  passivo  em  auditoria fiscal está prevista na Lei n2 10.593/2002.  O  prazo  decadencial  para  as  contribuições  sociais  previdenciárias é de dez anos contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido  constituído.  Na contratação de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra, de que trata o artigo 31 da Lei n2 8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  a  Administração  Pública tem a obrigação de reter onze por cento do o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.000944/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.438  S2­TE03  Fl. 781          4 fatura,  em  nome  da  empresa  contratada,  cedente  de mão­ de­obra.  A  arguição  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  não  se  discute  na  esfera  administrativa,  sendo  da  competência  privativa  do  Poder  Judiciário  apreciar  e  decidir  tais  questões.  Lançamento procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Ab initio, convêm seja levantado o flagrante cerceamento do direito à ampla  defesa e ao contraditório, posto que aos signatários da presente não veio permitido cotejamento  dos autos do processo administrativo durante o transcurso do lapso temporal (15 dias) para a  apresentação  da  impugnação  (defesa),  o  que  prejudicou,  sobremaneira,  o  enfretamento  da  question.      ­ Tanto os servidores da Unidade da Receita Previdenciária ­ URP de Passo  Fundo,  RS,  quanto  de  Lagoa  Vermelha,  RS,  negaram­se  a  franquear  o  acesso  ao  processo  fiscal.      ­  Se  não  bastasse,  sob  "alegação"  de  que  o  mandato  exigido  não  trazia  o  reconhecimento de firma ­ cediço desde o advento da Lei nº 8.952/94, não é mais necessário ­,  41 naquele ínterim, nem a extração de cópia integral do feito in comento restou permitido.      ­ Isso posto, requer­se sejam anulados todos os atos processuais praticados a  partir  da  ciência  (primitiva)  da  autuação,  com  a  consequente  devolução  do  prazo  de  impugnação.      ­ Consoante dispõe o art. 583, do Decreto Federal nº 3.048, de 06 de maio de  1999,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  entre  outros  dados,  deverá  conter  a  "identificação  (nome,  matrícula  e  assinatura)  da  autoridade  emissora  do  mandado  e,  na  hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato de delegação".      ­ No caso em tela, embora seja certo que A assinatura da autoridade emitente,  se caracterizará pelo acesso exclusivo ao sistema informatizado da SRP para a emissão do MPF  (§ 1º, do artigo  in comento), o MPF não contém a assinatura da Sra. MARIA APARECIDA  MARGOTTO Matrícula nº 1258767, tida como a autoridade emissora do mandado.      ­ Nesse ponto, nem se cometa o absurdo de se alegar que por força do § 1°.  do  artigo  583  da  Instrução  Normativa/SRP  nº  03  de  15  de  julho  de  2005,  a  aferição  da  autenticidade do MPF dar­se­ia através de consulta eletrônica.      ­ Logo, forçoso concluir que o MPF que leva o nº 09256826, por não conter a  assinatura  da  autoridade  elencada  no  seu  bojo  e/ou  por  não  ser  possível  a  checagem da  sua  autenticidade junto ao endereço eletrônico da Previdência Social (“CÓDIGO DE ACESSO AO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL: 60606820”.), é completamente inócuo.    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.000944/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.438  S2­TE03  Fl. 782          5   ­ De outra banda, e para não dizer mais, convêm declarar que não é séria a  "justificativa" lançada no decisum ora fustigado, dando conta que "Durante todo o período de  desenvolvimento  da  auditoria­fiscal  a  consulta  ao  MPF  permanece  disponível  no  endereço  eletrônico da Previdência Social, não se justificando sua permanência após o encerramento da  mesma”.      ­  Ora,  Colendos  Julgadores,  se  assim  o  fosse,  os  dados  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Auditoria  Previdenciária  –  Nº  09380519F00,  datado  de  27/02/07,  "assinado  eletronicamente"  pela  Sra.  MARIA  APARECIDA  MARGOTTO,  Matrícula  Nº  1258767,  cuja  ciência  fora  dada  ao Recorrente  no  dia  09/04/07,  obrigatoriamente,  deveriam  estar disponíveis no sítio da Previdência Social no dia 17/04/07.      ­ Considerando que o procedimento fiscal atentou contra os mais comezinhos  princípios do direito tributário (CTN, art. 196).      ­ Considerando que a medonha "justificativa" utilizada na decisão objurgada  ofende a inteligência alheia, mister seja reconhecida a nulidade do processo administrativo, de  molde  a  ser  cancelada  integralmente  a  NFLD  nº  35.909.991­2,  emitida  em  desfavor  do  Recorrente.      ­ O Auto de Infração (AI), objeto desta defesa, restou lavrado fora da sede do  Recorrente.      ­ Assim, na senda desse r. entendimento, resta latente a nulidade de todos os  autos de infrações lavrados em desfavor do Recorrente, posto que desrespeitado o contido nos  arts. 5º, XXXIV e LV, e 103, da CF c/c o art. 196, Parágrafo Único, do CTN, e o art. 10 do  Decreto Federal nº 70.235/72.      ­ A validade administrativa e a eficácia  jurídica do procedimento fiscal que  efetua  levantamentos  contábeis  /  fiscais  verifica  ou  examina  livros  contábeis,  livros  fiscais,  lançamentos nesses livros e respectivos documentos que originaram esses registros ou assentos,  está  condicionada  ao  Fiscal  que  procede  a  esses  trabalhos  técnicos­contábeis,  ser  habilitado  como Contador,  junto  ao Conselho Regional de Contabilidade  ­ CRC/SC, na data da prática  desses atos.      ­  Compulsando­se  o  "MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  FISCALIZAÇÃO  Nº  09256826"  verifica­se  que  o  impugnante  restou  cientificado  em  11/08/2005.      ­ Logo, a teor do art. 173, do Código Tributário Nacional  (CTN), eventuais  créditos  anteriores  a  11/08/2000,  encontram­se,  sem  exceção,  sob  o  manto  do  instituto  da  decadência, não podendo, em hipótese alguma, serem exigidos.      ­ Na senda desses  r.  entendimentos, espera o Recorrente  seja  reconhecida a  decadência dos  eventuais  créditos,  anteriores  a 11/08/00,  razão pela qual  todas as pretensões  constantes da NFLD ora impugnadas, anteriores àquela data, de plano, deverão ser afastadas.      ­ A receita ínfima do Recorrido, agregada à carga de compromissos mensais,  tais  como:  folha  de  pagamento,  gastos  com  educação,  saúde,  manutenção  de  estradas  e  programas assistências a pessoas carentes, jamais suportaria arcar com absurda carga tributária,  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.000944/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.438  S2­TE03  Fl. 783          6 diga­se  de  passagem,  absolutamente  indevida  e  sem  causa,  como  se  provará  na  via  administrativa ou em fase judicial, com os meios e as garantias autorizados pelo ordenamento  jurídico pátrio vigente.      ­  O  art.  195  da Constituição  Federal  deixa  claro  que  a  seguridade  social  é  financiada por toda a sociedade mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  além  da  receita  auferida  com  a  cobrança  de  contribuições  sociais  exigidas  dos  empregadores,  das  empresas,  dos  trabalhadores  e  sobre  a  receita de concursos de prognósticos.      ­  E,  sendo  "tributo"  a  prestação  pecuniária  compulsória  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  •  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada  (CTN  ­  art.  3º),  não  pode  haver  qualquer  dúvida  quanto  à  natureza  tributária das contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição e no parágrafo único  do art. 11 da Lei 8.212/91.      ­  A  contribuição  social  prevista  no  art.  22  da  Lei  8.212/91,  destinada  à  Seguridade  Social,  não  se  trata  de  um  encargo  previdenciário,  mas,  sim,  de  um  encargo  tributário ou  fiscal  das  empresas,  o mesmo  se podendo afirmar  em  relação a  todas  as outras  contribuições sociais mencionadas no parágrafo único do art. 11 daquele diploma legal.      ­  Inexiste  responsabilidade  da  administração  pública  quanto  aos  executores  de obras de construção e/ou prestadores de serviços de transporte e/ou cessão de mão de obra  direta.      ­  Da  ocorrência  de  bis  in  idem  em  relação  aos  contratos  firmados  com  as  cooperativas de trabalho.      ­ É inexistente a exigibilidade da exação oriunda da contratação das empresas  optantes do simples, princípio da especialidade.      ­ Sendo a maioria das contratadas empresas optantes do Simples, ao menos  em  relação  a  estas,  não  havia  (e  não  há)  como  se  proceder  na  retenção  da  contribuição  previdenciária.      ­  Na  senda  desses  r.  entendimentos,  e  em  homenagem  ao  princípio  da  especialidade,  espera  o  Recorrente  seja  afastada  a  exação  em  relação  à  todas  as  empresas  prestadoras de serviços OPTANTES DO SIMPLES.      ­  Para  os  fins,  segue  em  anexo  às  certidões  extraídas  do  sítio  da  Receita  Federal, dando conta das que são optantes do Simples.      ­ Isso posto, mais uma vez, o Recorrente espera ver conhecido e processado o  presente Recurso Voluntário, em todos os seus termos.      ­  Ao  final,  espera  seja  julgada  totalmente  insubsistente  a  autuação  fiscal  lastreada na NFLD Nº 35.909.991­2, pela  completa  inexistência de  causas  legais  e  legítimas  que  lhe  dê  embasamento,  como  foi  amplamente  demonstrado  nos  itens  precedentes,  sem  prejuízos  dos  agentes  do  Fisco  efetuarem  quantas  fiscalizações  se  fizerem  necessárias,  em  defesa do erário federal.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.000944/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.438  S2­TE03  Fl. 784          7        Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.000944/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.438  S2­TE03  Fl. 785          8 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    De  início,  o  contribuinte,  em  preliminar,  alega  ter  havido  cerceamento  do  direito à ampla defesa e ao contraditório, tendo em vista que aos signatários da defesa não foi  permitido o cotejamento dos autos do processo administrativo durante o lapso temporal de 15  (quinze) dias, o que prejudicou o defendente.     No ponto, razão não assiste ao contribuinte.    O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa era o estabelecido na  legislação vigente à época do lançamento e, portanto, atribuído a todos os contribuintes. Nota­ se  que  a  defesa  não  restou  prejudicada,  tanto  que  o  prazo  foi  rigorosamente  cumprido  pelo  contribuinte.    De outra parte,  a  suposta alegação de que a  franquia de acesso ao processo  prejudicou a defesa, também entendo que razão alguma assiste ao contribuinte, tendo em conta  que, por ocasião da notificação, todos os contribuintes recebem, além da notificação, todos os  relatórios e informações necessárias à fiel compreensão da exigência fiscal.    No que diz respeito à discussão sobre a validade do MPF, melhor sorte não  obteve o contribuinte. Sobre a matéria,  a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  assim se pronunciou no Acórdão 40202898 do Processo 10855.004133/2002­28:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal    Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2002    NULIDADES.  AUSÊNCIA  DE  MPF.  A  eventual  irregularidade na emissão do MPF não  induz a nulidade  do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF é  mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um  limitador  da  competência  do  agente  público.  Recursos  Especial Provido.      A  lavratura da notificação fora da sede do recorrente  também não é motivo  para  justificar  o  inconformismo  do  contribuinte.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  6:  “É  legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que  fora do estabelecimento do contribuinte”.      De  igual  modo  também  não  merece  prosperar  o  inconformismo  do  contribuinte  de  que  a  validade  administrativa  e  a  eficácia  jurídica  do  procedimento  fiscal  somente  se  realizada  por  contador  habilitado  junto  ao  Conselho  Regional  de Contabilidade.  Neste  ponto,  aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  8:  “O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.000944/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.438  S2­TE03  Fl. 786          9 competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida  a habilitação profissional de contador”.      Superados  os  incidentes  acima  descritos,  há  que  se  observar  que  no  questionamento relativo à ocorrência da decadência de parte do lançamento, o contribuinte tem  razão.    Tendo em vista o período do  lançamento, não  resta dúvida de que parte do  crédito foi alcançado pelos efeitos da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal –  STF.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.       As  contribuições  previdenciárias,  como  se  sabe,  são  tributos  lançados  por  homologação. Assim, deve, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Na  hipótese de o  contribuinte não  efetuar qualquer  recolhimento do divido,  aplica­se  a  regra do  inciso I do art. 173 do referido diploma legal.      No  caso  destes  autos,  parte  do  lançamento  está  fulminada  pela decadência,  observada a regra do inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, considerando que o contribuinte foi  cientificado do lançamento em 11/08/2005, as competências do ano de 1999 e anteriores estão  alcançadas  pela  decadência,  restando  aptas  para  cobrança,  as  competências  do  ano  2000  e  posteriores.      O  fato  de  o  contribuinte  ter  alegado  que  a  sua  receita  é  ínfima  e  com  a  agregação  de  vários  compromissos  mensais,  jamais  suportaria  arcar  com  absurda  carga  tributária,  deixo  de  pronunciar  sobre  o  tema,  tendo  em  vista  tratar­se  de matéria  imprópria  neste momento e totalmente desamparada de fundamentos jurídicos.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.000944/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.438  S2­TE03  Fl. 787          10   Sobre a ocorrência de bis in idem em relação aos contratos firmados com as  cooperativas de trabalho, razão não assiste ao contribuinte.       O lançamento, neste ponto, diz respeito à obrigação legal de os contratantes  de  serviços  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  recolher  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  encontra  amparo no inciso IV do art. 22 da lei nº 8.212/91, de observância obrigatória pela fiscalização,  de acordo com o art. 142 do CTN.       O  tema  retenção  de  11%  (onze  por  cento),  também  objeto  do  lançamento,  como é do conhecimento geral, foi e é motivo de calorosos debates entre os contribuintes e o  fisco federal.    Contudo,  apesar  dos  calorosos  debates,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  tratar­se  de  matéria  constitucional,  não  merecendo,  portanto,  nesta  altura  dos  acontecimentos, acirrar os debates pelo viés da inconstitucionalidade da matéria.    No ponto, assim decidiu o pleno do STF, no RE 603191 / MT – Mato Grosso,  Relatora Min. Ellen Gracie, no julgamento realizado em 1/8/2011:    EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETENÇÃO  DE  11%  ART.  31  DA  LEI  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  9.711/98.  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  Na  substituição  tributária,  sempre  teremos  duas  normas:  a)  a  norma  tributária  impositiva,  que  estabelece  a  relação  contributiva  entre  o  contribuinte e o fisco; b) a norma de substituição tributária,  que estabelece a relação de colaboração entre outra pessoa  e  o  fisco,  atribuindo­lhe  o  dever  de  recolher  o  tributo  em  lugar  do  contribuinte.  2.  A  validade  do  regime  de  substituição tributária depende da atenção a certos limites  no  que  diz  respeito  a  cada uma dessas  relações  jurídicas.  Não se pode admitir que a substituição tributária resulte em  transgressão  às  normas  de  competência  tributária  e  ao  princípio da capacidade contributiva, ofendendo os direitos  do contribuinte, porquanto o contribuinte não é substituído  no seu dever fundamental de pagar tributos. A par disso, há  os  limites  à  própria  instituição  do  dever  de  colaboração  que  asseguram  o  terceiro  substituto  contra  o  arbítrio  do  legislador.  A  colaboração  dele  exigida  deve  guardar  respeito  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  não  se  lhe  podendo  impor  deveres  inviáveis,  excessivamente  onerosos,  desnecessários  ou  ineficazes.  3.  Não  há  qualquer  impedimento  a  que  o  legislador  se  valha  de  presunções  para  viabilizar  a  substituição  tributária, desde que não  lhes atribua caráter  absoluto.  4.  A  retenção  e  recolhimento  de  11%  sobre  o  valor da nota  fiscal  é  feita por  conta do montante devido,  não  descaracterizando  a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  na  medida  em  que  a  antecipação  é  em  seguida  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.000944/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.438  S2­TE03  Fl. 788          11 compensada  pelo  contribuinte  com  os  valores  por  ele  apurados  como  efetivamente  devidos  forte  na  base  de  cálculo  real.  Ademais,  resta  assegurada  a  restituição  de  eventuais  recolhimentos  feitos  a  maior.  5.  Inexistência  de  extrapolação  da  base  econômica  do  art.  195,  I,  a,  da  Constituição,  e  de  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva e à vedação do confisco, estampados nos arts.  145,  §  1º,  e  150,  IV,  da  Constituição.  Prejudicados  os  argumentos  relativos  à  necessidade  de  lei  complementar,  esgrimidos com base no art. 195, § 4º, com a remissão que  faz ao art. 154,  I, da Constituição, porquanto não se  trata  de  nova  contribuição.  6.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  7.  Aos  recursos  sobrestados,  que  aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica­se o  art. 543­B, § 3º, do CPC.       Nada  obstante  ao  início  da  pacificação  do  tema  e  da  constitucionalidade  reconhecida pelo STF, é  importante  ressaltar que em algumas situações,  a  retenção dos 11%  não prevalecerá,  como ocorre na prestação de  serviços  executadas por  empresas optantes do  SIMPLES.  Aqui,  entendo  que  o  pleito  formulado  pelo  contribuinte  deve  ser  reconhecido,  afastando a exigência fiscal relativamente aos contratos firmados com as empresas optantes do  SIMPLES, conforme documentação constante destes autos.      In casu, assim está manifestando o STJ:    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  JULGAMENTO  DA  MATÉRIA  EM  RECURSO  ESPECIAL  SOB  O  RITO  DOS  REPETITIVOS.  1.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  511.001/MG,  Relator  o  Ministro  Teori  Zavascki,  DJU  de  11.04.05,  concluiu  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço  optantes  pelo  Simples  não  estão  sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista no art. 31  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  conferida  pela  Lei  nº  9.711/98.  2. O sistema de arrecadação destinado às empresas optantes  pelo Simples é  incompatível com o  regime de substituição  tributária previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91. A retenção,  pelo  tomador  de  serviços,  do  percentual  de  11%  sobre  o  valor  da  fatura  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento  unificado  destinado  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte.  3. A matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos,  de acordo com o artigo 543­C do CPC e com a Resolução  08/08  do  STJ,  nos  autos  do  recurso  especial  nº  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.000944/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.438  S2­TE03  Fl. 789          12 1.112.467/DF, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki,  no qual restou assente o entendimento acima afirmado.  4. Recurso especial não provido. (REsp 1142462 / RS. Rel.  Ministro  Castro  Meira.  T2  –  Segunda  Turma.  DJe  29/04/2010).      Vê­se,  pois,  que  o  sistema  de  arrecadação  destinado  às  empresas  optantes  pelo SIMPLES é  incompatível com o regime de substituição  tributária previsto no art. 31 da  Lei nº 8.212/91. A retenção, pelo tomador de serviços, do percentual de 11% sobre o valor da  fatura  implica  supressão do benefício de pagamento unificado destinado às microempresas  e  empresas de pequeno porte.        CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO. No  caso  destes  autos,  parte  do  lançamento  está  fulminada  pela  decadência, observada a  regra do  inciso  I do art. 173 do CTN. Portanto, considerando que o  contribuinte foi cientificado do lançamento em 11/08/2005, as competências do ano de 1999 e  anteriores estão alcançadas pela decadência, restando aptas para cobrança, as competências do  ano 2000 e posteriores. Deve ser excluída do lançamento a retenção de 11% (onze por cento)  relativamente às empresas optantes do SIMPLES.        É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4900330 #
Numero do processo: 13820.000048/2005-29
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ e CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido.
Numero da decisão: 9900-000.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)    RELATOR ­ Error! Reference source not found..  (Assinado digitalmente)    EDITADO EM: 01/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Fabiola Cassiano Keramidas, Marcos Aurelio Pereira  Valadao, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, Jose Ricardo da Silva, Alberto  Pinto Souza Junior, Francisco Assis de Oliveira Junior, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo  Henrique Magalhaes  de Oliveira, Valmar  Fonseca  de Menezes,  Jorge Celso  Freire  da Silva,  Elias  Sampaio  Freire,  Valmir  Sandri,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas, Valdete Aparecida Marinheiro.    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  referente  a  IRPJ  e CSLL,  relativos  a  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  ano  calendário  1993,  cuja  ciência  ao  contribuinte se deu em 07/04/1999.  Especificamente,  em  relação  ao  IRPJ,  o  contribuinte  apurou  o  tributo  valendo­se  de  exclusão  não  reconhecida  pela  legislação  fiscal,  mais  especificamente  aquela  decorrente do diferencial de correção monetária relativa ao Plano Verão.  Em outras palavras, considerando o índice de 42,72% referente a janeiro de  1989 a ser utilizado para a correção monetária do balanço, concedido à interessada, na Ação  Ordinária  n°  93.0036971­7,  pela  Justiça  Federal  de  primeiro  grau  e  mantido  pelo  TRF,  elaboramos o demonstrativo em anexo (vide fls. 264/265), foi apurado, relativamente ao ano­ calendário  1993,  a  base  tributável  do  IRPJ  e  da  CSLL  (518.539,56  UFIR),  o  IRPJ  devido  (129.634,89  UFIR)  e  o  adicional  do  IRPJ  devido  (51.853,95),  em  um  total  de  181.488,84  UFIR, e a CSLL devida (47.139,96 UFIR).  A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  fls.  635,  mantendo a decisão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 300/310),  tendo sido acolhida a preliminar de decadência mediante aplicação do prazo previsto pelo § 4º  do art. 150 do CTN, exarando o Acórdão de nº 9101­00.032, de 09/03/2009. Eis a ementa do  acórdão recorrido:  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 13820.000048/2005­29  Acórdão n.º 9200­00­281  CSRF­PL  Fl. 2          3 DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de   decadência  para  constituição  do  crédito  é  a  ocorrência  do  respectivo  fato   gerador,  a  teor  do  art.  150,  §  4°  do  CTN.  Precedentes  da  CSRF.  Recurso   especial não provido.   O artigo 9º do Regimento Interno da Câmara Superior aprovado pela Portaria  MF nº 147, de 2007,  já  revogado,  trazia a previsão de  seria possível  interposição de  recurso  extraordinário  ao  Conselho  Pleno  no  tocante  a  decisões  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  dessem  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Com  fulcro  nesse  dispositivo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  extraordinário,  fls. 536/541, pleiteando a  reforma do acórdão proferido pela Primeira Turma,  com objetivo de ver aplicado o prazo decadencial cuja contagem tem início no primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado com fundamento no inciso I  do  art.  173  do  CTN,  indicando  como  divergência  necessária  à  interposição  do  recurso,  a  recorrente a decisão exarada no Acórdão CSRF/02­02.1308, de 12/05/2003, juntado aos autos,  assim ementado:  Ementa:  COFTNS  ­  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ­  PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. . AMPLIAÇÃO DO  PRAZO    DECADENCIAL  POR  MEIO  DE  LEI  ORDINÁRIA.   IMPOSSIBILIDADE.   Não havendo o Contribuinte  recolhido valor algum a    título de  COFINS,  não  é  possível  a  ocorrência  da  homologação  tácita,  uma  vez que não há pagamento antecipado a ser homologado,  aplicando­se a  regra geral para contagem do prazo decadencial  do  lançamento  de  oficio,    descrita  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  é  de  cinco  (05)    anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo  poderia ser  lançado.  A  decadência  consubstancia­se  em  garantia   fundamental  dos  contribuintes,  razão  pela  qual  se  veda  ao  legislador    ordinário  fixar  prazo  superior  àquele  insculpido no  art. 173 do CTN.   Recurso negado.  Às fls. 549 encontra­se despacho do Presidente da CSRF dando seguimento  ao recurso extraordinário.   O contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  Os autos foram a mim sorteados e, após análise, os  inclui na presente pauta  de julgamento.  É o relatório.    Voto             Fl. 581DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     4 Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior.  Inicialmente, destaque­se que a tese controversa trazida para apreciação deste  colegiado  refere­se  à  aplicação  do  prazo  de  decadência  ao  crédito  lançado  e  discutido  no  presente lançamento que, por sua vez, teve como fato gerador as diferenças não recolhidas em  IRPJ e CSLL decorrentes do diferencial de correção monetária relativa ao Plano Verão, tendo  sido cobrando o remanescente não recolhido referente ao ano calendário 1993.  No  tocante  à  preliminar  decadência,  insta  observar  que  para  deslinde  da  questão há de ser considerada também a previsão contida no art. 62­A do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, alterado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, abaixo transcrito:  “62­A  –  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infracontitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, no tocante à matéria prazo decadencial, o Superior Tribunal de  Justiça,  julgando os  recursos  submetidos  à  sistemática de  repetitivos,  proferiu  o Acórdão  no  Resp 973733, pacificando a matéria, cujo ementa transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 13820.000048/2005­29  Acórdão n.º 9200­00­281  CSRF­PL  Fl. 3          5 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   Nesse  sentido,  considerando  a  existência  de  decisão  emanada  do  egrégio  Tribunal, em sede de Recursos Repetitivos, passo a análise do caso concreto.  Note­se,  inicialmente  que,  diferente  da  tese  dominante  nesse  Conselho  em  relação ao fato de que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendente a praticar as ações  previstas no art. 142 do CTN, independente de pagamento, seria o objeto da homologação pela  autoridade tributária, verifica­se que a teor da decisão do STJ, o que deve ser homologado é o  pagamento eventualmente antecipado pelo sujeito passivo.  Inexistem dúvidas quanto ao fato de que todos os membros desde colegiado  concordam que a modalidade de lançamento por homologação ocorre quando a legislação que  rege  determinado  tributo  determine  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  valor  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Nesses  casos,  a  atuação  da  administração  tributária  é  posterior,  seja  ao  homologar  expressamente  o  pagamento  prévio  realizado  pelo  sujeito  passivo,  seja  de  maneira  tácita,  decorrido  o  prazo  legalmente  estabelecido para sua manifestação acerca do recolhimento efetuado pelo obrigado, conforme  consta do § 4º do art. 150 do CTN, in verbis:   “Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos  tributos cuja    legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem    prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo   obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento antecipado pelo    obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória   da ulterior  homologação do lançamento.  (...)  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     6  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a  contar  da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  No  caso  em  apreço,  consta  dos  autos,  fls.  1/2,  a  informação  da  autoridade  lançadora de que seria cobrado o valor remanescente relativo ao IRPF e à CSLL, existindo nos  autos, inclusive, as cópias dos DARF’s de recolhimento, fls. 6 e 7.   Nesse sentido, não assiste razão à Fazenda Nacional em sua pretensão de ver  aplicada a norma geral em detrimento da norma específica, tendo em vista a demonstração da  antecipação de pagamento promovida pelo contribuinte.  Dessa  forma,  considerando  que  o  contribuinte  teve  ciência  do  auto  de  infração em 07/04/1999,  fls. 25, o  fato gerador  lançado  referente ao  ano­calendário 1993  foi  alcançado pela decadência.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.    Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Relator                                  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10073.720456/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. O arbitramento do VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel. Recurso provido
Numero da decisão: 2202-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Fábio Brun Goldschimidt, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720456/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.375  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  ITR ­ VTN  Recorrente  INAGRO AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ITR.  VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT.  O  arbitramento  do  VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de  subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com  informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14  da Lei nº 9393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o  arbitramento  feito  com  base  apenas  na  média  do  VTN  declarado  pelos  imóveis da região de localização do imóvel.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragao  Calomino  Astorga,  Antonio  Lopo  Martinez,  Fábio  Brun  Goldschimidt,  Jimir  Doniak  Junior  (suplente  convocado) e Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado). Ausentes justificadamente  os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 56 /2 00 8- 55 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Relatório  INAGRO AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­BRASÍLIA/DF  (fls.  83)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  02/05  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 6.020,76,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 12.892,85.  AS  infrações  que  ensejaram o  lançamento  estão  assim descritas  no  auto  de  infração:  Área de Benfeitorias não comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  área  declarada  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade  rural. O Documento  de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus  valores encontram­se no demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido, em folha anexa.  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Complemento da Descrição dos Fatos: 0 CONTRIBUINTE NÃO  APRESENTOU  0  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  DO  IMÓVEL,  EMBORA  TENRA  SIDO  REGULARMENTE  INTIMADO;  VALOR  DA  TERRA  NUA  APURADO:  ÁREA  DO  IMÓVEL  X  PREÇO  DO  SISTEMA  DE  INFORMAÇÃO  DE  PREÇO  DE  TERRAS  DA  RECEITA  FEDERAL­SIPT:  2.710,5  RA  X  RS  1.400,00 = R$ 3.794.700,00;  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o valor das  benfeitorias,  bem  como  das  culturas  e  pastagens  representam  um  percentual  bem maior  do  valor total do imóvel; que, de acordo com o art. 10 da Lei 9.393/96, para se obter o valor da  terra nua, faz­se necessário apurar a diferença entre o valor total do imóvel e o valor de todos  os  bens  acessórios  elencados  no  referido  diploma  legal;  que  de  acordo  com  os  valores  declarados a título de benfeitorias e das culturas e pastagens cultivadas/melhoradas, apurou­se  um VTN de R$ 1.214.304,00, o que representa,  aproximadamente, 13% (treze por cento) do  valor total do imóvel; que, todavia, verifica­se que a Receita Federal reavaliou o valor total do  imóvel  sem  ter  reajustado o valor das benfeitorias,  o que  seria um absurdo; que  a  soma dos  valores  das  benfeitorias  e  das  culturas  e  pastagens  cultivadas/melhoradas  representa  um  percentual bastante elevado do valor  total do imóvel, ou seja, 87%, do valor total do imóvel;  que,  assim,  ao  reavaliar  o valor  total  do  imóvel,  a Receita Federal  deveria,  necessariamente,  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10073.720456/2008­55  Acórdão n.º 2202­002.375  S2­C2T2  Fl. 3          3 reavaliar  todos  os  valores  declarados  pela  Impugnante,  o  que  refletiria,  com exatidão,  a  real  composição do valor total do imóvel; que assim procedendo, haveria uma redução significativa  do VTN, refletindo a realidade dos fatos, o que não ocorreu; que o valor correto do VTN seria  de R$ 766.460,98 (12,6% do novo VTN).  A  DRJ/BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, observou a DRJ­BRASÍLIA/DF que o SIPT foi arbitrado com  base no menor valor por aptidão agrícola (Terras de Florestas) apontado no SIPT, para 2004,  para  o  Município  de  Valença  –  RJ.  Registrou  que  o  valor  declarado  está  claramente  subavaliado, pois  é bem menor do que o Constante do SIPT,  justificando­se o  arbitramento.  Sobre  as  observações  feitas  pela  Contribuinte  quanto  ao  reajustamento  do  valoir  das  benfeitorias, a DRJ observou que o arbitramento se limita à identificação do valor do VTN, o  qual  é  somado  ao  das  benfeitorias,  chegando­se  ao  valor  total  do  imóvel,  tendo  agido  corretamente a autoridade lançadora.  Observa,  ainda,  que  foi  desconsiderado  parte  do  valor  declarado  como  benfeitorias  em  razão  de  a  Contribuinte  não  ter  comprovado,  por meio  de  laudo  técnico  de  vistoria, a área declarada como ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural,  de  55,5ha,  que  foi  integralmente  glosada  pela  autoridade  fiscal;  que  o  eventualo  restabelecimento da área de pastagem não alteraria o arbitramento do VTN, mas apenas o grau  de utilização, e também não alteararia a alíquota, que permaneceria nos 0,30%.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/12/2011 (fls. 86) e, em 10/01/2012, interpôs o recurso voluntário de fls. 99/105, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  de  ITR  decorrente  da  glosa de valor declarado como benfeitorias e do arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN.  Segundo o relatório, a Contribuinte foi intimada a comprovar a área ocupada com benfeitorias  e o Valor da Terra Nua declarado e nada apresentou.  Pois bem, sobre a glosa do valor declarado como benfeitorias esta não  teve  nenhum reflexo na apuração do valor  tributável do  imposto. É que o  imposto  incide  sobre o  valor da terra nua e, diferentemente do que pensa a Contribuinte, o VTN não é apurado como o  resultado  do  saldo  do  valor  total  do  imóvel  subtraído  o  valor  das  benfeitorias.  O  VTN  é  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 apurado  autonomamente,  mediante  critérios  técnicos  objetivos.  Daí  as  alegações  da  Contribuinte quanto á proporção que deveria haver entre o valor das benfeitorias e o VTN nada  aproveita à defesa.  No caso, dada a discrepância entre o VTN declarado e aquele valor apurado  com base no SIPT caracteriza­se a subavaliação, justificava­se o arbitramento do imposto uma  vez  que,  regularmente  intimada  a  Contribuinte  não  comprovou  mediante  laudo  técnico  de  avaliação o valor declarado.  Verifica­se, entretanto, que o SIPT empregado no arbitramento não classifica  os  valores  segundo  as  aptidões  agrícolas  (fls.  19),  e  este  Colegiado  tem  se  posicionado  no  sentido de que não é válido o arbitramento do VTN com base apenas na informação, constante  do SIPT,  sobre  o  valor médio  do VTN declarado  pelos  imóveis  da  região  de  localização  do  imóvel. É que o art. 14 da Lei nº 9393, de 1996, combinado com o art. 12 da Lei nº 8.629, de  1993, definem que os critérios para a alimentação do sistema de preços de terras a ser utilizado  como parâmetro para o arbitramento, deve levar em consideração, entre outras informações, a  aptidão agrícola, senão vejamos:  Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   E o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993, cuja redação foi alterada pela Medida  Provisória nº 2.182­56, de 2001:  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;  (Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III  ­  dimensão do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10073.720456/2008­55  Acórdão n.º 2202­002.375  S2­C2T2  Fl. 4          5 IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  No  caso  concreto,  como  se  pode  verificar  do  extrato  do  SIPT  às  fls.  08,  o  sistema  foi  alimentado  apenas  com  base  nos  valores médios  das  declarações  do  ITR  para  a  região, sem levar em conta a aptidão agrícola. E, portanto, o dado do sistema não poderia ser  utilizado como parâmetro para o arbitramento do VTN.  Ademais,  neste  caso,  verifica­se  uma  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor constante do SIPT relativamente pequena para justificar a afirmação de subavaliação do  imóvel.  Nestas  condições,  penso  que  não  deve  prosperar  o  arbitramento  do  VTN,  devendo ser restabelecido, portanto, o VTN declarado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                        Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10580.720391/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não havendo impugnação, posto que apresentada fora do prazo legal, não se instaura a fase litigiosa e, por consequência, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência momentânea Lourenço Ferreira do Prado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 218          1 217  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720391/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.629  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  FUNDAÇÃO DOIS DE JULHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  Não havendo impugnação, posto que apresentada fora do prazo legal, não se  instaura a fase litigiosa e, por consequência, não se conhece do recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestividade. Ausência momentânea Lourenço Ferreira do Prado.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 91 /2 01 0- 32 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 26/01/2010 (fl. 02), decorrente do  não recolhimento da contribuição devida a outras entidades (Salário Educação, INCRA, SESC  e SEBRAE), no período de 01/01/2005 a 31/12/2006.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  83/174)  requerendo  a  total  improcedência do  lançamento. Conforme certidão  lavrada pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil no Estado da Bahia (fl. 175), a impugnação apresentada é intempestiva.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  176/179),  não  conheceu  do  recurso,  entendendo  que  a  tempestividade é um requisito indispensável da impugnação.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  184/209)  argumentando  que:  (i) a pessoa responsável era relativamente incapaz na época da intimação e posteriormente foi  afastada  por  motivos  médicos;  (ii)  devem  ser  observados  os  princípios  constitucionais  do  devido processo legal, ampla defesa e contraditório; (iii) é impossível comprovar a situação de  ausência de intimação vivenciada pela Recorrente, configurando uma “prova diabólica”; (iv); o  processo  administrativo  deve  buscar  a  legalidade  e  a  verdade  material;  e  (v)  as  bolsas  de  estudos concedidas aos seus funcionários não devem incluir a base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10580.720391/2010­32  Acórdão n.º 2402­003.629  S2­C4T2  Fl. 219          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Ao  analisar  o  recurso  interposto  pelo Recorrente,  verifica­se  que  o mesmo  não preenche a todos os requisitos de admissibilidade.  Isto porque, ao ser intimado do presente auto de infração em 26/01/2010 (fl.  02),  a  Recorrente  apresentou  impugnação  administrativa  apenas  em  01/04/2010  (fl.  83),  de  forma intempestiva.  Neste  contexto,  observando  a  máxima  dormientibus  non  sucurrit  jus,  e  considerando que desde a Lei nº 8.748/1993 não há mais hipóteses de prorrogação dos prazos  administrativos, não merece conhecimento o recurso.  Como é cediço, o prazo para apresentação da impugnação administrativa é de  30 dias, conforme determina o art. 15, do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência”.  Caso tal previsão não seja rigorosamente observada pelo contribuinte, a consequência direta é a  não instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, de acordo com o art. 14  do mesmo decreto acima mencionado, in verbis:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento”.  Ademais,  a  Recorrente  sustenta  que  a  produção  de  prova  demonstrando  a  ausência de intimação é uma prova “diabólica”, posto que impossível de ser produzida.  Contudo, analisando o auto de infração lavrado, é facilmente observável que  a  empresa  foi  intimada  em  26/01/2010  (fl.  02),  e  que  apresentou  a  sua  impugnação  administrativa somente em 01/04/2010 (fl. 83).  Este E. Conselho Administrativo já se manifestou diversas vezes no sentido  de que não havendo impugnação, posto que apresentada fora do prazo legal, não se instaura a  fase litigiosa e, por consequência, não se conhece do recurso:  “OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  EXERCÍCIO:  2000,  2001.  IMPUGNAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  CONSIDERA­SE  INTEMPESTIVA A  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS O  DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA  DATA  EM  QUE  FOI  FEITA  A  INTIMAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  NÃO TENDO A FACULDADE, PORTANTO, DE INSTAURAR A  FASE  LITIGIOSA  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  RECURSO  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4  VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. VISTOS, RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  PASSAM  A  INTEGRAR  O  PRESENTE JULGADO. AUSENTE MOMENTANEAMENTE, O  CONSELHEIRO  LEONARDO  HENRIQUE  MAGALHÃES  DE  OLIVEIRA”.  (Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção de  Julgamento.  4ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Acórdão  nº  140200520  do  Processo  13603002018200511.  Julgado  em  01/04/2011)  Diante disso, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por  não preencher a todos os requisitos de admissibilidade.  Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 221DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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