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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838490 #
Numero do processo: 13971.000187/2001-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Os insumos empregados nos produtos exportados, para serem admitidos no cálculo do benefício, devem ser adquiridos no mercado interno, por força da lei de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. O saldo negativo do crédito presumido deve ser deduzido dos créditos de períodos subseqüentes, até que se esgote completamente. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para suspender a exigibilidade do débito; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto aos demais itens. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que davam provimento quanto à energia elétrica e combustíveis. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Á; 2° CC-MF Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSegundo Conselho de Contrib Xis Fl. afe,g3 ;› couFgRx com o ORIGINAL Processo u2 : 13971.000187/2001-03 Brasilla & i Or 12007 Recurso n2 : 133.316 Márcia Cristi . o s a Garcia Acórdão n2 : 201-79.842 Mal NI in2 Recorrente : KARSTEN S/A , Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Verdit Os insumos empregados nos produtos exportados, para serem admitidos no cálculo do beneficio, devem ser adquiridos no mercado interno, por força da lei de regência. . CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do beneficio de crédito presumido de IPI os gastos com/ combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo 4i e 7 estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, tIb produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em cm.rato direto com o produto fabricado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. O saldo negativo do crédito presumido deve ser deduzido dos créditos de períodos subseqüentes, até que se esgote completamente. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por !CARSTEN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para suspender a exigibilidade do débito; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto aos demais itens. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que davam provimento quanto à energia elétrica e combustíveis. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. ‘sefa tr.re:.-1,i_ Jibetww.)1„.- S..\,,abet..:44: k,,,,i,c)i Maria Coelho Marques Presilente , ..,1 A -" 7 z ( 1 va Relator-Designa i Matufflo Tavetra -Sil o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. ,- 1 . , (tO ;. 29 CC-MF 1.:. jr,s • Ministério da Fazenda CONTRIBUINTES - SEGUNDO CONSELHO DE Fl. ?Ft„ Segundo Conselho de Contribui 't 1?;' > CONF,ÇRE COM”ORIGNALProcesso n2 : 13971.000187/2001-13 Brasilia2LL,P, Recurso n2 : 133.316 r.2 2e1-79.842 Márcia Cris ina Mii ira Garcia MA • I 7511? Recorrente : KARSTEN SIA RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI (11.01), nos termos da Lei n2 9.363/96, formalizado em 20/02/2001, com o intuito de ressarcir os valores da contribuição para o PIS e da Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao período de outubro a dezembro de 2000, resultando em um montante de R$ 35.888,74. Em 26/09/2002 foi realizado complemento do referido pedido (fl. 107), no montante de R$ 30.325,86, totalizando R$ 66.214,60, referente ao 42 trimestre de 2000. O Despacho Decisório (fls. 249/254) indeferiu o pedido de ressarcimento feito pelo Requerente. Foi alegado que as aquisições de combustíveis, energia elétrica e insumos adquiridos no mercedo externo não poderiam compor a base de cálculo do crédito presumido de • . IPI. Após refeitos os cálculos pela fiscalização, chegou-se a um saldo final negativo de crédito presumido no valor de R$ 13.536,49. Cientificada em 07/04/2004, inconformada, a requerente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 262/270) em 07/05/2004, alegando, resumidamente, que o combustível e a energia elétrica, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção, sendo, portanto, indispensáveis na sua produção, e que os insumos adquiridos no mercado externo também compõem o referido cálculo, de acordo com a sua interpretação da legislação que rege . a matéria. Afirmou também que no cáculo da Fiscalização, folam erroneamente considerados valores de todo o ano de 2000, os gani.) ainda w.....m...utiass, pendentes de decisõe.s administrativas em pro nnocno próprios referentes aos três primeiros trimestres deste ano. Por fim, alegou que a fiscalização, em seus cálculos, excluiu a totalidade das importações, inclusive aquelas que não entraram no cálculo da impugnante, perfazendo-se assim a exclusão de valores que nem sequer entraram no cálculo do crédito presumido de IPI por ela realizado. Juntou jurisprudência para respaldar seus argumentos. Em 19/12/2005 o Acórdão da Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS (fls. 308/313) indeferiu a manifestação de inconformidade, sendo consideradas improcedentes as razões defendidas pelo requerente quanto à adição de combustível, energia elétrica e insumos importados na base de cálculo do crédito presumido de IPI, por ausência de amparo legal, além de confirmar os cálculos realizados pela Fiscalização. Cientificada em 06/02/2006 a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 317/324), tempestivamente, em 08/03/2006, trazendo suas razões contra a decisão a quo, alegando, em síntese, que o combustível e a energia elétrica são produtos intermediários consumidos durante . ,o processo de produção, apesar de não integrarem o produto final, e atendem aos requisitos exigidos para poder serem utilizados no cálculo do crédito presumido de IPI. Alega ainda que os valores correspondentes à matéria- prima importada integram o custo do produto final exportado. Propôs novamente a aplicação análoga do tratamento dado às aquisições feitas a cooperativas e pessoas fisicas. 4tik (6 • 2 • ' rÇ CC-MF ••.• • -;rrté Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contrib htgs- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COMO ORIGlNAL Processo 122 : 13971.000187/2001-13 Brasiliani Recurso n2 : 133.316 Acórdão n2 : 201-79.842 Márcia Cr' t oreira Garcia Ma tape 1111/502 Afirma também que no cálculo da Fiscalização do crédito presumido referente ao 42 trimestre de 2000 foram erroneamente considerados valores de todo o ano de 2000, os quais ainda se encontram pendentes de decisões administrativas em processos próprios referentes aos três primeiros trimestres de 2000, de forma que não poderiam ensejar reflexos no presente processo. Alega ainda que a Fiscalização, em seus cálculos, excluiu a totalidade das importações, inclusive aquelas que não entraram no cálculo da impugnante, perfazendo-se assim a exclusão de valores que nem sequer entraram no cálculo do crédito presumido de IPI. Por fim, alega que a carta de cobrança e guia de Darf que exigem o saldo devedor está incorreto, visto que está sendo considerada a dedução de valores ainda pendentes de apreciação definitiva na esfera administrativa, relativa aos trimestres anteriores do ano de 2000, cuja exigibilidade estaria suspensa. Juntou jurisprudência para respaldar seus argumentos. Pede pela reforma da decisão a quo e pelo deferimento do" seu pedido de Ressarcimento, ou, quando menos, sejam refeitos os cálculos efetuados pela Fiscalização, nos termos da fundamentação apresentada. Juntada dos recursos voluntários apresentados nos Processos Administrativos n2s 13971.000766/00-87 e 13971.001144/00-11, realizada em 13/03/2006. É o relatório. . t50`1- çs • .. • 3 Ministério da Fazenda 2° CC-ME Segundo Conselho de Contrib : Hig. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13971.000187/2001 13 BrasItiai Ó I Recurso n2 : 133316 Acórdão n2 : 201-79.842 Márcia Cri tina ira Garcia . • In t 75o2 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURJA0 BARRETO (VENCIDO QUANTO À ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS) O recurso voluntário é tempestivo, reune os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Em sua análise, quanto às aquisições de insumos importados, verifico que a legislação pertinente assim dispõe sobre o assunto: "Lei,? 9.363/96 Art. PÁ empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares 1.s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, paro utilização no processo produtivo. (grifos nossos) Constato que está expresso na legislação que rege a matéria, que a base de cálculo do crédito presumido de IPI incluirá os insumos adquiridos no mercado interno, vedando expressamente a inc!usão daqueles adquiridos no mercado externo. Não assiste razão, portanto, à contribuinte, que pretende incluir as aquisições no mercado externo na base de cálculo do crédito presumido de IPI, contrariando o que dispõe a Lei n2 9.363/96. Com relação à energia elétrica e aos combustíveis, a questão resume-se à possibilidade de os seus valores comporem ou não o cálculo do crédito presumido do 11'1. Vejamos o que dispõe o art. 1 2 da Lei n2 10.276/2001, reproduzido a seguir: "Lei 10.276/2001 Art. 12 Alternativamente ao dispas:o a Lei n' 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados apo, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COF1NS), de conformidade com o disposto em regulamento. „sç 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; (...)". [sem destaques no original] Desta forma, apesar de o pedido de ressarcimento tratar de período anterior à edição da Lei n2 10.276/2001, considero que esta veio, de fato, a reforçar o que considero a melhor interpretação, a interpretação sistemática do ordenamento relativo ao crédito presumido, 419*- S 4 2s CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFARkCOM O ORIGINAL Processo n2 : 13971.000187/2001-03 Brasília-‘í ó5-- 1.2CD7 Recurso n2 : 133 316 Acórdão n2 : 201-79.842 Márcia Cri I IA. eira Garcia Ma /. • 117502 qual seja, o de que a Lei n2 9.363/96, em seus arts. 1 2 e 22, ao tratar da possibilidade de as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, virem a compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, ' também abarca as aquisições de energia elétrica e combustíveis, por serem estes produtos intermediários, espécie do gênero insumos, que, embora não integrando diretamente o produto final, são imprescindíveis para a própria execução do processo. Esse•entendimento, inclusive, encontra respaldo nos arts. :47 c 482 do Decreto n2 2.637/98 (Regulamento do IPI), vigente à época do pedido de ressarcimento: "Decreto d 2.637/98 Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n."4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se inteerando ao novo produto. tbrem consumidos no processo de industrializacão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Art. 488. Consideram-se bens de produção (Lei n." 4.502, de 1964, art. 40 , inciso 11! e Decreto-lei ti. 034, de 1966, art. 2°, ult. 1°): 1- as matérias-primas; - os produtos intermediários, inclusive os que embora não integrando o produto final, seama-nsumidas•norocessoindustrial: (..)". (grifos nossos) • Adicionalmente, como se não bastassem os argumentos já trazidos, vejo que as referidas disposições da Lei nt 10.276/2001 podem ser consideradas aplicáveis no presente caso, por força do art. 106, II, do CTN, verificando-se, assim, que a interpretação da norma tributária mais benéfica ao contribuinte (lex mitior) aplica-se na espécie: "Código Tributário Nacional Art. 106, A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: " 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definido como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 5 • 21' CC-MF ;e • Ministério da Fazenda "sy‘t.MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuntes ';n.;0,5 CONEVfR COM O ORIGINAL Brasiliani O ..2(P_2" Processo ng : 13971.00018712001-J3 Recurso n9 : 133.316 Márcia Cris sj, orcira Garcia Acórdão n2 : 201-79.842 Mal S 3re 11117502 Assirrtambém entende o ilustre Hugo de Brito Machado, em "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume 11, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, páginas 164 e 165, ao reforçar que: "Temos no art. 106 do Código Tributário Nacional, portanto, duas hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária, a saber, a hipótese de lei expressamente interpretativa e a hipótese de lei punitiva mais favorável ao acusado, que denominamos retroatividade benigna. Quanto a esta última, não existem divergências dignas de nota." Além disso, este Conselho de Contribuintes possui recentes decisões tratando a matéria. Destaco os Recursos Voluntários n 2s 110.473, 110.474 e 110.475, de semelhante teor. Transcrevó o primeiro deles a seguir: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - DIREITO' AO CRÉDITO - Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IN, na exportação, as aquisições de energia elétrica, tios termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96. Recurso voluntário provido." (Recurso n2-110.473, Acórdão n 201-74.607, relator Cons. Serafim Fernandes Corrêa) Assim também entendo, pois, que a energia elétrica e os combustíveis, mesmo não se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, tratando-se assim de um produto intermediário. Com relação ao pleito a que se refere a dedução no 4 2 trimestre de 2000, do saldo negativo do crédito apurado no 1 2 trimestre de 2000, considero que inassiste razão à contribuinte, vez que a Fiscalização, ao realizar tal dedução, está em pleno desempenho de seus deveres e aplicou corretamente a Instrução Normativa da SRF n2 103/97, em seu art. 52, conforme podemos ver a seguir: • "Instrução Normativa SRF 103/97 Art. 5° A empresa que não tiver efetuado a exclusão de que trata o § 3° do art. 3° - da Instrução Normativa SRF n° 023 de 1997, deverá fazê-lo na apuração do crédito relativa ao mês de dezembro. § I° Se, da apuração, resultar valor positivo, este será considerado como crédito presumido do IPI, a ser aproveitado segundo o disposto da Instrução Normativa SRF /7 ti 021, de 10 de março de 1997. § 2° Se, da apuração, resultar valor negativo, este será deduzido do crédito presumido relativo' ao mês de janeiro do ano subsequeiite. § 3° Se, após a dedução a que se refere o parágrafo anterior, ainda restar . saldo negativo, o valor será deduzido dos créditos relativos ao ni -és de fevereiro e, assim, sucessivamente, até seu completo aproveitamento." Apurou diligentemente a Fiscalização, já que, no exercício de suas atribuições, constatou saldo negativo do crédito presumido de IPI referente ao 1 2 trimestre de 2000 e corretamente o deduziu do crédito presumido relativo ao 2 2 trimestre desse mesmo ano. 6 N'rok. Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONS r CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribui tes CONFERE COM ODCE' ELHO a RCIOGNINTARLIBUINTES • Brasile Processo n2 : 13971.000187/2001-0t Márcia Cri ina eira GarciaRecurso n2 : 133.316 0117502 Acórdão n2 : 201-79.842 Nla Mi Entretanto, considero adequado o entendimento da contribuinte, quando requer a inexigibilidade do quantum debeatur consignados nos Darfs emitidos e enviados, na parcela ainda pendente de decisão definitiva na seara administrativa. Tal entendimento resta claro pela simples leitura do Código Tributário Nacional, senão vejamos: "Código Tributário Nacional Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (.) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; O Código Tributário Nacional dispõe, como podemos ver pelo texto legal retromencionado, que as reclamações e es recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Esse é, justamente, o caso da contribuinte no presente processo, de forma que os débitos glosados pela Fiscalização, os quais estão sendo discutidos no presente processo, estão com sua exigibilidade suspensa. Não pode, destarte, a Fiscalização exigir a imediata quitação dos documentos arrecadatórios emitidos, na parcela que ainda pendente de decisão administrativa definitiva, estando limitada a considerar a dedução do saldo negativo do crédito presumido de IPI a que se refere o processo do 1 2 trimestre de 2000 em seus cálculos, mas sem efetuar a respectiva cobrança, não enquanto não apreciados os recursos da contribuinte. Necessário é aguardar o trânsito em julgado destes processos, quando então se verificará, a partir do que for decidido em cada um deles, o montante adequado a ser liquidado. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, negando provimento quanto às alegações acerca da inciusão de quaisquer aquisições de insumos provenientes do mercado externo; e provendo-lhe quanto às pretensões da recorrente em ter reconhecido o seu direito quanto à possibilidade de obtenção do crédito presumido sobre aquisições de energia elétrica e de combustíveis. Finalmente, voto por dar provimento às pretensões da recorrente quanto à inexigibilidade dos débitos cobrados pela Fiscalização enquanto perdurar a discussão administrativa consubstanciada no presente processo, com fulcro na Lei n2 9.430/96, no seu art. 74. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. GIAJ7BARRETO • ib 7 • • 2° CC-MF ' ••••its*? Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tor .; .a. Segundo Conselho de Contribui es 0,4" tk CONIFE,COttil O Bras ORliGINAL ilia,2 OS- 2CO2- Processo u2 : 13971.000187/2001-0 Recurso flQ : 133.316 Márcia Cri tin kjn6a Garcia Acórdão n2 : 201-79.842 MJ sp4iul7su2 VOTO DO CONSELHEIRO MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA (DESIGNADO QUANTO À ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS) • Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto quanto aos insumos passíveis de serem admitidos no cálculo do crédito presumido. Quanto à glosa dos valores relativos às aquisições de energia elétrica e combustíveis, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação envolvendo matérias- primas e produtos intermediários, pois entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Por se tratar de "renúncia tributária; sua interpretação deverá ser restritiva, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja uma interpretação literal. Neste diapasão, o parágrafo único do art. "3 2 da Lei n2 9.363/96 esciarece que se utilizará, subsidiariamente, a legislação do IPI para estabelecimento dos conceitos de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do IPI, através do art. 82, I, do RIPI/82, menciona que a possibilidade de creditamento decorre de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados, incluindo-se os Sumos que, não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n2s 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas, e não podem estar compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item 13 do PN CST n 2 181/74, verbis: "13. For outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamemo. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, laminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (grifei) Portanto, bem decidiu a decisão recorrida quanto á glosa efetuada, pois, caritó= precitado no item 13 do PN CST n2 181/74, não há previsão de utilização do beneficio em relação aos produtos químicos consumidos na produção, assim como os produtos utilizados na • (f) (ti • 8 • 22 CC-ME Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribu ntes CONFERE COM O ORIGINAL Fl BraSilia,02 / 4..202 Processo lig : 13971.000187/2001-03 Recurso nt.' : 133.316 Márcia Cri ti M eira Garcia Nb S/ 117502 Acórdão n2 201-79.842 limpeza de máquinas e para o tratamento de água de refrigeração ou de geração de energia, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado, não se enquadrando, portanto, no conceito de MP, PI ou ME, caracterizando-se como custo indireto incorrido na produção. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário nesta parte. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. 4, MAURÍCIO TA4(Er E SILVA • • .• • • 9 • • Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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4837300 #
Numero do processo: 13884.000012/91-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Necessidade de perícia requerida pelo contribuinte, requerimento este embasado em provas documentais. Hipótese de fraude atribuída a terceiro. Recurso provido para determinar a realização da perícia, seguindo-se nova decisão.
Numero da decisão: 201-69196
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Recorrida DRF EM TM:CATE - Si IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Necessidade de perícia requerida pelo contribuinte, requerimento este embasado em provas documentais. Hipótese de fraude atribuída a terceiro. Recurso provido para determinar a realização da perícia, seguindo-se nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOENA - USINAGEM E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a decisão recorrida, nos termos do voto do relatar. Sala das Sessffes, em 06 de janeiro de 1994. EDISON GOMES . C 1VEIRA - Presidente t Afintl-áFNE4</ISIL c91 -: Relatar PA I CARL.S ALBERTO EDEIROS ..ELHO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSA0 DE2 3 FE V 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente) e LIMO DE AZEVEDO MESQUITA. HR/mdm/AC 1 fev.-:„...i.... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.:tNIJ • ,tz . ;..V.,- ? A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13884.000012/91-15 Recurso no: 87.406 AcórdWo no n 201-69.196 Recorrente n SORNA- USINAGEM E COMERCIO LTDA., RELATORIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que com0e a decisao recorrida (fls. 6i8/619)2 'A empresa supra foi, em decorrOncia de apo fiscal, autuada e intimada a recolher o I.P.I. e os acréscimos legais consubstanciados no Auto de Infraçgo a fls. 273, em face da constataç go de que E) imposto destacado em suas notas-fiscais emitidas no período de julho/86 a outubro de 1990 fora fraudulentamente escriturado e recolhido a menor, conforme demonstrado nos quadros a fls. 07/12, Inconformada " impugnou, tempestivamente, o lançamento em questab, aduzindo as razi3es de fls. 278/288 1 alegando, em síntese, que nao há como negar a existencia da fraude detectada pelo Fisco mas que, por sua vez, nao teve qualquer participaçao na mesma, desconhecendo-a inclusive, posto que foi praticada, conforme procedimento que descreve, pelo escritório responsável por sua escrituraçao contábil fiscal, sem contar com sua anuOncia. Finalizando, sustenta que, diante de tais fatos, o recolhimento do tributo em voga deveria ser exigido daquele que adotou e se beneficiou do procedimento ilícito, ou seja, o escritório responsável por sua escrituraçao, na pE?ssoa de Sr. Durval Durante. Busca " em socorro de sua tese, o disposto nos artigos 135. II, e 137, III, do OTN bem como ensinamentos de renomados triNiLiristis pátrios. Protesta e requer, ainda, a prodeç go de todas as provas em direito admitidas, notadamente perícia nas guias, recibos e depósitos no Banco itau bem como a apensaçgo do presente aos demais processos que enumera originários da constata4; / da mesma irregularidade. -", - - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - n,;t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13881.000012/91-15 AcórdWo no n 201-69.196 ralando sobre a impugnação, em atendimento as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, um dos autores do feito opina pela manutenção da exigOncia (fls. 616/617)." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigCncia constante do auto de infração, ementando assim sua decisãoN "IPI - AMOS DE 1986 A 1990. Do lançamento regularmente constituído contra O sujeito passivo, cujo mérito o próprio nacc~e„ não cabe a transterOncia do credito tributário ' exigido à responsabilidade de alegado preposto, ainda mais se tal tentativa sustenta-se apenas em meras suposiOes e indícios, desacompanhada de processo comprobatorio de sua existOncia, regularmente constituído na esfera própria. LANÇAMENTO PROCEDENTE nu Cientificada em 21.06.91, a interessada interpós recurso voluntário em 22.07.91 a fls. 623/633 requerendo que façam parte do presente todas as arqumentaçffes e citaçaes da peça impugnatória, acr(Yscentando, ainda, que; a) a decisão de primeira instân&la negou vigOncia :os arts. 135 e 137 do CTN e ao princípio conStitucional da ampla defesa, consignado no art. 5g, inciso LV, da Carta MagnaN b) a perícia era o meio de prova imprescindível para a recorrente, pois iria materializar a responsabilidade tributária dos prepostos, nos moldes do art. 135, II, do CTNN negada sua efetivação, a decisão de primeira instância há de ser anulada, por violar o art. 5o, inciso IV. da Carta Magna c) D sujeito passivo da obrigação tributária pode ser o contribuinte ou o responsável e que o preposto pode ser sujeito passivo da relação tributária, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso II, c/c os arts. 135 e 137, do CTN, mesmo que a lei ordinária do tributo não preveja esta situação:, d) se a responsabilidade tributária diz respeito intimo à sujeição passiva do tributo, não pode a autoridade isentar-se de apreciar a questão alegando não ser matéria de StAa c: c. -w t „'11.• - ii 'Fr —4t1Z MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,!(1.,-rr-A • tbs,17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCIPSDO no:: 13884.000012/91-15 Acórflo nor, 201-69.196 e) requer deste Egrégio Conselho a anula~ do julgamento tendo em conta a quebra do principio da ampla defesa, determinando Q retorno dos autos à primeira instância para a ef'etivaçào de perícia ou, Sc-? assim nâo enfi~ler, o retorno ainda dos autos para que a autoridade administrativa decida a respeitei da responsabilidade tributária, matéria precipua da impugnaçgoN ou, ainda, a reforma da deciso, com a atribuipb da responsabilidade do crédito tributário, exclusivamente„ 805 prepostos da recorrente, devendo o lançamento ser efetivado em SCUS nomes. E: o relatório.eill ,, _ 4±;.0.4..* ., .,- 1f MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13884.000012/91-15 Acórdão no R 201-69.196 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e inb•n~i° por parte legítima, dele cor~. Entendo, preliminarmente, que no presente caso a perícia requerida pela contribuinte tem plena coerüncia com sua defesa e com as documentos por ela apresentados, sendo imprescindível à soluça° da lide administrativa fiscal. E que a recorrente junto à sua impugna0o juntou uma série de comprovantes de recolhimento do IPI, que, segundo supffe, teriam sido falsificados pela empresa Sideral. A alegaçao apresenta, sem ~ida, seriedade e os documentos apresentados caracterizam, a meu ver, indícios suficientes para que se proceda A perícia requerida, mesmo porque a constataça° de perícia levaria à certeza absoluta sobre a autenticidade dos DARF's (que inclusive podem vir a comprovar o pagamento do crédito ora exigido), bem como definirá responsabilidades, o que poderá vir a influenciar a decisa° deste processo, inclusive em relapo ao Li gravamento da multa imposta. Assim, por entender necessária a realizaçao de perícia, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular a decisao de primeira ifvs~ia, determinando que seja realizada a perícia requerida, após a qual deverao as partes falar sobre a mesma, e nova decisa° deverá ser proferida conforme entendimento do julgador monocrático. . Sala das Sesser•s, em 06 de janeiro de 1994. ', ifrelk44-9e,ta- "ei.~, ENRIQUEi NEVES DA SII. A / "'

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4838073 #
Numero do processo: 13909.000136/96-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, não sendo cabível nova discussão da matéria após ter sido este realizado. CNA - OBRIGATORIEDADE - CONSTITUCIONALIDADE - A obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador reside em legislação específica, não sendo legítima a argumentação acerca de sua constitucionalidade na seara administrativa, uma vez que aludida matéria insere-se na competência do Poder judiciário. Precedentes desta Corte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09455
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ementa_s : ITR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, não sendo cabível nova discussão da matéria após ter sido este realizado. CNA - OBRIGATORIEDADE - CONSTITUCIONALIDADE - A obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador reside em legislação específica, não sendo legítima a argumentação acerca de sua constitucionalidade na seara administrativa, uma vez que aludida matéria insere-se na competência do Poder judiciário. Precedentes desta Corte. Recurso negado.

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O orT20 ,. /. 04', is MINIsTERIo DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C •Srd.4.4trii.a..... Rubrica Processo : 13909.000136/96-62 Acórdão : 202-09.455 Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso : 101.747 Recorrente : JACYRA DE LOURDES HOFIG RAMOS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, não sendo cabível nova discussão da matéria após ter sido este realizado. CNA - OBRIGATORIEDADE - CONSTITUCIONALIDADE - A obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador reside em legislação especifica, não sendo legitima a argumentação acerca de sua constitucionalidade na seara administrativa, uma vez que aludida matéria insere-se na competência do Poder Judiciário. Precedentes desta Corte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JACYRA DE LOURDES HOFIG RAMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 arcas Meios Neder de Lima Presidente • jat,' • /16 Helvio o , do Barcel Relat , r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Antonio Sinhiti Myasava, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Junior (Suplente) e José Cabral Garofano. Fclb/gb 1 .295 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000136/96-62 Acórdão : 202-09.455 Recurso : 101.747 Recorrente : JACYRA DE LOURDES HOFIG RAMOS RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório da digna autoridade julgadora de primeira instância, o qual transcrevo: "Por meio da notificação do ITRJ96, fls. 29, exige-se da contribuinte acima qualificada o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR, e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e ao SENAR, no montante de R$ 6.404,78. A exigência fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94, Lei n.° 8.981/95, Lei n° 9.065/95, DL n.° 1.146/70, art. 5 0, combinado com o art. 1° e §§ do DL n.° 1.989/82, Lei n° 8.315/91 e art. 4°c §§ do DL n.° 1.166/71." A interessada interpôs a impugnação de fls. 01/26, alegando, em síntese: - a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por considerá-la facultativa segundo preceitos constitucionais que menciona; - o descabimento da cobrança do 1TR, em face de seu abusivo aumento, bem como outros fatores que haveriam de modificar o valor atribuído a terra nua para os efeitos do lançamento. Pugnando provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis, notadamente por Laudo Técnico, ao final requer: a exclusão da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por entendê-la inconstitucional, isenção de áreas de pastagens, reservas florestais, florestas formadas, rios, cónegos etc., perícia para a constatação das alegações, bem como seja apurado novo Valor da Terra Nua de acordo com novas avaliações. A contribuinte instruiu a petição com cópia de DARF de recolhimento parcial do crédito tributário (fls. 28) e cópia da DITRJ92 (fls. 30). Em sentenciando o feito a digna autoridade de primeiro grau julgou procedente o lançamento efetuado em desfavor da recorrente, restando sua decisão assim montada: 2 drd at: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;fr Processo : 13909.0011136/96-62 Acórdão : 202-09.455 "ITR Exercício de 1996. Não cabe discussão sobre parcela do crédito tributário que tenha sido extinta pelo pagamento. O lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, vinculado ao do ITR, não se confunde com afiliação opcional a entidades sindicais e será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente." Irresignado, recorre a contribuinte ao Segundo Conselho, às fls. 38/46, sustentando, preliminarmente a nulidade da decisão a quo em face de omissão de fundamentação, eis que não houve análise de todos os pontos levantados na impugnação. No mérito, repisa a argumentação expendida na peça inicial, pugnando pela reforma da decisão monocrática, requerendo a exclusão da CNA do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural devido. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 48/50, opinando pela manutenção da decisão guerreada com o conseqüente improvimento do apelo É o relatório. 3 291 MINISTÉRIO DA FAZENDA MI.:Yr4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000136/96-62 Acórdão : 202-09.455 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO I3ARCELLOS • Conheço do recurso eis que tempestivo. A irresignação da contribuinte, preliminarmente, Aflora-se no aspecto de que não houve por parte da autoridade sentenciante de primeiro grau análise completa de todos os pontos levantados pelo mesmo em sua peça impugnatoria. Com a devida vênia de entendimentos em sentido contrário, com o mesmo não comungo. Ao compulsar a decisão guerreada pude observar que a mesma muito bem analisou a questão que lhe foi posta sob exame. A autoridade sentenciante deitou-se, embora sucintamente, sobre todas as questões levantadas na impugnação. Ademais, a autoridade julgadora não é obrigada a examinar, detalhadmnente, todos os pontos que lhe são dirigidos, bastando que de sua decisão possam ser extraidos elementos suficientes á compreensão do julgado, e que não se fira, em nenhuma hipótese, o principio da obrigatoriedade da motivação das decisões, sejam elas judiciais ou administrativas. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão ao enunciar que a obrigatoriedade existente é aquela que se direciona à necessidade de haver motivação em toda decisão prolatada, não perdendo a mesma sua validade pelo simples fato de estar concisa ou compactada. No presente caso, embora tenha a autoridade sentenciante sido sucinta acerca do tema em debate, não houve prejuízo para a contribuinte, uma vez que é plenamente compreensível o teor do julgamento e do mesmo coube recurso. Assim sendo, frágil o argumento de inexistência de motivação, pelo que o rejeito. No mérito, melhor sorte não socorre a contribuinte. Conforme já salientado pelo julgador monocrático, é incabível nova discussão acerca de crédito tributário já extinto. No caso dos autos, a recorrente faz prova de ter quitado seu débito junto ao Fisco, fazendo-o através de pagamento. A quitação operou-se de forma plena e eficaz, não sendo legitimo, neste momento, questionar sua validade. A doutrina em unissono proclama, juntamente com o artigo 156 do Código Tributário Nacional, que o pagamento é urna das formas de extinção do crédito tributário. Ressalte-se que, caso a recorrente tivesse algum questionamento ou dúvida acerca do montante ou da forma de se realizar o pagamento haveria de ter feito uso, na esfera judicial da ação de consignação em pagamento, não sendo o processo administrativo o meio hábil a discussões desta natureza. Quanto ao aspecto da obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador, a qual não foi recolhida, creio carecer de razão novamente à contribuinte. A aludida contribuição não deve ser confundida com aquela prevista constitucionalmente, cujo direito de filiação está previsto no artigo 50 da Carta Magna. A 4 à t/11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA &,;Mi,;Tv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2a1:4:Ci. Processo : 13909.000136/96-62 Acórdão : 202-09.455 exigência da CNA vem estabelecida em legislação especifica tendo como fato gerador o exercido de atividade agrícola, o que por si só já a toma obrigatória na seara administrativa Ademais, não há falar-se em constitucionalidade ou não da legislação mencionada, uma vez que, em consonância com a jurisprudência já consolidada, refoge a este egrégio Conselho competência para exame de matéria de cunho constitucional, temática esta reservada ao Poder Judiciário. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo por seus fundamentos a decisão atacada. É como voto. Sala das sessões, em 28 de agdsto 1997 • RELVE:1'f . O DO BAR LLO : 5

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4837827 #
Numero do processo: 13896.000442/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não apreciação de documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de reconhecer tal preceito. Recurso anulado.
Numero da decisão: 203-11384
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - MIN. DA FAZENDA - 2.° CÇJ IPI CONFERE 9SM O0,2::1r.44... Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 BRASILIA t O— Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. o ' gr' elkiltÁRara PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Nos STO termos do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não apreciação de documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de reconhecer tal preceito. Recurso anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: QUÍRIOS PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal. 2 Processo n.° 13896.000442/00-34 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-11.384 - Fls. 263 4;) ANTONZERR4 NETO Presidente e jeDiaAtoSrSIGUERZON ILHO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Easl/inp - ‘ MIN.DA FAtENDA - 2.• CC CONFERE TM O ()DIGAM, BRASILIA. _./1:* • / At° '(0/2ifi-4.k ISTO Processo n.• 13896.000442.100-34 CCO2JCO3 Acórdão a' 203-11384 Fls. 264 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 251/253), apresentado contra o. Acórdão n° 7.824, da DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP (fls. 246/249), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, indeferido por despacho decisório de 01/04/2003 (fls. 69), apresentado em 30/05/2000, relativamente aos períodos de 01/01/2000 a 31/03/2000, nos seguinte termos: "Ressarcimento do 111. Saldo Credor. Comprovação. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito." O valor do pedido é de R$ 17.548,13, a ele tendo sido anexados pedidos de compensação de débitos, os quais, em decorrência do indeferimento noticiado, não foram homologados. No recurso, alegou a interessada que o não atendimento da solicitação formulada pela DRF de Osasco se deu, provavelmente, pelo extravio da mesma nas suas próprias dependências. Acrescentou, porém, que, tão logo tomara conhecimento da decisão que lhe indeferira o pedido, tratara de apresentar todos os documentos solicitados. É o Relatório. Niik BA FAzeu..4 . 2 c‘. CONFERElju "g ( 0:.BRASÍLIA dee No'1 . . n 8To. Processo n.° 13896.000442/00-34 MIN. DA FAZENDA - 2.° CL CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-11.384 CONFERE gril O ORIGINAL) Fls. 265 BRASÍLIA .111, iisa • VI TO Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Em 22/04/2003 foi a empresa cientificada de que seu pedido de ressarcimento, entregue em 30/05/2000, houvera sido indeferido. O motivo do indeferimento foi o não atendimento à intimação para a apresentação da documentação complementar. Aliás, sequer houve resposta da empresa. Inconteste o fato de que se passaram mais de sessenta dias entre a data do recebimento do Termo de Intimação por parte da empresa e a data do Termo de Informação Fiscal que propôs o indeferimento do pleito. Tampouco merece reparo o zelo da autoridade fiscal que, seguindo à risca os mandamentos contidos na Ordem de Serviço DRF/OSA n° 03/2002, proferiu o despacho decisório indeferindo o pedido. • De outra parte, a empresa, tão logo fora cientificada do indeferimento de seu pedido, manifestou sua inconformidade e juntou os documentos então solicitados pelo citado Termo de Intimação, outrora por ela desatendido. Como já dito acima, a justificativa apresentada pela empresa para o não atendimento do termo de intimação foi um provável extravio do mesmo em suas próprias dependências. A análise superficial dos documentos trazidos por ela na fase impugnatória • (cópias de folhas do livro de apuração do IPI, cópias da DIPJ, relação dos insumos adquiridos, relação dos fornecedores de insumos, cópias de notas fiscais de compras de insumos, e arquivo magnético contendo dados relacionados ao pedido) revela, salvo engano, que os mesmos permitiriam que o mérito de seu pedido fosse analisado. No entanto, mesmo diante desse fato, ou seja, da entrega de documentos na fase de impugnação, a DRJ preferiu acatar o teor do Despacho Decisório e manter o indeferimento. O fez invocando os artigos 39 e 40 da Lei n°9.784, de janeiro de 1999. Com todo o acatamento, entendo que não foi correto tal posicionamento. Na própria Lei n° 9.784/99, na qual se baseou a primeira instância para decidir, no seu artigo 38, vamos encontrar a autorização para que o interessado junte documentos e pareceres, requeira diligências e perícias, bem como possa aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo antes de ser prolatada a decisão, ainda na fase instrutória, determinando, também, que os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão, somente podendo ser recusadas as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias e protelatórias, mediante decisão fundamentada. • ha -. A FAZENDA - 2.° CC • CONFERE D2M O ORIGINAI, Processo n.° 13896.000442/00-34 BRASILIA .4:0 I ta- cco2/c03 • Acórdão n.° 203-11.384 141 • Fls. 266o brak step ;:TO Em direção oposta ao entendimento da DRJ, o § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72, dispõe: "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...)". Aurélio Pitanga Seixas Filho, in Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário - A Função Fiscal, Rio, Forense, 1996, p. 46 e 47, ensina que "Contrariamente à dinâmica de aplicação das leis pelas autoridades jurisdicionais, onde vigora o princípio da verdade formal, em que as formas dos atos, prazos e a sistematização dos procedimentos são rigorosamente definidos e obedecidos, nos procedimentos administrativos em geral, as formas dos atos e os prazos previstos anteriormente, (pois, afinal, não se pode prescindir de alguma sistematização para se ordenar o comportamento da administração pública), podem ser, eventualmente, desobedecidos, para dar cumprimento ao princípio mais relevante da verdade materiaL A dinâmica da administração pública não estiá sujeita a formaliclodPs rígidas ou a obediência a formas sacramentais, pois a natureza da ação administrativa exige que a aplicação da lei se faça da forma mais expedita possíveL O dever investigatório dirigido pela discricionariedade da autoridade fiscal não pode ficar amarrado por formalismos, sob pena de não se descobrir corretamente a verdade dos fatos, ou de ficar cerceado o direito de defesa do contribuinte". O entendimento do Conselho de Contribuintes tem se alinhado com esse pensamento, ou seja, de que deve ser seguido o princípio da verdade material. Cito dois Acórdãos, um deles da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Número do Recurso:301-120475 TERCEIRA TURMA Número do Processo:10320.001705/98-35 RECURSO DE DIVERGÊNCL Data da Sessão:09/11/2004 09:30:00 CSRF/03-04.194 Decisão:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador pois o que está em jogo é a legalikde da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103- 18789 - 34 Câmara - 1°. C.C.). Recurso negado." "Número do Recurso:120785 PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.025 19 3/99-03Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:11/1PI FALTA DE RECOLHIMENTO Recorridafinteressado:DRJ-RECIFEIPE Data da Sessão: 12/09/2000 14:00:00 Acórdão 301-29305Resultado:AP1 - ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1 0 instância. Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA NÃO EXAMINADA.Nula a decisão que deixa de apreciar a prova material trazida pelo contribuinte e nega a produção de prova pericial que • Processo n.°13896.000442/00-34 CCO2CO3 Acórdão n.°203-11.384 Fls. 267 contribui com o esclarecimento da verdade materiaLANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR.". Além disso, não consta dos autos o registro de que a autoridade fiscal tentara, ainda que por meio de telefone, verificar junto à empresa as razões do não atendimento da intimação. Mais, sequer a reintimou, o que, certamente, afastaria com maior segurança a alegação da empresa de que houvera o extravio do Termo de Intimação Fiscal. Em face de todo o exposto e em nome de um principio maior, qual seja, o da busca da verdade material, voto no sentido de anular o processo a partir do Despacho Decisório de fl. 69, inclusive, de modo que a DRF de origem analise o pedido de ressarcimento à luz da documentação trazida pela interessada no processo, devendo a mesma ser complementada, se necessário for. Sala das Sessões, em de outubro de 2006 DASSI GuERzoN ILHO MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAI.' BRASILIA Lor '1%0'4 1118 O Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1

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4838125 #
Numero do processo: 13923.000128/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Alegações fundamentadas em laudo que atendem Norma de Execução expedida pela Secretaria da Receita Federal justificam a retificação do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02917
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. Dei.2 C :.0!» MINISTÉRIO DA FAZENDA ntite; • C Rubrica •'.;,*41S-o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n71 tj4,":t. Processo : 13923.000128/95-01 •Sessão 27 de fevereiro de 1997 Acórdão : 203-02.917 Recurso : 99.316 Recorrente : LUIZ VACCARI Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - LANÇAMENTO - Alegações fundamentadas em laudo que atendem Norma de Execução expedida pela Secretaria da Receita Federal justificam a retificação do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ VACCARI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 nh 1_0 ()Uai° 0.. ta Cartaxo President• • ; cis Se gio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaal/CF 1 • cr 1/41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000128/95-01 Acórdão : 203-02.917 Recurso : 99.316 Recorrente : LUIZ VACCARI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Sitio Vaccari, de sua propriedade, localizado no Município de Laranjeiras do Sul - PR, com área total de 108,3 ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente solicitou a retificação da declaração do imóvel, alegando que errou ao apresentar o cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, anexando nova declaração às fls. 10. Junta Avaliações Comerciais de fls. 04 e 05 e Laudo da Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR de fls. 06/09. A autoridade julgadora . de primeira instância, DRJ em Foz do Iguaçu - PR, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 23/25): 7.01.10.00 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 7.01.10.25 - Redução do Imposto EMENTA:- A retificação da Declaração do ITR, por iniciativa do contribuinte, no intuito de reduzir ou excluir tributo, deve ser instruída com os elementos comprobatórios do erro cometido. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 28, reiterando que fosse corrigido o erro de fato no preenchimento da DITR/94. Cumprindo o que prevê o artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, manifesta-se a Procuradoria-Seccional em Foz do Iguaçu - PR, às fls. 35/36, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tre5i,;;I:ctty,',;if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Pne.i> Processo : 13923.000128/95-01 Acórdão : 203-02.917 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do VTN informado, que resultou em valor do 1TR/94 lançado, considerado alto pelo contribuinte. Por seu turno, a decisão recorrida não aceitou nem as alegações da recorrente, nem as avaliações juntadas, bem como o Laudo da Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul - PR. Referido Laudo de Avaliação da Prefeitura de Laranjeiras do Sul de fls. 06/09 vem assinado pelo Secretário de Finanças e pelo Prefeito Municipal. A Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/ n° 02, de 08 de fevereiro de 1996, inclui, entre os documentos aceitos para alteração de dados cadastrais (Anexo VIII), as avaliações efetuadas pelas Fazendas Públicas Municipais (Alínea "b", Item 12.6, do Mexo IX). O Laudo da Prefeitura tem as características mínimas para sua aceitação. Por outro lado, o item 73 da mesma Norma de Execução retroage as suas instruções aos exercícios anteriores no que couber. Neste termos, dou provimento ao presente recurso, retornando o presente processo à repartição de origem para a emissão de um novo lançamento, atendendo aos valores expressos no Laudo de Avaliação de fls. 06/09. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 11. , F • • • • SCO SERGIt1 NALINI 3

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Numero do processo: 13830.001014/2005-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 Ementa: MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM NÃO TRIBUTADOS. SALDO CREDOR. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do valor do imposto devido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o valor do imposto cobrado na operação que deu origem à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Inexiste saldo credor nos casos em que os insumos aplicados no produto industrializado não tenham sofrido tributação do IPI. INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. Não são passíveis de apreciação na esfera administrativa as alegações de inconstitucionalidade de normas legais regularmente editadas. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Incabível a atualização do ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17841
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 Ementa: MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS • INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM NÃO TRIBUTADOS. SALDO CREDOR. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do valor do imposto devido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o valor do imposto cobrado na operação que deu origem à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Inexiste saldo credor nos casos em que os insumos aplicados no produto ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES industrializado não tenham sofrido tributação do IPI. CONFERE COM O ORiGINAL INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. Brasília, 5/ 1 OS" / 0+- Não são passíveis de apreciação na esfera administrativa as alegações de inconstitucionalidade lvana Cláudia Silva Castro de normas legais regularmente editadas. Mal Siar 92136 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ‘• JUROS COMPENSATÓRIOS. • Incabível a atualização do ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal. • Recurso negado. • . [, - . I Processo n.° 13830.001014/2005-32 , CCO2/CO2., . Acórdão n.° 202- / 7.841 Fls. 2 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ _ • ACORDAM os • Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Siiplente) e Maria Teresa Martinez López. ....- - .--,-- n Mf -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 i /.4&41Q,XL CONFERE COM O ORIGINAL ANTONIO CARLOS ATULIM . Brasilia. b____21___/ OS' / vi- -14.... Presidente lvana Cláudia Silva Castro Mat. siape 92136 , t. . f, r//4/L / (.../..-...t/ • i .' p"...i/j/4- L.4., t---. )1,---- c- , ARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Relatora , ; • • • • , 1 •, • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues , 11 , Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Antonio Zomer. ' .. . 'x.:. k.) , Processo n.° 13830.001014/2005-32 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.841 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão proferido pela Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Informa o relatório da decisão recorrida que: "O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. m• Fé .7 icO P. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas, z por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos O .4:3o i2 de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer 161 O • 7.1 natureza..-° 0 cn Cl .3 al g wa Tempestivamente, o contribubite apresentou sua manifestação de 2 Lu- 1 inconformidade basicamente alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser ° C-J tu --- interpretada de acordo como princípio constitucional da não- • z cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais,Z c.) assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência U3 que cita. Encerrou solicitando o reconhecimento de seus créditos, devidamente • , atualizados, e o deferimento integral de seu pedido." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora proferiu acórdão escorçado na seguinte ementa: "Assimto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a • il2S141710S isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. • • Solicitação Indeferida". O voto condutor do acórdão está fundamentado como segue: "Assim sendo, nos termos dos Pareceres retro citados e em consdnância com o RIPI, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários "stricto-sensu" e material de • embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens - ' Processo n.° 13830.001014/2005-32 .CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.841 Fls. 4 - . - - desde que não—Cbiitribilizados --pela • -contribuinte— em—seu ativo • - permanente — que se consumam por decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida • diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a• perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Por conseguinte, não há crédito a ser ressarcido ao interessado, nos termos da IN SRF n° 33/99." (grifo do original) • Cientificada da decisão em 10/04/2006, a interessada apresentou recurso voluntário em 10/05/2006 a este Eg. Conselho de Contribuintes com as seguintes razões de discordância: 1) discursa acerca da matriz constitucional do IPI e os princípios que o regulam, dos primados da seletividade e da não-cumulatividade; 2) que a seletividade tem foco na essencialidade do produto cuja situação fiscal é de não-tributado, alíquota zero ou isento; 3) a não-cumulatividade do IPI deve ser compreendida segundo o estabelecido na Constituição da República que veda a "cumulatividade" do IPI; 3) numa acepção econômica o IPI é transferido . para o adquirente, consumidor final; 4) o texto constitucional atual utiliza o termo "compensando-se", o qual é em tudo similar ao termo "abatimento" utilizado nas Constituições • anteriores; 5) cita decisão da 2 Turma do TRF da 4 Região, no sentido de que inexiste vedação ao creditamento em relação a operações isentas ou tributadas à alíquota zero; 6) apresenta exemplos hipotéticos para demonstrar seu entendimento de que o rompimento da não-cumulatividade resulta em pagamento de tributo maior que o devido para o consumidor final, sendo corolário disso o fato de serem inconstitucionais as restrições legislativas ao pleno desfrute do direito de crédito de IPI; 7) discorre acerca do posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria; 8) sustenta a possibilidade de manifestação da autoridade administrativa sobre a inconstitucionalidade que aponta, citando decisão proferida pela CSRF e advogando o afastamento de leis ou instrumentos infralegais que mitigam o princípio da não-cumulatividade; 9) defende a aplicação de correção monetária e juros compensatórios no ressarcimento requerido. • Alfim, requer seja acolhido o recurso voluntário para que seja modificada a decisão recorrida e deferido o ressarcimento do crédito tal como pleiteado, bem como requer • provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, inclusive perícias, que informa estar desde já requerida. É o Relatório. ME - SEGUNDO CONSELHOM ONSCEOLHODOERCIGON INTARLIBUINTES Brasília. lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 1 • \ I ' I I I I • Processo n.° 13830.001014/2005-32 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.841 • Fls. 5 • Voto • Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade de conhecimento. +-I- A matéria posta em litígio é o indeferimento do pedido de ressarcimento de - saldo credor do IPI, oriundo da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem isentos de IPI, para aplicação em produtos tributados pelo mesmo tributo. São argumentos da defesa: 1. a não-cumulatividade do IPI deve ser compreendida segundo o estabelecido na Constituição da República que veda a "cumulatividade" do IPI; 2. o texto constitucional atual utiliza o teiino "compensando-se", o qual é em tudo similar ao termo "abatimento" utilizado nas Constituições anteriores; 3. cita decisão da 2 Turma do TRF da 41 Região, no sentido de que inexiste vedação ao creditamento • em relação a operações isentas ou tributadas à alíquota zero; 4. apresenta exemplos hipotéticos para demonstrar seu entendimento de que o O .. rompimento da não-cumulatividade resulta em pagamento de tributo. maior z 2 o a - que o devido para o consumidor final, sendo corolário disso o fato de serem c-) E2 jj inconstitucionais as restrições legislativas ao pleno desfrute do direito de irÉg o c‘" crédito de IPI; • 4.2111 5. discorre sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca daCk) Lut.) 4 z. o te matéria;u j O lá. cCl Z . Z O 6. sustenta a possibilidade de manifestação da autoridade administrativa sobre o a inconstitucionalidade que aponta, citando decisão proferida pela CSRF e • advogando o afastamento de leis ou instrumentos infralegais que mitigam o princípio da não-cumulatividade; 7. defende a aplicação de correção monetária e juros compensatórios no ressarcimento requerido; e • 8. requer a apresentação de provas pelo meios admitidos em direito, inclusive perícia, que informar estar no recurso requerida. • Inicialmente, cabe informar à recorrente que o processo administrativo fiscal tem legislação própria de regência, a qual não admite formação posterior de provas. Também a - perícia ou diligência deve ser requerida nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n 2 70.325/72, sob • pena de ser considerada como não realizada, como é o caso. No mérito, primeiramente deve ser reproduzido o texto do art. 153, § 3 2, inciso • II, da Constituição Federal, o qual referindo-se ao IPI, estabelece: I ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL Processo n.° 13830.001014/2005-32 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.841 Brasília. c2 / O / O- Fls. 6 lvana Cláudia Silva Castro . Mat. Sia . 9 '"II -será-na. . , • - . . ido em_cada -operação com o montante cobrado nas anteriores." Portanto, o . entendimento a ser extraído é que em cada operação (ou seja, . qualquer modalidade de transferência da propriedade incluída por lei na ocorrência do fato gerador) deverá ser compensado (abatido, descontado, diminuído, etc) o montante cobrado nas anteriores. Nesse caso, a regra constitucional deixa clara a materialidade da circunstância -- montante cobrado nas operações anteriores. Ou seja, se A compra insumos de B para seu processo industrial, os quais sejam tributados pelo IPI, na operação seguinte de saída do produto que industrializa, sendo o produto tributado A apurará o IPI devido pela operação aritmética simbolizada por A-B, ou seja, o valor a ser pago por A será a diferença entre o valor do tributo cobrado na operação de venda menos o IPI pago na operação anterior. Independentemente do tamanho da cadeia produtiva de um produto, o imposto a recolher sempre deverá ser a diferença entre o IPI . cobrado e aquele pago nas operações anteriores. A recorrente alega, desde a formulação do pedido de ressarcimento, tratar-se de insumos isentos aplicados em produtos tributados na saída. Alega a decisão recorrida, em seus fundamentos, que decisões' judiciais atinentes ao caso concreto não têm eficácia erga omnes, não constituem legislação tributária e dependem de Resolução do Senado Federal para que tenham efeito sobre a atividade da Administração Tributária, no contexto do controle difuso de constitucionalidade das leis. Aduz; ainda, a decisão recorrida que não se tratando de inconstitucionalidade de leis, deve o princípio da estrita legalidade ser o paradigma da atividade administrativa estatal. Ocorrendo o ingresso de insumos isentos, como alega a recorrente, não há como realizar a operação aritmética prevista na regra constitucional da não-cumulatividade, pois não havei-á do que se creditar. O texto constitucional não se refere a valor cobrado "ou que deveria cobrar" nas operações anteriores. A alegação da recorrente acerca da maior incidência tributária nos casos em que haja 'isenção para parte dos insumos no curso da cadeia produtiva é puramente econômica, • padeeendo da ausência de qualquer juridicidade. E a aferição do fundamento que conduz à tributação e à forma de apuração do tributo devido deve ater-se à sua face essencialmente jurídico-legal. A não-cumulatividade se constitui em um princípio constitucional, existente nas Constituições brasileiras desde a que foi promul gada em 1946. O princípio da não- curnulatividade estabelece estados de coisas como a limitação ao podei- de tributar, de previsibilidade de legislação, de equilíbrio entre interesses público e privado, sendo que sua concretização depende do estabelecimento de determinadas condutas. Portanto, inequívoca a sua condição de princípio e não regra. O art. 153, § 32, inciso II, da Constituição da República (CR) refere-se à não- cumUlatividade de forma específica, dando os contornos em que será aplicada, porém não a ',I reduzindo à condição de regra, de vez que não prescreve o comportamento ou a forma (o modus operandi) de sua realização, mas somente os limites para tal. 1 1- • - . . • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n.° 13830.001014/2005-32 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2Acórdão n.° 202-17.841 Fls. 7 Brasilia, b2I / OS / • Dispõe o referido-inciso - - 'varia Cláudia Silva Castro Mat. Siapc 92136 Art. 153: "sf 3°. O imposto previsto no inciso IV [imposto sobre produtos industrializados] II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." Ou seja, a não-cumulatividade tem como finalidade limitar a tributação, impedindo a exigência do tributo sobre o mesmo produto de forma cumulativa. Para tanto, estabelece que a tributação deverá observar o montante já cobrado nas operações anteriores,' sempre sobre o mesmo produto. A legislação que rege o IPI prescreve o comportamento a ser adotado pelo contribuinte como forma de realização da não-cumulatividade, isto é, determina que a compensação se efetive na escrita fiscal e seja efetuada pelo próprio sujeito passivo. Este o único comportamento estabelecido • pela lei como forma de realização do princípio coinstitucional da não-cumulatividade. Dessa çircunstância haver o STF considerado, em decisões passadas, o crédito como modalidade escritural e não financeira. Com a edição da Lei ne 9.779/99 foram ampliadas as prescrições de comportamentos possíveis para realização do citado princípio. Passou a ser prevista a possibilidade de realização da não-cumulatividade não mais só pela compensação, como também pela restituição do saldo credor porventura acumulado na escrita fiscal, em razão da especificidade da tributação do produto final saído, em relação aos ingressos geradores de créditos, sendo tais créditos decorrentes do tributo cobrado na operação anterior. A industrialização de qualquer produto requer a agregação de outros que se constituirão nos insumos (lato senso) necessário ao surgimento do novo produto pretendido. Ao surgir o produto pretendido, não mais existirão, individualmente, aqueles que lhe deram origem. Quando a CR determina a observância da não-cumulatividade, o faz impedindo que haja tributação em cascata. A determinação de se compensar o que for devido em cada operação com o que foi cobrado na operação anterior, deixa explícito que houve tributação na operação imediatamente anterior. • Por outro lado, a regra legal vigente até dezembro de 1998 não admitia a . utilização do instituto da compensação que não de forma escritural, efetuada pelo contribuinte em sua escrita, no período de tempo considerado pela norma para apuração do imposto devido (decenal, quinzenal ou mensal, dependendo da norma em vigor). Dessa regra derivou o impedimento de utilizar-se dos créditos até então ;acumulados que não dentro da própria escrita fiscal. O princípio constitucional não pode ser transmudado em regra, uma vez que regra ele não é. A rega foi estabelecida pela norma infraconstitucional que havia estabelecido aquele modus operandi de aplicação — somente peia compensação na escrita fiscal. Com a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, entendeu por bem o legislador ampliar o leque de possibilidades de aplicação do princípio da não-cum.ulatividade e introduziu, com vigência a partir daquele ano, a possibilidade de se repetir o indébito acumulado na escrita fiscal, para o qual houvesse impossibilidade material de compensar tributo apurado na etapa ,k posterior. ‘41 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13830.001014/2005-32 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.841 rasura. & lo J C"- Fls. 8 14../ harta Cláudia Silva Castro Mat. Sialie 92116 - Via de -regra, no exerci • - • . •• - 'idade, o contribuinte ----- legal do imposto sobre produtos industrializados tem como moto contínuo a apuração de imposto devido em razão do lançamento que efetua no ato da emissão da nota fiscal de saída tributada do produto que industrializa ou vende. Pode, no entanto, ocorrer de o produtc; final obtido, por motivos que aqui não interessa analisar, sofrer tributação diferenciada em relação aos insumos, ou seja, tenham estes tributação superior àqueles, ensejando acumúlação constante de saldo credor. Assim, em face da impossibilidade de compensação do saldo credor apurado, o legislador, reconhecendo esta questão, editou a Lei n2 9.779/99 que veio suprir a falta de norma legal que desse solução jurídico-legal ao fato. Consta do art. 11 da Lei n2 9.779/99 que "O saldo credor do Imposto .sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na' industrialização; inclusive de produto isento ou tributado à ali quota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na . saída de outros produtos poderá ser utilizado.,.." A inteligência do comando é clara quanto à origem do saldo credor: o saldo credor decorrente de aquisição de insumos (tributados) aplicados na industrialização de produtos, sejam tributados ou não, que o contribuinte não puder compensar. Não há outro entendimento a ser extraído do comando. • Ou seja, a expressão "inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero" refere-se claramente ao produto fabricado pela recorrente e não às matérias-primas de que se utiliza. Ora, se ditos insumos não sofrem tributação, o fato de eles comporem produto final totalmente diverso não enseja o direito de crédito sobre a parcela que lhes corresponde na composição valorativa do produto. Fosse assim, exemplificativamente, os produtos derivados de metal quase não poderiam ser tributados uma vez que os minerais no país são imunes por determinação constitucional e o minério de ferro é o insumo principal pára industrialização destes produtos. Dessarte, verifica-se que, coerentemente, a norma do art. 11 da Lei n 2 9.779/99 refere-se à saída de produto final "inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero", no qual tenham sido,utilizados insumos dos quais decorreram o saldo credor do IPI, acumulado na escrita fiscal. • Isso conduz, cristalinamente, ao entendimento de que os insumos devem ser tributados para que ocorra o direito de crédito. Nem a interpretação mais ampla dada aos princípios constitucionais permite inferir que o insumo não tributado, seja em razão de imunidade, isenção ou alíquota zero, que componha produto final tributado possa ter parte do valor que se pagou por ele transmudado em tributo, como se tributo fosse, sem qualquer previsão legal para tanto. • O posicionamento dos Tribunais Superiores manifestado até agora não se enquadra nos termos do Decreto n2 2.346, de 10/10/1997, que exige que as decisões reiteradas • do Supremo Tribunal Federal fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional para que sejam uniformemente observadas pela Administração Pública Federal. Este não é o caso dos presentes autos. J,/ . :. ' , Processo n.° 13830.001014/2005-32 , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.841 • Fls. 9 . ,. " ., . Quanto, --ao afastamento - de—normas:, legais- -e- -infralegais pelo --julgador ! administrativo, vale transcrever os ensinamentos de Celso Ribeiro Bastos', o qual conforma , precisamente as conclusões emanadas da própria Constituição Federal, litteres: [ i • ‘.1 " (..) que conclusões podem ser tiradas daS princípios firmados: a) o i , ., da validade da norma em função de sua adequação à norma i • hierárquica superior; b) o da presunção de legitinzidade de toda i Inorma, em nome da segurança e estabilidade das relações reguladas ' pelo direito. ; i : A primeira conclusão é a de que, toda vez em que não houver 1 ídesrespeito ao segundo princípio, pode-se, em nome do primeiro,. , i desobedecer à lei inconstitucional. Pelo; contrário, em nome do 1I , segundo princípio nunca se pode desobedecer à lei inconstitucional, I., quando sua desobediência implicar sua transgressão. A conclusão i ., . extraída permite retirar respostas para tormentosas questões colocadas 1, pela incerteza de saber em que circunstâncias é de admitir-se o t descumprimento da lei pelo seu destinatário, por julga-la afrontadora\ • a , da Magna Carta. Assim explica-se porque, por exemplo, o contribuinte . pode, ainda que por sua conta e risco deixar de pagar Um tributo que • repute indevido, por inconstitucional. É certo que a eficácia da norma , tida subjetivamente pelo contribuinte como inconstitucional não fica por isso paralisada. A Administração poderá promover o competente ,, ajuizamento da ação executiva, coliman do a satisfação de sua 1 1 pretensão contrariada. Fica, entretanto, reservado ao particular a sua defesa, consubstanciada justamente na alegação de falta de existência ; constitucional para pretensa norma jurídica autorizadora da ,, arrecadação do tributo questionado. O que é importante, todavia, •1 notar é o fato de ter-se possibilitado ao insurgente o não cumprimento. (/) u.n da obrigação que lhe foi imposta, o desconhecimento da pretensão do z fisco, até o pronunciamento do órgão encarregado do exame da n 5 constitucionalidade das leis, que entre nós, sèm nenhuma novidade, é o1 re .,:c p_ . .: 1-• z Poder Judiciário. Exemplificando agora a segunda parte da conclusãoz ...... .gO O u2 sc exti"aída, tenitiS co mo certo que a ninguém é permitido Cifr On:iar,. U F : 92 o In 7. ;:,-, derrubando-a, uma barreira colocada pelo Poder Público na estrada, i O O o .,7) c:, em cumprimento a uma existente lei proibitiva; não importando em nada a opinião que o autor da desobediência faça a respeito da• t 1, O 1 "3:72 constitucionalidade da dita lei. À Administração .será facultado tomar ' z Lu, o fx (-) 2 todas as medidas de caráter executório para tornar efetiva a sua • ( - 5 O tU pretensão, antes mesmo que o órgão encarregado do controle da. Cl Z a • constitucionalidade tenha se manifestado sobre a questão. O segundo z.D ,,i . Wo ni princípio sobreleva-se ao primeiro, a ponto de torna-lo insubsistente . '---É em face da impostergável necessidade da, manutenção da ordem I 02 pública. Os exemplos poderiam ser citadosi em grande abundância. Limitar-nos-emos, entretanto, a apenas mais um. Um indivíduo, . . submetido a ordem de prisão por autoridade competente, não pode . resistir, valendo-se da violência, à obrigação que lhe é imposta, ainda que manifestamente inconstitucional. Poderá valer-se de remédios jurídicos apropriados pela eventual lesão de seus direitos, em face dai 1 inconstitucionalidade da lei em que se fundava a autoridade. Mas isto i ,• , - i 'BASTOS. Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 3 3 ed. atUalizada. São Paulo: Saraiva, 1980. p. 50 e, 51. • \\\k ,.. \} I.. . . „ • . Processo n.° 13830.001014/2005-32 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.841 Fls. 10 - - em nada invalida,...o- fato de ter-antes se submetido -pretensão, independentemente de pronúncia do Judiciário sobre a matéria." Dessarte entendo que, no contexto do julgamento administrativo, não assiste razão à recorrente quanto à tese de defesa, porquanto carece de competência qualquer órgão administrativo de julgamento, no sistema jurídico de sustentação de seu funcionamento hoje vigente, para apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, relativamente a caso concreto sob exame, mesmo que existam vozes que dele divirjam. Dessa maneira, refuto a pretensão da recorrente de ver apreciada, na via administrativa, a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei regularmente promulgada, que goza de vigência e validade, até manifestação contrária do Poder Judiciário, pacificada e definitiva. • E, finalmente, quanto à questão da correção monetária e dos juros compensatórios dos créditos pretendidos, entendo estar a matéria prejudicada por inexistência de valores a corrigir ou'aplicar juros. Esclareça-se, entretanto, que fosse a decisão diversa não comportaria atualização monetária e aplicação de juros por ausência de previsão legal Em sintética manifestação, entretanto, entendo inexistir previsão legal para qualquer atualização de valores a serem ressarcidos ou a aplicação de juros, uma ser o § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 a única norma vigente sobre tal matéria, ficando sua aplicação restrita aos casos de indébitos fiscais, o que não seria o caso dos autos. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cYL - CONFERE COM O ORIGINAL /1/1ARIA CRISTINA ROZiPs. DA COSTA Brasília. e2 / fl ' Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 I h Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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4835196 #
Numero do processo: 13766.000527/90-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-RECEITA OPERACIONAL. Não cabe aos órgãos da administração tributária apreciar sua inconstitucionalidade. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04703
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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O. U. in . 2." t'ill.llje 5/ O i../ 19 92_ KJ C C Rubrica á045.9,, •~P,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13766-000.527/90-54 (nms) Sessão den.....cle....dazerabro de 19.ai..... ACORDA() N.o 202-04.703 Recurso n.° 86.874 • Recorrente ITABIRA — AGRO —INDUSTRIAL S.A. Recorrid a DRF EM VITÓRIA — ES PIS—RECEITA OPERACIONAL. Não cabe aos órgãos da ad- ministração tributária apreciar sua inconstituciona lidade. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITABIRA - AGRO-INDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. // Sala das Sess;e em 11 cl ,' dezembro de 1991 HELVIO E J—í , PC BARCE ,/OS — 'RESIDENTE /,, / / ./1111 7- ,gfillo'r JEF rw,0 i :, BEIRO - 111, ; • WIIIP LATOR . iiihkelln , JOSC RLO".--D jilyr " DA LEMOS — PROCURADOR—REPRESE= VISJ E TE DA FAZENDA NACIOERL M S SSÃO DE , 10 JAN 1992, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e SEBASTIÃO BORGES TAQUAR , I I -2- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13766-000.527/90-54 Recurso NP-: 86.874 Acordão 202-04.703 Recorrente: ITABIRA - AGRO-INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO A empresa acima qualificada recebeu Aviso de Cobran- ça do PIS-Receita Operacional, em conseqüencia do recolhimento fo- ra do prazo, dos meses 07, 08 e 09 de 1988, como se ve às fls. 05, no montante de Cr$ 40.314,74. Às fls. 02/04, na forma de lei, discorda do procedi- mento fiscal alegando em síntese: - que "O Aviso de Cobrança" emitido pela Receita Fe- deral não atende aos pressupostos constantes do De creto n(2 70.235/72, nem no art. 142 do Código butãrio Nacional; - que os D. L.nQs - 2.445 e 2:449/88Torárã 'aprovados , 'atra -ves rklo Decreto Legislativo n(2 48 de 15.06.88, portanto , são inconstitucionais, tendo em vista o disposto no artigo 25, § 1Q, do Ato das Disposições Consti- tucionais :'Transitórias; e junta xerox de três DARF's, fls. '08/10, dizendo já ter efetuado o pagamento dos ditos débitos. -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13766-000.527/90-54 Acórdão nQ 202-04.703 As fls. 22/23, a autoridade singular julga proce dente em parte a exigência fiscal. Não se conformando com a decisão supra, a ora recorrente vem dela recorrer a este Colegiado alegando em síntese: - que conforme o Código Civil, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece; - que a DRF ao afirmar não ser competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade ou não de decretos-leis, embora cumprindo sua obriga- ção funcional, está descumprindo a lei que e o brigada a conhecer sobre todas as demais, que e a Carta Magna do País; - faz referencia ao art. 25, § 1Q das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como a aprova ção dos Decretos-Leis nQs 2.455 e 2.449/88 pelo Decreto legislativo 48/89, reafirmando a ilega- lidade de qualquer cobrança, calcadas nos mes mos; segue- Imprensa Nacional -4- Processo nQ 13766-000.527/90-54 Acórdão nQ 202-04.703 - faz referencia de apelações cíveis; Ao final, requer seja a decisão recorrida reforma- da integralmente e arquivado o feito por justiça. É o relatório. • segue- -5- Ii- _S , RV'Zó P JBLICO ÇE:CRAL Processo n(2 13766-000.527/90-54 Acórdão nc) 202-04.703 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR A recorrente, tanto na fase de impugnação como ago ra, diz já ter pago o debito e anexou DARF's que não guardam cor- • respondência com a matéria da lide, como demonstrado às fls.06.Por outro lado, alega a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Caracterizado está que os débitos são legíti- mos, na forma da decisão singular, o que exige seu pagamento. Como sabemos, a apreciação de constitucionalidade ou não de leis, e matéria de exclusiva competência do poder judi - ciário, como assim determina a Constituição Federal. Aos órgãos da administração tributária federal, cabe a aplicação das leis em obediência à Constituição Federal. • Pelo exposto e pela apreciação de todo o processo , tomo conhecimento do Recurso Voluntário tempestivo, para, negar - lhe provimento. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1991 ON J'e S• A ••

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4839389 #
Numero do processo: 16707.000180/2005-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/03/2004 a 31/03/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos do seu direito. CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1o, § 2o, do Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. Inexistindo o direito aos créditos fictos do imposto e ao crédito-prêmio à exportação, inexiste a possibilidade de aproveitá-los sob a forma de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17998
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/03/2004 a 31/03/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos do seu direito. CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1o, § 2o, do Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. Inexistindo o direito aos créditos fictos do imposto e ao crédito-prêmio à exportação, inexiste a possibilidade de aproveitá-los sob a forma de ressarcimento. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:02:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:02:06Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:02:06Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:02:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:02:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:02:06Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:02:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:02:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:02:06Z; created: 2009-08-05T16:02:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-05T16:02:06Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:02:06Z | Conteúdo => • • c2/CO2 Fls. tira a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tíz-P-r• ••", SEGUNDA CÂMARAs•••.: Processo n° 16707.000180/2005-25 Recurso n° 135.951 Voluntário PAP-Segundo Conselho de Contribuintes Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° 202-17.998 jublysiono °tora; sda Unao Rubriall • Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente ITAPETININGA AGRO INDUSTRIAL S/A Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 16/03/2004 a 31/03/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Cabe ao contribuinte a prova dos tatos constitutivos do seu direito. CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS IMUNES, • - ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 10 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei ri2 1.894, de 16/12/1981, CONFERE COM O ORIGINAL encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando Brasifia. 11' expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, !varia Cláudia Silva Castro do Decreto-Lei tf 1.658, de 24/01/1979. N4:fl. Siar,: 92136 • O crédito-prémio à exportação não foi reavaliado e . nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. • A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do \ '• Processo n.• 16707.000180/2005-25 CCO2/CO2 Acórdão 202-17.998 Fls. 2 art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30106/1983. A Resolução do Senado n2 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. l do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. Inexistindo o direito aos créditos fictos do imposto e ao crédito-prêmio à exportação, inexiste a possibilidade de aproveitá-los sob a forma de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI UINTES -,-por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -tua) C‘IANT O CARLOS ATULIM ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Presidente e Relator tr Ou 1 et Ivana Clautiia Silva Castro N 1:9 1/4.1,tpe 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez 6:Tez. Processo n.° 1p-707.000180/2005-25 CCOVCO2 ACórdiin n.°202-17.998 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI decorrente de aquisições de matérias-primas e produtos intermediários desoneradas do imposto, bem como de crédito- prêmio e crédito presumido recebidos em transferência da empresa Cia. Agro Industrial de Goiana, a título de dação em pagamento, conforme registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência de ti. 04. A DRJ em Recife - PE, por meio do Acórdão n't 14381, de 24/02/2006, negou o pedido de ressarcimento, sob as seguintes justificativas: a) inexistência de documentos hábeis à comprovação da origem e legitimidade dos créditos pretendidos; b) inexistência de previsão legal para apurar e escriturar créditos fictos de IPI; c) existência de normas administrativas que proíbem a apreciação de pedidos relativos ao crédito-prêmio à exportação; d) inexistência de previsão legal de transferência de crédito presumido entre empresas distintas; e) incompetência dos órgãos administrativos de julgamento para a apreciação de argüição de inconstitucionalidaae. Alegou a recorrente que, em razão da interpretação dada pelo STF ao art. 153, § 32, II, da CF/88, tem direito aos créditos fictos de IPI pelas aquisições desoneradas do imposto, independentemente de previsão em atos normativos infraconstitucionais, sob pena de transformar-se o IPI em imposto cumulativo. Acrescentou que tem direito a receber os créditos em transferência, mediante contrato de dação em pagamento celebrado com empresa interligada, umn ve? que tais créditos se referem a: fl crédito- prêmio à exportação e II) crédito presumido de II'!. Os dois créditos são concedidos pela legislação a titulo de ressarcimento de tributos pagos internamente e existe previsão legal para o ressarcimento de ambos nos arts. 12, § 22, do DL n2 491/69; 42 da Lei n2 9.363/96; e 11 da Lei n2 9.779/99. Insurgiu-se contra a não homologação da compensação que teria sido declarada com base no art. 74 da Lei n 2 9.430/96 e requereu a reforma da decisão de piso para que seja deferido o ressarcimento ora pleiteado. É o Relatório. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL I OG j of Ivnna Clâuda Sn% a Castro NIza ;mai, 02136 ' • Processo n.° 16707.000180/2005-25 CCOICO2 Acórdão n.° 202-17.998 MF • SEGUNDO CONSEL LIO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COMO ORIGNAL Crasiba. I Y 1 O J 01- Voto Ivenn Silva Castm ' ' e "21 1 1 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar nas folhas 1 a 27, o único documento apresentado pela contribuinte para lastrear o pedido de ressarcimento foi a cópia reprografica do termo de abertura do livro registro de ocorrências modelo-6 n 2 71/72 e a folha n2 66 deste livro na qual se mencionam os valores e o motivo dos créditos. Não foram juntados: notas fiscais, as cópias do livro de apuração de IPI modelo-8 e tampouco o contrato de dação em pagamento, além de nenhuma prova da interligação com a empresa Cia. Agro Industrial de Goiana. Desse modo, andou bem a decisão de piso ao negar o ressarcimento em razão da falta de documentação comprobatória da origem dos créditos alegados. A recorrente não se insurgiu contra esta razão de decidir, razão pela qual a questão da falta de provas está preclusa na esfera administrativa. Em virtude da inexistência da prova da origem e legitimidade dos créditos, desapareceu o interesse da recorrente de ver apreciados os argumentos de dii cão apt c5cniatliti no recurso, uma vez que ainda que existisse em tese o direito alegado, não há mais possibilidade de concedê-lo em concreto, diante da inexistência de documentos hábeis à sua quantificação. Ad argumentandum, a recorrente também não tem razão quanto às alegações de direito. Isto porque, como bem apontou o julgador de primeira instância, não existe previsão legal para apurar e escriturar créditos fictos de IM, nem para pleitear seu ressarcimento com base no art. 11 da Lei 112 9.779/99 e muito menos para transferi-los ou recebê-los em transferência com base na legislação invocada no recurso. Vejamos. É consenso na doutrina que o principio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, que é originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que incidiu na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que "(..) Compete à União instituir impostos sobre (.) 1V-produtos industrializados (.) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (..) II- será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.)." (grifei) t; • Processo tte 16707.000180/2005-25 CCO2/CO2 . Acórdão ri? 202-17.998 Fls. 5 • Conforme se pode verificar, a constituição claramente optou pe a técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi cobrado na operação anterior. Já o art. 49 do CTN enuncia o seguinte:_ "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. "(grifos acrescidos) rà 5 ea **4- -ca O 1-- z 0 -, 2 otti O ku. Obviamente que imposto "pago" ou "cobrado" quer dizer imposto que incidiu, que foi destacado nas notas fiscais de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem e não imposto efetivamente pago. Isto porque o pagamento da nota E fiscal de aquisição dos Sumos ao fornecedor é um ato que extingue uma relação jurídica de o cs (:)% .,.. direito privado, não podendo condicionar o exercício do direito de crédito que decorre de uma çj.: . relação jurídica de direito público. Se houve destaque do imposto na operação anterior, poderá_ o ° O ‘‘)*L; -.; haver o direito ao crédito, ainda que o adquirente não tenha efetuado o pagamento ao --- 2. ..% ,.., ,,. In :; fornecedor do valor da nota fiscal. ta to r..) .g. • z 1 O ir l.... :: . i T3 Além disso, duas constatações imediatas surgem da análise do enunciado do art.o u.. c o z -- t; 49 do CTN. A In ;tucá a é 41.1c vela ..m.n.-004., ... "if:7:241.? Z Le...j"..., que co.nst9.4 r0,eça doz o ;.» ocá o artigo, pode-se con-cluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo oui & co ei7, legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser C-; utilizados primordialmente para abatimento dos débitos do mesmo imposto. Existindo saldo 1..., credor, este deve ser transferido para o período seguinte, o que significa que os créditos de IPI têm natureza escriturai, conforme já decidiu o STF. Resta claro que no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da i não-cumulatividade não tem a mesma amplitude que lhe pretendeu dar a recorrente, uma vez que os créditos são escriturais e não são gerados diretamente pela incidência da norma constitucional sobre situações concretas. Especificamente no caso de insumos imunes, há que se acrescentar algumas considerações. . Primeiramente cabe fazer a distinção entre os dois sentidos do termo "imunidade". O primeiro é o de norma jurídica que tem como destinatário imediato o legislador ordinário da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. O segundo significado é o direito subjetivo de o cidadão não ser tributado quando se encontrar na situação prevista na constituição. . Para-o deslinde deste caso concreto, importa tomar o termo "imunidade" no sentido de norma jurídica. Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade é: "(...) a classe finito e imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de d' eitot 1 v • Processo n.° 16707.000180/2005-25 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.998 Fls. 6 constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.(...)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, Ti ed. 1995, p.118). Por seu turno, Clélio Chiesa define imunidade como sendo "(...) um conjunto de normas jurídicas contempladas na Constituição Federal que estabelecem a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para instituírem tributos sobre certas situações nela especificadas.(..)." (in: Curso de Especialização em Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 921). Em resumo, pode-se dizer que imunidade é uma regra de competência negativa que impede a instituição de tributos sobre os fatos e as pessoas eleitos pela constituição. Trata- se de verdadeira exclusão ou supressão do poder tributário das pessoas políticas constitucionais, impedindo-as de alcançar certas pessoas ou certas materialidades estabelecidas na Constituição. 5 =•TEI o As imunidades tributárias são normas jurídicas de estrutura, pois não se voltam ?, diretamente para a regulação de condutas intersubjetivas. As regras de imunidade voltam-se u para o próprio sistema tributário, limitando e delimitando a conduta dos legisladores de cadaLu o on o `4,., 1l á r»... pessoa política constitucional, de forma a impedir que cada um deles edite norma impositiva c: s. sobre determinados fatos e pessoas.ró ;3 :•-‘v) z "5 ec - No caso especifico dos produtos imunes, o legislador ordinário da União está .:, 2 .3 impedido de submeter aqueles produtos à tributação do IPI. Trata-se de verdadeira norma de z o esu-uiura, puis atinge ela cheio a regra-matriz dc int:dê:10:zdc T.F1 impedinde-a de atuar se)bre CD LU S operações com produtos imunizados pela Constituição. O imposto incide sobre produtos industrializados, mas, caso se trate de produtos imunes, a regra-matriz de incidência torna-se • _ inoperante pela supressão do poder tributário da União. A recorrente insiste na tese de que o direito aos créditos fictos ora pretendidos deflui diretamente do art. 153, § 3 9, II, da CF/88, que estabelece que o imposto será não cumulativo, deduzindo-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ora, senhores Conselheiros, no caso da imunidade não houve incidência em nenhuma operação relativa ao produto imune porque aquela regra, que é norma jurídica de estrutura, impediu que a regra-matriz de incidência do imposto atuasse. Logo, se não houve . incidência da regra-matriz, não .pode existir cumulação de IPI em nenhuma operação com produtos imunes. A interpretação pretendida pela recorrente é absurda porque se fosse válida teríamos forçosamente que admitir a existência de um "IPI negativo" no caso dos produtos imunes, onde a União, além de não poder cobrar IPI, em face da vedação constitucional, teria que "pagar" o imposto ao contribuinte, via ressarcimento de créditos fictos. Os produtos imunes estão fora do alcance da norma-padrão de incidência do IPI. Em outras palavras, e usando-se a terminologia de Rubens Gomes de Souza, os produtos imunes estão fora do campo de incidência do IPI e, desse modo, as operações com estes produtos são insuscetíveis de gerarem débitos e créditos do imposto. \!, • • •:.'i'rocessjOh, l '670,,000180/2005-25 CC0VCO2 . Mirdão a! 202-17.998 Fls. 7 • Relativamente aos produtos isentos, é sabido que as normas de isenção pertencem à classe das regras de estrutura e introduzem modificaçães na regra-matriz de incidência tributária, que é narina de comportamento. Segundo a lição de Paulo de Barros Carvalho, "(..) a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra-matriz, inutilizando-a como regra válida no sistema. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. (..)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 9 42 ed. 1995, pp. 329/330). Cl3 1.1 O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência dos • LU •1— ritérios do antecedente ou do conseqüente da rega-matriz. É o encontro de duas normas7 3 -4- urídicas no campo-abstrato, sendo uma a regra-matriz de incidência tributária e outra a regra .0 55. o e isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de quaisquer dos critérios da •: potese ou da conseqüência da regra-matriz. „„— • tu r,--n Ora, se a norma de isenção mutila um dos critérios da regra-matriz dea o r, r .ncidência, a conseqüência é que ela não incide sobre o evento para transformá-lo em fato s:2 o 7: urídico tributário. Inexistindo o fato jurídico tributário, não se instaura o liame jurídico entre os sujeitos descritos no critério pessoal do conseqüente da regra-matriz. Em outras palavras, a u- • g isenção é uma hipótese de não incidência tributária. Po z CD LU nj Se não existe incidência, não existe imposto "cobrado" e, conseqüentemente, a?- operaçao isenta também não pode gerai titilo ilU étliki de "ri, porciic azac,-;:umulatividade ès do art. 153, § 39, II, da CF/88 opera apenas quando houver imposto "cobrado", ou seja, imposto que incidiu na operação anterior. No que tange aos insumos não tributados, tanto no caso de produtos in noutra quanto no caso de produtos industrializados que o legislador não quis tributar, estamos em que a regra-matriz de incidência também não atua sobre o evento para transformá-lo em fato jurídico tributário. No caso de produtos in natura, isto ocorre por absoluta impossibilidade de subsunção ao critério material da norma-padrão de incidência, que exige que o produto seja industrializado. No-caso dos produtos industrializados, pela inexistência de fixação do critério quantitativo, já que não existe alíquota fixada em lei. Se não existe alíquota, não existe imposto "cobrado" e a operação com produtos não tributados também não poderá gerar direito ao crédito de PI, porque a não-cumulatividade do art. 153, § 32, II, da CF/88, opera apenas quando houver imposto "cobrado", ou seja, imposto que incidiu na operação anterior. Por fim, quanto aos insumos sujeitos à aliquota zero, a regra-matriz de incidência atua com toda a sua força normativa, transformando o evento em fato jurídico. Contudo, sendo zero o valor da alíquota, zero será o valor do imposto cobrado e, por conseguinte, zero será o valor a ser creditado pela aquisição dos produtos sujeitos a esta aliquota. Portanto, claro está que não se pode conceder o direito de crédito ficto de IPI em relação a entradas de produtos imunes, isentos, não tributados ou tributados com aliquota zero por meio da aplicação direta do art. 153, § 3 2, II, da CF, sob pena de o julgador investir-se na condição de legislador ao "instituir o IPI negativo", ferindo de morte o art. 150, § 6 2, da ‘J • - Processo n.°16707.000180/2005-25 CCO2CO2 Médão n.° 202-17.998 Fls. 8 Constituição, que estabelece a necessidade de edição de lei específica para a concessão de créditos presumidos. No que tange à jurisprudência do STF citada pela recorrente, a questão a ser deslindada por este Colegiado reside em saber se a decisão proferida pelo STF no RE n'2 212.484/RS enquadra-se ou não no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 para se tomar vinculante para a Administração Pública. A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo STF fixe de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional. A decisão proferida no RE ri2 212.4841RS é sem dúvida definitiva, na medida em que transitou em julgado, nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar com a mesma certeza que seja inequívoca. Com efeito, no julgamento do RE n 2 212.484/RS, o relator, Ministro limar Gaivão, foi vencido, prevalecendo a tese do Ministro Nelson Jobim, de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, ff 3°. II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento, os Ministros Sydney Sanches e Néri da Silveira acompanharam o voto vencedor, mas demonstraram que não estavam plenamente convencidos daquela tese, uma vez que ressalvaram em seus votos que tinham dificuldade em se convencer de que alguém pudesse se creditar de um valor que não havia incidido na .aiza Ninte c..z freches rri s sigH .Sentivnq rins votos dos Ministros Sidney Sanches e Néri da Silveira no RE riQ 2I2.484/RS. Ministro Sydney Sanches: "Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não *.n sofreu qualquer tributação, pois o tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada .4.1 operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é & rd 0 -17 -- cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo ts a tg firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação,c> —te c.) e sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, o O nit > 0 0 O; „.= acom_panharia o do eminente Ministro-Relator." til o ts; v, Ministro Néri da Silva:z „„ O ce O tuS. "Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei E Z- consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu oz o o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado st C./ • como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente • • Processo n." 16707.000180!2005-25 CCO2/CO2 Acórdão n.° 20217.998 Fls. 9 crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, espéeie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresaso> t— pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. ,cr 1/4) No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula o Z5 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em a LU o nft contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo tzi O oz) rã Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda n .C2 Constitucional n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de w O uoi 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do O t‘ C", 2: dispositivo do regime anterior, quanto ao IN. w "Ou r: C Z Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos z O ;.• j deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessao n to antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do sn o recurso extraordinário." Essas dúvidas parecem ter contaminado o julgamento dos RE n2 353.657 e 370.682, relativos ao crédito pela aquisição de insumos tributados com alíquota zero e não tributados, respectivamente. No informativo n2 456, do STF, consta que naqueles julgamentos o tribunal, por maioria de votos, deu provimento aos recursos tia Uai par entonder que :: redil:is:5.e de crédito ficto pela entrada de produtos tributados com aliquota zero e não tributados implica ofensa ao inciso II do § 3 2 do art. 153 da CF. Asseverou-se que a não-cumulatividade do imposto pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa para o qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse crédito ficto ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, dada a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso, importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se que a Lei n2 9379/99 não confere direito ao crédito na hipótese de aquisições sujeitas a alíquota zero ou de não tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi. Tendo em vista que esses argumentos utilizados pelo STF, para os casos de insumos tributados com alíquota zero e não tributados, infirmam de forma cabal a fundamentação do RE n2 212.484/RS e que a mesma argumentação serve como luva para os casos de insumos isentos, imunes e não tributados, não vejo a menor possibilidade jurídica de este Colegiado aplicar a interpretação contida no RE n 2 212.484/RS com base no Decreto n2 2.346/97, para reconhecer o crédito ficto ora pleiteado pela recorrente porque a interpretação que prevalece atualmente no STF é a dos RE n2 353.657 e 370.682. t • Processo n.• IS.0001S012005-25 CCOVCO2 Acto n.° 202-17.08 Fls. 10 • Desse modo, inexistindo o direito material ao crédito ficto de IPI pelo fundamento constitucional, não existe a possibilidade de lançá-lo no livro de apuração do imposto, e, conseqüentemente, não existe direito ao seu aproveitamento, seja sob a forma de ressarcimento, seja sob a forma de restituição. Além disso, o art. 11 não dá amparo à apuração de crédito ricto de IPI, pois seu enunciado dispôs sobre a hipótese inversa ao que pretende a recorrente neste processo, quer a análise seja feita sob a ótica de um pedido de ressarcimento, quer sob a ótica de um pedido de restituição. O enunciado do art. 11 da Lei n2 9.779/99 reconheceu o direito ao crédito do 1H em relação à aquisição de insumos tributados quando aplicados na fabricação de produtos isentos ou tributados com alíquota zero, ao passo que a recorrente pretende o direito de crédito ficto pela entrada de Sumos não tributados. Na hipótese prevista no enunciado do art. 11 da Lei n2 9.779/99 o crédito de IPI existia porque houve incidência na operação de aquisição dos insumos. No caso deste processo, o crédito de IPI não existe porque não houve a incidência do imposto sobre os insumos adquiridos pela recorrente. No tocante ao crédito-prêmio à exportação, melhor sorte não colhe a argumentação da recorrente. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. i do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n 2 64.833, de 1969, que em seu art. 1 2, §§ 1 2 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a titulo de estimulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado 'iniciuu, icsultando, ariim , que ez estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a titulo de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: "Art. I° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. UJ 1~ 10 - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) o 2 rd a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); 0 0 Cd C ) b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento);n o rt 00 cn gc) a 30 de junho. em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); rc (-4 O Is. e o 03 e) a 31 de dezembro, em .5% (cinco por cento). z o M LU ai ,5 2' - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por •in cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de 54- teci . .• . Processo n.° 16707.000180/2005-25 CCOVCO2_ Acórdão n.° 202-17.998 Fls. 11 Governo Federal o,de c a cada bexercícioaixo uo jpi neaa n ec te oi r-oIs, eai r oé2sua.8190 41 a, Id e xe t li n6ç/i:il o va193801d ,e estendeu oque junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O i 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, -` de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/1979, o • '': LLI • /••• Z eneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que . . . I a? . . I e. xportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda 1—""-----— e strangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia ! 0 3 trfi4 cidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, revogou os . _ ar á g afos 1 2 e 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática? c) 0 ..s1 _:-:. r.; ST 2 o t) .,,,- ; est a revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do 21, urna vez que : rd 5•i-j,-: ndo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, 1, = Lu -....1. valor do crédito-premio passou a ser creditado em esiabeimillicitio Las-ft:ás-Ia indicad,-; polo 1.2, eneficiário.'l ati-o_ — • • , o z r, _e ., éditese da revogação do credito-premio-- mio: a i1-8 :rd f LL ffl Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidos :2 ti ormas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em_ 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estimulo fiscal criado no Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto • vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. . Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 1 2, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n 2 491/69; 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. I R do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n 2 1.658/79, a teor do disposto no art. 2 2, § 2, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. ' \ _ t ' ,,, • Processo n.• 16707.000180/2005-25 CCO2JCO2 Acórdão n.• 202-17.998 Fls. 12 - A tese da vigência por prazo indeterminado Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meto do Decreto-Lei n' 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento-do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n" 491, de 5 de março de SZI 1969." (grifei) 55 e Neste julgamento, o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das rx- LU o çiez re't elegações de competência ao Ministro da Fazenda, veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 > ce;), c) O trt-t-.:2,:! .724, de 07/12/1979, e o no art. 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. rd o ro - cr.O -e• A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu naZ L.9 3 A. (0-0, gência do art. 1 2, § 2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, uer na redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que z 0 ci .0 último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a CD LU cfi nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que a também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.(..), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. l 51 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. "." • Processo n.° 16707.000180/2005-25 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-17.998 Fls. 13 Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP 329.271/RS, P Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/102001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPL DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1.5 o I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em z junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658179. 0 cr)f i2 ta e. r..1 o nsk. > e, 2. Tendo sido declarada a inconstinteionalidade do Decreto-Lei n° o O 43 1.72479, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n• r rá (5 OS .2 fr 1.722179 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 7.r., -g 7 • C Li ÇÀ ( ) a 3. É -áplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894,81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmioO U.. 1-à 22 O % do 'PI, sem definicão de prazo. ig :51 4. Precedentes desta Cone Superior. 8 t tX-1 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do Si'! é difIcil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n g 1.658, de 24/01/1979, e n2 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei rig 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n2 1.658, de 24/01/1979, e n2 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos \i • • Processo n.• 16707.000180/2005-25 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.998 Fls. 14 fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Ar: 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158" da Independência e 91" da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter". Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito- prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981- O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § r, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei £12 n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. E= o 0 -c2 C e O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts. I Q, II; r e 42. Vejamos cada uma destas "15referências. 5.1 O t g O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(...) Às • 2 empresas que aportarem, contra pagamento em moea'a estrangeira conversível, ptuuluiu.) • z• o fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto O)2 sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito deI ni que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969 (.4", limitou-se apenas a ci5 estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § r, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 491, de 05/03/1969. Já o art. r do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/1211981, foi vazado nos seguintes termos: "Ar: 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro' de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficias fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este Proconso . n.• 167'07.000180/2005-25 •• CC0VCO2 Acórdão n.° 202-17.998 Fls. 15 • direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei ri2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 4 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conia que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA: Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. I° e 2° do Decreto-lei n°491, de 5.3.69, que dispõe sotre cs:;;D:utvs de nmurezn financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão "vendas para o exterior" não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a • ul venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a -5 aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de m O compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, 2 aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora Oa 1 elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito,t-22 C.J Pi ntt não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, O O O --, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito 1: 2 , ea o adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem us `-• u j • tà para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Juv. ce • c., Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-() u j o ta ir' se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saldaCl Z O (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, ta. apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art P do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsidio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79. art 1°. § 2"; e Dec.- lei 1.722/79. art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus 1respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com \; • • Processo 6.° 16707.00018012005-25 CCO2./CO2 • Acórdão n.• 202-17:998 Fls. 16 os benefícios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos beneficias só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's." A integra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-I 72/98 do Advogado Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n" GQ-I 72: 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n"GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MACELA DA CRUZ QUIIVTAD''. Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal. uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF ri2 210, de 30/09/2002, fez menção ao extinto crédito-prêmio à exportação, quando determinou aos órgãos da Administração ativa que não apreciassem o mérito dos pedidos relativos a este beneficio. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do IPI Decreto-lei n" 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1" de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n2 • redl a 'CS E 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria • Lúcia Luz Leiria, DJU de 2412/2003) rft a- e3 0 Fe(-1 Tributário. IPICrédito-prêmio.Termo final. Vigência.Beneficio .Lei. C) tu n — O :1 Inexistência. 0 20 a rd o t)1 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n" 1.724/79 e 1.894/81, não levou Le2 r,- C.) a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei o is. C O Z n°469/69. Z r LOLS (.6 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com LO 1-= a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser f5-5 Procesío n.° 16707:N010/2005-25 CCO2/a2 Acórdão n.°202-17h98 Fls. 17 • restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n" 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n°491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos. a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela." (TRF da 48 Região, 2! Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3 Região já chancelou o entendimento • de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II, de 18/09/2002, p. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ II, de 24/02/2003, p.469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez-que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, merece ser apreciada a alegação de alguns no sentido de que o art. 18 da Lei ri' 7.739, de 01/03/1989, teria alterado a forma de cálculo do crédito-prêmio, pois se isto realmente ocorreu, vai por água abaixo a tese oficial da revogação em 1983. Esta alegação é formulada com base no artigo do Prof. Ives Gandra da Silva Martins, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário ir às as. i 33/143. Após concluir — e com razão — que o crédito-prêmio não tinha natureza setorial por ser destinado a empresas de qualquer setor econômico, o Prof. Nes Gandra, dando prosseguimento à sua argumentação, escreveu o seguinte à fl. 140 daquela revista: "Entretanto, ainda que assim não se entenda, é bem de ver que a confirmação dos incentivos em tela sobreveio com a publicação da Lei n° 7.739, de 1° de março de 1989, embora com a alteração introduzida na alínea "b" do art. 1° do Decreto-lei n°1.894/81. Veja-se o texto do art. 18 da referida lei: co LLJ 'Art. 18. A alínea 'b r do parágrafo 1 do artigo 1° do Decreto-lei n° g 1.894, de 16 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte E2 o redação: tf, cci § I° im o > • oco US a).... EL- 2 u O ff; •t2 b) no caso da aquisição a comerciante não contribuinte do imposto Z 8 Luiz O sobre produtos industrializados — IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na Ultima saída do produto de estabelecimento O tt: 2: O industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas cp O pelo Ministro da Fazenda'. cotu tg Resulta nítido que, ao introduzir alteração na norma do art. 1° do C3 Decreto-lei n° 1.894/81, editado sob a ordem jurídica anterior, a Lei n° 7.739/89 confirmou os estímulos nela veiculados (quer no seu inciso 1 Processo n.° 16707.000180/2005-25 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.998 Fls. 18 quer no inciso II) sob a ordem atual, - também para as empresas comerciais exportadoras, segundo entendemos, ou para todos os beneficiários, se se entender que os estímulos concedidos aos industriais que exportam seus produtos também ostentam natureza setorial, o que não nos parece correto." O problema da conclusão a que chegou o Prof. Ives Gandra em seu artigo decorreu do fato de ele, a exemplo do que fez a recorrente, ter-se limitado a transcrever o art. 18 da Lei n2 7.739, de 01/03/1989, sem analisar o texto completo do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, após a alteração que foi introduzida pela referida lei. Eis a transcrição do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, com as alterações introduzidas pelo art. 18 da Lei n2 7.739, de 01/03/1989: "Árt r Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1" do Decreto-lei n" 491, de 5 de(;) cz E março de 1969. o 0 el 0 E2 ,e - O crédito previsto no item I deste ardo° será equivalente: tijo •Ss- o O J.; 5 2 .71 g" a) no caso de aquisição a produtor-vendedor ou a comerciante u.a O contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao montante Cr) desse tributo, constante da respectiva nota fiscal; ce (-) -- es O U. b) no caso da aquisição a comerciante Mio contribuinte do imposto 2'. O— r sobre produtos industrializados — IPI, até o montante deste tributo que o houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda. " (grifei) Conforme se pode constatar, a única alteração efetuada pela Lei n2 7.739/89 foi promovida na letra "h" do § 1 2 que se referia ao direito previsto no inciso I do art. 1 2, ou seja, a alteração perpetrada pela Lei n2 7.739/89 foi em relação ao direito de crédito do IPI que incidiu na aquisição dos produtos que seriam futuramente exportados e não em relação ao crédito-prêmio que se encontra previsto no inciso II. Aliás, todo o § 1 2 se refere expressamente ao crédito previsto no inciso I do art. 1 2. Este direito nada tem a ver com o crédito-prêmio à exportação que consta do inciso II do mesmo artigo. O crédito do inciso I se refere ao IPI que foi pago em operações ocorridas no mercado interno, ao passo que o crédito-prêmio referido no inciso II, era um crédito ficto que seria calculado e recebido por força das exportações futuras. Portanto, nítido é o equivoco da recorrente e do parecer ao concluírem que a Lei n2 7.739/89 alterou a forma de cálculo do crédito-prêmio, porque ela se referiu apenas e tão- somente ao direito de crédito do IPI pago nas operações internas de aquisição de produtos a serem futuramente exportados, o que, mais uma vez, confirma a tese da revogação do crédito- prêmio em 30/06/1983. Processo n.° 16707.000180,2005-25 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.998 Fls. 19 • Da mesma forma, o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (..)". A expressão "ora em vigor", revela que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magia. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, I , II, III e § 1 2, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à tu exportação. Vejamos. ; s PD o O art. 1 2, 1, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes 2 o z aduaneiros especiais. 3 00 t) bs o .1:t s,-: ;7.'1 O ali. 1 2, II, restabeleueu u direito de mama e utilizar créditos cie iPi referidos 2 0 c) t, no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, 1 LY, o instituído pelo art. jQ deste decreto-lei. ' coo.2 'n . Z 'C • ee n ••• O art. 1 2, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-Lei n2o c: o ?; 1.894, de 16/12/1981, que se 'referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado o z interno destinados a futura exportação. Ou seja, restabeleceu o mesmo incentivo que causou o Lu ni ta k-us. equívoco na conclusão da recorrente e no parecer do Prof. Ives Gandra, já analisado linhas • tc.' atrás. cri • Por seu turno, o art. 1 2, § 1 2, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do DL n' 1.248/72. Como se viu alhures, o referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito-prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 1 2, § 1 2, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. A resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado. Relativamente à Resolução n 2 71, de 27/12/2005, do Senado, é certo que tem eficácia erga omites e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Mini tro da . . .. •Processo n.°16707.000180/2005-25 CCOVCO2 ." Acórdão n.° 202-17.998 Fls. 20 • Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Entretanto, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 12 do DL n2 491169 está vigorando, pois se isto fosse verdade o Senado não teria utilizado a expressão "(...) preservada a vigência do que remanesce do art P do Decreto-lei n2 491, de 5 de março de 1969". Ao preservar apenas a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei 112 491, de 05/03/1969, o Senado se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16112/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF nao impediram que o Decreto- Lei 112 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vi gência do art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005, no julgamento RESP n2 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "Putif 643536 i TE , RECURSO cair £A...L4L2GG .I1G031 I 47-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/ Acórdão -----1 Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti - ..- &J. E z.. -•-- O ?..5 ,,, ci ire- 1 c. .i f. , ..., r: '...: C3 '-er, nSt S :2 C: '—' O 45 t., ....,2 t) :to ...... -,,, :e., = --..:Z tu PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04..2006 p. 169 < O Ementa_ TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 Lu (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 5 N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO .. BENEFÍCIO. o c‘ C ±..!e. Lu A.. n . 23 L - E‘a I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para Z C) incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento(.) CD privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n"tu rti 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 19832 tt e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no 1entanto, ratcou a extinção na data acima prevista. , II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo . STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° _ \ I v I , . Pro eis 9 8., ) 1,6707,000180/2005-25 Can/CM Acórdão ri.° 202-17.958 1:1 nS. 21 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prémio. Precedentes: REsp n° 591.708/R3; ReL Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKL DJ de 09/08/04, REsp n" 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n" 762.989/PR, de minha relataria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." Portanto, se inexiste o direito material ao aproveitamento do crédito-prêmio à exportação, não existe direito à transferência nem entre estabelecimentos da mesma empresa e muito menos entre empresas interligadas. No tocante ao crédito presumido de IPI da Lei n 2 9.363/96, o art. 2 2, § 32, da referida lei estabelece taxativamente que o crédito presumido poderá ser transferido para outro estabelecimento da mesma empresa, o que afasta a pretensão da recorrente, conforme acertadamente decidiu a decisão de primeira instância. - Finalmente, quanto ao pedido de homologação da declaração de compensação, verifico que não houve decisão nesse sentido por parte da autoridade administrativa da DR.F em Natal - RN, conforme se pode verificar nas fls. 28/32. Por tal motivo, não se pode tomar conhecimento deste pedido, o que, aliás, também restou decidido pela DRJ em Recife - PE. Considerando que, relativamente à matéria de fato, a recorrente não trouxe aos autos as provas dos fatos constitutivos do direito alegado perante a Administração e que, quanto à matéria de direito, não apresentou nenhum argumento capaz de suscitar alterações na decisão de piso, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala dasCessões, em 22. de maio de 2007. ANTONIO CARLOS ATULIM ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR2BU1NTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, S( t__._Q‘ 01- 16- ivana Cláudia Silva Castro Iklat Mune9 1 116 • Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001005/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IOF. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS. DECRETO nº 2.219/97 (RIOF). VIGÊNCIA. Anteriormente à entrada em vigor do RIOF/97, a alíquota vigente para as operações de crédito era de sete por cento. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. IN SRF Nº 47/97. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. As disposições da IN SRF nº 47, de 1997, relativamente à escolha do método de amortização, para efeito da apuração do IOF devido sobre operações de crédito, aplicam-se a partir da data de sua publicação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79368
Nome do relator: VAGO
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CRÉDITOS. ALIQUOTAS. DECRETO n 2 2.219/97 (RIOF). VIGÊNCIA. Anteriormente à entrada em vigor do RIOF/97, a aliquota vigente para as operações de crédito era de sete por cento. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. IN SRF N2 47/97. • APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. • As disposições da 114 SRF n2 47, de 1997, relativamente à • escolha do método de amortização, para efeito da apuração do IOF devido sobre operações de crédito, aplicam-se a partir da data de sua publicação. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 28 de junho 2006. t* 4140uu.:A; ADtitty,t4tlaria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiarto Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • CONFERE COMO ORIGINAL 2R CC-MF7,%, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. Fl._._L i—/-,L__4a2C Processo II' : 16327.001005/99-57 Eude Pess it SCtajja Recurso ng : 114.950 kt.0 sidpe u1440 Acórdão n't : 201-79.368 Recorrente : MU EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio, apresentado contra Decisão da DRJ em São Paulo - SP, que deu provimento parcial à impugnação do interessado, contra exigência do 10F, lavrada em 17 de maio de 1999, relativamente a períodos de apuração ocorridos entre 2 de maio de 1997 e2 de janeiro de 1998. As razões da autuação foram descritas em termo de verificação fiscal (fls. 44 a 49). • Segundo a fiscalização, o interessado, no decorrer do ano de 1997, realizou vários contratos de crédito direto ao consumidor, para aquisição de veículos automotores. Os contratos previam pagamentos de parcelas mensais, sempre no mesmo dia do mês, cobrando o interessado, dos clientes, o IOF nessas parcelas. De acordo com o interessado, tratar-se-ia do método de amortização constante do principal, previsto no Decreto n2 2.219, de 1997, não tendo sido especificado nos contratos qual o método de amortização a ser utilizado. Entretanto, segundo a fiscalização, na hipótese de não haver previsão expressa no contrato a respeito da utilização do referido método, a IN SRF n2 47, de 1997, determina a utilização do método de amortização progressiva, em função de o IOF sobre operações de crédito ser determinado em função do prazo pelo qual o recurso permanece à disposição do tomador. Assim, no método utilizado pelo interessado, a amortização do recurso liberado (principal) era cada vez menor, ao longo dos períodos do contrato. Além dessa irregularidade, a fiscalização também apurou outras diferenças, às quais não conseguiu determinar a causa, relativamente aos valores por ela apurados. Contra a autuação, o interessado apresentou impugnação de lançamento (fls. 96 a 119), em que alegou, em suma, que a adoção do método de amortização progressiva, que é o mais oneroso para o contribuinte (o contribuinte apresentou demonstrativos, para comprovar as alegações), para os casos em que não haja previsão em contrato, determinada pela 114 SRF n 2 47, de 1997, não teria previsão legal. Segundo o interessado, o Decreto n 2 2.219, de 1997, teria apenas previsto que, no caso de pagamento em parcelas, o imposto incidiria sobre o valor do principal, "diminuído da amortização efetuada em cada uma dessas parcelas". Assim, qualquer um dos sistemas de amortização (progressivo, constante ou regressivo) poderia ser escolhido para o cálculo. A seguir, teceu comentários a respeito do princípio da legalidade, e ainda alegou que as disposições do Decreto n 2 2.219, de 1997, somente poderiam ser aplicadas a partir de 5 de maio de 1997, data em que entrou em vigor. kiçÀk" 2 • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda Btasitia 11 1222C Fl. 7:•;n'.--:;0 Segundo Conselho de Contribuintes Eude PE:àS dana Processo nt : 16327.001005/99-57 Mai Slave th4,10 Recurso d. : 114.950 Acórdão ti2 : 201-79.368 Anteriormente à IN SRF n2 47, de 1997, segundo o interessado, o seu procedimento estaria confirmado pela Nota SRF/Cosit n 2 178, de 9 de maio de 1997, segundo a qual o método a ser utilizado seria o da amortização constante. Foi solicitado diligência, para verificação relativa aos períodos anteriores a 5 de maio de 1997, tendo a fiscalização se pronunciado pela suficiência dos recolhimentos, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 2 de maio de 1997 (a data do próximo fato gerador, objeto de lançamento, foi 9 de maio de 1997). A NU em São Paulo - SP apreciou a impugnação na Decisão DRJ/SPO n° 961, de 2000, mantendo parcialmente a autuação. Segundo a decisão, não caberia ao julgador administrativo apreciar matéria que verse sobre inconstitucionalidade de lei: segundo o Decreto n 2 329, de 1991, art. 13; a Lei n2 5.143, de 1966, art. 14; Lei n2 4.595, de 1964, art. 92; e o DL n2 2.471, de 1988, competiria ao Banco Central e à Secretaria da Receita Federal expedir atos necessários à execução das disposições legais; a IN SRF n2 47, de 1997, portanto, estaria apenas regulando aquilo que, por lei, deveria regular; as disposições do Decreto n 2 2.219, de 1997, no entanto, somente alcançaram os fatos geradores ocorridos posteriormente a 2 de maio de 1997. No tocante às aliquotas, objeto do presente recurso, destacou a decisão: "Em relação aos fatos geradores de 02/05/1997, cabe razão ao contribuinte, tendo sido este entendimento reforçado pela fiscalização, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 180 e 194, que após diligência solicitada por esta DRJ constatou que os valores de IOF devidos para o período foram suficientemente cobrados pela Instituição, de acordo com a legislação então vigente. Assim, exonere-se o crédito tributário constituído em relação aos fatos geradores ocorridos em 02/05/1997." Foram cancelados, igualmente, os valores relativos aos fatos geradores de 9 e 16 de maio de 1997, "por terem ocorrido antes da vigência da IN n° 47/1997. Ao final, a autoridade de primeira instância recorreu de oficio da decisão, pelo - fato de o crédito cancelado ter superado o limite de alçada. É o relatório. 01\-- 3 J HF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .— , CONFERE COMO ORIGINAL 2* CC-MF Ministério da Fazenda • sai Fl. têp =il .:2k' Segundo Conselho de Contribuinte Brasilta, J J f I "Ma ;C».• . • Processo n' : 16327.001005/99-57 Eude P .soa ;dana Mal !man: 41440 Recurso 112 : 114.950 Acórdão n : 201-79368 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento. Segundo a decisão de primeira instância, os valores cancelados, relativamente ao principal e à multa, superaram o limite de R$ 500.000,00. A apuração foi efetuada pela fiscalização (fls. 181 a 194), confirmando (fl. 180) que os pagamentos relativos aos fatos geradores ocorridos em 2 de maio de 1997 foram corretamente efetuados. A exigência relativa aos fatos geradores de 2, 9 e 16 de maio de 1997 perfaz o valor indicado na decisão (R$ 541.275,06). São duas as questões tratadas no recurso de oficio: a vigência do Decreto n2 2.219, de 1997, relativamente às aliquotas, e a aplicação do método de amortização progressiva, anteriormente à vigência da IN SRF n 2 47, de 1997. No tocante à primeira matéria, está claro nos autos, com a confirmação do resultado da diligência, que os recolhimentos foram corretamente efetuados, em relação aos fatos geradores de 2 de maio de 1997, nada existindo a ser exigido do interessado. Quanto à segunda questão, trata-se de saber se, anteriormente à IN SRF n 2 47, de 1997, na hipótese de falta de previsão no contrato sobre o método de amortização a ser utilizado, seria obrigatória a adoção do método de amortização progressiva. A referida IN não traz disposição sobre a sua entrada em vigor. Há que se saber, inicialmente, se a disposição em questão é ou não meramente interpretativa, uma vez que o Código Tributário Nacional, em seu art. 106, I, dispõe o seguinte: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Considerando que a disposição da Instrução Normativa instituiu uma conseqüência jurídica ao fato de haver ou não previsão no contrato a respeito do método de amortização a ser utilizado, obviamente não poderia ser considerada meramente interpretativa. Em outras palavras, anteriormente à vigência da IN, não seria possível concluir, por mera interpretação das normas legais, que a falta de previsão contratual implicaria a adoção obrigatória do método de amortização progressiva. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. o: • JvOSEFITA MARIA COELHO MARQUES 4 Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000400/2002-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/1998 a 30/09/1998 Ementa: IPI – GLOSA DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS CUJA SAÍDA É ISENTA OU SUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA nº 8. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12612
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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SÚMULA n° 8. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI rr-011 CONS:. co _ (-mem_ CONFERc decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na 13rasma, d. no de Nivell'a fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779, t'Aadit,i..g.''sira a6o de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ci) ,, 4 Processo n.° 13840.000400/2002-45 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.612 Fls. 124 DALTON - '414 O Ne; . i-, 10 E MIRANDA , Vice-Presidente 1 i ODASSI ,GUERZONI F( ' O:Is., 1, 1 i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). 44"4"1100 coN, cotwEnescEA..h;-4,5. cONTRauNTER P/ , ---£22,„ biat s. - '94:111566~# 1 I , 1 Processo n.° 13840.000400/2002-45 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.612 Fls. 125 Relatório Trata o presente julgamento de analisar argumentação contida em Recurso Voluntário interposto contra decisão da 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão n° 9.858, de 11/11/2005, que indeferiu os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da DRF em Campinas/SP, o qual, por sua vez, indeferiu totalmente o pleito contido em Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI originados da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou com aliquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Os Pedido de Ressarcimentos, respectivamente nos valores de R$ 2.681,25, R$ 3.946,43, e R$ 427,53, foram entregues em 6/05/2002, e decorrem de aquisições de insumos ocorridas ao longo dos três primeiros trimestres do ano de 1998. Os três pedidos são do estabelecimento com CNPJ de final 0001-23, cuja atividade, segundo informações da interessada, é a de comercialização de algodão, o qual passa pelos processos de beneficiamento e de acondicionamento. A decisão da DRJ foi assim ementada Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 Ementa: 'PI RESSARCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SAIDA ALIQUOTA ZERO. O direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários para a industrialização de produtos tributados à alíquota zero do somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779, de 1999.113.1. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei n° 9.779, de 1999, tem eficácia prospectiva porque desatende ao previsto no CTIV, art. 106, I, tendo em vista que não discriminou expressamente os dispositivos que estariam sendo interpretados. Solicitação indeferida. O Recurso Voluntário contesta os termos da decisão da instância de piso realçando o seu entendimento quanto à necessidade da aplicação plena do princípio da não- cumulatividade do IPI. É o Relatório. MF-SEGUNDO CON2a) DE CONTRIBUINTeri CONFERE COM O OKK:INAL, Bratas. lot (-)*-y 01/ name. de CNNetra Mat. " 91650 Processo n.° 13840.000400/2002-45 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.612 Fls. 126 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo (cientificado da decisão da DRJ em 23/02/2006, a interessada apresentou o recurso voluntário em 20/03/2006) e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Conforme se observa na planilha elaborada pela interessada à fl. 6, os créditos pleiteados se originam de aquisições de insumos havidas durante o ano de 1998, a eles tendo sido acrescido o valor correspondente à Taxa Selic. Entendo que a solução da presente lide passa pela aplicação do enunciado da Súmula n° 8, aprovada por este Segundo Conselho de Contribuintes em Sessão Plenária do dia 18 de Setembro de 2007, verbis: "O direito ao aproveitamento dos créditos do IPI decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n°9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999". Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 ODASSI GUERZONI FIL /. mr.wouNao CONt.EL .4 "IDE , cow-aka c o •,)4,,Ii.;;N. t"'"fru MirifcteCt."10 es Ma& S'aPO 915'50mi Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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