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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877623 #
Numero do processo: 15215.720042/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário por perda de objeto quando o crédito tributário a que se refere foi objeto de pedido de desistência formalizado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão 1801-002.145, reconhecer a tempestividade do recurso voluntário e não conhecê-lo por perda de objeto, tendo em vista pedido de desistência formalizado pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.608  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Embargante  FRANCO E CAMPOS LTDA. ME   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso voluntário por perda de objeto quando o crédito  tributário a que se refere foi objeto de pedido de desistência formalizado pelo  sujeito passivo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para anular o Acórdão 1801­002.145, reconhecer a tempestividade do  recurso voluntário e não conhecê­lo por perda de objeto, tendo em vista pedido de desistência  formalizado pelo sujeito passivo.                (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 42 /2 01 1- 83 Fl. 1258DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  1a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  as  exigências  consubstanciadas nos autos.  De  acordo  com  o  relatório  produzido  pela  auditoria  fiscal  a  empresa  em  referência adotou o Simples Nacional como forma de recolher os  tributos federais,  para o período de janeiro a outubro de 2008 e, na DASN, apontou receitas auferidas  nos meses de janeiro a maio de 2008, nos seguintes valores:    Nos demais meses, de junho, julho, agosto, setembro e outubro não declarou  receitas auferidas.  Para os meses de novembro e dezembro de 2008 adotou o Lucro Real. Mas a  DIPJ  e  a  correspondente  DCTF  do  período  em  referência  foram  entregues  sem  qualquer valor declarado (zeradas).  Atendendo intimação, apresentou sua escrituração contábil e fiscal do período  de outubro/2008 a dezembro/2009, deixando de entregar a escrituração do período  anterior – janeiro/2007 a setembro/2008.  Na  escrituração  apresentada  teriam  sido  registradas  receitas  de  vendas  em  novembro/2008, no valor de R$ 139.676,21 e, em dezembro, de R$ 284.507,22.  Teria  informado  não  possuir  Livro  Caixa  ou  Diário  para  o  período  de  janeiro/2007 a setembro/2008, mas que teria retificado a DACON. Declarou, ainda,  possuir  contas­correntes  junto  a  instituições  financeiras,  fornecendo  os  extratos  solicitados pela auditoria.  De posse dos extratos a fiscalização elaborou demonstrativo contendo créditos  de valor superior a R$ 1.000,00, encaminhando a relação, via intimação, para que a  contribuinte comprovasse a origem dos valores.  Apurou­se,  após  denuncia  recebida,  que  o  POSTO  VARGEM  ALEGRE  LTDA.,  havia  sido  adquirido  pelos  sócios  da  FRANCO  E  CAMPOS  LTDA.,  mediante  a  interposição  de  sócios  fictos  –  “laranjas”  –  EBENEZER  DA  SILVA  MARQUES e SILAS LUCINDO GONÇALVES. O primeiro  teria  sido  localizado  trabalhando  como  frentista  do  posto  e  o  segundo,  trabalhando  no  escritório  de  FRANCO E CAMPOS.  O  sócio  da  FRANCO  E  CAMPOS  LTDA.,  CRISPIM  ELIAS  CAMPOS  NETO,  que  como  pagamento  pela  compra  do  posto  houve  a  entrega  de  cheques  prédatados  da  FRANCO  E  CAMPOS,  alguns  resgatados  em  dinheiro,  na  data  prevista para o pagamento. Também teriam sido efetuadas transferências bancárias  para  a  conta  do  vendedor  e  que  os  recursos  para  tal  compra  teriam  origem  na  FRANCO E CAMPOS.  O  vendedor  do  posto,  OTAVIO RODRIGUES DA  COSTA  afirmou  que  o  valor da venda foi estipulado em R$ 361.250,00, mas que também teria recebido a  quantia de R$ 134.000,00 por conta do estoque de mercadorias.  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 15215.720042/2011­83  Acórdão n.º 1402­002.608  S1­C4T2  Fl. 1.259          3 Depois  de  analisar  os  extratos  bancários  junto  ao  contribuinte  e  junto  a  instituições  financeiras,  foi  identificada  parte  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  creditaram valores  nas  contas  da FRANCO E CAMPOS.  Intimadas,  várias  dessas  pessoas  físicas  e  jurídicas  informaram  não  possuir  mais  os  documentos  que  comprovariam  as  operações  efetuadas  com  a  fiscalizada.  Concluiu,  assim,  a  auditoria,  que  a  maior  parte  desses  recursos  foi  utilizada  para  pagamento  de  mercadorias  não  declaradas  e  vendidas  sem  emissão  de  nota  fiscal.  Tais  recursos  teriam sido utilizados na compra do posto de gasolina.  Contudo,  instada,  pelos  termos  de  intimação  n  ºs  3,4,5  e  6  a  comprovar  o  restante  do  valor  depositado  de  R$  2.323.323,51,  não  identificado  pela  auditoria,  quedou­se inerte a empresa. Dessa forma, esse valor foi considerado como omissão  de receitas presumida em créditos bancários.  Com  fulcro  nas  disposições  do  art.  29,  incisos  V,  VIII,  IX  e  §  1o.  da  Lei  Complementar n º 123, de 2006, foi editado ato de exclusão da empresa do Simples  Nacional A empresa foi, então, intimada a optar pelo lucro presumido ou real para o  período  em  que  foi  excluída  do  Simples Nacional,  desde  que  apresentasse  escrita  contábil  apta  a  permitir  a determinação  do  lucro  real  ou  presumido. Como não  se  manifestou no prazo concedido, foi promovido o arbitramento dos lucros.  Para  cálculo  do  lucro  arbitrado  os  depósitos  bancários  não  comprovados  foram considerados como receita conhecida   A multa de ofício foi qualificada, pelo evidente intuito de fraude.  Defendeu­se a empresa apresentando a impugnação de efls. 1.154/1.170. As  razões  de  defesa  foram  assim  resumidas  no  relatório  do  acórdão  proferido  pela  Turma Julgadora de 1a. Instância:  Não  houve  o  respeito  dos  efeitos  dos  Atos  Declaratórios  mencionados,  pois  retroagiram  atingindo  períodos  anteriores  a  sua  edição,  tal  ato  fere  o  princípio  da  irretroatividade da Lei (art. 5º , XXXIV e XL, da Constituição Federal de 1988).  Portanto  não  há  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  da  lei  retroagir.  Ademais,  não  foram  consideradas  as  despesas  para  a  apuração  do  lucro.  Tais  vícios  tornam  o  ato  administrativo incompleto em seus requisitos, tornando nulos os referidos autos.  Ainda mais. A exclusão  tal como realizada,  fere a  legislação do SIMPLES tanto na  inadequação  do  ato  utilizado  como  dos  efeitos  retroativos  da  exclusão.  A  IN  n°  104  de  24/08/1998 permitiu a adoção pelas  empresas do  regime de  caixa  no  reconhecimento das  vendas de bens e serviços.   [...]  Assim  é  que  para  se  efetivar  o  ARBITRAMENTO  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS  a  fiscalização  deveria  utilizar  "as  regras  do  SIMPLES,  sendo  inadmissível  a  utilização  do  arbitramento do  lucro. Que se  tolere a  repetição, mas há necessidade da consideração de  despesas para a apuração da renda tributável e que o autuante não considerou.  É  flagrante a  ilegalidade da cobrança dos  juros de mora baseados na  taxa SELIC,  pois  sua  aplicação  constitui­se  em  inconstitucionalidade  para  fins  tributários,  eis  que  é  ilegal  a  cobrança de  taxa  superior a 12% ao ano,  caracterizando  verdadeiro  anatocismo,  pois o CTN só autoriza juros no limite de 1% ao mês.  Em  relação  à  multa  de  ofício,  vê­se  novamente  um  verdadeiro  confisco,  pois  sua  aplicação percentual de 75% é inconstitucional, caracterizando um verdadeiro confisco.  Fl. 1260DF CARF MF     4 Finalmente,  em  relação à  contribuição  social  sobre o  lucro  liquido, há que  se ater  que  esta  contribuição  incide  sobre  o  lucro  e  que  não  foram  deduzidas  as  despesas  para  apuração deste lucro.  A  Turma  Julgadora  de  1ª  Instância,  ao  apreciar  o  litígio,  consignou  que  a  empresa  não  havia  apresentado  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  de  exclusão do Simples, tornando, assim, definitiva a exclusão do sistema.  O arbitramento dos lucros foi justificado diante da ausência de escrituração na  forma da lei, assim como os acréscimos legais aos tributos exigidos.  Ao final, a impugnação foi considerada improcedente.  Cientificada  da  decisão,  em  09/07/2012  (AR  efl.  1.184),  apresentou  a  interessada, em 15/08/2012, recurso voluntário, no qual reproduz as razões de defesa  deduzidas na impugnação.  A  1ª  Turma  Especial  desta  1ª  Seção  prolatou  o  Acórdão  1801­002.145  através  do  qual  entendeu  pelo  não  conhecimento  do  recurso  por  ter  sido  apresentado  intempestivamente.  Inconformado, o sujeito passivo apresento pedido de reconsideração no qual  aduz  que  o  recurso  voluntário  foi  tempestivo.  A  petição  foi  recebida  como  embargos  de  declaração  ao  qual  foi  dado  seguimento  para  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  e  determinar que seja apreciado, com a ressalva de que o sujeito passivo teria apresentado pedido  de desistência abrangendo o crédito tributário tratado nos autos.  É o relatório.       Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 15215.720042/2011­83  Acórdão n.º 1402­002.608  S1­C4T2  Fl. 1.260          5 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  A antiga 1ª Turma Especial desta 1ª Seção prolatou o Acórdão 1801­002.145  através do qual entendeu pelo não conhecimento do recurso voluntário por ter sido apresentado  intempestivamente.  Inconformado, o sujeito passivo apresento pedido de reconsideração no qual  aduz que o recurso voluntário foi tempestivo.   A  petição  foi  recebida  como  embargos  de  declaração  e  apreciado  pela  Presidência  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção,  que  deu  razão  ao  peticionante  e  reconheceu  a  tempestividade do recurso voluntário.  De  imediato,  cabe a  anulação do Acórdão 1801­002.145 que manifestou­se  pela intempestividade da peça recursal.  Em  tese,  caberia  também  a  apreciação  do mérito  do  recurso.  Entretanto,  a  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  abrangendo  o  crédito  tributário  de  que  trata  o  presente processo.   Sendo assim, não cabe a apreciação do mérito do recuso por perda de objeto.  Do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  anular  o  Acórdão  1801­002.145,  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  e  não  conhecê­lo  por perda de objeto, tendo em vista pedido de desistência formalizado pelo sujeito passivo.           (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 1262DF CARF MF

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6978110 #
Numero do processo: 16004.001053/2009-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa agravada quando o contribuinte deixar de, nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal.
Numero da decisão: 9202-005.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, a fim de que seja restabelecido o agravamento da multa lançada de 75% ao percentual de 112,5%, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.748  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALFEU CROZATO MOZAQUATRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS ­ CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa agravada quando o contribuinte deixar de, nos  prazos  estipulados,  prestar  esclarecimentos  em  resposta  a  intimações  da  autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, a fim de que  seja restabelecido o agravamento da multa lançada de 75% ao percentual de 112,5%, vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 10 53 /2 00 9- 94 Fl. 9254DF CARF MF Processo nº 16004.001053/2009­94  Acórdão n.º 9202­005.748  CSRF­T2  Fl. 9.255          2 Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Suplente  convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2202­002.327,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  19  de  junho  de  2013  (e­fls.  9.216  a  9.225). Ali,  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430,  de 1996   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  ILEGITIMIDADE PASSIVA   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF no.32).  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada  de  documentação  hábil e idônea para tanto.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  quando  restar caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte,  com o fim de reduzir o montante do imposto devido.  MULTA AGRAVADA   O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências  específicas previstas na legislação.  Fl. 9255DF CARF MF Processo nº 16004.001053/2009­94  Acórdão n.º 9202­005.748  CSRF­T2  Fl. 9.256          3 Recurso provido em parte.  Decisão: por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao  recurso para desagravar a multa de ofício,  nos  termos do  voto  do Conselheiro Relator.  Enviados os autos à Fazenda Nacional em 15/08/2013 (e­fl. 9.226) para fins  de ciência da decisão, insurgindo­se contra aquela, sua Procuradoria apresenta, em 23/08/2013  (e­fl. 9.234), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 9.227 a 9.233).  O recurso foi regularmente admitido pelos despachos de e­fls. 9.239 a 9.246,  dizendo respeito exclusivamente à redução do agravamento da multa ao percentual de 75%.  Quanto  à  matéria,  alega­se  divergência  em  relação  ao  decidido,  respectivamente,  em  17/08/2006  e  em  12/06/2007,  nos  Acórdãos  104­21.835  e  104­22.117,  ambos de lavra da 4a. Câmara do então 1o. Conselho de Contribuintes, de ementas e decisões a  seguir transcritas.  Acórdão 104­21.835  DEDUÇÃO  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO ­MANUTENÇÃO DA GLOSA ­ A dedução de  despesas  médicas  está  sujeita  a  comprovação,  por  parte  do  contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e  idônea.   DEDUÇÃO  ­  DEPENDENTES  ­  DIREITO  DO  DETENTOR  JUDICIAL  DA  GUARDA  ­  MANUTENÇÃO  DA  GLOSA  ­  No  caso de filhos de pais separados, o direito à dedução a título de  “dependentes”  está  resguardado,  tão  somente,  ao  detentor  da  guarda judicial do filho ao qual está relacionado o pleito.   JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ INCIDÊNCIA ­ A partir de  1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais (Súmula nº 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes).   MULTA  DE  OFÍCIO  ­  APLICABILIDADE  ­  Aplicar­se­á  a  multa  de  ofício,  em  um  percentual  de  75%,  sempre  que  o  lançamento for  realizado de ofício,  salvo as hipóteses de multa  qualificada.   MULTA QUALIFICADA  ­  APLICABILIDADE  ­  Aplicar­se­á  a  multa qualificada, em um percentual de 150%, sempre que ficar  evidenciado o  intuito de fraude, com a conseqüente redução do  montante do imposto devido.   MULTA  AGRAVADA  ­  APLICABILIDADE  ­  Aplicar­se­á  a  multa agravada, em um percentual de 112,5% (no caso de multa  de ofício) e 225% (no caso de multa qualificada), sempre que o  Fl. 9256DF CARF MF Processo nº 16004.001053/2009­94  Acórdão n.º 9202­005.748  CSRF­T2  Fl. 9.257          4 contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  do  Fisco para prestar esclarecimentos.   Recurso negado.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  Acórdão 104­22.117  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ LANÇAMENTO COM  BASE  EM  VALORES  CONSTANTES  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITO  IGUAL OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00  ­  LIMITE  DE  R$  80.000,00  ­  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  somente  não  será  considerado  o  crédito  de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior  a R$ 12.000,00,  se o  seu somatório não ultrapassar o  valor de  R$  80.000,00,  dentro  do  ano­calendário.  Quando  se  tratar  de  conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada  um dos titulares.   IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA  CONJUNTA  ­  Em  caso  de  conta  conjunta é obrigatória a intimação de todos os correntistas para  informarem  a  origem  e  a  titularidade  dos  depósitos  bancários.  Impossibilidade  de  atribuir,  de  ofício,  os  valores  como  sendo  renda exclusiva de um dos correntistas.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  objeto  do  mesmo  lançamento  e  nos  mesmos  períodos  em  que  foi  apurado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  são  disponibilidades  que  devem ser  considerados  como origem de  recursos na apuração  da variação patrimonial.   MULTA  DE  OFÍCIO  ­  AGRAVAMENTO  ­  NÃO  ATENDIMENTO À  INTIMAÇÃO  ­ A  falta  de  atendimento  pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, à  intimação  formulada pela  Fl. 9257DF CARF MF Processo nº 16004.001053/2009­94  Acórdão n.º 9202­005.748  CSRF­T2  Fl. 9.258          5 autoridade  lançadora  para  prestar  esclarecimentos,  autoriza  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  desde  que  a  irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada  na referida intimação, nos termos do artigo 44, parágrafo 2º, da  Lei nº 9.430, de 1996.   Recurso parcialmente provido.  Decisão: por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  a  parte  referente  à  conta  conjunta  e  excluir  da  exigência o item relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a)  O  art.  44,  §  2o.,  inciso  I,  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  determina,  expressamente,  que  o  atendimento  às  intimações  enviadas  pela  autoridade  fiscal  devem  ser  atendidas tempestivamente. Não fixa condições outras. Apenas que o contribuinte responda às  intimações, no prazo nelas fixado, sob pena de agravamento da multa de ofício a ele imputada;  b) O objetivo da norma ao instituir a necessidade de cumprimento do prazo  marcado,  sem  dúvida  alguma,  era  não  permitir  que  o  contribuinte  protelasse,  por  tempo  indeterminado, o atendimento às  intimações emitidas pelo Fisco. Caso contrário, poderia ele,  simplesmente, apresentar resposta em quinze, vinte ou trinta dias após o termo final do prazo  estipulado pelo Auditor Fiscal para apresentar a documentação ou prestar esclarecimentos, por  exemplo, e nenhuma penalidade lhe poderia ser imputada. Isso deixaria, em verdade, a critério  do próprio sujeito passivo, na ocasião em que fosse de sua conveniência, o momento oportuno  de apresentar a resposta para a solicitação feita;  c) Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a  lei  não  utiliza palavras ou expressões inúteis. Em consonância com essa sistemática, observa­se que o  dispositivo  legal  acima  transcrito  consigna,  de  forma  categórica,  como  requisito  a  ser  observado pelo sujeito passivo, a fim de não ser penalizado de maneira mais gravosa, não só a  resposta a  todas  as  intimações, mas  também que essa resposta  seja efetuada dentro do prazo  marcado. Não  se  trata  de  interpretação  extensiva  ou  conclusão  a  que  se  chega  da  análise  de  outras circunstâncias que não a letra fria da lei. Trata­se, pois, de disposição expressa e literal  que exige, como critério essencial ao não agravamento da multa de ofício, a tempestividade da  manifestação do contribuinte;  d)  Neste  diapasão,  diferentemente  da  conclusão  a  que  chegou  a  Câmara  a  quo, no sentido de que não cabe o agravamento da multa em decorrência da inobservância do  prazo,  constata­se  que  a  lei  exige  o  cumprimento  do  prazo.  Entender  o  dispositivo  legal  de  forma contrária, certamente equivaleria a lhe negar vigência.  Assim,  merece  reforma  o  Acórdão  recorrido,  neste  ponto,  pois  caso  o  legislador pretendesse agravar a penalidade aplicada somente nas hipóteses de não atendimento  à  intimação, não  teria elegido  também como requisito que o cumprimento do  referido ato  se  desse de forma tempestiva.  Fl. 9258DF CARF MF Processo nº 16004.001053/2009­94  Acórdão n.º 9202­005.748  CSRF­T2  Fl. 9.259          6 Assim, requer a União (Fazenda Nacional) seja conhecido o presente recurso  e,  no  mérito,  seja­lhe  dado  provimento  para  que,  reformando  a  decisão  recorrida,  seja  restabelecido o agravamento da multa.  Encaminhados  os  autos  ao  autuado  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  28/03/2016  (e­fl.  9.248),  este  quedou  inerte  quanto  à  apresentação  de  contrarrazões  e/ou  Recurso Especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Passo, assim, à análise de mérito.  Em  análise,  o  art.  44,  §  2o.,  inciso  I,  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  em  sua  redação vigente à época do lançamento, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  1o.  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 9259DF CARF MF Processo nº 16004.001053/2009­94  Acórdão n.º 9202­005.748  CSRF­T2  Fl. 9.260          7  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  2o.  Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Como já tive oportunidade de me manifestar em outros feitos no âmbito deste  CARF,  entendo,  com  a  devida  vênia  a  posicionamentos  diversos  (que  vinculam  a  caracterização  do  agravamento  à  existência  ou  não  de  possibilidade  de  obtenção  pela  Fiscalização  dos  elementos  de  interesse  objeto  de  intimação  e/ou  à  existência  de  prejuízo  à  referida Fiscalização), que a correta aplicação do dispositivo acima é no sentido de que sempre  que  restar  comprovado  o  não­atendimento  de  intimações  por  parte  do  contribuinte,  uma vez  realizadas  as  citadas  intimações  consoante  o  permissivo  legal  para  tal,  de  se  aplicar  a multa  agravada de 112,5%.   Entendo que a intenção do legislador, ao editar o referido dispositivo, foi o de  reforçar  o  poder  da  autoridade  fiscalizadora,  no  sentido  de  evitar  que  intimações  sejam  simplesmente  "ignoradas",  violando­se,  assim,  o  dever  de  colaboração  do  contribuinte  para  com o Fisco, sem que tal fato conduzisse a sanção.   Em meu entendimento, independe a referida sanção do fato da Fiscalização,  anteriormente  ou  posteriormente  à  prática  da  conduta  expressamente  descrita  no  dispositivo  acima (no caso, em seu §2o., I , não prestar esclarecimentos no prazo marcado pela intimação),  ter  acesso  aos  elementos  de  interesse,  seja  por  meios  próprios,  através  de  instrumentos  alternativos instituídos pelo legislador tributário (tais como o RMF), seja por posterior entrega  voluntária do contribuinte.  Ou  seja,  entendo  que  uma  vez  caracterizada,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  conduta prevista pelo dispositivo,  de não prestação de  esclarecimentos no prazo hábil,  de  se  aplicar a penalidade. Assim, portanto, alinho­me à interpretação propugnada pela recorrente e  pelos paradigmas colacionados aos autos.   Fl. 9260DF CARF MF Processo nº 16004.001053/2009­94  Acórdão n.º 9202­005.748  CSRF­T2  Fl. 9.261          8 Enxergo mesmo,  no  dispositivo  tributário  em  comento,  semelhanças  com a  formulação  comumente  empregada pelo  legislador penal para a definição de  tipos omissivos  próprios,  onde  a  prática  da  conduta  (por  definição,  necessariamente  volitiva)  leva  imediatamente  à  cominação  de  sanção,  de  forma  que  também  é  de  se  admitir,  in  casu,  o  afastamento  da  aplicação  da  referida  penalidade  tributária,  caso  se  vislumbre  ocorrência  de  motivo  de  força  maior  (com  o  consequente  afastamento  da  conduta),  afastando­se,  nesta  hipótese, a caracterização de omissão na prestação de esclarecimentos dentro do prazo.  Feita tal digressão, verifico, ao compulsar os autos, que, no caso em questão,  o conjunto de intimações e respostas da contribuinte pode ser assim resumida:  Termo  Teor do Termo  Ciência do  Contribuinte  Resposta  1. Termo de Início de  Procedimento Fiscal  (e­fls. 1.472/1.474)  Solicitação de  documentação referente à  atividade rural,  rendimentos tributáveis e  outros elementos  relacionados à Declaração  do Sujeito Passivo.  31/01/2008 (e­fl.  1.474)  e­fls. 1.475/1.476 e  seus anexos, de  20/02/2008 e e­fls.  1.498/1.499 e anexos,  em 11/03/2008, e­fl.  3.180 e anexos, de  10/04/2008  2. Termo de Intimação  010 (e­fls. 8.219 a  8.230)  Comprovação, mediante  documentação hábil e  idônea, de valores  creditados em contas­ corrente do contribuinte.  04/07/2008 (e­fl.  8.231)  e­fls. 8.232 (solicita  prorrogação de 30  dias, em 23/07/2008);  Resposta de e­fls.  8.234 a 8.248.  3. Termo de Intimação  011 (e­fls. 8.249 a  8.256)  Comprovação, mediante  hábil e idônea, de valores  creditados em contas­ corrente do contribuinte.  23/07/2008 (e­fl.  8.257)  e­fls. 8.258 a 8.272.  4. Termo de Intimação  e Constatação Fiscal  047 (e­fls. 8.279 a  8.409)  Comprovação, mediante  hábil e idônea de valores  creditados em contas­ corrente do contribuinte e  de outros recebimentos.  02/07/2009 (e­fl.  8.410)  e­fls. 8.411 (solicita  prorrogação de 60  dias, em 23/07/2009)  5. Termo de Intimação  e Constatação Fiscal  048 (e­fls. 8.412 a  8.414)  Solicita documentação  adicional referente aos  Livros­Caixa da Atividade  Rural anteriormente  entregues.  29/07/2009 (e­fl.  8.415)  e­fl. 8.416 (solicita  prorrogação de 30  dias, em 01/09/2009)  Termo  Teor do Termo  Ciência do  Contribuinte  Resposta  6. Termo de Intimação  e Constatação Fiscal  Reintimação dos Termos  de nos, 047 e 048.  01/09/2009 (e­fl.  8.419)  e­fl. 8.420 (solicita  prorrogação de 60  Fl. 9261DF CARF MF Processo nº 16004.001053/2009­94  Acórdão n.º 9202­005.748  CSRF­T2  Fl. 9.262          9 049 (e­fls. 8.417 a  8.418)  dias, em 14/09/2009);     7. Termo de  Constatação e  Devolução de  Documentos 050 (e­ fls. 8.431/ 8.432 e  anexos)  Devolução de documentos  alegadamente necessários  ao cumprimento de  intimação anterior, sendo  que a maior parte destes já  havia sido devolvida em  11/2008.  09/09/2009 (e­fl.  8.437)  N/A    8. Termo de  Devolução de  Documentos 051 (e­fl.  8.438)  Devolução de documentos  alegadamente necessários  ao cumprimento de  intimação.  24/09/2009 (e­fl.  8.438)  Contribuinte solicita  nova liberação de  documentos para  cumprimento de  intimação (e­fls. 8.496  e 8.497)    9. Termo de  Constatação,  Intimação e  Reintimação Fiscal  052 (e­fls. 8.439 a  8.494)  Reintimação dos Termos  de nos. 047, 048 e 049,  além de outras pendências.  16/11/2009 (e­fl.  8.495)  N/A    10. Termo de  Constatação e  Devolução de  Documentos 053 (e­fl.  8.499 a 8.819)  Devolução de documentos  alegadamente necessários  ao cumprimento da  intimação e constatação de  que alguns elementos se  encontravam junto à  Polícia Federal    13/11/2009 (e­fl.  8.506)  N/A    11. Termo de  Constatação e  Reintimação Fiscal  054 (e­fls.  8.820/8.821)  Reintimação dos Termos  de nos. 047, 048, 049 e  052.  07/12/2009 (e­fl.  8.822)  Sem resposta    O iter de intimações e respostas acima pode ser encontrado, de forma muito  bem resumida no Relatório de Ação Fiscal, às e­fls. 9081 a 9084, verbis:  "(...)  11.2  DAS  INTIMAÇÕES  E  DILIGÊNCIAS  REALIZADAS  E  OUTROS PROCEDIMENTOS   Fl. 9262DF CARF MF Processo nº 16004.001053/2009­94  Acórdão n.º 9202­005.748  CSRF­T2  Fl. 9.263          10 Neste  tópico  vamos  mencionar  apenas  os  procedimentos  realizados  por  esta  fiscalização  que  se  referem As  verificações  pertinentes aos anos­calendário de 2004 a 2006.  Em  31/01/2008,  por  meio  do  TERMO  DE  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  foi  solicitado  ao  fiscalizado  que  apresentasse,  entre  outros,  o  Livro  Caixa  da  Atividade  Rural  relativo  aos  anos­ calendário  2004  a  2006.  Em  20/02/2008,  o mesmo  apresentou  documentos,  alegou  que  houve  extravio  dos  Livros  Caixa  e  solicitou  prorrogação  de  prazo  por  mais  20  (vinte)  dias  para  apresentá­los,  os quais  foram concedidos por  esta  fiscalização,  fls. 1239 a 1261.  Em 11/03/2008, o fiscalizado apresentou outros documentos, fls.  1262 a 2936, solicitou prorrogação de prazo e respondeu o item  mencionado acima, conforme abaixo:  "2.5  —  Os  livros  caixa  da  atividade  rural  não  foram  encontrados.  Foi  necessária  a  confecção  de  relatórios  que  possibilitem  a  identificação  dos  valores  de  saídas  e  entradas.  Com  relação  a  2003,  foram  relacionadas  todas  as  vendas  e  todas  as  compras  realizadas  no  ano,  porém  parte  da  documentação  comprobatória  encontra­se  extraviada,  não  podendo  ser  apresentada neste  ato,  podendo  inclusive  estar  de  posse  da  própria  fiscalização  federal,  por  conta  da  apreensão  realizada no dia 05 de outubro de 2007. As vendas poderão ser  comprovadas  através  dos  talões  de  notas  fiscais  apreendidos  pela  Policia  Federal  em  operação  realizada  no  dia  05  de  outubro  de  2006.  Com  relação  a  2004,  foram  relacionadas  as  saídas  e  as  entradas,  sendo  que  os  créditos  em  sua  grande  maioria eram feitos em conta corrente e podem ser comprovados  pelos  extratos  bancários  apreendidos  pela  receita  federal  em  operação  realizada  no  dia  05  de  outubro  de  2007  nas  dependências da empresa Indústrias Reunidas CMA Ltda., onde  se encontrava a documentação. Quanto a documentação relativa  as despesas, estou anexando neste ato. Quanto aos anos de 2005  e 2006, estão sendo providenciados, porem solicito mais 30 dias  para atendimento."  A prorrogação de 30 (trinta) dias solicitada pelo fiscalizado foi  concedida  na  mesma  data.  Em  10/04/2008,  o  fiscalizado  apresentou  os  relatórios  de  receitas  e  despesas  da  atividade  rural  relativos  aos  anos­calendário  2005  e  2006,  nos  mesmos  moldes dos apresentados para o ano­calendário 2004, anexando  documentos relativos às despesas rurais do período, fls. 2937 a  7950.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal  n°  10  de  02/07/2008,  com ciência em 04/07/2008, fls. 7951 a 7963, doravante TERMO  N° 10, e do Termo de Intimação Fiscal n° 11 de 16/07/2008, com  ciência em 23/07/2008, 7981 a 7989, doravante TERMO N° 11,  intimamos o  fiscalizado a comprovar a origem dos créditos em  suas contas bancárias nos anos­calendário 2004 e 2005.  Fl. 9263DF CARF MF Processo nº 16004.001053/2009­94  Acórdão n.º 9202­005.748  CSRF­T2  Fl. 9.264          11 Em 23/07/2008, o fiscalizado solicitou prorrogação de prazo de  60 (sessenta) dias para atendimento do TERMO N° 10, fls. 7964  e 7965. Na mesma data, foram concedidos 20 (vinte) dias.  Em  12/08/2008,  o  fiscalizado  apresentou  resposta  para  os  TERMOS  N°  10  e  11,  fls.  7966  a  7980  e  7990  a  8003,  comprovando a origem de apenas parte dos depósitos em suas  contas correntes, alegando não poder identificar os demais em  virtude  das  apreensões  de  documentos  efetuadas  pela  Policia  Federal e pela Receita Federal em 05/10/2006 e 05/10/2007 em  virtude da Operação Grandes Lagos. (grifei)  Em  virtude  das  alegações  do  fiscalizado  de  apreensão  de  documentos,  por meio  do Termo  de Devolução de Documentos  de  07/11/2008,  com  ciência  em  08/11/2008,  fls.  8004  a  8007,  efetuamos a DEVOLUÇÃO ao mesmo de diversos documentos a  ele relacionados que pudessem ser úteis para o atendimento às  intimações, os quais foram retidos pela Receita Federal por meio  do  Termo  de Deslacração  e  Retenção  de  Livros  e Documentos  lavrado  em  23/10/2007  junto  à  empresa  ORGANIZAÇÃO  CONTABIL  UNIÃO  LTDA,  fls.  1092  a  1095,  e  do  Termo  de  Retenção de Documentos lavrado em 25/10/2007 junto à empresa  CM­4  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  1109  e  1110,  os  quais  foram  decorrentes  da  apreensão  de  documentos  efetuada  em  05/10/2007  pela  Receita  Federal  juntamente  com  a  Policia  Federal  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  juntado  As  folhas  1081  a  1088  e  1101  a  1106.  Constatamos  também  que  não  existem  documentos  relativos  à  pessoa  do  fiscalizado na Fazenda Estadual.  Após  efetuada  esta  devolução  de  documentos,  o  fiscalizado  passou a não mais se manifestar sobre quaisquer dos elementos  solicitados por esta fiscalização, limitando­se apenas a solicitar  prorrogações de prazo e não responder a nenhum dos quesitos  formulados.(grifei)  Por meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 47 de  30/06/2009,  com  ciência  em  02/07/2009,  fls.  8010  a  8141,  doravante TERMO N°47, intimamos o fiscalizado a comprovar  a origem e/ou as operações que resultaram em diversos valores  depositados  em  suas  contas  bancárias  e  de  seus  dependentes  SONIA  (esta  consta  como  dependente  do  fiscalizado  somente  nos anos­calendário 2005 e 2006) e RAFAEL.  Em 23/07/2009, o fiscalizado solicitou prorrogação de prazo de  60 (sessenta) dias para atendimento do TERMO N° 47, fl. 8142.  Na mesma  data,  concedemos  prorrogação  de  prazo  até  o  dia  12/08/2009, porém o fiscalizado não se manifestou.  Por meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 48 de  28/07/2009,  com  ciência  em  29/07/2009,  fls.  8143  a  8146,  doravante  TERMO  N°  48,  constatamos  diversas  deficiências  nos  relatórios  de  receitas  e  despesas  da  atividade  rural  do  fiscalizado e nos documentos  relativos a essas despesas  rurais  dos anos­calendário 2004 a 2006, os quais foram apresentados  pelo  mesmo  em  substituição  aos  Livros  Caixa  da  Atividade  Fl. 9264DF CARF MF Processo nº 16004.001053/2009­94  Acórdão n.º 9202­005.748  CSRF­T2  Fl. 9.265          12 Rural  solicitados  no  item  2.5  do  TERMO  DE  INÍCIO  DA  AÇÃO FISCAL de 31/01/2008.  Por meio do mesmo TERMO N° 48, efetuamos a devolução ao  fiscalizado  dos  relatórios  e  documentos  apresentados  pelo  mesmo relativos a sua atividade rural dos anos­calendário 2004  a 2006, e o intimamos a refazer e/ou apresentar os respectivos  Livros Caixa e apresentar toda a documentação hábil e idônea  que  comprovasse  a  veracidade  e  a  natureza  das  despesas  escrituradas  nos  mesmos  Livros  Caixa,  em  virtude  das  deficiências constatadas. Também alertamos o fiscalizado que a  escrituração  dos  Livros  Caixa  da  Atividade  Rural  devem  obedecer ao disposto na Instrução Normativa SRF n° 83, de 11  de  outubro  de  2001,  e  que  esta  fiscalização manteve  cópia  de  todos os documentos que foram devolvidos.  Por meio do Termo de Constatação e Reintimagão Fiscal n° 49  de  27/08/2009,  com  ciência  em  01/09/2009,  fls.  8148  a  8150,  doravante TERMO N°49, reintimamos o fiscalizado a cumprir  o solicitado nos TERMOS N° 47 e 48.  Por meio do mesmo TERMO N° 49, alertamos o fiscalizado de  que a não comprovação da origem e/ou operações que deram  causa ao recebimento dos valores constantes do TERMO N° 47  resultaria  na  consideração  por  esta  fiscalização  de  que  tais  valores  são  rendimentos  tributáveis  omitidos  pelo  fiscalizado.  Alertamos  também  que  se  o  fiscalizado  não  cumprir  o  solicitado  no  TERMO  N°  48,  relativo  à  sua  atividade  rural,  resultaria na glosa de todas as despesas dessa atividade que não  tivessem  a  respectiva  identificação  do  fornecedor  e/ou  não  tivessem  sua  natureza  comprovada,  conforme  constatado  no  próprio TERMO N° 48.  Em  02/09/2009,  o  fiscalizado  apresentou  requerimento,  fls.  8152  a  8161,  por  meio  do  qual  o  mesmo  solicitou  a  disponibilização de diversos documentos nele mencionados que  foram  retidos  pela  Receita  Federal  por  meio  do  Termo  de  Deslacração  e  Retenção  de  Livros  e  Documentos  lavrado  em  23/10/2007  acima  citado,  com  vista  a  cumprir  o  solicitado  no  TERMO N° 48, o qual  já estava com o prazo esgotado,  sendo  que  os  elementos  por  meio  dele  solicitados  já  haviam  sido  reintimados por meio do TERMO N° 49.  Por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  Disponibilização  de  Documentos n° 50 de 03/09/2009, com ciência em 09/09/2009,  fls.  8162  a  8168,  doravante  TERMO  N°  50,  informamos  o  fiscalizado  de  que  parte  dos  documentos  solicitados  no  requerimento mencionado no parágrafo anterior encontrava­se  disponível  para  retirada,  e  que  os  demais  documentos  solicitados  já  haviam  sido  devolvidos  ao  mesmo  por  meio  do  Termo  de  Devolução  de  Documentos  de  07/11/2008,  acima  mencionado.  Em 03/09/2009, o fiscalizado solicitou prorrogação de prazo de  30  (trinta) dias para atendimento do TERMO N° 48,  fl. 8147.  Fl. 9265DF CARF MF Processo nº 16004.001053/2009­94  Acórdão n.º 9202­005.748  CSRF­T2  Fl. 9.266          13 Na mesma data, indeferimos a solicitação pelo fato de o mesmo  já ter sido reintimado por meio do TERMO N° 49.  Em 14/09/2009, o fiscalizado, por meio de procurador, solicitou  prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias para atendimento do  TERMO N° 49, fl. 8151. Na mesma data, por meio do Termo de  Devolução  de  Documentos  n°  51,  fl.  8169,  efetuamos  a  devolução  ao  mesmo  procurador  dos  documentos  solicitados  pelo  fiscalizado  no  requerimento  apresentado  em  02/09/2009,  os  quais  se  encontravam  disponíveis  para  retirada,  e  concedemos  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  do  TERMO N° 49 até o dia 30/09/2009, porém o fiscalizado não se  manifestou.  Em  04/11/2009,  o  fiscalizado  apresentou  outro  requerimento,  fl.  8226  a  8228,  por  meio  do  qual  o  mesmo  solicitou  a  disponibilização  de  talonários  de  notas  fiscais  de  produtor  relativos  a  diversas  propriedades  do  mesmo,  os  quais  foram  apreendidos  por  meio  de  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Apreensão lavrado pela Policia Federal em 05/10/2006.  Verificamos que tais documentos solicitados não se encontram  nesta Delegacia da Receita Federal do Brasil e informamos tal  fato  ao  fiscalizado  por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  Devolução  de  Documentos  n°  53  de  11/11/2009,  com  ciência  em 13/11/2009, fls. 8229 a 8546, doravante TERMO N° 53. Por  meio  do  mesmo  TERMO  N°  53,  efetuamos  a  devolução  ao  fiscalizado  de  outros  documentos  pertinentes  a  sua  atividade  rural  que  poderiam  ser  úteis  ao  mesmo  para  cumprir  o  solicitado  nas  intimações  desta  fiscalização,  e  o  alertamos  de  que esta fiscalização manteve cópia de tais documentos.  Por meio do Termo de Constatação, Intimação e Reintimação  Fiscal  n°  52  de  09/11/2009,  com  ciência  em  16/11/2009,  fls.  8170 a 8225, doravante TERMO N° 52, intimamos o fiscalizado  a  se  manifestar  sobre  outros  fatos  constatados  por  esta  fiscalização  e  o  reintimamos  a  cumprir  o  solicitado  nos  TERMOS N° 47, 48 e 49. Também alertamos o fiscalizado que  o  não  atendimento  do  solicitado  neste  TERMO  N°  52  o  sujeitaria a lançamento de oficio.  Por meio do Termo de Constatação e Reintimação Fiscal n° 54  de  02/12/2009,  com  ciência  em  07/12/2009,  fls.  8547  a  8549,  doravante TERMO N° 54, reintimamos o fiscalizado a cumprir  o  solicitado  no  TERMO  N°  52.  Por  meio  do  mesmo  Termo,  alertamos  novamente  o  fiscalizado  que  o  não  atendimento  do  solicitado  o  sujeitaria  a  lançamento  de  oficio.  Porém  o  fiscalizado não se manifestou até a presente data. (grifei)  (...)"  Feita  tal  digressão,  verifico,  através  da  detalhada  descrição  constante  do  Relatório  Fiscal  supra  e,  ainda,  ao  compulsar  os  autos,  que,  no  caso  em  questão,  ficou  devidamente caracterizada a não prestação de esclarecimentos por parte do autuado, sem que se  possa cogitar de força maior. O autuado notadamente quedou inerte quanto ao fornecimento de  Fl. 9266DF CARF MF Processo nº 16004.001053/2009­94  Acórdão n.º 9202­005.748  CSRF­T2  Fl. 9.267          14 quaisquer esclarecimentos ou justificativas plausíveis para o não atendimento de diversos itens  dos  termos  de  nos.  047  (e­fls.  8.279  a  8.409),  048  (e­fls.  8.412  a  8.414),  049  (e­fls.  8.417/8.418),  052  (e­fls.  8.439  a  8.494)  e  054  (e­fls.  8.820/8.821),  caracterizada,  destarte,  a  prática da conduta determinada pelo art. 44, §2o., I da Lei no. 9.430, de 1996.  Incabível ainda, em meu entendimento, que se tente cogitar da ocorrência de  força maior, uma vez que, mesmo quando da pronta devolução de documentos solicitados pela  autoridade  lançadora,  o  autuado  continuou  a  não  prestar  qualquer  esclarecimento  adicional  quanto aos termos supra, tendo, assim, em meu entendimento violado de forma cabal o dever  de colaboração para com o Fisco, protegido pelo referido art. 44, §2o.,  I, da Lei no. 9.430, de  1996. Assim, de se manter o agravamento da multa no patamar de 112,5%.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, a fim de que seja restabelecido o agravamento da multa lançada de 75% ao  percentual de 112,5%.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                            Fl. 9267DF CARF MF

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6902462 #
Numero do processo: 15578.000763/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a legalidade ou não do despacho decisório, sendo vedado ao órgão julgador trazer nova fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve-se anular a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita aos fundamentos trazidos no despacho decisório que decidiu pela homologação parcial do pedido de compensação. Recurso voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da primeira instância e a realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.034  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  EISA ­ EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia­se a legalidade ou não do  despacho  decisório,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  trazer  nova  fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve­se anular  a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita  aos  fundamentos  trazidos  no  despacho  decisório  que  decidiu  pela  homologação parcial do pedido de compensação.  Recurso voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  da  primeira  instância  e  a  realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 07 63 /2 00 9- 30 Fl. 2607DF CARF MF     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se de  reconhecimento  de  direito  creditório  de  COFINS  decorrente  do regime  de  nãocumulatividade, no  período  de  01/10/04  a  31/12/04,  no  valor  de R$8.756.079,06 (fl.  03),  para  fins  de  compensação. A  autoridade  fiscal  decidiu  (fl.  231)  homologar  parcialmente  as compensações  efetuadas,  porque  entendeu que a contribuinte não possuía o direito creditório no  montante  declarado.  Reconheceu,  no  entanto,  o  valor  de  R$3.539.965,47,  argumentando  por meio  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  2.971/09  (fls.  211  e  ss),  em  resumo,  que: 1. a requerente tem por objeto social o comércio atacadista  de café,  comércio  atacadista  de  algodão  em  pluma,  fabricação  de óleos  vegetais  e  fiação  de  fibras  de  algodão,  todas  atividades com  vendas  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo; 2. em razão da atividade desenvolvida e tendo em vista  a  apuração do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  no  ano­ calendário 2004, neste ano ficou sujeita ao regime de incidência  nãocumulativa da contribuição  em  questão; 3.  a  contribuinte  informou  despesas  (manutenção  e  reparos)  não passíveis  de  aproveitamento  de  crédito,  visto  que  não  se enquadraram  na  definição  de  insumos  esboçada  pela  legislação tributária,  e  em  outras  situações,  não  discriminou  os  serviços 4.  as  vendas  de  mercadorias  realizadas  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do  Abastecimento  não  são  tributadas,  portanto, não  fazem  jus  ao  crédito; 5.  há  compras de mais de 200 diferentes  fornecedores,  porém  uma amostragem  de mais  de  80%  das  compras  de  café  acabou  por definir  análise  da  situação  dos  45  maiores  fornecedores,  13  são cooperativas,  1  é  empresa  do  poder  público,  restando  31 fornecedores; 6.  aproximadamente  84%  destes  fornecedores  analisados, enquadram­se como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à Receita  Federal  do  Brasil  em  situação de  inatividade, ou simplesmente  estão omissas perante  o  órgão,  outras  ainda, quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram  de  maneira irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto  considerando  apenas  as operações  mercantis  com  a  requerente; 7.  registra­se que  as  compras  de  café  de  cooperativas  foram desconsideradas  do  cálculo  por  possuírem  tratamento diferenciado  no  que  tange  a  apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 8.  se  tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados,  das empresas  analisadas,  o  percentual  de  aquisições  que,  em  tese, sofreu  a  incidência  da  contribuição  na  etapa  anterior  é  de impressionantes  13,73%,  sublinhando  que  o  levantamento  se contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados, independentemente  do  efetivo  recolhimento  de  tais  exações; 9.  no  caso  examinado,  há  presunção  de  que  a  abertura  destas "pessoas  jurídicas"  era  Fl. 2608DF CARF MF Processo nº 15578.000763/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.034  S3­C2T1  Fl. 3          3 meramente  casuística,  indicando objetivos  escusos,  bastando  verificar  que  aproximadamente 33%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades" analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002,  quando  foi publicada  a  Medida  Provisória n° 66/2002, que instituiu a nãocumulatividade para a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  que reforça  ainda  mais  as  suspeitas; 10. assim, o que se verifica deste quadro é que, a bem  da verdade, estas "pseudopessoas  jurídicas"  são apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas, que as utilizam  em suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam  como  intermediárias,  com o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  nãocumulatividade para  as  contribuições  em  comento; 11.  não  se  está  afirmando que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou mesmo  que  tivesse  conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que não  houve  investigação neste sentido e não há prova que aponte tal  realidade,  pois  não  é  este  o  escopo  deste  trabalho; 12.  nesse  contexto, a ausência de provas que unam a requerente aos seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé em  seu  favor, todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente porque  também foi vítima do procedimento  ilegal; 13. não se concebe que a adquirente, neste ato requerente  do crédito,  possa  transferir  o  seu  pretenso  prejuízo  ao  Estado,  sob pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade  de  um ônus individual; 14. nesta peça opinativa não se questiona a  existência  das operações  de  venda,  mas  sim,  a  inclusão  das  compras  em debate  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar  dos  valores  devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos, haja  vista  que sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um  mesmo  golpe,  não  é possível  a  socialização  do  prejuízo sofrido pelo adquirente, exigindo­se que o Estado arque  com um prejuízo dobrado, qual seja, além de nada receber ainda  ter de ressarcir aquilo que deveria  ter sido recolhido e não  foi,  ainda  que  o  adquirente tenha  agido  de  boa­fé; 15.  com  estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente fiscalização,  para  aquisições  de  pessoas  físicas  garantindo­se o direito  ao  crédito  presumido,  de  acordo  com  a  planilha  de apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 16.  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  referentes  a  embalagens adquiridas,  de  acordo  com  o  DACON/Demonstrativo  Analítico de  apuração  da  contribuição,  referidas aquisições estão enquadradas nos CFOP de n°s 1920 e  2920, os quais se referem à entrada de sacaria e vasilhame; 17.  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob  os CFOP  de  n°s  1122,  2122,  1125  e  2125,  visto  que  referidas aquisições  foram  contempladas  no  item  Compras  Terceiros  PJ, conforme  declaração  do  próprio  contribuinte  às  fls.  71/72; 18.  verifica­se, pelo  somatório  da  documentação  apresentada,  que  o contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença foi desconsiderada para fins de apuração dos créditos  a  descontar; 19.  o  contribuinte  ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos despesas de condomínio, mas não há previsão no  texto  legal  para  a inclusão  desta  despesa  no  âmbito  da  despesa  de  Fl. 2609DF CARF MF     4 aluguel,  visto que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma, despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas  pela fiscalização; 20. foi excluído do computo da base de cálculo  do estoque de abertura o  item estoque de almoxarifado, porque  não pode ser enquadrado na definição de insumo; 21. procedeu­ se, então,  à  utilização  dos  créditos  na  dedução  do débito  da  contribuição  apurado  no mês,  além  dos  créditos vinculados  ao  mercado  interno, consumiram­se, também, créditos atrelados ao  mercado  externo,  de  sorte  que  restou  saldo credor,  a  ser  utilizado  nas  compensações  de  outros  tributos  ao final  do  4º  Trimestre de 2004 no montante de R$3.539.965,47. Cientificada  da  Decisão  (fl.  249),  em  09/03/10,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  270  e  seguintes),  em  07/04/10,  onde  alegou,  em  resumo, que: 1.  o  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n°  2.971/2009,  ora  guerreado,  tem razões  conexas  aos  Pareceres  DRF/VIT/SEORT  n.°  2.981/2009, mister  se  faz  o  apensamento  dos  autos  correspondentes,  com  vistas a  que  sejam  julgados  simultaneamente,  evitando­se, destarte, decisões  conflitantes  acerca  da  mesma  matéria; 2.  os  demonstrativos  não  foram  encaminhados  junto  com o Parecer e, além disso,  teve  limitado  seu direito a uma parcela do crédito pleiteado sem que  tenham  sido  dados  os  fundamentos  para  a  glosa, portanto,  pleiteia  a  nulidade  do  processo; 3.  o  crédito  tributário  constituído,  mediante  a  glosa  parcial  dos créditos  da  contribuição,  não  é  exigível  em  sua  totalidade,  vez  que alcançado  pelo  instituto  da  decadência; 4.  as  despesas  pagas  às  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela manutenção  e  reparos  de  seus  ativos  se  enquadram verdadeiramente  no  conceito  de  insumos  albergado  pela  legislação fiscal  de  regência; 5.  o  direito  ao  crédito  da  contribuição nascerá em relação a toda e qualquer aquisição de  bens  e  serviços,  desde  que:  (i)  tratem­se de elementos  sem  os  quais  a  receita  de  vendas  não  se  realizaria;  e,  (ii) não  haja  vedação  legal  à  apropriação  de  créditos  calculados  sobre tais  dispêndios; 6.  a  Requerente  esclarece  que  as  tais  despesas  são  registradas  na  conta 752.600  e  referem­se à  utilização  de  serviços  no  beneficiamento  do algodão,  e  que  anexará  notas  fiscais posteriormente; 7. se o art. 3º, II da Lei n.° 10.833/03 não  restringiu o direito ao crédito apenas para as hipóteses em que  os  serviços  são  aplicados ou  consumidos  na  produção,  o  ato  administrativo ora mencionado (IN nº 247/02 com redação dada  pela  IN  º  358/03)  não  poderia criar  este  limite,  sob  pena  de  ofensa  ao  Princípio  da  legalidade, alçado  a  patamares  constitucionais  por  força  do  art.  150,  I  da Constituição  Federal; 8.  nos  tributos em que o ônus  financeiro  é  transferido  ao  adquirente (tributos  indiretos)  há  a  obediência  ao  chamado  Princípio Constitucional  da  NãoCumulatividade, pelo  qual  o  contribuinte possui  o  direito  de  abater  o  tributo  cobrado  em  etapas  anteriores  do que  for  devido  em  decorrência  de  suas  próprias operações; 9. a ideia materializada nesse princípio é a  de evitar o chamado efeito cascata, isto é, a incidência de tributo  sobre  tributo; 10.  em  relação  aos  fornecedores  inidôneos,  a  Requerente acosta notas fiscais, comprovantes de pagamentos e  de  entrada  de  mercadorias, que  comprovam  as  transações  elencadas  pelo  Sr.  AFRF; 11.  cumpre  destacar  que  a  Lei  nº  10.833/2003  não  condicionou  a apropriação  de  créditos  ao  Fl. 2610DF CARF MF Processo nº 15578.000763/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.034  S3­C2T1  Fl. 4          5 pagamento do produto adquirido, mas sim a  sua aquisição; 12.  exigir  que  a  Requerente  tome  os  créditos  apenas  de  pessoas jurídicas  que  estejam  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias (principais  e acessórias) é no mínimo paradoxal,  na  medida em que a Requerente não dispõe do mesmo aparato que  o  Fisco  detém  para constatar  irregularidades  tributárias; 13.  ainda que existisse regra condicionando o crédito ao pagamento  na etapa  anterior,  tratar­se­ia de  dispositivo  absolutamente  inócuo, na medida em que em virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e  199  do  CTN) não  há  como  a  Requerente  constatar  se  seus  fornecedores  estão  em dia  com  o  Fisco; 14.  assim,  solicita  o  cancelamento  da  glosa  referente  às  aquisições  de pessoas  jurídicas  inidôneas; 15.  o  Parecer  equivocou­se ao  glosar  o  crédito  pleiteado  pela Requerente  (registrado  na  linha  02  da  ficha  04  do  DACON),  na medida  em  que  as  embalagens  registradas  nessa  linha  do  DACON (contabilizadas  na  conta  755.000)  referem­se àquelas  consumidas na  industrialização  do  óleo de algodão, não guardando qualquer/relação com aquelas  adquiridas,  sob  o  CFOP  n°s  1.122, 2122,  1125  e  2125; 16.  as  demais  despesas  com  embalagens  citadas  referem­ se às aquisições  de  sacaria  utilizada  na  exportação,  de  café  (linha  01  do DACON); 17.  não  há  registro  em  duplicidade  e,  consequentemente, não há valores à serem glosados; 18. não há  como  prosperar  a  glosa  efetuada  em  relação  à  aluguel,  pois todos  os  dispêndios  encontram­se devidamente  suportados  por recibos  e  comprovantes  de  pagamento  que  à  Requerente  anexará posteriormente; 19.  os  dispêndios  de  condomínio  compõem o valor da própria despesa de aluguel e, dessa forma,  também  geram  direito  ao  crédito; 20.  o  item  do  estoque  de  abertura  relativo  ao  estoque  de  almoxarifado possui  sim  vinculação  ao  seu  processo  produtivo,  portanto, classificável  como  insumo. A  Inconformada  cita  legislação e  jurisprudência,  requerendo,  ao  final, reconhecimento  do  direito  de  crédito  e  homologação  das  compensações  efetuadas. O  processo  fora  baixado em diligência (fl. 323) para a Unidade a quo examinar,  em  resumo,  se  há  alguma  repercussão,  na  controvérsia  aqui  instaurada  e  no  crédito pleiteado,  dos  mesmos  fatos  apurados  nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, pedindo ainda  esclarecimentos acerca de outros itens glosados. A Delegacia de  origem  no  “Relatório Fiscal”,  à  fl.  331  e  seguintes,  responde  positivamente a tal indagação, junta variados documentos, e, em  síntese,  justifica  que: 1.  a  operação  fiscal  “TEMPO  DE  COLHEITA”  foi  deflagrada  pela DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007, que resultou na operação BROCA parceria do Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita Federal,  onde  foram  cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão; 2. no rol de  supostos fornecedores da contibuinte, é importante mencionar a  ACÁDIA,  COLÚMBIA,  DO  GRÃO,  L&L,  J.C.  BINS e  V.  MUNALDI, hipotéticas atacadistas de café localizadas na cidade  de  COLATINA,  norte  do  ES,  uns  dos  principais  alvos  na “Operação  Tempo de Colheita”,  deflagrada  pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Vitória – ES; 3. a motivação da  operação Tempo de Colheita foi a flagrante divergência entre as  movimentações financeiras de pessoas jurídicas atacadistas – na  Fl. 2611DF CARF MF     6 ordem  de  3  bilhões  de  Reais  nos  anos  de 2003  a  2006  –  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas; 4.  dezenove  (53%)  das  empresas  atacadistas  fiscalizadas  foram criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação  financeira crescente  e  vultosa  a  partir  do  ano  de  2003; 5.  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupam salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como atacadistas; 6.  entre  os  documentos  obtidos  ao  longo  da  operação  “TEMPO  DE COLHEITA”  estão  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas, corretores,  sócios  e  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada,  e, ainda,  documentos  relacionados  a  tais  empresas; 7.  do  Ministério  Público  e  da  Polícia  Federal  a  Fiscalização  recebeu documentos  fiscais  e  contábeis em papel e meio magnético, relativos às empresas de  fachada; 8.  com  o  objetivo  de  colher  provas  sobre  o  modus  operandi  do esquema,  coletou­se, durante  as  mencionadas  operações, documentos,  além  de  realizar  diligências  nas  atacadistas e principais empresas exportadoras de café; 9. junto  aos  produtores  rurais  foi  apurado  que  havia  uma  negociação direta,  ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores rurais e tradicionais maquinistas e empresas do ramo  atacadistas, exportadoras ou indústrias, porém, nas notas fiscais  apareciam como  compradores  pseudoatacadistas, tais  como,  Colúmbia,  Do Grão,  V.  Munaldi,  JC  Bins,  e  outras; 10.  os  produtores  rurais,  via  de  regra,  não  preenchiam  as  notas  fiscais, sendo  que  as mesmas  eram  preenchidas  nos  escritórios  dos corretores  e/ou  compradores; 11.  os  corretores  de  café  convergiram para firmar os pontos  levantados pelos produtores  rurais,  especialmente,  no  que  tange  à  utilização das  pseudoempresas jurídicas  para  intermediar  a  venda  do  café  do produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno conhecimento  da  empresa,  ora  autuada,  de  tais  operações; 12.  os  corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais  de exportação  e  industrialização  do  café  passaram  a  dificultar  a compra  com  nota  fiscal  do  produtor  rural,  exigindo  notas  em  nome de  pessoas  jurídicas; 13.  os  corretores  afirmaram  que  algumas  empresas  foram  constituídas com a única e exclusiva finalidade de vender notas  fiscais,  e,  ainda, que  as  Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento  do esquema  fraudulento; 14.  a  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado, onde  exportadoras  e  indústrias  caminharam  no  mesmo  sentido,  com exigência  inclusive  de  que  as  notas  fiscais  anotassem  ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas  cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento  do recebimento  do  café  por  meio  de  empresas  laranjas  na  tentativa  de evitar  problemas  futuros; 15.  restou  demonstrado  que  a  EISA  não  só  tinha  pleno  conhecimento do  esquema  fraudulento  como  dele  se  beneficiava,  apropriando­se de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada. Intimada  do  resultado  da  diligência  (fl.  1820),  em  07/06/13,  a  contribuinte ratificou  os  termos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade, adicionando (fls. 2153 e ss), em resumo, que: 1.  nenhum  dos  sócios,  administradores  ou  empregados  da  Requerente foi  investigado  no  âmbito  do  Inquérito  Policial  nº  Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 15578.000763/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.034  S3­C2T1  Fl. 5          7 541/2008  DPF/ SR/ES  ou  denunciado  nos  autos  do  Processo  Criminal n° 2008.50.05.0005383, ou em qualquer outro processo  criminal oriundo  das  operações  "Tempo  de  Colheita"  e  "Broca"; 2.  ao  revés,  em  momento  algum  das  investigações  ocorridas houve a vinculação da Requerente ao suposto sistema  fraudulento; 3. assim, resta evidente a precariedade da acusação  da d. autoridade fiscal de que a Requerente teria se utilizado de  empresas  laranjas como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  de  produtores,  com o  intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos  da Contribuição ao PIS  e da COFINS; 4.  o  volume de  operações mantido  com pessoas  físicas pouco  sofreu alterações  com  a  instituição  da  nãocumulatividade das contribuições  e  previsão de direito ao crédito (anos­calendários 2002 e 2003), e  com a mudança da legislação aplicável ao setor em 2012 (Lei n°  12.599/2012); 5.  ainda  que  o  nome  do  produtor  rural,  da  fazenda de café e/ou da região fosse informado ao adquirente em  referidas situações, como até hoje o é, este adquire o produto da  empresa atacadista, que ao final é  responsável pela entrega do  produto  em  determinada quantidade,  em  boa  qualidade  e  em  determinado  prazo  e  local; 6.  as  empresas  atacadistas,  comerciantes e exportadoras de café cru em grão não necessitam  de  estrutura  física  própria  para  operarem  a não  ser  uma  sala,  onde  localizado  o  estabelecimento  comercial utilizado  para  a  formalização  da  compra  e  venda  do  café,  na medida  em  que  referido  produto,  após  adquirido,  pode perfeitamente  permanecer  depositado  em  armazém  geral  até  a ocasião  da  revenda; 7. em nenhum dos depoimentos constantes dos autos é  feita  menção  à pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu como  participante  do  alegado  esquema  fraudulento; 8.  em  sendo  inegável  a  boafé da  Requerente,  verifica­se a  completa improcedência  da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  aquisições  de café  cru  em  grão  de  pessoas  jurídicas  no  4º  trimestre  de  2004; 9.  demonstrou  a  completa  improcedência  da  glosa  dos  créditos originais  das  contribuições  apurados  pela  Requerente  sobre aquisições  de  café de pessoas jurídicas; 10. considerando a indiscutível boa­fé  da empresa e nos  termos do artigo 82, parágrafo único, da Lei  n°  9.430/96,  deve  ser  cancelada  a glosa  dos  créditos  levada  a  efeito  em  razão  da  suposta  inidoneidade dos  fornecedores  da  Requerente; 11.  na  remota  hipótese  da  glosa  em  questão  ser  mantida, o que se admite apenas para fins de argumentação, há  que  ao  mínimo  se reconhecer  o  direito  à  apuração  do  crédito  presumido  de  que  trata  a Lei  n°  10.925/04,  como  fora  inicialmente  realizado  pela  d. autoridade  fiscal; 12.  ainda  que  não  tivesse  ocorrido  a  decadência  para  inovação  dos fundamentos  da  glosa,  apenas  a  título  de  argumentação,  restará comprovado  que  a  posição  da  16ª  Turma  da  DRJ/RJ1  quanto  à apuração  de  crédito  presumido  de  aquisições  de  café  de produtores rurais não deve prosperar; 13. um dos  requisitos  para  a  apropriação  do  crédito  presumido  na aquisição  de  produto in natura consiste no fato de que o adquirente exerça a  atividade  agroindustrial,  e  a  Requerente,  na  condição  de encomendante,  é  considerada,  para  todos  os  fins  fiscais,  produtora de  café  e,  por  conseguinte,  beneficiária  do  crédito  Fl. 2613DF CARF MF     8 presumido. Reitera,  “com  base  nos  argumentos  constantes  da  Manifestação  de Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos  que  aqui  são  apresentados”,  pela reforma  da  decisão que não homologou os pedidos de  compensação, a  fim  de  que  seja reconhecido  o  crédito  pleiteado  em  sua  integralidade."         A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados  nas  atividades  da  Empresa,  quando  não  corresponderem  ao  conceito  de  insumo  ou  a  outra  expressa  hipótese legal.    Aquisições.  Não­sujeitas  ao  PIS.  Crédito  Vedado.  A  Partir  de  01/05/04.  A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004,  na Lei nº 10.833, no sentido de vedar o direito ao crédito da não­ cumulatividade  da  Cofins,  nos  casos  de  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  passou  a  produzir efeitos a partir de 01/05/04.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial.  Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte        Cientificada da decisão,  a autuada  interpôs  recurso voluntário, alegando em  sede preliminar que a decisão da primeira  instância  inovou a matéria discutida nos presentes  autos, ao trazer argumentos para manutenção do lançamento resultante de diligência realizada,  que trariam afirmações que a Recorrente teria participado de suposto esquema visando gerar,  Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 15578.000763/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.034  S3­C2T1  Fl. 6          9 fraudulentamente,  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins.  No  restante  do  recurso  são  repisadas as alegações já apresentadas na impugnação.  Ao apreciar o recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em  diligência, nos seguintes termos:    Nos  termos  aqui  expostos,  entendo  que  os  documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são as aquisições de bens e as despesas de  serviços que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente,  quais  foram  glosadas  pela  Fiscalização  e  qual  a  implicação  destes  bens  e  serviços no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intime  a  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  prorrogável uma vez por igual período, detalhar o seu processo  produtivo e  indicar de  forma minuciosa qual a  interferência de  cada um dos  bens  e  serviços  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração do PIS e a COFINS não cumulativos;  b)  A  Receita  Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando  quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações que julgar necessárias.    A  Unidade  de  Origem  procedeu  a  diligência  determinada  pelo  CARF,  elaborando relatório  fiscal.  Informando que a Recorrente apresentou documentos referentes à  glosa de despesas de manutenção e  reparos e de aquisição de embalagens. A auditoria  fiscal  concluiu por manter a glosa referente a despesas com manutenção e reparo, por entender, que  não  estariam  ligados  a  atividade  de  produção  da  Recorrente.  Quanto  as  aquisições  de  embalagem, entendeu por acatar as alegações da Recorrente e afastar a glosa referente a este  item.  Cientificada  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  ,concordando com o afastamento da glosa sobre as aquisições de embalagem e afirmando que  as  despesas  de manutenção  e  reparo  estariam  vinculados  a  atividade  da  empresa  e  portanto,  também estariam aptas a serem utilizadas como créditos na apuração das contribuições.  Com  estas  considerações,  o  processo  retornou  ao  CARF  para  o  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Fl. 2615DF CARF MF     10 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.    Nos termos detalhados no relatório, em sede de recurso voluntário, a Recorrente  alega a nulidade da decisão da primeira instância, sob o arrimo que o acórdão teria inovado nos  fundamentos inicialmente citados no despacho negatório do pedido de compensação.  Consultando  a  decisão  da  primeira  instância  é  possível  identificar  o  enfrentamento de matérias  referentes a glosa de créditos, por entender que  tais operação não  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  e  outra  discussão  quanto  a  possibilidade  de  creditamento sobre operações realizadas com empresas que foram identificadas como inaptas  ou inexistentes de fato. Para a segundo grupo de créditos glosados, a decisão recorrida trata de  dois fundamentos para negar os créditos. O primeiro seria a  inexistência de recolhimento das  contribuições  na  etapa  anterior  e  o  segundo  a  existência  de  fraude na  criação  e  operação  de  empresas declaradas inexistentes de fato ou declaradas inaptas pela receita federal. O acórdão  da primeira  instância adotou como fundamento da decisão, a fraude nas operações realizadas  com empresas, conforme pode ser verificado no  trecho abaixo, extraído no voto condutor do  Acórdão da DRJ.    Assim,  considerando  os  fatos  descritos,  e  sustentados  por  conjunto  probatório  robusto  constante  dos  autos,  é  imperativo  concluir  que  as  ‘compras’  efetuadas  pelo  contribuinte,  ora  recorrente,  de  pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas na  cadeia produtiva  sem qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto da não­cumulatividade do PIS/Cofins, além de simular  negócios  de  fato  inexistentes  para  dissimular  o  negócio  real  entre o produtor rural/pessoa física e o contribuinte, constituem  dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública.  A análise exposta acima leva à rejeição peremptória de eventual  alegação  de  planejamento  tributário,  pois  demonstra  que  o  autuado  participou  da  criação  ou  utilizou  de  pessoas  jurídicas  de  existência  fantasmagórica,  a  fim  de  interpor  elo  fictício  na  cadeia produtiva  e,  assim,  escapar do pagamento de  tributo de  sua  responsabilidade,  por  meio  de  compensação  de  créditos  inexistentes  de  fato,  e  ainda  com  vultosos  valores  de  ressarcimento em dinheiro.  O trabalho fiscal, por ocasião da diligência realizada, fundou­se  em amplo material probatório, permitindo o exercício do direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  No  Relatório  é  comprovado  detalhadamente  o  acerto  das  glosas  efetuadas.  Neste  contexto,  perderam  relevância  as  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento.  Fl. 2616DF CARF MF Processo nº 15578.000763/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.034  S3­C2T1  Fl. 7          11   Na decisão  recorrida é possível  identificar  claramente que o  enfrentamento da  matéria, que nega o direito creditório da  recorrente, possui como  fundamento a aquisição de  produtos de pessoas jurídicas, quando na verdade tratariam­se de pessoas físicas.   A decisão da primeira instância considerou que os dois fundamentos teriam sido  enfrentados  no  despacho  decisório,  tanto  a  questão  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores,  bem  como,  a  existência  de  aquisições  de  "pseudoatacadistas".   Quanto ao primeiro fundamento discutido na decisão da DRJ é inequívoco a sua  utilização pelo despacho decisório, que consta de forma explicita na sua conclusão, conforme  se depreende do trecho abaixo do despacho decisório, exarado pela Unidade de Origem.  Em resumo:  . Restou demonstrado que não houve  incidência econômica dos  tributos na maior parte das aquisições realizadas;  . A ocorrência da incidência jurídica é duvidosa, uma vez que as  pessoas  jurídicas  que  poderiam  realizar  o  aspecto material  da  hipótese  de  incidência  (faturamento),  aparentam  ser  meros  instrumentos para realização de práticas ilegais;  . Sob o ponto de vista econômica, não houve qualquer oneração  da cadeia produtiva em relação a tais operações;  .  Em  não  havendo  tal  oneração  perde  o  sentido  o  dualismo  cumulatividade x não­cumulatividade que justificou o escopo da  alteração da legislação;  .  Em  conclusão,  não  ocorrendo  a  indesejada  cumulutividade  que  ensejou  a  mudança  da  sistemática  da  apuração  das  contribuições  em apreço não há que  se  falar  em saldo credor  possível de ressarcimento.    Quanto ao segundo fundamento, a decisão da Delegacia de Julgamento da RFB  afirma existir no despacho decisório menção ao fato de existir fraude na criação e operação dos  atacadistas revendedores de café, cito trecho abaixo constante da decisão da DRJ, que detalha  estes argumentos.    2º argumento: Compras de “pseudoatacadistas”    Se a instrução processual se encerrasse neste ponto, dificilmente  poderia prosperar a glosa procedida sub examen. Porém, com a  diligência  veio  o  relatório,  onde  se  concluiu  que  parte  dos  créditos  de  PIS/Cofins  reivindicados  nos  pedidos  de  ressarcimento e utilizados nas declarações de compensação foi  gerada através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas,  quando  realmente  o  foi  de  aquisições  de  produtores  rurais  pessoas físicas.    Trata­se  agora  da  hipótese  já  contida  Parecer  DRF/VIT/SEORT  (fls.  247  e  ss)  de  considerar  as  compras,  Fl. 2617DF CARF MF     12 correspondentes  aos  fornecedores  irregulares,  transações  fictícias:    No  caso  em  questão,  aparentemente  existiria  a  intermediação  comercial  por  pessoa  jurídica.  Entretanto,  se  ditas  "pessoas  jurídicas"  forem  apenas  instrumentos  para  práticas  fraudulentas,  acobertando  vendas  realizadas  por  outros  sujeitos, muito provavelmente pessoas físicas, não haveria que  se falar em hipótese de incidência de PIS/Pasep e Cofins não­ cumulativos  e,  muito  menos,  em  créditos  da  não­ cumulatividade como ora pretendido.    Entende­se  que  a  prova  colacionada  aos  autos  no  âmbito  da  diligência lançou nova luz sobre os créditos relativos às compras  de  café  pela  contribuinte,  que  foram  glosados  pela Autoridade  Fiscal. O quadro amplo traçado a partir das Operações Broca e  Tempo  de  Colheita  milita  desfavoravelmente  à  contribuinte  no  que  concerne  a  seu  alegado  direito  de  crédito.  Além  disso,  há  elementos  nos  autos  que  não  permitem  simplesmente  entender  pela  completa  “isenção”  do  contribuinte  na  frustração  da  Receita  Federal  em  sua  legítima  pretensão  de  caráter  constitucional de amealhar recursos ao Erário.    Quanto  a  este  segundo  fundamento  para  afastar  os  créditos  referentes  a  aquisição das empresas atacadistas consideradas inidôneas, divirjo do entendimento da decisão  da  primeira  instância. Apesar  de  existir  a  citação  da  existência  de operações  realizadas  com  empresas inidôneas, o despacho decisório é claro ao afirmar que matéria não esta sendo objeto  de  enfrentamento  e  discussão,  conforme  consta  do  trecho  abaixo  extraído  do  despacho  decisório.     52. No caso examinado há uma presunção que a abertura destas  "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando  objetivos escusos, bastando verificar que aproximadamente 33%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades"  analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002  (fls.  210;219), quando foi publicada a Medida Provisória nº 66/2002  que  instituiu  a  não­cumulatividade  para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep, o que reforça ainda mais as suspeitas.  53.  Assim,  o  que  se  verifica  deste  quadro  é  que,  a  bem  da  verdade,  estas  "pseudopessoas  jurídicas"  são  apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas que as utilizam  em  suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam como  intermediárias,  com  o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  não­ cumulatividade para as contribuições em comento.  54.  Deixe­se  claro,  neste  interim,  que  não  se  está  com  isto  afirmando  que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou  mesmo  que  tivesse  conhecimento de  tal  situação, ao passo que não houve  nenhuma investigação neste sentido e não há prova que aponte  tal realidade, pois não é este o escopo deste trabalho. De forma  alguma. Até porque,  se  isto ocorreu ou vem ocorrendo,  estar­ se­ia diante de um crime contra a ordem tributária.  55. Nesse contexto, a ausência de provas que una a requerente  aos  seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé  em  seu  favor.  Todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  Fl. 2618DF CARF MF Processo nº 15578.000763/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.034  S3­C2T1  Fl. 8          13 inocência  não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente porque também foi vítima do procedimento  ilegal. Demais disso, não se concebe que a adquirente, neste ato  requerente do crédito, possa  transferir o seu pretenso prejuízo  ao  Estado,  sob  pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade de um ônus individual.  56. Frise­se: nesta peça opinativa não se questiona a existência  das operações de venda, mas sim, a inclusão das compras em um  debate no cálculo dos créditos a descontar dos valores devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  haja  vista  que  sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um mesmo  golpe,  não  é  possível  a  socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente,  exigindo­se que o Estado arque com um prejuízo dobrado, qual  seja,  além  de  nada  receber  ainda  ter  de  ressarcir  aquilo  que  deveria  ter  sido  recolhido  e  não  foi,  ainda  que  o  adquirente  tenha agido de boa­fé. Neste pormenor aplica­se o princípio da  prevalência dos interesses públicos sobre os particulares.  57. Como  se pode  extrair,  a  situação é  paradoxal  porquanto a  Fazenda  Nacional  é  instada  a  ressarcir  um  direito  creditório  que, como contrapartida, não possui o competente recolhimento  dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior.  58. Diante do que descortinado, a plausível conclusão conduz à  inadmissibilidade do pleito formulado integralmente, no que toca  às  ditas  compras  de  PJ,  sob  pena  de  gerar  um  claro  enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o  que  representaria  uma  cessão  de  interesses  públicos.(grifo  nosso)    A  leitura  do  despacho  decisório  deixa  evidente  que  não  existiu  o  aprofundamento da matéria referente a aquisição de empresas inidôneas, tampouco tal fato foi  utilizado como fundamento para negar o creditamento das operações da Recorrente.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  tem  seu  desenvolvimento  a  partir  da  existência de um  lançamento ou decisão  fiscal, que é objeto de questionamento por parte do  contribuinte,  que  utilizando  dos  instrumentos  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  define  as matérias  sobre  a  qual  discorda  da  decisão  da  autoridade  fiscal.  A  delimitação da lide, submetida a apreciação dos  julgamentos administrativos, está restrita aos  fundamentos  e  fatos  arrolados  no  despacho  decisório,  delimitado  pelos  argumentos  trazidos  pelo contribuinte nos seus recursos.  No  caso  em  tela,  ao  meu  sentir,  restou  claramente  identificado  como  fundamento  utilizado  no  despacho decisório  para  negar  os  créditos  referentes  a  aquisição  de  empresas  atacadistas  consideradas  inidôneas,  o  fato  de  não  existir  o  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores.  Assim,  entendo  que  existiu  na  decisão  da  primeira  instância,  a  utilização  de  fundamentos  que  não  constariam  do  despacho  decisório,  determinando que  tal decisão seja cancelada para  realização de um novo  julgamento  adstrito  aos fundamentos constantes do despacho decisório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para anular a decisão da primeira  instância e a realização de um novo  julgamento  considerando unicamente os fundamentos constantes do despacho decisório.  Fl. 2619DF CARF MF     14   Winderley Morais Pereira                               Fl. 2620DF CARF MF

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6884754 #
Numero do processo: 10530.904856/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.971
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.971  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 85 6/ 20 11 -8 2 Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 10530.904856/2011­82  Resolução nº  3201­000.971  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 10530.904856/2011­82  Resolução nº  3201­000.971  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 10530.904856/2011­82  Resolução nº  3201­000.971  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 10530.904856/2011­82  Resolução nº  3201­000.971  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1149DF CARF MF

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6925791 #
Numero do processo: 10932.000333/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. A inclusão de débitos fiscais em programa especial de parcelamento não impede o lançamento de oficio, quando o respectivo procedimento fiscal teve o seu início antes da iniciativa do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-001.063
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, para negar ao provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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LANÇAMENTO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. A inclusão de débitos fiscais em programa especial de parcelamento não impede o lançamento de oficio, quando o respectivo procedimento fiscal teve o seu início antes da iniciativa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 28 Câmara / J8 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, para negar ao provimento ao recurso voluntário. MARCOSAU ~~L:dente 1\1{b~~q~:. MARCELO; IBEIRO NOGUEIRA - Rel~ Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata-se de exigência relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, formalizada no auto de infração de fls. 273/280. O feito refere-se a fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário de 2007 e constituiu crédito tributário no montante de R$ 622.785,55, incluídos principal, juros de mora e muIta de ofício qualificada no percentual de 150%. Conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 264 a 272, o procedimento foi instaurado após cruzamento entre informações de receita bruta constantes da DIPJ apresentada pelo contribuinte e os valores informados à Fazenda Estadual do Estado de São Paulo por meio de GIA. Verificou-se que o ano-calendário de 2007 a fiscalizada fez constar da GIA receita bruta total de R$ 7.885.127,86, ao passo em que consignou saldo zero em todos os campos da DIPJ correspondente ao mesmo período. Em 03/02/20 10, a contribuinte foi cientificada do Termo de Início de Fiscalização (fls. 02/04) mediante o qual era intimada a apresentar documentação fiscal e contábil relativa aos anos de 2006 a 2007. Após análise dos livros contábeis e fiscais, a autoridade fiscal intimou a empresa a esclarecer o motivo pelo qual teria apresentado a DIP J do ano de 2007 com todas as fichas e quadros com saldo zerados, embora o Livro Razão estivesse escriturado e as contas de resultado do exercício apresentassem saldo diferente de zero. Relata a auditoria que a fiscalizada não lhe respondeu a citada intimação. Verificou ainda a auditoria que as DCTFs transmitidas pela pessoa jurídica em relação ao nano de 2007 foram entregues com saldos a pagar zerados. Nesse contexto, iriforma o agente do Fisco haver constituído o crédito tributário emfavor da Fazenda Nacional com os elementos de que dispunha, formalizando a exigência sobre os valores a recolher da contribuição constantes da tabela de fl. 27. Anotou ainda que a apresentação de DCTFs do ano de 2007 com saldo zero embora o Livro Razão apontasse a existência de valores de contribuição a recolher, configura conduta do contribuinte com o objetivo de omitir iriformações às autoridades fazendárias, motivando a aplicação de penalidade agravada no percentual de /""I / J50~ ~ 2 Processo n° 10932.000333/2010-51 Acórdão n.o 3201-001.064 Notificada da eXlgencia contribuinte apresentou argumentando em síntese: em 28/09/2010, em 28/10/2010 a a impugnação de fls. 286/295, S3-C2T1 FI. 987 a) a Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, resultado da conversão da Medida Provisória n° 449, de 2008, instituiu programa de Recuperação Fiscal, comumente conhecido como Refis da Crise; b) referida lei atribuiu ao contribuinte o direito de declarar, incluir e parcelar todos os débitos de tributos e contribuições federais elencados no seu artigo 1~desde que vencidos até 30 de novembro de 2008. c) o período fiscalizado, ano-calendário de 2007, está incluído na Lei n° 11.941, de 2009 e, portanto, os tributos objeto do auto de infração por ser objeto de parcelamento no âmbito do mencionado programa de recuperação fiscal; d) não cabe o argumento de que a inclusão dos débitos objeto do auto de infração foram incluídos no parcelamento quando já não havia espontaneidade por parte do contribuinte porque realizada após o início da ação fiscal; tal raciocínio afronta não só o disposto na Lei n° 11.941, de 2009, como também ofende o princípio constitucional do respeito ao direito adquirido; e) os débitos apontados pelo Fisco foram tempestivamente retificados incluídos no Programa de Parcelamento da Lei n° 11.941, de 2009, conforme comprovariam os documento que acompanham a impugnação, essa comprovação, por si só, já retira do auto de infração o lançamento atinente ao principal tido como devido, sob pena de caracterização do bis in idem. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ESPONTANEIDADE. ADESÃO A PARCELAMENTO. A confissão de créditos tributários em programa de parcelamento não tem o condão de obstaculizar o lançamento de oficio com os acréscimos legais que lhe são próprios, mormente se o procedimento fiscal levado a efeito teve o seu início antes de qualquer iniciativa por parte do contribuinte e ser o ato de lançamento obrigatório sob pena de responsabilidade funci~ 3 Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. o contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental, tendo requisitado a sua inclusão em pauta para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. A questão de mérito do presente recurso voluntário cuida da possibilidade de inclusão de débito ainda não constituído ser incluído no parcelamento previsto na Lei n0 11.941/09, quando contribuinte, à época, ainda estava sob procedimento de fiscalização. Entendo que seria possível tal inclusão, bastando para isto que o contribuinte preenche-se o Darf com o código de lançamento de oficio correspondente e no caso de parcelamento, o contribuinte escolher a modalidade de parcelamento, efetuando o pagamento das prestações até 30/11/2009 e na etapa de consolidação, desde que requerido até 30/11/2009, proceder da seguinte forma: a) se ocorrer o lançamento até o momento da consolidação, o respectivo débito deverá ser indicado, pelo sujeito passivo para inclusão na consolidação dos débitos a serem parcelados; ou b) tratando-se de ação fiscal iniciada até 30 de novembro de 2009 e não concluída até o momento da consolidação, o sujeito passivo deverá prestar, neste momento, informações relativas aos respectivos débitos, independentemente de estar ou não obrigado à entrega de declaração específica, conforme o disposto no art. 4° da Instrução Normativa n0 968/2009. Quanto à necessidade de lavratura de auto de infração, após a opção do contribuinte, me parece correto o entendimento da decisão recorrida, qual seja, de que a inclusão dos débitos no parcelamento especial não dispensa a autoridade fiscal de proceder o lançamento fiscal. Neste sentido, como bem apontou a decisão recorrida, é a jurisprudência administrativ~ e-- 4 '. Processo n° 10932.000333/2010-51 Acórdão n.o 3201-001.064 S3-C2T1 FI. 988 o antigo Conselho de Contribuinte já se manifestara sobre a legitimidade do lançamento fiscal nos casos em que, no curso da ação fiscal, o contribuinte inclui os créditos tributários em programa de parcelamento. Confira-se a ementa do Ac. nO 105-14057, de 18/03/2003, que tem o seguinte teor: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A confissão de créditos tributários em programa de parcelamento 11(70 tem o condão de obstaculizar o lançamel1/Ode ojlcio com os acréscimos legais que lhe são próprios, mormente se oprocedimento fiscal levado a efeito teve o seu início ames de qualquer iniciativa por parte do contribuinte e ser o ato de /allçameJlro obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. No mesmo sentido é a orientação do Acórdão 108-08190, de 23/02/2005: ADESÃO AO PAES - MULTA DE OFicIO - ESPONTANEIDADE - A adesão ((O PAES jeita posteriormente ao início do procedimento fiscal, Hão impede a aplicação da multa de ojlcio em razão da perda da espontaneidade Outros acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes confirmam o entendimento adotado: ESPONTANEiDADE - OpçÃO PELO REFlS - A confissão espontânea de débitos fiscais somente ocorre caso eles tenham sido efetivamente submetidos ~ 06. Nfl 5 •• autoridade fiscal anteriormente ao início de procedimento oficioso vi.wndo sua exigência. A simples opção pelo ingresso no Refis - Programa de Recuperação Fiscal - não caracteriza confissão espontânea" (Acórdão 108-07568, de 16//0/2003, ReI. Comi. Karem Jllreidini Dias de Mello Peixoto) ~"NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA, PROGRAMA REFIS • MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS ' EXIGIBILIDADE - O início de procedimento fiscal afasta a espontaneidade do contribuinte quando a medida relacionar-se às mesmas matérias, períodos e tributos só posteriormente confessados pejo sujeito passivo, aplicando-se aos créditos conslituidos a multa penal e os juros moratórios, tornando-se imediatamenteexigivel a parcela não contemplada em programa de parcelamento. Exegese dos arügos 138 e parágrafo lÍnico, do CTN; art. 7°, f r, do Decreto nO 70.235/72 e art. 6° da Resolução 11° 5 - REFIS"(Acórdão 105- 14057, de 18/03/2003, Rei. COflS. Alvaro Ban'os Barbosa Lima) ''ADESÃO AO PROGRAMA REFIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA _ PARCELAS INCLUÍDAS DURANTE A Açl0 FISCAL - Tendo a contribuinte deixado de declarar o tributo devido antes do inicio do procedimel1lO de fzscalização, é correto o lançamento de oficio com a aplicação da //lulta regulamentar de 75%, sendo irrelevante o fato de a empresa ter apresentado pedido de adesão ao Programa Refis antes do início da ação fiscal, se a confissão dos débitos do programa ocorreu durante a execução dos procedimentos jiscaisl/(Acórdão 101-94402, de 16//0/2003, Rei. Cons. Paulo Roberto Cortez) I'REFIS. ESPONTANEIDADE - MULTA DE OFÍCIO - Não há o que se falar em espontaneidade, se por ocasião em que o contrihuinte declarou e/Oli confessolll1O REFIS créditos tributários, em atraso, encontrava-se sob açãofiscal" (Acórdão 101-94154, de 20103/2003, ReL Cons. Valmir Sandri) Pelo exposto, VOTO, por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. f\ ,'\ CWCL~~~~~M»~; . MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - r~or 6 I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10183.720092/2006-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão o ADA válido contemplando a área em litígio foi apresentado em 20/03/2001, assim, muito antes do início da ação fiscal. Destarte, é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR .
Numero da decisão: 9202-005.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.676  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPECUÁRIA CÉU ABERTO LTDA. ­ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão  o  ADA  válido  contemplando  a  área  em  litígio  foi  apresentado  em  20/03/2001, assim, muito antes do início da ação fiscal. Destarte, é possível a  exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 00 92 /2 00 6- 02 Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10183.720092/2006­02  Acórdão n.º 9202­005.676  CSRF­T2  Fl. 644          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior  e  João  Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2102­001.575,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  28  de  setembro  de  2011  (e­fls.  476  a  485). Ali,  por  unanimidade de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e  decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2004   ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  GLOSA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  AO  IBAMA.  MANUTENÇÃO  DO LANÇAMENTO.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  2001,  a  apresentação  do  ADA  ao  Ibama  é  obrigatória  para  fins  de  redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão  das áreas de preservação permanente. Aplicação do art. 17­O da  Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.  ITR.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO.  Cabe  ao  contribuinte  interessado  apresentar  a  documentação  comprobatória da existência das áreas que pretende  excluir da  tributação  pelo  ITR  (como  é  o  caso  da  área  de  preservação  permanente).  Sem  provas  que  atestem  de  forma  irrefutável  a  existência e o alcance das referidas áreas, não há como aceitar  as informações prestadas em DITR.  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO SIPT. POSSIBILIDADE.  O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em  lei (art. 14 da Lei nº 9.393/96), e por isso devem ser utilizados os  parâmetros  legais  lá  mencionados,  pelas  autoridades  fiscais,  toda  vez  que  o  VTN  declarado  pelo  contribuinte  não  for  merecedor de fé. Cabe ao contribuinte a apresentação de laudo  que refute os valores apurados por meio do SIPT, laudo este que  deve preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser  acolhido.  ITR PLANO DE MANEJO FLORESTAL COMPROVAÇÃO DE  SUA EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10183.720092/2006­02  Acórdão n.º 9202­005.676  CSRF­T2  Fl. 645          3  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  considera­se  como  área  de  exploração  extrativa  aquela  que  comprovadamente  tenha  um  plano  de  manejo  sustentado,  e  cujo  cronograma  esteja  comprovadamente  sendo cumprido ao  longo do exercício a que  se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a  área de exploração extrativa declarada.  Decisão: por unanimidade de votos,  dar parcial provimento ao  recurso  para  restabelecer  a  área  de  249,9  hectares  como  de  preservação permanente.  Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência  em 13/03/2012 (e­fl. 487), esta apresentou, em 30/03/2012 (e­fl. 517), Recurso Especial (e­fls.  488 a 504 e anexos), com fulcro no art. 67 do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22.06.2009.  O  recurso  contém  alegações  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto à apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tendo sido admitido  consoante exame de admissibilidade de e­fls. 519 a 521.   Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através do Acórdão 2101­00.442, prolatado em 11 de março de 2007, e, ainda, em relação ao  decidido pela 1a. Turma Especial do então 3o. Conselho de Contribuintes, através do Acórdão  391­00.037, prolatado em 21 de outubro de 2008, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 2101­00.442  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR   Exercício: 2002   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO ­ ATO CONSTITUTIVO.   A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá excluí­la da base de cálculo para apuração do ITR.   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.   Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência  da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado  no  prazo  legal.  Recurso negado.  Decisão: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alexandre  Naoki Nishioka que dava provimento parcial em relação à área  de preservação permanente.  Acórdão 391­00.037  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10183.720092/2006­02  Acórdão n.º 9202­005.676  CSRF­T2  Fl. 646          4 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2002   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA. COMPROVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO.   O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  protocolização  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao Ibama  ou órgão conveniado, em razão do que restam não comprovadas  as áreas declaradas de Preservação Permanente e de Utilização  Limitada para fins de exclusão da área tributável, nos termos da  legislação  aplicável.  A  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel não supre a  exigência  legal de apresentação  tempestiva  do ADA.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual. Não caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  Quanto  à matéria  em  litígio,  apresentação  tempestiva do ADA para  fins  de  exclusão de área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, se alega:  a) Cita a recorrente o estabelecido no art. 10, inciso II da Lei no. 9.393, de 19  de  dezembro  de  1996,  defendendo  que  o mesmo  estabelece  concessão  de  benefício  fiscal  e,  assim, deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN;  b) Defende que, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente  e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA  no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Cita  que  tal  obrigatoriedade foi respaldada pelas Instruções Normativas SRF nos. 43/97, com redação dada  pela IN SRF no. 67/97, 73/2000, 60/2001 e 256/2002, Manual de Perguntas do ITR/2002 e art.  10 do Decreto no. 4.382, de 19 de setembro de 2002, bem como Solução de Consulta COSIT  no. 12, de 21 de maio de 2003;   c) A  exigência  do ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto de 1981,  art.  17­O, § 1º,  com a  redação  dada pelo  art.  1º  da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro  de  2000. De  fato,  esse  diploma  reitera  os  termos  da  Instrução Normativa  SRF  nº  43/97,  no  que  concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  com  vista  à  redução da incidência do ITR;  d) Entende como inteiramente equivocado o entendimento, no sentido de que  não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA,  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10183.720092/2006­02  Acórdão n.º 9202­005.676  CSRF­T2  Fl. 647          5 em virtude do disposto  no § 7º do  art.  10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo  art.  3º  da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, uma vez que:  "(...). O que não é exigido do declarante é a prévia comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  apura  e  recolhe  o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua  DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação naquele momento. No entanto, caso solicitado pela  Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar  as provas das  situações utilizadas  para dispensar o pagamento  do tributo."  e) No caso concreto, embora regularmente intimado para tanto, o contribuinte  não apresentou ADA ou o seu requerimento, protocolados tempestivamente, junto ao IBAMA,  não atendendo, portanto, as exigências da legislação do ITR, razão pela qual deve ser mantida a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal.  Com  efeito,  conforme  pontuado  pelo  voto  condutor  da  decisão  atacada,  o  ADA  somente  foi  apresentado com data de protocolo extemporânea  (20/03/2001). Relativo a exercício diverso,  portanto.   Atente­se que o contribuinte já havia apresentado ADA relativo ao exercício  de 2000 no qual, conforme reconhece a própria decisão hostilizada, não constava referida área.  Cabe  notar  ainda  que  a  área  declarada  no  exercício  de  2001  (3.002,8155  hectares)  destoa  veementemente  do  que  foi  declarado  pelo  autuado  como  sendo  área  preservada  (249,9  hectares). Logo, evidente que o ADA de um exercício não pode ser aproveitado em relação a  outros.  Isto  porque,  como  deixa  evidente  a  situação  retratada  nos  autos,  nada  obsta  que  o  contribuinte diminua a área mantida a titulo de preservação permanente. E não se pode olvidar  que foi justamente esse o intuito do legislador. Bastasse a apresentação de um ADA para que  se  comprovasse  a existência das  áreas  preservadas não  seria necessária a obrigatoriedade de  sua  renovação anual;  f)  Ora,  sendo  assim,  havendo  lei,  estabelecendo  de  forma  expressa,  a  obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de reconhecimento do direito à isenção em  relação às áreas de utilização limitada/reserva legal não pode o julgador administrativo, apenas  com  base  na  verdade  material  e  sem  qualquer  outro  fundamento,  desconsiderar  dispositivo  expresso  de  lei  (em  especial,  o  art.  17­O,  da  Lei  n  6.938/81)  e  normas  regulamentares  expedidas  em  conformidade  com  seu  substrato  de  validade  pela  autoridade  competente  (Instruções  Normativas  da  SRF).  Entender­se  o  processo  administrativo  fiscal  dessa  forma  significaria  subverter  o  principio  da  legalidade  em  favor  das  disposições  e  caprichos  dos  contribuintes. Ainda mais, constituiria precedente para, também, em nome da verdade material,  admitir­se  outras  permissividades,  tais  como  a  utilização  de  provas  ilícitas  no  âmbito  processual tributário, ao arrepio da lei;   g) Ainda que a  aplicação do principio da verdade material  tivesse  lugar no  presente  feito,  o  que  se  considera  apenas  para  fins  de  debate,  deve­se  assentar  que  sua  aplicação não e absoluta, de modo que não se presta a afastar a aplicação de dispositivo legal,  válido  e  vigente.  Alem  do mais,  o  principio  da  verdade  material  estriba­se  no  principio  da  legalidade,  e  por  ele,  portanto,  deve  ser  limitado.  Logo,  eventual  aplicação  do  principio  da  verdade material  não pode ocorrer  ao  alvedrio da  legislação,  em seu detrimento,  derrogando  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10183.720092/2006­02  Acórdão n.º 9202­005.676  CSRF­T2  Fl. 648          6 suas disposições,  tampouco  se  afastar de  sua  teleologia. Demais disto,  a previsão do  art.  37,  caput, da Constituição de 1988, submete a Administração ao principio da legalidade.  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  o  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido, restabelecendo­se o lançamento em sua integralidade.  Encaminhados os autos à autuada para fins de ciência, ocorrida em 16/04/13  (e­fl. 528), o contribuinte apresentou Recurso Especial de sua iniciativa de e­fls. 530 a 552 e  anexos, o qual assim restou não admitido, consoante exame de admissibilidade de e­fls. 627 a  633. Não houve oferecimento de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim, conheço do recurso e passo à análise de mérito.  Para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal,  destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a)  Início  da  ação  fiscal: mesmo  não  havendo  nos  autos  o AR  referente  ao  Termo de Intimação Fiscal de e­fls. 17/18, pode­se garantir, porém, que o início da ação fiscal  deu­se  entre  a  lavratura  do  referido  termo,  datado  de  17/04/2006,  e  a  data  de  resposta  a  tal  intimação,  04/05/2006,  consoante  e­fl.  09  do  Processo  10183.720093/2006­49,  o  que  é  suficiente para fins do deslinde do presente processo;   b) Atos Declaratórios Ambientais:  b.1) ADA/2000,  protocolizado  em 07/11/2000,  contendo 0,0  ha.  a  título de  APP ­ e­fl. 47;   b.2) ADA/2000 (retificação) protocolizado em 20/03/2001, contendo 3.002,8  ha. a título de APP ­ e­fl. 178;   b.3) ADA/2006, protocolizado em 13/11/2006, contendo 2.541,4 ha. a título  de APP ­ e­fl. 49;   c) Laudo anexado pela autuada ­ e­fls. 141 a 150, mencionando que 8,9% da  área total da propriedade seria de preservação permanente, correspondendo a 3.002,81 ha.  d)  Licenciamento  Ambiental  Estadual  e  Plano  de  Recuperação  de  APP  degradada, datado de 2008 ­ e­fls. 183 a 199.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10183.720092/2006­02  Acórdão n.º 9202­005.676  CSRF­T2  Fl. 649          7 Limitado o litígio assim, à possibilidade de exclusão dos 249,9 ha. a título de  área de preservação permanente (consoante demonstrativo de e­fl. 15), acerca do tema entendo  que  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  (possuidora,  a  meu  ver  de  natureza  isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de interesse ecológico, encontra um de  seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000, a partir do disposto no art. 17­O da  Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981,  em especial  em seu caput e parágrafo 1º,  com atual  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10183.720092/2006­02  Acórdão n.º 9202­005.676  CSRF­T2  Fl. 650          8  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os  autos,  que o  referido  requisito  foi  efetivamente cumprido pelo  contribuinte,  ao  entregar o  ADA/2000  em  20/03/01  (e­fl.  178),  assim  muito  anteriormente  ao  prazo  estabelecido  pela  regulamentação  infra­legal  da  RFB  (prazo  limite:  31/03/05,  consoante  Instrução  Normativa  SRF no. 435, de 2004) e, também, anteriormente ao início da ação fiscal, ainda que tivesse sido  iniciada em 17/04/06.  Faço  notar  que,  ainda  que  não  se  trate  de  ADA  referente  ao  exercício  em  litígio  (2004),  mas  de  exercício  anterior,  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  ADA/2000  deflui,  em meu  entendimento,  da  desnecessidade  de  sua  apresentação  anual,  sistemática  que  durou até o ano de 2006, da seguinte forma, claramente expressa pelo art. 10, caput e parágrafo  único da Instrução Normativa Ibama no. 76, de 31 de outubro de 2005, in verbis:  Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo  ser  apresentada  uma  declaração  retificado  ra  apenas  quando  houver alguma alteração dos dados informados na DITR.  Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em  casos  de  alteração  da  dimensão  de  quaisquer  das  áreas,  alteração  de  endereço  ou  alienação  de  parte  ou  toda  a  propriedade rural, dentre outras  Quanto  ao  momento  de  entrega  do  ADA,  com  a  devida  vênia  aos  Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o  melhor  posicionamento  é,  novamente  em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo  Acórdão  CSRF  9202­003.620,  admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental até o início da ação fiscal, com fulcro  nos seguintes fundamentos:  "(...)  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10183.720092/2006­02  Acórdão n.º 9202­005.676  CSRF­T2  Fl. 651          9 Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10183.720092/2006­02  Acórdão n.º 9202­005.676  CSRF­T2  Fl. 652          10 Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10183.720092/2006­02  Acórdão n.º 9202­005.676  CSRF­T2  Fl. 653          11 da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se uma vez mais que, no caso em questão, o ADA, contemplando  a área de preservação permanente glosada de 249,9 ha. em litígio, foi entregue em 20/03/01 (e­ fl.  178)  e  admitindo­se  aqui  o  aproveitamento  do  ADA/2000  para  exercícios  até  2006  (inclusive), o requisito restou cumprido, assim, anteriormente ao início da ação fiscal, sendo de  se rechaçar a glosa da área de preservação permanente perpretada pela autoridade fiscal. De se  manter, destarte, o provimento parcial, na forma decidida pelo Colegiado a quo.   Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  É como voto.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10183.720092/2006­02  Acórdão n.º 9202­005.676  CSRF­T2  Fl. 654          12    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 654DF CARF MF

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6920452 #
Numero do processo: 14751.001970/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A revisão de ofício do crédito tributário poderá ser efetuada enquanto não for extinto o prazo para a fazenda pública efetuar o lançamento, ou seja, deverá ser efetuada no prazo de 5 anos. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". ISENÇÃO. PROVENTOS E PENSÕES. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. CONDIÇÕES. Somente são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física, os proventos e as pensões concedidos em decorrência de reforma ou falecimento de ex combatente da Força Expedicionária Brasileira, mediante cumprimento das condições exigidas pela legislação específica.
Numero da decisão: 2202-004.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento dos exercícios 2005 e 2007, vencidos os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.105  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  PALOUVA BORBOREMA ARCOVERDE            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.   A revisão de ofício do crédito tributário poderá ser efetuada enquanto não for  extinto o prazo para a fazenda pública efetuar o lançamento, ou seja, deverá  ser efetuada no prazo de 5 anos.  LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO.   De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, "a modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução".  ISENÇÃO. PROVENTOS E PENSÕES. EX­COMBATENTE DA FORÇA  EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. CONDIÇÕES.  Somente são  isentos do  Imposto de Renda Pessoa Física, os proventos e  as  pensões  concedidos  em  decorrência  de  reforma  ou  falecimento  de  ex  combatente  da  Força  Expedicionária  Brasileira,  mediante  cumprimento  das  condições exigidas pela legislação específica.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso,  para  cancelar  o  lançamento  dos  exercícios  2005  e  2007,  vencidos  os  Conselheiros  Rosy     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 19 70 /2 00 9- 91 Fl. 183DF CARF MF   2 Adriane  da  Silva  Dias  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  que  negaram  provimento  ao  recurso.  (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy  Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  elaborado  pelo  então Relator  Rafael  Pandolfo  na  Resolução  2202­00.161  desta  turma  que,  em  08  de  fevereiro  de  2012,  concluiu pela conversão do julgamento em Diligência (fls. 167/170):  1 Auto de Infração  Foi lavrado contra a recorrente auto de infração no montante de  R$ 40.508,46  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica decorrentes do pagamento de pensão de ex combatente  pelo Comando do Exército,  tendo este  tomado conhecimento da  autuação em 08/09/2009.  2 Impugnação  Indignada com o lançamento de ofício, a contribuinte apresentou  impugnação esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  é  viúva  do  ex  combatente  Walter  Vieira  Arcoverde,  que  recebia  pensão  por  ter  participado  das  operações  bélicas  da  Segunda  Guerra  Mundial,  conforme  se  depreende  da  certidão  emitida pelo Ministério do Exército à fl. 49.  b) a pensão teria sido concedida de acordo com o artigo 30, da  Lei  nº  4242/63,  e  que,  portanto,  os  valores  recebidos  estariam  isentos do Imposto de Renda, nos termos do artigo 6º, inciso XII,  da Lei nº 7.713/88.  c)  no  ano  de  2006,  a  contribuinte  foi  notificada  pela  Receita  Federal  do  Brasil—  Notificação  n°  2005/604405022572028 —  para  pagamento  do  imposto  de  renda  referente  aos  valores  recebidos  do  Ministério  do  Exército  a  título  de  pensão  de  ex  combatente.  Na ocasião,  fez uma Solicitação de Retificação de Lançamento,  tendo o seu pedido deferido conforme indicam os documento de  fls. 27 e 28.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 14751.001970/2009­91  Acórdão n.º 2202­004.105  S2­C2T2  Fl. 184          3 d)  a  controvérsia  já  está  sedimentada no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  3 Acórdão de Impugnação  Recebida  e  conhecida  a  impugnação,  por  atender  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  foi  esta  julgada  improcedente,  sendo  mantida  a  autuação,  tendo  a  decisão  os  seguintes  fundamentos:  a)  não  seriam  todos  os  proventos  e  pensões  decorrentes  de  reforma  ou  falecimento  de  ex  combatente  da  FEB  que  se  enquadram  na  isenção  prevista  no  art.  39,  inciso  XXXV,  do  Decreto nº 3.000/99, cuja base  legal é o art.  62,  inciso XII,  da  Lei  nº  7.713/88,  mas,  tão  somente,  aqueles  que  tenham  sido  concedidos  de  acordo  com  os  Decreto­lei  n  º  8.794,  de  23  de  janeiro de 1946, Decreto lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946,  Lei n 02.579, de 23 de agosto de 1955, e Lei nº 4.242, de 1963,  art. 30;  b)  a  contribuinte  não  fez  prova  de  que  a  pensão  recebida  enquadra­se  em  uma  das  hipótese  de  isenção  prevista  pela  legislação;  c)  a  contribuinte  não  é  parte  nas  decisões  judiciais  juntadas,  motivo pelo qual, não lhe seriam aplicáveis.  4 Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário com base nos seguintes argumentos:  a)  A  Receita  Federal  do  Brasil  estaria  desrespeitando  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual  seria  isenta do  imposto de renda a pensão paga pelo Comando  do Exército à recorrente, em decorrência do falecimento de seu  marido, ex combatente da FEB;  b) o crédito tributário estaria prescrito, pois decorridos mais de  10 anos entre a data do fato gerador e a citação judicial;  Em 08 de  fevereiro de 2012 esta  turma, por unanimidade de votos, decidiu  converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora:  1 ­ pronuncie­se acerca da natureza, do objeto e os fundamentos  de  cada  Procedimento  Administrativo  Fiscal  (Notificação  de  Lançamento  de  nº  2005/604405022572028,  Notificação  de  Lançamento de nº 2007/604430066132033 e Auto de Infração e  neste Processo de nª 14751.001970/2009­91);  2 ­ esclareça sobre a existência de sobreposição de lançamentos  sobre  os  mesmos  rendimentos,  nos  exercícios  aqui  apontados  (2004 e 2006);  3  ­  junte,  aos  autos,  cópias  dos  documentos  vinculados  às  Notificações  de  Lançamento  nº  2005/604405022572028  e  2007/604430066132033)  Fl. 185DF CARF MF   4 Em  resposta  à  diligência  solicitada  (fls.  180)  a  Seção  de  Fiscalização  da  Delegacia da Receita Federal em João Pessoa se manifestou nos seguintes termos:  Sobre  o  assunto  e  atendendo  ao  solicitado  às  fls.  170  informamos o que segue:  1  ­  As  notificações  de  Lançamento  referentes  aos  anos  2004  e  2006,  exercícios  2005  e  2007  foram  decorrentes  de  incidência  em malha e canceladas indevidamente, através do aceite da SRL  apresentada  pela  interessada,  conforme  extratos  às  fls.  175  e  176. O lançamento de que trata o presente processo foi efetuado  para sanar o cancelamento indevido dessas notificações emitidas  pelo  sistema  de Malha,  além  de  incluir  o  ano  2005,  exercício  2006;  2 ­ Não existe sobreposição de lançamentos. O presente processo  trata de procedimento fiscal sobre os anos de 2004, 2005 e 2006,  exercícios  2005,2006  e  2007.  Conforme  já  explicado  no  item  acima os lançamentos no ano de 2004 e 2006, exercícios 2005 e  2007  foram  efetuados  para  sanar  cancelamento  indevido  de  notificação  emitida  pela  malha,  logo  não  existe  sobreposição  porque  o  lançamento  anteriormente  efetuado  foi  cancelado,  extrato de fls. 175 e 176. Quanto ao ano de 2005, exercício 2006  não  existiu  sequer  notificação  de  malha  e  o  lançamento  aqui  tratado  foi  efetuado  para  sanar  uma  liberação  indevida  da  declaração incidente em malha, extrato de fls. 177.  3  ­  Os  documentos  vinculados  às  Notificações  de  Lançamento  dos exercícios 2005 e 2007 são os constantes às fls. 51 e 82    É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  1) PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA  Preliminarmente, alega a Recorrente que o crédito tributário, na hipótese dos  autos,  estaria  prescrito,  "porque  entre  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  citação  judicial, demandou mais de cinco anos".  Trata­se  o  presente  processo  de  revisão  de  ofício  de  lançamento  anteriormente  efetuado  e  cancelado  pela  autoridade  administrativa. Nos  termos  no  parágrafo  único  do  artigo  149  do  CTN,  a  revisão  de  ofício  do  crédito  tributário  poderá  ser  efetuada  enquanto não for extinto o prazo para a fazenda pública efetuar o lançamento, ou seja, deverá  ser efetuada no prazo de 5 anos.   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 14751.001970/2009­91  Acórdão n.º 2202­004.105  S2­C2T2  Fl. 185          5  De acordo com o Auto de Infração (fls.2) a revisão de ofício foi realizada em  14 de agosto de 2009. Tendo em vista que o fato gerador do imposto de renda ocorrerá em 31  de dezembro, não há que se falar em decadência dos valores relativos aos anos de 2004, 2005 e  2006.  Em face do exposto, rejeito a preliminar de decadência.   2) MERITO   2.1)  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  POR  MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ­ ART. 146 DO CTN.  Conforme se verifica pelo relatório tratam os presente autos de lançamento de  ofício  realizado  em  razão  de  lançamentos  indevidamente  cancelados  pela  autoridade  administrativa competente. Tal fato fica explicitado na resposta à diligência quando esclarece  que:  1  ­  As  notificações  de  Lançamento  referentes  aos  anos  2004  e  2006,  exercícios  2005  e  2007  foram  decorrentes  de  incidência  em malha e canceladas indevidamente, através do aceite da SRL  apresentada  pela  interessada,  conforme  extratos  às  fls.  175  e  176. O lançamento de que trata o presente processo foi efetuado  para sanar o cancelamento indevido dessas notificações emitidas  pelo  sistema  de Malha,  além  de  incluir  o  ano  2005,  exercício  2006;  2 ­ Não existe sobreposição de lançamentos. O presente processo  trata de procedimento fiscal sobre os anos de 2004, 2005 e 2006,  exercícios  2005,2006  e  2007.  Conforme  já  explicado  no  item  acima os lançamentos no ano de 2004 e 2006, exercícios 2005 e  2007  foram  efetuados  para  sanar  cancelamento  indevido  de  notificação  emitida  pela  malha,  logo  não  existe  sobreposição  porque  o  lançamento  anteriormente  efetuado  foi  cancelado,  extrato de fls. 175 e 176. Quanto ao ano de 2005, exercício 2006  não  existiu  sequer  notificação  de  malha  e  o  lançamento  aqui  tratado  foi  efetuado  para  sanar  uma  liberação  indevida  da  declaração incidente em malha, extrato de fls. 177.  O Código Tributário Nacional admite a revisão de lançamento nas hipóteses  previstas no artigo 145 abaixo transcrito:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149. (grifamos)  Verifica­se,  assim,  que  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  por  parte  da  autoridade administrativa está limitada às hipóteses previstas no artigo 149, quais sejam:  Fl. 187DF CARF MF   6 Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Analisando  as  hipóteses  acima  transcritas,  verifica­se  que  a  situação  dos  autos não se conforma a qualquer das hipóteses ali previstas. Além disso, é importante registrar  que  o  Código  Tributário  Nacional  veda  a  revisão  de  lançamento  com  base  em  alteração  de  critério jurídico. É o que dispõe o artigo 146 abaixo transcrito:    Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução. (grifamos)    Conforme  se  verifica  às  fls.  51  a  Recorrente  requereu  Solicitação  de  Retificação de Lançamento relativa à notificação de lançamento nº 2007/604430066132033, na  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 14751.001970/2009­91  Acórdão n.º 2202­004.105  S2­C2T2  Fl. 186          7 qual expõe as razões jurídicas que justificam a isenção dos rendimentos  recebidos. Dentre as  alegações suscitadas a Recorrente alegou que   "No  ano  de  2006,  a  contribuinte  foi  notificada  pela  Receita  Federal ­ Notificação nº 2005/604405022572028 ­ por entender  que essa  instituição que a mesma havia deixado de declarar os  rendimento percebidos pelo Ministério do Exército, na condição  de Pensão da FEB de Ex combatente. Na ocasião, a contribuinte  fez uma Solicitação de Retificação de Lançamento,  tendo o  seu  pedido deferido.   O Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento mencionada pela  contribuinte encontra­se juntada às fls. 57 onde se pode ler:  A  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento,  referente  à  notificação de lançamento acima identificada foi:  DEFERIDA  Nos  trabalhos  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  objeto  da  notificação de lançamento acima identificada, foram analisados  os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte,  restando comprovados os valores que deram origem à autuação.  Desta  forma,  fica  cancelada,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  notificação  de  lançamento,  objeto  da  presente  solicitação  de  retificação de lançamento.   Conforme mencionado na resposta à diligência, os lançamentos relativos aos  exercícios de 2005 e 2007 foram cancelados. Quanto ao lançamento relativo ao ano de 2005,  exercício 2006, não existiu sequer notificação.   Sendo  assim,  a  revisão  dos  lançamentos  anteriormente  cancelados,  só  seria  possível se a autoridade lançadora demonstrasse a ocorrência de alguma das hipóteses previstas  no artigo 149 do CTN. Isso porque, conforme esclarece SOUTO MAIOR BORGES:  ...se o Fisco, mesmo sem erro,  tiver adotado uma conceituação  jurídica  e  depois  pretender  substituí­la  por  outra,  não  mais  poderá fazê­lo. E não poderá porque, se  fosse admissível que o  fisco  pudesse  variar  de  critério  em  seu  favor,  para  cobrar  diferença  de  tributo,  ou  seja,  se  à Fazenda Pública  fosse  lícito  variar  de  critério  jurídico  na  valoração  do  'fato  gerador',  por  simples  oportunidade,  estar­se­ia  convertendo  a  atividade  de  lançamento em discricionária, e não vinculada   Dessa  forma,  eventual  modificação  dos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  dos  lançamentos  relativos  aos  exercício  de  2005  e 2007  só  poderá  nas hipóteses previstas no artigo 149 do CTN o que não ocorreu. Em relação ao exercício de  2006,  como  não  houve  lançamento  a  autuação  é  admissivel,  desde  que  realizada  no  prazo  decadencial.       Fl. 189DF CARF MF   8 2.2) DA ISENÇÃO PARA EX COMBATENTES  Tendo em vista  a manutenção do  lançamento  relativo  ao  exercício de 2006  deve ser analisado a aplicabilidade, ao caso dos autos, da isenção prevista no artigo 30 da Lei  nº 4.242, de 17 de julho de 1963.   Conforme  reconhece  a  própria  Impugnante,  ora  Recorrente,  a  pensão  é  percebida em razão do disposto no artigo 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, que assim  dispunha:  Art.  30.  É  concedida  aos  ex­combatentes  da  Segunda  Guerra  Mundial  da  FEB,  da  FAB  e  da  Marinha,  que  participam  ativamente  das  operações  de  guerra  e  se  encontram  incapacitados,  sem  poder  prover  os  próprios  meios  de  subsistência  e  não  percebem  qualquer  importância  dos  cofres  públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada  no art. 26 da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960.  O referido artigo, apesar de revogado, continua produzindo efeitos em razão  do artigo 17 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, abaixo transcrito:  "Art.  17  ­  os  pensionistas  beneficiados  pelo  art.  30  da  Lei  nº  4.242, de 17 de  julho de 1963, que não  se enquadrem entre os  beneficiários  da  pensão  especial  de  que  trata  esta  lei,  continuarão  a  receber  os  benefícios  assegurados  pelo  citado  artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada  sua transmissão, assim por reversão como por transferência."  De  acordo  com  o  artigo  30  acima  transcrito  verifica­se  que  a  pensão  nele  prevista depende do cumprimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam;  a) ter atuado efetivamente na Segunda Guerra Mundial;  b)  ser  incapacitado,  sem  condições  de  prover  os  próprios  meios  de  subsistência.  A Recorrente anexou aos autos os seguintes documentos;   a) Certidão de casamento (fls. 47);  b) Certidão de óbito (fls. 48);  c) Certidão do Ministério de Exército (fls. 49);  d) Declaração do Ministério da Guerra;  A  referida  documentação  comprova  que  a  Recorrente  é  viúva  de  ex  combatente da 2ª guerra mundial e que este participou efetivamente das operações bélicas, no  cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral. Todavia, a referida documentação  não  explicita  o  fundamento  legal  para  concessão  da  pensão  e  tampouco  demonstra  que  a  aposentadoria por ele recebida se deu em razão de sua incapacidade.   Dessa  forma,  apenas  um  dos  requisitos  exigidos  pelo  artigo  30  da  Lei  nº  4.242/63 restou comprovado. A referida ausência de comprovação foi reconhecida pela decisão  recorrida e a Recorrente não fez a juntada do documento apontado em fase recursal.   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 14751.001970/2009­91  Acórdão n.º 2202­004.105  S2­C2T2  Fl. 187          9 3) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  os  lançamentos  relativos  aos  exercícios  2005  e  2007.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio.         .                                       Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.002359/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no acórdão embargado. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3402-004.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.332  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.  Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão  ou  contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da  matéria já julgada no acórdão embargado.   A omissão que  justifica  a oposição de embargos de declaração diz  respeito  apenas  à matéria  que  necessita de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional.  Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram  submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 59 /2 00 9- 51 Fl. 576DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  em  10/05/2017,  em  face  do  Acórdão  nº  3402­003.983,  de  29/03/2017,  cuja  ementa segue abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   (...)  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.   Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base  de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das  exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao  mercado externo.   CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.   A  legislação  que  regulamentou  o  sistema  não  cumulativo  das  contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  para  o  cerealista,  que  exerce  a  atividade  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados, apenas para o período entre fevereiro e  julho do  ano de 2004.  A  concessão  do  crédito  presumido  à  cerealista  estava  condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no  § 5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente.   A partir de agosto de 2004, o crédito presumido ficou restrito às  pessoas  jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial nas  condições especificadas no art. 8º da Lei n 10.925/2004.   COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE.   Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas  agropecuárias  em  relação  a  vendas  não  tributadas,  isentas  ou  com a tributação suspensa.   A  norma  contida  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  n  10.925/04  dispõe  especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I  a III do §1 do art. 8º da Lei n 10.925/2004, enquanto o art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004  traz  uma  regra  geral.  Como  uma  norma  geral  não  revoga  uma  norma  específica,  a  vedação  do  §4º  do  artigo 8º permanece em vigor.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei n  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas por operações no mercado interno.   Recurso Voluntário parcialmente provido    Fl. 577DF CARF MF Processo nº 11070.002359/2009­51  Acórdão n.º 3402­004.332  S3­C4T2  Fl. 577          3 Nos termos do art. 7º, §5º da Portaria MF nº 527/2010 e do art. 79 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF1, na redação dada pela Portaria MF nº 39, de 12/02/2016, o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  é  considerado  cientificado  pessoalmente  30  dias  após  a  remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda, que se deu no caso em 06/04/2017.  A embargante sustenta ter havido omissão no acórdão recorrido, nos termos  seguintes:  (...)  Assim, a glosa dos créditos do PIS não­cumulativo do processo  sob exame se deu, basicamente por três motivos:  1­  A  utilização  indevida  das  alíquotas  da  não­cumulatividade,  quando  a  legislação  determina  a  utilização  das  alíquotas  de  0,65% e 3% para o PIS e a COFINS, respectivamente;  2­  Os  créditos  foram  calculados  sobre  bens  adquiridos  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  crédito  presumido e estoque de abertura, e não sobre os custos, despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou nãoincidência;e   3­  A  inclusão  da  receita  de  atos  cooperados  no  cálculo  dos  créditos.  Contudo,  ao  compulsar  o  teor  do  voto  condutor  do  aresto  ora  embargado,  foi  possível  constatar  que  a  ilustre  relatora  não  tratou de nenhuma dessas questões em seu voto. Vejamos:  (...)  Ao  que  se  observa,  a  ilustre  relatora  tratou  basicamente  da  possibilidade  de  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para uso dos créditos e da impossibilidade de se utilizar os dois  métodos  previstos  na  legislação  (apropriação  direta  e  rateio  proporcional) ao mesmo tempo.  Ao  final,  concluiu  pela  aplicação  do  método  do  rateio  proporcional  para  apuração  dos  créditos  vinculados  aos  três  tipos  de  receita  (exportação,  mercado  interno  e  mercado  interno  não­tributado)  sem,  contudo,  manifestar­se  sobre  os  reais  motivos  utilizados  pela  fiscalização  para  glosar  os  créditos, acima enumerados.  O colegiado não se utilizou de qualquer argumento para refutar  as irregularidades apontadas pela fiscalização.  É dizer,  concluiu­se que o contribuinte calculou corretamente  os créditos, que as glosas da  fiscalização eram  indevidas, mas  não se explicou o porquê.  Revela­se, portanto, evidente a omissão do acórdão embargado,  na medida  em  que  não  se manifestou  sobre  as  irregularidades  apontadas pela fiscalização na apuração do crédito de COFINS  não­cumulativo pleiteado em ressarcimento pelo contribuinte.  (...)    Os embargos  foram admitidos pelo Presidente deste Colegiado, na  seguinte  forma:  (...)                                                              1 Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com  o  término do  prazo de 30  (trinta) dias  contados  da data  em que os  respectivos  autos  forem  entregues  à PGFN,  salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (NR)  Fl. 578DF CARF MF     4 Compulsando  a  decisão  embargada,  constata­se  que  o  Colegiado,  apoiando­se  nos  acórdãos  nº  3202­001.618  e  nº  3302­01.339,  bem  como  na  orientação  constante  no  Dacon,  decidiu  reformar  parcialmente  a  decisão  de  julgamento  de  1ª  instância,  para  que  fosse  “...recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no método  do  rateio  proporcional  adotado  pelo  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação;  à  receita  não  tributada e à receita tributada no mercado interno.” (sublinhei).  Contudo,  a  decisão  deixou  de  esclarecer  em  que  medida  os  critérios  adotados  pela  Fiscalização  e  pelo  recorrente,  respectivamente, dissentiam e concordavam com os fundamentos  dos acórdãos adotados como fundamentação e com a orientação  do  Ajuda  do DACON.  Ao  omitir  esses  fundamentos,  a  decisão  cerceia  o  direito  de  defesa  da Fazenda Nacional  e  obstaculiza  eventual recurso contra ela.  O vício reclama saneamento.  Conclusão   Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RI­CARF,  acolho  os  embargos  interpostos,  para  que  o  Colegiado  3402  colmate  a  lacuna  de  fundamentação,  esclarecendo  em  que  medida os cálculos do contribuinte estão corretos.  (...)    É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Toma­se  conhecimento  dos  embargos  admitidos  pelo  Presidente  do  Colegiado.  No  presente  caso,  no  que  concerne  ao  método  de  rateio  proporcional  dos  créditos, o Colegiado assim se pronunciou no acórdão embargado:  1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados  proporcionais  às  receitas de  exportações,  receitas no mercado  interno tributadas e não tributadas  No que diz  respeito ao  critério de apropriação dos  créditos do  mercado  interno  e  das  importações  vinculados  à  receita  de  exportação, entendeu a fiscalização que:  (...)  Para a fiscalização os créditos apurados em relação à aquisição de bens  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados  como  insumos,  bem  como  em  relação  à  importação  de  trigo  utilizado  como  matéria­prima  na  produção  de  farinha,  não  têm  nenhuma  vinculação  com  a  receita  de  exportação,  portanto,  não  cabe  a  mesma  pleitear  a  restituição/ressarcimento  de  tais  créditos,  tendo  em  vista  que  a  legislação prescreve que podem ser objeto de restituição ressarcimento  os  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º  do  art.  3º  da Lei  n° 10.833/2003,  conforme §3º do  art.  6º do diploma  legal em questão, o qual transcrevemos a seguir:  (...)  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11070.002359/2009­51  Acórdão n.º 3402­004.332  S3­C4T2  Fl. 578          5 Para a  fiscalização a alocação dos  créditos do PIS e da COFINS pelo  método da proporcionalidade, conforme inciso II do § 8º do art. 3º da  Lei  n°  10.833/2003,  tem  aplicação  somente  para  as  pessoas  jurídicas  que possuam receita sujeita a cumulatividade e a não cumulatividade, o  que  não  é  o  caso  da  COTRISA,  que  tem  a  integralidade  da  receita  sujeita  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  verificamos ainda que o  rateio proporcional dos créditos aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  ou  seja,  somente  podem  ser  rateados  os  créditos  comuns. No  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  específicos  o  entendimento  da  fiscalização  é  que  eles  devem  ser  alocados diretamente aos setores a que pertencem.  (...)  De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  seria  vedado  pela  legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos,  despesas e  encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado  pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta  para  os  demais  créditos,  ferindo  o  art.  15  da  Lei  nº  9.779/99  que  determina  a  apuração das  contribuições  de  forma  centralizada  no estabelecimento matriz.  Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202­001.618 – 2ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma  favorável  ao  entendimento  da  recorrente,  conforme  voto  da  Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito:  (...)  Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base  de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total,  e  que  todos  os  custos  despesas  e  encargos  são  comuns  e  necessários  para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e  encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da  receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério  de  rateio  deve  servir  para  a  mesma  proporcionalidade  para  todos  os  custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são  necessários para o desempenho das atividades da contribuinte.  Ora,  o  art.  6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente  à  época dos  fatos  em  dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados  pela  RFB,  pela  exportadora  de mercadorias,  só  se  aplica  aos  créditos  apurados  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  O  art.  3º,  §  8º,  da  Lei  10.833/2003  dispõe:  sobre  critério  do  rateio:  relação  percentual  entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º,  da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo  o ano­calendário.  É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar  créditos  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receita  de  exportação.  E,  para  se  saber  quais  são  esses  créditos  vinculados  a  receita de exportação, a lei previu dois métodos.  A  única  interpretação  possível,  lógica  e  condizente  com  o  sentido  da  norma  legal  é  a  de  que  o  critério  de  rateio  é  somente  o  método:  a  relação  deve  ser  entre  receita de  exportação  e  receita bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser  usados para compensação.  (...)  Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da  Lei 10.833/2003, diz  respeito ao método de cálculo para definição de  Fl. 580DF CARF MF     6 créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação.  No  caso  do  método  de  rateio,  a  apuração do  crédito deve­se dar pela  relação  entre  receita de  exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e  despesas,  chegando­se  à  determinação  do  crédito  vinculado  à  exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB.  O  art.  20,  §  2º,  da  IN  SRF  404/2004  (não  revogado)  confirma  essa  inteligência,  ao  dizer  que  os  créditos  compensáveis  são  somente  os  apurados  sobre  custos  e  despesas  vinculados  à  receita  de  exportação,  observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21,  §  2º,  II,  da  IN  404/04  repete  a  dicção  do  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve  ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicá­la sobre  os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável.  (...)  No mesmo  sentido  foi  o  entendimento  constante  no Acórdão nº  3302­01.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro  de  2011,  citado  pela  recorrente,  conforme  voto  do  Relator  Walber José da Silva que segue abaixo:  (...)  Assim,  a  apuração  do  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação  seria  feita  por  um  sistema  híbrido:  parte  por  apropriação  direta  e  parte  por  rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal.  São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o  crédito  será  determinado  por  apropriação  direta  ou  por  rateio  proporcional.  Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito  vinculado à receita de exportação.  O  entendimento  da  recorrente,  que  concordo,  é  que  todas  os  custos,  despesas  e  encargos,  com  direito  a  crédito  normal,  que  concorreram  para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio  proporcional e, neste caso, o valor do  crédito apurado é exatamente o  crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  porque  esta  é  a  forma  de  se  apurar  o  dito  crédito vinculado à receita de exportação.  Pelo  método  de  rateio  proporcional,  uma  vez  determinado  a  participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não  vejo  como  deixar  de  aplicar  o  percentual  encontrado  nos  custos,  despesas  ou  encargos  tidos  como  exclusivamente  vinculado  às  operações  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  fazendo  incidir  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  que  tenham  alguma  vinculação  tanto  com  as  operações  no  mercado  interno  como  as  operações no mercado externo.  (...)  Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por  meio  do  Ajuda  do  programa  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon  Mensal­Semestral  2.6),  definiu  que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  de  mercado  interno não  tributada e  tributada seria idêntico ao estabelecido  para  as  pessoas  jurídicas  que  auferem  receitas  sujeitas  às  incidências  não  cumulativa  e  cumulativa  das  contribuições,  nesses termos:   Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método  de  Determinação  dos  Créditos  O  programa  possibilita  o  preenchimento do  campo "Método de Determinação dos Créditos",  conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins adotado.  I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 11070.002359/2009­51  Acórdão n.º 3402­004.332  S3­C4T2  Fl. 579          7 a)  Vinculados  à  Receita  Auferida  Exclusivamente  no  Mercado  Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  apenas  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno.  b)  Vinculados  à  Receita  Auferida  no  Mercado  Interno  e  de  Exportação  Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins e efetuar concomitantemente:  I  ­  operações  de  vendas  de  produtos  ou  prestação  de  serviços  no  mercado  interno;  e  II  ­  exportação  de  produtos  para  o  exterior  ou  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  ou  vendas  a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido,  dentre os seguintes:  b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  apropriação  direta  previsto  no  inciso  I  do  §  8º  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio  proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em  cada mês.  Atenção:  1) O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito  deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b)  adotado  para  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à Contribuição  para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir  receitas  não­tributadas  no  mercado  interno  que  geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas  e/ou  com  exportação. (não grifado no original)  (...)  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  dos  Acórdãos  acima  referidos,  bem  como  da  orientação  constante  no Dacon  acima  transcrita,  nos  termos  do  art.  50,  §1º  da  Lei  nº  9.784/99,  a  decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  unicamente  no  método  do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos  vinculados à receita de exportação; à receita não  tributada e à  receita tributada no mercado interno.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no  método  do  rateio  proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos  Fl. 582DF CARF MF     8 custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno.  (...)  Na  leitura  dos  trechos  acima  do  acórdão  embargado,  restou  evidenciada  a  delimitação da lide no seguinte sentido:  ­ A fiscalização rejeitou o método de rateio utilizado pela contribuinte, pois entendia  que: i) não caberia a alocação dos créditos pelo método da proporcionalidade no caso de contribuinte  com a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e da Cofins como a contribuinte; e  ii) o rateio proporcional dos créditos só se aplicaria aos custos, despesas e encargos comuns, mas não  aos custos, despesas e encargos específicos, para os quais seria cabível a apropriação direta  ­ De outra parte, entendia a recorrente que a legislação vedaria a utilização de dois  métodos para  segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta para os demais créditos.  Também  se  depreende  dos  trechos  transcritos  acima  que,  entre  os  dois  posicionamentos, o Colegiado optou pelo da contribuinte, adotando, nos termos do art. 50, §1º  da Lei nº 9.784/99, os mesmos fundamentos dos Acórdãos nºs 3202­001.618 e 3302­01.339 e  da  orientação  constante  no Dacon,  todos  devidamente  transcritos  no  acórdão  embargado,  os  quais traziam, em síntese, os seguintes ensinamentos:  ­ A interpretação do art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003 em conjunto com o art. 3º , §§  8º e 9º dessa Lei é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de  exportação  e  receita  bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação.  ­ A apuração do crédito vinculado à receita de exportação por um sistema híbrido ­  parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional ­ não encontra respaldo legal, pois são claras  as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação  direta ou por rateio proporcional.  ­ Método de Determinação dos Créditos2 ­ I) no caso do Regime Não­Cumulativo ­­ > b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação: Neste caso, a pessoa jurídica  deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos  Diretamente  Apropriados  ou  b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida.  Conforme  também consta ao final da orientação do Dacon, deve selecionar também a opção b.2) "a pessoa jurídica  que auferir receitas não­tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente,  com receitas tributadas e/ou com exportação".  Dessa  forma,  o Colegiado  refutou motivadamente  a decisão  da  fiscalização  que rejeitou o método de rateio da contribuinte, não assistindo razão à embargante na alegação  de que o Colegiado não  teria utilizado de qualquer argumento para  refutar as  irregularidades  apontadas pela fiscalização.   Muito  menos  ainda  poderia  prosperar  a  assertiva  da  embargante  de  que  o  Colegiado teria concluído que a contribuinte calculou corretamente os créditos, que as glosas  da  fiscalização  eram  indevidas,  mas  não  se  explicou  o  porquê.  Nesse  ponto,  há  que  se  esclarecer à embargante que o provimento do recurso foi parcial, apenas no que concerne na  aceitação  do  método  do  rateio  proporcional  para  a  apropriação  dos  créditos,  tendo  sido  as  glosas expressamente contestadas objeto de análise na parte restante do acórdão embargado.  Também  não  se  observa  nesta  parte  do Acórdão  recorrido  cerceamento  no  direito  de  defesa  da  Fazenda  Nacional,  vez  que  o  posicionamento  do  Colegiado  restou                                                              2 Ajuda do programa Dacon Mensal­Semestral 2.6  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 11070.002359/2009­51  Acórdão n.º 3402­004.332  S3­C4T2  Fl. 580          9 devidamente  fundamentado  dentro  da  delimitação  da  lide  posta  no  recurso  voluntário,  mormente  quando  a  fiscalização  pouco  havia  discorrido  sobre  a  razão  de  seu  entendimento  para não aceitar o rateio proposto pela contribuinte.  Conforme assentado na jurisprudência, a omissão que justifica a oposição de  embargos  de  declaração  diz  respeito  à matéria  que  necessita  de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional.  Tendo  o  Colegiado  examinado  de  forma motivada  as  questões  que  lhe  foram  submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado.  Assim,  entendo  que  não  restou  caracterizada  a  omissão  apontada  pela  embargante  e  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                Fl. 584DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000416/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.040  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS SA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo  Giovani  Vieira e Renato Vieira de Ávila.  Relatório   Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que  indeferiu Pedidos de Ressarcimentos apresentados pela contribuinte e não homologou as compensações  vinculadas ao crédito pleiteado.  No  detalhe,  cuida­se  de  dois  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  sobre  importação  ("Cofins­  Importação"),  apurados  no  1º  trimestre  de  2008,  registrados  por  meio  das  PER/DCOMP's  28432.64041.050908.1.1.11­0023  e  27628.92728.201008.1.1.11­5261,  nos  valores  de  R$  15.452.274,06  e  R$  13.396.481,11,  respectivamente.  Em  Declarações  de  Compensação,  os  valores foram utilizados para compensar outros débitos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 41 6/ 20 09 -7 3 Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 3            2 Pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  mesma  natureza  também  foram  apresentados  em  relação  a  outros  trimestres  e  vinculados  a  outras  declarações  de  compensação.  Os  procedimentos deram origem a processos administrativos específicos.  O  crédito  objeto  dos  pedidos  de  ressarcimento  tem  origem  no  regime  não  cumulativo da contribuição e refere­se à contribuição incidente na importação de bens. Posteriormente,  os bens importados foram revendidos no mercado interno em operações consideradas pela contribuinte  como não sujeitas à incidência das contribuições. Isso porque a empresa adquirente seria beneficiária do  RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras). Assim, os  créditos apurados na importação foram mantidos nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e não  tendo  sido  aproveitados  como  desconto  da  contribuição  devida,  foram  demandados  em  Pedido  de  Ressarcimento e aproveitados em declarações de compensação.  O  quadro  abaixo  resume  os  documentos  PER/DCOMP  apresentados  pela  contribuinte relacionados ao crédito da não cumulatividade:  Tabela à fl. 3 do Acórdão da DRJ    A  fim  de  aferir  o  direito  de  crédito,  abriu­se  procedimento  de  auditoria,  que  abrangeu  todo  o  ano  de  2008,  período  de  formação  do  direito  creditório  pleiteado  nos  processos  administrativos.  As  conclusões  da  investigação  foram  descritas  no  despacho  decisório  de  fls.  1.285/1.318 (a numeração refere­se à da versão digital dos autos).  No documento, a Equipe Especial de Auditoria da Derat­SP relata que, de acordo  com as  informações  presentes  na Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  de  22/12/2006,  a  empresa  interessada,  Póyry  Empreendimentos  Industriais  AS  (antiga  denominação  de  Projetos  Especiais  e  Investimentos SA), estava sediada à Rua Alexandre Dumas, 2100, 6° e 7° andares, no município de São  Paulo­ SP e funcionava com prazo determinado de duração com dissolução prevista até quando fosse  atingido seu objeto social que, à época, constituía na construção em regime de empreitada global (turn­ key) de uma fábrica de celulose no município de Três Lagoas­MS, com início de construção no ano de  2007  e  término  previsto  em  2009,  podendo  a  empresa  promover  a  importação  e  a  venda  de  equipamentos,  materiais  e  sistemas  mas  não  executando  serviços  técnicos  de  engenharia  e  obras  e  similares.  No documentos, são apresentados o histórico do quadro societário da fiscalizada,  a composição da diretoria e a eventual vinculação dos diretores a outras pessoas jurídicas.  Dados extraídos dos Dacon transmitidos pela empresa são postos em destaque no  relato como segue:  Os valores informados como créditos das contribuições ao Pis e Cofins nos Pedidos de  ressarcimento/compensação  (R$ 12.440.112,93 e R$57.339.472,86,  respectivamente)  se  referem a importações de máquinas e equipamentos­[...] e correspondem a uma base de  cálculo de aproximadamente 754 milhões de reais.  Embora  o  contribuinte  tenha  apurado  e  esteja  pleiteando,  no  ano­calendário  de  2008,  créditos de Pis e Cofins no montante de 69,78 milhões de reais referentes às Importações  de máquinas e equipamentos, os Dacon apresentados nesse período,  informam R$ 0,00  de  Créditos  Apurados  no Mês  (Fichas  06B  e  16B  na  versão  PGD  1.3  e  linha  06  das  Fichas  14  e  24  ­  Créditos  de  Importação  Vinculados  a  Receitas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno  nas  versões  PGD  1.3  e  2.1).  Nas  Fichas  07B  e  17B  ­  Cálculo  da  Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 4            3 Contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  Cálculo  da  Cofins  nos  Regimes  Cumulativo  e  Não  Cumulativo­ o contribuinte informou à linha 8 ter obtido Receitas Tributadas à Alíquota  Zero  no  montante  de  R$  59.651.102,62,  embora  isto  não  tenha  se  confirmado  nas  demonstrações contábeis e notas Fiscais apresentadas em meio magnético pela empresa  [...].  Já  a  receita  da  venda  de  bens  e  serviços  feitas  no  regime  cumulativo  foi  de  R$  2.229.799.410,00 ­ valor bem próximo ao da receita de prestação de serviços declarada  na DIPJ/2009, de R$ 2.225.774.533,62. Não há valores de receitas apuradas no regime  não cumulativo.  Dacon/2008  Tabela à fl. 5 do Acórdão da DRJ  Verifica­se,  portanto,  nos  Dacons  do  ano­calendário  2008  que  97,39%  das  Receitas foram apuradas no regime cumulativo do Pis/Pasep e da Cofins, com alíquotas de 0,65% e 3%,  respectivamente.  O  relatório  do  despacho  decisório  destaca,  na  sequência,  informações  extraídas  das  DIPJ  examinadas,  relativas  aos  anos  de  2007  a  2010.  Também  organiza  em  ordem  cronológica  dados  históricos  da  pessoa  jurídica  apresentando  as  alterações  cadastrais,  a  evolução  do  quadro  societário, a composição do capital e o escopo do objeto social ao longo do tempo. Depois, a equipe de  auditoria comenta os esclarecimentos prestados pela contribuinte com relação à origem dos créditos de  PIS e Cofins.  Intimada, sobre tais créditos, teria informado a contribuinte que:  "os créditos tiveram sua origem nas Declarações de Importações, quando da importação  dos  bens,  os  quais  tiveram  embarques  fracionados  suportados  por  uma  única  DI  (Declaração de Importação), com a realização dos respectivos pagamentos dos impostos.  Desse  modo,  os  créditos  foram  aproveitados  com  base  no  efetivo  pagamento  das  contribuições  em  questão,  tendo  sido  objeto  de  emissão  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), ocasionando  assim as divergências entre as compensações realizadas e os valores apurados através do  Dacon. "  Por sua vez, as autoridades fiscais ponderam que:  No entanto, o que se verifica é que nos Dacons não são informados créditos; as saídas  (receitas)  informadas  no  Dacon  são  quase  que  em  sua  totalidade  feitas  no  regime  cumulativo de apuração onde não se apura crédito; ademais, o desembaraço aduaneiro  nem  sempre  se  dá  na  data  em  que  é  informado  na  solicitação  do  Crédito  (PER/DCOMPS), conforme se verifica no relatório DW  [...]  Breve  apresentação  do  regime  de  empreitada  global,  conhecido  também  pelo  nome  de  contrato  de  turn­key,  dá  continuidade  ao  relato  fiscal.  Essa  modalidade  de  contratação  responde por mais de 90% das  receitas  auferidas pela  interessada,  tendo a  fiscalizada  figurado como  responsável  por  construir  uma  fábrica  de  celulose  no município  de Três Lagoas,  no  estado  do Mato  Grosso do Sul.  Em resumo, pontua a auditoria que o regime de empreitada global  (turn­key) é  um  tipo  de  operação  no  qual  a  empresa  contratada  fica  obrigada  a  entregar  uma  obra  em  pleno  funcionamento. Tanto o preço do serviço quanto o prazo para entrega da obra são definidos no contrato.  Fl. 2758DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 5            4 Normalmente,  a  modalidade  de  contratação  aplica­se  a  obras  de  grande  porte  na  esfera  pública  ou  privada.  Na forma tradicional de empreendimento, o interessado no empreendimento teria  o ônus de manter um quadro próprio de profissionais responsáveis pelas contratações, pela seleção dos  fornecedores de bens e serviços, a administração dos contratos, fiscalização da execução dos projetos e  obras, etc., tornando necessária a contratação de técnicos especializados em atividades sem vínculo com  o objeto social da empresa.  No regime de contratação por empreitada global, uma empresa de consultoria de  engenharia assume o gerenciamento integral da implantação do empreendimento.  Atualmente,  torna­se  mais  comum  o  tipo  de  solução  que  tem  como  objeto  o  empreendimento por pacotes. O  interessado contrata uma única organização capaz de desenvolver os  projetos  executivos,  fornecer  os  materiais  e  equipamentos,  executar  as  obras  e  montagens,  por  em  marcha o empreendimento executado, preparar pessoal para a operação e outras possíveis  tarefas que  podem incluir a própria operação e manutenção da obra.  Normalmente, destaca o relato, as organizações capazes de atender a esse tipo de  demanda  de  empreitada  por  pacotes  (EPC)  são  consórcios  de  grande  porte,  ou  seja,  um  pool  de  empresas com patrimônio compatível com a envergadura do empreendimento.  O  contrato  de  empreitada  global  para  a  construção  de  uma  fábrica  de  celulose  celebrado entre a interessada Põyry Empreendimentos Industriais S/A (CNPJ n° 08.318.365/0001­70) e  a pessoa jurídica Chamflora Três Lagoas Agroflorestal Ltda (CNPJ n° 36.785.418/0001­07), empresa  com sede no município de Três Lagoas, estado do Mato Grosso do Sul passa a  receber a atenção do  documento.  Informa o relatório que o acordo foi assinado em 20 de dezembro de 2006. Pelo  contrato, a Chamflora Três Lagoas  se compromete a pagar  (e efetivamente paga) adiantadamente até  29/12/2006  ­  à  Põyry  Empreendimentos  Industriais  o  valor  de  R$  2.489.700.714,28  (posteriormente  houve uma majoração no preço original) pelo fornecimento de uma Fábrica de Celulose completa.  O preço de fornecimento é baseado nas especificações das denominadas Process  Islands, unidades fabris que correspondem, de acordo com o contrato, a cada um dos  fornecimentos  separados  individualmente.  Ao  fim,  a  implantação  e  interligação  de  todas  as Process  Islands  vão  compor, juntas, o objeto do empreendimento, isto é, no caso, a Fábrica de Celulose.  Destaca  a  auditoria  que  o  fornecedor  eleito  pela  Chamflora  para  o  contrato  de  empreitada  global  é  uma  empresa,  a  interessada,  com  capital  de  apenas  R$  100,00.  Esse  o  porte  da  pessoa jurídica que ficou responsável pela implantação da fábrica, desde as instalações civis, os pacotes  de tecnologia até o comissionamento.  Como condição essencial para o cumprimento das obrigações da Fornecedora, o  contrato determina a contratação da pessoa jurídica Põyry Tecnologia Ltda, CNPJ n° 50.648.468/0001­ 65, empresa pertencente ao Grupo Põyry ­ multinacional de origem finlandesa. Anota o relatório que a  empresa em foco tem presença em mais de cinquenta países, atuante em diversas áreas, dentre as quais  a prestação de serviços de consultoria e engenharia em obras de grande porte. Mencionada empresa é  contratada como prestadora de  serviços EPC  (os  serviços de engenharia,  compra  e gerenciamento de  construção) durante o prazo de execução do contrato.  Fl. 2759DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 6            5 Com  base  nas  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício  extraídas  do  Livro  Diário  de  2008,  verificou  a  auditoria  que  99,93%  das  receitas  da  empresa  referem­se  a  receitas  de  prestação de serviços, e apenas 0,07% referem­se a receitas de revenda de mercadorias. Do montante do  Custo dos Produtos e Serviços vendidos (Custo de Empreitada Global) de R$ 2.145.656.846,49, R$ 974  milhões (aproximadamente 45,4% do total) referem­se a Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas, e R$  971 milhões (aproximadamente 45,2%), à Aquisição de Equipamentos e Peças.  Mais  à  frente  no  relato,  a  auditoria  colhe  alguns  dados  informativos  sobre  a  pessoa jurídica Chamflora Três Lagoas Agroflorestal Ltda/VCP­MS Celulose Sul Matogrossense Ltda  (atual Fibria­MS Celulose Sul Matogrossense Ltda) e depois assinala o que segue:  Os dirigentes da Chamflora Três Lagoas (atual Fibria ­ MS Celulose Sul Matogrossense  Ltda),  são  todos  ligados  à  Aracruz  Celulose,  que  por  sua  vez  fundiu­se  com  a  VCP  ­  Votorantin Celulose e Papel para formação da Fibria, conforme é visto em pesquisa da  internet [...]  A  Chamflora  Três  Lagoas,  que  posteriormente  alterou  a  denominação  para  VCP­MS  Celulose  Sul Mato Grossense Ltda  (e  atualmente  denomina­se Fibria­MS Celulose  Sul  Matogrossense Ltda) era habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital  para Empresas Exportadoras (RECAP), previsto nos artigos 12 a 16 da Lei n° 11.196 de  21/11/2005  e  na  Instrução Normativa  n°  605,  de  4  de  janeiro  de  2006.  A Habilitação  deu­se através do Ato Declaratório Executivo n° 0038, de 04/12/2006. A empresa estava,  portanto, autorizada a adquirir bens de capital novos, com suspensão da  incidência do  Pis/Pasep  e  da  Cofins,  desde  que  estes  bens  estivessem  classificados  nos  códigos  da  Tabela TIPI constantes do anexo do Decreto n° 5.789, de 25/05/2006, com redação dada  pelo Decreto n ° 6.581, de 26/09/2008.  Em  tópico  que  agrupa  a  análise  da  auditoria  acerca  da  resposta  dada  pela  contribuinte a intimação fiscal, assinala o relatório que:  o contribuinte informou que havia subcontratado com mais de 1.200 empresas, que tinha  dificuldades no atendimento integral da intimação, e que apresentava aproximadamente  10% (dez por cento) dos  contratos  realizados,  tendo por parâmetro os de valores mais  relevantes.  [...]  Numa análise breve [...] verifica­se que os contratos tratam do fornecimento de unidades  fabris  (Cooking/Cozimento,  Caldeira  de  Força,  Caldeira  de  Recuperação,  Linha  de  Fibras, etc) que englobam inclusive os equipamentos/maquinários importados, a exemplo  dos contratos feitos entre a Põyry Empreendimentos Industriais e a Andritz Brasil/Andritz  Oy  (empresa  finlandesa,  e  que  consta  como  exportadora  em  diversas  Declarações  de  Importação [...], ou a Metso Power.  Verificou­se também que os contratos encontram­se assinados não só por representantes  da Põyry Empreendimentos Industriais S/A, como também pelos representantes da VCP­ MS  Celulose  Sul  Matogrossense  Ltda  (Francisco  Fernandes  Campos  Valério  e  José  Guilherme F. de Oliveira Gomes).    Em  quadro  de  fl.  1.308  o  relato  reproduz  os  dados  das  Declarações  de  Importação apresentadas, referentes ao primeiro trimestre:  Tabela à fl. 7 e 8 do Acórdão da DRJ  Fl. 2760DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 7            6   A auditoria extrai das Declarações de Importação, a descrição detalha dos bens  importados:    Descrição detalhada n° 1 (DI 08/0191912­0) ­ Combinações de máquinas para lavagem,  deslignificação,  depuração  e  branqueamento  de  polpa  de  celulose  tipo  "Kraft",  com  capacidade de operação máxima igual ou superior a 2.500 toneladas de celulose por dia,  compostas de: lavadores de celulose tipo rambo r rotativo, bombas centrífugas, bombas  de  média  consistência,  agitadores,  misturadores  de  produtos  químicos,  fluidizadores,  depuradores,  engrossadores,  trocadores  de  calor,  separadores  de  areia,  raspador  de  descarga de fundo e de topo das torres, válvulas, instrumentos e tubulação.  Descrição  detalhada  N°  2  (DI  08/0320456­0)  ­  Secador  de  folha  de  celulose  modelo  FCGC (Flâkt dryer TM) composto por: vigas suportes,  trocadores de calor,  trocadores  de calor ar­ar, plataformas de serviço, caixas sopradoras, estrutura metálica de suporte,  torre  de  ventiladores  com motores  elétricos,  bandejas  de  suporte  de  fitas,  plataformas  internas  e  externas,  dispositivo  de  levantamento  de  caixas  sopradoras,  portas  de  inspeção,  trocador de  íons para  condensado, pisos  externos  e  internos  (isolados  e não  isolados), rolos de retorno e torres metálicas para rolos de retorno, sistemas de limpeza  à  vácuo  com  dutos,  equipamentos  pneumáticos,  painéis  laterais,  painéis  laterais  com  portas,  painéis  de  fechamento  e  painéis  de  fechamento  com  portas,  rolos  externos  e  torres  metálicas  para  rolos  externos,  guarda  copo,  teto  falso,  sistema  automático  de  passagem de ponta com polias, redutores e transmissão, sistema de quebras.  Descrição  detalhada  N°  3  (D.I.  08/0447298­4)  ­  Caldeira  de  recuperação  completa,  denominada de água superaquecida, desmontada para transporte, composta de paredes  tubulares da fornalha, fundo da fornalha, balão de vapor, paredes tubulares do segundo  passe,  banco  gerador,  teto  da  fornalha,  economizadores  I  e  II,  superaquecedores  primários  1  e  2,  secundário  e  terciário,  tubulação  de  circulação  de  água  e  de  vapor,  tubulação  de  coleta  e  interligação,  sopradores  de  fuligem,  portas  e  limpador  das  entradas de ar,  tanque de mistura com agitador, queima odores,  instrumentos, válvulas  manuais de controle, de segurança, para operação, sistema de coleta de cinzas, conexões  de interligação, acessórios de montagem, filtros de vapor e condensado.  A análise das Declarações de Importação em conjunto com o exame do contrato  de empreitada global levou a auditoria a assinalar o que segue:  Como se vê, as empresas exportadoras das máquinas e equipamentos, que serviram como  base de apuração dos créditos de Pis e Cofins (incidentes na importação), são as mesmas  empresas  subcontratadas  (Subfornecedores)  dos  pacotes  EPC,  responsáveis  pelo  fornecimento  das  ilhas  de  processamento  que  posteriormente  foram  vendidas  pela  Pöyry/Projetos  Especiais  na  forma  de  prestação  de  serviços  à  Chamflora/VCP­MS  Celulose Sul Matogrossense.  Dos  arquivos  apresentados,  elaboramos  [...]  a  planilha  Notas  Fiscais  Segregadas  e  Consolidadas por CFOP. Nela se verifica a emissão de grande número de notas fiscais  para  a  VCP­  MS  Celulose  Sul  Matogrossense,  no  código  5949  (outra  saída  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificado).  Esse  código  não  se  refere  a  vendas, para efeito de incidência do Pis/Pasep e Cofins.  Fl. 2761DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 8            7 Algumas dessas notas fiscais foram apresentadas em resposta ao item II­4 do Termo de  Constatação  e  Intimação  Fiscal.  Na  análise  dessas  notas,  verifica­se  que  se  trata  de  saída de mercadorias e equipamentos (com incidência de ICMS).  A descrição dos produtos encontra­se feita de forma resumida, porém nela identificamos  as  etapas  de  fornecimento  (unidades  de  fabricação)  anteriormente  discriminadas:  Materiais  e  Equipamentos  ­  Linha  Fibras,  Forno  de  Cal,  Transportadores  Pátio  de  Madeira, Material de Secagem, Tambor Descascador, Sistema de Tratamento de Água da  Caldeira, Subestações Unitárias CCM, Elevador da Cremalheira, etc.  Os dados dos arquivos das notas fiscais de saídas correspondentes às vendas (prestação  de  serviços)  feitas  à  VCP­MS  Celulose  Sul  Matogrossense  (Empreitada  Global  MT  e  Empreitada Global SV) foram apresentados sem a informação do código do CFOP e do  código NCM. Os valores estão consolidados por trimestre, e resultam no montante de R$  2.223.338.973,21 no ano de 2008.  Os relatórios de validação dos arquivos fiscais (SVA) encontram­se anexados [...].  Foi também apresentada a nota fiscal n° 011362, emitida em 25/09/2008, no código 5102  (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), para a VCP­MS Celulose Sul  Matogrossense, no  valor de R$ 1.520.782,03. Nela não consta qualquer  informação de  que a venda está sendo efetuada com a suspensão da exigência do Pis/Pasep e da Cofins,  conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 14 da Lei n° 11.196/2005.  [...]No item "F", o contribuinte alegou que seu objeto social é: (i) a realização de obras  em  regime  de  empreitada  global,  para  a  construção  de  unidades  fabris,  podendo  promover  a  importação  e  posterior  venda  de  equipamentos,  materiais  e  sistemas,  não  executando serviços técnicos de engenharia, supervisão de engenharia e obras similares,  e (ii) a participação em outras sociedades, seja exercendo o controle ou participando em  caráter permanente com investimento em seu capital."  Disse ainda que a construção em regime de empreitada global se sujeita à incidência das  contribuições  ao  Pis/Pasep  e  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  conforme  disposto  no  inciso XX do artigo 10 da Lei 10.833/03, cuja  vigência  foi  prorrogada até 31/12/2010,  pela Lei 11.945/2009.  O contribuinte alegou ainda que a revenda de equipamentos se sujeitava ao regime não  cumulativo,  pois  não  estava  expressamente  descrita  nas  exclusões  do  artigo  10  da  Lei  10.833/2003, que o adquirente encontrava­se habilitado no RECAP, e que, desta forma,  todas as saídas foram beneficiadas com a suspensão das contribuições ao Pis e à Cofins.  Desse modo, ele se creditou das contribuições, porém não gerou o respectivo débito na  saída (em função da habilitação do adquirente no RECAP).  Documentação complementar  apresentada Em 27/09/2010,  após  reiteradas  solicitações  desta Auditoria, a empresa apresentou cópia do Anexo 1 e de parte dos Anexos 2 a 18  traduzidos  para  o  idioma  nacional.  Foi  também  apresentada  cópia  do  Mandado  de  Segurança n° 2008.61.00.001735­ 8, Decisão, Apelação e Certidão de Objeto e Pé de 23  de  setembro  de  2010,  referente  a  pedido  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins dos  valores  repassados pela  impetrante aos  subempreiteiros de  construção civil  subcontratados  para  execução  de  parte  do  Contrato  de  Construção  da  Fábrica  de  Celulose, bem como para que lhe seja assegurado o direito à restituição ou compensação  do indébito tributário decorrente do recolhimento indevido das contribuições ao Pis e à  Cofins sobre os ingressos que não acarretam impacto patrimonial referentes aos aludidos  valores repassados.  A liminar foi indeferida e, na sentença, foi julgado improcedente o pedido e denegada a  segurança requerida. A Apelação foi recebida apenas em seu efeito devolutivo.  Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 9            8 Em  30/09/2010,  a  empresa  apresentou  descrição  dos  produtos  componentes  da  nota  fiscal n° 11362, de 25/09/2008, planilhas com o cálculo do Pis não cumulativo em 2008 e  2009 e cópia da DIPJ/2010.  Com base nas informações colhidas, a autoridade fiscal conclui:  Põyry Empreendimentos Industriais S/A, atual Projetos Especiais e Investimentos S/A, foi  constituída  em  setembro  de  2006,  com  prazo  indeterminado  de  duração,  e  com  um  capital de apenas R$ 100,00.  Inicialmente seu objeto social era a participação em outras sociedades, com investimento  relevante  em  seu  capital  social  (o  que  seria  impossível  com  um  capital  de  apenas  R$  100,00).  Posteriormente  foram  incluídas  as  atividades  de  compra  e  venda  de  equipamentos,  materiais  e  sistemas,  consultoria  e  prestação  de  serviços  de  empreendimentos industriais, projetos e gestão industrial.  Em dezembro de 2006, a empresa passou a ter prazo determinado de duração (devendo  ser  dissolvida  de  pleno  direito  quando  atingido  seu  objeto  social),  e  como  finalidade  específica,  a  construção  em  regime  de  empreitada  global  (entregar  o  empreendimento  totalmente acabado e em plena condição de funcionamento) de uma fábrica de celulose ­  considerada atualmente a maior fabrica de celulose do mundo ­ de mais de 2,5 bilhões de  reais, com previsão de término em 2009.  Em todo esse período não  foi realizado nenhum aporte de capital na empresa, ou seja,  seu capital social continuou sendo de apenas R$ 100,00 108. Para alcance de seu objeto  social, a empresa realizou importações de mais de 750 milhões de reais em máquinas e  equipamentos,  contratou  ­  segundo  suas  próprias  informações  ­  com  mais  de  mil  e  duzentas empresas e efetuou pagamentos com retenção de  imposto de renda na  fonte a  vinte e duas pessoas físicas e duzentos e dezenove pessoas jurídicas no montante de mais  de 492 milhões de reais (só em  2008).  Só à Põyry Tecnologia Ltda, foram feitos pagamentos de R$ 154.100.089,42.  Os  recursos  foram  fornecidos pela  própria  encomendante da  obra  ­  a Chamflora Três  Lagoas/VCP­MS Celulose Sul Matogrossense Ltda.  Os diretores da empresa à época de sua constituição eram Roberto Figueiredo Mello, e  Ricardo Campos Caiuby Arani, ambos advogados, e que logo deram lugar a Maris Ansis  Tamsons,  Carlos  Alberto  Farinha  e  Silva,  e  Cláudio  César  Bertran,  todos  ligados  ao  grupo Póyry.  Terminado  o  empreendimento,  os  diretores  vinculados  à  Projetos  Especiais  e  Investimentos S/A ­ deram lugar a outros vinculados à Aracruz Celulose (atual Fibria),  ou  à  VCP  (também  pertencente  ao  grupo  Fibria),  e  a  empresa  passou  a  pertencer  à  Fibria  O  contrato  de  construção  da  fábrica  é  composto  de  uma  parte  geral  e  mais  dezoito  anexos  (que  não  foram  apresentados  em  sua  totalidade),  nos  quais  estão  inseridos  os  pontos mais importantes deste.  A  Projetos  Especiais  e  Investimentos  S/A,  realizou  as  importações  de  máquinas  e  equipamentos,  formalizou  os  contratos  com  os  subfornecedores  para  fornecimento  dos  pacotes  EPC  ­  que  juntos  formam  a  fábrica  de  celulose  ­  e  entregou  a  fábrica  à  encomendante na forma de prestação de serviço.  Seu quadro de funcionários fixos é de apenas dez empregados, sendo duas assistentes de  secretaria, um assistente de contratos, um analista de importação sênior, uma auxiliar de  Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 10            9 limpeza,  um diretor  financeiro  (ligado ao grupo Póyry),  um gerente  e um consultor de  projetos, um auxiliar de serviços gerais, e um consultor financeiro.  Obviamente  este  quadro  de  funcionários  não  seria  suficiente  para  dar  suporte  a  um  empreendimento de tamanha monta.  Verifica­se  que,  embora  a  função  da  Projetos  Especiais  e  Investimentos  S/A  (FORNECEDORA) tenha sido a de contratar os SUBFORNECEDORES para, de acordo  com as Especificações Técnicas estabelecidas no Anexo 1 do contrato, obter e fornecer as  chamadas "PROCESS ISLANDS" e os PACOTES EPC", as  interconexões necessárias e  os sistemas auxiliares, e outros sistemas, materiais e serviços e, desta forma, entregar a  FÁBRICA DE CELULOSE à PROPRIETÁRIA (Chamflora/VCP­MS Celulose), e embora  tenha  contratado,  segundo  suas  próprias  palavras,  mais  de  1.200  (um mil  e  duzentos)  fornecedores, ela não dispunha em seu quadro de funcionários, de sequer um advogado  para elaboração/análise e acompanhamento desses contratos.  No contrato consta que a Fornecedora ­ Projetos Especiais e Investimentos S/A ­estava  condicionada  a  contratar  a  Póyry  Tecnologia  Ltda  para  prestação  dos  serviços  de  engenharia,  compras  e  gerenciamento  da  construção,  definição  das  especificações  técnicas dos materiais e serviços prestados pelos subfornecedores, acompanhamento da  obra no seu todo, o que na prática, significa que a responsabilidade pela entrega da obra  era desta última empresa.  A empresa que efetivamente gerenciou a obra, realizando os serviços EPCM, e a efetiva  entrega da fábrica de celulose,  foi a Póyry Tecnologia Ltda CNPJ 50.648.468/0001­65,  empresa pertencente ao grupo Póyry com vasto histórico na realização de obras/projetos  de  grande  envergadura.  Esta  empresa  tinha  como  responsável  legal  o  Sr. Maris  Ansis  Tamsons, o mesmo responsável legal pela Póyry Empreendimentos Industriais S/A.  A  Chamflora/VCPMS  Celulose  Sul  Matogrossense  Ltda  encontrava­se  habilitada  no  regime especial de aquisição de bens de  capital  para  empresas  exportadoras  ­RECAP,  obtida por meio do Ato Declaratório n° 38 de 4 de dezembro de 2006, que  lhe dava o  direito  de  adquirir  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos  novos  com  suspensão das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins. O preceito está contido no inciso  I do artigo 14 da Lei n° 11.196/2005. A suspensão converte­se em alíquota zero depois de  cumprido  o  compromisso  de  exportação  (parágrafo  8°  do  artigo  14  da  Lei  n°  11.196/2005, e artigo 10 do Decreto n ° 5.649/2005).  máquinas/equipamentos. Ela prestou serviços que  foram entregues em pacotes/unidades  de  processamento  ou  fabricação  e  o  conjunto  desses  pacotes  constituía  a  fábrica  de  celulose,  constante  do  contrato  feito  com  a  Chamflora/VCP  MS  Celulose  Sul  Matogrossense Ltda.  Os  créditos  de  Pis/Pasep  e  Cofins  que  a  Projetos  Especiais  pleiteia,  se  referem  a  recolhimentos  dessas  contribuições  feitos  por  ela  na  importação  de  máquinas  e  equipamentos ­ cujos principais exportadores foram a Andritz Oy Fiberline Division, e a  Metso Power AB. Essas mesmas empresas são fornecedoras de pacotes (EPC) referentes  a unidades de  fabricação  (caldeira de  recuperação completa,  linha de  fibras,  secagem,  etc.)  que  irão  compor  a  fábrica  de  celulose,  conforme  se  depreende  da  leitura  dos  contratos dos subfornecedores e dos demais documentos apresentados.  A lei que instituiu o Recap, não prevê a suspensão do Pis e da Cofins nas aquisições de  serviços  (pacotes),  nos  quais  as  máquinas/equipamentos  relacionados  no  Decreto  estejam incluídos, sendo condição essencial para que a venda seja  feita com suspensão  das contribuições, que constem nas notas fiscais de venda a expressão "Venda efetuada  com  suspensão  da  exigência  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins",  com  Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 11            10 especificação do dispositivo  legal correspondente, conforme consta no parágrafo 7° do  artigo 14 da Lei n° 11.196/2005. Estas disposições legais não foram atendidas.  As  revendas  de  mercadorias  da  Projetos  Especiais  (Revenda Mercadorias MI  ­código  conta 41101100) foram feitas em número de duas e ambas realizadas em 25/09/2008. O  valor total dessas vendas foi de R$ 1.588.767,19.  Na nota fiscal n° 011362, no valor de R$ 1.520.782,03, não consta a informação de que a  venda estava sendo efetuada com suspensão da exigência do Pis/Pasep e da Cofins, ou  seja, não foi obedecido o preceito legal constante do parágrafo 7° do artigo 14° da Lei n°  11.196/2005. Portanto, aqui também a disposição legal não foi atendida.  Nos  arquivos  contábeis  e  de  notas  fiscais  apresentados,  as  vendas  de  mercadorias,  correspondem  a menos  de  1% do  total  de  vendas,  o  restante  (99,93%),  corresponde  a  venda  de  serviços.  Ou  seja,  a  Projetos  Especiais  não  realizou  vendas  de  produtos  (máquinas/equipamentos) com suspensão do Pis/Pasep e da Cofins ­ ao contrário do que  foi informado no Dacon ­, que pudessem gerar os créditos pleiteados.  O contribuinte adquiriu serviços e produtos, e apurou receitas de prestação de serviço de  R$ 2,22 bilhões de reais que correspondem a mais de 99% (noventa e nove por cento) do  valor  total  das  receitas  auferidas.  Na  prestação  dos  serviços  subcontratados,  estão  incluídas  diversas  atividades:  planejamento,  projetos,  compras  de  máquinas,  equipamentos  e  peças  nos  mercados  interno  e  externo,  construções  civis,  montagens,  vistorias, acompanhamentos, treinamentos, etc.  Na tributação das contribuições (Pis/Pasep e Cofins) referentes à receita de prestação de  serviço, o contribuinte utilizou­se de disposição contida no inciso XX do artigo n° 10 da  Lei  n°  10.833/2003  (redação  dada  pela  Lei  n°  10.865/2004,  e  alterada  pela  Lei  n°  11.434/2006), e considerou toda essa receita sujeita ao regime cumulativo de apuração.  Embora  o  fornecimento  da  fábrica  englobasse  uma  série  muito  grande  de  atividades,  conforme  já  visto  anteriormente,  o  contribuinte  considerou  toda  ela  como  sendo  uma  obra  de  construção  civil,  (inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  10.833/2003  c/c  inciso  V  do  artigo  15  da  mesma  lei,  com  redação  dada  pelas  leis  10.865/2004  e  11.051/2004),  e  apurou as  contribuições ao Pis/Pasep e à Cofins  pelo  regime cumulativo  (alíquotas de  0,65% e 3%, respectivamente).  De acordo  com as  disposições  contidas nos parágrafos  7°  e 8° do  artigo 3° da Lei  n°  10.637/2002, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não cumulativa do  Pis/Pasep e da Cofins em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado  exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas  No  caso  em  análise,  99,93%  (noventa  e  nove  inteiros  e  noventa  e  três  centésimos  porcento), das receitas foram apuradas no regime cumulativo.  Com  relação  aos  restantes  0,07%  (sete  centésimos  porcento)  decorrentes  da  saída  no  regime não cumulativo, as vendas não obedeceram ao disposto no parágrafo 7odo artigo  14 da Lein° 11.196/2005.  No contrato da fábrica de celulose, a Projetos Especiais e Investimentos S/A se obrigou a  entregar a fábrica em plenas condições de funcionamento (regime de empreitada global).  O  regime  de  empreitada  global  envolve  a  realização  de  uma  série  de  atividades/processos,  tais  como  a  realização  de  estudos  preliminares  de  viabilidade,  projetos  básicos,  projetos  executivos,  aquisição  de materiais  e  equipamentos,  execução  de  obras  e  montagens,  acompanhamento,  treinamento  de  equipes  de  operação  e  manutenção, etc, que a Projetos Especiais não teria condições de realizar (em condições  normais,  o  empreendimento  seria  realizado  por  um  consórcio  de  empresas,  ou  uma  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 12            11 sociedade  de  propósito  específico  constituída  por  sócios  e/ou  interessados  no  empreendimento, com capital financeiro que desse suporte ao empreendimento).  No  contrato  de  fornecimento  da  fábrica  a  Projetos  Especiais  foi  autorizada  a  realizar  contratos  com  "subfornecedores"  para  entrega  das  ilhas  de  processamento  (Pacotes  EPC),  que  se  tratavam  de  verdadeiras  unidades  fabris,  cujos  (sub)fornecedores  eram  muitas vezes os próprios exportadores dos equipamentos.  As  receitas  auferidas  pela  Projetos  Especiais  no  fornecimento  da  fábrica  de  celulose  foram  praticamente  em  sua  totalidade  obtidas  na  forma  de  prestação  de  serviços,  nos  quais  se  encontram  incluídas  as  máquinas  e  equipamentos  importados  pela  Põyry  Empreendimentos/Projetos Especiais e Investimentos S/A.  Na  realidade, a Projetos Especiais  e  Investimentos  S/A é  uma empresa  com capital  de  apenas  R$  100,00,  criada  a  partir  de  combinação  entre  a  VCP­MS  Celulose  Sul  Matogrossense Ltda e dirigentes do grupo Põyry, que se apropriou ­irregularmente ­ de  créditos do Pis/Pasep e Cofins a que não tem direito, ao arrepio de variadas disposições  legais.  Em  suas  operações,  a  Projetos  Especiais  e  Investimentos  S/A  realizou  compras,  importações,  fechamentos  de  contratos,  etc,  em  valores  muito  superiores  ao  que  seu  capital,  estrutura  física  e  de  pessoal  permitiriam,  para  entrega  de  uma  fábrica  de  celulose  no  valor  de  mais  de  R$  2,5  bilhões  de  reais,  a  qual  é  considerada  a  maior  fábrica de celulose do mundo.  Nessas operações, ainda que dispusesse de um capital muito pequeno, gerou, em 2008,  débitos de Pis e Cofins de R$ 81,38 milhões. Esses débitos, assim como outras obrigações  tributárias  assumidas  (substituição  tributária)  como  recolhimentos  de  IRRF,  ou  de  Contribuições  Sociais  Retidas  na  Fonte  decorrentes  de  pagamentos  a  P.  Jurídicas  de  Direito Privado, foram compensados com os créditos ­ irregularmente apurados ­ de Pis  e  Cofins,  nas  Importações  de  máquinas/equipamentos,  bem  como  com  créditos  decorrentes de recolhimentos (a maior) de IRPJ e Saldos Negativos de IRPJ de períodos  anteriores, sendo que a empresa apurou prejuízo em quase todos os períodos.  Não  há,  portanto  que  se  falar  em  ressarcimento/compensação  créditos  do  Pis/Pasep  e  Cofins no quarto  trimestre de 2008, visto que não se encontram presentes os requisitos  previstos em lei para o seu atendimento.  Em contrapartida a VCP­MS Celulose Sul Matogrossense, atual Fibria ­ MS Celulose Sul  Matogrossense  Ltda,  CNPJ:  36.785.418/0001­07,  adquiriu  equipamentos  e  máquinas  com benefício  INDEVIDO da suspensão das contribuições ao Pis e à Cofins,  conforme  declaração  prestada  no  item  "F"  da  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal.  Ao fim, o despacho decisório atribui responsabilidade solidária pelo cumprimento  dos débitos indevidamente compensados:  Da  Imputação  de  responsabilidade  à  VCP­MS  Celulose  Sul  Matogrossense,  atual  Fibria ­ MS Celulose Sul Matogrossense Ltda, CNPJ: 36.785.418/000107 e às demais  empresas  São solidariamente obrigadas ­ com base no artigo n° 124 da Lei n° 5.172/66 (CTN) ­ as  empresas  VCP­MS  Celulose  Sul  Matogrossense,  atual  Fibria  ­  MS  Celulose  Sul  Matogrossense  Ltda,  CNPJ:  36.785.418/0001­07,  e  Fibria  Celulose  S/A,  CNPJ:  60.643.228/0001­21, em razão de todo o exposto, dos documentos e pesquisas anexadas a  este processo, que deixam à mostra a montagem de operação entre as empresas, com o  objetivo  de  reduzir  o  recolhimento  de  tributos,  e  de  deixar  a  responsabilidade  pelo  Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 13            12 recolhimento dos débitos gerados pelas operações realizadas à empresa sem patrimônio  para responder por tais débitos.  E também obrigado pelo cumprimento da obrigação principal decorrente dos fatos acima  relatados ­ com base nos artigos n° 134 e 135 da Lei n° 5.172/66 (CTN) ­, Maris Ansis  Tamsons, CPF: 348.398.527­15.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ­ PESSOA JURÍDICA PROJETOS ESPECIAIS  Cientificada  do  teor  do  despacho  decisório  em  05/05/2011,  em  06/06/2011  a  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1.402/1.441,  contestando a  decisão  que  indeferiu o pedido de  ressarcimento  e não homologou as  compensações vinculadas com base no  que segue.  Abrem  a  defesa  alguns  esclarecimentos  sobre  as  operações  que  originaram  os  pleiteados créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre as importações. Diz a interessada:  Em  20.12.2006,  a  Requerente  celebrou  contrato  com  a  Chamflora  ­  Três  Lagoas  Agroflorestal  Ltda.,  depois  denominada  VCP­MS  Celulose  Sul  Mato­Grossense  Ltda.  ("VCP­MS"), por meio do qual a Requerente se comprometeu a construir uma Fábrica de  Celulose no Município de Três Lagoas (MS), mediante empreitada global.  Para  construção  da  referida  Fábrica,  a  VCP­MS  se  comprometeu  a  antecipar  à  Requerente o valor de R$ 2.489.700.714,28 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e nove,  setecentos mil e setecentos e catorze reais e vinte e oito centavos), de modo que a mesma  pudesse  fortalecer  sua  posição  de  negociação  junto  aos  Subfornecedores,  tal  como  explicitado no referido contrato. Este valor foi depositado em uma conta bancária para  que  gerasse  rendimentos  financeiros,  os  quais,  por  sua  vez,  haveriam  de  ser  também  revertidos para a construção da fábrica.  Tendo  em  vista  que,  durante  a  construção,  se  constatou  que  a  Fábrica  de  Celulose  deveria  ter uma capacidade maior de produção do que a prevista  inicialmente, a VCP­ MS e a Requerente optaram, em 30.11.2007, por aumentar o preço de fornecimento para  R$ 2.924.752.388,94  (dois bilhões e novecentos e vinte e quatro milhões e  setecentos  e  cinqüenta  e  dois  mil  e  trezentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  conforme o Terceiro Aditivo de Fornecimento de Fábrica de Celulose [...]  Por  fim, as partes acordaram em majorar novamente o preço de  fornecimento para R$  3.750.000.000,00 (três bilhões e setecentos e cinqüenta milhões de reais), segundo dispõe  o Quarto Aditivo ao Contrato de Fornecimento datado de 31.10.2008 [...] cuja diferença  ­ de R$ 825.247.611,0 ­ constituiria um "Preço Adicional" a ser fornecido na medida em  que a Requerente apresentasse as faturas correspondentes aos custos incorridos.  O início da construção do empreendimento em Três Lagoas­MS se deu em Setembro de  2006, tendo sido finalizado em Novembro de 2009.  Para a construção da Fábrica de Celulose, a Requerente, no decorrer do ano­calendário  de 2008,  realizou diversas  importações  de máquinas destinadas a  revenda no mercado  interno à VCP­MS. Por sua vez, quando das referidas importações, a Requerente efetuou  o recolhimento dos respectivos tributos devidos [...]  Ato contínuo, como previsto em contrato, depois de realizadas as referidas importações,  as  mercadorias  foram  revendidas  à  VCP­MS,  pessoa  jurídica  beneficiária  do  Regime  Especial  de  Aquisição  de  Bens  de  Capital  para  Empresas  Exportadoras  ("RECAP"),  conforme atesta o Ato Declaratório Executivo n° 0038/2006 [...]  A manifestação inclui figura que esquematiza as operações da  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 14            13 contribuinte:    Tendo em vista a complexidade de todo o processo de instalação da fábrica, a Requerente  abrirá adiante capítulo exclusivo para detalhar o modo como ocorreram as importações  e  posteriores  revendas  das  mercadorias,  para,  então,  evidenciar  a  legitimidade  dos  créditos [... ]  DAS  IMPORTAÇÕES  E  SUBSEQÜENTES  REVENDAS  DAS  MERCADORIAS  NO  MERCADO INTERNO  Conforme exposto, a Requerente realizou diversas importações durante o ano­calendário  de 2008, para posterior  revenda à VCP­MS. Em razão do  tamanho e da  complexidade  das máquinas importadas, o desembarque era feito de forma fracionada.  Estes  fracionamentos  se  mostravam  necessários  ante  a  impossibilidade  de  os  bens  importados  serem  transportados  em  um  único  veículo,  motivo  pelo  qual  eram  desembaraçados  em  diversas  etapas,  restando  terminado  o  processo  de  importação  apenas quando do desembaraço do último componente do bem.  Assim,  as  importações  de  diversas  mercadorias  foram  suportadas  por  Declarações  de  Importação Únicas ("Dl­Única"), de acordo com o artigo 61, da Instrução Normativa n°  680/2006, [...]  Não  de  outro  modo,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  importação  terminava  apenas  quando do desembaraço do último componente do bem, somente nesse momento é que se  tornava possível a emissão da nota fiscal de entrada do equipamento importado.  Depois  de  realizadas  as  importações,  as mercadorias  eram  então  desembaraçadas  nos  portos brasileiros e seguiam mediante Regime Especial de Trânsito Aduaneiro ("DTA")  até a Fábrica de Celulose em Três Lagoas­MS. Conforme dispõe o artigo 267 do Decreto  n°  4.542/2002  (Regulamento  Aduaneiro  aplicável  à  época),  as  mercadorias  eram  transportadas com a suspensão dos tributos.  Já  no  local  da  construção da  Fábrica  de Celulose,  os  equipamentos  importados  eram  então vistoriados por um Fiscal da Receita Federal do Brasil e abertos, um a um, para  descarregamento das partes dos equipamentos na fábrica. Em  seqüência, era realizado o processo de montagem de  todas as partes para se constituir  em um equipamento final em condições de ser revendido.  Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 15            14 Como  já  se  percebe,  havia  um  lapso  temporal  significativo  (cerca  de  um ano)  entre  o  desembaraço dos bens  importados ­ de  forma fracionada ­ e a conclusão da montagem  dos  equipamentos.  Por  conta  disso,  todas  as  notas  fiscais  de  revenda  só  puderam  ser  emitidas em 2009, quando da conclusão da montagem dos equipamentos.  Feitas essas considerações, a Requerente procura demonstrar a legitimidade dos  créditos.  Inicialmente, identifica­se como contribuinte sujeita ao recolhimento das  contribuições ao PIS e COFINS, parte no regime cumulativo, parte no sistema não­cumulativo:  Isto  porque,  conforme  dispõe  o  artigo  10,  inciso  XX,  da  Lei  n°  10.833/03,  todas  as  receitas  decorrentes  da  execução por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras de construção civil, deverão permanecer sujeitas ao regime cumulativo.  Nesse  sentido,  todas as  receitas auferidas pela Requerente decorrentes de prestação de  serviço de empreitada foram submetidas ao regime cumulativo de PIS e COFINS, como  atestam as Declarações de Apuração das Contribuições Sociais ("DACON") [...]  A própria Autoridade Fiscal, no Despacho Decisório, reconheceu esta circunstância.  Entretanto, parece ter passado despercebido à Fiscalização o fato de que a Requerente  não  possui  apenas  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço;  diversamente,  aufere  também receitas de revenda no mercado interno de mercadorias importadas ­ como já  exposto  no  tópico  anterior  ­,  estas  sim  sujeitas  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS, conforme dispõe o artigo 15, da Lei n ° 10.865/2004, in verbis:  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  0 PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1° desta Lei, nas seguintes hipóteses:  1 ­ bens adquiridos para revenda; (...)  § 1° O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (...)" (grifou­se)  E,  como  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  reproduzido,  as  pessoas  jurídicas  que  importam  bens  para  posterior  revenda  podem  se  creditar  do  valor  devidamente  pago  a  título  de  COFINS­Importação  na  importação  das  mercadorias  a  serem revendidas.  E  é  exatamente  esta  a  situação  em  análise  nestes  autos.  Os  créditos  pleiteados  pela  Requerente são oriundos do pagamento de COFINS­Importação quando das importações  de  máquinas  realizadas  durante  o  ano­calendário  de  2008,  a  serem  posteriormente  revendidas à VCP­MS.  Ocorre que,  sendo a VCP­MS pessoa  jurídica beneficiária do RECAP, a exigência dos  valores  de  PIS  e  de  COFINS  estava  suspensa  quando  da  saída  das  mercadorias  para  revenda, por força do artigo 14, I, da Lei n° 11.196/05. Dessa forma, a Requerente ficou  impossibilitada  de  aproveitar  os  créditos  oriundos  do  recolhimento  de  COFINS­ Importação gerados a partir das importações dos bens revendidos. Veja­se o que dispõe  o dispositivo:  Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 16            15 "Art.  14.  No  caso  de  venda  ou  de  importação  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos e equipamentos, novos, fica suspensa a exigência:  I ­ da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita  bruta  da  venda  no  mercado  interno,  quando  os  referidos  bens  forem  adquiridos por pessoa  jurídica beneficiária do Recap para  incorporação ao  seu ativo imobilizado;  (...)" (grifou­se)  Assim,  diante  da  impossibilidade  de  a  Requerente  compensar  os  valores  efetivamente  pagos a  título de COFINS­Importação com os  tributos devidos quando da revenda das  mercadorias ­ uma vez que, por força do dispositivo legal acima reproduzido, os mesmos  encontravam­se suspensos ­, a Requerente acumulou os créditos de COFINS­Importação  que deram origem às PER/DCOMPs em questão.  A  este  propósito,  confiram­se  os  dados  da  seguinte  tabela,  que  demonstram os  valores  que  foram  pagos  pela  Requerente  a  título  de  COFINS­Importação,  relativos  ao  1°  trimestre de 2008, quando das importações das mercadorias para posterior revenda:  [segue­se tabela de fl. 1.359]  Portanto, conforme comprovam as Declarações de Importação, a Requerente efetuou o  recolhimento  de  COFINS­Importação  devido  quando  das  importações  realizadas  para  posterior revenda.  Outrossim, conforme exposto acima, todas as mercadorias foram efetivamente revendidas  à  VCP­MS,  sendo  certo,  portanto,  o  seu  direito  ao  crédito  de  COFINS­Importação  atinente ao 4° trimestre de 2008.  Continuando, contrapõe­se a empresa às alegações expostas pela Administração  Fiscal, primeiramente no que diz respeito à ausência de indicação dos créditos em foco no DACON:  [...] tais créditos não puderam ser escriturados em DACON, pelos simples motivo de que,  como  visto,  as  importações  foram  suportadas  por  DI's  Únicas,  haja  vista  que  a  importação dos bens se deu por meio de desembarques fracionados.  Como é de orientação da própria Receita Federal do Brasil, como se pode extrair de seu  sítio na internet, a DACON deve ser preenchida mensalmente, sendo que a gravação final  somente será processada caso todos os meses estejam preenchidos, in verbis:  "O  programa  Dacon  Semestral  permite  o  preenchimento  de  forma mensal,  porém a gravação só é  feita após  todos os meses necessários dentro de um  semestre estarem preenchidos e sem erros. A  consolidação semestral agrupa  todos os demonstrativos cujas características  permitam  montar  apenas  um  documento  a  ser  transmitido  à  RFB.  A  retificação, caso seja necessária, deverá ser feita nos demonstrativos mensais,  porém  a  transmissão  englobará  todos  que  compõem  o  semestre,  mesmo  daqueles  meses  em  que  não  houve  alteração,  não  sendo  admitida  a  transmissão de forma isolada (mensal).  Com o advento do programa Dacon Mensal­ Semestral, o preenchimento, a  gravação  e  a  transmissão  dos Demonstrativos  com periodicidade  semestral  ocorrem de forma isolada em relação a cada um dos meses que compõem o  semestre,  sendo,  conseqüentemente,  emitidos  recibos  distintos  para  cada  mês. " (grifou­se)  Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 17            16 Por conta disso, a Requerente, diante de um sistema da Receita Federal que se mostrava  incapaz  de  refletir  as DI  únicas,  se  viu  ­  operacionalmente  ­  impedida  de  declarar  os  créditos  de  COFINS­Importação,  uma  vez  que  as  importações  se  davam  por  desembarque  fracionado,  sendo  que,  somente  quando  do  desembaraço  do  último  componente, é que se mostrava possível a emissão da respectiva nota fiscal e finalização  da Declaração de Importação.  Contudo,  como é evidente, a  impossibilidade prática de  inclusão dos créditos oriundos  das  importações com desembarque  fracionado em DACON não pode ser  invocada pelo  Fisco como óbice ao reconhecimento dos créditos de COFINS­Importação a que faz jus a  Requerente.  [...]  Ademais,  faz­se  imperativo  aplicar  ao  caso  concreto  o Princípio  da Verdade Material,  que  é  um  dos  alicerces  formadores  do  processo  administrativo  fiscal  e  que  impede  os  julgadores de omitirem­se de investigar ou mesmo aprofundar o exame da realidade dos  fatos.  [...]  Sob este prisma, resta claro que, sob as luzes do princípio da verdade material e tendo  em vista as peculiaridades do presente caso, a ausência de escrituração dos créditos de  COFINS­Importação  em  DACON  não  deve  ­  e  não  pode  ­  ser  considerado  óbice  ao  aproveitamento do crédito a que tem direito a Requerente, por força de expressa previsão  legal.  [...]  Diante do exposto, é de se concluir que os créditos de COFINS­Importação, mesmo que  não  tenham  sido  escriturados  em  DACON  por  força  de  uma  fragilidade  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, não podem ser recusados se forem assegurados ­ tal  como são ­ pela legislação de regência. O crédito existe de fato e não pode ser ignorado  pelas Autoridades Administrativas.  Em  relação  ao  auferimento  das  receitas  pela  revenda  dos  equipamentos  importados,  esclarece  a  interessada  que  todas  as  receitas,  tanto  de  prestação  de  serviços  quanto  de  revenda de mercadorias  internas foram recebidas antecipadamente quando do pagamento da VCP­MS  para a execução do Contrato de Fábrica de Celulose. E prossegue:  Ou  seja,  sendo  previamente  acordado  que  a  Requerente  importaria  mercadorias  para  posterior  revenda,  a  VCP­MS  antecipou,  no  final  do  ano­calendário  de  2006,  o  pagamento no valor total de R$ 2.544.475.523,34 [...]  Além  disso,  mesmo  durante  a  construção  da  fábrica,  na  medida  em  que  os  recursos  financeiros  eram  necessários,  a  VCP­MS  realizava  aportes  financeiros  em  favor  da  Requerente  ­  sempre  limitados  o  Preço  de  Fornecimento,  no  valor  de  R$  3.750.000.000,00 [...]  Em resumo,  é de  se afirmar  que,  no ano de 2 008,  a Requerente  já havia  recebido  da  VCP­MS o valor de R$ 3.020.464.383,34 (incluindo os rendimentos financeiros) [...]  Em contrapartida, na medida em que a Requerente incorria nos custos de importação dos  bens,  creditava­se  do  passivo  na  conta  22901115  ­  "Obras  a  Entregar"  como  "Aporte  VCP" [...]. Assim, o efetivo pagamento pela VCP­MS, no que tange às compras dos bens  importados pela Requerente, se deu ao longo  dos anos de 2006, 2007 e 2008.  Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 18            17 Em  suma,  tem­se  o  seguinte  cenário:  no  final  do  ano­calendário  de  2008,  após  a  realização de todas as importações, a Requerente era detentora de um caixa de  R$ 3.020.464.383,34, sendo que:  (i)  R$  656.034.392,72  referiam­se  às  receitas  de  revenda  das  mercadorias  eequipamentos importados; e  (ii)  R$  2.225.774.533,62  referiam­se  receitas  de  prestação  de  serviços(empreitada  global).  As  receitas  de  prestação  de  serviço,  como  bem  apontado  no  Despacho  Decisório  atacado,  foram  refletidas  no  Balanço  Patrimonial  encerrado  em  31.12.2008  [...];  as  receitas de revenda dos bens importados, por sua vez, foram devidamente demonstradas  no Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.2009 [...], ao passo que as revendas físicas  efetivamente só se deram em 2009 [...].  Em novo item, o documento de defesa afirma que os bens importados teriam sido  efetivamente revendidos à VCP­MS ­ o que lhe gerou uma receita de revenda no mercado interno no  importe  de  R$  656.034.392,72  ­  combatendo  a  tese  fiscal  de  que  todas  as  receitas  auferidas  seriam  decorrentes de prestação de serviços de empreitada global, atividade sujeita ao regime cumulativo das  contribuições sociais e, dessa forma, não geradoras de créditos no regime da não cumulatividade. Diz a  requerente:  [...]  todas  as  notas  fiscais  de  revenda  dos  bens  importados,  cujas  saídas  estavam  beneficiadas pela suspensão de PIS/COFINS por conta do RECAP, somente puderam ser  emitidas  pela  Requerente  no  ano­calendário  de  2009,  em  razão  do  longo  tempo  necessário para montagem dos bens cuja importação ­ e desembaraço ­ se dera de forma  fracionada.  Por isso, a revenda "efetiva" das mercadorias somente se aperfeiçoou em 2009, quando  finalizado o processo de desembaraço, remessa das partes e montagem das máquinas já  na Fábrica de Celulose. Só então as notas fiscais de revenda puderam ser emitidas.  Dada  essa  peculiaridade  da  operação  em  análise,  e  exclusivamente  por  conta  disto,  a  Autoridade  Fiscal  terminou  por  entender,  erradamente,  que  os  bens  importados  não  teriam sido revendidos, o que a levou a concluir que a  Requerente não teria direito ao aproveitamento dos créditos de COFINS­Importação. No  entanto,  frente  às  explicações  e  comprovações  que  tomam  lugar  nestes  autos,  não  há  como se sustentar o equivocado entendimento fiscal.  Mesmo  porque,  conforme  se  pode  depreender  da  DIPJ/2010  [...]  e  do  Balanço  Patrimonial  encerrado  em 31.12.2009  [...],  as  revendas  dos  equipamentos  importados,  diferentemente  do  quanto  alegado  no  Despacho  Decisório  vergastado,  propiciaram  à  Requerente uma receita de R$ 656.034.392,72.  [...]  Para comprovar documentalmente a efetiva revenda dos bens importados, a Requerente  traz aos autos a seguinte tabela demonstrativa, contemplando as DIs, as Notas Fiscais de  Entrada e de Saída e o Livro Registro de Saída, de forma a demonstrar (i) as importações  dos equipamentos e o destaque do Cofins­Importação (DI's e Notas Fiscais de Entrada) e  (ii)  a  posterior  revenda  das  mercadorias  (Notas  Fiscais  de  Saída  e  Livro  Registro  de  Saída)  Da análise da tabela acima reproduzida conclui­se com facilidade que, diversamente do  quanto  sustentado  pela  Autoridade  Fiscal,  a  Requerente  efetivamente  revendeu  as  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 19            18 mercadorias  importadas  à  VCP­MS  e,  portanto,  faz  jus  à  apropriação  do  crédito  de  Cofins­Importação relativo ao 4° trimestre de 2008.  [segue­se tabela com DI e notas de entrada e saída ]  [...]  E  de  se  destacar,  também,  que  o  próprio  Fiscal  confirmou  que  as  revendas  dos  equipamentos importados efetivamente ocorreram:  "Em contrapartida a VCP­MS Celulose Sul Matrogrossense, atual Fibria ­ MS  Celulose  Sul  Matrogrossense  Ltda,  CNPJ  36.785.418/0001­0.7,  adquiriu  equipamentos  e  máquinas  com  benefício  INDEVIDO  da  suspensão  das  contribuições ao Pis e à Cofins, conforme declaração prestada no item "F" da  resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal."  [...]  Ou seja, ao sugerir que a VCP­MS teria se beneficiado indevidamente do RECAP (o que  também  não  procede),  a  Autoridade  Fiscal  terminou  por  reconhecer  e  confirmar  a  efetividade  da  compra  dos  bens  que  haviam  sido  importados  pela  Requerente.  Tal  contradição  só  vem  enfraquecer  ­  ainda  mais  ­  a  falaciosa  acusação  fiscal  e,  pois,  confirmar toda a tese defendida pela Requerente.  Portanto,  o  crédito  de  COFINS­Importação  pleiteado  pela  Requerente  deve  ser  integralmente reconhecido.  Havendo  considerado  comprovados  tanto  o  recolhimento  da  contribuição  incidente sobre a importação dos bens, assim como a efetiva revenda dos bens, discorre a contribuinte  sobre a legitimidade do crédito pleiteado em ressarcimento e aproveitado nas compensações:  Como já esclarecido nos tópicos anteriores, a Requerente, de fato, se viu impossibilitada  de  utilizar  os  créditos  de  COFINS­Importação  quando  da  revenda  das  mercadorias  importadas à VCP­MS, uma vez que a compradora era  pessoa  jurídica  beneficiária  do RECAP  e,  portanto,  a  exigência  do  PIS  e  da COFINS  incidente sobre as respectivas receitas encontrava­se suspensa.  Diante  disso,  para  aproveitar  os  créditos  a  que  fazia  jus,  a  Requerente  utilizou­os  em  diversos  procedimentos  de  compensação.  E  assim  o  fez  autorizada,  inclusive,  pela  Instrução Normativa n ° 600/2005 (aplicável à época), que assim dispunha no artigo 21:  "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados  na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3°  da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (...)  II  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; ou (...)  § 4° O disposto no inciso II aplica­se aos créditos da Contribuição para  0 PlS/Pasep­ Importação e à Cofins­Importação apurados na forma do art. 15  da Lei n ° 10.865, de 30 de abril de 2004. (...)  § 6° A compensação dos créditos de que  tratam os  incisos  II e  III e o § 4 o  somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre­calendário.  Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 20            19 (...)" (grifou­se)  E  a  base  legal  da  autorização  regulamentar  recai  sobre  o  artigo  17,  da  Lei  n  °  11.033/2004:  "Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações."  Por  fim, apenas para que não restem dúvidas acerca da possibilidade de compensação  dos  créditos  de  COFINS­Importação  em  hipóteses  como  a  destes  autos,  invoca­se  o  artigo 16 da Lein° 11.116/05:  "Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3° das Leis nos 10.63 7, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano  calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  1 ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (...)" (grifou­se)  [...]  Desta feita, reconhecido o direito creditório da Requerente e a possibilidade de o mesmo  ser utilizado para compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal  do Brasil, impõe­se a homologação de todas as compensações.  A distância temporal entre as importações e a apropriação do crédito, por conta da  forma fracionada da internação dos bens, é próximo tema da manifestação. Alega a contribuinte que o  pagamento  da Cofins­Importação  quando do  desembaraço  das mercadorias  importadas  para posterior  revenda  por  si  só,  já  seria  fato  constitutivo  do  direito  de  tomada  do  crédito.  Reforça  que  das  Declarações  de  Importação  constam  a  informação  de  que  os  equipamentos  foram  importados  com  o  propósito de revenda.  Assim, pondera:  [...]  é  necessário  reconhecer  a  correção  do  procedimento  adotado  pela  Requerente  quando  da  apropriação  dos  créditos  de  Cofins­Importação  e  sua  utilização  para  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Mesmo  porque não  se  pode perder  de  vista que os  valores  que  viriam  a  fazer  frente  à  compra das mercadorias no mercado interno já haviam sido creditados pela VCP­MS em  favor  da  Requerente  nos  anos  de  2007  e  2008,  quando  dos  aportes  dos  pagamentos  antecipados. Somente a revenda "efetiva" ocorreu em  2009.  Afinal, também não se pode esquecer que, ao tratar de PIS e COFINS, se fica diante de  contribuições  que  incidem  sobre  a  "receita"  do  contribuinte;  considerando­se  que  as  receitas de revenda estão estritamente ligadas às importações dos equipamentos, de todo  desnecessário que a revenda se dê no mesmo período.  [...]  Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 21            20 Portanto, a revenda "física" não tem, no caso em análise, a relevância que pretendeu lhe  imprimir  a  i.  Autoridade  Fiscal,  pois  se mostra  plenamente  suficiente  à  apropriação  e  compensação dos créditos que concorram os requisitos legalmente exigidos: pagamento  do Cofins­Importação quando das importações e posterior revenda dos bens importados  no mercado interno. Nada além disso.  Assim,  tendo  em  vista  que,  in  casu, a  Requerente  efetivamente  efetuou  a  revenda  das  mercadorias  importadas no mercado nacional,  não há motivo  para que  seja glosado o  crédito  decorrente  do  pagamento  de  Cofins­Importação.  Como  dito,  a  finalidade  da  norma (revenda física das mercadorias importadas) foi cumprida.  Ainda que não  se considere  a  argumentação sobre a correção do procedimento,  entendendo­se  que  à  contribuinte  não  cabiam  os  créditos  calculados  sobre  as  importações  antes  da  emissão das notas fiscais de venda, agrega que o fato apenas consistiria na antecipação da utilização dos  créditos  a  que  faria  jus  em  2009,  efeito  similar  ao  da  postergação  do  pagamento  de  IRPJ,  situação  bastante conhecida pela jurisprudência administrativa.  Abrindo  nova  frente,  a  defesa  vê  fragilidade  nas  acusações  fiscais  quanto  à  afirmação  de  que  a  contribuinte  não  teria  operações  próprias,  havendo  elaborado  a  montagem  de  operações com a contratante da empreitada com o objetivo de reduzir o recolhimento de tributos, e  de  deixar  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  débitos  gerados  pelas  operações  realizadas à empresa sem patrimônio para responder.  Assinala a requerente que:  A  atuação  da  Requerente  em  todas  as  etapas  do  processo  se  deu,  integralmente,  com  observância  aos  preceitos  societários,  civis  e  fiscais,  não  caracterizando  nenhum  ato  ilícito.  Já de  início, é preciso  lembrar que o  regime de empreitada global  é muito comum nas  construções de engenharia de grande porte, sendo regido pelos artigos 610 e seguintes  do Código Civil de 2002.  [...]  Assim, os contratos de construção por regime de empreitada global são de livre iniciativa  privada, resultantes da vontade das partes.  In  casu,  vê­se  que  a  Requerente,  logo  que  celebrou  o  Contrato  de  Fornecimento  de  Fábrica  de  Celulose  em  20.12.2006  com  a  VCP­MS,  alterou  seu  objeto  social  para  "construção,  em  regime de  empreitada global,  de uma  fábrica de  celulose  a  ser  instalada  no  município  de  Três  Lagoas,  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul,  com  início  de  construção  no  ano  de  2007  e  término  previsto  em  2009,  podendo  promover a importação e posterior venda de equipamentos, materiais e sistemas,  não  executando  serviços  técnicos  de  engenharia,  supervisão  de  engenharia  de  obras e similares."  Isto  porque,  ante  a  magnitude  do  projeto  encomendado  pela  VCP­MS,  a  Requerente  passou  a  dedicar­se  exclusivamente  à  Construção  da  Fábrica  de  Celulose,  de  modo  a  oferecer um tratamento diferenciado, específico e exclusivo à VCP­MS. E foi exatamente  por esse motivo que a VCP­MS optou por contratar a Requerente.  Tal conclusão é facilmente extraída do próprio Contrato de Fornecimento de Fábrica de  Celulose:  "CONSIDERANDO  QUE  a  FORNECEDORA  está  preparada  para  fornecer  a  FÁBRICA  DE  CELULOSE  à  PROPRIETÁRIA,  nos  termos  e  condições deste CONTRATO" [...].  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 22            21 Sendo  assim,  verifica­se  que a  contratação da Requerente,  bem  como  a  construção  da  Fábrica de Celulose por regime de empreitada, não infringiu qualquer dispositivo legal.  Além  disso,  é  de  se  destacar  que  a  Autoridade  Fiscal,  a  despeito  do  longo  Despacho  Decisório  que  lavrou,  não  foi  capaz  de  citar  um  único  dispositivo  legal  que  teria  sido  infringido pela Requerente.  Ademais, as seguintes questões levaram a Autoridade Administrativa a concluir que, "na  realidade, a Projetos Especiais e Investimentos S/A é uma empresa com capital de  apenas R$ 100,00, criada a partir de combinação entre a VCP­MS Celulose Sul  Matogrossense  Ltda  e  dirigentes  do  grupo  Põyry,  que  se  apropriou  ­ irregularmente  ­  de  créditos  de  Pis/Pasep  e  Cofins  a  que  não  tem  direito,  no  arrepio de variadas disposições legais" [...].  Focando­se na conclusão transcrita, o texto da manifestação de inconformidade  passa combatê­la pontualmente, conforme segue:  (i) Capital Social de R$ 100,00 [...]  No que tange a essa alegação, a Autoridade Fiscal parece ter abstraído o fato de que a  VCP­MS,  como  previamente  contratado,  adiantou  o  valor  de  aproximadamente  R$  3.000.000.000/00 (três bilhões de reais) à Requerente para a construção da Fábrica de  Celulose.  Portanto,  o  montante  do  capital  social  é,  evidentemente,  absolutamente  irrelevante, pois a antecipação do pagamento tornou desnecessário que os acionistas da  Requerente  fizessem  quaisquer  aportes  de  capital.  Portanto,  revela­se  totalmente  desarrazoada  a  afirmação  da  Autoridade  Fiscal,  talvez  decorrente  de  uma  pouca  sensibilidade em relação às atividades empresariais, em especial as mais complexas.  (ii) Estrutura e de pessoal insuficiente [...]  Segundo a Autoridade Fiscal, a Requerente, por possuir um quadro de funcionários fixos  de apenas dez empregados, não estaria apta a construir a Fábrica de Celulose. Uma vez  mais, a Autoridade Fiscal parece não ter atentado para o fato de que a contratação para  a construção da Fábrica de Celulose foi feita por regime de empreitada global, isto é, a  Requerente  foi  contratada,  exatamente,  para  subcontratar  e  administrar  outros  fornecedores de serviço e/ou de materiais (pacotes).  E  foi  exatamente  isto  o  que  ocorreu.  A  Requerente,  como  bem  reconheceu  o  Fiscal,  contratou mais de 1.200 subfornecedores para a efetivação da construção da Fábrica de  Celulose.  Portanto,  o  seu  quadro  próprio  de  funcionários  se  mostra  igualmente  irrelevante para o presente caso.  (iii) A Põyry Tecnologia Ltda. seria quem efetivamentegerenciou a obra [...]  No que tange a essa alegação, tem­se que a Autoridade Fiscal desconsiderou totalmente  o Contrato de Fornecimento de Fábrica de Celulose que previu a contratação da Põyry  Tecnologia Ltda. como prestadora de serviços de EPCM (Process Islands). Como já dito  em  tópico  específico,  a  contratação  por  regime  de  empreitada  global  é  regida  pelo  Direito Privado, sendo de livre iniciativa privada os termos da contratação. Este fato não  pode  ser  levado  em  consideração  a  ponto  de  descaracterizar  todas  as  operações  de  construção  por  regime  de  empreitada  global  realizadas.  Em  se  tratando  de  regime  de  empreitada  global,  não  há  norma  alguma  que  disponha  sobre  a  impossibilidade  de  contratação de empresa para prestação de serviços de EPC. Ademais, o fato de ambas as  empresas  possuírem  o mesmo  representante  legal,  em nada  altera  esta  conclusão,  pois  não há  nada no Contrato,  nem na  legislação,  que  impeça  que os  representantes  legais  das  partes  sejam  os  mesmos.  Portanto,  essas  alegações  da  Autoridade  Fiscal  não  têm  fundamento legal algum que as sustentem.  Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 23            22 E mais: não se nega a evidente relação existente entre a Requerente e o Grupo Finlandês  Põyry (inclusive porque a Põyry Projects Ltd Oy era sua acionista minoritária), mas este  fato  deve  ser  compreendido  sob  a  ótica  de  que  as  atividades  de  empreitada  global  (subcontratação de pacotes) e serviços técnicos de engenharia, essencialmente distintos,  seriam desempenhados por diferentes empresas, inclusive para não haver confusão entre  o  Preço  de  Fornecimento  da  Fábrica  e  a  contraprestação  devida  à  Põyry  Tecnologia  Ltda.  pela  prestação  de  serviço  técnico  de  engenharia  (serviço  este,  inclusive,  subcontratado pela Requerente, tal como ajustado em contrato).  (iv)  Todos os diretores da Requerente eram ligados ao grupo Põyry [...]  A  Autoridade  Fiscal  lança  uma  acusação  totalmente  genérica  e  ainda  de  cunho  extremamente  subjetivo,  sem,  contudo,  lograr  apontar  qualquer  irregularidade  a  eles  atinente. Não há no mundo jurídico a proibição de troca de diretores após a contratação,  por  empreitada  global,  para  a  construção  de  empreendimentos.  Portanto,  não  deve  prosperar essa alegação da Autoridade Fiscal.  Ademais,  como  visto,  a  Põyry  Projects  Ltd  Oy  era  inclusive  acionista  minoritária  da  Requerente durante as obras da Fábrica de Celulose, sendo absolutamente natural que  houvesse em seu grupo de direção pessoas ligadas ao Grupo Põyry.  (v) Após o empreendimento, a Requerente passou a pertencer à Fibria Celulose  S/A [...]  De  fato,  quando  da  entrega  da  Fábrica  de  Celulose  (momento  a  partir  do  qual  a  Requerente  perderia  seu  objeto  e,  a  priori,  seria  extinta),  a  Fibria  Celulose  S.A.  interessou­se por adquirir a Empresa.  Isso  porque,  a  Requerente  pleiteia  judicialmente  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS, dos valores recebidos e repassados aos subempreiteiros de construção civil  contratados  para  execução  da  construção  da  Fábrica  de  Celulose  e,  especialmente,  a  compensação dos  créditos  decorrentes  dos pagamentos  realizados  de  forma  indevida a  este título.  Dessa  forma, absolutamente natural  o  interesse  então manifestado pela Fibria de  ter  a  Empresa sob seu controle ante a expectativa real de ver esses créditos reconhecidos em  favor  da  Requerente  quando do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  favorável,  não  podendo  ser  invocada  tal  operação,  por  obra  de  pura  criatividade,  como  indício  de  qualquer irregularidade.  Não há como se confundir, para fim nenhum, os dois momentos inteiramente distintos: o  primeiro, quando a Construção da Fábrica estava ainda em curso e a Requerente estava  sob  o  controle  do  Grupo  Põyry  (período  em  relação  ao  qual  se  instaura  o  presente  litígio); o segundo, já depois de encerrada a execução da obra, quando a Requerente foi  adquirida pela Fibria Celulose S.A. por conta da expectativa de direito creditório detido  pela Empresa (ação judicial).  Portanto, que não se confundam esses diferentes momentos, absolutamente estanques  e  independentes.  A  aquisição  da  Requerente  pela  Fibria  Celulose  S.A.  é  posterior  e  absolutamente  estranha  ao  objeto  deste  processo,  sendo  verdadeiramente  alheia  às  operações que deram origem aos créditos de Cofins­Importação discutidos nestes autos,  executadas ainda sob o controle do Grupo  Põyry.  Em verdade, da análise do Despacho Decisório o que se percebe é que, não obstante seja  incapaz de  apontar um único  dispositivo  legal  violado, a Autoridade Fiscal  esforça­se,  sem sucesso, para imprimir um contexto de ilicitude às operações perfeitamente lícitas e  com efetivo substrato econômico  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 24            23 Assim, conclui, não pode a autoridade fiscal desconsiderar os atos praticados pela  empresa:  [...] não há provas quaisquer de que a Requerente não promovia importações, revendia  mercadorias  e  executava  serviços  de  empreitada  global  (mediante  subcontratação  de  fornecedores) , de modo que as acusações fiscais se revelam obra de mera e inaceitável  arbitrariedade por parte da Autoridade Fiscal.  Como  último  tema,  a  defesa  contesta  a  imputação  de  responsabilidade  fiscal  solidárias  às pessoas  jurídicas VCP­MS,  atual  Fibria  ­ MS Celulose Sul Matogrossense Ltda.,  Fibria  Celulose S.A e à pessoa física de Maris Ansis Tamsons.  Abre  a  discussão  afirmando  que  não  há  previsão  legal  para  atribuição  de  responsabilidade  por  solidariedade  em  relação  à  utilização  indevida  de  créditos,  que  é  o  objeto  da  presente demanda:  A solidariedade se aplica à constituição do crédito tributário, não à cobrança do débito  decorrente  da  não  homologação  de  compensação,  por  absoluta  ausência  de  amparo  legal.  Destarte, inexistindo previsão legal para responsabilização por solidariedade decorrente  da glosa de créditos utilizados em compensação, não há como se admitir a aplicação do  instituto no caso destes autos, sob pena de violação frontal ao disposto no artigo 128 do  Código Tributário Nacional.  Adicionalmente,  não  haveria,  na  situação  dos  autos,  o  interesse  comum das  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal com relação às pessoas jurídicas arroladas  como responsáveis solidárias, nos termos do dispositivo invocado, o art. 124 do CTN.  Pontua a interessada:  [...]  vê­se  que  a  Autoridade  Fiscal  pretendeu  incluir  aquelas  empresas  como  solidariamente  obrigadas  por  ostentarem  suposto  interesse  comum  na  situação  constitutiva  da  obrigação.  Ou  seja,  desconsiderou  toda  a  operação  realizada  pela  Requerente,  bem  como  a  sua  personalidade  jurídica,  concluindo  que  a  VCP­MS  e  a  Fibria Celulose S/A teriam interesse comum no fato gerador.  Em  primeiro  lugar,  tenha­se  que,  tanto  a  VCP­MS  quanto  a  Fibria  Celulose  S/A,  não  tinham e nem poderiam ter interesse comum na ocorrência do fato gerador, porquanto os  débitos  compensados  pela  Requerente  (e,  é  bom  lembrar,  a  solidariedade  se  dá  em  relação  ao  débito,  não  em  relação  ao  crédito)  com  os  créditos  de Cofins­Importação  eram  débitos  tributários  de  diversas  naturezas,  decorrentes  das  operações  próprias  da  Requerente ­ ou seja, sem que tenham propiciado, por ausência absoluta de vinculação,  qualquer  redução  de  carga  tributária  para  as  Empresas  indicadas  como  responsáveis  solidárias.  Não há quaisquer provas e ­ sequer indícios plausíveis ­ de que haveria confusão entre as  Empresas ou prática conjunta de quaisquer operações ou atividades.  Diversamente,  o  que  se  verifica  nos  autos  e  no  próprio  Despacho  atacado  é  que  as  Empresas eram absolutamente distintas e independentes entre si, com capitais próprios e  objetos sociais específicos.  Em segundo  lugar, como é ainda mais evidente, o  interesse comum na situação de que  decorre  a  obrigação  tributária,  numa  operação  em  que  as  partes  não  têm  vinculação  societária  ­  como  se  dá  in  casu  ­,  não  pode  ser  sequer  cogitado  no  que  se  refere  aos  Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 25            24 tributos  diretos,  como  o  são  o  PIS  e  a  COFINS,  que  não  têm  qualquer  repercussão  econômica sobre o comprador.  E,  vindo  reforçar  essa  constatação,  tenha­se  ainda  que  a  solidariedade  torna­se  verdadeiramente  inconcebível  se  considerada  a  hipótese  ­  aventada  erradamente  pelo  Fiscal ­ de que a Requerente não teria revendido as mercadorias importadas à VCP­MS  (este, que não se esqueça, foi o motivo da glosa dos créditos de Cofins­Importação), pois,  se  assim  fosse,  a  Requerente  nem  sequer  poderia  ter  revendido  as  máquinas  com  a  suspensão  indevida  do  PIS/COFINS  e,  consequentemente,  não  teria  como  propiciar  nenhum ganho  tributário para  o  encomendante da Fábrica de Celulose  (VCP­MS). Ou  seja, as alegações fiscais a este respeito se mostram uma vez mais contraditórias. [...]  Ora se diz que as máquinas não foram revendidas pela Requerente à VCP­MS, ora que  as máquinas foram revendidas com uso indevido do benefício de suspensão do PIS e da  COFINS (RECAP).  Evidentemente,  as  alegações  não  podem  coexistir,  pois  são  nitidamente  excludentes  entre si, o que só reforça a patente fragilidade de que padece o procedimento acusatório  fiscal,  que  pretende  se  valer  de  alegações  tendenciosas  e  desconexas  para  criar  uma  realidade  inexistente,  sem  se  preocupar  em  manter  uma  mesma  linha  de  raciocínio  e  valoração dos fatos para amparar suas ilações.  Ademais,  para  colocar  uma pá  de  cal  sobre  a  questão,  ressalte­se  que  a VCP­MS  era  pessoa  jurídica beneficiária do RECAP (e este  fato é absolutamente  incontroverso, não  tendo sido objeto de questionamento em qualquer passagem do Despacho Decisório), de  forma que, em qualquer hipótese, mesmo se a VCP­MS tivesse importado as mercadorias  por  conta  própria  ou mesmo  comprado  de  outro  importador,  as  compras  estariam  de  todo  modo  beneficiadas  pela  suspensão  do  COFINS­Importação  e  da  COFINS­ Importação, conforme dispõe o artigo 14, II, da Lein° 11.196/05.  Os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  e  ato  contínuo  retornaram  à  unidade a preparadora para que as pessoas física e jurídicas arroladas como solidariamente responsáveis  pela satisfação do crédito tributário tomassem ciência do despacho decisório e da responsabilidade que  lhes fora atribuída e para que, se assim o quisessem, apresentassem suas razões de defesa.  Notificadas  em  18/04/2014  as  pessoas  jurídicas  Fibria  ­  MS  Celulose  Sul  Matogrossense Ltda. e Fibria Celulose SA apresentaram, em conjunto, em 20/03/2014, manifestação de  inconformidade de fls. 3.219/3.256, contestando a alocação das empresas no polo passivo da obrigação  tributária  como  responsáveis  solidárias. De  forma geral,  a  linha  de  argumentação  desenvolvida  pelas  citadas pessoas jurídicas coincide com aquela apresentada pela empresa interessada, Projetos Especiais  e Investimentos SA, já anteriormente exposta, tanto no que se refere à legitimidade dos créditos objeto  dos pedidos de ressarcimento, como em relação à inexistência de base jurídica ou elementos de fato que  levem à responsabilização de terceiros pela satisfação do débito.  A  manifestação  reitera  que  não  há  previsão  legal  para  atribuição  de  responsabilidade por solidariedade em relação à utilização indevida de créditos, objeto a que se resume  a  presente  demanda.  Também  ressalta  a  inaplicabilidade  do  art.  124,  por  ausência  da  necessária  condição legal do interesse comum na situação que constitua a obrigação tributária. No mais, as pessoas  jurídicas  implicadas  procuram  destacar  a  legalidade  das  operações  que  deram  origem  ao  direito  de  crédito  em  tela,  renovando  os  esclarecimentos  prestados  pela  pessoa  jurídica  Projetos  Especiais  e  Investimentos SA.  Por sua vez, Maris Ansis Tamsons, presidente da então Põyry Empreendimentos  Industriais SA no período de 05/12/2006 a 15/12/2009, cientificado em 18/02/2014 da responsabilidade  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 26            25 que  lhe  foi  imputada  no  despacho  decisório,  apresentou  defesa  em  20/03/2014  (fls.  3.027/3050),  alegando o que segue.  A  seu  ver,  no  despacho  decisório  que  o  responsabiliza,  a  autoridade  tributária  apresenta fatos estranhos à análise da compensação, assentados em premissas sem embasamento técnico  e teórico sobre o assunto, visando não homologar as PER/DCOMPs transmitidas pela empresa Projetos  Especiais.  E avança:  Verifica­se  que  a  autoridade  tributária,  na  análise  manual  das  compensações,  não  atentou  à  complexa  operação  de  importação,  montagem  e  venda  das  mercadorias,  efetuada pela Projetos Especiais, situação esta que a levou a adotar posição simplista e  cômoda para rejeitar os legítimos créditos da Projetos Especiais.  Especificamente,  observa­se  que  a  fiscalização  somente  analisou  as  aquisições  (importações  ocorridas  em  2008),  sem  se  atentar  que  tais  importações  se  referiam  a  partes  e  componentes  de  complexas  máquinas  que  necessitavam  ter  seu  desembaraço  completo e posterior montagem para que pudessem ser finalmente vendidas (em 2009) à  VCP.  As  importações  realizadas  ao  longo  do  ano  de  2008  somente  deram  origem  aos  equipamentos,  em  condições  de  (re)venda  durante  o  ano  de  2009,  quando  já  havia  se  completa o desembaraço de todos os componentes e as máquinas puderam ser finalmente  montadas.  Assim,  as  aquisições  efetuadas  ao  longo  do  ano  de  2008  foram  revendidas  no  ano  de  2009  à  VCP, motivo  pelo  qual  a  Projetos  Especiais  teve  no  ano  de  2009,  receitas  de  revenda  sujeitas  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  não  cumulativa,  ao  contrário do que alega, de forma simplista, o despacho decisório. Mas a fiscalização e a  autoridade  tributária  somente  se  limitaram  a  analisar  as  aquisições  em  2008,  desconsiderando as operações de revenda dos equipamentos ocorridas em 2009, as quais  se submetiam ao regime não cumulativo do PIS/COFINS.  A existência de receitas de revenda de bens sujeitas à apuração não cumulativa do PIS e  da  COFINS  é  evidenciada  por  meio  da DIPJ  2010,  referente  ao  ano­calendário  2009  (Doc.  04),  mas  totalmente  desconsiderada  pela  fiscalização  e  pelo  despacho  decisório  ora combatido.  Observe­se na linha 04 da Ficha 6A , a receita de R$ 655.993.690,81 relativa à revenda  de mercadoria no mercado interno no ano de 2009, correspondendo exatamente ao valor  auferido  na  venda  dos  equipamentos  à  VCP.  Isso  vai  de  encontro  ao  que  alega  a  fiscalização,  de  que  a  Projetos  Especiais  não  auferira  receita  sob  o  regime  não  cumulativo.  De  igual  forma,  a  existência  do  crédito  é  evidenciada  por  meio  de  parecer  de  especialistas, elaborado pela Ernst & Young (Doc. 05). O mesmo parece atesta, baseado  em análise de toda documentação da Projetos Especiais, que os adiantamentos recebidos  por esta  foram utilizados  também para a aquisição de equipamentos para revenda. Tal  parecer é embasado em documentos que já foram apresentados neste processo [...]  Tais  evidências  tornam  inconteste  o  direito  à  apropriação  do  crédito  relativo  às  importações de equipamentos posteriormente revendidos pela Projetos Especiais.  Por se tratar de operação complexa, com desembaraço {racionado dos componentes que  fazem  parte  das  máquinas,  o  mínimo  que  se  deveria  ter  feito,  para  compreensão  da  operação, era a análise multi ano­calendário das aquisições e revendas. A limitação da  Fl. 2780DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 27            26 análise  apenas  ao  ano  de  2008  falseia  a  verdade  dos  fatos  e  resulta  em  limitação  ao  legítimo direito à compensação pleiteado pela Projetos Especiais.  Apesar  de  afirmar  que  a  Projetos  Especiais  não  auferiu  receitas  de  revenda  de  mercadoria ­ sujeita â não cumulatividade ­ a própria autoridade tributária se contradiz  e  afirma  que  a  Chamflora  adquiriu  mercadorias  se  valendo,  de  forma  supostamente  indevida, dos benefícios do RECAP.  [...]  Basta breve análise global da operação para que a afirmação da autoridade  tributária  de que a companhia em questão somente teria receitas de prestação de serviço, sujeitas  ao PIS e à COFINS cumulativas, caia por terra.  Caso a autoridade tributária tivesse analisado a operação da Projetos Especiais em seu  conjunto, vale dizer, anos 2008 e 2009, teria conseguido verificar a existência de receita  de revenda de mercadorias no ano de 2009, o que certamente legitima a apropriação de  crédito de PIS e COFINS pagos na importação de tais bens posteriormente revendidos.  A análise integral da operação da Projetos Especiais invalida O ÚNICO argumento que  "sustenta" a glosa de crédito: se houve importação com pagamento do PIS e da COFINS  e ocorreu a respectiva revenda de tais equipamentos importados (com a correspondente  entrada de receitas sujeitas ao PIS/COFINS na sistemática não cumulativa), é inconteste  o direito da Projetos Especiais ao crédito utilizado nas compensações não homologadas.  Conclui­se assim que a Projetos Especiais não possuía somente receitas de prestação de  serviço, sujeitas à apuração do PIS/COFINS no regime cumulativo, como pretendeu fazer  crer a fiscalização e o despacho decisório.  Antes,  verifica­se  claramente  que  a  companhia  auferiu  receitas  de  revenda  de  mercadorias  em  2009,  relativas  à  venda para Chamflora  das máquinas  importadas  ao  longo do ano de 2008, sujeitas ao PIS/COFINS no regime não cumulativo.  Nem se alegue que o suposto descasamento entre a data das aquisições dos equipamentos  e a data da formalização da venda seria óbice para a apropriação de créditos, já que a  importação, com o respectivo pagamento do PIS/COFINS incidentes, seriam suficientes  para a tomada de créditos.  A  pessoa  física  arrolada  como  responsável  solidária  retoma  a  questão  da  temporalidade entre as  importações e as  revendas dos bens  já apresentada na manifestação da pessoa  jurídica  Projetos  Especiais  e  Investimentos  SA,  e  reafirma  que  desde  o  desembaraço  das  partes  do  equipamento fazia jus ao creditamento relativo à contribuição incidente na importação.  O  documento  defende  a  legalidade  da  estrutura  adotada,  afirmando  que  a  autoridade fiscal não teria apontado nenhum dispositivo legal que tivesse sido desrespeitado, tendo se  valido  o  Fisco  apenas  do  sentimento  de  estranheza  para  por  em  dúvida  a  licitude  dos  negócios  praticados pela empresa.  Nas palavras do implicado:  A autoridade  tributária questiona o  capital  social da Projetos Especiais argumentando  que este seria consideravelmente diminuto em face do porte da obra a ser entregue para  a VCP.  No  entanto,  a  autoridade  tributária  ignora  o  fato de  que  a Projetos Especiais  recebeu  adiantamento significativo do preço contratado  (cerca de R$ 3 bilhões) para  fortalecer  Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 28            27 sua  posição  frente  aos  fornecedores,  bem  como  para  suportar  as  vultosas  despesas  necessárias prévias ao efetivo pagamento do preço pela contratante.  Ao  questionar  o  capital  social  da  Projetos  Especiais,  a  fiscalização  e  o  despacho  decisório  ignoram que a estrutura de capital de uma sociedade pode ser composta por  capital próprio e/ou capital de terceiros.  De  igual  forma,  parecem  desconhecer  que  a  definição  a  estrutura  de  capital  de  uma  empresa é uma decisão operacional que leva diversos fatores em consideração, tais como  custo de capital, grau de aversão ao risco, possibilidade de endividamento e o equilíbrio  entre liquidez e rentabilidade.  [...]  Ao  optar  por  estrutura  de  capital  composta  basicamente  por  capitais  de  terceiros,  a  Projetos Especiais tomou decisão baseada em fatores que somente cabem a ela ponderar,  jamais ao fisco.  E, ao contrário do que alega a fiscalização de que o contrato entre Projetos Especiais e  Chamflora somente teria "o objetivo de reduzir o recolhimento de tributos e de deixar a  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  débitos  erados  pelas  operações  realizadas  à  empresa  sem  patrimônio  para  responder",  tem­se  que  a Projetos  Especiais  não  possui  qualquer débito em aberto em razão de falta de caixa ou patrimônio.  A  Projetos  Especiais  recebeu  mais  de  R$  3  bilhões  para  arcar  com  suas  atividades  operacionais. Como ela poderia não ter patrimônio para responder com dívidas ínsitas à  sua atividade operacional, tais como tributos?  Adicionalmente,  deve  ser  considerado  que  não  há  qualquer  débito  em  aberto.  A  compensação é forma de extinção do crédito  tributário plenamente  legítima prevista no  art.  156,  inciso  II  do  CTN  e  o  fato  de  ter  contra  si  um  despacho  decisório  de  não  homologação de compensações ­ descabido e improcedente, vale salientar ­ não significa  que a Projetos Especiais tenha débitos em aberto em razão de falta de patrimônio.  Questiona­se, ainda, qual teria sido a redução no recolhimento de tributos, alegada pela  autoridade tributária?  A apropriação de créditos de PIS/COFINS decorre de lei e é direito conferido a qualquer  empresa que se subsuma à respectiva norma tributária. A tributação da empreitada é a  mesma  para  qualquer  empresa,  independente  da  forma  ou  do montante  de  sua  capital  social.  São muitos devaneios da  fiscalização e do despacho decisório para atribuir a pecha de  "ilegal" ao negócio jurídico entabulado entre a Projetos Especiais e a Chamflora.  Ainda na tentativa de julgar como ilícita a operação da Projetos Especiais, a autoridade  tributária  questiona,  também  sem  base  legal,  a  razão  de  uma  estrutura  enxuta,  supostamente insuficiente para uma obra de tamanho vulto. Na mesma linha, insinua que  a empresa Põyry Tecnologia Ltda. teria efetivamente gerenciado as obras.  As ilações da autoridade tributária demonstram falta de familiaridade com contratos de  empreitada,  bem  como  evidenciam  negligência  em  relação  a  todo  um  conjunto  de  documentos,  fatos  e  circunstâncias  que  demonstram  inegavelmente  as  atividades  desempenhadas pela empresa Projetos Especiais.  O contrato de empreitada é uma figura jurídica complexa que enfeixa inúmeras relações  jurídicas, tais como construção, fornecimento, montagem, projetos, gerenciamento, entre  Fl. 2782DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 29            28 outros. Nada mais natural que seja necessário subcontratar empresas com expertise em  cada atividade requerida por tal contrato.  Imaginar que uma empresa que celebre contratos de empreitada seja obrigada a manter  estrutura colossal para desempenhar pessoalmente toda e qualquer atividade necessária  para o cumprimento do contrato é simplesmente ilógico, contraproducente e  irrazoável,  para não dizer simplista e até mesmo ingênuo.  Adicionalmente, assumir que a empresa seja obrigada a manter dentro de sua estrutura  todas as práticas e funções necessárias para cumprir com um contrato de empreitada põe  em xeque questões que dizem respeito unicamente â livre iniciativa, constitucionalmente  assegurada.  De igual  forma, tal questionamento "fiscal" representa afronta à autonomia da vontade  das  partes,  já  que  a  possibilidade  de  subcontratação  foi  pactuada  e  acordada  em  contrato legitimamente celebrado entre a Projetos Especiais e a Chamflora.  Se  a  Projetos  Especiais  não  fosse,  de  fato  e  de  direito,  a  entidade  que  efetivamente  prestava  os  serviços  e  efetuava  os  fornecimentos  de  equipamentos,  por  qual  razão  contrataria seguros para a obra, tais como "D&O" (directors and officers) (Doc. 06)?  Se a Projetos Especiais não estivesse conduzindo o contrato ao qual se obrigou, por qual  razão  a  autoridade  fiscal  teria  textualmente  afirmado  que  a  sociedade  em  questão  "efetuou importações de equipamentos" que compõem a fábrica, objeto do contrato?  [...]  Não  está  nos  limites  da  função  da  autoridade  tributária  a  possibilidade  de  questionar  aspectos  comerciais  e  vantagens  competitivas  no  mercado,  tais  como  a  aquisição  da  Chamflora pela VCP.  Vale  ainda  salientar  que  tais  questionamentos,  além  de  somente  dizer  respeito  à  conveniência das partes, de modo algum infirmam o crédito a que a Projetos Especiais.  E mais,  tais  ilações  não  tem  o  condão  de  demonstrar  que  houve  redução  indevida  no  pagamento de tributos por parte da Projetos Especiais. Todas as supostas  dúvidas  lançadas  pela  fiscalização  não  levam  à  conclusão  de  que,  se  a  estrutura  da  Projetos  Especiais  tivesse  sido  diferente,  teria  havido  maior  ingresso  de  tributos  nos  cofres públicos.  De  forma  alguma  as  "desconfianças"  da  autoridade  tributária  podem  obstar  o  crédito  legalmente garantido, na forma do art. 15, Lei n ° 10.865/04.  Ainda mais importante: as "suspeitas" da autoridade tributária, guiadas por seus valores  e parâmetros, não são aptas a responsabilizar pessoalmente o Requerente.  Aproximando­se do fim, a pessoa física opõe­s à sua alocação no pólo passivo da  obrigação tributária como responsável solidária. São inexistentes, a seu ver, os pressupostos elencados  nos art. 134 e 135 do CTN.  Diz o texto:  Conforme  mencionado  acima,  a  autoridade  tributária  imputa  ao  Requerente  responsabilidade pessoal pelos débitos cujas compensações não foram homologadas, se  limitando a um parágrafo, a seguir transcrito:  Fl. 2783DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 30            29 É  também  obrigado  pelo  cumprimento  da  obrigação  principal  decorrente dos fatos acima relatados ­ com base nos artigos 134 e 135  da Lei n° 5.172/66 (CTN) ­ Maris Ansis Tamsons, CPF: 348.398.527­ 15.  Sem  provas,  sem  explicações,  ao  arrepio  da  lei,  da  doutrina  e  da  jurisprudência  nacional  consolidada,  o  Requerente  foi  indevidamente  responsabilizado  pessoalmente  pelos débitos da Projetos Especiais cuja compensação não foi homologada.  Os  fatos  narrados  ao  longo  de  todo  o  despacho  decisório  se  limitam  a  elucubrar  e  questionar a estrutura societária, bem como a forma pela qual os negócios da Projetos  Especiais foram levados a termo, sem, em momento algum, demonstrar as circunstâncias  que poderiam levar à responsabilização pessoal do Requerente.  [...]  A imputação de responsabilidade a terceiros, na forma do art. 135 do CTN, depende da  (a)  identificação  dos  terceiros  potencialmente  responsáveis,  e  (b)  da  definição  de  pressupostos fáticos que autorizem a aplicação do dispositivo em questão, nomeadamente  "(i)  o  que  seriam  as  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos; e  (ii)  o que  seriam  os  próprios  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos .  Na definição  das  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  contrato  social,  para  responsabilização  pessoal  dos  administradores  na  forma  do  art.  135,  III,  do  CTN,  faz­se  mister  a  comprovação  da  existência  de  (i)  prática  de  ato  ilícito  pelo  sócio,  gerente  ou  administrador;  (ii)  fato  gerador de tributo; e (iii) relação de causalidade entre ambos.  [..]  Analisando detidamente o despacho decisório ora guerreado, verifica­se que em nenhum  momento se demonstra a prática de ato ilícito pelo Requerente, apesar  de  a  autoridade  tributária  se  valer  do  disposto  no  art.  135  do  CTN  para  tentar  responsabilizá­lo solidariamente.  Em verdade, o despacho decisório atacado se limita a demonstrar a existência de débitos  em aberto em razão da não homologação das compensações  transmitidas pela Projetos  Especiais,  sem  comprovar  (1)  a  existência  de  ato  ilícito  praticado  pelo Requerente,  e  tampouco (2) a relação de causalidade entre suposto ilícito e o fato gerador dos tributos  (cuja  satisfação  dos  respectivos  débitos  é  reivindicada  pela  autoridade  fazendária  em  razão da não homologação das compensações).  A responsabilização pessoal de diretores, gerentes e administradores, nos moldes do art.  135, III do CTN, somente pode ocorrer quando comprovada a prática de ato ilícito que  tenha resultado na ocorrência de fato gerador de tributo ou na hipótese de ocorrência  de  ato  ilícito  que  tenha  impossibilitado  a  sociedade  de  adimplir  com  a  obrigação  tributária.  [...]  Repisa­se: no despacho decisório ora guerreado nenhuma linha sequer é escrita sobre a  atuação do Requerente. Logo, não é possível admitir sua responsabilização pessoal pelos  débitos não compensados se a autoridade tributária nem ao menos faz qualquer menção  a ato ilícito passível de se transferir a responsabilidade tributária, na forma do art. 135,  II, do CTN, ao Requerente.  Fl. 2784DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 31            30 [...]  Como  consentir  que  o  Requerente  tenha  agido  com  excesso  de  poder  se  a  autoridade  tributária sequer perquiriu quais eram os poderes e atribuições do Requerente?  Conforme  se  verifica  pela  simples  leitura  do  despacho  decisório,  a  responsabilização  pessoal  do  Requerente  pelos  supostos  débitos  da  Projetos  Especiais  é  uma  tentativa  leviana  e  desesperada  da  administração  tributária  de  ver  sua  pretensão  creditória  satisfeita.  A  conclusão  lógica decorrente de  tudo  quanto  fora  exposto  é que não  se pode  imputar  responsabilidade  pessoal  alguma  ao  Requerente  pelos  supostos  débitos  da  Projetos  Especiais, uma vez que não há comprovação de qualquer ato praticado com excesso de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Se  não  há  comprovação  da  prática  de  ato  ilícito  não  há  por  conseqüência  lógica,  relação  de  causalidade  com  qualquer fato gerador de tributo.  O Requerente  também é responsabilizado pessoalmente pelos débitos não compensados  da empresa Projetos Especiais com esteio no art. 134 do CTN.  No  entanto,  não  logra  melhor  sorte  a  autoridade  tributária  ao  tentar  imputar  responsabilidade pessoal ao Requerente com base no art. 134, CTN.  A responsabilidade subsidiária do art. 134 do CTN somente pode ser imputada quando  restar comprovado que a  impossibilidade de cumprimento da obrigação  tributária pelo  contribuinte decorre de atos ou omissões praticados pelos administradores de bens (pais,  tutores,  curadores,  administradores  de  bens  de  terceiros,  inventariante,  síndico  ou  comissário).  [...]  Pela simples análise do despacho decisório recorrido, verifica­se que em momento algum  a  autoridade  tributária  comprova  a  impossibilidade  de  a  empresa  Projetos  Especiais  cumprir  com  as  supostas  obrigações  tributárias  decorrentes  das  compensações  não  homologadas, muito menos comprova que eventual impossibilidade decorreria de ato ou  omissão praticado pelo Requerente.  Aliás,  mesmo  que  a  autoridade  tributária  se  esmerasse  na  tentativa  de  demonstrar  eventual  impossibilidade  de  a  Projetos  Especiais  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias, não lograria êxito. Isso porque não há obrigação tributária não cumprida: a  Projetos Especiais simplesmente procedeu â compensação de débitos, legítima forma de  extinção do crédito tributáio, conforme art. 156 do CTN.  As  hipóteses  de  responsabilidade  previstas  no  art.  134,  do  CTN  diferem  e  daquelas  elencadas pelo art. 135, do CTN, uma vez que este cuida de atos dolosos, enquanto o art.  134, CTN se refere à responsabilidade subsidiária culposa.  [...]  A autoridade tributária não comprovou a existência de dolo, tampouco culpa,  porque  sequer  demonstrou  a  prática  dos  atos  que  poderiam  ser  caracterizados  como  dolosos ou culposos.  Deve ainda ser ressaltado que não há qualquer descumprimento de obrigação tributária  por parte da empresa Projetos Especiais. Esta somente se valeu de seu  legitimo direito  ao  crédito  tributário  para  compensar,  por meio  de PER/DCOMPs,  com outros  débitos  federais  administrados  pela Receita Federal  do Brasil.  Em momento  algum a Projetos  Especiais  descumpriu  qualquer  obrigação  tributária,  e  tampouco  deu  sinais  de  impossibilidade de arcar com seu eventual passivo tributário.  Fl. 2785DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 32            31 A  atribuição  de  responsabilidade  pessoal  ao  Requerente  pelos  débitos  da  Projetos  Especiais  cujas  compensações  não  foram  homologadas  é  descabida,  sem  fundamento  jurídico  e  representa  afronta  à  legislação  em  vigor,  bem  como  à  jurisprudência  pacificada e à doutrina nacional, razão pela qual não pode prevalecer.        A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  IMPORTAÇÃO  DE  BENS.  RECEITAS  SUBMETIDAS  AO  REGIME  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  DIREITO AO RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Não geram créditos não cumulativos as importações de equipamentos  que  serão  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  no  âmbito  do  cumprimento  de  prestação  de  serviços  de  empreitada  global  cujas  receitas  estão  submetidas  ao  regime  cumulativo.  Verificada  a  inexistência  de  crédito,  correto  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  as  compensações  a  ele  vinculadas  não  podem  ser  homologadas.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUIU  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum  na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES.  Os  administradores  de  bens  de  terceiros  são  responsáveis  pelo  cumprimento da obrigação no caso de impossibilidade de o crédito ser  cobrado do contribuinte. São pessoalmente responsáveis pelos créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos  os administradores.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada  com  a  decisão,  as  Recorrentes  interpuseram  recursos  voluntários,  onde repisam as alegações já apresentadas nas impugnações.     É o Relatório.  Voto   Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Nos  termos  constantes  do  relatório,  a  decisão  denegatória  do  pedido  de  compensação teve como sujeito passivo principal a empresa Projetos Especiais e Investimento  Fl. 2786DF CARF MF Processo nº 16349.000416/2009­73  Resolução nº  3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 33            32 S/A e como responsáveis solidários as empresas VCP­MS Celulose Sul Matogrossense, atual  Fibria ­ MS Celulose Sul Matogrossense Ltda, Fibria Celulose S/A e Maris Ansis Tamsons.  Consultando  os  autos  é  possível  identificar  a  existência  de  comunicação  realizada por um dos solidários afirmando que não tinham sido intimados da decisão da DRJ,  aparentemente,  pelo  que  é  demonstrado  na movimentação  processual,  o  processo  retornou  a  Unidade de Origem que realizou as intimações e também é possível verificar a apresentação de  recursos  voluntários  por  parte  do  sujeito  passivo  principal  e  dos  solidários.  Entretanto,  nos  autos consta a  realização de ciência dos responsáveis solidários  realizadas por meio de caixa  postal  eletrônica  e  não  consta  nenhuma  manifestação  da  Unidade  de  Origem  acerca  das  reintimações  e  da  apresentação  dos  recursos  voluntários.  Considerando  a  necessidade  de  confirmar  a  data  da  ciência  e  a  tempestividade  dos  recursos  voluntários  submetidos  a  julgamento, entendo que o melhor caminho seja converter o julgamento em diligência para que  a Unidade  de Origem  confirme  a  data  exata  da  intimação  dos  sujeitos  passivos  e  a  data  da  apresentação dos seus recursos voluntários.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que a Unidade de Origem informe a data em que foi realizada a ciência da decisão da DRJ e a  data  de  apresentação  dos  recursos  voluntários  de  cada  um  dos  sujeitos  passivos  principal  e  solidários.    Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 2787DF CARF MF

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6976079 #
Numero do processo: 15586.720213/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE DO AUTO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando o lançamento encontra-se revestido das formalidades legais e quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL Tendo em vista a existência de valores compensados de forma indevida, correta a glosa da compensação efetuada pela fiscalização. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. Cabível a imposição de multa isolada de 150% prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212, de 1991 quando comprovada a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo, pelo oferecimento voluntário e consciente de crédito sabidamente inexistente para tal fim. MULTA ISOLADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos conselheiros do CARF, por força do art. 62 do RICARF e da Súmula CARF nº 02, afastar dispositivo legal com fundamento na inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-005.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada apurada no AI nº 51.050.197-4. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE DO AUTO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando o lançamento encontra-se revestido das formalidades legais e quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL Tendo em vista a existência de valores compensados de forma indevida, correta a glosa da compensação efetuada pela fiscalização. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. Cabível a imposição de multa isolada de 150% prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212, de 1991 quando comprovada a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo, pelo oferecimento voluntário e consciente de crédito sabidamente inexistente para tal fim. MULTA ISOLADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos conselheiros do CARF, por força do art. 62 do RICARF e da Súmula CARF nº 02, afastar dispositivo legal com fundamento na inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada apurada no AI nº 51.050.197-4. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 590          1 589  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720213/2014­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.003  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FORTE BOI ­ INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  NULIDADE DO AUTO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em nulidade quando o lançamento encontra­se revestido  das  formalidades  legais  e  quando  estão  explicitados  todos  os  elementos  concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL  Tendo  em  vista  a  existência  de  valores  compensados  de  forma  indevida,  correta a glosa da compensação efetuada pela fiscalização.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA FALSIDADE. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE.  Cabível  a  imposição de multa  isolada de 150% prevista no  art.  89,  §10, da  Lei  nº  8.212,  de  1991  quando  comprovada  a  falsidade  da  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  pelo  oferecimento  voluntário  e  consciente  de  crédito sabidamente inexistente para tal fim.  MULTA  ISOLADA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado aos conselheiros do CARF, por força do art. 62 do RICARF e da  Súmula  CARF  nº  02,  afastar  dispositivo  legal  com  fundamento  na  inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 13 /2 01 4- 07 Fl. 590DF CARF MF Processo nº 15586.720213/2014­07  Acórdão n.º 2401­005.003  S2­C4T1  Fl. 591          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  a  relatora  e  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir do lançamento a multa isolada apurada no AI nº 51.050.197­4. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Redator designado.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos Alexandre Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho, Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.      Fl. 591DF CARF MF Processo nº 15586.720213/2014­07  Acórdão n.º 2401­005.003  S2­C4T1  Fl. 592          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF  (DRJ/BSB),  que  julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 03­66.304 (fls. 514/524):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  AIOP DEBCAD nº 51.050.196­6 (GLOSA)       nº 51.050.197­4 (MULTA QUALIFICADA)  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  previdenciário,  a  compensação  é  regida  por  legislação específica, não havendo previsão legal para que seja  efetuada  a  compensação  com  Títulos  da  Dívida  Pública,  portanto  é  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias com parcelas de natureza diversa.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA  QUALIFICADA.  PERCENTUAL  EM  DOBRO.  POSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  compensação  indevida  baseada  em  crédito  de  natureza  não  tributária,  fica  configurada  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Correta  a  aplicação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e  cinquenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor  total  do  débito indevidamente compensado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata de  crédito  tributário  constituído  contra a  empresa  Forte Boi ­ Indústria de Alimentos LTDA, por meio dos Autos de Infração, com o período de  apuração de 01/2011 a 12/2011, consolidados em 23/05/2014, relacionados a seguir:  1.  DEBCAD nº 51.050.196­6 (fls. 03/08): AI de Obrigação Principal no  montante  de  R$  1.733.434,26  referente  às  contribuições  sociais  a  cargo da empresa, compensadas  irregularmente pelo contribuinte em  GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência  Social tendo sido, portanto, glosadas pela fiscalização (Levantamento  CI ­ Compensação Indevida).  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 15586.720213/2014­07  Acórdão n.º 2401­005.003  S2­C4T1  Fl. 593          4 2.  DEBCAD  nº  51.050.197­4  (fls.  09/13):  AI  no  montante  de  R$  1.798.293,20  referente ao  lançamento de Multa Qualificada  aplicada  no  percentual  de  150%  sobre  o  valor  indevidamente  compensado  (Levantamento MI ­ MULTA ISOLADA).  De acordo com o RELATÓRIO FISCAL (fls. 16/27) o objeto da ação fiscal  foi a análise das compensações realizadas pelo contribuinte nas GFIP ­ Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações a Previdência Social.  Foram  solicitados  ao  Contribuinte  documentos  e  esclarecimentos  que  comprovassem  a  origem  e  a  natureza  das  compensações,  bem  como,  memórias  de  cálculo  sobre os valores  compensados. Em  resposta  foram  apresentados os documentos  relacionados  no item 7 do RF (fl.19), as escrituras relacionadas no item 8 do RF (fl. 20) e sua escrituração  contábil do exercício de 2011, sem, contudo, apresentar memória de cálculo que embasasse tal  compensação e contivesse as bases de cálculo, os valores deduzidos e eventuais deduções que  resultaram nos valores recolhidos indevidamente.  Após a análise dos documentos a Fiscalização considerou que a compensação  realizada era improcedente, pois não encontrava amparo no artigo 89 da Lei n° 8.212/1991.  A Fiscalização concluiu que a compensação, baseada em suposto crédito de  natureza  não  tributária  e  não  passível  de  compensação  por  determinação  legal,  reduziu  o  montante das  contribuições previdenciárias devidas,  com o objetivo de  evitar ou postergar o  pagamento. Assevera também que os fatos que deram causa à compensação eram inexistentes,  caracterizando o intuito de fraude.  Desta forma, por não haver fundamento de fato que validasse a compensação  efetivada, a fiscalização entendeu que o valor compensado em GFIP foi indevido, glosando­o  inteiramente.   Também  foi  aplicada  a  multa  prevista  no  inciso  I,  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996  combinada  com  o  art.  89,  §  10,  da Lei  n°  8.212/1991,  ou  seja,  sobre  os  valores  glosados aplicou­se a multa de 150%.  O  Contribuinte  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração,  via  postal  (AR  ­  fl.  198),  em  26/05/2014,  tendo  apresentado  Impugnações  distintas  para  os  Autos  de  Infração  DEBCAD  51.050.196­6  (fls.  202/227)  e  DEBCAD  nº  51.050.197­4  (fls.  354/387),  tempestivamente, em 25/06/2014.  Nas suas Impugnações apresentadas, com o fito de desconstituir os Autos de  Infração, o Contribuinte, em síntese, alega:  1.  Nulidade  do  lançamento  por  falta  de motivação. A  fiscalização  não  descreveu  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  da  multa qualificada;  2.  Que a fiscalização não demonstrou a existência de ânimo para fraudar  o  fisco  mediante  a  compensação  indevida,  não  apontando  os  elementos  de  fato  que  dão  suporte  fático  ao  dolo  de  “falsidade  de  declaração”;  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 15586.720213/2014­07  Acórdão n.º 2401­005.003  S2­C4T1  Fl. 594          5 3.  Que  a  empresa  praticou  a  elisão  fiscal  e  não  a  evasão  fiscal  ao  se  utilizar dos Títulos da Dívida Pública para realizar a compensação das  contribuições previdenciárias;  4.  Que a multa de mora foi aplicada no seu percentual máximo de 20%,  enquanto  deveria  ter  sido  levado  em  consideração  a  boa­fé  da  empresa e a sua contribuição com a fiscalização tributária, aplicando  o  percentual  mínimo,  já  que  não  ficou  caracterizado  o  dolo  e  não  houve a vontade de fraudar a Receita Federal;  5.  Que  a  multa  qualificada  de  150%  só  poderia  ser  aplicada  quando  comprovado  a  falsidade  de  declaração,  informação,  essa,  que  não  consta  nos  autos.  Deste  modo  que  a  autuação  é  nula  por  violar  a  ampla defesa do impugnante;  6.  Que se houvesse a aplicação da multa, esta não deveria ser duplicada,  mas sim abrandada nos termos do artigo 112 do CTN, uma vez que a  empresa  agiu  nos  limites  da  legalidade,  ao  menos  dentro  de  uma  interpretação plausível do ordenamento jurídico.  Finaliza sua impugnação pleiteando:  1.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.  151 do Código Tributário Nacional;  2.  A Anulação do Auto de Infração DEBCAD 51.050.196­6 no sentido  de desconstituir o  suposto  crédito  tributário,  ante o vício  formal  e  a  correta compensação promovida;  3.  Na  hipótese  de  não  ser  acolhida  a  tese  mencionada,  seja  a  IMPUGNAÇÃO  julgada  PROCEDENTE  para  aplicar  a  multa  de  mora no mínimo legal;  4.  A  Anulação  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.050.197­4  no  sentido de desconstituir o suposto crédito  tributário, ante o vício e a  nulidade  da  "multa  isolada"  aplicada  no  patamar  de  150%  da  obrigação principal inadimplida, ante a ausência de "comprovação da  falsidade"  (de  dolo).  Também  deve  ser  anulado  o  auto  de  infração  caso  se  acolha  o  argumento  de  que  a  compensação  glosada  pela  Receita Federal era correta;  5.  Na hipótese de não ser acolhida a tese, seja a IMPUGNAÇÃO julgada  PROCEDENTE  para  reduzir  a  proporção  da  multa  aplicada,  ajustando­a  aos  patamares  constitucionais  da  proporcionalidade,  razoabilidade e vedação ao efeito de confisco das multas, reduzindo o  percentual da multa de 150% para 20%;  6.  Sejam o  IMPUGNANTE e seus procuradores  intimados de  todos os  atos deste processo, sob pena de nulidade.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 15586.720213/2014­07  Acórdão n.º 2401­005.003  S2­C4T1  Fl. 595          6 Diante da  impugnação  tempestiva, o processo  foi encaminhado à DRJ/BSB  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  03­66.304,  decidiu  pela  improcedência  das  impugnações apresentadas, mantendo os créditos tributários exigidos.  O  Contribuinte  foi  notificado  do  Acórdão  e  instado  a  pagar  ou  a  recorrer  através da Intimação nº 72/2015 (fl. 526), enviada via Correio (AR ­ fl. 528), em 05/05/2015.  Inconformada  com  a  decisão  prolatada,  em  03/06/2015,  tempestivamente,  apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 532 a 559, onde, em síntese, alega:  1.  Nulidade dos Autos de Infração por clara violação ao art. 10, inciso II,  do  Decreto  nº  70.235/72  que  versa  sobre  os  requisitos  formais  que  devem  estar  presentes  sob  pena  de  nulidade,  no  caso  em  tela  a  descrição do fato gerador;  2.  A  legalidade da compensação  efetuada  e diz que  a empresa  agiu de  boa­fé  praticando  elisão  fiscal  ao  compensar  com Títulos  da Dívida  Pública,  conforme  permitido  pelo  art.  170  do  CTN,  e  não  evasão  fiscal;  3.  Ausência  de  fraude  para  aplicar  a  Multa  de  Mora  no  percentual  máximo e 20%;  4.  Ausência de dolo e prova da falsidade para aplicar a multa qualificada  no patamar máximo de 150%;  5.  Ter caráter confiscatório a aplicação da multa no patamar máximo de  150%.  Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo:  1.  A Nulidade dos Autos de Infração por ausência de descrição do fato  gerador;  2.  Subsidiariamente a declaração dos Autos de Infração pela ausência de  fraude na compensação dos créditos previdenciários, ou, em caso de  improvimento,  seja  reconhecida a  situação  fática de elisão  fiscal, no  lugar de evasão fiscal, pela ausência de dolo e fraude;  3.  Seja anulado o Auto de Infração para cancelar a Multa de Mora fixada  no  patamar  máximo  de  20%,  ou,  no  caso  de  improvimento,  seja  reduzida ao menos em sua metade (10%);  4.  Seja reconhecida a nulidade da multa isolada aplicada no patamar de  150%, nos termos da fundamentação, ou, em caso de improvimento,  seja reduzida pela metade (75%).  Ao  final  pede  que  sejam  julgados  totalmente  procedentes  os  pedidos  formulados no RV apresentado a fim de anular os Autos de Infração objeto deste processo.  É o relatório.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 15586.720213/2014­07  Acórdão n.º 2401­005.003  S2­C4T1  Fl. 596          7   Voto Vencido  Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Preliminar de nulidade do lançamento    Alega  a  pessoa  jurídica  Recorrente,  a  nulidade  do  lançamento  em  face  da  falta de motivação da autuação.  Entendo  que  não  assiste  razão  à  Recorrente.  A  autoridade  fiscal  possui  o  dever  de  fiscalizar  o  contribuinte,  analisar  livros  e  documentos,  e  proceder  o  lançamento  de  ofício  (art.  142  do  CTN),  caso  verifique  atraso  ou  falta  de  recolhimento  das  contribuições  sociais, tais como as decorrentes de compensações indevidas, conforme positivado nos artigos  33 e 37 da Lei nº 8.212/91.  Não há que se falar em nulidade quando o lançamento encontra­se revestido  das  formalidades  legais  e  quando  estão  explicitados  todos  os  elementos  concernentes  ao  lançamento e claramente descritos os motivos da autuação.  No  presente  caso,  o  ato  administrativo  de  lançamento  foi  motivado  pelo  conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à  luz da legislação tributária compatível com as razões nele apresentadas.  Não  existe  qualquer  vício  insanável,  previsto  no  Processo  Administrativo  Fiscal, que possa acarretar nulidade do lançamento, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972, a seguir transcrito:    Art. 59.São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.    Assim, afasto a preliminar de nulidade.      Fl. 596DF CARF MF Processo nº 15586.720213/2014­07  Acórdão n.º 2401­005.003  S2­C4T1  Fl. 597          8 Mérito  Da compensação  Alega  o  contribuinte  a  legalidade  da  compensação  perfectibilizada,  em  consonância com o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional.  Importante se  faz nesse pondo destacar o que assevera o Código Tributário  Nacional, ao dispor sobre a compensação como forma de extinção do crédito tributário:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II a compensação;  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  De  outro  lado,  em  obediência  ao  disposto  pelo  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto da compensação de tributos federais foi regulamentado pela Lei n.º 8.383/91, que em  seu  artigo  66  traz  as  regras  concernentes  à  compensação  efetuadas  pelo  contribuinte,  da  seguinte forma, in verbis:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)    Fl. 597DF CARF MF Processo nº 15586.720213/2014­07  Acórdão n.º 2401­005.003  S2­C4T1  Fl. 598          9 No  que  tange  às  contribuições  previdenciárias,  o  artigo  89  da  Lei  n°  8.212/1991, estabelece o comando no sentido de que somente  serão  compensados os valores  pagos  ou  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuições  para  a  seguridade  social,  senão  vejamos:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Assim,  o  direito  à  compensação  surgirá  após  o  pagamento  indevido  de  contribuição destinada à Seguridade Social, observadas as condições estabelecidas nas normas  de regência da matéria.  Ocorre  que  no  caso  em  tela,  a  Recorrente  efetuou  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  devidas,  sem  qualquer  comprovação  de  que  efetivamente  ocorreram recolhimentos indevidos ou a maior de contribuição destinada à Seguridade Social.    Os documentos apresentados pelo contribuinte  relativos a  títulos do  tesouro  nacional,  nos  item 7  e 8  do RF  (fl.19/20),  não  encontram  guarida  na  legislação  pertinente  a  compensação.  Portanto,  tendo  em  vista  a  existência  de  valores  compensados  de  forma  indevida, correta a glosa da compensação efetuada pela fiscalização.    Da multa aplicada  Os §§ 9 e 10, do art. 89, da Lei 8.212/91, estabelecem a existência de duas  sanções tributárias nas hipóteses de compensação indevida de contribuições previdenciárias: a  multa de mora de 20% (multa de mora), tratando­se de compensação efetuada indevidamente, e  a multa  isolada de 150%, nos casos de comprovada falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito passivo:  Art. 89 [...]  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 15586.720213/2014­07  Acórdão n.º 2401­005.003  S2­C4T1  Fl. 599          10 Conforme  se  constata  dos  presentes  autos,  ocorreu  compensação  indevida,  razão porque a multa de mora deve ser aplicada.  No  que  tange  à multa  isolada,  a  sua  aplicação  resulta  de  situações  em  que  ocorra compensação indevida, fruto de uma conduta manifestamente fraudulenta contra o fisco,  consubstanciada  em  ato  volitivo  de  dolo,  devendo  haver  prova  da  presença  do  elemento  subjetivo.  Ou  seja,  somente  caberia  imputar  a  multa  isolada  de  150%  se  a  fiscalização  comprovasse a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, o que não ocorreu  no presente caso.  Nesse  diapasão,  verifica­se  que  a  simples  conduta  do  sujeito  passivo  de  compensar um crédito que entende ser de direito não pode ser tida, presumidamente, como de  má­fé, em face da necessária comprovação da sua ocorrência, nos exatos termos fixados no §  10 do art. 89 da Lei 8.212/91.  Dessa forma, não está materializado, nos autos, os elementos suficientes para  imputar à Recorrente a prática da conduta tipificada no art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, que  enseja a aplicação da multa isolada de 150%.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  e  DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento a multa isolada de 150% (cento e  cinquenta por cento) exigida no Auto de Infração nº 51.050.197­4.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto      Fl. 599DF CARF MF Processo nº 15586.720213/2014­07  Acórdão n.º 2401­005.003  S2­C4T1  Fl. 600          11     Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  –  Redatora Designada      Com  a  maxima  venia,  divirjo  da  I.Relatora  quanto  à  exclusão  da  multa  isolada aplicada pela fiscalização.  Conforme indicado pela Relatora, o recorrente não comprovou recolhimentos  indevidos ou  a maior de  contribuição destinada  à Seguridade Social,  tendo apresentado para  fazer a prova exigida documentos relativos a títulos da dívida pública.   Ora,  trata­se de crédito  inapropriado, para o qual  inexiste previsão  legal  de  utilização e, ainda assim, o recorrente tentou compensá­lo.   O  emprego  desses  títulos  na  compensação  não  se  trata  de  questão  controvertida,  não  sendo  possível  aceitar  a  alegação  de  boa­fé  do  sujeito  passivo.  Pelo  contrário. Revela uma conduta intencional, consciente e voluntária, para não recolher o valor  de  contribuição  previdenciária  confessada  em GFIP  nas  competências  sob  exame,  mediante  utilização de crédito sabidamente inexistente para tal fim.  Assim, a multa isolada deve ser mantida, uma vez evidenciada e comprovada  a conduta dolosa do sujeito passivo quanto à falsidade nas compensações em GFIP, tal como  exige o artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991.  A  recorrente  argui  ainda  que  a  aplicação  da  multa  de  150%  tem  caráter  confiscatório, o que caracterizaria uma afronta a preceito constitucional.  Nesse  tocante,  é  forçoso  registrar  que  é  defeso  aos  conselheiros  do CARF  analisar as arguições de inconstitucionalidades de leis em vigor, a teor da Súmula CARF nº 2 e  do artigo 62 do RICARF:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 15586.720213/2014­07  Acórdão n.º 2401­005.003  S2­C4T1  Fl. 601          12   Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                      Fl. 601DF CARF MF

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