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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4593920 #
Numero do processo: 13771.002925/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTO REFERENTE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 8.852/94. RENDIMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. A EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE E NECESSÁRIA PARA ISENTAR DETERMINADO RENDIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, com caráter indenizatório, reconhecidas por lei tributária específica, são isentas do imposto de renda da pessoa física. A Lei nº 8.852/94 regula a estrutura remuneratória do Poder Público Federal, definindo as verbas que devem ser consideradas como vencimento, vencimentos e remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de caráter indenizatório, como as diárias ou a ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte, e outras tributáveis, como a gratificação natalina, o terço de férias, o pagamento das horas extraordinárias ou o adicional por tempo de serviço. A Lei nº 8.852/94, em si mesma, não outorga qualquer isenção no âmbito do imposto de renda. Entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTO REFERENTE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 8.852/94. RENDIMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. A EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE E NECESSÁRIA PARA ISENTAR DETERMINADO RENDIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, com caráter indenizatório, reconhecidas por lei tributária específica, são isentas do imposto de renda da pessoa física. A Lei nº 8.852/94 regula a estrutura remuneratória do Poder Público Federal, definindo as verbas que devem ser consideradas como vencimento, vencimentos e remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de caráter indenizatório, como as diárias ou a ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte, e outras tributáveis, como a gratificação natalina, o terço de férias, o pagamento das horas extraordinárias ou o adicional por tempo de serviço. A Lei nº 8.852/94, em si mesma, não outorga qualquer isenção no âmbito do imposto de renda. Entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/05/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  e  Francisco  Marconi  de  Oliveira.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Atilio Pitarelli.     Relatório  Em  procedimento  de  revisão  da DIRPF­exercício  2004,  a  autoridade  fiscal  imputou ao contribuinte uma omissão de rendimentos no importe de R$ 15.944,04, oriunda de  divergência entre o valor informado na DIRF pelo Comando da Marinha e aquele confessado  pelo fiscalizado na declaração já referida, com constituição do lançamento consubstanciado na  notificação de lançamento acostada a este caderno processual.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, alegando, em síntese, que  a  pretensa  omissão  de  rendimentos  era  não  tributável,  pois  corresponderia  ao  adicional  por  tempo de serviço, conforme o art. 1º, III, “n”, da Lei nº 8.852/94.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ­Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade  de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 13­26.  123, de 28 de agosto de 2009 (fls. 27 e seguintes), assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  As  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  03/11/2009.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 09/11/2009.  No voluntário, o recorrente repisou as razões da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13771.002925/2008­71  Acórdão n.º 2102­02.057  S2­C1T2  Fl. 2          3 Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  03/11/2009,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  09/11/2009,  dentro  do  trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  O recorrente defende que o adicional por tempo de serviço não se encontra no  âmbito de incidência do imposto de renda da pessoa física, com base no art. 1º, III, “n”, da Lei  nº  8.852/94  (que  dispõe  sobre  a  aplicação  dos  arts.  37,  incisos  XI  e  XII,  e  39,  §  1º,  da  Constituição Federal), verbis:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:   I ­ como vencimento básico:  (...)   II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  a) diárias;   b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;   c) auxílio­fardamento;   d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei nº 8.237, de 1991;   e) salário­família;   f)  gratificação  ou  adicional  natalino,  ou  décimo­terceiro  salário;   g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço) das férias;   h) adicional ou auxílio natalidade;   i) adicional ou auxílio funeral;   j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual;   l)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações  excepcionais  e  temporárias,  obedecidos  os  limites  de  duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos,  convenções,  acordos ou dissídios coletivos  e desde que o  valor  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 pago  não  exceda  em  mais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  o  estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;   m)  adicional  noturno,  enquanto  o  serviço  permanecer  sendo  prestado em horário que fundamente sua concessão;   n) adicional por tempo de serviço;   o)  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  facultada  para  os  empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista  por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de  fevereiro de 1994;   p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão;   q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que  se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do  art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972;  r) outras parcelas cujo caráter  indenizatório esteja definido em  lei,  ou  seja  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas  e  sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo.   §  1º  O  disposto  no  inciso  III  abrange  adiantamentos  desprovidos de natureza indenizatória.  (...)   A  Lei  acima  regula  a  estrutura  remuneratória  do  Poder  Público  Federal,  definindo  as  verbas  que  devem  ser  consideradas  como  vencimento,  vencimentos  e  remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de  caráter  indenizatório,  como as diárias ou  a  ajuda de  custo  em  razão de mudança de  sede ou  indenização de  transporte, e outras  tributáveis, como a gratificação natalina, o  terço de férias  ou o pagamento das horas extraordinárias.  Aqui  se deve observar que é a  lei  tributária do  imposto de  renda da pessoa  física que define quais as verbas que  transcendem o conceito de remuneração são  isentas do  IRPF, notadamente constando tais isenções no art. 6º da Lei nº 7.713/88. Assim, por exemplo,  no  art.  6º,  II  e XX, da Lei nº 7.713/88 constam as  isenções  relativas  às diárias  e  à ajuda de  custo em decorrência da mudança de sede. As isenções tributárias não são definidas pela Lei nº  8.852/94,  como  equivocadamente  defende  o  contribuinte.  Se  assim  fosse,  por  exemplo,  o  pagamento do décimo­terceiro salário seria  isento (art. 1º,  III, “f”, da Lei nº 8.852/94), o que  demonstra  o  equívoco  do  raciocínio  do  recorrente,  pois  não  se  conhece  quem  já  tenha  defendido  a  ausência  de  tributação  sobre  o  décimo­terceiro  salário  (esta  verba  consta  como  tributável especificamente no art. 25 da Lei nº 7.713/88).  Ainda, o legislador, no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.852/94, tomou o cuidado de  alertar  que  as  verbas  que  transcendem  à  remuneração,  previstas  no  art.  1º,  III,  da  Lei  aqui  citada, abrangem adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória, ou seja, alertou que há  rendimentos  em  tal  inciso  que  não  tem  caráter  indenizatório,  sendo,  assim,  tributáveis  pelo  imposto de renda.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13771.002925/2008­71  Acórdão n.º 2102­02.057  S2­C1T2  Fl. 3          5 Em relação ao adicional por  tempo de serviço dos agentes públicos federais  não  há  qualquer  legislação  que  o  isente  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física.  É,  pois,  tributável.  Do  entendimento  acima  não  discrepa  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  como se pode ver no Acórdão nº 104­23.174,  sessão de  24/04/2008,  relatora  a  Conselheira  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  unânime,  que  restou  assim ementado, verbis:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2003  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  SERVIDORES  PÚBLICOS  ­  ADICIONAL  POR  TEMPO DE  SERVIÇO.  A  Lei  nº.  8.852,  de  1994,  não  veicula  isenção  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  portanto  as  verbas  recebidas  a  título  de  adicional  por  tempo de  serviço  constituem  renda ou  acréscimo patrimonial  e  devem  ser  tributadas,  à  míngua  de  enunciado  isentivo  na  legislação. Recurso negado.  Por  último,  a  comprovar  a  mansidão  da  jurisprudência  administrativa  em  desfavor do recorrente, o CARF fez editar a Súmula CARF nº 68 (A Lei n° 8.852, de 1994, não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física), na qual se vê que a Lei nº 8.852 não outorga qualquer  isenção no âmbito do  imposto de renda.  Ante o exposto, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4576628 #
Numero do processo: 13963.002748/2008-76
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1802-001.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1 0  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.002748/2008­76  Recurso nº  936.162   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.332  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ MULTA  Recorrente  PEDÁGIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO  Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a  30 dias  contados da  ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  conforme art.  33 do Decreto 70.235/72 c/c  art.  210 do Código  Tributário Nacional ­ CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13963.002748/2008­76  Acórdão n.º 1802­01.332  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Florianópolis/SC, que considerou procedente o lançamento realizado para a  aplicação de multa no valor de R$ 500,00, pela  falta de  entrega da Declaração de Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF referente ao 2º trimestre de 2003.  Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fl. 1, a Contribuinte alegou  que  estava  desobrigada  de  apresentar  a  referida  declaração,  em  razão  de  no  período  em  referência encontrar­se enquadrada no Simples Federal.  Em  sua  decisão,  após  realização  de  diligência,  a  Delegacia  de  Julgamento  consignou  que  a  Contribuinte  havia  sido  excluída  do  regime  simplificado,  a  partir  de  01/11/2000, por força de comunicação de exclusão, da qual foi cientificada por intermédio do  Edital GAB/DRF/FNS nº 01/2000, juntado aos autos.   Registrou também não constar que a empresa tenha se insurgido contra o ato  de exclusão do Simples Federal.  Deste modo, considerando que no período em referência a Contribuinte não  mais se encontrava enquadrada no Simples Federal, e que, portanto, estava obrigada è entrega  da DCTF, foi mantida a multa em primeira instância administrativa.   Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  19/07/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  19/08/2011,  e  o  processo  foi  encaminhado  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF com a observação de que o recurso  é intempestivo.  Este é o Relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13963.002748/2008­76  Acórdão n.º 1802­01.332  S1­TE02  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Realmente, não há condição para se conhecer do recurso voluntário.  O prazo para sua apresentação é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto  70.235/72, mas a Contribuinte o protocolizou depois de esgotado esse prazo.  A  ciência  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  em  19/07/2011, uma  terça­feira,  e o último dia para a apresentação do  recurso seria 18/08/2011,  quinta­feira, conforme as regras do art. 210 do Código Tributário Nacional.  Todavia, o recurso só foi apresentado em 19/08/2011, portanto, a destempo.  Assim,  não  estando  preenchido  o  requisito  de  apresentação  no  prazo  legal,  voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4577378 #
Numero do processo: 10886.720134/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Simples Nacional Exercício: 2011 Ementa: SIMPLES NACIONAL. APONTAMENTO DE CONDUTA VEDADA PELA EXCLUSIVA ANÁLISE DO CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Pela interpretação adequada das disposições do inciso X do Art. 17 da LC 123/2006, é impedida a manutenção na sistemática do Simples Nacional da empresa que efetivamente atue/operacionalize as operações ali apontadas como vedadas. A simples referência existente no contrato social da sociedade a respeito de possibilidade de eventual exercício de atividade apontada como vedada pelo referido dispositivo, não possibilita, por si só, a exclusão da empresa daquele regime especial. O exercício de atividade vedada impõe a necessidade de sua efetiva materialização e comprovação, não podendo, assim, ser simplesmente presumida, da forma como pretendido pela fiscalização.
Numero da decisão: 1301-000.856
Decisão: Os membros da Turma acordam , por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier    Relatório  A matéria tratada nos presentes autos refere­se, em síntese, do indeferimento  de  sua  inclusão  na  sistemática  do  chamado  SIMPLES  NACIONAL,  em  decorrência  da  verificação, em seus atos societários, da previsão de realização de atividade incluída no rol de  atividades  vedadas  pela  legislação  de  regência,  sendo,  segundo  se  verifica,  a  indicação  de  “comércio  atacadista  de  bebidas  não  especificadas  anteriormente”  (CNAE  4635­4/99),  nos  termos determinados pelo inciso X do Art. 17 da Lei Complementar 123/2006.  Nos  termos  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  destaca  a  contribuinte que a  referida atividade  tratava­se,  tão  somente,  de pretensão de atuação  futura,  não  sendo,  a  rigor,  por  ela  efetivamente  desempenhada,  e  que,  inclusive,  pretenderia  a  sua  exclusão como forma a afasta o óbice apontador.  Analisando  os  argumentos  apresentados,  entretanto,  concluiu  a  r.  DRJ  de  origem no  sentido de negar provimento  á manifestação de  inconformidade,  em acórdão que,  inclusive, restara assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2011  OBJETIVO SOCIAL. PREVISÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE  IMPEDITIVA. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO.  É vedada a opção pelo Simples Nacional para a pessoa jurídica cujo exercício de  atividade impeditiva à referida sistemática esteja prevista no contrato social,  ressalvada a produção de prova em contrário pela interessada.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Devidamente  intimada da  referida decisão,  apresenta  então  a  contribuinte o  seu Recurso Voluntário, destacando, em rápida síntese, que a referida atividade, além de não  ser por ela atualmente efetivamente desenvolvida, a precisão anteriormente apontada não mais  se  encontraria  nas  disposições  de  seus  atos  societários,  já  tendo  sido  excluída  conforme  alterações então apresentadas.   Em rápida síntese, esse é o relatório.   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o Recurso Voluntário, dele conheço.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10886.720134/2011­47  Acórdão n.º 1301­000.856  S1­C3T1  Fl. 2          3 Conforme apontado nas  breves  considerações  trazidas no  relatório,  trata­se,  nos  autos,  de  indeferimento  de  inclusão  da  contribuinte  na  sistemática  própria  do  indigitado  SIMPLES  NACIONAL,  especificamente  em  decorrência  da  constatação,  em  seus  atos  societários, da previsão de atuação em atividade tida como vedada pela legislação de regência,  sendo, nesse caso, o item constante do Art. 17, X da LC 123/2006, que aponta:   Art.  17. Não poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional  a  microempresa ou a empresa de pequeno porte:  (...)  X ­ que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:    a) cigarros, cigarrilhas, charutos,  filtros para cigarros, armas de  fogo, munições e pólvoras,  explosivos e detonantes;     b) bebidas a seguir descritas:   1 – alcoólicas;   2 – refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;   3  –  preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de  até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;    4 – cervejas sem álcool;  Especificamente  em  relação  à  atividade  desempenhada  pela  contribuinte,  à  época da  apresentação do  requerimento de  inclusão no SIMPLES NACIONAL, destaca­se  a  indicação das seguintes atividades, como sendo o seu objeto social:  CLÁUSULA TERCEIRA  A sociedade terá por objeto COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS; COMÉRCIO  ATACADISTA  ESPECIALIZADO  EM  OUTROS  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  NÃO  ESPECIFICADOS  ANTERIORMENTE;  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  BEBIDAS  NÃO  ESPECIFICADAS  ANTERIORMENTE,  podendo  a  sociedade  se  estender ou modificar por deliberação dos sócios.   Com  base,  exclusivamente,  na  confrontação  das  disposições  contidas  no  mencionado Contrato  Social  apresentado  pela  empresa  e  as  disposições  específicas  contidas  nas disposições do mencionado Art. 17, X da LC 123/2006, entendeu então a d. autoridade de  origem concluir pela prática de atividade vedada, impondo, assim, o indeferimento do pedido  formulado.  A  par  das  considerações  apresentadas,  ouso  discordar  das  conclusões  atingidas pela r. decisão recorrida.   Em  primeiro  lugar,  insta  destacar  que,  conforme  se  verifica  das  expressas  disposições do mencionado art. 17 da LC 123/2006,  tratando­se ali de  expressa  limitação ao  exercício do direito à inclusão da empresa na sistemática do SIMPLES NACIONAL, verifica­ se que a sua aplicação, a rigor, demandaria a efetiva configuração da hipótese apresentada, qual  seja, o efetivo exercício da atividade tida como vedada.   Nesse ponto, cumpre ressaltar que, sendo o dispositivo a previsão de vedação  ao exercício do direito legalmente reconhecido,  tenho para mim, ao menos a princípio, que a  sua  interpretação  e  aplicação  deva  ser  feita  com  granus  salis,  exatamente  para  impedir,  na  espécie, a efetiva materialização da pretensão, que é o fomento da atividade empresarial, com a  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 redução,  em  cada  caso,  dos  elevados  custos  tributários,  na  linha,  inclusive,  expressamente  prevista no art. 146, II, d e parágrafo único, assim como, também, nas disposições do art. 170,  IX, ambos da CF/88.   Seguindo  tais  premissas,  penso  que  a  aplicação  da  vedação  apontada,  com  todas  as  vênias,  não  seria  admissível  por  mera  “presunção”,  devendo,  na  oportunidade,  ser  efetivamente  materializada,  demonstrada  e  comprovada,  o  que,  nos  presentes  autos,  efetivamente não se verifica.  A  par  dos  apontamentos  a  respeito  do  entendimento  deste  Conselheiro  em  relação  à  interpretação  a  ser  aplicada  ao  referido  dispositivo,  cumpre  também  ressaltar  que,  pela  leitura do que  expressamente  apontam as disposições do mencionado Art.  17, X da LC  123/2006, não se conclui, a fortiori, que a previsão genérica no contrato social da contribuinte a  respeito da possibilidade de exploração do comércio atacadistas de “bebidas não mencionadas  anteriormente”, não levaria, per se, a concluir que a prática, na oportunidade, seria aquela então  expressamente apontada no dispositivo vedativo.   Aliás, pelo contrário!! Sendo expressas e exclusivas as hipótese indicadas no  mencionado  Art.  17,  X  da  LC  123/2006  necessária  seria,  para  a  admissão  da  presunção  pretendida, que a indicação, à época, fosse então especificamente apontada como sendo aquela  vedada, o que, mais uma vez, também não se verifica.  Nesses  termos,  entendendo,  na  espécie,  a  necessidade  de  readequação  da  interpretação aplicada ao dispositivo sub examine, concluo pela impossibilidade de exclusão da  contribuinte  do  SIMPLES  NACIONAL  pela  simples  aplicação  da  presunção  apontada,  concluindo,  assim,  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  e  fundamentos aqui então devidamente apresentados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)        Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10680.902111/2006-06
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. Cancelamento. Desistência A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP. Restituição. Compensação. Indébito de Estimativa. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF n º 84) Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1a. instância, para analisar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. Cancelamento. Desistência A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP. Restituição. Compensação. Indébito de Estimativa. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF n º 84) Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1a. instância, para analisar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos, não homologou a  compensação declarada em PERDCOMP.  Histórico  Trata  o  presente  processo  de  PERDCOMP  transmitido  em  14/08/2003  que  informa  direito  creditório  relativo  a  pagamento  a maior  ou  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  relativa ao mês de março de 2003 (recolhimento em abril de 2003), no valor do crédito original  de R$  42.685,24,  e  pleiteado  de R$  1.418,00,  para  utilização  na  compensação  de  débito  de  estimativa de IRPJ do mês de junho de 2003, no mesmo valor do crédito pleiteado.   Pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  DRF  em  Belo  Horizonte/MG,  emitido em 16/06/2008 (fl. 03) não houve reconhecimento do direito creditório pleiteado sob a  seguinte justificativa:  “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 42.685,24.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”  Foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 01/02) na qual alega, a  interessada:  O  contribuinte  fez  compensação  no  valor  de  R$  1.418,00  de  parte  de  IRPJ  com vencimento em 31/07/2003 com crédito do IRPJ de fato gerador de março de  2003, no valor de R$ 61.988,52 (anexa cópia de DCTF), pago através de DARF, em  30/04/2003, em anexo, no valor de R$ 107.715,93, o que resultou em pagamento a  maior de R$ 45.727,41, que foi objeto da DECOMP aqui analisada.  O  despacho  em  questão  argumenta  que  o  contribuinte  não  tem  crédito  de  pagamento a maior, em razão de haver utilizado na liquidação de outros débitos seus  na DECOMP n°01947.80497.22073.1.3.04­0386.  Seguem os esclarecimentos e a comprovação da existência do crédito.  Na DCTF original do primeiro  trimestre 2003 o contribuinte  informa débito  de  IRPJ  de  R$  R$  107.715,93,  vinculando  um  pagamento  de  idêntico  valor  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.902111/2006­06  Acórdão n.º 1801­001.376  S1­TE01  Fl. 3          3 Entretanto,  a  informação  do  débito  encontrava­se  equivocada,  posto  que  o  valor  correto do mesmo  era  de R$ 61.988,52,  pelo  que  anexa­se  cópia da D1PJ do ano  base comprovando o valor.  Posteriormente,  esta  DCTF  foi  objeto  de  retificações,  sendo  que  esta  retificação aponta um débito de R$ 61.988,52.  Equivocando­se  novamente,  o  contribuinte  apresentou  DECOMP  (n°  01947.80497.22073.1.3.04­0386)  liquidando  o  débito  apresentado  na  DCTF  via  compensação indevida, posto que o mesmo foi  liquidado por intermédio do DARF  do valor de R$ 107.715,93, gerando, inclusive, pagamento a maior (R$ 45.727,41)  que aqui se pretende compensar.  Portanto  o  único  equivoco  ainda  não  sanado  é  o  cancelamento  da DCOMP  indevida  de  n°  01947.80497.22073.1.3.04­0386,  o  que  geraria  o  crédito  de  pagamento  a  Portanto  o  único  equivoco  ainda  não  sanado  é  o  cancelamento  da  DCOMP maior de R$ 45.727,41.  O contribuinte tentou cancelar tal DECOMP, entretanto, o programa da SRF  não permitiu o envio do cancelamento, gerando a seguinte mensagem:  "NÃO  E  PERMITIDO  RETIFICAR  OU  CANCELAR  POIS  JÁ  FOI  OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA".  Neste  passo,  pede  o  contribuinte  o  cancelamento  da  DECOMP  n°  01947.80497.22073.1.3.04­0386,  para  que  fique  caracterizado  o  crédito  do  pagamento a maior e requer seja homologada a compensação efetuada.  Analisando o pedido a 3a. Turma Julgadora da DRJ em Belo Horizonte/MG  indeferiu o pleito. Em preliminar observou a impossibilidade de analise do pedido relativo ao  cancelamento  do  PERDCOMP  n.°  01947.80497.22073.1.3.04­0386,  que  já  seria  objeto  de  análise em outro processo, de n º 10680.902108/2006­84 (fls. 38 e 39).  No mérito afirmou que, ainda que fosse confirmada a diferença entre o valor  do débito de estimativa de IRPJ de março de 2003 e o respectivo recolhimento, não se poderia  homologar a compensação pretendida na DCOMP objeto deste processo, ao argumento de que  pagamentos a título de estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL, ainda que efetuados com erro  ou  indevidamente,  somente  seriam passíveis de  aproveitamento para dedução do  imposto ou  contribuição  anual  devidos  ou  na  composição  do  saldo  negativo  do  respectivo  período  de  apuração.  Notificada  da  decisão,  em 18/06/2010,  como demonstra  a  cópia  do AR  (fl.  83) apresentou, a interessada, em 15/07/2010, recurso voluntário. Nas razões de defesa, além  de reproduzir os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, afirma que deveria  haver  a  reunião  dos  processos  que  tratam,  respectivamente,  do  pedido  de  cancelamento  de  PERDCOMP e do PERDCOMP veiculados nos presentes autos,  a  fim de que surja o direito  creditório reivindicado.  Quanto  à  compensação  de  estimativas  mensais  aduziu  que  o  impedimento  legal somente foi veiculado em 2004, com o art. 10 da IN SRF 460, o que constaria, inclusive,  do menu “Ajuda” do programa anual do PER/DCOMP.  Argumenta,  ainda,  que  a  legislação  prevê  que  após  o  encerramento  do  período base não se deva cobrar estimativas mensais não pagas, mas, apenas, a multa isolada.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 E acrescenta:  “Por último, demonstrar­se­á que a empresa, seguindo o entendimento de que  os pagamentos a maior de estimativa devem compor o saldo negativo, exibiu na sua  DIPJ o saldo negativo corretamente....”  Demonstra que na apuração anual deduziu antecipações mensais pagas totais  de R$ 378.484,53 (composta de recolhimentos por DARF de R$ 200.501,89 e de IRRF de R$  177.981,35) e PAT (R$ 8.104,31) que, deduzidas do IRPJ devido e adicional (R$ 202.607,80 +  R$ 111.071,87), gera um saldo negativo de IRPJ de R$ 72.909,17.  E, finaliza:  Portanto, nada deve a Recorrente de imposto de renda de estimativa no ano­ calendário  de  2003,  motivo  pelo  qual  o  débito  apontado  neste  processo  deve  ser  cancelado, ficando desta forma requerido.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  1  Preliminarmente  Cumpre  assinalar,  inicialmente,  que  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP n.°  01947.80497.22073.1.3.04­0386,  não  pode  ser  objeto  de  apreciação  nestes  autos pois já se encontra em discussão em sede de outro processo, como bem ressaltou a Turma  Julgadora de 1a. instância ­ processo n º 10680.902108/2006­84 (fls. 38 e 39). Além disso, este  órgão colegiado não tem competência regimental para apreciar tais solicitações que devem ser  levadas à DRF de jurisdição da recorrente.  Da  mesma  forma,  não  se  pode  apreciar,  nestes  autos,  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  declarado  em  PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP ou PER/DCOMP– reveste­se das características de confissão irretratável de dívida. O  contribuinte,  ao  declarar  um  débito  em  Declaração  de  Compensação,  assume  ser  devedor  daquela  quantia,  obrigando­se  a  quitá­la,  mediante  compensação  ou,  caso  não  haja  a  homologação, mediante o pagamento do débito não compensado.    1.1  MÉRITO  No  mérito  observa­se  que  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  indeferiu  o  pleito  ao  argumento  de  que  não  pode  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano­calendário a gerar um  indébito a favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.902111/2006­06  Acórdão n.º 1801­001.376  S1­TE01  Fl. 4          5 Tal  questão  já  foi  superada  neste órgão  de  julgamento  como  se verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n º 84. Pagamento  indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   O pagamento  indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro  no  recolhimento. Assim,  se o valor  efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa diferença  é passível de  restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do  ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  No  presente  caso,  a  contribuinte  afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativa de IRPJ do mês de março de 2003, em valor maior que o devido.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância,  o  erro  cometido,  seja  na  apuração  da  estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  pleiteado  e  a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  de  mérito  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  julgadora da DRJ centrou sua decisão, exclusivamente, na possibilidade do pedido, e assim não  analisou a efetiva existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a apreciação  do  mérito  pela  Turma  Julgadora  de  1a.  instância,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação da compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  a  oportunidade  de  aditar  suas  razões  recursais,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação  na  instância  administrativa  de  julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para, em preliminares, não conhecer do pedido de cancelamento de PERDCOMP e  do pedido de cancelamento de débito declarado  em PERDCOMP e, no mérito,  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação por ausência de análise do mérito pela Turma Julgadora de 1a. instância, com o  conseqüente  retorno dos autos àquela autoridade, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                            Fl. 207DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19740.000158/2003-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não se conhece de embargos cujo apresentação ocorra posteriormente a 5 dias contados da ciência do acórdão, nos termos do § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.
Numero da decisão: 1802-001.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, por serem intempestivos.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não se conhece de embargos cujo apresentação ocorra posteriormente a 5 dias contados da ciência do acórdão, nos termos do § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 229          1 228  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000158/2003­03  Recurso nº  158.503   Embargos  Acórdão nº  1802­01.216  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Embargante  INTERUNION S.A. CORRETORA DE TÍTULOS, VALORES E CÂMBIO  (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Não  se  conhece  de  embargos  cujo  apresentação  ocorra  posteriormente  a  5  dias contados da ciência do acórdão, nos termos do § 1º do art. 65 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos de declaração, por serem intempestivos.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 462DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000158/2003­03  Acórdão n.º 1802­01.216  S1­TE02  Fl. 230          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Contribuinte  acima  identificada,  visando  sanar  alegado  vício  de  omissão  constante  do Acórdão  nº  1805­00.030,  proferido  pela  antiga  Quinta  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  do  CARF  na  sessão  de  19/03/2009, às fls. 151 a 158.  O presente processo tem por objeto lançamento de IRPJ por inobservância do  limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais.  O acórdão embargado apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   Ausente  o  provimento  judicial  definitivo,  e  incontroversa  a  compensação limitada, correto o lançamento à luz da Súmula n°  3 desse Conselho.  Não  se  inclui  no  crédito  habilitado  em  falência  a  multa  fiscal  com efeito de pena administrativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A ciência da Contribuinte ocorreu em 04/07/2011, e os Embargos de fls. 199  a  200  foram  apresentados  em  27/07/2011,  juntamente  com  as  contra  razões  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, conforme carimbo de recebimento às fls. 197.   A  Embargante  alega  que  apesar  de  o  acórdão  ter  acolhido  o  recurso  para  excluir a multa fiscal, em virtude da decretação da Liquidação Extrajudicial, ele nada falou a  respeito  da  cobrança  dos  juros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  pela mesma  razão  invocada  para afastar a multa.  Este é o Relatório    Fl. 463DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000158/2003­03  Acórdão n.º 1802­01.216  S1­TE02  Fl. 231          3 Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator  Não há condição para se conhecer dos Embargos.  O prazo para  sua  apresentação é de 5 dias  contados da  ciência do  acórdão,  nos termos do § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, mas a  Contribuinte os protocolizou depois de esgotado esse prazo.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  04/07/2011,  e  os  embargos  só  foram  apresentados em 27/07/2011, portanto, a destempo.  Assim,  não  estando  preenchido  o  requisito  de  apresentação  no  prazo  legal,  voto no sentido de não conhecer dos Embargos de Declaração.      (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4578221 #
Numero do processo: 10980.017727/2008-59
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO. DCTF. EXCLUSÃO SIMPLES. CONTINÊNCIA. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF em decorrência da exclusão do regime de tributação Simples (Federal) devem aguardar a sorte do principal que julga a própria exclusão, por continência. MULTA POR ATRASO. DCTF. CONEXÃO. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF, só diversificados em relação ao período, devem ser julgados concomitantemente, quando não possível a sua reunião em um só, por conexos.
Numero da decisão: 1801-001.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A conselheira Carmen Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO. DCTF. EXCLUSÃO SIMPLES. CONTINÊNCIA. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF em decorrência da exclusão do regime de tributação Simples (Federal) devem aguardar a sorte do principal que julga a própria exclusão, por continência. MULTA POR ATRASO. DCTF. CONEXÃO. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF, só diversificados em relação ao período, devem ser julgados concomitantemente, quando não possível a sua reunião em um só, por conexos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 68          1 67  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017727/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.097  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  Multa por Atraso ­ DCTF  Recorrente  NOVAS IDÉIAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  MULTA POR ATRASO. DCTF. EXCLUSÃO SIMPLES. CONTINÊNCIA.  Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega  de  DCTF  em  decorrência  da  exclusão  do  regime  de  tributação  Simples  (Federal) devem aguardar a sorte do principal que  julga a própria exclusão,  por continência.  MULTA POR ATRASO. DCTF. CONEXÃO.  Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega  de  DCTF,  só  diversificados  em  relação  ao  período,  devem  ser  julgados  concomitantemente,  quando  não  possível  a  sua  reunião  em  um  só,  por  conexos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  A  conselheira  Carmen  Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  A empresa foi excluída do Simples Federal por Ato Declaratório Executivo  (ADE) nº 439.172, emitido em 07/08/2003, cujos efeitos retroagiram a 01/01/2002, com fulcro  nos artigos 9º, XIII, c/c 14, I e 15, II, todos da Lei nº 9.317/96, sob o motivo de prestar serviços  de  decoração  de  anteriores  –  fls.  32.  O  referido  ADE  é  objeto  de  litígio  formalizado  no  processo administrativo fiscal nº 10980.003919/2004­54 (consulta viabilizada pelo sistema e­ processo).  A  exclusão  da  empresa  do  regime  de  tributação  diferenciado,  favorecido  e  simplificado – SIMPLES, com os efeitos retroativos, ensejou a emissão do Auto de Infração de  fls.  18,  objeto  dos  presentes  autos,  para  exigir  multa  pela  falta  de  entrega  de  DCTF  –  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, no valor de R$ 500,00,  relativa ao 3º  trimestre de 2004, bem como a emissão de outros 09 (nove) Autos de Infração, para exigência  da mesma penalidade,  porém  relacionadas  a  períodos  diferentes,  formalizados  nos  processos  administrativos  de  nºs  10980.017716/2008­79,  17717/2008­13,  17718/2008­68,  17720/2008­ 37,  17722/2008­26,  17725/2008­60,  17729/2008­48,  17731/2008­17  e  17733/2008­14,  todos  emitidos em mesma data – 30/10/2008.  A impugnação apresentada às fls. 01 a 09 foi julgada em desfavor à empresa  pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06­30.392/11, fls. 35 a  38, cuja ementa se transcreve a seguir:  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento do direito de defesa.  SIMPLES. EXCLUSÃO. DCTF. APRESENTAÇÃO.OBRIGATORIEDADE.  Os efeitos da exclusão do Simples são produzidos a partir da data fixada na  lei  para  cada  uma  das  hipóteses  cuja  ocorrência  obriga  a  exclusão,  sujeitando a contribuinte ao cumprimento das obrigações daí provenientes.  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A  pessoa  jurídica  que,  obrigada  à  entrega  da  DCTF.  a  apresenta  fora  do  prazo legal, está sujeita à multa estabelecida na legislação de regência.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  INFRAÇÃO  REITERADA.  ANALOGIA  INDEVIDA  COM  CRIME  CONTINUADO  DO  DIREITO  PENAL  A  prática  de  infrações  reiteradas  (entrega  intempestiva  de  DCTF)  pela  contribuinte  não  se  aplica  a  analogia  com  o  crime  continuado,  instituto  do  Direito Penal.  Irresignada,  tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls. 42 e ss, argumentando, em síntese, que:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.017727/2008­59  Acórdão n.º 1801­01.097  S1­TE01  Fl. 69          3 a) preliminarmente, não entregou as DCTF porque foi excluída de ofício do  Simples, matéria que está sendo discutida no processo administrativo nº 10980.003919/2004­ 54;  b) mesmo com o desenquadramento,  entende que os  seus  efeitos  só podem  surtir  após  a  decisão  definitiva,  razão  pela  qual  continua  a  preencher  DIPJ  no  regime  do  Simples;  c)  procedeu  a  entrega  das  DCTF  porque  não  conseguia  obter  Certidão  Negativa  de  Débitos  (CND),  mas  entende  que  as  multas  não  seriam  geradas  em  vista  da  exclusão estar sendo ainda debatida;  d) pleiteia a não obrigatoriedade da entrega das referidas DCTF e, em caso de  indeferimento,  a  reunião  dos  procedimentos  e  adequação  do  valor  da  multa  aplicada,  pelos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  e) defende  a  conexão  dos  processos,  ou  o  sobrestamento  do  julgamento  da  presente lide;  f)  e  cita  ementas  de  julgados  administrativos  e  judiciais  (STJ)  que  corroboram  o  seu  entendimento  de  que  não  presta  serviços  –  decoração  de  interiores  –  vinculados à atividade vedada para permanecer no Simples – arquiteto.  Passa a discorrer: em preliminar, sobre a dependência entre os processos que  impõe  a  sua  conexão;  no  mérito,  entre  outras  argumentações,  que  a  infração  cometida  foi  única,  devendo  gerar  uma  só  penalidade;  neste  exato  sentido,  ainda  em  que  se  tratando  de  multa  por  atraso  na  entrega  de DCTF,  o  Superior Tribunal  de  Justiça  deliberou  no REsp  nº  601.351, DJ de 20/09/2004.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Ao analisar os autos impõem­se decidir sobre matéria prejudicial instada pela  recorrente, de natureza processual.   A despeito da turma julgadora a quo defender que a Portaria RFB nº 666/08  nas  hipóteses  que  descreve  não  engloba  a  situação  em  questão,  divirjo  do  entendimento  esposado.  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  não  tratou  da  conexão  ou  da  continência  processual,  pelo  que  o Código  de Processo  Civil deve ser invocado de forma subsidiária.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Assim dispõem os artigos que disciplinam a matéria:  Código de Processo Civil ­ CPC  Art. 102.  A  competência,  em  razão  do  valor  e  do  território,  poderá modificar­se  pela  conexão  ou  continência,  observado  o  disposto nos artigos seguintes.   Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando Ihes  for comum o objeto ou a causa de pedir.   Art. 104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre  que  há  identidade  quanto  às  partes  e  à  causa  de  pedir, mas  o  objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.   Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente  [...]  .Art. 108.  A  ação  acessória  será  proposta  perante  o  juiz  competente para a ação principal.  Os presentes autos versam sobre a exigência de penalidade pelo atraso/falta  de entrega de DCTF. Assim como a recorrente,  concluo que,  apesar de  se  tratar de períodos  diversos,  as  partes  são  as  mesmas  e  a  causa  de  pedir  –  desobrigatoriedade  na  entrega  das  referidas  enquanto não  se decidir  a questão de  exclusão do Simples –  lato  sensu, da mesma  forma  é  a  mesma.  Não  podemos  falar  em  fato  gerador,  pois  este  é  pertinente  à  obrigação  principal de pagar os tributos e não concerne às obrigações acessórias. No caso, o fato jurídico  que ensejou a exigência da penalidade e as contestações da recorrente contra as autuações são  exatamente as mesmas. Destarte, há que reconhecer­se, ex officio, a conexão instaurada no que  respeita aos processos de exigência de penalidade, nos termos do artigo 103 do CPC.  Em relação à arguição de conexão deste processo ao processo administrativo  nº  10980.003919/2004­54,  é  flagrante  a  decorrência  existente.  As  multas  ora  exigidas  nos  demais processos, conexos, somente existem em razão da exclusão da recorrente do regime do  Simples,  matéria  ainda  sob  discussão  no  âmbito  administrativo.  Todavia,  trata­se  de  continência e não conexão (art. 104 do CPC). A continência se estabelece quando é necessária  a reunião de processos para não haver decisões isoladas e conflitantes. Portanto, ainda assim,  estes  processos  devem  ser  julgados  em  concomitância  àquele,  ou  pelo  menos  pela  mesma  turma julgadora administrativa.  As  discussões  secundárias  devem  seguir  à  principal  (mutatis mutante  –  art.  108 do CPC).  Oportuno  deixar  claro  à  recorrente  que  as  autuações  para  exigência  das  referidas  penalidades  não  são  dependentes  do  resultado  final  do  processo  de  exclusão  do  Simples, por conta dos atributos, peculiares, do ato administrativo, no caso ADE de exclusão,  que  permitem  a  sua  imediata  vigência  e  efeitos:  presunção  de  legitimidade,  auto­ executoriedade  e  imperatividade.  Se  assim  não  fosse,  em  muitos  casos,  a  ação  do  Estado­ fiscalização seria alcançada pela decadência.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.017727/2008­59  Acórdão n.º 1801­01.097  S1­TE01  Fl. 70          5 Embora as autuações para serem realizadas não estejam vinculadas à decisão  transitada  em  julgado,  ainda  que  administrativamente,  os  deslindes  destes  litígios  dependem  necessariamente da decisão final sobre a recorrente ser ou não excluída do Simples.  A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria nº  666/08 orientando no sentido da reunião dos processos:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  referentes:  [...]  f)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples);  (Incluída pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de  dezembro de 2010) (Vide art. 2º da P RFB nº 2.324/2010)  [...]  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário dela decorrente;  [...]  (grifos não pertencem ao original)  Indiscutível  o  cabimento  da  Portaria  e  a  juntada  dos  processos  no  caso  de  exclusão do Simples e demais processos que vinculem créditos tributários – ainda que oriundos  de exigência de penalidade.   Em  consulta  ao  sistema  e­processo,  nesta  data,  verifico  que  o  processo  administrativo  fiscal  nº  10980.003919/2004­54  encontra­se  distribuído  para  relato,  para  o  Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, atuando na 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª Seção deste órgão colegiado.  Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.   [...]  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.  (grifos não pertencem ao original)  Destarte, pelo exposto, acolho a prejudicial suscitada pela recorrente e decido  pela  remessa  do  presente  processo  para  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção/CARF,  para  o  fim  de  ser  julgado  concomitantemente  aos  processos  a  seguir  relacionados:  10980.017716/2008­79  AI – Multa DCTF – 2º trim/03   fls. 18  10980.017717/2008­13  AI – Multa DCTF – 1º trim/03   fls. 18  10980.017718/2008­68  AI – Multa DCTF – 3º trim/03   fls. 18  10980.017720/2008­37  AI – Multa DCTF – 4º trim/03   fls. 18  10980.017722/2008­26  AI – Multa DCTF – 1º trim/04   fls. 18  10980.017725/2008­60  AI – Multa DCTF – 2º trim/04   fls. 18  10980.017729/2008­48  AI – Multa DCTF – 4º trim/04   fls. 18  10980.017731/2008­17  AI – Multa DCTF – 1º sem/05   fls. 18  10980.017733/2008­14  AI – Multa DCTF – 2º sem/05   fls. 18    Voto pelo provimento parcial do recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15374.002949/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.142
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2.451          1 2.450  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.002949/2009­10  Recurso nº  000.142  Resolução nº  2302­000.142  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrentes  TELEMAR NORTE LESTE S/A.               FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.           Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.002949/2009­10  Resolução n.º 2302­000.142  S2­C3T2  Fl. 2.452          2 Período de apuração: 01/1999 a 12/2004.  Data de lavratura do Auto de Infração: 08/07/2005.  Data da Ciência do Auto de Infração: 12/07/2005.  Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente em virtude de esta ter deixado de declarar nas GFIP correspondentes os  valores  correspondentes  ao  pagamento  de  segurados  contribuintes  individuais,  rubricas  diversas  de  natureza  remuneratória  (Auxílio  Filhos  Excepcionais,  Auxílio Material  Escolar,  Complemento Auxílio Doença e Abonos  Indenizatórios), participação nos lucros e resultados  pagos  em desacordo com a  legislação e  salário maternidade,  conforme descrito no Relatório  Fiscal a fls. 30/36.   CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729, de 09/06/2003.    A  multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo  precedente,  apurados  pela  fiscalização,  consoante  critério  pormenorizado  no  Relatório Fiscal a fls. 33/36.  Informa  a Autoridade Lançadora que  a  obrigação  principal  referente  aos  fatos  geradores  de  que  trata  o  presente Auto  de  Infração  foi  constituída mediante  a  lavratura  das  seguintes notificações fiscais:  a)  NFLD  DEBCAD  35.576.767­8.  Contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  titulo  de  participação  nos  lucros/resultados  (PLACAR) considerados  por  esta  fiscalização  como  base de cálculo. Período de 01/1995 a 12/2004.   b)  NFLD  DEBCAD  35.576.768­6.  Contribuições  previdenciárias  incidentes sobre valores pagos a titulo de Auxilio Filhos Excepcionais,  Auxilio  Material  Escolar,  Complemento  Auxilio  Doença  e  Abonos  Indenizatórios (Acordos Coletivos de Trabalho) considerados por esta  fiscalização como base de cálculo. Período de 01/1995 a 12/2004.   c)  NFLD  DEBCAD  35.576.769­4.  Contribuições  previdenciárias  incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais. Período de  01/1999 a 12/2004.   Irresignado  com  a  autuação,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  administrativa a fls. 430/435, acompanhada dos documentos a fls. 436/2.395.  Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.002949/2009­10  Resolução n.º 2302­000.142  S2­C3T2  Fl. 2.453          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária  ­ RJ/SUL baixou o  feito  em  diligência,  para  que  fossem  esclarecidos  pontos  controversos  no  lançamento,  conforme Despacho a fl. 2.397.  Informação fiscal a fls. 2.398/2.399.  Promovida  a  ciência  da  referida  Informação  Fiscal  ao  sujeito  passivo,  este  se  manifestou a fls. 2.408/2.409.  A  Delegacia  RJ­Sul  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  no  Rio  de  Janeiro/RJ  lavrou  Decisão­Notificação  a  fls.  2.410/2.419,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação, para dela  excluir  parte dos  fatos geradores  lançados na NFLD nº 35.576.769­4, os  quais,  em  realizado,  não  se  consubstanciavam  em  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mantendo­se  o  crédito  tributário  na  forma  apresentada  nas  Tabelas  a  fls.  2.285/2.286, e recorrendo de ofício de sua decisão.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 15/06/2007,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 2.421.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 2.424/2.434, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Que houve decadência parcial das obrigações tributárias;  •  Que efetuou o pagamento de parte da multa aviada no presente Auto de  Infração,  referente  ao  auxílio  maternidade  relativo  ao  período  de  julho/2000 a dezembro/2002,  inclusive 13º  salário,  conforme GPS  a  fl.  2.443;  •  Que efetuou o pagamento de parte da multa aviada no presente Auto de  Infração, referente aos pagamentos a segurados contribuintes individuais,  relativo ao período de julho/2000 a dezembro/2002, conforme GPS a fl.  2.443;  •  Que as  rubricas pagas  a  título de  auxílio material  escolar,  auxílio  filho  excepcional,  complemento  auxílio  doença,  abono  indenizatório  e  participação  nos  lucros  não  possuem  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integrariam o conceito de Salário de Contribuição;  •  Requer a produção de prova pericial para determinar se os pagamentos  efetuados a segurados contribuintes individuais, nos exercícios de 2003 e  2004, constavam ou não das GFIP correspondentes;    Ao  fim,  requer  a  extinção  do  crédito  tributário  aviado  no  presente  Auto  de  Infração.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.002949/2009­10  Resolução n.º 2302­000.142  S2­C3T2  Fl. 2.454          4   Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 15/06/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 12 de julho do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE NFLD CONEXA.  Cumpre destacar, ab  initio, que a obrigação principal correspondente aos  fatos  geradores tratados neste Auto de Infração é objeto das Notificações Fiscais de Lançamento de  Débito ­ NFLD nº 35.576.767­8 (Participação nos lucros e resultados); NFLD nº 35.576.768­6  (Auxílio  Filhos  Excepcionais,  Auxílio  Material  Escolar,  Complemento  Auxílio  Doença  e  Abonos  Indenizatórios) e NFLD nº 35.576.769­4  (segurados contribuintes  individuais),  todas  lavradas na mesma ação fiscal.  Os fatos geradores acima mencionados, por se subsumirem, no entendimento da  fiscalização, no conceito de Salário de Contribuição deveriam ter sido declarados em GFIP e  não o foram, fato que motivou a lavratura do presente Auto de Infração.  O Recorrente se insurge contra o lançamento referente a tais fatos geradores por  considerá­los  como  não  possuidores  de  natureza  salarial,  logo,  não  integrantes  do  conceito  legal de Salário de Contribuição, e, por tal motivo, não estaria a empresa obrigada a declará­los  nas GFIP.  Com efeito, o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação não se encontra  instruído  com  os  elementos  necessários  aptos  a  indicar,  de  forma  inequívoca,  se  os  fatos  jurídicos  apurados  nas NFLD conexas  acima  apontadas  se  caracterizam,  efetivamente,  como  fatos geradores de contribuições previdenciárias.   Há que se considerar, também, a questão atinente à decadência eis que, mesmo  com a edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF, ainda grassa controvérsias sobre a subsunção  dos casos concretos à regra estampada no §4º do art. 150 do CTN ou à norma de decadência  encartada no art. 173 do mesmo Codex.  Nesse contexto, a ratificação integral de tal condição implica a procedência do  presente  Auto  de  Infração.  De  outro  canto,  qualquer  improcedência,  mínima  que  seja,  no  conjunto  de  fatos  geradores  apurados  naquela  Notificação  Fiscal  importará  alterações  nos  valores da multa aplicada nesta autuação.  Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.002949/2009­10  Resolução n.º 2302­000.142  S2­C3T2  Fl. 2.455          5 Sendo  certo  que  o  Sujeito  Passivo,  ora  recorrente,  ofereceu  impugnação  às  NFLD  acima  referidas,  almejando  esquivarmos  de  decisões  contraditórias,  pautamos  pela  conversão do  julgamento do mérito em diligência,  até o Trânsito em Julgado Administrativo  dos Processos Administrativos Fiscais acima citados.  A diligência deve ser concluída pela  juntada de cópia das decisões definitivas,  no âmbito administrativo, das Notificações Fiscais aludidas nos parágrafos precedentes.  Incluímos  outrossim  ainda  no  escopo  desta  diligência,  a  solicitação  de  manifestação  conclusiva  por  parte  do  órgão  fazendário  se  o  recolhimento  de R$  656.692,20  realizado mediante a GPS a fl. 2.443 refere­se efetivamente ao crédito tributário apurado neste  Auto de Infração ou se a outro lançamento tributário que não este.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos dos parágrafos que a este antecedem.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  conceda­se vista ao Recorrente, para que este, desejando, possa se manifestar no processo, no  prazo normativo.   É como voto.  Arlindo da Costa e Silva       Fl. 2522DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4597166 #
Numero do processo: 13609.000668/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ILEGITIMIDADE PARA APRESENTAR DEFESA EM NOME DO ENTE PÚBLICO Quando constatado que todo o procedimento fiscal, foi realizado na Câmara Municipal, inclusive com a intimação para apresentação de defesa, entendo que acabou-se por induzir o chefe do legislativo a possibilidade dele mesmo apresentar defesa em nome do município. A Câmara enquanto órgão público não tem legitimidade para responder em juízo pelo ente público municipal, contudo, entendo que pela analise do caso concreto, recusa de apreciar a defesa por ela apresentada, importaria cerceamento do direito de defesa e do contraditório. Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 2401-002.422
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000668/2010­30  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.422  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ SEGURADOS  Recorrente  MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  ILEGITIMIDADE  PARA APRESENTAR DEFESA EM NOME DO ENTE PÚBLICO  Quando constatado que todo o procedimento fiscal, foi realizado na Câmara  Municipal,  inclusive  com a  intimação para apresentação de defesa,  entendo  que acabou­se por induzir o chefe do legislativo a possibilidade dele mesmo  apresentar defesa em nome do município.  A Câmara enquanto órgão público não  tem  legitimidade para  responder  em  juízo pelo ente público municipal, contudo, entendo que pela analise do caso  concreto,  recusa  de  apreciar  a  defesa  por  ela  apresentada,  importaria  cerceamento do direito de defesa e do contraditório.  Anulada a Decisão de Primeira Instância      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão de 1ª instância.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora       Fl. 354DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenco  Ferreira  Do  Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 13609.000668/2010­30  Acórdão n.º 2401­02.422  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, lavrado sob n.  37.267.404­6, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, não descontada na época própria,  no período de 01/2005 a 12/2006.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  durante  o  procedimento  foi  constatado  que os valores de contribuição previdenciária devidos pelos segurados empregados em função  das  remunerações  percebidas  constantes  da  folha  de  pagamento  foram  superiores  aos  efetivamente  descontados  pela  empresa.  Esta  diferença  de  valores  é  a  razão  da  lavratura  do  presente AI.  Importante, destacar que a lavratura da AIOP, deu­se em 13/05/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ­ tomadora dos serviços ­ ocorrido no dia 25/05/2010.  Inconformada, a empresa notificada apresentou impugnação à fls. 52 a 64.  Foi emitida notificação ao Chefe do Poder Executivo, quanto a ilegitimidade  da Câmara em apresentar defesa, , fls. 188 a 192.  Apresentou a Câmara nova impugnação fl. 193 a 199.  Foi  exarada Decisão,  fl.  324 a 326 que determinou o não  conhecimento da  impugnação, por entender que a Câmara Municipal não possui legitimidade passiva, posto que  o município é que é dotado de personalidade jurídica de direito público.  Não conformado com o resultado proferido a Câmara apresentou recurso, fl.  320 a 333. Em síntese alega:  1.  O recurso é tempestivo.  2.  Após  ter contra si  lavrado auto de infração, apresentou  impugnação, conforme relatado  pela própria Receita no acordão recorrido.  3.   Entanto,  a  conclusão  a  que  chegou  a  Receita  foi  no  sentido  de  não  conhecer  da  impugnação,  por  entender  que  a  Câmara Municipal  não  possui  personalidade  jurídica  para tanto.  4.  Todavia, argumenta que essa decisão merece ser  reformada, considerando que  todos os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  terem  ocorrido  no  âmbito  do  poder  legislativo,  não  havendo  razão  para  a  recorrida negar  ua  legitimidade para  apresentar  defesa  obre  seus  interesses.  5.  A  própria  Receita,  não  obstante  admitir  que  deu  ciência  do  auto  de  infração  tanto  ao  poder executivo, quanto ao poder legislativo local, negou a capacidade judiciária desta de  apresentar sobre assunto de seu manifesto interesse.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 6.  Deve o mérito de sua impugnação ser analisado por manifeste legitimidade passiva, por  ser detentora de capacidade judiciária.  7.  Os fatos que ensejaram a lavratura d AI, deram­se, em sua totalidade na Câmara, o que já  impossibilita a apresentação de defesa pelo executivo.  8.  A Câmara, não desconhece a limitação legal eu lhe é imposta diante da circunstância de  não possuir personalidade jurídica, e sim, personalidade judiciária. Todavia, essa situação  deve ser vista caso a caso, conforme orientação do STF, sendo o presente caso uma típica  hipótese de exceção.  9.  Sendo assim, requer a reforma do acordão que não conheceu da impugnação apresentada  pela  Câmara  Municipal  de  Ribeirão  das  Neves,  por  entende­la  parte  ilegítima  e,  por  consequência, proceda­se a análise do mérito da impugnação apresentada.  O processo foi encaminhado para julgamento no âmbito deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 13609.000668/2010­30  Acórdão n.º 2401­02.422  S2­C4T1  Fl. 3          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  já  apreciado  a  fl.  710.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  O  ponto  a  ser  apreciado  em  relação  ao  recurso  em  questão  diz  respeito  a  possibilidade da Câmara Municipal, por meio de seu presidente ou procurador interpor defesa  em relação a Ai lavrado no órgão Câmara Municipal.  O que nos parece uma questão simples, ao apreciar os termos da Decisão de  primeira  instância,  acaba  por  merecer  uma  análise  mais  pontual  de  todo  o  procedimento  adotado pela autoridade  fiscal, como vista a afastar qualquer espécie de violação aos direitos  constitucionais de ampla defesa e contraditório.  Para  isso,  entendo  pertinente,  relatar  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal  realizada no município.  10.  A lavratura do AIOP deu­se no Município de Ribeirão das Neves – Câmara Municipal,  CNPJ 17.580.952/0001­24, no endereço Av. das Nogueiras, 226.  11.  O  termo  de  Início  de  Procedimento  fiscal,  foi  entregue  ao  Presidente  da  Câmara  Municipal, conforme podemos verificar na cópia do TIPF, fl. 15.  12.  Emissão do Termo de Intimação, fl. 16, em nome do Município de Ribeirão das Neves –  Câmara  Municipal,  CNPJ  17.580.952/0001­24,  no  endereço  Av.  das  Nogueiras,  226,  concedendo  o  prazo  de  20  dias  para  apresentação  dos  documentos,  donde  novamente  extraímos a cientificação na figura do presidente da Câmara.  13.  Conforme  consta  do  respectivo  termo  a  documentação  relacionada  deverá  ficar  à  disposição  desta  fiscalização,  no  endereço:  AVENIDA  DOS  NOGUEIRAS,  226,  CENTRO, RIBEIRÃO DAS NEVES – MG.  14.  Os  esclarecimentos  solicitados  deverão  ser  feitos  por  escrito,  devidamente  assinados,  acompanhados, quando for o caso, da respectiva documentação.  15.  Às fls. 19 a 27 apresentou o presidente da Câmara, as planilhas requeridas, com relação  as remunerações pagas.  16.  Foi  emitido  termo  de  continuidade  do  procedimento  fiscal,  tendo  sido  novamente  a  cientificação do procedimento sido dada ao presidente da Câmara.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 17.  Foi lavrado o respectivo termo de encerramento,  tendo o mesmo sido encaminhado por  AR,   18.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  da  infração:  o  sujeito  passivo  da  obrigação  previdenciária é o contribuinte ou a pessoa responsável pelo pagamento de contribuições  sociais previdenciárias ou de penalidades pecuniárias, bem como pelo cumprimento das  obrigações acessórias decorrentes da legislação.  É certo que todo o procedimento acabou por induzir o recorrente a erro, posto  que no próprio IPC, encontra­se descrito a regras inerentes a interposição de defesa. Ora, se o  fisco  previdenciário  entendesse  que  a  Câmara  Municipal  não  possui  personalidade  para  defender­se, nem mesmo deveria encaminhar­lhe o Auto de Infração.  Não  se  está  com  isso,  mudando  o  entendimento  acerca  da  personalidade  jurídica  do  ente  público municipal, mas  simplesmente  garantido  ao  sujeito  passivo  o  amplo  direito  de  defesa. Note­se  que  o  próprio  auditor,  por  inúmeras  vezes,  no  relatório  destaca  a  sujeição passiva do recorrente  “o sujeito passivo da obrigação previdenciária é o contribuinte  ou  a  pessoa  responsável  pelo  pagamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  ou  de  penalidades  pecuniárias,  bem  como  pelo  cumprimento  das  obrigações  acessórias  decorrentes  da legislação.”  Ademais, durante muito tempo o próprio INSS e posteriormente a Secretaria  da Receita Previdenciária, tiveram dúvidas acerca de como dever­se­ia dar o procedimento nos  entes  públicos,  procedendo  a  lavratura  de  NFLD  apenas  em  nome  do  Município,  desconsiderando totalmente a personalidade do ente público. Por outras, o valor da Câmara e  da  prefeitura  em  relação  as  obrigações  previdenciárias  eram  diretamente  descontada  dos  repasses  do  FPM.  Posteriormente,  novamente  houve  alteração  da  legislação,  orientando  a  lavratura  no  ente  público  com  a  identificação  do  órgão  público  fiscalizado,  sendo  que  por  diversas vezes apresentou a própria Câmara, defesa as NFLD lavradas.  Ademais, entendo que o norte da decisão proferida, foi no sentido, que o ente  público não possui capacidade processual, para  responder em  juízo, o que no entender dessa  relatora,  não  impediria,  na  maneira  como  realizado  o  procedimento  no  entes  públicos,  de  apreciar sua defesa. O próprio poder judiciário por medida de exceção, acata a possibilidade da  Câmara, de ingressar em juízo, conforme podemos identificar a seguir.  Segundo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho,  in Manual de  Direito Administrativo, fl.. 17.  Como  círculo  interno  de  poder,  o  órgão  em  si  é  despersonalizado; apenas integra a pessoa jurídica. (...)  Sendo  assim,  o  órgão  não  pode,  como  regra  geral,  ter  capacidade  processual,  ou  seja,  idoneidade  para  figurar  em  qualquer  dos  pólos  de  uma  relação  processual.  Faltaria  a  presença dos pressupostos processual atinente a capacidade de  estar em juízo.(...)  De  algum  tempo  para  cá,  todavia,  tem  evoluído  a  ideia  de  conferir capacidade a órgão públicos para certos tipos de litígio.  Um desses  casos  é  o  de  impetração de mandado de  segurança  por órgãos públicos de natureza constitucional, quando se trata  de defesa de sua competência, violada por ato de outro órgão.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 13609.000668/2010­30  Acórdão n.º 2401­02.422  S2­C4T1  Fl. 4          7 Em  outra  hipótese,  já  se  admitiu  mandado  de  segurança  impetrado por Câmara Municipal contra o prefeito para o fim de  obriga­lo à devida prestação de contas ao Legislativo, tendo sido  concedida a segurança.(...)  Repita­se, porém, que essa excepcional personalidade judiciária  ó  é  aceita  em  relação  ao  órgãos  mais  elevados  do  Poder  Público,  de  envergadura  constitucional,  quando defendem  suas  prerrogativas  e  competências.  Por  outro  lado,  esse  tipo  de  conflito  se  passa  entre  órgãos  da  mesma  natureza,  como  é  o  caso,  (talvez  o  mais  comum)  de  litígio  entre  o  Executivo  e  o  Legislativo,  e  como  pertencem,  à  mesma  pessoa  política,  não  haveria,  mesmo  outra  alternativa  senão  admitir­lhes,  por  exceção, a capacidade processual.(...)  Mais  recentemente, veio a dispor o Código do Consumidor  (lei  8.078/1990) que  são  legitimados para promover  a  liquidação e  execução  de  indenização  “as  entidades  e  órgãos  da  administração  pública,  direta  ou  indireta,  ainda  que  sem  personalidade jurídica, especificamente destinados a defesa dos  interesses e direitos protegidos por este Código”  Isto posto, entendo que deva ser anulada a decisão de primeira instância, para  que se considere válida a defesa apresentada e que por consequência seja a mesma apreciada  em suas razões de mérito.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA, nos termos acima expostos.    É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 360DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 16327.001725/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. Nas operações estruturadas em sequência, deve a fiscalização apurar se cada uma das etapas realizadas tem propósito negocial. Caso não tenham, deve-se considerar, para fins tributários, o conjunto das operações como um todo e não as etapas isoladas. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO EM CONTROLADA POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. O ganho de capital na alienação de investimento em controlada avaliado pelo valor do patrimônio líquido corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil do bem, apurado como a soma algébrica do valor do patrimônio líquido registrado na contabilidade, o ágio ou deságio na aquisição do investimento e a provisão para perdas que tiver sido computada como dedução na determinação do lucro real. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PESSOAS JURÍDICAS NÃO LIGADAS. Nos termos da súmula 47 do CARF, a pessoa jurídica incorporadora somente é responsável pelas multa de ofício, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcelo de Assis Guerra que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.269          1 1.268  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001725/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.141  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E CSLL  Recorrente  SANTANDER SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA. Nas operações estruturadas em sequência, deve a fiscalização  apurar  se  cada uma das  etapas  realizadas  tem propósito negocial. Caso não  tenham,  deve­se  considerar,  para  fins  tributários,  o  conjunto  das  operações  como um todo e não as etapas isoladas.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  INVESTIMENTO  EM  CONTROLADA POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. O  ganho de  capital  na  alienação  de  investimento  em  controlada  avaliado  pelo  valor do patrimônio líquido corresponderá à diferença positiva entre o valor  da alienação e o valor contábil do bem, apurado como a  soma algébrica do  valor do patrimônio líquido registrado na contabilidade, o ágio ou deságio na  aquisição do investimento e a provisão para perdas que tiver sido computada  como dedução na determinação do lucro real.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  PESSOAS  JURÍDICAS  NÃO  LIGADAS.  Nos  termos  da  súmula 47 do CARF, a pessoa jurídica incorporadora somente é responsável  pelas multa de ofício, por  infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo econômico.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  é  regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 25 /2 01 0- 52 Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de ofício, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcelo de Assis Guerra que  dava provimento integral.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  SANTANDER SEGUROS S.A. recorre a este Conselho contra a decisão de  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  1. DA AUTUAÇÃO  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  (fls.  825  a  837),  lavrados  em  procedimento de fiscalização, para a constituição de créditos tributários de Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  de Contribuição Social  sobre  o Lucro  Líquido – CSLL do ano­calendário de 2005 relativos à empresa ABN Amro Brasil  Dois  Participações  S.A.  (ABN  2),  CNPJ  05.515.360/0001­40,  incorporada  pela  Santander Seguros em 30/09/2009 (fls. 13 a 28).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  801  a  824),  informa  a  fiscalização  que  a  autuação decorreu da falta de oferecimento à tributação do ganho de capital obtido  pela ABN 2 na alienação de sua participação societária na Real Seguros S.A., CNPJ  33.164.021/0001­00.  1.1. Dos fatos  Relata a fiscalização que, em 28/04/2005, a ABN 2 firmou contrato (fls. 242 a 294)  com  a  Tokio Marine & Nichido  Fire  Insurance Co  (TMNF),  empresa  sediada  no  Japão,  CNPJ  05.711.001/0001­68,  tendo  por  objeto  a  venda  das  ações  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          3 representativas de 100% do capital social da Real Seguros, de titularidade da ABN  2.   As  partes  convencionaram  que,  até  a  data  de  fechamento  da  operação,  a  Real  Seguros  transferiria,  para  a  ABN  2,  50%  do  capital  social  da  Real  Vida  e  Previdência  S.A.  (Real  Vida),  CNPJ  04.884.104/0001­67  (da  qual  era  titular  de  100% do capital). O contrato  também previa que a obrigação de entregar as ações  objeto  da  venda  poderia  ser  cumprida  pela  vendedora,  afiliada  ou  pessoa  ligada  e  que as ações poderiam ser entregues à compradora ou afiliada ou pessoa ligada por  ela indicada.  Acrescenta  a  fiscalização  que,  em  28/06/2005,  foi  firmado  um  termo  aditivo  ao  contrato supracitado (fls. 304 a 313), pelo qual a ABN 2 e a TMNF convencionaram  que a ABN Amro Bank N.V. (ABN NV), empresa sediada na Holanda, controladora  da  ABN2,  CNPJ  05.489.634/0001­73,  seria  a  vendedora  das  ações  e  a  Millea  Holding Inc (MILLEA), empresa sediada no Japão, controladora da TMNF, seria a  compradora, tendo sido efetuada a cessão de direitos da ABN 2 para a ABN NV e da  TMNF para a MILLEA.  Referido  termo  aditivo  previa  a  realização  das  etapas  abaixo  discriminadas para  a  transferência das ações objeto da venda.  Etapa  1  –  cisão  parcial  da  Real  Seguros,  de  modo  que  os  investimentos  correspondentes a 100% da Real Capitalização S.A. e 65,10% da Real Vida fossem  cindidos e segregados da Real Seguros e incorporados pela ABN 2.  Etapa 2 – aumento de capital da Real Vida no valor de R$24.971.875,45, subscrito e  integralizado  pela  Real  Seguros,  de  sorte  que,  após  o  aumento  de  capital,  a  Real  Seguros e a ABN 2 passassem a ser acionistas da Real Vida, cada qual detentora de  50% do seu capital social.  Etapa  3  –  cisão  parcial  da ABN 2,  de modo  que o  investimento  correspondente  a  100%  da  Real  Seguros  fosse  segregado  e  destinado  a  uma  nova  pessoa  jurídica  resultante da parcela cindida (ABN 3).  Etapa 4 –incorporação da ABN 3 pela Real Seguros, passando a ABN NV a ser a  única e direta acionista da Real Seguros, detendo 100% de suas ações.  Etapa 5 – aquisição pela ABN 2 da empresa holding brasileira Farag Participações  (FARAG),  CNPJ  07.081.424/0001­77,  e  aumento  do  capital  social  no  valor  de  R$9.900,00.  Etapa  6  –  na  data  do  fechamento,  subscrição  e  integralização  pela  MILLEA  de  10.000 novas ações preferenciais  sem direito a voto, conversíveis em 963.736.987  ações ordinárias, emitidas pela FARAG no valor total de R$963.736.987,53.  Etapa 7 – na data do fechamento, aquisição pela FARAG de 100% das ações da Real  Seguros, de titularidade da ABN NV. Na sequência, conversão, pela MILLEA, das  10.000  ações  preferenciais  sem  direito  a  voto  em  963.736.987  ações  ordinárias,  tornando­se acionista controladora da FARAG.  O  termo  aditivo  também  estabelecia  o  valor  de R$963.736.987,53  como  preço  de  compra  das  ações,  devendo  ser  pago  à  vendedora  o  preço  final  de  R$960.088.650,66, face à dedução relativa à CPMF.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          4 Relata a fiscalização que, em 07/07/2005, foi fechada a operação de compra e venda,  tendo  a  FARAG  recolhido  como  responsável  tributário  o  IRRF  devido  pela ABN  NV no valor de R$95.747.743,26.  Nessa  mesma  data,  foi  aprovado  o  aumento  do  capital  social  da  ABN  2  em  R$674.340.596,00, integralizado pela ABN NV.  Acrescenta  a  fiscalização  que,  em  31/10/2005,  foi  aprovada  a  incorporação  da  FARAG pela Real Seguros (incorporação reversa).  No  parágrafo  10  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  808  a  814,  verso),  a  fiscalização sintetiza o conteúdo dos atos societários celebrados a fim de efetivar as  etapas acima descritas.  1.2. Do planejamento tributário e de sua inoponibilidade ao Fisco  Alega  a  fiscalização  que  planejamento  tributário  pode  ser  entendido  como  uma  estratégia  traçada  pelo  contribuinte para organizar  seus  negócios de  forma  a  obter  economia quanto ao pagamento de tributos e contribuições.  Assevera que a questão fundamental acerca do planejamento tributário consiste em  avaliar, diante de uma determinada situação concreta,  se os efeitos  jurídicos que o  contribuinte  pretende  extrair  são  ou  não  oponíveis  ao  Fisco.  Não  se  trata  de  questionar  integralmente  a  operação  ou  seus  efeitos,  visto  que  o  Fisco  não  pode  proibir  o  contribuinte  de  realizar  reorganizações  societárias.  Trata­se  apenas  de  inibir parcialmente sua eficácia no que diz respeito aos efeitos tributários.  Assim,  ao  se  deparar  com  figuras  clássicas  de  planejamento  tributário,  tais  como  operações  estruturadas  em  sequência,  utilização  de  empresa  veículo,  incorporação  reversa,  reorganização societária com geração de ágio, deve a  fiscalização analisar  se as operações são oponíveis ao Fisco ou não.  No presente caso, alega a  fiscalização que verificou a utilização de duas empresas  veículos: a ABN 3 e a FARAG. Argumenta que as empresas foram constituídas em  17/12/2004  e  29/10/2004,  respectivamente,  cada  uma  com  capital  social  de  R$100,00,  tendo  os  mesmos  acionistas  (Texpar  Participações  Ltda  e  Pacaembu  Serviços e Participações Ltda.) e os mesmos diretores (Roberto Figueiredo Mello e  Ricardo  Campus  Caiubi  Ariani).  Acrescenta  que  as  empresas  não  registraram  nenhuma  atividade  empresarial  além  das  operações  societárias  em  que  estiveram  envolvidas.  Sustenta a fiscalização que o único objetivo da ABN 3 foi o de transferir o controle  direto das ações da Real Seguros da ABN 2 para a ABN NV, de modo a sujeitar a  operação de venda das ações a uma tributação mais benéfica, consistente no ganho  de capital auferido por empresa domiciliada no exterior na venda de ativo no Brasil  (IR exclusivo na fonte à alíquota de 15%). Caso a venda fosse efetivada pela ABN 2,  esta  ficaria  sujeita  a  IRPJ  (alíquota  de  15%  mais  adicional  de  10%)  e  CSLL  (alíquota de 9%).  A fiscalização alega que os atos societários que objetivaram transferir a participação  societária na Real Seguros da ABN 2 para a ABN NV caracterizam­se como abuso  de  direito,  visto  que  a  contribuinte  não  apresentou  motivo  extratributário  que  justificasse tais operações.   Argumenta  que  esses  atos  também  configuram  fraude  à  lei,  pois  a  contribuinte  contorna a norma de incidência tributária que determina a tributação pelo IRPJ (15%  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          5 mais adicional de 10%) e pela CSLL (9%) do ganho de capital na alienação de bens  e direitos do ativo permanente por pessoa jurídica residente no País para fazer incidir  a norma de tributação de IR na fonte (15%) quando a pessoa jurídica vendedora tem  domicílio no exterior.  Assim,  conclui  que  os  atos  societários  que  tiveram  a  finalidade  de  transferir  a  participação na Real Seguros da ABN 2 para a ABN NV são inoponíveis ao Fisco.  Quanto à FARAG, alega a fiscalização que o único objetivo dessa empresa foi o de  antecipar a amortização do ágio pela ocorrência de incorporação reversa (a empresa  controlada  Real  Seguros  incorporou  a  controladora  FARAG  em  31/10/2005).  Argumenta que, caso a TMNF (ou a MILLEA) adquirisse diretamente a participação  na  Real  Seguros,  a  amortização  do  ágio  somente  poderia  ser  feita  em  caso  de  alienação ou liquidação da participação acionária.  Sustenta  a  fiscalização  que,  ao  se  analisar  um  planejamento  tributário,  deve­se  apurar a existência de um plano, o que terá por consequência a consideração, para  fins  tributários,  do  conjunto  das  operações  como  um  todo  e  não  de  cada  etapa  isoladamente.  No caso em comento, alega a fiscalização que existe o contrato firmado entre a ABN  2  e  a  TMNF  cujo  objetivo  é  a  venda  de  ações  representativas  de  100%  da  participação direta na Real Seguros e de 50% da participação indireta na Real Vida.  Acrescenta  que  a  materialização  desse  objetivo  foi  realizada  por  um  conjunto  de  etapas definido no termo aditivo ao contrato de compra e venda de ações.  No  caso,  as  etapas  1  e  2  tiveram  como objetivo  separar  o  ativo  a  ser  vendido,  as  etapas 3 e 4 tiveram como objetivo tornar a ABN NV, sediada no exterior, dona das  ações objeto da venda, a  fim de viabilizar um enquadramento  tributário menor, as  etapas  5,  6  e  7  permitiram  o  pagamento  da  operação  e  o  registro  de  ágio  para  posterior  incorporação  e  amortização.  Por  fim,  o  valor  recebido  pela  ABN  NV  retorna para a ABN 2 através de aumento de capital social pela acionista ABN NV.  Alega  a  fiscalização  que  apenas  as  etapas  1  e  2  tiveram motivação  negocial,  pois  permitiram a  segregação do negócio  a ser vendido. Sustenta que  as demais  etapas  não agregaram nenhuma vantagem negocial, operacional,  societária ou  regulatória,  mas apenas o benefício de uma tributação menos onerosa.  Sustenta a fiscalização que ficou caracterizada a existência de um plano, como uma  unidade  formada  por  uma pluralidade  de  negócios,  operações ou  etapas. Assevera  que  a  operação  efetivamente  realizada  foi  a  venda  pela  ABN  2  de  ações  representativas de sua participação na Real Seguros, devendo ser considerado, para  fins tributários, o negócio global, ou seja, deve ser  tributado o ganho de capital da  ABN  2,  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  relativamente  a  venda  de  investimento constante de seu ativo permanente.  Ante o exposto, a fiscalização apurou o ganho de capital, nos termos do art. 426 do  RIR/99:  Valor da venda  960.088.650,66  (­)  Valor  do  PL  pelo  qual  o  investimento  está  registrado  na  contabilidade da contribuinte  299.177.982,97  (­) Ágio na aquisição do investimento  2.802.273,46  (=) Ganho de capital  658.108.394,23  1.3. Dos autos de infração  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          6 Diante  dos  fatos  acima  descritos,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  a  constituição de créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL nos seguintes valores:  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica (IRPJ)  Art. 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98;  artigos  247,  248,  251  e  parágrafo  único,  418 e 426 do RIR/99.  68.779.355,29  Juros  de  Mora  (calculados  até 30/11/2010)  Art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.430/96.  36.940.153,69  Multa Proporcional  Art. 44, I, da Lei nº 9.403/96.  51.584.516,46  TOTAL    157.304.025,44    Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL)  Art. 2º e §§ da Lei nº 7.689/88; art. 1º da  Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96;  art. 37 da Lei nº 10.637/2002.  59.229.755,48  Juros  de  Mora  (calculados  até 30/11/2010)  Art. 28 c/c art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.430/96.  31.811.235,53  Multa Proporcional  Art. 44, I, da Lei nº 9.403/96.  44.422.316,61  TOTAL    135.463.307,62    2. DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  das  autuações  em  23/12/2010  (fls.  828  e  833),  a  contribuinte  apresentou,  em  21/01/2011,  a  impugnação  de  fls.  870  a  935,  acompanhada  dos  documentos de fls. 936 a 987, apresentando as alegações sintetizadas a seguir.  2.1. Do planejamento tributário e das opções fiscais  Afirma a impugnante que planejamento tributário pode ser definido como o trabalho  de interpretação realizado pelo aplicador do direito direcionado a oferecer opções ao  contribuinte  para  a  organização  de  suas  atividades  com  o  objetivo  de  obter  uma  economia tributária.  Com  base  na  doutrina  de  Marco  Aurélio  Greco,  alega  que  um  planejamento  tributário será válido se respeitados:  ­ os limites negativos, ou seja, inexistência de ilícitos típicos ou atípicos, e  ­  os  limites  positivos,  ou  seja,  existência  de  motivo,  finalidade,  congruência  e  razoabilidade  para  a  prática  dos  atos  dentro  do  planejamento  estratégico  do  empreendimento econômico.  Ainda  segundo  o  mesmo  autor,  três  conjuntos  de  condutas  não  configuram  planejamento tributário. São elas:  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          7 ­ condutas repelidas, que englobam as hipóteses que configuram ilícitos;  ­  condutas  desejadas  ou  induzidas,  que  englobam  as  hipóteses  que  configurem  a  utilização do tributo com finalidade extrafiscal; e  ­ condutas positivamente autorizadas, denominadas opções fiscais.  A  impugnante afirma que as opções  fiscais,  consoante as  lições de Marco Aurélio  Greco,  “são alternativas  criadas pelo ordenamento, propositalmente  formuladas  e  colocadas  à  disposição  do  contribuinte  para  que  delas  se  utilize,  conforme  a  sua  conveniência”. Assevera a impugnante que a opção fiscal é uma hipótese de conduta  positivamente  autorizada  pelo  ordenamento,  que  permite  ao  contribuinte  escolher  um caminho ou outro, ainda que um deles seja menos oneroso.  2.2. Da cisão da ABN 2 (etapa 3 do aditivo ao contrato de compra e venda)  Alega a impugnante que a cisão parcial da ABN 2 foi a melhor opção fiscal, dentre  aquelas possíveis  (a  redução de  capital  seria a outra opção) para  a segregação das  ações da Real Seguros dos demais ativos da ABN 2.  A impugnante compara a cisão parcial com a redução de capital e conclui que ambas  atenderiam  ao  objetivo  pretendido,  tendo  esta  última  a  desvantagem  de  produzir  efeitos somente 60 dias após a publicação da ata da AGE que aprovou a redução e  desde que não haja manifestação de credores opondo­se à operação.   Assevera  que,  nas  duas  opções,  o  resultado  fiscal  também  seria  idêntico,  ou  seja,  haveria incidência de IRRF à alíquota de 15% na venda das ações da Real Seguros  diretamente pela ABN NV.   Sustenta que a cisão da ABN 2, indicada na etapa 3 do aditivo ao contrato de compra  e  venda  foi  a  melhor  opção  fiscal  vislumbrada  para  a  consecução  dos  objetivos  pretendidos,  pois  era  a  forma  (i)  mais  direta,  rápida  e  eficiente  de  se  efetivar  a  reestruturação  societária,  apresentando  maiores  vantagens  negociais  e  procedimentais em relação à redução de capital, produzindo os mesmos efeitos e (ii)  em  termos  societários,  permitia  transferir  por  sucessão  os  direitos  e  obrigações  relativos ao acervo cindido.   Acrescenta  que  a  criação  da ABN  3  foi  indispensável  para  a  absorção  da  parcela  cindida da ABN 2, não podendo ser considerada como empresa veículo.  2.3.  Do  cumprimento  dos  limites  positivos  e  negativos  do  planejamento  tributário  A impugnante sustenta que a reestruturação societária realizada se caracteriza como  legítima opção fiscal e não como planejamento tributário.  E,  ainda  que  pudesse  ser  considerada  como  planejamento  tributário,  alega  a  impugnante que foram cumpridos todos os limites positivos e negativos para que o  mesmo seja considerado válido.  Em  relação  aos  limites  positivos,  ou  seja,  a  existência  de  motivo,  finalidade,  congruência  e  razoabilidade  para  a  prática  dos  atos,  afirma  a  impugnante  que  a  reorganização societária  foi necessária para o alcance do objetivo pretendido pelas  partes contratantes: a alienação das ações da Real Seguros.  Alega que o propósito negocial da reestruturação societária realizada foi a alienação  dos segmentos de vida, previdência e seguros que não eram mais economicamente  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          8 interessantes  à  controladora  ABN  NV.  Acrescenta  que,  em  decorrência  dessa  alienação, foi possível à ABN NV fazer o aporte de capital na ABN 2, possibilitando  a  essa  empresa  investir  em  outras  atividades  e  operações  comerciais,  em  estrita  conformidade com seu estatuto social.  A impugnante alega que a ABN 3 não pode ser considerada empresa veículo, pois  sua criação foi necessária para a absorção da parcela cindida da ABN 2, conforme  previsão contida no art. 229 da Lei nº 6.404/76.  Quanto à cessão de direitos e obrigações da ABN 2 e da TMNF para as empresas  ABN NV e MILLEA, alega a impugnante que se trata de uma faculdade conferida às  partes contratantes pelo art. 286 do Código Civil.  No que  tange à FARAG, a  impugnante argumenta que  essa  empresa  foi adquirida  pela ABN  2  em  decorrência  das  tratativas  com  a  parte  compradora,  que  desejava  manter  em  uma  empresa  holding  o  ativo  adquirido,  não  podendo  ser  considerada  empresa veículo.   E, ainda que se entenda que a criação da FARAG teve por intuito apenas viabilizar a  amortização  do  ágio,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  alega  a  impugnante  que  essa  suposta  ilicitude  lhe  é  absolutamente  alheia  e  não  pode  ser  invocada para invalidar a operação de compra e venda das ações da Real Seguros.  A  impugnante  alega  que  a  fiscalização  analisou  isoladamente  as  etapas  que  compuseram a reestruturação societária, priorizando as “fotografias” em detrimento  do “filme”. Sustenta que o “filme” da operação reflete seu propósito negocial e que  as etapas (“fotografias”) tinham amparo legal e foram realizadas com o intuito final  de vender as ações da Real Seguros.  Em relação aos  limites negativos ao planejamento  tributário, afirma a  impugnante,  citando  o  entendimento  de Marco  Aurélio  Greco,  que  existem  dois  tipos  de  atos  ilícitos que acarretam a invalidade do planejamento tributário:  ­ os  ilícitos  típicos,  decorrentes de  atos que afrontam diretamente preceitos  legais,  tais como a sonegação e a fraude, previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64; e  ­  os  ilícitos  atípicos,  também  denominados  patologias  do  negócio  jurídico,  que  decorrem do descumprimento de  condutas permitidas por  afetação a princípios do  sistema jurídico, tais como a fraude à lei, o abuso de direito e a simulação.  Em relação aos ilícitos típicos, alega a requerente que os mesmos não ocorreram no  caso em comento, tanto que não foram sequer mencionados pela fiscalização.  No  que  tange  aos  ilícitos  atípicos,  a  requerente  discorda  do  entendimento  da  fiscalização de que teria ocorrido abuso de direito e fraude à lei.  De  acordo  com  a  doutrina  de Marco Aurélio  Greco,  o  planejamento  tributário  se  configura  como  abuso  de  direito  quando  a  escolha  do  negócio  jurídico  menos  oneroso tiver como única intenção a economia tributária.   Sustenta  a  impugnante  que,  no  presente  caso,  não  houve  abuso  de  direito  na  reorganização  societária  questionada  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  (i)  a  existência  de  propósito  negocial  na  reorganização  societária,  (ii)  a  legalidade  da  opção fiscal (cisão parcial da ABN 2) para a implementação do objetivo pretendido  pelas partes (segregação das atividades da Real Seguros para posterior venda) e (iii)  a licitude da cessão dos direitos e obrigações das partes contratantes.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          9 Ainda que tivesse ocorrido abuso de direito no caso em questão, alega a impugnante  que  a  fiscalização  não  poderia  aplicar  esse  instituto,  típico  do  direito  civil,  para  desqualificar o negócio jurídico praticado no âmbito tributário. Cita o entendimento  de Alberto Xavier e de Heleno Torres no sentido de ser inaplicável a teoria do abuso  do direito em matéria tributária.  No  que  tange  a  fraude  à  lei,  alega  a  impugnante  que  a  fraude  à  lei  pressupõe  a  existência de uma norma cogente determinante de uma conduta, a qual é contornada  pelo contribuinte para afastar a sua aplicação.  Sustenta  que  não  houve  a  prática  desse  ilícito  civil  no  presente  caso,  visto  que  a  cisão  parcial  da  ABN  2  foi  uma  opção  fiscal  plenamente  válida  e  não  um  planejamento tributário.  Além  disso,  argumenta  que  a  suposta  norma  contornada  (tributação  do  ganho  de  capital pelo IRPJ e pela CSLL) não é uma norma proibitiva, requisito elementar para  a configuração da fraude, conforme entendimento de Heleno Torres.  A  impugnante  também  cita  entendimento  de  Alberto  Xavier  no  sentido  de  que  a  figura da fraude à lei é inaplicável em matéria tributária, pois a norma tributária não  impõe nem proíbe a realização de determinado fato. Ressalta ainda que a figura da  fraude à lei não pode ser aplicada por analogia ao campo tributário.  Sustenta  a  impugnante  que  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  ou  em  qualquer  patologia do negócio jurídico, visto que não havia qualquer norma que a impedisse  de  realizar  as operações  em análise;  pelo  contrário, havia normas permissivas que  regulamentavam  os  requisitos  e  formalidades,  que  foram  observados  pela  impugnante.  Ante o exposto, conclui que devem ser cancelados os autos de infração.  2.4. Do erro na apuração do ganho de capital  A  impugnante  alega  que  houve  erro  na  apuração  do  ganho  de  capital,  pois  a  fiscalização  considerou  o  montante  de  R$960.088.650,66  como  valor  de  venda,  sendo que o correto, no seu entender, seria R$674.340.586,00.  A  impugnante  relata  que  a  fiscalização  considerou  que  ocorreu  a  disponibilidade  econômica e  jurídica dos rendimentos em 07/07/2005, data da AGE da ABN2 que  deliberou  pelo  aumento  de  capital  social  em  R$674.340.586,00  (parágrafo  40  do  Termo  de  Verificação  Fiscal).  Assim,  por  consequência  lógica,  argumenta  que  a  fiscalização deveria ter considerado esse montante como valor de venda.  Alega  a  impugnante  que  houve  evidente  erro  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  impondo­se  o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração  face  à  iliquidez  e  à  incerteza dos lançamentos.  2.5.  Da  impossibilidade  de  lançamento  de  multa  na  hipótese  de  responsabilidade por sucessão  A  título  argumentativo,  ainda  que  se  considere  que  houve  infração,  alega  a  impugnante que não poderia ser exigida a multa de ofício, pois a infração teria sido  cometida por sua incorporada.  Sustenta  que  o  art.  132  do  CTN  estabelece  a  responsabilidade  da  incorporadora  somente  em  relação  aos  tributos  devidos  até  a  data  da  sucessão.  Em  relação  às  multas,  alega  que  as  mesmas  somente  podem  ser  transferidas  à  incorporadora  se  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          10 constituídas antes da sucessão, pois nessa hipótese a multa já integraria o passivo da  empresa sucedida.  Argumenta  que,  no  presente  caso,  as  multas  de  ofício  foram  lançadas  em  22/12/2010,  posteriormente  à  incorporação,  que  ocorreu  em  30/09/2009,  não  podendo portanto ser exigidas.  A  impugnante  também  sustenta  que,  à  época  dos  fatos,  a  incorporada  pertencia  a  grupo  econômico  distinto,  sendo  inaplicável  ao  caso  a  Súmula  CARF  nº  47,  que  considera cabível a imputação de multa de ofício à sucessora por infração cometida  pela  sucedida  quando  as  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico  ou  estiverem sob controle comum.  A  impugnante  requer  sejam  exoneradas  as  multas  de  ofício,  visto  que  foram  lançadas após o evento de  incorporação, sobre  fatos de  responsabilidade exclusiva  da incorporada, não se admitindo a transferência dessas penalidades à incorporadora  em razão de seu caráter personalíssimo.  2.6. Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Ad argumentandum, requer a impugnante o cancelamento da exigência dos juros de  mora sobre as multas de ofício por falta de previsão legal.  Argumenta  que  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065/95,  que  prevê  a  cobrança  de  juros  moratórios com base na taxa Selic, remete ao art. 84 da Lei nº 8.981/95 que, por sua  vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre os tributos. Ressalta que  multa é penalidade pecuniária, estando excluída do conceito de  tributo previsto no  art.  3º  do CTN,  pois  tem  natureza  sancionatória.  Ressalta  que  o  art.  113,  §1º,  do  CTN também diferencia tributo de penalidade pecuniária.  Assim, a  impugnante  conclui que  a  cobrança de  juros  sobre  a multa desrespeita o  princípio  da  legalidade,  previsto  nos  artigos  5º,  II,  e  37  da  Constituição  Federal,  devendo ser cancelada sua cobrança.  2.7. Do pedido  Ante  o  exposto,  a  impugnante  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  cancelando­se integralmente os autos de infração. Caso assim não se entenda, requer  ao menos a exoneração das multas de ofício.    A decisão recorrida está assim ementada:  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA. Nas operações estruturadas em sequência, deve a fiscalização apurar  se cada uma das etapas realizadas tem propósito negocial. Caso não tenham, deve­ se considerar, para fins tributários, o conjunto das operações como um todo e não  as etapas isoladas.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  Não  produzem efeitos perante o Fisco as operações realizadas sem propósito negocial,  com o único intuito de reduzir a tributação incidente sobre a operação. A utilização  de  empresa  veículo  para  a  transferência  de  um  ativo  para  empresa  sujeita  a  tributação menos  onerosa  com  a  finalidade  de  aliená­lo  em  seguida  permite  sua  desconsideração para efeitos tributários.  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          11 PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ILÍCITOS  ATÍPICOS.  O  abuso  de  direito  e  a  fraude  à  lei  configuram  ilícitos  atípicos,  cuja  ocorrência  torna  inválido  o  planejamento  tributário,  devendo  ser  aplicada  a  norma  de  tributação  que  a  contribuinte pretendeu evitar.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  INVESTIMENTO  EM  CONTROLADA  POR  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  PAÍS.  O  ganho  de  capital  na  alienação de investimento em controlada avaliado pelo valor do patrimônio líquido  corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil do  bem, apurado como a soma algébrica do valor do patrimônio líquido registrado na  contabilidade,  o  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento  e  a  provisão  para  perdas que tiver sido computada como dedução na determinação do lucro real.  LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados.  Assim,  o  decidido  em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelos  créditos  tributários  da  incorporada,  respondendo  tanto  pelos  tributos  e  contribuições  como  por  eventual  multa  de  ofício  e  demais  encargos  legais  decorrentes  de  infração  cometida  pela  empresa sucedida, mesmo que formalizados após a alteração societária.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          12   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela Delegacia Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo,  pelo  qual  foram  lançados  créditos  tributários  do  Imposto  sobre  a  renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) referentes ao ano­calendário de 2005.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a autuação decorreu da falta  de oferecimento à tributação do ganho de capital obtido pela empresa ABN AMRO BRASIL  DOIS PARTICIPAÇÕES S.A. – ABN 2 – na alienação da participação acionária que detinha  da empresa REAL SEGUROS S.A..  Tendo em vista que a ABN 2 fora incorporada pelo contribuinte em epígrafe  (SANTANDER SEGUROS S.A.), o auto de infração fora lavrado em seu nome com base em  sua responsabilidade tributária.   Irresignado  com  a  autuação  fiscal,  o  contribuinte  autuado  apresentou  impugnação onde alegou a licitude das operações societárias e negociais realizadas pela ABN  2. Ainda segundo ele: houve erro na apuração do ganho de capital; não é possível o lançamento  da multa de ofício na hipótese de responsabilidade por sucessão; e, é ilegal a cobrança de juros  sobre a multa de ofício.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  –  DRJ­São  Paulo  I/SP  –  julgou  improcedente  o  pleito  e  manteve  incólume  o  lançamento  realizado.  Vejamos  detalhes  da  matéria  em  litígio,  transcritas  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido:  “(...)  O caso em análise apresenta a seguinte situação: a ABN 2, empresa domiciliada no  Brasil  e  controlada  pela  ABN  NV  (pessoa  jurídica  sediada  na  Holanda),  era  detentora de ações representativas de 100% do capital social da Real Seguros. Esta,  por  sua  vez,  detinha  100%  das  ações  da  Real  Vida  e  100%  das  ações  da  Real  Capitalização.  Em 28/04/2005, a ABN 2 celebrou, com a TMNF, Contrato de Compra e Venda  de Ações (fls. 242 a 290) tendo por objeto as ações representativas de 100% do  capital  social  da Real Seguros. Esse  contrato  também previa  a  reorganização  societária da Real Seguros a ser efetivada antes do fechamento da operação de  compra  e  venda,  de  modo  a  segregar  (i)  o  negócio  de  vida  e  previdência  distribuído  por  meio  da  Rede  de  Distribuição,  (ii)  o  negócio  de  ramos  elementares e de corretagem de seguros e (iii) o negócio de capitalização, além  de transferir ações representativas de 50% do capital social da Real Vida para  a ABN 2 ou pessoa ligada por ela indicada.  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          13 Logo, o negócio jurídico pretendido pelas partes era bastante simples: (i) segregar da  Real Seguros e transferir para a ABN 2 (ou pessoa ligada por ela indicada) 50% das  ações da Real Vida e os ramos de negócios acima discriminados e (ii) em seguida,  alienar para a TMNF as ações representativas de 100% do capital da Real Seguros  (sendo  esta  detentora  de  ações  representativas  de  50%  do  capital  social  da  Real  Vida).  Todavia, para implementar tais objetivos, as partes celebraram, em 28/06/2005,  um Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Ações (fls. 304 a 313), no qual  estabeleceram que a vendedora seria a ABN NV (empresa sediada na Holanda  e controladora da ABN 2) e a compradora seria a MILLEA (empresa sediada  no Japão e controladora da TMNF), tendo sido efetuada a cessão de direitos e  obrigações da ABN 2 para a ABN NV e da TMNF para a MILLEA.   Além disso, convencionaram que o negócio  seria  efetivado por meio das 7  etapas  discriminadas abaixo, envolvendo duas outras empresas: a ABN 3 e a FARAG.  Etapa  1  –  cisão  parcial  da  Real  Seguros,  de  modo  que  os  investimentos  correspondentes a 100% da Real Capitalização S.A. e 65,10% da Real Vida fossem  cindidos e segregados da Real Seguros e incorporados pela ABN 2.  Etapa 2 – aumento de capital da Real Vida no valor de R$24.971.875,45, subscrito e  integralizado  pela  Real  Seguros,  de  sorte  que,  após  o  aumento  de  capital,  a  Real  Seguros e a ABN 2 passassem a ser acionistas da Real Vida, cada qual detentora de  50% do seu capital social.  Etapa  3  –  cisão  parcial  da ABN 2,  de modo  que o  investimento  correspondente  a  100% da Real Seguros (avaliado em R$299.177.982,00) fosse segregado e destinado  a uma nova pessoa jurídica resultante da parcela cindida (ABN 3).  Etapa  4  –incorporação  da  ABN  3  pela  Real  Seguros  (incorporação  reversa),  passando a ABN NV a ser a única e direta acionista da Real Seguros, detendo 100%  de suas ações.  Etapa 5 – aquisição pela ABN 2 da empresa holding brasileira Farag Participações  (FARAG),  CNPJ  07.081.424/0001­77,  e  aumento  do  capital  social  no  valor  de  R$9.900,00, integralizado pela ABN 2.  Etapa  6  –  na  data  do  fechamento,  aumento  de  capital  na  FARAG,  mediante  a  emissão  de  10.000  novas  ações  preferenciais  sem  direito  a  voto  no  valor  de  R$96.373,698753 cada, conversíveis em 963.736.987 ações ordinárias, subscritas e  integralizadas em dinheiro pela MILLEA.  Etapa 7 – na data do fechamento, aquisição pela FARAG de 100% das ações da Real  Seguros, de titularidade da ABN NV. Na sequência, conversão, pela MILLEA, das  10.000  ações  preferenciais  sem  direito  a  voto  em  963.736.987  ações  ordinárias  e  aquisição  de  10.000  ações  ordinárias de  titularidade da ABN 2,  tornando­se  única  acionista da FARAG.  Por  fim,  em  07/07/2005,  foi  efetuado  o  aumento  de  capital  social  da  ABN  2  em  R$674.340.586,00, mediante  a emissão de 674.340.586 novas  ações ordinárias,  ao  valor nominal unitário de R$1,00, subscritas e integralizadas em dinheiro pela ABN  NV. E, em 31/10/2005, a FARAG foi incorporada pela Real Seguros (incorporação  reversa), tornando­se a MILLEA a controladora desta última.  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          14 Assim,  foi atingido o objetivo pretendido pelas partes: a ABN 2  (por meio de  sua  controladora ABN NV) alienou sua participação na Real Seguros (depois da cisão de  negócios) para a TMNF (por meio da FARAG, subsidiária integral da MILLEA).  A partir da descrição das operações realizadas no caso concreto, fica evidente que se  trata  de  operações  estruturadas  em  sequência,  visto  que  o  conjunto  de  operações  tinha um objetivo único,  sendo que cada etapa só  tem sentido  se  existir  a que  lhe  antecede e se for deflagrada a que lhe sucede.  Nesse caso, de acordo com as lições de Marco Aurélio Greco, deve­se verificar se há  motivos  autônomos para  a  realização das  etapas. Se estes  inexistirem, o  fato  a ser  enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas.  No  caso  em  comento,  as  etapas  1  e  2  tiveram  motivos  autônomos,  visto  que  materializaram a cisão de negócios da Real Seguros prevista no Contrato de Compra  e  Venda  de  Ações.  Ao  final  da  etapa  2,  a  Real  Seguros  era  detentora  de  ações  representativas de 50% do capital social da Real Vida, como previsto no contrato. A  própria  fiscalização  entendeu  que  tais  operações  tiveram  propósito  negocial,  conforme se verifica no parágrafo 17 do Termo de Verificação Fiscal.  As  etapas  3  e  4  consistiram  na  cisão  parcial  da  ABN  2  com  a  versão  de  sua  participação  acionária  na Real  Seguros  para  uma  nova  pessoa  jurídica,  a  ABN  3  (etapa 3). Na seqüência,  a Real Seguros  incorporou a ABN 3,  tornando­se a ABN  NV sua única acionista (etapa 4).  (...)” Grifei  Pois bem, pela análise dos fatos acima narrados, formei pleno convencimento  de  que  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  já  havia  ocorrido  em  28/04/2005,  o  seja,  estava  perfeito  e  acabado,  quando  as  partes  celebraram,  em  28/06/2005,  o  Aditivo  ao  Contrato  de  Compra  e Venda  de Ações  (fls.  304  a  313),  no  qual  estabeleceram  que  a  vendedora  seria  a  ABN  NV  (empresa  sediada  na  Holanda  e  controladora  da  ABN  2)  e  a  compradora  seria  a  MILLEA (empresa sediada no Japão e controladora da TMNF).   Portanto, a constituição do crédito  tributário principal, não merece qualauer  reparo, conforme disposto nos art. 113 a 118 do Código tributário Nacional – CTN:  “CAPÍTULO II  Fato Gerador  Art.  114. Fato gerador  da  obrigação principal  é a  situação definida  em  lei  como  necessária e suficiente à sua ocorrência.  (...)   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe  são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  (....)  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          15  Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais  reputam­se  perfeitos  e  acabados:  I ­ sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;  II  ­  sendo  resolutória  a  condição,  desde  o  momento  da  prática  do  ato  ou  da  celebração do negócio.  Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  (...)” Grifei.  A interpretação sistemática dos dispositivos acima transcritos, especialmente  das sentenças grifadas, autoriza concluir que uma vez celebrado o Contrato de Compra e Venda  de Ações (fls. 242 a 290) sem qualquer condição de natureza suspensiva, não é possível “tornar  sem efeito” a ocorrência do fato gerador, mediante posterior aditivo.  À toda evidência, quando o ABN2 percebeu que poderia reduzir a  incidência  tributária  na  operação,  buscou  “consertar”  a  operação  mediante  o  aditivo. Todavia, repito, o fato gerador já havia ocorrido.  Caso o ABN2 houvesse realizado a cessão à ABN NV antes da alienação, o  grupo poderia ter se beneficiado da tributação pela alíquota menor.  Outrossim, peço vênia para transcrever os bem articulados fundamentos das  contrarrazões da Fazenda Nacional e adota­los como razões adicionais de decidir, em face das  demais alegações recursais.  “(...)  a) Do negócio principal.    Antes de analisar detidamente as operações societárias e os negócios civis realizados  entre  as  empresas  do Grupo ABN  e  as  do Grupo MILLEA, deve­se  determinar  qual o negócio principal; aquele originalmente firmado e a partir do qual todas  as  demais  operações  e  acordos  foram  realizados.  Deve­se  delinear,  assim,  a  finalidade  buscada  com  a  realização  de  todas  essas  ações,  o  seu  propósito  negocial.    Inicialmente,  por  propósito  negocial,  entende­se  a  lógica  econômica  que  leva  à  prática  de  determinado  negócio  ou  contrato.  Por  exemplo,  quando  uma  pessoa  adquire  um  imóvel  com  base  na  expectativa  de  sua  rentabilidade  futura,  essa  possível valorização ao  longo do  tempo é o propósito negocial da compra e venda  realizada.    No caso ora  em análise, o propósito negocial de  todas as ações  realizadas pela  ABN 2, junto com outras empresas do Grupo ABN e do Grupo MILLEA, foi a  alienação, por essa empresa, das ações da REAL SEGUROS e da REAL VIDA  E PREVIDÊNCIA S.A. – REAL VIDA. Com isso, a ABN 2 pretendia liquidar  (“monetizar”) ativos do seu patrimônio.     Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          16 Assim,  com  base  nessa  finalidade,  a  ABN  2  celebrou  com  a  TMNFI,  em  28/04/2005, o Contrato de Compra e Venda de Ações, cujo objeto era formado  por 100% das ações da REAL SEGUROS e 50% das ações da REAL VIDA.    De acordo com as informações prestadas pelo Recorrente, por motivos negociais, a  ABN 2 não tinha mais interesse em controlar a REAL SEGUROS e parte da REAL  VIDA.  Ao  invés  do  controle  dessas  empresas,  a  ABN  2  preferia  vender  tais  participações  acionárias  e  utilizar  a  remuneração  recebida  em  outros  objetivos  empresariais.     Tal  propósito  negocial  de  todas  as  ações  realizadas  é  inúmeras  vezes  citado  pelo  Recorrente, senão vejamos (fls. 14/15 do recurso):    De fato, ao contrário do entendimento da Turma Julgadora, o objetivo pretendido  com  a  reestruturação  societária  era  a  venda,  de  forma  célere  e  eficiente, de um  ativo representado pelas ações da Real Seguros S/A, detidas pela ABN 2 à Tókio  Marine,  sendo  necessário,  para  tal  propósito,  a  segregação  dos  negócios  de  (i)  vida  e  previdência  distribuído  por  meio  das  redes  de  distribuição,  (ii)  ramos  elementares e corretagem de seguro e (iii) capitalização.  (...)  De fato, os segmentos de vida e previdência e seguros, representados pelas ações  da  Real  Seguros,  não  eram  mais  interessantes,  negocial  e  economicamente  à  controladora ABN NV, razão pela qual o preço recebido pela venda desse ativo foi,  por  consequência,  reinvestido  em  sua  controlada  ABN  2,  mediante  aporte  de  capital,  possibilitando a  esta  empresa  holding  redirecionar  as  suas atividades  em  outras operações comerciais, em estrita conformidade com o seu estatuto social.  Nota­se,  assim,  que  o  objetivo  da  alienação  das  ações  da  Real  Seguros  era  a  monetização desse ativo, como o consequente reinvestimento do valor recebido pela  ABN 2 em outros ramos de atividades.  Em outras palavras, a reestruturação societária levada a efeito pelas partes gerou  apenas  um  “efeito  permutativo”  dos  ativos.  Vale  dizer,  houve  a  troca  de  um  investimento  detido  por  uma  empresa  holding  (ações  Real  Seguros)  em  contrapartida de um aumento de capital realizado pela sua controladora (ABN NV),  que  lhe  permitiu  o  cumprimento  do  seu  objeto  social:  investimentos  em  outras  sociedades.  Verifica­se,  portanto,  que  não  houve  a  retirada  de  um  ativo  de  uma  empresa  operacional de forma atípica, como entendeu, equivocadamente, a Turma Julgadora  no presente caso. (grifo nosso)    Desta feita, é inconteste nos presentes autos que o contrato de compra e venda de  100%  das  ações  da  REAL  SEGUROS  e  50%  das  ações  da  REAL  VIDA,  firmado entre a ABN 2 e a TMNFI, é o negócio principal; aquele a partir do  qual  o  termo  aditivo  fora  celebrado,  assim  como  todas  as  demais  operações  societárias realizadas pelos Grupos ABN e MILLEA.     O  propósito  negocial  de  todas  as  operações  societárias  e  negócios  civis  realizados  se  traduzia,  assim,  na  venda  pela  ABN  2  (com  o  recebimento  do  correspondente  pagamento)  de  bens  constantes  do  ativo  permanente  do  seu  patrimônio.    Independentemente das ações que seriam adotadas, tanto pelo Grupo da empresa  vendedora, como aquele da compradora, uma vez celebrada a compra e venda entre  a  ABN  2  e  a  TMNFI,  a  ABN  2  deveria  “monetizar”  os  seus  ativos  que  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          17 correspondiam  a  100%  das  ações  da REAL  SEGUROS  e  50%  das  ações  da  REAL VIDA.    Por oportuno, com base no negócio principal aqui definido, destaca­se a validade  das etapas 1 e 2 realizadas pela ABN 2 junto com o seu Grupo econômico, pois,  é incontroverso nos presentes autos que essas etapas se coadunam com o propósito  negocial  originalmente  firmado.  Por  meio  dessas  etapas,  a  ABN  2  logrou  segregar em seu patrimônio os bens que pretendia alienar.    Por certo, como já dito, o contrato de compra e venda originalmente celebrado tinha  por objeto 100% das ações da REAL SEGUROS e 50% das ações da REAL VIDA.  Contudo, como a REAL SEGUROS detinha 100% das participações acionárias  das  empresas  REAL  VIDA  e  REAL  CAPITALIZAÇÃO  S.A.,  a  ABN  2  não  podia simplesmente  transferir a REAL SEGUROS a TMNFI. A ABN 2  tinha  que,  previamente,  retirar  da  REAL  SEGUROS  100%  das  ações  da  REAL  CAPITALIZAÇÃO e 50% das ações da REAL VIDA.    Assim,  tal  segregação  foi  realizada  pelas  etapas  1  e  2  da  reestruturação  societária  adotada.  Por  meio  dessas  operações  (cisão  parcial  do  patrimônio  da  REAL  SEGUROS,  com  a  absorção  pela  ABN  2  de  100%  das  ações  da  REAL  CAPITALIZAÇÃO e de 65,10% das ações da REAL VIDA, seguida do aumento do  capital  social  da REAL VIDA pela REAL SEGUROS),  a ABN 2  logrou  destacar  dentro  do  seu  próprio  patrimônio  100% das  ações  da REAL SEGUROS,  empresa  esta  que,  por  sua  vez,  acabou  detendo  50% das  ações  da REAL VIDA. Assim, o  objeto  do  contrato  de  compra  e  venda  passou  a  ser  simplesmente  100%  das  ações da REAL SEGUROS.    Dessa forma, demonstra­se até aqui o negócio principal que deu origem a todas as  operações societárias e negócios civis que aqui serão discutidos. Todas essas ações  decorrem do contrato de compra e venda firmado entre a ABN 2 e a TMNFI, o  qual  procurava materializar  a  intenção  da  ABN  2  em  alienar  (“monetizar”)  bens  constantes  do  ativo  permanente  do  seu  patrimônio  (100%  das  ações  da  REAL SEGUROS e 50% das ações da REAL VIDA).    Dentre as operações constantes da reestruturação adotada, aquelas das etapas 1 e 2  se  coadunam  com  esse  propósito  negocial.  Elas  apresentam  relação  com  a  finalidade negocial originalmente estabelecida.     Quanto às outras (3 a 7), as quais, por sua vez, decorrem do termo aditivo celebrado,  como se verá adiante, não apresentam essa mesma “índole”.    b) Do termo aditivo e a sua artificialidade.    Como visto no item anterior, o negócio principal que fora firmado entre as empresas  dos Grupos ABN e MILLEA se constitui na venda pela ABN 2 a TMNFI de 100%  da participação acionária que detinha da REAL SEGUROS e de 50% das ações da  REAL  VIDA,  a  fim  de  alocar  o  correspondente  pagamento  em  outros  objetivos  negociais.  Para  tanto,  a  ABN  2  teve  que  segregar  esses  bens  do  restante  do  seu  patrimônio.  Tal  segregação  foi  materializada  pelas  etapas  1  e  2  da  reestruturação societária adotada.    Assim,  após  a  realização  dessas  etapas  1  e  2,  BASTAVA  a  ABN  2  vender  a  TMNFI  (empresa  do  Grupo  MILLEA)  100%  da  participação  acionária  que  detinha  da  REAL  SEGURO,  receber,  como  contrapartida,  o  pagamento  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          18 devido, e utilizar esses recursos como melhor pretendesse (investindo em novas  empresas, enviando parte deles a sua controladora no exterior, etc).    Pronto!  Seguindo  somente  essas  duas  primeiras  etapas,  o  contrato  de  compra  e  venda  teria  sido  cumprido,  ao  mesmo  tempo  que  teria  observado  a  sua  finalidade prevista no ordenamento jurídico, qual seja: transferir a propriedade de  um bem ou direito de uma pessoa para outra em troca de um pagamento.    Contudo, não foi isso o que aconteceu.     Por  razões  estranhas  ao  propósito  negocial  previamente  estabelecido,  fora  lavrado  um  termo  aditivo  a  esse  contrato de  compra  e  venda. Por motivos que  o  contribuinte não consegue  explicar,  fora  celebrado um aditivo  ao  contrato de  compra e venda que desvirtuou por completo esse negócio principal. O termo  determinou  a  transferência  da  propriedade  dos  bens  que  seriam  alienados,  mantendo, contudo, a compra e venda originalmente proposta.    De fato, em 28/06/2005, fora assinado um Termo Aditivo ao Contrato de Compra e  Venda de Ações entre a ABN 2, a TMNFI, a ABN NV e a MILLEA. Por meio desse  termo,  fora  estabelecido  que,  em  razão  do  contrato  de  compra  e  venda  prever  a  possibilidade tanto da venda como da compra serem cumpridas por pessoas ligadas  às  partes  contratantes,  a  ABN  2  iria  ceder  a  ABN  NV  (sua  controladora  no  exterior), a título gratuito, seus direitos e obrigações como vendedora das ações  da  REAL  SEGUROS;  assim  como  a  TMNFI  iria  ceder  a  MILLEA  (sua  controladora no exterior),  também a título gratuito, seus direitos e obrigações  como compradora das ações da REAL SEGUROS.    Até  aí  tudo bem. As  partes  de  um contrato  de  compra  e  venda  podem ceder  seus  direitos  e  obrigações  (cessão  de  crédito  e/ou  assunção  de  dívida).  A  ABN  NV  poderia promover em nome da ABN 2 mediante o devido instrumento de outorga de  poderes,  a  alienação  das  ações  da REAL  SEGUROS.  Por  outro  lado,  a MILLEA  poderia  promover  em  nome  da  TMNFI  o  pagamento  e  o  recebimento  do  bem  alienado.    No  entanto,  o  que  torna  esse  termo  aditivo  sem  qualquer  lógica  negocial,  principalmente se comparado àquela do contrato de compra e venda originalmente  firmado,  é  a  forma  pela  qual  ele  operacionalizou  a  cessão  de  direitos  e  obrigações. Não há qualquer propósito negocial a previsão de que a cessão dos  direitos  e  obrigações  da  ABN  2  como  vendedora  a  ABN  NV  se  daria  pela  doação das ações da REAL SEGURO.    Com  efeito,  tal  como  constatou  o Termo  de Verificação  Fiscal  (fl.  806),  o  termo  aditivo previa que:    (...)  em  decorrência  da  Cisão  de  Negócios,  a  ABN  NV,  será  na  Data  de  Fechamento a titular de fato e de direito das Ações Objeto de Venda devidamente  autorizadas, totalmente integralizadas e livres e desembaraçadas de quaisquer ônus  e gravames (exceto pela opção outorgada a acionistas minoritários em decorrência  do desdobramento reverso de ações da Real Seguros aprovado na Assembléia Geral  de  18  de  abril  de  2005)  e  que,  portanto,  a;  ABN Dois  e  a  TMNF  decidiram,  de  mútuo e comum acordo que a ABN NV será a vendedora da totalidade das Ações  Objeto da Venda, em conformidade com as disposições do Contrato de compra e  Venda de Ações e do presente Aditivo; (grifo nosso)    Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          19 Ora,  a  cessão  dos  direitos  e  obrigações  da  ABN  2  como  vendedora  do  contrato  original  em  nenhum momento  exige  a  doação  dos  bens  a  serem  alienados. O  direito a  receber o pagamento, assim como o dever de entregar a  coisa é que  podem ser transferidos. E, para que o dever de entregar a coisa possa ser cumprido  por pessoa estranha ao seu proprietário original, não é indispensável a doação da  coisa alienada, basta um simples instrumento de outorga de poderes para tanto.     Vale ressaltar que a doação das ações da REAL SEGUROS pela ABN 2 a ABN  NV acaba por  extinguir o  contrato de  compra e venda  inicialmente pactuado  com a TMNFI. Por certo, não sendo mais seu, a ABN 2 não tem mais o alienar; não  há mais o que trocar por pagamento; não há, assim, crédito a ser cedido.    Caso  a  ABN  2  pretendesse  doar  as  ações  da  REAL  SEGUROS  a  ABN  NV,  o  instrumento  a  ser  assinado  não  deveria  ter  sido  um  termo  aditivo  ao  contrato  de  compra e venda que previa a cessão dos correspondentes direitos e obrigações. Mas  sim, esse contrato de compra e venda deveria ter sido cancelado; as ações da REAL  SEGUROS deveriam ser doadas a ABN NV; e, assim, a ABN NV poderia aliená­las  a quem quisesse.    Vê­se,  assim,  o  completo  descompasso  existente  entre  o  negócio  principal  firmado entre a ABN 2 e a TMNFI e o termo aditivo posteriormente celebrado  entre essas empresas e a ABN NV e a MILLEA. A doação prevista nesse termo  não  apresenta  qualquer  coerência  com  a  compra  e  venda  original,  sequer  com  a  cessão dos correspondentes direitos e obrigações.     Desta feita, como já pincelado em uma breve frase, as etapas 3 a 7, as quais visaram  materializar  a  cessão  de  direitos  e  obrigações  decorrentes  do  termo  aditivo  (e  a  doação das ações da REAL SEGUROS), não apresentam qualquer relação com a  compra e venda originalmente  estabelecida entre a ABN 2 e a TMNFI. Essas  etapas  são  incompatíveis  com  o  negócio  principal  que,  supostamente,  lhes  deram ensejo.    Da  forma  como  o  termo aditivo  foi  elaborado  e  concretizado,  ele  acabou por  transferir a propriedade dos bens que seriam alienados, mantendo, contudo, a  compra e venda originalmente pactuada.    Nesse  diapasão,  registram­se  aqui  as  etapas  3  a  7  da  reestruturação  societária  planejada pelo Grupo ABN, agora em conluio com o Grupo MILLEA:    Etapa 3 – a ABN NV cria no Brasil a empresa ABN 3;    Etapa 3 – a ABN 2 cinde seu patrimônio e transfere para a ABN 3 100% das ações  da REAL SEGUROS (onde se encontram também 50% das ações da REAL VIDA);    Etapa 4 – a REAL SEGUROS incorpora a ABN 3 (a ABN NV passa a deter de  forma direta a propriedade das ações da REAL SEGUROS);    Etapa 5 – a ABN 2 adquire a empresa FARAG;    Etapa 6 – a MILLEA subscreve e integraliza R$ 963.736.987,00 no capital social da  FARAG, detendo 99,99% de seu capital social;    Etapa 7 ­ a ABN NV aliena para a FARAG 100% das ações da REAL SEGUROS,  recebendo em troca R$ 963.736.987,00 (pagamento da venda feito a ABN NV);  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          20   Etapa 7 – a ABN 2 aliena a MILLEA o 0,01% da participação acionária que detinha  da FARAG;     Etapa 7 – a ABN NV aumenta o capital  social da ABN 2 em R$ 674.340.586,00  (devolução de parte do pagamento pela ABN NV a ABN 2);    Etapa 7 – a REAL SEGUROS incorpora a FARAG.    Assim,  antes  da  etapa  3,  o  ativo  do  balanço  patrimonial  da  ABN  2  apresentava,  dentre outros, os seguintes bens:    Ativo   100% das ações da REAL SEGUROS  100% das ações da REAL CAPITALIZAÇÃO  50% das ações da REAL VIDA    Após a etapa 7:    Ativo  Caixa – R$ 674.340.586,00  100% das ações da REAL CAPITALIZAÇÃO  50% das ações da REAL VIDA.    Aqui,  não  se  deve  olvidar  que  a  ABN  NV  devolveu  a  ABN  2  apenas  parte  do  pagamento recebido em face da alienação das ações da REAL SEGUROS. Assim,  deve­se  ter  em  mente  que  a  ABN  NV  reteve  para  si  algo  em  torno  de  R$  285.748.064,66.    Desta feita, pelo exposto, vê­se claramente que o termo aditivo celebrado teve como  intuito  alterar  as  partes  do  contrato  de  compra  e  venda  originalmente  celebrado,  sendo  mantido,  contudo,  o  mesmo  objeto:  as  ações  da  REAL  SEGUROS.  No  pólo  vendedor,  a ABN  2  foi  substituída  pela ABN NV;  no  pólo  comprador, a TMNFI pela MILLEA. Em razão do aditivo, a ABN NV deu as ações  da REAL SEGUROS (que pertenciam originalmente a ABN 2) e recebeu em troca o  pagamento. Por seu turno, a MILLEA pagou e recebeu as referidas ações.    Com  isso,  vê­se,  então,  que  o  termo  aditivo  fora  realizado  com  o  intuito  de  alterar  as  partes  do  contrato,  dando  lugar  na  verdade  a  uma  segunda  compra  e  venda,  sendo  mantido,  todavia,  o  mesmo  objeto.  Aquela  inicialmente  firmada  entre  as  empresas  brasileiras  ABN  2  e  TMNFI  fora  substituída  pela  estabelecida  entre  as  estrangeiras  ABN  NV  e  MILLEA,  respectivamente.  O  termo  aditivo  acabou por extinguir o contrato que lhe servia de substrato, porém, prevendo a  alienação  do  mesmo  bem.  O  adesivo,  ao  mesmo  tempo  que  extinguiu  o  principal, manteve a sua vigência.    Ora, Nobres Julgadores, tal situação é difícil até de imaginar. Como pode um termo  aditivo  ser  celebrado  para  inovar  a  obrigação, mantendo,  contudo,  a mesma  obrigação?     Da  forma  como  foi  firmado  e materializado,  o  termo  aditivo  aqui  discutido  não  é  nem uma cessão de direitos e obrigações, nem uma novação.    Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          21 Não é uma cessão de direitos e obrigações porque, se o fosse, a ABN 2 não deveria  ter  doado a ABN NV  as  ações  da REAL SEGUROS,  assim  como deveria  ter  registrado em sua contabilidade o direito de crédito que cedeu.     A  ABN  NV  fora  incluída  no  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  da  REAL  SEGUROS  como  uma  espécie  de  “procurador”  da  ABN  2.  Todavia,  essa  “procuração”  em nenhum momento  poderia  proporcionar  a  transferência  da  propriedade  dessas  ações  da  “vendedora  cedente”  para  a  “vendedora  cessionária”. A cessão do direito de crédito não importa a transferência do bem  que  será  alienado.  Tal  doação  é  desproporcional,  desnecessária  e,  ao  final,  acaba por esconder o real alienante.     Outrossim, o termo aditivo celebrado também não pode ser considerado como uma  novação  da  compra  e  venda  originalmente  pactuada,  pois  não  proporciona  a  extinção da obrigação novada.     Com efeito, para ser considerado como uma novação do negócio principal, o termo  aditivo não poderia manter na nova obrigação criada o mesmo objeto da obrigação  anterior. Ou seja, a compra e venda estabelecida entre a ABN NV e a MILLEA  não poderia ter o mesmo objeto (ações da REAL SEGUROS) daquela pactuada  entre a ABN 2 e a TMNFI.    De  acordo  com  o  código  civil  brasileiro,  com  a  novação,  a  obrigação  anterior  é  extinta. No presente  caso  isso não ocorreu. Em face da confusão estabelecida, o  negócio firmado entre as empresas estrangeiras não proporcionou a extinção do  negócio celebrado entre as brasileiras, pelo contrário, baseou a sua validade na  existência daquele.    Sendo assim, para que houvesse novação, os bens a serem alienados pela ABN NV a  MILLEA  não  poderiam  ser  as  ações  da  REAL  SEGUROS,  haja  vista  que  elas  compunham o objeto da compra e venda pactuada entre a ABN 2 e a TMNFI. Sendo  mantida  essa  coincidência de  objetos, não há o  ânimo de novar;  o  conteúdo da  primeira obrigação acaba sendo o mesmo da segunda.    Vê­se,  assim,  a  artificialidade  do  termo  aditivo  celebrado.  A  doação  nele  prevista não  é  compatível  com o negócio principal. Ao mesmo  tempo que  essa  doação  retirou  os  bens  a  serem  alienados  da  propriedade  do  vendedor  original,  manteve a validade da alienação inicialmente pactuada.    Tendo  sido  celebrada  uma  cessão  de  direitos  e  obrigações  decorrentes  de  um  contrato de compra e venda, JAMAIS a REAL SEGUROS poderia ter saído do  patrimônio da ABN 2 sem a entrada do correspondente pagamento, mesmo que  esse crédito tivesse sido cedido.     Mesmo  com  o  termo  aditivo,  o  pagamento,  independentemente  de  sua  destinação, deveria ter sido registrado no patrimônio da ABN 2; nunca ir direto  para o patrimônio da ABN NV sem qualquer contrapartida na ABN 2.     A cessão prevista pelo  termo aditivo poderia até ocorrer,  porém, o pagamento,  ou  direito  de  crédito, JAMAIS  poderia  ter  deixado  de  ser  registrado  pela  vendedora  original.  A  ABN  NV  poderia  agir  como  detentora  do  direito  de  receber  o  pagamento  decorrente  da  venda das  ações  da REAL SEGURO,  todavia,  esse  crédito  cedido  não  poderia  deixar  de  ser  registrado  na  contabilidade  da  empresa brasileira.  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          22   A  artificialidade  do  termo  aditivo  reside  justamente  no  seu  efeito  com  relação  ao  contrato principal. JAMAIS um termo aditivo pode transferir a propriedade de  um  bem  que  será  alienado,  mantendo,  contudo,  a  compra  e  venda  originalmente pactuada. Ou ele proporciona a cessão do direito de crédito e/ou a  assunção  de  dívida,  ou  ele  extingue  a  obrigação  com  a  criação  de  uma  nova,  totalmente distinta daquela.    Mostra­se, assim, que o termo aditivo celebrado é completamente incompatível  com o contrato de compra e venda que lhe serviu de substrato.    Contudo, mesmo tendo havido essa espécie de doação de um bem pela ABN 2 a sua  controladora no exterior (com a extinção do contrato principal de compra e venda),  parte da venda desse bem pela ABN NV acabou retornando a própria ABN 2  (proprietária originária do bem alienado). Tal como acordado desde o início das  negociações,  a  ABN  2  acabou  por monetizar  parte  do  seu  ativo  permanente,  sendo que, uma parcela do pagamento que lhe seria devido fora retida por sua  controladora no exterior.    Diante desse cenário, indaga­se, portanto: essa alteração das partes (e da propriedade  dos  bens  a  serem  alienados)  era  necessária  à  realização  do  contrato  de  compra  e  venda  inicialmente  estabelecido?  Essa  cessão  de  direitos  e  obrigações  era  indispensável à segregação e alienação das ações da REAL SEGUROS e da REAL  VIDA pela ABN 2? Se o pagamento acabou sendo revertido a própria ABN 2, por  que esse termo aditivo foi celebrado?    Foi  com  base  na  ausência  de  respostas  a  todas  essas  perguntas  que  o  lançamento  aqui  discutido  foi  realizado,  e  a  decisão  de  primeira  instância  manteve  a  sua  validade.    Como já ressaltado anteriormente, a segregação dos ativos que seriam alienados  fora  plenamente  formalizada  pelas  etapas  1  e  2  da  reestruturação  societária  adotada.  Com  essas  operações,  a  ABN  2  logrou  destacar  do  restante  do  seu  patrimônio 100% das  ações da REAL SEGUROS,  empresa  esta que,  por  sua vez,  acabou detendo 50% das ações da REAL VIDA. Após essas etapas, bastava a ABN  2 alienar a REAL SEGUROS a TMNFI.    Daí  porque  é  uníssono  nos  presentes  autos  que  as  etapas  1  e  2  apresentam  propósito  negocial  a  sua  realização;  se  coadunam  à  finalidade  do  negócio  principal celebrado. Elas são condizentes com a finalidade econômica pretendida  pela ABN 2 desde o início.    Agora, com relação às etapas 3 a 7, ao contrário do que aduz o Recorrente, essas  operações  não  procuraram  em nenhum momento  a  segregação  dos  ativos  da  ABN  2  para  viabilizar  a  venda  das  ações  da  REAL  SEGUROS  e  da  REAL  VIDA. Como já dito, com as etapas 1 e 2 a venda já poderia ter ocorrido.    O  termo  aditivo  celebrado  não  apresentava,  assim,  qualquer  vínculo  com  a  venda  pela ABN 2 das ações da REAL SEGUROS e da REAL VIDA. O aditivo não era  necessário  e  indispensável  à  venda  (e  à  segregação). Ele  foi  realizado  a  fim  de  alterar  as  partes  envolvidas  (a  propriedade  dos  bens  a  serem  alienados),  mantendo­se a compra e venda.    Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          23 As  etapas  3  e  7  efetivamente  foram  indispensáveis  à  materialização  do  que  fora  estipulado pelo termo aditivo. Porém, com relação à venda das ações da REAL  SEGUROS e da REAL VIDA acordada entre a ABN 2 e a TMNFI, essas etapas  não tiveram qualquer influência. Elas acabaram por alterar por completo a compra  e venda inicialmente estabelecida.    Não se deve esquecer que o que aqui se analisa é a dispensabilidade do termo  aditivo (e as suas etapas) com relação à compra e venda inicialmente pactuada  entre a ABN 2 e a TMNFI.     Assim, as  etapas  3  a  7  (decorrentes  do  termo  aditivo)  não  possuem qualquer  relação com a venda pela ABN 2 das ações da REAL SEGUROS e da REAL  VIDA. Pelo contrário, essas etapas serviram para cancelar essa venda.     As etapas 3 a 7 foram indispensáveis à alienação dessas ações pela ABN NV a  MILLEA. Com relação ao negócio principal, venda das ações da REAL SEGUROS  pela  ABN  2  a  TMNFI,  essas  etapas  não  possuem  qualquer  ligação,  tal  operação  poderia  ter  sido  perfeitamente  realizada  após  as  etapas  1  e  2. O  termo  aditivo  traduz um outro negócio, o qual será doravante esclarecido.    No  afã  de  tentar  justificar  o  injustificável,  o  Recorrente  traz  alguns  pontos  para  fundamentar o termo aditivo celebrado pelo seu sucedido.    Primeiramente,  aduz  o  Recorrente  que,  em  última  instância,  a  ABN  NV  era  a  proprietária  das  ações  da  REAL  SEGUROS.  Como  a  ABN  2  era  controlada  integralmente pela ABN NV, em última instância essa empresa estrangeira poderia  vender qualquer bem do ativo da empresa brasileira de forma direta.    Assim, tenta o Recorrente defender que o termo aditivo celebrado nada mais fez do  que  formalizar  uma  situação  que  já  existia  de  fato.  Como  as  ações  da  REAL  SEGUROS  já  eram  da ABN NV,  nada mais  normal  do  que  essa  própria  empresa  estrangeira alienar algo que é seu.    Nobres Conselheiros, tamanha leviandade sequer merece ser rebatida. Contudo, para  fins de argumentação, serão tecidos breves apontamentos.    Por certo, de acordo com as normas que regem os atos civis no direito brasileiro, via  de regra, o patrimônio dos sócios nunca deve se confundir com o patrimônio da  sociedade. Uma empresa desenvolve sua atividade e responde suas obrigações com  supedâneo no seu próprio patrimônio, não com o dos seus sócios. Da mesma forma,  por outro lado, um sócio jamais pode dispor de um bem da sociedade como se fosse  seu. A  propriedade  do  bem  é  vinculada  à  titularidade  do  patrimônio  a  que  pertence.    Assim, salvo raras exceções previstas expressamente em lei, não há confusão entre  os patrimônios. Jamais um sócio poderia alienar um bem de sua sociedade como se  fosse seu.    No direito civil, tal independência patrimonial decorre do instituto da personalidade  jurídica, segundo a qual uma empresa é dotada de poderes para assumir direitos e  obrigações  em  nome  próprio,  independentemente  da  personalidade  física,  ou  jurídica, de seus sócios.    Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          24 Na seara contábil, esse aspecto é destacado pelo princípio da entidade. Conforme  essa premissa, direitos e obrigações da pessoa jurídica não podem se confundir com  os  direitos  e  obrigações  da  pessoa  física  que  a  constituíram. A  empresa  pode  até  assumir uma dívida de um sócio,  porém,  como contrapartida,  surgirá,  como ativo,  um direito no mesmo valor decorrente do crédito em face desse sócio. A absorção da  dívida como se fosse sua, a pessoa jurídica jamais poderá registrar.    Vê­se, assim, que JAMAIS a ABN NV poderia vender um bem do ativo da ABN  2  de  forma  direta;  ainda  que  ela  seja  a  controladora  integral  dessa  empresa.  JAMAIS a ABN NV poderia vender um bem do ativo da ABN 2 e registrar no  seu patrimônio o pagamento recebido. A confusão que  se propõe ao  imaginário  acaba com essa pretensão estapafúrdia.    Por essa razão, que, mesmo se considerando proprietária de fato das ações da REAL  SEGUROS,  a  ABN  NV  orquestrou  a  aquisição  formal  para  si  dessas  ações.  Lançando  mão  da  ABN  3,  a  ABN  NV  trouxe  para  o  seu  patrimônio  a  REAL  SEGUROS (por meio da cisão da ABN 2 e da posterior  incorporação da ABN 3),  preparando, assim, a sua legitimidade para receber o ganho de capital decorrente da  alienação dessa empresa.     Nesse  contexto  (da  cisão  da  ABN  2  e  da  utilização  da  ABN  3),  o  Recorrente  apresenta a sua segunda tentativa de explicar o inexplicável. Segundo ele, a cisão da  ABN 2  (etapa  3)  foi  a melhor  opção  fiscal  encontrada  para  a  venda  das  ações  da  REAL SEGUROS.    Essa alegação se perde ante o aqui demonstrado: que as etapas 3 a 7  (advindas do  termo aditivo) não apresentam qualquer relação com o negócio principal que levou  à  pratica  de  todas  as  ações  aqui  discutidas:  a  venda  das  ações  da  REAL  SEGUROS pela ABN 2.    Assim, a cisão da ABN 2 pode até ter sido a melhor opção fiscal em face do termo  aditivo celebrado, da doação nele prevista. Mas, com relação à venda pela ABN 2  das ações da REAL SEGUROS (segregação do ativo e efetiva alienação), essa  cisão não possui qualquer relevância. Na verdade, a cisão da ABN 2 impediu que  essa empresa vendesse os bens que pertenciam ao seu patrimônio. Por meio dessa  cisão, a ABN 2 doou o bem que seria alienado.    A celeridade que o Recorrente aduz que a cisão patrimonial apresenta se comparada  com a redução de capital, em nada afeta a necessidade de segregação do ativo da  ABN  2  de  100% das  ações  da REAL SEGUROS  e  50% das  ações  da REAL  VIDA. Como já dito  inúmeras vezes, as etapas 1 e 2, por si  só,  já cumpriram  essa função.    Por meio do  termo aditivo  celebrado, a ABN 2 não  segregou o  seu ativo com  vista à alienação das ações da REAL SEGUROS e da REAL VIDA; ela apenas  doou  esses  bens  do  seu  ativo  para  que  a  sua  controladora  estrangeira  a  alienasse em seu próprio nome.    Sendo  assim,  mostra­se  que  o  termo  aditivo  celebrado  não  apresenta  qualquer  relação com o negócio principal inicialmente pactuado: venda pela ABN 2 de 100%  das ações da REAL SEGUROS e 50% das ações da REAL VIDA a fim de utilizar o  pagamento para outras finalidades negociais. Na verdade, esse aditivo (e as etapas  3  a  7)  fora  celebrado  de  forma  eminentemente  artificial,  pois  é  plenamente  incompatível com a compra e venda inicialmente pactuada.  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          25   A artificialidade do termo aditivo celebrado se mostra incontestável quando se nota  que  ele  acabou  por  transferir  a  propriedade  dos  bens  que  seriam  alienados,  mantendo,  contudo,  a  compra  e  venda  originalmente  pactuada.  Com  a  doação  proporcionada  pela  cessão  de  direitos  e  obrigações,  as  ações  da  REAL  SEGUROS  foram  doadas  a  ABN  NV.  Porém,  o  negócio  pelo  qual  a  ABN  2  trocava  essas  ações  por  dinheiro  persistiu.  Ora,  não  é  para  essa  finalidade  que  existe a figura do termo aditivo.    Por que um vendedor doaria um bem a ser alienado? E, pior, para depois receber o  dinheiro desse pagamento. Qual o propósito negocial dessa operação? Ela sequer é  uma doação!!!    Ao longo do seu Recurso, o sucessor do contribuinte lança mão de inúmeras páginas  a fim de explicar que a reestruturação societária por ele adotada, em especial a partir  da etapa 3, decorreu de uma opção fiscal lícita, no intuito de promover a segregação  dos bens que seriam alienados, e a própria alienação, da forma mais célere e segura  possível.    Ora Nobres Julgadores, o que o Recorrente insiste em não dizer é a razão que levou  a  ABN  2  a  fazer  todas  essas  operações. Por  que  a  ABN  2  realizou  um  termo  aditivo que previa a doação de bens objetos de um contrato de compra e venda?     O que o lançamento indagou e não recebeu resposta, assim como a decisão de  primeira instância ressaltou, é o motivo pelo qual a ABN 2 celebrou esse termo  aditivo  ao  contrato  de  compra  e  venda  e  transferiu  as  ações  da  REAL  SEGUROS a ABN NV.     Que a cisão era a melhor forma de materializar a doação prevista no termo aditivo,  isso ninguém discute. O que se quer saber é por que a ABN 2 realizou um termo  aditivo que previa a transferência de propriedade do bem a ser alienado? Por  que esse termo previa a doação?    No presente processo não se está discutindo o consequente (etapas 3 a 7), mas  sim  o  antecedente  (termo  aditivo). Não  se  está  discutindo  a  cisão, mas  sim  a  doação.  A  justificativa  da  cisão  da  ABN  2  é  o  termo  aditivo,  isso  é  claro.  Contudo, não se sabe o motivo da celebração do termo aditivo.    Destarte,  quando  o  Recorrente  defende  que  a  cisão  da  ABN  2  e  a  criação  das  empresas ABN 3 e FARAG decorreu da melhor opção fiscal disponível, nada disso  afeta o deslinde da presente questão. Ele deve explicar o motivo pelo qual realizou  o termo aditivo. Ele deve esclarecer por que foi transferida a propriedade dos  bens  que  seriam  alienados,  sendo  mantida,  contudo,  a  compra  e  venda  originalmente pactuada. Qual foi o propósito negocial desse acordo?    Sem explicar esses pontos, tem­se que a cisão da ABN 2 e a utilização da ABN 3 e  da FARAG sequer podem ser consideradas uma opção fiscal. Essas operações não  podem constituir uma opção fiscal de um negócio inexistente, sem justificativa para  ter ocorrido.    c) Do abuso de direito.    Demonstrada a  total  incompatibilidade entre o termo aditivo realizado e o negócio  principal, ou seja, a artificialidade desse termo, será esclarecido agora o verdadeiro  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          26 intuito do aditivo. Será comprovado o abuso de direito cometido pelo sucedido do  Recorrente.    Com efeito, pelo item anterior, fora comprovado que o termo aditivo celebrado não  apresenta qualquer relação com a venda pela ABN 2 de 100% das ações da REAL  SEGUROS  e  50%  das  ações  da  REAL  VIDA.  Na  verdade  o  aditivo  serviu  para  transferir  a  propriedade  desses  bens,  sendo  mantida,  contudo,  a  compra  e  venda  originalmente pactuada.     Ao contrário do que  afirma o Recorrente,  esse  aditivo não prestou  à  segregação e  alienação desses bens que pertenciam ao ativo permanente da ABN 2. Esse objetivo  fora cumprido apenas com as etapas 1 e 2 da reestruturação planejada.    E pior. Em que pese o multicitado aditivo prever a doação pela ABN 2 a ABN NV  das  ações  da  REAL  SEGUROS  que  seriam  alienadas,  essa  empresa  estrangeira  acabou  por  devolver  a ABN  2  grande  parte  do  pagamento  recebido  por  essa  venda.  Ao  final,  a  doação  feita  pela  empresa  brasileira  acabou  sendo  compensada  por  um  aporte  de  capital  recebido  de  sua  controladora  estrangeira.    Ora, se o termo aditivo não apresentava qualquer relação com a venda pretendida, e,  ao final, as operações foram realizadas de tal forma como se o aditivo nunca tivesse  existido, qual fora, então, a finalidade da mudança de titularidade dos bens que  seriam alienados?    Se  a  alteração  da  propriedade  dos  bens  que  seriam  alienados  não  apresentava  qualquer  relação  com  a  compra  e  venda  inicialmente  pactuada,  e,  ao  final,  o  pagamento  dessa  venda  acabou  retornando  ao  vendedor  original,  qual  foi  então  a  intenção do termo aditivo?    Ante  a  falta  de  informações  plausíveis  fornecidas  pelo  Recorrente,  só  há  uma  resposta as essas perguntas: o propósito negocial do termo aditivo celebrado (se  assim  pode  ser  chamado)  era  composto  exclusivamente  pela  ECONOMIA  FISCAL INDEVIDA que surgiria com a mudança de titularidade dos bens que  seriam alienados (novo contrato estabelecido).     Por  certo,  transferindo  os  bens  que  seriam  alienados  a  uma  pessoa  jurídica  no  exterior, o ganho de capital não seria mais tributado com a incidência do IRPJ e da  CSLL (34%) sobre o lucro líquido da empresa brasileira (original proprietária desses  bens), mas sim apenas pelo IRRF (15%) incidente sobre o ganho de capital remetido  para o exterior.    Tal  economia  fiscal  resta  ainda mais  clara  quando  se  vê  que  parte  do  pagamento  recebido  pela  empresa  estrangeira  foi  devolvido  à  empresa  brasileira  (original  proprietária  dos  bens  alienados). Ora,  se  parte  do  pagamento  foi  remetido  ao  original proprietário, é como se os bens tivessem sido alienados por ele.    Ao  final  de  todas  as  etapas  realizadas,  tem­se  como  resultado  líquido  de  todas  as  operações: a venda pela ABN 2 de 100% das ações da REAL SEGUROS e 50%  das  ações  da  REAL  VIDA,  tendo  ela  recebido  como  pagamento  o  valor  pactuado  descontada  uma  tributação  de  15%.  Como  estratégia  negocial  adotada, parte desse pagamento fora DESVIADO para a sua controladora no  exterior com o intuito de reduzir a tributação incidente.    Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          27 Vê­se,  assim,  que  o  propósito  negocial  do  termo  aditivo  realizado  era  apenas  proporcionar  a  ABN  2  a  redução  da  carga  tributária  que  incidiria  sobre  o  ganho de capital a ser auferido com as ações da REAL SEGUROS e da REAL  VIDA.     A doação prevista por esse aditivo não visava à cessão de direitos ou obrigações  decorrentes do contrato de compra e venda, mas somente reduzir a tributação  incidente  sobre  o  ganho  de  capital.  Como,  ao  final,  o  pagamento  retornou  ao  original proprietário dos bens alienados, é claro que a cessão de direitos e obrigações  pactuadas possuía apenas fins fiscais.     Assim,  como  muito  bem  demonstrado  pelo  auto  de  infração,  ao  firmar  o  termo  aditivo ao contrato de compra e venda, alterando, assim, as partes daquele acordo (e  a propriedade do bem que seria alienado), o Grupo ABN transferiu a titularidade  do ganho de capital que seria auferido por uma empresa brasileira para uma  empresa estrangeira, sendo que, ao final, parte desse ganho de capital retornou  à empresa brasileira.    Com  a  celebração  do  termo  aditivo,  a  compra  e  venda  estabelecida  entre  as  empresas brasileiras deu lugar a uma nova compra e venda a ser materializada  entre  as  controladoras  estrangeiras  dessas  empresas,  porém,  com  relação  ao  mesmo bem.    Ora,  Doutos  Conselheiros,  demonstra­se,  dessa  forma,  que  a  realização  do  termo  aditivo,  em  que  pese  não  apresentar  nenhum  propósito  negocial  verdadeiro,  continha um único e relevante motivo fiscal. Uma economia tributária de 19%  sobre o ganho de capital auferido.     Ao fazer com que o pagamento  transitasse pelo exterior, a ABN 2 obteve uma  menor incidência tributária sobre o ganho de capital auferido com a venda das ações  da  REAL  SEGUROS  e  da  REAL  VIDA.  E,  essa  descaracterização  da  função  objetiva do negócio realizado configura, por si só, o abuso de direito cometido  pela ABN 2.    Segundo Paulo de Barros Carvalho, abuso de direito significa:    (...)  norma produzida por particular,  constituída no exercício de  competência que  excede  as  atribuições  jurídicas que  o Direito  autoriza  ao  sujeito,  identificando­o  como incompetente naquela função, ao mesmo tempo que atribui ao ato caráter de  ilicitude (grifo nosso)1.     Assim, incorre em abuso de direito aquele cidadão que, dentro de seu dever de  observar a lei, comete excessos não admitidos pelo próprio sistema jurídico no  qual as leis se encontram.     No caso dos presentes autos, a ABN 2, subordinada à legislação tributária e civil, ao  celebrar a cessão de direitos e obrigações advindos do contrato de compra e venda  com  o  exclusivo  intuito  de  obter  uma  indevida  economia  fiscal,  desvirtuou  as  funções objetivas desse acordo.     Ao  celebrar  um  termo  aditivo  totalmente  incompatível  com  o  contrato  principal, praticou um negócio eminentemente artificial.                                                                1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22. ed. São Paulo: Saravia, 2010. p. 596.  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          28 Ao celebrar uma cessão de direitos e obrigações com vistas a apenas fazer com que  o  ganho  de  capital  transitasse  pelo  exterior,  reduzindo,  assim,  a  carga  tributária  incidente, a ABN 2 não realizou nenhuma cessão de direitos e obrigações. Como o  pagamento  retornou  ao  original  proprietário  dos  bens  alienados,  nenhum  direito  ou  obrigação  acabou  sendo  efetivamente  transferido.  Apenas  a  carga  tributária sobre o ganho de capital que foi reduzida.    Em  que  pese  parte  do  pagamento  ter  sido  retido  pela  ABN  NV,  essa  empresa  estrangeira se prestou como “laranja” da ABN 2,  pois  recebeu em seu nome o  pagamento recebido pela venda de um bem dessa empresa brasileira.    OLHANDO  O  FILME  COMO  UM  TODO,  em  especial  o  retorno  do  pagamento a ABN 2, vê­se que, na realidade, a cessão foi realizada apenas para  alterar  a  carga  tributária  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  da  compra e venda.    O direito de receber o pagamento poderia até ter sido cedido de forma gratuita  a  ABN  NV  (doação),  porém  esse  crédito  cedido  não  poderia  deixar  de  ser  registrado na ABN 2. Mesmo tendo sido realizado o termo aditivo, o contrato  de compra e venda originalmente pactuado jamais deixou de existir.    Em  face  de  tal  desvirtuamento  do  termo  aditivo  realizado,  o  excesso  cometido  causou redução dos  impostos a pagar ao Erário se comparado com o valor devido  em razão da operação que realmente fora praticada.    Em  suma,  a  ABN  2  realizou  um  negócio  jurídico  com  finalidade  diversa  daquela que o ordenamento jurídico assegura!!!    Caso  o  lançamento  ora  debate  seja  cancelado,  o  que  se  admite  apenas  por  argumentação, pode­se ter certeza que nenhuma empresa brasileira controlada  por  empresas  estrangeiras  alienará  mais  nenhum  bem  ou  direito  do  seu  patrimônio de forma direta. Antes de aliená­los, as empresas brasileiras sempre os  transferirão para a propriedade de sua empresa ligada no exterior, a qual poderá lhe  devolver o pagamento recebido por meio de aporte de capital, reduzindo com isso a  carga tributária incidente sobre o ganho de capital auferido.    Destarte, demonstrado o desvirtuamento pela ABN 2 da finalidade do termo aditivo  assegurada pelo ordenamento jurídico, comprovado está o abuso de direito cometido  por aquele contribuinte. Ao lançar mão de uma cessão de direitos e obrigações para  fins exclusivamente fiscais, o abuso é incontestável.      III – Da correta apuração do ganho de capital tributado.    Insurge­se  também  o  Recorrente  acerca  do  ganho  de  capital  tributado  pelo  lançamento. Segundo ele, o valor correto a sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL é  o montante correspondente ao aumento do capital social da ABN 2 pela ABN NV  (R$ 674.340.586,00), não o total pago pela empresa FARAG.    Mais uma vez, as alegações do Recorrente não merecem prosperar.    Tal como demonstrado anteriormente, a operação apurada foi a venda pela ABN  2  de  bens  constantes  do  ativo  permanente  do  seu  patrimônio.  O  lançamento  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          29 fiscal  se  pautou  na  realidade  constatada,  em  que  pese  as  operações  e  negócios  formais celebrados pelo contribuinte.    Tendo  em  vista  o  negócio  principal  apurado,  e  a  impossibilidade  de  um  termo  aditivo transferir o seu objeto, mantendo, contudo, a existência desse negócio, tem­ se que, mesmo tendo havido a cessão dos direitos e obrigações, a venda pela ABN  2  de  seus  ativos  nunca  deixou  de  existir.  O  percurso  que  o  dinheiro  fez  não  interessa. Fato é que ela “monetizou” parte do seu patrimônio.    Assim, tendo sido demonstrado que, na verdade, foi a ABN 2 que alienou bens do  seu  patrimônio,  por  consequência  lógica,  portanto,  inafastável,  tem­se  que  o  pagamento fora realizado à empresa brasileira, em que pese ter transitado pelo  exterior e parte do seu montante ter sido retido por lá. O valor retido pela ABN  NV deve ser visto, na realidade, como a parte do pagamento recebido pela ABN 2  e que fora enviado ao exterior a título de distribuição de lucros.     Tendo  sido  demonstrado que  foi  a ABN 2 que  alienou um bem que  era  seu;  que,  mesmo  com  o  termo  aditivo  realizado,  a  compra  e  venda  inicialmente  pactuada  nunca  deixou  de  existir;  tem­se  que  o  pagamento  por  essa  venda  deve,  obrigatoriamente, em um primeiro momento, entrar em seu patrimônio. Depois  dessa entrada, o que a ABN 2 fez com os recursos não é do interesse do Fisco.     Assim,  tem­se  que  o  lançamento  foi  correto  ao  tributar  o  valor  total  pago  pela  empresa FARAG a ABN NV. Na verdade, esse preço foi pago a ABN 2, pois os  bens alienados eram seus.     O fato de a ABN NV ter enviado somente uma parte desse pagamento a ABN 2 não  atesta que o valor do ganho de capital  foi  reduzido, mas sim que a ABN 2 abriu  mão de parte do pagamento recebido em razão da venda das ações da REAL  SEGUROS em favor da sua controladora no exterior a título de distribuição de  lucros. É como se a ABN 2 tivesse recebido R$ 960.088.650,66 e enviado a ABN  NV 285.478.064/66, tendo ficado com o montante de R$ 674.340.586,00.    A  questão  é  eminentemente  de  ponto  de  vista.  Se  o  esquema  for  visto  da  forma  como o Recorrente defende, foi a ABN NV que vendeu um ativo da ABN 2 e, em  razão dessa venda, enviou à empresa brasileira parte do pagamento dessa venda. Da  forma como foi constatado pelo  lançamento, a ABN 2 que vendeu um bem de  seu  próprio  ativo  e,  em  razão  dessa  venda,  enviou  à  sua  controladora  estrangeira parte do lucro auferido.    Em face da incompatibilidade do termo aditivo celebrado e o negócio principal, não  há  como  as  ações  da  REAL  SEGUROS  saírem  do  patrimônio  da  ABN  2  sem  a  contrapartida referente ao seu pagamento. Como a compra e venda nunca deixou  de  existir,  a  sua  saída  deve  ser  compensada  com  o  pagamento  recebido  em  troca.    Por  oportuno,  deve­se  atentar  para  um  aspecto  importante:  não  há  como  “misturar” eventual conclusão favorável quanto à manutenção do lançamento  com o saneamento do ganho de capital apurado pelo auto de infração.     Com efeito, o abuso de direito apurado pelo lançamento exige que o ganho de  capital  a  ser  tributado  seja  aquele  decorrente  do  pagamento  enviado  ao  exterior,  independentemente  do  montante  que  foi  devolvido  à  empresa  brasileira.   Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          30   O  lançamento  apurou  que  foi  desviado  o  pagamento  decorrente  da  alienação  das  ações da REAL SEGUROS, e que quem alienou essas ações foi a ABN 2.    Ao considerar que o contrato de compra e venda firmado entre a ABN 2 e a TMNFI  nunca deixou de  existir, mesmo com a  celebração do  termo aditivo; que, assim,  a  ABN  2  alienou  bens  do  seu  ativo  e  fez  com  que  o  pagamento  transitasse  pelo  exterior a fim de reduzir a carga tributária; tem­se que o ganho de capital deve ser  calculado com base nesse pagamento que foi desviado, não nos recursos que ele  efetivamente recebeu. A retenção de parte do pagamento pela ABN NV deve ser  vista como um ato de liberalidade da própria ABN 2.    (...)”    Pertinente também transcrever e adotar os fundamentos do voto condutor da  decisão recorrida no que tange ao questionamento do valor tributado no auto de infração.  “(...)  Conforme  consignado  no  relatório,  a  fiscalização  calculou  o  ganho  de  capital  de  R$658.108.394,23 da seguinte forma:  Valor da venda  960.088.650,66  (­) Valor do PL pelo qual o investimento está registrado  na contabilidade da contribuinte  299.177.982,97  (­) Ágio na aquisição do investimento  2.802.273,46  (=) Ganho de capital  658.108.394,23  Por  sua vez, a  impugnante alega que houve erro na apuração do ganho de capital,  pois  a  fiscalização  considerou  o  montante  de  R$960.088.650,66  como  valor  de  venda, sendo que o correto, no seu entender, seria de R$674.340.586,00, resultando  em um ganho de capital de R$327.360.329,57.  A  impugnante  relata  que  a  fiscalização  considerou  que  ocorreu  a  disponibilidade  econômica e  jurídica dos rendimentos em 07/07/2005, data da AGE da ABN2 que  deliberou  pelo  aumento  de  capital  social  em  R$674.340.586,00  (parágrafo  40  do  Termo  de  Verificação  Fiscal).  Assim,  por  consequência  lógica,  argumenta  que  a  fiscalização deveria ter considerado esse montante como valor de venda.  A tributação do ganho de capital na alienação de bens do ativo permanente encontra­ se prevista no art. 418 do RIR/99:  “Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão,  ou  na  liquidação de bens do ativo permanente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 31).  §  1º Ressalvadas  as  disposições  especiais,  a  determinação do ganho ou  perda  de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 31, § 1º).”  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          31 No caso de investimento avaliado pelo valor do patrimônio líquido, assim dispõe o  art. 426 do RIR/99:  “Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art.  1º, inciso V):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;  II ­ ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado  na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  anterior.”  A partir da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui­se que o procedimento  da fiscalização para o cálculo do ganho de capital encontra­se em conformidade com  o texto legal.  No que tange ao valor da venda, o aditivo ao contrato de compra e venda não deixa  dúvida de que o preço acordado entre as partes foi de R$960.088.650,66, conforme  se verifica às fls. 309:  “...Ademais,  fica  por  este ato  convencionado que  o preço de  compra,  corrigido  e  ajustado em conformidade com o Capítulo III do Contrato de Compra e Venda de  Ações  é  de  R$963.736.987,53  (novecentos  e  sessenta  e  três milhões,  setecentos  e  trinta e seis mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e  três centavos). No  entanto, desse preço de compra será deduzida a CPMF, resultando no pagamento  do Preço  de Compra Final  no  valor  de R$960.088.650,66  (novecentos  e  sessenta  milhões, oitenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta reais e sessenta e seis centavos),  valor  esse  que  será  pago  pela  FARAG  na  Data  de  Fechamento  em  fundos  imediatamente disponíveis.A ABN AMRO N.V. encaminhará à FARAG as instruções  para pagamento do Preço de Compra Final com antecedência mínima de 2 (dois)  Dias Úteis da Data de Fechamento.”  Além disso, foi esse o montante transferido em 07/07/2005 da FARAG para o ABN  Amro Real, conforme se verifica nos comprovantes de fls. 776 a 778.  Portanto, não assiste razão à impugnante.  (...)”  Por  todo exposto,  a  exigência do principal deve  ser  integralmente  mantida.        Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          32 Incidência da multa de oficio  A contribuinte requer sejam exoneradas as multas de ofício, visto que foram  lançadas  após  o  evento  de  incorporação,  sobre  fatos  de  responsabilidade  exclusiva  da  incorporada, não se admitindo a transferência dessas penalidades à incorporadora em razão de  seu caráter personalíssimo.  Aduz  a  recorrente  que  não  poderia  ser  exigida  a  multa  de  ofício,  pois  a  infração teria sido cometida por sua incorporada.  Sustenta  que  o  art.  132  do  CTN  estabelece  a  responsabilidade  da  incorporadora somente em relação aos tributos devidos até a data da sucessão. Em relação às  multas, alega que as mesmas somente podem ser  transferidas à  incorporadora se constituídas  antes da sucessão, pois nessa hipótese a multa já integraria o passivo da empresa sucedida.  Esclarece  que,  no  presente  caso,  as  multas  de  ofício  foram  lançadas  em  22/12/2010, posteriormente à incorporação, que ocorreu em 30/09/2009, não podendo portanto  ser exigidas.  A recorrente também sustenta que, à época dos fatos, a incorporada pertencia  a grupo econômico distinto,  sendo  inaplicável ao caso a Súmula CARF nº 47, que considera  cabível a imputação de multa de ofício à sucessora por infração cometida pela sucedida quando  as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico ou estiverem sob controle comum.  Vejamos, então, o que estabelece a Sumula 47 do CARF:  “Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.”  Cabe  razão  à  contribuinte.  Nos  termos  do  enunciado  da  súmula  do  CARF  acima transcrito, , a pessoa jurídica incorporadora somente é responsável pelas multa de ofício,  por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  No presente caso o Santander e a sucedida não tinha qualquer relação à época  dos fatos que implicaram na tributação.  Portanto, a multa de oficio deve ser excluída da exigência.    Incidência dos juros de mora à taxa Selic sobre o crédito tributário  (principal e multa de oficio)  No  que  concerne  aos  juros  de mora  sobre  a multa  de  oficio,  exigida  junto  com  o  tributo,  peço  vênia  para  adotar  os  fundamentos  do  ilustre  conselheiro  Leonardo Couto sobre o tema, a seguir transcritos.  “ (...) Argumentos dignos de respeito foram trazidos à baila para rechaçar a cobrança  dos juros de mora sobre a multa de ofício não  isolada, particularmente em relação  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          33 aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  e  sensibilizei­me  com  eles  em  alguns julgados.  Entendo que a lide merece cuidadosa reflexão, inclusive por envolver interpretações  de natureza semântica, terreno escorregadio para quem, como este relator, está longe  de ser um exegeta.  A meu ver, a previsão de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício estaria  plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN:  Art.  161.0  crédito  não  integralmente  pago  no vencimento  é  acrescido  de  juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% (um por cento) ao mês.  (......)  Em primeiro lugar, a acepção da palavra crédito deve ser feita em consonância com  o fato de que após o lançamento de ofício a multa aplicada passa a integrar aquele  valor. Não há base para a segregação almejada, pois a obrigação tributária principal  é  composta  tanto pelo  tributo  como pela penalidade pecuniária. Não  se quer dizer  que a norma equipare penalidade pecuniária a tributo pois, por definição, esse último  não tem natureza de sanção.  No  acórdão  104­22.508  de  lavra  do  Conselheiro  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA, a questão foi magnificamente tratada conforme transcrição:  Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por objeto  o  pagamento  de  tributos  e  penalidades  pecuniárias,  é  evidente  que  o  crédito  tributário  compreende  um  e  outro.  Isso  não  quer  dizer  em  absoluto  que  o  CTN  equipare penalidade pecuniária a tributo, que não tem natureza de sanção.  Nesse mesmo  sentido,  no  art.  142  que  define  o  procedimento  de  lançamento,  por  meio  do  qual  se  constitui  o  crédito  tributário,  o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar a imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer  dúvida  que  ainda  pudesse  remanescer  sobre  a  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente  para  tratar  da  exclusão  do  crédito  tributário  de  algo  que  nele  não  está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade pecuniária contida no crédito tributário, ao se referir a "crédito" no artigo  161, o Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se, por exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer referência  à imposição de penalidade e, portanto, se os juros seriam devidos, sem prejuízo da  aplicação de penalidades, estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos juros.  Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como, num  artigo de lei, em um capitulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e numa  seção que trata do pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  "o crédito não integralmente pago" possa ser interpretado em acepção outra que não  a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte  inicial e a parte  final do dispositivo que  essa interpretação ensejaria, penso que tal  imperfeição, de fato existe. Mas se trata  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          34 aqui  de  situação  como  a  que  me  referi  nas  considerações  iniciais,  em  que  as  limitações  da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem  concluir  que  a  melhor  interpretação  do  texto  é  aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que  integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em outro  artigo  do mesmo CTN o  legislador  incorreu  na  mesma  aparente  contradição  ao  se  referir  conjuntamente  a  crédito  tributário  e  a  penalidade. Refiro­me ao art. 157, segundo o qual "A imposição de penalidade não  ilide  o  pagamento  integral  do  crédito  tributário".  Uma  interpretação  apressada  poderia levar à conclusão de que a penalidade não é parte do crédito tributário, pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência gramatical não impediu que a doutrina, de forma uníssona, embora a  remarcando,  mas  não  por  causa  dela,  extraísse  desse  tato  à  prescrição  de  que  a  penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito  Tributário  de  certas  normas  do Direito  Civil  em  que  penalidade  é  substitutiva  da  obrigação;  de  que  o  fato  de  se  aplicar  uma  penalidade  pelo  não  pagamento  do  tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo.  Esse  é  o  entendimento manifestado  por Luciano Amaro,  que  não  se  desapercebeu  dessa incoerência gramatical do texto. Veja­se:   A  circunstância  de  o  sujeito  passivo  sofrer  imposição  de  penalidade  (por  descumprimento de obrigação acessória, ou por falta de recolhimento de tributo) não  dispensa o pagamento integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva  da infração à lei; ela não substitui o tributo, acresce­se a ele, quando seja o caso. O  art. 157 diz que a penalidade não ilide o pagamento integral "do crédito tributário",  mas  como,  na  conceituação  dos  arts.  113,  §  1°,  e  142,  a  obrigação  e  o  crédito  tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código teria que ter dito, se  tivesse a preocupação de manter sua coerência interna, é que a penalidade não ilide o  pagamento integral "do tributo", pois não haveria sequer possibilidade lógica de uma  penalidade  excluir  o  pagamento  de  quantia  correspondente  a  ela  mesma.(Amaro,  Luciano – Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Atual ­ São Paul, pág. 379).   Do até aqui exposto, estaria esclarecida a possibilidade da  incidência dos juros de  mora sobre a multa de ofício. Considerando que o parágrafo primeiro do art. 161, do  CTN  estabelece  que  os  juros  devem  ser  calculados  à  taxa  de  1%  ao  mês,  salvo  disposição  de  lei  em  sentido  diverso,  cabe  agora  avaliar  a  existência  de  norma  prevendo a incidência da taxa Selic.  Ainda que a discussão envolva, precipuamente, fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97,  cabe  um  resumo  cronológico da  questão  com  vistas  a  uma  análise mais  abrangente,  começando  pelo  Decreto­Lei  nº1.736/1979  (todos  os  destaques  foram  acrescidos):  Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre  minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros  de  mora,  contados  do  dia  seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou  fração, e calculados sobre o valor originário.  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          35 Parágrafo único. Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não  incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo 1°.  Art 3° ­ Entende­se por valor originário o que corresponda ao débito, excluídas as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros  de  mora,  multa  de  mora  e  ao  encargo previsto no artigo 1° do Decreto­lei n°. 1.025, de 21 de outubro de 1969,  com a  redação  dada pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8 de agosto de 1977,  e n°.  1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  Constata­se a previsão da incidência de juros de mora, a razão de 1% ao mês, sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda Nacional  calculados  sobre  o  valor originário, o que incluiria a multa de ofício como se pode concluir pelo exame  do  art.  3º.  Nesse  ponto,  nota­se  que  o  parágrafo  único  do  art.  2º  expressamente  registrava a não incidência dos juros sobre a multa de mora, e não sobre a multa de  oficio.  Posteriormente, o Decreto­ Lei nº 2.323/87 ao tratar da matéria manteve em essência  a  redação supra  transcrita, o que  implica na  incidência dos  juros  sobre a multa de  ofício,  ressalvando  apenas  que  o  cálculo  seria  feito  sobre  o  débito  atualizado  monetariamente:  Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional e para com  o Fundo  de Participação PIS­PASEP,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial, de juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração  e  calculados  sobre  o  valor  monetariamente atualizado na forma deste decreto­lei.  Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de  que trata o artigo anterior.    A seguir,  a Lei  nº 7.738/89  trouxe uma  inovação, qual  seja,  restringiu os  juros de  mora  aos  tributos  e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda o que  implicou na não incidência sobre as penalidades, inclusive a multa de ofício:  Art. 23. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à  multa  de  mora  de  trinta  por  cento  e  a  juros  de mora  na  forma  da  legislação  pertinente,  calculados  sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente.  (........)  Na mesma linha conduziu­se a Lei nº 7.799/89. Algum tempo depois, com o advento  da  Lei  8.218/91,  retornou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  os  débitos  de  qualquer natureza com a Fazenda Nacional, e calculados com base na TRD:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I  ­  juros  de  mora  equivalentes  à  Taxa  Referencial  Diária  ­  TRD  acumulada,  calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao  do seu efetivo pagamento; e  II ­ multa de mora aplicada de acordo com a seguinte Tabela:  (.......)  §2 – A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o débito oriundo de  multa de ofício   Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          36 A  exclusão  determinada  pelo  §  2º,  no  que  se  refere  à  não  incidência  da multa  de  mora,  deixa  claro  que  o  legislador  inclui  a  multa  de  ofício  no  rol  dos  “débitos  exigíveis de qualquer natureza” de que trata o caput e, portanto,  sujeita a  juros de  mora equivalente à TRD.   Logo após, a Lei nº 8.383/91, com vigência a partir de 01/01/1992, estabeleceu que  os débitos tributários seriam expressos em UFIR, o que incluiria a multa de ofício.  Além disso, a norma trouxe de volta a taxa de juros de 1% ao mês, com incidência  sobre tributos e contribuições:  Art.  59. Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo Departamento  da Receita  Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de  mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido  monetariamente.  (......)  Com  o  advento  da  Lei  nº  8.981/95,  deflagrou­se  o  processo  de  adequação  dos  débitos  tributários  ao  novo  padrão  monetário  voltado  para  a  desindexação  da  economia. Além de estabelecer a conversão dos débitos de UFIR para Real a norma  trouxe o cálculo dos juros com base na taxa de captação pelo Tesouro Nacional da  Dívida Pública:  Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita  Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995,  não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna;  (.....)  A Selic foi introduzida pela Lei nº 9.065/95:  Art.  13.  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea  c  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  n°.  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  a  redação dada pelo art 6° da Lei n°. 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90  da Lei n°. 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2,  da Lei n°. 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Importantíssimo detalhe quanto ao art. 84 da Lei 8.981/95, foi a inclusão do § 8º no  seu  texto,  alteração  trazida  pela Medida  Provisória  nº  1.110,  de  30/08/1995,  nos  seguintes termos:  §  8º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da Fazenda Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Divida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Também merece destaque os artigos 25 e 26 da Medida Provisória nº 1.542, de 18  de dezembro de 1996 (convertida na Lei nº 10.522/2002, arts. 29 e 30)  Art.  25.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  30  de  agosto  de  1995,  ou  que,  na  data  de  início  de  vigência  desta  norma  ainda  não  tenham  sido  encaminhados  para  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          37 reconvertidos para Real,  com base no valor daquela  fixado para 1º de  janeiro de  1997.  (...)  Art. 26. Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem como aos inscritos  em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do  mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.  Antes de adentrar à  legislação específica  aplicável  aos  fatos geradores ocorridos  a  partir de 01/01/1997 (Lei nº 9.430/96) cabe uma avaliação do arcabouço legal supra  transcrito.  Vê­se que  a  legislação anterior que versou  sobre a matéria  referiu­se  a débitos de  qualquer  natureza,  quando  quis  fazer  incidir  os  juros  sobre  os  débitos  em  geral  incluindo  a  multa  de  ofício;  ou  a  tributos  e  contribuições,  quando  a  multa  não  deveria sofrer a incidência de juros.    Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1996,  houve  períodos  em  que  não incidiria os juros sobre a multa de ofício por disposição legal, ou pela ausência  dela?   A  resposta  é  que,  na  prática,  com  as  sucessivas  alterações  legislativas  isso  não  ocorreu. Vamos aos fatos:  O arts.25 c/c art. 26 da MP nº 1.542/96 estabelece a incidência da taxa Selic a partir  de  janeiro  de  1997,  sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  com  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1994,  o  que  inclui  a  multa  de  ofício. A Lei nº 8.383/91 determinou que os débitos para com a Fazenda Nacional  fossem  convertidos  em  UFIR  ,o  que  abarcou  a  multa  de  ofício  nos  termos  do  parágrafo único do art. 58 dessa norma.  A Lei nº 8.383/91 não estabelece textualmente a incidência de juros de mora sobra a  multa de ofício mas, na verdade, essa penalidade foi estipulada em UFIR, sofrendo a  variação desse indicador até 31/12/1994 e a taxa Selic a partir daí.    Quanto  à  alegação  de  que  os  dispositivos  mencionados  serviriam  de  limitação  à  incidência dos  juros de mora  sobra a multa apenas a  fatos geradores ocorridos até  31/12/1994, volto a usar os argumentos do Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA  BARBOSA, no voto acima mencionado:  Cabe analisar, por fim, o comando constante dos artigos 29 e 30 da Lei n°. 10.522,  de 2002, introduzidos pela MP 1.542, de 18 de dezembro de 1996. Esses dois artigos  em conjunto prevêem a incidência de juros Selic sobre débitos de qualquer natureza  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  o  que  é  invocado às vezes como argumento no sentido de que a lei limitou a incidência dos  juros Selic  sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza  aos  fatos  geradores  ocorrido  até  1994.  Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e  isolada dos  dispositivos, sem preocupação com a natureza da matéria que se pretende regular. É  que os dois artigos claramente regularam uma situação pendente, decorrência desse  processo de desindexação dos tributos, relacionada com a Lei n°. 8.981, de 1995, em  especial com o seu artigo 5°, transcritos acima.  Relembre­se que a Lei n°. 8.981, de 1995 determinou que a partir de 1° de janeiro de  1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 6°), e não mais em  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          38 Ufir,  como  até  então.  Mas  os  débitos  relativos  aos  fatos  geradores  até  31  de  dezembro de 1994, continuavam sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais  apenas quando do pagamento (art. 5"), e sobre esses incidiam juros de mora de 1%  ao mês (art. 84, § 5°).  O que a Medida Provisória n°. 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei  n". 10.522, de 2002) fez foi regular a situação dos débitos relativos a fatos geradores  até  31/12/1994  que,  por  não  terem  sido  pagos  ou  parcelados,  continuavam  sendo  controlados e apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  débitos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1994 seriam lançados em Reais. E determinou também que, a partir de 1° de  janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram atualizados monetariamente  e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e, a partir de 1° de janeiro de 1997 não  mais sofreriam correção monetária, passariam a incidir juros de mora com base na  taxa Selic.  Portanto,  não  há  como  entender  que  os  artigos  25  e  26  da Medida  Provisória  n°.  1.541,  de  1996,  estivessem  limitando  a  incidência  de  juros  Selic  aos  débitos  referentes  a  fatos  geradores  até  31/12/1994, mas  apenas  que  eles  regulavam  uma  situação  especifica  desses  débitos.  Ao  contrário,  o  fato  de  a  lei  determinar  a  incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer  natureza,  relacionados  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  denota  uma  clara  tendência de aplicação de juros Selic sobre os débitos em geral.    No que se refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns que o  Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de  juros sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da  Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela incidência dos juros sobre a multa de  ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou em consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95,  que acrescentou o § 8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, já transcrito em momento anterior  deste voto,  e que estendeu os  efeitos do disposto no caput  aos demais  créditos da  Fazenda Nacional  cuja  inscrição  e  cobrança  como Dívida Ativa  da União  seja  de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Do  até  aqui  exposto,  parece­me  ter  ficado  patente  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre a multa de ofício para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996 ainda que  se considere, o que não é meu caso saliente­se, que as disposições do art. 161, do  CTN seriam insuficientes para autorizar essa cobrança.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  01/01/1997,  a  análise  envolve  fundamentalmente o alcance do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Grande  parte  da  controvérsia  gira  em  torno  do  sentido,  conteúdo  e  alcance  de  determinados vocábulos e locuções do texto da lei, aos quais se atribuem diferentes  significações,  o  que  reclama  uma  apreciação  preliminar  sobre  esse  tipo  de  ocorrência.  Como afirmei no  início deste voto, meu desconhecimento da ciência hermenêutica  mostra­se agora um limitador. Cabe­me buscar apoio no mestre maior com vistas a  embasar minhas conclusões.  Assim, vejamos Carlos Maximiliano2 (todos os destaques não são do original):                                                              2 Maxirniliano, Carlos ­ Hermenêutica e Aplicação do Direito ­ Rio de Janeiro, Forense, 2002. pág. 89/91.  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          39 a) Cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso – vários  vocábulos  se  apresentam  com  o  mesmo  significado;  por  isso,  da  interpretação  puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si,  mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em  mais  de  um  trecho  da mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma,  bem  como  a  idéia inserta no dispositivo.  b) O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem vulgar, porque se  presume haver o legislador, ou escritor, usado expressões comuns; porém, quando  são  empregados  termos  jurídicos,  deve  crer­se  ter  havido  preferência  pela  linguagem técnica. Não basta obter o significado gramatical e etimológico, releva,  ainda,  verificar  se  determinada  palavra  foi  empregada  em  acepção  geral  ou  especial,  ampla  ou  restrita;  se  não  se  apresenta  às  vezes  exprimindo  conceito  diverso  do  habitual.  O  próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos jamais previram.  Enfim, todas as ciências, e entre elas o Direito, têm a sua linguagem própria, a sua  tecnologia;  deve  o  intérprete  levá­la  em  conta;  bem  como  o  fato  de  serem  as  palavras em número reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes  de traduzir todas as graduações e finura do pensamento. No Direito Público usam  mais dos vocábulos no sentido técnico; em Direito Privado, na acepção vulgar. Em  qualquer  caso,  entretanto,  quando  haja  antinomia  entre  os  dois  significados,  prefira­se  o  adotado  geralmente  pelo  mesmo  autor,  ou  legislador,  conforme  as  inferências deduzíveis do contexto.   Pois bem.  Com base nas explanações do mestre, tentarei analisar o sentido do art. 61, da Lei nº  9.430/96, no que  se  refere aos  juros de mora,  num contexto mais  amplo do que  a  simples literalidade do texto. O dispositivo em questão estabelece:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  A interpretação literal levou julgadores de muito respeito nesta Corte a entenderem  que a expressão “decorrentes” excluiria a multa de ofício do dispositivo, pois esta  não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumprimento do dever legal  de pagá­lo.   Tenho  dificuldade  de  vislumbrar  base  razoável  para,  diante  de  diferentes  possibilidades semânticas de um vocábulo, assumir­se apenas uma delas como ponto  de partida da interpretação do texto de uma lei, quando essa acepção deveria ser o  ponto de chegada.  Podemos fazer o que também se poderia denominar de interpretação literal da norma  em comento e chegar a uma conclusão diametralmente oposta.  (...)  Dizer  que  os  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  ou,  em  outras  palavras,”débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições” se sujeitam a juros  de  mora,  não  é  o  mesmo  que  afirmar  que  “apenas  os  débitos  de  tributos  e  contribuições submeter­se­iam aos juros de mora.  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001725/2010­52  Acórdão n.º 1402­001.141  S1­C4T2  Fl. 0          40 Além  disso,  não  é  demais  ratificar  a  indissociabilidade  da  multa  de  ofício  e  do  principal,  após  a  formalização  do  lançamento.  Não  é  lógico  que  valor  do  tributo  sofra a  incidência de  juros moratórios,  enquanto que a multa de ofício não,  sendo  que ambas as verbas fazem parte de um mesmo todo.  (...)”    É certo  que  a multa  de  oficio  está  sendo  exonerada  nesta decisão,  logo,  os  juros de mora devem incidir apenas sobre o principal. Porém, na hipótese de esta decisão vir a  ser reformada na CSRF, restabelecendo­se a multa de oficio, a matéria já estará decidida nesta  instância.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, para excluir a incidência da multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10320.001480/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) MULTA DE OFÍCIO. JUROS SELIC. LEGALIDADE. No lançamento de ofício, é cabível a aplicação de multa no percentual de 75%, por determinação expressa do art. 44, § 1º, I, da Lei nº 9430 de 1996. O art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios.
Numero da decisão: 2201-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pela Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ricardo Anderle (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pela Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ricardo Anderle (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a  título de juros moratórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pela Conselheira Rayana Alves  de Oliveira  França.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  demais  preliminares  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Ricardo  Anderle  (Suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  02/10,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.118.331,09.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários sem origem comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai da leitura de parte do relatório de primeira instância,  verbis:  III ­ DOS FATOS.  É valido enfocar que atividade desenvolvida pelo contribuinte é  de Profissional autônomo na área de Operador do Direito, e que  determinados valores transitados em sua conta corrente, referem  a  valores  recebidos de procedência  indenizatória  em processos  de terceiros, caso rotineiro nesta atividade.   Muitos  destas  ações,  já  vem  por  terceirização  de  outros  profissionais  do  ramo  do  Operador  do  Direito,  habito  comum  nesta atividade profissional,  sendo também rotineiro os valores  destas  ações  serem  creditados  nas  contas  destes  contratados,  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10320.001480/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.027  S2­C2T1  Fl. 3          3 ficando  este  com  obrigação  de  remanejar  estes  recursos  para  beneficiados  e  os  seus  contratados,  detendo­se  apenas  com  o  percentual  de  seus  honorários  advocatícios,  percentuais  indefinido  em  função  de  determinadas  ações,  já  virem  de  terceirização  para  terceirização,  o  que  acaba  a  prevalecer  o  acordo verbal ou escrito, firmado entre os colegas da atividade,  que uma vez pactuado entre eles, não pode ultrapassar ao valor  inicialmente pactuado entre o dono da ação e seu contratado.  Para melhor  compreensão  deste  fato,  poderíamos  apontar  que  somente o percentual entre 5% (cinco por cento) a 10% (dez por  cento)  destes  valores  depositados  na  conta  do  autuado,  que  figurariam  como  possível  valor  de  rendimentos  tributáveis,  pertencendo ao Contribuinte, como recebimentos de Honorários  Advocatícios. Quanto  aos  demais  valores,  são  de  propriedades  de terceiros, que automaticamente são repassados aos litigantes,  aos  demais  colegas  contratados,  e  demais  terceirizadores  das  ações,  ficando  ainda  parte  deste  valores,  para  pagamento  das  quitações diversas das custas processuais.  IV­ DO DIREITO.  No caso, o que se deflui é que a autoridade fiscal presumiu que  não houve dolo, para, com base NESTA PRESUNÇÃO, concluir  pela  inexistência  do  dolo,  e  impor,  ao  Contribuinte  a  pena  de  multa  de  75  %  (setenta  e  cinco  por  centos)  sobre  o  valor  do  tributo  devido,  após  a  sua  atualização,  ficando  claro  que  a  recorrente agiu de forma cristalina junto ao Fisco, inclusive com  a  apresentação  de  suas  declarações  de  rendimentos  ­  Declarações ­IRPF, ano 2005/2005,  fato este que a Autoridade  Fiscal não se queixou de qualquer omissão.  É  claro  que  na  nova  sistemática  legal,  uma  mudança  no  tratamento tributário concernente à movimentação bancaria dos  contribuintes  de  imposto  de  renda,  invertendo­se  a  prova,  que  antes pertencia ao titular da conta bancaria a ter que provar que  valores creditados em suas contas correntes  ­ bancarias não se  referem a  receita  omitidas,  sob  pena  de  sujeitarem a  autuação  do fisco por acréscimo patrimonial a descoberto.  Sucede  que  as  pessoas  físicas  estão  desobrigadas  de  escrituração contábil, o que por si só, gera um complicador para  o contribuinte, o mesmo não possui histórico de seus movimentos  bancários  registrados  em  livros  que  venha  a  possibilitar  uma  precisa  informação  quando  solicitada  anos  posteriores  pelo  fisco,  prendendo­se  somente  ao  saldo  anual  consolidado,  informações esta prevista no RIR.  (...)  Percebe­se,  portanto,  que  a  presunção  nunca  poderá  ser  resultado da iniciativa criativa e original do legislador, pois ela  deve sempre estar apoiada na repetida e comprovada correlação  natural  entre  os  dois  fatos  considerados,  o  conhecido  e  o  desconhecido.  Só  a  certeza  da  correlação  natural  entre  esses  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  fatos  autoriza  a  inserção  da  correção  lógica  entre  tais  fatos,  mediante a via legislativa.  (...)  Em  primeiro  lugar,  a  observação  da  experiência  cotidiana  demonstrou que não há uma correlação natural entre depósitos e  rendimentos  omitidos:  o  fato  desconhecido  pode  ser  de  outra  natureza. Mais  adiante,  serão  citados  vários  exemplos  de  fatos  de  outra  natureza.  Ademais,  a  movimentação  bancária  não  corporifica  fato  gerador  do  Imposto  de Renda.  Para  usar  uma  linguagem econômica, depósito bancário é estoque e não fluxo, e  não sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem  a conotação de acréscimo patrimonial.  São uníssonas, neste sentido, as jurisprudências administrativas  e judiciais.  Na área administrativa, cabe destacar o Acórdão 104­17.494, da  4a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  cuja  ementa,  publicada no DOU de 13.09.2000, tem a seguinte redação:  "IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTO ­ LANÇAMENTO COM  BASE  EXCLUSIVAMENTE  EM  DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  Os  depósitos  bancários  não  constituem,  por  si  só,  fato gerador  do  imposto  de  renda  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos.  O  lançamento  baseado  em  depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o  nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de  rendimento".  Esse  entendimento  foi  confirmado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos,  como  exemplifica  o  Acórdão CSRF/01­02.741  (DOU  de 06.12.2000), sintetizado na seguinte ementa:  "IRPF­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ Os depósitos  bancários,  embora  possam refletir  indícios  de  auferimento  de  renda,  não  caracterizam,  por  si  só,  disponibilidade  de  rendimentos,  não  podendo  ser  considerados  como aplicações no fluxo de entradas' e  'saídas' para apuração  de variação patrimonial, cabendo à fiscalização aprofundar seu  poder  investigatório  a  fim  de  demonstrar  que  os  depósitos  representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte."  Na  área  Judicial,  consoante  a  Súmula  n°  182,  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR,  restou  averbado  ser  ilegítimo o  lançamento  arbitrado com base  apenas  em  extratos  ou depósitos bancários.  Conclui­se,  portanto,  que  a  presunção  legal  estabelecida  pelo  art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de  criação  das  presunções  legais,  pois  a  experiência haurida  com  os  casos  anteriores  evidenciou  que  entre  esses  dois  fatos  não  havia  nexo  causal,  vale  dizer,  constatou­se  não  haver  liame  absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido.  (...)  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10320.001480/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.027  S2­C2T1  Fl. 4          5 Não havendo a caracterização do dolo na instancia tributaria, e  sendo ele necessário para a tipificação do enriquecimento ilícito  presumido,  não  há  como  subsumir  a  conduta  do  agente  fiscalizador  no  que  vem  estabelecido  no  Art.  9º.  VII  da  Lei  N.  8.429/92.  Demonstrando,  portanto,  a  grande  incoerência  jurídica  de  se  transportar  a  presunção  de  deposito  bancário  (omissão  de  rendimentos) para a improbidade administrativa, com a inversão  da  presunção  de  inocência,  como  se  fosse  suficiente  para  configurar  o  enriquecimento  ilícito,  sem  a  comprovação  da  aplicação sem a inexistência de ato administrativo comissivo ou  omissivo.  Outro  fato  em  questão  observado,  na  variação  patrimonial  do  Contribuinte,  foram valores agregados na declaração do IRPF,  campo de Bens, informado por atualização Imobiliária, pos não  foi efetivado desembolso numerários pelo autuado para aumento  patrimonial,  caracterizando­se  assim  Variação  Patrimonial  a  Descoberto, já que o mesmo não precisaria obter qual proventos  ou salários para atingir o resultado declarado.  Diante das alegações acima é visível que o agente  fiscalizador,  não procedeu de forma contemplada em Lei, presumindo o fato  que  por  ele  só  entendeu  e aplicando a  penalidade  da multa  de  75% (setenta e cinco por cento), embasado na sua presunção o  que  torna  claramente  fragilizado  pelos  vários  vícios  o  referido  Auto de Infração.  V ­ O SIGILO BANCÁRIO.  O  Sigilo  bancário  e  fiscal,  é  o  direito  à  intimidade  e  à  privacidade,  pode  ser  conceituado,  como  um  dever  imposto  às  instituições  financeiras  de  não  revelar  as  informações  e  operações  que  possuem de  seus  clientes. Ao  passo  que  o  sigilo  fiscal é direcionado a autoridade fiscal, a qual possui o dever de  manter  em  sigilo  as  informações  relacionadas  ao  contribuinte,  obtidas no desempenho de suas funções.  (...)  Observa­se  que  todo  o  procedimento  desta  fiscalização,  deu­se  pela  medida  e  pratica  aplicada,  sobre  a  mais  ampla  e  clara  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO,  contrariando­se  assim  a  Constituição Federal.  VI  ­  DA  NÃO  OBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  TIPICIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.   O STJ, por  seu  turno, afirma que a atuação da Administração  Pública  deve  seguir  os  parâmetros  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, censurando o ato da administração que não  zele com uma equilibrada proporção entre os meios e os fins. Se  todas as atitudes da Recorrente demonstram a intenção de evitar  ação danosa, não é legal se presumir que houve prática lesiva à  sua conduta.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6  Segundo o acórdão infra transcrito, a autoridade fiscal não tem  poder absoluto para rejeitar o que é usual e sensato, pois, se a  prática do ato administrativo de punir pela prática  lesiva "está  vinculada  à  aferição  de  existência  de  "conduta  anti­jurídica",  deve  o  agente  administrativo  observar  os  princípios  da  "razoabilidade  e  da  proporcionalidade".  Ora,  neste  caso,  a  prática é idêntica.  Nesse  sentido  já  se  manifestou,  e  assentou  jurisprudência,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consoante  o  seguinte  acórdão:  2.  A  atuação  da  Administração  Pública,  deve  seguir  os  parâmetros  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  que  censuram o  ato  administrativo  que  não  guarde  uma proporção  adequada entre os meios que emprega e o  fim que a lei almeja  alcançar.  3.  A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da  providência  administrativa  consoante  o  consenso  social  acerca  do  que  é  usual  e  sensato.  Razoável  é  conceito  que  se  infere  a  contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que  não  pode  ser".  A  proporcionalidade,  como uma das  facetas  da  razoabilidade revela que nem todos os meios  justificam os  fins.  Os  meios  conducentes  à  consecução  das  finalidades,  quando  exorbitantes,  superam a  proporcionalidade,  porquanto medidas  imoderadas em confronto com o resultado almejado .  A Real intenção do Contribuinte é farta e rica nesta matéria, ao  identificarmos  que  o  mesmo  procurou  de  boa  fé,  expor  corretamente  o  seu  movimento  patrimonial,  transcrevendo  corretamente  em  sua  declaração  do  imposto  de  renda  do  exercício de 2005.  E valido apontar nesta peça processual que, o referido Auto de  Infração em apenas 01 (hum) exercícios, ou seja 2005 exercício  2006, apresenta um percentual acima de 100% (cem por cento)  do  total  de  seu  patrimônio  constituído  em  vários  anos  acumulativos, com exercícios fiscais anteriores aos exercícios da  referida autuação, ora em contestação, que nunca  foi  rejeitado  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, visualizando­se um  ato,  Inconstitucional  por  se  tratar  de  uma  autuação  de  característica e modalidade Confiscatória.  (...)  Neste  sentido  o  Agente  Fiscalizador,  conduziu­se  de  forma  incorreta  em  seu  procedimento  fiscalizatório,  utilizando  da  fiscalização  a  tributação  com  efeito  confiscatório,  conforme  dispositivo,  que  trata  da  seção  de  Limitação  ao  poder  de  tributar,  de  forma  que  tal  proibição  constitui  VEDAÇÃO  ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DESSE PODER,  sendo  citado  os  referidos  princípios,  para  fins  de  apreciação  e  julgamento  da  matéria.  Diante das alegações acima é visível que o agente  fiscalizador,  não procedeu de forma contemplada em Lei, presumindo o fato  que por ele só entendeu e aplicando a penalidade, embasado na  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10320.001480/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.027  S2­C2T1  Fl. 5          7 sua conclusão, o que  torna claramente  fragilizado pelos  vários  vícios o referido Auto de Infração.  VII  ­  DO  EFEITO  CONFISCO  PRODUZIDO  PELA  PENALIDADE IMPOSTA  Alem de todos os argumentos supra aduzido que demonstram a  inconstitucionalidade  da  exigência  fiscal  em  tela,  a  multa  de  75%  aplicada  ao  pretenso  crédito  tributário,  representa  a  utilização da tributação com efeito confiscatório.  (...)  A  matéria,  portanto,  comporta  exame  pela  Administração,  na  medida  em  que  a  norma  constitucional  é  dirigida  não  ao  contribuinte, mas ao legislador e ao administrador publico, que  não  podem,  respectivamente  instituir  ou  lançar  tributos  que  possam  provocar  o  "efeito  confisco",  até  mesmo  em  face  do  principio  da  razoabilidade,  que  tem  sede  no  devido  processo  legal assegurado no  inciso LIV do art.  5º  da CF, e  também no  principio  da  moralidade,  conforme  estatuído  no  artigo  37,  da  Constituição Federal.  Assim,  não  pode  o  administrador  deixar  de  aplicar  princípios  constitucionais  sob  a  alegação  de  que  o  exame  de  questões  atinentes  à  constitucionalidade  que  fugiria  ao  âmbito  de  sua  competência. Os comandos constitucionais vedam a atuação da  Administração  fora  do  âmbito  do  devido  processo  legal  e  do  principio da moralidade, de forma que se mantida a autuação ­ o  que se admite apenas para argumentar, ­ a multa aplicada há de  ser afastada ou, pelo menos, reduzida.  E  claro  o  manifesto  acima  e  solicito  reavaliação,  pelo  que  já  expostos, e contidos nas argumentações acima.  VIII ­ DA ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  SOBRE O PROTENSO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  O trabalho fiscal aplica ainda ilegitimamente a taxa SELIC para  os  pretensos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1997.  (...)  IX ­ DA CONCLUSÃO.  Verifica­se  que  pelo  direito  de  equidade,  há  fundamento  no  pedido  de  revisão,  dos  itens  informados  pelo  contribuinte,  em  razão do seu direito  legal. É  importante  ressaltar que a defesa  acima  apresentada,  fundamenta­se  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  5.172/66  e  normas  especificas  que  complementam.  (...)  X ­ NO MÉRITO E DO PEDIDO.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8  Diante  do  exposto  requer,  o  Contribuinte  Recorrente,  que  este  digne­se em admitir o recebimento da presente impugnação, com  a acolhida dos argumentos ora apresentados e mediante do que  proposto,  no  sentido  de  que  os  referidos  débitos  sejam  suspensos, até apreciação dos elementos apresentados, para que  no mérito lhe seja dado provimento, extinguindo o referido Auto  de Infração vergastado para fim de:  a)  PRELIMINARMENTE,  que  seja  considerado  extinto  o  referido  Auto  de  Infração  ,  Os  depósitos  bancários  não  constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos.  "O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível  quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato  que representa omissão de  rendimento",  fato claramente visível  nesta  auditoria  a  sua  ausência,  que  poderia  caracterizar  a  compra o aquisições sobre estes depósitos.  b)  caso  não  seja  colhida  a  preliminar,  que  seja  então  considerado  como  base  de  calculo  os  valores  reais  dos  Honorários  Advocatícios,  cujo  percentual  fica  estipulado  entre  5%  (cinco  por  cento)  a  10%  (dez  por  cento)  do  recebido  nas  ações de terceiros creditados através de depósitos bancários em  suas  contas  correntes,  deduzidos  já  os  valores  levado  para  tributação no seu informe do Imposto de Renda 2005/2006.  c)  sejam  excluídas  as  multas  de  ofício  por  terem  efeito  confiscatório;  d) seja excluída a taxa SELIC dos créditos tributários devidos à  Fazenda Nacional;  e) seja mantida e preservada a real intenção do contribuinte, já  identificado  pelo  agente  fiscalizador  no  processo  de  auditoria,  sendo  desconsiderada  a  existência  de  dolo  ou  fraude  que  configure  crime,  com  base  no  art.  83  da  Lei  n.  9.430/1996,  ficando  suspenso  qualquer  possível  inquérito  ou  procedimento  criminal,  baseado  no  Artigo  acima  mencionado,  pelo  qual  o  Superior  Tribunal  Federal,  espancou  qualquer  duvida  e  se  posicionou no sentido de que não haverá processo criminal antes  do  encerramento  do  procedimento  administrativo  que  constitua  obrigação tributária líquida e certa.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza/CE  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de  ofício,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos,  a autoridade  lançadora exime­se de provar no  caso concreto a  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10320.001480/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.027  S2­C2T1  Fl. 6          9 sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  EXTRATO  BANCÁRIO  ­  NECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  A  Lei  complementar  105,  de  10/01/2001,  definiu  o  âmbito  de  aplicação  do  conceito  de  sigilo  com  relação  às  informações  bancárias,  dispensando  a  administração  tributária  da  autorização  judicial  para  obtê­las,  quando  houver  processo  administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.  SÚMULA  182  DO  TFR.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB  A  ÉGIDE  DE  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE.  A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988 e  por reportar­se à legislação então vigente, não é parâmetro para  decisões  proferidas  relativas  a  lançamentos  fundamentados  na  Lei nº 9.430, de 1996.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  O  princípio  do  não­confisco,  constitucionalmente  expresso,  refere­se  aos  tributos  e  não  às  sanções,  além  de  dirigir­se  ao  legislador e não à Administração Tributária.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  LEGALIDADE.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de  mora  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverão  ser  exigidos  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo contribuinte.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/12/2011  (fl.  261), Kleber  Kleper Ferro Leite Filho apresenta Recurso Voluntário em 03/01/2012 (fls. 262 e seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário de 2005.  Antes de adentrarmos no mérito da questão cumpre examinar, de antemão, as  preliminares  argüidas  pela  defesa.  A  primeira  questiona  a  quebra  do  sigilo  bancário  e  a  segunda  diz  respeito  a  inobservância  aos  princípios  constitucionais  da  tipicidade,  proporcionalidade, razoabilidade e vedação de confisco.  Quanto à alegação de quebra ilegal do sigilo bancário, impende registrar que  seu afastamento se deu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como no art. 11, §  3º,  da  Lei  nº  9.311/1996  (redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001).  Em  relação  ao  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário, esse Órgão Administrativo já  se posicionou. Trata­se da Súmula CARF nº 35:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente. (grifei)  No  caso  em  apreço,  constata­se  que  as  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente  as  exigências  previstas  pelo Decreto  nº  3.724/2001, que regulamentou o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às  hipóteses de indispensabilidade previstas no art. 3º que também estão claramente presentes nos  autos. Com efeito, verifica­se que o recorrente foi intimado a fornecer seus extratos bancários,  no entanto, silenciou­se, razão pela qual não restou outra opção a fiscalização senão a emissão  da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF.  Sobre a preliminar de sobrestamento arguida pela Conselheira Rayana Alves  de Oliveira França, penso que a mesma não deve ser acolhida, pois o caso em apreço não se  subsume  ao  §  1º  do  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF  n°  256/2009).  Ressalte­se  que  de  acordo  com  a  Portaria  CARF  nº  01/2012,  o  procedimento  de  sobrestamento  somente  será  aplicado nas hipóteses em que houver sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  o  sobrestamento  de  Recursos  Extraordinários  que  versem  sobre  matéria  idêntica  àquela  debatida na Suprema Corte. Ademais,  a  tese de  sobrestamento não  foi  acolhida pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Portanto,  não  vislumbro,  neste  aspecto,  nenhum  vício  no  afastamento  do  sigilo bancário do contribuinte.  Em relação à alegação de ofensa aos princípios constitucionais da tipicidade,  proporcionalidade,  razoabilidade  e  vedação  de  confisco,  cumpre  esclarecer  que  os  referidos  princípios  dirigem­se  ao  legislador,  que  deve  observá­los  quando  da  elaboração  das  leis  tributárias,  conseqüentemente,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Cita­se a Súmula CARF nº 02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10320.001480/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.027  S2­C2T1  Fl. 7          11 Assim, também quanto a este ponto, não há falar em vício no procedimento  fiscal.  No  mérito,  a  presente  omissão  de  rendimentos  está  sendo  exigida  do  contribuinte em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, com base  na presunção legal estabelecida no art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos.  Não  se  pode  olvidar  que  a  utilização  da  figura  jurídica  da  presunção  legal  para fins de encontrar a renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais  constante  na  legislação  pátria. No  processo  tributário  administrativo  as  provas  obedecem  às  disposições  estabelecidas  no  Código  Civil.  É  o  que  se  extrai  do  art.  212,  IV,  do  referido  Código:  Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato  jurídico pode ser provado mediante:  I ­ confissão;  II ­ documento;  III ­ testemunha;  IV ­ presunção;  V ­ perícia. (grifei)  O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 tem como embasamento lógico o fato de não  ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de  terceiros.  Como  corolário  dessa  afirmativa  tem­se  que,  até  prova  em  contrário,  o  que  se  deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O entendimento supra foi exposto com  clareza por Antônio da Silva Cabral1:  O  fato  de  alguém  depositar  em  banco  uma  quantia  superior  à  declarada  é  indício  de  que  provavelmente  depositou  um  valor  relativo  a  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação.  Se  o  depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou  tem  origem  em  valores  não  sujeitos  à  tributação,  este  indício  levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.   Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais  efetuados  pelo  contribuinte,  na  maioria  das  vezes  marcada  pela  inexistência  de  prova  documental,  razão  pela  qual  a  lei  desincumbiu  a  autoridade  fiscal  de  provar  sua  ocorrência.                                                              1 Processo Administrativo Fiscal. Editora Saraiva, 1993, pág. 311.    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     12  Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem­ se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador  na  forma  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional2.  Assim, diferentemente do que alega o recorrente, existe base fática e jurídica  para  a  constituição  da  exigência,  pois  a  presunção  legal  contida  no  artigo  42,  citado,  é  de  caráter relativo e exige apenas a presença de depósito de origem não comprovada para fins de  lançamento do valor  como  rendimento  tributável omitido,  sendo, desnecessário  comprovar o  consumo da renda e/ou sinais exteriores de riqueza. É neste sentido a Súmula CARF n° 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Passando às questões pontuais de mérito alega o suplicante, em apertadíssima  síntese, que é operador do direito e que contrata outros advogados para a prestação de serviços  jurídicos. Assevera, ainda, que apenas 5 a 10% dos valores movimentados nas contas bancárias  representam  rendimentos  tributários  próprios  e  os  demais  valores  são  de  propriedades  de  terceiros, que automaticamente são repassados aos litigantes e aos demais colegas contratados.  Pois  bem,  em  que  pese  o  esforço  do  recorrente  no  sentido  de  justificar  os  recursos aportados em seu movimento bancário, entendo, pois, que por total ausência de prova  da origem dos depósitos, não há como acolher a supracitada alegação. Analisando detidamente  os autos, verifico que não há sequer um documento comprobatório capaz de corroborar com os  argumentos do recorrente.   Com efeito, deveria o suplicante, para comprovar suas alegações, vincular os  depósitos  bancários  com os  serviços  prestados  estabelecendo,  assim,  uma  relação  entre  cada  crédito  em  conta  e  a  origem  que  se  deseja  comprovar,  com  razoável  coincidência  de  data  e  valor.  Portanto,  não  é  possível  aceitar  a  comprovação  de  forma  genérica,  com  indicação  de  uma receita ou de um percentual sobre a movimentação financeira (5 a 10%) a justificar todos  os créditos havidos em suas contas bancárias.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  movimentou,  a  título  de  créditos  de  origem  não  comprovada, mais  de  dois milhões  de  reais  no  ano­calendário  2005  (R$  2.138.877,41).  Contudo,  em  sua DIRPF  2005,  consigna  rendimentos  tributáveis  totais  auferidos  de Pessoas  Jurídicas no valor de R$ 69.000,00.  Frise­se que as decisões judiciais trazidas à colação, relativamente a Súmula  nº 182 do antigo TRF, ocorreram sob vigência da Lei nº 8021/1990, não sendo mais aplicáveis  aos dias atuais. A mudança do estado de direito da matéria se fez através da Lei n° 9.430/1996,  que concedeu aos depósitos bancários  força  jurídica para suportar o  lançamento. Afastar esta  assertiva dependeria do recorrente que é quem detém, com propriedade, a verdade e as provas  dos fatos.   Em  relação  à  obrigatoriedade  de  manter  registros  contábeis  para  a  comprovação dos depósitos feitos em suas contas, esclareça­se que a partir da edição da Lei nº  9.430/1996, o sujeito passivo estava ciente de que deveria manter em seu poder, pelo prazo em  que  a  Secretaria  da Receita  Federal  –  SRF  pudesse  exercer  o  direito  de  constituir  o  crédito                                                              2 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10320.001480/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.027  S2­C2T1  Fl. 8          13 tributário pelo lançamento, as informações e os documentos necessários a comprovar a origem  dos depósitos feitos em suas contas bancárias. O que não significa manter escrituração contábil  tal  qual  as  pessoas  jurídicas, mas  sim  o mínimo  de  organização  que  lhe  permita  informar  e  comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que circulam pelas suas  contas bancárias.   Como se vê, fundamenta o recorrente sua defesa, basicamente, em questões  de direito, não se manifestando quanto às questões de fato, deixando de apresentar as provas da  origem dos recursos dos depósitos em suas contas correntes, sendo que são estas, tão somente,  que  podem  afastar  a  exigência.  Portanto,  não  se  constatando  nos  autos  qualquer  prova  documental contrária, correta a tributação dos valores como renda omitida.  Por  fim,  a  exigência  apurada pela  autoridade  fiscal  ensejou  a  imposição da  multa de ofício de 75%, na forma do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, penalidade esta que  somente poderá ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei, conforme preceito  do  art.  97,  VI,  do  CTN.  Portanto,  no  caso  em  tela,  não  há  previsão  legal  para  dispensa  ou  redução  da multa de  ofício  aplicada. No mesmo  sentido,  o  art.  61,  §  3º  da Lei  nº  9.430,  de  1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios, conforme Súmula CARF  nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                             Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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