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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651125 #
Numero do processo: 10320.000944/2003-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem às regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15218
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo de Contribuintes 22 CC-MF - -tiziu-A:as Ministério da Fazenda Publicado no Diário O -*P-zac Secundo Conselho de Contribuintes ,t;t:els2W. Processo : 10320.00094412003-79 De ficial da União • j O S Recurso : 123.835 • Acórdão : 202-15.218 VISTO - Recorrente : D.S. BORGES EMPREENDIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nre 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem às regras da Lei MIN. DA is A7C CC Complementar n° 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecido CONFERE nCrn" . CiU14 ,' no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 V:IMA. .c),/¥ _/ 04, diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de ° ro cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-vis se incólume até a Medida Provisória n°1212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: D.S. BORGES EMPREENDIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 ice7nWerinrriZi. roiffoargic° Presidente ,6!>' Raimar da Silv. • a 'ar Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2l CC-MFMinistério da Fazenda lf Cl. CA F l'ogErg - 2g en 't}.= Fl.Segundo Conselho de Contribuintes C011hErgoLglagA BRAliLLi ra f • Processo : 10320.00094412003-79 --42aA107Recurso : 123.835 VISTO f Acórdão : 202-15.218 Recorrente : D.S. BORGES EMPREENDIMENTOS S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório e parte do voto que compõem a Decisão Recorrida de fls. 80/84: "Trata-se de processo em que o contribuinte manifesta inconformidade quanto à Decisão n° 098/98, fls. 59/60, da Delegacia da Receita Federal em São Luís (MA), relativo ao indeferimento do Pedido de Restituição/Compensação de créditos do PIS, recolhidos indevidamente com base nos Decretos-lei n°2.445/88 e 2.449/88, com débitos vincendos do IRPJ, da Contribuição Social, do PIS e da COFIAS. É o relatório. A manifestação de inconformidade do contribuinte é tempestiva e apresentada por parte legitima, devendo, pois, ser conhecida. Embora a DRF/São Luis — MA tenha indeferido o Pedido de Restituição/ Compensação dos valores pagos da contribuição para o PIS, com fulcro nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF, fundamentando-se na Medida Provisória n` 1.175, de 27.10.95 e reedições posteriores, é de ser alterado este entendimento, haja vista a edição de novo comando legal que disciplina a matéria. Com efeito, a Medida Provisória n° 1.175/95 e suas reedições determinou em seu art. 17, inciso VIII, a não constituição de crédito tributário relativo ao PIS exigido com fulcro nos Decretos-lei ;C 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com base na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. Previu, também, o dispositivo legal supra que as quantias pagas não seriam passíveis de restituição. No entanto, a Medida Provisória n° 1.621-36/1998, em seu art. 18, sç 2', alterou a determinação acima mencionada concedendo o direito à restituição, desde que esta fosse requerida pelo interessado. Veda, portanto, referida medida, a restituição 'ex-officio' pela autoridade administrativa. Do exposto, vê-se que o contribuinte tem direito a restituição desde que comprove a realização de pagamento a maior que o devido. Tratando-se de valores recolhidos a partir de 1988, outro ponto a ser analisado seria quando se daria a extinção do direito de pleitear a 2 "Mf - Ministério da Fazenda MIN. DA - CC-MF Ce iAbi.9,-.KA" Segundo Conselho de Contribuintes .1;:ru7.k.• CONIFEK BRASILIA a-Ç 04 Processo : 10320.00094412003-79 Recurso : 123.835 veave • Acórdão : 202-15.218 restituição, mais especificamente qual o termo inicial da contagem do prazo decadenciat " Nas planilhas apresentadas (fls. 04 e 05) constam a documentação dos recolhimentos de agosto/92 até outubro/95 cóm atualização de janeiro/96 a maio/97 no valor de R$ 26.661,66. A autoridade julgadora de primeira instância mantem, em parte o lançamento, em decisão assim ementada (fl. 80): "EMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. Pedido de Restituição/Compensação. Os valores pagos à titulo de contribuição para o PIS, na forma dos Decretos- lei n°2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n°07/70, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n°1.621-36/1998, art. 18, §2°, Ae, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, com termo inicial contado da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, conforme determinação contida no Parecer COS1T n` 58/1998, aprovado pelo Secretário-Adjunto da Secretaria da Receita Federal. Com a edição da Lei n° 7691, de 15/12/1988, o prazo para pagamento da contribuição para o PIS deixou de ser o de seis meses cantados a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT n° 437/1998. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE.". Em 29 11 2000 a Recorrente tomou ciência da Decisão (fl. 88). Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, a Recorrente apresentou, cm 29/12/00, fls. 94/115, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela refonna da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 3 nuni. nn . FAZEMpit go CC-MF Ministério da Fazenda CONFERF O C., 21 l ll Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O LA „Ll "0 , Processo : 10320.000944/2003-79 Ie ' -Recurso : 123.835 VISTU Acórdão : 202-15.218 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 19 de maio de 1997 (fls. 03/05), referente aos períodos de apuração de agosto/92 a outubro/95. Do exame do processo, verifica-se que um aspecto deve ser analisado: - a semestralidade do PIS, que abordo a seguir. Por bem descrever a matéria relativa ao presente Processo, adoto como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, parte do voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. Serafim Fernandes Corrêa, relativa ao processo n°10835.002129/99-42 (Recurso n° 122.167): "...SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito a interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a • seguir transcrito: "A ri. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3" será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n°9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PA RA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 4 ,-;•;ré-OX, MN. DA FA7é:^lU • gl 2lCC-MF c,"lritréll7 1 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C ()NEER ç"- (,) ~s. ERASIL Processo : 10320.000944/2003-79• Recurso : 123.835 VJSTO • Acórdão : 202-15.218 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das fina,,ças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada ' das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n''s 2.445 e 1449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n" 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8218/91, 8383/91, 8.850/91, 8981/95, 9069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n° 1.212/95 quando deixou de ser a do 5 J. un F ^ "Conb, .. o. C o' 2' CC-MF cr!t-=' !gt Ministério da Fazenda • ... .EI -0.151~ Segundo Conselho de Contribuintes A O .! ,o010 SRLSS.,:it OCI Processo : 10320.000944/2003-79 Re2-111(C/• Recurso : 123.835 vis re r • Acórdão : 202-15.218 faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N°02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados , optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento mas sim base de cálculo que se manteve inalterado até a MP n°1.212/95. Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 hpo do Recurso: VOLUNTÁRIO •••• Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão:ACÓRDÃO 201-75890 Resultado:DPM- DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6' parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '7, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n°1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de P1S/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato 61 - 2' CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA 77.1END.A - (Ir; Fl. Mrtzét‹- Segundo Conselho de Contribuintes CGSFER; rt; ;; ; c; - .„; s: BRASilin 9_,X7) ô4• Processo : 10320.000944/2003-79 • Recurso : 123.835 VSTO Acórdão : 202-15.218 gerador, conforme disposto no art. 168 do CIN tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. Número do Recurso: 109809 Câmara. PRIMEIRA CÂMael Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado:DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACORDÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogao da recorrente Dr. César Loeftler Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF) Recurso provido em parte. Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e 7 itletx 22 FC-MF - -2•22.42 - Ministério da Fazenda tIctré, MIN. DA Fisil SnA - FltsKti,,, Segundo Conselho de Contribuintes .,2,— 22— " • eln` tRe. (,c..1 C C tu': DRASit.: 7A 2N JP) 014 Processo : 10320.000944/2003-79 • Recurso : 123.835 • Acórdão : 202-15.218 ViSTO CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza, 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; e b) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de , "e vembro de 2003 RAIMAR DA SIL As UIAR, r 8

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4650135 #
Numero do processo: 10283.007867/98-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) INICIATIVA DO FISCO - A atuação da SRF na garantia do crédito tributário relacionado com isenções especiais não está jungida ao impulso prévio do órgão incumbido de zelar pela observância das condições e requisitos para a sua concessão, deve, contudo, dar primazia às manifestações deste órgão em matéria de sua competência. II) SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre legislação referente a Imposto sobre Produtos Industrializados, à exceção daquela referente aos casos de importação, cujo julgamento dos recursos está cometido ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Preliminares de nulidade do lançamento e de incompetência deste Conselho rejeitadas. IPI - I) ZONA FRANCA DE MANAUS - ISENÇÃO - O Laudo Técnico de Produto (LTP), conforme definido e disciplinado pela SUFRAMA , é instrumeto hábil para comprovar se as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo com os processos produtivos básicos, conforme preceitua a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 783, de 25.03.93, e seus anexos e portarias interministeriais complementares. II) MULTA DE OFÍCIO - É de ser afastada na hipótese de descumprimento de requisitos para a concessão de isenção em caráter especial, desde que não caracterizado dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele, por força do disposto no inciso II do art. 155, c/c o § 2º do art. 179, ambos do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12763
Decisão: I) Preliminarmente, por maioria de votos, conheceu-se do recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz que não conheciam do recurso, por não competência deste Conselho para julgamento da matéria; e II) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento integral.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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TOLEDO DA AMAZÔNIA IND. E COM. DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus — AM NORMAS PROCESSUAIS - I) INICIATIVA DO FISCO - A atuação da SRF na garantia do crédito tributário relacionado com isenções especiais não está jungida ao impulso prévio do órgão incumbido de zelar pela observância das condições e requisitos para a sua concessão, deve, contudo, dar primazia às manifestações deste órgão em matéria de sua competência. II) SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre legislação referente a Imposto sobre Produtos Industrializados, à exceção daquela referente aos casos de importação, cujo julgamento dos recursos está cometido ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Preliminares de nulidade do lançamento e de incompetência deste Conselho rejeitadas. IPI — I) ZONA FRANCA DE MANAUS — ISENÇÃO - O Laudo Técnico de Produto (LTP), conforme definido e disciplinado pela SUFRAMA, é instrumento hábil para comprovar se as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo com os processos produtivos básicos, conforme • preceitua a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto n° 783, de 25.03.93, e seus anexos e portarias interministeriais complementares. II) MULTA DE OFICIO - É de ser afastada na hipótese de descumprimento de requisitos para a concessão de isenção em caráter especial, desde que não caracterizado dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele, por força do disposto no inciso II do art. 155, c/c o § 2° do art. 179, ambos do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. TOLEDO DA AMAZÔNIA IND. E COM. DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de incompetência deste Conselho de Contribuintes para o julgamento da 1 111 0• 'MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tot at> Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 matéria. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que dava provimento integral. Ausente, justificadamente, o Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, e 13 de fevereiro de 2001 41M cearco —a - " eder de Lima Preient • ar- os Bueno Ribeiro _Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cfimas 2 elj • .20:* MINISTÉRIO DA FAZENDA 41» i?‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 Recurso : 111.320 Recorrente : J. TOLEDO DA AMAZÓNIA IND. E COM. DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 250/258: "I. Através do Auto de Infração de fls. 03/06, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Manaus procedeu ao lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativo às internações de produtos no período de 30/06/95 a 31/12/95, bem como da multa regulamentar e juros de mora correspondentes, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 2.978.883,76. 2. O lançamento foi decorrente da constatação de que a empresa não atendeu a condição estabelecido no ,sç' I°, do artigo 9°, do Decreto-Lei n° 288/67, com a alteração introduzida pela Lei n° 8.387/91, pelos seguintes motivos: 2.1 - a empresa promoveu a importação, a partir de 01/04/95, de partes e peças agregadas ao chassi de motocicletas acima de 450 cm3, o que configurou o descumprimento do PPR fixado, pois a dispensa da montagem completa do produto foi permitida até 31/03/95; 2.2 - a empresa promoveu a entrada no território nacional, 200 kits de partes e peças para industrialização da motocicleta SUZUKI, modelo GSXRI 100W, tendo internado os produtos acabados nos meses de fevereiro/95 e agosto/95. Em virtude dos kits apresentarem subconjuntos montados (motor agregado ao chassi), os produtos finais deveriam ter sido internados até 01/03/95, consoante o dispositivo contido no "captei" do artigo 10 da Portaria Interministerial n° 01/94. Ocorre que a empresa internou 01 (uma) motocicleta no mês de agosto/95, o que configurou um desc-umprimento do PPB estabelecido pela referida Portaria; 2.3 - a dispensa da montagem do motor foi concedida até 30/06/95. Em relação às motocicletas de 100 cm3 foram apuradas • ti./ ca. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,zIrs Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 importações de motores montados após referida data e, portanto, essas operações foram efetivadas em desacordo com o PPB estabelecido. 3. O enquadramento legal utilizado foi o previsto no artigo 55, I, e II, "c"; 107, II c/c 45, XXI: todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; § 1°, do artigo 9°, do Decreto-Lei n° 288/67, com a nova redação dada pela Lei n°8.387/91 c/c os artigos 4°, III; 5°, V e 10, "caput" e parágrafo único, todos da Portaria Interministerial n o 01/94. E, como penalidade aplicada, a multa do artigo 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 34/66, artigo 2"; e artigo 45, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172/66. 4. A autuada foi cientificada em 14/12/98, tendo apresentado, em 12/01/99, a impugnação de fls. 98/106 e Anexos de fls. 107/248, em síntese, com as seguintes alegações: 4.1 - não cumprimento do PPB devido à importação de partes e peças agregadas ao chassi de motocicletas acima de 450 cm3, a partir de 01/04/95: - o Agente Fiscal laborou em inexcusável erro ao chegar a tais conclusões sem mesmo consultar a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, órgão responsável pela fiscalização do cumprimento do PPB fixado pela Portaria Interministerial n° 01/94; - A SUFRAMA atestou no final de 1.995 e início de 1.996 que a empresa vinha cumprindo o processo produtivo básico de todas as motos incluídas pelo Sr. Agente Fiscal em sua autuação; - Tudo que o Fiscal apontou como irregularidade com base nas DI's e GI's foi cristalinamente afastado pela SUFRAMA, que não apenas analisou documentos, mas visitou a empresa e constatou "in loco" que todas as etapas do PPB vinham sendo cumpridas à risca, exatamente nos termos exigidos pela Portaria Interministerial n° 01/94; - Os Laudos Técnicos de Produto (LIPs) elaborados pela SUFRAMA são prova suficiente de que a empresa cumpriu o PPB fixado para as motocicletas, sendo, portanto, indevida a exigência em questão. 4 LI1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01:44. Wzit's4*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867198-99 Acórdão : 202-12.763 4.2 - internação de motocicletas industrializadas a partir de subconjuntos montados em 08/95. - checando sua documentação constatou que esse equívoco realmente ocorre, razão pela qual recolhe o imposto apurado pela d Fiscalização, com os devidos acréscimos legais e beneficiando-se do desconto de 50% na multa que lhe foi imposta. 4.3 - importação de motores montados em 14/07/95, em descumprimento ao PPB fixado que dispensou a montagem do motor apenas até 30/06/95. - os documentos anexados demonstram que este atraso na internação de motocicletas industrializadas a partir de motores montados decorreu única e exclusivamente por culpa da SUFRAMA, que demorou a autorizar o desembaraço das mercadorias importo/Ias; impedindo que as mesmas fossem montoiks até 30/06/95; - sendo a culpa atribuída exclusivamente à SUFRAMA e aos contingenciamentos impostos pelo Governo Federal, certamente não seria nada razoável carrear as conseqüências à autuada, que só não montou as motocicletas até 30/06/95 devido a estes atrasos; - ante aos problemas que decorreram desse contingenciamento, com o acúmulo de mercadorias nos portos, a SUFRAMA editou em 16/05/95 a Portaria n° 177/95 fixando critérios para dar prioridade no desembaraço das mercadorias no porto de Manaus; - assim, com base na referida Portaria, em 06/06/95, protocolou junto à SUFRAMA pedindo fossem desembaraçadas de imediato as motocicletas que estavam no porto desde 04/06/95, PG1s n's 22727 e 22718 (Dls 24511 e 24513); - como se vê, tendo as mercadorias chegado no porto em 04/06/95 e feito o pedido de prioridade em 06/06/95, havia total disponibilidade de tempo para montar as mercadorias até 30/06,95, data limite fixada pela Portaria Interministerial n° 01/94; - se as mercadorias em vez de serem desembaraçadas em uma semana, ficaram retidas por mais de um mês, sendo liberadas somente e 5 e.1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r;,inet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:121.> Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 19'07/95, é certo que não pode a autuada sofrer as conseqüências deste atraso para o qual não concorreu. 4.4 - da indevida aplicação da multa. - a aplicação da multa deve ser afastada por força dos artigos 179 e 155 do Código Tributário Nacional, uma vez que havia uma isenção condicionada do imposto, a qual foi cancelada por descumprimento do PPB e, na ausência de dolo ou simulação não se aplica penalidade; - como no presente caso não houve qualquer imputação de dolo ou simulação à autuada é mais do que lógico concluir que a perda da isenção, na pior das hipóteses não implicará o pagamento de penalidade, mas tão-somente do imposto que se deixou de recolher, acrescido dos juros de mora." A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, sob os seguintes fundamentos, verbis: "S. Em preliminar, cabe esclarecer que somente serão analisadas as questões impugnadas, qual sejam, as descritas nos subitens 2.1 e 2.3 do Relatório acima. 6. Nesse sentido, no que se refere ao descumprimetzto do PPB fixado, pela importação, a partir de 01/04/95, de partes e peças agregadas ao chassi de motocicletas acima de 450 cm 3, cuja dispensa da montagem completa somente foi permitida até 31/03/95, a autuada alega que, através de Laudos Técnicos de Produto (L7735), a SUFRAMA atestou no final de 1.995 e inicio de 1.996 que a empresa vinha cumprindo o processo produtivo básico de todas as motos incluídas pelo Sr. Agente Fiscal em sua autuação. 7. Examinando-se as cópias dos referidos Laudos Técnicos de Produtos n° 339/95-SÃO/GEF (4112/113), n° 204/95 - SIO/DENGE/DIOB (fis. 114/116) e n° 11/96-SI0-GEF (/7s. 118/119), verifica-se o seguinte: 7.1 - todos os Laudos esclarecem que ficou constatado "IN LOCO" pela equipe técnica desta Superintendência, que as condições de fabricação do produto em análise, observadas no ato da visita, estão condizentes com o Processo Produtivo Básico, descrito abaixo, estabelecido na Portaria Interministerial n° 01, de 22.09.94, sendo que o de n° 11/96, esclarece 2' 6 elj s MINISTÉRIO DA FAZENDA 434 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,:9*Itte" Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 que se refere ao PPB estabelecido no artigo 50, inciso I, alínea "b", da referida Portaria; 7.2 - o Laudo Técnico do Produto n° 339/95-SÃO/GEF, de 2271 1/95 faz referência aos materiais importados pelas Ars 4525/95 e 4516/95 e o de no 2 04/95-S.ÃO/DENGE/D10B, de 14/07/95, refere-se aos insumos importados pela GI n° 02-9576167-7; enquanto o de n° 1 1/96-SÃO/GEF, emitido com base no Parecer Técnico de Acompanhamento/Fiscalização n° 05/96-NA 0/G.EF, de 31/01/96, é relativo aos insunuos importados através das Ws n°5 8721-8, 65 I 1-7, 6177-4, 6178-2, 6168-5, 40677-1, 6173-1, 6171-5, 6175-8, 7172-5, 6170-7, 6180-4, 6176-6, 65 1 2-5 e 6166-9; 8. Dessa forma, com relação à alegação de que o órgão competente para fiscalizar e dizer se o processo produtivo básico está de acordo com os projetos incentivados aprovados é a Suframa e essa vem atestando sistematicamente, o regular e legitimo procedimento da autuada ao aprovar a emissão das Guias de Importação e ao emitir o Laudo de Produto, é mister esclarecer que os referidos Laudos referem-se às condições de fabricação do produto, o que não impede que, apesar disso, a empresa proceda à importação desses produtos em desatendimento ao PPB estabelecido, fato esse que somente poderá ser constatado através dos documentos de importação, como ocorreu no presente caso. 9. Assim, os Laudos Técnicos aludidos, emitidos pela SUFRAMA, inclusive, relativos às Guias de Importação objeto do presente lançamento, não comprovam por si só que a empresa atendeu ao Processo Produtivo Básico, até porque, nos termos do artigo 10 da então 'Portaria Interministerial, somente não descaracterizava o atendimento ao PPB ali definido, a importação de quaisquer módulos e subconjuntos montados, cujos Pedidos de Guia de Importação tivessem sido protocolizados na SUPRAMA até a data da publicação da dita Portaria (D. a II. 23/09794) e, ainda que fossem internados osprodutos finais até 01/03/95, fato esse que não se verificou no caso em foco. Tendo, inclusive, o parágrafo único, do mesmo artigo, estabelecido que a partir da publicação da Portaria, não seriam liberadas Guias de Importação que não contemplassem obrigatoriamente a desagregação do motor. 10. Além do que, alguns desses Laudos referem-se ao PPB de que trata o inciso 1, alínea "b", do artigo 50 c/c artigo 1", inciso II, alínea "a", da Portaria Interministerial n° 01/94, o qual não está em discussão no presente -- 7 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ::7:0197, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +..-,41W Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 lançamento e, portanto, carecem de ser considerados como prova do cumprimento do PPB em questão. 11. Ademais, no que tange às obrigações fiscais cabe a Fazenda Nacional adotar as medidas necessárias à garantia do crédito tributário e, portanto, dentro da sua competência, a fiscalização deve adotar os procedimentos que achar necessários e, somente se for o caso, poderá efetuar eventual consulta de cunho técnico à SUFRAMA, fato esse que não foi necessário no presente caso, uma vez que o simples cotejo entre os documentos fiscais de Importação e o disposto no Projeto da empresa e na Portaria Interministerial n° 01/94, _foram suficientes para comprovar o não atendimento do Processo Produtivo Básico. 12. Quanto às importações de motores montados após 30 06/95, em desacordo com o PPB estabelecido, a empresa esclarece que o atraso na internação de motocicletas industrializadas, a partir de motores montados, decorreu única e exclusivamente por culpa da SUL-BAILIA, que demorou a autorizar o desembaraço das mercadorias importadas. 13. Pois, alega que, tendo as mercadorias chegado no porto em 04/06/95 e feito o pedido de prioridade em 06/06/95, havia total disponibilidade de tempo para montar as mercadorias até 30/06/95, data limite fixada pela Portaria Interministerial n° 01/94 e, no entanto, se as mercadorias em vez de serem desembaraçadns em uma semana, ficaram retidas por mais de um mês, sendo liberadas somente em 19/07/95, impedindo que as mesmas fossem montadas até 30/06/95, é certo que não pode sofrer as conseqüências deste atraso para o qual não concorreu. 14. Examinando-se as Declarações de Importação n° 24.511 e 24.513, registrad-is em 14/07/95 (cópias às fls. 58/71), observa-se que as Guias de Importações correspondentes tiveram suas autorizações efetuadas pela SUFRAMA em data de 07/06/95 (fls. 62V e 70V), ou seja, logo após a solicitação da empresa, ou seja, 06/06/95 e, portanto, não houve demora na liberação por parte da SUPRAM& como alegado na impugnação. EM assim sendo, o fato das Guias de Importação terem sido emitidas em data posterior a 30:06/95, ocasionando o desembaraço e a internação das mercadorias após referida data, a qual correspondia ao limite estabelecido na Portaria n° 01/94, já aludida, não podem ser aceitas como de responsabilidade da SUFRAIVIA, conforme, deseja a empresa, além do 8 4/ 7- , MINISTÉRIO DA FAZENDA al117,p, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---4r; - Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 referidos motivos carecem.de amparo legal para efeito de eximir a empresa do atendimento do Processo Produtivo Básico em litígio. 16. No que diz respeito à multa, a contribuinte argumenta que a sua aplicação deve ser afastada por força dos artigos 179 e 155 do Código Tributário Nacional, uma vez que havia uma isenção condicionada do imposto, a qual foi cancelada por descumprimento do PPB e, na ausência de dolo ou simulação não se aplica penalidade. 17. Entretanto, em que pese os argumentos da interessada, mesmo que se considere não ter havido "dolo ou simulação", é de se entender, no presente caso, que essa condição não é suficiente para inaplicar o disposto no inciso I, do artigo 45, da Lei n° 9.430/96, porque este não inclui dentre suas condições de aplicabilidade a boa ou má fé do contribuinte, como o faz o inciso II, do artigo 44 da mesma Lei. 18. Assim, estando comprovado nos autos, o não cumprimento do Processo Produtivo Básico, cabível a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos previstos no artigo 55, I, "h" e II, "c"; 107, II c/c 45, XXI; todos do RIPI, aprovada pelo Decreto n° 87.981/82 e no § I°, do artigo 9°, do Decreto-Lei n° 288/67, com a nova redação dada pela Lei n° 8.387/91 c/c os artigos 4°, III; 5°, V e 10, "capuz" e parágrafo único, da Portaria Interministerial n° 01/94, bem como, da multa do artigo 80, inciso II, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 34/66, artigo 2'; e artigo 45, inciso I, da Lei n° 9.430/96." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 262/278, onde, em suma, aduz que: a) equivoca-se a autoridade singular quando afirma que os Laudos de Produtos não provam o cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), pois, consoante a sua própria definição (Resolução SUFRAMA n° 517/93), é o documento que demonstra o cumprimento do PPB, mediante aferição, in loco, da fabricação do produto; b) se a SUFRAMA atestou que as condições de fabricação do produto estão condizentes com o PPB, discriminando os lotes de motocicletas e os números dos respectivos documentos de importação, é evidente que esse laudo demonstra que foi cumprido o PPB; 9 •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;:irel..to. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --ziRtev> Processo : 10283_007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 c) a SUFRAMA_, que tem a função de fiscalizar o cumprimento dos PPB, se constatasse o não cumprimento das exigências legais, certamente suspenderia a isenção fiscal e comunicaria ao agente fiscal competente para efetuar o lançamento, tendo ocorrido justamente o contrário no caso em tela, ou seja, todas as manifestações dessa autarquia constataram o cumprimento pela Recorrente do PPB a que estava obrigada; d) dada a condição de isenção especial do beneficio em tela concedido na Zona Franca de Manaus e em sendo a SUFRATVIA o órgão competente para aferir os requisitos para o seu gozo, é inaceitável a alegação do Fisco de que, pelo cotejo de algumas DIs e GIs, poderia concluir pelo descumprimento do PPB e atuar a empresa, sendo que apenas quando julgasse conveniente solicitaria esclarecimentos da SUFRAMA sobre a matéria; e) na realidade, era imprescindível a instauração de um processo administrativo perante a SUFRAMA, com a observância do devido processo legal, para descaracterizar o cumprimento do PPB pela Recorrente, o que por si só impõe o imediato afastamento da exigência fiscal, sem discussão do mérito da demanda; 1) ao rebater a justificativa da Recorrente por ter importado, em 14.07.95, motores montados, a autoridade singular alegou que a mesma carece de amparo legal e que se poderia verificar no verso dos PGIs que a SUFR.ANIA. os liberou em 07.06.95, não podendo, portanto, ser responsabilizada pelo atraso havido; g) acontece que essas guias só foram emitidas pelo Banco do Brasil em 28.06.95, daí porque essa demora de 28 dias para emissão da guia, em vez dos costumeiros 5 dias, foi o que impossibilitou o cumprimento do prazo previsto na Portaria Intenninisterial n° 01/94 (30.06.95); h) quanto à inexistência de amparo legal para essa argumentação, lembra que o sistema jurídico é muito mais que a simples legislação ordinária posta, havendo princípios norteadores do direito administrativo que devem ser observados na análise das questões a ele submetidas; i) assim, pelo principio da moralidade administrativa, que impõe como ‘,,y corolário o dever de eficiência a todo agente público, é simplesment 10 1 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 • imoral responsabilizar a Recorrente pelo atraso decorrente de agentes públicos; e j) também inaceitável a argumentação da autoridade singular para negar o afastamento da multa por força dos artigos 179 e 155 do CTN, pois, pela hierarquia das normas, ainda que a lei ordinária não considere o elemento subjetivo do agente no caso sub judice nesse sentido, tem primazia aquelas disposições da lei complementar para afastar a aplicação da multa in casu, haja vista a ausência de dolo ou simulação de parte da Recorrente pelo referido atraso. É o relatório. 11 Lic2.17 MINISTÉRIO DA FAZENDA .59t#:47;IÃ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente é acusada de ter dado saída a produtos de sua fabricação (motocicletas), no período de 06/95 a 12/95, indevidamente, com o beneficio da isenção de IPI, prevista no art. 9° do Decreto-Lei n° 288/67, com a redação dada pela Lei n° 8.387/91, em razão do descumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), estipulado na Portaria Interministerial n°01, de 22.09.94, em infringência ao § 1° do referido ato legal, c/c os artigos 4°, III; 5°, V; e 10, caput e parágrafo único; todos da mencionada portaria. De inicio, sou pela rejeição da preliminar de incompetência deste Conselho para julgar o recurso em questão, suscitada pelo ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Com efeito, cuidando o presente lançamento de exigência do IPI na saída de produto industrializado na Zona Franca de Manaus para ser internado em outras regiões do País, trata-se de situação que se subsume à hipótese de ocorrência do fato gerador prevista no inciso II do art. 29 do RIPI182 e não à versada no inciso I desse mesmo dispositivo referente ao desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira. Nos termos dos artigos 8° e 90 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria IVEF n° 55/98, compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre legislação referente a Imposto sobre Produtos Industrializados, à exceção daquela referente aos casos de importação, cujo julgamento dos recursos está cometido ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Portanto, como o LPI aqui exigido nada tem a ver com o vinculado a importações, cabendo, ainda, registrar que a isenção deste IPI deferida às matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira importados no regime do Decreto-Lei n° 288/67, na sua redação atual, empregados na industrialização de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, não é afetada por ocasião da salda destes produtos para qualquer ponto do território nacional, resta evidente a submissão da matéria em exame à competência deste Conselho. Em seguida, impende examinar a preliminar suscitada pela Recorrente de que seria imprescindível a instauração de um processo administrativo perante a SUFRAMA, com a observância do devido processo legal, para descaracterizar o cumprimento do PPB a que ela estava submetida, o que por si só imporia o imediato afastamento da exigência fiscal, sem discussão do mérito da demanda. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 Não há dúvida de que a questão da competência para a verificação do atendimento do Processo Produtivo Básico (PPB) é aspecto relevante para o deslinde do presente litígio. Com a edição da Lei n° 8.387, de 30.12.91, foram introduzidas alterações na sistemática de incentivos fiscais conferidos na Zona Franca de Manaus. Assim é que a nova redação dada ao art. 9° do Decreto-Lei n° 288/67 3 , que trata da isenção do IPI para os produtos produzidos na Zona Franca de Manaus, impôs, no que respeita aos que devam ser internados em outras regiões do País, a observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° daquele decreto-lei, quais sejam: - o atendimento a nível de industrialização local compatível com o Processo Produtivo Básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB (art. 7°, capeie); - observância aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e alterações (art. 7 0 , § 7 0 , I); e - objetive o incremento de oferta de emprego na região, a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores, a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica, níveis crescentes de produtividade e de competitividade, reinvestimento de lucros na região; e investimento na formação e 3 Art. 9° - Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer á comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. • Artigo, "caput", com redação dada pela Lei a° 8.387, de 30/12/1991. § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste Decreto- Lei. • § 1° acrescido pela Lei n°8.387, de 30/12/1991. § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste Decreto-Lei. • § 2° acrescido pela Lei n°8.387, de 30/12/1991. 4 Art. 7° - Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das Posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, e respectivas partes e peças, quando dela sairem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre a Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota "ad valorem", na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDAa. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘R.4fOr> Processo : 10283.007867198-99 Acórdão : 202-12.763 capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento cientifico e tecnológico (art. 7 0 , § 7 0 , II). Na adaptação dessa nova sistemática com a então vigente, a questão que logo se colocou foi a relacionada com a fixação do denominado "Processo Produtivo Básico — PPB", entendido como "... conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto" (art. 7°, § 8°, b), pois a sua observância consistia requisito básico tanto para o gozo da redução da aliquota ad valorem do imposto sobre a importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira empregados nos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, quando dela saírem para qualquer ponto do território nacional (art. 7°, caput), quanto à isenção do TI, nessa mesma circunstância, de que cuida este processo (art. 9°, c/c o art. 70). Tendo o § 60 do art. 7° do Decreto-Lei n° 288/67, acrescido pela Lei n° 8.387, de 30.12.91, determinado: "§ 6° O Poder Executivo fixará os processos produtivos básicos, com base em proposta conjunta dos órgãos competentes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data de vigência desta Lei; esgotado este prazo, a empresa titular do projeto de fabricação poderá requerer à SUFRAMA a definição do processo produtivo básico provisório, que será fixado em até sessenta dias pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, "ad referendum" do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e da Secretaria da Ciência e Tecnologia." Por sua vez, o Poder Executivo editou o Decreto n° 783, de 25.03.93 (fixa o Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências), do qual pertine destacar os seguintes dispositivos: •6 Art. 3 0 Para permitir o acompanhamento da implementação do processo produtivo básico, a empresa titular do projeto industrial deverá apresentar à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), anualmente, de acordo com cronograma por ela fixado, laudos técnicos emitidos por entidades de auditoria independente, relativamente ao processo produtivo básico e ao sistema da qualidade 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 Parágrafo único. O laudo técnico relativo à implantação das normas técnicas de qualidade somente poderá ser expedido por entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Art. 5° Os Ministros de Estado da Integração Regional, da Indústria, do Comércio e do Turismo, e da Ciência e Tecnologia, fixarão, por portaria Interministerial, os processos produtivos básicos para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, não incluídos nos Anexos de I a XV deste decreto. Art. 6° Caracterizada a necessidade de alteração dos processos produtivos básicos fixados, decorrente de fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, poderá ser suspensa temporariamente ou modificada a realização de suas etapas, procedendo-se na forma do disposto no artigo anterior. Art. 7" A SUFRAMA poderá realizar, a qualquer tempo, inspeções nas empresas para verifkação do fiel cumprimento do disposto neste decreto." Enfeixando as disposições legais e regulamentares que tratam da competência para a fixação dos Processos Produtivos Básicos e da verificação de sua observância, cumpre ainda apresentar os abaixo elementos da Resolução n° 517, de 17.12.93, do Conselho de Administração da SUFRAMA (aprova a regulamentação para emissão de Laudo Técnico de Viabilidade Operacional e Laudo Técnico de Produto, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Resolução): "ANEXO II LAUDO TÉCNICO DE PRODUTO (LTP) O Roteiro de Medidas a serem adotadas na emissão do Laudo Técnico de Produto (LTP) se aplica a todos os Projetos Industriais aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA localizados na área de abrangência da Zona Franca de Manaus. APRESENTAÇÃO O Laudo Técnico de Produto é o documento que comprova que as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do goz,o dos 15 2/02 d/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo com os processos produtivos básicos, conforme preceitua a Lei n° 8387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto 783/93, de 25.03.93 e seus Anexos e Portarias Inter-ministeriais complementares_ Para os casos de produtos que ainda não possuem Processo Produtivo Básico aprovado, será observado, conforme faculta a Lei 8387, o Processo Produtivo Básico provisório requerido pela empresa titular e fixado pelo Conselho de Adnzinistraçõo da SOF-RAMA. A Superintendência Adjunta de Operações exercerá o controle da emissão dos Latidos Técnicos de Produto, os quais serão elaborados em conjunto com a Superintendência Adjunta de Planejamento. ROTEIRO DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS NA EMISSÃO DO LAUDO TÉCNICO DE PRODUTO (L.T.P.) 1) O Laudo Técnico de Produto deverá ser solicitado à Superintendência da Zona Franca de Adanaus-SUFRAMA, quando do inicio da fabricação dos produtos, com antecedência m Mi ma de 10 (dez) dias, para que seja realizada a verificação "IN LOCO" do cumprimento do Processo Produtivo Básico, devendo a empresa requerente instruir o pedido com as seguintes informações: a. listagem de insumos, conforme o caso; b.cópia dos PG1 's liberados, conforme o caso; c)especificações do produto, designando tipos e modelos a serem produzidos; 2) Os Laudos Técnicos de Produto serão emitidos pela SUFRAMA de forma genérica por família de produtos, especificando os tipos/modelos. 3) A empresa deverá solicitar à SUFRAMA novo Laudo Técnico de Produto quando ocorrer alterações no Processo Produtivo Básico dos produtos já atestados, e nos casos de introduções de novos tipos/modelos. 4) Para efeito da emissão do Laudo Técnico de Produto, entende-se como produtos da mesma familia, todos aqueles congêneres ou similares, compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB. 16 /I . • ,• ;'.*.• MINISTÉRIO DA FAZENDA :zmr,,fiérdit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 5) Os Laudos Técnicos de Produtos serão emitidos com o prazo de validade de 02 (dois) anos e poderão vir a ser suspensos, em qualquer tempo, caso a SUFRAMA constate alguma irregularidade quanto ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB). 6) Durante a inspeção para emissão deste Laudo, além da estrita observância ao Processo Produtivo Básico (PPB), será verificado o cumprimento das Resoluções relativas às embalagens dos produtos, bem como, a confrontação do(s) respectivo(s) PGI's com a(s) listagem(ns) de insumos do projeto aprovado, atentando sempre para o nível de agregação/desagregação de subconjuntos, partes, peças e outras formas de apresentação de materiais importados, de forma a atender o Processo Produtivo Básico aprovado. 7) Tendo em vista a nova política industrial para a Zona Franca de Manaus, que estabelece afixação dos Processos Produtivos Básicos conforme a Lei n° 8387, de 30 de dezembro de 1991, todas as empresas com projetos industriais aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA e que se encontram devidamente implantadas na área de abrangência da Zona Franca de Manaus, ficam obrigadas a solicitar da SUFRAIVIA a emissão do Laudo Técnico de Produto para os produtos que ora estão produzindo, para certificação do fiel cumprimento do Processo Produtivo Básico, a partir da data desta normalização. . Do exposto, exsurge inquestionável a primazia conferida pelas disposições legais e regulamentares acima á SUFRAMA para dispor e fiscalizar a observância do Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus pelas empresas titulares de projetos aprovados pelo Conselho de Administração daquela Autarquia, com vistas a usufruir dos beneficios fiscais previstos nos artigos 70 e 9° do Decreto-Lei n°288, de 28 de fevereiro de 1967, com as modificações da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e no art. 6° do Decreto-Lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975. Essa conclusão, contudo, não retira a legitimidade da iniciativa do Fisco de efetuar exigência de tributos relativa ao descumprimento de Processo Produtivo Básico, como aqui ocorrida. Em primeiro lugar, considerando que à Secretaria da Receita Federal incumbe "dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração", nos termos de seu Regimento Interno, é evidente que tem o e dever de assegurar a garantia do crédito tributário, como salientado pela decisão recorrida. 17 l/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.:-T2eR Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 Ademais, o próprio disciplinamento da forma de verificação do cumprimento do Processo Produtivo Básico pela SU1FRAN4A. oferece elemento objetivo para a SRF atuar no resguardo dos beneficios fiscais vinculados à observância dessa condição, qual seja, o "Laudo Técnico de Produto — LTP", que, como visto, se presta a comprovar "que as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo com os processos produtivos básicos, conforme preceitua a Lei n° 8387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto n° 783/93, de 25.03.93, e seus Anexos e Portarias Interministeriais complementares." Desse modo, não faz sentido pretender que haja previamente a lançamento com base em descumprimento de Processo Produtivo Básico a instauração de um prévio processo administrativo perante a SUFRAMA, tendo em vista, ainda, que o Processo Administrativo Fiscal oferece todas as garantias inerentes ao devido processo legal. Isto posto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e de incompetência deste Conselho acima analisadas. No mérito, do que acima foi deduzido, conclui-se que a solução do presente litígio passa pelo exame do elemento que comprova que as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo com os Processos Produtivos Básicos, conforme preceitua a Lei n° 8387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto n° 783/93, de 25.03.93, e seus Anexos e Portarias Interministeriais complementares, qual seja, o Laudo Técnico de Produto (LTP), conforme definido e disciplinado pela Resolução n° 517, de 17.12.93, do Conselho de Administração da SUFRAMA. Quanto ao primeiro item que compõe o lançamento em tela, acusa o Fisco que, com base nos documentos da empresa, Declarações e Guias de Importação, constatou que ela promoveu a importação, a partir de 01.04.95, de partes e peças agregadas ao chassi de motocicletas acima de 450cm3, em descumprimento ao PPB fixado na Portaria Interministerial 01/94 (art. 5°, inciso Vs, c/c o art. I", inciso II, alínea b, item 26 ), que só dispensou a montagem completa do produto até 31.03.95. s Art. 50 Para as empresas fabricantes de Motocicletas acima de 450 cm3, fica estabelecido o seguinte: V - fica dispensada até 31/03/95, a montagem completa do produto, a partir de partes e peças, definida no item 2 da alínea "h" do inciso II do art. 1°. 6 Art. 10 Estabelecer para os produtos ciclomotores, motonetas motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico: I. 8 eica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 Acontece, conforme salientado pela Recorrente, que a SUFRAMA emitiu Laudos Técnico de Produto, relativamente às motocicletas acima de 450cm3 por ela industrializadas (fls. 110/124), a partir dos insumos importados mediante as DIs/Gls (fls. 22/56), pelas quais o Fisco, ao seu talante, concluiu ter a Recorrente incorrido no aludido descumprimento do PPB. De pronto, considero uma contradição em termos a tentativa do Fisco de negar a força probante dos Laudos Técnicos de Produto, sob o pressuposto de que tais laudos se referem às condições de fabricação do produto, o que não impediria, apesar disso, que a empresa procedesse a importação desses produtos (sic) em desatendimento ao PPB estabelecido, fato esse que somente poderia ser constatado através dos documentos de importação, como teria ocorrido neste caso. Ora, se o Laudo Técnico de Produto atesta que as condições de fabricação do produto "X" estão de acordo com o Processo Produtivo Básico, isto implica forçosamente que as importações dos insumos destinados à fabricação deste produto o foram de forma tal que não colidisse com o correspondente Processo Produtivo Básico, cabendo realçar que a SUFRAMA aprova os Pedidos de Guias de Importação (PGI) e que na emissão dos LTPs procede "... a confrontação do(s) respectivo(s) PG1 's com a(s) listagem(zs) de itzsumos do projeto aprovado, atentando sempre para o nível de agregação/desagregação de subconjuntos, partes, peças e outras formas de apresentação de materiais importados, de forma a atender o Processo Produtivo Básico aprovado (Resolução n° 517/93, Anexo II, item 6)." De se ressaltar, ainda, que o LTP n° 204/95 (fls. 1 14/1 16), referente aos insumos importados pela GI n° 02-95/61 67-7, de 01.03 .95 (fls. 28/31), para um lote de 300 unidades de motocicletas de 500cc, ao discriminar o processo produtivo realizado pela empresa, especialmente no que diz respeito às etapas de submontagem, deixa clara a sua compatibilização com a importação dos 300 chassis completos de motocicleta marca SUZUICI, para 500cc modelo GS composto com os itens especificados na aludida GI, uma vez que estes últimos são distintos dos componentes montados no chassi nas referidas etapas de submontagem (vg. motor, escapamento, sinalizadores, lanternas, cavalete lateral, paralama, roda e carenagem frontal). II- Motonetas, motocicletas, triciclos e guadriciclos: b. montagem: 2) montagem completa do produto final, a partir de partes e peças na Zona Franca de Manaus. 19 02. e• MINISTÉRIO DA FAZENDA Strilti; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 Com isso, resta evidenciado que o órgão competente para verificar que as condições de fabricação do produto estão de acordo com o Processo Produtivo Básico aprovado, considerou, ao contrário do Fisco, a importação dos chassis com as peças neles agregadas através das Gls que compõem o quesito em análise do lançamento compatíveis com as disposições da Portaria Interministerial n° 01/94, art. 5°, inciso V', c/c o art. 1°, inciso II, alínea b, item 2, ficando implícito que entendeu esses chassis como "parte" do produto, o que afasta, também, as considerações da decisão recorrida acerca de módulos e subconjuntos. No que tange ao último dos quesitos remanescentes do lançamento, descumprimento do Processo Produtivo Básico em relação às motocicletas de 100cm 3 até 450cm3 devido à importação de motores montados após a data limite permitida para tal (30.06.95), em infração ao disposto no inciso III do art. 4° da Portaria Interministerial n° 01/94 9, a Recorrente não nega esse fato, contudo, alega que, pelo princípio da moralidade administrativa, seria imoral responsabilizá-la por atraso decorrente da atuação de agentes públicos. Isto porque os correspondentes PGIs foram protocolizados em 01.06.95 na SUFRAMA e, embora constando a liberação por este órgão em 07.06.95, as respectivas GIs só foram emitidas pelo Banco do Brasil em 28.06.95, o que tornou impossível o desembaraço desse insumo e a sua industrialização até 30.06.95. Neste particular, o simples fato de a Recorrente ter dado entrada nos PGIs em 01.06.95 (chegada das mercadorias no porto em 04.06.95) demonstra a sua imprevidência em relação à data limite de 30.06.95, considerando a evidente exigüidade de prazo para a -7 Art. 5° Para as empresas fabricantes de Motocicletas acima de 450 cm3, fica estabelecido o seguinte: V - fica dispensada ate 31/03195, a montagem completa do produto, a partir de partes e peças, definida no item 2 da alínea "b" do Inciso II do art. 1°. Art. 10 Estabelecer para os produtos ciclomotores, motonetas motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico: II - Motonetas motocicletas, triciclos e quadriciclos: c. montagem: 3) montagem completa do produto final, a partir de partes e peças na Zona Franca de Manaus. 9 Art. 4° Para as empresas fabricantes de Motonetas e Motocicletas acima de 100 cm3 e até 450 cm3 inclusive, fica estabelecido o seguinte: III - fica dispensada até 30/06/95 a montagem do motor. Após esta data será obrigatória a montagem completa do mesmo a partir de partes e peças. 20 z-loj MINISTÉRIO DA FAZENDA ';‘,fitati SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 interveniência de três instâncias administrativas até culminar no desembaraço das mercadorias (SUFRAMA, Banco do Brasil e Secretaria da Receita Federal) e para o processamento da montagem do produto final, razão pela qual carece de fundamento invocar o principio da moralidade administrativa in casu. Por outro lado, é de se ressaltar que neste item a Recorrente não apresentou os correspondentes Laudos Técnicos de Produto ou qualquer outra manifestação da SUFRAMA anuindo com uma eventual exceção ao disposto no inciso III do art. 40 da Portaria Interrninisterial n° 01/94. Finalmente, sendo notório o caráter especial da isenção deferida aos titulares de projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA e não havendo que se falar em dolo ou simulação acerca da inobservância do requisito acima enfocado, procede os protestos da Recorrente pelo afastamento da multa de oficio na hipótese, por força do disposto no inciso II do art. 155 10, c/c o § 2° do art. 179 11 , ambos do CTI\i, por se tratarem de dispositivos emanados de lei com status de complementar, prevalecendo, assim, uma análise sistemática, sobre o comando do inciso 1 do artigo 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pela Lei n° 9.430/9612. 10 Art. 155 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Art. 179 - A isenção, quando não concedida em cateter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. 1° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art.155. 12 Art. 80 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do Imposto sobre Produtos Industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: " "Caput' com redação dada pela Lei n°9.430, de 27/12/1996 (DOU de 30/12/1996, em vigor desde a publicação). • Vide art. 46 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, sobre o valor das multas referidas neste artigo. I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de murta moratória; 21 / I 3e : if A V MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867198-99 Acórdão : 202-12.763 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a exigência do IPI relativa às motocicletas acima de 450cm3, bem como a parcela referente à aplicação da multa de oficio, no que diz respeito às motocicletas de 100cm3 até 450cm3. Sala das Sessões,:ne fevereiro de 2001 *Í-67--'-..-r5.------c-c- Affl Mv ARL'O BUENO RIBEIRO 22 ,- ,,n=aIs

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4651973 #
Numero do processo: 10380.007812/2002-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de ofício, quando a Decisão de primeiro grau adequou a exigência em decorrência de erros cometidos pelo fisco no lançamento original.
Numero da decisão: 107-07771
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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CENTER LTDA. Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 2004. Acórdão n° :107-07.771 PAF - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de oficio, quando a Decisão de primeiro grau adequou a exigência em decorrência de erros cometidos pelo fisco no lançamento original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 38 TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4ARCIN CIUS NEDER DE LIMA ••• SI II - .ITE lFjJPt.. S VALERO R LATOR - - - FORMALIZADO EM: 22 OUT 20N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. MINISTÉRIO DA FAZENDAe. 44 St̀ - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7̀..-.:((r SÉTIMA CÂMARA 4=;‘41/:t. Processo n° : 10380.007812/2002-82 Acórdão n° : 107-07.771 Recurso n° :137017 Recorrente : 33 TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de fls 05/20 relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, onde apurou-se Crédito Tributário no importe de R$ 1.068.567,40, inclusos encargos legais e multas. Constante em fls. 06/10 foram relatadas as seguintes infrações e seu respectivo enquadramento legal: 1)Omissão de Receitas — Receitas não contabilizadas. Deixou o contribuinte de incluir em sua escrituração contábil as receitas percebidas por sua filial situada na cidade de Natal — RN de tal sorte a não comporem o lucro líquido apurado no balanço verificado em 31.12.98, consoante Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/22. Enquadramento legal: art. 2° da Medida Provisória n° 374/93 e reedições, convalidadas pela Lei n ° 8.846/94, arts. 195,11, 197, p.u, 225, 226, 227, do RIR aprovada pelo Decreto n° 1041/94 e art. 24 da Lei n°9249/95 2)Receitas da atividade — Diferença apurada entre valor escriturado e o valor declarado/pago. Inexistência de Recolhimento e de declaração em DCTF relativa ao 1°, 2° e 4° trimestre do exercício 1999 e 3° trimestre do exercício 2000 dos valores oriundos do IRPJ devido com base no lucro presumido, verificado com base na receita informada pelo autuado na " Planilha de Faturamento" de fls. 30/34. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.007812/2002-82 Acórdão n° :107-07.771 Enquadramento legal: arts. 224, 518, 519, e 841 do Decreto n° 3000/99 (RIR/99). 3)Demais infrações sujeitas a multas isoladas — multa devida sobre estimativa do IRPJ não recolhida. Nos anos calendário de 1997 e 1998 o contribuinte apurou o IRPJ pelo regime anual deixando, contudo, de recolher o Imposto devido pela estimativa mensal ou levantamento balanço ou balancete de suspensão. Mediante tal conduta procedeu a fiscalização o lançamento de multa isolada, tendo por base a receita informada pela Fiscalizada nas "Planilhas de Faturamento" acrescidas da receita omitida pela filial de Natal — RN, cujo cálculo verifica-se em fls. 38/41 nos "Demonstrativos de Situação Fiscal apurada". Enquadramento legal: art. 889, III e IV do RIR/94 e arts. 2°, 43, 44, p.u, IV da Lei 9430/96. 4) Demais infrações sujeitas a multas isoladas — multa sobre estimativa da CSLL não recolhidas. Tal infração tem como fundamento e enquadramento legal os mesmos apresentados no item anterior. Inconformada com as exigências que conhecera em 31.05.2002, Termo de Encerramento de fls. 105/111, impugnou as exigências alegando o que sinteticamente se descreve: - que a conduta descrita no item 1 fora involuntária e que não houve prejuízo à Fazenda Nacional posto que na apuração de resultados do exercício 1998 a autuada experimentou elevados prejuízos impossíveis de serem recuperados mesmo se contabilizada a "Receita auferida" pela filial. )%e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.007812/2002-82 Acórdão n° :107-07.771 - trata-se de engano a conclusão da autoridade fiscal de que a receita auferida na filial engloba valores que figuram como transferências, devoluções e/ou demonstrações, considerando tais operações como venda. - as receitas apuradas provinham de vendas de produtos em regime de consignação totalizando 99,13% do montante verificado asseverando que somente pequena parcela do valor total (cerca de 10%) deveria ser tida como receita bruta. Reforça sua tese colacionando julgados das esferas judicial e administrativa. -inexistência de valor tributável para aplicação de multa, juros de mora e imposto adicional, admitindo quando muito, a pena por descumprimento de obrigação formal. -concentra toda sua argumentação na inexistência de lucro, situação que a isentaria dos referidos tributos. Optou a autoridade julgadora por lavrar inicialmente, pedido de Diligência n°072/2002 fls. 127/130 e posteriormente o de n°089/2002 fls. 247/248, remetendo os autos em ambas as ocasiões à DRF/Fortaleza para a tomada das providencias nele descritas. Em atendimento ao solicitado foram apresentados Relatórios, onde a autoridade fiscal confirmou as vendas em consignação, devoluções, transferências e notas de simples remessa, que uma vez deduzidas resultaram no valor total de R$ 661.890,99 obtidos com a soma do período relativo entre junho e dezembro de 1998. Apurou-se também, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, que o contribuinte no exercício 1998 aferiu lucro de R$ 30.999,42, no entanto possuía prejuízos acumulados em exercícios anteriores totalizando R$ 384.302,84, não sendo este valor compensado em períodos posteriores tendo em vista a opção do contribuinte pelo lucro presumido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4 kri":" • SÉTIMA CÂMARA ,(4* Processo n° :10380.007812/2002-82 Acórdão n° :107-07.771 Dirimidas as questões que a autoridade julgadora considerou essenciais para a solução da lide, foi apreciada a impugnação resultando no acórdão DRJ/FOR n° 2589 de 20 de Fevereiro de 2003 declarando os lançamentos em parte procedentes, exonerando o contribuinte de grande parte das exigências constantes dos autos de infração. Tendo em vista que o crédito exonerado ultrapassa o limite de alçada do Colegiado de 1° Instância, submete este, nos termos da Legislação vigente, o presente processo, a apreciação deste Egrégio Primeiro Conselho. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4s I, 4,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SI ‘75: * SÉTIMA CÂMARA '1"1--• n %" Processo n° :10380.007812/2002-82 Acórdão n° :107-07.771 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALER°, Relator. Recurso de oficio nos termos da legislação que o rege. Dele conheço. Não há reparos a serem feitos na Decisão de primeiro grau, eis que ajustou as exigências em decorrência de erros que foram confirmados pelo próprio fiscal autuante. Por isso voto por se negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. )1/40 LUI .t , VALERO 6

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Numero do processo: 10410.000350/98-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de subsidio fixo, ajuda de custo e de gabinete, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43575
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de subsidio fixo, ajuda de custo e de gabinete, e que não se reveste das formalidades prevista no art 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO IX FRE-ITAS DUTRA PRESIDENTE V- ALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. :102-43.575 Recurso n°. : 15.345 Recorrente LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO RELATÓRIO LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO, CPF 505.636.884- 91, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente, o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte no valor de R$161.273.00, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos calendários de 1995 e 1996, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a título de subsídio fixo, ajuda de gabinete e ajuda de custo. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente e devidamente representado apresenta a contribuinte sua impugnação, alegando em síntese que: 1. quanto ao enquadramento legal da infração fiscal, observa que o art. 8° da Lei 8981 de 1995, tido por infringido pelo impugnante, foi expressamente revogado pelo art. 42 da Lei 9.250 de 1995, o que acarretaria a nulidade do auto de infração; 2. também é nulo o auto de infração em questão, por tratar-se de ato administrativo que não preenche os requisitos legais para o lançamento exigidos pelo art. 142 do CTN, principalmente no que tange a base de cálculo da exação, pois os valores tributáveis constantes do resumo estampado no Termo de Verificação Fiscal, os quais foram transportados para o auto de infração, são maiores que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 9') . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ni • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350198-67 Acórdão n°. : 102-43.575 os valores levantados pelos próprios autuantes a partir das Folhas de Pagamento e Empenhos da Assembléia Legislativa. Além disso, os diligentes autuantes utilizaram-se do Termo de Verificação Fiscal para descreverem fatos que, pela importância, deveriam ter sido narrados, circunstanciadamente, no corpo físico do auto de infração, uma vez que, sob pena de nulidade, deve o agente fiscal responsável pela sua lavratura, narrar, detalhadamente, todos os fatos e indícios que possam configurar o ilícito fiscal, além de estar presente a identificação formal e material do fato gerador. ( cita entendimento de Samuel Monteiro e jurisprudência, no acórdão proferido pela 5a Turma do Ex- TRF, hoje STJ, na Ac n°62.973-SP, publicada no DJUU de 19.12.84, p.22.029.); 3. a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra parlamentares estaduais tem forte motivação política; 4. a ajuda de custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas ao impugnante destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades, preenchendo deste modo, todos os requisitos para o gozo da isenção fiscal, pois, à evidência, não se trata de renda e muito menos acréscimo patrimonial, revestindo-se de caráter indenizatório, e que, de acordo com o teor da Resolução n° 392 de 19/06/95, que regulamentou o art.77 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a qual obriga o parlamentar a prestar contas da verba de gabinete, além de devolver o saldo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n° :102-43.575 remanescente, caracteriza-se uma não renda, estando portanto fora do alcance do imposto de renda, por não se configurar o fato gerador desse imposto, na forma do art. 43 do CTN.(neste sentido, cita os ensinamentos de Bernardo Ribeiro de Moraes, Ricardo Mariz de Oliveira, o art. 6°, inciso XX da Lei 7.713/88 no tocante a recebimentos com caráter indenizatório, o Parecer Normativo 1/94 e o Parecer Normativo CST n°36/78). 5 simples fato de o parlamentar, eventualmente, utilizar ínfima parte da verba de gabinete para cobrir gastos pessoais não dá margem à tributação, posto que a parte utilizada configura empréstimo puro e simples, sujeito à devolução aos cofres públicos quando da prestação de contas. Por esse prisma, a autuação fiscal se deu por presunção, o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tributária. Além disso, lançar imposto de renda sobre o que não é renda, como é o caso de ajuda de custo e verba de gabinete, configura-se autêntico confisco, o que é proibido pelo art. 150, inciso IV da Constituição Federal. (cita 'yes Gandra da Silva Martins e o art.153 e §§ da Constituição Federal). 6. Relativamente, a acusação de omissão de rendimentos — subsídios fixos e anuênios, o impugnante ofereceu à tributação os rendimentos constantes do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, expedido pela própria fonte pagadora, em obediência ao art. 86, caput e parágrafo 1° da Lei 8.981 de 1995. Cabia à fiscalização, antes de autuar o impugnante, aprofundar a investigação junto a fonte pagadora, de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAn-•,4 • •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410 000350/98-67 Acórdão n°. :102-43.575 modo a esclarecer se a informação correta é a que a fonte pagadora prestou ao impugnante, ou é a que prestou ao fisco através da DIRF, uma vez que a fonte pagadora pode ter cometido algum erro quanto da elaboração da DIRF. 7. caso não seja acolhida a argüição de nulidade do auto de infração, requer seja julgada improcedente a ação fiscal e, por conseguinte, o lançamento tributário. À vista da impugnação do Recorrente, a autoridade julgadora a quo entendeu por negar a preliminar de nulidade do auto de infração, julgando procedente o lançamento, e por conseguinte, mantendo integralmente o Auto de Infração, por entender que: a) o enquadramento legal da infração fiscal está correto, não havendo de se falar em revogação do art. 8° da Lei 8.981/95 pelo art. 42 da Lei 9.250/95 uma vez que o lançamento reporta-se a dois anos calendários, 1995 e 1996, e segundo o art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então em vigência, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O lançamento do ano calendário de 1995 foi efetuado de acordo com a legislação vigente na época do fato gerador, ou seja, a Lei 8.981/95, e o do ano calendário de 1996, pela lei em vigor naquele ano, ou seja, a Lei 9.250/95 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA --' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9,4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. :102-43.575 b) em relação à nulidade do auto de infração, observa que o mesmo preencheu todos os requisitos para o lançamento do crédito tributário constantes no art, 142 do CTN, além de não conter nenhuma das irregularidades dispostas no art. 59 do Decreto n°70.235/72. c) é irrelevante para dirimir o lançamento a razão apresentada pelo contribuinte de que a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra os parlamentares estaduais tem forte motivação política. d) pelo art. 45 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041/94, cujas bases legais são as Leis 4.506/64, art.16, 7713/88, art. 3°, § 4° e 8.383/91, art. 74, os subsídios, anuênios e as verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, são tributáveis. Os rendimentos recebidos pelo contribuinte não deixam de ser verbas ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo e como tal tributáveis, uma vez que a modalidade de isenção prevista na legislação do Imposto de Renda para ajuda de custo, é a definida no art.40, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041/94. O contribuinte, ao se referir a ajuda de custo, cita a ementa do Parecer Normativo COSIT n°001/94, sem, no entanto, se deter ao item 3 e 8 do mesmo parecer, que interpretam o art 6° XX da Lei 7.713/88, que aplicam-se no caso do contribuinte, onde não houve remoção do município onde residia, por transferência de seu centro de atividades, e sim mudança de atividades, se era o seu primeiro ano de legislatura, e se não era, não mudou nem de atividade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. . 102-43.575 e) no tocante a ajuda de gabinete, é de se manter o lançamento por força do que estabelece o art.45, X do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94. A justificativa apresentada pela Assembléia Legislativa de que a ajuda de custo relativa à indenização de despesas, sujeita-se à prestação de contas por parte do beneficiário, trata-se de medida que diz respeito, exclusivamente, a controles de execução orçamentária da Instituição, sendo de todo irrelevante para a legislação tributária da União estabelecer, no campo do imposto de sobre a renda, isenção ou casos de não incidência tributária. f) a alegação do contribuinte de que elaborou sua declaração de ajuste anual a partir da informação prestada pela fonte pagadora e de acordo com o disposto no art. 86 da Lei 8.981/95, não o inibe de declarar todos os rendimentos recebidos, pois cumpre ao contribuinte oferecer à tributação a totalidade de seus rendimentos auferidos, independente de não haver recebido comunicação da fonte pagadora. (Ac 1° CC 102-21.953/85) g) A matéria tributável constante do auto de infração está toda comprovada pelos documentos acostados ao processo, não havendo de se falar em falta de provas para tributar os rendimentos auferidos pelo contribuinte, pois só com estas provas é que a autoridade administrativa pode determinar a base de cálculo do imposto, cabendo ao contribuinte, caso não tivesse recebido tais importâncias, o ônus da prova do não recebimento dos mencionados valores e não ao sujeito ativo da relação tributária. Também não há de se falar em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.000350/98-67 Acórdão no. :102-43.575 interpretação ou autuação por presunção, uma vez que a legislação tributária existente não permite interpretar como isentos os rendimentos recebidos pelo contribuinte, a título de ajuda de custo e ajuda de gabinete. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, apresenta recurso a esse E. Conselho de Contribuintes, asseverando que a mesma afronta o disposto no artigo 43 do C.T.N., além de outras normas tributárias relativas a incidência e cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, reiterando argumentos de fato e de direito expendidos na fase impugnatória, e acrescentando ainda o seguinte: 1 com relação a suposta omissão de rendimentos relativa aos subsídios e anuênios, foi a partir das informações prestadas pela própria fonte pagadora, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, via comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, que o recorrente de boa fé elaborou a sua declaração de rendimentos, não podendo ser penalizado por erro de terceiros. A falta de intimação à fonte pagadora para esclarecer a divergência existente entre os seus registros internos e as informações prestadas aos beneficiários para fins de elaboração da Declaração de Rendimentos, o que iniludivelmente, retira a legitimidade do lançamento tributário, além de não constar dos autos nenhuma prova cabal comprovando que o recorrente tenha, efetivamente, se beneficiado de valores diferentes dos constantes do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela própria fonte pagadora. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. :102-43.575 2. quanto a ajuda de custo e a de gabinete, citando o art.1° da Resolução n° 392 de 1995, afirma que tais verbas são destinadas para manter os gabinetes dos Srs. Deputados e custear as despesas de que trata o §2° do art. 77 de Resolução n°369 de 1993, efetuada com material de expediente, passagens, assistência social entre outras. Portanto, os gabinetes dos parlamentares são mantidos com recursos orçamentários da própria Assembléia e estão sujeitos a prestação de contas, não tendo característica de ajuda de qualquer espécie, posto que tais verbas são previstas no orçamento do Poder Legislativo Estadual com destinação específica. O fato de o recorrente ter, eventualmente, utilizado pequena parte da verba para custear despesas próprias não modifica a natureza regimental da dotação, não sendo o bastante para ser caracterizada como rendimento do recorrente(cita também o art. 3° da retrocitada Resolução). 3. chama a atenção para o fato de que a verba de gabinete e a ajuda de custo têm aspectos fiscais diferentes, devendo portanto ser analisadas separadamente. A verba de gabinete é repassada a todos os Deputados Estaduais, os quais são responsáveis diretos pela sua aplicação e prestação de contas, sendo que essa operação não é alcançada pelo imposto de renda, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações previstas no art. 43 do CTN. O fato de o recorrente ter realizado alguns pagamentos pessoais mediante a utilização da multireferida verba não acresceu o seu patrimônio, tratando—se de um simples empréstimo, sendo ilegítima a exigência fiscal. No que tange a ajuda de custo, enfatiza que destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família. 9 k - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i=7 •-, Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. :102-43.575 4 ao fim, requer seja acolhido o Recurso em questão, reformando a decisão da autoridade julgadora de primeira instância e julgando improcedente o lançamento tributário objeto do presente processo. A Recorrente anexa cópia do MANDADO DE SEGURANÇA n. 98.844-6, impetrado por Roberto Vilar Torres e Outros com a concessão de liminar, no sentido de exonerar os impetrantes da garantia de instância prevista no art. 32 e seus parágrafos, da Medida Provisória n. 1.621-30/97. É o Relatório. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; N'n:- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. : 102-43.575 VOTO Conselheiro VALM IR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, havendo preliminares a serem analisadas As questões preliminares levantadas não figuram, no artigo 59 do PAF, como causa de nulidade de auto de infração. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, sua imperfeita descrição dos fatos, aliada à falta de menção dos dispositivos legais infringidos, acarretando perceptível prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu no presente auto, tendo em vista a bem elaborada defesa do contribuinte que demonstra o conhecimento profundo das infrações, que deram origem ao referido Auto de Infração, razão porque entendo como impertinente as preliminares suscitadas. No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a r. Decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem interpretou a legislação e aplicou o Direito, a qual adoto integralmente, acrescentando ainda o seguinte : Com relação a ajuda de custo e ajuda de gabinete, assevera o recorrente que não se trata de nenhuma ajuda, mas sim verbas destinadas a custear despesas efetuadas com material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas, estando sujeitas a prestação de contas, prevista na Resolução 392/95, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESâv) • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410.000350/98-67 Acórdão n°. :102-43.575 Ocorre que em nenhum momento do processo o recorrente comprovou com documentos hábeis suas assertivas, isto é, não trouxe aos autos, referidas prestações de contas, as quais diz estar obrigado a apresentar. Não fosse isto, é de se observar ainda, que os valores utilizados para pagamentos pessoais, os quais o recorrente considera como simples empréstimos, deveriam constar em sua declaração de ajuste anual no item "dívidas e ônus reais", o que não ocorreu, assim como não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva devolução dos recursos não utilizados pelo recorrente, os quais diz estar obrigado a fazê-lo, permanecendo no terreno de meras alegações, sem nada de concreto juntar aos autos para fazer prova de suas assertivas. Alega ainda, que a exigência da prestação de contas, é a prova cabal e definitiva de que os recursos utilizados pelo recorrente não resultou em acréscimo patrimonial, caracterizando a hipótese de incidência do imposto de renda, nos moldes do art. 43 do CTN. Na verdade, o fato gerador da obrigação tributária, conforme definido no art. 43 do Código Tributário, é a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido ou os proventos, não se admitindo tributação de renda que seja apenas por ficção, ou melhor definindo, ainda, o que renda não é. No presente caso, a ocorrência da disponibilidade econômica do rendimento deu-se quando da entrega dos recursos ao recorrente, não havendo previsão legal de que referido rendimento esteja sob norma da não incidência. Ressalte-se ainda, que a isenção é sempre decorrente de Lei, a qual deve ser interpretada literalmente, consoante artigos 111 e 176, II, do Código Tributário Nacional. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • v , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. : 102-43.575 Com relação a ajuda de custo, o art. 40 do RIR194 (Dec.1041/94) dispõe. "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I — a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (lei n°7.713/88, art. 6°, XX)". grifo nosso. É de se observar que a ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinado a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia, estando sujeita a comprovação posterior pela pessoa beneficiária do rendimento, quando solicitada pelo fisco federal. Pois bem, com relação a essa matéria, o recorrente também não comprovou a efetivação de quaisquer custos que justificassem a isenção sobre a verba recebida a esse título, razão por que deverá ser mantida a exigência do tributo. Com relação a ajuda de gabinete, subsidio fixo e anuênios, a legislação que rege a matéria não deixa dúvida acerca da tributação dos referidos valores, consoante art. 45 do RIR/94 (Decreto 1.041/94) que dispõe: "Art. 45 — São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, § 40 , e 8.383/91, art. 74): 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA•.4 .— • vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350198-67 Acórdão n°. : 102-43.575 I salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...); X — verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego." Não procedem também, as alegações do recorrente quando entende que o lançamento tributário deu-se por presunção, tendo em vista a farta documentação fornecida pela fonte pagadora, que deu suporte a exigência do crédito tributário. Cabe citar ainda, que a responsabilidade por infrações, no caso de declaração inexata independe da intenção do agente, consoante artigo 136 da Lei n. 5.172/66, sendo improcedentes, dessa forma, suas alegações de que agiu de boa fé, com o intuito de imputar a fonte pagadora, a responsabilidade pela inexatidão de sua Declaração de Rendimentos, o que não o exime de arcar com a penalidade prevista na legislação pela infração cometida quando cabível. Diante de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito voto para NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999. VALMI R SAN DR! 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000688/99-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA E REFORMADO "EX-VI" DO DISPOSTO NO ART. 106 DA LEI N.° 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - Militar transferido para a reserva remunerada e reformado "ex-offício" com base no disposto no art. 106 da Lei N.° 6.880/80 (Estatuto dos Militares) acometido de cardiopatia grave devidamente atestada em diversas manifestações médicas e, em especial, por perícia médica firmada por órgãos oficiais (Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS) faz jus a isenção a que se reporta o artigo 6°, XIV da Lei N.° 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei N.° 8.541/92, ainda que a mesma tenha sido contraída após o afastamento do serviço ativo das forças armadas. Comprovada a doença a partir de 09 de dezembro de 1992 é devida a restituição do IRPF retidos a partir desta data de conformidade com o prescrito no art. 40, incisos XXV e XXVII e letra "b" do § 4° do Decreto N.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR -; art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4° e 5° do Decreto N.° 3000, de 26 de março de 1999 - RIR - e ADN COSIT 33/93. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44841
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:43:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:43:10Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:43:10Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:43:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:43:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:43:10Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:43:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:43:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:43:10Z; created: 2009-07-04T22:43:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T22:43:10Z; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:43:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA •f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA ->" n°. : 10410.000688199-54 Recurso n°. : 124.575 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 01 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.841 IRPF — ISENÇÃO — RESTITUIÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE — MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESEVA REMUNERADA E REFORMARDO "EX-VI" DO DISPOSTO NO ART. 106 DA LEI N.° 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - Militar transferido para a reserva remunerada e reformado "ex-offício" com base no disposto no art. 106 da Lei N.° 6.880/80 (Estatuto dos Militares) acometido de cardiopatia grave devidamente atestada em diversas manifestações médicas e, em especial, por perícia médica firmada por órgãos oficiais (Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS) faz jus a isenção a que se reporta o artigo 6°, XIV da Lei N.° 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei N.° 8.541/92, ainda que a mesma tenha sido contraída após o afastamento do serviço ativo das forças armadas. Comprovada a doença a partir de 09 de dezembro de 1992 é devida a restituição do IRPF retidos a partir desta data de conformidade com o prescrito no art. 40, incisos XXV e XXVII e letra "b" do § 4° do Decreto N.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 — RIR —; art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4° e 5° do Decreto N.° 3000, de 26 de março de 1999 — RIR - e ADN COSIT 33/93. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS D PRESIDah'E w.. cáromeneer -~lerirliPludik d. wir O FORMALIZADO EM: 22 JUN2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA : Processo n°. : 10410.000688/99-54 Acórdão n°. : 102-44.841 Recurso n°. : 124.575 Recorrente : ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 08 solicitou junto à Delegacia da Receita Federal em Maceió a isenção do Imposto de Renda — Pessoa Física — com base nos disposto no artigo 6°, inciso XIV, da Lei N.° 7.713/88 com as alterações contidas no artigo 47 da Lei N.° 8.541/92, por ter sido acometido de cardiopatia grave conforme atestam os documentos de fls. 04 a 07, solicitando a restituição das quantias descontadas. A Delegacia da Receita Federal em Maceió — doc.'s de fls. 10/11 — indeferiu o pleito argumentando ser indevida a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte de contribuinte portador de moléstia grave que recebe proventos a título de Reserva Remunerada. O contribuinte, inconformado, interpôs a impugnação de fls. 14 a 16 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, reiterando o seu pedido e sustentando em síntese que a passagem do militar do serviço ativo para a Reserva Remunerada equivale a aposentadoria deferida aos servidores público civis na inatividade. Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, em a decisão prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante entendendo existir para os servidores militares duas situações distintas de inatividade, quais sejam, a reserva remunerada e a reforma — doc. de fis.18 a 22. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000688/99-54 Acórdão n°. : 102-44.841 Insatisfeito, contesta a decisão do órgão de julgamento d ia Instância, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc.'s de fls. 14 a 26, reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente, aduzindo em sua peça recursal que de conformidade com o prescrito no art. 106 da Lei N.° 6.880/80 — Estatuto dos Militares — a reforma "ex-offício" será aplicada ao militar que atinge determinada idade-limite de permanência na reserva, no caso presente a idade de 56 (cinqüenta e seis) anos, por ser o recorrente Sargento do Exército. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' - K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA : Processo n°. : 10410.000688/99-54 Acórdão n°. : 102-44.841 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Registre-se, preliminarmente, que este Conselho vêm decidindo pela não incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria devidos aos beneficiários portadores de cardiopatia grave, cabendo a restituição dos valores indevidamente retidos partir da data em que for comprovada a moléstia, ainda que a mesma tenha sido contraída após a aposentadoria. Neste sentido estão as decisões contidas nos Acórdãos n°s. 102.43.340/98, 43.720/99, 43.727/99, 43.800/99, 43.895/99, 104.16.541/99, 16.584/99, 17.495/2000 e 106.11.134/2000, entre outros. "Ab initio" cumpre ressaltar que os militares sempre tiveram tratamento diferenciado dos demais servidores públicos face as peculiaridades de suas atividades institucionais. A Carta Magna promulgada em 24 de janeiro de 1967, dispõe em seu Art., 94, § 7°: "§ 7° - A lei estabelecerá os limites de idade e outras condições cara a transferência dos militares à inatividade". (arifeVdestaquei) O inciso X do Art. 142 da Constituição Federal, promulgada em outubro de 1988, ao disciplinar a missão institucional das Forças Armadas, dispõe, "in verbis": (-\W4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0: 10410.000688/99-54 Acórdão n°. : 102-44.841 "X — a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos e de guerra." (Grifei/destaquei) Ora, a inatividade prescrita nos textos Constitucionais retro- mencionados deve ser entendida como sendo a situação em que o militar, a pedido ou "ex-offício" deixa de exercer suas atividades normais no serviço ativo, ou seja passa para a situação de inativo. No dizer de Aurélio, "in" Dicionário da Língua Portuguesa, inativo diz respeito àquele que não está em exercício, aposentado ou reformado (funcionário ou empregado). Ocorre que o Estatuto dos Militares — Lei N.° 6.880, de 09 de dezembro de 1980, ao disciplinar a transferência do militar para a inatividade, estabeleceu dois momentos distintos, a saber: a) passagem para a reserva remunerada que pode ser a pedido ou "ex-offício" e, nesta condição o militar poderá ter sua inatividade suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização e desde que não tenha atingido a idade limite que impeça o seu retomo ao serviço ativo; e, b) a reforma, a pedido ou "ex-offício", situação em que o militar, se reformado por limite de idade, mantêm a sua situação de inatividade como militar da reserva remunerada, sem sofrer solução de continuidade, exceto quanto às condições de mobilização. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7_ SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10410.000688/99-54 Acórdão n°. : 102-44.841 Destarte, é o que disciplina os arts 96, 97, 98, 104, 106 e 107 todos contidos no Título IX — Das Disposições Diversas — Capítulo II — Da Exclusão do Serviço Ativo da Lei N.° 6.880/80, a seguir transcritos: "Seção II — Da Transferência para a Reserva Remunerada Art. 96 — A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada se efetua: 1—a pedido; e II "ex-offício". Parágrafo único. A transferência para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização. Art. 97— A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. Art. 98 — A transferência para a reserva remunerada, "ex- officio", verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes casos: c)na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para Praças: Segundo Sargento e Taifeiro-de-Primeira-Classe, 50anos Seção III — Da Reforma Art. 104 — A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000688/99-54 Acórdão n°. : 102-44_841 I - a pedido; e H - "ex-officio". Art. 106— A reforma "ex-officio" será aplicada ao militar que: I — atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: c) para Praças, 56 (Cinqüenta e seis) anos. Art.107 — Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão competente da Marinha, do Exército e da Aeronáutica organizará a relação dos militares, inclusive membros do Magistério Militar, que houverem atingido a idade-limite de permanência na reserva, a fim de serem reformados. Parágrafo único. A situação de inatividade do militar da reserva remunerada, guando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de mobilização." (Grifei/destaquei) A singela leitura das disposições constitucionais e legais acima elencadas nos leva a concluir que a Carta Magna prescreve a transferência do militar para a inatividade (gênero) e a lei ao disciplinar esta transferência dispôs que a mesma ocorrerá da seguinte forma: a) a passagem para a inatividade mediante transferência para a reserva remunerada e, b) a passagem para a inatividade mediante reforma não havendo entre ambas solução de continuidade quando decorrente do limite de idade previsto em lei, salvo num único aspecto que é a condição de mobilização (espécies). ("\ã. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410.000688/99-54 Acórdão n°. : 102-44.841 Desta forma é de inferir-se que o militar ao ser transferido para a inatividade na forma das disposições constitucionais e legais retro-mencionadas, está efetivamente afastado de suas atividades normais, ou seja, está aposentado nas mesmas condições dos servidores públicos civis e/ou trabalhadores do setor privado. Por outro lado, verifica-se que o Recorrente, conforme atesta o documento de fls. 05 acostado aos autos deste procedimento administrativo fiscal, ao ser submetido a Cirurgia Cardíaca para Revascularização Miocárdica através de Pontes de Safena, no dia 09 de dezembro de 1992, tinha 58 (cinqüenta e oito) anos e 6 (seis) meses de idade, ou seja, encontrava-se na situação de militar reformado na forma do prescrito na letra "d" do inciso I do Art. 106 da Lei N.° 6.880/80 — Estatuto dos Militares. Portanto, entendo ser perfeitamente cabível a isenção de que trata o artigo 6°, inciso XIV, da Lei N.° 7.713/88 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei N.° 8.541/92, a partir do dia 09 de dezembro de 1992 Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO devendo a autoridade "a quo" proceder a restituição das parcelas indevidamente retidas pela fonte pagadora observando os procedimentos administrativos que regem a matéria. Sala das Sessões - DF, em 01 de junho de 2001. _irojet 1 . IIP 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005390/2002-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO REAL ANUAL - MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADA POR ESTIMATIVA, LANÇADA DEPOIS DE TERMINADO O ANO-CALENDÁRIO - “A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV c/c art. 2º). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra ‘b’). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.” (Acórdão CSRF/01-04.930, Rel. Cons. José Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa aplicada relativa ao ano calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.005390/2002-39 Recurso n° : 141.323 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2001 e 2002 Recorrente : RBA - REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° :105-15.272 LUCRO REAL ANUAL - MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADA POR ESTIMATIVA, LANÇADA DEPOIS DE TERMINADO O ANO-CALENDÁRIO - "A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n°9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV c,/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1 0 inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra 'b'). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida." (Acórdão CSRF/01-04.930, Rel. Cons. José Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RBA - REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa aplicada relativa ao ano calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. L VIS ALV S)::&‘ 15 RESIDENTE ((Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA-.. Processo n0 :10280.005390/2002-39 Acórdão n° :105-15.272 ---?14.4 9 ., ---,± L EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 04 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. i 2 - A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;ilfht QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.00539012002-39 Acórdão n° :105-15.272 Recurso n° :141.323 Recorrente : RBA - REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para lançamento de multa isolada, formalizado em 07.11.2002, em virtude de a contribuinte, que segundo a fiscalização teria optado pela apuração da CSL pela sistemática do lucro real anual, não ter recolhido a contribuição por estimativa nem ter levantado balancetes de redução ou suspensão nos meses de janeiro de 2001 a junho de 2002. Impugnação às folhas 183 a 190. Acórdão às folhas 217 a 221, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO ESTIMADA — MULTA ISOLADA É legítima a exigência de multa isolada prevista na legislação de regência, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da contribuição social determinada sob base decálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa no ano-calendário correspondente, notadamente, quando não foram levantados os balanços ou balancetes de redução e suspensão devidamente transcritos no livro Diárioe no Lalur. Lançamento Procedente." Recurso voluntário às folhas 225 a 229, sustentando, basicamente, que a apuração pela apuração do imposto pela sistemática do lucro real anual seria uma exceção à regra geral, que prevê a apuração trimestral do imposto e da contribuição, e que dependeria de opção expressa do contribuinte, a qual não teria se manifestada, com o que não se haveria de falar, no caso concreto, em obrigatoriedade do pagamento mês a mês da contribuição por estimativa, do que resultaria a improcedência da autuação. 3 • • d• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.00539012002-39 Acórdão n° :105-15.272 Arrolamento de bens em garantia da instância à folha 230. Ofício da autoridade preparadora ao Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis de Belém, solicitando a averbação do arrolamento, à folha 241. É o relatório. /25 4 j:Jià a MINISTÉRIO DA FAZENDA r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Kr lig QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.005390/2002-39 Acórdão n° :105-15.272 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais. Não procede a alegação da contribuinte de que não teria optado pela apuração da CSL pela sistemática do lucro real anual nos anos-calendário de 2001 e 2002, alcançados pela autuação. Com relação ao ano-calandário 2001, tal alegação é infirmada pela correspondente DIPJ, cuja folha de rosto se encontra à folha 75, cuja Ficha 01 aponta a opção pela apuração anual do IRPJ e da CSL. A alegação defensiva é refutada, também, pelas DCTF relativas ao 1° e ao 20 trimestres do ano-calendário de 2002, onde consta a "forma de tributação do lucro tear é a «real estimativa". Não prospera, outrossim, a alegação da contribuinte de que a opção só é regularmente formalizada mediante o pagamento do imposto por estimativa, o que não teria ocorrido no caso concreto. Em que pese o pagamento do imposto por estimativa ser a principal forma de manifestação da opção pela apuração do IRPJ e da CSL pelo lucro real anual, nada impede que a opção seja manifestada por outras formas idôneas, tal como se deu na hipótese dos autos. Se assim não fosse, poderia a contribuinte aguardar até o final do ano- calendário para, ai sim, conforme melhor lhe aprouver, definir se a apuração do imposto se dará anual ou trimestralmente. Tal hipótese, por subverter completamente a lógica adotada pela legislação tributada na parte em que trata da apuração do IRPJ e da CSL pelo lucro 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. S'arit)Sri QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.005390/2002-39 Acórdão n° : 105-15.272 real anual, segundo a opção deve ser manifestada no máximo ao término do 1° trimestre do ano-calendário, não pode ser aceita. Apesar disso, tenho por improcedente o lançamento da multa isolada relativamente ao meses de janeiro a dezembro de 2001. Acolho, aqui, o entendimento que afinal prevaleceu na Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o lançamento da aludida multa só é cabível, terminado o período de apuração a que se refere o pagamento por estimativa não efetuado, na medida da diferença entre o imposto e a contribuição anual afinal devidos e a estimativa obrigatória, se menor: H IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1 0, inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra 'b'). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida? 6 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkt, 7;4(4> QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.005390/2002-39 Acórdão n° :105-15.272 (Acórdão CSRF/01-04.930, Rel. Cons. José Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004) No caso, como se vê à folha 76, verso, a contribuinte, no ano-calendário 2001, apurou um prejuízo fiscal de R$ 375.322,23, não havendo, pois, base de cálculo sobre a qual incidir a multa isolada. Com relação ao ano-calendário 2002, tendo o lançamento sido efetuado em 07.11.2002, não se aplica a tese que afinal prevaleceu na CSRF, sendo cabível o lançamento da multa isolada, na medida em que não apresentados balancetes de redução ou suspensão do imposto e da contribuição. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento da multa isolada nos meses de janeiro a dezembro de 2001, mantendo, no mais, a autuação. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. e? tAA 90 Ia-- EDUARDO A ROCHA SCHMIDT rt 7 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.014610/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI . CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. VIGÊNCIA DO INCENTIVO: 30/06/1983. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. Os créditos oponíveis às Fazendas públicas, que não sejam de natureza tributária, caducam, via de regra, em 5 (cinco) anos contados dos atos ou fatos que lhes deram origens, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10060
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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C-MF Segundo Conselho de Contribuintes Speugbulicadndo0Co nonsoeiáthdo e Oficiei da União Desda_J--13--â---/ Processo n° : 10380.014610/2002-97 Ighb Recurso n° : 126.080 VISTO Acórdão n° : 203-10.060 Recorrente : INTERNIARIS WORD TRADE S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PRFESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. VIGÊNCIA DO INCENTIVO: 30/06/1983. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. Os créditos oponíveis às Fazendas públicas, que não sejam de natureza tributária, caducam, via de regra, em 5 (cinco) anos contados dos atos ou fatos que lhes deram origens, conforme previsto no artigo 1° do Decreto 20.910/32. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTERMARIS WORD TRADE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 Leonardo de Andrade Couto Pre iL nte wAv es.;( • avigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martínez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN , 2" Ct o BeR(iNSEt itlet :Gil :1: • s 41 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lôrr,t‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.014610/2002-97 Recurso n° : 126.080 Acórdão n° : 203-10.060 Recorrente : INTERMARIS WORD TRADE S/A RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo em que se examina pedido de ressarcimento relacionado aos créditos-prêmio de IPI criados pelo Decreto Lei n°491/69. A Recorrente postulou, por meio de formulário próprio (fl. 01), o ressarcimento de créditos de IPI, conforme acima descrito, no montante de R$55.298.977,72 (cinqüenta e cinco milhões, duzentos e noventa e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), decorrente de operações efetuadas nos exercícios financeiros de 1987 e 1988. O requerimento cogitado foi indeferido pela Delegada da Receita Federal de Fortaleza (fis. 215/216) ao argumento de que a Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de setembro de 2002, impõe em seu artigo I° o indeferimento de pedidos de ressarcimento de IPI embasados no beneficio fiscal mencionado, fundamento este que, conjuntamente à tese de impossibilidade de análise de argüição de inconstitucionalidade pelas Instâncias Julgadoras administrativas, também amparou o desfecho da matéria dado pela DRJ em Recife-PE (fls. 227/230). Inconformada com o remate do tema a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, que: a) o crédito cujo ressarcimento está sendo pleiteado não está prescrito, posto tratar-se de crédito financeiro, e não fiscal, sujeitando-se à prescrição vintenária e não qüinqüenal; b) o vigor dos créditos-prêmio de IPI, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 1658/79, 1722/79 e 1724/79. É o relatório, no essencial (artigo 33 do Decreto n°70.235/72). MIN. 0.4 FAZENDA - 2. • Ce CONFORE,ÇON: O Rrittn. 8RASILINIVI posa,$"' I etfilr 7 -TO 2 21' CC-MF.4a_ta-3.4. Ministério da Fazenda Flnr- r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.014610/2002-97 Recurso n° : 126.080 Acórdão n° : 203-10.060 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA O Decreto-Lçi n° 491/69 criou o denominado crédito-prêmio de IPI, conferindo aos exportadores de produtos manufaturados o direito de serem ressarcidos dos tributos pagos internamente relativamente àqueles produtos exportados. Os respectivos créditos poderiam ser compensados com os valores devidos à titulo de IPI incidente sobre as operações internas, ou havendo excedente, com outros tributos federais. Trata-se, inegavelmente, de crédito financeiro! Cumpre assinalar, nesta vereda, que a Recorrente não mais poderia suscitá-los em 11/11/2002 (fls. 01), tal qual intentado no caso vertente, tendo em vista que a seus respeitos já se teria operado a prescrição qüinqüenal. Todos os direitos oponíveis às Fazendas Públicas, com exceção daqueles de natureza tributária relacionados a lançamentos por homologação, caduca em 5 (cinco) anos, conforme estabelecido no artigo 1° do Decreto n°20.910/32: "Artigo I° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." O STJ pronuncia-se pelo prazo qüinqüenal em hipóteses quejandas, - segundo infere-se do seguinte julgado: "Processual Civil Tributário. Agravo Regimental. lpi. Creditamento. Aquisição De lnsumos Isentos, Não-Tributados Ou Tributados À Aliquota Zero. Créditos Escriturais. Não-Cumulatividade. Correção Monetária. Incidência. Prescrição Qüinqüenal I. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos da aplicação do princípio da não- cumulatividade, esses créditos não podem ser classificados como escriturais, considerados aqueles oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil. Isto porque a vedação legal ao seu aproveitamento impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 2. A vedação legal ao aproveitamento desses créditos impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Dessarte exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. 3. In casu, revela-se inequívoca a ocorrência de óbice normativo ao aproveitamento dos créditos, porquanto tanto o art. 100 do RIPI, quanto o art. 40 da Instrução Normativa 33/99-SRF impedem o creditamento pretendido, atentando contra o princípio constitucional da não-cumulatividade e gerando, por conseguinte, o direito do contribuinte à correção monetária dos créditos extemporâneos. ;;C). ;WELIRAE FCAZINDAAI 1;:d2GleNACLC EIJ ASiLIA&J . / ti• 3 "11 s ÁL, V TO 1 • • "At.% CC-MF It Ministério da FazendaRtaz,ift. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.014610/2002-97 Recurso n° : 126.080 Acórdão n° : 203-10.060 4. Nas ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPL o prazo prescricional é de 5 anos sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial relativamente à atualização monetária dos créditos objeto da presente ação, • respeitada a prescrição qüinqüenal. (AGA 5565561. Rel. Ministro Luiz Fux. P Turma. D.J.U. 05/08/2004 — grifo da transcrição). Diante do exposto, julgo improcedente o pleito deduzido no recurso voluntário em exame, em razão da prescrição operada quanto à pretensão de pagamento em espécie de valores relativos a créditos-prêmio de IPI. Sala das Sessões, 16 de março de 2005 J . ' PP- NTAVIGNA MIN. 0A FA,F_NuA - 2. a CC CONFERE - BRASILIA072 / irá • I 01" 0 • tal V TO 4

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4649905 #
Numero do processo: 10283.005165/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. O indeferimento de pedido de perícia está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, sendo que, quando motivado, sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. COFINS - IMUNIDADE - O conceito de assistência social vincula-se à finalidade em si que as instituições assistenciais buscam cumprir, qual seja, a realização desinteressada de uma obra social de caráter altruístico, com sentido de colaboração à causa do interesse coletivo, do progresso e do bem geral. No entanto, para o gozo da imunidade prevista no §7º do artigo 195, se faz necessário a demonstração de que a entidade é realmente de assistência social. FALTA DE RECOLHIMENTO - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09189
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência ex-ofício. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa; II) Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, por negativa do pedido de perícia; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Osires de Azevedo Lopes Filho.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:59:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:59:19Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:59:19Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:59:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:59:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:59:19Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:59:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:59:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:59:19Z; created: 2009-10-24T21:59:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-10-24T21:59:19Z; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:59:19Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA ¡ Segundo Conselho de Contribuintes ' • Publicado no Diário Oficial da União De tA / LTAWS 2° CC-MF "w'r•ilz:"?.. Ministério da Fazendawye-.1,.: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ••n ,mti, • Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 Recorrente : ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA - ESA Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4° do art. 150 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. O indeferimento de pedido de perícia está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, sendo que, quando motivado, sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. COFINS — IMUNIDADE - O conceito de assistência social vincula-se à finalidade em si que as instituições assistenciais buscam cumprir, qual seja, a realização desinteressada de uma obra social de caráter altruístico, com sentido de colaboração à causa do interesse coletivo, do progresso e do bem geral. No entanto, para o gozo da imunidade prevista no §7° do artigo 195, se faz necessário a demonstração de que a entidade é realmente de assistência social. FALTA DE RECOLHIMENTO — Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA - ESA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência ex-officio. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Mauro Wasilewski, César 1 40 • i r CC-MF .-'4'..è..' Ministério da Fazenda V{4-at.4 Fl. sopnt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, por negativa do pedido de perícia; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Osires de Azevedo Lopes Filho. Sala das g1/4. : sões, em 14 de outubro de 2003 W l\N (Munjo Da as Cartaxo Presidente Mariasa Mart—inez Lorpez Relator 12( Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/cf/ovrs 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 Recorrente : ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA - ESA RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de janeiro/95 a dezembro/97 Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: "A exigência teve por base os fatos assim descritos no Auto de Infração de 11. 211 e enquadrados na legislação tributária constante da peça impositiva. "001- CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS No período de janeiro/95 a dezembro/97 a entidade fiscalizada efetuou venda de serviços (ensino de 30 Grau), sem que houvesse qualquer recolhimento a título de COFINS." 3. A Fiscalização menciona (...) que a imunidade tributária de que gozou o sujeito passivo, até sua suspensão mediante Ato Declaratório expedido na forma do artigo 32 da Lei n° 9.430 de 27/12/1996, não alcançava a COFINS, pois somente abrange IMPOSTOS incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços vinculados à finalidade essencial da entidade. 4. Tendo tomado ciência da autuação (...) o sujeito passivo apresentou impugnação (...). Para sua defesa alega, em síntese, transcrevendo abundante doutrina e jurisprudência administrativa: I) à guisa de preliminares: a) imunidade; b) que não cabe a suspensão da imunidade, mediante o Ato Declaratório Suspensivo de Imunidade Tributária n° 09, de 28/06/2001, pois não foi comprovado que a impugnante desatendeu os requisitos do artigo 14 do CTN (Lei n°5.172 de 25/1/2966 — Código Tributário Nacional); c) nulidade do processo por violação do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, esta cerceada em vista do disposto no § 8° do 3 22 CC-MF tfes • Ministério da Fazenda Fl. 'Pfrin.e?r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 artigo 32 da Lei 9.430/1996 ao negar efeito suspensivo ao recurso apresentado contra o Ato Declaratório em questão; II) como razões de mérito: a) argumentos relacionados com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), fundamentados, entre outras coisas, em: ausência de omissão de receitas; percepção de renda de origem não comprovada; depósitos bancários; sinais exteriores de riqueza; arbitramento de lucro; contabilização de ativos e despesas operacionais etc... (fls. 244/253); b) outras razões relacionadas com a afirmação de correto recolhimento do PIS sobre folha de salários; c) que foi corretamente recolhida a COFINS com base no seu faturamento, não tendo a Fazenda logrado provar o contrário, já que cabe a quem acusa o ônus da prova; d) que não cabe aplicação de multa sem comprovação da prática do ilícito tributário; e) inconstitucionalidade da aplicação da SELIC, que ultrapassa o percentual de 1% a que se refere o § 1° do artigo 161 do CTN; O Súmula 176 do STJ, segundo a qual "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.". A impugnante solicita a realização de perícia para responder aos quesitos que formula nas fls. 244 e 261/262, relacionados com: a questão da imunidade; com omissão de receitas baseada em depósitos bancários; condição do arquivo fisico dos documentos contábeis da impugnante; despesas; imobilizações; regularidade do cálculo e recolhimento do PIS; contabilização do faturamento e se "a COFIS foi calculada e recolhida com base no faturamento." Por meio do Acórdão n° 251, de 18 de março de 2002, os Membros da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, por unanimidade de votos, indeferiram a perícia solicitada, por entenderem desnecessária, e consideraram procedente o lançamento, mantendo a contribuição acrescida dos encargos legais correspondentes. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 4 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo o° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 Ementa: IMUNIDADE. A imunidade não alcança a COFINS devida sobre a venda de serviços de educação. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA — SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. Não se cogita discutir, no processo de exigência de COFINS, questões relacionadas com processo de suspensão de imunidade, beneficio que não alcança esta contribuição. OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÃO. Não aproveita à impugnante argumentos relacionados especificamente a tributos e contribuição que não foram objeto de exigência no processo em julgamento. RECOLHIMENTO — COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação do cumprimento da obrigação tributária principal a que está submetido. Inconcebível, sob o argumento de que o ônus da prova cabe a quem acusa, transferir a comprovação de falta de recolhimento à Fazenda. MULTA DE OFICIO. Comprovado o ilícito tributário, é de se exigir a penalidade correspondente. CONSTITUCIONALIDADE DE ATO LEGAL. Relativamente às situações não alcançadas pelo arr. 77 da Lei 9.430/1996 e pelo Decreto 2.346/1997, falece, ao órgão judicante singular da esfera administrativa, competência para apreciar a constitucionalidade de ato legal, validamente editado segundo processo constitucionalmente previsto, que não esteja com sua eficácia suspensa por declaração do Tribunal Judiciário competente. SÚMULA STJ. Inaplicável aquela que trata de relações contratuais que nada têm a ver com a sujeição passiva da impugnante, condição definida em lei complementar para balizar a relação da Fazenda com a autuada. PERÍCIA. Indefere-se a solicitação de perícia quando evidente sua prescindibilidade associada ao evidente intuito procrastinatário. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso, pelo qual, em apertada síntese, reitera ser imune à COFINS; traz citações doutrinárias a respeito da imunidade; alega cumprir os requisitos do artigo 14 do CTN e incisos, pelo qual solicitou perícia e diligências em seus livros fiscais e contábeis quando da sua impugnação; reitera seus argumentos quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada e da indevida utilização da Taxa SELIC para efeito de correção monetária; alega que com o ato de negativa de perícia as autoridades suprimiram o direito de ampla defesa e do contraditório da recorrente, uma vez que (sic) ficou impossibilitada de produzir as provas, de que preenche os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional para o gozo da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. Completa invocando a nulidade da decisão recorrida, em razão do cerceamento do direito de defesa. 5 2° CC-MF • -4 55""?„:" Ministério da Fazenda Va'Uot/f. Fl. tfr0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 No mais, reitera argumentos relacionados com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), fundamentados, entre outras coisas, em: ausência de omissão de receitas, sob a alegação de que todas as receitas foram escrituradas nos livros próprios, sendo passíveis de escrituração. Pede ao final: (sic) "a) acolher o pedido de prova pericial, posto ser ela necessária a esse procedimento administrativo, nos moldes solicitados na Impugnação; b) seja a perícia deferida e realizada antes do pronunciamento final de Vossas Senhorias; c) no mérito requer: c.1) seja dado provimento a este recurso, anulando-se os autos em combate e restabelecendo o efeito da imunidade consagrada pela alínea "c", do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal; c.2) caso não seja dado provimento nos moldes requeridos no item anterior, requer sejam os autos cancelados na parte alusiva aos depósitos bancários e despesas comprovadas; e c.3) sejam também cancelados os lançamentos relativos às contribuições sociais, PIS e COFINS; d) em qualquer caso, requer seja subtraído do débito os acréscimos financeiros correspondentes à taxa SELIC que ultrapassem I% (um por cento) ao mês;e) permitir a produção de novos quesitos, se necessários, bem como a produção de outros meios de provas admissíveis no procedimento administrativo, especialmente diligências e juntada de novos documentos." Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF n°26, de 06/03/2001. É o relatório. 6 2° CC-MF -•-:;K:=47, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '';i4102 Processo li : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ VENCIDA QUANTO A DECADÊNCIA O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Muito embora não argüida pela contribuinte, levanto, de oficio, a extinção parcial do crédito tributário, operada pela figura da decadência. No mais, circunscreve-se a questão em definir: a um, se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia; a dois, se o produto obtido pela prestação de serviços da recorrente, nos termos de seus estatutos sociais, está ou não sujeita à tributação pela COFINS; e a três, sobre a legalidade da aplicabilidade da SELIC. Passo ao exame das matérias na ordem em que foram discriminadas. Do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário A ciência do auto de infração se verificou em 20/06/2001, exigindo-lhe a Contribuição no período de apuração de jan/95 a dez/97. Entendo estar extinto o crédito tributário no período anterior a maio/96. Esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 19/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais, dentre elas a referente à COFINS e ao PIS (matéria do acórdão citado), devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, do CTN. A ementa desse Acórdão possui a seguinte redação: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÉNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, IH, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lanças as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. .À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no 4" do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (.)." fl 7 , "4 Ai. 44 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n : 203-09.189 Também a Câmara de Recursos Fiscais tem se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Para tanto, adoto as razões de decidir constantes do Acórdão CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, na qual fui relatora. As conclusões aqui expostas são em parte reproduzidas naquele voto. O centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150 parágrafo 4°, e 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para a COFINS, se é de 10 ou de 05 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e, no dizer de MAXIMILIANO I : "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o kermenêuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém, jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações, porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas ' Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11 2 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11 edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 8 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda FL Segundo Conselho de Contribuintes .1/2.dirtkye, Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente. 3 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Em primeiro lugar, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ que reconheceram, no passado,5 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier6 teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, refere-se à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Reitera ainda que aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - cont o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 4 Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1 a Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. 5 atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp l01.407-SP (98 88733-4). 6 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pág. 7/13. 9 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4':" Para o doutrinador Alberto Xavier 7 , a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira corno o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. O art. 150, parágrafo 4 0, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma infonnação suficiente para que se permita exercer o controle, o art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.8 O disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, sopor milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo."9 Oportunas também as lições do doutrinador Luciano Amare ), assim transcritas: "A norma do artigo 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade." Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho assim se manifestou sobre a matéria: 7 Idem citação anterior. 8 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pág 313/314. 9 Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributária, SP — 1976, pág 15/16. I ° - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997 - pág. 385. 10 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. te)f. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121317 Acórdão n° : 203-09.189 "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juizo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma attiosidade por parte da Administração Fazendá ria que os administrados não possam prever De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatárias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do CT7V, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ào por homologados, na forma do artigo 150 do CTN. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologató rios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo." Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das Contribuições. Por outro lado, não há de se perquirir se a COFINS deve observar as regras introduzidas pela Lei n°8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96. publicado no Repertório de Jurisprudência da 10B, Caderno 1, da 1 a quinzena de fevereiro de 1997, págs. 70 a 77. j0 11 ‘D- 2Q CC-MF "• *5".-- :Se. Ministério da Fazenda Fl. tf .7/ 4is Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 A Lei n°8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos Te II, do CTN. Em análise à jurisprudência administrativa, verifica-se que o Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável à contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n°101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL/FATURAMEIVTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, capta e inciso 1), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTIV - Lei n°5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/101-1.330, Acórdão CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÉNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4°, do CIN. Lei n°5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. Diante de tudo o mais, no que pertine à Decadência, concluo que decaído está o período anterior a 05/96, eis que a ciência do lançamento ocorreu tão-somente em 29/06/2001. Da ocorrência do cerceamento de defesa Inicialmente, alega a recorrente que o indeferimento da perícia contábil requerida toma a decisão recorrida nula de pleno direito, em face do claro cerceamento de defesa. O exame do ato administrativo, válido para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura (12. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Sr. Nr", Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.I2 Além do motivo, a decisão de primeira instância deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, "Motivação" é a justificativa do pronunciamento tomado."I3 Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: "Perece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são "donos" da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, "todo o poder emana do povo (...)" (art. I°, parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como "Estado Democrático de Direito" (art. 1 0, caput), proclamando, ainda ter como um de seus fundamentos a "cidadania" (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam." 14 (destaca-se) No presente caso, a decisão emanada pela autoridade de primeira instância está suprida de motivação. O indeferimento motivado de realização de perícia (no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo) não acarretou cerceamento do direito de defesa da parte, ainda mais tendo sido dado à contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso e sobretudo quando em momento algum ficou a contribuinte impedida de apresentar as provas. Quanto à diligência, é de se dizer, de início, que o artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de perícias, assim dispõe, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n." 8.748/93)". 12 MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21' Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. 13 JÚNIOR, JOSÉ CRETELLA Curso de Direito Administrativo. 14" Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. 14 Curso de Direito Administrativo. 1 P Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 13 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ltS7,77nn Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 Como se percebe, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal segue a linha adotada pelo nosso direito processual, expresso no artigo 420 do Código de Processo Civil: "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: 1- a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; 11 -for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável." O que há de comum nos dois dispositivos é que ambos consagram a idéia de que a prova pericial deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do juiz, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de dificil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. Deste modo, destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Jamais poderão as perícias estender-se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. O julgador, relembre-se, não tem a atribuição de efetuar lançamento, não lhe sendo aberta a possibilidade, por tal, de se mover sem óbices por universo externo ao processo. Nestes termos, prova pericial existe para fins de que o julgador, não convencido da materialidade dos fatos em face das provas produzidas pelas partes, aprofunde a averiguação por via de um posicionamento complementar efetuado por um especialista na matéria discutida; ou então, quando o assunto, dada sua complexidade, exija conhecimentos técnicos aprofundados. O que não se pode conceber é o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Por exemplo, não é plausível que o sujeito passivo da relação tributária, intimado a apresentar sua escrituração e os documentos que a embasam (obrigação expressamente prevista em lei), supra sua responsabilidade simplesmente pleiteando a produção de prova pericial que, neste caso, estará sendo usada para a produção de elementos que o contribuinte já estava obrigado a manter cotidianamente. Assim, reitero que o deferimento da perícia depende da evidenciação das circunstâncias que a motivaram, ou seja, das causas que determinaram a sua imprescindibilidade, pois, afinal, ela só tem sentido na busca da verdade material que contribua para certificar a legitimidade ao lançamento. No mais, a autoridade julgadora, ao entender ser desnecessária a perícia, motivou a sua recusa, afastando qualquer suposta nulidade da decisão de primeira instância. Cumprida a exigência da motivação do indeferimento e considerando a falta de apresentação de provas pela contribuinte, reitero a decisão de primeira instância nesse item. ( 14 CC-MF "rs-r Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 Em razão do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Do mérito No mérito, a questão consiste em definir se o produto obtido pela prestação de serviços da recorrente, nos termos de seus estatutos sociais, está ou não sujeito à tributação pela COFINS. A priori, ouso discordar da autoridade de primeira instância quando se refere à inexistência de imunidade para a COFINS e exclui genericamente as entidades assistenciais do campo da imunidade, no assim dizer (sic): "8. De fato, conforme afirmado na autuação, a imunidade, enquanto vigente, alcança somente impostos, não se aplicando à COFINS. Assim, cabendo ou não a suspensão do beneficio, mediante o Ato Declaratório Suspensivo de Imunidade Tributária n°09, de 28/06/2001, que, por sinal não é matéria em julgamento neste processo, em nada interfere na obrigação de o sujeito passivo recolher a COFINS sobre a venda de serviços. Sendo, portanto irrelevante, para o presente caso, a comprovação, ou não, de que a impugnante desatendeu os requisitos do artigo 14 do CTN." A solução da questão está, em primeiro lugar, à luz da própria Constituição Federal, a qual estabelece, em seu artigo 195, § 7°, que: "Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei." Tem sido unânime a posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a Constituição Federal quando diz isenção nada mais significa que a própria imunidade constitucional. Portanto, desfeito o equívoco, há de se perquirir se a entidade, objeto de análise, pode ser enquadrada como sendo de assistência social, antes de qualquer outra conclusão. Penso que o conceito de assistência social vincula-se à finalidade em si que as instituições assistenciais buscam cumprir, qual seja, a realização desinteressada de uma obra social de caráter altruístico, com sentido de colaboração à causa do interesse coletivo, do progresso e do bem geral. Não importa, para tanto, se a assistência se dá na área da educação, razão pela qual a elas lhes tem sido emitido o atestado de filantropia ou de assistência social, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, desde que atendidas as condições impostas na legislação de regência, fazendo-lhes jus a dispensa da contribuição patronal do INSS. le 15 CC-N1F Ministério da Fazenda Fl. Zr-17,4: Segundo Conselho de Contribuintes ';1":554t--, :- Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 Por outro lado, também não se está aqui a discutir o que credencia a entidade para o gozo da imunidade/isenção, se é o cumprimento do art. 55 da Lei n° 8.212/91 15 ou o artigo 14 do CTN, como alega a recorrente, matéria, aliás, polêmica entre os que militam na área. Especificamente, analisando-se o Estatuto da recorrente, juntado aos autos (arts. 1° e 3°), verifico tratar-se de "entidade civil, sem fins lucrativos", cuja finalidade consiste em: "I - Prestar assistência técnica e cientifica à comunidade, no campo de sua educação, através de estudos, projetos e convênios; II - Promover pesquisas e estudos, desenvolvimento, destacadamente nas atividades de informática; III - Realizar cursos, seminários, conferências e eventos quaisquer de natureza cultural, cientifica e educacional; IV - Formar técnicos e profissionais, na área do ensino superior, para atender às necessidades do mercado de trabalho; V - Celebrar convênios com entidades nacionais e estrangeiras com vistas a estabelecer intercâmbio de experiência e ao aprimoramento de suas atividades." Não consta do estatuto social o caráter filantrópico e assistencial e, por outro lado, inexiste nos autos qualquer característica de suas finalidades e objetivos essenciais voltada para a assistência social beneficente. A beneficência, filantropia, diz respeito a atividades gratuitas dirigidas ao bem estar da comunidade e não a serviço educacional remunerado. A bem da verdade, a exclusiva ou totalidade de remuneração do ensino, vai a desencontro da filantropia ou da própria assistência social. É preciso que as receitas obtidas com a prestação do serviço educacional sejam canalizadas a quem necessita, e nesse sentido de fazer a chamada "assistência social", a que alude a Constituição Federal. Conclui-se, conseqüentemente, pelo que 15, 'Art. 55 - Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 12 e 13 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1 - seja reconhecida como de entidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 11 - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, 15 fornecidos pelos Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; Hl - promova a assistência social beneficente, inclusive a educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V- aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentado, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades." 1 16 ..ie.N.:1 ''s • .4.4 . -' --; Ministério da Fazenda 2' CC-MF WI';?-"114 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° 203-09.189 dos autos se deduz, que a entidade não é uma entidade de assistência social porque não faz propriamente "assistência social". 16 Por derradeiro, concluo que, na falta de documentação comprovando que a entidade é de assistência social ou de fatos que permitam a verdadeira natureza assistencial, não há como afastar a exigência da COFINS sobre as suas receitas obtidas. Da ilegalidade da utilização da Taxa SELIC Cumpre observar, preliminarmente, ter me curvado ao posicionamento deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser o foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis, principalmente quando sobre as mesmas pairam discussões sobre a sua legalidade, como é o caso da SELIC, ainda sub judice. Em não havendo ainda definitividade, manifesto-me pela aplicabilidade da Taxa SELIC, na forma em que está sendo imposta, na constituição do crédito tributário. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para admitir a extinção do crédito tributário, em face da figura da decadência, no período anterior a maio/1996. No mais, rejeito a nulidade da decisão de primeira instância, por entender inexistir cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. , Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 , -- MARIA TERESferARTISEZ LÓPEZi% 16 Á Constituição Federal, em seu art. 203, trata, na Seção IV— Da assistência social—, sobre o assunto, estabelecendo o seguinte: "Art. 203 - A Assistência social será prestada a quem dela necessitar, 1 independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover á própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." 17 2' CC-MF Ministério da Fazendast. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão O : 203-09.189 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA DESIGNADA QUANTO A DECADÊNCIA Reporto-me ao Relatório e voto de lavra da ilustre Conselheira-Relatora Maria Teresa Martínez López. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. A ilustre Relatora, enfrentando as alegações de decadência de parte do período autuado, entendeu procedentes os argumentos da recorrente. Discordando dos fundamentos e conclusão a que chegou a e. Relatora, relativamente à ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da exação e traduzindo a posição hoje majoritária nesta Câmara, entendo não ser da alçada deste órgão julgador negar vigência à lei regularmente promulgada. O Código Tributário Nacional - CTN, no § 4" do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultado ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública homologar a atividade de pagamento efetuada pelo sujeito passivo, podendo, na sua falta ou insuficiência, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal A COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, integra, por expressa determinação nela contida, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no sobredito artigo do CTN ("se a lei não fixar prazo à homologação..."), as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;". 18 4 .4 20 CC-MF --w C-... 'r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 , Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a argüição de decadência. 1 Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 /I . çii:tact ri 2Ér. CR STINA ROZA4-COSe 1 1 , , , 19

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4651025 #
Numero do processo: 10315.000324/97-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - O benefício da dedução, na declaração de ajuste, de despesas com fisioterapia, bem como de doações a entidades beneficentes, somente é admitido quando obedecidas as normas legais e comprovado através de documentos hábeis e idôneos. INCENTIVO À CULTURA - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Mantém-se a glosa da dedução no caso de a entidade beneficiada não preencher os pré-requisitos constantes das normas de regência - Lei nº 8.313/91 e sua regulamentação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43953
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:41:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:41:44Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:41:45Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:41:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:41:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:41:45Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:41:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:41:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:41:44Z; created: 2009-07-05T09:41:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T09:41:44Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:41:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000324/97-27 Recurso n°. :119.125 Matéria : IRPF - EX : 1996 Recorrente : FERNANDA PEREIRA DE BRITO NEVES Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.953 IRPF - DEDUÇÕES - O benefício da dedução, na declaração de ajuste, de despesas com fisioterapia, bem como de doações a entidades beneficentes, somente é admitido quando obedecidas as normas legais e comprovado através de documentos hábeis e idôneos. INCENTIVO Ã CULTURA - CONDIÇÕES DE DEDUTIBIL1DADE - Mantém-se a glosa da dedução no caso de a entidade beneficiada não preencher os pré-requisitos constantes das normas de regência - Lei n° 8.313/91 e sua regulamentação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDA PEREIRA DE BRITO NEVES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE • et--FIANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: L 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. ' ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t ik ' ,..kj SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000324/97-27 Acórdão n°. :102-43.953 Recurso n°. :119.125 Recorrente : FERNANDA PEREIRA DE BRITO NEVES RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de fiscalização, e após intimada a prestar esclarecimentos, FERNANDA PEREIRA DE BRITO NEVES, inscrita no CPF/MF sob o n°. 195.795.353-53, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte, foi Notificada do lançamento de imposto de renda no valor de R$ 2.285,79 e correspondentes acréscimos legais, face à - glosa de "deduções e contribuições" pleiteadas indevidamente, visto que a entidade beneficiária da doação não confirmou seu recebimento, - enquadramento legal: artigo 12, inciso II, alíneas c e d da Lei 8.981/95, - glosa de deduções de despesas médicas pleiteadas indevidamente: I) o odontólogo, intimado, não compareceu à Delegacia da Receita Federal para prestar esclarecimentos: 2) o fisioterapeuta não apresentou cópias dos comprovantes de recebimento de honorários nem outros documentos que evidenciassem a prestação do serviço; - enquadramento legal: artigo 12, inciso II, alínea a da Lei n° 8.981/95, - glosa de despesas com instrução pleiteadas indevidamente, tendo em vista que a relação de dependentes foi lançada na declaraação do outro cônjugé, ) /e/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10315.000324/97-27 Acórdão n°. : 102-43.953 - enquadramento legal artigo 12, inciso I, alínea b da Lei n° 8.981/95, - glosa da dedução da redução de imposto referente a "Incentivo à Cultura", - enquadramento legal: artigos 18, 19, 21, 23, 24, 26, 27 e 30 da Lei n° 8.313/91, e artigo 1° do Decreto-lei n° 1.359/94; artigo 16, inciso I da Lei n° 8 981/95. A contribuinte, em sua impugnação de fls. 25/26, instruída com os anexos de fls. 27/44, requer o restabelecimento das deduções em face dos documentos trazidos aos autos, e o conseqüente cancelamento do débito. Alega, ainda, que, em atendimento à notificação recebida já havia apresentado à Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte todos os comprovantes, posteriormente devolvidos conforme comprovam os carimbos apostos. Em sua decisão de fls. 84/94 a autoridade julgadora singular afirma que a Declaração de Ajuste fora inicialmente submetida a procedimento de revisão interna procedendo-se a alterações e às diversas glosas citadas, dando origem à Notificação de Lançamento n° de distribuição 5000173 (juntado às fls.46 e 52). Constatando-se que através do procedimento sumário previsto na SRL solicitada pelo contribuinte não poderia ser devidamente apreciado o pleito, dada a necessidade de realização de diligências, os autos foram encaminhados para revisão normal de Declaração e anulado o respectivo processo, e, após as diligências foi expedida a Notificação ora em discussão. Não pode, portto, LCif?' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I . .? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10315.000324/97-27 Acórdão n°, :102-43.953 prevalecer a argüição de equívoco com a lavratura da segunda Notificação - esta, em última análise, configura a conclusão da SRL apresentada pelo contribuinte, combinada ao procedimento normal de revisão de declarações adotado. Analisando as glosas de dedução de despesas médicas, constatando haver dois recibos de R$ 500,00 emitidos em nome da contribuinte e uma declaração do odontólogo (devidamente identificado) descriminando os serviços prestados, considera estar a despesa comprovada através de documentos hábeis e idôneos, pelo que restabelece a dedução. Igual decisão entende não poder ser adotada no que se refere às despesas com fisioterapeuta - existem nos autos 12 recibos no valor individual de R$ 170,00, totalizando R$ 2.040,00, assinados pelo médico fisioterapeuta José Vitorino de Souza Junior, não sendo atendidos os demais requisitos da legislação vigente e, principalmente, que o referido profissional, quando inquirido por autoridade administrativa competente (fls. 20) informou não saber descrever precisamente o serviço prestado, o tempo de duração, bem como a forma de pagamento dos respectivos honorários. Mantém a glosa da dedução a título de Contribuições e Doações efetuadas à Fundação de Educação Arte e Cultura do Bairro do Rosário - FEACBRO, em virtude de, apesar dos recibos constantes dos autos, a Diretoria da referida instituição ter afirmado inexistir comprovação do recebimento de tais valores do contribuinte (R$ 2.500,00). A glosa da dedução do imposto para incentivo à cultura, foi mantida, por falta de atendimento, pela entidade beneficiária, dos requisitos mínimos estabelecidos no artigo 98 e parágrafos do RIR/0;,1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z‘,)p,1.•?,z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315000324/97-27 Acórdão n°. :102-43.953 Tendo em vista que a contribuinte não incluiu dependentes em sua declaração, foram glosadas as despesas com instrução. No entanto, considerando o pleito da contribuinte, e com base nos recibos apresentados, as despesas com instrução foram acatadas como dedutiveis na declaração de seu cônjuge. De acordo com demonstrativo elaborado, o valor do imposto suplementar exigido foi reduzido de R$ 2.285,79 para R$ 1.806,49 e correspondentes gravames leais. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, reafirmando, em suas Razões acostadas aos autos às fls. 98/99 e anexos de fls. 100/105, os argumentos expendidos na fase impugnatória. Em atendimento à exigência legal, consta, às fls.1058, comprovante de depósito para fins recursais. É o Relato 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,,,- nn.. e:4., s% • . ,•;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n/, SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10315.000324/97-27 Acórdão n°. :102-43.953 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Pretende a ora Recorrente seja restabelecida a dedução do montante de R$ 3.500,00 e de R$ 500,00. correspondentes às doações efetuadas à Fundação de Educação Arte e Cultura do Bairro do Rosário - FEACBRO a título de "doação a entidade filantrópica" e de "incentivo à cultura", por entender que a Fundação fora declarada de utilidade pública federal e ter Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério do Bem Estar Social. Está devidamente comprovado nos autos que a Fundação de Educação Arte e Cultura do Bairro do Rosário - FEACBRO foi declarada de utilidade pública a nível federal e estadual; no entanto por ocasião de diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte, Ceará, o Presidente da entidade declarou não possuir os livros Caixa, Diário e Razão, não tendo comprovado o recebimento dos valores doados pelo ora recorrente. A legislação que dispõe sobre as condições de Dedutibilidade, a título de "Incentivo à Cultura", de importâncias repassadas a entidades voltadas a fins culturais se encontra delineada, em especial, - no Artigo 9° da Lei n° 8.313/91, que contém a necessidade da existência de prévia autorizaçã / i.(7 6 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >-)P, 1 SEGUNDA CÂMARA ;,-tv>-,-... Processo n°. : 10315.000324/97-27 Acórdão n°. :102-43.953 "Art. 9° - São considerados projetos culturais e artísticos, para fins de aplicação de recursos dos FICART, além de outros que assim venham a ser declarados pela CNIC ... " - no artigo 26 da Lei 8.313/91, que trata especificamente da dedução das doações em questão "Art. 26 - O doador ou patrocinador poderá deduzir o imposto devido na declaração do imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta lei, tendo como base os seguintes percentuais: I - no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios; „ regulamentado pelo artigo 19 do Decreto n°. 455/92, que estabelece: "Art. 19 - O incentivador poderá deduzir do imposto devido na Declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos no período de apuração em favor de proietos culturais devidamente aprovados, tendo como base os seguintes percentuais „ definindo, ainda, em seus artigo 44, que "Art. 44 - O Secretário da Cultura da Presidência da República disciplinará a aplicação deste Regulamento mediante portarias. " Em conseqüência, a exigência ora contestada pelo Recorrente, está devidamente fundamentada no artigo 6° e parágrafos da Instrução Normativa Conjunta Secretaria da Receita Federal/Secretaria de Educação e Cultura da -, Presidência da República de n° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tv." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000324/97-27 Acórdão n°. : 102-43.953 Determina o CTN, em seu artigo 111, que a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, deverá ser interpretada literalmente. No caso concreto em exame, não contendo o comprovante apresentado todos os elementos necessários, como data da publicação da provação do Projecto Cultural no D.O.U.; nome completo e cargo da pessoa que assina o comprovante e data do depósito bancário, nome do banco, n° da conta bancária do responsável pelo Projecto Cultural ou os dados referentes à autenticação bancária (em caso de depósito em dinheiro), foi o contribuinte intimado a apresentar documento que comprovasse que a entidade donatária possui projetos culturais devidamente aprovados pelo Ministério da Cultura, de acordo com o disposto na legislação citada. Por outro lado, com relação à glosa de dedução de "despesas médicas" remanescente, no valor de R$ 1.980,00, junta cópia xerográfica de Cartão de Identidade visando comprovar a inscrição de José Vitorino de Souza Junior no Conselho Regional de Fisioterapia Ocupacional, bem como Atestado firmado pelo mesmo fisioterapeuta, atestando que o contribuinte "encontrou-se em tratamento fisioterápico no período de 02/01/95 a 30/12/95 com o diagnóstico de Lumbago (CID 724.2/7) ". O "Atestado" carreado aos autos nesta fase recursal, datado de 04 de fevereiro de 1999, é bastante vago, ao dizer que o contribuinte esteve sob tratamento fisioterápico do primeiro ao último dia do ano de 1995. Intimado pela Receita Federal, em seu depoimento, em 13 de outubro de 1997, informara que durante o ano de 1995 prestou serviços de fisoterapia ao Sr. FRANCISCO CARLOS DA CRUZ NEVES, não sabendo descrever precisamente o tipo de serviço prestado, 8 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; - Processo n° : 10315.000324/97-27 Acórdão n°. :102-43.953 mas que achava que fora problemas de coluna, que o tratamento durou alguns meses, não sabendo quantos, nem o valor que recebera e qual a forma de pagamento Conforme consta da bem fundamentada decisão singular, a dedução de despesas com fisioterapia está condicionada, além da comprovação do registro do profissional, à existência de diagnóstico clínico-patológico atestando o estado de deficiência e a indicação para o tratamento especializado, bem como da comprovação de que o pagamento fora efetuado a fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional ou a empresa destinada à prestação de assistência fisoterápica ou terapeutica ocupacional. Inexiste diagnóstico prévio indicando o tratamento, e os recibos apresentados também não trazem maiores esclarecimentos, haja visto trata- se de recibos em papel branco simples, sem timbre ou numeração, sem data, e atestando o recebimento de igual valor (R$ 165,00) referentes a cada mês do ano. Não logrando o ora Recorrente, em qualquer fase do processo, carrear aos autos documentos hábeis e idôneos que preencham os requisitos legais, é de se manter as glosas das deduções. Tratando-se da concessão de uma vantagem, de um benefício, compete ao usuário averiguar o cumprimento, o preenchimento adequado de todos os requisitos legais. Considerando que o Decreto n° 70.23572, que regulamenta o processo administrativo fiscal determina, que ao impugnar o feito o contribuinte deverá apresentar os fundamentos de direito, as provas em que se baseia e requerer as diligências e perícias que pretende sejam realizadas; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida,/ / 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.000324/97-27 Acórdão n°. :102-43.953 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999 , -7t.ü À HANSEN lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4649806 #
Numero do processo: 10283.003884/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS 1986-1988 - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - AJUSTE - TRD - A eliminação de certa matéria tributável com reflexo na glosa de correção monetária do patrimônio líquido, dentro dos seus respectivos limites, haverá de implicar no ajuste conseqüente da acusação repercutida. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97).
Numero da decisão: 103-18794
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ajustar o Crédito Tributário remanescente ao montante quantificado pela repartição de origem segundo demonstrativo fiscal de fls. 203 a 205, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1> Processo n°. :10283.003854190-17 Recurso n°. :102.601 Matéria: : IRPJ - EXS: 1986 A 1988 Recorrente : LUMBER MOSS LTDA. Recorrida : DRF EM MANAUS - AM Sessão de :19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 103-18.794 . IRPJ - EXERCÍCIOS 1986-1988 - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÓNIO LIQUIDO - AJUSTE - TRD - A eliminação de certa matéria tributável com reflexo na glosa de correção monetária do património líquido, dentro dos seus respectivos limites, haverá de implicar no ajuste conseqüente da acusação repercutida. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUMBER MOSS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para ajustar o crédito tributário remanescente ao montante quantificado pela repartição de origem segundo demonstrativo fiscal de fls. 203 a 205, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f.%Lier. .-M—.!----- Wim ei a • -0DRI NEe• D ENTE 1 - VI Or2 UlS kLÉS FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR 11( . -et. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fni,{??> Processo n°. :10283.003884/90-17 Acórdão n°. :103-18.794 Recurso n°. :102.601 Recorrente : LUMBER MOSS LTDA. RELATÓRIO ADICIONAL Retornam os autos à esta C. Câmara após a determinação constante dos termos da Resolução n° 103-01.-566, votada em sessão de 22 de janeiro de 1996, e que determinou a baixa dos autos em diligência para o aprofundamento do alcance da R. Decisão monocrática que proverá certas matérias sem no entretanto aparentemente, adaptar certo provimento outorgado à acusação versando "glosa de correção monetária do património liquido". Como conseqüência disto elaborou-se o relatório de fls. 203/204 que, seguramente reforçando as preocupações deste Relator, demonstrou o equivoco que, em tese, deve ser reparado através do provimento do Recurso Voluntário. É o relatório. MSR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -).n " :" 'W• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.003884190-17 Acórdão n°. : 103-18.794 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso já restou conhecido anteriormente. No âmago da questão, devidamente cientificada às fls. 205 do Parecer de fls. 203/205, que procedeu ao ajuste por que clamou a Recorrente no item versando "Glosa de Correção Monetária do Património Líquido" pelo provimento de certa matéria afetando esta matéria tributável, quedou-se ela no silêncio. Neste sentido interpreta o signatário que sua conformidade então aos valores da parcela de IRPJ remanescente nestes autos para liquidação se subsume ao montante resumido às fls. 205 no valor de 16.063,90 UFIRS. Neste sentido voto assim pelo provimento integral do recurso para se limitar o valor da exigência remanescente sob litígio de IRPJ aquele montante, após o expurgo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. em conformidade com a IN 32/97. S le da ess s - DF, em 19 de agosto de 1997 c i kj VIC LUíS SALLES FREIRE MSR 3 Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1

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