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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650288 #
Numero do processo: 10283.011883/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 10/01/1994 a 31/12/1994 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Verificada a existência de omissão, obscuridade ou de contradição no acórdão embargado deve o mesmo ser acolhido para os fins de retificação e de esclarecimento da questão suscitada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS - MANTIDA A DECISÃO.
Numero da decisão: 301-34.342
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Não Informado
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Verificada a existência de omissão, obscuridade ou de contradição no acórdão embargado deve o mesmo ser acolhido para os fins de retificação e de esclarecimento da questão suscitada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS - MANTIDA A DECISÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 10 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator. dlik! OTACíLIO DANTA AR AXO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hofinann. ' Processo n° 10283.011883/99-30 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.342 Fls. 503 Relatório A Alfândega do Porto de Manaus interpõe embargos de declaração em face do Acórdão n° 301-33.180, prolatado na Sessão de 19 de setembro de 2006, com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF n° 58/98, alegando a existência de contradição entre os fundamentos e a conclusão, além de omissão. Alega a Embargante que a contradição apontada encontra-se entre o resultado da decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acordou "em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto proferido pelo Relator" (fls. 485/494), e na parte da redação do corpo do dispositivo do voto condutor, a saber: "Ante o exposto, conheço do presente recurso de oficio, posto que • preenche os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, manter a decisão a quo" No que concerne à omissão, alegou a Embargante que o acórdão retromencionado omitiu ponto sobre o qual deveria se pronunciar a decisão embargada, posto que a mesma afastou-se da apreciação do objeto inerente ao recurso de oficio, que se circunscreveu à exoneração da exigência de IPI e de seus consectários legais face à utilização indevida de beneficio fiscal na Zona Franca de Manaus para os produtos toca-discos marca Belt Drive — mod. TD 1000; micro-system — mod. CF550 double deck — mod. KS 7900, posto que, por falta de provas, restou invalidada a assertiva formulada pela autuante de que a contribuinte não possui projetos aprovados pela SUFRAMA para a fabricação destes produtos. É o relatório. 110 2 ' Processo n° 10283.011883/99-30 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.342 Fls. 504 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A Alfândega de Manaus interpôs embargos de declaração contra o Acórdão n° 301-33.180, prolatado em Sessão de julgamento ocorrida em 19/09/06, apontando a existência de contradição entre os fundamentos e a decisão, além de omissão. A decisão de primeira instância deu provimento em parte ao lançamento fiscal para manter a exigência do IPI e demais consectários legais, mediante o enquadramento no art. 365-1 do RIPI/82, cuja matriz legal é o art. 83-1 da Lei 4.502/64, com redação do art. 1° do DL n° 400/68, haja vista a contribuinte ter consumido ou entregue ao consumo produtos de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória de sua entrada regular no País, bem • assim para eximir a exigência fiscal da Recorrente por utilização indevida de beneficio fiscal na Zona Franca de Manaus, ante a falta de prova, de que a mesma se utilizou da produção de produtos sem a devida anuência as SUFRAMA, através de Resolução autorizativa. Neste ponto reside a omissão apontada, cujo tema não foi apreciado na decisão embargada. Em relação à contradição argüida, observou-se que constou do resultado da decisão contida no acórdão onde a Primeira Câmara, por unanimidade de votos, acorda "em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto proferido pelo Relator" (fls. 485/494), e a expressão contida ao final do dispositivo do voto condutor, de forma diversa, registrou em seu texto a expressão "manter a decisão a quo". Inicialmente, observou-se que da leitura do último parágrafo do voto contido na decisão a quo, em função da redação que lhe foi dada, houve o entendimento de que o recurso de oficio também tratava da parte do lançamento em que fora mantida a exigência do credito tributário e, de acordo com esse entendimento, construiu-se o raciocínio exarado no relatório e voto que culminou na decisão embargada. • Dessa forma, involuntariamente, se afastou a decisão da apreciação da parte do IPI e demais consectários legais exonerados, por falta de prova, em relação à assertiva formulada pela autuante de que a contribuinte havia usufruído de beneficio indevido da isenção pela fabricação de produtos na Zona Franca de Manaus, a partir de insumos estrangeiros, sem a devida aprovação mediante Resolução da SUFRAMA. Compulsando os autos percebeu-se que, a parte em que a decisão foi omissa trata de matéria de prova já abordada na decisão embargada, senão vejamos: O Juízo a quo argüiu como motivo para eximir a exação fiscal em face da contribuinte, a ausência de prova constituída de prova comprobatória da falta de projeto aprovado pela SUFRAMA para a fabricação dos produtos descritos no item 26 da decisão a quo. Por oportuno, pergunta-se: a quem pertence o ônus da prova no Direito Tributário? Consoante o art. 333 do CPC, utilizado subsidiariamente no julgamento de processos administrativos fiscais, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato C:k 3 Processo n° 10283.011883/99-30 CCO3/C0 I Acórdão n.°301-34.342 Fls. 505 constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in verbis: "Art. 333 - O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." A lei tributária não faz distinção, não havendo preterição de qualquer uma das partes, devendo triunfar sempre a verdade material e formal dos fatos, eis que se faz necessária a prova par que sobre ela o julgador possa firmar a sua convicção. Apesar de todo o esforço despendido no sentido de construir um elemento material de prova, a atestar a utilização indevida de beneficio fiscal na Zona Franca de Manaus - ZFM, mediante a determinação pela DRJ em Manaus, que à época jurisdicionava o órgão 1110 preparador, para realização de perícia para verificar se as resoluções apontadas pela contribuinte diziam respeito à aprovação dos produtos identificados na autuação, bem assim que ante o insucesso deste empreendimento, tratou de solicitar a SUFRAMA o Relatório de Análise n° 104/88, os Pareceres Técnicos n° 025/92 e n° 128/92 — DEPISAP, que consubstanciaram as elaborações das Resoluções SUFRAMA n°s 367/88, 093/92 e 384/92 (fls. 288/289, 292/293 e 295/296) e, por último, permanecendo as dúvidas quanto à divergência de denominação dos produtos constantes das notas fiscais e das resoluções retromencionadas, uma vez que os documentos solicitados à SUFRAMA não permitiu o esclarecimento da questão, ainda assim, o relator do feito buscou amparar-se mediante a utilização do raciocínio silogístico, através de duas premissas, vislumbrando a consecução de uma solução à lide, eis que uma dessas premissas resultou indeterminada, uma vez que não se pôde alegar através do confronto entre as notas fiscais de saída e as resoluções, se os produtos descritos nas notas fiscais eram ou não os mesmos contidos nas resoluções, restando essa premissa contaminando a objetividade e a certeza do argumento construído nesse sentido. Na verdade não houve a comprovação do alegado pela autuante, embora, seja 010 cediço que a ausência de motivação invalida o ato administrativo, posto que esta se constitui em um de seus sustentáculos. Diz o brocardo que, quem nada prova nada tem, sendo de bom alvitre lembrar que as presunções estão inseridas no âmbito processual das provas, objetivando caracterizar ou positivar atos, fatos, situações que se encaixem às molduras jurídicas assim, supor que um fato tenha acontecido ou que a materialidade tenha sido efetivada, de modo a conferir legitimidade à exigência tributária, ou seja, a presunção nada mais é que o resultado de um processo lógico, mediante o qual o fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso, suja existência é provável. Neste contexto fragilizado foi construída a tese do juízo a quo caracterizando a presunção júris tantum que, não se sustentou, eis que partiu de uma premissa indeterminada, conforme já explicitado. Portanto, não merece reparo a decisão a quo. Quanto à omissão apontada, resta apreciada a matéria, por conseguinte afastado este vício. 4 Processo n° 10283.011883/99-30 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.342 Fls. 506 Demais disso há que se reconhecer à existência de lapso manifesto involuntário no dispositivo da sentença, decorrente de ralha na digitação (processo de selecionar) do trabalho ora questionado, esclarecendo, outrossim, que essa falha na ocasionou alteração no resultado do acórdão prolatado. Para a consecução da. verdade material e para o fim complementar de esclarecimento das questões indicadas pela Em-bargante, há que se conhecer do embargo, para também se retificar o texto contido no dispositivo acórdão embargado, sanando-se os vícios existentes, que na realidade, não chega a consistir obscuridade (falta de clareza), eis que a expressão "manter a decisão a quo " tem um significado abrangente semelhante ao da expressão "negar provimento ao recurso Significa que os embargos devem ser submetidos à apreciação desta Corte, para a apreciação dos ajustes propostos , com fins de assegurar maior grau de certeza, de segurança e de delimitação do julgado, sanando-se a obscuridade e a omissão apontadas. Ante todo o exposto, acolho os embargos interpostos para, dar-lhe provimento e para rerratificar a decisão do acórdão embargado na parte dispositiva para negar provimento ao recurso de oficio em susbstituição a expressão, "manter a decisão a quo". É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de março de 2008 aro", OTACÍLIO DAN C • R_TAXC) - Relator • 5

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4652626 #
Numero do processo: 10384.000760/99-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ratifica-se o julgamento quando processado com a dispensa do depósito administrativo, por força de decisão em medida judicial, no caso em que, mesmo tendo sido denegada a segurança na apreciação do mérito, a comunicação do fato ao Colegiado tenha ocorrido comprovadamente em data posterior ao julgamento. Entendimento semelhante ao contido no Parecer PGFN/CAJ/n 1159/99. Ratifica-se a decisão original.
Numero da decisão: 105-13237
Decisão: Por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nº 105-13.172, de 10/05/00.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:33:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:33:55Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:33:55Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:33:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:33:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:33:55Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:33:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:33:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:33:55Z; created: 2009-08-17T17:33:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:33:55Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:33:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10384.000760199-26 Recurso n.°. : 121.503 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1994 a 1998 Recorrente : CLINICA SANTA CLARA LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n. °. : 105-13.237 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ratifica-se o julgamento quando processado com a dispensa do depósito administrativo, por força de decisão em medida judicial, no caso em que, mesmo tendo sido denegada a segurança na apreciação do mérito, a comunicação do fato ao Colegiado tenha ocorrido comprovadamente em data posterior ao julgamento. Entendimento semelhante ao contido no Parecer PGFN/CAJ/n° 1159/99. Ratifica-se a decisão original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA SANTA CLARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RATIFICAR o Acórdão n° 105-13.172 de 10105100, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE fel E DA SILVA - PRESIDENTE 4,0 JOSÉ CARLO • 7 PASCaL-0 --RE6tTOR FORMALIZADO EM: ci 2030 • A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10384.000760/99-26 Acórdão n. °. : 105-13.237 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, • - r. • i ELIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE • ' S 1 - O e NILTON PESS. Ausente, o / Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA 4 f f /01 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10384.000760/99-26 Acórdão n. : 105-13.237 Recurso n.°. : 121.503 Recorrente : CLÍNICA SANTA CLARA LTDA. RELATÓRIO O processo esteve na pauta da sessão de 10 de maio de 2.000, quando foi julgado o recurso voluntário n° 121.503, como faz certo o Acórdão n° 105-13.172, pelo qual foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, teve o provimento negado. O recurso tivera seguimento por força de liminar obtida em mandado de segurança, conforme despachos de fls. 337 e 338. Sobreveio, porém, sentença denegatória da segurança com conseqüente cassação da liminar anteriormente concedida, fato comunicado a esta 5 8 Câmara, pelo MEMO n° 069/SASAR/DRF/TSA/PI, que foi entregue na Secretaria desta Câmara no dia 24.05.2000, portanto, dez dias depois de julgado o recurso voluntário. Por despacho do Sr. Presidente, de 29.05.2000, o processo me foi devolvido para encaminhamento de nova deliberação Colegiada. Para tanto, sol9ite" inclusão em pauta de votação para deliberação coletiva, devido à importância os aspectos que envolvem o assunto. tàif É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10384.000760/99-26 Acórdão n. °. : 105-13.237 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Esta Câmara já enfrentou a questão trazida aos autos, quando, após julgamento do recurso voluntário ocorre a cassação da medida liminar que amparava seu seguimento. Pela sua relevância, o assunto integrou o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN/CAJ/n° 1159/99, de 30 de agosto de 1999, devidamente aprovado pelo Procurador-Geral, Dr. Almir Martins Bastos. Constou, no referido Parecer, literalmente, em seu item 16: '16. No caso de depósito recursal temos nitidamente requisito instrumental, conforme o item 11 supra, e assim sendo, se o recurso foi admitido sem o pertinente depósito recursal por força de medida liminar e se, nestes termos, tramitou administrativamente junto à Delegacia da Receita Federal, subiu ao Conselho de Contribuintes, foi autuado, distribuído e regularmente julgado em definitivo, esgotou-se qualquer consideração procedimental relacionada ao questionado depósito, pois realizado por completo e sem qualquer mácula o ato-fim a que ele se relacionava como mera condição instrumentaL O mesmo ocorre guando, à data do julgamento, a medida liminar não mais subsistia mas o Conselho de Contribuintes não havia sido informado desta ocorrência, pois igualmente nesta situação a manifestação decisória revela-se perfeita por parte do órgão iulgador. Entendi • to contrário subverteria, inclusive, a própria motivação da edid-, pois que ao invés de evitar a delonga administrativa do processos contenciosos da fiscalização federal teríamos a reali ..çá. de todas as suas etapas sem qualquer objetivo, sem qualq #. 8u/tad°. hi(destaquei) rrn 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10384.000760199-26 Acórdão n. °. : 105-13.237 No mesmo Parecer constou, ainda, na Conclusão: "i. ii) havendo admissão de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes sem comprovação do correspondente depósito recurso', por força de ordem judicial, e não sendo possível o conhecimento e informação ao órgão ad quem acerca da cassação ou reforma da referida decisão judicial anteriormente à definitiva apreciação do feito por aquele colegiado, restam superados os efeitos procedimentais da indicada garantia de instância e, dessa forma, não há qualquer ulterior medida a tomar na matéria; (destaquei) O entendimento da Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional corrobora o entendimento adotado no Colegiado, restando induvidosa a definitividade da decisão prolatada na forma do Acórdão n° 105-13.172, que deve ser ratificado. Bem verdade que poderia ser dispensada a ratificação do Acórdão n° 105- 13.172. uma vez que a manifestação poderia ser formalizada em mero despacho. Entendo, porém, que devido à relevância do assunto e aos diversos questionamentos que poderia se instalar no exame do processo, é salutar a ratificação formal e em procedimento decisório, confirmando a decisão mencionada, para que nenhum reparo de ordem administrativa, jurisdicional ou jurídica possa ser anteposto. Assim, pelo que consta do processo, voto por ratificar o Acórdão n° 105- 13.172. Sala das - - • ts , em 12 de julho de 2000. • Lir- 15 JOSÉ S PASSUELLO

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4649490 #
Numero do processo: 10283.000973/99-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Não há de se reconhecer o direito do contribuinte à retificação de sua declaração, com o objetivo de se alterar a classificação de seus rendimentos sob a justificativa de ser portador de moléstia grave, se não restar devidamente comprovado, e nos termos da lei, a época em que a doença foi contraída. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13074
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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4651996 #
Numero do processo: 10380.008400/94-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar após decorridos cinco anos da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Não havendo prova em contrário trazida pelo contribuinte, correto é o lançamento do imposto em razão de rendimentos omitidos apurados através de informações da DIRF. DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - LIVRO-CAIXA - DESPESAS COM PESSOAL - Somente poderão ser deduzidos, da base de cálculo do imposto, os dispêndios realizados por contribuinte não assalariado, comprovadamente pagos, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, enumerados na legislação de regência, não se enquadrando, entre estes, despesas com a remuneração paga a terceiros sem vínculo empregatício. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17226
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro José Pereira do Nascimento que provia parcialmente o recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração e os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira (Relator) e Remis Almeida Estol que também aceitavam as despesas com pessoal escrituradas no Livro Caixa. Designado o Conselheiro Nelson Mallmann para redigir o voto vencedor quanto ás despesqasefetuadas com pessoal.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Não havendo prova em contrário trazida pelo contribuinte, correto é o lançamento do imposto em razão de rendimentos omitidos apurados através de informações da DIRF. DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - LIVRO-CAIXA - DESPESAS COM PESSOAL — Somente poderão ser deduzidos, da base de cálculo do imposto, os dispêndios realizados por contribuinte não assalariado, comprovadamente pagos, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, enumerados na legislação de regência, não se enquadrando, entre estes, despesas com a remuneração paga a terceiros sem vínculo empregatício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ WILLIAM CORDEIRO SOUZA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Pereira do Nascimento que provia parcialmente o recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração e os Conselheiros Roberto VVillliam Gonçalves, João Luís de Souza Pereira (Relator) e Remis Almeida Estol que também aceitavam as despesas com pessoal escrituradas no Livro Caixa. /1/ e - . • e;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.008400/94-15 Acórdão n.°. : 104-17.226 Designado para redigir o voto vencedor, quanto às despesas efetuadas com pessoal, o Conselheiro Nelson Mallmann. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -77 - t7 n12‘6I( (./fr DAT f, - ESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 EV 200G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 „ -,== • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n.°. : 10380.008400/94-15 Acórdão n.°. : 104-17.226 Recurso n°. : 119.460 Recorrente : JOSÉ WILLIAM CORDEIRO SOUZA RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão singular que manteve o lançamento do IRPF e acréscimos legais do exercício 1993, ano-calendário 1992, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e da glosa de despesas no livro- caixa, conforme notificação de lançamento de fls. 346/350. Às fls. 355, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em síntese: (a) decadência do lançamento; (b) a prescrição do crédito tributário; (c) a renda omitida foi auferida no ano-base 1993 e declarada no exercício 1994; (d) as despesas lançadas no livro-caixa assim foram feitas como forma de verificar os resultados lucrativos de sua atividade e controle de suas disponibilidades financeiras. Na decisão de fls. 376/383, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE manteve integralmente o lançamento sob fundamento de que: (a) não existe a decadência porque seu termo inicial é a notificação inicial ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (b) ainda não se iniciou a fluência do prazo de prescrição; (c) o contribuinte não trouxe aos autos documento comprobatório que contrarie a informação prestada pela fonte pagadora; (d) a despesa no valor equivalente a 7.173,94 UFIR foi admitida porque trata-se de despesa de custeio necessária à manutenção da fonte produtora; (e) os demais valores escriturados no livro- caixa foram considerados indedutíveis por não terem sido apresentados documentos que comprovassem a dedutibilidade na base de cálculo do imposto; (O a condição para que O3 • , -:,, - - • . ...- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.008400/94-15 Acórdão n.°. : 104-17.226 I pagamentos realizados às pessoas que trabalham regularmente no escritório 1 do impugnante somente podem ser considerados como dispêndios necessários ao I desenvolvimento da atividade profissional do interessado se ficar provado que o trabalhador tinha vínculo empregatício, podendo deduzir, inclusive, os encargos trabalhistas e previdenciários. Intimado da decisão singular, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 387/398), através do qual ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. I É o Relatório. Ç.---...s>, I 4 • h. - "" • • .n MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.008400/94-15 Acórdão n.°. : 104-17.226 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, afasto a preliminar de decadência. Acolho a orientação das diversas decisões deste Colegiado, segundo as quais o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a entrega da declaração de rendimentos e, na ausência desta, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Como a declaração de ajuste anual foi 'regularmente entregue em 27 de maio de 1994 (fls. 1), o lançamento realizado em 19 de junho de 1998 não está sob os efeitos da decadência. Quanto à preliminar de prescrição, também não há de ser acolhida, visto não se tratar de cobrança judicial do crédito tributário. Em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, por mais que o recorrente se esforce para sustentar o recebimento somente no exercício seguinte àquele que foi objeto do lançamento, não há qualquer prova nos autos permita afastar a informação da fonte pagadora colhida através do documento de fls. 25. Em outras palavras, o recorrente não logrou êxito em comprovar que não recebeu tais rendimentos ou que os tenha recebido em período posterior ao lançamento. No que tange às glosas dos dispêndios escriturados no livro-caixa, vejo que 5 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :•= 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.008400194-15 Acórdão n.°. : 104-17.226 assiste parcial razão razão ao recorrente. De fato, as despesas escrituradas no livro caixa tem por objetivo permitir a dedutibilidade dos dispêndios, comprovadamente realizados, na produção da receita e na manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Neste contexto, não devem ser aceitos os dispêndios referentes a despesas necessárias, porém não comprovados. Da mesma forma, não há como serem considerados dedutíveis na base de cálculo do imposto aqueles dispêndios que, embora comprovados, não se refiram à despesa necessária à produção da renda do contribuinte e conseqüente manutenção da fonte produtora. No caso dos autos, todavia, existe uma peculiaridade que interpreto favoravelmente ao recorrente. Trata-se da dedutibilidade dos dispêndios efetuados com pessoal. Inegavelmente, as despesas com pessoal apontadas são absolutamente coerentes com a natureza da atividade exercida pelo recorrente (advocacia). Também não se pode negar a comprovação das mesmas despesas, segundo os documentos acostados aos autos. Já por esta razão, vejo que não seria possível negar a dedução destas despesas. Indo mais além, percebe-se que o art. 6°, I, da Lei n° 8.134/90 assegura a dedução da °remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários° . Assim, a condição para a dedutibilidade das despesas de pessoal é a existência do vínculo empregatício, admitindo-se, inclusive, a dedução dos encargos trabalhistas e previdenciários incidentes sobre a remuneração paga a 6 , , . .. -. =4 • . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA - • : .,-- ,• P ..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.008400/94-15 Acórdão n.°. : 104-17.226 terceiros. Todas as despesas de pessoal relacionadas nos autos referem-se a trabalhadores que exerceram suas atividades no escritório do recorrente sob vínculo empregatício. Se tal comprovação não ocorreu nos termos impostos pela legislação trabalhista, não cabe ao fisco ignorar a existência do vínculo. Ademais, não se fez prova do contrário, vale dizer, não há qualquer indício de que tais pessoas não trabalharam para o recorrente na atividade indicada. Se o empregador não adotou as medidas legais cabíveis para regularizar a situação dos empregados para fins da legislação do trabalho, tal fato não pode ser impeditivo para o reconhecimento da despesa para fins da legislação tributária Em outras palavras, havendo a despesa com pessoal, indicando através de prova documental o beneficiário do rendimento e a atividade exercida, deve ser admitida a dedutibilidade da despesa. Por tais razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para o fim de admitir a dedução das despesas com pessoal. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 1P', . -/ , lo i ' O LU S DE O i • - EIRA 7 • •" • MINISTÉRIO DA FAZENDA n •: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.008400/94-15 Acórdão n.°. : 104-17.226 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-Designado Com o devido respeito ao voto do relator da matéria, entendo que merece reparo a questão das despesas efetuadas com pessoal. É entendimento do relator que todas as despesas de pessoal relacionadas nos autos referem-se a trabalhadores que exerceram suas atividades no escritório do recorrente sob vínculo empregatício, e se tal comprovação não ocorreu nos termos impostos pela legislação trabalhista, não cabe ao fisco ignorar a existência do vínculo. Entende, ainda, que não se fez prova do contrário, bem como, não há qualquer indício de que tais pessoas não trabalharam para o recorrente na atividade indicada, e se o empregador não adotou as medidas legais cabíveis para regularizar a situação dos empregados para fins da legislação do trabalho, tal fato não pode ser impeditivo para o reconhecimento da despesa para fins da legislação tributária. Ora, a condição para que pagamentos realizados às pessoas que trabalham regularmente no escritório do recorrente somente podem ser considerados como dispêndios necessários ao desenvolvimento da atividade profissional do interessado, indispensáveis, portanto, à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, se, naturalmente, forem observados os requisitos da legislação tributária pertinente, ou seja, ficar provado que o trabalhador tinha vínculo empregatício, podendo, neste caso, deduzir, inclusive, os encargos trabalhistas e previdenciários (Lei n. 8.134190, art. 6., I e III) 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.008400/94-15 Acórdão n.°. : 104-17.226 Desta forma, entendo que somente poderão ser deduzidos, da base de cálculo do imposto, os dispêndios realizados por contribuinte não assalariado, comprovadamente pagos, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, enumerados na legislação de regência, não se enquadrando entre estes despesas com a remuneração paga a terceiros sem vínculo empregatício. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 N SO /á MANN 9

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4651432 #
Numero do processo: 10380.000110/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referentes ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. STJ, REsp. nº 199560/SP (98/0098482-8). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher, em caráter preliminar, a argüição de decadência, dando-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Processo n° : 10380.000110/00-53 1 N ° 203_1151-ti Recurso n° : 115.711 Acórdão n° : 203-08.230 MF - Segundo Conselho de Contribuintes Pubt4o no Diário Ofzcial da (mo Recorrente : CIENITA GRANITOS LTDA. de Rubrica RecorridaRecorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. ST1, REsp. n° 199560/SP (98/0098482-8). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIENITA GRANITOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher, em caráter preliminar, a argüição de decadência, dando-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo. Sala d. - ssões, em 18 de junho de 2002 - -Ot acilio p . . o Presidefite • -11411Pr1. 'a Vieira . 1 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Marfinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 22 CC-MF •••••:.&-' Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;nIirjt:;" Processo n° : 10380.000110/00-53 Recurso n° : 115.711 Acórdão n° : 203-08.230 Recorrente : CIENITA GRANITOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de julho de 1994, com infringência aos arts. 3 ° da LC n° 7/70 e 1 °, parágrafo único, da LC n° 17/73. Inconformada com a autuação, a interessada apresenta, tempestivamente e por meio de representante legal (fl. 46), a Impugnação de fls. 36 a 45, argüindo, em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao período de julho de 1994, nos termos do art. 150, § 4 ", do CTN, transcrevendo diversos acórdão deste Conselho de Contribuintes corroborando o alegado. No mérito, insurge-se contra o lançamento, alegando que a empresa desenvolvia suas atividades industriais e comerciais no ramo de mineração e, consoante o disposto no art. 155 da Constituição Federal/88 e Emenda Constitucional n° 03/94, à exceção do ICMS e do Imposto de Importação, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações de energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. Julgando o feito, às fls. 55 a 61, a autoridade monocrática manteve a exigência, afastando a preliminar de decadência levantada, sob o argumento de que o STJ vem reiteradamente decidindo que "a decadência relativa ao direito de constituir o crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potes/ativo de o Estado rever e homologar o lançamento". No mérito, pondera que a imunidade prevista no § 3 . do art. 155 da CF/88 caracteriza-se como objetiva e querer dispensar da mantença da seguridade social e das contribuições do art. 149 da Carta Magna as empresas mineradoras, as concessionárias de energia elétrica, a indústria e o comércio de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, é afrontar os princípios da capacidade contributiva e da igualdade tributária, além do art. 195, caput. da Constituição Federal. Cita diversos julgados do STF, que pacificaram o entendimento de que a imunidade prevista do dispositivo acima citado não impede a cobrança das contribuições sociais sobre o faturamento das empresas mineradoras (RE AgRg 205.355-DF, e RE n os 227.832-PR, 230.377-RN e 233.807-RN). Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário dirigido a este Colegiado, às fls. 67 a 82, reiterando os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatória e alegando que a decisão prolatada pelo julgador singular foi totalmente desmotivada, pois calcada em premissas falsas. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda• :;22,.....0„ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.000110/00-53 Recurso n° : 115.711 Acórdão n° : 203-08.230 Liminar e Segurança concedidas às fls. 93/95 e 99/102 para que o Delegado da DRF em Fortaleza — CE receba e encaminhe ao Conselho de Contribuintes, sem a exigência do depósito de 30% do valor do crédito tributário, o recurso administrativo deduzido pela impetrante para defesa de suas razões É o relatório. 3 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda • FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.000110/00-53 Recurso n° : 115.711 Acórdão n° : 203-08.230 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e encontra-se amparado por sentença em mandado de segurança, suprimindo a exigência contida no art. 33, § 2 ', do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MT' n° 1.973-69/00. Dele conheço. Em preliminar, aponta a recorrente a ocorrência de decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento referente ao período de julho de 1994, nos termos do art. 150,4,doCTN. Em que pesem os argumentos expendidos pela digna autoridade julgadora singular, peço vênia para dela discordar, pois, à época do lançamento (05.01.2000), o crédito tributário relativo ao período de julho de 1994 já estava atingido pela decadência, ex vi do inciso Ido art. 173 do CTN. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a integrar o Sistema Tributário Nacional, sendo esse entendimento pacifico na doutrina e jurisprudência. Nesse sentido é o posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 146.773-SP. Dispõem os arts. 146, III, "b", e 149, da Constituição Federal de 1988: "Art. 146 - Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ". (negritei) Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, II!, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (negritei) Assim, deve a Fazenda Pública seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional, que tem eficácia de lei complementar, só podendo ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária. Nesse sentido, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 17.04.2001 (Acórdão CSRF/1-3.348). 4 2' CC-MF • • Ministério da Fazenda• Fl. rtk'rgOt" Segundo Conselho de Contribuintes .• Processo n° : 10380.000110/00-53 Recurso n° : 115.711 Acórdão n° : 203-08.230 Sobre o assunto, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° 138.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão de l e de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em 1.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F. , art. 239) [..] (.) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.TN. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 1-16, III, 'a) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, '6). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF., art. 146, 1g b; art. 149)." (negritei) Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § o 4, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" II( 5 22 CC-MF •;44??H'it.".- Ministério da Fazenda Fl. ":9-A Segundo Conselho de Contribuintes4:,g Processo n° : 10380.000110/00-53 Recurso n° : 115.711 Acórdão n° : 203-08.230 Em pronunciamentos anteriores, posicionei-me no sentido de que, nos lançamentos por homologação, independente de ter havido ou não pagamento, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173, 1, do CTN, para encontrar respaldo no § 45 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Reestudando o assunto em discussão com meus pares, reformulei meu entendimento no sentido de que a antecipação correta do pagamento é situação determinante para que a decadência seja analisada à luz das deliberações do artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional, e, em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inciso 1, do CTN, ou seja, o prazo decadencial deve ser de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Oportuno transcrever algumas considerações que, sobre o assunto, faz Alberto Xavier': ".... as normas dos artigos 150, § 4 , e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectica aplicação: o artigo 150, § aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, a princípio, antecede o pagamento. O artigo 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio — e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco urna informação suficiente para que permita exercer o controle. O artigo 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio — e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas 'da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento'. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário — ed. Forense 2.002, pág. 93 6 211 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. bI-1n:',f4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.000110/00-53 Recurso n° : 115.711 Acórdão n° : 203-08.230 Este é o entendimento do STJ, por sua Primeira Seção, manifestado nos Embargos de Divergência no REsp n° 101.407 — SP, em Sessão de 07.04.00, tendo como relator o eminente Ministro Ari Pargendler, cujo voto transcrevo, em parte: "Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de 'cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador'. A incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva homologação ou no lançamento de oficio das diferenças eventualmente devidas. Ai a constituição do crédito tributário deve observar, não mais o artigo 150, § 4., mas o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tal como já decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula 219, a saber: 'Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do 1 exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador'. O enunciado J casuísta, na medida em que se refere a contribuiçães previdenciárias, mas o principio nele estabelecido abrange todos os tributos lançados por homologação, neste gênero incluído o ICMS". Merece, também, destaque o julgamento do STJ, por sua Segunda Turma, no RE n° 279.473-SP, em 21.02.2001, cuja ementa é a seguinte: "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA-LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150PAR-PE173DOCTIV). I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador (art. 150,par.4°,doCTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art 173, I, do CTIV. 3. Em normas circunstanciais, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido." Na hipótese dos autos, não tendo havido antecipação de pagamento, aplica-se a regra inserta no artigo 173, I, do CIN, concluindo-se, pois, que, na data da lavratura do auto de infração (05.01.2000), já havia decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito ,7 _And 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10380.000110/00-53 Recurso n° : 115.711 Acórdão n° : 203-08.230 tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS para os fatos geradores ocorridos no período de julho de 1994. Por essas razões, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, dando provimento ao recurso. _ Sala das S,ssões, em 1 :V& junho de 2002 A VIEIRA 8

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Numero do processo: 10283.001242/98-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43673
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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ementa_s : IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Recurso negado.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLÓRIA ASSUNTA DE OLIVEIRA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO De FREITAS DUTRA PRESIDENTE U á HANSEN ATORA FORMALIZADO EM: 1 6 ASR 1W9 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, • . •J '. SEGUNDA CÂMARA .•. --- , ---,> Processo n°. : 10283.001242/98-78 Acórdão n°. : 102-43.673 Recurso n°. : 15.881 Recorrente : GLÓRIA ASSUNTA DE OLIVEIRA FERREIRA RELATÓRIO GLÓRIA ASSUNTA DE OLIVEIRA FERREIRA, inscrita no CPF sob o n° 118.860.052-49, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus, AM, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de ação fiscal sumária, a contribuinte foi notificada da exigência de imposto de renda relativo ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993, de R$ 787,72 e correspondentes gravames legais, sendo incluídos entre os valores tributáveis 5.945,56 UFIR indicados como não tributáveis. Os valores foram recebidos por ordem judicial - Complementação do Plano Bresser, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Como fundamento legal foram citados os artigos 10 a 3° e parágrafos e artigo 12 da Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 30 da Lei n°8.134/90 e artigos 40 e 5° e parágrafo único da Lei n° 8.383/91. Ao impugnar o feito, às fls. 14/19, instruída com os anexos de fls. 20/30, a contribuinte requer o cancelamento da Notificação, alegando em sua defesa, como bem sintetizado na decisão singular, que: "- no final de 1991, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado de Amazonas - SINTTEL/AM interpôs Ação Trabalhista conta a TELAMAZON, visando a reparação, em caráter indenizatório, das obrigações não saldadas em épocas própri ,(7 ;iv., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -.9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10283.001242/98-78 Acórdão n°. :102-43.673 - em 11/12/91 foi homologado acordo entre os litigantes, em que a reclamada se comprometeu a quitar os débitos resultantes de tal perda; - a cláusula 5a do referido acordo indica que as custas processuais deveriam ser de responsabilidade da empresa que, na oportunidade, suscitou a possibilidade de recolher a contribuição para a previdência e o imposto de renda na fonte, descontados da quantia arrolada; - em dúvida, a reclamada peticionou ao Juiz da causa, requerendo um posicionamento a respeito desses descontos, não cogitados no acordo celebrado; - o Juiz determinou que fosse cumprido o ajustado, abstendo- se a empresa de fazer quaisquer descontos ali não mencionados; - o entendimento do julgador é único e não cabe qualquer interpretação extensiva. É de clareza absoluta que a dívida objeto do acordo tem natureza meramente reparatória de mora, sendo de caráter indenizatório, não devendo incidir descontos de qualquer natureza, sejam previdenciários efou tributários; - com base no despacho do Juiz, a empresa emitiu e entregou ao beneficiário o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, consignando o valor pago ao empregado como rendimento isento/não tributável; - o impugnante apresentou Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1992 com base nesse informe de rendimentos fornecido pela TELAMAZON, oferecendo à tributação os rendimentos ali registrados como salariais e compensando o imposto de renda na fonte sobre esses valores com o devido na declaração de ajuste anual; - para o declarante, tinha cumprido sua obrigação tributária, não supondo que esse seu ato fosse considerado como irregular; - com a revisão da declaração de rendimentos, o contribuinte se questiona se caber-lhe-ia censurar a legitimidade das informações da fonte pagador ; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001242/98-78 Acórdão n°. : 102-43.673 - o contribuinte obteve o ressarcimento das perdas resultantes da mora no pagamento do Plano Bresser, devendo ser verificada, preliminarmente, a natureza jurídica dessa obrigação; - no Direito Civil o art. 595 reza que "Considera-se mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados"; - o professor Orlando Gomes (obrigações, Rio de Janeiro-RJ, Forense, 1968, 2a edição, pag.203) deixa clara a natureza indenizatória ao afirmar: "Verificando-se a impontualidade, pode o credor exigir a prestação devida e a indenização do dano sofrido em decorrência do atraso na execução"; - a Lei 7.738/88, art. 6°, V e a Lei 8.177/91, art. 39, dispõem que os débitos trabalhistas de qualquer natureza são atualizados quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias; - o atraso caracteriza-se ora do devedor para todos os efeitos legais. Os pagamentos efetuados a título de mora ou reparação pelo atraso no cumprimento da obrigação não se identificam com a obrigação principal, tendo existência autônoma perante a mesma; - por se tratar de pagamento com natureza jurídica indenizatória, e não salarial ou remuneratória, sobre o mesmo não devem incidir contribuições previdenciárias ou tributárias, só exigíveis sobre prestações de natureza salarial; - a decisão exarada na Ação Trabalhista em referência não deixa dúvidas quanto ao caráter indenizatório das verbas pagas ao impugnante; - a exigência tributária, por se basear no princípio da legalidade, não pode existir quando se comprova que o rendimento recebido pelo impugnante, por ordem judicial, não deveria sofrer quaisquer descontos previdenciários ou tributários; - o Código de Processo Civil em seu art.468 diz que "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas"; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .n fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Wi• Processo n°. : 10283.001242/98-78 Acórdão n°. : 102-43.673 - em não sendo respeitada a decisão judicial, mesmo assim a exigência do crédito tributário não deve recair sobre a pessoa do impugnante; - o art. 791 do RIR/94 dispõe que compete à fonte reter o imposto de renda, ressalvadas as disposições em contrário; - a jurisprudência administrativa dominante é a de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidentes sobre verbas rescisórias passíveis de tributação, pagas em razão de acordo ou por força de decisão da justiça do trabalho, é da fonte pagadora e não do beneficiário dos rendimentos; - o Parecer Normativo n° 324/71 dispõe que "a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento"; - o Provimento n° 1/96 do TST, no seu art. 1°. diz: "cabe, unicamente ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas". No mesmo provimento está expresso no item 3: "não incidir Imposto de Renda sobre quantias pagas a título de acordo realizado na Justiça do Trabalho"; - ainda que o valor recebido pelo impugnante fosse tributado, a exigência, hoje, do imposto sobre o rendimento pago em execução da decisão judicial caberia à pessoa jurídica responsável pelo pagamento, donde se conclui ser ônus da fonte pagadora o recolhimento do tributo, ainda que não tenha promovido a retenção." Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, em decisão ementada como segue: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE RCLAMATÓRIA TRABALHISTA - O contribuinte do imposto de renda éoLii9(5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2'`' • . .,!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I . . n ':?, SEGUNDA CÂMARA ----' ----'-, - .-- Processo n°. : 10283.001242/98-78 Acórdão n°. : 102-43.673 adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o sujeito passivo da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação, ainda que a vera em questão esteja indevidamente classificada no comprovante de rendimentos como isenta e não tributável. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 52/56, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Às fls. 45/46 consta Decisão emanada da Justiça Federal de ia Instância, concedendo Liminar em Mandado de Segurança para que o Recurso Voluntário seja processado sem a condição de comprovação do depósito de 30% da exigência fiscal. J./É o Relatóri . ,,', / 6 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA, ..., = - . ,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •----r-,.'à - Processo n°. : 10283.001242/98-78 Acórdão n°. : 102-43.673 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A ora Recorrente alega ter considerado o montante recebido como indenização, portanto rendimento não tributável, de acordo com o comprovante fornecido pela fonte pagadora, aduzindo, ainda que, se houve imposto recolhido a menor, não foi por iniciativa do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Dispõe o Artigo 45 do Código Tributário Nacional: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Determina o CTN, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato geradyo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10283.001242/98-78 Acórdão n°. : 102-43.673 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei." Com a edição da Lei n° 7.713/88, a partir de 1° de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § § 2° e 3° - Omissis § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos o,e , , L- ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',' I n -- SEGUNDA CÂMARA --r-, -., Processo n°. : 10283.001242/98-78 Acórdão n°. : 102-43.673 qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. .... Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a IV - omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No caso concreto, foi firmado um acordo judicial envolvendo reposição de perdas salariais referentes ao Plano Verão - URP de fevereiro de 1989, tendo a TELAMAZON pago diferenças de salários calculadas mediante a aplicação de percentual sobre os salários vigentes em 31/01/89, correção monetária e juros de mo . i 9 _._ , MINISTÉRIO DA FAZENDA. , .., ,-', - . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:, r 1 en ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001242/98-78 Acórdão n°. : 102-43.673 Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. O texto do Parecer Normativo n° 1, de agosto de 1995, transcrito nas Razões de Recurso Voluntário da ora Recorrente reforçam o entendimento contrário ao pretendido pelo contribuinte, ao definir, no item 2 transcrito, "... logo, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, enquadram-se também no conceito de indenização isenta a que se refere o art. 6° da Lei n°7.713/88." Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização. A alegação da ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável . tributária, é procedente; no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Considerando os termos da bem fundamentada decisão r2/monocrátic ; ' io MINISTÉRIO DA FAZENDA, • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -,--,. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001242/98-78 Acórdão n°. : 102-43.673 Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão; Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999. 1J- HANSEN 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004881/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso provido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18823
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:27:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:27:17Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:27:18Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:27:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:27:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:27:18Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:27:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:27:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:27:17Z; created: 2009-08-04T20:27:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T20:27:17Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:27:17Z | Conteúdo => . . _ . _ .-: - MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • -' r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.004881/93-64 Recurso n° : 111.718 - Voluntário Matéria : IRPJ - Ex. de 1991 Recorrente : MARCEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n° :103-18.823 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ."0114-_,,-..e3"7-5:1:1%--,-?"---:-..r!„,,---rt"," ir-- --. Iline ROD'IG . , UBER • - ESIDENTE ,Árni# 4.,- ...; SANDRA ARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira (:}t RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. e 2 =4. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* ,s` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.004881/93-64 Acórdão n° : 103-18.823 Recurso n° :111.718 Recorrente : MARCEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO A empresa MARCEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeira instância (fls. 23) que manteve parcialmente o crédito tribu- tário consignado no Demonstrativo do Lançamento Suplementar do Imposto de fls. 03, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido no exercício de 1991. A exigência fiscal decorre dos seguintes erros cometidos no preen- chimento da declaração de rendimentos: 1. Lucro Inflacionário realizado menor que o apurado em conformi- dade com os arts. 363 e 387, II, do RIFU80, e arts. 22 e 23 do Decreto-lei n° 2.341/87, alterado pelos arts. 22 e 23 da Lei n° 7.799/89; 2. Isenção SUDENE calculada em valor maior que o apurado em conformidade com os arts. 412, 440 e/ou 441 do RIR/80. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 01 alegando que, na DIRPJ do Exercício de 1985 fez constar erroneamente na linha correspondente ao lucro inflacionário do exercício, valor que na verdade era o lucro líquido do exercício. Afirma que naquele exercício não apurou sequer lucro inflacionário. Quanto à DIRPJ do Exercício de 1991, esclarece que fez constar indevidamente o valor de Cr$ 475.109,00 a título de Receitas Não Operacionais quando, na verdade, tal importância representava o somatório dos valores lançados nas contas Despesas Recuperadas, Aluguel de Bens e Variação Monetária Ativa, fato que ocasionou uma redução no valor do Lu- cro da Exploração. A autoridade julgadora a auo, através da Decisão n° 1049/95, can- cela a exigência incidente sobre o lucro inflacionário uma vez comprovado erro no preenchimento do formulário no exercício de 1985 e mantém a parcela correspon- par), „ . , 3 4., IL-4> .• .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA t ni:74T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.004881/93-64 Acórdão n° : 103-18.823 dente ao beneficio calculado com base no lucro da exploração, fundamentando sua conclusão nas disposições do art. 412 do RIR/80. Em suas razões de recurso, a autuada reitera os argumentos expen- didos na peça inicial, acrescentando que a posição incorreta de rubricas dentro do Plano de Contas não invalida a correta classificação contábil, desde que o contri- buinte satisfaça aos requisitos estabelecidos em lei e mantenha escrituração contábil regular capaz de demonstrar o Lucro da Exploração. Conclui afirmando que os lançamentos contábeis estão amparados por documentos hábeis para, ao final, requerer a reforma da r. decisão. Às fls. 35, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 260/95, as contra-razões ao recurso voluntário. t É o Relatório/ 4 Lir ' -Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 .1N W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.004881/93-64 Acórdão n° :103-18.823 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No caso dos autos, há uma preliminar a ser analisada, cuja aceita- ção pela Câmara afastará, de imediato, o exame do mérito. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com força de Lei Comple- mentar, ao tratar da constituição (formalização da exigência) do crédito tributário através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: °Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por sua vez, o Decreto n° 70.235/72 que rege o processo adminis- trativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, dispõe que a exigência desses créditos será formalizada mediante Auto de Infração ou Notifica- ção de Lançamento (art. 9°) relacionando, nos arts. 10 e 11, os requisitos formais obrigatórios indispensáveis a sua formalização. O Auto de Infração, lavrado em procedimento específico na ação direta, externa e permanente do fisco, será emitido por servidor competente no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente (art. 10) : 1- a qualificação do autuado; lI - o local, a data e a hora da la ratura; III - a descrição do fato. r\k. 5 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :t_ 1".n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.004881/93-64 Acórdão n° : 103-18.823 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-/a ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Em se tratando de Notificação de Lançamento, o procedimento fiscal restringe-se à autuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. De acordo com o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, a Notificação de Lançamento expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente: °I - a quafificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Parágrafo única Prescinde de assinatura a notificação de lança- mento emitida por processo eletrônico". De se notar que a expressão use for o caso" contida no inciso II não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido. Destina-se, exclusi- vamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipó- tese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal (ITR, por exemplo). Nas demais situações, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração à legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Pois bem, tanto na formalização do Auto de Infração quanto na Notificação de Lançamento denota-se a preocupação do legislador ordinário em e_ n ys- rt_ 6 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.004881/93-64 Acórdão n° :103-15.823 tabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do C.T.N. e que dão valida- de jurídica ao lançamento do crédito tributário. Diante desses esclarecimentos não há como acatar o documento de fls. 03 como capaz de formalizar uma exigência porque desprovido dos requisitos formais que lhe dê existência legal. Isto posto, e considerando que os autos não preenchem os requi- sitos mínimos para sua validade conforme preceitua o art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972, voto no sentido de declarar a nulidade da notificação de lançamento. Sala das Sessões (DF), em 20 de agosto de 1997. odynde4/1.~.‘41V/anG-7 SANDRA MA IA DIAS NUNES Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4651472 #
Numero do processo: 10380.000528/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO RETIFICADORA - REVISÃO INTERNA - IMPOSTO RESTITUÍDO A MAIOR - Mantém-se a exigência da parcela de imposto restituída a maior em decorrência de classificação indevida de rendimentos tributáveis como isentos e de glosas não impugnadas Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por JOSÉ MARIA FAUSTINO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. $ prlfp 'ilâa ," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.000528/2001-02 Acórdão n° : 102-46.893 Recurso n°. : 138.254 Recorrente : JOSÉ MARIA FAUSTINO DOS SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 18/12/2000, auto de infração para exigir o imposto de renda restituído indevidamente no valor de R$ 3.810,09, cujo corrigido na data do lançamento é de R$ 4.292,06, relativamente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995 (fl. 64), pelas razões registradas ás fls. 66, abaixo transcritas: "FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: * REND/RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PARA R$ 48.624,20. (F). * DEDUÇÕES/CONTRIB. À PREVIDÊNCIA OFICIAL PARA R$ 0,00. (F). * DEDUÇÕES DESPESAS COM INSTRUÇÃO PARA R$ 1.500,00. (F). * IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PARA R$ 21.420,14. (F). * REND. SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA PARA R$ 2.312,68. (F). FOI APURADO IMPOSTO A RESTITUIR NO VALOR DE R$ 14.740,81, NO CÁLCULO DE SUA DECLARAÇÃO. JÁ FOI RESTITUÍDO O VALOR TOTAL DE R$ 18.550,90. PARA DEVOLVER A RESTITUIÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE NO VALOR DE R$ 3.810,09, PREENCHA DARF EM DUAS VIAS, CON- FORME INSTRUÇÃO DE PAGAMENTO." O contribuinte impugnou a exação (fls. 01/02), relatando o que se segue: "Em 1975, através de concurso, ingressei na Petrobras para trabalhar como Segurança Interna, dando prosseguimento a minha vida profissional. Nessa empresa permaneci até 31de março de 1995, quando aderi ao PDV (Plano de Demissão Voluntária), tentando também minha aposentadoria por tempo de serviço, favorecido pelos planos governamentais, o que o- correu 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.000528/2001-02 Acórdão n° : 102-46.893 Pela minha rescisão contratual, descontaram-me um imposto de R$ 14.767,52. Esse imposto não me era devido, pois o quadro 3 - Rendimen- tos isentos e não tributáveis do manual de instrução me favorecia. Assim, busquei esclarecimentos neste conceituado órgão e orientaram-me que constituísse um advogado para me representar. Então, aos 26/12/96, a Dra. Antonia Fátima Pereira Barbosa, OAB-CE 4121, entrou com o pro- cesso n° 10380.014443/96-66 (anexo) requerendo os valores atinentes ao que me foi descontado. Em agosto de 1997 recebi um comunicado desse órgão inteirando-me do indeferimento (anexo) do que requeri através do processo. Consequentemente a titular do processo achou que em nada podendo fazer, entregou-me toda a documentação dando-se por encerra- do o processo. Em 1998 o Governo Federal autorizou através da Secretaria da Fa- zenda, a restituição da verba relativa ao PDV. Novamente busquei, nessa empresa, maiores esclarecimentos a fim de poder inteirar-me do procedi- mento adequado à situação. Revestido de documentos esclarecedores e orientado novamente a procurar um representante da OAB. Contatei com o Dr. Antônio Alfredo de Castro Ribeiro, OAB-CE 2521, e iniciamos um no- vo processo, que não foi levado a cabo, porque uma nova orientação des- sa Secretaria esclarecia que o procedimento seria administrativo e não ju- diciário. Administrativamente entrei com o pedido de indenização, munido dos seguintes documentos: termo de rescisão, comprovante de rendimen- tos, termo de adesão ao PDV, programa de demissão voluntária e uma declaração de responsabilidade. A partir desse momento, para conseguir meu intento, fiz três declarações retificadores, todas com os cálculos feitos pelos técnicos de plantão da "malha", no sentido de reparar a original refe- rente ao exercício de 1996, ano-base 1995. Essas declarações sucediam-se, retificando uma a outra por aquela ter caído em "malha". À primeira, datada de 14/01/99, sucederam-se as seguintes com um detalhe interessante, quando ainda esperava, a que se- ria, a última, segundo prognóstico de servidores da própria receita, recebi um comunicado, que esclarecia que a restituição referente ao PDV estava sendo creditada em minha conta bancária a partir de 17/08/00. Perceben- do que havia uma disparidade com relação aos números da última retifica- dora e os do comunicado recebido, dirigi-me à Receita, tendo em vista a obtenção de esclarecimentos com relação ao fato. No plantão da "malha" pesquisaram na rede e descobriram que uma retificadora havia se sobre- posta a uma outra. Não entendi como uma declaração, que caiu na malha para ser refeito os cálculos, pode ser liberada antes de sua retfficadora. Após a verificação declarações anteriores, no plantão, fui aconselhado mais uma vez a aguardar o resultado da última retificadora, que ainda não havia entrado no sistema, assim o fiz. Mas passado algum tempo, querendo por fim ao drama que já se ar- rastava por quatro longos anos, em meados de dezembro, antecipei-me e liguei para a Receita Federal e qual tamanha foi a minha surpresa. Havia um débito de R$ 4.292,06, que eu deveria saldar imediatamente. Ora, pela última retificadora eu deveria receber R$ 14.740,81 relati- vamente ao que me foi subtraído quando da minha rescisão contratual, in- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.000528/2001-02 Acórdão n° : 102-46.893 dependente do que a Receita já havia me restituído, pois o que eu estava buscando era o tributo da minha rescisão de contrato trabalhista. Como só recebi R$ 12.660,77 da retificadora sobreposta. Esperava que quando sa- ísse a que entreguei por última devolvessem-me o restante, que completa- ria os R$ 14.740,81 e não um débito tão absurdo. Quando fiz minha declaração de rendimentos, relativa ao ano de 1995, o total do imposto pago foi de R$ 20.815,24. Restituíram-me R$ 5.890,13. Desde então busco reaver a quantia que me foi tirada indevida- mente e como, leigo que sou em tributação, não entendi porque tantos cálculos foram feitos por pessoas aptas, nas declarações retificadoras e ainda, sem que eu tenha feito um cálculo sequer e sem que tenha um mí- nimo de culpa, tenha que ficar endividado e sujeito a repor um débito a- lheiro a minha vontade é que diante do exposto, esperando que me tenha feito entender, rogo a digníssima delegada de julgamento que em sua a- preciação, que deverá ser justa e acertada, seja impugnado o débito, que ora se reverte em meu favor." A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em For- taleza-CE, após realizar diversas consultas aos sistemas eletrônicos da SRF (fls. 114/129), apreciou a matéria e, mediante o Acórdão DRJ/FOR n° 1.110, de 18/04/2002 (fls. 130/135), considerou procedente em parte o lançamento, tendo o voto condutor do acórdão esclarecido os fatos, nos termos que se seguem: '2 .0 lançamento decorre da inclusão, via Formulário de Alteração e Retificação FAR (ND 030/8159443), fls. 67/68, de declaração retificadora referente ao exercício de 1996, ano-calendário 1995 (ND 030/7559939), fls. 69/72. O processamento da declaração retificadora/FAR acima referi- da, alterou os valores informados na declaração retificadora com ND 030/7541483, entregue em 14/01/1999, a saber: rendimentos tributáveis de R$ 24.864,38 para R$ 48.624,20; Contribuição Previdenciária Oficial, de R$ 634,00 para zero; Despesas com Instrução, de R$ 6.000,00 para R$ 1.500,00; Imposto Retido na Fonte, de R$ 18.550,80 para R$ 21.420,14 e Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva, de R$ 800,32 para R$ 2.312,68. 3. O resultado final da declaração passou de Imposto a Restituir de R$ 18.550,90, já resgatado pelo contribuinte, fls. 116 e 125, para R$ 14.740,81. A diferença, R$ 3.810,09, foi objeto do lançamento que ora se examina.' "7. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte apresentou Í sucessivas retificações de sua declaração de rendimentos referentes ao exercício sob exame, conforme detalhado no quadro abaixo...2_, 4 . 4M, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,XeÀO, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.00052812001-02 Acórdão n° : 102-46.893 Número da Data de Rendimen- IRRF Resulta- Resultado de Localização Declaração entrega tos declarado do processamento no processo declarados apurado 030/4337563 30/04/96 84.757,38 20.815,24 IAR Restituição resgatada fls. 36/46, (original) V 5.890,14 Em 18111/1996 82184, a 118, 126 030/7541;183 14/01/99 26.684,38 18.550,90 IAR Restituição resgatada fls. 41/45, (retificad8ra) 18.550,00 Em 21/08/2000* 75/77, 116, 125 03017559923 18/01/00 43.109,94 20.815,24 IAR Declaração cancela- fls. 46/51, (retificad6ra) 15.203,72 da 78/81, e em malha cadastro 120 030/7559939 15/03/00 48.624,20 21.420,14 IAR Declaração cancela- fls. 52158, (retificadva) 14.740,82 da 69/72, em malha cadastro 122 030/8154443 16/11/00 48.624,20 21.420,14 IAR Al para cobrança de fls. 67/68, 114 (retificadbra) 14.740,81 IAR a maior r resgatado R$ 12.660,77 (18.550,90 — 5.890,13). A esse valor foi acrescido juros. 8. Na última declaração processada foi apurado imposto devido no montante de R$ 6.679,33, o qual, subtraído do valor declarado de imposto retido na fonte (R$ 21.420,14), resultou em imposto a restituir de R$ 14.740,81. Como o contribuinte já havia recebido R$ 18.550,90, fls. 75 e 114, foi lavrado auto de infração para formalização da exigência da dife- rença restituída a maior. 9. Não procede a alegação do impetrante de que todo o valor do im- posto retido na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias do PDV deve- ria ser-lhe restituída independentemente do valor já restituído na primeira declaração apresentada. A sistemática de cálculos do imposto de renda estabelece que os rendimentos recebidos durante o ano-calendário devem ser submetidos a ajuste anual, onde se apura o imposto devido. Assim, na última retificação da declaração, cujo resultado apurado foi imposto a resti- tuir no valor de R$ 14.740,81, este valor representa toda a restituição a que o contribuinte faz jus, após o ajuste anual, mesmo considerando isen- tos os rendimentos recebidos a título de PDV. Como o contribuinte já havia recebido a título de restituição importância maior que esta, a diferença de- ve ser devolvida. 10. Verifica-se, entretanto, do exame da declaração de ND 030/7559939 incluída pelo FAR com ND 030/8159443, evidente erro quando da informação dos rendimentos recebidos e dos valores retidos na fonte: os valores recebidos da fonte pagadora com CNPJ n° 34.053.942/0001-50 sob a titulação CONVÊNIO INSS (R$ 6.058,79) foram declarados em duplicidade, bem como o valor do imposto retido (R$ 604,90), conforme se pode verificar do exame do Comprovante de Rendi- mentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, de fls. 102, corro- borado pelo extrato de fls. 129. 11. Fazendo-se a recomposição dos cálculos da declaração, corrigin- do-se o erro acima referido, o resultado da declaração passa de IAR no valor R$ 14.740,82 para IAR no valor de R$ 15.781,48 (sic) e a restituição indevida a devolver passa de R$ 3.810,09 para R$ 2.769,42 (sic), confor- me quadro abaixo:' (Obs: no quadro retrocitado o IAR passou para R$ 15.747,81 e a restituição indevida a devolver para R$ 2.80309).ç 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.000528/2001-02 Acórdão n° : 102-46.893 12. Ante o exposto, VOTO no sentido de declarar procedente em par- te o lançamento, reduzindo de R$ 3.810,09 para R$ 2.803,09 o valor da restituição indevida a devolver, a ser corrigida nos termos da legislação a- plicável.' O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ, em 04/06/2002, para pagar ou recorrer ao Conselho de Contribuintes, conforme Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos (fl. 140) e Intimação n°0528/01-02 (fl. 138). Na seqüência dos autos consta a expedição, em 02/09/2002, de Carta de Cobrança (fl. 141). Em 21/10/2002, a DRF/Fortaleza/CE junta aos autos, por anexação, o processo n° 10380.009012/2002-04, protocolizado em 02/07/2002 (fl. 145), com a anotação de que continha impugnação, mas que, na realidade, trata de recurso ao Conselho de Contribuintes e assim posteriormente considerado. Em 05/02/2003, é expedida nova Carta de Cobrança (fl. 147). Em 15/04/2003, é encaminhada ao sujeito passivo Intimação n° 03-0528/2001/02 (fls. 151/152) para que providenciasse o arrolamento de bens. Essa intimação tem o mesmo número da enviada (fl. 138), expedida em 22/05/2002 (fl. 138), que intimava o contribuinte da decisão da MJ. Em resposta a referida intimação, é apresentada cópia de decisão judicial (fl. 153) que declara a insolvência do sujeito passivo e nomeia administrador da massa credora. No referido recurso (fls. 155/156) o contribuinte apenas relata que aderiu ao PDV e se aposentou porque desejava montar, em sociedade com sua es- posa, uma loja de comércio com os recursos do FGTS e do PDV, mas que, devido a problemas familiares e financeiros, não obteve sucesso, tendo, ao final, sido decla- rada judicialmente a sua insolvência, razão pela qual pede que o seu caso seja rea- preciado com mais paciência, já que não dispõe de meios para efetuar o pagamento da Fazenda Nacional. A autoridade local, considerando o recurso tempestivo (fl. 158), en- caminhou-o ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 • - L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.000528/2001-02 Acórdão n° : 102-46.893 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do presente processo extrai-se que na DIRPF original (fls. 82/83), recepcionada em 30/04/96, na qual está consignado "DATA E HORA DE ENVIO" como sendo o dia 19/06/96, hora 16:33 (fl. 82), o contribuinte declarou como rendi- mentos tributáveis R$ 84.757,38, que corresponde à soma de R$ 61.073,00 (fl. 87) referente a rendimentos recebidos da PETROBRAS; de R$ 6.058,79 recebido pela rubrica CONVÊNIO INSS (fl. 88); e R$ 17.625,59 do BENEFÍCIO PETROS (fl. 88). Nessa DIRPF original foi lançado o IRRF de R$ 20.815,24 (fl. 82), que corresponde aos R$ 17.946,00 retidos pela PETROBRAS (fl. 87); aos R$ 604,90 retido pelo CONVÊNIO INSS (fl. 88) e aos R$ 2.264,34 relativos ao BENE- FÍCIO PETROS (fl. 88), tendo sido apurado um imposto de renda a restituir (IAR) no montante de R$ 5.890,14 (fl. 82), que foi recebido pelo contribuinte no ano de 1996, com o valor corrigido de R$ 6.635,23 (fl. 118). Consta dos autos uma DIRPF Retificadora (fl. 75/77) que, de acordo com o carimbo na sua parte inferior, teria sido recepcionada em 30/04/96. Nessa DIRF Retificadora (fl. 75) o contribuinte declarou como rendi- mentos tributáveis o montante de R$ 24.684,38, que corresponde a R$ 6.058,79 recebido pela rubrica CONVÊNIO INSS (fl. 88) e R$ 17.625,59 do BENEFÍCIO PE- TROS (fl. 88), excluindo a totalidade dos rendimentos recebidos da PETROBRAS, no montante de R$ 61.073,00, e não apenas a verba indenizatória do PDV de R$ 42.192,90 (fl. 89). Apesar de excluir a totalidade dos rendimentos da PETROBRAS, o contribuinte lançou o respectivo IRRF no valor de R$ 17.946,00 (fl. 87), que, adido- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,----rd n SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.00052812001-02 Acórdão n° : 102-46.893 nado ao IRRF de R$ 604,90 retido pelo CONVÊNIO INSS (fl. 88), totaliza os R$ 18.550,90 constante da referida DIRPF (fl. 75). Mesmo considerando os rendimen- tos do BENEFÍCIO PETROS, o contribuinte, entretanto, não considerou o respectivo IRRF de 2.264,34 (fl. 88). Nessa DIRPF retificadora apurou-se um IAR igual ao montante de- clarado como retido na fonte, ou seja, de R$ 18.550,90 (fl. 75), que, após deduzido os R$ 5.890,14 já restituídos em decorrência da declaração original (fl. 118 e 116), restou um IAR de R$ 12.660,76, que foi devolvido ao recorrente pelo valor corrigido de R$ 24.948,04, conforme se constata da tela do sistema eletrônico da SRF de fl. 116. Sem abordar as demais DIRPF retificadoras que teriam sido apre- sentadas em função do PDV e, segundo o sujeito passivo, por orientação da Unida- de Local, que posteriormente as cancelou (fls. 120/123), verifica-se que a DRF/Fortaleza/CE procedeu, mediante revisão interna, a alteração via FAR (fl. 67) da última DIRPF retificadora (fls. 69/73), passando os rendimentos tributáveis de R$ 24.684,38 (fl. 75) para R$ 48.624,20 (fl. 69), o IRRF de R$ 18.550,90 (fl. 75) para R$ 21.420,14 e os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de R$ 800,32 (fl. 75) para R$ 2.312,68 (fl. 67). Além disso, glosou R$ 634,00 de Contribuição Previdenciária Oficial (fl. 87) e R$ 4.500,00 de despesas com instrução. Apenas a título registro, consigna-se que o contribuinte lançou de- duções relativas aos 5 (cinco) dependentes, no limite individual de R$ 880,32 e total de R$ 4.401,60 (fls. 69 e 71), e a despesas com pensão judicial no montante de R$ 4.654,34. Da referida revisão interna resultou um imposto a restituir de R$ 14.740,81 (fl. 66). Como já havia sido restituído R$ 18.550,90 (fls. 116 e 118), apu- rou-se um imposto de renda restituído indevidamente de R$ 3.810,09. O valor dos rendimentos tributáveis apontados pela revisão interna, apesar de não demonstrado a sua origem, resulta da soma dos R$ 61.073,00 rece- bidos da PETROBRAS (fl. 87), com os R$ 6.058,79 recebido do. ‘ ONVÊNIO INSS t 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.00052812001-02 Acórdão n° : 102-46.893 (fl. 88) e os R$ 17.625,59 auferidos do BENEFÍCIO PETROS (fl. 88), que totalizam R$ 84.757,38, que o contribuinte havia declarado na sua DIRPF original (fl. 82), a- pós subtraído o valor de R$ 42.192,90, referente à indenização do PDV, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 89). O resultado acima encontrado de R$ 42.564,48, não confere com o valor de R$ 48.624,20 registrado pela revisão interna, porque no FAR foi computado em duplicidade os rendimentos de R$ 6.058,79 do CONVÊNIO INSS e o respectivo IRRF de R$ 604,90 (fl. 88), conforme registrado na decisão da DRJ que deu provi- mento parcial para excluir essa importância da tributação (fl. 134/135), reduzindo a restituição indevida de R$ 3.810,09 (fl. 64 e 66) para R$ 2.803,09 (fl. 135). O imposto de renda retido na fonte considerado pela DRJ no valor de 20.815,24 (fl. 135) resulta da soma de R$ 17.946,00 retido pela PETROBRAS (fl. 87) (fl. 87); R$ 604,90 pelo CONVÊNIO INSS (fl. 88) e R$ 2.264,34 pelo BENEFÍCIO PETROS (fl. 88). Esse montante que diverge do valor de R$ 21.420,14, considerado pela revisão interna (fl. 67 e 69), em virtude desta, a exemplo do que ocorreu com os rendimentos auferidos do CONVÊNIO INSS (fl. 88), ter computado em duplicida- de o respectivo IRRF de R$ 604,90, erro esse, como registrado anteriormente, corri- gido pela DRJ. Como demonstrado, não merece reparos a decisão da DRJ, tendo em vista que no auto de infração foi considerado como rendimento isento e não tri- butável a verba indenizatória de R$ 42.192,90 (fl. 89) recebida pela adesão ao PDV, bem assim, por estarem corretos os demais valores nela registrados. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005. 4It _ JOSE‘sLESKZ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006674/98-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 107-06347
Decisão: : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRAMONTINA BELÉM S/A — MADEIRAS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int- grar o presente julgado. / /ft 1 / •I' ()VIS 111°S RESIDE if PA LO : " O CORTEZ RE _ FORMALIZADO EM: 0 t GO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , . Processo n°. : 10280.006674/98-03 Acórdão n°. : 107-06.347 Recurso n°. : 125.953 Recorrente : TRAMONTINA BELEM S/A - MADEIRAS RELATÓRIO TRAMONTINA BELÉM S/A — MADEIRAS, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 67/71, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, fls. 02. A exigência fiscal refere-se ao exercício de 1992, tendo sido constituída em razão da decisão DRJ/BLM n° 088/98-10.06, que declarou nulo o lançamento suplementar anteriormente constituído, por não preencher os pressupostos legais para a sua validade. A parcela remanescente do lançamento encontra-se assim descrita na peça básica da autuação (fls. 03): "ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Falta de inclusão como parcela indedutivel de valores dos encargos de depreciação, referente a diferença relacionada ao ano de 1990, entre a correção com base no IPC e no BTN Fiscal, devidamente estabelecido pela Lei n°8.200/91. O valor foi apurado em procedimento de revisão interna, que originou a Notificação de Lançamento Suplementar n° 02101/004, emitida em 29/04/97, anulada através da Decisão DRJ/BLM 088/98, por força da Instrução Normativa SRF n. 94/97, que, em seu art. 4° determina o procedimento de oficio ora em desenvolvimento. fi..ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 387, I, do RIR/80." 2 Processo n°. : 10280.006674/98-03 Acórdão n°. : 107-06.347 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, de acordo com a impugnação de fls. 10/14. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, nos termos da sentença n° 14, de 24/01/01 (fls. 55/63), cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Exercício: 1992 PRESCRIÇÃO. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional do crédito tributário é a data de sua constituição definitiva, que vem a ser a ciência do lançamento. DESCONFORMIDADE DE LEI COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. Falta aos órgãos de jurisdição administrativa competência para pronunciar-se a respeito da desconformidade, com o ordenamento jurídico, de lei validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não logrando o contribuinte afastar a infração de falta de inclusão como parcela indedutível de valores dos encargos de depreciação referente à diferença IPC/BTNF, mantém-se o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão nnonocrática em 14/02/01 (AR fls. 64-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 15/03/01 (protocolo às fls. 66, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 3 . . Processo n°. : 10280.006674/98-03 Acórdão n°. : 107-06.347 a) que a decisão singular que anulou o lançamento suplementar originalmente constituído foi proferida em prazo superior a cinco anos, o que inviabiliza a cobrança do crédito tributário efetuada através do presente auto de infração tendo em vista a ocorrência da prescrição; b) que o artigo 39 do Decreto n° 332/91, que regulamentou a Lei n° 8.200/91, estabelece que, para fins de determinação do lucro real, a diferença da correção monetária pelo IPC/BTNF, contabilizada em 1991 e 1992, deveria ser adicionada na parte A do Lalur, quando da apuração do mesmo, controlada na parte B, para somente ser excluída/deduzida a partir de janeiro/93; c) que essa sistemática mascara um nítido empréstimo compulsório não autorizado pela Constituição Federal; d) que, ao não deduzir do lucro tributável imediatamente, no próprio ano-base, obedecendo o regime de competência, o contribuinte estaria pagando mais imposto para, posteriormente, recebê-lo de volta, pois sendo uma despesa operacional dedutível, não poderia servir de base de cálculo para o imposto, posto que não se pode tributar o que não é renda, segundo o art. 43 do CTN. As fls. 72, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o Relatório. f 4 , . Processo n°. : 10280.006674/98-03 Acórdão n°. : 107-06.347 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Deixo de apreciar a preliminar de prescrição argüida pela recorrente porque, como se verá adiante, na esteira da jurisprudência firmada neste Conselho, a decisão da lide deverá ser no sentido de dar provimento ao recurso. Como visto no relatório, trata a matéria em questão, da glosa dos encargos de depreciação, referente a diferença do IPC em relação ao BTNF. Sobre o assunto, cabe citar o brilhante voto proferido pelo ilustre conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-05.370, que abaixo reproduzo: "4.2 A inflação e o Imposto de Renda A questão da correta apuração da renda, que impõem a exclusão dos valores puramente inflacionários, longe de ser meramente acadêmica, é jurídica e decorre do Direito posto, pois, evidentemente, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, III, e CTN, arts. 43 e 45), somente se pode tributar, a esse título o que efetivamente representar acréscimos patrimonial. Isto porque não há dúvida alguma de que, sem acréscimo patrimonial, não há renda ou lucro, como ensina com precisão Rubens Gomes de Souza: "20 — Assim, a comissão de 1964 julgou mais adequado, à função prática de definir o fato gerador do imposto, dar ênfase ao requisito da aquisição da disponibilidade. Mas nem por isso... o requisito de tratar-se de riqueza nova foi repudiado; pelo contrário, não só ele está implícito no conceito de disponibilidade.., mas também expresso no art. 43, n° I, onde se ,,,diz que a renda é um "produto" do capital, do trabalho ou da 5 Processo n°. : 10280.006674/98-03 Acórdão n°. : 107-06.347 combinação de ambos, e no art. 43, n° II, onde se diz que os proventos de qualquer natureza são os 'acréscimos patrimoniais' não compreendidos no inciso anterior. A propósito, vale sublinhar que essa redação do inciso implica que também a renda, de que trata o inciso I, é um acréscimo patrimonial, como já está dito pela palavra «produto" constante desse inciso" E em outra oportunidade assevera: "Pela análise da definição do CTN à luz dos meus trabalhos anteriores que, como disse, a inspiraram, vê-se que a parte essencial do conceito de rendimento é a que foi acrescentada ao que já constava da legislação anterior; ou seja, o requisito de tratar-se da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de um elemento de riqueza que venha aumentar o patrimônio produtor". Mas, quem deu a dimensão exata da correção monetária e o conceito de renda, com sua genialidade ímpar, foi Pontes de Miranda. Vejamos: "Correção do valor monetário absolutamente não aponta renda. Nada rendeu; foi a moeda que se desvalorizou. O Estado, para poder editar regras jurídicas sobre tributos, tem de partir da afirmação e da prova de que há suporte fáctico necessário e suficiente para cada uma das regras jurídicas. Onde não há terreno não se pode tributar com imposto predial. Onde não há ato jurídico não se pode exigir selo de instrumento. Onde não há renda ou consignação não se pode querer que se atenda a imposto de vendas e consignações. Onde não há renda não é concebível imposto de renda. A renda supõe o acréscimo de valor em moeda, entre dois pontos de tempo, a determinado poder econômico, sem que se possa pensar em renda se o poder econômico apenas mudou de valor por ter-se degradado a moeda. Não importa qual seja a teoria dos economistas para conceituar renda (e.g. Georg Stranz, B. Pulsting, R. M. Hely, ) A depreciação de renda não é fonte de renda: o valor verdadeiro persiste, em princípio; por isso se corrige o valor falsificado, digamos assim, da moeda. Com as inflações, dificilmente se obtém ressunção do valor. Ouro da moeda. Mas, obtenha-se ou não, a renda só se produz se o que se tinha persiste e há plus, que é a renda". 6 Processo n°. : 10280.006674/98-03 Acórdão n°. : 107-06.347 Ou seja, somente há renda, como base de incidência de tributo, se do resultado se expurgaram os efeitos da inflação real verificada no período. A Suprema Corte, no RE 89.791-7, relator o Ministro Cunha Peixoto, deixou claro o seu pensamento ao analisar o conceito de renda: "Na verdade por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio. Ora, a correção monetária, realmente, não constitui rendimento, porque lhe faltam elementos constitutivos deste, principalmente a reprodutividade. A renda se destaca da fonte sem empobrecê- la. Tal não ocorre na correção monetária, onde o capital continua o mesmo; apenas é atualizado para o valor do dia do pagamento. Sem ela, haveria uma diminuição do capital. Procura-se, com a correção monetária, apenas dar ao capital o mesmo valor que tinha, quando do negócio. Nada se lhe acrescenta; portanto, nenhuma renda há. A correção monetária, portanto, não é renda, mas simples restauração do valor primitivo do capital. Trata-se de mera alteração nominal, e não real. Mera substituição do desfalque do valor, e não acréscimo do valor.., não é lícito ao legislador dizer que a diminuição do patrimônio constitui renda, pois o conceito dela, além de estar consubstanciado no art. 43 do Código Tributário Nacional, existe no Direito Privado, quer no Código Comercial (lucros etc. arts. 302, 288), seja no Código Civil (frutos, produtos, rendimentos, renda, etc. — art. 60; 178; parágrafos 10; 674; VI; 749, etc)". Vai daí que, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto de renda, é imperativo constitucional efetuar-se o expurgo de valores meramente inflacionários, seja corrigindo-se o custo da aquisição de bens na apuração do ganho de capital das pessoas físicas (PF), seja expurgando-se a correção monetária das aplicações financeiras efetuadas (PF), seja corrigindo-se as tabelas de incidência do imposto e as deduções permitidas (PF), seja aplicando às demonstrações financeiras das pessoas jurídicas a sistemática de correção monetária balanço (CMB), assunto que abordaremos a seguir. 7 Processo n°. : 10280.006674/98-03 Acórdão n°. : 107-06.347 Porém, o que é de capital importância, não é qualquer índice que pode ser imposto aos contribuintes como comumente vem ocorrendo. Muito menos pode o Poder Executivo, não importa a que pretexto, não querer admitir a correção monetária ou impor índices irreais. A correção monetária, desde que à lei fosse possível indicar o indexador que bem quisesse, ao argumento da existência de inúmeros deles (o que é uma verdade incontestável), forçoso concluir que essa liberdade de escolha não lhe dá a faculdade de escolher índice que não reflita a real desvalorização da moeda, muito menos de manipulá-los. 4.3 A correção monetária de balanço A correção monetária de balanço (CMB), em países de economia altamente inflacionária, mais do que um mero mecanismo contábil de avaliação de patrimônio das pessoas jurídicas, é de transcedental importância, pois visa, em última análise, expurgar do resultado do exercício (o lucro líquido contábil), conseqüentemente do lucro real, os efeitos da desvalorização da moeda. Henry Tibery, em monografia sobre o tema, dando a dimensão exata da CMB, pondera: "No caso importantíssimo do lucro das empresas impõe-se a eliminação da parcela inflacionária dos lucros sob a perspectiva da preservação de substância. A preocupação tem seu motivo no fato e no momento em que lucros meramente nominais — isto é, a parte que ultrapassa os lucros reais -, sairiam da empresa, seja por distribuição de lucros, seja por tributação — a empresa ficará enfraquecida isto é uma séria ameaça para sobrevivência das empresas. A tributação das pessoas jurídicas em regime inflacionário deve evitar este perigo. A preservação da substância torna necessário expurgar do resultado, a faixa nominal, inflacionária". Ou seja, na sistemática da correção monetária de balanço, em um regime inflacionário, apurar corretamente o resultado de cada período base das .. Processo n°. : 10280.006674/98-03 Acórdão n°. : 107-06.347 pessoas jurídicas, se faz necessário para a apuração correta do quantum tributável e, inclusive, para a mensuração do patrimônio empresarial. É que o sistema de correção monetária do patrimônio líquido e dos ativos corrigíveis monetariamente da pessoa jurídica, cujo saldo devedor é levado para o resultado do exercício (determinação do lucro), visa exatamente a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda representada no capital próprio, impedindo com isto a tributação da renda fictícia. Nesse sentido é a lição de Bulhões Pedreira: 'A inflação, ao modificar o poder de compra da moeda nacional, tem efeitos sobre os elementos patrimoniais que distorcem as demonstrações financeiras levantadas com base em escrituração que adota O custo histórico como critério de avaliação e usa a moeda nacional como unidade de medida de valor. A finalidade do procedimento de correção monetária previsto nas leis comercial e tributária, é eliminar essas distorções do balanço e da demonstração do resultado do exercício. O procedimento regulado pelo decreto-lei n° 1.598/77 adota o princípio de corrigir em cada balanço, a expressão monetária de valor histórico dos elementos estáveis do patrimônio — ativo permanente e patrimônio líquido — que são os que sofrem maiores distorções no curso da inflação (porque não estão sujeitos a contínua substituição, como ocorre com os elementos do ativo e do passivo circulante). As contrapartidas dos lançamentos de ajustes das contas do ativo permanente e do patrimônio liquido são registradas em conta especial transitória, cujo saldo é computado na determinação do lucro líquido do exercício". "A correção dos efeitos da inflação sobre os resultados da pessoa jurídica é obtida através da transferência, para as contas de resultado, do saldo da conta especial transitória na qual são registradas as contrapartidas dos lançamentos de correção do ativo permanente e do patrimônio líquido. O saldo devedor dessa conta elimina das contas do resultado lucros contábeis que sãoftfictícios porque têm a função de manter — em moeda de pod 9 . - Processo n°. : 10280.006674198-03 Acórdão n°. : 107-06.347 de compra constante — o capital de giro próprio da pessoa jurídica". Assim sendo, visto que o expurgo dos efeitos inflacionários na apuração dos resultados das pessoas jurídicas, deriva do texto maior, que somente permite, em relação ao imposto de renda, a incidência sobre o lucro real apurado, tem-se como conclusão óbvia que, não importando o nome que se queira dar ao indexador da CMB (ORTN, OTN, BTNF, UFIR, etc.), é imperativo constitucional que o índice utilizado reflita a desvalorização da moeda. Na esteira dessas colocações, impõe-se a conclusão, na linha inclusive de inúmeras outras decisões deste Conselho, que a correção monetária de balanço das demonstrações financeiras da recorrente do ano de 1990 deve ser efetivada levando-se em consideração a variação do IPC. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe- - DF, em 26 de julho de 2001. el9'PAUL t dt : ERT e CORTEZ , to Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001474/96-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Comprovada a operação comercial mediante escrituração contábil do emitente das notas fiscais, é de se manter o lançamento a título de omissão de receitas pela falta de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias. A simples falta de escrituração de operação de compra, desacompanhada de outros elementos suficientes para caracterizar de forma inquestionável a omissão de receita, se constitui em mero indício de irregularidade, insuficiente para ensejar lançamento do imposto. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MAJORAÇÃO DE CUSTOS - Não comprovado pela recorrente que o valor desembolsado na aquisição de mercadorias é superior ao constante nas notas fiscais, é de se manter o lançamento que considerou como custo de aquisição o constante do item “valor total da nota”. IRFONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento decorrente, aplica-se no seu julgamento a decisão proferida no processo matriz face à íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10746
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo, os valores relativos às omissões de compras.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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A simples falta de escrituração de operação de compra, desacompanhada de outros elementos suficientes para caracterizar de forma inquestionável a omissão de receita, se constitui em mero indicio de irregularidade, insuficiente para ensejar lançamento do imposto. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MAJORAÇÃO DE CUSTOS - Não comprovado pela recorrente que o valor desembolsado na aquisição de mercadorias é superior ao constante nas notas fiscais, é de se manter o lançamento que considerou como custo de aquisição o constante do item "valor total da nota". IRFONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento decorrente, aplica-se no seu julgamento a decisão proferida no processo matriz face à íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO MENDES (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores relativos às omissões de compras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001474/96-52 Acórdão n°. : 106-10.476- 9- 6 D . • -rig rr) gTRIGUES DE OLIVEIRA a. PP RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MA t 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001474/96-52 Acórdão n°. : 106-10.476 346 Recurso n°. : 115.978 Recorrente : ROBERTO MENDES (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Retomam os autos após os cumprimento de diligência determinada pela Resolução de n° 106-0.993-A de 18 de agosto de 1998, cujo relatório e voto leio em sessão e adoto como se aqui estivessem transcritos. Em atendimento ao solicitado foram trazidos aos autos os seguintes elementos: Documento da empresa emitente das notas fiscais, Cerâmica Coroatá LTDA., onde declara que recebeu os valores decorrentes das referidas notas fiscais, fl. 199; Cópia do livro Registro de Saídas da referida empresa onde constam as mencionadas notas fiscais registradas nos meses de suas emissões e; Cópia de folhas do livro Diário onde estão escrituradas os totais mensais das vendas que foram lançadas no livro Registro de Saídas. Ambas as cópias dos livros acima referidos foram obtidos pelo fiscal diligenciador, conforme relatório do mesmo à fl. 212. È o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001474/96-52 Acórdão n°. : 106-10.476 14‘, VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Conforme relatado, trata o presente processo, de lançamento de Imposto de Renda na Pessoa Jurídica por omissão de receitas em função de ausência de escrituração de notas fiscais, este objeto de diligência, e por majoração de custos, em função de valores lançados no livro registro de entradas a maior do que os constantes das notas fiscais correspondentes. Com relação a primeira irregularidade apontada, a diligência trouxe elementos que comprovam que a empresa Cerâmica Coroatá, emitente das notas fiscais, efetuou a referida operação. Entretanto, os elementos trazidos aos autos, não são suficientes para comprovar que as mercadorias vendidas pela Cerâmica Coroatá foram de fato adquiridas pela recorrente. A declaração da empresa emitente de que recebeu o pagamento em espécie, e que registrou a operação nos livros de saída e no diário, apenas provam que as referidas mercadorias foram de fato vendidas, mas não comprovam que a recorrente foi a compradora das mercadorias. Em face disto, entendo que os elementos obtidos pela diligência não são suficientes para infirmar a alegação do recorrente de que não adquiriu as mercadorias. Quanto ao item majoração de custos, verifica-se que o valor lançado na contabilidade é superior àquele constante da nota fiscal no item 'valor total da nota'. Se o desconto alegado de 24,44% refere-se única e exclusivamente para fins de redução da base de cálculo do ICMS, o valor do item "valor total da nota" deveria corresponder ao valor total da operação. A contabilização da operação deve ser efetuada pelo seu valor, respaldada pelo documento que lhe 4 e)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001474/96-52 Acórdão n°. : 106-10.476 der suporte. Se houve algum equívoco no preenchimento de algumas notas fiscais cabe ao contribuinte comprovar que o valor desembolsado fora diverso daquele aposto no documento fiscal correspondente. Observe-se que nas notas fiscais de n°8490 e 8517, cópia fls. 72 e 73, cujas operações o recorrente afirma não ter ocorrido, a indicação da redução da base de cálculo do ICMS, não influiu no valor total da operação, diferentemente das demais notas fiscais que tiveram seu valor total reduzido. Entendo que não assiste razão à recorrente neste item, uma vez que os lançamentos contábeis devem estar respaldados em documentação comprobatória. Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores lançados a título de omissão de receita pela não contabilização de notas fiscais. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO à{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :fi 0320.001474/96-52 Acórdão n°. 1 06-10.476 ( .346 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 5 M Ai 1999 I, c-RIGUE‘D OLIVEIRA PV - E-DA SEXTA CÂMARA Ciente em 0 JUN 1999 "mo PROCURADOR DA FAZEND ONAL ( 6 - - - Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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