Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652945 #
Numero do processo: 10410.000528/2001-08
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – PRESSUPOSTO – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - Não comprovada a divergência jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e os apresentados como Paradigmas pela Recorrente, não se configurando tal pressuposto de admissibilidade estabelecido no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998 (Anexo I), com suas posteriores alterações. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – PRESSUPOSTO – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - Não comprovada a divergência jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e os apresentados como Paradigmas pela Recorrente, não se configurando tal pressuposto de admissibilidade estabelecido no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998 (Anexo I), com suas posteriores alterações. Recurso especial não conhecido.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10410.000528/2001-08

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4416709

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.273

nome_arquivo_s : 40304273_124124_10410000528200108_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10410000528200108_4416709.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4652945

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193127571456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:43:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:43:52Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:43:53Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:43:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:43:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:43:53Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:43:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:43:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:43:52Z; created: 2009-07-16T18:43:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T18:43:52Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:43:52Z | Conteúdo => t MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA 4;;X:Lt5 Processo n°. :10410.000528/2001-08 Recurso n°. : 303-124124 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGRO PECUÁRIA OLIVAL TENÓRIO LTDA. Recorrida : 3°• CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de fevereiro de 2005. Acórdão n°. : CSRF/03-04.273 PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — ADMISSIBILIDADE — PRESSUPOSTO — DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - Não comprovada a divergência jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e os apresentados como Paradigmas pela Recorrente, não se configurando tal pressuposto de admissibilidade estabelecido no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998 (Anexo I), com suas posteriores alterações. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE zy. ,e—rry PAULO R• :r-TO CUCCO ANTUNES RELATO' FORMALIZADO EM: 31 m im 2005 wv Processo n°. :10410.000528/2001-08 • Acórdão n°. : CSRF/03-04.273 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 4(2 2 Processo n°. :10410.000528/2001-08 Acórdão n°. : CSRF/03-04.273 Recurso n°. :303-124124 Recorrente : FAZENDA NACIONAL • Interessada : AGRO PECUÁRIA OLIVAL TENÓRIO LTDA. Recorrida : 38• CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO E VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO, Relator. Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998 — Anexo I, e suas posteriores alterações, pleiteando a reforma da Sentença prolatada pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 303-30.560, de 05.12.2002, cuja Ementa se transcrever (fls. 61), verbis: 1TR197. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado, pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o principio da reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Como paradigma a Recorrente trouxe à colação cópias dos Acórdãos a seguir indicados, cujas Ementas se transcreve, verbis: "ITR 97n. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competentes, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É de ser mantido o lançamento do ITR referente à área de preservação permanente constante do ADA, à falta de prova substancial para que se considere a área pretendida pelo contribuinte. 3 Processo n°. :10410.000528/2001-08 • Acórdão n°. : CSRF/03-04.273 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Descabe pronunciamento, na jurisdição administrativa, acerca da constitucionalidade do cálculo dos juros moratórios, efetuado conforme a legislação pertinente, à fala de decisão judicial que embase a pretensão do contribuinte. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (AC. 301.30.582, de 20.03.2003) = (fls. 79) "ÁREA DE RESERVA LEGAL — Só poderá ser considerada isenta a área do imóvel referente à área de reserva legal, com a comprovação de conservação da referida área à época do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — Para que seja considerada isenta a área de preservação permanente é necessária a documentação para efeito de comprovação da referida área. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (AC. 301-30.679, de 11.06.2003) = (fls. 82) "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL — DECLARAÇÃO POSTERIOR AO LANÇAMENTO — ISENÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — A "Declaração de localização de área", emitida pelo órgão Estadual do Meio Ambiente, mesmo estabelecendo que o imóvel rural está inserido em área de Preservação Ambiental e, portanto, abrangido pela isenção, não gera efeitos para fruição de beneficio fiscal, quando providenciada posteriormente ao exercício em que foi realizado o lançamento. Na espécie vertente o lançamento refere-se ao exercício de 1991 e o documento foi expedido em 1996. Recurso negado." (AC. 203-05.872, de 14.09.1999) = (fls. 88) Ocorre que, comparando os Acórdãos trazidos pela Recorrente como paradigmas, com aquele objeto do Recurso Especial em questão, não encontro o dissídio jurisprudencial necessário e indispensável à admissibilidade do mesmo Recurso. efi Ir 4 I! Processo n°. : 10410.000528/2001-08 • Acórdão n°. : CSRF/03-04.273 Com efeito, pelo que se comprova do exame do Acórdão ora atacado, toda a fundamentação do provimento, unânime, do Recurso Voluntário da Contribuinte pela C. Câmara a quo, se escora no exclusivo fundamento de que a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF, 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o principio da reserva legal. Do exame dos paradigmas citados e colacionados aos autos, não se encontra qualquer entendimento divergente, especificamente em relação à afirmação acima mencionada, senão vejamos: 1)O Ac. 203.05.872 (fls. 93/95), não se refere a área de preservação permanente, mas sim de área de preservação ambiental, que é declarada pelo órgão estadual do meio ambiente; 2) O Ac. 301-30.582 (fls. 84/86), refere-se ao fato de que a área de preservação permanente constante do "ADA" apresentado é menor do que a área declarada para efeitos de apuração do ITR; e 3) Por fim, o Ac. n° 301-30.679 (fls. 87/91), refere-se à necessidade de documentação comprobatória da existência de área de preservação permanente, não mencionando, todavia, a existência do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Resumindo, só estaria caracterizada a divergência jurisprudencial, indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, na forma do Regimento Interno correspondente, se pelo menos um dos indigitados paradigmas trouxesse o entendimento de que "A exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, não fere o principio da reserva legal. • • Processo n°. :10410.000528/2001-08 • Acórdão n°. : CSRF/03-04.273 Assim sendo, uma vez não configurada a divergência jurisprudencial indicada, meu voto é no sentido de não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por falta de um dos pressupostos de admissibilidade previsto no respectivo Regimento Interno. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2005. n••" __nmeerivr-_____Án..._• - oopyrrn O PAULO ROBrín-CUCCO ANTUNES , 6 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

score : 1.0
4651869 #
Numero do processo: 10380.006053/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - Se o sujeito passivo não informa ao Fisco que efetuou compensação, não tem esse como aferir a extinção da obrigação tributária. É dever do contribuinte fazê-lo. Não tem procedência a alegação desprovida de prova. Se há ação judicial permitindo a compensação, é ônus do contribuinte provar seu objeto e o teor de eventuais decisões. Não provada, legítima a imposição de multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76875
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : PIS - Se o sujeito passivo não informa ao Fisco que efetuou compensação, não tem esse como aferir a extinção da obrigação tributária. É dever do contribuinte fazê-lo. Não tem procedência a alegação desprovida de prova. Se há ação judicial permitindo a compensação, é ônus do contribuinte provar seu objeto e o teor de eventuais decisões. Não provada, legítima a imposição de multa de ofício. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10380.006053/2001-50

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4106873

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76875

nome_arquivo_s : 20176875_120699_10380006053200150_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 10380006053200150_4106873.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4651869

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193145397248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:09:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:09:58Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:09:58Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:09:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:09:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:09:58Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:09:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:09:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:09:58Z; created: 2009-10-21T13:09:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T13:09:58Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:09:58Z | Conteúdo => Mr Segundo Conselho de Contribuintes 1 4•01 Pu bliggyip no ~Oficial= CC-MF Ministério da Fazenda ': Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo n2 : 10380.006053/2001-50 Recurso n2 : 120.699 Acórdão n : 201-76.875 Recorrente : COMERCIAL IBIAPINA LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza -CE PIS Se o sujeito passivo não informa ao Fisco que efetuou compensação, não tem este como aferir a extinção da obrigação tributária. É dever do contribuinte fazê-lo. Não tem procedência a alegação desprovida de prova. Se há ação judicial permitindo a compensação, é ônus do contribuinte provar seu objeto e o teor de eventuais decisões. Não provada, legitima a imposição de multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL IBIAPINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. Vi40427t401, Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge eire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Cassuli. Iao 1 22 CC-MF ••••Z Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.006053/2001-50 Recurso e : 120.699 Acórdão n : 201-76.875 Recorrente : COMERCIAL IBIAPINA LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de PIS, tendo em vista o contribuinte não ter declarado nem recolhido aquela contribuição relativa aos meses de abril a junho de 1998. Irresignado com a decisão recorrida, que manteve na íntegra o lançamento, o contribuinte interpõe o presente recurso onde, em síntese, alega que ingressou com ação judicial visando assegurar o direito de compensar quantias pagas indevidamente de PIS corrigidas com a inclusão dos expurgos inflacionários e da taxa SELIC, e que, por tal, não seria cabível o lançamento. Demais disso, alega que pela Lei n° 8.383/91 seria desnecessário o prévio requerimento administrativo. Pugna, também, que o presente lançamento seria oportuno somente para prevenir a decadência, e que, portanto, a teor do art. 63 da Lei n° 9.430/96, não seria cabível a aplicação da multa de oficio. De outra banda, aduz que a interposição de medida judicial anterior a qualquer procedimento de cobrança equipara-se à denúncia espontânea, o que evidenciaria o descabimento da multa. À fl. 76, arrolamento de bens para processamento do recurso. É o relatório. 2 + r CC-MF Ministério da Fazenda tr Fl. n It- Segundo Conselho de Contribuintes 4;t4t-k-i-k>--, • Processo n' : 10380.006053/2001-50 Recurso n2 : 120.699 Acórdão n : 201-76.875 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão recorrida. Ocorre que, quando do lançamento, ficou constatado que o contribuinte não recolheu o PIS do período e nem tampouco informou em DCTF que estaria efetuando compensação. Nem atendeu os ditames da IN SRF n° 21/97. Por outro lado, se tinha ação judicial em que discutia valores de PIS pagos indevidamente, deveria ter trazido aos autos a prova do direito que alega para que pudéssemos verificar os termos do pedido e a extensão da tutela judicial eventualmente deferida. É seu o ónus, como prevê o art. 333, I, do CPC. Embora em sua petição recursal alegue que anexou cópia do Acórdão do TRF da 5°• Região, compulsando os autos não a encontro. Os extratos de INTERNET anexados às fls. 71 a 74 não nos informam o teor do objeto da ação judicial. Assim, não demonstrado o teor da ação judicial, tenho por não provada a alegação quanto à mesma. Também é oportuno que se ressalte que o contribuinte, somente após a ciência do lançamento, é que entregou DCTF retificadora informando a suposta compensação. Contudo, nada se sabe a respeito dos supostos créditos a ensejarem a compensação. E se tivesse decisão judicial permitindo a compensação, como alega, para efetivá-la administrativamente deveria atender aos preceitos que a Administração institui, por tratar-se de via alternativa à via judicial, visto que, se tem decisão judicial favorável, poderia executá-la judicialmente. Nessa hipótese não resta dúvida a necessidade de submetê-la à apreciação da Administração, justamente para aferir o teor e o alcance da decisão judicial. Com efeito, o que não coaduna com o bom direito é o contribuinte não fazer chegar à Administração a efetivação de uma pretensa compensação. Ora, se o sujeito passivo não paga, não declara e não prova suas alegações, não pode querer que a SRF fique à mercê de seu juízo de conveniência e oportunidade para fazê-lo. Devo deduzir que o Fisco deve adivinhar a situação dos milhões de contribuintes. Tal postura não reflete a boa-fé que deve pautar a relação fisco-contribuinte. Assim, se no momento do lançamento, e mesmo após na impugnação e no recurso, não restar provada a existência de ação judicial com o teor da mesma e sua situação, como in casu, correto o auditor-fiscal que faz a exigência e impõe a multa de oficio, não havendo que se falar, na hipótese, no art. 63 da Lei n° 9.430/96 e muito menos em denúncia espontânea com base no art. 138 do CTN. )117- 3 à. 2° CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl , i1s;44Hee—ar Segundo Conselho de Contribuintes Processo 119 : 10380.006053/2001-50 Recurso e : 120.699 Acórdão no : 201-76.875 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. JORGE FREIRE 4voiL 4

score : 1.0
4663618 #
Numero do processo: 10680.001639/96-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16163
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.001639/96-15

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4461750

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16163

nome_arquivo_s : 10416163_113481_106800016399615_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 106800016399615_4461750.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4663618

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042470526255104

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:50:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:50:48Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:50:48Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:50:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:50:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:50:48Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:50:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:50:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:50:48Z; created: 2010-01-29T23:50:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-29T23:50:48Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:50:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001639/96-15 Acórdão n°, : 104-16.163 Recurso n°. : 113.481 Recorrente : REVESTIDORA SANTA BRANCA LTDA. - ME RELATÓRIO REVESTIDORA SANTA BRANCA LTDA. - ME, jurisdicionado pela DRJ em Belo Horizonte - MG, foi notificada, fls. 01/02, da exigência tributária pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base 1994. lrresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 07/08, alegando em sua defesa: Que utilizou o Instituto da Denúncia Espontânea, amparada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional, antes de qualquer procedimento fiscal. Às fls. 14/16, a autoridade de primeiro grau expõe seu entendimento: "De acordo com o art. 856 cio Regularrnento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1042 de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar em cada ano-calendário até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. No exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue pelas microempresas (Formulário II) e empresas tributadas com base no lucro presumido (Formulário III), até 31 de maio de 1995 (IN 107/94). De acordo com o artigo 88, inciso O, "b", da Lei 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em seu § 1° o referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIRal irr 2 cos . . .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :,:;nÃHt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001639/96-15 Acórdão n°. : 104-16.163 O artigo 87 da precitada Lei determina que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal detectada pela administração, em exercido de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Observe-se que o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre da infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido. É irrelevante discutir como faz a impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo de vez que o fato gerador da imposição da penalidade [e a não apresentação da declaração no prazo regulamentar.' Julgou procedente o feito fiscal. Ciente da decisão monocrática, a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 20(21,0 qual foi lido na intrega em plenário. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 24/27. 41 É o Relatório. 3 .•;;j:•.,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t • • -3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''')=•;:•.:'," QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10680.001639/96-15 Acórdão n°. : 104-16.163 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatara Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência acarretará o a ravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicad 4 r,"? - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'iaçtiff: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001639/96-15 Acórdão n°. : 104-16.163 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20106/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservân ia, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária 5 CGS . , . . _.j../.à•Crk MINISTÉRIO DA FAZENDA 2J-..n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001639/96-15 Acórdão n° : 104-16.163 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172166 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela a toridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuraçãi i 1 6 cos MINISTÉRIO DA FAZENDA ''iFtrit' AiIg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:&41 4( QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001639/96-15 Acórdão n°. : 104-16.163 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro Ed Forense 20 Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórias, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario senso, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode faze 4?7 á 005 . . - ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001639/96-15 Acórdão n°. : 104-16.163 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no civel, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. li DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juizo, ou noticia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar' "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação especifica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no deves de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu devetip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001639196-15 Acórdão n°. 104-16.163 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê I guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-01.371, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz> a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da 9 cos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001639/96-15 Acórdão n°. : 104-16.163 sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa fisica ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo ficando todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação • Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, ã unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 20 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 108 - . Jurisprudência, 9196, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre • Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação • do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Juridico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juizo, ou noticia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicady, io ecx . . S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001639/96-15 Acórdão n°. : 104-16.163 Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regularmento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 a.' olr/ n MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE II er-8

score : 1.0
4666638 #
Numero do processo: 10711.007548/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto “Radiator Stop-Leak”, por ser considerado produto químico, não pode ser classificado no Capítulo 45, posição 4501, da TEC. Falta de comprovação por parte da interessada de sua pretensão. MULTA DE MORA – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – I. A multa moratória incide sobre débitos já definidos, líquidos e certos, que deixaram de ser pagos na data do vencimento. São penalidades mais ligadas ao regime de arrecadação, enquanto as multas de ofício são mais próprias da atividade de fiscalização. II – O pagamento da totalidade dos tributos exigidos pela fiscalização, quando o despacho aduaneiro verifica que a classificação adotada pelo contribuinte não é a correta, desclassifica a imputação de multa de mora MULTAS DE OFÍCIO. Como o produto não foi corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, cabe a aplicação das multas de ofício, mesmo que não tenha ocorrido dolo ou má-fé. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30245
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso quanto à CLM de mercadoria ratiador Stop Leak e, por maioria de votos, quanto à multa, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Designado para redigir o voto quanto à multa a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto “Radiator Stop-Leak”, por ser considerado produto químico, não pode ser classificado no Capítulo 45, posição 4501, da TEC. Falta de comprovação por parte da interessada de sua pretensão. MULTA DE MORA – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – I. A multa moratória incide sobre débitos já definidos, líquidos e certos, que deixaram de ser pagos na data do vencimento. São penalidades mais ligadas ao regime de arrecadação, enquanto as multas de ofício são mais próprias da atividade de fiscalização. II – O pagamento da totalidade dos tributos exigidos pela fiscalização, quando o despacho aduaneiro verifica que a classificação adotada pelo contribuinte não é a correta, desclassifica a imputação de multa de mora MULTAS DE OFÍCIO. Como o produto não foi corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, cabe a aplicação das multas de ofício, mesmo que não tenha ocorrido dolo ou má-fé. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10711.007548/94-17

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4457417

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30245

nome_arquivo_s : 30330245_120553_107110075489417_018.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 107110075489417_4457417.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso quanto à CLM de mercadoria ratiador Stop Leak e, por maioria de votos, quanto à multa, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Designado para redigir o voto quanto à multa a Conselheira Anelise Daudt Prieto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4666638

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042470565052416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:29:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:29:21Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:29:21Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:29:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:29:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:29:21Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:29:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:29:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:29:21Z; created: 2009-11-10T18:29:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-11-10T18:29:21Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:29:21Z | Conteúdo => , — 1 , 4- '"'"‘"*"..."*.d.• IP .Dn....--- 4. .. . ... I* -'7, .'-' ..n :.2'. - .-• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.007548/94-17 SESSÃO DE : 18 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 RECURSO N° : 120.553 RECORRENTE : WINNING COMÉRCIO EXTERIOR DE TECNOLOGIAS AVANÇADAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto "Radiator Stop-Leak", por ser considerado produto químico, não pode ser classificado no Capítulo 45, posição 4501, da TEC. Falta de comprovação por parte da interessada de sua pretensão. MULTA DE MORA — CLASSIFICAÇÃO FISCAL —1. • A multa moratória incide sobre débitos já definidos, líquidos e certos, que deixaram de ser pagos nadata do vencimento. São penalidades mais ligadas ao regime de arrecadação, enquanto as multas de oficio são mais próprias da atividade de fiscalização. II — O pagamento da totalidade dos tributos exigidos pela fiscalização, quando o despacho aduaneiro verifica que a classificação adotada pelo contribuinte não é a correta, desclassifica a imputação de multa de mora I MULTAS DE OFfCIO. Como o produto não foi corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, cabe a aplicação das multas de oficio, mesmo que não tenha ocorrido dolo ou má-fé. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à CLM de mercadoria radiator Stop Leak e, por maioria de votos, quanto às multas, negar provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo AI de Assis. Designada para redigir o voto quanto à multa a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 1 / JOÃO He • d DA , OSTA Presiden (07— TO IZ BAR LI elator -------?) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tmc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 RECORRENTE : WINNING COMÉRCIO EXTERIOR DE TECNOLOGIAS AVANÇADAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos que originaram a ação fiscal e tudo quanto foi apurado nesta, adoto o relatório de fls. 191/192, que relata que:• "Contra a interessada acima qualificada, foi lavrado, em ato de revisão aduaneira da Declaração de Importação (DI) n.° 013015 de 28/08/92 e Declaração Complementar de Importação n.° 05278/92 (fls. 22/23), relativas a mercadorias amparadas pela Guia de Importação n.° 1909-92/13503-6 (fls. 18/19), o Auto de Infração n.° 320/94 (fls. 01/09), retificado pelo Auto de fls. 89/103, em decorrência da desclassificação tarifária dos produtos descritos na Adição 001 da referida DI (fl. 16) como "aditivos para óleos lubrificantes para motores automotivos de ignição por compressão e para fluidos de transmissão automática" abaixo relacionados, do código NBM/SH/TAB 3811.21.0101 (com alíquotas de 20% para o Imposto de Importação (II) e 8% para o Imposto sobre Produtos Industrializados OPTA para os códigos a seguir discriminados: 111 Produtos Códigos NBM/TAB Alíquotas II FPI Radiator Anti-Rust 3823.90.0199 20% 10% Radiator Flush 3823.90.0199 20% 10% Radiator Stop-Leak 3823.90.9999 50% 10% For Gas 3823 .90.9999 50% 10% Consubstanciaram-se, assim, as seguintes exigências, acrescidas dos encargos legais cabíveis: UFIR IMP. de Importação (diferença) 8.501,88 9.334,52 1MP. sobre Prod. Ind. (dif.) 1.611,55 1.769,32 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 MULTAS: Art. 40, I da Lei 8.218/91 c/c art. 44, I, da Lei 9.430/96 e art. 106, II, "c", da Lei 5.172/66 6.376,41 7.000,89 Art. 80, II, Lei 4.502/64, com a redação do D.L 34/66, art. 2° e art. 45, I, da Lei 9.430/96 c/c art. 106, II, "c", Lei 5.172/66. 1.208.66 1.327,04 A ação fiscal teve por base os seguintes pronunciamentos do Laboratório de Análises (LABOR): 1°) Laudo n° 4186/92 (fl. 24) e Informo Técnica (INF) 002/96 (fl. 67) — emitidos após análise de amostra do produto abaixo, coleta por ocasião da conferência fisica: Produto Conclusão Radiator Anti-Rust "Trata-se de uma preparação química à base de composto orgânico alcalino e glicol, utilizada como antioxidante para radiador." 2°) Informação Técnica (INF) n° 050/96 (fl. 87) emitida como base em dados técnicos fornecidos pela interessada (fls. 78/83): Produto Esclarecimentos e Conclusão: Radiator Flush A função do produto é limpar sistemas de arrefecimento de motores de veículos a gasolina, álcool ou diesel, conforme descrição de fl. 78. O produto constitui uma preparação para • limpeza de radiadores. Radiator Stop-Leak É uma preparação química conforme composição apresentada à fl. 81. É usado no radiador com o objetivo de acabar com pequenos vazamentos do sistema de arrefecimento, tendo também ação anticorrosiva e propriedades lubrificantes (fls. 80). O produto constitui uma preparação química usada como aditivo multifuncional para líquidos antitérmicos em radiadores. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 For Gás É definido pela autuada como um aditivo para gasolina que tem como função principal eliminar os depósitos do circuito de carburação dos veículos usados e evitar a formação dessas sujeiras no circuito de veículos novos (fl. 82). O produto constitui uma preparação usada como aditivo detergente/dispersante para gasolina." Tendo em vista que a contribuinte não efetuou o pagamento, tampouco apresentou Impugnação, no prazo regulamentar de 30 dias, à fl. 106, foi juntado Termo de Revelia, do qual tomou ciência o contribuinte em 30/07/97. Em 20/08/97, a Contribuinte apresentou Impugnação, na qual aduz e requer, em síntese, que: quanto ao Auto de Infração original, que se refere à Intimação 840/94, tratando-se de importação de aditivos e preparações para o combustível gasolina e radiadores de automotores, todos os produtos foram destinados à distribuição no mercado local, diretamente aos consumidores, através de postos de gasolina; Quando da liberação das citadas mercadorias, foram notificados por meio de seu Despachante Aduaneiro, através da Intimação 157/92, pela qual foi solicitada literatura técnica, composição química e características fisico-químicas para o produto denominado Radiator Anti-Rust. Na mesma data, foi fornecido à autoridade, amostras do produto Radiator Anti-Rust, bem como todas as informações técnicas solicitadas, sendo que não lhes foi solicitado qualquer informação sobre outros produtos que faziam parte da mesma Guia de Importação de n.° 1909-92/13503-6, quais sejam, Radiator Flush, Radiator Stop-Leak e For Gas. O Auto de Infração 320/94, estabeleceu que houve erro na classificação do código NBM na importação do produto Radiator Anti-Rust. Contudo, em contestação, apresentou Laudo de Análise do Laboratório da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, onde comprova-se que a correta classificação do produto é 3823.90.0199 — "qualquer outro" da categoria "preparação desincrustante, anticorrosiva ou antioxidante", e 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 não a classificação 3823.90.9999, como pretendia a autoridade autuante. em substituição ao auto original, tendo em vista o comprovado pela Recorrente, foi lavrado novo auto, que além de substituir o anterior, retificou a classificação dos produtos Radiator Anti-Rust e Radiator Flush, para a posição NBM 3823.90.0199, com o que a Impugnante concorda; HL sua discordância é quanto à classificação dada pela autoridade fiscal, aos produtos Radiator Stop-Leak e o For Gas, que no Auto de Infração 320/94, foram classificados na 111 posição 3823.90.9999, que engloba os produtos químicos como "qualquer outro", da categoria "outros", com carga tributária em 50% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados; IV. a correta classificação do produto For Gas, encontra-se no código 3811.90.0000, por tratar-se de um aditivo para gasolina, composto de detergentes, inibidores de oxidação e de corrosão e de agentes limpadores dissolvidos num produto derivado de petróleo; V. o produto "For Gas", "elimina os depósitos do circuito de carburação dos veículos usados e evita a formação dessas sujeiras no circuito dos veículos novos. "For Gas", que deveria ser adicionado ao tanque de gasolina do veículo, também contém lubrificantes que evitam o desgaste • prematuro das válvulas e melhoram o rendimento do motor."; VI. por tratar-se de produto derivado de petróleo e destinado a ser misturado ao combustível do veículo, o DNC — Departamento Nacional de Combustíveis exige seu registro, para que possa ser comercializado junto ao consumidor; VII. a posição 3811.99.0000, se inclui na categoria 3811, que se refere à "Preparações andidetonantes, INMIDORES DE OXIDAÇÃO, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, ADITIVOS ANTICORROSIVOS e OUTROS ADITIVOS PREPARADOS, para óleos minerais (INCLUÍDA A GASOLINA) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais."; 5 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 o produto "For Gas" enquadra-se na posição 3811.19.0000 — "outras", por não ser à base de chumbo, da categoria 3811.1 — "preparações antidetonantes", sendo que em 1992, os produtos que se enquadrassem nesta classificação, eram tributados em 20% a título de Imposto de Importação e em 8% para o Imposto sobre Produtos Industrializados; IX. o próprio laboratório do DNC — Departamento Nacional de Combustíveis, confirma que a composição do produto "For Gas" é à base de petróleo e "como o "For Gas" é um aditivo para gasolina composto de inibidores de oxidação, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados a base de4 petróleo, não resta nenhuma dúvida que o "For Gas" inclui- se na classificação 3811.19.0000, tributável em 20% de 1.1 e 8% de I.P.I., e não na classificação 3823.90.9999 que consta no auto de infração."; X. a correta classificação do produto Radiator Stop Leak, encontra-se na posição 4501.90.0100, por tratar-se de "um produto que se mistura diretamente na água do radiador com o objetivo de acabar com os pequenos vazamentos do sistema de arrefecimento do veículo. O produto previne e elimina os vazamentos, sem bloquear as tubulações do sistema de resfriamento"; XI. o Radiator Stop Leak "não é um produto químico, mas é um produto, basicamente à base de água desionizada, que tem acrescentado na proporção de aproximadamente 5%, um pó • granulado de cortiça. Repetindo, o "RADIATOR STOP- LEAK" não funciona à base de uma reação química, e portanto não poderia ser classificado como um produto químico na categoria 3823.90.9999"; XII. anexa declaração do fabricante do produto, onde consta que o produto é composto de 95% de água, 4,5% de um pó granulado de cortiça (cork fibers) e o restante, 0,5% do produto é composto de um preservativo, corante, anti- espumante e um sal ácido de sódio; XIII. a classificação do produto Radiator Stop-Leak deveria ser na posição 4501.90.0100 — "cortiça triturada, granulada ou pulverizado", com incidência de 0% para o Imposto de Importação e 0% de Imposto sobre Produtos Industrializados; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 XIV. a classificação do produto Radiator Stop-Leak, poderia ser comprovada em laboratório, mas a Alfàndega do Porto do Rio de Janeiro não colheu nenhuma amostra do produto. Sendo assim, junto com a Impugnação, envia uma amostra do produto para que seja devidamente analisado; XV. para o caso da não aceitação do alegado, requer que o produto seja considerado como "preparação" ou um aditivo para radiador, o que também estaria enquadrado na posição 3811, que se refere à "Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos E OUTROS ADITIVOS 411 PREPARADOS, para óleos minerais (incluída a gasolina) OU para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais."; XVI. "o produto "Radiator Stop-Leak", sendo um aditivo para água do radiador, se classifica também na categoria 3811.90.0000 — "Outros" da categoria 3811, sendo tributável em 20% de Imposto de Importação (I.I.) e 8% de Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I)."; XVII. se negadas as duas posições pelas quais pleiteia, deve o produto ser classificado na mesma posição em que foram os demais produtos pertencentes a mesma importação, "Radiator Anti-Rust" e o "Radiator Flush", que foram enquadrados na categoria 3823.90.0199 — "outros químicos industrializados, preparação desincrustante, anticorrosiva ou 41 antioxidante", cuja alíquota para o Imposto de Importação é de 20% e para o Imposto sobre Produtos Industrializados é de 10%; XVIII. anexa tabela com os cálculos para o Imposto de Importação e para o Imposto sobre Produtos Industrializados, para os produtos "For Gas" e "Radiator Stop-Leak", sendo que para este último, apresenta cálculos para as três hipóteses que aduz em sua Impugnação; XIX. declara que nunca foi recebida a intimação referente ao Auto de Infração que substitui o original 320/94, uma vez que a mesma foi extraviada pelo porteiro, conforme declaração da síndica que anexa. Desta forma, somente após ter recebido o aviso de ter sido lavrada a revelia e que tomou as devidas providências. 7 • . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 Requer pelo cancelamento do Auto de Infração e respectivas penalidades que lhe foram impostas. Às fls. 167/168, encontra-se Informação Fiscal, que manifesta-se pela improcedência do procedimento de ter sido lavrado o Termo de Revelia, uma vez que a autuada, embora não tendo impugnado em tempo hábil, o Auto de Infração Complementar, apresentou, tempestivamente, Impugnação ao Auto de Infração original, que carece de julgamento. Requer pelo cancelamento do Termo de Revelia. À fl. 170, encontra-se a determinação do cancelamento do Termo de Revelia, emanada pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro. • Remetidos os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, esta exauriu decisão na qual declara o Lançamento Parcialmente Procedente, consubstanciando-se na seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Fato Gerador: 28/08/92 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DOS PRODUTOS "RADIATOR ANTI-RUST" E "RADIATOR FLUSH" — A classificação tarifária 1 não questionada considera-se como matéria incontroversa para fins de julgamento nos limites do respectivo processo. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — Os produtos "RADIATOR STOP-LEAK" E "FOR GAS", da fabricante WYNN'S BELGIUM N.V., classificam-se, por ocasião do fato gerador, respectivamente I nos códigos NBM/SH/TAB 3823.90.9999 (como apontado no auto de infração) e 3811.90.0000 (como pretendeu a interessada em sua impugnação). III MULTAS DE OFÍCIO SOBRE AS DIFERENÇAS DE II. E DE I.P.I. APURADAS — É cabível a aplicação de multas de oficio em razão de classificação tarifária errônea, quando o produto não está corretamente descrito. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A Recorrente vem apresentar tempestivo Recurso Voluntário, pleiteando a reforma da decisão de Primeira Instância, onde reitera os argumentos exauridos em sua Peça Impugnatória, no que tange à classificação do produto "Radiator Stop-Leak", para que anexa um laudo de análise química do produto, realizado pelo Laboratório de Análises Químicas Orgânicas/APO/DQ, do IPT — Instituto de Pesquisas Tecnológicas, USP — Universidade de São Paulo — SP. Argumenta por fim, que a decisão guerreada está fundada em Auto de Infração que "não assinala com suficiência a objetividade que deve presidir os casos da espécie, ou seja, não tipifica os fatos ditos concretos, uma vez que durante a s i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 coleta das amostras pelo laboratório da Receita Federal, este não retirou as provas materiais necessárias para comprovar a correta classificação fiscal dos produtos em questão, bem como, recusou-se a receber amostras fornecidas pela recursante." O comprovante do Depósito Recursal encontra-se às fls. 249/250. É o relatório. 111 • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 VOTO Conhecemos do Recurso Especial, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, anote-se que a discussão nos presentes autos cinge-se exclusivamente ao produto denominado RADIATOR STOP-LEAK, posto que a recorrente afirma estar de acordo com as classificações dadas pela Fiscalização para os produtos "For Gas", "Radiator Anti-Rust" e "Radiator Flush". E sobre o produto questionado, parece-me que o núcleo da questão é saber se a composição apontada pela contribuinte às fls. 81 configura-se uma preparação química, como afirma o Labor — Laboratório de Análises do Rio de Janeiro (fls. 87), ou se é "um produto, basicamente à base de água desionizada, que tem acrescentado na proporção de aproximadamente 5%, um pó granulado de cortiça." (fls. 212). Nota-se que a pretensão da contribuinte está amparada no fato de que não ocorre uma reação química, no produto, para eliminar os vazamentos do radiador de veículos, mas uma reação baseada nas leis de física, pois o pó granulado de cortiça é acumulado no local do vazamento bloqueando a saída de água. Parece-me que o mais importante, no caso, seria a apresentação de prova, por parte da recorrente, de que o produto em discussão não é uma preparação 111 química. O Relatório de Ensaio n.° 867 653 elaborado pelo IPT — Instituto de Pesquisas Tecnológicas, às fls. 220/221, não esclarece esse ponto, não conseguindo se contrapor ao Laudo do LABOR — Laboratório de Análises do Rio de Janeiro. Ademais, as indicações fornecidas pela própria recorrente ao IPT, para o produto, dão conta de que se trata de um "Aditivo para Radiador — Radiator Stop-Leak", o que não se coaduna com a descrição da NESH — Considerações Gerais ao Capítulo 45, da TEC. A descrição ali contida é a que segue: "4501 — Cortiça natural, em bruto ou simplesmente preparada; desperdícios de cortiça; cortiça triturada, granulada ou pulverizada" Não parece ser o caso, posto que a cortiça que, segundo alega a recorrente, compõe o produto em discussão, é misturada a outros produtos químicos (homopolímero em pó, borato de sódio, antiespumante, conservante e corante). Ainda que se alegue que a água ionizada é utilizada unicamente como veículo condutor da io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 cortiça, não logrou a contribuinte provar que os demais produtos não teriam qualquer função na ação do "Radiator Stop-Leak". É a recorrente que denomina o produto de Aditivo para Radiador, nomenclatura que não se coaduna com a função ora pretendida. Como bem observou o Julgador de Primeira Instância, "de acordo com as NESH, as preparações da posição 3823 podem ser formadas total ou parcialmente por produtos químicos (o que constitui o caso geral), ou podem ser ainda inteiramente formadas por constituintes naturais, não havendo qualquer restrição quanto à forma de atuação de tais preparações. Em conseqüência, o fato de o produto • possuir cortiça em sua composição ou de a cortiça não reagir quimicamente com outro produto não representa empecilho à sua classificação na posição 3823, como pretendeu a interessada.". Em relação à penalidade cabe ressaltar que, entendo inaplicável a multa capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, com redação alterada pela Lei n.° 9.430/96, art. 44, inciso I: Dispõe o art. 4° da Lei 8.218/91: Art. 4°. Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 100% (cem por cento), nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" A sanção tributária consiste na conseqüência da prática de um ilícito tributário, ou seja, do descumprimento de um dever imposto pela legislação tributária, ou no caso, do não pagamento dos tributos quando do desembaraço aduaneiro, em face da suspensão do crédito tributário por medida liminar em processo judicial. Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda sanção tributária deve encontrar-se definida previamente em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies a denominada multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a uma infração propriamente dita, mas sim por mero descumprimento de simples dever formal/instrumental. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 A multa de mora aplica-se em virtude da demora no pagamento do tributo, acréscimo previsto atualmente pelo art. 84 da Lei n° 8.981/95. Por sua vez, a multa punitiva é utilizada para penalizar o contribuinte por adotar uma conduta caracterizadora de uma infração tributária. Embora a multa moratória seja assim denominada, possui verdadeiro caráter punitivo. Isso porque não se destina a ressarcir ou indenizar o Fisco pelo prejuízo causado pelo atraso, mas objetiva reprimir e desestimular a conduta do atraso no pagamento do tributo. A natureza punitiva da multa moratória transparece do fato de que a sua fixação independe do tempo pelo qual se prolongue o atraso. Expressa-se, normalmente, em uma porcentagem fixa aplicada sobre o valor do tributo devido. O fim punitivo da multa moratória evidencia-se, também, em face da existência dos juros de mora, isto é, aqueles que visam a compensar o prejuízo que advém da indisponibilidade do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo. Os juros moratórios encontram-se previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional que expressamente dispõe, que a aplicação destes não impede a imposição de penalidades previstas na legislação tributária, como é o caso da multa moratória e da punitiva. Assim, tendo em vista que os juros moratórios cumprem a função de recompor o patrimônio do Fisco, pelo prejuízo decorrente do atraso no pagamento, a multa moratória não teria a mesma natureza. De modo que a sanção intitulada multa moratória visa, verdadeiramente, a punir a conduta ilícita. 111 Dessa forma, tanto a multa de mora como a punitiva têm por objetivo penalizar o contribuinte, diferenciando-se pela causa de sua aplicação, isto é, o atraso no pagamento, ilícito tributário ou qualquer outra razão prevista em lei. A partir dessas considerações, cabe-nos analisar qual o tipo da multa que é esboçada no artigo 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e quando deve ocorrer sua aplicação. Partindo do pressuposto de que as condutas que dão margem à incidência da multa são a falta de recolhimento, a falta de declaração e a inexatidão desta, não se incluindo a demora no pagamento do tributo, o fato da multa não ter como causa o atraso trata-se de multa punitiva e não moratória. No que concerne à aplicação, sendo uma sanção, cuja causa é a existência de um ilícito tributário, a imposição depende, essencialmente, como já se 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 afirmou, de previsão anterior em lei e, também, de adequação entre o conteúdo do dispositivo legal e da situação fática. No caso em tela, a situação fática da Recorrente não se enquadra no artigo 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Primeiramente pelo fato de a própria administração reconhecer a especificidade da aplicação da multa de oficio no Ato Declaratório Normativo - COSIT N.° 10/97: "não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 40, da Lei n.° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, • isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (Ex), desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e Que não se constate em Qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do Declarante. Da análise cuidadosa da orientação da Fazenda Nacional às repartições fiscalizadoras e julgadoras, percebe-se que a conjunção "e", que grifei no texto acima, impõe que as condutas relacionadas como infratoras deverão estar acompanhadas do intuito doloso ou da má-fé. Cabe ressaltar que a norma em comento foi redigida com o fim de excluir do abundante rol dos contribuintes sujeitos à multa de oficio, aqueles que não tiverem agido com dolo ou má-fé. Nesse ponto, percebe-se que nos autos não ficou comprovado que o ato do contribuinte foi realizado de má-fé ou dolo, e que a descrição dada à mercadoria foi suficiente para que a fiscalização reconhecesse o produto importado, restando por definir, tão-somente, a densidade para determinar se poderia ou não a recorrente fazer uso do "ex". Com efeito, a classificação fiscal é um tecnicismo que, como bem se pode verificar dos autos, por vezes, necessita de laudo técnico para definir as características intrínsecas do produto, ou seja, como se poderia imputar uma responsabilidade ao importador, se, o próprio fiscal necessitou de um laudo para dizer qual produto seria aquele? Ora, (I) se a norma contida no ADN n.° 10/97, ressalva os casos de erro de descrição com intuito doloso ou de má-fé, (1) foi necessário um laudo para verificar qual a mercadoria importada e (III) a conclusão apontou, tão- somente, uma divergência de densidade; não se pode imputar à Recorrente a pecha de má-fé, dolo, ou ainda, no meu entender, de declaração inexata. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 Ademais, o contribuinte logrou êxito em descrever a mercadoria de forma que fosse reconhecível no momento do despacho aduaneiro, tendo sido levantada a dúvida pela indicação do "ex". De outro lado, também, não se dá o enquadramento legal no que concerne a outras condutas que motivam a imposição da multa, isto é, a falta de declaração e a inexatidão desta, pois houve conteúdo declarativo suficientemente regular para a fiscalização lançar os tributos relativos à mercadoria nacionalizada. Contudo, não é de hoje que há invariável confusão entre as condutas de falta de recolhimento e de atraso de recolhimento. Tanto que entendi conveniente avançar a discussão nestes autos e trazer à baila a lição do Ex-Juiz Federal do• Tribunal de Regional Federal da 5' Região Hugo de Brito Machado: "a) Multa por falta de recolhimento do tributo. Não é fácil distinguir a falta de recolhimento do atraso no pagamento do tributo. Se dissermos que o atraso se distingue da falta porque no primeiro o sujeito passivo, mesmo com atraso, paga por sua própria iniciativa, antes de qualquer ação fiscal, não se poderá cogitar da multa pelo atraso, eis que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade. Entendemos, portanto, que a falta de pagamento do tributo somente se caracteriza pela situação em que o fato gerador da correspondente obrigação não é levado ao conhecimento do fisco. b) Multa por atraso no pagamento do tributo. É a multa que tem como hipótese de incidência a situação em que o sujeito passivo, havendo cumprido todas as suas obrigações acessórias, e tendo dado conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do respectivo fato gerador, de sorte que esta fique com todas as condições de fazer o correspondente lançamento, não efetua ele o pagamento do tributo no prazo legal, ensejando a instauração de ação fiscal cujo objetivo, no caso, não é apurar, mas simplesmente cobrar o tributo." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, n.° 4, Sanção Tributária, Resenha Tributária, São Paulo, 1979, p.250 e 251.) Assim sendo, entendo ser inadequado classificar a conduta da Recorrente como falta de recolhimento, para capitulação da multa de oficio. 14 . , . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .. RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 Pelo exposto, não tendo a recorrente logrado provar sua pretensão, mas, por outro lado, tendo-se-lhe sido aplicada injustamente as multas acima mencionadas, entendo ser o caso de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto, pelas razões expostas. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 7-- — Relator I , N,2'ON BAR-1)--LI 10 • , 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 VOTO VENCEDOR QUANTO ÀS MULTAS DE OFICIO As multas de oficio aplicadas são as seguintes: a-) quanto ao II: artigo 4.°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91 c/c artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 106, inciso II, sui alínea c, da Lei n.° 5.172/66; b-) quanto ao IPI: artigo 80, inciso II, da Lei n.° 4.502/64 com a 010 redação dada pelo Decreto-lei n.° 34/66, artigo 2.° e artigo 45, inciso I, da Lei n.° 9.430/96 c/c artigo 106, inciso II, alínea c, da Lei n.° 5.172/66. São multas de oficio, em percentuais de 75%, que devem incidir sobre as diferenças de tributos apuradas. Entendo que não cabe, in casu, a aplicação do disposto no Ato Declaratório Normativo n.° 10/97, verbis: "(...) não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a 110 classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (''')), Isto porque não houve a correta descrição da mercadoria de que se cuida neste recurso voluntário, o Radiator Stop Leak, que consta da Declaração de Importação como "aditivos para óleos lubrificantes para motores automotivos de ignição por compressão e para fluidos de transmissão automática" quando, na realidade trata-se de produto usado no radiador com o objetivo de acabar com pequenos vazamentos do sistema de arrefecimento, tendo também ação anticorrosiva e propriedades lubrificantes. Não há, também, como declinar da aplicação da penalidade por não ter ocorrido dolo ou má fé, eis que as condições normatizadas para a não 16 tf? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 incidência da multa são cumulativas: declaração exata e inexistência de dolo ou má- fé. Pelo exposto, e considerando ainda ser esta matéria ultra-petita, não aventada especificamente no recurso voluntário, sou contra a exoneração da aplicação das multas de oficio. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 • ANELISE DAUDT PRlETO — Relatora Designada 110 17 , • in MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5, TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10711.007548/94-17 Recurso n.°: 120.553 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.245. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Jo". • • Costa Preside te da Terce a Câmara Ciente em:

score : 1.0
4664177 #
Numero do processo: 10680.004085/96-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-06.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.004085/96-71

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4180959

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 107-06.419

nome_arquivo_s : 10706419_127167_106800040859671_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 106800040859671_4180959.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4664177

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042470600704000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:50:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:50:23Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:50:23Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:50:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:50:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:50:23Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:50:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:50:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:50:23Z; created: 2009-08-21T15:50:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T15:50:23Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:50:23Z | Conteúdo => , et. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10680.004085/96-71 Recurso n° : 127167 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1994 Recorrente : PROSEGUR BRASIL S.A — TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 de setembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.419 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROSEGUR BRASIL S.A — TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 3/ er/5/2 VIS A "' IDEN E LU trà/Ve0 - FORMALIZADO EM: 17 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n° : 107-06.419 Recurso n° : 127167 Recorrente : PROSEGUR BRASIL S.A — TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA RELATÓRIO Prosegur Brasil S.A — Transportadora de Valores e Segurança, já qualificada nos autos, recorre a esse conselho contra Decisão da Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG que não conheceu da impugnação apresentada contra exigência suplementar de Imposto de sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL em decorrência da verificação pela fiscalização de que a empresa excluiu, indevidamente, o lucro líquido do exercido em Cr$ 325.824.824,00, por meio da exclusão de valor por ela titulado de diferença de correção monetária na depreciação, amortização e baixa c./IPC JAN/139. Relata a autoridade julgadora que a autuada teria impetrado mandado de segurança de n° 94.0009378-0, com o objetivo de ter reconhecido seu direito a efetuar correção monetária utilizando não o índice aprovado pela Lei de n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, mas outro, que, em seu entendimento, refletiria melhor a desvalorização do meio circulante naquele ano. Tal pedido, continua o julgador monocrático, foi atendido pela concessão de liminar, a qual veio, entretanto, a ser suspensa pelo despacho de fls. 14 e 15, determinando-se a exigência objeto do recurso. O julgador de primeiro grau assim fundamentou sua decisão de não conhecer da impugnação: Do exame das peças que integram os presentes autos, verifica-se, por um lado, que a interessada adotou procedimento de cálculo de correção monetária que cone ao arrepio da lei, e, por outro que ela buscou abrigo para fe esta prática sob o pálio jurisdicionat Com isto, toda a esteira de conseqüências jurídico-tributáveis que deriveme 2 Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n° : 107-06.419 de tal Prática acha-se inexoravelmente arredada do exame desta Delegacia de Julgamento, como determina o Ato Declaratórro (Normativo) - AD(N) - de n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal: 'a) a propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente, à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex.. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc). c)no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á à inscrição em divida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito judicial) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151 do CTN. Reforça este entendimento o fato de as impugnações aqui presentes limitarem-se a trazer para o fórum administrativo, em essência, as mesmas razões já aduzidas na inicial do processo de mandado de segurança de no 94.0009378-0 (vejam-se tis. 43 a 83). O único argumento novo apresentado pela contribuinte, qual seja, o de que competiria à Administração Pública a iniciativa de repelir a aplicação de lei que entendesse inconstitucional, não pode achar guarida em face da divisão de poderes que informa a estrutura jurídica pátria, divisão esta expressa no art. 142, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, alterado pela Lei Complementar n° 91, de 22 de dezembro de 1997. Com isto, os restantes argumentos da interessada encontram-se igualmente excluídos da discussão administrativa. Por oportuno, assinale-se que esta é a determinação do »eParecer Normativo da Coordenação do Sistema der 3 Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n° : 107-06.419 Tributação da Secretaria da Receita Federal de n° 329, de 1970, de seguinte dicção: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional". Embora não conhecendo da impugnação, o julgador reduziu a penalidade aplicável de 100% para 75%, com base na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, inciso I e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1/97. Cientificada da Decisão em 23.04.2001, AR de fls. 138, a autuada apresenta o recurso de fls. 141 a 161, protocolado em 23.05.2001. Discorda do julgador monocrático em relação a aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96. que trata da renúncia à esfera administrativa, por entender que referido ato não tem qualquer supedâneo legal, principalmente nos casos em que a autuação administrativa é posterior ao ajuizamento de ação por parte do contribuinte. Transcreve decisões desse Conselho que reputam inválido e inoperante o Ato Declaratório COSIT n° 3/96, entendendo que a não apreciação do mérito em primeira instância não determina a irrecorribilidade para a segunda instância, que tem competência para apreciar os argumentos apresentados, concluindo que a matéria de mérito deverá ser apreciada administrativamente, tendo em vista que a preexistência da ação judicial não poderá servir de pretexto válido para que se exclua, a atuação dos procedimentos habituais de revisão do ato de lançamento pela própria administração. A exemplo da impugnação, no mais, seu recurso está centrado em argumentos relacionados à aplicação de índices de Correção Monetária do Balanço diferentes dos oficiais, por não refletirem esses a real desvalorização da moeda, fato reconhecido pela própria legislação para outras áreas que não a tributária, e nor 4 Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n° : 107-06.419 entendimento de que à autoridade administrativa é lícito declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal. Transcreve decisões judiciais e desse Conselho, relacionadas ao 'plano verão" que amparariam sua pretensão. Termina por pedir seja conhecido e provido o recurso para devolver o processo a julgamento de mérito em primeira instância ou para cancelar a exigência e declarar o seu direito de aplicar, na correção monetária de suas demonstrações financeiras, o índice de 70,28% relativo a janeiro de 1989, ou sucessivamente, caso não seja acatado este argumento, requer o reconhecimento de seu direito à aplicação concomitante dos índices de 42,72% em janeiro de 1989 e de 10,14% em fevereiro de 1989. É o Relatório., Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n° : 107-06.419 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo. As fls. 174 a autoridade preparadora informa ter havido o arrolamento de bens, alternativamente ao depósito de 30% da exigência. Não resta dúvidas de que a recorrente levou a questão de mérito do presente processo à apreciação do poder judiciário. A liminar inicialmente obtida foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 1° Região e assim permanece enquanto não esgotados os recursos contra a suspensão. Não houve ainda decisão judicial quanto ao mérito. É bem verdade que esse Conselho já examinou tema semelhante, com algumas decisões favoráveis ao contribuinte, inclusive desta Câmara. Mas a busca da tutela judicial, como bem salientou o julgador de primeira instância, face à independência dos poderes, tira do julgador administrativo a possibilidade de examinar questões de mérito idênticas, trazidas com as impugnações e recursos. Da mesma forma, os argumentos relacionados a incostitucionalidade de leis não podem ser apreciados. Nesse aspecto, nos julgamentos nessa Câmara tenho ficado com a sábia recomendação do Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho — Procurador da Fazenda Nacional — em artigo de sua lavra, publicado no Repertório 10B de r 6 i`e Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n° : 107-06.419 Jurisprudência de maio/2000 sob o título: O Exame da Constitucionalidade no Processo Administrativo Fiscal: Em relação aos órgãos julgadores administrativos (..) estou que, embora a legislação infraconstitucional acerca do processo administrativo fiscal e da competência dos órgãos administrativos decididores não tenha deixado essa matéria explicitada, como o Estatuto Político de 1988 assegurou aos litigantes e aos acusados em geral, também no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, s6 posso entender que ao administrado foi garantido o direito de argüir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que serviu de supedâneo do lançamento ou da autuação, tendo sido dada, consequentemente aos órgãos julgadores administrativos a competência para aplicar a Lei constitucional e deixar de aplicar o diploma legal, no caso concreto, por considerá-lo inconstitucional. Contudo, ainda na esfera federal, penso que esses órgãos julgadores devem observar a máxima ponderação em suas decisões, evitando considerar inconstitucional norma ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo adotar os precedentes de nossa Corte Constitucional, e, quando existente, as interpretações jurídicas da Advocacia Geral da União, devidamente aprovadas pelo Presidente da República. la das Sessões - DF, em 20 de setembro de 20011 L St/AC) 7 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

score : 1.0
4664599 #
Numero do processo: 10680.006332/2005-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PORTADOR DA ELETROBRÁS. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DIRETA DA REGRA DO ART. 18, DA LEI Nº. 10.833/2003 Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 107-09.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PORTADOR DA ELETROBRÁS. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DIRETA DA REGRA DO ART. 18, DA LEI Nº. 10.833/2003 Recurso Voluntário Negado

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10680.006332/2005-62

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4177729

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.318

nome_arquivo_s : 10709318_152369_10680006332200562_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Hugo Correia Sotero

nome_arquivo_pdf_s : 10680006332200562_4177729.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4664599

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042470617481216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:46:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:46:40Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:46:40Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:46:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:46:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:46:40Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:46:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:46:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:46:40Z; created: 2009-07-13T19:46:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T19:46:40Z; pdf:charsPerPage: 966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:46:40Z | Conteúdo => . '" 9 .. I CCOI/C07 Fls. 110 '*914g; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;4,41'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10680.006332/2005-62 Recurso n° 152.369 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2005 Acórdão e 107-09318 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente POSTO DO PAI LTDA Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PORTADOR DA ELETROBRÁS. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DIRETA DA REGRA DO ART. 18, DA LEI N°. 10.833/2003 Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, POSTO DO PAI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À1/ ' i • M 4$0 % ICIUS NEDER DE LIMA Prirdente H1-1?-X--E---1 SaTERO/ (-7 i • Processo n* 10680.006332/2005-62 CCO 1 /CO7 Acórdão n.° 107-09318 Fls. 111 23 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valer°, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Silvia Bessa Ribeiro Biar, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira. Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. 2 • Processo n° 10680.006332/2005-62 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09318 Fls. 112 Relatório A Recorrente foi autuada por utilização irregular de créditos para fins de compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, fato que redundou na aplicação de multa isolada calculada à razão de 150% dos valores descritos nas Declarações de Compensação apresentadas. Narra a autoridade lançadora (fl. 12) que o contribuinte apresentou Declarações de Compensação tendo por objeto a utilização de créditos encartados em "Obrigações ao Portador" das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás (Proc. no. 10680.009681/2003- 74), sem que acompanhasse o pleito de compensação ordem judicial que garantisse a referida compensação. Após, através do Processo n°. 10680.003130/2004-88, pleiteou a Recorrente compensação de tributos federais com créditos declarados judicialmente na Ação Ordinária de Cobrança de Apólices da Eletrobrás S/A. Intimado a apresentar documentação que comprovasse o trânsito em julgado da decisão judicial proferida na aludida Ação, quedou inerte. As compensações pleiteadas foram indeferidas liminarmente pela Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte, efetuando-se o lançamento de oficio para aplicação de multa isolada com esteio na regra do art. 18, § 2°, da Lei n°. 10.833/2003. Impugnação às fls. 67-68, argüindo o contribuinte não ter efetuado compensações, tendo simplesmente as requerido, submetendo-as à homologação da Receita Federal. O lançamento foi julgado parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG), nestes termos: "PENALIDADE — RETROATIVIDADE BENIGNA Em face do principio da retroatividade benigna, deve ser reduzida a penalidade que, posteriormente à sua imposição e antes da decisão administrativa, acabou atenuada pela legislação tributária. MULTA ISOLADA — COMPENSAÇÃO INDEVIDA — CRÉDITOS DE TERCEIROS — CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A regra vigente no caso de compensação considerada não declarada nas hipóteses da lei é a exigência de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%; a qualcação da multa fica restrita aos casos em que tenha ficado caracterizado o evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei e. 4.502, de 1964. Lançamento Procedente em Pane." A decisão foi fundamentada nos seguintes termos: 3 • Processo n° 10680.006332/2005-62 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09318 Fls. 113 "40. Note-se que as hipóteses previstas no inciso II, do f 1°, do art. 31, da IN/SRF n°. 460/2004, e no inciso II, do § 12, do art. 74, da Lei n°. 9.430, de 1996, acima mencionadas são, justamente, os casos de compensação indevida, ou compensação não-declarada como passou a ser chamada, como tais a compensação efetuada: (a) com créditos de terceiros; (b) com o 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1° do Decreto- Lei n°. 491, de 5 de março de 1969; (c) com créditos ligados a titulo público; (d) com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado; e (e) com créditos que não se refiram a tributos e contribuições administrados pela SRF. 41. Diante disso, fica evidente que a presunção de fraude não mais existe. Logo, o Fisco, para aplicar a multa de oficio qualificada de 150% precisa demonstrar que o contribuinte, ao realizar a compensação indevida, ainda que nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, agiu de modo intencional e fraudulento. O que não aconteceu no caso concreto, pois a Fiscalização adotou a presunção legal de fraude, segundo as orientações do ADI SRF n°. 17, de 2002. 42. Portanto, no julgamento dessa lide, em vista do que prescreve a MP n°. 252, de 2005, bem como a IN/SRF n°. 534, de 2005, o percentual da multa de oficio aplicado em 150% deve ser reduzido para 75134 indicado no inciso I do artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996. O que se faz em obediência ao principio da retroatividade benigna, prevista na alínea 'c' do inciso II do artigo 106 do CTN ..." Recurso voluntário à fl. 93, pugnando pelo cancelamento da penalidade. É o relatório. 4 • Processo rei 10680.006332/2005-62 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09318 Fls. 114 Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO, Relator Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais à admissibilidade. Processo remetido à apreciação deste Conselho por força de recurso voluntário interposto pelo contribuinte (fl. 93). O recurso pleiteia, de forma singela, o cancelamento da penalidade, sem expender as razões que justificam sua pretensão. Analisando a questão, por força do efeito devolutivo inerente ao recurso voluntário, verifico a correção do procedimento adotado pela autoridade lançadora ao aplicar, com esteio na regra do art. 18, da Lei n°. 10.833/2003, com a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ns 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n'a 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. Conforme se verifica no texto legal acima citado a multa isolada se aplica, entre outras hipóteses, na condição do contribuinte efetuar compensação se valendo de créditos de natureza não tributária. Tendo o contribuinte se valido de "obrigações ao portador" da Eletrobrás para pleitear a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, indiscutível o lançamento da multa isolada. Discordo da minoração da penalidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, posto que, a despeito de expurgada da legislação pertinente a presunção de fraude, o procedimento adotado pela Recorrente se subsume às hipóteses em que deve ser aplicada a penalidade agravada, posto que em seus PERDCOMP informa que os créditos compensáveis (obrigações ao portador da ELETROBRÁS) eram decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, fato não comprovado e depois auferido com não verdadeiro. No entanto, em que pese entender desacertada a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, entendo impossível a \i/ 5 • • Processo e 10680.006332/2005-62 CCOI/C07 Acórdão n.907-09318 F1s. 115 restauração da penalidade agravada, por força da impossibilidade de reforma da decisão em prejuízo do recorrente (proibição da reformatio in pejus). Com estas razões, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 06 de Março de 2008 HU/O C (--"ÍRE OT-tRO 6 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

score : 1.0
4664975 #
Numero do processo: 10680.009082/2001-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - A legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, assim, não há como se estender o entendimento a respeito do que a lei prevê além do que ela literalmente explicita. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão. Além de discriminar os tributos atingidos e o prazo de duração, ela pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13165
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : IRPF - ISENÇÃO - A legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, assim, não há como se estender o entendimento a respeito do que a lei prevê além do que ela literalmente explicita. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão. Além de discriminar os tributos atingidos e o prazo de duração, ela pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.009082/2001-99

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4187716

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13165

nome_arquivo_s : 10613165_132010_10680009082200199_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 10680009082200199_4187716.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

id : 4664975

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042470722338816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:12:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:12:06Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:12:06Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:12:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:12:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:12:06Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:12:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:12:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:12:06Z; created: 2009-08-21T15:12:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T15:12:06Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:12:06Z | Conteúdo => . • '4°4.04 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘alp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009082/2001-99 Recurso n°. : 132.010 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : MANOEL DE OLIVEIRA PINTO Recorrida : 5a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.165 IRPF — ISENÇÃO - A legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, assim, não há como se estender o entendimento a respeito do que a lei prevê além do que ela literalmente explicita. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão. Além de discriminar os tributos atingidos e o prazo de duração, ela pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL DE OLIVEIRA PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -grio7 ZUE • Ir URTADO PR- ID: TE THAIZXJANSEN PEREIRA R ORA FORMALIZADO EM: 06 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009082/2001-99 Acórdão n°. : 106-13.165 Recurso n°. : 132.010 Recorrente : MANOEL DE OLIVEIRA PINTO RELATÓRIO Manoel de Oliveira Pinto, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, por meio do recurso protocolado em 02.09.02 (fls. 35 a 39), tendo dela tomado ciência em 07.08.02 (fl. 33). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fls. 02 a 06), o qual constituiu o crédito tributário referente ao imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 7.466,74, além do imposto apurado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000 de R$ 116,59, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 14.593,10, calculados até julho de 2001. O lançamento foi decorrência da constatação de omissão de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas INSS, no valor de R$ 11.327,30, e Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, no valor de R$ 17.972,30, e levou em consideração o imposto retido pelas fontes pagadoras, no sentido de compensá-los com o imposto calculado como devido. Em sua impugnação (fl. 01), o Sr. Manoel de Oliveira Pinto afirma que não declarou as quantias recebidas do INSS, posto que se refere a pensão deixada por sua esposa para os filhos, pois, mesmo sendo recebida por ele, é repassada aos beneficiários. Quanto ao valor de R$ 17.972,30, recebido da Fundação Petrobrás de Seguridade Social — PETROS, corresponde à sua aposentadoria a que tem direito pelo fato de ter sido anistiado, conforme o disposto na Lei n° 6.683/79. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009082/2001-99 Acórdão n°. : 106-13.165 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 23 a 26), por meio de sua Quinta Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente, posto que mesmo que os rendimentos do INSS tenham sido auferidos por seus filhos, estes constam como dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual, logo deveriam estar ali também alocados. Relativamente à quantia recebida da Fundação Petrobrás de Seguridade Social — PETROS, além de o contribuinte não ter trazido nenhum documento para comprovar sua condição de anistiado, tal rendimento não é isento de tributação, posto que a Lei n° 6.683/79, que tratou da concessão da anistia, não estabeleceu qualquer beneficio em termos de imposto de renda pessoa física. Mesmo a Lei n° 9.140/95, que cuida da indenização reparatória a desaparecidos políticos, só prevê o pagamento de indenização aos beneficiários direitos. Assim, não há hipótese de isenção para o caso em tela. Os valores recebidos estão dentro do conceito de renda ou proventos de qualquer natureza. Seu recurso (fls. 35 a 39) reitera os termos da impugnação, acrescentando que os Pareceres n° 46/80 e 59/81, do Consultor Geral da República, expõem claramente o caráter indenizatário dos rendimentos auferidos pelos anistiados. Traça considerações sobre legislação e jurisprudência que destacam o caráter excepcional da concessão da aposentadoria dos anistiados com o fim de reparação patrimonial. A aposentadoria, nestes termos, não deve sofrer a incidência do imposto de renda, posto que renda não é e tão pouco pode ser considerada como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou como acréscimo patrimonial. Cita doutrina e jurisprudência em seu socorro. Afirma que a legislação estipula a não incidência do tributo sobre indenizações até o limite garantido por lei, além do que a Medida Provisória n° 65/02, que substituiu a Medida Provisória n° 2.151/01, determinou a isenção dos valores recebidos como indenização pelos anistiados.) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009082/2001-99 Acórdão n°. : 106-13.165 O arrolamento dos bens se comprova pelos documentos de fls. 34 e 54, bem como pelo despacho de fl. 55.5 É o Relatório. (FP 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009082/2001-99 Acórdão n°. : 106-13.165 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme documentos de fls. 18 a 20, o Sr. Manoel de Oliveira Pinto recebeu do INSS, em seu nome, o valor de R$ 11.327,94, além dos rendimentos tributáveis no valor de R$ 56.149,32 declarados por ele em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Afirma que são valores devidos aos seus filhos Fernando Cardoso Pinto e Raquel Cardoso Pinto e que, se fossem declarados em separado por cada um deles, estariam dentro do limite de isenção. O que se depreende dos documentos acostados aos autos é que o rendimento está sendo pago diretamente ao Sr. Manoel de Oliveira Pinto, porém, mesmo que os filhos do recorrente fossem os destinatários dos rendimentos, observa-se que estes deveriam ter sido oferecidos à tributação da mesma forma, posto que seus filhos foram relacionados como dependentes. Assim, os seus rendimentos deveriam ter sido somados aos do contribuinte em questão, para efeitos de tributação. Quanto aos valores recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social — PETROS, em um total de R$ 17.972,30, o recorrente afirma.%5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009082/2001-99 Acórdão n°. : 106-13.165 serem isentos por terem natureza indenizatória, vez que se trata de aposentadoria concedida a anistiado. Fundamenta suas alegações, em especial, na Medida Provisória n° 65/02. Conforme se depreende dos autos, o Sr. Manoel de Oliveira Pinto foi anistiado com base nas previsões da Lei n° 6.683/79 e a ele foi deferida a aposentadoria excepcional, conforme documento do Instituto Nacional de Previdência Social — INSS (fl. 42). É importante esclarecer que o citado diploma legal não concedeu isenção do imposto de renda, tanto que a própria fonte pagadora fez a retenção do tributo como se constata dos documentos de fls. 18 e 19. O primeiro aspecto a ser analisado é o significado do termo indenização. Conforme De Plácido e Silva, em sua obra Vocabulário Jurídico, temos que indenização é: Derivado do latim indemnis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para a ressarcir de perdas fidas. E neste sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para recompensa do que se fez ou para reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico. Traz a finalidade de integrar o património da pessoa daquilo que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou,....f._ 6 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009082/2001-99 Acórdão n°. : 106-13.165 prejuízos sofridos (danos), ou ainda de acresce-lo dos proventos, a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalhai Assim, observa-se que a indenização pode provocar um acréscimo patrimonial, na medida em que se recebe uma compensação pecuniária por um direito que lhe foi assegurado e que efetivamente aumenta o seu patrimônio, posto que representa um valor a mais e não uma simples reposição do que se possuía e se perdeu. Hugo de Brito Machado, em artigo publicado no livro Regime Tributário das Indenizações, assim se expressa quando toca no assunto da incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro em relação a valores de indenização: Certamente a incidência, ou não, desses tributos, depende da natureza do dano a ser reparado, pois é a partir da natureza desse dano que se pode concluir pela ocorrência, ou não, de acréscimo patrimonia1.2 No presente caso o contribuinte está questionando a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas da Fundação Petrobrás de Seguridade Social — PETROS, que têm natureza de proventos de aposentadoria por contribuição à previdência privada, portanto tributáveis, e que em nada se assemelham às previsões contidas na Lei n° 6.683/79. A Lei n°7.713/88 prevê as isenções de imposto de renda em seu art. 6°, porém este tipo de rendimento nela não está contemplado. Conforme o art. 111, do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretadas* SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Ir ed. Rio de Janeiro : Forense, 2000, p. 425. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Regime tributário das indenizações. Regime tributário das indenizações. l' ed. Fortaleza : Dialética e Instituto Cearense de Estudos Tributários, 2000, p. 108. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.00908212001-99 Acórdão n°. : 106-13.165 literalmente, assim, não há como se estender o entendimento a respeito do que a lei prevê além do que ela literalmente explicita. Ainda, o art. 176, do Código Tributário Nacional, determina que a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, além de discriminar os tributos atingidos e o prazo de duração, lembrando que ela pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo (art. 178). Só com o advento da Medida Provisória n° 65/02, que regulamentou o art. 8°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando regras para o Regime do Anistiado Político, posteriormente transformada na Lei n° 10.559/02, é que surgiu a previsão de isenção sobre os valores pagos a titulo de indenização a anistiados políticos, conforme o ser art. 9°: Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. A indenização citada na Lei refere-se à reparação econômica que se fará em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada (inciso II, do art. 1°), sendo que tais prestações não poderão ser cumulativas e serão concedidas dependendo do enquadramento do anistiado nos diversos incisos que compõe o art. 2°. Verifica-se, ainda, que os art. 4° a 9° estabelecem formas de apuração do valor da indenização e que o art. 10 e seguintes prevê a análise dos pedidos para que se verifique se os requerentes estão enquadrados nas hipóteses contidas naquela Lei. 8 (fif . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009082/2001-99 Acórdão n°. : 106-13.165 É importante ressaltar o que dispõe o art. 19: O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11. Desta forma, verifica-se que o que foi pago pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social — PETROS não se refere ao regime do anistiado político regulamentado pela Lei n° 10.559/02, posto que além de terem sido auferidos antes da edição das normas regulamentadoras, não correspondem à isenção nela prevista. Os rendimentos previstos na Lei n° 10.559/02 não são os relativos à previdência privada, que é o caso do contribuinte, posto que os recebeu da Fundação Petrobrás de Seguridade Social — PETROS. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento.3., Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003 THA7 ANSEN PEREIRA 9 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

score : 1.0
4665394 #
Numero do processo: 10680.011844/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. A locação de imóveis, sob a égide da Lei Complementar nº 70/91 não constitui faturamento decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Aquiles Nunes de Carvalho.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : COFINS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. A locação de imóveis, sob a égide da Lei Complementar nº 70/91 não constitui faturamento decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.011844/00-29

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4449827

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-77.266

nome_arquivo_s : 20177266_122628_106800118440029_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106800118440029_4449827.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Aquiles Nunes de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4665394

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042470771621888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:48:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:48:07Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:48:07Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:48:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:48:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:48:07Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:48:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:48:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:48:07Z; created: 2009-10-22T16:48:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T16:48:07Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:48:07Z | Conteúdo => • 4 • .1.6fl • 6-td.....11 .1.n • Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De J 3 / o / Zoo (i 2° CC-MF- . Ministério da Fazenda Fl. -éllizt.04"- Segundo Conselho de Contribuintes 4;f:,firt:toi CO Processo n2 : 10680.011844/00-29 Recurso n2 : 122.628 Acórdão n2 : 201-77.266 Recorrente : CONSTRUTORA CASTOR LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. A locação de imóveis, sob a égide da Lei Complementar n2 70/91 não constitui faturamento decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CASTOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Aquiles Nunes de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. fe!)-e-fu Ofit/Behi-Ou Josefa Maria Coelho Mjatrrer Presi e Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Benz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. lefryttor Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.011844100-29 Recurso n2 : 122.628 Acórdão n2 : 201-77.266 Recorrente : CONSTRUTORA CASTOR LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de repetição de indébito de Cofins ao fundamento de que a epigrafada, empresa do ramo da construção civil, recolhera entre abril de 1992 a janeiro de 1999 aquela contribuição sobre todas as suas receitas operacionais, inclusive sobre os valores recebidos a título de locação de imóveis próprios. Justamente em relação às receitas de locação de imóveis próprios, que entende não haver incidência da Cofins, é que postula a devolução dos valores pagos. O órgão local indeferiu o pedido, decisão que foi mantida pela DRJ em Belo Horizonte - MG, razão pela qual foi interposto o presente recurso, onde, em síntese, a requerente alega que os imóveis não são espécie de mercadorias, e que, por tal, sobre eles não pode ser cobrada a Cofins. Demais disso, assevera que sobre a locação de bens imóveis não incide o ISSQN. Cita jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que dá guarida à sua postulação. É o relatório -2‘{ Lik 2 a 9; •-•'51,CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'IP 75 -"‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.011844/00-29 Recurso n2 : 122.628 Acórdão n2 : 201-77.266 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A base da defesa da recorrente centra-se no fato de que imóvel não é mercadoria, o que já ensejou boa discussão doutrinária e mesmo certa divergência jurisprudencial, e que, portanto, o faturamento decorrente da locação daqueles estaria fora do campo de incidência da Cofins. Sempre me filiei à tese de que o moderno conceito de mercadoria envolve todo bem que possa ser objeto de especulação e que é posto à venda ou locação, incluindo-se também os imóveis. A jurisprudência do STJ, em suas turmas de direito público, divergiam sobre a questão, entendendo a Segunda Turma' que imóveis não seriam mercadorias e estariam fora do campo de incidência da Cotins, e, por outro lado, esposando a Primeira Turma juizo contrário, conforme depreende-se da ementa do julgado no RESP n2 210.335/PR (julgado em 15/06/1999, DJ 06/09/1999, p. 58, Rel Min. José Delgado), a seguir transcrita, que a meu ver exaure o tema. "I - A COF1NS incide sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, em face de: a) - o imóvel ser um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; b) - as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, constituindo de mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores; c) - a Lei n°4.068, de 09.06.62, determina que as empresas de construção de imóveis possuem natureza comercial, sendo-lhes facultada a emissão de duplicatas; d) - a Lei n° 4.591, de 16.12.64, define como comerciais as atividades negociais praticadas pelo 'incorporador, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não da construção, que aliene total ou parcialmente imóvel ainda em construção, e do vendedor, proprietário ou não, que habitualmente aliene o prédio, decorrente de obra já concluída, ou terreno fora do regime condominial, sendo que o que caracteriza esses atos como mercantis, em ambos os casos, e o que diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade empresarial com o intuito de lucro' (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, ob. já citada). e) - o art. 195, 1, da CF, não restringe o conceito de faturamento, para excluir do seu âmbito o decorrente da comercialização de imóveis; fi - faturamento é o produto resultante da soma de todas as vendas efetuadas pela empresa, quer com bens móveis, quer com bens imóveis; g) - o art. 2°, da LC n° 70/91, prevê, de modo bem claro, que a COF1NS tem como base de cálculo não só a receita bruta das vendas de mercadorias objeto das negociações das empresas, mas, também, dos serviços prestados de qualquer natureza; h) - mesmo que o imóvel não seja considerado mercadoria, no contexto assinalado, a sua venda ou locação pela empresa seria a prestação de um serviço de qualquer natureza, portanto, um negócio jurídico sujeito à COFINS. 2. Recurso improvido." (grifei) RESP n2 128.935/PR, julgado em 24/08/1999, DJ 25/10/1999, pág. 71. 4% 3 • 2° CC-MF -•••*".-:•?.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;0- Processo n2 : 10680.011844/00-29 Recurso n2 : 122.628 Acórdão n2 : 201-77.266 Contudo, a Primeira Seção do STJ 2 pacificou a matéria, tendo, à maioria, adotado o entendimento da primeira turma. A decisão daquela Seção restou assim ementado: "COFINS. INCIDÊNCIA. VENDA. IMÓVEIS. A Seção, por maioria, decidiu que incide a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFIIVS sobre o faturamento mensal da empresa que construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediczr negócios imobiliários." Em síntese, filio-me a este entendimento, qual seja, de que o conceito de mercadoria para fins tributários alberga também os imóveis que, tendo valor econômico, podem ser objeto de comercialização ou locação, como no caso vertente. Por isso, entendo que as empresas dedicadas à incorporação, à venda e à_ locação de bens imóveis são contribuintes da Cofins nos termos da Lei Complementar n2 70/91. Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. Â1C-N JORGE FREIRE 2 REsp n9 112.529-PFL, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 7/8/2000. 4) 4 , 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ttrktr- Segundo Conselho de Contribuintes hnr> Processo n2 : 10680.011844/00-29 Recurso n2 : 122.628 Acórdão n2 : 201-77.266 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Manifestando o meu respeito ao nobre Conselheiro Jorge Freire, dele discordo. A tese que defendo sustenta-se em voto que prolatei no Processo ri 2 10882.002400/98-94 — Recurso n2 114.868, não sem antes referir que a matéria ali discutida referia-se sobre a incidência do PIS sobre fatos idênticos aos verificados no presente feito. Para bem fixar o fato, inicio a transcrição com a ementa: "PIS. ALUGUEL DE IMÓVEIS. A receita decorrente de aluguel de imóveis, quando incluído entre os objetivos sociais da pessoa jurídica, conceitua-se como faturamento para o efeito da incidência do PIS Faturamento. Inteligência do artigo 3°, b, da LC n° 7/70. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. I° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CT1V aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4° do artigo 150 do CTN. Recurso parcialmente provido." Passo a seguir à transcrição de parte do voto exarado no mencionado processo: "Reconheço que a matéria, na essência, suscita indagações que, à primeira vista, induzem ao acatamento dos argumentos da recorrente. No entanto, ainda que entenda, prima facie, que o PIS não incide sobre as receitas decorrentes do aluguel de imóveis pertencentes à pessoa jurídica, constato que a questão, no presente feito, reveste-se de característica fundamental para determinar entendimento contrário. Como bem colocou o ilustre julgador monocrático, o aluguel de imóveis não somente faz parte do objetivo social da empresa como é o primeiro mencionado em seu contrato social, como se vê &fl. 176 dos autos. Esta questão é incontroversa. O que resta verificar é se o conceito de faturamento, tal como entendível na legislação de regência, abrange as receitas da atividade decorrente da locação predial, em contraponto à argumentação da recorrente, que entende ser o faturamento a receita exclusivamente decorrente da venda de produtos ou da prestação de serviços. Salvo melhor juízo, o elemento nuclear do fato gerador da obrigação, o faturamento, tal como grafado na LC n° 7/70 (art. 3 0, alínea b), refere-se às receitas auferidas com a atividade, mediante paga, sendo irrelevante se por alienação ou locação e se esta atividade vincula-se a bens corpóreos ou incorpóreos. Ressalto que a legislação de regência, em nenhuma circunstância determinava que o faturamento decorresse exclusivamente de alienação de mercadorias ou da prestação de serviços. Referia-se somente a faturamento. - 5 4) C.% 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tg);"4":,1( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.01 1844/00-29 Recurso n2 : 122.628 Acórdão n2 : 201-77.266 No presente caso, o aluguel de bens móveis e imóveis é atividade destacada nos objetivos sociais da recorrente. Pelo exposto, parece-me estéril discutir se o bem imóvel é mercadoria ou não, ou se o seu aluguel é prestação de serviços ou não. Basta que, como já disse, de fato ou de direito, gere receita como atividade fim da pessoa jurídica. E este fato encontra-se perfeitamente presente in CL:15U." Como se vê do excerto transcrito, em se tratando do PIS, a questão do faturamento está adstrita ao comprovado ingresso de receitas no caixa da contribuinte em razão de sua atividade empresarial. No voto transcrito, a contribuinte locava imóveis próprios como tal. Por isto, faturava. Tivesse a referida receita se originado de aluguel eventual, sequer faturamento haveria. No caso da Cofins, no entanto, este faturarnento não está somente vinculado ao aspecto do ingresso de tais receitas. Há que se considerar que as receitas, ainda que abraçadas por tal fenômeno (faturamento), devam decorrer da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza. E aí reside o meu entendimento de que a locação do imóvel em si, irrelevante se próprio ou de terceiros, represente, por seu proprietário, venda de serviços de qualquer natureza. A receita oriunda da administração de aluguéis sim, constitui prestação de serviços. Não o aluguel em si. Nesta atividade há somente a disponibilização do imóvel ao inquilino, desapetrechado de qualquer serviço prestado ao mesmo, decorrente da relação jurídica existente entre este e o locador. Frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. ROGÉRIO GUS»&.,J) YER 6

score : 1.0
4664797 #
Numero do processo: 10680.007561/88-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Quando o sujeito passivo elege a via judicial para dirimir o litígio fiscal, mediante ação ordinária anulatória de crédito tributário, fica prejudicada apreciação do mesmo litígio na esfera administrativa. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-92821
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Quando o sujeito passivo elege a via judicial para dirimir o litígio fiscal, mediante ação ordinária anulatória de crédito tributário, fica prejudicada apreciação do mesmo litígio na esfera administrativa. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10680.007561/88-32

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4151836

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92821

nome_arquivo_s : 10192821_096821_106800075618832_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 106800075618832_4151836.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4664797

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042470867042304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:54:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:54:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:54:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:54:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:54:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:54:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:54:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:54:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:54:06Z; created: 2009-07-07T20:54:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T20:54:06Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:54:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.007561/88-32 RECURSO N° : 96.821 MATÉRIA : IRPJ EX: DE 1984 RECORRENTE : CASA GUAXUPÊ LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE(MG) SESSÃO DE : 16 DE SETEMBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.821 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Quando o sujeito passivo elege a via judicial para dirimir o litígio fiscal, mediante ação ordinária anulatória de crédito tributário, fica prejudicada apreciação do mesmo litígio na esfera administrativa. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA GUAXUPÊ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON REI - ODRIGUES DENTE 4111‘ KAZ RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. Ausentes, justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°: 10680.007561/88-32 ACÓRDÃO N° : 101-92.821 RECURSO N°. : 96.821 RECORRENTE : CASA GUAXUPÉ LTDA. RELATÓRIO A empresa CASA GUAXUPÊ LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 17.484.635/0001-04, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte(MF), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento tem origem no Auto de Infração, de fls. 02/04, onde foi formalizada a exigência de crédito tributário incidente sobre as parcelas de Cr$ 3.000.000 e Cz$ 16.920,97, respectivamente, nos exercícios de 1984 e 1987. A autuada conformou-se com a exigência relativa ao exercício de 1987 e recolheu o tributo devido e quanto ao lançamento correspondente ao exercício de 1984, impugnou o feito, com o depósito administrativo do montante do litígio para evitar a fluição da correção monetária e dos juros moratórios (Guia de Depósito, de fls. 109). A matéria impugnada e objeto do litígio diz respeito a contabilização de pagamento de Willian Ribeiro Nunes do montante de Cr$ 3.000.000, pela compra de terrenos constantes do imobilizado, sem a prova da efetiva entrega de numerário para a empresa. O lançamento foi mantido na decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte(MG) e o sujeito passivo apresentou tempestivo recurso voluntário, anexando cópia da petição inicial da Ação Anulatória de Crédito Tributário, protocolado sob n° 90.0002544-3, na Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. O recurso voluntário foi autuado sob n° 96.821, em 06 de abril de 1990, na Secretaria Geral do Primeiro Conselho de Contribuintes mas no dia 09 do mesmo mês foi 2 , , PROCESSO N°: 10680.007561/88-32 ACÓRDÃO N° : 101-92.821 encaminhado a Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, para atendimento do telex n° 178, de 11107/90 (fis. 130). O processo administrativo fiscal foi requisitado pela 11 a da Justiça Federal em Belo Horizonte que devolveu em 06 de novembro de 1992 para a Procuradoria da Fazenda Nacional (MG) e permaneceu na CSCDFC/PFN/MG aguardando o trânsito em julgado da Ação Anulatória de Crédito Tributário e, em 29 de maio de 1999, por despacho de fis. 130-verso retornou a este Primeiro Conselho de Contribuintes para andamento cabível. r, É o relatório. 3 _ , PROCESSO N°: 10680.007561/88-32 ACÓRDÃO N°: 101-92.821 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBAFtA - Relator O recurso voluntário foi apresentado no prazo legal e poderia ser conhecido por esta Câmara. Entretanto, como a recorrente optou pela via judicial para solucionar o litígio fiscal mediante Ação Anuiatória de Crédito Tributário no processo n° 90.0002544-3 esta Câmara está impedida de dirimir o litígio na esfera administrativa. Sobre a matéria, o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79 dispõe: " sç 2° - A propositwa, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." No mesmo sentido e, em complemento a determinação acima, o artigo 38 da Lei n° 6.830180 dispõe: "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória de ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. ulParágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa renúncia ao poder de recorrer r esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.' 1 .. i 4 _ , , PROCESSO N°: 10680.007561/88-32 ACÓRDÃO N° : 101-92.821 Os dispositivos legais acima transcritos foram interpretados pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação que expediu o Ato Declaratório Normativo COS1T n° 03/97, onde ficou explicitado que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Assim, quando o contribuinte elege a via judicial para dirimir litígios, fica afastado o litígio administrativo e este entendimento está consagrado na doutrina predominante e entre outros merece citação os ensinamentos transmitidos pelo tributarista Alberto Xavier no seu livro DO LANÇAMENTO TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO - Editora Forense (1997) 2° edição, onde na página 349 escreve: "Vigora no Brasil o princípio da universalidade da jurisdição ou sistema de jurisdição única, segundo o qual existe uma 'reserva absoluta de jurisdição' dos órgãos do Poder Judiciário, donde decorre a dupla proibição de atribuição de funções jurisdicionais a outros órgão de outros Poderes e a proibição de que seja excluída da apreciação do Poder Judicial qualquer lesão ou ameaça de lesão de direitos individuais, notadamente no caso de essa lesão decorrer de atos da Administração. Tal como se encontra formulado no inciso XXV do artigo 5° da Constituição de 1988 - que não prevê a possibilidade de que o ingresso em juízo seja condicionado à prévia exaustão das vias administrativas - o princípio da universalidade da jurisdição tem hoje como corolário o direito de livre e incondicional acesso ao Poder Judiciário, vigorando assim um princípio optativo nas relações entre processo judicial e o processo administrativo. Corolário do princípio constitucional em causa é ainda a legitimidade do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, desde que tal controle se restrinja a questões de legalidade, pois uma apreciação do mérito representaria invasão de competência própria do Poder Executivo. Entre nós as controvérsias tributárias são matéria da jurisdição /comum, de ve não terem sito atribuídas pela Constituição a jurisdições es eciais, como a militar, a trabalhista e a eleitoral (Constituiçã , rtigos 111 e seguintes, 118 e seguintes e 122 e seguintes).' ,. 5 PROCESSO N°: 10680.007561/88-32 ACÓRDÃO N° : 101-92.821 A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuinte é pacifica no sentido de não conhecer do recurso voluntário quando o sujeito passivo elege a via judicial para dirimir o litígio fiscal e, entre inúmeros Acórdãos, podem ser transcritas seguintes ementas: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de ação judicial que apresente o mesmo objeto de lançamento efetuado pelo fisco, afasta a apreciação da matéria na esfera administrativa. Recurso não conhecido (Ac. 101-92.563, de 24/02/99)" "PROCESSO ADIWN1STRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE DEMANDAR ADMINISTRATIVAMENTE - A opção pela via judicial importa renúncia ao direito de ver sua pretensão julgada na via administrativa. Recurso não conhecido (Ac. 201-69.435, de 06/12/94)." Como se vê, de acordo com a legislação vigente, jurisprudência administrativa e doutrina predominante não há como conhecer do recurso voluntário. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, face a opção pela via judicial. Sala das Sessões - D , em 16 de setembro de 1999 KAZ KI S REATOR 6 _ PROCESSO N°: 10680.007561/88-32 ACÓRDÃO N° : 101-92.821 4. INTIMAÇÃO Fica o Senhor procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 25 OUT 1999 ON PERE! • DRIG S PR, ' * NTE Ciente em : 0 3 NO v 1999 RO' P' E MELLOfr PROC / RADOR D ZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4666698 #
Numero do processo: 10715.001221/94-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Não comprovada a transferência a terceiros do valor recolhido a maior, considera-se atendido o disposto no art. 166 do CTN. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35275
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho - OAB/DF-1.226.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Não comprovada a transferência a terceiros do valor recolhido a maior, considera-se atendido o disposto no art. 166 do CTN. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10715.001221/94-47

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4271203

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35275

nome_arquivo_s : 30235275_120816_107150012219447_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 107150012219447_4271203.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho - OAB/DF-1.226.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4666698

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042470888013824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:39:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:39:17Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:39:18Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:39:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:39:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:39:18Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:39:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:39:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:39:17Z; created: 2009-08-07T00:39:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T00:39:17Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:39:17Z | Conteúdo => 4”...ed? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10715.001221/94-47 SESSÃO DE : 17 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.275 RECURSO N° : 120.816 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Não comprovada a transferência a terceiros do valor recolhido a maior, considera-se atendido o disposto no art. 166 do CTN. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. 010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2002 HENRIQUE PRADO MEGDA 411 Presidente e Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO, OAB/DF-1.226. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.816 ACÓRDÃO N° : 302-35.275 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS requereu a restituição da totalidade do Imposto de Importação por ela recolhido quando submeteu a desembaraço, por intermédio da DI 503634, equipamentos de segurança para náufragos (roupas de proteção térmica infláveis), alegando que a mercadoria • estaria beneficiada com alíquota zero, em virtude do enquadramento no "ex" tarifário instituído pela Portaria MF n° 505/93. O pedido foi indeferido pela Inspetoria da Receita Federal do Rio de Janeiro, face a inobservância dos requisitos contidos no art. 166 do CTN, após exame da escrituração da interessada pelo Serviço de Fiscalização da Inspetoria que constatou ter o contribuinte levado a custo o imposto pago indevidamente sem ter feito o estorno do lançamento contábil. Inconformado, o contribuinte impugnou o ato decisório, alegando, em síntese, imprecisões no levantamento contábil efetuado pela fiscalização, impossibilidade legal de repasse de quaisquer ônus ou encargos aos preços de seus produtos, e, também, que o Imposto de Importação é classificado, pela doutrina dominante, como imposto direto, não cabendo exigir do contribuinte qualquer prova de que não foi repassado, à luz do art. 165 do CTN (súmulas 71 e 546 do STJ). • Antes de indeferir o pleito, o julgador de Primeira Instancia administrativa baixou o processo em diligência para que a interessada informasse qual a destinação contábil dos bens objeto da demanda, a que produtos foram os custos apropriados, bem como a existência de ato governamental fixando os preços de tais produtos. Em atendimento ao solicitado, foi informado que: - "Os valores do indébito, inicialmente levados a custo, foram estornados mediante crédito na conta "Ajustes de Resultado Operacional" e débito na conta do Ativo "Impostos e Taxas a Recuperar", fato afinal confirmado pelo Serviço de Fiscalização Aduaneira da Inspetoria da Receita Federal do Rio de Janeiro (fl. 135); 2 0i)V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.816 ACÓRDÃO N° : 302-35.275 - Tendo sido detentora, até 06/08/97, do monopólio do petróleo no País, seus preços eram fixados através de portarias do Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), não existindo qualquer possibilidade de repassar os referidos encargos aos preços dos produtos." Com guarda de prazo, a empresa recorreu a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ reproduzindo, de forma mais enfática, com estribo na jurisprudência e na doutrina, os argumentos já expendidos na defesa anteriormente apresentada. É o relatório. • 3 4)/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.816 ACÓRDÃO N° : 302-35.275 VOTO Está efetivamente comprovado nos autos o pagamento a maior do tributo a que se refere. De fato e de direito a alíquota do Imposto de Importação vigente no momento do desembaraço aduaneiro era de 0%, em virtude do enquadramento da mercadoria no "ex" tarifário instituído pela Portaria MF n° 505/93. Por outro lado, em relação à prova da não transferência do ônus, art. 166 C.T.N. e art. 120 do R.A., julgamos necessário transcrever alguns trechos de • doutrina a respeito. Preliminarmente, destacamos os comentários sobre a matéria, efetuados por Bernardo Ribeiro de Moraes, in Compêndio de Direito Tributário, Editora Forense, 3° Edição, 1995, página 482 em diante: - Sobre o suporte ético do "enriquecimento sem causa" e a desnecessidade de ocorrência de erro: "No direito civil admite-se o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, consagrado nos seguintes termos: "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir "( art. 964)", do Código Civil Brasileiro. Em relação à repetição do indébito civil a lei exige que a pessoa que pagou voluntariamente o indevido deva fazer a prova de 41 que pagou por erro: "ao que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro (Código Civil, art. 965). Essa prova de pagamento por erro é consequência da obrigação civil, onde a vontade do devedor é presumida. (...) O pagamento do tributo tem a natureza diferente do pagamento voluntário. Tributo é uma obrigação a lege. (...) Em consequência, a corrente jurisprudencial e doutrinária passou a entender que para as obrigações tributárias a prova do erro não é absolutamente necessária. O fundamento do pedido de restituição de tributo pago indevidamente não está no erro do solvens em pagar, mas sim na falta de causa jurídica para a sua cobrança pela Fazenda Pública (RF, vol. 94/515)". - Sobre a evolução da matéria na jurisprudência e na legislação (CTN) 4 0)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.816 ACÓRDÃO N° : 302-35.275 "Não levando em conta que o fenômeno da repercussão do tributo é estranho à natureza jurídica (somente o contribuinte de jure é parte na relação jurídica tributária), o Supremo Tribunal Federal, baseado em decisões dos anos de 1961 e de 1962, em 13/12/63, aprovou a Súmula n° 71, assim redigida: "embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. Pela análise da jurisprudência dominante na época verificava-se o seguinte. O imposto indireto é pago pelo contribuinte mas na verdade é suportado por outra pessoa (contribuinte de fato), a quem aquele transfere economicamente no preço de venda". • O fato desse contribuinte ter recuperado o respectivo valor, acrescendo-o ao preço, é fato econômico e não jurídico (mesmo o tributo direto é repassado, às vezes, no preço). (...) O entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre a repetição do indébito de tributos indiretos, já estava bastante flexível " quando , "Em 1966, com a promulgação do Código Tributário Nacional, permitiu-se, como regra, a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde que o interessado faça prova de ter assumido o encargo financeiro ou de estar expressamente autorizado pela pessoa que enfrentou o aludido encargo (contribuinte de fato) a receber o tributo. Após o advento do Código Tributário Nacional, reduzindo o rigor da Súmula n° 71 do STF, este, em 03/10/69, aprovou a Súmula n° 546, assim enunciada: "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o • contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo". (...) Assim, está regulada no Código Tributário Nacional e na jurisprudência "a repetição do indébito tributário, seja para tributo direto ou indireto". Sobre a transferência do encargo financeiro, transcrevemos a seguir comentários de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi, in Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática, Editora Atlas, 20' Edição, 1995, que nos apresentam aspectos práticos e realistas a respeito: "O encargo financeiro da maioria dos tributos pagos pelas pessoas jurídicas de direito privado é transferido a terceiro através do custo do produto ou mercadoria vendida ou do serviço prestado. Não é essa transferência de ônus que o art. 166 do CTN está se referindo porque a prova negativa da transferência indireta do encargo financeiro é impossível. A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.816 ACÓRDÃO N° : 302-35.275 transferência do encargo financeiro através do preço ocorre inclusive com os tributos diretos. Ressalvados os tributos retidos na fonte ou cobrados de terceiro (através de destaque), todos os demais, independente de serem diretos ou indiretos, se provado que houve recolhimento indevido, deveriam ser restituídos. Na elaboração do próximo Código Tributário essa questão merece melhor estudo" (Comentário nosso, em parênteses). São de Gilberto de Ulhoa Canto, in Direito Tributário Aplicado - Pareceres, Forense Universitária, P edição, 1992, pp. 05, 06 e 07, as seguintes • observações: sobre o mesmo assunto: "A única maneira pela qual o montante de tributo indireto cobrado e recolhido pelo contribuinte de direito pode ser transferido ao contribuinte de fato, ou "econômico", é pela sua inclusão no preço de venda. No caso, "o laudo que a consulente apresentou atesta o fato (...) que o tributo pago foi levado à conta de despesas, não à de custo de produtos. (...) No RE n° 73.694, a Primeira Turma disse, em acórdão de 14/11/1972, que :" É pelo mecanismo da elevação do preço que o contribuinte de jure consegue ressarcir-se, às expensas do consumidor, do tributo indevidamente pago (ementa). Nos casos mais comuns de tributos transferíveis, o responsável pela sua cobrança e recolhimento, usualmente chamado contribuinte de direito (que é um sujeito passivo do tipo "responsável pelo tributo", por oposição ao tipo "contribuinte", no dualismo previsto no • parágrafo único do art. 121 do CTN) é um dos participantes no negócio jurídico que permite a transferência dos tributos ao outro participante, chamado contribuinte de fato, ou econômico. Pelo fenômeno da transferência, o primeiro repassa ao segundo, ou como parte do preço (ICMS) ou como parcela dele destacada (IPI) o montante do tributo que teve de cobrar e recolher." Hugo de Brito Machado in Curso de Direito Tributário, Malheiros Editores, 11' Edição, 1996, página 136 e seguintes aborda o tema desta maneira: "A nosso ver, tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles tributos em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.816 ACÓRDÃO N° : 302-35.275 art. 166 do Código Tributário Nacional, pois a natureza a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a natureza jurídica, que é determinada pela lei correspondente, e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, tal transferência. Admitir que o contribuinte sempre transfere o ônus do tributo ao consumidor dos bens ou serviços é uma ideia tão equivocada quanto difundida. Na verdade o contribuinte tenta transferir, não apenas o tributo, mas todos os ônus que pesam sobre sua atividade. Mas nem sempre consegue. Ou nem sempre consegue • inteiramente. Tudo depende de cada caso e de cada momento". Julgamos bastante racional a tese, acima realçada, da inadequação e quase ineficácia de se perquirir sobre a transferência do ônus do tributo. Também achamos mais adequado o entendimento de que o art. 166 do CTN se refere, como nas citações acima transcritas de Ulhoa Canto e de Hugo de Brito Machado, aos tributos como o ICMS, o IPI e o ISS, que por expressa disposição legal são transferíveis e até mesmo compensáveis. Entretanto, no presente caso, a bem da prudência, vale registrar que, apesar de todos os esforços envidados pela autoridade tributária, não restou comprovada a transferência do ônus financeiro ao contribuinte ou ao consumidor, via preços. Assim, do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, em • sintonia com a doutrina e a caudalosa jurisprudência administrativa, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 HENRIQ PRADO MEGDA - Relator 7 • J•41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘.49,tt , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sg.,:v;= SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10715.001221/94-47 Recurso n.°: 120.816 tz TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 410 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.275 Brasília- DF, 02/ /2- /0 ME — 3' Con Ida da Co. r•••"-- Hentiqi e-S rido dlieyda Presidenta el :.• Câmara Ciente em: 411 E 0 V3 ) . 4 s. " • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.t,er-r> SEGUNDA CÂMARA-.. • Processo n°: 10715.001221/94-47 Recurso n.°: 120.816 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2* Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.275 Brasília- DF, O Z // 170 2- MI'" 3 • Con atrffrida s./ Prealden:a Câmara Ciente em: .yrp /r,OiletÉ., CA: six.)-t I 9 •4.4. ›(03411feMt/Foi:3379.2,Cocon_pelxho_lioda Cloprniribtu:n rotaist7. cn :atonia t. vio SEI) AP *3 wo‘ 5)ed‘C)*Ittrupiltio" ‘406"it nArnt ao naw PIOCkgr I ngriC Sr Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

score : 1.0