Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664224 #
Numero do processo: 10680.004227/98-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VIOLAÇÃO ART. 951, §3, do RIR/94 - Não há reexame quando se procede a novo lançamento em vista de o primeiro ter sido declarado nulo em razão do não cumprimento dos requisitos do art. 11 do Decreto 70.235/72. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Tendo o contribuinte colacionado aos autos recibos em que consta o nome do médico/fisioterapeuta/psicólogo, o número da inscrição destes no CPF e no órgão fiscalizador e, ainda, tendo os beneficiários emitido declaração atestando o tratamento realizado e consignando o valor percebido pelos serviços prestados, os quais coincidem com os valores indicados nos recibos, não deve ser mantida a glosa perpetrada pela fiscalização. IRPF - GLOSA DOAÇÕES - Restando comprovado nos autos que a empresa foi declarada de utilidade pública pela União, Estado e Município, deve ser cancelado o lançamento quanto aos valores glosados pelas doações àquela efetuada. IRPF - GLOSA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Reconhecendo o contribuinte o equívoco no preenchimento da declaração, há que se manter a glosa quanto aos valores indevidamente deduzidos á título de contribuição previdenciária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11377
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade das despesas médicas e das doações.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VIOLAÇÃO ART. 951, §3, do RIR/94 - Não há reexame quando se procede a novo lançamento em vista de o primeiro ter sido declarado nulo em razão do não cumprimento dos requisitos do art. 11 do Decreto 70.235/72. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Tendo o contribuinte colacionado aos autos recibos em que consta o nome do médico/fisioterapeuta/psicólogo, o número da inscrição destes no CPF e no órgão fiscalizador e, ainda, tendo os beneficiários emitido declaração atestando o tratamento realizado e consignando o valor percebido pelos serviços prestados, os quais coincidem com os valores indicados nos recibos, não deve ser mantida a glosa perpetrada pela fiscalização. IRPF - GLOSA DOAÇÕES - Restando comprovado nos autos que a empresa foi declarada de utilidade pública pela União, Estado e Município, deve ser cancelado o lançamento quanto aos valores glosados pelas doações àquela efetuada. IRPF - GLOSA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Reconhecendo o contribuinte o equívoco no preenchimento da declaração, há que se manter a glosa quanto aos valores indevidamente deduzidos á título de contribuição previdenciária. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.004227/98-26

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4188658

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11377

nome_arquivo_s : 10611377_121073_106800042279826_010.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 106800042279826_4188658.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade das despesas médicas e das doações.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4664224

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473587048448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:02:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:02:18Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:02:19Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:02:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:02:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:02:19Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:02:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:02:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:02:18Z; created: 2009-08-26T17:02:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T17:02:18Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:02:18Z | Conteúdo => is • é. • . 2•n' -'•• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?t:.:fr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004227/98-26 Recurso n°. : 121.073 Matéria : IRPF — Ex.:1995 Recorrente : ADELSON JOSÉ MACEDO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.377 PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VIOLAÇÃO ART. 951, §3, do RIR/94 — Não há reexame quando se procede a novo lançamento em vista de o primeiro ter sido declarado nulo em razão do não cumprimento dos requisitos do art. 11 do Decreto 70.235/72. IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — Tendo o contribuinte colacionado aos autos recibos em que consta o nome do médico/fisioterapeuta/psicólogo, o número da inscrição destes no CPF e no órgão fiscalizador e, ainda, tendo os beneficiários emitido declaração atestando o tratamento realizado e consignando o valor percebido pelos serviços prestados, os quais coincidem com os valores indicados nos recibos, não deve ser mantida a glosa perpetrada pela fiscalização. IRPF — GLOSA DOAÇÕES — Restanto comprovado nos autos que a empresa foi declarada de utilidade pública pela União, Estado e Município, deve ser cancelado o lançamento quanto aos valores glosados pelas doações àquela efetuada. IRPF — GLOSA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — Reconhecendo o contribuinte o equívoco no preenchimento da declaração, há que se manter a glosa quanto aos valores indevidamente deduzidos á título de contribuição previdenciária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELSON JOSÉ MACEDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade das despesas médicas e das doações, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11. 77 1 .4•DRrItS DE OLIVEIRA hedfrAkt• NTE er RID2j UGUS • 931)...-È1 S RELATO FORMALIZADO EM: 28 AG0 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 Recurso n°. : 121.073 Recorrente : ADELSON JOSÉ MACEDO RELATÓRIO Em exame à DIRPF apresentada pelo contribuinte no ano- calendário de 1994, exercício de 1995, procedeu a fiscalização à lançamento de oficio, glosando valores indevidamente consignados quanto à despesas médicas, contribuições e doações e contribuição Previdenciária Oficial. O primeiro lançamento, realizado em 26/02/96, conforme fls. 02 do processo em apenso, foi declarado nulo pela DRF em Belo Horizonte/MG (fls. 23/24). Revisto o lançamento (fls. 01/03), apresentou o contribuinte impugnação à fls. 19 informando que os documentos juntados ao outro processo comprovam as deduções efetuadas, havendo recibos dos profissionais, bem como declaração dos mesmos que atestam os serviços médicos, fisioterapeúticos e outros prestados ao contribuinte e a seus dependentes. Outrossim, anexa aos autos raios X e outros exames complementares os quais, em seu dizer, confirmariam o diagnóstico do fisioterapeuta, bem como a regularidade da Entidade à qual foram feitas doações (docs. 20/22 e 28/29). A autoridade julgadora manteve o lançamento, estando a ementa assim gizada: "DESPESAS MÉDICAS Na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapetuas, fonoaudiólogos, terapeutas cupacionais e hospitais, bem como as 3 (97 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES Constatada a ilegitimidade da dedução pleiteada a título de Contribuições e Doações", mantém-se a exigência correspondente contida no lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado, interpôs o contribuinte recurso voluntário em que aduz, preliminarmente, a nulidade do auto do auto de infração, porque o artigo 951, §3°, do RIR194, em seu dizer, condiona o segundo exame em relação ao mesmo exercício a autorização escrita do Superintente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. No mérito, alega, em síntese: - que as despesas com médico, fisioterapeuta e psicólogo estão devidamente comprovadas nos autos, não exigindo a lei que o contribuinte mantenha receitas ou laudos médicos para comprovação dos gastos efetuados; - os Avisos de Recebimento anexados aos autos à fls. 11 comprovam que não foram intimados os beneficiários Drs. Goodson Tadeu Oliveira (psicólogo) e Carlos Henrique Pinheiro (médico) para comprovação do recebimento dos valores indicados nos recibos, já que não consta em nenhum dos AR a assinatura dos beneficiários; - No processo consta declaração de todos os profissionais discriminados nas notas fiscais, em que atestam a prestação de serviços, os valores percebidos, com a indicação dos números de inscrição no CPF e nos órgãos de fiscalização da classe; deve, 4 (I)/ . . • . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 - Quanto às doações, anexa aos autos certidão da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, do Estado de São Paulo e da União Federal (fls. 55/57), as quais confirmam ter sido a donatária considerada empresa de utilidade pública; - No tocante à contribuição para a Previdência Oficial, alega que incorreu em equívoco no preenchimento de sua declaração, sendo que o valor de 299,23 UFIR deveria ter sido informado no código n° 02 e não 13, por tratar-se de pagamento à Cooperativa de Trabalho Médico — UNIMED. a É o Relatório. s 42/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito de 30% da exigência fiscal, razão porque dele tomo conhecimento. Argüiu o Recorrente preliminar de nulidade do lançamento por violação ao parágrafo 3°, do artigo 951, do RIR/94. Ocorre que, in casu, não houve segundo exame da DIRPF do contribuinte. O primeiro lançamento foi anulado por ter sido feito por meio de notificação eletrônica. Diante desta incorreção, foi formalizado novo lançamento, desta feita cumprindo-se com todos os requisitos do Decreto 70.235172. No novo lançamento limitou-se o Fiscal a consignar os valores que já haviam sido encontrados no lançamento anterior, não realizando, portanto, qualquer novo exame quanto ao exercício de 1995, de maneira que não procede a preliminar erigida. Quanto ao mérito, a matéria sob exame é regida pela alínea "c" do § 1°, inciso I, do artigo 11 da Lei 8.383/91, que prescreve: "Art. 11 — Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: I — os pagamentos feitos, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e ser/iças radiológicos. §1° - O disposto no inciso I: gri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Deste modo, o mais importante para que as despesas médico/odontológicas sejam deduzidas do Imposto de Renda é a comprovação da efetiva prestação dos serviços e de seu pagamento, com indicação precisa da pessoa física ou jurídica beneficiária das referidas despesas. Nos recibos acostados aos autos à fls. 04/23 do processo apenso consta o nome do médico/dentista/fisioterapeuta/psicólogo que realizou o tratamento no contribuinte ou em um de seus dependentes, a inscrição no CPF, a inscrição no órgão fiscalizador de sua classe, não constando, contudo, o endereço em nenhum deles. A fls. 27 do apenso há declaração do Fisioterapeuta, Dr. Ricardo Alexandre de Aguiar, atestando que o contribuinte é seu cliente de fisioterapia vascular e ortopédica em virtude de seqüela de artrodese do pé esquerdo. A fls. 28 há declaração do psicoterapeuta, Dr. Goodson Tadeu Oliveira, de que o contribuinte é seu cliente por tempo indeterminado. Juntamente com o recurso, acostou aos autos o Recorrente declaração do Dr. Goodson, Dr. Carlos Henrique e Dr. Ricardo, atestando o tratamento realizado, bem como os valores recebidos em contrapartida pelos serviços prestados. Nestas há indicação do CPF, endereço, inscrição perante ao 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 órgão fiscalizador e, ainda, de que os valores recebidos foram devidamente consignados em suas declarações de rendimentos relativas ao ano-calendário de 1994, com exceção do Dr. Carlos Henrique. Saliente-se que os valores consignados nos recibos juntados aos autos (fls. 04/23 do apenso) são exatamente os mesmos que os consignados nas declarações. Diante de todos os documentos juntados, acredito estar cabalmente comprovado nos autos que as despesas médicas consignadas pelo contribuinte em sua DIRPF foram devidamente efetuadas, razão porque não cabe a glosa das mesmas. Quanto à glosa de valores consignados no item "Contribuições e Doações", os recibos anexados aos autos pelo contribuinte não foram aceitos pela DRJ recorrida por entender a mesma que não estava comprovado nos autos ter sido a empresa beneficiária declarada de utilidade pública pela União, Estado e Município. As declarações juntadas aos autos à fls. 55/57, no entanto, comprovam o preenchimento dos requisitos expressos acima, razão porque não procede também o lançamento neste ponto. Já no tocante à Contribuição Previdenciária Oficial, veja-se que o documento relativo às contribuições para a UNIMED já havia sido juntado anteriormente, quando do primeiro lançamento, conforme fls. 24 do apenso. Assim sendo, acaso o valor consignado no recibo da UNIMED tivesse sido realmente consignado em local errado na declaração de rendimentos, certamente a fiscalização, que realizou análise detida da mesma, teria verificado. Quanto a este item, portanto, entendo que falece razão ao contribuinte. ifS98 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial, para excluir do lançamento a glosa quanto à despesas médicas e doações. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 OP WIL IDO; 1UST Knas;fflaS" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 e A60 2000 DIMAS rAIDRIGàS.pE OLIVEIRA -ar" EnD~A CÂMARA Ciente em 49,X0 (-t-J-0 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL to Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

score : 1.0
4664012 #
Numero do processo: 10680.003498/96-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Nos casos de declaração inexata a multa no lançamento de ofício é de 75% do valor do imposto, sendo inaplicável a multa estabelecida para procedimento espontâneo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43171
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IRPF - Nos casos de declaração inexata a multa no lançamento de ofício é de 75% do valor do imposto, sendo inaplicável a multa estabelecida para procedimento espontâneo. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.003498/96-66

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4206555

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43171

nome_arquivo_s : 10243171_013458_106800034989666_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 106800034989666_4206555.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4664012

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473601728512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:54:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:54:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:54:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:54:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:54:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:54:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:54:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:54:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:54:51Z; created: 2009-07-07T17:54:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:54:51Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:54:51Z | Conteúdo => - . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,,,---;._, .;;;'• Processo n° 10680.003498/96-66 Recurso n° 13.458 Matéria : IRPF - EX . 1995 Recorrente JOSÉ ABÍLIO DE ALMEIDA Recorrida . DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° 102-43 171 IRPF - Nos casos de declaração inexata a multa no lançamento de ofício é de 75% do valor do imposto, sendo inaplicável a multa estabelecida para procedimento espontâneo. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ABÍLIO DE ALMEIDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r M4TONIO rLDE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /, / 7 j ,, : r L :VIS ALVES-- ELATOR FORMALIZADO EM 2 5 ,c) ii: í 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE - BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.003498/96-66 Acórdão n°. 102-43.171 Recurso n° 13.458 Recorrente JOSÉ ABÍLIO DE ALMEIDA RELATÓRIO JOSÉ ABÍLIO DE ALMEIDA, inconformado com a decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte, que considerou o lançamento em questão procedente, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da decisão de primeira instância. Trata o presente processo de cobrança de Imposto de Renda (fls 02), apurado após retificação de ofício da declaração apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício de 1995 O crédito total levantado foi de 6.387,90 UFIR de imposto, igual valor de multa de ofício e 702,66 UFIR de juros de mora. Em sua impugnação (fls. 01), o contribuinte alega que houve erro de fato no preenchimento de sua declaração, pois o programa oferecido pela SRF para elaboração de declarações fez a conversão errada dos valores em Reais para UFIR. Pede que seja cobrada apenas multa de mora (20%), mais juros de mora de 1% ao mês O julgador monocrático considerou o lançamento procedente. Argumentou que foi encontrada cópia da declaração original do contribuinte nos arquivos da SRF, feita em formulário, o que derruba a tese de erro de conversão por parte do programa, uma vez que a mesma não foi feita por meio eletrônico Ainda que assim fosse, diz o julgador monocrático, a multa de mora não pode ser aplicada pela autoridade fiscal, em detrimento à multa de ofício, a menos que o pagamento tenha sido espontâneo, como reza o artigo 992 do RIR/94. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .- . ,,,IA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,:, f,,-,>, Processo n° 10680.003498/96-66 Acórdão n° 102-43171 Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho visando a reforma da decisão de primeira instância Não traz fatos novos aos autos, repetindo apenas as mesmas argumentações de sua impugnação. É o Relatório # rb - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680.003498/96-66 Acórdão n°. 102-43171 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço não há preliminar a ser analisada Cabe inicialmente frisar que a cópia da declaração de página 34/40, somente servem como argumento de defesa pois a retificação somente é cabível antes de qualquer procedimento de ofício. O contribuinte alega erro de fato, porém nada prova, por outro lado, se nas demais parcelas o programa fez a conversão correta, não poderia apenas o item carnê leão ter cometido o erro. Por outro lado o contribuinte teve até fevereiro de 96, data da notificação prazo para retificar o alegado erro. Cabe finalmente lembrar que é de bom alvitre que se confira todos os dados antes da entrega do disquete pois há a opção da visualização da declaração, logo se o contribuinte não conferiu cabe a ele arcar com o ônus Quanto à redução da multa para 20%, é inaceitável visto que tal percentual à época dos fatos geradores era previsto apenas para o procedimento espontâneo e não para o de ofício. A multa de ofício já foi reduzida a 75% como se pode observar no demonstrativo de débito de página 30, tendo a autoridade agido de acordo com o artigo 44 da Lei 9430/96 combinado com o ADN 01/97. A exigência da multa proporcional de 75% da diferença por declaração inexata é obrigatória e independe da intenção do praticante da ação, ou seja, do dolo ou não existente na sua prática O dolo quando comprovado é motivo para agravamento da multa a ser exigida e a sua ausência, como já frisamos, — uma vez comprovada a infração, não tem o cunho de reduzir a multa básica. / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:•/;-,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680,003498/96-66 Acórdão n° • 102-43 171 Para ancorar nossos argumentos transcrevamos a legislação que trata do assunto "Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 Art., 40 - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis § 1° - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II passarão a ser de cento e cinquenta por cento e quatrocentos e cinqüenta por cento, respectivamente Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ---,,,,-. Processo n° 10680 003498/96-66 Acórdão n° . 102-43.171 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 SEÇÃO IV - Responsabilidade por Infrações Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento, ratificando assim a decisão monocrática. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998/ 9 4 'o' • -1 ÓVIS ALVE . 6 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4665757 #
Numero do processo: 10680.014490/00-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX.: 1998 - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela tutela jurisdicional, implica em renuncia à instância administrativa SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade de lei regularmente emanada pelo Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário MULTA DE OFÍCIO - No momento do lançamento, a exigibilidade do recurso não estava suspensa em decorrência de concessão de liminar em mandado de segurança.
Numero da decisão: 105-13826
Decisão: Por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX.: 1998 - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela tutela jurisdicional, implica em renuncia à instância administrativa SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade de lei regularmente emanada pelo Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário MULTA DE OFÍCIO - No momento do lançamento, a exigibilidade do recurso não estava suspensa em decorrência de concessão de liminar em mandado de segurança.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.014490/00-74

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4257430

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13826

nome_arquivo_s : 10513826_129657_106800144900074_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Denise Fonseca Rodrigues de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 106800144900074_4257430.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

id : 4665757

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473611165696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:58:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:58:44Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:58:45Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:58:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:58:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:58:45Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:58:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:58:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:58:44Z; created: 2009-08-17T17:58:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T17:58:44Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:58:44Z | Conteúdo => I, t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II Processo n° :10680.014490/00-74 Recurso n° :129.657 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Recorrente : AUTO COMERCIO LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE JULHO DE 2002 Acórdão :105-13.826 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX.: 1998 - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela tutela jurisdicional, implica em renuncia à instância administrativa SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade de lei regularmente emanada pelo Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário MULTA DE OFICIO - No momento do lançamento, a exigibilidade do _. recurso não estava suspensa em decorrência de concessão de liminar emn mandado de segurança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuello. 1 VERINALDO H 9RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ,, DENIS -. 4 C • - °De; E O O i i FORMALIZADO EM: 23 sET 202 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014490/00-74 04 Acórdão n° :105-13.826 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ,t2 DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. ... nem NtS----- 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014490100-74 *1 Acórdão n° :105-13.826 Recurso n° :129.657 Recorrente : AUTO COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO AUTO COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Belo Horizonte, constante das fls.125/133, da qual foi cientificada em 05/11/2001 (Aviso de Recebimento — AR à fl 135),e interpôs recurso em 03/12/2001 (fls. 136/162). 411 Em desfavor do contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/03, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social no exercício de 1997 ano calendário de 1996 tendo em vista que houve compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30%. A infração descrita veio enquadrada no Art. 2 . e parágrafos da Lei 7.689/88, Art 58da Lei 8.981/95, Art 19 da Lei 9.249/95 e Art 16 da Lei 9065/95. A autuada contesta a exigência fiscal através de peça impugnativa de folhas 39/60 declarando em síntese que: 1. Falece competência à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para se pronunciar sobre o mérito da presente autuação tendo em vista que o objeto da presente autuação estar sobre o crivo do poder judiciário, através do MS Processo n 96.0000064-6 onde se discute ali o seu direito de não se sujeitar à referida imposição. 2. O lançamento está previsto em norma que viola a hierarquia das normas, pois afronta preceitos da Constituição Federal e institutos constantes do CTN 3. A vedação à compensação integral dos prejuízos acumulados para efeitos da base do IRPJ afronta conceitos de renda/lucro e proventos e qualquer natureza, entendidos como efetivo acréscimo de riquez 3 ?)" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014490/00-74 • Acórdão n° :105-13.826 4. Os artigos da Lei que disciplinam a vedação à compensação integral são inconstitucionais e a exigência é nula por se configurar empréstimo compulsório; 5. Aos valores originários do débito apurado foram acrescidos, indevidamente multa e juros onerando o contribuinte como se estivesse inadimplente, o que não é verdade, pois estava amparado por liminar concedida em Mandado de Segurança; 6. O art 151 do CTN determina que a liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo flagrante a ilegalidade na aplicação da multa. 7. Na hipótese de se considerar devidos os juros de mora, não se pode utilizar a taxa SELIC como taxa de juros moratórios, dado ao seu caráter remuneratório, e a sua aplicação como taxa de juros moratórios é inconstitucional O julgador monocrático julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL Exercício: 1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto, implica renúncia às instâncias administrativas e impende a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. INCONSTITUCIONALIDADE- ARGUIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. MULTA DE OFÍCIO No caso de lançamento de oficio, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuições devidos , nos percentuais definidos na legislação de regência. JUROS DE MORA — TAXA SELIC A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial "Selic" tem previsão legal. Lançamento procedente." lrresignado, o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 136/162 onde dá como garantia um imóvel de sua propriedade, não inova quanto ao recurso, levantando as mesmas questões da peça impugnatória já devidamente elencad ir 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014490/00-74 I/ Acórdão n° :105-13.826 Foi apresentada relação de bens e direitos para arrolamento, tendo sido providenciada a averbação no órgão de registro. 2É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014490/00-74 • Acórdão n° :105-13.826 , VOTO Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, Relatora O Recurso Voluntário vem tempestivamente interposto e devidamente preparado. Quanto as questões postas na Ação Judicial, deixo de analisá-las ante a renúncia da instância administrativa ora perpetrada, conforme o melhor entendimento e a tf jurisprudência dominante deste Conselho, pelo que colaciono a jurisprudência abaixo: Número do Recurso: 128243 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Tipo de Recurso: Voluntário Matéria: Contribuição Social sobre o Lucro Recorrente: BTR FLOW CONTROL DO BRASIL LTDA Recorrida: DRJ- Campinas-SP Data da Sessão 07/12/2001 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-06507 Texto da Decisão- Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA- A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica em renúncia à instância administrativa ( Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, art 38, parágrafo único) A despeito das matérias não submetidas a tutela jurisdicional, passo a analisá-las: Com relação a alegada inconstitucionalidade da TAXA SELIC não cabe a instância administrativa julgar a matéria do ponto de vista constitucional, pois a competência é exclusiva do poder judiciário, mantendo-se a Rlicação do mesmo, vez que consonante com os permissivos leg * . 6 ----------- a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014490/00-74 • Acórdão n° :105-13.826 No que se refere a multa de oficio, mantenho-a também , tendo em vista que o contribuinte não se encontrava amparado por liminar na ocasião do lançamento (28/05/2001) pois já havia sido proferido Acórdão pelo TRF da 1 . Região (folhas 108/117), publicado no DJ do dia 26/06/2000, denegando-lhe a segurança, portanto não há reparos nas penalidades, pois a exigibilidade do crédito não estava suspensa. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta voto no sentido de não conhecer do recurso quanto as questões submetidas a tutela jurisdicional e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002. ~Nb e 49. DENISE F NSECA RODRI S DE SOU A A 7 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

score : 1.0
4668016 #
Numero do processo: 10746.000417/2003-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador, a data da entrega da declaração ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer hipótese não está alcançado pela decadência o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1998, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando a ciência do lançamento ocorreu em 05 de junho de 2003. FATO GERADOR – ENCERRAMENTO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4º do CTN. A mesma regra se aplica aos lançamentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430 de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.525
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis,que a acolhiam relativamente aos meses de janeiro a maio de 1998.No mérito,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 87.635,31, R$ 31.500,00, R$ 248.715,01 e R$ 472.871,71, nos anos-calendário de 1998 a 2001, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador, a data da entrega da declaração ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer hipótese não está alcançado pela decadência o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1998, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando a ciência do lançamento ocorreu em 05 de junho de 2003. FATO GERADOR – ENCERRAMENTO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4º do CTN. A mesma regra se aplica aos lançamentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430 de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10746.000417/2003-63

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4160491

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.525

nome_arquivo_s : 10422525_137563_10746000417200363_013.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10746000417200363_4160491.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis,que a acolhiam relativamente aos meses de janeiro a maio de 1998.No mérito,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 87.635,31, R$ 31.500,00, R$ 248.715,01 e R$ 472.871,71, nos anos-calendário de 1998 a 2001, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4668016

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473613262848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T20:19:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T20:19:46Z; Last-Modified: 2009-07-14T20:19:46Z; dcterms:modified: 2009-07-14T20:19:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T20:19:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T20:19:46Z; meta:save-date: 2009-07-14T20:19:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T20:19:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T20:19:46Z; created: 2009-07-14T20:19:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-14T20:19:46Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T20:19:46Z | Conteúdo => 4 CCOI/C044 Fls. 1 , i." k e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,w r, .. n;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1" P=1 N-. QUARTA CÂMARA • Processo no 10746.000417/2003-63 Recurso n° 137.563 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2002 Acórdão no 104-22.525 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente OSMAR CARLOS NEVES Recorrida 30 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador, a data da entrega da declaração ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer hipótese não está alcançado pela decadência o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1998, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando a ciência do lançamento ocorreu em 05 de junho de 2003. FATO GERADOR — ENCERRAMENTO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 40 do CTN. A mesma regra se aplica aos lançamentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 0 , . Processo n.°10746.000417/2003-63 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-22.525 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR CARLOS NEVES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que a acolhiam relativamente aos meses de janeiro a maio de 1998. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 87.635,31, R$ 31.500,00, R$ 248.715,01 e R$ 472.871,71, nos anos-calendário de 1998 a 2001, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARDO t Presidente 7EVR1"0 Pr20 PEREIDRA:(-2B RBOSA Relator FORMALIZADO EM: 13 A GO 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Antonio Lopes Martinez e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente a Conselheira Heloísa Guarita Souza. Processo n.° 10746.000417/2003-63 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.525 Fls. 3 Relatório Contra OSMAR CARLOS NEVES foi lavrado o auto de infração de fls. 04/11 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/19 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 692.994,44, acrescido de multa de oficio de R$ 519.745,81 e juros de mora, calculados até 30/04/2003, de R$ 280.683,00. Infração A infração descrita no auto de infração e no termo de verificação fiscal é a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, e envolve fatos gerados de 1998 a 2001. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fis. 101/119 no qual, após historiar os procedimentos que levaram à autuação, afirma que não houve investigação fiscal para apurar o valor tributável, conforme determina o artigo 839 do RIR/99, não tendo ficado demonstrada a manutenção de recursos em suas contas, a qual poderia caracterizar omissão ou sinal exterior de riqueza; que, portanto, não corresponde o lançamento à descrição do fato supostamente infringido (art. 42 da Lei n° 9.430/96), sendo o mesmo inepto, devendo ser cancelado, por omissão de requisitos legais (menciona o inciso III do art. 10 do Decreto n° 70.235/72). Sobre o mérito, afirma que o fisco vem, de forma equivocada, tributando os valores creditados em contas bancárias como se renda fossem, cujo conceito está determinado no art. 43 do CTN. Argumenta que a pessoa fisica está dispensada de manter controle contábil, ficando somente obrigada a escriturar o livro caixa. Afirma que, no presente caso, conforme informou à fiscalização, durante os anos de 1997 a 2001, prestou a pessoas físicas e jurídicas serviços de compra de bovinos, que têm, como origem, o produtor e, destino, frigoríficos diversos, sendo que os recursos muitas vezes passaram por suas contas, antes mesmo de serem efetivados os pagamentos dos produtores do gado e dos impostos gerados. Menciona que constam do processo relatórios da empresa FRIGOTIL - Frigorífico de Timon S/A, onde a empresa informa a movimentação financeira mantida com ele, mas tais valores não foram acatados pela fiscalização. Queixa-se de que a fiscalização apenas se preocupou com o "aspecto extrato bancário", deixando de proceder a uma investigação razoável que pudesse chegar a outro termo, sendo o seu objetivo fazer o lançamento de qualquer valor, mesmo que justificado pelo contribuinte, mas que não correspondesse exatamente ao valor constante do extrato bancário. Menciona que informação proveniente do Banco Mercantil de São Paulo dirigida à Receita Federal contém o esclarecimento de que um mesmo depósito pode gerar dois 2-4 Processo n.° 10746.00041712003-63 CCO l/C04 • AcOrdâo n.° 104-22.525 Fls. 4 créditos: no dia 30/04/98, teve um adiantamento de operação de crédito no valor de R$ 15.694,07 (crédito); no dia 05/05/98, o sistema estorna o lançamento de R$ 15.694,07 (débito), e lança o valor de R$ 15.638,87 (crédito), sendo o valor correto, pois a diferença é relativa ao IOF e juros. Dessa forma, todos os lançamentos com o histórico "ad. o crédito" só correspondem a um crédito. Diz que, segundo informação do banco, a sigla "RE.P.POS.DIS" significa que os clientes pessoa física têm uma poupança positiva vinculada à conta corrente, o que acarreta que todos os depósitos feitos em cheques da praça ou dinheiro caem automaticamente na poupança positiva do mesmo, que, portanto, todos os lançamentos desse gênero a crédito da conta corrente não é depósito feito a crédito, mas resgate de um único depósito feito na conta, como está nos extratos. Argumenta que uma prova de que esse volume de recursos não lhe pertencia é a relação de arrolamento de bens em anexo, constante do processo n° 10746.000489/2003-19. Esclarece que a utilização de conta bancária não está sujeita a nenhuma condição, restrição ou controle por parte do contribuinte, podendo nela movimentar recursos seus e de terceiros, inclusive prestar favor ou facilitar operações ou transações em que faça parte, podendo um mesmo recurso dar causa a várias movimentações: entrar e sair da conta corrente, o que não acarreta fato gerador do imposto de renda, cabendo, sobre movimentação financeira, somente a incidência de CPMF. Sustenta que a Lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, § 4°, impõe a necessidade de o fisco comprovar que o contribuinte se beneficiou de tal valor, seja consumindo em seu sustento seja na aquisição de bens, ou, ainda, em investimentos, sendo indispensável a existência de nexo causal entre os depósitos bancários e o correspondente acréscimo patrimonial. Menciona decisões que declararam a ilegitimidade de lançamentos com base apenas em depósitos bancários e a súmula n°182 do antigo TFR. Destaca a condição posta no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 no que se refere aos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 que não totalizam R$ 80.000,00 no ano. Invoca os princípios da legalidade e da proibição de excesso de exação por parte do Estado. Decisão de Primeira Instância. A DRJ-BRASÍLIA/DF julgou procedente em parte o lançamento para reduzir a base de cálculo referente aos anos de 1998 e 2000 e manter a exigência conforme a autuação, em relação aos demais períodos, nos termos do voto condutor, com os fundamentos a seguir resumidos. Sobre a alegação de nulidade do lançamento por inadequação da descrição dos fatos, descreve os requisitos que deveriam ser observados pela autoridade lançadora para proceder ao lançamento e, após análise dos procedimentos fiscais, conclui que esses foram rigorosamente observados, não vislumbrando, assim, violação ao artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, mencionado pelo Impugnante. • Pronsso n.° 10746.000417/2003-63 Calt/C04 Acórdão n.°104-22.525 Fls. 5 Discute a possibilidade de utilização dos dados da CPMF para se proceder a lançamentos referentes a outros tributos, para concluir que o dispositivo que alterou a Lei n° 9.311, de 1996, tem natureza procedimental, aumentando os poderes de atuação do fisco e, como tal, tem aplicação imediata alcançando fatos anteriores à sua publicação. Quanto ao mérito, resume a Impugnação em três itens: a) o conceito de renda em face dos arts. 43 e 110 do CTN e de transcrições de doutrinadores; b) a ilegitimidade de lançamento com base em depósitos bancários em face da Lei n°8.021/90 e da Sumula 182; e c) solicitação de exclusão dos valores alegadamente referentes a pagamentos efetuados pela FRIGOTIL - Frigorífico de Timon S/A e dos valores sob as rubricas "AD. O CRÉD" e "REP.POS.DIS". Sobre o primeiro item, destaca que o que se tributa no caso de lançamentos com base em depósitos bancários não são os depósitos, mas a omissão de rendimentos representada pelos mesmos, uma vez que não comprovada a origem desses recursos; que os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelo qual se manifesta a omissão de rendimentos; que a Lei n°9.430, de 1996 estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Anota as diferenças entre esse novo dispositivo e a Lei n° 8.021/90, trazida à baila pelo Impugnante, destacando que não mais se exige do Fisco o levantamento dos sinais exteriores de riqueza, nem tampouco a comparação destes com os depósitos considerados incomprovados; que a nova previsão legal estabeleceu que a mera falta de comprovação da origem dos depósitos em contas-correntes ou de investimentos, por si só, caracteriza omissão de rendimentos, sendo inaplicável, igualmente, ao caso em exame, a Súmula 182. Acrescenta que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos, por conseguinte caberia ao contribuinte apresentar comprovações válidas e legais para os ingressos ocorridos em sua conta-corrente. Sobre os questionamentos quanto ao conceito de renda conclui que o lançamento não está em desacordo com as normas gerais encartadas no CTN e que, ademais, cabia ao autuante cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional, posto que este não tem poder discricionário para decidir se deve ou não efetuar o lançamento. Registra que, no caso, o Impugnante foi intimado a comprovar os depósitos bancários listados, tendo sido uma parte dos valores excluída, uma vez que comprovada a origem por ele e pelos frigoríficos por ele apontados e que, quanto aos demais depósitos, não tendo as origens dos mesmos, sido comprovados, tais valores devem ser considerados como rendimentos omitidos, não importando qualquer alegação desprovida de provas. No que diz respeito às solicitações feitas pelo Impugnante, visando à comprovação da origem dos depósitos, assinala que os valores constantes à fls. 105 - documentos de fls. 116 a 119 da empresa FRIGOTIL - Frigorifico de Timon S/A - não foram objeto do presente lançamento, razão pela qual não podem ser excluídos; que, igualmente, não podem ser excluídos da tributação os valores com a rubrica "RE.P.POS.DIS", os quais, segundo carta enviada pelo Banco Mercantil de São Paulo S/A, seriam provenientes de 9g Processo n.° 10746.0004171200343 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.525 Fls. 6 depósitos em poupança positiva vinculada, porquanto essa informação não comprova a origem dos depósitos tributados nem a origem dos depósitos alegadamente realizados na referida poupança. Por outro lado, a decisão de primeira instância, excluiu do lançamento os valores depositados/creditados sob as rubricas "AD. O. CRÉ')." E "AV. E/B. CART.", os quais seriam oriundos de créditos efetuados pelo Banco Mercantil de São Paulo S/A (doc. de fls. 121), uma vez que, da análise dos lançamentos nos extratos bancários de fls. 97 a 113 (Anexo I), pôde-se verificar a procedência da informação. Eis a parte dispositiva do voto condutor da decisão recorrida: "Em vista do exposto, o meu voto é no sentido de JULGAR o lançamento procedente em parte, para: a) REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento devido à inadequação da descrição do fato gerador e à impossibilidade de utilização dos dados da CPMF para lançar outros tributos; b) EXCLUIR, das bases tributáveis dos exercícios de 1999 e 2001, os valores de R$ 182.362,68 e R$ 71.871,12; c) MANTER o valor do imposto devido remanescente, nesses exercícios, respectivamente, em R$ 81.270,60 e R$ 190.404,94 e MANTER o valor do imposto, tal como apurado pela fiscalização, nos exercícios de 2000 e 2002, sobre os quais deverão ser aplicados multa de 75% e demais acréscimos legais na forma da legislação vigente". Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS PELO FISCO. Estando clara a identcação da matéria tributável na descrição dos fatos relatados no Auto de Infração, tendo o contribuinte, tomado ciência de todos os valores lançados por meio de planilha, que foi elaborada a partir dos extratos bancários trazidos por ele aos autos, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 A 2001 - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ÓNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 29/08/2003 (fls. 146), o Contribuinte apresentou, em 26/09/2003, o recurso de fls. 154/191, acostado dos documentos Pim . ,Processo n.°10746.000417/2003-63 CC01/C04 Acérdâo n." 104-22.525 Fls. 7 de fls. 192/411, no qual argúi, preliminarmente, a decadência em relação ao ano de 1998 sob o argumento de que o fato gerador no caso de lançamento com base em depósitos bancários é mensal e de que o termo inicial de contagem do prazo é da data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Quanto ao mérito, reitera alegações da impugnação quanto à impossibilidade de lançamentos apenas com base em depósitos bancários, sem o nexo de causalidade entre os depósitos e a renda. Especificamente sobre a origem dos depósitos, o Recorrente aponta, de forma individualizada, as possíveis origens para os depósitos bancários, com documentos que afirma comprovar essas alegações, em alguns casos e, em outros, promete a juntada posterior dos comprovantes. ' É o RelatóriW Processo n.° 10746.000417/2003-63 CCO I/C04 Ae6rdilo n.° 104-22.525 Fls. 8 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino inicialmente as preliminares suscitadas. O Recorrente aduz na impugnação e repete no recurso que o lançamento não está de acordo com os fatos descritos pela própria Fiscalização, o que o tomaria inepto. Não procede tal alegação. O lançamento teve por base depósitos bancários de origem não comprovada, e o que consta do relatório fiscal, em síntese, é que o Contribuinte teve créditos em suas contas correntes cuja origem, regularmente intimado, não logrou comprovar, o que é o fundamento para a formalização da exigência do imposto com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Se os depósitos têm, ou não, origem comprovada, é questão a ser examinada quando da análise do mérito. Não vislumbro, portanto, o vício apontado. No recurso o Contribuinte argúi preliminar de decadência em relação ao ano de 1998. Defende que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador, com fundamento no art. 150, § 4° do CTN e que, no caso de Imposto de Renda lançado com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o fato gerador é mensal. Registre-se, para início de análise, que a ciência do auto de infração se deu em 05/06/2003. Portanto, considerando-se o fato gerador anual, portanto, completando-se neste caso apenas em 31/12/1998, não há falar em decadência mesmo contando-se o prazo a partir do fato gerador, como defende o Recorrente. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Como regra geral, o Imposto de Renda é devido mensalmente, seja por estar sujeito à retenção pela fonte pagadora, seja porque o rendimento está sujeito à tributação antecipada do carnê-leão. Mas o pagamento mensal, salvo nos casos de tributação definitiva, é sempre mera antecipação do imposto devido, de forma definitiva, a ser apurado somente quando do ajuste anual. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Os art. 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: • Processo n.°10746.000417/200343 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.525 Fls. 9 Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a difèrença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); No caso de lançamento com base em depósitos bancários é certo que o §4° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 prevê que os rendimentos omitidos devem ser tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva então vigente. Mas é um erro concluir dai que o fato gerador, nesse caso, é mensal. Ao prevê que o imposto é devido mensalmente, o referido dispositivo está apenas sendo coerente com a regra geral de tributação do Imposto de Renda, que prevê a tributação mensal, mas, como acima referido, essa, salvo quando se refira a tributação definitiva, será mera antecipação do devido quando do ajuste anual. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 trata de uma hipótese de presunção legal de omissão de rendimentos e não diz nada que autorize uma interpretação de que está criando uma hipótese de tributação definitiva. Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, inclusive no caso de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, salvo nas exceções previstas em lei de tributação definitiva, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, em relação aos meses de 1998, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O termo inicial do prazo seria, então 31/12/1998 encerrando-se em 31/12/2003, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (05/06/2003). Quanto ao mérito, o Contribuinte ataca o lançamento, inicialmente, questionando a validade de se proceder a lançamento apenas com base em depósitos bancários, sem estabelecer o nexo de causalidade destes com renda omitida, conforme prescreve a Súmula n° 182, do antigo TFR. Argumenta que depósitos bancários não se confundem com renda. Como se disse acima, cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: s,.‘ Lei n° 9.430, de 1996: Wor Processo n.° 10746.000417/2003-63 CCO I /C04 Ac6rdfto n.° 104-22.525 Fls. 10 Art. 42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11 -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 11.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § tr Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas ‘1/4, Processo rt, 10746.000417/2003-63 CCOI/C04 AcórdAo n.° 104-22.525 Fls. II CUris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas Gúris tontura), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser elidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Note-se, portanto, que não se trata de equiparar depósitos bancários a renda, mas de, a partir do fato conhecido que é a existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte não comprova, se presumir a ocorrência de um outro fato, este desconhecido, a omissão de rendimentos. O argumento de que os contribuintes, pessoas fisicas não são obrigados a manter escrituração contábil não socorre o Recorrente. É que, embora esse argumento seja freqüentemente levantado pelos que se opõem a esse tipo de lançamento, data venha dos que assim pensam, não há nenhuma correlação lógica entre o fato de uma lei exigir comprovação de determinadas operações e a necessidade de se exigir a manutenção de escrituração contábil dessas mesmas operações. Caberia ao contribuinte, diante da exigência legal, que, vale ressaltar, é muito anterior ao período objeto da fiscalização, organizar-se da forma que melhor lhe aprouver para, quando e se intimado a comprovar suas operações financeiras, ter condições de fazê-lo. O absurdo seria se lei viesse a exigir que as pessoas físicas mantivessem escrituração contábil. Quanto à súmula n° 182 do antigo TFR esta não se aplica ao caso, pois de reporta a um período anterior à vigência da Lei n° 9.430, de 1996, quando não havia a presunção legal de omissão de rendimentos, introduzida somente com essa lei. Sobre as alegadas origens, de início, verifico que assiste razão ao Recorrente quanto aos créditos com o histórico "RE.P.POS.DIS". De acordo com a declaração prestada pelo Banco Mercantil de São Paulo S.A (fls. 121) esses créditos se referem a resgates da conta de poupança e, portanto, transferência entre contas de mesma titularidade. O depósito original é que deveria ser considerado, mas nunca o resgate da conta de poupança. E de se excluir, portanto, esses créditos. Tem razão também o Recorrente quanto ao crédito de RS 22.000,00 no HSBC em 26/02/98. Conforme documento de fls. 192, este teve origem em operação de crédito, devendo, portanto, ser excluído da base de cálculo. Yb- Processo n.° 10746.000417/2003-63 CCO I /C04 Acárdâo n.° 104-22.525 Fls. 12 Da mesma forma tem razão o Recorrente quanto ao crédito de R$ 21.504,99, em 23/03/2998. Esse depósito teve origem na atividade de venda de gado e já constava da relação apresentada pela empresa FRINORTE, e que consta da fls. 03 do anexo III. Devem ser excluídos da base de cálculo, também, por se tratar de transferências entre contas do contribuinte, assim consideradas pela verificação da coincidência de valores e datas de débito e crédito, conforme extratos, os seguintes valores: R$ 4.000,00 em 10/08/99 no HSBC (fls. 200/201); R$ 5.000,00 em 31/1211998 no BASA (fls. 210/211); R$ 5.500,00 em 22/02/99 no HSBC (fls. 216/217); R$ 3.000,00 em 28/04/99 no HSBC (fls. 220/221); R$ 8.000,00 em 26/05/99 no HSBC (fls. 225/226); R$ 6.000,00 em 30/08/99 no I ISBC (fls. 238/239. Deve ser excluído ainda o valor de R$ 7.200,00, em 09/10/98 posto que, conforme alegado pelo Recorrente e se pode constatar do extrato de fls. 204, só houve um crédito e a planilha elaborada pela Fiscalização incluiu em duplicidade esse valor. Como alegado pelo Recorrente, o crédito de R$ 5.000,00 em 24/04/99 se refere a crédito de cheque especial e, portanto, sua origem está comprovada, devendo, da mesma forma, ser excluído da base de cálculo. Assiste razão ao Contribuinte quanto ao crédito no valor de R$ 24.187,12 em 28/04/00 no FINASA. Como se verifica do extrato de fls. 273 houve apenas um crédito e este já fora excluído pela Fiscalização. O mesmo ocorre com relação ao crédito de R$ 10.084,99 de 10/05/2000 no F1NASA, o qual também deve ser excluído da base de cálculo. Procede também a alegação do Recorrente quanto ao crédito de R$ 53.550,65 em 06/06/2000 no BASA. Examinando o extrato desse mês, não identifiquei a existência desse crédito, cuja inclusão deve ter decorrido de erro. Na falta de documento que comprove a existência dos depósitos, este não pode figurar na base de cálculo do imposto. Conforme alegado pelo Recorrente, o crédito no valor de R$ 40.000,00 em 27/10/2000 no FINASA tem origem em operação de crédito, conforme documento de fls. 306, tendo, portanto, sua origem comprovada. Quanto às demais alegações do Contribuinte, desacompanhadas de prova que vinculem diretamente os créditos às alegadas origens, com a coincidência ou pelo menos proximidade de datas e valores, não há como acolhê-las. É o caso das alegadas origens em comercialização de gado, de empréstimos ou de existência de operações anteriores que dariam lastro aos créditos. Conforme já se analisou acima, no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, não basta a mera indicação de que o contribuinte dispunha de lastro econômico que justificaria a movimentação financeira, é preciso apontar de forma individualizada as origens dos recursos que foram aportados em suas contas bancárias. Nas situações em que o Contribuinte logrou comprovar essas origens, ainda que não de forma precisa, mas com verossimilhança, a comprovação foi aceita e os depósitos excluídos da base de cálculo do lançamento. Nos casos em que não se tem tal prova, mas meras alegações de supostas fontes, sem a necessária vinculação entre estas e os créditos, não há como se acolher a alegação e, em relação especificamente a estes depósitos, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. 5-1?' Processo n.° 10746.000417/2003-63 CCOI/C04 Admiti° n.° 104-22.525 Fls. 13 Quanto à alegação de que a Lei n° 9.430, de 1996 prevê a exclusão dos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 cujo total não ultrapasse R$ 80.000,00, tem razão o Recorrente apenas com relação ao ano-calendário de 2001 cujos créditos com esse perfil totalizam apenas R$ 35.684,67 que, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo. Em todos os demais períodos, a somas desses depósitos ultrapassa R$ 80.000,00. Feitas essas considerações, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento os seguintes valores: Ano-calendário 1998: R$ 87.635,31 Ano-calendário 1999: R$ 31.500,00 Ano-calendário 2000: R$ 248.715,01 Ano-calendário 2001: R$ 472.871,71 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores acima especificados. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 ("? MAAA9r (17,,,,,A, —RO PAULO PE 2 RA BARBOSA i I Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

score : 1.0
4666164 #
Numero do processo: 10680.018583/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/2001. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica, torna-o inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público da União e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR. Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : ITR/2001. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica, torna-o inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público da União e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR. Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.018583/2002-47

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4400624

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.651

nome_arquivo_s : 30332651_130190_10680018583200247_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10680018583200247_4400624.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4666164

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473619554304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:25:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:25:37Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:25:37Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:25:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:25:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:25:37Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:25:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:25:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:25:37Z; created: 2009-08-07T15:25:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T15:25:37Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:25:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.018583/2002-47 Recurso n° : 130.190 Acórdão n° : 303-32.651 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente : CAT-LEO ENERGIA S/A. Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF ITR/2001. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica, torna-o inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público da União e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR. Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANEL1 DA DT PRIETO Preside e Ette,) Z 1NA D e. LOIBMAN Rei tor Formalizado em: 09 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Processo n° : 10680.018583/2002-47 Acórdão n° : 303-32.651 RELATÓRIO O processo cuida de auto de infração lavrado para exigir o ITR/2001 acrescido de juros de mora, de multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$15.201,08, com referência ao imóvel rural denominado "Usina Hidrelétrica Ponte", cadastrado na SRF sob o n° 6248511-3, com área de 472,5 hectares, localizado em Guarani/MG. A autuação se deu porque a fiscalização rejeitou a classificação da área do imóvel como sendo de preservação permanente ou de utilização limitada, determinando a tributação sobre a área total. Segundo o contribuinte a restrição ao uso da área decorre de estar ocupada com instalações de geração de energia elétrica e serve para assegurar a • integridade do reservatório formado pelo represamento das águas que abastecem a usina. A fiscalização constatou com base na DIAC/DIAT ., e nos documentos acostados depois de intimação (fls.25/31) a falta de laudo técnico competente para estabelecer o VTN (declarado como zero), e descumprimento das exigências para a exclusão da tributação sobre áreas de interesse ambiental, o ADA do IBAMA não foi apresentado, nem tampouco foi comprovada a averbação de áreas com utilização limitada. A fiscalização arbitrou o VTN com base em informações colhidas no Sistema de Preços de Terras (SIPT), considerando o valor, por hectare, para terra nua classificada quanto à aptidão agrícola como "terra mista inaproveitável", com referência ao município de situação do imóvel, para o exercício de 2001, ou seja, R$500,00/hectare, o que levou ao VTN arbitrado de R$ 236.250,00, sobre o qual se fez incidir a alíquota de 3,30 %, correspondente a um grau de utilização zero, conforme demonstrativo de fis.08. • Ciente do lançamento a autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 46/55 afirmando, em síntese, que: 1. Não há domínio privado de bens afetados às concessionárias de energia elétrica, que é elemento essencial da propriedade e da posse. 2. É irrelevante que a exploração de serviço público de produção de energia elétrica se dê por empresa privada, pública ou de economia mista, por ser serviço público privativo da União a teor da Constituição. 3. A concessionária autuada, não passa de "longa manus" do Poder Concedente. Finda a concessão, os bens revertem à União ,nos termos do Código de Águas e da Lei 8.987/95. Ademais a CF/88, art155, § 3 0, deixa claro que o 2 \?jt Processo n° : 10680.018583/2002-47 Acórdão n° : 303-32.651 imposto em causa não se aplica em hipótese alguma às operações relativas à energia elétrica. 4. Nos termos da Lei 9.433/97, art.'', a água é bem de domínio público, de uso comum do povo, seja a de mar, a de rio ou de reservatório; 5. As águas represadas nos reservatórios das hidrelétricas não se encontram disponíveis na natureza dissociadas do álveo, porção de terra na qual se assentam, conforme art.9°, do Código de Águas. Esse conjunto representa bem público de uso especial, destinado à execução de serviço público de energia elétrica. Estão afetados ao serviço público mediante o regime de concessão, são indisponíveis, inalienáveis e imprescritíveis, conforme entendimento do STF. 6. Não cabe à fiscalização fazer distinção contra-legem , não pode descaracterizar um contrato de concessão mediante simples ato administrativo. 7. A análise dos conceitos de posse, propriedade e de detenção da • coisa, à luz do Novo Código Civil, arts.1196,1228,1 198 e 1208, leva a que é a União o legítimo possuidor do bem, sendo o concessionário um mero detentor. 8. Os reservatórios das usinas hidrelétricas são bens de domínio público de uso especial, são inalienáveis, sob afetação pelo regime de concessão. Não há propriedade, no sentido legal, pela autuada, descabe que a ela seja imputado o pagamento de qualquer imposto e acessórios. 9. Há vedação constitucional à incidência do ITR sobre operações relativas a energia elétrica. Citam-se os artigos 153 e 155, da CF/88, além do art. 50, do CTN. 10. A geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são fatos econômicos que não se constituem em fatos geradores do ITR e sim do tributo denominado "compensação financeira", previsto no art. 20, VIII, § 1°, da CF/88, regulamentado pela Lei 7.990/89, arts. 1 0, 60 e 4°, que trata das isenções. • 11. Do Parecer de Paulo de Barros Carvalho sobre a não-incidência do ITR sobre áreas de reservatórios de usina hidrelétrica, destaca os trechos: "Não há valor de mercado para a apuração do V'FN...trata-se de bem de domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio. Somente poderíamos falar em preço de mercado dos bens disponíveis e passíveis de serem comercializados. Consideração desse jaez impede qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desses reservatórios". 12. O STF reconheceu a ilegalidade da cobrança da Lei do Uso do Solo pretendida por alguns municípios. Transcreve parte do Parecer de Caio Tácito sobre os bens do patrimônio sujeitos à cláusula de reversibilidade à União. 13. Por se tratar de serviço público cuja competência originária é da União, agindo o concessionário em nome da União, é como se ela própria o estivesse 3 Processo n° : 10680.018583/2002-47 Acórdão n° : 303-32.651 prestando. Assim o art.150,VI,a, da CF/88 veda aos entes federados instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros. Pede a insubsistência do auto de infração. A DRJ/Brasília, através da ia Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, conforme consta às fis.67/73. Os principais fundamentos da decisão foram em resumo: 1. A legislação define o fato gerador do ITR de modo abrangente, sem ressalva em função do uso ou da atividade econômica desenvolvida no imóvel. Relevante é apenas a localização rural (CTN, art.29). 2. No mesmo sentido a Lei 9.393/96, art. 1°, que apenas acrescenta que a data de ocorrência do fato gerador é em 1° de janeiro de cada ano. Ser imóvel • rural, é mais por decorrência da localização do que por eventual exploração agropecuária. Esses imóveis destinados a reservatórios de usina hidrelétrica também se sujeitam ao ITR. 3. A COSIT exarou o Parecer 15/2000 que conclui que o serviço de energia elétrica é público privativo, de competência da União, podendo, no entanto,ser explorado não só pela União, como por outros entes federados ou por particulares, nesses casos sempre por concessão da União. O Parecer rechaça a tese de não incidência tributária, levantada pela impugnante ao dizer que a água represada, a superficie encoberta (álveo) e os terrenos marginais integram o patrimônio da União. Fique claro que os imóveis submersos, pelas águas dos reservatórios, estão incorporados ao patrimônio da empresa exploradora da atividade de produção/geração de energia elétrica. Tais imóveis desempenham função econômica relevante para a empresa, estando destinados ou afetados às suas atividades essenciais. 4. Com base na doutrina de Helly Lopes Meirelles e Paulo Afonso Leme Machado se afirma que c/c a Lei 9.433/97, a água é considerada bem de • domínio público, recurso natural limitado e dotado de valor econômico. A dominialidade pública da água não transforma o patrimônio público em proprietário da água, mas em gestor desse bem no interesse de todos. O ente público não é proprietário, senão no sentido formal. Na substância é simples gestor do bem de uso coletivo. O seu traço peculiar é a alienabilidade. Conforme o art.18, da Lei 9.433/97, a água não faz parte do patrimônio privado do Poder Público : " a outorga não implica a alienação parcial das águas que são inalienáveis, mas o simples direito de uso". A inalienabilidade das águas marca uma de suas características como bem de domínio público. Bem dominical difere de bem dominial, a água não é bem dominical do Poder Público. 5. O entendimento da SRF exarado no Parecer COSIT 15/2000 é utilizado para orientar os contribuintes do ITR quanto ao preenchimento da DIAC/DIAT. À DRJ cabe somente seguir o entendimento institucional conforme determina o art.7°, da Portaria MF 258/2001. 4 . . Processo n° : 10680.018583/2002-47 Acórdão n° : 303-32.651 6. Quanto ao VTN tributado, a declaração apresentada pelo interessado indicava o valor zero para o imóvel (fls.33/37). A isenção do ITR que abrangia o setor de produção, geração e distribuição de energia elétrica foi revogada pelo ADCT, art. 41, § 1°, pois não houve edição de lei posterior confirmando tal beneficio fiscal. 7. Intimada a autuada a apresentar o competente laudo técnico de avaliação do imóvel, não o fez sob o argumento de não-incidência tributária sobre a área do imóvel.A fiscalização, então, corretamente, utilizou o SIPT para avaliar a terra localizada em Guarani/MG na categoria "terra mista inaproveitável", apontando o VTN de R$ 500,0/hectare, ou seja, VTN de R$ 236.250,00, para o exercício 2001. A opção adotada corresponde à de menor valor comercial , por se tratar de terras submersa, áreas onde estão as barragens e outras benfeitorias, utilizadas para produção e geração de energia elétrica, e assim não poderiam ter a mesma valoração atribuídas às outras áreas normalmente destinadas às pastagens e à produção vegetal ou florestal. • 8. O lançamento está amparado na legislação do ITR e em consonância com o entendimento oficial da SRF. A instância julgadora administrativa não tem competência para decidir sobre inconstitucionalidade de lei, prerrogativa do Judiciário. 9. A informação, na DIAC/DIAT/2001, de que toda a área da propriedade era de preservação permanente (472,5 hectares) foi glosada em face da não apresentação de ADA ou de sua protocolização tempestiva. A partir de 1997, não basta para fins de exclusão da tributação do ITR, que as áreas de preservação permanente se enquadrem na definição prevista no Código Florestal. Deve, pelo menos, ser comprovada a tempestiva protocolização do requerimento de ADA junto ao IBAMA, nos termos da IN SRF 43/97 e consoante Lei 9.393/96, art. 10. Também não consta dos autos qualquer prova quanto à existência de área de utilização limitada (ARL/RPPN), que se houvesse, deveria estar averbada no CRI à época do fato gerador. • Intimada da decisão DRJ , apresentou em tempo o recurso voluntário de fls. 81/92 , no qual reapresenta as razões expostas na impugnação e reforça os seguintes aspectos: a) O Contrato de Concessão de Serviço Público, por força de lei, prevê a reversibilidade dos bens de domínio público, e nesse aspecto ensina Helly Lopes Meirelles, in Direito Administrativo, às fls. 356: " Pela Concessão, o Poder Concedente não transfere propriedade alguma ao Concessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública. Delega apenas a execução do serviço, nos limites e condições legais e contratuais, sempre sujeito à regulamentação e fiscalização do Concedente". b) Não há como se falar em valor fundiário de terras alagadas para fins de geração de energia elétrica, bem como das áreas adjacentes, nas quais se Processo n° : 10680.018583/2002-47 Acórdão n° : 303-32.651 assentam as instalações inerentes à prestação do serviço público de energia elétrica, sendo, portanto, bens fora do comércio, Suscetíveis de apropriação, não lhes sendo atribuíveis valor de mercado. c) A detenção, conforme definição do Código Civil, se dá por aquele que estando em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas (NCC, art. 1198; CC/1916, art. 487). Assim o legítimo possuidor no caso é a União, e a Concessionária é mera detentora do imóvel em causa. d) Pelo art. 155, § 3°, da CF/88, à exceção dos impostos de que tratam o inciso II, do caput deste artigo, e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicação, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Há, pois, imunidade nos termos da CF. • e) Pelo art. 20, VIII, da CF/88 é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, DF e Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, uma participação nos resultados da exploração de energia elétrica, ou compensação financeira por esta exploração. A Lei foi a de n° 7.990/89, que instituiu o tributo incidente à alíquota de 6% sobre o valor da energia elétrica produzida, mas em seu art. 4°, a referida Lei estabeleceu hipóteses de isenção dessa compensação financeira, sendo a principal a que se refere às concessionárias, para isentar a energia produzida pelas instalações geradoras com capacidade nominal igual ou inferior a 10.000 KW, como é o caso. f) Por fim, com base na definição do Código Civil, não resta dúvida de que bens fora do comércio são aqueles insuscetíveis de apropriação e os legalmente inalienáveis. As terras alagadas para fins de geração de energia, bem como as adjacentes destinadas às instalações inerentes à prestação do serviço público de energia elétrica se enquadram na definição, e por isso não têm valor de mercado. • g) Ademais os Contratos de Concessão, por lei, prevêem cláusulas que garantem o seu equilíbrio econômico-financeiro, que seria tremendamente abalado caso fosse a concessionária compelida a pagar o imposto ora cobrado no auto de infração equivocadamente. Com base nos argumentos acima pede que seja reconhecida a insubsistência da ação fiscal. Houve arrolamento de bens em garantia suficiente ao recurso voluntário, conforme despacho da repartição de origem às fls. 96, atestando que o bem arrolado, automóvel ano 2001 registrado no DETRAN e avaliado em R$ 9.000,00 , compõe o processo 13639.000.008/2004-53. É o relatório. 6 Processo n0 : 10680.018583/2002-47 Acórdão n° : 303-32 .651 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. O litígio se resume a estabelecer se as áreas rurais ocupadas pela interessada com lagos artificiais (reservatórios) e instalações de produção de energia, na qualidade de concessionária de serviço público, são ou não passíveis de tributação pelo ITR, e se forem, qual o valor do tributo. Aspecto recorrente nesses processos que tratam da tributação pelo • ITR tem sido a falta de percepção para o fato de que nem o contribuinte, nem o IBAMA, nem a SRF podem interferir no conceito de área de preservação permanente, tais áreas isentas de ITR, são conceituadas no Código Florestal e são isentas do ITR por imposição legal. Nem as IN SRF, nem os atos normativos da COSIT têm o condão de alterar o conceito dessas áreas, não podem nem restringir nem ampliar tal conceito. Em outro processo, com objeto semelhante, referente ao recurso n° 128.344, o representante do IBAMA no Paraná, Engenheiro Florestal,atestou naquele caso que essas áreas submersas de reservatórios de usinas hidrelétricas são áreas de preservação permanente, e assim estariam isentas do ITR. No presente caso não foi juntado nenhum laudo técnico ,mas não há discussão quanto a se tratar de empresa concessionária de serviço público de produção de energia elétrica e que as terras em comento são cobertas por reservatório de água voltado à finalidade antes declinada, e as áreas adjacentes servem à instalação de • equipamentos necessários à finalidade de geração de energia elétrica. Deve ser dito, contudo, independente de se constatar serem ou não áreas de preservação permanente, que o auto de infração incorre em equívocos importantes e evidentes acerca da base de cálculo e da alíquota aplicável. Falo a respeito da fixação de VTN e da indicação do grau de utilização da propriedade. É verdadeiramente absurdo, diante dos elementos constantes dos autos, se afirmar que o grau de utilização dessas terras seja zero. A recorrente na qualidade de concessionária de serviço público, voltada à produção de energia elétrica, utiliza tais terras afetadas a uma finalidade de interesse público na única atividade que lhe seria adequada, para formação de lagos artificiais e para as instalações de usinas hidrelétricas. 7 • Processo n° : 10680.018583/2002-47 ' Acórdão n° : 303-32.651 O recorrente lembra que a Lei 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, no seu art.1°, destaca ser a água um bem de domínio público, mas mesmo que não se pudesse afirmar a condição de águas públicas àquelas que banham as terras sob exame, cumpre reconhecer que estas terras se colocam numa situação de bens fora do comércio, no sentido jurídico de direito privado, e que sendo assim, a elas não se pode atribuir um valor de mercado. A fiscalização estabeleceu o contraditório procedimento de classificar as terras sob análise como mistas inaproveitáveis. Ora esse termo "inaproveitáveis", provavelmente se refere às atividades pecuárias, agrícolas, ou aquelas que se poderia esperar de terras rurais, porém as terras neste caso evidentemente têm aproveitamento máximo na única atividade que lhe é permitida mediante contrato de concessão, afetadas a um serviço público essencial. Nesse raciocínio, e ainda que se admitisse o duvidoso argumento 411 utilizado pela instância julgadora a quo, de que o conceito de fato gerador do ITR não comporta qualquer ressalva ao tipo de uso ou atividade econômica desenvolvida no imóvel, sendo relevante apenas a localização rural, ainda se assim fosse, seria absolutamente incabível atribuir a alíquota que caracteriza terras sem utilização, e já neste ponto seria improcedente o lançamento. Mas ,por outro lado, há notória impossibilidade de apuração de base de cálculo para a exigência de ITR neste caso, posto que não há valor de mercado para essas terras. No caso concreto o contrato público de concessão estabelece o compromisso de produção de energia elétrica; as terras, antes desapropriadas de terceiros, foram adquiridas pelo interessado mediante compromisso firmado com o poder público, ou seja, são terras com o uso restrito por estarem, por contrato, afetadas a uma finalidade de interesse público. São efetivamente inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis ,conforme protestou o recorrente com base em Parecer de Paulo de Barros Carvalho. Portanto, não há dúvida de se tratar de terra caracterizada como bem fora do comércio, conforme subsídio verificado no Código Civil.• O ilustre tributarista assinalou em seu Parecer, com razão, que a hipótese não comporta abrangência no âmbito do elemento material da regra-matriz do ITR, e, portanto, se evidencia ainda por esse caminho a inviabilidade de tributação por não incidência do ITR no caso concreto. Em resumo: 1. Não se pode falar em utilização zero. A utilidade dessas terras submersa é exclusiva, só servem para abrigar o reservatório destinado a finalidade especial de serviço público. Já por isso não resistiria o grau de utilização zero pretendido no lançamento.. V1/4 8 . • • Processo n° : 10680.018583/2002-47 Acórdão n° : 303-32.651 2. O VTN declarado não serve como informação válida diante do fato de ser "bem fora do mercado" afetado a urna finalidade essencial de interesse público. É improcedente a autuação. As áreas em causa constituem glebas sem aptidão agropastoril, florestal, aquícola, ou qualquer outra diversa da apontada estritamente no contrato de concessão. O uso restrito se dá sob controle de preservação ambiental com relação às terras submersas, e adjacentes, bem como aos recursos hídricos destinados a finalidade específica, recursos afetados a um serviço público essencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar a improcedência do lançamento. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. ZEN • D L IBMAN — Relator. 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4668118 #
Numero do processo: 10746.001064/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em não atendendo a uma das condições de admissibilidade, vale dizer, a tempestividade, não pode o recurso ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em não atendendo a uma das condições de admissibilidade, vale dizer, a tempestividade, não pode o recurso ser conhecido. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10746.001064/2003-19

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4401193

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.416

nome_arquivo_s : 30333416_132417_10746001064200319_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 10746001064200319_4401193.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

id : 4668118

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473623748608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:39:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:39:20Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:39:20Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:39:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:39:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:39:20Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:39:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:39:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:39:20Z; created: 2009-08-07T02:39:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T02:39:20Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:39:20Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA çt'' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4e> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10746.001064/2003-19 Recurso n° : 132.417 Acórdão n° : 303-33.416 Sessão de : 16 de agosto de 2006 Recorrente : FRIBAI — FRIGORÍFICO VALE DO AMAMBAÍ LTDA. Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em não atendendo a uma das condições de admissibilidade, vale dizer, a tempestividade, não pode o recurso ser conhecido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. nIP ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '0 •ANELIS • BA BT PRIETO President, Relatora • Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM ., Processo n° : 10746.001064/2003-19 Acórdão n° : 303-33.416 RELATÓRIO Trata-se o presente processo de auto de infração mediante o qual se exige o pagamento de R$ 60.738,19 a título de ITR do Exercício 1999, referente ao imóvel "Fazenda Limeira", uma vez que houve a glosa das áreas informadas de preservação permanente e de utilização limitada. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em suma que: i. não se poderia corrigir créditos fiscais em atraso pela taxa SELIC; • ii. a multa imposta teria natureza confiscatória, sendo inconstitucional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Brasília, ao julgar a matéria, negou provimento à impugnação em decisão de seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL — DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Consideram-se não impugnadas matérias que não tenham sido II expressamente contestadas pela impugnante. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por expressa previsão legal. DA MULTA LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação inexata na declaração — ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. LEGALIDADE/CONSTITTUCIONALIDADE 2 4j'‘ Processo n° : 10746.001064/2003-19 Acórdão n° : 303-33.416 Não cabe á órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente." Dessa decisão recorre o contribuinte. Além de repetir suas razões de impugnação, acrescenta que a multa lavrada seria irregular por basear-se em presunções. aV É o relatório. 1111 i • 3 Processo n° : 10746.001064/2003-19 Acórdão n° : 303-33.416 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Em 11/02/2005, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, procurando afastar a atualização do crédito tributário pela taxa SELIC e a multa imposta, por entender ser a mesma de natureza confiscatória. Conforme se depreende do termo de notificação (fls. 49 e 50), o Recurso Voluntário foi protocolizado após o termo final do prazo recursal, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235, eis que o contribuinte foi intimado em 30.12.04 (vide fls. 48). Tal prazo, diga-se de passagem, é de natureza peremptória, tratando-se de exigência legal. Em sendo assim, carece o recurso de uma de suas condições de admissibilidade (a tempestividade), razão pela qual não pode ser conhecido. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. NA CI A - Relatora 4

score : 1.0
4666491 #
Numero do processo: 10711.001216/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADESERVIÇO SOCIAL. A imunidade a que se refere o Art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2º da Cosntituição Federal, alcança os Impostos de Importação e IPI, uma vez que a significação do termo "patrimônio" é, conforme Art. 57 do Código Civil, o conjunto os bens e direitos de um entre. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29003
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : IMUNIDADESERVIÇO SOCIAL. A imunidade a que se refere o Art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2º da Cosntituição Federal, alcança os Impostos de Importação e IPI, uma vez que a significação do termo "patrimônio" é, conforme Art. 57 do Código Civil, o conjunto os bens e direitos de um entre. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10711.001216/95-55

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4260766

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29003

nome_arquivo_s : 30129003_119946_107110012169555_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : LEDA RUIZ DAMASCENO

nome_arquivo_pdf_s : 107110012169555_4260766.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4666491

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473640525824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:03:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:03:34Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:03:34Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:03:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:03:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:03:34Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:03:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:03:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:03:34Z; created: 2009-08-06T21:03:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:03:34Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:03:34Z | Conteúdo => . • or — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.001216/95-55 SESSÃO DE : 19 de maio de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-29.003 RECURSO N° : 119.946 RECORRENTE : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ IMUNIDADE-SERVIÇO SOCIAL. A imunidade a que se refere o Art. 150 , inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e IN, uma vez que a significação do termo "patrimônio" é, conforme Art. 57 do Código Civil, o conjunto de todos os bens e direitos de um ente. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 1999 IMOCURACO9A c-itAL rà rAZeNDA NACIO—AL MOACYR ELOY DE MEDEIROS Coord.na‘r.cte-c' r . pnrerc;Co Extraluelicrai Presidente r,:t n4a 'aciono( '-kef_Q±,sir2__c) 9 Ltich.o.a Lett.t2 RORIZ PONTES • Nocuradoto e a Fazenda Nacional 'Cifiéré /, ' LEDA RUIZ D • • SCENO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.946 ACÓRDÃO N° : 301-29.003 RECORRENTE : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A Requerente foi autuada por pleitear o beneficio de isenção fiscal dos bens importados, tendo sido lavrado o Auto de Infração pelo fato de não ter a mesma apresentado, em ato de desembaraço, as certidões negativas relativas aos • tributos federais e INSS. Impugnou a ação fiscal alegando que é entidade de cunho social e que, portanto, tem direito à imunidade tributária, não tendo obrigações de pagamento de impostos ou INSS. A decisão "a quo" julgou procedente, em parte, a ação fiscal, para exonerar a multa de oficio com base na ADN COSIT n° .10/97. Apresentou recurso voluntário, em que reitera os termos da peça impugnante, cujo teor leio em sessão. É o relatório. dit\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.946 ACÓRDÃO N° : 301-29.003 VOTO A Decisão recorrida não pode ser mantida, pois se baseia em postulados errôneos sob o ponto de vista jurídico e jurisprudencial. A imunidade, no direito brasileiro, repousa seus pressupostos na capacidade econômica e deve abranger todos os impostos, uma vez que uma importação vem contribuir para o aumento do patrimônio dessa entidade; essa posição é amparada na doutrina e na jurisprudência de nossos tribunais. • Como bem coloca o Recorrente em seu recurso, o material importado destina-se a quadras de esportes, para utilização dos trabalhadores, atendendo, desta forma, às suas finalidades. Aliomar Baleeiro, em seu livro "Direito Tributário Brasileiro" — fl. 108, assim se refere sobre a matéria "in comento": "a Imunidade..., deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo circunstâncias, desfalcariam o Patrimônio, diminuiriam sua eficácia...." O patrimônio quanto à sua essência é um conjunto de direitos e obrigações, não podendo excluir, exceptuar, como diz a jurisprudência corrente, os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. Ora, se é entidade criada por Decreto desde 1965, (documentos de • fl. 23 a 38) sem fins lucrativos, com o objetivo de prestar serviços sociais aos trabalhadores da indústria, preenche o pré-requisito para que usufrua do beneficio da imunidade. A Jurisprudência reconhece o direito da recorrente, "ex-vi" do acórdão do STF, abaixo transcrito: "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — SESI — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CF. Art. 19, III, alínea "c"). A palavra "Patrimônio" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS." RECURSO 9590 - PROVIDO - EM 21/08/79— l a TURMA STF. 3 4- 4' 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.946 ACÓRDÃO N° : 301-29.003 Aliás, a recorrente apresentou em seu recurso farta jurisprudência sobre a matéria. Na verdade, não há em nossa legislação qualquer definição de que o Art. 150 da CF, "in comento", se restrinja ao Imposto sobre a Renda e o Patrimônio excetuando o II e o IPI. Quanto à matéria, Ruy Barbosa Nogueira, no livro "Imunidades" — fl. 81, discorre sobre a importância das finalidades essenciais e delas decorrentes como pré requisito para o gozo da imunidade, desde que previstas nos atos jurídicos constitutivos ou que como tais lhes qualifiquem. 41 No caso em tela é indiscutível o direito da recorrente. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 / 1' LEDA RUIZ DA r• SCENO - Relatora 111 4 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4668171 #
Numero do processo: 10746.001534/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento da DITR - Constatado de forma inequívoca, o erro no seu preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos . Sendo inservível o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29344
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento da DITR - Constatado de forma inequívoca, o erro no seu preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos . Sendo inservível o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10746.001534/95-19

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4263024

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29344

nome_arquivo_s : 30129344_120909_107460015349519_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 107460015349519_4263024.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4668171

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473655205888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T10:55:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T10:55:33Z; Last-Modified: 2009-08-07T10:55:33Z; dcterms:modified: 2009-08-07T10:55:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T10:55:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T10:55:33Z; meta:save-date: 2009-08-07T10:55:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T10:55:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T10:55:33Z; created: 2009-08-07T10:55:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T10:55:33Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T10:55:33Z | Conteúdo => 4 • ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10746.001534/95-19 • SESSÃO DE : 14 de setembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.344 RECURSO N° : 120.909 RECORRENTE : JOSÉ DE SOUZA MENEZES RECORRIDA : DRJ/BRAS lLIAJDF ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento da DITR - Constatado de forma inequívoca, o erro no seu preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fincas. Sendo inservivel o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2000 • 30MAR 2001 MO YR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.909 ACÓRDÃO N° : 301-29.344 RECORRENTE : JOSÉ DE SOUZA MENEZES RECORRIDA : DRJ/BRASILIMDF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o 1TR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Brejo da Lagoa", localizado no município de Bom Jesus do • Tocantins - TO, com área de 590,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n°23359613. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro na elaboração da DITR/94, quanto ao valor do vrN declarado. Pleiteia a sua retificação, consubstanciado em Laudo Técnico de Avaliação, expedido pelo Eng. Agrônomo Arnaldo Dias Pereira, Registro CREA n° 13.066-1), que propõe a redução do VTN tributado para 42,73 UHR/ha., em desacordo com a NBR 8.799 da ABNT (§ 4°, art. 3° da Lei 8.847/94) e desacompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão DRJ/BSB 1318/95, para mantê-lo na sua integralidade. 111 Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, impugnação (recurso voluntário, doc. fls. 34/36), reiterando o argumento utilizado na inicial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.909 ACÓRDÃO N' : 301-29.344 • VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores significa, por si só, prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa • rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos raticos. Em face do erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, para que seja adotado o VTNm fixado na IN SRF 16195, para o imóvel em questão. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 MOACYR sotrarFrOS - Relator 3 . - • .4.p MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,t;':f4•. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.y.t:s.;.5. PRIMEIRA CÂMARA_ . Processo n°:10746.001534/95-19 Recurso n° :120.909 TERMO DE INTIMAÇÃO 4:5 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.344. Brasilia-DF, 04 / 4 21 ~O Atenciosamente, Moacyr ‘ ...1 • . •; Pres' • te da Primeira Câmara Ciente em 3o/0, 3 / 200 j 1 UCMA SOM VIANNA Preendon da Fazenda Nacional , - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Q2/ -nu ii, g'cAs 111 Processo Administrativo n.10746.001534/95-19 Recorrente: União (Fazenda Nacional) Recorrido: JOSÉ DE SOUZA MENEZES. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), representada pela Procuradora da Fazenda Nacional infra-assinada (art. 29, par. 5° do ADCT da Constituição Federal de 1988 e LC 73/93), com fundamento nos artigos 5°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria n. 55 de 12/03/98, vem, respeitosamente, tendo tomado conhecimento e não se conformando com o acórdão de fls, que houve por bem dar pela procedência PARCIAL do recurso do contribuinte, vem, respeitosamente, no prazo legal, • oferecer RECURSO ESPECIAL, conforme razões oferecidas em anexo, requerendo seu recebimento e regular processamento, com posterior remessa à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nestes termos, p. deferimento. ibaSão Paulo, 05 de rif 2001. Raquel Dali w alie Palmeira Procuradora fila Fazenda Nacional , L---- , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL P.A. n. 10746.001534/95-19. EGRÉGIA CÂMARA, ILUSTRES JULGADORES. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Insurge-se a União (Fazenda Nacional), ora recorrente, contra o acórdão proferido pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual deu provimento PARCIAL, por unanimidade, a recurso voluntário interposto pelo contribuinte por conta de suposto erro no lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, consistente em alegada supervalorização do valor da terra nua de sua propriedade para o exercício de 1994. 2. Decidiu o eminente colegiado "a quo", nos termos do voto do D. Relator, que por não existirem elementos que justifiquem uma supervalorização na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há que se concluir que o valor adotado no feito está errado, determinando a adoção do Valor da Terra Nua MÍNIMO, SEM QUE O ERRO TIVESSE SIDO DEMONSTRADO POR PROVA CONSISTENTE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A NBR 8799. 3. Tal decisão, NOS TERMOS EM QUE EXARADA, conflita com a remansosa jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, merecendo, pois, ser reformada, como restará demonstrado a seguir. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO - O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE OUTRAS CÂMARAS DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Observe-se que o fundamento da decisão guerreada é a ocorrência de erro por conta 1111 de discrepância entre o VTN mínimo e o declarado_pelo contribuinte originalmente, SEM PROVA CONSISTENTE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS DA ABNT. 5. Contudo, há aí evidente inversão da ordem do processo. Com efeito, o lançamento, como ato administrativo, tem presunção de legitimidade, a qual só pode ser afastada por PROVA em contrário. 6. Discrepância de valores não pode ser caracterizada como prova. 7. Recorde-se que o valor da terra nua mínimo é isso mesmo, ou seja, o mínimo, apurado, a teor do art. 3° da Lei 8847/94, com base em levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Podem existir terras com maiores benfeitorias, mais lucrativas, melhor localizadas, cujo valor seja maior que o mínimo sem que isto se constitua em evidência qualquer de erro. 8. Para acatar-se um valor diverso do constante do lançamento, é mister estar-se ancorado em robusta prova apresentada pelo recorrente, eis que do lado da Fazenda Pública é que se encontra a presunção de legitimidade do lançamento, mormente quando fundado em valor declarado pelo próprio contribuinte. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • 9. A apoiar a alegação do contribuinte não foi trazido qualquer laudo técnico de avaliação que satisfaça os requisitos para ser admitido como prova neste processo, na esteira de ampla jurisprudência de outras Câmaras deste Conselho, eis que declarações de Prefeitura ou documentos de transações do Registro de Imóveis da Região não são considerados como provas suficientes para arranhar a legitimidade do lançamento original. 10. Na verdade, a jurisprudência das outras Câmaras deste Conselho repetidas vezes definiu o que seria prova aceitável, capaz de afastar a presunção "juris tantum" de veracidade do lançamento, ou seja, a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, que atenda a totalidade dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, devidamente registrada no CREA referente ao mesmo exercício daquele em que a base de cálculo do tributo deva ser apurada, isto é, atentando para a situação fática contemporânea ao ano base da exigência tributária. 11. Mais ainda, já foi decidido que "não é suficiente como prova para impugnar o VTN O declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avallatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao Imóvel". 12. Destarte, salta aos olhos que o entendimento esposado pelo acórdão recorrido destoa do posicionamento jurisprudencial mantido por outras Câmaras deste Conselho, o que se verifica facilmente da leitura dos acórdãos paradigmas a seguir elencados, consoante o ponto em que divergem do entendimento abraçado pela decisão de que ora se recorre. 13. No que respeita à ausência de laudo com os requisitos mínimos, ou seja, os explicitados pela NBR 8799, a impossibilitar a revisão do lançamento, confira-se como paradigmas os Acórdãos ns. 303-29468, da E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e 302.34418, 302-34349 e 302-34344 da E. Segunda Câmara. E ainda o O acórdão n. 202-10662 da E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se reproduz a seguir "ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não atende as exigências para tal, tais como as normas da ABNT (NBR 8799), através de explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao Imóvel. Recurso negado." 14. No que pertine à necessidade dos elementos se reportarem ao ano base da exigência tributária e sobre a falta de atendimento dos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85, confira-se o acórdão n. 202-09240, proferido pela E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se pede vênia para transcrever, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • "ITR - O NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147 parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional não impede o contribuinte de Impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; • II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao Imóvel, Indispensáveis para a determinação do VTN específico ao Imóvel, na forma do disposto no parágrafo • primeiro do art. 3° da Lei n. 8847/94, e que os elementos coletados para formar a convição do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitas de con fiabilidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em pane." 15. Sobre a impossibilidade de revisão do VTN Mínimo quando o Laudo Técnico de Avaliação não lograr demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região, atente-se para o acórdão n. 302-34634, da E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 16. Finalmente, especificamente sobre a questão do exercício ao qual se refere o laudo ser o anterior ao do fato gerador, veja-se o Acórdão n. 302-34648, da E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 17.ORAS SE LAUDOS SEM OS REQUISITOS DA ABNT E OUTROS DOCUMENTOS NÃO SAO ACEITOS COMO PROVA PARA REVER-SE O LANÇAMENTO, E CONCLUSÃO DE SOLAR CLAREZA QUE REVISÃO DE LANCAMENTO SEM QUALQUER PROVA CONFLITA FRONTALMENTE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACIMA DEMONSTRADO. NÃO HÁ QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DO VTN AMIMO SEM PROVA ACEITÁVEL COMO TAL DE ERRO. 18. Cabe aqui reportar-se às especificações da NBR 8799/1985. No item número 7, por exemplo, consta que as avaliações devem ser classificadas em três níveis, especificamente avaliação de precisão rigorosa, de precisão normal e expedita. Cada uma expressa os elementos que contribuíram para formar a convicção do valor. Também, no item 8.2.2 da citada Norma, intitulado pesquisas de valores, consta que deve abranger (tal pesquisa de valores) avaliações e estimativas anteriores, valores fiscais, transações e ofertas, valor dos frutos, custos de produção, produtividade das explorações, formas de • arrendamento, locação e parceria, e informações de bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos oficiais e de assistência técnica. Ora, tais informações são essenciais para amparar qualquer convicção de erro no lançamento, e necessárias para fundamentar decisão que acolha tal alegação. 19. Assim, a decisão guerreada diverge do entendimento de outras Câmaras deste Conselho pelos elementos acima demonstrados, nomeadamente admitiu como prova de erro no lançamento o mero fato de o valor original ser superior ao VTN mínimo, sem lastro em laudo de avaliação em conformidade com as normas da NBR 8799. 20. Assim, resta demonstrada, acredita-se, à saciedade, a existência de divergência jurisprudencial, necessária para a apreciação e conhecimento do presente recurso. 21. Como não existem no caso os elementos de prova suficientes e necessários acima descritos para afastar a presunção de legitimidade do lançamento, sendo mera discrepância de valores insuficiente para afastar a correção do lançamento MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • inicial, evidente o equívoco da decisão " a quo", fundada em interpretação Incompatível com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante. III - Conclusão 22. Isto posto, a União (Fazenda Nacional) requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja reformado o v. acórdão ora em exame, por ser medida de JUSTIÇA. Termos em que, p. deferimento. São Paulo, 05 de abril de 2001. Raquel Delia Valle Palm. eira Procuradora da Fazenda Nacional "" 7 o 4:1 e Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

score : 1.0
4666976 #
Numero do processo: 10725.001276/2001-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista se tratar de descumprimento de obrigação acessória. RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por entrega da DOI atrasada, aplicando-se as disposições do art. 24 da Lei n° 10.865, de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que dava provimento integral.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista se tratar de descumprimento de obrigação acessória. RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10725.001276/2001-82

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4195652

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.222

nome_arquivo_s : 10614222_138452_10725001276200182_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Carlos da Matta Rivitti

nome_arquivo_pdf_s : 10725001276200182_4195652.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por entrega da DOI atrasada, aplicando-se as disposições do art. 24 da Lei n° 10.865, de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que dava provimento integral.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4666976

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473663594496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:06:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:06:38Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:06:38Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:06:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:06:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:06:38Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:06:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:06:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:06:38Z; created: 2009-08-27T13:06:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T13:06:38Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:06:38Z | Conteúdo => test? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •,-- SEXTA CÂMARA 44‘t-:fL".,+' Processo n°. : 10725.001276/2001-82 Recurso n°. : 138.452 Matéria : IRPF/D01- Ex(s): 2001 Recorrente : HERIBALDO PAES DA SILVEIRA JÚNIOR Recorrida : 1° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.222 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita- se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista se tratar de descumprimento de obrigação acessória. RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERIBALDO PAES DA SILVEIRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por entrega da DOI atrasada, aplicando-se as disposições do art. 24 da Lei n° 10.865, de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que dava provimento integral. JOSÉ Ifil(AF;/ {PENHA PRESIDENTE ,.. . i. .. _ 4t0eá:s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘t..4P,,,,,i 147:7.C;1 Processo n.° : 10725.001276/2001-82 Acórdão n.° : 106-14.222 g/ • JOS . RLOS DA MATT IVITTI REL A R \ FORMALIZADO EM: 25 OLIT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , 2 ,;;;;;;s„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Jit.:'?"rft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zotA Processo n.° :10725.001276/2001-82 Acórdão n.° : 106-14.222 Recurso n° : 138.452 Recorrente : HERIBALDO PAES DA SILVEIRA JÚNIOR RELATÓRIO Contra Heribaldo Paes da Silveira Júnior foi lavrado auto de infração (fls. 324 a 328), em 04.09.01, por meio do qual foi exigido multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias, restando em exigência fiscal no valor total de R$ 128.406, 72, conforme demonstrativo acostado às fls. 318 a323. Infere-se dos autos do processo que a ação fiscal originou-se de Mandado de Procedimento Fiscal n° 0710400 2001 00054 O (fls. 01), ensejando a emissão de três termos de intimações (fls. 03, 172 e 291) solicitando informações ao ora Recorrente, na qualidade de responsável pelo Cartório do 6° Oficio de Notas do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, acerca da apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias em determinadas operações de alienação de bens imóveis. Sempre respondendo às intimações (fls. 06 1 175 e 293), o contribuinte informou que sobre as referidas operações havia a necessidade de apresentação da obrigação em apreço, nos termos do artigo 6° da IN SRF 163/99 e artigo 7° da IN SRF 04/98. Adicionalmente aos aclaramentos prestados, juntou, naquelas oportunidades, cópias das Declarações Sobre Operações Imobiliárias (DOI) (fls. 8 a 171; 176 a 287; 294 a 317). Devidamente intimado do auto de infração (fls.330) em 11.09.01, apresentou impugnação (fls. 333 a 342), em 09.10.01, aduzindo, em síntese, que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sz. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti( Processo n.° : 10725.001276/2001-82 Acórdão n.° : 106-14.222 (i) Responde pelo Cartório desde 06.07.99, consoante prova documental acostada às fls. 07, motivo pelo qual não é responsável pelo inadimplemento de obrigações em períodos anteriores àquela data; (ii) Não obstante o atraso na execução da obrigação acessória, houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN; e (iii) Determinadas alienações contidas no auto de infração referem-se a ao 90 Oficio de Notas e Registro de Imóveis. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ houve por bem, no acórdão 3.504 (fls. 345 a 354), declarar o lançamento parcialmente procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo. RETROATIVIDADE BENIGNA.. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte." 1 4 , 4*.;'05,:'44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,.?„7.:.) • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz&p,;;-- Processo n.° : 10725.001276/2001-82 Acórdão n.° : 106-14.222 O colegiado a quo acolheu a impugnação no que concerne à não responsabilização pelas alienações ocorridas anteriormente à data da investidura do ora Recorrente naquele Cartório. De outro lado, não foi acolhida a alegação de que as DOI's 91,92 e 93 de 1.999, referiam-se a operações imobiliárias pertencentes a outro cartório. Insta salientar, ademais, que o acórdão determinou a diminuição do valor da multa face à superveniência da Lei 10.426/02. Cientificado da decisão (fls. 358), em 05.11.03, interpôs, em 02.12.03, Recurso Voluntário (fls. 359 a 366), sob os mesmos argumentos apresentados nas razões de impugnação, inclusive os anteriormente deferidos na decisão de primeiro grau. Além das razões de recurso, apresentou bem imóvel para fins de arrolamento, certidão do Cartório onde encontra-se registrado o imóvel e laudos de avaliação do citado bem (fls. 367 a 374). i É o relatório. /, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA is-122.-'-• 4z- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '')?Plt:¡ 'IM»1n4 Processo n.° : 10725.001276/2001-82 Acórdão n.° : 106-14.222 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. Primeiramente, de se verificar que não procede a alegação do Recorrente de que parte das operações apontadas na base de cálculo do lançamento (fls. 320 e 321, DOI's 91,92 e 93/1999) não estavam circunscritas à jurisdição do 6° Cartório. De fato, no curso da fiscalização, foram apresentadas Declarações de Operações Imobiliárias relativas ao 9° Cartório de Registro de Imóveis, acostadas às fls. 183, 185 e 187. Entretanto, para fins de apuração da base de cálculo da multa regulamentar, foram utilizadas apenas as Declarações relativas ao 6° Cartório, anexadas às fls. 184, 186 e 188, que, coincidentemente, possuíam a mesma numeração das Declarações apresentadas pelo 9° Cartório. Tal fato se comprova através do confronto dos valores das operações informados nas referidas Declarações com os valores utilizados na relação de operações anexa ao Auto de Infração (fls. 320 e 321). Não procede, também, o argumento de que a entrega espontânea da declaração em atraso ensejaria a exoneração de multa, com base no artigo 138 do CTN, uma vez que o instituto da denúncia espontânea aplica-se tão somente para as hipóteses em que haja pagamento do tributo (principal) devido, acrescido de 6 . ' , ;;;.":":".,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA tgit.;;: ir0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z 't•;;, ;"- n•,-..,----. Processo n.° : 10725.001276/2001-82 Acórdão n.° : 106-14,222 juros de mora. No caso ora analisado não há exigência de tributo devido, mas apenas de multa por descumprimento de obrigação acessória. Neste ponto, andou bem o julgador de primeira instância ao se manifestar no sentido que, conforme inteligência do artigo 113 do CTN, as obrigações tributárias se dividem em principal e acessória. Andou bem, ainda, o julgador de primeira instância no que tange à redução das multas balizando o valor mínimo em R$ 500,00, a teor do artigo 8° da Lei n° 10.426/02. Nesse sentido, novamente de ofício, privilegiando-se o princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, de se verificar que o artigo 8° da Lei 10.426/02 recebeu nova redação pela Lei 10.865/04, que reduziu para R$ 20,00 (vinte reais) o valor da multa mínima. Pelo exposto, dou Provimento Parcial ao Recurso Voluntário. Sala das .1-DFDF em 1 setembro de 2004. I' f J • : CARLOS DA MATT IVITTI 7 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

score : 1.0
4666414 #
Numero do processo: 10700.000002/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 31/05/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.205
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001; e II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 31/05/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10700.000002/2008-21

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4448582

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.205

nome_arquivo_s : 240100205_155386_10700000002200821_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ana Maria Bandeira

nome_arquivo_pdf_s : 10700000002200821_4448582.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001; e II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4666414

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473668837376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T17:23:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T17:23:54Z; Last-Modified: 2010-02-05T17:23:54Z; dcterms:modified: 2010-02-05T17:23:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T17:23:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T17:23:54Z; meta:save-date: 2010-02-05T17:23:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T17:23:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T17:23:54Z; created: 2010-02-05T17:23:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-02-05T17:23:54Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T17:23:54Z | Conteúdo => S2-C4-1-1 Fi 151 :',.'Wk.... MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10700,000002/2008-21 Recurso n" 155.386 Voluntário Acórdão n" 2401-00.205 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO Recorrente CONTRASTE. ENGENHARIA E AUTOMAÇÀO LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 31/05/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N" 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nú 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 10.3-A da Constituição Federal, as Súmulas Vineulantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4" do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso Ido CTN. CARACTERIZAÇÃO DE. SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pecontribuintes,çz , çy - Processo n° 10700.000002/2008-21 S2-C4TI Acórdão n " 2401-00.205 Fl 152 responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza cio seu objeto ou dos seus efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001; e II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. •lop / ELIAS SA PAIO FREIRE - Presidente • • 61/24. Ff- E — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. • 2 Processo n" 10700.000002/2008-2 I S2-C4TI Acórchio n 2401-00.205 Fl. 153 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls 35/39) informa que a auditoria fiscal, diante da constatação da ocorrência dos requisitos caracterizadores de vinculo empregatício, considerou o Sr Adriano Francisco Branco segurado empregado da notificada. O citado segurado constituiu empresa e passou a prestar serviços de informática, ligados à atividade fim da notificada de forma exclusiva e habitual, com a emissão de notas fiscais seqüenciais. A auditoria fiscal apurou que a microempresa, na verdade, não existe de fato e foi criada com o fim específico de prestar serviços exclusivos à contratante, uma vei que estão não possui empregado e não mantém qualquer outra relação de trabalho. É informado que o segurado, anteriormente à abertura da empresa, teve sua remuneração paga a titulo de contribuinte individual. As bases de cálculo consideradas foram os valores das notas fiscais de serviços apurados nas contas contábeis denominadas Serviços Prestados Por Pessoa Jurídica, Despesas Comissões s/ Vendas, Empresas Prestadoras de Serviços, Colaboradores Terceirizados. A contribuição dos segurados foi calculada pela aplicação de percentual conforme a faixa salarial e foi obedecido o limite máximo mensal de contribuição. A notificada apresentou defesa (fis. 55/72) onde alega que parte do lançamento estaria alcançado pela decadência. Considera que a autoridade fisealizadora não tem a atribuição para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa prestadora de serviços, uma vez que tal atribuição seria do Poder Judiciário. Considera inaplicável o ,`; único do art. 116 do Código Tributário Nacional, vez que ainda não teria sido editada a Lei Ordinária que deveria estabelecer os procedimentos a serem adotados pelas autoridades fiscais previamente à desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. Aduz que não há vínculo empregatício entre a impugnante e o titular da empresa prestadora de serviços e que o contrato de prestação de serviços celebrado pela impugnante com a empresa prestadora de serviços obedeceu aos ditames da lei e é totalmente regular. 3 Processo n" 10700 00000212008-21 S2-C41-1 Acórdão n 2401-00.205 Fl 154 Alega ser descabida a apuração por aferição indireta e cita o art. 112 do CTN. Pela Decisão-Notificação n ó 17.401.4/0260/2007 (fis.87/97) o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fis 100/121) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentado em defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Em contra-razões (fis149/150), manteve-se a decisão recorrida. É o relatório. 4 Processo n" 10700 000002/2008-21 S2-C4TI Acórdão n " 2401-00.205 Fl 155 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Com relação à decadência do direito de lançar parte do crédito, à luz da Súmula Vinculante n" 8 editada pelo Supremo Tribunal Federal, a mesma deve ser considerada.. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n" 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45.0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados. I - do primeiro dia do ex-ercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objete, de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art, 45 da Lei n" 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas.. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, 111, `b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n" 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 cia Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadéncia de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de Processo n" 10700.000002/2008-21 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-00.205 Fl 156 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade, Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar (ratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágmfb único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. I - que já lenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004, ia verbis: "Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procede,- à sua revisão ou cancelamento, na living estabelecida em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a inte,pretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. • .3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proliwida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g n ) " 6 Processo n" 10700 00000212008-21 S2-C4TI Acórdão o" 2401-00.205 Fl 157 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal.. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11 .417 /06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive], administrativa e penal. "A ri. 64-11. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade praia/ora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as &uras decisões administrativas ent casos semelhante, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/07/2000 a 31/05/2003 e foi efetuado em 13/03/2007, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Artd 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados' 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício fOrmal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágralb Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4°o seguinte: "Art.I 50 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto (-.) 7 Processo n" 10700 000002/2008-21 S2-C4TI Acórdão 2401-00.205 Fl 158 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou Simulação. Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4 0 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL,. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 173, 1, E 150, 4", DO CTIV. I, O prazo decaáncial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a honiologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4" do ar! 150 do CTN Precedep ues jiwisptudenciais. 3 No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra cio art. 173,!, do CTN 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento," (AgRg nos EREsp 21 6,758/SP, I" Seção, Rel, Mm. Teori Albino Zavascki, al de 10,4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Processo n° 10700 000002/2008-2 1 s2-c41- Acórdão n.° 2401-00.205 Fl 159 DECADÊNCIA PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações urjo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fluo gerador (art. 150, § 4", do CTN), que é de cinco anos. 2 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de .fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art., 173,1, do CTN 4. Embargos de divergência providos (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min Castro Meira, D..1 de 5,9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento de diferenças de contribuições incidentes sobre fatos geradores não reconhecidos pela empresa, restando claro que, em relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art.' . 173, inciso 1 do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2001, inclusive. Ademais a conduta da recorrente se caracteriza como verdadeira simulação, o . que já seria suficiente para afastar a aplicação do § 4 0 do art. 150 do CTN, conforme dispõe o próprio dispositivo. A recorrente alega que a auditoria fiscal não teria competência para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. É preciso ressaltar que a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviço, apenas utilizou a prerrogativa legal prevista no § 2' do art. 229 do Decreto n" 3.048/1999 que dispõe o seguinte: § 2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições ,referidas no inciso I do capta do art. 90, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado Quanto à menção ao parágrafo único do art. 116 do CTN acrescentado pela Lei Complementar n" 104/2001, no sentido de que o dispositivo ainda não teria adquirido eficácia, vale dizer que em nenhum momento a auditoria fiscal utilizou-se de tal dispositivo como fundamento para o presente lançamento, portanto, a alegação é impertinente. A auditoria fiscal verificou que, travestidos de pessoas jurídicas, prestadores de serviços pessoas físicas prestavam serviços à recorrente em atividades como se empregados fossem. 9 Processo n" 10700,000002/2008-21 sz-Grri Acinclilo " 2401-00„205 PI 160 A recorrente alega que somente o Poder Judiciário poderia desconsiderar a personalidade jurídica das prestadoras de serviços,. Como já argüido, a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviços, mas agiu de acordo com o art. 118, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo- se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. A meu ver, pode-se concluir pela análise da situação apresentada, que 'a conduta adotada pela recorrente revela-se verdadeira simulação. Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, ou seja, a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga a permanecer inerte, pois tais negócios são inoponíveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Urres em sua , obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária Ed. Revista dos Tribunais — 2003 — pág.. 371: "Como é sabido, a Achninistração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses cle simulação absoluta Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros COM interesses. conflitantes. Eles são simplesmente inoponlveis à Administração, cabendo a esta o direito de • superação, pelo regime de desconsideração do ato negociai, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" A recorrente alega a legalidade das pessoas jurídicas e da contratação da prestação de serviços. Para alcançar o fato gerador ocorrido, não é necessário que o fisco demonstre que o negócio simulado seja ilegal. Ao contrário, a natureza da simulação pressupõe atos jurídicos lícitos, urna vez que o que a caracteriza é a desconformidade entre a negócio formal e o efetivamente praticado. Portanto, o fato da constituição das empresas, bem como da contratação das mesmas ter ocorrido de acordo com os ditames legais, não significa que a auditoria fiscal se veja impedida de efetuar o lançamento diante da constatação da existência do fato gerador, verificada ante a abstração do negócio legal aparente. Não obstante o extenso arrazoado da recorrente no sentido de convencer sobre a inexistência de vínculo de emprego com os titulares das empresas contratadas, que a fiscalização considerou como segurados empregados, a mesma não logrou sucesso; 10 Processo n" 10700 000002/2008-21 S2-C4T1 Acái (Rio o" 2401-00.205 F 1 161 Segundo conhecida alegação do jurista Mario de La Cueva, o contrato de trabalho suplanta meras formalidades, constituindo-se em contrato realidade. Assim, caracterizada a existência dos requisitos da relação de emprego (subordinação, não- eventualidade, pessoalidade e onerosidade) restam nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuá-lo, nos termos do art.. 9 0 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Da análise das informações contidas nos autos, verifica-se a existência de vários fatos que levam à convicção de que a relação estabelecida de fato entre a recorrente e os titulares das empresas prestadoras de serviços é de emprego, com a existência inequívoca dos pressupostos da mesma, como por exemplo, o fato dos serviços prestados fazerem parte da estrutura organizacional da empresa, serem vinculados à sua atividade fim e subordinados a sua política administrativa/produtiva/econômica. O fato das empresas prestadoras de serviços não possuírem empregados, sendo todo o trabalho prestado efetivamente pelos titulares, bem como as Notas Fiscais emitidas aparecerem em seqüência numérica e ordem cronológica sugerem a exclusividade na prestação dos serviços. Ademais, o reconhecimento posterior do vínculo empregatício por parte da recorrente reforça a convicção de que o serviço prestado pelo sócio foi na condição de segurado empregado. Os trabalhadores, titulares das empresas, prestam os serviços pessoalmente à recorrente e não têm empregados, o que reforça a tese de que são empregados da notificada.. Os serviços prestados pelos titulares das contratadas são contínuos, se fixam em uma única fonte de trabalho, não são realizados em curto período de tempo e correspondem à atividade fim da contratante. Por outro lado, sendo a própria recorrente urna prestadora de serviços, não se pode perder de vista que o segurado, sob a roupagem de pessoa jurídica, vai atuar como preposto da notificada prestando serviços aos seus próprios clientes. Se a beneficiária direta dos serviços prestados pelos microempresários é .a empresa, para a qual a recorrente presta serviços, não é possível conceber que esta, signatária do contrato firmado e obrigada ao cumprimento das cláusulas nele estipuladas, permitiria que os serviços fossem realizados sem qualquer . subordinação à mesma. Evidentemente que qualquer insatisfação da tomadora com o serviço prestado será manifestada à recorrente que é quem detém a responsabilidade pelo correto cumprimento do contrato mantido. A contratação de trabalhadores, que se constituíram corno pessoa jurídica foi objeto de análise do jurista Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho — 2' Edição — LTR Editora Ltda — Abril de 2003), que traz a seguinte lição: "Obviamente que a realidade concreta pode evidenciar a utilização simulatória da roupagem da pess-oa jurídica para encobrir prestação efetiva de serviços por uma especifica pessoa física, celebrando-se uma irlação jurídica sem a indeterminação de caráter individual que tende a caracterizar a atuação de qualquer pessoa jurídica t Processo n" 10700 000002/2008-21 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-00.205 Fl 162 Vale lembrar que vários lançamentos da espécie já foram julgados por esse Conselho, o qual decidiu, acompanhando os votos dos Conselheiros Relatores, por negar provimento aos recursos apresentados pela recorrente.. Diante do exposto, entendo que está demonstrado que nos casos em tela, a recorrente vem contratando prestadores de serviços que executam suas atividades como empregados por meio de pessoas jurídicas.. Portanto, agiu bem a auditoria fiscal em efetuar o lançamento. Por fim, quanto à alegação de que não haveria razão para a aplicação de critério de aferição indireta, conforme tratado pela decisão de primeira instância, a recorrente ao efetuar pagamentos a seus empregados mediante emissão de notas fiscais de pessoas jurídicas, omitiu em sua contabilidade fatos geradores de contribuições previdenciárias, bem como apresentou folhas de pagamento que não correspondiam a sua real mão de obra, autorizando dessa forma a utilização do procedimento pela auditoria fiscal, Tampouco se aplica o art. 112 do CTN. Tal dispositivo trata da interpretação -mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida, da lei que defina infrações ou comine penalidades, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reconhecer que encontram-se alcançadas pela decadência as contribuições até a competênCia de 11/2001, inclusive. É corno voto Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 árh. Utdél,-19-7 AN Wjv ATUA BANDE1R - Rei atora

score : 1.0