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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668200 #
Numero do processo: 10768.000066/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 101-95.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 3' TURMA DRJ — FORTALEZA - CE Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° : 101-95.157 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-- MANOEL ANTONIQ GADELHA DIAS PRESIDENT PAUL* RT ORTEZ RELATO" FORMALIZADO EM: 2 5 OU 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. :10768.0000066196-42 ACÓRDÃO N°. :101-95.157 RECURSO N°. :141.239 RECORRENTE : CONDOR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO CONDOR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra o Acórdão n° 4.010, de 05/02/2004 (fls. 249/265), proferido pela Egrégia 3a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, que julgou parcialmente procedente o lançamento relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 02, e seus decorrentes, IRFONTE, fls. 145; e CSLL, fls. 150. As infrações fiscais apuradas pela fiscalização, relatadas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 23/30), em síntese, são as seguintes: 1. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Foram registradas na escrita comercial, diversas despesas desnecessárias às atividades operacionais, caracterizando ato de liberalidade do contribuinte. Enquadramento legal: artigos 154; 157 e § 1°; 173; 191 e parágrafos; 221 e 387, inciso I do RIR/80. 2. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. O contribuinte deixou de adicionar no LALUR, Provisões Indedutíveis. Enquadramento legal: artigos 157 e § 1°; 191 e parágrafos; 220 e 387, inciso I do RIR/80. 3. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. No ano-calendário de 1992, foi apurado o resultado semestralmente. No mês de junho foi constituída a Provisão para desvalorização de BBC na conta patrimonial 1.3.2.99.00.001-1, no valor de Cr$ 10.223.623,74, tendo como contrapartida a conta de Despesa 8.1.8.30.15.001-5. No mês de julho/92 foi efetuada a reversão da mencionada provisão. Tal lançamento implicou em inobservância do regime 2 PROCESSO N°. : 10768.0000066/96-42 ACÓRDÃO N°. : 101-95.157 de escrituração, acarretando postergação do pagamento do imposto. Enquadramento legal: artigos 155; 157 e § 1°; 171; 172; 173; 280; 281 e 387, inciso II do RIR/80. 4. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO. O contribuinte compensou integralmente os prejuízos da empresa cindida, contrariando o disposto no artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.341/87. Enquadramento legal: artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.341/87 e 382 do RIR/80. 5. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DOAÇÃO DE VEÍCULO. Em fevereiro/93 a empresa baixou de seu Ativo Permanente o veículo Santana CL, sendo doado à sócia Chirlen Vieira da Silva, fato que caracteriza distribuição disfarçada de lucros, tendo em vista que possuía lucro no período.: Enquadramento legal: artigos 369, inciso II; 370, inciso VI e 387, inciso I do RIR/80. 6. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXERCÍCIO DE 1993 . Enquadramento legal: artigo do Decreto-Lei n° 1.967/82. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 194/207. A turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993 PROVISÃO PARA AJUSTE DE TÍTULOS A VALOR DE MERCADO - A dedutibilidade da provisão para ajuste de ativos financeiros a valor de mercado é autorizada para as sociedades anônimas e está condicionada à perfeita identificação dos títulos, sua quantidade e à comprovação de seu valor de mercado na data do balanço. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as despesas que não satisfaçam os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade . 3 PROCESSO N°. : 10768.0000066/96-42 ACÓRDÃO N°. :101-95.157 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. A inobservância do regime de competência na escrituração de receita, custo, dedução ou reconhecimento do lucro só tem relevância, para fins do imposto, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, traduzido em redução ou postergação do pagamento do imposto. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. CISÃO PARCIAL A pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela do patrimônio líquido que com ela permanecer. Anteriormente à data do evento a empresa cindida poderia compensar integralmente, até o ano- calendário de 1994, os próprios prejuízos fiscais. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. DOAÇÃO A SÓCIO Considera-se distribuição disfarçada de lucros a doação, a um dos sócios, de bem integrante do ativo permanente da pessoa jurídica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992, 1993 CORREÇÃO DE INEXATIDÕES MATERIAIS. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão de primeiro grau em 08/03/2004, conforme AR às fls. 272-v, a contribuinte protocolou, no dia 08/04/2004, o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: a) que, na atividade de distribuição de títulos, o relacionamento entre os operadores e clientes obriga os membros da empresa 4 PROCESSO N°. : 10768.0000066/96-42 ACÓRDÃO N°. : 101-95.157 a promover constantes eventos, tais como: almoços, jantares, confraternizações e hospedagens, bem como dar alguns brindes e presentes, tudo com o intuito de atrair e estabelecer um bom relacionamento com os clientes e o mercado financeiro em geral; b) que os gastos dessa natureza são indispensáveis na angariação das receitas, não se configurando burla ao disposto no art. 191 do RIR/80, como despesas desnecessárias, conforme entendimento do agente fiscalizador. Por outro lado, o nível dessas despesas é ínfimo, tomando-se em comparação com as receitas operacionais da empresa no período, dentro do entendimento dos PN CST 322/71 e 15/76; c) que houve erro no levantamento efetuado pela fiscalização em relação à glosa de despesas com provisões, tendo em vista que o valor constante do auto de infração é superior àquele efetivamente devido; d) que as omissões do agente fiscal, que deixou deliberadamente de considerar os lançamentos de reversão das provisões, modificou o resultado final da autuação, bem como essas provisões foram, em sua totalidade, revertidas subseqüentemente e devidamente tributadas, anulando assim a existência de qualquer débito da recorrente junto ao IRPJ; e) que, em relação à DDL, ficou comprovado junto ao Banco Central do Brasil, que a citada doação do veículo à Sra. Chirlen Vidira da Silva, teve o caráter de gratificação, portanto, tendo a beneficiária promovido a regularização de sua situação junto ao fisco, mediante o recolhimento do imposto de renda devido, no montante de 2.071,52 UFIRs. Assim, diante do entendimento do BACEN, requer a reforma da decisão de primeira instância, eliminando definitivamente a cobrança do imposto atribuído; f) que deve ser reformada a decisão recorrida para que sejam cancelados os valores remanescentes do auto de infração impugnado pelos motivos apresentados na impugnação, aqui ratificados, bem como, por todos os elementos de fato e de direito apresentados neste recurso. Às fls. 362, o despacho da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório S- e,' 5 PROCESSO N°. : 10768.0000066/96-42 ACÓRDÃO N°. : 101-95.157 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da sua ciência, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em tela, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 272, verso, no Aviso de Recebimento onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 08/03/2004 (segunda-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no 6 PROCESSO N°. : 10768.0000066/96-42 ACÓRDÃO N°. : 101-95.157 08/04/2004 (quarta-feira), conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 276. A contagem do prazo aponta o dia 07/04/2004 (terça-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. í Brasília ( ).) , - 1 7 2 de setembro de 2005j/ç6 . \ Élj) PAULO :, e : ERT ORTEZ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4664229 #
Numero do processo: 10680.004244/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CSSL - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - DECORRÊNCIA - Não havendo prova nos autos de que a participação societária tenha sido avaliada em montante superior àquele resultante da aplicação do método da equivalência patrimonial é de se afastar a exigência calculada. Improcede a tributação do valor correspondente ao resultado da equivalência patrimonial quando este foi calculado sobre o valor do patrimônio líquido da coligada ajustado pelo valor do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo à contribuição social sobre o lucro líquido, tendo em vista terem por suporte fático o mesmo fato econômico. Recurso provido. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19407
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Processo n°. : 10680.004244/93-31 Recurso n°. : 13.898 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX: 1990 Recorrente : BEKAERT DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 15 de maio de 1998 Acórdão n°. : 103-19.407 CSSL - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - DECORRÊNCIA - Não havendo prova nos autos de que a participação societária tenha sido avaliada em montante superior àquele resultante da aplicação do método da equivalência patrimonial é de se afastar a exigência calculada. Improcede a tributação do valor correspondente ao resultado da equivalência patrimonial quando este foi calculado sobre o valor do patrimônio líquido da coligada ajustado pelo valor do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo à contribuição social sobre o lucro líquido, tendo em vista terem por suporte fático o mesmo fato econômico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEKAERT DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1,---r,--"~- ,- w- V' . -_ amar s II ;4, - ODRI UE , s: R — ESIDENTE a ni, — ?E écr VIANNA ION. B ITO RELAT R. , FORMALIZA O EM: 10& 2 -JUN 199; Participaram, ainda, do presente julga tento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. \ sA, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004244/93-31 Acórdão n°. : 103-19.407 Recurso n°. : 13.898 Recorrente : BEKAERT DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO BEKAERT DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG (fls.43144), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 1/4. 1 2. A exigência fiscal é relativa à contribuição social sobre o lucro e decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente - processo n° 10680.004242/93-13 - para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, uma vez que, segundo a fiscalização houve " redução indevida do lucro real, caracterizado pelo resultado a maior da equivalência patrimonial, resultando na superavaliação do ativo da empresa" (sic). 3. A autoridade julgadora de primeira instância, após apreciar as razões de defesa contidas na peça impugnatória ( fls. 17/31), tempestivamente apresentada, bem como a Informação Fiscal de fls. 33, pela qual as autuantes propuseram a manutenção parcial do lançamento, tendo em vista também as razões contidas naquela impugnação, julgou, parcialmente procedente a ação fiscal, tendo assim ementado sua decisão. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Constatada a redução do resultado do exercício na pessoa jur • - legíti a a exigência da Contribuição Social sgbre o va • -purado" jrns - 18/05/98 2 e, ,.' L'A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;;-:CoTZ4> Processo n°. : 10680.004244/93-31 Acórdão n°. : 103-19.407 4. Cientificada do teor da Decisão em 02/09/94 (AR às fls.54), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 55/89, protocolado em 30/0 •/94-,—no-tt ai reproduz os argumentos contidos na peça impugnatória à exigèr ia principal. É o Relatório. (b _....„. • , _ ,. ims_ 18/05/98 3 ; __._ • _ r:e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004244193-31 Acórdão n°. : 103-19.407 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa à contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689/88, calculada sobre o valor correspondente à redução indevida do lucro líquido do período-base, cuja importância foi apurada em procedimento de ofício, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10680.004242/93-13, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. No julgamento do processo-matriz, o Acórdão n° 103- 19.377, de 13 de maio de 1998, afastou a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista a falta de elementos que corroborassem o desvirtuamento do lucro real, em razão do procedimento contábil adotado pela recorrente. Assim, por se tratar de lançamento reflexo, baseado nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal, aplica-se a este a mesma decisão prolatada em relação à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões 15 de ma de 1998 EDSO VIANNA D. BRIT jms - 18/0 98 .• Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.025930/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM - A decadência referente à realização do Lucro Inflacionário não pode ser contada a partir do ano-calendário que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não provada violação das disposições contidas no artigo 142 do Código Tributário Nacional, nem dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de Auto de Infração. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 99 de 26/05/03).
Numero da decisão: 103-21184
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :19 de março de 2003 Acórdão n° : 103-21.184 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM - A decadência referente à realização do Lucro Inflacionário não pode ser contada a partir do ano-calendário que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não provada violação das disposições contidas no artigo 142 do Código Tributário Nacional, nem dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de Auto de Infração. Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO BERNARDO ÔNIBUS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. DO RODRIG EUBER PRESIDENTE v\ st-y- SL: t-- NADUA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 M AI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE ALLES FREIRE. 131.113*M5R*12/05/03 %.\ b. -••• • rt MINISTÉRIO DA FAZENDA I. „ . ,wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.025930/99-21 Acórdão n° :103-21.184 Recurso n° :131.113 Recorrente : SÃO BERNARDO ÓNIBUS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente do Auto de Infração lavrado contra a interessada, decorrente da revisão de sua declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, tendo sido apurado Lucro Inflacionário Acumulado Realizado adicionado a menor na demonstração do Lucro Real, conforme demonstrativos anexos. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação ao lançamento tributário, argüindo preliminarmente, que a exigência foi formalizada em novembro de 1999 e que os levantamentos da fiscalização remontam ao ano de 1983, períodos já alcançados pela decadência do direito de constituir qualquer crédito tributário. Na declaração de rendimentos entregue em 1994, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, informou o Lucro Inflacionário Acumulado de Cr$552.393.564,00 que é o somatório do Lucro Inflacionário, a ser tributado à alíquota de 30% gerado em 31/12/92, no valor Cr$ 331.999.650,00, mais o gerado a partir de 01/01/93, no valor de Cr$ 220.393.954,00. Constava também em seu LALUR o registro do Lucro Inflacionário a ser tributado à alíquota de 6%, no valor de Cr$ 41.471.505,00, justificada pela sua atividade econômica. O valor correto do Lucro Inflacionário a ser tributado totaliza a importância de Cr$ 593.864.654,00, diferente do valor apurado pelo Fisco de Cr$ 619.687.960,00 (223.655.734,00 + 396.032.226,00). Considerando os valores declarados e os ajustes legais ao Lucro Inflacionário, conforme fls. do LALUR, em anexo, verifica-se que o Lucro Inflacionário informado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995 está correto. 131.113*MSR*12/05/03 2 t — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .-ap •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •; z4., TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.025930/99-21 Acórdão n° :103-21.184 Da exposição acima conclui que o crédito tributário refere-se a apuração do ano-calendário de 1993, com declaração apresentada em maio de 1994, e que até o recebimento da notificação em novembro de 1999, há tempo suficiente para ocorrência da decadência. (art.149 e parágrafo único do CTN e art.26 da Lei n°2862/56). No mérito afirma que a partir do ano-base de 1990, a fiscalização em seu demonstrativo não considerou os valores do Lucro Inflacionário tributado a alíquota de 6%, e que estes erros cometidos pela DRF indicam um valor a menor na realização, na ordem de Cr$ 275.000,00 Finalmente, requer a decretação da ocorrência de decadência, com a conseqüente extinção do crédito tributário. No mérito, a nulidade do auto de infração em razão do erro de quantificação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, tomou conhecimento da impugnação e da analise da peça de defesa negou a preliminar de decadência, em face de tratar-se de declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, entregue em 30/04/1996, aplicando-se ao termo inicial da decadência a regra contida no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, data da ocorrência do fato gerador, que ocorreu em 20/02/1995, com o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apuração do lucro real mensal, por estimativa, cujo termo final, será 20/02/2000. Tendo sido notificada do lançamento em 09/12/1999, fls.34, não há que se falar em decadência do direito de lançar. Recusa também a preliminar de nulidade do lançamento tributário, por trata-se de questão de realização do Lucro Inflacionário serão tratadas no mérito. Acatando o argumenta da contribuinte de que parcela do Lucro Inflacionário tributado a 6%, não foram computados na apuração realizada pela fiscalização, refez os cálculos considerando estes valores, e ainda a realização do saldo .6\ 131 .113*MS R*12/05/03 3 4 1 1. 44 •• ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.025930/99-21 Acórdão n° :103-21.184 do Lucro Inflacionário tributado à aliquota de 30%, gerada até 31/12/1992, bem como do valor do Lucro Inflacionário tributado à aliquota de 6%. Anexou à decisão o Demonstrativo do Lucro Inflacionário — SAPLI, constando as alterações promovidas pela DRJ/BH. Após refazer todos os cálculos, conclui pela exclusão de parte do crédito tributário lançado e mantém a exigência do imposto de acordo com o quadro às fls.256 da decisão. Inconformada com o decidido pela autoridade de 1' Instância, a autuada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, propugnando pela extinção do crédito tributário pela decadência. Aduz ainda em sua defesa a nulidade do auto de infração, tendo em vista que o mesmo não contém a determinação da exigência, de acordo com o disposto no inciso V, do artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. Também não está em conformidade com o estabelecido no art. 142 do Código Tributário Nacional de que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação de penalidade". Os dois dispositivos legais acima mencionados mandam que se determine a exigência tributária, entendendo-se o verbo como sendo delimitar, quantificar, fixar a exigência. 131.1131ASR*12/05/03 4 k • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.025930/99-21 Acórdão n° :103-21.184 No presente caso, o Auto de Infração não determinou com exatidão a exigência tributária, motivo pelo qual está eivada de vício formal insanável de absoluta nulidade. Na fase impugnatória, argüi a existência de equívocos constantes do SAPLI, nos anos de 1990 a 1994, e que nos demais anos não apontou pelo singelo motivo de não mais ter consigo as declarações respectivas e o LALUR, pelo fato de não estar mais obrigada a mantê-los em arquivo. Tendo a DRJ/BH, acatado os seus argumentos de que houve equívocos na emissão do Auto de Infração, está comprometida a liquidez e a certeza do crédito tributário, Assim, fez novo lançamento, utilizando nova matéria tributária, concordando, por via oblíqua, com a nulidade do procedimento fiscal. Finalmente, requer a recorrente a nulidade do lançamento tributário e que seja fixado como saldo do Lucro Inflacionário Acumulado aquele apontado na Declaração de Rendimentos relativa ao ano base de 1995. É o relatório. 131.11314ASR*12/05/03 rh.••A 5 e tz: -' MINISTÉRIO DA FAZENDA • It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a tft:el> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.025930/99-21 Acórdão n° :103-21.184 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso voluntário interposto pela interessada é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, assim, deve ser conhecido. Primeiramente, a argüição da recorrente de decadência não procede em lançamentos que apura divergência na apuração do Lucro Inflacionário Realizado. Em consonância com a legislação tributária, é facultado à pessoa jurídica diferir o Lucro Inflacionário do exercício, condições previstas em lei, para ser tributado em exercícios posteriores. E, no presente caso trata-se de lucros inflacionários acumulados de exercícios anteriores, que estão sendo tributados no exercício de 1996, ano-calendário de 1995. O Primeiro Conselho de Contribuintes tem firmado posição em diversos acórdãos de que o início da contagem do prazo decadencial do Lucro Inflacionário se dá no momento que existe a obrigação de tributar o Lucro Inflacionário, e não no momento de sua apuração. Outra preliminar argüida pela recorrente de nulidade do lançamento tributário, não pode ser acatada em virtude do Auto de Infração ter sido lavrado em respeito à legislação de regência, visto que preenche os requisitos necessários para sua validade, constando dele a alíquota aplicável, a base de cálculo, os índices de juros e a multa de ofício. Portanto, não pode ser considerado nulo o Auto de Infração, pois se não se enquadra no art.59, I e II, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: ' "Art.59 - São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' 131.1131ASR*12/05/03 6 c---- e h. tl 3•n• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*.1/4 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':»5.'"S-„Z5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° • :10680.025930/99-21 Acórdão n° :103-21.184 Definitivamente, os casos taxativos de nulidade do lançamento, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal são os acima descritos, o Auto de Infração em discussão possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos no artigo 10 do diploma legal acima referido, não se justificando a alegação de sua nulidade. O alegado equivoco constantes do SAPLI, nos anos-calendário de 1990 a 1994, não pode prosperar, vez que a própria recorrente afirma não ter mais consigo as declarações respectivas e LALUR, pelo fato de não estar mais obrigada a mantê-los em arquivo. Como se refere a Lucro Inflacionário Diferido nos períodos acima referidos, e tributados em exercícios posteriores, cabe a contribuinte manter a documentação necessária a comprovação do diferimento e posterior realização. A Secretária da Receita Federal, mantém o sistema SAPLI com intuito de acompanhar o Lucro Inflacionário, elaborado a partir dos dados apresentados pelas pessoas jurídicas em suas declarações de rendimentos. Também incabível a alegação de nulidade do lançamento em decorrência da DRJ/BH, haver acatada os seus argumentos de que houve equivoco na emissão do Auto de Infração, por está comprometida a liquidez e a certeza do crédito tributário, em razão da parcela do imposto excluída não alterar o lançamento inicial nos elementos básicos do lançamento previsto Processo Administrativo Fiscal. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e no mérito de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 /---- NADJA RODRIGUES ROMERO 131.113*MSR*12/05/03 7 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4665634 #
Numero do processo: 10680.013371/2001-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação interposta após o prazo de trinta dias, previsto no artigo 15 do Decreto nº. 70.235/72, leva a perda do direito de recorrer. Intempestiva a impugnação, consolida-se o lançamento na esfera administrativa. O recurso é recebido por este Conselho de Contribuintes apenas para ser decidida essa prejudicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13197
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Impugnação interposta após o prazo de trinta - dias, previsto no artigo 15 do Decreto n°. 70.235/72, leva a perda do direito de recorrer. Intempestiva a impugnação, consolida-se o lançamento na esfera administrativa. O recurso é recebido por este Conselho de Contribuintes apenas para ser decidida essa prejudicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO BITTAR NEHEMY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZUELTe" U" ÀDO PRES 'ENTE X0/210n-, LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAI 2043 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013371/2001-92 Acórdão n°. : 106-13.197 Recurso n°. : 132.464 Recorrente : MÁRCIO BITTAR NEHEMY RELATÓRIO Márcio Bittar Nehemy, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 194/197, prolatada pelos Membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 214/216. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 16/11/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/05 e seus anexos de fls. 06/12, com ciência pessoal em 20/11/2001 (fl. 03), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 179.952,53 sendo: R$ 75.895,07 de imposto, R$ 47.136,16 de juros de mora (calculados até 31/10/2001) e R$ 56.921,30 de multa de ofício (75%), relativo aos exercícios de 1997 a 2000. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, a título de "Pro-Labore", de acordo com o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, em anexo, fls. 14/25. Fato Gerador: 31/12/1996; 31/12/1997; 31/12/1998 e 31/12/1999. Infração capitulada nos arts. 10 a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 3° e 11 da Lei n°9.250/95 e art. 21 da Lei n°9.532/97. 2) APURAÇÃO INCORRETA DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL..„‘ 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013371/2001-92 Acórdão n°. : 106-13.197 Omissão de "Receitas Brutas Mensais", com a conseqüente omissão de "Resultado Tributável Da Atividade Rural", de acordo com o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, em anexo. Fato Gerador: 31112/1997 e 31/12/1998 Infração capitulada nos arts. 10 a 22 da Lei n° 8.023/90; arts. 3°, 11 e 18 da Lei n° 9.250/95 e art. 21 da Lei n° 9.532/97. 3) CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS Omissão de rendimentos recebidos a qualquer título — O contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou como rendimentos isentos e não tributáveis, valores recebidos em 1996, 1997 e 1998. Tais valores foram declarados como recebidos a título de "Lucros e Dividendos" de Pessoa Jurídica. No entanto, os mesmos se caracterizam com "Valores Pagos a Outro Título" ou como "Lucros Não Apurados Em Balanço"; tendo sido recebidos parte de Pessoas Jurídicas e parte de origem não comprovada. Fato Gerador: 31/12/1996; 31/12/1997; 31/12/1998 Infração capitulada nos arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 10 a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 30 e 11 da Lei n°9.250/95; art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 38; 655 c/c 629, § 40 do RIR/94 e arts. 38; 639 c/c 620, § 3° do RIR/99; ADN SRF/COSIT n° 16/94; IN SRF N°11/96, art. 51, §§ 1° a 7° e IN SRF n°25/96, art. 50, XX, §§ 6° e 70. Cientificado do lançamento em 20/11/2001, por intermédio de seu Procurador (fl. 03), e, irresignado o autuado apresentou em 21/12/2001, a sua peça impugnatória de fls. 157/167, instruída com os documentos de fls. 168/192, cujos argumentos estão devidamente relatados à fl. 196. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, acordaram, por unanimidade de 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013371/2001-92 Acórdão n°. : 106-13.197 Recurso n°. : 132.464 Recorrente : MÁRCIO BITTAR NEHEMY RELATÓRIO Márcio Bittar Nehemy, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 194/197, prolatada pelos Membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 214/216. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 16/11/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/05 e seus anexos de fls. 06/12, com ciência pessoal em 20/11/2001 (fl. 03), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 179.952,53 sendo: R$ 75.895,07 de imposto, R$ 47.136,16 de juros de mora (calculados até 31/10/2001) e R$ 56.921,30 de multa de ofício (75%), relativo aos exercícios de 1997 a 2000. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, a título de "Pro-Labore", de acordo com o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, em anexo, fls. 14/25. Fato Gerador: 31/12/1996; 31/12/1997; 31/12/1998 e 31/12/1999. Infração capitulada nos arts. 10 a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 10 a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 3° e 11 da Lei n°9.250/95 e art. 21 da Lei n°9.532/97. 2) APURAÇÃO INCORRETA DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. )_ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013371/2001-92 Acórdão n°. : 106-13.197 votos, não conhecer da petição, nos termos do Acórdão DRJ/BHE N°01.255, de 10 de junho de 2002 (fls. 194/197). A ementa que consubstancia a decisão de primeira instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1997, 1998; 1999, 2000. Ementa: PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. O prazo fixado para a reclamação administrativa é fatal e peremptório, não se tomando conhecimento do pedido formulado extemporaneamente. Impugnação não Conhecida.' Cientificado dessa decisão em 27/08/2002, "AR" de fl. 210 e com ela não se conformando, o recorrente apresentou em 04/09/2002, o recurso voluntário de fls. 214/226, acompanhado dos documentos de fls. 227/244, no qual demonstrou sua inconformidade, que em apertada síntese, assim se resume: - em preliminar, teve conhecimento do lançamento em 20 de novembro, que iniciou a impugnação em 18 de dezembro de 2001 efetuando os cálculos relativo ao crédito não impugnado, pagou os DARF em 19/12/2001 e protocolou a impugnação em 21 de dezembro de 2001; - solicitou ao Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte a retificação dos prazos para ser considerada tempestiva a impugnação apresentada; - observou a falta do Termo de Revelia como determina o item IV do artigo 10 da Portaria SRF n° 4.980/94 - não havendo a lavratura do Termo de Revelia pelo órgão preparador, a autoridade julgadora deveria seguir o que determina o artigo 28 do Decreto n° 70.235/72, o que não aconteceu, ou seja, julgou a preliminar e desprezou o mérito; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013371/2001-92 Acórdão n°. : 106-13.197 - quanto ao mérito ratifica os argumento já apresentados em sua peça impugnatória de fls. 157/167. À fl. 245, consta procedimento administrativo do arrolamento de bens, para seguimento do recurso voluntário. É o Relatório. t9 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013371/2001-92 Acórdão n°. : 106-13.197 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso não preenche as condições para se conhecido, uma vez que a impugnação foi intempestiva. Não se instaurou portanto a fase litigiosa, conforme prevê o art. 14, do Decreto n° 70.235/72. Não há nenhuma dúvida de que são princípios reguladores do processo administrativo fiscal, entre outros, os que se destaca, ou sejam: contraditório e da ampla defesa, decorrentes do art. 5°, LV da Constituição Federal de 1998: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" O contraditório traduz-se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela outra parte, e não há como contestar de que não foi facultado ao recorrente a manifestar-se. Entretanto, não o fez no prazo estabelecido na legislação ordinária. Já no que se refere ao princípio da ampla defesa, recorro ao magistério da Professora Odete Medauar, para quem: "o termo "defesa", em essência, significa a contestação ou o rebate em favor de si próprio ante condutas, fatos, argumentos, interpretações que possam acarretar prejuízos físicos, materiais ou morais.(...) A Constituição Federal de 1988 alude, não a simples direito de defesa, mas, sim a ampla defesa."(Processualidade no Direito Tributário; 1993, pp. 105-107). .S 19 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013371/2001-92 Acórdão n°. : 106-13.197 Da mesma forma repito, o autuado teve a oportunidade de rebater as acusações, entretanto, não o fez, ou melhor, fez, mas fora do tempo certo. A regra geral sobre contagem de prazos no processo administrativo fiscal é estabelecida pelo art. 5° do Decreto n° 70.235/72, cuja origem é o art. 210 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/66) e que tem a seguinte redação: "Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato' Desse modo, o prazo é contado a partir do dia seguinte ao do seu início. Notificado o contribuinte de determinado lançamento, no dia seguinte ao da notificação é que se inicia o seu prazo para efetuar o pagamento, ou apresentar impugnação ou recurso administrativo. O Decreto n° 70.235/72 prevê a intimação como forma de comunicação dos atos processuais (art. 23). A correta intimação possibilita o exercício do direito de defesa por parte do autuado. A intimação pode ser feita de três maneiras distintas: a) pessoal (inciso I) — a adotada no presente caso para a ciência do lançamento, proveniente da lavratura do Auto de Infração, conforme assinatura aposta à fl. 03, por seu procurador. b) por via postal ou telegráfica (inciso II) c) por edital (inciso III). Considera-se efetivada a intimação pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto (redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97), ou seja, ocorrida no dia 20 de novembro de 2001, fl. 03. 7 .424 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013371/2001-92 Acórdão n°. : 106-13.197 Na interpretação do art. 50 do Decreto n° 70.235/72, acima mencionado, deve-se perceber que o prazo não se interrompe por qualquer circunstância. Nele estão incluídos os sábados , domingos e feriados. A contagem de prazos é contínua. O art. 15 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe: "Art. 15 — A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência Parágrafo único - O prazo para a apresentação da impugnação, fixado em 30(trinta) dias, passou a ser "fatal" após a edição da Lei n° 8.748/93. Assim, não resta dúvida alguma em relação à contagem do prazo para a apresentação da impugnação, interposta fora do prazo estabelecido na legislação tributária, ou seja: cientificado do lançamento em 20/11/2001(fi. 03), somente em 21/12/2001(fls. 157/167) formalizou a impugnação. O art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, estabelece que "Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso". Observa-se que o artigo aqui referido, excetua-se salvo quando incompatíveis, que é o caso em questão, pois a impugnação foi apresentada intempestivamente, ou seja, a impugnação apresentada fora do prazo equivale à sua não apresentação. Por isso, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, impede que sejam conhecidas as razões de defesa apresentadas pelo contribuinte. .„2 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013371/2001-92 Acórdão n°. : 106-13.197 O argumento de que não foi lavrado o Termo de Revelia, não é causa que possa superar a intempestividade ocorrida. Do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. ~- LUIZ ANTONIO DE PAULA 9 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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4664610 #
Numero do processo: 10680.006384/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.º 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14848
Decisão: I) Por unanimidade de votos: a) acolheu-se o pedido para afastar a decadência; e b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade. II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Ministério da Fazenda RE SC eUg Ri I ": dO3 ECSIIMPEarCIAL aia .: szi-i) S. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .4:',.é.":,,t,".• Processo n° : 10680.006384/00-71 No e Recurso n° : 119.458 . # • e 1 / (;) SCI) Acórdão n° : 202-14.848 Recorrente : SALVATO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento klibliSTÉRIO DA FAZENDA 5. ,,, JÁ ai, Conselho de Contribuintes Puolioadu no Diálit) 011021 d.:- t.firújr-t-ni De i g / o A- i os: ! de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada, .........i..,_ ...._... inconstitucional, na via indireta. PIS. SEMESTR_ALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n." 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § ir, da Lei n.° 9.250/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SALVATO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em acolher o pedido para afastar a decadência; e b) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 4 P-eivr-4„L Presidente _.---- -e - 'Luc o - •eiro e ' elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 " CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 Recorrente : SALVATO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988. O pedido foi indeferido por decisão da DRJ em Belo Horizonte, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/07/1988 a 29/02/1996. Ementa: BASE DE CÁLCULO — LEGISLAÇÃO POSTERIOR AOS DECRETOS-LEI N° 2.445/88 E 2.449/88 — PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 7, de 1970, independentemente da data em que tenha sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto més anterior. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/07/1988 a 30/04/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário onde, em sum. requer a procedência de seu pedido inicial. É o relatório. 2 20 CC-MF çr Ministério da Fazenda 0 Fl. E t Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n°5. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU- CIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. I° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°, Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.) CONCLUSÃO if 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia CX tune; 3 22 CC-MF -7.234-vr, Ministério da Fazenda l'rt • iOr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -,1 %(1C.pt • Processo n° : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 1. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de resti-tuição/compensacão de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN. seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicaç'ão do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso!; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos 1/a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); di e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencia 1 ou prescriciona 1, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 4 CC-MF=ri Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo e 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia—se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo: c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito do Contribuinte foi formulado em 01/06/2000, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a preliminar de mérito de prescrição. O cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua l a Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturanzento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. it( 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis n°s. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez Lopez, decisão por maioria, DJU, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. #1, ' "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 6 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Itt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGF1V/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que las treararn as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 5 7 e 65; § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. 2 1n A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 7 20 CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes ic!res Processo n° : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fé-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convénios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observáncia das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo'. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbe7, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda' , formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. 3 In Op. Cit., p. 43 4 1n A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 /7911A,5 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. I Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n°1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre producão de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte. pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: "Art. 1°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: (-) III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. II 4,5 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda wri att Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTIV, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. às' 20 O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de °TN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. In, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (•) III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3 0, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n°8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). f 10 22 CC-MF v Ministério da Fazenda Fl. '917:Cf Segundo Conselho de Contribuintes Processo e 10680.006384/00-71 Recurso n° 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na l a Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5 0 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da alíquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o fàturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. s Baleeiro, Allomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1 P ed., p. 710. 11 :k 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de modo próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamerzto mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a L C 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Segundo a planilha apresentada pelo Contribuinte às folhas 3/5, o seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos econômicos instaurados pelo Governo Federal. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se firmou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta modo a inflação expurga pelos diversos planos de estabilização econômica perpetrados pelo Governo Federal (RESPs 147129/SP, 182626/SP e 69982/DF), a qual me curvo para aplicar o IPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (21,87%). Entendo devida, também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei no. 9.250/95. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, mas levando em conta a inflação expurgada no período, nos termos da fundamentação acima, e a partir desta data por juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em quer estiver sendo efetuada. 12 .. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •.,,keir)-...,- Processo n° : 10680.006384100-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 15.09.97. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4/ 13 2° CC-MF •••.:-tr.71;". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;...i,..m'' )472,X,,s1-4 Processo n° : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto restringir-me-ei à matéria na qual relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, ReL Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n.° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributo te contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na /,r st Adoor ii 14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. JI Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 Normativa SRF no 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF no 073, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de j i. o de 2003 ANTip reC*. u • 4-;-20 15

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Numero do processo: 10735.000674/2003-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Expediente normal é aquele de prévio conhecimento do público, assim nos dias em que houver atendimento ao público em um período do dia, desde que previamente sabido, considera-se normal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10735.000674/2003-24 Recurso n° :159.141 Matéria : IRPJ Ex(s): 1999 Recorrente : LOCABENS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° :105-16.656 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Expediente normal é aquele de prévio conhecimento do público, assim nos dias em que houver atendimento ao público em um período do dia, desde que previamente sabido, considera-se normal. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela LOCABENS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos t/etpstermos do relató • . - ,f o sam a integrar o presente julgado. // .1 10 g: OVIS ES) PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OuT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU MANCH. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELO. .:" : • rit MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -1At: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-. • : i QUINTA CÂMARA Processo n° :10735.00067412003-24 Acórdão n° : 105-16.656 Recurso n° :159.141 Recorrente : LOCABENS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA RELATÓRIO LOCABENS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 58 Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, contida no acórdão de n° 12-12.629 de 7 de dezembro de 2006, que julgou procedente em parte o lançamento. Trata o presente processo de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e respectivas partes integrantes, para formalização e cobrança do crédito tributário, referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1998, conforme discriminação constante em campo próprio da referida peça impositiva. 2. Referida exigência originou-se em função de ter sido detectada, falta de oferecimento à tributação do saldo de lucro inflacionário acumulado, conforme Auto de Infração do IRPJ, conforme artigo 54 da lei n° 9.430/96. Inconformada a empresa apresentou impugnou o lançamento argumentando em síntese o seguinte. Aumento fictício da base de cálculo do tributo, pois possuindo ativo permanente maior que o PL, sempre emerge saldo credor, porém tal hipótese não constitui disponibilidade de renda. Cita decisão do TRF da r Região. Segue a inicial com a argumentação de diversas normas constitucionais .9sobre a renda, o não confisco. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10735.000674/2003-24 Acórdão n° :105-16.656 A 5° Turma da DRJ em RJ-I julgou procedente em parte o lançamento tendo afastado a parcela já alcançada pela decadência, que o contribuinte tinha que reconhecer em períodos anteriores. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 09 de fevereiro de 2007, sexta feira conforme AR de fl. 57, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27 de março de 2007 conforme carimbo dos Correios na folha 101. Inconformada com a autuação, a empresa argumenta, em síntese o seguinte: TEMPESTIVIDADE Diz que fora cientificado da decisão em 22/2/2007, iniciando-se o prazo em 23.2 e terminado em 24.3.07 sábado estendendo então até 26.3.07, entende ser tempestivo o RV. No mérito repete as argumentações da inicial. S É o relatóri7o. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10735.000674/2003-24 Acórdão n° : 105-16.656 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR — PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 09 de fevereiro de 2.007, sexta feira, conforme AR constante da página 57, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 12 de fevereiro de 2007 segunda feira, e vencimento em 13 de março de 2007 terça feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 27 de março de 2007, conforme etiqueta dos correios no envelope de fl. 101. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 22 de março de 2007, sendo, portanto o recurso apresentado em 23 de março do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. .1/0 4 . ' .--- • MINISTÉRIO DA FAZENDA... .4 Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10735.00067412003-24 Acórdão n° : 105-16.656 O contribuinte engana em seu recurso quando diz que fora cientificado em 22 de fevereiro, pois do AR de folha 57 consta a data de 9.2, logo inicio do prazo é no primeiro dia útil seguinte, dia 12.2.07, segunda feira, nesse dia começou o prazo para interposição de apelo que terminou no dia 13 de março terça feira sendo perempto o recurso enviado dia 27.3 do mesmo mês. Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão recorrida. Rejeito preliminar de tempestividade do recurso e não conheço das razões de mérito em virtude da intempestividade do rogo. 7Sala d- ,- .. -,- - DF, em 13 de setembro de 2007 i 01 J • * foi AL ' S• 5 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003307/00-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE LEGAL - Não se conhece da matéria submetida à tutela do Poder Judiciário. IRPJ - ERRO EM DECLARAÇÃO - Erros cometidos pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos não podem sustentar exigência tributárias.
Numero da decisão: 107-07274
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário por concomitância, e, no mais, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:39:24Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:39:25Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:39:25Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:39:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:39:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:39:24Z; created: 2009-08-21T15:39:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T15:39:24Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:39:24Z | Conteúdo => .tetit MINISTÉRIO DA FAZENDA n..121 J-:-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r-> sun cÂmARA mine Processo n° : 10680.003307/00-14 Recurso n° : 124.505 Matéria : IRPJ - EX: 1996 Recorrente : ACESITA ENERGÉTICA LTDA Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 107-07274 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE LEGAL - Não se conhece da matéria submetida à tutela do Poder Judiciário. IRPJ - ERRO EM DECLARAÇÃO - Erros cometidos pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos não podem sustentar exigência tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACESITA ENERGÉTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário por concomitância, e, no mais, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / JOS CLÓ VIS ALVES ,/ PRESIDE /e1 LU MART S VALERO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 SET 7003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÃVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NCINAL). , Processo n° : 10680.003307/00-14• • Acórdão n° : 107-07.274 Recurso n° : 124505 Recorrente : ACESITA ENERGÉTICA LTDA. RELATÓRIO ACESITA ENERGÉTICA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 79/90, da decisão prolatada às fls. 72176, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. O lançamento é decorrente da revisão da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1996, tendo sido constatadas as seguintes irregularidades: a) compensação do prejuízo de períodos-base anteriores superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado. Enquadramento legal: art. 42 da Lei n°8.981/95 e art. 12 da Lei n° 9.065/95; b) dedução a maior da contribuição social sobre o lucro líquido na apuração do lucro líquido antes da provisão para o IRPJ. Enquadramento legal: §§ e caput do art. 2° da Lei n° 7.689/88, art. 41 e art. 57 da Lei n° 8.981/95, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra o lançamento, nos termos da impugnação de fls. 28/35, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercício: 1996 - DISPOSIÇÕESDIVERSAS - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. r NÇAMENTO PROCEDENTE" .. 'e . . • Processo n° : 10680.003307/00-14 Acórdão n° : 107-07.274 Ciente da decisão de primeira instância em 18.10.00 (A. R. fls. 78), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 17.10.00 (fls. 72), onde reprisa os argumentos apresentados na defesa inicial. Apreciando o recurso em sessão de 21 de fevereiro de 2001, em que foi Relator o conselheiro Paulo Roberto Cortez, a Câmara, à unanimidade, acolheu o seguinte voto do Relator: `A/o caso ora em discussão, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar, a partir do ano-calendário de 1995, a totalidade da base de cálculo negativa acumulada até 31.12.94. Tendo obtido sentença proferida em Mandado de Segurança n° 95.0002782-8, impetrado contra a Fazenda Nacional, que assegura o direito da compensação integral do prejuízo fiscal com o IRPJ e da base de cálculo negativa com a CSLL. Diante disso a reclamante optou pela discussão da matéria objeto dos autos na via judicial, renunciando às instâncias administrativas. Porém, o presente processo administrativo fiscal tem prosseguimento normal no que se refere às razões de defesa atinentes à dedução maior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL na apuração do lucro líquido antes da provisão para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, por não se tratar de matéria discutida no citado processo judicial. A autoridade julgadora de primeira instância sustentou a manutenção da exigência sob os seguintes argumentos: "Consta na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1996 ((ls. 05123): na Ficha 06— Demonstração do Lucro Líquido PJ em Geral (fi. 09), na Linha 26 — Contribuição Social sobre o Lucro foi informado o valor de R$ 464.998,87; na Ficha 11 — Demonstração de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (fl. 14), na Linha 18 — Contribuição Social sobre o Lucro foi informado o valor de R$ 462.798,01. Tendo em vista a divergência entre os valores informado, foi constatada a dedução a maior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL na apuração do lucro líquido antes da provisão para o IRPJ no valor de R$ 2.200,86, propiciando uma redução de ofício no imposto a compensar ou a ser restituído. ,57 Na referida declaração também está registrado: - e • - Processo n° : 10680.003307/00-14. Acórdão n° : 107-07.274 - na Ficha 6— Demonstração do Lucro Líquido PJ em Geral (fi. 09), na Linha 18— Despesas Não Operacionais consta o valor de R$ 57.022,66; - na Ficha 7— Demonstração do Lucro Real — Pi em Geral (fl. 10), na Linha 11 — Outras Adições conforme Livro de Apuração do Lucro Real consta o valor de R$ 57.022,66. Confrontando estes dois valores, verifica-se que, ao contrário do entendimento do impugnante, o valor de R$ 2.200,86 não está contido no valor de R$ 57.022,66, que trata-se de outras adições ao LALUR, pois corresponde ao total de despesas não operacionais, que foi deduzido do lucro líquido antes da Contribuição Social. Por conseguinte, não lhe cabe razão neste particular" Por seu turno, a recorrente insiste na afirmação que a parcela glosada pela fiscalização está correta, que seria suficiente uma simples diligência para a constatação dos valores informados da declaração de rendimentos, conforme abaixo: aQuanto ao primeiro item, vale lembrar a origem do que foi apurado pela fiscalização: Valor constante na Ficha 06.26 - Contribuição R$ 464.998,87 Social deduzida Valor constante na Ficha 11.18 - Contribuição RS 462.798,01 Social paga Diferença supostamente deduzida a maior R$ 2.200,86 Contudo, o excesso — ora glosado — de R$ 2.200,86 foi incluído no item 'outras adições conforme Livro de Apuração do Lucro Real', constante da Ficha 07.11. Vale ressaltar que neste item foi adicionado o valor de R$ 57.022,66, que significa o valor de R$ 2.200,00, mais outra provisão no valor de R$ 54.822,20. Para demonstrar o alegado, a Recorrente colocou seus livros à disposição, requerendo que fosse feita simples diligência, para que se constatasse que se em um primeiro momento foi deduzido valor maior que o pago, ato contínuo, a Recorrente ofereceu tal diferença à tributação, adicionando o valor de R$ 2.200,00, à base de cálculo do IRPJ. ( ) Pois bem, o que se viu na decisão recorrida foi total desrespeito ao devido processo legal e ao constitucional direito f de ampla defesa da Recorrente, pois desde a impugnação a 0 Processo n° : 10680.003307100-14 Acórdão n° : 107-07.274 Recorrente deixou clara a necessidade de simples diligência em seus livros visando verificar que não houve dedução a maior da CSLL. Com efeito, em um primeiro momento apurou-se o valor de R$ 464.998,87 de CSLL a pagar, mas logo verificou-se que o montante que foi efetivamente pago foi de R$ 462.798,01, assim, a Recorrente constatou que tinha o montante de R$ 2.200,86 que não poderia deduzir, POIS NÃO FOI PAGO ESTE VALOR. E qual procedimento tomou? Adicionou este valor à base de cálculo novamente, através da adição deste montante, na ficha 07.11, juntamente com outras provisões, totalizando o valor adicionado de R$ 57.022,66. Ora, se o valor de R$ 2.200,86 foi novamente adicionado o resultado final é que não houve a dedução a maior que originou o Auto de Infração (o que teria sido constatado facilmente pela diligência requerida...) e aceitar nova adição agora seria aceitar a tributação em dobro ou bin in idem." Nesse contexto, voto no sentido de devolver os autos à repartição de origem, para que a fiscalização diligencie sentido de: a) cotejar os elementos que deram origem ao lançamento de oficio com os registros efetuados na escrituração comercial e fiscal da recorrente; b) verificar se, nas adições procedidas pela contribuinte consta a importância de R$ 2.200,86, questionada em sua defesa. c) se digne preparar relatório do exame a ser procedido da matéria questionada; d) intime a recorrente para que, querendo, manifeste-se sobre o resultado da diligência. Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara. É o Relatório f 5 Processo n° : 10680.003307/00-14 Acórdão n° : 107-07.274 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O Relatório Fiscal de Diligência de fls. 1381139 pouco ou nada ajuda para o deslinde da questão, eis que baseado em suposições, sem um exame mais aprofundado da escrituração do contribuinte, conforme requisitado na Resolução. Já os esclarecimentos prestados pela empresa, após a diligência, doc. de fls. 148 a 150, resolvem o litígio, neste ponto: a dedução em duplicidade do valor de R$ 2.200,46 foi compensada pela declaração a maior, no mesmo valor de "outras receita operacionais". Assim, voto por não se conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário por concomitância, e, no mais, dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da exigência relativa a dedução a maior da CSLL na apuração do lucro líquido. -Ia das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. \ LU Z ARTINS A ERO Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004926/97-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-31.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG FTNSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 • ANELISE DAUDT P-Itt»0 Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N' : 303-31.666 RECORRENTE : MADEIRAS PENEDO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: " O contribuinte acima identificado requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG a restituição de valores recolhidos a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referentes aos pagamentos efetuados de • 10/10/1989 a 15/07/1991, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente. Inconformado com o indeferimento do seu pedido, decisão SESIT/EQIR N° 2530/2000 (fls. 47/49), da qual teve ciéncia em 20/09/2000 (fl. 51), a interessada apresentou, em 13/10/2000, a peça impugnatória às fls. 52/53, com as argumentações abaixo sintetizadas. _ A solicitação da requerente foi indeferida sob a alegação de que sendo o pedido de restituição protocolado em 20/06/1997 (fl. 01), e os recolhimentos efetuados no período de 10/10/1989 a 15/07/1991 -já havia transcorrido mais de 05 (cinco) anos. Entretanto, a forma estatuída pelo Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 26 de outubro de 1966— CTN), no seu art. 168, inc II, o Odireito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que tenha determinado a ilegitimidade da cobrança do tributo. Sendo a prescrição do direito, o único motivo alegado para o indeferimento do pedido, veja-se: - o Recurso Extraordinário 150.764/92 do Supremo Tribunal Federal, de 16/12/1992 - DJ-U de 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade de todas as alterações promovidas na alíquota fer2r do Finsocial; 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 - o art. 17, inc. 3°, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, dispensou a constituição de créditos tributários relativos ao Finsocial; a impugnante formalizou seu pedido em 20/06/1997. Assim, confrontando o prazo da decisão do STF e o protocolo do pedido de restituição, encontraremos menos de 05 anos; e entre a data da publicação da MP n° 1.110 e o referido protocolo, encontraremos também menos de 05 anos. A prescrição representa a cessação da validade de um direito, em prazos variáveis, consoante a sua natureza e se interrompe por ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe o reconhecimento do direito, e é contada da data da constituição definitiva deste • direito. Os Conselhos de Contribuintes estão considerando que o prazo para pedir a compensação ou restituição de valores pagos indevidamente é de 05 anos, contados da data em que o STF declarou a inconstitucionalidade do tributo, adotando a mesma posição do STJ em matéria de prazos. Anexa matéria publicada na Gazeta Mercantil em 08/08/2000 (fl. 69). Requer a procedência da impugnação no sentido de ver reconhecido o seu direito de restituição do Finsocial." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa - transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário O Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1991 Ementa: DECADÊNCIA. Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde defendeu, em suma, que no caso de decisão judicial que se posicionou favoravelmente á inconstitucionalidade da norma, o prazo somente começa a ser computado na data em que tiver ocorrido a declaração de inconstitucionalidade da norma. Citou jurisprudência do STJ. É o relatório.rd 3 = _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 AC ÓRDÃO N° : 303-31.666 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a 111 restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 90 do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. • Devem, então, seguir o disposto no crN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a 4 fiti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 realização do crédito sé se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. • Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem o I Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo. 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resoluthá: "Ora os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória. a negativa de homologação (de tal sorte que. implementado essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 1 "Nesse sentido, Min DEMOCRITO REINALDO. ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente. preconstituida. E a homologação &ia (ou expressa) como instrumento declaratorio, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento. declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhiment000 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. III DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 70 da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 10 da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das aliquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: 11, "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. F1NSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de_ tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, C1N), a contar da data da extinção do credito tributário. que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é fido). nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento fiem operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença. Autos n° 96.0902460-2, /44Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 6 . _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF5. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga °nines, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"6. 5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Politica, n.° 8. p. 31. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das • empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória ri2 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex qfficio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: ci "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988 na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento). conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989 7.894. de 24 de novembro de 1989 e 8.147 de 28 de dezembro de 1990 acrescida do adicional de 0.1% (um decimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercicio de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. jia) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MI' n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capit. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § r a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. • 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos O expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP no 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP no 1.110/1995, fie? devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos)," 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. • No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga °nines. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de clecisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: • "Art. 1 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fitem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial".d lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial.• 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao ganis quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu paramento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 -cobrança ou pagamento e.spontãneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão colidenatória. • "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma), 14. Em principio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo /12 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31466 decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. h:existe, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. • 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o principio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capta) -, é amparada por tal principio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a 41) um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que 13 fige MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. • CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, h? verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Evantina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer • prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legent". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N' : 303-31.666 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado • fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica 24. ALIONIAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso!, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10° ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CM. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a &cadência ocorre • depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão prgferida inci&nter lantim; pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo corno fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CIA I; demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei • que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa... somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, apuí), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo quinquenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. • 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua ás decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ónus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tune da decisão que declara inconstitucional • a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, i,i verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as afim:idas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito er tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (-..) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, Is 4419 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 AC ORDÃO N° : 303-31.666 examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer • amparo jurídico ou legal. 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, • notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no articulo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a ano do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo • art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (.--)" Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da OProcuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 Mas entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. 8 "I o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165.1. e 168. I, da Lei 5.172. de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 9, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no Ill âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 20/06/1997, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO IP Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é - vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da nonna administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do Fun público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova fpinterpretação."(grifei) 21 - - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACORD ÃO N° : 303-31.666 Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. • Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 ANELISE DAUDT PRI O - Relatora o 22 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006976/98-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECOLHIMENTOS ESTIMADOS - EFEITOS TRIBUTÁRIOS - Como regra, os recolhimentos antecipados de tributos e contribuições determinados pela legislação (estimativa) não extinguem desde logo o eventual crédito tributário a ser apurado por ocasião do ajuste periódico. No ano-calendário de 1992, as “estimativas” foram recolhidas após o encerramento dos períodos de apuração semestrais, sendo lícito admitir que a situação de recolhimento a maior que o devido deu-se com a entrega da Declaração de Ajuste.
Numero da decisão: 107-07124
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencido o conselheiro Octávio Campos Fischer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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No ano-calendário de 1992, as 'estimativas" foram recolhidas após o encerramento dos períodos de apuração semestrais, sendo licito admitir que a situação de recolhimento a maior que o devido deu-se com a entrega da Declaração de Ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GESTIL S.A.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Otávio Campos Fischer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos. 1. O 14 C *VIS ALVE PR: SI NTE k Rk LERO RE • TOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). . . Processo n° : 10680.006976/98-24 Acórdão n° : 107-07.124 Recurso n° : 132163 Recorrente : GESTIL S.A. RELATÓRIO GESTIL S.A., qualificada nos autos, recorre a este colegiado contra Acórdão 01.020/2002 da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que não conheceu do Pedido de Compensação e indeferiu o pedido de reconhecimento de direito creditório formulado pelo contribuinte junto à Receita Federal. Consta dos autos que a recorrente apurou pagamentos a maior de estimativas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 1992, entregue em 14.06.93. Compensou parte destes créditos com débitos posteriores do próprio IRPJ, tendo formulado, em 08 de julho de 1998, Pedido de Compensação do saldo de créditos com tributos e contribuições de espécies diferentes do IRPJ., cujos fatos geradores ocorreram a partir de 06/98. O Pedido de Compensação foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte - MG, sob o fundamento de que à época da protocolização do pedido e à época das compensações realizadas a partir de fevereiro de 1998, já haviam transcorridos 05 (cinco) anos dos recolhimentos efetuados. Em conseqüência, a DRF também não reconheceu o direito creditório sobre o saldo após as compensações de R$ 1.091.351,93. Apreciando a Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não conheceu do Pedido de Compensação e manteve o indeferimento do reconhecimento do Direito Creditório, adotando linha de argumentação de que o prazo prescricional para repetição de 2 CE:7) • Processo n° : 10680.006976/98-24 Acórdão n° : 107-07.124 indébito conta-se a partir do pagamento indevido ou maior que o devido, ainda que de estimativa se trate. Cientificado da Decisão da DRJ em 15.08.2002, o contribuinte protocolou o recurso em 16.09.2002. Após reiterar seus argumentos de impugnação, apresenta as seguintes razões recursais, em síntese: - conforme exaustivamente mostrado e provado na inicial, em sua declaração e IRPJ ano calendário 1992, exercício financeiro 1993, ao apurar se devido o IRPJ, verificou ter recolhido a maior e indevidamente o valor de R$1.091.351 1 93, em 1998; - a origem de tal recolhimento se deve ao fato de no ano de 1992, a partir de outubro, ter feito recolhimentos por estimativa do IRPJ e da CSLL, cujo montante recolhido de outubro de 1992 a fevereiro de 1993, foi muito superior ao devido nas apurações finais; - o julgador não avaliou com o cuidado necessário os arts. 86 e 87 da Lei n° 8.383/91 que criava obrigação legal de recolhimento das estimativas e não uma faculdade do contribuinte; - em sendo compulsória a obrigação há que se ter em vista que muito possivelmente não decairia o seu direito, haja vista que o artigo 165, I, do CTN é muito claro quando diz que a restituição total ou parcial é cabível na cobrança ou pagamento espontâneo de tributo, sendo este dispositivo a remissão do artigo 168 do mesmo Código que trata da extinção do direito no prazo nele previsto; - o artigo 150 do CTN, que trata dos lançamentos por homologação, também lhe socorre, eis que tem sido reiteradas as decisões do STJ no sentido de que a decadência para tributos sujeitos à homologação ocorre tão somente após dez anz,p 3 • • Processo n° : 10680.006976/98-24 Acórdão n° : 107-07.124 - no direito tributário o benefício da dúvida está do lado do contribuinte, afirmar simplesmente por afirmar que existem princípios a serem seguidos sem procurar uma interpretação mais sistemática, restringindo-se à leitura de uns poucos artigos do CTN e da Lei 8383/91, é dar uma interpretação literal que mostra só as conveniências do fisco em querer arrecadar, e isto é enriquecimento ilícito que lei nenhuma com certeza iria permitir, nem mesmo ao Governo Federal; É o Relatório. 9> 4 ;3/4 • Processo n° : 10680.006976198-24 Acórdão n° : 107-07.124 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo. Não há que se falar em arrolamento pois não há exigência tributária. Trata-se de recurso contra indeferimento de reconhecimento de direito creditório do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL. Dele conheço. O ponto central do litígio reside em saber qual o marco inicial da contagem do prazo prescricional para reconhecimento de direito creditório nascido com pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais. De plano a afasto a tese da recorrente de que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. Os arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional, não permitem tal interpretação, veja: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contador Ne • Processo n° : 10680.006976/98-24 Acórdão n° : 107-07.124 / - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (•.•) Coerente também com o entendimento pacificado nesta câmara em relação ao prazo decadencial para o lançamento de tributos e contribuições, não acolho a tese da recorrente de que o lançamento do IRPJ no ano-calendário de 1992, exercício de 1993 1 é da espécie prevista no art. 173-1 do CTN e que portanto o prazo prescricional se deve contar a partir de 1° de janeiro de 1994. Ainda que se tome esta tese, somente para argumentar, a entrega da Declaração de Ajuste em 14.06.2003, a teor do parágrafo único do referido artigo, fulmina suas pretensões ao dispor: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (--) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (grifei) A entrega da DIRPJ também não pode ser tomada como exercício do direito creditório, eis que a compensação tem regras próprias, não sendo a Declaração do IRPJ instrumento hábil para a repetição de indébito. Sem embargo da interpretação que faço de que, nos casos de apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL em decorrência de antecipações por conta do ajuste a ser feito ao final do período de apuração, o marco inicial para a contagem do quinquénio prescricional é a data de encerramento do referido período, é _z epreciso reconhecer que o caso em exame tem uma particularidade. 6 Fe Processo n° : 10680.006976/98-24 Acórdão n° : 107-07.124 É que, no ano-calendário de 1992, vigoravam as seguintes regras para apuração e recolhimento das estimativas, previstas na IN DPRF n° 90/92, aplicáveis à recorrente: "Determinação do Imposto por Estimativa das Pessoas Jurídicas de que trata o art. 87 da Lei n° 8.383. de 1991 Art. 6° Nos meses de outubro de 1992 a março de 1993, cada parcela do imposto será igual a dois sextos do imposto e adicional apurados no balanço ou balancete levantado em 30 de junho de 1992, expressos em quantidade de UFIR diária, observado o disposto no art. 50 § 1° A pessoa jurídica poderá compensar com o lucro real apurado em 30 de junho, os prejuízos fiscais verificados nos períodos-base encerrados nos anos de 1988 a 1991, corrigidos monetariamente até a data em que ocorrer a compensação. § 2° A compensação de que trata o § anterior poderá ser total ou parcial, à opção da pessoa jurídica. § 3° As pessoas jurídicas que apurarem prejuízo fiscal em 30 de junho de 1992 estão dispensadas do pagamento do imposto nos meses referidos neste artigo." O art. 5° mencionado, esta assim redigido: "Art. 5° Para efeito do disposto nos arts. 40 e 6° desta Instrução Normativa: I - o resultado do balanço ou balancete em 30 de junho deve ser apurado com observância das leis comerciais e fiscais; II - o resultado será ajustado por todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de renda na apuração do lucro real; III - a pessoa jurídica deverá promover ao final do semestre, levantamento de seus estoques, bem como sua escrituração no livro "Registro de Inventário"; IV - o balanço ou balancete, bem como a demonstração do resultado deverão ser transcritos no Livro Diário ou, alternativamente, no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR; V - a demonstração do resultado ajustado de que trata o inciso II deverá ser transcrita no LALUR, onde também deverão ser mantidos os registros de controle dos valores que dev rrazii0 7 - Processo n° : 10680.006976198-24 • Acórdão n° : 107-07.124 influenciar a determinação do lucro real dos períodos de apuração seguintes; VI - o lucro real apurado no semestre será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do mês de junho (Cr$ 2.067,91); VII - o valor do imposto deverá ser apurado segundo as alíquotas a que estiver sujeita a pessoa jurídica; VIII - o valor do adicional de que trata o art. 49. da Lei n° 8.383, de 1991, deve ser calculado sobre a parcela do lucre real que exceder a 150.000 UFIR; IX - do imposto apurado na forma do inciso VII, a pessoa jurídica poderá diminuir a) os incentivos fiscais de dedução do imposto devido, observados os limites e prazos fixados na legislação específica; b) os incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) o imposto de renda retido na fonte, até a mesma data, sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto; X - os valores de que tratam as alíneas do inciso anterior serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no dia do balanço ou balancete." Em relação às estimativas da CSLL dispõe a referida Instrução Normativa: "Determinação da Contribuição Social Sobre o Lucro Art 7° A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) será o valor positivo do resultado do balanço ou balancete levantado em 30 de junho de 1992, já computado o valor da contribuição social devida, antes da provisão para o imposto de renda, dele deduzidas as participações previstas no inciso VI do art. 187. da Lei n° 6.404, de 1976, ajustado pelas adições determinadas e exclusões admitidas pela legislação especifica. § 1° Se após os ajustes retromencionados, o resultado apurado for negativo, a pessoa jurídica estará dispensada do recolhimento da contribuição social, podendo compensar o referido resultado, corrigido monetariamente, na base de cálculo da contribuição social' do período de apuração subseqüente. § 2° O valor da contribuição deverá ser apurado segundo as alíquotas a que estiver sujeita a pessoa jurídicaS2;) 8 )\-8 Processo n° : 10680.006976198-24 Acórdão n° : 107-07.124 Referida Instrução Normativa foi editada à vista da Portaria MEFP n° 441/92, que assim dispunha: "Art. 1° Fica facultado às pessoas jurídicas enquadradas nos arts. 86 e 87 da Lei n° 8.383, de 1991, que recolherem o imposto de renda das pessoas jurídicas, a contribuição social sobre o lucro e o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido, calculados por estimativa segundo o disposto nos §§ 1° e 3° dos mesmos artigos, substituir, na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário de 1992, a consolidação dos resultados mensais, de que trata o art. 43. da referida Lei, por consolidação de resultados semestrais. Art. 2° O valor dos tributos e da contribuição social, determinado com base em levantamento semestral, será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: I - no dia 30 de junho de 1992, relativamente ao primeiro semestre; II- no dia 31 de dezembro de 1992, relativamente ao segundo semestre." No caso da recorrente, repare que a legislação mandava tomar como base para estimativa um resultado fiscal pronto e acabado, qual seja o lucro ajustado relativo ao 1° semestre de 1992. Este mesmo resultado era considerado definitivo para fins da consolidação semestral opcional. E mais, as parcelas das tais "estimativas" tinham prazo de recolhimento que superavam o próprio período de apuração, quando já se conhecia, inclusive o resultado final do 2° semestre de 1992. Veja o que dizia o MAJUR daquele ano: "7.3.4 - Prazos de Pagamento do Imposto de Renda, da Contribuição Social Sobre o Lucro e do Imposto na Fonte Sobre o Lucro Líquido O imposto de renda, a contribuição social sobre o lucro e o imposto na fonte sobre o lucro líquido a pagar, relativos ao ano-calendário de 1992, das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, submetidas a apuração mensal ou semestral do imposto, deverão ser pagos nos seguintes prazos'? 9 - ' Processo n° : 10680.006976/98-24 Acórdão n° : 107-07.124 b) - pessoas jurídicas não sujeitas ao adicional do imposto no exercício de 1991 (Lei n° 8.383/91, art. 87, II) Meses Vencimento último dia útil do mês de janeiro e fevereiro outubro de 1992 março e abril novembro de 1992 maio e junho dezembro de 1992 julho e agosto janeiro de 1993 setembro e outubro fevereiro de 1993 novembro e dezembro março de 1993 c) - pessoas jurídicas autorizadas a optar pelo pagamento do imposto calculado por estimativa - A diferença entre o valor devido do Imposto de Renda, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido apurado ou do Imposto na Fonte Sobre o Lucro Líquido, apurado em cada mês (apuração mensal do imposto de renda) ou semestre (apuração semestral do imposto) e a importância paga nos termos dos arts. 86, § 1° e 87, § 1°, I, da Lei n° 8.383/91 e das instruções acima (a e b) será recolhida em quota única, até a data fixada para entrega da declaração de ajuste anual." A rigor, os tais pagamentos chamados pela legislação de estimativa eram na verdade verdadeiras cotas do imposto efetivamente devido, se assim fosse o julgador de primeiro grau teria razão em sua tese de que a contagem do prazo prescricional se inicia com o efetivo pagamento das estimativas. Mas a administração tributária não entendia assim e, como visto, considerava tais pagamentos estimativas obrigatórias, tanto que não aceitava suspensão ou redução dos recolhimentos à vista dos resultados efetivos já apurados. Então, é forçoso reconhecer que o 'acertamento" foi deslocado para a Declaração de Ajuste, chamada pelo fisco de Anual, logo com a sua entrega se io h-C ' Processo n° : 10680.006976/98-24• Acórdão n° : 107-07.124 materializou o indébito e é desta data que se deve iniciar a contagem do prazo qüinqüenal, nestas hipóteses. Logo deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte até o montante das compensações efetuadas com os débitos relativos a tributos e contribuições cujos períodos de apuração foram encerrados até 14 de junho de 1998, ressalvado o direito do fisco de conferência dos cálculos, estando prescrito o direito de restituição de eventual saldo, cujo pedido tenho ingressado após aquela data, e de compensações referidas a períodos de apuração encerrados posteriormente à mesma data. É como voto. Sal: • -s Ses ões - DF, em 13 de maio de 2003. Ifre »e LUI ' • VALERO 11 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016059/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92, ALTERADO PELA LEI Nº 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI Nº 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA – A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados durante a vigência do artigo 43 da Lei nº 8.541/1992. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR – REGISTRO DE RECEITA NOS LIVROS FISCAIS – LANÇAMENTO – PROCEDÊNCIA – O valor das vendas de mercadorias registrado nos livros fiscais de Registro de Saídas de Mercadorias, no Registro de Apuração do ICMS e no livro Razão, enquadra-se no conceito de receita bruta tributável para efeitos de apuração do IRPJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO PRESUMIDO – ANO-CALENDÁRIO 1993 – No caso de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, o artigo 44 da Lei nº 8.541/92 não tem aplicação, tendo em vista que a previsão legal somente prevê a incidência às empresas tributadas com base no lucro real. PIS – OMISSÃO DE RECEITAS – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. CSLL – COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – Provado de forma inequívoca que a contribuinte omitiu receitas decorrentes da venda de mercadorias, bem como ofereceu à tributação valores em montante inferior àqueles efetivamente realizados, cabível o lançamento com a exigência das diferenças apuradas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-94.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar a exigência do IRPJ relativa ao item 1 do Auto de Infração; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS e 3) cancelar a exigência do IR-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 3a TURMA - DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 10 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.755 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA — A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados durante a vigência do artigo 43 da Lei n° 8.541/1992. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR — REGISTRO DE RECEITA NOS LIVROS FISCAIS — LANÇAMENTO — PROCEDÊNCIA — O valor das vendas de mercadorias registrado nos livros fiscais de Registro de Saídas de Mercadorias, no Registro de Apuração do ICMS e no livro Razão, enquadra-se no conceito de receita bruta tributável para efeitos de apuração do IRPJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO — ANO-CALENDÁRIO 1993 — No caso de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, o artigo 44 da Lei n° 8.541/92 não tem aplicação, tendo em vista que a previsão legal somente prevê a incidência às empresas tributadas com base n e lucro real. // . , PROCESSO N°. : 10680.016059198-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 PIS – OMISSÃO DE RECEITAS – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. CSLL – COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – Provado de forma inequívoca que a contribuinte omitiu receitas decorrentes da venda de mercadorias, bem como ofereceu à tributação valores em montante inferior àqueles efetivamente realizados, cabível o lançamento com a exigência das diferenças apuradas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MOBILIADORA ESTILO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar a exigência do IRPJ relativa ao item 1 do Auto de Infração; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS e 3) cancelar a exigência do IR-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opf esente julgado.( Ú;-----le- (---- MANOEL ANTÓNIO - GADELHA DIAS PRESIDENTE 7— 1/ PAULO ROBRTO CCIRTEZ RELATOR ii FORMALIZADO EM: o 6 0E2 2604 2 PROCESSO N°. : 10680.016059198-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR _ ,z 3 PROCESSO N°. : 10680.016059/98-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 RECURSO N°. : 133.416 RECORRENTE: MOBILIADORA ESTILO LTDA. RELATÓRIO MOBILIADORA ESTILO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 524/530, do Acórdão n° 02.266, de 30/10/2002, prolatado pela e. 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 06; PIS, fls. 07; COFINS, fls. 08; IRFONTE, fls. 09; e CSLL, fls. 10. A acusação fiscal diz respeito a omissão de receitas conforme abaixo discriminadas: 1) caracterizada pela constatação de depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos; 2) pagamentos de duplicatas correspondentes a compras de mercadorias, efetuados à empresa JF Santos Comercial Ltda., em valor superior aos registros efetuados na conta caixa, ensejando assim a ocorrência de saldo credor da citada conta; 3) vendas de mercadorias registradas a menor na declaração de rendimentos do que aquelas constantes nos livros de saídas de mercadorias, livro razão e registro de apuração do ICMS. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 494/498. A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ fi 4 PROCESSO N°. : 10680.016059/98-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 OMISSÃO DE RECEITA: Depósitos bancários sem a comprovação da origem dos recursos. Ha hipótese de a contribuinte, regularmente intimada, afirmar desconhecer a origem dos recursos que transitaram por sua conta corrente bancária, porém extrapolam as vendas, presume-se que receitas foram subtraídas à tributação. Divergências de pagamentos de duplicatas. A constatação pelo fisco, na escrituração contábil de terceiros, de pagamentos em montantes superiores àqueles correspondentes na escrituração da fiscalizada, denota a ocorrência de movimentação financeira para liquidar compromissos com recursos alheios aos registros na empresa, autorizando a presunção comum de que receitas foram subtraídas à tributação. Receita operacional não declarada. O fato de a contribuinte ter consignado na declaração de rendimentos, receita de vendas de mercadorias com valores a menor que os registros efetuados nos livros fiscais de Registro de Saídas, de Apuração de ICMS e Razão, caracteriza omissão de receitas. Lançamentos Decorrentes Contribuição para o PIS/PASEP SEMESTRALIDADE O lapso temporal de seis meses, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, refere-se a prazo de recolhimento de exação, prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente — Lei 7.691/88 e posteriores. COF1NS — IRRF — CSLL Lançamento procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 12/11/2002 (fls. 524/531), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 11/12/2002, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que somente uma perícia contábil poderia desvendar a questão, o que se requer desde já; b) que todos os depósitos bancários estão !astreados em vendas e recebimentos, bem como corretos os pagamentos feitos para liquidação de duplicatas a empresa do mesmo grupo. 5 PROCESSO N°. :10680.016059198-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 não realização de perícia pedida leva à nulidade da decisão recorrida, que é o que se pretende; c) que, ainda que se possa aceitar a existência de diferenças de imposto de renda e seus reflexos, contesta a recorrente a aplicação das multas como estão sendo exigidas, porque exacerbadas que são e têm nítidos efeitos confiscatórios, indo de encontro à proibição contida no art. 150, IV, da CF188; d) que é ilegal a utilização da taxa SELIC para a exigência dos juros moratórios; e) que o PIS não pode ser exigido tomando-se por base o valor das receitas pretendidas para o cálculo no mês seguinte. Às fls. 532, o despacho da DRJ em Belo Horizonte - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 6 PROCESSO N°. : 10680.016059/98-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, a recorrente suscita a preliminar de nulidade do feito, tendo em vista a rejeição do pedido de perícia. Entendo desnecessária a realização da mesma por tratar de matéria incontroversa, pois a perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Quanto ao mérito, o voto adota a mesma ordem de matérias do auto de infração. 1 — OMISSÃO DE RECEITAS A primeira irregularidade fiscal possui a seguinte descrição: "OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE Omissão de receita caracterizada pela presença de recursos financeiros sem origem, conforme o quadro Demonstrativo dos Depósitos Bancários sem Comprovação da Origem dos Recursos. Este contribuinte optou pelo lucro presumido, e examinando os extratos bancários, verificamos que a soma dos depósitos realizados no mês estavam a maior que as receitas de vendas de mercadorias registradas. Conforme declarado no decorrer dos trabalhos, os depósitos eram feitos após liquidados alguns compromissos financeiros, relativos à parte do fechamento do caixa do dia anterior e do próprio dia. Comparando os registros constantes nos livros fiscais de registro de Saídas de Mercadorias e o livro de Registro de Apuração do ICMS com os livros Razão apresentados, as receitas escrituradas estão corretas. Assim sendo, fizemos o demonstrativo dos depósitos bancários sem .? 7 PROCESSO N°. :10680.016059/98-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 comprovação da origem dos recursos, através das receitas escrituradas no razão e comparando com os totais do depósito do mês. Esta infração ocorreu nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, junho e julho de 1993. Exercício ou fato gerador Valor apurado Multa 01/93 354.872.298,73 75% Omissão de receita caracterizada pelos pagamentos de duplicatas a JF Santos Comercial Ltda., empresa que foi a sucessora no encerramento das atividades desta empresa, com recursos não registrados no livro Razão, conta Caixa, conforme quadro demonstrativo em anexo. Verificando os registros e documentos da empresa JF, constatamos a liquidação de duplicatas em montantes superiores que, registrados nos documentos da Mobiliadora Estilo, ensejando a movimentação financeira para liquidar compromissos com recursos alheios aos registros na empresa. Observa-se ainda que as disponibilidades financeiras escriturado na conta Caixa não suprem os pagamentos efetuados. Ressaltamos ainda que intimamos o contribuinte para confirmar os valores apurados que foi objeto de confirmação e fazem parte integrante deste auto. Esta infração ocorreu nos meses de janeiro, fevereiro, março, junho e julho de 1993. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 43, da Lei n° 8.541/92. Com relação à omissão de receitas acima descrita, o enquadramento legal, como visto, deu-se com base no artigo 43, da Lei n° 8.541/92, o qual foi alterado pela Lei n° 9.064/95, e, posteriormente, revogado pela Lei n° 9.249/95. A Egrégia Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 14 de abril de 2003, apreciou esta matéria, tendo decidido pelo provimento, nos termos do Acórdão CSRF/01-04.477, assim ementado: "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de 8 PROCESSO N°. : 10680.016059/98-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Cole giado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido." Em suas conclusões, o ilustre relator Conselheiro José Carlos Passuelo assim fundamentou o voto: y...) Muitos ponderam que a tributação integral da receita omitida já admitida na sistemática de lucro real e portanto, ampliar tal aplicação ao lucro presumido não é nenhum absurdo. Concordo que tal procedimento vem sendo aceito com pouco questionamento quando a tributação ocorre pela sistemática de lucro real, mas tenho argumento que me convence de que isso é possível. É que, no lucro real, a apropriação de custos e receitas é acompanhada por um procedimento obrigatório e tecnicamente sofisticado de registro de documentos, conforme princípios e convenções contábeis, em cujo âmbito, não sendo possível atribuir à receita omitida os custos vinculados (específicos), admite-se que os custos tenham sido registrados, até porque o grande benefício fiscal que a omissão de receita propicia (principalmente na venda de bens ou mercadorias) está justamente na possibilidade de apropriar integralmente os custos, em valores significativamente maiores que os lucros da operação, omitindo a receita delas. Esse mecanismo torna aceitável a tributação integral da omissão da receita no lucro real. Mas, na modalidade de lucro presumido, o grande benefício que o omitente de receitas (digamos de venda de bens e mercadorias) obtém não é o benefício de aproveitar os custos para abater os resultados de outras operações, mas apenas reduzindo a tributação sobre o montante da margem estimada (presumida) definida na_ L/y legislação de regência. (r/ 9 PROCESSO N°. : 10680.016059198-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 E, para coibir um benefício que a omissão poderia trazer à empresa que omite receitas de redução de tributos sobre, digamos 8% para as empresas que comercializam mercadorias, o fisco disporia da prerrogativa de tributar 100% do mesmo valor, é sem dúvida estabelecer penalidade exacerbada e criar dispositivo desequilibrado em razão de seus efeitos. Isso sem questionarmos eventuais incidências sobre a distribuição existente à época. E tudo gravado com 75% ou 150% de multa, dependendo do enquadramento fiscal. Não há como não aceitar que dito mecanismo é de natureza claramente punitiva. Isso, sem falarmos na quebra da isonomia, princípio tão decantado no direito tributário, segundo o qual, iguais devem ter tratamento idêntico, e não há como querer alterar a base de aplicação do tributo apenas pelo fato de um contribuinte haver contabilizado determinada operação e outro, adotando a mesma forma de tributar, não a tenha. Se diferença existe entre ambos, certamente não será na essência da operação nem na sua base tributável, apenas estará no procedimento de ocultar a operação, o que será cominado com multa própria para a punição de tal procedimento, como dito. Mas, em direito fiscal, não é admissivel punir com tributo. Pune-se com multa. O tributo deve ser neutro e isonõmico diante dos mesmos fatos e circunstâncias, afirmativa extensível à base imponível. E toda essa argumentação fica mais veemente quando se procura o motivo da revogação do artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Isso teria ocorrido por sua inerente tentativa de quebra dos princípios apontados, por trazer no seu bojo penalidade disfarçada ou simplesmente por ter criado situação não isonômica inaceitável? Talvez decorra até de simples aperfeiçoamento tributário. Como não tenho a resposta emitida pela autoridade legislativa, tenho que me contentar com conclusões próprias e opiniões buscadas nos diversos julgados deste Cole giado. Tudo, porém, conduz à aceitação de que, independentemente de possível falha de elaboração legislativa observável na Lei n° 8.541/92, a colocação do dispositivo no Título IV, das penalidades, não me parece ocasional nem apenas coincidência, porquanto a exação é carregada por forte dose de penalidade, pois pune de forma desproporcional e não isonômica, e pior ainda, usando a figura do tributo, instrumento que não pode se prestar para isso. Mais, cumula, ainda, corp multa de/2 10 PROCESSO N°. :10680.016059/98-21 ACÓRDÃO N°. :101-94.755 ofício. Seria a aplicação de penalidade sobre penalidade? (-.) A conclusão prática disso é que, possuindo tais características punitivas a exação trazida no art. 43 da Lei n° 8.541/92, pode-se aplicar a retroatividade benigna contemplada no art. 106, II do Código Tributário Nacional, dando-se efeitos retroativos à revogação perpetrada pelo art. 36, IV, da Lei n° 9.249/95, para que a revogação venha atingir a norma punitiva na sua origem, exatamente no ponto da alteração efetuada pela Lei 9064/95. Como conseqüência, no ano de 1995 a receita omitida seria tributada com apuração do lucro presumido adotando-se os mesmos percentuais vigentes para tributação das demais receitas declaradas, em homenagem ao conceito de lucro e respeito ao princípio da isonomia. Porém, por impedimento legal, não cabe a este Cole giado inovar no lançamento, tornando inevitável o cancelamento da exigência como um todo." Diante do exposto, acato a decisão proferida pela e. Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e proponho o cancelamento da exigência a título de IRPJ, relativa omissão de receitas no ano-calendário de 1993. 2— RECEITA OPERACIONAL LANÇADA E NÃO DECLARADA "O contribuinte acima qualificado declarou na declaração IRPJ, receita de vendas de mercadorias com valores a menor que os registros nos livros fiscais de Registro de Saídas de Mercadorias, livro Razão e livro Registro de Apuração do ICMS, cujos livros estão de acordo com as notas fiscais emitidas nas vendas realizadas. Conferimos, por amostragem, as notas fiscais de vendas de mercadorias com o livro Registro de Saídas de Mercadorias e este com os livros de Registro de Apuração de 1CMS e o Razão e constatamos que os valores das receitas objeto de registro nos livros fiscais estão de acordo. Este contribuinte tinha em funcionamento, a matriz, unidade 001 e duas filiais, unidades 002 e 003, cujas receitas estão registradas no quadro Demonstrativo das Receitas Escrituradas e não Declaradas. Comparamos estes levantamentos com as receitas apresentadas nas declarações de IRPJ e apuramos aquelas diferenças objeto de recolhimento de--, 1RPJ, CSLL, PIS e COFINS. 9)1 11 PROCESSO N°. : 10680.016059/98-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 14, da Lei n° 8.541/92 e art. 28, da Lei n° 8.981/95." Aqui, a infração fiscal foi tipificada como declaração a menor dos valores detectados pela fiscalização, cujo fundamento legal é o seguinte: Art. 14 da Lei n° 8.541/92: "Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. § 1 0 Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: (.); d) 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na prestação de serviços hospitalares." Art. 28 da Lei n° 8.981/95: "Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade." Na peça recursal, a contribuinte limita-se a solicitar a realização de perícia para comprovar a lisura de suas operações, até admitindo a existência de diferenças do imposto de renda e seus reflexos, insurgindo-se apenas contra a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora. Porém, limita-se a isso. Contudo, deve-se ressaltar que a fiscalização procedeu à intimação para que a contribuinte esclarecesse a divergência entre os valores encontrados, isto é, fornecer os elementos necessários para infirmar que as diferenças entre a receita por ela declarada e os valores constantes nos livros fiscais, efetivamente não se tratariam de valores tributados a menor, sem que houvesse a correspondente justificativa. (-? 12 PROCESSO N°. :10680.016059/98-21 ACÓRDÃO N°. :101-94.755 Tendo em vista a falta de qualquer comprovação ou justificativa a respeito das divergências encontradas pela fiscalização, foi procedido o lançamento de ofício das citadas diferenças a título de omissão de receitas. Na presente instância, a defesa apresentada pela recorrente deixa de trazer aos autos qualquer elemento de prova no sentido de descaracterizar a imposição fiscal. Assim, a ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Vazias de conteúdo prático suas alegações, pois a única prova dos autos consubstancia-se nos levantamentos efetuados pela fiscalização, os quais evidenciam as diferenças apuradas. Assim, uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe foi feita, a decisão recorrida deve ser mantida neste particular. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Provado nos autos que efetivamente a contribuinte omitiu receitas à tributação e que na base de cálculo da contribuição social, para o cálculo do valor tributável foi utilizada a alíquota de 10%, nos termos do art. 57, da Lei n° 8.981/95, é de se manter a exigência constituída sob esta rubrica. Dessa forma, deve ser mantida a exigência em relação à contribuição social. 13 PROCESSO N°. : 10680.016059198-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Tem razão a recorrente quanto alega que segundo o comando do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior. Com efeito, nos termos da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, o lançamento de PIS com fundamento na Lei Complementar 7/70 impõe que se observe, em matéria de base de cálculo, a regra inserta em seu artigo 6°, § único, que determina ser este o faturamento verificado no sexto mês anterior. Logo, como no presente lançamento esta diretriz não foi observada, não há como o lançamento prevalecer. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Como visto acima, o IRPJ sobre o lucro presumido, lançado de ofício em relação aos anos-calendário de 1993, não merece prosperar e, assim, da mesma forma ocorre com o Imposto de Renda na Fonte, cujo enquadramento legal deu-se no art. 44, da Lei n° 8.541/92, verbis: Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1°. O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. § 20. O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da , pessoa jurídica para o dos seus sócios. /2.A' b/i.j7k 14 PROCESSO N°. :10680.016059/98-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 Pela leitura dos dispositivos que embasaram o lançamento, só pode se entender que os mesmos se dirigiam apenas às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. A extensão de tal sistemática àquelas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado veio com a Medida Provisória n° 492, publicada no D.O.U. de 06.05.94. Em conseqüência, não pode prevalecer o lançamento em litígio, por inaplicável ao fato, no ano de 1993, a legislação que o fundamentou. COFINS Comprovada nos autos a omissão de receitas, justifica-se o lançamento a título de contribuição para a COFINS, cuja base de cálculo tem como incidência o faturamento da empresa, devendo ser mantida integralmente a exigência. MULTA DE OFICIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: .1)çï 15 PROCESSO N°. : 10680.016059198-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei - tributária. 16 r + PROCESSO N°. : 10680.016059/98-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 § V - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento de IRPJ o item 01 do auto de infração, bem como declarar insubsistentes os lançamentos a título de IRFONTE e PIS/Faturamento. É como voto. Sala das S ss: - . DF, em 10 de novembro de 2004 tur sPAULO R951 R O i C RTEZ , ((i/ 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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