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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660602 #
Numero do processo: 10650.001031/96-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em meros depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - LEI N 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, há de ser efetuado com base no § 5, do art. 6 da Lei n 8.021, de 1990. E, por força desse artigo 6º, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Devendo, ainda, neste caso, haver a comparação entre a renda consumida e os depósitos bancários, e levar a efeito a modalidade mais benéfica ao contribuinte, conforme determinado no § 6 desse mesmo artigo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18564
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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O lançamento baseado em meros depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - LEI N° 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, há de ser efetuado com base no § 5°, do art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990. E, por força desse artigo 6°, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Devendo, ainda, neste caso, haver a comparação entre a renda consumida e os depósitos bancários, e levar a efeito a modalidade mais benéfica ao contribuinte, conforme determinado no § 6° desse mesmo artigo. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos o presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em JUIZ DE FORA -MG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI IJISRIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA 5?%. -..# MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4*-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 FORMALIZADO EM: [,2 A60 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. et. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ittk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 Recurso n°. : 126.880 Recorrente : DRJ em JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO Na ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo HAROLDO BORGES ADRIANO (ESPÓLIO), apurou-se omissão de rendimento "... em virtude de falta de esclarecimentos da origem de depósitos bancários em valor superior ao declarado", considerando o autor do feito tratar-se de rendimento do trabalho sem vinculo empregaticio recebido de pessoa física. Impugnação tempestivamente apresentada pela inventariante, onde alega, em síntese, conforme constante no Relatório proferido pelo ilustre julgador de primeira instância: na Decisão DRJ/JFA/N° 513, de 5 de abril de 2001 (fls. 218222): "O procedimento administrativo de fiscalização iniciou-se em 02/03/1994 com a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 12/13, prosseguindo com as lavratura; das Intimações de fls. 18, 19 e 24. Em respostas aos referidos Termo e intimações foram apresentados os esclarecimentos e documentos de fls. 14/17, 20/23, 25/35 e 50/73, além dos extratos bancários de fls. 74/164. Foram, também, apensados aos auto; a; DIRPF do contribuinte apresentadas à SRF, referentes aos exercícios financeiros de 1993 e 1994, anos-calendário de 1992 e 1993.7 3 . • §I.t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 Após análise desses documentos a autoridade tributária elaborou as listagens; de cruzamentos de contas de fls. 165/192, os demonstrativos de depósitos ;em comprovação da origem de fls. 193 e 196, os demonstrativos dos recursos de origem identificada de fls. 194 e 197, e os demonstrativos de valores a serem tributados de fls. 195 e 197. Com base nisso e de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/03, o lançamento foi efetuado em virtude de ter verificado aquela autoridade omissão de rendimentos por parte do contribuinte, já que o montante de depósitos bancários efetuados em suas contas-correntes, naqueles anos-calendário, superaram o total dos rendimentos declarados. A inventariante apresenta, por meio de seu procurador nomeado pelo instrumento de fl. 208, a impugnação de fls. 201/207, instruída com os elemento; de fls. 209/211. Solicita, nessa oportunidade, a improcedência do Auto de Infração em questão e o conseqüente arquivamento do processo. Para tanto, apresenta os seguinte; argumento, em síntese: 1)é inquestionável que a base do lançamento foram os depósitos bancários, ou a diferença entre estes e os valores declarados, feitas as compensações; a tributação na forma de "carnè leão" é totalmente equivocada; 2) o falecido Dr. Haroldo Borges Adriano sempre ;e dedicou à medicina, explorando eventualmente e em escala reduzida a agropecuária, em terras de terceiro; somente em 1993 veio a adquirir uma fazenda juntamente com sua irmã, por doação de seu pai, Sr. Garibaldi; "/ 4 •ty: MINISTÉRIO DA FAZENDA tP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 3) desde abril de 1987, conforme certidão a fl. 209, o Dr. Haroldo administrava as fazendas da região de Uberaba; com o acidente que vitimou seu pai, em setembro de 1992, teve que assumir, também, as gerências das demais localidades no Estado de Tocantins; voltado, então, para a gerências das propriedades rurais, deixou totalmente a medicina: 4) o instrumento de mandato, citado na referida certidão, apesar do rol de poderes concedidos, não autorizava a fazer depósitos e saque; bancários em nome do outorgante; para facilitar a administração das propriedades, a movimentação financeira foi centralizada em conta bancária no nome do outorgado; não havia preocupação fiscal com as operações efetuadas; 5)o estado de saúde do Sr. Garibaldi veio a se agravar a ponto de ter sido decretada sua interdição, em abril de 1994, conforme documento; de fls. 210/211, ficando como curador o autuado; trinta dias após a nomeação este veio a falecer; três meses; depois também o Sr. Garibaldi faleceu; 6) com a intenção de mostrar que o somatório das receitas brutas das atividades rurais do autuado e de seu genitor superariam em muito as diferenças apuradas, cita os valores tributáveis considerados pela Fiscalização e os valores obtidos de receita bruta e de despesas de custeio ocorridas, todos para os anos-calendário de 1992 e 1993; alega, também, que as situações patrimoniais de ambos, pai e filho, tiveram variações discretas naqueles períodos; 7) solicita, a fl. 206, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/1972 com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993, seja feita perícia ou diligências nas Declarações de Rendimentos e de Bens do Sr. Garibaldi Adriano da Silva para que se responda os 5 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA SJft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 quesitos transcritos, indicando como seu assistente técnico o Sr. Hélio Venâncio da Silva, ali identificado; 8) protesta, ao final, pela juntada de novos documentos, se necessário." Os fundamentos do decisório de primeira instância encontram-se consubstanciados na ementa a seguir transcrita, in verbis: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM EXTRATOS BANCÁRIOS. O artigo 6° da Lei 8.021/90 não autoriza o fisco a presumir que os valores depositados ou aplicados em instituição financeira, por si só, representam rendimentos passíveis de tributação. A presunção se dá com base nos sinais exteriores de riqueza, assim considerados os gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Transcreve-se os argumentos que conduziram a esse entendimento: "Em Preliminar A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, pois ser conhecida. Sendo assim, o lançamento em apreço efetuado pela autoridade fiscal será, em seguida, analisado em função dos argumentos e documentos constantes do presente processo. O contribuinte foi autuado, segundo descrito a fl. 02, em virtude da verificação pela autoridade lançadora de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, referentes aos anos-calendários de 1992 e 1993, tendo sido caracterizada pela falta de esclarecimentos da origem de depósitos bancário; efetuados em suas contas-correntes mantidas em diversas instituições financeiras, cujo montante superaram a renda disponível declarada. O enquadramento legal que deu base ao lançamento constante dos autos, descrito por aquela autoridade a fl. 03, compõe-se dos arts. 1° a 30 e 8° da (01 .'t:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;ki-xrao> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 Lei n° 7.713/1988, arts. 1°a 4° da Lei n° 8.134/1990 e arts. 4° a 6° da Lei n° 8.383/1991. Da análise de tais dispositivos legais, vê-se que nenhum deles autorizam o arbitramento de rendimentos omitidos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. O dispositivo legal que autorizava tal arbitramento, para aquele; anos- calendários, era o §5° do artigo 6° da Lei n° 8.021/1990, não citado no enquadramento legal que fundamentou a exigência em pauta. Esse §5° é interpretado em consonância com o prescrito no caput do artigo 6°, que, por sua vez, tem a complementação obrigatória nos seus §§ 1° e 2°. Tais dispositivos combinados embasam a autuação de omissão de rendimentos originada na apuração da variação patrimonial a descoberto, pela realização de gastos incompatíveis (depósitos bancários cuja origem não ficou comprovada) com os rendimentos declarados, que evidencia a renda mensalmente auferida e não tributada, caracterizando sinais exteriores de riqueza. Aí está a presunção legal. Presumir o contrário, como fez o autuante, ao caracterizar a variação patrimonial, por ele apurada, como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, não encontra amparo legal na legislação tributaria que rege a matéria. No caso, o autuado teve vários depósitos em suas contas bancárias, fato incontroverso, e com certeza tais operações registram ser incompatíveis com os rendimentos declarados. Os demonstrativos de fls. 193/197 mostram isso. Todavia, o lançamento decorreu, como já dito, em virtude da suporta falta de esclarecimentos da origem dos depósitos bancários efetuados em valor superior ao declarado, só que não há nos autos nenhum documento, lavrado pela autoridade fiscal, intimado efetivamente, o contribuinte a apresentar comprovação da origem dos recursos utilizados para efetivação dos depósitos em suas contas-correntes. Isso é questão fundamental, que deveria preceder a autuação levada a efeito, sua falta vicia todo o procedimento administrativo tomando-o insustentável. Deveria a Fiscalização, após o levantamento efetuado relativo ao; depósitos bancários, aos cruzamentos entre as contas-correntes e etc., portanto, antes 7 :4t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:kkg-er:^1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 da lavratura do Auto de Infração, intimar o contribuinte a comprovar as origens dos recursos que deram causa àqueles depósitos. O saneamento dos autos, nesse caso, fundamentação legal e a comprovação da origem dos depósitos lançados, acarretaria um novo lançamento, e, sendo assim, o lapso de tempo já transcorrido trouxe, como conseqüência, o instituto da decadência. Isto posto, resta exonerar integralmente a exigência sem exame do mérito, prejudicado pela preliminar retro analisada." Julgando a total improcedência do lançamento, interpõe aquela autoridade recurso de oficio a este Conselho de Contribuintes:5:F7 É o Relatório. 8 • 'ars MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Como se vê dos autos, em julgamento o recurso de oficio de decisão de primeira Instância, onde decidiu-se quanto à total improcedência do lançamento. A matéria julgada naquela assentada refere-se à exigência constituída exclusivamente com base em depósitos bancários, o que vem sendo rechaçado tanto neste Tribunal como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, após minuciosa análise e debates, posicionando-se a favor do contribuinte. É inconteste que, no campo tributário, não cabe presunção de omissão de rendimentos sem que texto de lei expressamente a estabeleça. É de notório saber que a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário. O Código Tributário Nacional define em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. De uma análise com mais acuidade dos termos que definem o fato gerador do imposto de renda tem-se:, 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - . :-Str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;z:":1,4i•-:). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 a) Disponibilidade económica ou jurídica que são duas espécies distin independentes de disponibilidade: a econômica, que se traduziria na percepção efetiva rendimento, e a jurídica, assim entendida o direito de receber um crédito na forma de um rendimento a realizar b)renda e proventos de qualquer natureza que seria o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não sejam renda. Dessa análise, constata-se que na definição do fato gerador de renda (artigo 43 do CTN) com a idéia, implícita, da existência necessária de um acréscimo patrimonial, leva-nos a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial. Assim, certo é que se trata de uma realidade e não de uma presunção. Não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de se arbitrar o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda consumida, mediante comprovação de gastos que evidenciem sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada, nos exatos termos do disposto no art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, já vigente à época do lançamento. É óbvio, pois, que os procedimentos previstos no citado diploma legal permitem caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN., io ú'lgs;k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 Para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do § 50, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação ao crédito em conta corrente. A essa conclusão se chega visto que o disposto no § 50 não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado. Seria necessário, pois, que a autoridade fiscal comprovasse, efetivamente, os gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando, assim, a renda consumida. Por sua vez, o § 6° do artigo 6° daquele diploma legal determina que, qualquer modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte, cabendo ao fisco tal procedimento, visto tratar-se de lançamento de ofício. No caso dos autos, não há qualquer notícia do cumprimento do disposto naquele diploma legal, mesmo porque não consta tal dispositivo na capitulação legal da exigência. Outrossim, sendo a exigência constituída tão-somente com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva da renda consumida, mediante sinais exteriores de riqueza, volta-se aos procedimentos fiscais anteriores, os quais foram amplamente rechaçados pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos, conforme DL. 2.471, o que significa não mais ser possível tais lançamentos. Tem-se, pois, que a exigência baseou-se em dispositivo que não se refere matéria lançada. Por sua vez, a mera utilização de valores constantes em depósito bancário não é suficiente para comprovar omissão de rendimento, por absoluta falta de previsão legal. E, ainda, o dispositivo legal que permite o arbitramento de rendimento com base em 11 O't ..A.` tik...• ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 depósito bancário, além de não constar na capitulação legal, também não foi observado no desenvolvimento da autuação. Assim razão assiste ao i. Delegado de Julgamento que, ao decidir em primeira instância, cancelou a exigência constituída. Na esteira dessas considerações, NEGO provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002 - LEI • MAR S HERRER LEITÃO 12

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4662304 #
Numero do processo: 10670.001030/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-09731
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T23:14:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T23:14:50Z; Last-Modified: 2009-10-24T23:14:50Z; dcterms:modified: 2009-10-24T23:14:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T23:14:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T23:14:50Z; meta:save-date: 2009-10-24T23:14:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T23:14:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T23:14:50Z; created: 2009-10-24T23:14:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T23:14:50Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T23:14:50Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA 20 Segunde Conselho de Contribuintes CC-MF -rt--4" •̀;.: Ministério da Fazenda Istatftcado no Diár r o Oficial da União Fl. s`r—Or Segundo Conselho de Contribuintes ,,c4r, • Processo n2 : 10670.001030/00-22 / • S Recurso ini9 : 123.526 vis ro --- Acórdão n' : 203-09.731 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTENIINAS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 50, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004 A,„1-AL Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana P o Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc fiA rA7ENnA - 2.° CC COIWEPE CG!, O CRIC.:INAi BRASÍLIA 0±2f, VISTO 1 LO.44;t, MIN PA FAZENDA - 2. • CC 22 CCMF-•" :'n". Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CO. EfiE cM O ORIGINAL Fl. IA 0_.1 Processo n : 10670.001030/00-22 Recurso n2 : 123.526 VISTO Acórdão ng : 203-09.731 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Juiz de Fora — MG: Em evidência o Auto de Infração (AI) de J7s. 04 a 08, lavrado em 20/12/00 e com ciência postal segundo o AR de fl. 36, pelo qual foi constituído o crédito tributário de R$ 83.695,24 relativo ao fato-gerador de 31/08/99, consolidado &Il. 03 e planilhado à fl. 12. Segundo o historiado às fls. 05/06 e os documentos que instruíram a fase procedimental, o lançamento decorreu dos seguintes fatos, em síntese: - a CPMF referente ao período em que sua exigibilidade estava suspensa por força de medida liminar (15/07/99 a 17/08/99) foi recolhida após o seu vencimento, sem a multa de mora, consoante a planilha de P. 12 e DARF de cópias às fls. 17 a 23, tempo em que a contribuinte solicitou às instituições financeiras nas quais mantinha contas (fis. 19, 21 a 23) que não fizessem a retenção da referida contribuição sob o pálio da Medida Provisória 2.037/99; - em 17/11/00, a fiscalizada protocolizou denúncia espontânea, fls 14/16, com a pretensão de se eximir do pagamento da referida multa de mora de 20% até então não recolhida, sob o amparo do artigo 138 do C77V. Embora constava naquela denúncia o recolhimento do principal e dos juros de mora, nos DARF foram preenchidos apenas os campos do principal e da multa. Intimada às fls. 25/26 a esclarecer tal divergência, foi apresentada a resposta de fls. 29/30, em que é defendida a tese da não incidência daquela penalidade no caso da denúncia espontânea e reconhecido o equívoco cometido na alocação de juros no campo da multa nos DARF. Assim, transcorridos 30 (trinta) dias da cassação da referida liminar e, portanto, aberta temporada para a incidência da multa moratória, sem que restasse comprovado o seu recolhimento, seja espontaneamente, com a denúncia, ou quando do atendimento da intimação, o fisco sujeitou a fiscalizada à multa de oficio no patamar de 75% sobre o principal Interposta pelo procurador constituído àfl. 50, a impugnação trazida às fls. 37 a 46, contempla resumidamente discurso respaldado em posicionamentos doutrinários de que, além de não ter natureza tributária, a multa também não é indenizatária ou compensatória e, sim sancionatória do eventual ilícito tributário praticado, de sorte que, não pode ser excluída dos efeitos do artigo 138 do CIN, dada sua manifesta clareza. Embora exógeno à lide, observa a causídica que em relação aos juros de mora, recolheu-os a maior em face da incidência da taxa SELJC, quando deveria tê-lo feito somente à razão de 1° ao mês." Pelo Acórdão de fls. 56/61 — cuja ementa a seguir se transcreve — a P Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG julgou o lançamento procedente: ..À4\ 2 2 • L I A7EN1 22 CC-MF," 'acisit Ministério da Fazenda • • , ,•itt- 'PF:ritOr Segundo Conselho de Contribuintes CO. •• ( - 4 — 4fr WkSLLIA -- Fl. Processo :10670.001030/0022 vavro Recurso e : 123.526 Acórdão n: 203-09.731 Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira L CPMF Data do fato gerador: 31/08/1999 Ementa: MULTA ISOLADA — PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA - Em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida em procedimento de oficio a multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, nos termos da legislação tributária. Assunto. Normi as Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1999 Ementa: RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias,após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizató ria aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/08/1999 Ementa: A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Lançamento Procedente. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 68/72), onde reitera os argumentos da peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia de depósito recursal (fl. 93). É o relatório. d;1/4 3 .f) 22 CC-MF Ministério da Fazenda F 7 Ç- N r' 'Segundo Conselho de Contribuintes MIN CA - C; Fl. .2;tektk`;* CONFERE CIN C Ob l ' ^ tI Processo n' 10670.001030/00-22 BRASILIA ats OCt Recurso n2 : 123.526 Acórdão n' : 203-09.731 VI TO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A interessada ingressou com Ação Ordinária em 21/05/2002 (fls. 94/105) "com vistas a desconstituir lançamentos fiscais expendidos contra a mesma pela DRF de Montes Claros, MG, relacionados com a cobrança de multa de mora ou isolada sobre recolhimento da CPMF, objeto de pagamento integral, posto que intempestivo do principal da referida exação, acrescido dos juros de mora, em decorrência de denúncia espontânea." Claro está a identidade entre o recurso administrativo e a ação judicial. Assim, os argumentos trazidos pela recorrente não serão objeto de discussão deste Colegiado, pois, conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, não se pode conhecer de recurso que verse sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Com estas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004 LUCIANA PATO EÇANHA MARTINS 4

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4659420 #
Numero do processo: 10630.001026/95-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº. 8.981/95. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-08570
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILO PIMENTA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. eLe 7 L' Dl froD G -: v IRA yr ,42;1Cee-61.-v-,* HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 FIEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, e ROMEU BUENO DE CAMARGO Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.026/95-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.570 RECURSO N°. : 08.652 RECORRENTE : MURILO PIMENTA RIBEIRO RELATÓRIO MURILO PIMENTA RIBEIRO, identificado às fls. 01 dos presentes autos, foi notificado (fls. 06) para pagar a multa de 200,00 UFIR por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 01, alegando, resumidamente, que : A) "Por motivos alheios à vontade do Impugnante, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 1.994 foi entregue espontaneamente à DRF fora do prazo estabelecido, sem qualquer ação fiscal nesse sentido" B) A Lei N° 8.981/95, de 20/01/95, estabelece penalidades a serem aplicadas por entrega intempestiva da declaração , "merecendo acuidade em dar a verdadeira aplicação ao artigo 88, Incisos I e H, parágrafos 10 e 30 daquele diploma legal"; C) "Observa-se, sem muito esforço, que em nenhum texto legal mencionado, o artigo 138, da Lei N° 5.172/66 ( que transcreve), tenha sido objeto de revogação"; D) A declaração apresentada se refere ao ano-calendário de 1.994, sendo inaplicável o artigo 88, da Lei Isr 8.981, que é de 20/01/95. Transcreve, a seguir, ementas a Acórdãos do Segundo e Primeiro Conselhos de Contribuintes, que abordam a DENÚNCIA ESPONTÂNEA pela entrega intempestiva de declarações antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizaçã e" PI" / MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.026/95-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.570 A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N° 132/96, de fls. 11, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que "a multa cobrada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória e, por isso, transformada em principal, conforme disciplinado no artigo 113, parágrafos N''s. 2° e 3 0, do CTN ", que transcreve. O Interessado retorna ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera suas razões impugnatórias, ressaltando que a multa "representa um confisco tributário, expressamente vedado pdo artigo 150,1V, da Constituição Federal." É o Relatório. /4445 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). : 10630/001.026/95-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.570 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N° 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo," m casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporanemente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimações. Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N' 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à mult. ,i-AA AFff1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.026/95-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.570 Por fim, quanto à afirmação de que referida multa representa um confisco, nos termos do artigo 150, Inciso IV, da Constituição Federal, vale lembrar que aquele dispositivo se refere a tributos e não a multas. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1997 4NRe'If(" UE RLANDO MARCONI Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001598/97-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - APLICAÇÃO DE MULTA POR ENTREGA INTEMPESTIVA - SUA IMPROCEDÊNCIA - A falta de Aviso de Recebimento (AR) não é, por si só, suficiente para caracterizar a mora do serventuário da Justiça se este tinha em seu poder outro documento emitido pelos Correios - recibo de postagem - que comprova a tempestividade da entrega das DOI. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11380
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS AYUPE RESENDE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ár e DI-414) BRIGUES DE OLIVEIRA —147 1 E 4Ø'405' LUIZ FERNANDO 011 '1 D MORAES REATOR FORMALIZADO EM: 2 a AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001598/97-14 Acórdão n°. : 106-11.380 Recurso n°. : 121.827 Recorrente : JOSÉ CARLOS AYUPE RESENDE RELATÓRIO JOSÉ CARLOS AYUPE RESENDE, já qualificado nos autos, titular do 2° Cartório de Ofício de Notas em São João Nepomuceno, MG, foi autuado pelo fisco federal (fls.2) por falta de apresentação de Declarações sobre Operação Imobiliária (DOI). A peça de fls.3 relaciona documentos entregues em atraso em datas de 22.05.95, 21.11.96 e 24.12.96, posteriormente ao vencimento da obrigação, a 20 de cada mês (cópias da DOI, fls. 4 a 8). Em impugnação (fls.12), argumenta o autuado que as DOI foram postadas tempestivamente, conforme recibos de postagem que faz juntar aos autos (fls.20. 21, 24 e versos). O Delegado de Julgamento em Juiz de Fora converteu inicialmente o julgamento em diligência (fls.26) a fim de que o autuado apresentasse documentos comprobatórios de ser ele o remetente das correspondências enviadas à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora. Em resposta (fls.29), o autuado esclareceu que na comarca existem apenas dois tabelionatos; que, na mesma época, o outro remeteu apenas DOI por disquetes e que apenas de seu cartório foram enviadas DOI em formulários planos; que o carimbo do CGC do 2° Cartório consta das DOI e dos memorandos de remessa. Junta cópias autenticadas dos documentos já colacionados com a impugnação. 2 . - - - - - - .,.. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10640.001598/97-14 Acórdão n°. : 106-11.380 A DRJ/Juiz de Fora julgou procedente em parte a exigência (fls.54). Considerou tempestiva a entrega da DOI cujo recebimento na DRF ocorreu em 22.05.95, uma segunda-feira. Quanto às demais, entendeu que não apresentou o contribuinte documentos que o identificassem como o remetente das correspondências enviadas à DRF, prova que, conforme IN/SRF n° 50/95, deveria ser feita por meio de Aviso de Recebimento- AR. Devidamente garantida a instância (depósito, fls.68), recorre o autuado a este Conselho, reiterando, em linhas gerais, os mesmos argumentos alinhados na impugnação (fls.61). O recurso foi originariamente remetido para a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que declinou de sua competência em favor do Primeiro Conselho (fls.77), /,É o relatório. .z 3 43/ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001598/97-14 Acórdão n°. : 106-11.380 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Como vimos no relatório, a defesa do ora Recorrente foi desprovida pelo julgador singular sob os fundamentos de não estar provado ser ele o remetente da correspondência registrada cujos recibos de postagem foram colacionados aos autos e de não ter providenciado a emissão de Aviso de Recebimento, único documento hábil, no entendimento da decisão recorrida, a provar a data da remessa das Declarações sobre Operações Imobiliárias (D01). Anote-se, de início, que somente a lei pode definir infrações e cominar a pena correspondente e, na espécie, a infração se define como a prestação intempestiva por serventuário da Justiça de informações sobre aquisições e alienações de imóveis por pessoas físicas e a pena prevista é de multa de um por cento do valor dos atos, nos termos do art. 15 e §§ do Decreto-lei n° 1.510/76, reproduzido nos art. 976 e 1.010 do RIR194. O decreto-lei contém delegação a autoridade administrativa para definir o prazo de entrega e padronizar formulário para o fim específico, atendida hoje pela IN n° 50, de 30.10.95. Por conseguinte, tudo o que mais se contenha na IN não integra o núcleo da hipótese de incidência tributária-penal e somente se aplica ao prestador de informações para favorecê-lo. Com efeito, o art. 100, parágrafo único, do CTN, ao estatuir que o cumprimento de normas complementar exclui a imposição de penalidades, não pode 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001598/97-14 Acórdão n°. : 106-11.380 levar à interpretação contrario sensu de que o descumprimento de tais normas seja sancionado, pois afrontaria o já apontado princípio da reserva legal. Feita esta advertência, passo ao exame das alegações do recurso, que se contrapõem aos fundamentos da decisão monocrática, calcada na IN em foco. Tenho para mim que a identidade do remetente não pode ser posta em dúvida. À vista do recibo de postagem de fls. 24, verso, vê-se que a correspondência em foco é procedente da cidade de São João Nepomuceno, conforme carimbo nele aposto, e tem por destinatária a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, Divisão de Informações Econômico-Fiscais (DIVIEF). Juntado o recibo pelo ora Recorrente, é de se presumir de que dele tinha posse legítima e, nessas condições, cumpria à autoridade preparadora fazer a prova do uso indevido de documento de terceiro. Não há, todavia, notícia nos autos de que em data aproximada outra correspondência tenha sido postada em São João Nepomuceno com destino à DIVIEF/DRF/Juiz de Fora. Informação em contrário seria facilmente disponível pela autoridade preparadora e sua omissão reforça as alegações do Recorrente. Também o fato de a correspondência não haver sido enviada mediante Aviso de Recebimento não tem o condão de comprometer a tempestividade da entrega das DOI. A obrigação de se utilizar desta modalidade de serviço postal vem desde a edição da Portaria n° 12, de 12.04.82, do extinto Ministério Extraordinário da Desburocratização. Aquela portaria autorizou a utilização do correio para intermediar o relacionamento entre administrados e órgãos da Administração federal e dispôs que a remessa [de requerimentos, solicitações, informações, reclamações MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001598/97-14 Acórdão n°. : 106-11.380 e quaisquer outros documentos] poderá fazer-se mediante porte simples, exceto quando se tratar de documento ou requerimento cuja entrega esteja sujeita à comprovação ou deva ser feita dentro de determinado prazo, caso em que valerá como prova o Aviso de Recebimento fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT. Especificamente sobre a remessa da DOI pelos cartórios a órgãos da Receita Federal, a intermediação da ECT foi facultada, no declarado intuito de facilitar o cumprimento da obrigação, pela Instrução Normativa n° 89, de 11.10.91 que, ao dar nova redação à IN n° 6, de 19.01.90, determinou que a entrega dos respectivos formulários poderia, à opção dos cartórios, efetuar-se na unidade do então Departamento da Receita Federal ou por intermédio do Correio, mediante Aviso de Recebimento [ correndo as despesas postais por conta do expedidor. A disposição vem reproduzida na vigente IN n° 50, de 30.10.95 (Art.9° e parágrafo único). Criada como medida desburocratizante e, no caso especifico da DOI, como uma facilidade para os cartórios, a falta de AR, não obstante configure uma falha no cumprimento da norma complementar, não é, por si só, suficiente para caracterizar a mora do informante e sujeitá-lo à multa, cumprindo à autoridade preparadora usar de outros meios para averiguar a data da efetiva postagem. É o que preconiza, aliás, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 19, de 26.05.97. Ao tratar da remessa postal de impugnação em processo administrativo fiscal e fazendo expressa remissão à portaria do Ministério da Desburocratização, dispôs que na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data de entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da posta gem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso. 6 — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001598/97-14 Acórdão n°. : 106-11.380 Ora, se o fisco aceita como válida a data constante de carimbo aposto ao envelope, com igual razão deverá aceitar a data do mesmo carimbo quando aposto a recibo de postagem. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 LUIZ FERNANDO OL1, 1_},ZA )E ORAES !I 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001598/97-14 Acórdão n°. : 106-11.380 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 g AGO 2000 DIMA rsiDRICSU DE OLIVEIRA NTE DA-SEXTA CÂMARA Ciente em 30 A002000 1:9,0 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000736/2002-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA -Não se configura denúncia espontânea o cumprimento da obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MARCOS DOS REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE OP ROMEU BUENO DE C • i O RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OuT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh tit- MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )4. 1'.°1> SEGUNDA CÂMARA, Processo n° :10650.000736/2002-57 Acórdão n° : 102-47.079 Recurso n° : 139.811 Recorrente : ANTONIO MARCOS DOS REIS RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 2001, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls., alegando em suma a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional que trata da denúncia espontânea. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica- se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação, afirmando ainda, que a empresas da qual foi titular sequer chegou a funcionar, inclusive sem qualquer faturamento. É o relatório. 4(:\ 2 to,14.-,T4 MINISTÉRIO DA FAZENDA g ---Átfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10650.000736/2002-57 Acórdão n° :102-47.079 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito á denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. Muito já se discutiu e ainda continua-se a discutir nesta colegiado sobre espontaneidade do cumprimento da obrigação tributária. Sobre o assunto temos a ponderar o seguinte: O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA A;W:Erri: Np: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g40' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.000736/2002-57 Acórdão n° : 102-47.079 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. iè\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA WI:pV2j...,árl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..*(1'-'7' SEGUNDA CÂMARA'c-Q4 v: Processo n° :10650.000738/2002-57 Acórdão n° : 102-47.079 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena, pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas, pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 12 de setembro de 2005. ROMEU BUENO DE CA' 5 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.016455/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, informou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Amaury Maciel (Relator), Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Amaury Maciel
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, informou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Amaury Maciel (Relator), Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-,fn "..j='; SEGUNDA CÂMARA rocesso n° 10580.016455/99-49 Recurso n°..' 125.461 Matéria IRPF - EX 1989 Recorrente • MARLENE ALVES PRATES Recorrida . DRJ em SALVADOR - BA Sessão de . 23 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. 102-45.014 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLENE ALVES PRATES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Amaury Maciel (Relator), Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor ./ SO- PMRI NI MI SETI RÉ OR I OC ODNASFEA HEON DD EA CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10580 016455/99-49 Acórdão n° 102-45 014 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLI À DE MO -AES RELATOR DESIGN à490 FORMALIZADO EM 21 SE T 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 1")-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580 016455/99-49 Acórdão n° 102-45.014 Recurso n°. : 125.461 Recorrente MARLENE ALVES PRATES RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 07, em 27 de julho de 1999, solicitou junto à Delegacia da Receita Federal em Salvador a retificação de sua declaração de rendimentos do Exercício de 1989 — Ano Base de 1988 e consequentemente a restituição do imposto de renda incidente sobre o montante recebido a título de indenização por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV, quando da rescisão do contrato de trabalho com a CARABA METAIS S/A — Indústria e Comércio, em 16 de setembro de 1988 Junta cópia do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgica, Mecânica e de Material Elétrico da Cidade de Salvador e a empresa Caraíba Metais S/A A Delegacia da Receita Federal em Salvador — doc.'s de fls. 08/10 — em Parecer de n° 886/2000 SESIT/IRPF, de 01 de novembro de 2000, indeferiu o pleito sob a argumentação de ter ocorrido o período decadencial na forma do preceituado nos Art., 168 do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, O contribuinte, inconformado, interpôs a impugnação de fls, 11 a 22 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, contestando a decisão prolatada pela autoridade "a quo" expondo suas razões de direito, reiterando o seu pleito Apreciando a impugnação interposta — doc de fls.26/32, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, 3 1-71 MINISTÉRIO DA FAZENDA bk-ss. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.016455/99-49 Acórdão n° 102-45.014 em Decisão DRJ/SDR N.° 2,850, de 28 de dezembro de 2000, proferida nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante entendendo ter ocorrido a decadência e, portanto, extinção do prazo para o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, com base nas prescrições contidas nos Art 168 do CTN, Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, ratificando, portanto, o despacho de fls 06/07 do Delegado da Receita Federal em Salvador. Insatisfeito, contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls. 34 a 42 - reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente 9- É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n„: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 * .,;-;' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 016455/99-49 Acórdão n° 102-45 014 VOTO VENCIDO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relatar O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Destaco, preliminarmente, que Superior Tribunal de Justiça — STJ, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta e outras Câmaras deste Conselho, entendem que o prazo para os contribuintes solicitarem a restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário "ex vi" do disposto no inciso Ido art., 168 do Código Tributário Nacional Tratando-se no caso vertente de indébito tributário decorrente de lançamento do crédito tributário por homologação o prazo qüinqüenal começa a fluir em duas situações distintas a) da homologação expressa decorrente de atos praticados pelas autoridades administrativas relativos ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte, ou, b) da homologação tácita que se materializa pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo a homologação expressa (art.. 150, § 4 do CTN) Destarte, o artigo 156, VII, do Código Tributário Nacional, assegura que a extinção do crédito tributário no caso de lançamento por homologação dar-se-á com o "pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art 150 e seus §§ 1° a 4°" Nestes autos, inocorrendo a hipótese da homologação expressa ou formal por parte da Autoridade Administrativa, houve a homologação tácita ou informal, cujo termo final ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos contado a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 016455/99-49 Acórdão n° 102-45.014 partir da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos prescritos no § 40 do art 150 do CTN Considerando que a data do desligamento do Recorrente ocorreu em 16/Setembro/88 — PDV — com o pagamento da indenização e a retenção do imposto de renda na fonte, o lançamento foi homologado tacitamente em Setembro/1993 Desta forma o prazo quinquenal somente começou a fluir a contar de Outubro/1993 terminando em Setembro/1998 O Recorrente, conforme relatado, requereu a retificação de sua declaração e consequentemente a devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas indenizatórias no dia 27 de julho de 1999, portanto, além do prazo acima descrito 'EX-POSITIS' concluo e voto, no caso do presente procedimento administrativo fiscal, pela ocorrência do prazo decadencial NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001 011o. À R --- À *I EL 6 . ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ‘Y • -* 'W.' '=.''P •-n ;.5 SEGUNDA CÂMARA -›•.;-g,:',., - Processo n°.: 10580 016455/99-49 Acórdão n°. 102-45.014 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado Discordo, com a devida vênia, do eminente Relator. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que. I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efet ado mediante retificação da respectiva declaração" 5 Ce- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 016455/99-49 Acórdão n° 102-45.014 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federai, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 11 99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3.4 • "-": SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 016455/99-49 Acórdão n° 102-45,014 contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01 99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão . o direito à restituição nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões DF, em 23 de agosto de 2001 LUIZ FERNANDO OLIV/E )(9_,E MOR97AtS 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000256/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04134
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

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Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 (tit\ Otacilio D s artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000256/95-34 Acórdão : 203-04.134 Recurso : 105.876 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Jararaca I e II", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Bárbara - MG, com área de 186,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1619821.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SIP,;;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç31". Processo : 10630.000256/95-34 Acórdão : 203-04.134 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. S"\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Stf*tin; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nZ;1;11)* Processo : 10630.000256/95-34 Acórdão : 203-04.134 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO 1 O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000256/95-34 Acórdão : 203-04.134 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ifs 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, r`3.) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA g*?") SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000256195-34 Acórdão : 203-04.134 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 et\ \‘.1) OTACÍLIO DANT • CARTAXO 6

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4662214 #
Numero do processo: 10670.000860/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei nº 8981/95, art. 84, inc. I e Lei nº 9065/95, art. 13, "caput"). (Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21072
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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MINISTÉRIO DA FAZENDAti., ?g, ore wn-:".,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.000860/00-14 Recurso n° :130.154 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex(s) : 1996 Recorrente : MINASPUMA NORDESTE S/A Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORNMG Sessão de :17 de outubro de 2002 Acórdão n° :103-21.072 TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei n° 8981/95, art. 84, inc. I e Lei n° 9065/95, art. 13, "caput"). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINASPUMA NORDESTE S/A. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. - :-*'-irre 0DRI zir SN : - — ESIDENTE e..,,,_, • - '"?4d11# JULIO CEZAR re . F • . FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLE FREIRE. 130.154*MS12.21110/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;L“-;-„tlf4r. TERCEIRA CAMARA Processo n° :10670.000860/00-14 Acórdão n° :103-21.072 Recurso n° :130.154 Recorrente : MINASPUMA NORDESTE S/A RELATÓRIO Contra a empresa MINASPUMA NORDESTE S/A., estabelecida na Av. Pedro Chaves dos Santos, 509, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/07, pela prática das seguintes infrações: a) não recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, referente ao período de apuração janeiro/95, no valor de R$ 8.450,67. b) pelo não recolhimento acima, foi aplicada multa isolada no valor de R$ 8.192,57. Foram dados como infringidos os seguintes dispositivos: artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; artigo 57, da Lei n° 8.981/95, com a redação do artigo 1°, da Lei n° 9.065/95; artigo 28, da Lei N° 9.430/96, Artigo 19, da Lei n°9.249/95, com as alterações do art. 6° da MP n° 1.807/99 e reedições, quanto ao principal, e artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, quanto à multa isolada. Tendo tomado ciência do auto de infração em 30/10/2000, a autuada inaugurou a fase litigiosa com a impugnação, tempestivamente, apresentada em 29/12/2000, através da qual se insurge, única e exclusivamente contra a cobrança dos juros de mora incidentes sobre os débitos apontados, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, com base no art. 13, da lei n° 9.065/95. Em conseqüência, recolheu o principal, acrescido de multa reduzida em 50% (cinqüenta por cento), e juros de mora calculados no percentual, tão somente, de 1% (hum por cento), e a multa isolada, também, reduzida de 50% (cinqüenta por cento), conforme Darts de fls. 99/1 1310.130.154*MSR*21/10/02 2 k 4., 4ert._ ri MINISTÉRIO DA FAZENDA sics. k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.000860/00-14 Acórdão n° : 103-21.072 Decidindo o feito, a 3 . Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, manifestou-se pela procedência do lançamento de oficio, consoante Acórdão DRJ/JFA no. 566, de 04/01/2002, de fls. 118/122, que porta a seguinte ementa: «Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1995 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação da constitucionalidade ou não de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciária, devendo a autoridade administrativa apenas, em consonância com o sistema jurídico vigente, utilizar-se da extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que não se amolda à adoção da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1995, 012/1211999 a 31/12/1999 Ementa: NORMAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. Em face da impugnação parcial oferecida pela contribuinte, os valores não contestados e recolhidos pela contribuinte, não são objeto de análise no julgamento administrativo. ACRÉSCIMO MORA TÓRIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora calculados à taxa Selic é pede itamente exigível, por expressa disposição legal. Lançamento Procedente.' Cientificada em 13/02/2002, conforme documento de fls. 125, recorre à interessada a este Conselho, com as mesmas razões de fundo, expendidas na impugnação. É o relatório. 130.1541ASR*21/10/02 3 4' .0, MINISTÉRIO DA FAZENDA k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`Q gae)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.000860/00-14 Acórdão n° :103-21.072 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche todas as condições de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Frente à peça básica e ao inconformismo parcial da autuada manifestado com a impugnação, a matéria objeto deste recurso circunscreve-se, exclusivamente, à cobrança da taxa SELIC incidente sobre o valor da CSLL de janeiro/95, não recolhida na época própria, que não se coaduna com o artigo 161, § 1°, Código Tributário Nacional, artigo 192, § 3°, da CF/1988, e o entendimento acolhido pelo STJ, no Acórdão RESP 215881/PR, de 13/06/2000 (DJ de 19/06/00). O tema não é novo para este Conselho, notadamente para esta Câmara que, em diversas oportunidades, já se manifestou a propósito, a exemplo dos Acórdãos n°s. 103-20.789 e 103-21.001, da lavra do ilustre Conselheiro Paschoal Rauchi, que fixa a seguinte posição: a36 No que tange ao questionamento da taxa SELIC, no cálculo dos juros moratórias, entendo que o limite estabelecido no art. 192, § 3°, da Constituição Federal, por estar incluído no capítulo que trata do Sistema Financeiro Nacional, não se aplica ao Sistema Tributário Nacional, disciplinado em dispositivos próprios, além do que o "caput" do art. 192, invocado pelo recorrente, dispõe que a matéria nele versada será regulada em lei complementar. 37.É oportuno consignar que a taxa de 1% ao mês, prevista no § 1° do art. 161 do CTN, tem aplicação nos casos em que "a lei não dispuser de modo diverso". 38. O inciso I do art. 84 da Lei n° 8981/95 especifica que os juros de mora serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna e o art. 13 da Lei n° 9065/95 estabelece que os juros de que rata o art. 84, I, da Leig__ 130.154*MSR*21/10/02 4 • irt MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr:=1,..t< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jr;CO-P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.000860/00-14 Acórdão n° :103-21.072 8981/95 serão equivalentes à taxa SELIC. A aplicação da taxa SELIC, pois, emana diretamente de disposição legal especifica. 39. No que concerne ao Acórdão da 28 Turma do STJ, reportado pelo defendente, cumpre observar que a decisão nele contida não produz efeitos "erga armes", já havendo decisões divergentes. 40. Por todo o exposto, afigura-se-me legitima a cobrança dos juros moratórios, calculados pela taxa SELIC."(Ac. 103-21.001) Comungando o mesmo entendimento, não vejo motivos para discordar do bem lançado acórdão recorrido da DRJ/JFA n° 566, de 04/01/2002. CONCLUSÃO Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala da Sessões - DF de outubro de 2002 JULIO CEZA -/D A FONSECA FURTADO 130.154*MSR-21/10/02 5 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000603/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI Nº 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1º, do art. 144, do CTN. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação - Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º - embasada no § 1º, do art. 161, do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, AFASTAR a preliminar de retroatividade e quebra do sigilo bancário, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos na preliminar os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: José Oleskovicz
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ementa_s : IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI Nº 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1º, do art. 144, do CTN. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação - Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º - embasada no § 1º, do art. 161, do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:03:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:03:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:03:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:03:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:03:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:03:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:03:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:03:10Z; created: 2009-07-07T18:03:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-07-07T18:03:10Z; pdf:charsPerPage: 2493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:03:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Recurso n°. : 133.008 Matéria : IRPF - EXS.: 1999 a 2001 Recorrente : JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS Recorrida : i a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.285 IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N° 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1 0, do art. 144, do CTN. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação — Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 30 - embasada no § 1 0, do art. 161, do CTN (Lei n°5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,?-.....;í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =, i 'n (; SEGUNDA CÂMARA -,--%-- Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. :102-46.285 Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, AFASTAR a preliminar de retroatividade e quebra do sigilo bancário, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos na preliminar os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO FDÉ REITAS DUTRA PRESIDENTE IP ,L,-.- JOSE e LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 IA AR2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. O W.... 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22°' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 Recurso n°. : 133.008 Recorrente : JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 08/05/2002, auto de infração para exigir um crédito tributário de R$ 488.843,56, sendo R$ 232.568,17 de imposto de renda pessoal física, R$ 81.849,28 de juros de mora e R$ 174.426,11 de multa proporcional passível de redução (fl. 014). A autoridade lançadora registra preliminarmente que a ação fiscal teve origem em razão da operação denominada "Movimentação Financeira Incompatível", que tem por base as informações relativas à movimentação financeira sujeita à incidência da CPMF em confronto com os dados constantes das declarações de rendimentos dos contribuintes, tendo como fundamento legal a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001; o Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001 e o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311/96, alterado pelo art. 1° da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001. O propósito dessa operação é verificar a existência ou não da compatibilidade da movimentação financeira em confronto com os rendimentos informados na declaração de renda do exercício de 1999, ano- calendário 1998, dos contribuintes selecionados (fl. 22). Esclarece ainda a autoridade lançadora que a seleção inicial foi efetuada como Pessoa Jurídica, sendo que o relatório de movimentação financeira — base CPMF apontava débitos sujeitos à CPMF, nos valores que discrimina às fls. 22. Continuando, o fiscal informa que após as verificações iniciais constatou-se que se tratava do CARTÓRIO DE PROTESTOS DE MONTES CLAROS, CNPJ 21.355.474/0001-26, o qual, segundo as regras vigentes não está obrigado a apresentar declaração de rendimentos, pois estes são tributados na Pessoa Física. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 Assim, o foco da fiscalização foi deslocado para o titular do respectivo cartório, Senhor JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS (FL. 22). Efetuando as verificações por amostragem, realizadas no Livro de Protocolo de Títulos levados a registro no ano de 1998, constatou-se que após o registro dos títulos o devedor é notificado para pagar em três dias ou justificar o não pagamento. Cerca de 90% desses títulos são pagos, pelo devedor, no cartório, que repassa tais valores aos respectivos credores. Daí a origem do grande volume financeiro registrado nas contas do cartório (fl. 23). No que se refere à movimentação financeira do titular do cartório, ficou evidenciado ser compatível, pois aquele recebeu, no ano de 1998, emolumentos no valor bruto de R$ 877.016,91, conforme livro caixa. No entanto, nas verificações efetuadas, foi constatado, de plano, que o valor lançado no Livro Caixa, a título de despesas com empregados, não condiz com a folha de pagamentos e livro de registro de empregados, ocasionando diferenças nos anos de 1998, 1999 e 2000, conforme demonstrativos de fls. 52 a 54, cujos valores foram obtidos nos Livros Caixas dos anos de 1998 a 2000 (fls. 55/177), nos comprovantes de pagamentos de salários (fls. 193/452), nos termos de rescisão de contratos de trabalho (fls. 453/462) e nos recibos de pagamento de férias (fls. 463/483). O contribuinte impugnou a exigência (fls. 504/527), alegando inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, ilegalidade no procedimento fiscal e abuso de poder na sua instauração, excesso de rigor na aplicação da multa proporcional e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora. at 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. :102-46.285 A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, mediante o Acórdão DRJ/JFA n° 01.953, de 10/09/2002, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fls. 534/539). Dessa decisão o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 543/569), pleiteando a nulidade do lançamento praticamente pelas mesmas alegações da impugnação, a saber: a) Ilegalidade e abuso de poder na instauração do procedimento fiscal, porque a seleção do contribuinte originou-se de dados das movimentações financeiras. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) seria ilegal e teria sido emitido com abuso de poder por entender o contribuinte que o § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311, de 1996, além de determinar que a autoridade fiscal deve resguardar o sigilo das informações da CPMF recebidas das instituições financeiras, vedava a utilização desses dados para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e tributos. A Lei n° 10.174, de 2001, que autorizou a utilização desses dados para fins fiscais, entrou em vigor em 09/01/2001. Logo, até a véspera dessa data, em face da irretroatividade das leis, não poderia o Fisco emitir o referido MPF com base nos dados da CPMF, resultando daí, segundo o recorrente, o alegado abuso de poder e ilegalidade da ação fiscal (fls. 545/550); b) quebra do sigilo bancário, consubstanciado na utilização dos dados da CPMF. Afirma o recorrente que a "quebra do sigilo bancário não pode jamais prevalecer, porquanto viola princípios constitucionais expressos. E nem se argumente que a Lei 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z•-n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 Complementar 105/2001 veio a permitir tal procedimento, porquanto padece da mesma mácula de inconstitucionalidade." Cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal-STF e do Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre quebra do sigilo bancário e afirma que o Código Tributário Nacional — CTN, em seu art. 144, veda a possibilidade de conflito intertemporal de normas, ao definir o lançamento, reportando-se este à data da ocorrência do fato gerador, e estabelecer que rege-se pela lei então vigente, mesmo que posteriormente modificada ou revogada (fls. 551/555); c) nulidade do lançamento por ter sido efetuado com base em depósitos bancários, por entender que o Fisco lavrou o auto de infração "com esteio em extratos bancários". Cita doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre tributação com base em depósitos bancários (fls. 555/559); d) que houve excessivo rigor na aplicação da multa de ofício proporcional de 75%, que, no seu entender, configura confisco. No caso acha que deveria ter sido aplicado o princípio da proporcionalidade (fls. 559/561); e)que é ilegal e inconstitucional a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC, registrando que "é cediço que os juros apresentam diversas naturezas, conforme sua aplicação. Assim, serão indenizató rios aqueles referentes à compensação pelo uso de um bem econômico qualquer e, remuneratórios aqueles em que se paga pelo uso do dinheiro. Finalmente, são moratórios os juros que 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %d): SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 pretendem ressarcir o Estado dos danos do não pagamento em tempo dos tributos a ele devidos. Deste modo, na forma que já consolidou a doutrina pátria, não podem os juros de mora remunerar os cofres públicos, mas, tão-somente, indeniza-los dos prejuízos advindos dos recolhimentos extemporâneos dos tributos devidos ao ente político". Cita doutrina e jurisprudência dos Tribunais sobre a matéria (fls. 561/567). É o Relatório. 2. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. As alegações de mérito confundem-se com as preliminares, razão pela qual a matéria, abordada como preliminar, servirá também para embasar a decisão de mérito. Preliminarmente é de se afastar a alegação de nulidade do lançamento porque teria sido efetuado com base em depósitos bancários, porque, como comprovam os autos, o lançamento foi efetuado apenas com base nos registros no Livro Caixa do contribuinte de despesas com empregados (fls. 55/177), que não condizem com os respectivos comprovantes de pagamentos (fls. 193/452), com os termos de rescisão de contratos de trabalho (fls. 453/462) e com os recibos de pagamento de férias (fls. 463/483), ocasionando diferenças mensalmente apuradas nos anos de 1998, 1999 e 2000, conforme demonstrativos de fls. 52 a 54. Não houve, portanto, tributação com base em depósitos bancários, até porque inexistem nos autos cópias de extratos bancários. Rejeito, portanto, essa preliminar. Também não prospera, como se demonstrará, a alegação de ilegalidade e abuso de poder na instauração do procedimento fiscal, porque a seleção do contribuinte originou-se de dados das movimentações financeiras (CPMF) efetuadas em data anterior a da entrada em vigor da Lei n° 10.174, de I MINISTÉRIO DA FAZENDA, f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -44-4p Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 09/01/2001, que alterou o § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311, de 14/10/1996, que vedava a utilização desses dados para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e tributos, em face do princípio da irretroatividade das leis. Isto porque, não houve aplicação retroativa da lei nova (Lei n° 10.174, de 2001), mas apenas sua aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n° 9.311, de 1996), com base no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A tributação com suporte em depósitos bancários é prevista pelo art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Sobre o assunto, o Poder Judiciário, mais precisamente o Tribunal Regional Federal da 4a Região — TRF4, no agravo de instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, cuja ementa é abaixo transcrita, decidiu que a Lei n° 10.174/2001 disciplina os procedimentos de fiscalização e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos fiscais iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 podem valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°), por tratar-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. No mesmo sentido o agravo de instrumento n° 2002.04.01.079612-9/RS: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 "Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO — 92809 Processo: 2001.04.01.079612-9 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da Decisão: 28/02/2002 Documento: TRF400083402 DJU DATA:03/04/2002 PÁGINA: 461 DJU DATA:03/04/2002 TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP 105/2001. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO INOCORRÊNCIA. 1.A Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3.O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar 105/2001 e pelo Decreto 3.724/2001." lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. •. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 Por relevante para o deslinde da questão, transcreve-se a seguir a parte do voto do agravo de instrumento n° 2002.04.01 .003040-0/PR, interposto junto ao TRF4, que abordou alegação semelhante de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001: "O § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96 (que regula a CPMF), em sua redação original asseverava que: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Esse dispositivo, por óbvio, impediria a implantação da sistemática atualmente utilizada pela Fiscalização Tributária, qual seja o cruzamento das informações bancárias, relativas à CPMF, com as informações prestadas pelos contribuintes junto à Secretaria da Receita Federal. Assim, o Legislativo editou a Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que trouxe nova redação ao dispositivo, in verbis: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. A primeira questão colocada pelo impetrante diz com a possibilidade de aplicação desse dispositivo ao caso concreto, posto que o período investigado refere-se ao ano-base de 1998, quando ainda vigia a redação original do art. 11, § 30, da Lei n° 9.311. A questão envolve elementos de direito intertemporal, qual seja a regra de que a lei regula os fatos ocorridos durante a sua vigência. Ocorre, entretanto, que o recorrente pretende, com base nesse princípio, fazer crer que, se a lei que permitiu o cruzamento das 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • Ko PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos somente foi editada em janeiro de 2001, apenas fatos econômicos — e não as informações — ocorridos a partir dessa data poderiam ser investigados. Esse raciocínio, data vênia, não parece ser o mais correto. Pelo contrário, a norma citada regula tão somente a atividade de fiscalização, pelo poder público. Isso significa dizer que, antes da alteração legislativa, o Fisco não poderia valer-se das informações relativas à CPMF para a investigação acerca de eventual prática de evasão tributária, quanto aos demais tributos administrados pela SRF. A partir de janeiro de 2001, contudo, o Fisco passou a ter acesso a essas informações, de maneira que os procedimentos de fiscalização efetuados a partir da edição da Lei 10.174/2001 poderão utilizar-se da movimentação financeira do contribuinte, inclusive com relação às operações efetuadas anteriormente à vigência desta, podendo apurar débitos e constituir os respectivos créditos tributários, ressalvadas as hipóteses em que ocorrida a decadência ou prescrição. Vale repetir, por fim, a disposição contida no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, referida na decisão atacada: "§ 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Não procedem, portanto, as razões trazidas pelo recorrente, no que tange a esse tópico." Sobre essa matéria, transcreve-se ainda partes da minuciosa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que também demonstra que, no caso, não se trata de retroatividade da Lei n° 10.174/2001, mas de aplicação imediata de suas disposições sobre os efeitos pendentes dos atos 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. :102-46.285 jurídicos (fatos geradores) ocorridos sob a égide da lei anterior, que autoriza o Fisco a utilizar as informações da CPMF nos procedimentos de fiscalização em curso no mês de janeiro de 2001 ou instaurados a partir dessa data, desde que não atingidos pela decadência: "18. O princípio geral de direito que regula a aplicação das leis no tempo é o princípio tem pus regit actum. De acordo com esse princípio, os fatos devem ser regidos pela lei vigente no momento da sua ocorrência. Duas conseqüências decorrem desse princípio: em primeiro lugar, a lei nova tem em regra aplicação imediata, pois, a partir do momento em que entra em vigor, passa a disciplinar os fatos ocorridos sob sua vigência; em segundo lugar, a lei nova não pode projetar seus efeitos para situações constituídas no passado (não pode ser retroativa), pois, se a lei só deve ser aplicada aos fatos ocorridos sob sua vigência (tem pus regit actum), não se pode aplica-Ia a fatos que ocorreram antes que ela existisse e se tornasse obrigatória. 19. O direito positivo brasileiro consagra o princípio tempus regit actum como regra geral para solucionar os conflitos de leis no tempo. Com efeito, quando a própria lei nova não traz disposições especiais de direito intertemporal para regular essa matéria, é de se aplicar a norma do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, segundo a qual "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Os limites que a parte final do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil impõe para aplicação imediata da lei nova — o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada — têm status constitucional, e devem ser respeitados não apenas pelo aplicador da lei nova, mas também pelo legislador. Nesse sentido, o inciso ~MI do art. 5° da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 20. É de se observar, contudo, que o critério da aplicação imediata da Lei de Introdução ao Código Civil, pode ser afastado por lei especial que estabeleça, excepcionalmente, a aplicação retroativa da lei nova. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro convive com hipóteses de retroatividade da lei nova, como da lei penal mais 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 benigna, a da lei tributária mais favorável em matéria de infrações etc. Evidentemente, uma lei que venha a estabelecer a retroatividade de suas disposições não pode deixar de observar os limites constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, salvo se o próprio sistema constitucional admitir exceções a esses limites. 21. Aspecto imprescindível, em matéria de direito intertemporal, é diferenciar a aplicação imediata e a aplicação retroativa da lei nova. Vicente Rao, na obra "O Direito e a Vida dos Direitos", Ed. RT, Vol. I, 4a Edição, 1997, destina vários itens do Capítulo 14, intitulado "Conflitos das normas jurídicas no tempo", para afastar a confusão conceitual que se costuma realizar entre aplicação imediata e aplicação retroativa da lei nova. Expõe o autor que, no Direito Comparado, a vedação à aplicação retroativa das novas disposições normativas é um princípio consagrado, e que, para alguns doutrina dores, chega a ser um princípio do direito natural. E explica que a irretroatividade significa a impossibilidade de a lei nova incidir sobre relações jurídicas que se iniciaram e que se consumaram integralmente no passado, e que não projetam no presente nenhum efeito mais, porque já se extinguiram. Nesse caso, sequer existiria conflito de direito intertemporal, pois ter-se-iam relações jurídicas cuja constituição e cujos efeitos todos já teriam sido inteiramente regulados pelas normas passadas, então vigentes. O conflito, segundo o autor, existe quando as relações jurídicas se constituíram sob o império da lei anterior, mas seus efeitos continuam ocorrendo na vigência da lei nova. Qual lei aplicar a esses efeitos, a anterior, já revogada, ou a nova ? 22. É exatamente nesse ponto que reside a distinção entre aplicação imediata e aplicação retroativa da lei nova. A aplicação imediata, que o direito positivo brasileiro consagra como regra geral, significa a possibilidade de a lei nova regular os efeitos das relações jurídicas constituídas sob a égide da lei anterior que venham a ocorrer sob a vigência da lei nova; trata-se de determinadas relações jurídicas que, por não se terem extinguido ou constituído por completo no passado, continuam gerando efeitos sob a vigência da lei nova, os quais passam a ser por esta regulados. Analisando- se o direito positivo brasileiro, é essa a solução que deverá ser adotada para os conflitos de direito intertemporal, mantendo-se a aplicação da lei antiga apenas nas hipóteses de ocorrência de direito 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;\ ) • P., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. Para reforçar esses conceitos, transcreveremos um pequeno trecho da obra de Vicente Rao acima mencionada, p. 373: Os fatos ou atos pretéritos e seus efeitos realizados sob o império do preceito antigo não podem ser atingidos pelo preceito novo, sem retroatividade, a qual, salvo disposição legal expressa em contrário, é sempre proibida. Aplica-se o mesmo princípio aos fatos pendentes e respectivos efeitos. Assim, a parte, desses fatos e efeitos, produzida sob o domínio da norma anterior é respeitada pela nova norma jurídica, mas a parte que se verifica sob a vigência desta, a esta fica subordinada. As novas normas relativas aos modos de constituição ou extinção das situações jurídicas não devem atingir a validade ou invalidade dos fatos passados, que se constituíram ou extinguiram, de conformidade com as normas então em vigor. Os efeitos desses fatos, sim, desde que se verifiquem sob a vigência da norma superveniente, pro ela são disciplinados, salvo algumas exceções. Retroatividade e efeitos imediatos da nova norma obrigatória são conceitos, pois, que não se confundem: enquanto aquela age sobre o passado, estes tendem a disciplinar o presente e o futuro. 23. Estabelecidas essas premissas conceituais, examinemos o caso concreto em questão. Lidamos com relações jurídicas de direito obrigacional que vinculam, de um lado, a União, credora de obrigações tributárias, e de outro os contribuintes, devedores dessas obrigações. Como obrigação ex lege que é, a obrigação tributária nasce no momento em que ocorrem as circunstâncias fáticas que a lei descreve como hábeis a gerar o seu nascimento. Desse fato singular — nascimento da obrigação tributária — decorrem alguns efeitos, e o mais imediato consiste no fato de o contribuinte ficar obrigado a adimplir voluntariamente a obrigação. 24. É fácil perceber que esse efeito — o dever do contribuinte de adimplir a obrigação — se prolonga no tempo, pois, enquanto a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA or' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 obrigação não for extinta, pelos meios admitidos em direito, o contribuinte continua vinculado a esse dever. De outro lado, vencido oprazo para o adimplemento voluntário da obrigação, e configurado o inadimplemento do devedor, surge um novo efeito decorrente do nascimento da obrigação tributária: a possibilidade de que a administração tributária exija o cumprimento forçado da obrigação, efeito que também se prolonga no tempo, enquanto a obrigação não for extinta. Para tanto, a legislação exige que a administração, mediante atividade vinculada sujeita ao contraditório e à ampla defesa (lançamento), constitua o crédito tributário correspondente àquela obrigação. O limite temporal para o exercício dessa atividade é o prazo de decadência. 25. A primeira questão que se tem de enfrentar para solucionar oproblema relativo à aplicação no tempo da alteração operada pela Lei n° 10.174, de 2001, consiste em definir se essa alteração regulou o nascimento da obrigação tributária ou se ela disciplinou os efeitos que decorrem do nascimento da obrigação tributária. No primeiro caso — nascimento da obrigação tributária -, tem-se um fato jurídico que ocorre em um momento determinado no tempo, tornando-se definitivamente consumado nesse momento, de modo que há de ser regido pela lei vigente nessa ocasião. No segundo caso — efeitos que decorrem do nascimento da obrigação tributária -, tem-se relações jurídicas que se prolongam no tempo enquanto não ocorrida a decadência do direito de constituir o crédito tributário (conforme visto no item 24, acima), e, em princípio, podem elas ser alcançadas por uma lei nova, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 40. Com efeito, a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, à parte final do § 30 do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, é explícita no sentido de que as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF poderão ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos, que nada mais é do que um procedimento administrativo de fiscalização. E a fiscalização, conforme já afirmado acima, é uma atividade exercida pela administração tributária com vistas a investigar a ocorrência de eventual obrigação tributária nascida e não adimplida voluntariamente. Ela constitui o início do procedimento administrativo de lançamento, que objetiva verificar se a obrigação tributária realmente ocorreu e, em caso afirmativo, torna-Ia exigível, mediante a constituição do crédito tributário. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA k, • /4-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 41. Não há um momento único e específico para realizar a fiscalização. Trata-se de uma atividade que se prolonga no tempo, assim como se prolonga no tempo o direito de exigir o adimplemento da obrigação tributária não cumprida voluntariamente pelo contribuinte. Enquanto a obrigação tributária não adimplida possa ser exigida pela Administração, esta está autorizada a fiscalizar, dando início ao procedimento administrativo necessário à constituição do crédito tributário. Portanto, os limites temporais ao exercício da atividade de fiscalização coincidem com os limites temporais da atividade de constituição do crédito tributário (prazo de decadência). 42. Ora, se, enquanto não ultimado o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário, a Administração está autorizada a fiscalizar a ocorrência da obrigação tributária nascida no passado, é evidente que a lei nova que venha a dispor de forma diferente sobre os poderes de fiscalização pode atingir os efeitos decorrentes de uma obrigação tributária nascida antes do início da sua vigência, já que esses efeitos — o poder de exigir, que abrange o correlato poder de fiscalizar — se prolongam no tempo. 43. Considerando que o ordenamento positivo brasileiro consagra, para solucionar conflitos de direito intertemporal, o critério da aplicação imediata da lei nova, é de se concluir que, em princípio, a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, há de ser aplicada imediatamente, de modo que a Secretaria da Receita Federal, a partir do início da sua vigência, estaria autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para dar início ao procedimento administrativo de lançamento de outros tributos, ainda que relativos a obrigações tributárias nascidas antes do advento dessa nova lei. 44. Essa solução também decorre do art. 144 do Código Tributário Nacional, que contempla dois critérios de direito intertemporal distintos a respeito do lançamento (um no caput e o outro no § 1°) que nada mais são do que a confirmação do princípio geral tempus regit actum. 45. Com efeito, quando o caput do art. 144 do CTN dispõe que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.+.•;:.„- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 modificada ou revogada", consagra a aplicação do princípio tem pus regit actum em relação ao nascimento da obrigação tributária, pois, se esta é um fato jurídico que se aperfeiçoa em um momento certo e definido, rege-se pela lei vigente nesse momento, não sendo atingida por lei superveniente, ainda que o ato administrativo que reconhecer e declarar a existência dessa obrigação — o lançamento — seja praticado posteriormente. Por outro lado, quando o § 1° desse mesmo dispositivo determina que "Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ...", determina a aplicação do mesmo princípio tem pus regit actum, mas agora em relação a um dos efeitos que decorre do nascimento da obrigação tributária, consistente na possibilidade de que o credor exija o cumprimento compulsório da obrigação inadimplida, situação jurídica que se prolonga no tempo, de modo que, estando ainda pendente quando do advento da lei nova, passa a ser por ela disciplinada. 46. Observe-se que, tanto o caput, quanto o § 1° do art. 144 do CTN, consagram o critério da aplicação imediata da lei nova (tempus regit actum). O que os distingue é que o fato regulado no caput do dispositivo ocorre, de regra, em um momento certo e determinado, de modo que, sendo definitivamente constituído sob a égide de determinada lei, não é atingido pelas leis subseqüentes; de outro lado, a atividade regulada no § 1° do dispositivo, que envolve um dos efeitos do fato a que se refere o caput, se prolonga no tempo, sendo atingida pelas alterações normativas posteriores, desde que observados os limites constitucionais do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Assim, o art. 144 do CTN não estabelece hipóteses de aplicação retroativa da legislação tributária, quer no caput, quer no § 1°, pois não pretende que a lei nova seja aplicada a fatos já definitivamente constituídos sob a égide da lei anterior. O art. 144 do CTN apenas evidencia como deve ser aplicado o princípio tem pus regit actum em matéria de lançamento, no que se refere aos seus dois aspectos (ato declaratório da existência da obrigação tributária e atividade constitutiva do crédito tributário, esta última envolvendo o poder de fiscalização). 49. Há que se destacar, ainda, que a aplicação imediata da alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, de modo a atingir 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 a atividade de lançamento de obrigações tributárias cujos fatos geradores tenham ocorrido mesmo antes da vigência dessa nova Lei, não é inerentemente ofensiva ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 50. Com efeito, como a obrigação tributária é ex /ege, e não deriva da manifestação da vontade, não há que se falar na existência de ato jurídico perfeito a regular os limites do exercício da atividade de fiscalização pela administração tributária. A disciplina dessa atividade é eminentemente normativa, e pode a lei nova ampliar ou restringir os poderes de fiscalização, sem ferir situação jurídica já consolidada em ato jurídico perfeito. 51. Quanto ao direito adquirido, também não se configura a ofensa. Realmente, não é razoável conceber que a garantia do direito adquirido conceda, a quem a invoca, o direito de não ser investigado pelas autoridades competentes em virtude da possível prática de uma to que lhe gera obrigações. A garantia do direito adquirido é estabelecida em prol de quem está no gozo de uma situação jurídica amparada pelo ordenamento jurídico, ou seja, em favor de quem se julga titular de um direito já constituído, e que se encontra em risco de ser atingido em sua situação jurídica consolidada por norma posterior modificativa do ordenamento jurídico. É da essência da garantia do direito adquirido a proteção de uma situação jurídica regular. 52. Ora, o contribuinte que, ante o nascimento de determinada obrigação tributária que o vincula como devedor, deixa de adimplir voluntariamente essa obrigação, não se encontra em uma situação jurídica regular perante o Direito. Desse modo, não pode invocar a garantia do direito adquirido para se eximir de ser fiscalizado de uma forma mais ampla pela administração tributária, no que se refere a essa situação. Também aqui, a lei nova que amplia os poderes de fiscalização não se destina a violar uma situação jurídica já consolidada em favor do contribuinte, pois não se pode admitir que determinada pessoa tenha o direito consolidado de não ser investigado de uma forma mais efetiva pela violação de um eventual dever jurídico. Se assim o fosse, a garantia constitucional do direito adquirido, ao contrário de proteger situações tuteladas pela ordem jurídica, acabaria fragilizando a força vinculante do ordenamento, posto que protegeria possíveis violações ao Direito. Não é essa a finalidade da garantia constitucional. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;NI • 1,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. :102-46.285 53. Como bem observado no precedente do TRF da 28 Região proferido em Hábeas Corpus, de cuja ementa transcrevemos um pequeno trecho, a questão não é restrita ao Direito Tributário. No Direito Processual Penal, foram vários os diplomas legais baixados nos últimos anos com o objetivo de ampliar os poderes investigatórios das autoridades públicas. Nesse sentido, pode-se mencionar a Lei do Crime Organizado (Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995), a Lei das lnterceptações Telefônicas (Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996), e ainda, mais recentemente, a nova Lei de Tóxicos (Lei n° 10.409, de 11 de janeiro de 2002). Todas elas ampliaram os poderes de investigação na esfera processual penal, sem que se tenha cogitado da impossibilidade da sua aplicação para a investigação de infrações penais ocorridas antes de essas Leis entrarem em vigor, com espeque na existência de direito adquirido de não ser investigado de uma forma mais efetiva pelo Estado. O direito adquirido não tem por finalidade proteger os cidadãos contra o exercício da atividade estatal de investigação e fiscalização, pois tal atividade também se destina a proteger a própria ordem jurídica. O que o direito exige é que essa atividade estatal seja realizada com observância dos meios lícitos e legítimos, e não que ela seja exercida apenas com os meios admitidos no momento da prática do ato ou da ocorrência do fato investigado. 54. Quanto à coisa julgada, não parece que a aplicação da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do § 1° do art. 144 do CTN, possa ocasionar, em si mesma, ofensa a esse instituto. Com efeito, em princípio, a aplicação dessa nova norma redundará na instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do nascimento de determinada obrigação tributária ainda não adimplida e não questionada administrativamente ou em juízo pelo contribuinte. Assim, apenas na remota hipótese de existir decisão transitada em julgado em favor do contribuinte a respeito da mesma obrigação tributária que se objetiva constituir, que de alguma forma impeça o exercício da atividade do lançamento, é que se poderá cogitar de ofensa à coisa julgada. Mas trata-se de uma questão que deve ser examinada caso a caso, e que não é suficiente, portanto, para impedir a aplicação imediata da alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, como regra geral. 63.5 Tecnicamente, correto é afirmar que a Lei n° 10.174, de 2001, pode ser aplicada imediatamente, ou seja, pode passar a 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,`-,k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 regular imediatamente os efeitos que decorrem de uma obrigação tributária nascida em momento anterior à data da sua vidência. Trata-se de aplicação imediata, e não retroativa, porque a aplicação desde logo da Lei n° 10.174, de 2001, não atinge situação jurídica já consolidada no tempo, segundo as normas vigentes no passado, mas situações jurídicas que se prolongam no tempo, enquanto não se der o término do prazo decadencial para constituir os créditos tributários pertinentes. Assim, as situações a serem reguladas imediatamente pela Lei n° 10.174, de 2001, são situações pendentes que continuam a ocorrer já sob a vigência da Lei nova. A possibilidade de aplicação imediata da Lei n° 10.174, de 2001, funda-se no critério estabelecido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, no § 1° do art. 144 do CTN e na ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada." O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos abaixo transcritas, também já decidiu no sentido exposto, de que não se trata de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas de aplicação imediata de suas disposições aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n° 9.311, de 1996), para ampliar os poderes de investigação das autoridades administrativas, na forma autorizada pelo § 1°, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada: "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,N) • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac. 106-13192). "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe." (Ac 106-13143). "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N° 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda 44) 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA k,tis4 Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1 0, do art. 144, do CTN." (Ac 102-46185). Diante do exposto, rejeito também essa alegação de abuso de poder e ilegalidade do procedimento fiscal. A argüição de quebra do sigilo bancário, porque foram utilizados dados da CPMF para seleção do contribuinte ou porque o Fisco intimou-o para apresentar os extratos bancários relativos às contas que deram origem à movimentação financeira correspondente à CPMF, como se demonstrará, também não procede. Conforme registrado às fls. 26, os valores da movimentação financeira do contribuinte foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, da Lei n° 9.311, de 24/10/96. Logo, nesse aspecto, inexiste quebra de sigilo bancário, tendo em vista que essas informações são encaminhadas ao Fisco periodicamente e por expressa determinação legal e não foram divulgadas para terceiros, tendo sido preservado o sigilo, eis que não extrapolaram o âmbito da repartição e do respectivo processo fiscal. Nesse sentido, o Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro, no artigo intitulado "A constitucionalidade da transferência do sigilo bancário para o fisco preconizada pela Lei Complementar n° 105/2001", disponível na Internet no "site" http://www.aldemario.adv.br, destaca, com propriedade que: 23 • k, • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-)% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. :102-46.285 "Importa ainda ressaltar que o conhecimento das operações bancárias pelo Fisco não significa quebra do sigilo bancário. A idéia de quebra está relacionada com a comunicação ou informação prestada a terceiros, de forma ampla, dos dados protegidos. Não há quebra quando as informações são transferidas, por razões juridicamente aceitáveis, com a manutenção do traço sigiloso por parte do novo conhecedor. Assim, quando o Fisco toma conhecimento de informações financeiras dos contribuintes não o faz com o intuito ou com o fim de divulgá-las para terceiros. Pelo contrário, todos os agentes fiscais estão obrigados a resguardar as informações manuseadas sob pena responsabilidade penal e administrativa." A utilização desses dados para seleção de contribuintes a serem fiscalizados e, se fosse o caso, na própria ação fiscal e no lançamento, como foi anteriormente demonstrado, tem amparo na Lei n° 10.174, de 2001, e no § 1°, do art. 144, do CTN, segundo o qual, ao lançamento, aplica-se à legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 60 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN. 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. :102-46.285 O fato de o Fisco ter expedido intimação para o contribuinte apresentar os extratos bancários relativos às contas que deram origem à CPMF (fl. 25 e 31) e este tê-la atendido, conforme consta das fls. 29/30, 34/35 e 39, não implica em nenhuma irregularidade e nem que tenha havido quebra do sigilo bancário, eis que foram entregues espontaneamente pelo recorrente e porque, após a sua entrega, foi preservado o sigilo, pois as informações ficaram adstritas ao âmbito da Secretaria da Receita Federal, não constituindo, portanto, quebra de sigilo a sua utilização em procedimentos fiscais. Contudo, caso se entendesse que essa entrega dos extratos constituiria quebra do sigilo bancário ou violação de direitos, poderia o contribuinte ter deixado de entregá-los, por que essa recusa, sem adentrar no amplo debate que existiu e ainda existe sobre a matéria, não constitui infração fiscal, por não estar o sujeito passivo obrigado a apresentá-los, pois esses documentos, além de estarem protegidos pelo sigilo constitucional, não integram o rol daqueles que devem instruir a declaração anual de ajuste. O sigilo bancário é um direito do cidadão assegurado constitucionalmente, razão pela qual as instituições financeiras, em decorrência dessa garantia constitucional, sempre foram obrigadas a manter o sigilo dos dados e operações de seus clientes (Lei n° 4.595/64, art. 38, e Lei Complementar n° 105/2001, art. 1°). Esse sigilo, entretanto, com amparo no art. 145, § 1°, da Constituição Federal, foi quebrado para o Fisco, não significando, contudo, que o contribuinte esteja obrigado a apresentar-lhe os extratos bancários, pois a legislação não estipula essa obrigação, mas tão-somente autoriza as autoridades fiscais a requisitá-las das instituições financeiras, que, com base na legislação aplicável, devem entregar-lhe esses dados sem que isso constitua quebra do sigilo bancário. 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -41f tí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 Em face do exposto, rejeito também a argüição de quebra do sigilo bancário. A alegação de que houve excessivo rigor na aplicação da multa de ofício proporcional de 75%, que, no entender do recorrente, configuraria confisco, não prospera, pois essa penalidade decorre de expressa disposição legal, não sendo permitido à Administração Pública, em função do princípio da legalidade (CF, art. 50 , inc. II, e CTN, art. 142), atender pleito de aplicação do principio da proporcionalidade, quando não prevista em lei essa hipótese de redução de multa. Os dispositivos legais que, no caso, regem a aplicação da referida multa são o inc. I, do § 1 0 , e o inc I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcritos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II— 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou a contribuição, guando não houverem sido anteriormente pagos;" (g. n. ). A argüição de inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa SELIC, porque, segundo o recorrente, a Lei n°s 9.065/95, art. 13, não 26 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -2-°; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. t" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. :102-46.285 observou o limite de 12% ao ano, estabelecido pelo art. 192 da Constituição Federal, não tem amparo legal e deve ser rejeitada. Primeiro, porque a competência para declarar inconstitucionalidade de lei, conforme mansa e pacífica jurisprudência judicial e administrativa, é exclusiva do Poder Judiciário. Segundo, porque os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão neles contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Assim, de acordo com o § 3°, do art. 61, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, abaixo transcrito, fundamentado no § 1°, do art. 161, do CTN, os débitos tributários pagos ou recolhidos intempestivamente devem ser acrescidos dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. _ 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4;02-j1,- Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 Art. 500 imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." Consigne-se, por pertinente, que juro, segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico é a "importância cobrada, por unidade de tempo, pelo empréstimo de dinheiro, geralmente expressa como porcentagem da soma emprestada." Ainda, segundo o mesmo autor, a mora representa "retardamento do credor ou do devedor no cumprimento duma obrigação". Os juros de mora visam indenizar, tanto o Poder Público pelo atraso no ingresso da receita, quanto o cidadão, que por qualquer motivo, tenha direito à restituição de tributos ou contribuições. O tributo não pago no prazo fixado gera um dano ao Estado, porque não lhe permite dispor dos recursos necessários no momento fixado na lei, fato que o obriga a buscar financiamento junto ao público, mediante leilões de títulos, cuja colocação demanda em ônus, sendo um deles o pagamento de juros equivalente à Taxa SELIC, que representa a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. 4$11 28 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000603/2002-42 Acórdão n°. : 102-46.285 Quando essa necessidade de recursos para o Estado decorre também do atraso ou falta de pagamento de tributos, esse ônus deve ser repassado aos contribuintes inadimplentes, proporcionalmente ao valor inadimplido. Assim, o pagamento do tributo em atraso deve ser acrescido de uma penalidade (multa) pelo não cumprimento tempestivo da obrigação tributária e de juros de mora, que representem a indenização proporcional ao dano causado pela referida falta de recursos, circunstância essa demonstra inexistir qualquer eiva de inconstitucionalidade na cobrança dos referidos juros, como medida reparatária do dano causado pela inadimplência. Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, VOTO por REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004. JOSE — • LESKOVICZ 29 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001455/2005-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO. COMPETÊNCIA. Nos recursos voluntários interpostos por pessoas arroladas na condição de responsáveis solidárias pelo crédito tributário, são conhecidas e julgadas somente as razões de defesa distintas do mérito da atribuição de responsabilidade, uma vez que a matéria diz respeito à execução fiscal, portanto, no âmbito de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal (MPF) consiste em procedimento administrativo de controle das ações fiscais, prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.745
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, CONHECER dos recursos interpostos tempestivamente pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade desses, por ser matéria de execução fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional; vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que enfrentavam o mérito dessa inclusão. Em primeira votação, por maioria de votos, foi afastada a tese de não conhecimento desses recursos, vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso interposto por Marco Antonio de Almeida. No que concerne as demais matérias, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I '. • MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrt-, 4:: tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10630.001455/2005-01 Recurso n° 157.663 Voluntário Matéria IRPJ e reflexos Acórdão n° 101-96.745 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente H.A.F. Júnior - ME Recorrida Turma da DRJ/Juiz de Fora-MG ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO. COMPETÊNCIA. Nos recursos voluntários interpostos por pessoas arroladas na condição de responsáveis solidárias pelo crédito tributário, são conhecidas e julgadas somente as razões de defesa distintas do mérito da atribuição de responsabilidade, uma vez que a matéria diz respeito à execução fiscal, portanto, no âmbito de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal (MPF) consiste em procedimento administrativo de controle das ações fiscais, prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, CONHECER dos recursos interpostos tempestivamente pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade desses, por ser matéria de execução fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional; vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Alexandre Wi , , , Processo n° 10630.001455/2005-01 CCO1 /C01 Acórdão n.° 101-98.745 Fls. 2 Andrade Lima da Fonte Filho que enfrentavam o mérito dessa inclusão. Em primeira votação, por maioria de votos, foi afastada a tese de não conhecimento desses recursos, vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso interposto por Marco Antonio de Almeida. No que concerne as demais matérias, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j lgado. ,j110 . ANT " PRE A ; L IDEN . TIP 4 ALOYSIO 1 45 . t Er • :o DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, VALMIR SANDRI e JOAO CARLOS DE LIMA JÚNIOR S4 .. 2 Processo n° 10630.001455/2005-01 CCOI/C01 Acórdão n." 101-98.745 Fls. 3 Relatório O processo trata de recursos voluntários contra o Acórdão DRJ/JFA n° 15.050/2006 da I" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG (fls. 779), referentes a autos de infração lavrados em desfavor de H.A.F. Júnior — ME. Os autos foram assim resumidos no relatório da decisão recorrida: "Contra a contribuinte retro identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 13 a 74, referentes ao IRPJ, ao PIS, à CSLL e à Cotins, que lhe exigem um crédito tributário na monta de R$ 2.066.080,23 (dois milhões e sessenta e seis mil e oitenta reais e vinte e três centavos), com juros de mora calculados até 30/11/2005, sendo: Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", constante do Auto de Infração de fRPJ, os autuantes relataram o feito fiscal nos seguintes termos: "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2000 06/2000 09/2000 12/2000 03/2001 06/2001 09/2001 12/2001 03/2002 06/2002 09/2002 12/2002 03/2003 06/2003 09/2003 12/2003 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Optante pelo SIMPLES, a empresa deveria possuir ao menos o Livro Caixa. Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999 Art. 530, inciso III, do RIR/99 001 - RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS Valor apurado conforme RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL e QUADROS DEMONSTRATIVOS em anexo, parte integrante do presente AUTO DE INFRAÇÃO. Compõem o processo o ANEXO I, contendo os livros e notas fiscais da empresa H A F Junior (auditada), Rogério Café e Cafeeira Coelho e Alves (responsabilizados), bem como o ANEXO II, contendo os documentos de circularização dos fornecedores e transportadores de café." ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 532 do RIR199" Com fulcro nos arts. 121, I, 124 e 135, HL do Código Tributário Nacional (CIN), no Relatório de Auditoria Fiscal foram arrolados como responsáveis pelo crédito tributário lançado de oficio as seguintes pessoas: HÉLIO ALVES FEITOSA JÚNIOR, CPF 035.964.166-04; ROGÉRIO CAFÉ LTDA, CNPJ 20.441.572/0001-13; ROGÉRIO LIMA, CPF 218.354.206-30; CAFEEIRA COELHO ALVES LTDA, CNPJ 01.214.783/0001-79; TASSO JOSÉ REZENDE COELHO ALVES, CPF 002.600.856- W . Processo n° 10630.001455/2005-01 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-98.745 Fls. 4 72; MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA (TAFAREL), CPF 002.600.386-44; JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO & CIA LTDA (Cafeeira Zé do Flor), CNPJ 02.534.633/0001- 05; JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO, CPF 385.904.766-34. A ação fiscal gerou o processo de representação fiscal para fins penais n.° 10630.001457/2005-91, do qual se encontra apenso a este o primeiro volume. Cientificados da autuação, os responsabilizados apresentaram as defesas constantes das fls. 467 a 752, com exceção do Sr. HÉLIO ALVES FEITOSA JÚNIOR, titular da firma individual autuada. Os defendentes CAFEEIRA COELHO E ALVES e TASSO JOSÉ REZENDE COELHO ALVES alegaram como preliminar o cerceamento de direito de defesa e a nulidade das intimações que lhes cientificaram do Auto de Infração e seus anexos, sob o fundamento de que elas foram entregues em endereço diverso daqueles eleitos pelos sujeitos passivos. Conforme a Resolução/DRJ/JFA P Turma n." 14/2006, às fls. 762 a 765, em razão dessa preliminar foi determinada a reabertura de prazo de defesa para os interessados supracitados, os quais não voltaram a se manifestar. Para instrução do presente processo, anexei, às fls. 777 e 778, extratos referentes a declaração de inaptidão no CNPJ da H.A.F. Júnior — ME." Em razão das irregularidades apontadas, que seriam suficientes para caracterizar o evidente intuito de fraude, a fiscalização aplicou a multa de 150% prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. A turma recorrida julgou o lançamento procedente, por unanimidade de votos, conforme acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. O fato de o contribuinte deixar de apresentar documentos fiscais e contábeis, ao ser regularmente intimado por diversas vezes, enseja o arbitramento do lucro. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Respondem solidariamente pelo crédito Tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECADÊNCIA. IRPJ. Nos casos de dolo, fraude, simulação ou conluio, a constituição do crédito tributário deverá observar a regra geral contida no artigo 173, I, AS:11\ C • . Processo n° 10630.001455/2005-01 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-96.745 Fls. 5 do CIN. CSLL. PIS. COFINS. De forma consentânea com a ressalva do artigo 150, § 40, do CTN, a decadência das contribuições destinadas a financiar a seguridade social rege-se por disposição legal específica, a qual estabelece o lapso temporal de 10 (dez) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar n.° 105/2001, constitui simples transferência à SRF e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE DA INTIMAÇÃO. É válida a intimação, ainda que feita sem observância das normas, quando houver manifestação do interessado dentro do prazo legal para impugnar. FASE PROCEDIMENTAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento preparatório do ato de lançamento é atividade meramente Fiscalizatória durante a qual não se aplica o contraditório ou a ampla defesa, pois não há ainda qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, tampouco litígio entre as partes. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao 1RPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, no caso PIS, CSLL e Cotins quanto à mesma matéria fática." A impugnação apresentada por Marco Antônio de Almeida foi considerada intempestiva. As datas de ciência do acórdão refutado e de interposição dos recursos voluntários (RV) estão consolidadas no quadro abaixo, por pessoa: INTERESSADA CIÊNCIA ACÓRDÃO DRJ— FLS. DATA RV FLS. RV José de Almeida Machado & Cia Ltda 19/12/06 — 822 17/01/07 836 José de Almeida Machado 19/12/06 — 823 17/01/07 836 Tasso José Rezende Coelho Alves 15/12/06 — 824/5 18/01/07 881 Cafeeira Coelho Alves Ltda 15/12/06 — 828 18/01/07 881 Marco Antônio de Almeida 19/01/07 — 829/30 18/01/07 881 Rogério Lima 14/12/06 — 831 18/01/07 903 Rogério Café Ltda 14/12/06 — 832 18/01/07 953 Hélio Alves Feitosa Júnior Edital afixado 19/01/07 — 835 S/RV HAF Júnior— ME Edital afixado 19/01/07 — 835 S/RV É o relatório. (\ç"\)§\f . • • Processo n° 10630.001455/2005-01 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-96.745 Fls. 6 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator A autuada não apresentou impugnação nem recurso voluntário, assim como o responsabilizado Hélio Alves Feitosa Júnior. Passo, então, ao exame de admissibilidade dos sete recursos interpostos. Cotejando-se as datas de ciência da decisão recorrida e de protocolização dos recursos voluntários, indicadas no quadro constante do relatório, conclui-se que os recursos relativos a Rogério Lima e Rogério Café Ltda foram apresentados quando já havia expirado o prazo legal de 30 dias estipulado pelo art. 33 do Decreto 70.235/72. Marco Antônio de Almeida, Tasso José Rezende Coelho Alves e Cafeeira Coelho Alves Ltda reuniram as suas razões de contestação numa única peça recursal (fls. 881), protocolizada no dia 18/01/2007. O recurso relativo a Marco Antônio de Almeida não pode ser conhecido, tendo em vista a intempestividade da sua impugnação, referida no relatório, de sorte que o contraditório não se instaurou para aquele responsabilizado. Alegam os outros dois — Tasso José Rezende Coelho Alves e Cafeeira Coelho Alves Ltda. — tempestividade do recurso. Sustentam que a regra de determinação do termo final de apresentação do recurso deve ser orientada pelo prazo do último intimado da decisão de primeira instância, que seria José de Almeida Machado. A meu ver, é equivocada a interpretação destes recorrentes. O Decreto 70.235/72 não contempla tal hipótese. No âmbito processual administrativo regulado pelo referido Decreto, o prazo para interposição de recurso voluntário se inicia individual e independentemente para cada um dos intimados. A alegação é descabida. Nessa linha, o recurso oposto por Tasso José Rezende Coelho Alves e Cafeeira Coelho Alves Ltda foi protocolizado fora do prazo legal fixado pelo art. 33 do Decreto 70.235/72, conforme se constata do cotejo das datas indicadas no quadro consolidado constante do relatório. Os recursos opostos por José de Almeida Machado e José de Almeida Machado & Cia. Ltda, reunidos numa única peça (fls. 836), são tempestivos. Alegam os recorrentes, preliminarmente, nulidade dos autos de infração, em razão de não terem movimentado recursos financeiros nas contas bancárias da autuada, como titulares ou procuradores, de inexistência de MPF em seus nomes, de não terem sido cientificados da ação fiscal e de não terem sofrido fiscalização. Sustentam que o lançamento teria ocorrido após o término do prazo de validade do MPF. S • . Processo n° 10630.001455/2005-01 CC01/031 Acórdão n.° 101-96.745 Fls. 7 Contestam a responsabilidade tributária a si imputada pela fiscalização. No mérito, refutam a multa aplicada por considerá-la, em síntese, confiscatória. Requerem a redução do seu percentual para 50%. No que concerne aos recursos interpostos por pessoas arroladas na condição de responsáveis pelo crédito constituído ex officio, prevalece neste colegiado o entendimento pela sua admissibilidade, entretanto, conhecendo-se tão-somente das razões de defesa distintas do mérito da atribuição da responsabilidade. Após exaustivos e enriquecedores debates ocorridos nesta Câmara, predominou a tese de que o tema — atribuição de responsabilidade — é matéria de execução fiscal, estando, portanto, na esfera de atribuições da d. Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Sobre essa matéria, eventual decisão adotada pelos órgãos de julgamento administrativo não vincularia a PFN, de vez que é aquele o órgão que se encontra legalmente revestido de competência para levar adiante a execução fiscal nos termos da Lei 6.830/80, indicando, nesse momento, a relação de responsáveis. Também tem decidido o colegiado pela anulação do ato de atribuição de responsabilidade, em razão de faltar à fiscalização competência para tal. A relação dos responsabilizados deve ser tomada como elemento auxiliar na instrução de eventual execução fiscal promovida pela PFN. Por outro lado, o enfrentamento das outras questões suscitadas torna-se imprescindível como forma de se assegurar aos recorrentes o direito à ampla defesa e ao contraditório, no âmbito processual regulado pelo Decreto 70.235/72. Passando ao enfrentamento das preliminares, é descabida a alegação de nulidade do lançamento em razão da lavratura dos autos de infração após o prazo de validade do MPF — Mandado de Procedimento Fiscal. Segundo o demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF (fls. 10), a sua validade foi sucessiva e regularmente prorrogada até 23/01/2006, enquanto os autos de infração foram lavrados no dia 20/12/2005, portanto, ainda no prazo de validade do referido mandado. A reclamação de inexistência de MPF em nome dos dois responsabilizados e de não terem sido alvo de procedimento fiscal, não pode ser acolhida, uma vez que ambos foram arrolados tão-somente como responsáveis pelo crédito tributário constituído em desfavor de terceira pessoa, regularmente apurado em investigação fiscal naquela própria pessoa. De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, sou dos que pensam que irregularidades formais no referido mandado não implicam em nulidade do procedimento. Aliás, tal entendimento tem sido consagrado neste Conselho, como bem reproduz a seguinte ementa: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal consiste em procedimento administrativo de controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de • • • • - Processo n° 10630.001455/2005-01 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-913.745 Fls. 8 lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. (Rec. n°: 155330- Acórdão 103-22.991/2007)" As demais alegações de nulidade dos autos de infração, ou do procedimento fiscal, a exemplo da propriedade dos recursos movimentados nas contas bancárias de H.A.F. Júnior — ME (autuada), dizem respeito à atribuição de responsabilidade tributária. Como já dito, esse tema não será conhecido neste julgamento por estar inserido na competência da PFN, para exame na fase de execução fiscal. No mérito, resta o enfrentamento da questão relativa à multa ex A multa de lançamento de oficio no percentual de 150% foi aplicada com fundamento na legislação pertinente — art. 44, II, da Lei 9.430/96 — como se observa pelo enquadramento legal informado no auto de infração, a qual não prevê redução para o percentual requerido no recurso. A vedação ao confisco, expressamente contida no art. 150, IV, da Constituição da República, restringe-se aos tributos, não é extensiva às multas. Sobre o tema, destaco a objetividade do ensinamento de Hugo de Brito Machadol: "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleolégico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." De igual modo, também não se aplica às multas o principio da capacidade contributiva, pelas mesmas razões acima expostas. Relativamente à tributação reflexa (CSLL, PIS e Cotins), de acordo com a consolidada jurisprudência deste colegiado, o decidido quanto ao auto de infração principal deve ser a ela estendida, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos fatos e elementos de convicção. Conclusão Pelo exposto, não coheço dos recursos opostos por Tasso José Rezende Coelho Alves, Cafeeira Coelho Alves Ltda., Rogério Lima e Rogério Café Ltda., por peremptos, e do recurso oposto por Marco Antônio de Almeida, em razão da intempestividade da impugnação apresentada. "Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dialética, 4* edição, página 107. */ • • . • • Processo n° 10630.001455/2005-01 CCO I/C01 Acórdão n.° 101 -96.745 Fls. 9 No tocante aos recursos opostos por José de Almeida Machado e José de Almeida Machado & Cia. Ltda., rejeito as preliminares suscitadas, não conheço das razões de defesa relativas à atribuição de responsabilidade tributária e, no mérito, nego-lhes provimento. Sala das Sess e1 , , em 28 de aio de 2008 ALOYSI e J • ' " Cí pk4 • ii • SILVA 0 PÍ 9 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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