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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670098 #
Numero do processo: 10783.008920/95-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DOAÇÃO EM FAVOR DE PROJETO CULTURAL - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO - É cabível a glosa de doações pleiteadas na declaração de ajuste, quando o ingresso do respectivo donativo não é confirmado pela instituição beneficiária e o comprovante de transferência do numerário não atende aos requisitos impostos pela legislação específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16537
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO VALÉRIO MACIEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE El$21---5---Ere7i01ZAB T RREI VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM:25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. '-tz,•:13 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘.t‘fj:;,1' ng: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.008920/95-12 Acórdão n°. : 104-16.537 Recurso n°. : 14.837 Recorrente : MARCO VALÉRIO MACIEL RELATÓRIO O contribuinte MARCO VALÉRIO MACIEL, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo delegado titular da ÓRJ no Rio - de Janeiro, apresenta recurso voluntário a este Colegiado, pleiteando a sua reforma, nos -- termos da petição de fls. 68/85, relativo ao Auto de Infração lavrado pela DRF/Rio de Janeiro. O lançamento decorreu da glosa de deduções do imposto de renda de incentivo à cultura, pleiteadas indevidamente pelo sujeito passivo em sua declaração de ajusto dos exercícios de 1993 e1994, anos-calendário de 1992 e 1993, o que resultou na exigência do crédito tributário total de 2.481,23 UFIR, a título de imposto de renda, multa de ofício de 100% (cem por cento) e demais encargos legais. Com a impugnação de fls. 34/55, o interessado insurge-se contra o lançamento, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - o fisco está cerceando o seu direito de defesa, ao proceder a retenção dos documentos da entidade, impossibilitando e efetuar entrega ao requerente da 2 a via do recibo de doação, já que extraviou o original; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10783.008920/95-12 Acórdão n°. : 104-16.537 - não poderia o fisco recusar-se em considerar os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais de entidade cadastrada no CPC, quando vem alegar que só teria validade se depositados em conta corrente específica exclusiva do responsável pelo projeto, contrariando totalmente os princípios tributários e fiscal; - a recusa de documentos idôneos e legítimos, leva a destinos arbitrários, por haver glosado as doações de incentivo à cultura, com presunção de omissão de receita e na inexistência de escrituração contábil por parte da entidade; - sem causa econômica, a glosa de deduções utilizadas pelo sujeito passivo na sua declaração de ajuste fica sem suporte fático administrativo, quando praticado com apoio em fatos duvidosos ou inexistentes; - no caso presente, não há quaisquer provas materiais da existência de ato do qual resultasse fraude fiscal, conluio, omissão ou aquisição de recibos frios; - portanto, a exigência do IRPF não tem respaldo legal, posto que se apoia em mera presunção, e não está provado o ilícito fiscal da entidade beneficiária das doações; - o fisco tem o direito de fiscalizar, e diante de indícios veementes da idoneidade da entidade beneficiada, deve instaurar processo administrativo-fiscal, onde em contraditório pleno ouvirá todos os interessados; - de qualquer maneira, o terceiro, comprovadamente de boa-fé, que não foi parte no processo, não pode ser atingido, nem sofrer multa, nem estorno de crédito fiscal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA,4. !,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.008920/95-12 Acórdão n°. : 104-16.537 - conluio não se presume, deve ser provado material e idoneamente, porque é co-autoria de delito fiscal; - a prova de que o negócio foi realizado no interesse da entidade ou do particular e em condição estritamente comutativas, exclui a presunção de sonegação fiscal; Após o exame dos elementos acostados ao processo, a autoridade monocrática julgou improcedente a pretensão requerida, em decisão assim fundamentada: - o contribuinte trouxe ao processo uma série de questionamentos meramente protelatórios, alheios a fundamentação legal do lançamento, portanto, estranhas aos autos, tendo em vista a irrelevância para solução do contraditório em pauta, qual seja, a possibilidade de se deduzir do imposto devido, valor doado sem observância dos dispositivos de lei específica. Assim, este é o motivo pelo qual aqueles argumentos não foram considerados; - o contribuinte é responsável pelas deduções que pleiteia já que as utiliza por mera liberalidade. Cabe a ele cercear-se dos cuidados necessários a sua utilização e, na hipótese de sentir-se logrado em sua boa-fé por terceiros, valer-se dos meios que a lei, civil 1 ou penal, lhe permite para obter reparação; - a lei n° 8.313/91 restabelece princípios da Lei n° 7.505/86 e institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, mais especificamente, o artigo 26 trata da possibilidade de dedução, do imposto de renda, de valores contribuídos em favor de projetos 5. culturais, aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei* 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.008920/95-12 Acórdão n°. : 104-16.537 - o art. 29, parágrafo único, da mesma Lei, dispõe que não serão considerados, para fins de aprovação do incentivo, as contribuições em relação às quais não tenham sido depositadas, em conta bancária específica, em nome do beneficiário; - a entidade beneficiária declara às fls. 25 não possuir projeto cultural aprovado e não ter recebido doação para esta finalidade; - finalmente, acrescente-se, que em matéria tributária os fatos são encarados objetivamente e se resolvem pela prova. Não se julga se o contribuinte agiu de boa-fé ao fazer a doação, ou se procedeu de má fé, pleiteando dedução sobre o valor que não desembolsou. Também não se trata de saber se houve ou não escrituração de uma determinada doação. Tais fatos não estão em julgamento. Trata-se, sim, de comprovar que o valor declarado como dedução/abatimento atende aos requisitos legais. E, como visto nos itens anteriores, isto não ocorreu. No recurso voluntário, o recorrente ratifica todos os argumentos da inicial, por discordar da interpretação dada pela autoridade singular que manteve a glosa da dedução pleiteada a título de doação de incentivo à cultura realizada ao Centro Cultural Porto de São Mateus (ES), reforçado com o argumento de que o órgão da Receita Federal tem decidido e julgado as questões relacionadas com incentivo à cultura de formas diversas, embora se encontrem em situações idênticas, o que contraria frontalmente dispositivo constitucional. É o Relatório. 5 • .,;_1n5[41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.008920/95-12 Acórdão n°. : 104-16.537 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende ao disposto no Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria a ser apreciada no presente recurso diz respeito a glosa de dedução do imposto de renda a título de incentivo à cultura, pleiteada pelo contribuinte na declaração de ajuste do exercício de 1993 e 1994, anos-calendário de 1992 e 1993. - Em_ preliminar, o_ recorrente argumenta que foram apresentadas provas suficientes para descaracterização da exigência, não havendo causa jurídica para manutenção do crédito tributário, lançado sumariamente, sem qualquer consonância com os princípios tributário e fiscal, portanto, eivado de vício, principalmente porque o órgão fazendário tem decidido e julgado questões relacionadas com incentivo a cultura, de diversas formas, sobre contribuintes que encontram na mesma situação do litigante, contrariando assim frontalmente a CF. Com relação a essas preliminares argüidas, há que se considerar que, ao contrário do que afirma o reclamante, o crédito tributário foi constituído sem a ocorrência de qualquer vício que possa implicar em sua nulidade, pois o lançamento foi realizado com exposição clara dos motivos legais da glosa de dedução, por doação realizada em favor de projeto cultural, não acarretando, por via de conseqüência, na decisão de primeira instância, cerceamento no direito de defesa do contribuinte. .a n 6 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.008920/95-12 Acórdão n°. : 104-16.537 Quanto as divergências nos decisórios proferidos pelo órgão da Receita Federal, vale ressaltar que a competência deste Colegiado se limita a apreciação de prova ou fundamento constante dos autos. A mera citação de decisório de primeiro grau, não é suficiente para caracterizar violação a princípio constitucional, como tenta fazer acreditar o sujeito passivo. No mérito, analisando os fundamentos expendidos na decisão singular, verifica-se que a mesma está respaldada na Lei n° 8.313/91, que restabelece princípios da Lei n° 7.505/86 e institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, mais especificamente, quanto ao artigo 26 que trata da possibilidade de dedução, do imposto de renda, dos valores contribuídos em favor de projetos culturais, aprovados de acordo com os dispositivos desta mesma. Lei, que dispõe em seu artigo 29, parágrafo único, que não serão considerados, para fins de aprovação do incentivo, as contribuições às quais não tenham sido depositadas, em conta bancária específica, em nome do beneficiário da doação. Pelo que se constata com a documentação anexada aos autos, a entidade beneficiária somente possui reconhecimento de utilidade pública por ato formal do órgão municipal, situação que, por si só, não justifica negar lhe a condição de utilidade pública, uma vez que para se considere atendida tal condição é necessário apenas o seu reconhecimento feito por qualquer uma das esferas de governo. Por outro lado, consta no relatório da fiscalização que o Centro Cultural Porto de São Mateus, entidade apontada como beneficiária da doação, em resposta a intimação fiscal (fis.22/23 e 25), esclarece que a conta bancária da entidade foi suspensa em virtude de irregularidades praticadas pelo antigo presidente, destituído do cargo desde 06/04/89, não possuindo conta bancária desde então. Informando, ainda, não possuir a entidade nenhum projeto cultural cadastrado no CPC - Cadastro Nacional de Pessoas 7 9 , 4.,í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.008920/95-12 Acórdão n°. : 104-16.537 Jurídicas de Natureza Cultural, aprovado previamente pelo CNIC - Comissão Nacional de Incentivos à Cultura, fato este não contestado pela defesa. Além disso, o sujeito passivo não faz prova da doação que afirma ter efetivado. De conformidade com a legislação de regência, a pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto cultural aprovado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC deverá emitir comprovantes da doação, sob a forma e modelo definido pela Secretaria de Apoio, os quais deverão conter as seguintes informações: a) nome do projeto; b) data da publicação de sua aprovação no Diário Oficial da União; c) nome da pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto, número de sua inscrição no CPF ou CGC e endereço completo; d) tipo de operação (doação ou patrocínio; d) valor da operação; e) data do depósito bancário, nome do banco e número da conta bancária do responsável pelo projeto, nos casos de doações em espécies; e, f) nome do doador ou patrocinador, número de sua inscrição no CPF ou no CGC e endereço completo. Além disso, a pessoa física ou jurídica responsável pela execução do projeto cultural deverá possuir controles próprios, onde registre, de forma destacada, a despesa e a receita do projeto, bem como manter em seu poder todos os comprovantes de doações a ele relativas. Como se pode observar, a prova oferecida pela defesa sobre a efetividade da doação não atende aos requisitos que impõe a legislação específica. Portanto, imprestável para o fim a que se propõe, principalmente porque a entidade apontada como beneficiária do donativo, declara não possuir projeto cultural aprovado e nem ter recebido doação para esta finalidade. Finalmente, como bem observou o julgador singular, o contribuinte levanta em suas razões de defesa uma série de questões meramente protelatórias, como, 8 (g) . • res »41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.008920/95-12 Acórdão n°. : • 104-16.537 idoneidade e legitimidade de documentos apresentados, inexistência de escrituração contábil por parte da entidade beneficiária, arbitramento de lucro, ficção ou presunção de renda, nulidade do ato jurídico quando baseado em fatos duvidosos, etc., assuntos estes totalmente alheios à fundamentação legal do lançamento, que o sujeito passivo faz uso, em vez de abordar a matéria específica para a solução do contraditório, qual seja, a possibilidade de se deduzir do imposto de renda devido, do valor doado sem observância dos dispositivos da lei específica. Deixo de apreciar tais questões, em razão de tratar-se de - questionamentos estranho ao objeto do processo, consequentemente, irrelevante para - solução do litígio. Por todas as razões expostas, e por considerar que o recorrente não produziu as provas necessárias para gozo da dedução estabelecida no artigo 76 do RIR/80, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a glosa do valor correspondente a doação pleiteada. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 • • ELIZABETO CARREI O VARÃO

score : 1.0
4670208 #
Numero do processo: 10805.000225/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO ALDUVINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % ...)--e"--jcitt.e.)--,- • --(60,..cler- ARIA HELENA COTTA CARDa O PRESIDENTE N/ EAPI* 1 KfAr<N11 R A • • 111W:& MINISTÉRIO DA FAZENDA :10Ls.V.filr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000225/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.475 FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ho44 -=•••0:-,r, MINISTÉRIO DA FAZENDA sL,.Ft,t0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000225/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.475 Recurso n°. : 140.708 Recorrente : ÁLVARO ALDUVINO RELATÓRIO ÁLVARO ALDUVINO, contribuinte inscrito no CPF/MF soba n° 063.744.418- 34, residente e domiciliado na cidade de Santo André, Estado de São Paulo, à Rua Emílio Rossi, n° 150 — Vila Vitória, jurisdicionado a DRF em Santo André - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 13/15, prolatada pela 5° Turma DRJ em São Paulo — SP II, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 20/21. Contra o contribuinte foi lavrado, em 21/01/03, o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04, com ciência em 24/01/03 através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/06 apresentada, tempestivamente, em 21/07/03, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que insta esclarecer que o recorrente irresignado pelo lançamento indevido protesta por seu cancelamento, vez que não estando obrigado a entregar a Declaração Anual de Rendimentos, poderia entregá-la em qualquer época, como o fez, apenas para regularização de seu CPF; 3 44L e:t 01, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000225/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.475 - que ocorre que o contribuinte em apreço foi titular de empresa jurídica há alguns anos atrás, sem, contudo, dar baixa no registro junto aos órgãos públicos competentes, tendo decorrido mais de cinco anos sem qualquer movimento que ensejasse tributação; - que a suposta infração lavrada por atraso na declaração não pode prosperar, conforme se denota pelos fundamentos acima, crendo que o entendimento do legislador foi no sentido de que não havendo o principal não existe o acessório; portanto, o recorrente não exerce nenhuma atividade lucrativa há mais de cinco anos, além de ser pessoa com mais de 62 anos de idade, sem emprego, não tendo conseguido sequer a sua aposentadoria para garantir sua sobrevivência, som ente conseguindo sua subsistência mercê da caridade de amigos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Quinta Turma da DRJ em São Paulo — SP II concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que as hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da declaração em exame foram estabelecidas pela Instrução Normativa SRF n° 123, de 28/12/00; - que as pesquisas de fls. 10/12, dão conta que o contribuinte participou do quadro societário da empresa Inter Consultoria Municípios e Serviços S/C Ltda., CNPJ 59.987.33910001-76, no ano-calendário em questão; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i061.-S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Nfr: :1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000225/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.475 - que assim, estando o contribuinte obrigado à apresentação da referida declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há como desobrigá-lo da multa imposta. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/04/04, conforme Termo constante às fls. 16/18 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (11/05/04), o recurso voluntário de fls. 20/21, instruído pelos documentos de fls. 22/28 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 32 a observação que de acordo com a IN SRF n° 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 çr. ".1.7-414 MINISTÉRIO DA FAZENDA !or,....t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttcg&::. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000225/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.475 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio 1 em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1°, letra "a"; e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2001, relativo ao ano-calendário de 2000 (IN SRF n°123, de 2000): 6 n 4W.49 té.-a-t MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4z. th-. ..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000225/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.475 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário a que se referir à declaração, de bens ou direitos, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no País. 1 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: 7 eiksm • MINISTÉRIO DA FAZENDA '5,1,310; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4à41::-.? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000225/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.475 "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 8 2'71:ri''Ir• MINISTÉRIO DA FAZENDA W. \,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000225/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.475 § 50 A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do pais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos (fls. 05). É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizada pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. MINISTÉRIO DA FAZENDA1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000225/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.475 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;ZA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000225/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.475 pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n° 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 11 .j.W4z4 -,••••••-- MINISTÉRIO DA FAZENDA lik3 ,k4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000225/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.475 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 — recurso provido." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. 12 4;411::') "it '1'+' MINISTÉRIO DA FAZENDA• '0,:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000225/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.475 Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É de se ressaltar, que em conformidade com o item III, da Instrução Normativa SRF n° 123, de 2000, o contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, por participar do quadro societário de empresa como titular (Inter Consultoria Municípios e Serviços S/C Ltda — CNPJ 59.987.339/0001-76). Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 NE teto, 13 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015690/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre a matéria submetida ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Exclusões da Base de Cálculo A reserva matemática, a reserva de contingência e o fundo de oscilação de riscos, sendo obrigatórios nos termos da legislação especial, podem ser excluídos para apuração da base de cálculo da CSLL, nos termos do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/75. Juros de Mora - Entidades de Previdência Complementar Fechadas Tendo em vista o Ato Declaratório Normativo 17/90, e considerando o parágrafo único do artigo 100 do CTN, eventual exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido de entidade fechada de previdência complementar não pode ser feita com acréscimo de juros de mora. Matéria de fato: apuração da base de cálculo Não se mantém o lançamento cuja determinação da base se ressente de falta de certeza. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deixo de conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário, e dou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:22:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:22:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:22:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:22:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:22:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:22:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:22:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:22:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:22:36Z; created: 2009-07-08T05:22:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2009-07-08T05:22:36Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:22:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,.:),-;,7,:n.̀ Èzz--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~" PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. 10768.015690/2002-53 Recurso n°. : 137.098 Matéria: CSLL- Ano-calendário 1997 Recorrente : TELOS- FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL Recorrida : 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.473 NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre a matéria submetida ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Exclusões da Base de Cálculo A reserva matemática, a reserva de contingência e o fundo de oscilação de riscos, sendo obrigatórios nos termos da legislação especial, podem ser excluídos para apuração da base de cálculo da CSLL, nos termos do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/75. Juros de Mora - Entidades de Previdência Complementar Fechadas Tendo em vista o Ato Declaratório Normativo 17/90, e considerando o parágrafo único do artigo 100 do CTN, eventual exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido de entidade fechada de previdência complementar não pode ser feita com acréscimo de juros de mora. Matéria de fato: apuração da base de cálculo Não se mantém o lançamento cuja determinação da base se ressente de falta de certeza. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELOS FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. Processo n°. : 10768.01569012002-53 2 Acórdão n°. : 101-94.473 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deixo de conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário, e dou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---- ---- ,_,..----_ • SON — PO- I DRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CLAUDIA ALVES L. BERNARDINO (Suplente Convocada) e VALMIR SANDRI. Ausente, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. Processo n°. :10768.01569012002-53 3 Acórdão n°. :101-94.473 Recurso n°. : 137.098 Recorrente : TELOS- FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL RELATÓRIO Contra Telos- Fundação Embratel de Seguridade Social foi lavrado o auto de infração de fis.6761679, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido correspondente ao ano calendário de 1997. A autuada impugnou tempestivamente a exigência alegando, em síntese, que: (a) o auto de infração é nulo, por transgressão ao art. 62 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que é detentora de liminar em agravo de instrumento; (b) as leis de regência sempre caracterizaram e continuam a caracterizar a impugnante como entidade de previdência juridicamente impedida de gerar lucros e que, se houver superávits, serão eles absorvidos pelos benefícios ou serão reduzidas as contribuições dos participantes; (c) desse modo, as entidades de previdência fechada não têm disponibilidade econômica ou capacidade para pagar tributos sobre a renda ou lucros; (d) a metodologia adotada pelo autuante está equivocada, pois sugere que a impugnante não poderia deduzir as contingências, nelas incluída a provisão para o imposto de renda e outros tributos; (e) se não tivesse provisionado/contingenciado o imposto de renda, outros tributos e provisões para perda, estes valores seriam constituídos como reserva de contingência e, portanto, a base de cálculo seria zero, razão pela qual não aceita a alegação de "incorreção na apuração", pois não existiu irregularidade na apuração da base de cálculo da CSLL; (f) o Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 101-93.942, de 17/09/2002, dá guarida à pretensão da contribuinte de cancelar a autuação. O órgão julgador de primeira instância manteve integralmente a exigência. É a seguinte a ementa da decisão: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL Período de apuração : 31/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: Exclusões da Base de Cálculo As exclusões da base de cálculo da contribuição social permitidas são as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo terceiro salário, bem assim as Processo n°. :10768.015690/2002-53 4 Acórdão n°. : 101-94.473 provisões técnicas, cuja constituição é exigida pela legislação especial aplicável às entidades de previdência privada. Crédito Tributário Sub Judice Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. A concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a sua cobrança, porém não impede sua constituição pelo lançamento. Concomitância entre Processo Administrativo e Judicial. Não se toma conhecimento da impugnação administrativa no tocante a matéria de ação judicial quando o auto de infração seja lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial, da parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo. Lançamento Procedente. Inconformada, a entidade recorre a este Conselho. Preliminares: Como preliminares, alega a inexistência de concomitância entre o presente processo e o mandado de Segurança Coletivo n° 2001.5101024801-0, impetrado pela Associação Brasileira das Entidades de Previdência Complementar- ABRAPP, da qual é associada, inaplicabilidade do art. 38 da Lei 6.830/80 ao presente caso, e aplicabilidade da Lei 9.784/99. Diz que o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ABRAPP não acarreta a renúncia ao seu direito de se defender na esfera administrativa. Argumenta que o art. 117 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que se aplicam à defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. E que o referido Título III contém norma (o art. 104) que prescreve que as ações coletivas previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81 não induzem litispendência para as ações individuais. Argumenta que, apesar de mencionar apenas as ações cujo objetivo seja a tutela dos interesses ou direitos difusos ou coletivos, entende-se que o art. 104 do CDC também se aplica aos casos de tutela jurisdicional dos interesses individuais homogêneos (CDC, art. 81, § único, III), que é o caso do Direito Tributário. Isso porque não se admite que o mandado de segurança coletivo constitua óbice ao resguardo do direito subjetivo à impetração de mandado de segurança individual para resguardo de direito líquido e certo. Menciona doutrina de Lucia Valle Figueiredo, Pedro da Silva Dinamarco e Regina Processo n°. : 10768.015690/2002-53 5 Acórdão n°. : 101-94.473 Helena Costa para argumentar que o Direito Tributário constitui hipótese de direito individual de origem homogênea e que, por isso, a decisão proferida no mandado de segurança coletivo só faz coisa julgada individualmente aos representados se for favorável. Portanto, no caso da Recorrente, tem-se que ela pode exercer, individualmente, a plenitude de seu direito de defesa, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, já que a renúncia prevista no art. 38 da Lei 6.830/80 jamais poderá ser presumida. Acrescenta que pela interpretação do art. 38 da Lei 6.830/80 resta claro que o legislador pretendeu considerar apenas as hipóteses de interposição de medida judicial após a lavratura do auto de infração (ação anulatória de ato declarativo de dívida, ação de repetição de indébito, mandado de segurança contra ato coator de autoridade que realizou a autuação). Argumenta que situação diversa é quando a lavratura do auto de infração ocorre após o contribuinte ter ajuizado medida judicial para discutir exigência de tributo que considera inconstitucional. A Lei 6.830/80 nada diz a respeito de ações ordinárias declaratórias negativas de débito fiscal. Faz referência à exposição de motivos que encaminhou o projeto de lei (Mensagem do Congresso Nacional n° 87, de 1980), que, falando sobre o parágrafo único do art. 38 diz : "Portanto, desde que a parte ingresse em Juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior". Aduz que, além de inaplicável o art. 38 da Lei 6.830, aplica-se o art. 51 da Lei 9.784/99, que determina que a renúncia à esfera administrativa deve ser mediante manifestação escrita. Finalmente, diz que os objetos são distintos, porque nos processos judiciais se discute o direito em tese, e no processo administrativo examina-se a hipótese em concreto. Mérito No mérito, discorre sobre o fundamento constitucional da CSLL, que é o lucro, dizendo tratar-se de hipótese de incidência não realizada pela Recorrente. Desenvolve ainda argumentação no sentido de demonstrar que lucro e superávit são conceitos distintos, que a Recorrente, por vedação legal, não aufere lucros. Diz que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado utilizados na Constituição, expressa ou \i'Í(/ Processo n°. : 10768.015690/2002-53 6 Acórdão n°. : 101-94.473 implicitamente, para definir ou limitar competências tributárias. Faz referência ao art. 13, inciso I, da Lei 9.430/96, que menciona que as entidades de previdência privada são contribuintes da CSLL, dizendo que tal artigo só pode se referir às entidades abertas, eis que são as únicas que perseguem fins lucrativos. Acrescenta que, ainda que fosse possível a lavratura do presente auto de infração, o que admite apenas para argumentar, seriam inaplicáveis penalidades e juros de mora, face à existência do ADN 17/90, e tendo em vista o disposto no art. 100 do CTN. Menciona acórdão deste Conselho sobre a correta interpretação do § 1° do art. 22 da Lei 8.212/91. A seguir, discorre sobre suas especificidades. Diz que se submete aos preceitos e planificação contábil emanados pelos entes regulatórios e fiscalizatórios (Ministério da Previdência e Assistência Social e Secretaria de Previdência Complementar). Diz, ainda, que ao estabelecer critérios objetivos para a contabilização de operações, as agências reguladoras visam adaptar a contabilização das entidades a elas subordinadas a uma realidade específica do segmento, e que as autoridades fiscais se limitaram a analisar as demonstrações contábeis da Recorrente única e exclusivamente sob o enfoque fiscal, utilizando-se de normas aplicáveis aos contribuintes em geral, sem observar as particularidades da planificação contábil da Recorrente.. Essa planificação foi desenvolvida para o ramo das previdências complementares, não tendo a intenção de burlar a legislação fiscal. Não poderiam os agentes fiscais intentar revestir as demonstrações contábeis e o resultado da Recorrente de características que não correspondem a sua natureza e realidade. Aduz que a autuação visa a constranger a entidade a pagar a CSLL nos mesmos termos em que é cobrada dos demais tipos societários, ou seja, o lucro. Pondera que ao exigir tributo na forma em que é apurado pelas demais sociedades, a fiscalização também deveria considerar as diferenças que existem no segmento específico. Lembra que a atividade desenvolvida é constituída de captação de recursos dos participantes (contribuições) para investimentos que garantam o retorno desses mesmos recursos aos participantes em momento futuro (benefícios). Ressalta que os recursos financeiros não lhe pertencem, tendo como contrapartida o compromisso do futuro retorno. E que os únicos recursos que pertencem Processo n°. : 10768.015690/2002-53 7 Acórdão n°. : 101-94.473 efetivamente à entidade correspondem à remuneração paga pelos participantes, representada pela taxa de administração. Assim, supondo que fosse devida a CSLL, a base de cálculo deveria ser representada pela receita auferida com a taxa de administração, mais os rendimentos decorrentes da aplicação financeira de lucros anteriores, menos o custo administrativo do exercício. Invoca o princípio da isonomia para, fazendo uma analogia com as instituições financeiras, que têm como fonte de financiamento capitais próprios (capital social) e capital alheio (depósitos a vista, a médio e curto prazo), dizer que suas fontes de custeio também são capitais alheios (as contribuições dos participantes e dos patrocinadores) e capitais próprios ( receita decorrente da taxa de administração). Diz que também a aplicação da alíquota de 18% viola o princípio da isonomia. Matéria de fato: Sob o título "matéria de fato", articula longo arrazoado indicando equívocos cometidos pela fiscalização, que, segundo afirma, consistiram, em síntese, no seguinte: a) A fiscalização ofereceu à tributação tanto as despesas consideradas indedutíveis em cada programa (Previdencil, Assistencial, Administrativo e Investimento) como também o valor líquido (despesa) apurado no subgrupo "constituição líquida", que é um mero reflexo dos saldos de receitas e despesas contabilizados em determinado programa, acrescido dos ajustes ocorridos em função da transferência de saldos entre os programas. Tal procedimento acaba por adicionar duas vezes o valor das despesas. b) A fiscalização adicionou os saldos referentes a provisões contábeis para pagamento de imposto de renda, os quais posteriormente foram objeto de pagamento por meio do regime especial de tributação ("RET"). A indedutibilidade da constituição se restringe ao momento de sua constituição. Quando ocorrido o evento que ensejou a constituição da provisão, tem-se a ocorrência de uma despesa e, como tal, deve-se observar sua operacionalidade em relação às atividades do contribuinte, de modo a enquadrá-la ou não como dedutível. Os valores provisionados devem ser adicionados para fins de determinação da base de cálculo no período em que as provisões são constituídas. Por outro lado, considerando-se que em r,/ Processo n°. : 10768.015690/2002-53 8 Acórdão n°. : 101-94.473 momento futuro tais valores serão revertidos e portanto considerados como exclusão, a fiscalização deveria ter aplicado às provisões a exigência sob efeito meramente temporal. c) Ainda que se admitisse como válida a base de cálculo efetuada pela fiscalização, sua determinação pelo regime trimestral é inadequada e mais onerosa que se utilizado o regime anual, mediante levantamento de balancetes de suspensão/redução ou recolhimento por estimativa. É descabido entender pela aplicação do regime trimestral, pois não há como se verificar o déficit ou superávit antes de transcorrido todo o ano, por conta das transferências de valores quase ininterruptas entre as diversas e peculiares contas de seus registros. A entidade se propõe a aplicar os recursos a ela conferidos pelos patrocinadores e participantes, comprometendo-se a prestação futura. E toda sua movimentação contábil visa proporcionar o adimplemento dessa obrigação futura, só sendo verificado déficit ou superávit depois de todas as transferências internas, no sentido de aplicar os recursos no mercado, ou no resgate dessas aplicações ou ainda no pagamento dos benefícios, tenham ocorrido, de forma a balancear as contas no que lhe é devido. Dessa forma, não há como aplicar o regime trimestral. Ainda que assim não se entenda, a legislação faculta ao contribuinte a opção pelo regime mensal, o que deveria ter sido considerado pela fiscalização. Assim, caso se entenda que a Recorrente é contribuinte da CSLL, deve ser-lhe reconhecido o direito de calcular o tributo relativo ao ano-calendário de 1997 pelo regime anual. d) O art. 44 da Lei 8.383/91 permite que a base de cálculo negativa apurada em um período-base seja deduzida das bases positivas apuradas em períodos posteriores. Os períodos anteriores sequer foram considerados pela fiscalização, com a conseqüente desconsideração das bases negativas. Embora a partir de 01/01/95 a compensação tenha que observar o limite de 30%, essa limitação (trazida pela Lei 8.981/95) não se aplica às bases geradas até 1994 , conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial que transcreve. e) .0 art. 3° do Decreto 606/92 obriga a que as EFPC constituam, com todo a superávit apurado, reserva de contingência e fundo de oscilação de riscos, Traçando-se um paralelo entre os conceitos de reservas e de fundos, vê-se Processo n°. : 10768.015690/2002-53 9 Acórdão n°. : 101-94.473 que ambos reduzem os lucros das sociedades e ambos visam reforçar seu patrimônio, de forma a protegê-las de eventos futuros. As EFPV, obrigatoriamente, não destinam somente uma parcela de seu superávit para composição do Fundo de Oscilações de Riscos e Reserva para Ajustes de Plano, mas a totalidade do superávit remanescente após a constituição da reserva matemática. A Coordenação Geral do Sistema de Tributação, em consulta de interesse de entidades abertas, decidiu que "as provisões para oscilação de risco e oscilação financeira, quando constituídas em consonância com as normas estabelecidas pelo órgão regulador das sociedades de previdência privada, por se destinarem a complementar os valores de provisões já escrituradas, enquadram-se nas disposições do art. 404 do RIR199, sendo, portanto, dedutíveis tanto na determinação do lucro real quanto da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido" (COSIT, Processo de Consulta Decisão n° 7/2000, DOU 08/05/2000). Portanto, ainda que tivesse apurado resultado positivo excedente, o mesmo seria revertido à constituição de reservas/provisões técnicas, o que resultaria em frustrar a tentativa de composição de base possível para a CSLL. f) A utilização da Taxa Selic como juros moratórios é inconstitucional e ilegal, por ter caráter remuneratório, por ofender o princípio da legalidade e o art. 161 do CTN. É o Relatório. Processo n°. :10768.015690/2002-53 10 Acórdão n°. : 101-94.473 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento porque feito o arrolamento de bens. O primeiro aspecto a ser analisado diz respeito ao não conhecimento da impugnação em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário. Alega a Recorrente inexistência de concomitância entre o presente processo e o Mandado de Segurança Coletivo n°2001.5101024801-O, impetrado pela Associação Brasileira das Entidades de Previdência Complementar- ABRAPP, da qual é associada, e inaplicabilidade do art. 38 da Lei 6.830/80 ao presente caso, e aplicabilidade da Lei 9.784/99. O não conhecimento da matéria na instância administrativa não decorre, especificamente, de previsão legal, qual seja, o art. 38 da Lei 6.830/80, mas sim, do nosso sistema constitucional, que atribui ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição. Nesse sentido, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário decidir definitivamente, e com obrigatoriedade de observação de suas decisões, sobre qualquer matéria. É claro que isso não exclui a possibilidade de auto- composição das partes interessadas, sem demandar a intervenção do Poder Judiciário . Mas, uma vez submetida a matéria ao Poder Judiciário, só ao Poder Judiciário cabe sobre ela decidir. Os atos administrativos sujeitam-se a controle externo, realizado pelos Poderes Judiciário e Legislativo, e interno, realizado por órgãos integrantes do Poder Executivo. O controle exercido pelo Poder Judiciário encontra seu fundamento constitucional no art. 5°, inciso XXXV da Constituição, cuja dicção prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito". O controle interno encontra seu fundamento no art. 37 da Constituição. Tendo em vista o princípio da legalidade, a administração pública está obrigada a zelar pela legalidade dos atos de seus agentes. Conforme Hely Lopes Processo n°. : 10768.01569012002-53 11 Acórdão n°. : 101-94.473 Meirelles l , os meios de controle administrativo (controle interno ou auto controle), de um modo geral, bipartem-se em fiscalização hierárquica e recursos administrativos. "Recursos administrativos, em acepção ampla, são todos os meios hábeis a propiciar o reexame de decisão interna pela própria administração. No exercício de sua jurisdição a Administração aprecia e decide as pretensões dos administrados e servidores, aplicando o Direito que entenda cabível segundo a interpretação de seus órgãos técnicos e jurídicos." 2 . O processo administrativo tributário é, pois, um meio de controle interno inserido no que Hely chama de recursos administrativos. Trata-se de uma revisão interna do ato administrativo do lançamento, representando uma fase anterior à formação da relação jurídica processual (fase da auto-composição, em que as partes — a Administração Tributária e sujeito passivo - tentam pôr fim à lide sem a interveniência do Poder Judiciário). Porém, como já dito, submetida a matéria à apreciação judicial, o processo administrativo, como fase de auto-composição, perde sua função. O sistema, em razão de prever o exercício exclusivo da função jurisdicional do Estado através do Poder Judiciário, não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Prevalece sempre o que for decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo é despender inutilmente tempo e recursos , o que viola os princípios da moralidade e da economicidade, pelos quais deve se pautar a administração pública. Conseqüentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. O fato de ser o processo judicial anterior à formalização da exigência em nada modifica esse entendimento. Porque, a partir do momento em que o contribuinte submete um assunto ao Poder Judiciário, ultrapassou ele uma fase anterior, não obrigatória nem definitiva, de discutir o assunto no âmbito administrativo. Assim, estando a matéria sub judice, uma vez formalizada a exigência, cabe apenas ao sujeito passivo, para evitar a execução, obter a suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito ou liminar, se tal já não houver se concretizado. Irrelevante que a ação impetrada seja declaratória , anulatória, ou qualquer outra, e que no processo judicial se discuta o direito em tese, e no I Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro; São Paulo: Malheiros Editora, 18 ed. 1993, p.573 2 Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro; São Paulo: Malheiros Editora, 18 ed. 1993, p.587 p"--/ Processo n°. : 10768.015690/2002-53 12 Acórdão n°. : 101-94.473 processo administrativo a hipótese em concreto. É que na instância administrativa só não se conhecerá daquela matéria cuja tese esteja sendo apreciada pelo Poder Judiciário, conhecendo-se, entretanto, os aspectos in concreto não submetidos àquela instância. O argumento da inexistência de concomitância com o processo judicial, por se tratar de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por entidade da qual a Recorrente é associada, não prevalece, visto que a matéria decidida naquele processo será de observância obrigatória pela Secretaria da Receita Federal em relação à Recorrente. Conforme documentos de fls. 753 e 754, a Telos desistiu expressamente, perante o Poder Judiciário, a eventual direito que porventura decorra da sentença prolatada no mandado de Segurança Coletivo, exceto quanto aos pedidos relacionados à Contribuição Social sobre o Lucro. Portanto, correta a decisão de primeira instância ao não tomar conhecimento do mérito em relação a essa matéria. Cumpre, entretanto, apreciar as questões não submetidas ao Poder Judiciário e que consistem nos efeitos do Ato Declaratório Normativo CST 17/90, nos questionamentos relacionados com o levantamento da matéria tributável feito pela fiscalização, e na utilização da Taxa Selic para os juros moratórios. Preambularmente, registro que os argumentos de defesa relacionados com inconstitucionalidade de atos legais, não serão conhecidas. A possibilidade de os órgãos administrativos negarem aplicação a dispositivos legais em vigor por contrariarem a Constituição tem sido uma das questões mais controversas, quer na doutrina, quer na jurisprudência. Assim nos extremos, encontram-se, de um lado, uma corrente a entender que ao Poder Executivo cumpre apenas aplicar a lei de ofício, e do outro, uma corrente que entende que os órgãos julgadores administrativos exercem uma função jurisdicional atípica, devendo deixar de aplicar qualquer preceito que contrarie a Constituição. A jurisprudência deste Conselho situa-se em posição intermediária. O entendimento dominante neste Conselho firmou-se no sentido de que, desde que houvesse reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade ainda que em recurso extraordinário, poderia o Colegiado deixar de aplicar a lei. Nesse sentido pronunciou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no PGFN/CFR 439/96. Também a antiga Consultoria Geral da República reiteradamente manifestou-se na mesma linha (Parece 261-T, de 01.09.53, Carlos Processo n°. : 10768.015690/2002-53 13 Acórdão n°. : 101-94.473 Medeiros Silva; Parecer L-018, de 1.08.74, Luiz Rafael Mayer; Parecer P-3, de 14.04.83, Paulo Cesar Cataldo; Parecer C-15, de 13.12.60, L.C. de Miranda Lima). Em que pesem as respeitáveis manifestações em sentido diverso, entendo que quem melhor abordou o questão foi o Prof. Hugo de Brito Machado3, que assim se expressou: Na verdade, a autoridade administrativa não deve aplicar uma lei inconstitucional. Ocorre que a verdadeira questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se uma lei é inconstitucional. A competência para dizer da conformidade da lei com a Constituição, ou resulta expressamente indicada na própria Constituição, ou encarta-se no princípio da atividade jurisdicional. Em qualquer caso, pressupõe a possibilidade de uniformização das decisões, de sorte que uma lei não venha ser considerada inconstitucional , em algum caso, e considerada constitucional, em outros, sem que exista a possibilidade de superação dessas diferenças de entendimento, lesivas ao princípio da isonomia. Nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de lei, Assim já é possível afirmar-se que no desempenho de atividades substancialmente administrativas o exame da inconstitucionalidade é inadmissível. Resta, assim, saber se tal exame é possível nas situações em que a autoridade da Administração desempenha atividade substancialmente jurisdicional, como, por exemplo, quando aprecia uma questão fiscal. Quando os órgãos do Contencioso Administrativo Fiscal julgam as questões entre o contribuinte e a Fazenda Pública praticam atividade substancialmente jurisdicional, desempenhada, aliás, em processo de certo modo idêntico àquele no qual se desenvolve a atividade peculiar, própria do Poder Judiciário. Poder-se-ia, assim, admitir, em tais situações, o exame de argüições de inconstitucionalidade pela autoridade administrativa. A competência da autoridade administrativa resultaria implícita na competência para o desempenho da atividade jurisdicional, Isto, porém, é inteiramente inaceitável, porque enseja situações verdadeiramente absurdas, posto que o controle da atividade administrativa pelo Judiciário não pode ser provocado pela própria Administração. Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar na prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao Judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria Administração. O contribuinte, por seu turno, não terá interesse processual, nem de fato, para fazê-lo. A decisão tornar-se-á, assim, definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido, ou venha a ser, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o " guardião da Constituição". É certo que também uma decisão de um órgão do Poder Judiciário, dando pela inconstitucionalidade de uma lei, poderá tornar-se definitiva sem que tenha sido a questão nela abordada levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Isto, porém, pode acontecer eventualmente, como resultado da falta de iniciativa de alguém, que deixou de interpor o recurso cabível, mas 3 Pesquisas Tributárias- Nova série-5 — Ed. Revista dos Tribunais- 1999 Processo n°. : 10768.01569012002-53 14 Acórdão n°. : 101-94.473 não em virtude de ausência de mecanismo no sistema jurídico, para viabilizar aquela apreciação. Diversamente, uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isso deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal. É sabido que o principio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. E sabido também que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante o controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior. A solução mais consentânea com o jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar a lei por considerá-la inconstitucional, ou, mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é ou não inconstitucional. Tal conclusão, que aparentemente contraria o principio da supremacia constitucional, na verdade o realiza melhor que a solução oposta, na medida em que preserva a unidade do sistema jurídico, que é o objetivo maior daquele princípio. Poder-se-ia sustentar, de lege ferenda, a solução de permitir o ingresso da Administração em Juízo, para suscitar a invalidade de suas próprias decisões. Com isto estaria removido o obstáculo por nós apontado. Nos casos em que esteja superada a questão de se saber se a lei é inconstitucional, porque a inconstitucionalidade já tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal, aí sim, tem pertinência a tese segundo a qual a autoridade administrativa deve recusar aplicação à lei inconstitucional. É importante, repita-se, a distinção que existe entre: a) aplicar uma lei que, embora reputada inconstitucional pela autoridade administrativa, não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF; b) aplicar uma lei que já teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF em sede de controle difuso, mas ainda o Senado Federal não suspendeu sua vigência; e, finalmente, c) aplicar uma lei cuja inconstitucionalidade já foi declarada pelo STF em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já foi suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva do STF em sede de controle difuso. Na hipótese a, a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei, e não responde por nenhum dano daí decorrente. Na hipótese b, a autoridade administrativa pode aplicar a lei, e não pode ser responsabilizada por qualquer dano daí decorrente. Na hipótese c, a autoridade administrativa não pode aplicar a lei, e se o faz, responde pelo dano porventura daí decorrente. Nas hipóteses a e b, é razoável entender-se que o Estado responde pelo dano, se a lei vier a ser declarada inconstitucional e extirpada do ordenamento jurídico. Na hipótese c, além da responsabilidade pessoal da autoridade, é inegável a responsabilidade, também, do Estado Postas essas considerações, registro que não serão apreciadas, entre outras, as alegações sobre a limitação da compensação das bases negativas, a violação do princípio da isonomia no estabelecimento de aliquotas diferenciadas, a inconstitucionalidadefilegalidade da incidência de juros à taxa Selic. Passo a analisar OS argumentos dissociados de inconstitucionalidade e não submetidos ao Poder Judiciário. Processo n°. : 10768.01569012002-53 15 Acórdão n°. : 101-94.473 Efeitos do Ato declaratório Normativo CST n° 17/90. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 653 a 679, registra o autuante que os efeitos do referido Ato Declaratório perduraram até o advento da Lei 8.212/91, que afastou quaisquer dúvidas acerca da incidência da CSLL sobre as entidades de previdência privada fechada, nomeando-as expressamente. E destaca, no texto constitucional, o art. 72, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 01/94, 10/96 e 17/97. Em ocasião precedente, já tive oportunidade de apreciar essa matéria, tendo assim me manifestado: "A Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 01/03/94, com a redação dada pela EC n° 10, de 04/03/96, incluiu nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 71, que instituiu o Fundo Social de Emergência, para vigorar nos exercícios financeiros de 1994 e 1995 e no período de 10 de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 . A EC n° 17, de 22/11/97, alterou a redação, prevendo que o Fundo vigoraria também nos períodos de 01/07/97 a 31/12/99 (a partir do exercício de 1996, conforme EC 10/96, o fundo passou a denominar-se Fundo de Estabilização Fiscal). O art. 72 dos ADCT, também acrescentado pela Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e alterado pela EC n° 17/97, determina, no seu inciso II, que o Fundo será integrado pela "parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988". Essas Emendas Constitucionais (ECR n° 01/94, EC n° 10/96 e EC n° 17/97) não ampliaram a base de incidência nem o universo de contribuintes da contribuição social sobre o lucro. Não há, nas referidas Emendas, qualquer disposição nesse sentido. (Até porque, segundo a melhor doutrina, o constituinte derivado não se equipara ao constituinte originário, não lhe competindo alterar as regras matrizes constitucionais dos tributos). Portanto, a base de incidência de CSLL, mesmo após a ECR n° 01/94 e as EC ris 10/96 e 17/97 continua a ser o lucro, e contribuintes são todos os que aufiram lucro. A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, dispõe: "Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de Processo n°. : 10768.015690/2002-53 16 Acórdão n°. : 101-94.473 utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. {Inciso I com redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.} II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: {Inciso II com redação dada pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998.} a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; {Inciso III com redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.} IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. {Inciso IV com redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.} § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo." Observe-se, pois, que o § 1 0 do art. 22 da Lei 8.212/91, ao qual a ECR 01/94 faz remissão, e que menciona expressamente as entidades de previdência privada fechada, não trata de contribuição incidente sobre lucro, mas sim, de contribuições incidentes sobre o total de remunerações pagas. Nesse caso, evidentemente, estão alcançadas quaisquer entidades que paguem remuneração, ainda que não aufiram lucros, daí a menção expressa Processo n°. : 10768.015690/2002-53 17 Acórdão n°. : 101-94.473 às entidades de previdência privada fechada. É fato que o caput do artigo e o § 1 0 mencionam "além das contribuições referidas no art. 23 ", mas tais dispositivos tratam apenas de contribuições sobre remunerações pagas e de adicional instituído sobre essas mesmas contribuições quando se tratar de contribuintes bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas. A remissão, em disposições constitucionais transitórias, às empresas relacionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, não tem o condão de alterar o pressuposto da incidência previsto no texto permanente da Constituição (obtenção de lucro). Assim, a única interpretação possível para o inciso II do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é no sentido de que integra o Fundo Social de Emergência a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro daquelas pessoas jurídicas que, sendo sujeitas à contribuição, estejam relacionadas no § 1 0 do art. 22 da Lei n° 8.212/91 . Equivocada, pois, a conclusão da decisão recorrida no sentido de que, com o advento da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e da Emenda Constitucional n° 10/96, o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, aí compreendidas as entidades de previdência privada fechadas, são contribuintes da CSLL, de que trata a Lei n° 7.689/88, sendo a base de cálculo o valor do resultado do exercício. As referidas Emendas Constitucionais não trouxeram qualquer alteração quanto à limitação da competência atribuída no art. 195 para a instituição, pela União, de contribuições sociais. ) Portanto, uma vez que não houve alteração legislativa quanto ao assunto, duas são as conclusões possíveis, a saber: (a) as entidades de previdência complementar fechadas nunca estiveram e continuam não estando sujeitas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; ou (b) as entidades de previdência complementar fechadas sempre estiveram sujeitas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A conclusão (b), por sua vez, tem como conseqüência que, em não tendo havido alteração legislativa, qualquer exigência deverá ser com exclusão de juros, multa e correção monetária, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN, pois há um ato normativo não revogado e não superado por legislação superveniente (o Ato Declaratório Normativo CST 17190) declarando que a contribuição não é devida pelas fundações sem fins lucrativos." ( destaques acrescentado) Levantamento da matéria tributável feito pela fiscalização. Sob o título "Matéria de Fato", a Recorrente contesta a base apurada Processo n°. : 10768.015690/2002-53 18 Acórdão n°. : 101-94.473 pela fiscalização, levantando várias objeções. Por conseguinte, independentemente da apreciação de ser a entidade sujeita à CSLL, questão que já está posta ao Poder Judiciário, é dever deste Colegiado analisar se a apuração da base de cálculo feita pela fiscalização está de acordo com a lei, tendo em vista as objeções opostas pela Recorrente. . Subvertendo um pouco a ordem como foram apresentadas as questões, começo por apreciar a ponderação da Recorrente quanto à obrigatoriedade de destinar todo o superávit para a formação de reservas de contingência e de fundo para oscilação de riscos. O art. 3° do Decreto n° 606, de 20/06/92, determina: "Art. 3°- O superávit apurado pelas entidades, a cada ano, será destinado à formação de reservas de contingência, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor das reservas matemáticas. § 1°- Encerrado o balanço anual e ultrapassado o limite de que trata este artigo, a parcela excedente será contabilizada e destinada ao fundo de oscilação de riscos." A Lei 9.249/95, art. 13, inciso I, determina que são dedutiveis as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável. A Coordenação Geral do Sistema de Tributação, em processo de consulta cuja ementa foi publicada no DOU de 09/06/2000, assim se manifestou: "As provisões para oscilação de risco e oscilação financeira, quando constituídas em consonância com as normas estabelecidas pelo órgão regulador das sociedades de previdência privada, por se destinarem a complementar os valores de provisões já escrituradas, enquadram-se nas disposições do art. 404 do RIR/99, sendo, portanto, dedutíveis tanto na determinação do lucro real quanto da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido" (COSIT, Solução de Consulta Decisão n° 7/2000, DOU 09/06/2000). Trata-se, no caso, de consulta do interesse de entidades de previdência privada abertas. Não obstante, é importante analisar algumas considerações feitas pelo órgão competente, na análise da consulta. "4. São as seguintes as disposições da legislação aplicáveis à espécie: Do RIR/99: "Art. 336. São dedutiveis as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida Processo n°. : 10768.015690/2002-53 19 Acórdão n°. : 101-94.473 pela legislação especial a elas aplicável (Lei n° 9.249, de 1995, art. 13, inciso 1)." (.) "Art. 404. As companhias de seguro e capitalização, e as entidades de previdência privada poderão computar, como encargo de cada período de apuração, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável (art. 336) (Lei n° 4.506, de 1964, art. 67, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 13, inciso 1)." Da Resolução SUSEP n° 25, de 1994: "12. Nota Técnica Atuarial — NTA é o documento elaborado pelo atuário que contém a descrição e o equacionamento técnico dos benefícios. "46. Para garantia de suas operações, as EAPP constituirão mensalmente as provisões técnicas sob a forma de reserva, de acordo com o Regime Financeiro adotado e a NTA aprovada, com exceção da provisão técnica prevista de item VII, a qual é constituída anualmente: I — Matemática de Benefícios a Conceder; 11— Matemática de Benefícios Concedidos; III— Matemática de Obrigações em Curso; 1V— Oscilação de Risco; V— Oscilação Financeira; VI — Riscos não Expirados; VII — Contingência de Benefícios; VIII—Excedente Técnico; IX—Excedente Financeiro; X—Benefícios a Liquidar; XI — Rendas Vencidas e Não Pagas; XII— Resgates ou Outros Valores a Regularizar; "48. As Provisões Técnicas serão calculadas de acordo com os métodos estabelecidas na NTA aprovada pela SUSEP, observado o disposto a seguir. (.) "48.3. A Provisão de Oscilação de Riscos será calculada de acordo com a forma e critérios previstos na NTA. "48.3.1 Em planos estruturados no regime de capitalização é facultativa a constituição da Provisão de Oscilação de Riscos. "48.4 A Provisão de Oscilação Financeira é optativa e calculada de acordo com os critérios previstos na NTA de forma cumulativa até o limite máximo da 15% (quinze por cento) dos Valores das Provisões Matemáticas correspondentes ao final do exercício." (Os grifos não são do original). .\[\( Processo n°. : 10768.015690/2002-53 20 Acórdão n°. : 101-94.473 5. O cerne da questão consiste, conforme visto, em entender-se como dedutíveis, para efeito do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os valores das referidas provisões quando constituídas segundo os critérios e limites fixados pelo órgão regulador, ainda que indicadas como facultativa e optativa na forma da legislação de regência antes transcrita. 6. Examinando os sobreditos artigos 336 e 404 do RIR199, ambos fundamentados no art. 13, inciso I, da Lei 9.249, de 1995, contata-se que, efetivamente, consoante o primeiro deles, autoriza-se a dedutibilidade das provisões técnicas das companhias de seguro e capitalização, bem assim das entidades de previdência privada - objeto de consulta -constituídas na forma da legislação especial a elas aplicável. Saliente-se, aliás, que tais disposições já constavam do Regulamento anterior — RIR194, em seu art. 346, com base no art. 67 da Lei 4.506/64, agora citado como fundamento do art. 404 do RIR atual. 7. Verifica-se, então, que, no caso das provisões técnicas de que se trata, as disposições regulamentares estabeleceram requisitos para sua dedutibilidade, condicionando-a — corretamente, considerando-se especificidade do assunto - à obediência da legislação especial aplicável às entidades que as constituem. 8. Destarte, a Superintendência de Seguros Privados — SUSEP, entidade que, consoante o art. 36 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1996, é a executora da política traçada pelo CNSP para as sociedades seguradoras e de previdência privada, baixou a supracitada Resolução n° 25, de 1994, onde, entre outras normas, elencou, no art. 46 transcrito, as provisões técnicas necessárias para garantir as operações das EAPP, conforme o regime financeiro a que se submeteram as referidas operações. Essas provisões, portanto são aquelas a que se refere o art. 336 do RIR/99. 9. Cumpre, nesse ponto, examinar o disposto no art. 404 do RIR/99, que decorre, não literalmente e sim quase que interpretando o dispositivo — também do citado art. 13, I, da Lei n° 9.249, de 1995. Por esse artigo, serão igualmente admitidas como encargo do período de apuração as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas, para garantia das operações praticadas pelas sociedades seguradoras e entidades de previdência privada. Ora, completar pressupõe a existência anterior de uma provisão, a qual, por alguma razão, deixou de cumprir o seu papel de garantidora das operações concernentes e, por isso, necessita ser complementada. Nada mais natural, por conseguinte, que ambas, isto é, tanto a provisão técnica original (art.336) como a que eventualmente a complemente (art. 404), tenham o mesmo tratamento tributário. 10. E de que forma, ou seja, em quais circunstâncias ocorrem os diferentes tipos de provisões de que se fala? Esclarece bem esse aspecto a consulente nos itens 6 a 10 da petição, onde se vislumbra com clareza, inclusive através da descrição do tratamento contábil a elas aplicável, quais as provisões técnicas que irão adquirir o caráter de complementares de outras provisões já existentes, em razão de acontecimentos supervenientes que justificam a complementação. 11. Repita-se aqui, porquanto elucidativos, os referidos esclarecimentos prestados pela consulente: Processo n°. :10768.015690/2002-53 21 Acórdão n°. : 101-94.473 "7.3 — Para melhor esclarecer o assunto, é necessário verificar, previamente, como é constituída a Provisão Matemática de Benefícios a Conceder básica para todo o plano no regime de capitalização, é constituída na medida em que são recebidos os pagamentos dos participantes, observadas as Tábuas Biométricas , que são índices estatísticos das probabilidades de vida e morte de se tornar inválido, medidas por idade, e as Tábuas Financeiras, que são índices estatísticos das probabilidades de rendimentos dos ativos em que são aplicadas os recursos recebidos. "No ato do recebimento, os valores são escriturados em conta representativa de disponibilidade em contrapartida à conta de receita vinculada ao plano. "Ao final de cada mês, calcula-se o valor mínimo a ser destinado à provisão técnica, com base nas mencionadas tábuas, procedendo-se, em seguida, à escrituração contábil, mediante débito à conta de resultado e a crédito da respectiva conta de reserva técnica. "8. Já se percebe que as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas, de que trata o art. 404 do RIR/99, nada têm a ver com os valores escriturados na forma anteriormente mencionada, eis que estes são constituidores da provisão pelo valor mínimo pré-estabelecido, na medida em que são recebidas as obrigações dos participantes ao passo que a complementação da provisão exige, no caso, a adoção de critérios mais conservadores para sua constituição, o que gera uma diferença entre o valor desejado e o valor mínimo já constituído, que somente será preenchida mediante a destinação de novos valores." 12 Afigura-nos então suficientemente evidenciado que as provisões objeto da consulta — a de Oscilação de Riscos e a de Oscilação Financeira — serão sempre, quando formadas, complementares a provisões constituídas, com o objetivo de melhor garantir as operações — e, por via de conseqüência, os participantes — praticadas pelas entidades de previdência privada. Conforme exemplificado pela consulente, a primeira delas poderá decorrer do surgimento de uma indicação firme de aumento de riscos de ter de pagar mais benefícios pelo fato de um maior número de participantes do que o estimado atingirem o final de determinado período com vida. Ou, no caso da Oscilação Financeira, quando houver evidências de queda nos rendimentos dos ativos vinculados. 13. É importante salientar, ainda, que todas as provisões técnicas, inclusive, por conseguinte, as constituídas em caráter complementar, terão de ser calculadas de acordo com os métodos estabelecidos na NTA e aprovados pela SUSEP (item 48 da Resolução SUSEP n°25, de 1994)." Vê-se, assim, que a COSIT, no caso das entidades de previdência privada abertas, embora a legislação especial destinada àquelas entidades, no caso a Resolução SUSEP 25/94, declare que a constituição da Reserva para Oscilação Processo n°. : 10768.015690/2002-53 22 Acórdão n°. : 101-94.473 de Risco e da Reserva para Oscilação Financeira seja facultativa ou optativa, tais reservas são dedutíveis, pois se destinam a complementar a reserva matemática. No Termo de Verificação Fiscal o autuante menciona a Solução de Consulta COSIT n° 07, de 26/12/2001, em que a Coordenação Geral do Sistema de Tributação assim se manifestou: " Assim, conclui-se que, na Demonstração do Resultado do exercício do Anexo C, item "3" da Portaria MPAS n° 4.858, de 1998, as provisões a serem deduzidas do SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES, no programa previdenciário, são apenas as RESERVAS MATEMÁTICAS e a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, as quais após serem deduzidas, via de regra, fornecem o resultado superávitário a se sujeitar à incidência da CSLL, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões à base de cálculo previstas na legislação da CSLL. São aqui consideradas técnicas as reservas matemáticas e de contingência. A primeira, necessária para garantir os compromissos atuariais dos planos de benefícios, e a segunda, constituída na forma do Decreto n° 606, de 20 de julho de 1992 e da Lei Complementar n° 109, de 001. Portanto, não são consideradas técnicas, tomando-se por base o balanço Patrimonial exposto no Anexo C, item "3", da Portaria MPAS n° 4.858. de 1998, a reserva para Ajustes do Plano e o Fundo de Oscilação de Riscos do Decreto n° 606, de 20 de julho de 1992.' Nessa manifestação, dirigida às entidades de previdência privada fechadas, entendeu a COSIT que, para apuração da base de cálculo, deve- se utilizar a Demonstração do Resultado do Exercício do Anexo C, item "3" da Portaria MPAS n° 4.858, de 1998. Ainda nessa Solução COSIT 07/2001 ficou entendido que o resultado a se sujeitar à incidência da CSLL, ao qual seriam feitas as adições e exclusões, seria o superávit técnico obtido a partir do saldo disponível para constituições, no programa previdenciário, deduzido das reservas matemáticas e da reserva de contingência. Nas considerações contidas na Solução de Consulta 07/2001, a COSIT não deixou expressa qual a motivação que a levou a não considerar o Fundo de Oscilação de Riscos como dedutível, tal como havia entendido na Solução 07/2000, para as entidades abertas. E esse entendimento me parece em desacordo com o disposto no artigo 13, inciso da Lei 9.432/95, eis que a legislação especial aplicável às EFPC, no caso o Decreto 606/92, determina (obriga) a constituição da \/-07 reserva de contingência e do fundo para oscilação de risco, -v Processo n°. : 10768.015690/2002-53 23 Acórdão n°. : 101-94.473 Além disso, o Decreto n° 4.942, de 30/12/2003, publicado no DOU de 31/12/2003, que regulamentou o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, prevê seu artigo 63: "Art. 63- Deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar e pela Secretaria de Previdência Complementar. Penalidade: multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até cento e oitenta dias ou com inabilitação pelo prazo de dois a dez anos." Ora, uma vez que a legislação especial vigente à época, relativa às entidades fechadas de previdência complementar no âmbito da administração pública federal (Dec. 606/92), exige que a entidade destine parte do superávit à formação de reserva de contingência (até o limite de 25% das reservas técnicas) e o restante a fundo de oscilação de riscos, e considerando que o art. 63 do Decreto 4.942/2003 dispõe que constitui infração deixar de constituir reservas técnicas, fundos e provisões, de acordo com os critérios e normas fixados pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar, parece-nos que não há como entender que o fundo de oscilação de riscos seja indedutível. Assim, se entendido que a Recorrente se sujeita à CSLL incidente sobre o resultado do exercício (superávit) ajustado, entre os ajustes previsto em lei encontra-se a exclusão das provisões técnicas obrigatórias pela legislação especial (reservas matemáticas, reserva de contingência e fundo de oscilação de riscos) que, obrigatoriamente, absorverão todo o superávit. Essas considerações são aqui abordadas porque foram levantadas pela Recorrente. As planilhas elaboradas pela fiscalização, entretanto, não permitem vislumbrar a existência do "fundo de oscilação de risco." Trata-se de planilhas trimestrais elaboradas a partir dos balancetes mensais, e conforme consta do Anexo E da Portaria MPAS 4.858/98, no item 11.1, o "Fundo de Oscilação de Riscos — Dec. 606/92" é constituído no encerramento do balanço anual. Aliás, esse é outro aspecto contestado pela Recorrente : a não observação do período anual para tributação. Refere-se, ainda, a Recorrente, ao efeito meramente temporal da tributação das provisões. O imposto de renda incidente sobre o resultado dos Processo n°. : 10768.015690/2002-53 24 Acórdão n°. : 101-94.473 investimentos efetuados pela pessoa jurídica e por ela provisionado, com a exigibilidade suspensa, é dedutível por ocasião do pagamento. Assim, se o tributo já tivesse sido pago quando da lavratura do auto de infração, o lançamento deveria ser apenas a título de antecipação de despesas. Ocorre que, para que este Conselho pudesse apreciar a correção do lançamento (sob o enfoque de postergação), caberia à Recorrente trazer as provas do pagamento posterior, o que não foi feito. Passo agora a apreciar a alegação de equívocos cometidos na determinação da base de cálculo, pois, repita-se, é dever deste Colegiado analisar se a apuração da base de cálculo feita pela fiscalização está de acordo com a lei, tendo em vista as objeções opostas pela Recorrente. Quando se trata de empresa (entidades que têm por objeto o lucro), a aferição da base de cálculo não oferece complexidade, pois a demonstração do resultado do exercício obedece a um fluxo linear, ao fim do qual aparece o lucro líquido, ponto de partida para os ajustes fiscais. Assim, na "Demonstração do Resultado do Exercício" daquelas entidades, o lucro líquido aparece ao fim da seguinte série de operações: (+) receitas operacionais (-) despesas operacionais (=) lucro bruto (+) outras receitas operacionais (-) outras despesas operacionais (+ /- ) resultados não operacionais (=) lucro líquido. Ao lucro líquido que figura na demonstração são feitas as adições e exclusões previstas no art. 2° da Lei n° 7.689/88 , obtendo-se a base de cálculo. Tais adições e exclusões dizem respeito a valores que foram computados (negativa ou positivamente) na apuração do resultado operacional (lucro líquido), mas que a legislação tributária prevê a neutralização dos seus efeitos para fins de tributação. Para as entidades fechadas de previdência privada (entidades sem fins lucrativos) não há uma demonstração do resultado do exercício linear, pois a planificação contábil especial dessas entidades prevê que os lançamentos contábeis são registrados em quatro programas. Cada um desses programas tem suas receitas e despesas próprias, sendo que há transferências inter-programas . Na "Demonstração do Resultado do Exercício" aprovada pela Portaria MPAS n° 4.858/98 para essas entidades, o resultado do exercício figura ao final da demonstração relativa ao programa previdencial (que é o primeiro dos quatro programas da seqüência da demonstração), e se encontra afetado por transferências de ou para outros programas. Daí as dificuldades para aferir a correção da determinação da base de cálculo. \A Processo n°. :10768.015690/2002-53 25 Acórdão n°. : 101-94.473 Há vários aspectos que dificultam a aplicação direta da norma prevista para as empresas em geral às entidades fechadas de previdência privada. Isso porque a norma prevê que a incidência se dê sobre o lucro (resultado positivo do exercício) ajustado, e as entidades fechadas de previdência privada, por não visarem o lucro, não têm uma demonstração financeira que o evidencie. A autoridade fiscal, no Termo de Verificação, diz que a contribuição incide sobre o resultado (com os ajustes fiscais), e esclarece que o ponto de partida ao qual são feitos os ajustes é o resultado positivo ou superávit. A Recorrente, entre outros aspectos, questiona as adições e exclusões procedidas pela autoridade fiscal, tendo em vista as particularidades da planificação contábil das EFPC e de sua demonstração de resultado, alegando ocorrer duplicidade. Para avaliar os questionamentos da Recorrente, utilizarei, exemplificativamente, os dados da planilha referentes ao mês de janeiro. COLUNA A b c d e LINHA Nome da Programa Programa Programa Programa conta Previdenciário Assistencial Administrativo Investimentos 1 Receitas 7.914.890 581.379 25.613 27.579.809 2 Despesas (4.081.434) (167.329) (849.807) (8.094.058) 3 Transf.Progr. 18.807.194 493.155 70.947 Investimento 4 Transf.Progr. (789.224) (33.781) (70.947) Administrativo 5 Transf.Progr. 789.223 (18.807.193) Previdenciário 6 Transf.Progr. 33.781 (493.155) Assistencial 7 Constituições (16.334.590)* (873.414) (69.755) (118.495) líquidas 8 Superávit téc. (5.516.836) Exerc. atual 9 Resultado zero zero zero zero * Reservas matemáticas = 16.661.586; Fundos: = (.326.996) No quadro acima: • a linha 1 corresponde às contas código 3.1, 4.1, 5.1 e 6.1, conforme se trate Processo n°. : 10768.015690/2002-53 26 Acórdão n°. : 101-94.473 de receitas dos programas Previdencial, Assistencial, Administrativo e Investimentos, respectivamente; • a linha 2 corresponde às contas código 3.2, 4.2, 5.2 e 6.2, conforme se trate de despesas dos programas Previdencial, Assistencial, Administrativo e Investimentos, respectivamente; • as linhas 3, 4, 5 e 6 correspondem às transferências interprogramas; • a linha 7 (constituições líquidas) representa a soma algébrica das linhas 1, 2, 3, 4 e 5, ou seja, (+) receitas (-) despesas (+/-) transferências interprogramas; • a linha 7 da coluna b (constituições líquidas do Programa Previdencial = 16.334.590) representa a soma algébrica das parcelas negativas (16.732.254) e positivas ( 397.654) da conta 3.4 (constituições líquidas); • a linha 7 da coluna c (constituições líquidas do Programa Assistencial = 873.414) representa a soma algébrica das parcelas negativas (880.628) e positivas ( 7.214) da conta 4.4 (constituições líquidas); • a linha 7 da coluna e (constituições líquidas do Programa Investimentos = 118.495) representa a soma algébrica das parcelas negativas (120.348) e positivas ( 1.853) da conta 6.4 (constituições líquidas) As adições /exclusões para o mês de janeiro foram as seguintes: Prog Prev Ad/exc Prog.Ass Ad/exc Prog.Adm Ad/exc Prog.Inv est. Ad/exc Receitas 7.914.890 581.379 25.613 27.579.809 (53.919) Despesas (4.981.434) (167.329) 167.329 (849.807) 13.403 8.094.058 3.011.825 Tr..Pr..Invest. 18.807.194 493.155 70.947 Tr..Pr..Adm. (789.224) (33.781) (70.947) Tr..Pr.Previ. 789.223 (18.807.193 Tr..Pr.. Assist. 33.781 (493.155) Const..Liqui. (16.334.590) 70.658 (873.414) 873.414 (69.755) 69.755 (118.495) 118.495 (397.654) Superávit (5.516.845) Resultado Zero Zero zero zero Passo a analisar as adições, tendo em vista as considerações feitas pela Recorrente: a) Programa Previdencial: Do total das Constituições Líquidas (código 3.4, no valor de 16.334.590), foi adicionado o valor de 70.658, correspondente a parcela negativa a título de fundo pecúlio complementar e excluído o valor de 397.654, correspondente à parcela positiva (reversão) a título de fundo previdenciário. Processo n°. : 10768.015690/2002-53 27 Acórdão n°. : 101-94.473 b) Programa Assistencial: foi adicionada, como parcela indedutível, o total das despesas (código 4.2, no valor de 167.329) e, do total das Constituições Líquidas (código 4.4, no valor de 873.414), foi adicionado o valor de 880.628, correspondente ao total das parcelas negativas e excluído o valor de 7.214, correspondente às parcelas positivas, o que equivale a adicionar o total das constituições líquidas. c) Como as constituições líquidas do programa assistencial já estão afetadas pelas despesas, o seu total já está influenciado pelas despesas de 167.329 consideradas indedutíveis e já adicionadas, ficando, aparentemente, caracterizada duplicidade de adição. d) Programa Administrativo: foi adicionada, como parcela indedutível, parcela das despesas (código 5.2, no valor de 13.403) e, o total das Constituições Liquidas (código 5.4, no valor de 69.755). e) Como as constituições líquidas do programa administrativo já estão afetadas pelas despesas, o seu total já está influenciado pelas despesas de 69.755 consideradas indedutíveis e já adicionadas, ficando, aparentemente, caracterizada duplicidade de adição. f) Programa Investimentos: Foram adicionadas as despesas correspondentes aos códigos 6.2.1.1.02, 6.2.1.1.03, 6.2.1.1.04 e 6.2.1.1.05, identificadas como Imposto de Renda, e 6.2.2.2.01, identificada como juros, correção monetária e multas a imposto de renda, juros, e, das Constituições Líquidas (código 6.4, no valor de 118.495), foi adicionado o valor de 120.349, correspondente à parcela negativa e excluído o valor de 1.853, correspondente à parcela positiva, o que equivale a adicionar o total das constituições líquidas. Foram, também, excluídas as receitas correspondentes a dividendos (53.919). g) Como as constituições líquidas do programa investimento já estão afetadas pelas despesas, o seu total já está influenciado pelas despesas consideradas indedutíveis e já adicionadas, ficando, aparentemente, caracterizada duplicidade de adição h) Segundo o Anexo B (Função e Funcionamento das Contas) da Portaria MPAS n° 4.858, de 26/11/98, são os seguintes os títulos e função das referidas contas: i. 6.2.1.1.02- Conta: Títulos de Responsabilidade dos Governos Estaduais; Função: Registrar as despesas diretamentep, Processo n°. : 10768.015690/2002-53 28 Acórdão n°. : 101-94.473 relacionadas com as aplicações em títulos dos governos estaduais. ii. 6.2.1.1.03- Conta: Títulos de Responsabilidade dos Governos Municipais; Função: Registrar as despesas diretamente relacionadas com as aplicações em títulos dos governos municipais. iii. 6.2.1.1.04 — Conta: Aplicações em Instituições Financeiras; Função: Registrar as despesas diretamente relacionadas com as aplicações em instituições financeiras iv. 6.2.1.1.05 - Conta: Títulos de Empresas; Função: Registrar as despesas diretamente relacionadas com as aplicações em títulos de empresas. v. (não há identificação da conta 6.2.2.2. Além do código 6.2.1: despesas relacionadas com investimentos, o código 6.2. compreende os códigos 6.2.2.1: despesas relacionadas com o disponível, e 6.2.2.9: outras despesas indiretas do programa investimentos) Portanto, os valores adicionados, referidos na alínea h, são despesas relacionadas com o programa investimentos e, por sua natureza, dedutíveis. No Termo de Verificação Fiscal, declara o autuante que adicionou "os valores contabilizados a título de Imposto de Renda (a base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido é o Resultado do Exercício antes do Imposto de Renda) e as atualizações monetárias (Juros e Correção Monetária) desse tributo (por se caracterizarem como provisões por estarem com a exigibilidade suspensa conforme declarado pela empresa às fls. 83)". Quanto à primeira observação do autuante (a base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido é o Resultado do Exercício antes do Imposto de Renda), o imposto de renda referido no art. 2° da Lei 7.689/88 é a provisão para o imposto incidente sobre o lucro da pessoa jurídica, e não o imposto incidente sobre resultado dos investimentos efetuados pela pessoa jurídica. Quanto à indedutibilidade em razão da exigibilidade suspensa, encontra ela respaldo no § 1 0 do art. 41 da Lei 8.981/95. Se o tributo já tivesse sido pago quando da lavratura do auto de infração (o que não restou comprovado nos autos), seu valor seria dedutível, e o lançamento deveria ser apenas a título de Processo n°. :10768.015690/2002-53 29 Acórdão n°. :101-94.473 antecipação de despesas. i) O autor do procedimento dá a entender que as aparentes duplicidades de adição referidas nos itens c, e, e g supra teriam sido neutralizadas na apuração por ele feita. Segundo registra no Termo de Verificação (fl. 671/672), "para efeito de determinação das adições, exclusões e compensações, foram analisadas as contas que compõem os demais programas (assistencial, administrativo e de investimento) tendo em vista a influência que essas contas possuem sobre o resultado do programa previdencial". As planilhas não são suficientemente claras para que se possa afirmar com segurança ter ocorrido a neutralização. Vê-se que na apuração da base de cálculo o auditor tomou como ponto de partida o valor zero ( a base de cálculo indicada corresponde apenas às adições menos as exclusões). Segundo o entendimento da COSIT, mencionado no Termo de Verificação, o valor base ao qual seriam feitas as adições e exclusões seria o superávit obtido no programa previdenciário. O fato de ter sido zero (ou seja, foi deduzido todo o superávit do programa previdenciário) pode ser indício de que as eventuais duplicidades de adições dos outros programas estejam neutralizadas. Trata-se, porém, de mera suposição, nada tendo restado demonstrado. Às fls. 13 o Termo de Verificação Fiscal (fl. 653/679), registra o autuante que "tendo sido demonstrado que a base de cálculo da contribuição em comento corresponde ao resultado positivo, ajustado na forma da lei, verifica-se que o resultado positivo, no caso das entidades de previdência privada, corresponde ao superávit". Complementa dizendo que para definir esse resultado positivo deve-se recorrer à demonstração do resultado do exercício adotada pelas entidades de previdência, conforme Anexo C, item "3" da Portaria MPAS n° 4.858/98. E faz referência à manifestação da COSIT, na solução de consulta 07/2001, vazada nos seguintes termos: ...para que se mantenha o paralelismo estabelecido entre padronização e legislação contábil e legislação fiscal, a primeira estabelecendo a forma de apuração do resultado contábil líquido, para que a outra ajuste tal resultado com o fito de estabelecer uma base de cálculo de tributos e contribuições, é que, não havendo outro diploma legal que trate do mesmo tópico, deve-se utilizar a Demonstração do Resultado do Exercício padrão, estatuída no ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS n 4.858, de 1998, que trata da planificação contábil \(r Processo n°. : 10768.015690/2002-53 30 Acórdão n°. : 101-94.473 aplicável às EFPP, como referência inicial para fins da execução dos ajustes fiscais necessários à correta determinação da base de cálculo da CSLL dessas instituições." Conforme se verifica do modelo integrante do Anexo C, item "3" da Portaria MPAS n° 4.858/98 (Demonstração do Resultado do Exercício), o superávit técnico figura no Programa Previdencial, como a seguir: 1 (+) receitas (do programa) 1 (-) despesas (do programa) (+ / -) recursos oriundos/transferidos para programa assistencial (-) custeio administrativo (+) recursos oriundos do programa administrativo (+ / -) resultado dos investimentos previdenciais (=) saldo disponível para constituições (- / +) formação/reversão de reservas matemáticas (- / +) formação/reversão de fundos (- / +) formação /reversão de contingências ( - / + ) operações transitórias ( - / + ) atualização /reversão dos resultados de exercícios anteriores ( = ) resultado do exercício (- / + ) superávit /déficit técnico) No item 31 da Solução de Consulta 07/2001, assim se manifesta a COSIT: Assim, conclui-se que, na Demonstração do Resultado do Exercício do ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS rg 4.858, de 1998, as provisões a serem deduzidas do SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES, no programa previdencial, são apenas as RESERVAS MATEMÁTICAS e a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, as quais após serem deduzidas, via de regra, fornecem o resultado superavitário a se sujeitar à incidência de CSLL, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões à base de cálculo previstas na legislação da CSLL.. Portanto, segundo a COSIT, a base de cálculo para a CSLL seria obtida a partir do saldo disponível para constituições do programa previdencial, deduzidas as reservas matemáticas e a reserva de contingência. Esse seria o resultado contábil, ao qual seriam feitas as adições e exclusões previstas na legislação fiscal. p.-- Processo n°. : 10768.015690/2002-53 31 Acórdão n°. : 101-94.473 Para apuração de base de cálculo de tributo, os valores que se adicionam ao resultado contábil são aqueles que reduziram o resultado contábil, mas que são indedutíveis para fins fiscais. Assim, se o ponto de partida (resultado contábil) é o do programa previdencial, carece de lógica afetá-lo com adições de despesas/constituições de fundos de outros programas. Partindo da planilha feita pela fiscalização, se adotado o critério referido pela COSIT (saldo disponível para constituições do programa previdencial menos reservas matemáticas e de contingência), e considerando que as adições/exclusões só podem ser de valores que já foram considerados no resultado contábil, ter-se-ia, para o primeiro trimestre: ( saldo disponível para constituições — reservas matemáticas — reserva de contingência + adições do programa — exclusões do programa ) Janeiro fevereiro março Total do trimestre (+)Saldo disp. p/cons. 21.851.426,01 12.299.323,45 15.226.610,67 49.377.359,53 (-)Reserva mat. 16.661.586,00 9.936.400,35 11.863.792,34 38.461.778,69 (-)Res. Conting. Resultado superavitário 10.915.580,84 Adições (+) 70.658,09 498.564,28 767.273,68 1.336.496,05 Exclusões ( -) 397.654,00 397.654,00 Base de cálculo ( = ) 11.854.422,89 Registro que não estou afirmando que esse é o critério certo, de acordo com a lei. Repito a dificuldade de encontrar a base de cálculo determinada pela Lei 7.689/88 a partir da demonstração de resultado peculiar das entidades fechadas de previdência privada. Apenas estou compatibilizando os valores constantes da planilha elaborada pela fiscalização com o critério explicitado pela COSIT e com a condição elementar de que as adições são restritas a valores que afetaram negativamente o resultado. Processo n°. : 10768.015690/2002-53 32 Acórdão n°. :101-94.473 Para esse mesmo trimestre, a base de cálculo encontrada pela fiscalização foi 24.438.082,10 (zero + adições - exclusões = O + 25.999.970,97 — 1.561.888,87). Passo a analisar a apuração feita pela fiscalização. Embora a apuração tenha sido trimestral, uma vez que a análise objetiva apenas aferir o grau de certeza da apuração, utilizarei, como parâmetro, os valores do mês de janeiro, divididos por mil e arredondados. Assim, o quadro abaixo consolida a "demonstração do resultado do exercício" e "adições e exclusões" relativas ao mês de janeiro (com as simplificações numéricas acima mencionadas). LINHA Nome da Programa Programa Programa Programa conta Previdencial Assistencial Administrati Investimentos vo Ad./ex Ad./ex Ad./ Ad,/ex ex 1 Receitas 7.900 600 100 27.600 (50) 2 Despesas (4.000) (200) 200 (900) 50 (8.000) 3.000 3 Transf.Progr. 18.800 500 100 Investimento 4 Transf.Progr. (800) (50) (100) Administrativo 5 Transf.Progr. 800 (18.800) Previdencial 6 Transf.Progr. 50 (500) Assistencial Saldo p/ 21.900 850 50 200 constituições Reserva matemática (16.600) Contingências Fundos const (100) 100 (900) 900 (50) 50 (200.) 200 Fundos rever 400 (400) 50. (50) (0) 7 Constituições (16.300) (850) (50) (200) liquidas 8 Superávit téc. (5.600) Exerc. atual 9 Resultado (300) zero 1.050 zero 100 zero 3.150 Total de adições e exclusões: 4.000 A atividade da entidade consiste, basicamente, em investir os recursos que recebe dos participantes em investimentos que garantam a complementação dos benefícios previdenciários. Por isso, inicio a análise da demonstração pelo Programa Investimento. Programa investimento r Processo n°. :10768.015690/2002-53 33 Acórdão n°. :101-94.473 • No programa Investimento houve receita de 27.600 e despesas correntes de 8.100 (resultado líquido dos investimentos = 19.500, tendo sido tributado, mediante adição e exclusão, 2.950, o que significa 15,38% do resultado). • O resultado líquido (19.500), foi assim destinado: 19.400 : transferido aos outros programas. 100: constituído fundo. • A parcela de 200 utilizada para constituir o fundo foi integralmente adicionada. Uma vez que 15,38% já havia sido tributado, houve tributação em duplicidade. • A parcela de 19.400 integrou o saldo destinado a constituições dos demais programas, como a seguir: o Previdencial : 18.800 o Assistencial : 500 o Administrativo : 100 • A parcela do saldo destinado a constituições em cada um dos programas usada para constituir fundos (previdencial: 100; assistencial : 900; administrativo: 50) foi adicionada para fins de tributação. Isso implicou tributação em duplicidade em relação ao percentual de 15,38% • Programa previdencial: • Do saldo destinado a constituições (21.900) tem-se 2.891,44 (15,38% de 18.800) já havia sido tributado no programa investimento. • Programa assistencial: • Do saldo destinado a constituições (850) tem-se 276,90 foram tributados como a seguir:: o 76,90 (15,38% de 500) já havia sido tributado no programa investimento. o 200,00, representando o total das despesas, constituiu adição. • A adição de 900, referente à constituição de fundos, representou tributação em duplicidade do valor de 276,90. • Programa administrativo: • Houve tributação em duplicidade de 65,38, como a seguir: o Da parcela de 100, transferida do programa investimento, 15,38% já havia sido tributado no programa de origem. Processo n°. : 10768.015690/2002-53 34 Acórdão n°. : 101-94.473 o Do saldo destinado a constituições (50) tem-se 50 foi tributado como adição: despesa não dedutível. o A adição de 50, referente à constituição de fundos, representou tributação em duplicidade Considerando as observações supra, caberiam as seguintes alterações no quadro. COLUNA a B c d e LINHA Nome da Programa Programa Programa Programa conta Previdencial Assistencial Administrativo Investimentos Ad./ex Ad./ex Ad./ex Ad,/ex 1 Receitas 7.900 600 100 27.600 (50) 2 Despesas (4.000) (200) 200 (900) 50 (8.000) 3.000 3 Transf.Progr. 18.800 (2.891) 500 (77) 100 (15) Investimento 4 Transf.Progr. (800) (50) (100) Administrativo 5 Transf.Progr. 800 (18.80 Previdencial 0) 6 Transf.Progr. 50 (500) Assistencial Saldo p/ 21.900 850 50 200 constituições Reserva matemática (16.600) Contingências Fundos const (100) 100 (900) 700 (50) (200.) 200 Fundos rever 400 (400) 50. (50) (0) 7 Constituições (16.300) (850) (50) (200) líquidas 8 Superávit téc. (5.600) Exerc. atual 9 Resultado (3.191) zero 773 zero 35 zero 3.150 Total de adições e exclusões : 767 Todas essas considerações se prestam a evidenciar que o crédito apurado carece da indispensável certeza, impossibilitando sua exigência. Por oportuno registro que, ainda que pudesse prosperar o presente lançamento, tendo o auto de infração sido lavrado em outubro de 2002, a exigência relativa aos três primeiros trimestres estariam decaídas, conforme jurisprudência desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Processo n°. : 10768.015690/2002-53 35 Acórdão n°. : 101-94.473 Pelas razões declinadas, deixo de conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário, e dou provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 28 de janeiro de 2004 c) SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.002256/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES — A incorreta indicação do pais de origem no Licenciamento de Importação — LI configura infração administrativa ao controle das importações, capitulada no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Brasília-DF, em 22 de fevereiro de 2000 • JÓG's 44: 10 A COSTA 111 In, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO Relator Designado 1 O MAl2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO tine • _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.260 ACÓRDÃO N° : 303-29.240 RECORRENTE : UNISYS BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Importação lavrado em 04/04/97, decorrente de conferência aduaneira das mercadorias importadas, sob o amparo da Declaração de Importação n° 97/0133751-4 (fls. 09 a 14), registrada no 410 SISCOMEX IMPORTAÇÃO, em 24/02/97, no qual a fiscalização verificou erro de classificação fiscal em relação a um item e divergência na declaração do pais de origem em relação a outros três itens. Relativamente ao erro de classificação fiscal do produto de informática denominado circuito integrado cod. 38677670-000, fabricante INTEL INC., a fiscalização entendeu trata-se de uma placa (módulo de memória), com capacidade inferior ou igual a 50 cm2 (NVE), e não circuito integrado, sendo que, com isso alterou sua classificação fiscal para o código NCM 8473.30.42 ("Partes e acessórios das máquinas automáticas para processamento de dados — Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados — Placas (módulos) de memória com superficie inferior ou igual a 50 cm2 (NVE), com aliquotas de 14% para o Imposto de Importação e de 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Relativamente à divergência na declaração do país de origem em 4111 relação aos produtos descritos na Adição 002, a Recorrente teria declarado como pais de origem os Estados Unidos, sendo que a fiscalização aponta como corretos China, Taiwan e Malásia. Em função disso, Auto de Infração, às fls. 01 a 08, formalizou a exigência da multa prevista no art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, (de 20% sobre o valor das mercadorias, por descumprir outros requisitos do controle administrativo das importações, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente). Intimada do lançamento no próprio corpo do Auto de infração (fls. 01), em 04/04/97, a Recorrente apresentou no mesmo dia impugnação (fls. 26/30), na qual lega resumidamente que : 1. concorda com a desclassificação fiscal constante da autuação, impugnando apenas a multa por infração ao controle administrativo das importações; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1‘1"' : 120.260 ACÓRDÃO N° : 303-29.240 a globalização da economia permite que um fabricante de insumo de informática possua fabricas em quase todos continentes. Acredita que isso diminui a importância da questão de origem/fabricante, pois, quando um comprador adquire um insumo, o vendedor remete-o do local que, no momento, melhor atenda a seus interesses de estoque e logística, dificultando aquela informação; III. por isso, o 3° Conselho de Contribuintes considera irrelevante tal divergência, se aspectos como descrição, quantidade, peso, classificação, valor e características da mercadoria estiverem corretos. • IV. requer que a impugnação seja considerada como um documento corretivo apresentado antes do desembaraço, pois entende que, no caso de licenciamento automático, não é possível fazer Aditivo, sendo que, desta forma, não cabe aplicação da multa; V. como não há LI, que seria o documento relativo ao controle administrativo, não se pode aplicar a multa do art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em decorrência do confronto dos dados da Declaração de Importação, que é um documento fiscal, com os da conferencia fisica; VI. requer o desembaraço das mercadorias, com base na Portaria do Ministério da Fazenda n° 389/76, tendo apresentado IP Termo de Responsabilidade com fiança bancaria no valor do crédito exigido(fls. 43). Deferido o desembaraço aduaneiro em 14/04/97 (fls. 44), os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo que julgou procedente o lançamento tributário sob o fundamento de que: 1. tendo em vista a aceitação da interessada quanto à desclassificação fiscal de um dos produtos despachados, não há que se discutir aqui a procedência das diferenças do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados exigidas na autuação; em relação à multa do art. 526, IX do RA, e, apesar da confusão quanto à motivação do lançamento, a defesa não 3 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.260 ACÓRDÃO N° : 303-29.240 foi prejudicada, uma vez que argumentou tanto da origem quanto do fabricante, para fins de controle administrativo; III. a citação da globalização da economia não é suficiente para que o importador se exima da obrigatoriedade de cumprir os requisitos impostos para controle administrativo das importações, sendo que foram importados produtos de informática, produtos elaborados, cujo o pais de origem não é um parâmetro irrelevante, pois tem direta influência na qualidade do produto e na medida do preço; • IV. como a importação já fora registrada no SISCOMEX e o produto importado não se sujeita a controles especiais, o licenciamento para importação é automático e o Sistema aproveita os dados informados para fins fiscais, conforme dispõe o art. 8° da Portaria-SECEX n° 21/96, não sendo possível a alteração de dados, antes do desembaraço, como determina o caput do art. 47 da IN-SRF n° 69/96; Diante desses argumentos, entendeu a autoridade judicante singular que deve ser mantida a exigência da multa de 20% do valor das mercadorias, prevista no art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85„ por descumprimento de outros requisitos de controle administrativo da importação. Intimada da decisão singular, em 15/04/99, a Recorrente interpôs competente Recurso Voluntário (fls. 53/62), no qual ratifica os mesmos argumentos • aduzidos na impugnação, mas de forma mais articulada, colacionando jurisprudência que ratifica seu entendimento contra a aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações, no caso de divergência na declaração do país de origem da mercadoria. Realizou o pagamento dos tributos exigidos, com os quais já havia concordado na impugnação (fls. 65), bem como, com o fim de possibilitar o seguimento do Recurso Voluntário sem o depósito recursal prévio de 30% do valor do crédito tributário discutido a Recorrente impetrou Mandado de Segurança n° 1999.61.00.019718-7, em trâmite perante a 2V Vara Cível Federal de São Paulo, tendo obtido liminar concessiva. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO INF' : 120.260 ACÓRDÃO N° : 303-29.240 VOTO VENCEDOR Apesar do brilhante voto proferido pelo eminente Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que com judiciosa competência abordou o feito, entendo como perfeitamente aplicável a penalidade pecuniária objeto da presente controvérsia. Inicialmente, cabe abordar as peculiaridades da infração à legislação aduaneira, em comparação às demais normas que tratam da matéria. • A infração, latu sensu é definida como um proceder contrário à lei, ou de uma omissão no cumprimento de seus preceitos. Ao disciplinar as características da infração à legislação aduaneira, assim dispõe o art. 499 do Regulamento Aduaneiro, abaixo transcrito: "Art. 499. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou • involuntário, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecido ou disciplinada neste Regulamento ou em azo administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-lei n° 37/66, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (Decreto-lei n°37/66, art. 94, § 2°)." • Observe-se que o dispositivo retrotranscrito conceitua COMO • infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância às normas aduaneiras, que por sua vez compreende as disposições do Regulamento Aduaneiro e dos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo. Desta forma, não releva observar se a infração à norma aduaneira foi ou não praticada voluntariamente. O que se avalia, neste particular, é o resultado da infração praticada, isto é, o que se considera é a responsabilidade objetiva, não se levando em consideração a intenção, a efetividade e a extensão dos efeitos da ação ou omissão que tenha como conseqüência a infração à referida norma. Esse, inclusive, é o ordenamento do artigo 136 do CTN. Por esse motivo, os aspectos relacionados à globalização da economia, às características técnicas do produto, às políticas de preço e de -\\\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.260 ACÓRDÃO N° : 303-29.240 distribuição adotadas pelo exportador etc., não podem ser utilizados como justificativa para o não cumprimento da norma aduaneira destinada ao controle administrativo das importações, face a natureza da responsabilidade que reveste a infração em apreço. No presente caso, ao informar incorretamente o nome do país de origem dos produtos descritos nas adições 002 e 004, da Declaração de Importação n° 97/0133751-4, a Recorrente descumpriu determinação expressa nos artigos 7° e 8° da Portaria SECEX n° 21/96. Os aludidos dispositivos tratam das informações pertinentes ao controle administrativo das importações que deverão fazer parte do licenciamento para importação de um determinado produto. Entre essas informações, o nome do pais de origem do produto é uma das que deverá ser prestada obrigatoriamente pelo importador. 410 Logo, por não estar tipificada nos demais incisos do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro, entendo como apropriada a capitulação legal residual prevista no inciso IX do referido artigo, para a penalidade pecuniária decorrente da infração objeto do presente litígio. Deixo de abordar os aspectos relacionados com os registros das informações no SISCOMEX, tendo vista que a Decisão a quo já tratou exaustivamente do assunto com muita competência. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida e a conseqüente exigência da multa lançada. r\ I\Sala das Ses • e' m 22 de fevereiro de 2000 \kn JOS • FERNANDE DO NASCIMENTO — Relarn Pesignado 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N3 : 120.260 ACÓRDÃO NI' : 303-29.240 VOTO VENCIDO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Superada a questão da classificação fiscal dos produtos de informática em face da concordância da Recorrente e pronto pagamento dos tributos devidos, resta à análise o cabimento da penalidade por infração ao controle lig administrativo das importações, pelo fato de a mercadoria importada não ter a mesma origem descrita na Declaração de Importação. Preliminarmente, do que nos autos consta, é forçoso reconhecer que não houve erro na declaração a respeito da origem da importação, ou seja, houve correta declaração do país de procedência das mercadorias e do exportador, como se confirma pela faturas. Quanto ao fato do País de procedência, origem e fabricante, ser diverso daquele descrito na guia de importação, o que se verifica na descrição detalhada dos equipamentos, como já decidi em caso semelhante (RP/302-0.538/95), no mundo globalizado de hoje, tal fato não pode ser havido como infração, pois neste caso ficaria impraticável a importação de quaisquer produtos. Com efeito, tomando-se por exemplo remédios, é sabido que empresas multinacionais o produzem com igual qualidade, potência, características, • peso e preço em vários países do mundo e o estocam em algumas zonas francas. Assim, se um interessado adquire esse produto o fornecedor entrega o que encontra em estoque, sendo impossível saber, de antemão, qual a procedência/origem do produto. Ademais, por questão meramente de técnica gerencial e de produção, os fabricantes de bens de consumo produzem, diretamente, apenas parte de seus insumos. A outra parte é realizada por terceiros, sob encomenda e supervisão. O produto fabricado por terceiros, sob encomenda, ordem e supervisão dos fabricantes, que fornece todos os dados técnicos, tem um número e nome, diferente daquele utilizado pelo terceiro. Concluída a elaboração do serviço, o fabricante a remete à Matriz, para distribuição entre as diversas unidades produtoras 3. espalhadas pelo mundo, sempre com sua marca, porque só ela pode utilizá-lo. 7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.260 ACÓRDÃO N° : 303-29.240 É por essa razão que o zeloso representante do Fisco encontrou a aparente divergência, que, entretanto, não é suficiente para tipificar infração ao controle administrativo das importações. De fato, não houve infração ao controle da importação porque o produto encontrado tem as mesmas características, a mesma qualidade, a mesma quantidade, o mesmo preço do produto licenciado. O inciso IX do Art. 526 do RA prescreve que constitui infração, apenada com a multa de 20% do valor do imposto de importação, o descumprimento de: "... outros requisitos de controle da importação, constantes ou não da guia de importação ou de documentos de efeito equivalente, não compreendidas nos incisos IV a VIL.." 411) O requisito infringido seria o da procedência. Ora, a Cace; hoje SECEX, aceitava antes da entrada do Siscomex, a expedição de G.L com consignação, no campo relativo ao fabricante - o que implica, na procedência/origem - da expressão: DIVERSOS. Se a discrepância ora encontrada fosse realmente uma infração, a SECEX teria o condão de retirar essa multa de quem ela entendesse, bastando que aceitasse a expressão "Diversos" para a procedência, origem e fabricante. Quem não conseguisse essa benesse seria apenado. Essa possibilidade de discriminação, ademais de odiosa, é injuridica. O fato demonstra, pois, que o requisito "procedência", "fabricante" ou "origem" não é relevante, já que a SECEX permite seja mencionado "diversos". Tal requisito não pode ser erigido como infração e colocado na vala comum dos "outros". Ademais, o preceito legal que embasa o feito fiscal é ilegal, porque demasiado genérico. Refere-se a OUTROS requisitos não previstos anteriormente, deixando ao alvedrio do autuante ou do julgador entender quais sejam esses 1.0 requisitos. É óbvio que os dispositivos sancionantes devem ser claros e objetivos, a fim de dar segurança ao contribuinte. Que segurança tem o importador diante de dispositivo tão genérico? A qualquer momento pode ver-se autuado, por exemplo, por não ter preenchido determinado campo da guia de importação, pretendendo o autor desse feito que essa falta tipificaria o preceituado no dispositivo em discussão, uma vez que o requisito - preencher todos os campos da guia de importação - não está compreendido entre os incisos IV e VII. A fim de comprovarmos a ilegalidade contida no inciso III do Art. 169 do DL 37/66, com a redação do art. 2° da Lei 6.562/78, transcrita no inciso IX do art. 526 do Decreto 91.030/85, passamos a transcrever trecho da sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 4' Vara de São Paulo, Dr. Fleury Antonio Pires, em Mandado de Segurança (Proc. 6374328): . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.260 ACÓRDÃO N' : 303-29.240 "O art. 2° da Lei 6.562/78 deu nova redação ao art.169 do DL 37/66, estabelecendo, no que interessa ao deslinde da questão aqui debatida: Art. 2° - o art. 169 do DL 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 169 - Constitui infração administrativa ao controle das importações: II - • - descumprir outros requisitos de controle de importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente: a) ... b) c) ... d) não compreendidas nas alíneas anteriores: pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. Ora, a letra "d" não especifica quais seriam esses "outros" requisitos de controle de importação "não compreendidos nas alíneas anteriores" (a, b, c), tornando dificil a atuação do intérprete no sentido de tipificar as ações ou omissões do importador que ali estariam previstas. Ora, é princípio elementar de direito, especialmente tributário, que as infrações devem estar expressamente definidas na norma cogente, Onão se justificando a aplicação de penalidade sem a exata adequação da conduta à figura legal. "In casu" tal adequação não se revela possível já que a descrição legal do procedimento punível é por demais aleatória e incompleta. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. Assim, podem ocorrer formas disfarçadas de violação da tipicidade, como por exemplo, construindo-se um delito desfigurado, difuso, sem contornos, tanto pela falta quanto pela imprecisão das expressões escolhidas para defini-lo (in 'Direito Penal Tributário", ed. 1974, ed. Resenha Tributária, pág. 192)." 9 - .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.260 ACÓRDÃO N° : 303-29.240 É precisamente o caso das infrações previstas na letra "d" do inciso III do art. 2° da Lei 6.562/78. Logo, à mingua de delimitação legal específica, a indicação de país de procedência/origem diversa ou fabricante diverso daqueles constantes da guia de importação, não dá lugar à penalidade ali prevista. Mas, ainda que assim não seja, ainda que fosse possível extremar as infrações que se enquadrariam no dispositivo legal em epígrafe, é bem de ver que as infrações ali previstas genericamente só poderiam ser especificadas através de um critério decorrente dos objetivos gerais que nortearam o legislador da Lei n.° 6.562/78. É esse critério decorrente da verificação em cada caso de reflexo ou conseqüência • de natureza fiscal ou cambial, escopo primordial da legislação regressiva em análise. Ora, no caso dos autos não são apontados quaisquer reflexos de natureza fiscal ou cambial. As mercadorias encontradas são coincidentes nas características essenciais ( peso, preço, qualidade, classificação tarifaria), ocorrendo, apenas, divergência quanto a procedência. Não há, assim, qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade imposta à Impetrante." Em extraordinário artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, o eminente e culto professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, DR GERD W. ROTHMANN, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do • contribuinte induz à carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.260 ACÓRDÃO N° : 303-29.240 (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (.-.) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." • É a mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista PROF. DL BASILEU GARCIA Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195): "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de anti-juricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. • Já tivemos oportunidade de defender tese paralela em outro feito perante este mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que: "O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na órbita constitucional, aqui entre nós, tem-se a garantia fundamental do inciso XXXIX do art. 50 (CF) que mandamenta: II . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.260 ACÓRDÃO N° : 303-29.240 "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional: "Art. 97. Somente a Lei pode estabelecer (...) V-A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas". Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE • JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, pg. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culpou; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijuridico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que 411 nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa. 12 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NP : 120.260 ACÓRDÃO N° : 303-29.240 "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Lembra, ainda, o mesmo doutrinador, na mesma obra à pág. 17, que: "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Normas penais em branco são disposições cuja sanção é • determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Depende, pois, a exeqüibilidade da norma penal em branco (ou 'cega' ou 'aberta' ) do complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, editais, etc.). A sanção é imposta à transgressão (desobediência, inobservância) de uma norma (legal ou administrativa) a emitir-se no futuro." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLE1DE PREV1TALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais • abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.260 ACÓRDÃO N° : 303-29.240 Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Para finalizar, contrariando a posição que tem prevalecido nas decisões desta Eg. Câmara, em nome de uma distribuição de Justiça mais serena e mais condizente com os princípios humanitários que devem presidir um processo, adequando as circunstâncias à dinâmica social e econômica, concito meus Ilustres Pares a urna reflexão sobre tal matéria. Muitas vezes tenho notado um rigor exacerbado na aplicação das • penalidades em processos apresentados para Julgamento neste E. Conselho — indo em busca do apenamento da pessoa da parte mais do que impor ônus fiscais aos efeitos de seus atos — e noto que isso ocorre não por desejo individual de "vendetta" do Conselheiro Julgador, mas por entender ele que deve atender ao dever de manter-se aos estritos limites da legislação em causa. Mas, sinto-me no dever legal (ou seja aquela lealdade que o Estado deve imprimir nas relações bilaterais com seu Contribuinte, em especial no processo) de postular dos meus Ilustres Pares uma reflexão sobre princípios humanísticos que presidem o processo civil e o penal ambos aplicáveis ao administrativo. Já desde o fim do século passado, diante do clamor que penas exacerbadas provocavam no seio da sociedade, BECCARIA, "em páginas brilhantes, prega a moderação das penas (...), que, para atingir a finalidade colimada, precisam revestir-se de certa severidade, mas sem exorbitância, inajustável ao contrato social. A ferocidade das sanções é tirânica. Não foi para serem oprimidos que os homens • cederam parcelas mínimas da sua liberdade." conforme BASILEU GARCIA (Instituições de Direito Penal, Max Limonand, 4' edição), lembrando ainda, de quebra, que "MONTESQUIEU também advogara a suavização dos castigos." De nossa parte adicionamos que o próprio BECCARIA não se circunscreveu, em sua obra, aos aspectos filosóficos do tema; supre-se de todos os argumentos possíveis, inclusive os de ordem sentimental, para pleitear a abolição das penas perversas ou muito severas, visando dar uma oportunidade de recuperação ao paciente e não sua perda total. Nem se queira argumentar que não será possível abrandar a pena no processo administrativo em face à obediência do princípio do estrito mandamento legal. Há que se ter em conta que a função do Conselheiro é a do Julgador, é a do Juiz. E, como tal, pode e deve aplicar os princípios gerais do Direito ao dar sua decisão no processo. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.260 ACÓRDÃO INI° : 303-29.240 Assim, sabe-se que o Direito pátrio abandonou o sistema GERMÁSICO de dar predominância à prova legal, para abraçar o sistema ROMANO, onde o direito adotava a regra da livre convicção do juiz, de tal sorte que era tão grande a liberdade que se reconhecia à consciência do magistrado o poder livre de decidir. Esse sistema está expresso no art. 131 do Código de Processo Civil Brasileiro e mais especialmente na segunda parte do art. L109 do mesmo Estatuto que admite que o Juiz "não é, porém, obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna." Portanto, através desta peroração, reitero aos meus Ilustres Pares a • reflexão serena e tranqüila, sobre o assunto, a fim de efetivamente cumprirmos a Lei e coibirmos toda a sorte de abusos, invocando os princípios de humanidade pessoal de que sou testemunha viva, fazendo que eles ultrapassem da sua personalidade para os feitos que nos são submetidos a julgamento. De tudo quanto foi exposto, JULGO PROCEDENTE o Recurso Voluntário, para cancelar a multa relativa à indicação de origem, por não tratar-se de fato tipificado como infração ao controle administrativo das importações, na forma do art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 i NILTPI L ART21 - Conselheiro 1111 15 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.020467/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – Enquanto não definitivamente apurado o valor do tributo devido ao final do período-base de competência, inexiste crédito líquido e certo proveniente de recolhimentos efetuados a título de antecipação e, portanto, não há que se falar em restituição/compensação de tributo recolhido a maior.
Numero da decisão: 101-95.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /7 MANOEL ANTÔNIO ( ADELHA DIAS PRESIDENTE 1!) ' PAU O ' . NORTEZ RELA • FORMALIZADO EM: - AL Z005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. :10768.020467/00-02 ACÓRDÃO N°. :101-95.040 RECURSO N°. :138.351 RECORRENTE : BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A RELATÓRIO BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, por intermédio da petição de fls. 452/455, do Acórdão n° 6.617, de 03/07/2003 (fls. 447/449), prolatado pela Egrégia 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, que indeferiu o pedido de restituição de IRPJ efetuado pelo recorrente. Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a maior do que aqueles efetivamente devidos pela contribuinte a título de imposto de renda pessoa jurídica, correspondente ao período de janeiro de 1995 a fevereiro de 1997. Referida petição foi instruída com Pedido de Restituição (fls. 01/02). Analisado o processo, a DEINF no Rio de Janeiro - RJ, proferiu o Despacho Decisório de fls. 154, indeferindo o pleito. Inconformada com a negativa daquela Delegacia a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 182/183), aduzindo, em resumo que, em que pese a decisão proferida pela Delegacia confirmar a ocorrência dos recolhimentos supostamente indevidos, foi indeferido o ressarcimento tendo em vista que a DEINF/RJ, em procedimento fiscal, lavrou auto de infração, no qual, equivocadamente, foi constatado que não houve adição ao lucro líquido, para efeito da determinação da base de cálculo do IRPJ, de qualquer parcela não dedutível da provisão para créditos de liquidação duvidosa. A proposta do contribuinte foi no sentido de sobrestar o andamento do presente pedido de ressarcimento, até o julgamento daquele auto de infração. Assim, caso julgado improcedente o lançamento fiscal, deveria ser 2 PROCESSO N°. :10768.020467/00-02 ACÓRDÃO N°. :101-95.040 reconhecido o crédito decorrente dos pagamentos indevidos do IRPJ, convalidando a compensação realizada. Caso contrário, deveria, da mesma forma, ser reconhecido o crédito decorrente dos pagamentos indevidos do IRPJ, homologando- se as compensações realizadas, uma vez que tais recolhimentos não foram considerados pela fiscalização quando da lavratura dos mesmos, ensejando a nulidade dos autos de infração que se encontram nos processos administrativos n°s. 10768.029928/98-16, 10768.029953/98-55 e 10768.029969/98-55. A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do pedido, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Inexiste crédito líquido e certo proveniente de recolhimentos efetuados a título de antecipação, enquanto não definitivamente apurado o valor do tributo devido ao final do período. Solicitação Indeferida" Ciente da decisão e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado, em 04/09/2003, alegando, em síntese, o seguinte: a) que a lide trata de pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ por estimativa, no período de apuração de 1995, 1996 e 1997; b) que o pedido foi deferido parcialmente, reconhecendo ao contribuinte o direito a crédito correspondente à soma dos valores recolhidos a título de IRPJ por estimativa no ano- calendário de 1997, tendo em vista ter sido apurada base de cálculo negativa do IRPJ no ajuste. Porém, foi indeferido o ressarcimento relativo aos períodos de apuração de 19954i>, 3 PROCESSO N°. : 10768.020467/00-02 ACÓRDÃO N°. : 101-95.040 1996, uma vez que o contribuinte sofreu procedimento de fiscalização que, equivocadamente constatou que não houve adição ao lucro líquido de qualquer parcela da provisão para liquidação de devedores duvidosos; c) que a turma de julgamento entendeu que a restituição não deveria ter sido apreciada enquanto não julgadas as impugnações relativas às citadas autuações. Porém, ficou devidamente comprovado que ao final dos exercícios de 1995, 1996 e 1997, foi apurado prejuízo, e analisando o presente processo, bem como os relativos aos autos de infração lavrados, constata-se o reconhecimento da Receita Federal da existência dos pagamentos antecipados a título de IRPJ, e não os considera na lavratura dos mencionados autos; d) que, ao contrário do que afirma a decisão recorrida os autos de infração lavrados são alvo de ação anulatória de lançamento de débito, em trâmite perante o juízo da 15a Vara Federal do Rio de Janeiro, e que, em sede de Agravo de Instrumento de n° 2001.02.016240-9, obteve Tutela Antecipada para suspender a exigibilidade dos mesmos, conforme cópia de decisão em anexo. A mencionada Tutela Antecipada foi confirmada no julgamento de mérito do aludido agravo, tendo a 5a Turma, por maioria, decidido dar provimento ao mesmo, conforme cópia do acórdão em anexo (doc. II). Em síntese, há o reconhecimento do crédito, mas a sua restituição é negada integralmente; e) que deve ser sobrestado o andamento do presente pedido de ressarcimento, até o julgamento dos multicitados autos de infração, conforme entendimento esposado nos fundamentos da própria decisão recorrida; f) que, sendo julgados improcedentes os autos de infração, deve ser reconhecido o crédito decorrente dos pagamentos indevidos de IRPJ, exercício de 1995 e 1996, convalidando-se 4 PROCESSO N°. : 10768.020467/00-02 ACÓRDÃO N°. : 101-95.040 as compensações realizadas, ou, face ao princípio da eventualidade, julgado procedente os autos de infração, seja da mesma forma, reconhecido o crédito decorrente dos pagamentos indevidos do IRPJ de 95 e 96, homologando-se as compensações realizadas, uma vez que tais reconhecimentos não foram considerados pela fiscalização quando da lavratura dos mesmos. Por se tratar de processo que versa sobre pedido de restituição de tributos, o recurso teve seguimento sem o depósito recursal ou arrolamento de bens, visto que neste caso inexigíveis. É o Relatório. 5 PROCESSO N°. : 10768.020467/00-02 ACÓRDÃO N°. : 101-95.040 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O caso em questão encontra-se delineado nos ditames do artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.(introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001.)" Como visto acima, o possível reconhecimento do direito à compensação de tributos está necessariamente vinculado à real existência de créditos tributários líquidos e certos do sujeito passivo frente à União Federal. No presente caso, vimos que os recolhimentos efetuados pela recorrente em relação nos meses dos anos-calendário de 1995 e 1996, a título de imposto de renda calculado por estimativa, sistemática que, no meu entender, trata de simples antecipação do tributo efetivamente devido ao término do período-base. Após a empresa adotar a sistema de recolhimento do tributo por estimativa, os valores recolhidos mensalmente não significam definitivos, ou seja, dependem do posterior Iresultado a ser apurado ao final do ano-calendário. PI , 6 PROCESSO N°. . 10768.020467/00-02 ACÓRDÃO N°. : 101-95.040 Pode-se dizer com segurança que, enquanto não definido o valor do tributo efetivamente devido, não há que se falar em recolhimento a maior ou indevido, e, até então, não há qualquer crédito líquido e certo passível de restituição ou mesmo de compensação, no presente caso. Tampouco pode-se dizer que, enquanto não apurado o tributo efetivamente devido (no final do período-base), é passível de contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição. Em relação ao tributo em questão, a contribuinte foi objeto de duas ações fiscais onde foram lavrados autos de infração decorrentes da insuficiência na apuração do imposto devido por parte da contribuinte. Diante disso, não há que se falar em restituição de valores recolhidos a maior, pois, na verdade, o tributo constante da declaração de rendimentos foi reajustado pelo órgão fiscalizador e não se encontra definitivamente julgado para que se possa precisar o quantum efetivamente devido pela recorrente ou então, o valor sujeito à restituição por recolhimentos a maior. Nesse caso, correta a negativa da DRF de origem que indeferiu o pedido de restituição/compensação, e também correta a decisão de primeira, instância, visto que enquanto não definitivamente julgadas as ações fiscais, não há como reconhecer a existência de crédito líquido e certo que possa ser objeto de restituição ou compensação ao interessado. Como informa o bem fundamentado Acórdão recorrido, exarado pela Egrégia 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, relator o ilustre AFRF Ausberto Palha Menezes, as impugnações interpostas pela contribuinte nos processos n's. 10768.029953/98-55 e 10768.029969/98-95, já foram apreciadas pela DRJ/RJ-I, e, em ambos os casos, os lançamentos combatidos foram julgados procedentes, nos termos dos Acórdãos n's. 1.122, de 10/05/2002 e 1.043, de 26/04/2002, respectivamente. 7 A 7 PROCESSO N°. : 10768.020467/00-02 ACÓRDÃO N°. : 101-95.040 Temos então que, caso os lançamentos levados a efeito pela fiscalização que têm vinculação direta com os valores aqui reclamados, sejam julgados improcedentes, somente a partir daí as citadas antecipações serão reconhecidas como recolhimentos indevidos, e, então, poderão ser restituídas. Por outro lado, no caso de serem procedentes as ações fiscais, os valores ora questionados serão abatidos do montante do tributo devido apurado em procedimento de ofício, se, efetivamente, tais recolhimentos não foram computados quando da lavratura dos autos de infração, como afirma o requerente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se: õe DF, em 16 de junho de 2005 PAULO - •*ORTEZ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000163/92-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - É de se restabelecer a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores pleiteada na declaração de rendimentos, glosados em decorrência de ação fiscal e posteriormente reconhecidos e ajustados em decisão de primeira instância. Recurso de ofício negado. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18811
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. effinr e O RODR EUBER PRESIDENTE ...., --- SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira # RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. e e 4. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘. • Ç.} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000163192-36 Acórdão n° :103-18.811 Recurso n° :111.349 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP, nos termos ao art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, da decisão proferida às fls. 110 na qual exonerou a empresa DIGIREDE INFORMÁTICA LTDA do pagamento do crédito tributário consignado na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 02, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1989. A exigência fiscal decorre da glosa de prejuízos fiscais, indevida- mente compensado, com infração aos arts. 154, 382 e 388, inciso III do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 84.450/80. A autuada ingressou, num primeiro momento, com a Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar - SRLS para regularizar os valores digita- dos pela repartição, fatos admitidos pela autoridade tributária após análise da de- claração de rendimentos. Segundo a informação de fls. 70, a origem do lançamento suplementar foi a glosa da compensação do prejuízo fiscal apurado no exercício de 1987, período-base de 1986. Ocorre que no exercício de 1987, a empresa foi objeto de ação fiscal na qual o prejuízo fiscal apurado foi transformado em lucro real (Pro- cesso n° 10805.003868/88-00 e 10805.003869/88-64, cópias às fls. 35 e 36). Às fls. 79, cópia da Decisão n° 11175/01/GD/1232/95 prolatada no Processo n° 10805.003868/88-00, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica dos exercícios de 1984, 1986, 1° e 2° Semestre de 1986, e 1988. Com fulcro nesse de- cisório, a autoridade monocrática julgou improcedente a exigência fiscal materiali- zada na notificação de fls. 02 porque o "prejuízo fiscal ajustado' correspondente ao exercício de 1987/1° e 2° Semestres de 1986, corrigido até dezembro de 1988 no valor de Cz$ 3.322.965.007, era suficiente para compensar o lucro real declarador a s 1:4. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,•fr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESri Processo n° :10805.000163/92-36 Acórdão n° :103-18.811 no exercício de 1989 (Cz$ 3.174893.646), havendo, pois, de se restabelecer a compensação pleiteada na declaração de rendimentos. É o Relatóris,d/ e 1.14, 4 --• -.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • *-ir.(yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.000163/92-36 Acc5rdão n° :103-18.811 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. De fato, restou comprovado no Processo n° 10805.003868/88-00 a recomposição da matéria tributável, ocasião em que a digna autoridade julgadora acatou a proposta contida no Termo de Diligência para reduzir a base de cálculo dos tributos lançados, para considerar os seguintes valores do subfaturamento: Exercício 84: de Cr$ 10.745.142.970,27 para Cr$ 5.981.334.081 Exercício 86: de Cr$ 301.036.676.299,00 para Cr$ 181.318.410.288 Exercício 86: de Cz$ 147.060.064,00 para Cz$ 11.516.588 Exercício 87: de Cz$ 657.140.831,00 para Cz$ 51.462.106 Exercício 88: de Cz$ 5.232.818.955,00 para Cz$ 127.085.931 Refeitos os cálculos e levando-se em conta os prejuízos fiscais anteriormente declarados pela empresa nos exercícios de 1987/1 0 e 2° semestres e 1988, tem-se (valores em Cz$) os novos valores dos prejuízos fiscais: Exercício P.F.Declarado Subfaturamento P.F.Ajustado 1986/1° Sem (71.143.697) 11.516.588 (59.627.109) 1987/2° Sem (67.378.092) 51.462.106 (15.915.986) 1988 (142.857.670) 127.085.931 (15.771.739) Uma vez restabelecida a condição da empresa de prejuízo fiscal e compensado o valor da matéria tributável apurado nos respectivos exercícios, cor- reta a decisão da autoridade a auo que restabeleceu a compensação pleiteada na declaração e cancelou a exigência contida na Notificação. Com efeito, o prejuízo fiscal corrigido é suficiente para absorver o imposto lançado. Por esta razão, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 20 de agosto de 1997. dPS~ SANDRA MARIA DIAS NUNES _ I . Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4672134 #
Numero do processo: 10825.000207/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. Havendo decisão judicial que discutia sobre o regime de substituição tributária estabelecido pela Portaria MF nº 238/84, concedida a segurança para que os impetrantes recolhessem o PIS após o faturamento, é cabível o lançamento de ofício que exige a contribuição não recolhida nestes termos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77910
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso e , temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. Havendo decisão judicial que discutia sobre o regime de substituição tributária estabelecido pela Portaria MF n2 238/84, concedida a segurança para que os impetrantes recolhessem o PIS após o faturamento, é cabível o lançamento de oficio que exige a contribuição não recolhida nestes termos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO BARRA BONITA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. 414et 041(amiet.' jikair Josefa Maria Coelho Marques Presidente cdruAiro 2...er7C~. .dr Adriana Gome Rego G vao Relatora MIN DA FAZEN D A - 2 " CC C rI NFEDE COM O CRIGHIAL r, .4 .29 .10 cl VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), Jose Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 , 22 CC-MF A22:11,1 Ni ffiistério da Fazenda MIN DA FAZENOA - 2.° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ''''fb-frr) COM ERE COM O ORIGINAL EIRAS(: IA 29! Se 1 ()et Processo n2 : 10825.000207199-84 Recurso n2 : 122.369 ._____.... Acórdão n2 : 201-77.910 VISTO Recorrente : AUTO POSTO BARRA BONITA LTDA. RELATÓRIO Auto Posto Barra Bonita Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 274/280, contra o Acórdão n 2 1.364, de 16/5/2002, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 249/258, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 1/4. Do Termo de Constatação Fiscal, fls. 5/6, consta que o lançamento decorreu do fato de a contribuinte, comerciante varejista de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, ter ajuizado ação com a finalidade de ver declarados inconstitucionais a Portaria ME n2 238/84 e os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e .2.449/88, havendo a decisão judicial lhe sido favorável no sentido de não sofrer a retenção do PIS no momento da aquisição dos produtos, porém, como estava obrigada a recolher o tributo quando das vendas e não o fez, e como houve o levantamento dos depósitos judiciais, a Fiscalização lavrou o presente auto de infração. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 171/176, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "7. O contribuinte requereu em sua impugnação reconhecimento da nulidade do auto de infração em análise, alegando basicamente o seguinte: 7.1. A cobrança das contribuições para o PIS, veiculadas por meio do presente auto de infração, diz respeito a período coberto por coisa julgada decorrente de ação em mandado de segurança no qual foi reconhecida a inexistência de relação jurídico- tributária entre ela e a União, em relação a essas contribuições; 7.2. Com ofensa a diversos princípios do Direito Tributário, o Fisco insiste na exigência do PIS já afastada pelo Poder Judiciário, numa interpretação viciada da sentença proferida no aludido mandado de segurança, enxergando nos dizeres do D. Magistrado uma determinação para que os postos de revenda de produtos derivados de petróleo e álcool hidratado para combustível recolhessem as contribuições para o PIS nos termos da LC n.° 7, de .1970, art. 3°, "b"; 7.3. A boa hermenêutica leria no texto judicial apenas aquilo que seria correto, não fosse a incorreção inemendárvel ex tune e até que aconteça um enquadramento genérico da ora impugnante, então impetrante, perante o PIS; 7.4. A retroeficác ia pretendida se vê esbatida pela regência dos princípios constitucionais, 1 0 da legalitariedade tributária (CF, arts. 149, caput, e 150), posto que inexiste, para a impugnante, a devida estrita reserva legal material do PIS exigido por meio do auto de infração em discussão; 20 da anterioridade e anualidade (CF, arts. 149, caput, e 150. III e alíneas); 7.5. Ambos os tópicos se interligam indissoluvelmente; no caso vertente, o mandado se calca na inexistência de relação jurídica para/iscai que privilegiava, mas sempre em tese, a regra geral da LC n.° 7, de 1970,- em outras palavras, o Judiciário reconheceu um vazio jurídico-positivo na imposição da contribuição para o PIS à impugnante, l»sk- • 214, MIN nA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda • - 2. * CC Fl. t'V....zw Segundo Conselho de Contribuintes COM FRE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10825.000207/99-84 R" -29 .1k.) ( 04' Recurso n2 : 122.369 Acórdão n2 : 201-77.910 VISTO mediada pelo regime de substituição tributária, e que deveria poder-recolher o PIS com base nessa LC; 7.6. A sentença mandamental não teria o condão de mandar que se recolhessem as contribuições, objeto da lide sob tutela jurídico-material genérico; o mandamento conheceu limite na inviabilidade jurídica da exigência com fundamento na sistemática de substituição tributária, diga-se o único modelo institucional existente para a emergência da obrigação tributária em discussão; 7.7. Uma coisa é a relação parafiscal/PIS e outra o instrumento institucional de sua exigibilidade; a primeira depende da preexistência da segunda; a expectativa do contribuinte concentra-se na incidência ou não de suas práticas ao modelo institucional específico (se ele existe, como no caso em apreciação); e a Administração Fiscal não pode frustar essa expectativa; 7.8. Não é apenas ilegal a exigência retroativa das contribuições para o PIS, mas imoral; 7.9. Na ação mandamental, pleiteou-se que se fulminasse toda e qualquer eficácia de uma relação juridicamente inexistente e, não um mandado para que recolhesse o PIS pela regra geral o que constituiria usurpação de competência vedada em nível superior (CF, art. 29; 7.10. O princípio da separação de poderes traz conseqüências determinadas, como a indelegabilidade de atribuições; 7.11. Os suportes hermenêuticos utilizados pela Fazenda para reverter o quadro parafiscal definido judicialmente tropeçam na exorbitância do poder judicial; a coisa julgada limita-se às relações jurídicas; 7.12. Exorbitaria de sua atribuição a sentença que fosse além da execração oficial da relação juridicamente inexistente, mas faticamente desejada pela Administração, e tivesse força peculiar para exigir do contribuinte a mesma contribuição social por modelo diverso daquele reconhecidamente inconstitucional; 7.13. A interessada está exercendo nesta, como de resto o fez no processo judicial, quando da afronta à Constituição por meio do regime de substituição tributária da cobrança do PIS, sua faculdade de inordinação; 7.14. Esse direito de inordição de cumprir a obrigação de acordo com a lei (válida) está intimamente ligado, na hipótese, à plena vinculatividade da atividade administrativa à cobrança de tributo ou similar (CTN, art. 39; corolário dessa intimidade repousa na impossibilidade de recolher a contribuição para o PIS, à época da primeira exigência, não apenas porque a responsabilidade pelo pagamento não lhe cabia diretamente, como em vista da lei; a regulamentação não contava com regras que impusessem e normatizassem o procedimento administrativo-fiscal de arrecadação público que subentendesse, já, a interessada como destinatária responsável pelo recolhimento da exação; 7.15. Se antes era impossível técnica e juridicamente recolher o PIS, como, depois, se quer exigir esse pagamento dire sem o respaldo de uma atividade vinculada genérica e abstratamente predefinida; e 04)1/41 3 22 CC-MF•-• Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC Fl.5 Segundo Conselho de Contribuintes 1—'7— 'n."";;,, CONFERE COM O ORIGINAL BRASI' A on 1__An..' t:)4 Processo n2 : 10825.000207/99-84 Recurso n2 : 122.369 VISTO Acórdão n2 : 201-77.910 7.16. Tanto em sua oportunidade jurídica, como em sua própria estrutura material a atual exigência do PIS ofende a lei e todos os princípios basilares do Direito Tributário." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento em parte, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimentos das contribuições para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunce revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. RETROATIVIDADE. Excluem-se do lançamento os valores exigidos com fundamento em dispositivo legal com aplicação retroativa. ENQUADRAMENTO LEGAL. Excluem-se do lançamento os valores exigidos para os períodos de competência em que houve erro na eleição do sujeito passivo. LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. Lançamento Procedente em Parte". Foi excluída, assim, a contribuição exigida no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, porque cobrada com base na MP n2 1.212/95, e a relativa ao período de março de 1996 a dezembro de 1997, porque neste período havia a substituição tributária, de forma que o sujeito passivo deveria ser as empresas atacadistas distribuidoras dos derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes. Ciente da decisão de primeira instância em 21/6/2002, fl. 269, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, em síntese, argumenta que: 1) a cobrança retroativa da contribuição ao PIS a que se referiu diz respeito a período de apuração coberto pelo Mandado de Segurança, cujo andamento revela que a decisão concessiva afasta a viabilidade da exigência e está sob o resguardo do não-efeito suspensivo do recurso interposto pela União; 2) o auto de infração, ao cobrar-lhe diretamente a contribuição, reconhece que o regime de substituição tributária era ilegal e injurídico e esta contradição evidencia que as convicções da Fazenda não se Custam ao Direito, devendo a União admitir a insustentabilidade do PIS, nos moldes aplicados; i t'sn •• 4W 4 r CC-MF - -•,,e. 1-r, Ministério da Fazenda MIN r.A F A ZENnA - 2.° CC 'tc/ ' Segundo Conselho de Contribuintes 9 -4.1C-1fr • COM" t Pr COM O ORIGINAL BR A c2 g I IQ /...52!" Processo n2 : 10825.000207/99-84 Recurso n2 : 122.369 Acórdão n2 : 201-77.910 VISTO 3) a pretensão da Fazenda é descabida, já foi afastada pelo Judiciário, ofende aos princípios elementares do direito, sobretudo o Tributário, e faz uma interpretação inexata da sentença proferida no Mandado de Segurança, ao entender que os postos de revenda de derivados de petróleo e álcool carburante se acham subsumidos à regra geral da LC n2 7/70, quando o julgador não mandou que se pagasse pela lei genérica porque `jamais, nos quadrantes normativos peculiares à matéria, pudera fazê-lo"; 4) a expressão utilizada naquela sentença traduz a mera situação hipotética, se o direito tivesse, desde sempre, sido respeitado quanto à obrigação parafiscal e os limites objetivos da coisa julgada não poderiam alcançar a esfera constitutiva porque a mandamentalidade não supõe, necessariamente, a constitutividade, e porque o Judiciário não pode criar modelos abstratos para destinatários anteriormente não-compreendidos nestes; 5) tal interpretaçdo ofende a "legalitariedade tributária", porque inexiste a "devida estrita reserva legal material" da exigência inserida no auto de infração e a anterioridade e anualidade; 6) o mandamento conheceu limite na inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS com fundamento na sistemática da substituição tributária, que é o único modelo institucional existente para a cobrança em discussão; e 7) a Administração não pode frustrar a moralidade administrativa, agindo como se houvesse uma reserva legal oculta, o que além de ilegal é imoral. Por fim, pede pela nulidade do auto de infração, que exige contribuição reconhecida pelo Judiciário como não devida pela recorrente. Às fls. 285/288 consta que a recorrente obteve liminar determinando o encaminhamento deste recurso sem garantias; às fls. 297/298 consta decisão do Tribunal Regional Federal da 3 2 Região dando provimento a agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra tal liminar, em que se pleiteou efeito suspensivo para reformar tal decisão; mas, à fl. 303, consta que em junho de 2003 sobreveio a decisão de mérito no mesmo sentido da liminar concedida. 4L.É o relatório* êt40 5 22 C Ministério da Fazenda C-14F MIN nA FAZENDA - 2." CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ); .'fir> 5 cor if -4F com O ORIGINAL 02:3Processo n2 : 10825.000207/99-84 (30,' I So I Q14 Recurso n2 : 122.369 Acórdão n2 : 201-77.910 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente a nulidade do lançamento, em linhas gerais, por entender que a decisão judicial afastou a norma relativa à substituição tributária e que a Fazenda Nacional não poderia lhe cobrar a contribuição nos moldes em que fez. Analisando, iniciahnente, o que disse o Mandado de Segurança, fls. 177/232, verificamos que o mesmo, enfrentando a alegação de inconstitucionalidade da Portaria n 2 238/84, entendeu ser a mesma inconstitucional e ilegal, nos seguintes termos: "A conclusão se imprie: a Portaria 238, de 27 de dezembro de 1984, ao alterar a base de cálculo da contribuição ao PIS, afrontou a Lei e o princípio da legalidade consagrado na Carta Magna. Mas não é o único aspecto ilegal da Portaria. Esta determinou o pagamento por fato futuro. Se a norma jurídica prevê a ocorrência de um fato futuro a obrigação e o conseqüente pagamento, só terão lugar quando este fato for passado, vale dizer, tiver ocorrido ". E mais adiante conclui: "Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238, de 21 de dezembro de 1984, para que os Impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos."(negritei). Ora, se existe uma norma determinando uma regra de substituição tributária, se esta norma foi considerada pelo Estado-Juiz ilegal e inconstitucional, porém, se, ao assim proceder, determinou esse Estado-Juiz que os impetrantes pudessem recolher a contribuição após os seus respectivos faturamentos, a norma a reger os fatos passa a ser aquela determinada pelo Juiz, ou seja, a sentença passa a ter força de lei entre as partes. Neste sentido, uma vez concedida a segurança aos impetrantes, deveriam os mesmos ter recolhido a contribuição após suas respectivas vendas, com base, obviamente, nas regras vigentes ao tempo do fato gerador, aplicáveis àqueles que se sujeitam à incidência da contribuição quando do faturamento. Não existe, aqui, qualquer ofensa à legalidade tributária, à moralidade administrativa, ou a qualquer outro principio, quer do direito tributário, quer do direito como um todo. Não se trata de buscar "reserva legal oculta", como sugeriu a recorrente, porque a sentença em si já é muito clara. Ela não entendeu que os impetrantes estavam afastados da incidência da aludida contribuição, mas sim que a exigência não se podia fazer anterior ao faturamento, motivo pelo qual reconheceu o direito de as panes recolherem, e não se omitirem, a contribuição após faturarem. *, 6 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda MIN oA F AZENOA - 2." CC A. Segundo Conselho de Contribuintes tz F COM O ORIGINAL Ira Aa9j Processo n2 : 10825.000207/99-84 Recurso n2 : 122.369 ¡- Acórdão n2 : 201-77.910 VISTO Ou seja, a contribuição era e sempre foi devida, descabendo falar-se em contradição da exigência, porém, o momento em que a mesma deveria ser reconhecida é que foi deslocado. Assim, inversamente ao que aduz a recorrente, não entendo que os termos do Mandado de Segurança dizem respeito a uma situação hipotética que seria aplicável caso a norma que lhe fosse imposta desde o inicio determinasse o recolhimento direto, sem substituição tributária. É de se esclarecer que tal exigência não implica conferir um efeito suspensivo ao recurso da União interposto contra a concessão da segurança, mas, ao contrário, em dar à sentença concessiva plena aplicabilidade, cujos limites objetivos da coisa julgada, como já dito, não dizem respeito à não-incidência da contribuição, mas tão-somente que não pode haver a substituição tributária para frente. Contudo, ao não reconhecer a possibilidade da substituição tributária para frente, deixou evidenciado o eminente julgador que se aplicava, sim, a regra geral. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. — n - r3RIAN ES REtGArA0 cok_ 7

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Numero do processo: 10820.002023/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. EXERCÍCIO 1996. Não tendo o contribuinte apresentado Laudo Técnico de Avaliação estampando situação do seu imóvel que demonstre valor inferior ao da média das terras do município correspondente, em 31/12/1995, capaz de reduzir o VTN a valor menor que o mínimo fixado pela Receita Federal, nos termos do artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, é de se manter a Decisão de primeiro grau. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35106
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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EXERCÍCIO 1996. Não tendo o contribuinte apresentado Laudo Técnico de Avaliação estampando situação do seu imóvel que demonstre valor inferior ao da média das terras do município correspondente, em 31/12/1995, capaz de reduzir o VTN a valor menor que o mínimo fixado pela Receita Federal, nos termos do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, é de se manter a Decisão de primeiro grau. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2002 0005 HENR1QU IRADO MEGDA Presidente 22 M A I 2002 cry PAULO ROB :11r; CUCO ANTUNES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABE n H EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS EMA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.736 ACÓRDÃO N° : 302-35.106 RECORRENTE : VILOBALDO PERES RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Conforme Relatório á fls. 43/45, exige-se do interessado acima o pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), no valor total de R$ 4.237,76, referente ao exercício de • 1996, do imóvel rural denominado Fazenda Cachoeira do Lontra, com área total de 2.914,9 ha, localizado no município de Campo Grande/MS. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e a Instrução Normativa n° 58, de 14 de outubro de 1996. O interessado apresentou impugnação às fls. 01 a 04, questionando o lançamento do exercício de 1996, aduzindo, em síntese, que: a) é proprietário da Fazenda Cachoeira do Lontra, localizada em Campo Grande/MS, cadastrada na Receita Federal sob o n° 074993.8, sendo que o imposto lançado sobre o imóvel foi com base no valor superavaliado, tendo em vista as condições particulares de suas terras, especialmente no que pertine a inaptidão para exploração da pecuária que está limitada ao pastoreio em pastos nativos; b) contratou um engenheiro agrônomo para elaborar Laudo Técnico • de Avaliação, nos termos da Lei n° 8.847/1994, o qual vai aclarar e resolver de vez a questão do Valor da Terra Nua, como também das benfeitorias existentes, concluindo que o valor do imóvel em dezembro de 1991 correspondia a Cr$ 56.400.000,00, o que corresponde a 94.462 UFIR, se convertidos pela UFIR de 1992; c) se considera a área total do imóvel, cada hectare da terra vale 32,4068 UFIR, ou, aproximadamente R$ 30,00; d) o valor encontrado pelo perito leva em consideração a distribuição das terras dentro da propriedade, as formas de exploração possíveis, a vegetação, a hidrografia, clima e, principalmente a presença de areia em mais de 85% do solo que impõe a utilização aos limites dos pastos nativos; e) o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/1994, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá por base 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 123.736 ACÓRDÃO N° : 302-35.106 levantamento de preços por hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município; f) para resolver eventuais e indesejáveis falhas que pudessem vir a ocorrer na elaboração da planta de valores das terras nuas, nos municípios, o parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/1994 preconiza que a autoridade administrativa poderá rever com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte; g) o Laudo Técnico veio para suprir falha porventura existente na confecção dos valores da terra nua, que embora elaborado por entidades especializadas e de grande conceito, trouxeram valores genéricos sem respeitar as características de cada terra nos diversos municípios dos Estados, h) a própria Receita Federal em março de 1995, ao editar a Instrução Normativa SRF n° 16, fixou, com base em levantamento feito em 31/12/1993, o Valor da Terra Nua para o município de Campo Grande/MS, em 449,44 UFIR, correspondentes a CR$ 83 200,00 (oitenta e três mil e duzentos cruzeiros reais), que transformados em reais representam R$ 30,25 (trinta reais e vinte e cinco centavos), i) para o exercício de 1994, a SRF estabeleceu para os imóveis localizados em Campo Grande/MS, mediante Instrução Normativa n° 16/1995, o VTNm de R$ 304,13 e, para 1996, a IN n° 58/1996 fixou o valor de R$ 413,53, mas no intervalo de duas avaliações foi fixado, para as mesmas terras, o valor de R$ 614,17, valores estes, que não correspondem ao real valor da propriedade do contribuinte, contudo, salta aos olhos a inconsistência do procedimento do órgão, tendo em vista que os preços das terras vêm diminuindo consistentemente desde a edição do plano real, e que deveriam nos anos seguintes ser cada vez menor, j) o imóvel, por ser constituído de areia em quase sua totalidade, deveria valer menos, se comparado com a média de terras do município onde se localiza; I) discorda do valor utilizado como base de lançamento do ITR, cujo prazo de vencimento da primeira parcela coincide com a apresentação da impugnação; m) requer que as razões apresentadas reformule o lançamento, com o objeto de reduzir o valor do ITR e, se possível, seja realizada vistoria por técnico do fisco in /oco, bem como declarar a improcedência da exigência de seus consectários CNA e CONTAG. A impugnante anexou, às fls. 07/22, Laudo Técnico de Avaliação, emitido por Engenheiro Agrônomo, produzido em 13/12/1997, mas estampando situação do imóvel em 31/12/1991. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.736 ACÓRDÃO N° : 302-35.106 O julgador singular, em sua Decisão DRJ/CGE N° 836/2000 (fls. 43/48) julgou procedente o lançamento. A fundamentação da referida Decisão de primeiro grau está baseada no fato de que o Laudo apresentado não atende às normas legais para confecção de tais documentos (Normas da ABNT), tendo em vista que reporta-se a valores em cruzeiros, que não era a moeda oficial no país na data da confecção do documento e, ainda, por não informar o Valor da Terra Nua em 31 de dezembro de 1995. Refutou, também, a contestação da cobrança da CNA e CONTAG, as quais foram instituídas pelo artigo 580 da CLT e Decreto-lei n° 1.166/71, determinando que sua cobrança fosse feita juntamente com o lançamento do ITR. 1111 Regularmente notificado, por AR (fls. 52) em 20/03/2001, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 19/04/2001 (fls. 53/57), anexando Guia de Recolhimento no valor de R$ 2.504,77 (fls. 58). Em suas razões de apelação, argumenta que o Laudo Técnico elaborado em 13/02/97 esclarece, em preliminar, que o estudo tem por finalidade a avaliação do imóvel rural na data base de 31/12/91, trazendo, portanto, grafado o valor do imóvel em moeda legal daquela data base; o valor do imóvel no ano-base do ITR exigido (31/12/1995) pode ser apurado com o uso da variação do indexador oficialmente adotado pela Fazenda Pública (UFIR), ou qualquer outro que melhor atender aos interesses do erário; as tabelas publicadas pela Receita Federal não se ativeram aos requisitos necessários que a própria autoridade julgadora de primeiro grau menciona. Em despacho às fls. 63 a repartição fiscal atesta a realização do • depósito obrigatório de 30% do crédito tributário dando, então, seguimento ao Recurso interposto. Em Sessão de julgamento realizada por esta Câmara no dia 18/09/2001, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como se comprova pelo documento acostado às fls. 64, último destes autos. É o relatório.2,......,...„_, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.736 ACÓRDÃO N° : 302-35.106 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as condições necessárias à sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Pelo que se depreende dos autos e conforme já relatado, discute-se aqui a exigência do ITR e Contribuições, do exercício de 1996, do imóvel antes indicado. 111 O valor tributável em questão teve como base o VTN mínimo estabelecido para o Município onde se localiza o imóvel, reportando-se aos aspectos levantados em 31/12/1995, conforme determina a legislação então vigente. O Laudo Técnico apresentado pelo Recorrente reporta-se a uma situação que se apresentava em 31/12/1991, não podendo servir, obviamente, para o pleito da Recorrente, que tem como objeto demonstrar que em 31/12/1995, ano-base para cálculo do ITR de 1996, a situação de seu imóvel indicava um VTN inferior ao da média das terras do mesmo município, ou seja, inferior ao VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal para as terras do referido município. É certo que o contribuinte não apresentou documento válido para obter a redução pretendida, nos termos do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94. No Recurso, o interessado não apresenta qualquer argumento refutando a cobrança das Contribuições antes impugnada. • Isto posto, não vejo razão para reformar a Decisão proferida em Primeira Instância, motivo pelo qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 Failleeralidra--31b. areder ar PAULO RO: ' "r0 CUCO ANTUNES - Relator . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 10820.002023/97-18 Recurso n.°: 123.736 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.106. Brasília- DF, .22/C97O 2— Ny_ — 3.° Conselho do Contai p,ntb ,thgcla Prealdanto d .` dãmara • Ciente em: 022 7-002. lb, L\ tk'141.)Dpe. VP-L ID sue",-- Pçt iop Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4671322 #
Numero do processo: 10820.000735/2001-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - DEMONSTRATIVOS - CLAREZA - PREJUÍZO À DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Tenho a peça básica do processo - o auto de infração - apontado com clareza as irregularidades, os respectivos meses e os valores, descabe ser acolhida a argüição de cerceamento do direito de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08251
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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VSitirk Segundo Conselho de Contribuintes de U 1 ',/';e4ki '4 Rubrica C29%)n Processo n2 : 10820.000735/2001-22 Recurso n2 : 118.908 Acórdão n2 : 203-08.251 Recorrente : PHAEL CONFECÇÕES DE AURIFLAMA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — LANÇAMENTO — DEMONSTRATIVOS — CLAREZA — PREJUIZO À DEFESA — NÃO CONFIGURAÇÃO — Tendo a peça básica do processo — o auto de infração — apontado com clareza as irregularidades, os respectivos meses e os valores, descabe ser acolhida a argüição de cerceamento do direito de defesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PHAEL CONFECÇÕES DE AURIFLAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. dip 4\\Otacilio 1 • ntas Cartaxo Presidente -- le -- Mauro ,sjr. •_ i Re or V imo Participara ai • ., do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Be :es Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez Lápez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaaliovrs I CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.000735/2001-22 Recurso n' : 118.908 Acórdão n9 : 203-08.251 Recorrente : PHAEL CONFECÇÕES DE AURIFLAMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento do PIS, mantido pelo Órgão Julgador da primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 96): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/06/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01102/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. DIREITO DE DEFESA. CERCEAA/IENTO. A entrega ao contribuinte dos demonstrativos mencionados no auto de infração, a transcrição dos diplomas legais em que se fundamentou o lançamento e a descrição minuciosa e circunstanciada dos fatos apurados permitem-lhe ampla defesa. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. Lançamento Procedente". Em seu recurso, que subiu sem depósito recursal, amparado por ação judicial, a contribuinte alega, basicamente, que: - tendo os valores do Fisco sido levantados por amostragem, houve cerceamento do direito de defesa porque não houve suficiente instrução do AI e não foram demonstrados os métodos utilizados no arbitramento; e - a concordância com os valores apurados é indiferente e que o ato praticado à margem da lei é nulo. É a síntese do necessário. É o relatório. 7.ez 2 CC-MF .t-• ,- Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.000735/2001-22 Recurso n2 : 118.908 Acórdão n2 : 203-08.251 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WAS1LEWSKI A peça básica do processo — o auto de infração — aponta falta de entrega de DCTF, falta de recolhimento da Contribuição e diferença entre o valor parcelado e o valor apurado pela fiscalização. Foram apontados, analiticamente, mês a mês, na folha de continuação do AI (fls. 07/08) e no Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 21 a 28) os valores relativos às irregularidades. Em síntese, suficientemente claras as imputações do auto de infração e, caso entregues as DCTF apontadas, ocorrida a regular quitação do parcelamento e recolhida a contribuição apontada, teve a Recorrente oportunidades para apresentar suas provas documentais e demonstrativos para contrastar o procedimento fiscal e não o fez. Assim, mesmo tendo a Recorrente admitido as irregularidades (29/30), caso, posteriormente, tivesse demonstrado não corresponder à realidade aquele documento, bastaria demonstrar tal situação, o que não ocorreu. Assim, a meu ver, não restaram configurados prejuízos à defesa Diante do expo . o, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessõ s, em 18 de junho de 2002. MAUR" MEWSKI 3

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4671439 #
Numero do processo: 10820.000951/98-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 411 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 2O MAt 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc ) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.582 ACÓRDÃO N° : 301-30.590 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS RAMOS RODRIGUES RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O recorrente acima identificado recorre de Decisão DRJ/CGE n° 526/2001 (fls. 34/40), que julgou o lançamento do ITR/96 procedente, por entender que não há previsão legal que ampare a isenção, diminuição ou sub-rogação do crédito tributário lançado, enquanto perdurar o conflito sobre propriedade, domínio útil ou posse de imóvel rural. '110 Argumenta a autoridade julgadora que enquanto não houver o cancelamento do registro do imóvel objeto da lide junto ao Cartório de Registro de Imóveis, subsiste o nome do proprietário segundo a lei civil, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária do ITR/96. Irresignado com a referida decisão, que deixou de exonerar o ITR/96 relativamente ao imóvel objeto da lide, o recorrente, tempestivamente, interpõe recurso (fls. 45/51) a esta Corte, aduzindo sucintamente: • Que a cártula fiscal constitui-se à revelia da lei e de decisão transitada em julgado no Processo n° 95.0001396-7 — Cuiabá- MT. • Que foi desprovido da nua propriedade, nos termos do disposto nos incisos III e IV do art. 810 do CC c/c o art. 678, e o exposto 111 no documento de fl. 17. Logo encontrava-se impedido de prestar a DITR. • Que nunca foi feita a declaração das terras dominiais requeridas junto ao Estado do Mato Grosso, por constituir-se área de litígio entre o Estado mencionado e o Pará, cuja existência de documento projeta-se para futura posse e demarcação pelo Estado de Mato Grosso, não havendo escritura pública, nem registro em imóveis, eis que a nova lei de registros públicos as cancelou. • Que os bens dominicais, desde a vigência do Código Civil, não podem ser adquiridos por usucapião (Súmula n° 340/STF). • Que o INCRA apenas permitiu o cadastro do referido imóvel, sob condição de posse futura a ser fornecida pelo Estado do Mato Grosso, sem haver, oportunamente, demarcado à área nem emitida a posse. 2 ) • ' r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.582 ACÓRDÃO N° : 301-30.590 • Que o tributo cobrado em questão está sendo demandado pela não ocorrência do fato gerador, visto que pelos institutos jurídicos adjetivos a ele "domínio útil", falta a posse. • Que não se considera possuidor, eis que não tem poderes inerentes ao domínio ou a propriedade. • Que a contribuição confederativa apenas é devida pelos sindicatos, conforme exposto às fls. 39/40 da r. decisão (cópia anexa). • Requer o cancelamento do cadastro da SRF e do lançamento por não configurar nos autos relação jurídica obrigacional ao requerente. O recorrente foi exonerado do recolhimento do depósito recursal mediante a força de concessão de liminar favorável através do AMS2002.61.07.001470-8, posteriormente, confirmada a segurança. É o relatório. • 3 1 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.582 ACÓRDÃO N° : 301-30.590 VOTO O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que merece ser analisado e dele tomo conhecimento. A revisão do VTN, base de cálculo do ITR guerreado, não pode ser aceita, uma vez que o Laudo Técnico oferecido evidencia-se frágil por falta de requisitos essenciais, conforme demonstrado pela autoridade de Primeira Instância. • A alegação de ilegalidade da incidência da correção sobre o crédito , tributário e correspondentes encargos arrima-se na pressuposição de inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, que criou a UFIR, unidade pela qual tais créditos são vazados. A pecha de inconstitucionalidade lançada contra a mencionada Lei, não pode servir de pretexto para afastar sua aplicação, consoante prescreve o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, sendo, por conseguinte, defeso a este Conselho, pronunciar-se contra a faculdade de a UFIR corrigir monetariamente quaisquer tributos, vazados segundo esta Unidade Fiscal de Referência. A dispensa da multa de mora tornou-se jurisprudência pacífica no âmbito deste Conselho, ressalvando-se, porém, a exigência dos juros de mora, inclusive durante o período de litígio. 1111 Já a capitalização dos juros, ou seja, sua incorporação ao crédito tributário quando não pagos no vencimento, passando a sofrer, eles mesmos, incidência da taxa de juros estipulada, conquanto utilizada em larga escala, é tema que, possivelmente, se atrelará à regulamentação do Art. 192 da Constituição Federal. Não obstante, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o Art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato administrativo, ao exigir que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo, contendo, obrigatoriamente: "1— omissis; IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula.(g.n.) 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.582 ACÓRDÃO N° : 301-30.590 Parágrafo Único — Prescinde de assinatura a notificaçã o de lançamento emitida por processo eletrônico." O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de Outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Corroborando esse entendimento, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, dispõe a Lei n.° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu Art. 22 e § 1.°, • estabelecendo, litteris: "Art. 22 — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. ,f 1. 0 - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. "(g.n.) É oportuno, ademais, trazer a lume a Lei n.° 3.071/1916, Art. 145, IV e V, que dispõem, verbis: "Art. 145 — É nulo o ato jurídico: 1— omissis IV — quando for preterida alguma solenidade que a lei considere 4111 essencial para a sua validade; V— quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito." (g.n.) O artigo 146 estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes." Perorando a tese desenvolvida, destacam-se os acórdãos: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000 e CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. 1 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.582 ACÓRDÃO N° : 301-30.590 Há que se ressaltar, por fim, que a caracterização de vício de forma, de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 MOACYR DE MEDEIROS - Relator --í 111 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10820.000951/98-66 Recurso n°: 124.582 TERMO DE INTIMAÇÃO , Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.590. Brasília-DF, 12 de maio de 2003. Atenciosamente, r ov - Medeiros Pr: sie - • - • - nmeira Câmara i '-nte em: (20 k 2jD (:); trOhen0 11' I I DA • $ 4' Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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