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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632252 #
Numero do processo: 10768.003955/2006-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31, do Decreto ri°. 70.235, de 1972. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE -O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2,DOU 26, 27 e 28/06/2006). APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1°, do art. 144, do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular,regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de oficio, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença de imposto, acrescida de multa de oficio. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas.
Numero da decisão: 104-23.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as reliminares argüidas e, no mérito,desqulificar a multa de oficio em relação ao item 01 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I e,Se •; tr. • tr MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10768.003955/2006-02 Recurso a° 165.117 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n' 104-23.691 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente ABEL BENEVIDES DE AZEVEDO Recorrida l' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31, do Decreto ri°. 70.235, de 1972. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1°, do art. 144, do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de oficio, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença de imposto, acrescida de multa de oficio. 51‘. /çI9 Processo e 10768.003955/2006-02 CCOUCO4 Acórdão n.°104-23.691 • Fls. 2 LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABEL BENEVIDES DE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, desqulificar a multa de oficio em relação ao item 01 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GU T VO LIAN HADDAD Presidente em Exercício R6'4AA9 .Pc202.OPA LO PE IRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 16 MA 70 0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). Ausente momentaneamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n° 10768.003955/2006-02 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.691 Fls. 3 Relatório ABEL BENEVIDES DE AZEVEDO interpôs recurso voluntário contra acórdão da 1 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 627/655. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 75.019,45, acrescido de multa de oficio, qualificada, e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário lançado de R$ 236.613,76. As infrações apuradas foram: 1) omissão de rendimentos, com base em depósitos bancários de origem não comprovada; 2) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários é incabível, pois os depósitos não representam acréscimo patrimonial; que os depósitos em suas contas bancárias estão relacionados à sua atividade empresarial. Defende não ser possível instaurar procedimento fiscal para se apurar fatos ocorridos antes da vigência da Lei n° 10.174, de 2001, com base em informações da CPMF. Sustenta, enfim, que o lançamento com base em depósitos bancários afronta princípios constitucionais, em especial o da legalidade e o da tipicidade. Argumenta que o fato gerador do IRPF é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, não sendo válido para esse fim o mero indício de riqueza; que os depósitos bancários apenas comprovam ter havido movimentação financeira, mas não a aquisição da renda. Quanto à omissão e rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sustenta que a autoridade lançadora não comprovou o fato apontado. Afirma que o lançamento se baseou apenas em cópias xerográficas, que não possuem legitimidade probante e que a autoridade fiscal deveria ter buscado os documentos originais. Por fim, questiona a multa de oficio, que diz violar o princípio constitucional da vedação ao confisco; insurge-se contra os juros, cobrados com base na taxa Selic. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas considerações a seguir resumidas. Inicialmente, sobre a alegada irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, anota que o procedimento fiscal foi instaurado por determinação judicial, a qual foi precedida da quebra do sigilo bancário e, portanto, não partiu da verificação dos dados da CPMF. Mas, ressalta que, mesmo que fosse este o caso, não valeriam as restrições levantadas pelo Contribuinte. Sobre a validade do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, ressaltou a decisão recorrida a previsão legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, destacando a natureza e conseqüências da presunção legal e da conseqüente inversão do ônus 73-1b Processo n• 10768.003955/200642 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.691 Fls. 4 da prova. Anota que o Autuado não comprovou a origem dos depósitos, prevalecendo, assim, a presunção de omissão de rendimentos. Quanto aos valores declarados, registra que a autoridade lançadora excluiu da autuação os que foram identificados e recebidos a titulo de aposentadoria. Mas não poderia excluir valores, ainda que declarados, sem a vinculação com os créditos nas contas bancárias. Relativamente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, registra a decisão de primeira instância que essa parte do lançamento tomou por base informações encaminhadas pela Justiça Federal e que se referem a contabilidade paralela mantida pela empresa Ubigás, da qual o Contribuinte é sócio; que, ao contrário do que o Contribuinte afirma, o lançamento não se baseou apenas na documentação apreendida; que depoimentos e documentos obtidos junto a instituições financeiras corroboram os dados constantes desses documentos. No que se refere à multa qualificada, a autoridade julgadora de primeira instância considerou que o Contribuinte não se insurgiu contra a exasperação da penalidade, mas apenas com relação à alegada natureza confiscatória da exação, matéria que, segundo a decisão atacada, estaria fora do alcance dos julgadores administrativos, a quem cabe julgar conforme a lei e esta prevê, expressamente, a incidência da penalidade. Da mesma forma, com relação aos juros cobrados com base na taxa Selic. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/12/2007 (fis. 721), o Contribuinte interpôs, em 20/12/2007, o recurso de fls. 722/735 no qual, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, por ausência de fundamentação legal (motivação). No mais, reitera as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. g Processo n°10768.003955/2006-02 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.691 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. A argúi o Recorrente sob a alegação de ausência de fundamentação legal. Não assiste razão ao Recorrente. O fato de o Recorrente não concordar com a fundamentação em que se baseou a decisão recorrida não significa que esta não esteja fundamentada. Essa irresignação se resolve pela provocação de um reexame, com a interposição do recurso, e não com a declaração da nulidade da decisão. O voto condutor da decisão de primeira instância enfrenta todas as questões levantadas e apresenta, com clareza, as razões que a embasaram, e, portanto, satisfaz plenamente os requisitos de validade. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Sobre a alegação de violação de princípios constitucionais, convém ressaltar, de plano, independente de qualquer consideração sobre o mérito dessas questões, que refoge competência ao Primeiro Conselho de Contribuinte para se manifestar sobre argüições de inconstitucionalidade, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. Essa questão é pacifica, já tendo sido, inclusive, consolidada em súmula, a saber: Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à utilização das informações sobre a CPMF para fins de constituição do crédito tributário. Vejamos o que diz o art 1° da Lei n° 10.174, de 2001: Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1 1 ... 3°A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 17 de dezembro de 1966, e alterações posteriores.' fr Processo n° 10768.003955/2006-02 CCO 1 /C04 Acórdão n.° 104-23.691 F1.s. 6 A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: An. 11. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n°10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento repo na-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste Ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da P Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, in verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO 11V7'ERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § DO C7W I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4 Processo e 10768.003955/200642 0:01/034 Acórdão n.° 104-23.691 Fls. 7 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5.A teor do que dispõe o art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançaria pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. ïr Processo da 10768.003955/2006-02 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.691 Fla. 8 Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Quanto ao mérito, no que se refere ao lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, o Recorrente defende a impossibilidade desse tipo de lançamento sem a comprovação de acréscimo patrimonial e de sinais exteriores de riqueza. Registre-se, todavia, que a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idóneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa Jisica ou jurídica; 11 -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de fr Processo n• 10768.003955/2006-02 CCO 1/C04 Acórdão re, 104-23.691• Fls. 9 pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. • ,f 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. - São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris): Estas, por sua vez se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas uáris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (/áris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Não se trata de identificar depósitos bancários com renda, mas de se presumir a partir de um fato - a existência de depósitos de origem não comprovada - a ocorrência de outro fato — a omissão de rendimentos. Assim, o Fisco não tem que comprovar a existência de acréscimo patrimonial basta demonstrar a existência de depósitos em relação aos quais o Contribuinte, tendo sido regularmente intimado, n]ao comprovou as origens. Sobre as origens dos depósitos, o Recorrente se limita a afirmar que esta tem relação com sua atividade empresarial sem, contudo, correlacionar, de forma individualizada, os depósitos a alguma operação específica que confirme a alegação. A prova em tese, de possível origem para os depósitos, sem a comprovação com documentos hábeis e idôneos, e de e Processo n°10768.003955/2006-02 CC01/C04 Acendi° n.° 104-23.691 Fls. 10 forma individualizada, não elide a presunção. Paira incólume, pois, a presunção de omissão de rendimentos. Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, limita-se o Recorrente a afirmar que o fato não foi comprovado e que se baseou a Fiscalização apenas em cópias de documentos. Contudo, como está fartamente relatado na autuação, o Fisco colheu a informação que serviu de base para o lançamento, de documentos apreendidos pela Polícia Federal e encaminhados à Secretaria da Receita Federal a respeito de pagamentos feitos ao ora Recorrente e registrados no Caixa 2, como se pode verificar às fls. 151/200. Portanto, diferentemente do alegado, o fato está devidamente comprovado. Sobre a multa de oficio, no que se refere à alegação de que esta teria natureza confiscatória, trata-se de exigência baseada em disposição expressa de lei e a alegação ataca a própria validade dessa lei e, como já vimos acima, o Primeiro Conselho de Contribuinte é incompetente para apreciar esse tipo de argüição. De qualquer forma, cumpre assinalar que o princípio do não confisco traduzido no art. 150, IV da Constituição Federal diz respeito á instituição de tributo e se dirige ao legislador. Portanto, além de não se referir a penalidades pecuniária, não é matéria a ser examinada quando da aplicação da norma em vigor. Com relação à qualificação da multa de oficio, elevando-a ao percentual de 150%, no que se refere ao lançamento com base em depósitos bancários, não vislumbro o evidente intuito de fraude, referido na norma como justificadora da medida extrema. É certo que a Fiscalização identificou o recebimento de rendimentos por parte do Contribuinte com registro em contabilidade paralela, porém, esse fato não se relaciona com a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O mesmo não se pode dizer com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica que, conforme relatório fiscal, corroborado pelos documentos carreados aos autos, constava de contabilidade paralela (caixa 2), denunciando o propósito deliberado de omitir a operação, o que materializa o evidente intuito de fraude. Concluo, portanto, no sentido da desqualificação da multa de oficio em relação ao item da autuação relativo aos depósitos bancários de origem não comprovada. Finalmente, no tocante aos juros de mora cobrados com base na taxa Selic, a sua regularidade foi objeto de súmula, aplicável ao caso, a saber: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. 10 4". 4/1 PrOCCSSO n° 10768.003955/2006-02 CCOI1C04 Acórdão n.• 104-23.691 • Rs. 1 1 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares ; no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio em relação ao item 01 da autuação. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009 ?‘/ ..CIAA-?aitál) ilt"A DRO P ULO PER IRA BARBOSA II • Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000928/90-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - COMISSA0 E REPRESENTAÇA0 - É admissivel a dedução com comissão e representação uma vez comprovado o seu pagamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-10830
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do imposto o valor de Cr$ 505.984.189,00 (padrão monetário da época), a titulo de comissão e representação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros EVANDRO PEDRO PINTO e ANTONIO LISBOA CARDOSO que também proviam o recurso quanto a depreciação de benfeitorias, salário e despesas financeiras e o Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) que provia quanto a despesas financeiras. Designado o Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: WALDYR PIRES DE AMORIM
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RECORRIDA: DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ R.C.G. IRPJ - COMISSA0 E REPRESENTAÇA0 - É admissivel a dedução com comissão e representação uma vez comprovado o seu pagamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KAURI OUIMICA FINA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do imposto o valor de Cr$ 505.984.189,00 (padrão monetário da época), a titulo de comissão e representação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros EVANDRO PEDRO PINTO e ANTONIO LISBOA CARDOSO que também proviam o recurso quanto a depreciação de benfeitorias, salário e despesas financeiras e o Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) que provia quanto a despesas financeiras. Designado o Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1993 J .41 il LE de- fI , SC - PRESIDENTE . iir 4... P, -, CÉU° Sd00 5 BA 1 3 41eR RELATOR-DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.928/90-47 ACISRDft0 N2 104-10.830 Ca,,,,at.;,,,t,i> • VISTO EM CARMgLLIO MANTUANO D;aIVA- PROCURADOR DA FAZENDA SESS/40 DE: "ItB 151fFt 4 NACIONAL RECURSO IA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.928/90-47 RECURSO N2 101.177 ACÓRDÃO N2 104-10.830 RECORRENTE: KAURI QUIMICA FINA LTDA. RELATÓRIO KAURI OUIMICA FINA LTDA., CGC/MF n2 29.392.172/ /0001-30, com sede na Rua Quintino Bocaiuva 30, Duque de Caxias/RJ, inconformada com a decisão n2 198/91. fls. 141/142, tempestivamente recorre a este Conselho. No auto de infracão, (doc. fls. 1/12 são apontadas as seguintes irregularidades: a) - depreciação de imóvel sem discriminação da parte do valor relativa ao terreno; b) - pagamento de salário a esposa de sócio sem a efetiva comprovaçWo dos serviços prestados; c) - pagamento a sócios por gastos com cartão de crédito, alimentação, hospedagem, combustível e viagens sem comprovaflo de tais gastos sWo necessários a atividade da empresa; d) - pagamentos sem documentos que os comprovem; e) - distribuição disfarçada de lucros, por vendas a empresa de sócio em condiflo de favorecimento; f) - pagamentos de comissbes de vendas a empresa de sócio, em valor acima do que paga a outros vendedores; iíry niker _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10735/000.928/90-47 ACÓRZMO Ne 104-10.830 e) - pagamento de juros em títulos que não os previam no atraso da liquidação. A autuada, inconformada, impugnou o auto de infração, alegando: a) - que, a depreciação das benfeitorias se fez sobre a parcela contabilmente destacada do valor do imóvel na data de sua aquisição. Sobre a exiqPncia de lucro que o instrua, cita o Acórdão 105-2713/88, que o admite, mesmo que apresentado posteriormente ao lançamento do tributo pelo que considera suficiente a apresentação dele, agora, em anexo à impugnação; b) - que, os salários pagos à esposa de sócio, foram utilizados inclusive como base de cálculo para os encargos fiscais e previdenciários e que tais rendimentos foram tributados na declaração de rendimentos de pessoa física de seu esposo; c) - que, as despesas ressarcidas ao sócio pelo uso de cartão de crédito e a título de gastos com hotel, viagens e alimentação, decorem dos motivos que relaciona, sempre ligados aos interesses comerciais da empresa; d) - que, as despesas sem comprovação estão, agora, _documentadas pelos instrumentos acostados à impugnação e constantes do -anexo de número 7; e) - que, os pagamentos a terceiros, cujos documentos estão acostados (anexo 8) se referem a serviços de assistSncia técnica de venda a indústria de papel; 1 4 MINISTtRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.928/90-47 ACORDA0 N2 104-10.830 f) - que, a distribuição disfarçada de lucros, por vendas a empresa de sócio, em condição de favorecimento, não procede, pois as vendas referidas são de produtos de uso especifico em tintas, diferentes portanto dos outros usados em eletrodos; q ) - que, as comisstses pagas por valor maior que a dos demais vendedores, decorre de contrato de representação firmado a quinze anos (12/06/70); h) - que, os encargos financeiros pagos à empresa KAURI SIGMA SIA TINTAS E RESINAS, estão discriminados e fundamentados no anexo de número 10; i) - que, os mesmos gastos se repetem no ano seguinte, valendo para eles os mesmos argumentos até aqui expendidos, exceto para a lista de motivos que justificam os pagamentos aos sócios por viagens e representação, dos quais, para o ano de 86, a lista está à folha 60 deste processo. O auditor encarregado da ação fiscal manifestou-se às folhas 123/127, contraditando item a item a impugnaçãb, como segue: 1) DEPRECIAM] DE BENFEITORIAS - Cita o PN/CST n9 14/72, que entende o disposto no parágrafo 49 do artigo 202, do RIR/80, como determinativo do uso, para depreciação, nos casos de bens sujeitos a múltiplas taxas, da de maior vida útil. No caso de imóvel a taxa de depreciação do terreno é zero pois ele rito admite depreciação, assim não havendo separação dos valores terreno/edificação, não há depreciação. Observa que o "laudo" referido como constante do termo anexo 2, não está anexado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.928/90-47 ACÓRDA0 N2 104-10.830 2) SALARIOS PAGOS A ESPOSA DE SÓCIO - Cita o inciso I, do artigo 194, do RIR/80, que exige para ao caso, comprovação da efetividade da prestaflo do serviço; tal comprovaçWo naki está feita nos autos; 3) DESPESAS DE REPRESENTAÇAO E VIAGENS - Falta a comprovação dos motivos de tais viagens, bem assim dos gastos com cart go de crédito; 4) DESPESAS SEM DOCUMENTAÇAO - Os documentos juntados na impugnaçgo, assim também os relatórios anexados, não informam os objetivos da viagem; 5) SERVIÇOS DE TERCEIROS - A assist@ncia técnica prestada nas vendas de produtos a indústria de papel não está ligada, especificamente, a uma venda, o que impede a apuração do ajuste de comissão ao limite de 5% do valor da receita liquida da venda correspondente, conforme disposto no artigo 233 do RIR/80; 6) DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS - A impugnante não comprova que o silicato usado em tintas tem um custo menor que o usado em outros produtos. Além do que, a sócia, sem fabricar silicato passou a vendW-lo nos mesmos tipos vendidos pela autuada e, inclusive, para os mesmos clientes dela; 7) DESPESAS NAO DEDUTIVEIS - A fiscalização entende que a diferença entre o valor pago a título de comissão e representação a seus funcionários (10%) e a empresa de sua sócia (15%) constitui despesas indedutivel; 8) DESPESAS FINANCEIRAS - JUROS DE MORA - O pagamento de juros é feito sem que, dos títulos, conste a previsão de sua cobrança, além disso as empresas tWm o mesmo controle acionário e suas contas são quitadas por 44g-- confronto mensal.; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.928/90•47 AC6RDA0 142 104-10.830 9) ABATIMENTOS - EXERCICIO DE 1.987 - das provas constantes do anexo 14 apenas as duplicatas de números 10.328 e 10.394 consignam descontos, as demais ou não mencionam tal benefício ou não foram apresentadas. A decisão singular manteve a autuação, com as exclusbes propostas na informação fiscal com fundamento no parecer de fls. 129 a 140 que passou a fazer parte integrante da decisKo. Inconformada a contribuinte recorre, tempestivamente, para este Conselho nos termos seguintes: 1) Despesa com depreciacão de benfeitorias - o laudo anunciado na impugnação, por inadvertência, deixou de ser juntado. Faz a juntada desse documento e transcreve o Acórdão do 12 CC n2 105-2713/88, segundo o qual o laudo pode ser produzido a qualquer tempo tornando, assim, improcedente a exigência fiscal; 2) Salários pagos a esposa do sócio - tais salários foram pagos a empregada da empresa, foram sujeitos a todos os encargos fiscais e previdenciários incidentes sobre tal remuneração. A funcionária em questão era assistente de administração sendo inclusive mandatária com poderes específicos (doc. fls. 52/53); 3) Despesas de representação e via gens - todos os documentos relativos à questão estão referidos nos anexos 4 a 6 da impugnação, quanto aos objetivos de tais gastos, repete a discriminação (fls. 149) para evidenciar que as atividades desenvolvidas são necessárias e vinculadas ao objeto social da <-11- empresa; /// --- - - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 112 10735/000.928/90-47 ACóRDRO N2 104-10.830 4) Despesas sem documentacão - a decisão recorrida aceitou apenas em parte os documentos acostados à impugnação. Os pagamentos estão comprovados e foram realizados no interesse social; a recorrente tem certeza de que a decisão recorrida será, nesse particular, revista; 5) Serviço de terceiros - dois foram os serviços de terceiros impugnados na autuação; consultoria técnica prestada por TOTAL CONSULTORIA E PARTICIPAÇõES LTDA. e intermediacão de vendas feita por SEICOR COMERCIAL ADMINISTRAÇRO E PARTICIPAÇMO S/A; no primeiro caso, a empresa prestadora do serviço, detém notória especialização em florestamento e reflorestamento o que, na época, interessava à recorrente pelos incentivos fiscais para aplicação no setor; no segundo caso, a empresa é ligada ao Banco Inter-Atlãntico S/A e prestou assistãncia em vendas; 6) Distribuição disfarçada de lucros - a decisão recorrida acolheu o fundamento de que as vendas feitas à KAURI SIGMA S/A, foram feitas por preço notoriamente inferior ao do mercado; contudo, o silicato de potássio com ela negociado era formulado especificamente para tintas a serem utilizadas em plataformas de petróleo, ao contrário dos outro negociados com terceiros, utilizados em eletrodos; Cita no artigo 369 do RIR/80, que segundo entende, dispõe ser possível a distribuição disfarçada de lucros apenas quando o beneficiário é o acionista controlador, e, no presente caso, a operação foi contratada com uma empresa coligada; 7) Despesas de Comissão. representação e financeiras - a comissão está acordada em contrato pela taxa de 157. desde 12/06/70 e que, o fato de existir comissões pagas a empregados por uma taxa menor r' set- 10% - não desobriga a empresa de cum rp ;ta contratos; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10735/000.928/90-47 ACóRDA0 Ng 104-10.830 8) Abatimentos concedidos - a concessão de abatimentos na liquidação de faturas é matéria discricionária da sociedade, que resolve em cada caso se concede ou não; sobre a efetividade do desconto o anexo 11 da impugnaflo. Apresenta os documentos. Conclue pedindo o provimento do recurso. 4V-7- É o relatório. .---- . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.928/90-47 AC6RDA0 N2 104-10.830 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator-Designado. Permito-me discordar do Ilustre Conselheiro Relator somente com relação ao pagamento de representação e comissão de vendas, vez que não ficou caracterizada a distribuição disfarçada levantada pelo douto voto. Na verdade, a despesa s6 foi dada como indedutivel face o argumento de que ela não era necessária, o que não corresponde a realidade constante do processo, pois ficou comprovada a sua existência e o pagamento das comissbes sobre vendas, sendo óbvia a sua necessidade para o negócio. Assim, face ao exposto e a tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o montante de Cr$ 505.984.189,00 (padrão monetário da época) CÉLIO 5 ES BA ERI IOR - RELATOR-DESIGNADO 10. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10735/000.928/90-47 ACóRDA0 N2 104-10.830 VOTO VENCIDO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Tomo conhecimento do recurso. Passo, a seguir, a examinar um a um os itens do Auto de InfraçWo que consubstanciaram a exig gncia fiscal. A primeira exig gncia diz respeito à depreciação do imóvel sem que fosse discriminada a parte do valor relativa ao terreno. A decisão "a quo" manteve a exiogncia com base no artigo 199 do regulamento baixado pelo Decreto n9 85.450/80, parágrafo único alinea "A", pelo qual não é admitida quota de depreciação referente a terrenos, salvo em relação aos melhoramentos ou construçóes, sendo que, o Parecer Normativo n9 14/72, exige, para ser aceita a depreciação com base no dispositivo aqui citado, que, não estando o valor do terreno separado do valor da edificação que sobre ele existir, deve ser providenciado o respectivo destaque através de laudo pericial. Por sua vez, o artigo 202, parágrafo 42, do RIR/80, trata da aplicação das taxas de depreciação, optando por aquela dos bens maior vida útil, na situação ali prevista. No apelo voluntário, a parte diz que deixou, por inadvertgncia, de juntar o laudo prometido na impugnação, mas o que agora está sendo feito. Apesar da afirmativa da parte e do exame feito por este Conselheiro, não foi encontrado nos autos tal laudo, razão pela qual mantenho essa parte da exiggncia fiscal. A glosa referente aos salários pagos à esposa do sócio da empresa encontra guarida no artigo 194, inciso I do RIR/80, porque 791 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.928/90-47 ACÓRDA0 Ng 104-10.830 a pessoa jurídica não provou a prestação efetiva do serviço, por trabalho assalariado. A recorrente, em seu apelo, alega, mas ngo prova, que a Dr2 GISEL KAUFFMANN realizada fundamentalmente serviços relacionados com o desenvolvimento de programas de assistência social prestados aos empregados da pessoa jurídica, e a colaboração junto à Diretoria em assunto de caráter geral. Ora, a prova da efetiva prestação desses serviços não foi realizada pela parte, não podendo ser suprida pelo fato da Dr0 Bisei ser mandatária da sociedade, de serem observados os encargos de ordem trabalhista e previdenciária e de terem sido tais rendimentos incluídos na declaração do Dr. NUNI KAUFFMANN, tendo em vista o que consta do preceito legal aqui referenciado. No que se refere às despesas de representação e viagens, a glosa apontava na peça exordial do procedimento e mantida pela decisão recorrida, não merece qualquer reparo. Além da despesa deve preencher os requisitos expressos no artigo 191 do RIR/90 não se pode olvidar a exiOncia encontrada no artigo 194, inciso II do mesmo regulamento, ou seja, é necessária a comprovação da origem e -efetividade da operação. Assim, se não ficou provado o atendimento pela parte do previsto no artigo 191 do RIR/80, já referido, não se = cuidaria de examinar o exigido no artigo 194, inciso II, do mesmo - - regulamento todavia, admitindo-se apenas para argumentar, que teria sido observado o disposto no artigo 191 do RIR/80 não se poderia - - aceitar as alegações da parte, desacompanhadas de qualquer prova, para -se aplicar o disposto no artigo 194, inciso II do mesmo RIR/80, deve-se ressaltar, que neste item da autuação a parte não se defendeu quanto a glosa relativa a gastos com cartão de crédito num montante de ;Or. 30.337.962, quando o total desse item da autuação foi de Cr$ 32.704.460. -12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.928/90-47 ACóRDA0 Ne 104-10.830 Consta do Auto de Infração uma outra parcela tributada sob o título "despesas sem documentação", a qual foi reduzida pela autoridade ~oco-Atiça de primeira instância administrativa. A parte remanescente, no meu entender, deve ser mantida, pois a recorrente em seu apelo voluntário se limitou a fazer alegaçeles, estas desacompanhadas de qualquer elemento de prova. Consta do Auto de Infração uma outra parcela tributada sob o título "despesas sem documentação". a qual foi reduzida pela autoridade monocrática de primeira instância administrativa. A parte remanescente, no meu entender, deve ser mantida, pois a recorrente em Seu apelo voluntário se limitou a fazer alegaçães, estas desacompanhadas de qualquer elemento de prova. Outra tributação, agora sob o título "Serviços de Terceiros" engloba pagamentos com gastos de consultoria técnica e comissão de vendas. Deve ser ressaltado, preliminarmente, que a pessoa Jurídica recorrente somente se insurge no seu apelo, contra a exiggncia fiscal referente ao exercício de 1987, deixando "in verbis", aquele de 1986. No exercício de 1987 a exig gncia fiscal também deve ser mantida porque a documentação trazida aos autos, por cópia, por si só não comprova a efetividade da prestação dos serviços e nem a sua natureza, somente alegada no apelo voluntário. A recorrente também foi autuada por distribuição disfarçada de lucros porque vendeu para a sua sócia "KAURI SIGMA S/A TINTAS E RESINAS" o produto silicato de potássio por valor inferior ao que praticava com os demais clientes. A recorrente não se insurgiu contra os valores apurados pela autoridade fiscal, ficando intacto o 'r&f 13. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.928/90-47 AC6RDRO N2 104-10.830 aspectos fundamentais levantados pela decisão recorrida, sendo o primeiro de não ter comprovado com documentos hábeis que o custo do silicato de potássio vendido para a pessoa ligada é inferior ao custo do mesmo produto vendido para os demais clientes e o segundo, de que o produto é de uso exclusivo em tintas com especificação diferente da habitual. Nesse tema da distribuição disfarçada de lucros levanta a recorrente o argumento relativo ao artigo 369 do RIR/80 9 alegando que a distribuição disfarçada só pode ocorrer quando ela é feita em favor do acionista controlador, ou seja, aquele que no seu entender teria direito a receber o resultado da operação, se esse resultado viesse a ser distribuído. A autuação se baseou na venda realizada pela recorrente para a sócia "KAURI SIGMA S.A", sendo a base do lançamento o artigo 367, inciso I do mesmo RIR/E10, que estabelece que se presume distribuição disfarçada de lucro o negócio pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Po sua vez, o Decreto-Lei n2 2.065/83, em seu artigo 20, inciso IV, estabelece que o se considera pessoa ligada à pessoa jurídica o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica. Assim, a autuação não foi realizada com fulcro no artigo 369, que trata da distribuição disfarçada a acionista controlador, hipótese essa nunca tratada nestes autos. Em decorrgncia do exposto, nessa parte referente a distribuição disfarçada de lucro a pessoa jurídica ligada à autuada nenhuma alteração deve ser feita na decisão recorrida. Quanto ao título "Despesas não dedutíveis" no que diz respeito ao pagamento de comissão à pessoa jurídica ligada, KAURI SIGMA S.A, deve se notar que não foi glosada a totalidade da comissão, 4;9 ; 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.928/90-47 ACÓRDA0 NP 104-10.830 Em decorrência do exposto, nessa parte referente a distribuição disfarçada de lucro a pessoa jurídica ligada á autuada nenhuma alteraçWo deve ser feita na decisão recorrida. Quanto ao titulo "Despesas não dedutiveis" no que diz respeito ao pagamento de comissão à pessoa jurídica ligada, KAURI SIGMA S.A, deve-se notar que no foi glosada a totalidade da comissão, mas, somente, a parcela excedente do valor de mercado, sendo este o que a KAURI SIGMA S.A pagava a seus funcionários, no caso 107.. O _ Decreto-Lei n2 2.065/93 fixa que se presume distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa Jurídica realiza com a pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Prevê esse mesmo diploma legal que as importãncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizem as condições de _favorecimento, não serão dedutiveis. Logo, os eleitos tributários do favorecimento sofrem a sanção de não se considerar dedutiveis as importancias que exteriorizam o mesmo. O contrato entre as partes _continuam a existir, mas dele não se pode tirar efeitos na área tributária, pois existe legislação expressa a esse respeito, no campo do imposto sobre a renda, devendo ser observado o disposto no artigo 109 do Código Tributário Nacional. Quanto às "Despesas não Dedutiveis" no que se refere aos abatimentos concedidos, considero que o decisório "a quo" no nerece qualquer critica, pois não poderia aceitar tais abatimentos !in primeiro lugar, pela total ausência de uma justificativa clara 2ara a concessão dos mesmos, considerando-se os vínculos jurídicos e : 1, ?conOmicos entre as duas empresas e, em segundo lugar pela I nexistência de previsWo de tais descontos nos documentos emitidos = 15. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10735/000.928/90-47 ACÓRDA0 N9 104-10.830 uma obrigação entre pessoas jurídicas ligadas, ainda mais, quando esse montante de juros é substancial, face o valor dos títulos. Por outro lado, não existe qualquer explicação por parte da recorrente sobre os motivos da cobrança dos juros moratórias, sem se falar no fato de inexistir a previsão da cobrança de juros na documentação indicada a folha 92 do presente, fato este não contestado pela recorrente. Por todo o exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasirlia-DF., em 19 • outubro de 1993 ,rRRES ; AMOR RELATOR Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000617/93-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RECURSO DE OFÍCIO - Incabível a exigência tributária embasada em documento cuja origem resultar incomprovada, notadamente, quando se trata de arbitramento de lucro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04246
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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DE 1989 a 1991 SUJEITO PAZ. :WANDEICAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA RECORRENTE :DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA SESSÃO DE :15 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.246 IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RECURSO DE OFÍCIO - Incabível a exigência tributária embasada em documento cuja origem resultar incomprovada, notadamente, quando se trata de arbitramento de lucro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LRTO CÁVA MA( IRA RELAT QT• FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 PROCESSO Nv . : 10530-000.617/93-17 ACÓRDÃO N°. : 108-04.246 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVÊ A VIEIRA 63j/ • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530.000617/93-17 ACÓRDÃO N° 108-04. 246 RECURSO N° 110.977 RECORRENTE: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA / BA. „ RELATÓRIO , DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA/ BA, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada WANDEKAR VEíCULOS E PEÇAS LTDA., empresa com sede na Av. Contorno, n° 1625, SIM, Feira de Santana/BA, inscrita no C.G.C. sob n° 16.384.554/0001- 700, tendo em vista a exoneração parcial da exigência tributária. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ, referente aos• exercícios de 1989 a 1992 e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL referente aos exercícios de 1990 a 1992, com base na seguinte fundamentação: 1.IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO, tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, não o fez. No exercício de 1989, o valor foi apurado conforme declaração de rendimentos do IRPJ, nos demais exercícios o valor foi apurado conforme guia de informação e apuração do ICMS. Base legal: art. 399, inciso III e 400 do RIR/80. 2.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tributação reflexa de Contribuição Social, referente aos exercícios de 1990 a 1992, com base no art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - Em momento algum a empresa recusou-se a entregar os livros e demais documentos que lhe eram exigidos, comprovando junto aos fiscais que ttodos esses documentos estavam em poder do fisco Estadual, que os exigiu em (Q MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530.000617/93-17 ACÓRDÃO N° 108 - 04.246 04 de setembro de 1990 e novamente em 20 de agosto de 1991, lá se encontrando quando solicitados pelos fiscais. - Agiram açodadamente, os Srs. Fiscais, quando cominaram de recusa a comprovada impossibilidade da empresa entregar o que lhe era solicitado. A exigência é descabida também, pelo valor dos impostos, multas e juros exigidos, pois bem mais elevado que todo o patrimônio da empresa, que não teria como pagá-lo, portanto, longe da realidade. - Requer a total improcedência do lançamento, e que estas razões de defesa sejam consideradas também nos feitos de Contribuição Social e Imposto de Renda Pessoa Física. A autoridade singular julgou a ação fiscal procedente em parte, recorrendo de ofício para o Primeiro Conselho de Contribuintes, em decisão assim ementada: "O arbitramento do lucro tributável se justifica quando se configuram as exatas condições previstas em lei, para tal, afastando-se este expediente quando houver outros elementos para a determinação da base de-cálculo do imposto. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PROCEDENTE EM PARTE A parcela excluída da exigência corresponde ao arbitramento relativo ao exercício de 1990, baseado exclusivamente em informações constantes de um extrato eletrônico cuja natureza não pode ser bem determinada. É o relatório. 94". . • 6) 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530.000617/93-17 ACÓRDÃO N° 1118-U4.246 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Não merece prosperar o recurso de ofício interposto pela autoridade monocrática, considerando sua própria argumentação de que as informações que embasaram o lançamento do exercício de 1990, originaram-se de "documento sem assinatura, nem sequer chancela ou simples autenticação ou timbre, nada confirmando, dessa forma, a sua origem. Parece-nos, esse documento, insustentável do ponto de vista material e formal, pelo que inservivel como prova da receita bruta da empresa, no período". Compartilhando de idêntico entendimento . a respeito da imprestabilidade dos documentos que embasaram a ação fiscal no exercício de 1990, período-base de 1989, não merece reparos a decisão em questão, no tocante a exclusão parcial da tributação do imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Brasília-DF, 15 de maio de 1997. — LUIZ ,ii : ERTO CAVA MA IRA - Relator Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000820/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.491
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Numero do processo: 10830.000183/93-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS-DEDUÇÃO: DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS: A impossibilidade de lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, pelo acatamento da preliminar de decadência, inibe também o lançamento do PIS-dedução, por se caracterizar essa contribuição em destinação de parcela daquele imposto que, se indevido, não há base de cálculo
Numero da decisão: 108-03700
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias (relator) e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara PROCESSO N° 10830.000183/93-81 RECURSO N° 05.195 MATÉRIA PIS DEDUÇÃO DO IR - Ex. de 1.988 RECORRENTE ÍTALO BERALDO & FILHOS LTDA RECORRIDA DRJ EM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE 11 de NOVEMBRO DE 1.996 ACÓRDÃO N° 108-03.700 PIS-DEDUÇÃO: DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS: A impossibilidade de lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, pelo acatamento da preliminar de decadência, inibe também o lançamento do PIS-dedução, por se caracterizar essa contribuição em destinação de parcela daquele imposto que, se indevido, não há base de cálculo para o PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário, interposto por ITALO BERALDO & FILHOS LTDA, ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias (relator) e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel. '4%--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente I dil- , I $1JO i - ; • IMO 1 ATEL -lati r Designas o FORMALIZADO EM 18 A F3 R 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL RD/108-0.064 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA. .- PROCESSO N°. : 10830-000.183/93-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.700 2. RECURSO N°. : 05.195 RECORRENTE : ÍTALO BERALDO & FILHOS LTDA Acórdão n9 ' 108-03.700 RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01/05. Trata-se de-tributação-reflexa-de-outro-processo-instaurado-contra-a-mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local. sob o n° 10830/000.179/93-11. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, CORRESPONDENTE A 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1988, consoante estabelecido no artigo 3°, "A", parágrafo 1 0, da Lei complementar n° 07/70. Mantida a tributação no processo matriz, em primeira instância, e parcialmente compensada com prejuízos fiscais, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão fls. 32. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 20.10.94, e inconformada, ingressou em 21/11/94 com o recurso voluntário de fls. 37/38. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, no qual, preliminarmente, sustenta a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário e, no mérito, suscita a possibilidade de corrigir monetariamente, no ano de 1990, o saldo de prejuízos fiscais com base na variação do IPC. É o relatóricto (559- 3 PROCESSO N'. : 10830-000.183/93-81 3. ACÓRDÃO N°. : 108-01700 VOTO .V E N C I D'O CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais razão porque dele tomo conhecimento. A preliminar de decadência deve ser rejeitada pelos mesmos fundamentos explicitados no voto que proferi no processo matriz (Acórdão n° 108-03.697, de 11/11/96), uma vez que a contribuição para o PIS, na modalidade dedução do imposto de renda da pessoa jurídica, tem a mesma natureza deste. No mérito, tratando-se de processo decorrente, e em sintonia com o voto que proferi no processo principal, nego provimento ao presente recurso. À vista do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência argüida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 11 de novembro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - Relator • ' Ministério da Fazenda 4 . Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara PROCESSO N° 10830.000183/93-81 RECURSO N° 05.195 MATÉRIA PIS DEDUÇÃO DO IR - Ex. de 1.988 RECORRENTE ÍTALO BERALDO & FILHOS LTDA RECORRIDA DRJ EM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.996 ACÓRDÃO N° 108-03.700 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator designado: Quanta preliminar de decadência, profen voto pela sua acolhida no processo principal, uma vez que entendo que o imposto de renda da pessoa jurídica está adstrito à modalidade de lançamento por homologação, sendo-lhe aplicável a regra do art. 150, § 40, do CTN. Sendo a contribuição do PIS, na modalidade de incidência de Dedução-IR, uma mera destinação de parte do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, e estando este impossibilitado de ser lançado, pela constatação da decadência do direito da Fazenda Pública, impõe-se aplicar os fundamentos expendidos no processo principal para afastar a incidência da contribuição ao PIS, pela estreita relação de causa e efeito. Vale dizer, inexistindo imposto de renda, não há que se falar em contribuição que se caracteriza em destinação de parcela daquele imposto. Em razão do exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar a exigência do PIS-Dedução sobre o imposto de renda, relativo ao período-base de 1.987, exercício de 1.988. Brasília, 11 de novembro de 1.996 te e 4 1111 ONIO MIN • L • ela or designado es‘, Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001617/92-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06.03.72.
Numero da decisão: 108-02057
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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ACÓRDÃO N° : 108-02057 RECURSO N° : 105.621 MATÉRIA : EX: de 1991. RECORRENTE : C.R.13 MARTELINI - ME RECORRIDA : DRF EM BAURU - SP IRPJ - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06.03.72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.R.B. MARTELINI - ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d• e õe/- //m 7 julho , 1995. ' LUIZ AL,B É TO CAVA • CERA VICE-P • ,:f IDENTE EM XERCICIÓ GC)~4-G-FL RENATA GONÇALVES PANTOJAO - RELATORA .fé • FELIP ' REGO BRANDÃO PROCURADO' DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE. 2/5 A G O 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10825/001.617/92-85 ACÓRDÃO N° : 108-02.057 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado). Ausente, o Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO MlNATEL CrAjtA-492r- • UCONSNAC 09/08/95 2 16:42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10825/001.617/92-85 ACÓRDÃO N' : 108-02.057 RECURSO N° : 105.621 RECORRENTE : C.R.B. MARTELINI - ME RELATÓRIO C.R.B. MARTELINI - ME, qualificado nos autos, com sede em BAURU -SP, recorre da decisão do Sr. Delegado da DRF naquela cidade, que julgou procedente a notificação de fls. 04, relativa à Contribuição Social no exercício de 1991, ano-base 1990, no montante de Cr$ 70.161,08. Intimada, interpôs sua impugnação a fls. 01/02 onde alega que no exercício de 1991 se achava enquadrada no regime de microempresa e optou pela apuração do lucro real, tendo até mesmo apresentado prejuízo. A fls. 07/08 foi anexada decisão do Delegado da Receita Federal em Bauru esclarecendo que: "Na condição de rnicroempresa, a pessoa jurídica está desobrigada de escrituração contábil e, como tal, sujeita-se ao pagamento da Contribuição Social nos exatos termos do § 2 ° do art. 2° da Lei n° 7.689/88(" § 2° - No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da Contribuição Social corresponderá a dez por centro da receita bruta.), independentemente de manter escrituração e de ter sofrido prejuízo contábil. Diga-se, também, que a manutenção da escrituração contábil não acarreta a perda da condição de microempresa que, caracterizada como tal, subordina-se ao regime tributário especial, estando isenta do imposto de renda nos limites legais, mas não da Contribuição Social. ScdtAkt—%\,\. \ 1CONSXAC 09/08/95 3 16:42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10825/001.617/92-85 ACÓRDÃO N° : 108-02.057 Por fim, julga procedente a exigência e determina que se intime a contribuinte a recolher, dentro de trinta dias, a Contribuição Social de Cr$ 70.161,08, com atualização e cornos acréscimos legais. Conforme AR de fls. 11 a interessada foi cientificada da decisão em 01.03.93. A fls. 13/14 consta recurso a este Conselho de Contribuintes datado de 26.03.92 e protocolado em 16.04.93, sendo, portanto, intempestivo. A fls. 15 foi anexado termo de perempção datado de 16.04.93 feito pela DRF em Bauru-SP, esclarecendo ser o recurso apresentado intempestivo. É o Relatório. /19}9-klifr-- »C\ - \ 1CONS \ AC 09/08/95 4 16:42 -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10825/001.617/92-85 ACÓRDÃO N° : 108-02.057 VOTO CONSELHEIRA RENATA GONÇALVES PANTOJA, RELATORA O contribuinte foi cientificado da decisão de fls. 07/08 da DRF em Bauru/SP através da Intimação de fls. 09 datada de 17.02.93, emitida em 26.03.93 (AR de 01.03.93, fls. 11); não obstante, somente recorreu a este Egrégio Conselho em 16.04.93, isto é, fora do prazo de 30 , (trinta) dias estabelecido no artigo número 33 do Decreto n° 70.235 de 06.03.72. Em vista do exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso interposto por C.R.B.Martelini - ME. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 7 de julho de 1995. ?eu-cai-a- G- , c- rk uual-oh\\._ \RENATA GONÇALVES PANTOJA. \ ICONSNAC 09108/95 5 16:42 Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.011522/2002-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997 CSLL — DCTF — AUDITORIA INTERNA Comprovado que houve o depósito judicial, cuja ausência motivou o lançamento, e que as demais diferenças de CSLL decorrem de erro no seu preenchimento, não se sustenta o lançamento de oficio. Embora os documentos comprobatórios tenham sido trazidos aos autos pela contribuinte na fase recursiva, impõe-se o prestigio do principio da verdade material, por estar em jogo a detecção de erro no preenchimento de DCTF e porque a autoridade fiscalizadora poderia ter aprofundado o exame do suporte fático, incluindo intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos. CSLL MENSAL Incabível a exigência de CSLL por estimativa mensal do ano-calendário de 1997.
Numero da decisão: 107-09.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10768.01 I 522 / 2 002-99 Recurso n° 154.231 Matéria CSLL - Ex.: 1998 Acórdão n° 107-09.595 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente MULTISTOCK S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES Recorrida 9' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: CSLL — DCTF — AUDITORIA INTERNA Comprovado que houve o depósito judicial, cuja ausência motivou o lançamento, e que as demais diferenças de CSLL decorrem de erro no seu preenchimento, não se sustenta o lançamento de oficio. Embora os documentos comprobatórios tenham sido trazidos aos autos pela contribuinte na fase recursiva, impõe-se o prestigio do principio da verdade material, por estar em jogo a detecção de erro no preenchimento de DCTF e porque a autoridade fiscalizadora poderia ter aprofundado o exame do suporte fático, incluindo intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos. CSLL MENSAL Incabível a exigência de CSLL por estimativa mensal do ano- calendário de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MULTISTOCK S.A. CORRETORA DE VALORES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10768.011522/2002-99 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.595 Fls. 2 MA • • INICIUS NEDER DE LIMA Pr:, dente / MAR te SHIGUEO TAKATA Relator Formalizado em: '1 5 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Décio Lima Jardim (SuplentesConvocados) Carlos Alberto Gonçalves Nunes Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 351.240,14, acrescido de multa de oficio e de juros de mora. O procedimento decorre de auditoria interna nas declarações de contribuições e tributos federais — DCTF referente aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1997, na qual se constatou que o Recorrente teria incorrido em falta de recolhimento ou pagamento do principal e, ainda, prestado declaração inexata, ao indicar que os débitos desses meses estavam com exigibilidade suspensa. Inconformado com a exigência, o Recorrente impugnou o lançamento, tendo a DRJ/RJ reconhecido sua parcial procedência para manter integralmente o crédito de CSLL lançado no valor de R$ 351.240,14 e parte da multa de oficio no valor de R$ 202.810,52, excluindo do lançamento o valor de R$ 60.619,58 relativo à multa de oficio que incidira sobre crédito suspenso judicialmente. Na decisão ora recorrida, a DRJ/RJ reconheceu apenas parcialmente a suspensão do crédito em relação ao mês de dezembro, pois somente teria sido confirmado o depósito vinculado ao processo referido no valor de R$ 19.275,39. O restante do crédito declarado como suspenso (R$ 152.284,28) não havia sido comprovado. Quanto ao valor de R$ 118.129,75, que estaria vinculado a um pagamento de DARF não localizado, a DRJ/RJ concluiu que este pagamento já estava alocado ao débito de CSLL oriundo da Declaração de Ajuste anual (fl. 88), não podendo o mesmo pagamento servir para adimplir o débito de CSLL declarado em DCTF relativo ao mês de dezembro de 1997. A DRJ não acatou a alegação de não incidência dos juros moratórios sob o argumento de que, no caso de créditos tributários não pagos no vencimento, os juros de mora são devidos, seja qual for o motivo determinante da falta (CTN, art. 161, caput), ainda que sua exigibilidade esteja suspensa judicialmente. 2 Processo n° 10768.011522/2002-99 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.595 Fls. 3 Em face da decisão da DRJ/RJ, o Recorrente interpôs recurso anexando guia de depósito judicial que supostamente comprovaria o depósito da quantia de R$ 152.284,28 em juízo, nos autos do processo n° 96.0007920-0. No que tange ao débito no valor de R$ 118.129,75, sustenta o Recorrente que houve equívoco na declaração da DCTF Retificadora referente à dezembro de 1997, pois o débito foi apurado em março de 1998 e não em dezembro de 1997. A despeito desse equívoco, alega que a DIPJ e o DARF de pagamento foram preenchidos corretamente e que os documentos ora juntados em âmbito de Recurso devem ser apreciados sob pena de ofensa aos princípios da verdade real e da informalidade que regem o processo administrativo fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro - MARCOS SHIGUEO TA1CATA, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Do que resultou decidido pelo órgão julgador de origem, e do recurso voluntário interposto, dois são os pontos fundamentais que remanescem controvertidos. A ausência de depósito judicial de R$ 152.284,28 (porquanto fora alegado pela recorrente depósito judicial de R$ 171.559,67). A ausência do pagamento do débito da CSL por estimativa de dezembro do ano-calendário de 2007 no valor de R$ 118.129,75: de um total de R$ 305.109,73 declarado pela recorrente em sua DCTF, composto pelos R$ 171.559,67 do depósito judicial alegado, mais DARF's de R$ 15.420,31 pelo referido valor de R$ 118.129,75. No decisório a quo ficou deduzido que não havia nos autos comprovação do depósito judicial de R$ 171.559,67, mas tão só de R$ 19.275,39. Também se considerou que, embora não localizado o DARF de R$ 118.129,75, como se detectou um pagamento nesse valor em 31/03/98, e que se encontra alocado ao débito de CSL do ajuste anual, vencível em 31/03/098, esse débito se reputa pago. Outrossim, não houve o pagamento do débito da CSL por estimativa relativo a dezembro do ano-calendário de 1997, cujo vencimento se dera no último dia útil de janeiro de 2008. No recurso, a recorrente reconhece que carreara aos autos na fase impugnativa somente a comprovação do depósito judicial de R$ 19.275,39 (fl. 47 do processo), com decretara o juizo a quo. Todavia, junta aos autos com o recurso a cópia do depósito judicial de R$ 152.284,28 (fl. 149 do processo), como havia alegado na impugnação, para comprovar que efetivamente houve o depósito judicial no valor total de R$ 171.559,67, na exata conformidade do que desde o início se alegara, com a conseqüente suspensão de exigibilidade. 3 Processo n° 10768.011522/2002-99 CCOI/C07 Acórdão o.° 107-09.595 Fls. 4 A recorrente firma que o valor da CSL por estimativa de dezembro do ano- calendário de 1997 não fora de R$ 305.109,73, como descrito acima, mas de R$ 34.395,70. E que esse valor fora pago (R$ 19.275,38 por depósito judicial e R$ 15.420,31 por DARF). Acentua que, erroneamente, ela apresentara DCTF retificadora do 4° trimestre de 1997, nela declarando a soma da CSL por estimativa de dezembro de R$ 34.395,70 com a CSL anual de R$ 270.414,03 (R$ 152.284,28 por depósito mais R$ 118.129,75, por DARF), totalizando a informação de R$ 305.109,73 de CSL por estimativa de dezembro. Para comprovar essa alegação, instrui o recurso com cópia: a) das fichas 9 e 11 da DIRPJ do ano-calendário de 1997 (fls. 205 a 207 do processo); b) da DCTF original do 4° trimestre de 1997, que indica o valor de R$ 34.395,70 (fl. 152 do processo), e da DCTF retificadora equivocada, que informa o citado valor de R$ 305.109,73 (fls. 202 e 203 do processo); c) do depósito judicial de R$ 19.275,39 e do DARF de R$ 15.420,31, totalizando os R$ 34.395,70 da CSL por estimativa de dezembro de 1997 (fls. 154 e 156 do processo); d) de demonstrativos de apuração da CSL por estimativa de dezembro de 1997 e da CSL anual de 1997 (fls. 158e 160); e) do DARF que não havia sido localizado até o momento do julgamento a quo, com a confirmação de que o pagamento de R$ 118.129,75 fora da CSL anual de 1997 — pagamento no vencimento (31/03/08) com a Selic, totalizando R$ 121.827,21 (fl. 198 do processo). Da análise dos documentos carreados aos autos pela recorrente, na fase recursiva, bem como dos demais documentos presentes nos autos (v.g., fls. 94 e 96), tenho para mim que há elementos suficientes para se extrair a conclusão de serem corretas as alegações da recorrente. Vejo que o sucedido foi erro no preenchimento de DCTF retificadora do 4° trimestre de 1997, ao se informar como valor da CSL por estimativa de dezembro de 1997 a soma de seu valor efetivo de R$ 34.395,70 com R$ 270.414,03 (CSL anual do ano-calendário de 1997): equivoco ao se declarar o total de R$ 305.109,73. Também se constata a comprovação do depósito judicial de R$ 152.284,28, que faltava para completar os R$ 171.559,67 alegados pela recorrente (só havia a comprovação do depósito de R$ 19.275,39). A bem ver, o valor da CSL anual do ano-calendário de 1997 foi de R$ 265.792,33 (R$ 147.662,48 + R$ 118.129,75), como se vê do demonstrativo apresentado pela própria recorrente — fl. 160 do processo. Mas, como o depósito judicial de R$ 147.6622,48 se deu com Selic de 3,13%, o total depositado foi de R$ 152.284,28 (fl. 149), e como o pagamento dos R$ 118.129,75 foi realizado no vencimento, em 31/03/08, com Selic de 3,13%, o total pago foi de R$ 121.827,21 (fl. 198). O total de R$ 270.414,03 de CSL anual do ano- calendário de 1997, descrito pela recorrente e também acima, dá-se ao se somar o valor de 4 Processo n° 10768.011522/2002-99 CC01/07 Acórdão n.° 107-09.595 FLs. 5 depósito de R$ 152.284,28 com o valor pago de R$ 118.129,75 (sem a Selic — embora paga com essa taxa). De toda forma, isso não influi no exame do caso. Em que pesem os documentos comprobatórios do combatido pela recorrente terem sido trazidos aos autos fora do momento processual próprio, impõe-se o prestígio do princípio da verdade material, inclusive por estar em jogo também a detecção de erro no • preenchimento de DCTF. Entendo que se deve agasalhar a verdade material, e o formalismo moderado, até porque, no caso, não há prejuízo à parte adversa, sobretudo por ser cabível à autoridade fiscalizadora ter aprofundado o exame do suporte fático, incluindo intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. Portanto, fica estampado que o princípio da verdade material combinado com o princípio do formalismo moderado encontra plena aplicação, sem haver divórcio com o princípio da finalidade do processo, vale dizer, a formação da convicção do julgador sem a etemização do processo e reabertura do procedimento fiscalizatório. Nessa toada, resta insubsistente o lançamento efetuado, inclusive quanto aos juros sobre o depósito judicial (os quais já haviam sido afastados pelo decisório a quo). Demais a mais, vejo que a autuação recaiu inclusive sobre o tributo por estimativa de dezembro de 1997, correspondente a R$ 289.689,42 (fl. 11 do processo), i.e., cobrou-se a própria estimativa de dezembro de 1997 (em relação à qual, já ficou visto, não houve inadimplemento). Ora, a partir da vigência da Lei 9.430/96, mais especificamente de seus arts. 2°, 6° e 28, as apurações mensais da CSL não são efetivas, mas somente apurações estimativas, como o nome denuncia, sendo a CSL efetiva a apurada anualmente (desde que, é claro, o regime não fosse trimestral). Sob a égide da Lei 8.981/95 poderia ser eventualmente discutido se as apurações mensais inadimplidas seriam cobráveis, mas não sob o manto da Lei 9.430/96. Não por menos, a Instrução Normativa SRF 93/97 passou a prever que a falta de pagamento da estimativa não ensejava sua cobrança, mas somente da multa. Embora a IN 93/97 tratasse do IRPJ, por evidência que seu entendimento se aplicava igualmente à CSL, pois o suporte legal é o mesmo: arts. 2° e 6°, da Lei 9.430/96, extensíveis à CSL por força do art. 28 dessa lei. E, em tempo mais recente, a Instrução Normativa SRF 390/04, específica para a CSL, veio a dispor o mesmo. Logo, ainda que houvesse sucedido o inadimplemento da CS L mensal por estimativa de dezembro do ano-calendário de 1997, a exigência dessa seria indevida. Pelas razões expostas e nessa ordem de juízo dou integral provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de dezembro de 2008 S IGUEO TAKATA Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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4632095 #
Numero do processo: 10711.002592/90-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Avaria de Mercadoria constatada em Vistoria Aduaneira. O agente é co-responsável pelas obrigações tributárias (art. 95, inc. II, combinado com art. 39 §3º do Decreto -lei nº 37/66). Não comprovada ausência de responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32072
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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O agente é co-responsável pelas obrigaçOes tributárias (art. 95, inc. II, combinado com art. 39 §3 2 do Decreto -lei n 2 37/66). Não comprovada ausência de responsabili dade do transportador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das SessOes, em 18 de julho de 1991. AgAné 1/Á1 JOSÉ ALVES DA FONSECA - Presidente SOTE'0. TAS áE MENEZES - Relator (A.,`.'. • 74/49.. 10 4" i 'FO I O NEVES'BAPTISTA NETO - Proc: da z. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 22 AGO 1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Alffonso Monteiro de Barros Menusier, Luis Carlos Viana de Vas concelos; João Bosco de Souza e Elizabeth Maria Violatto (suplentes convocados). Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Ronaldo Lindimar José Marton, justificadamente e Inaldo de Vasconcelos Soa res. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 11 1 3.637 - ACÓRDÃO N2 302-32.072 RECORRENTE : MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : I.R.F - Porto do Rio de Janeiro RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO Em ato de Vistoria Aduaneira requerida pelo importador por ter constatado indícios de avaria em um total de 67 caixas esta fadas no container TOLU 2636605, as quais continham goma laca em es cama. Examinada pelo laboratório de análises do Ministério da Fazen da verificou-se parte da carga com avaria e parte não avariada. LABANA informou que 67% da carga estava avariada. A responsabilidade pelo dano foi atribuída ao transportador que foi intimado a reco lher o crédito tributário de Cr$ 108.638,92 unicamente imposto de im portação. A título de impugnação a intimada apresentou as seguin tes razSes sintetizadas: 1) ilegitimidade de parte passiva "ad causam"; 2) improcedência da autuação - 'transporte em container "house to house"; 3) inexistência de responsabilidade do transportador - des consolidação por conta e risco do importador; 4) Ressalva extemporânea do último depositário. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a Ação Fiscal e declarou devido o crédito tributário, mandando intimar a autuada. Não conformada e com guarda do prazo legal apresentoure curso a este Terceiro Conselho de Contribuintes repetindo as mesmas razOes quando da defesa. É o relatório. k.0)‘ Likl 7P Rec.: 113.637 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.072 VOTO Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "Ad Causam" com lastro em inúmeras decisCies desta Câmara, em julga dos já corroborados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde reafirmou-se a responsabilidade tributária do Agente Consignatário do navio, por faltas, acréscimos ou avarias de mercadorias, conforme art. 95, inc. II, combinado com art. 39 § 3 2 do Decreto 37/66. Não existe nos autos comprovação que a mercadoria tenha sido transportada sob a cláusula "House to House" e que o container tenha sido descarregado com lacre de origem inalterado. A folha de descarga datada de 10/04/90, emitida por mui titerminais, com a observação "33 caixas molhadas e 12 caixas avaria das" - fls. 9 e o laudo do LABANA de fls. 19 e 20 dão conta que a' avaria foi provocada por água do mar e portanto sob responsabilidade do transportador. Nego provimento ao recurso e mantenho a decisão da auto ridade de primeira instância. Sala das SessOes, em 18 de julho de 1991. vv - JOSÉ SO l'ESID-E MENEZES - Relator

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Numero do processo: 13896.000308/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-01.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 13896.000308/95-12 11 de julho de 2002 124.157 MÁRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PINTO DRJ/CAMPINAS/SP R E S O L U ç Á O N° 302-1.049 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 ~ HENRIQU PRADO MEGDA Presidente I •• WALBER' JOSÉ D O3 SET~:~ , SILVA \ --l;:; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Fez sustentação oral a Advogada Dra. WILMA KUMMEL, OAB/SP 147.086. trnc .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Ir RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.157 302-1.049 MÁRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PINTO DRJ/CAMPINAS/SP WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO ••\ '.• Contra o contribuinte MÁRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PINTO, CPF nO006.559.458-49, foi emitido as Notificações de Lançamento de fls. 22 e 23, relativa a ITR e contribuições do exercício de 1994, da Fazenda Santa Maria, inscrita na SRF, em duplicidade, sob os n° 3853911-0 e 0327379-2, com área total de 10.000,0 ha, localizada no município de Cocalinho - MT, no valor total de 42.433,31 UFIR e 39.837,62 UFIR, respectivamente . Inconformado, o contribuinte solicitou a revlsao do lançamento alegando, em síntese, duplicidade de lançamento, erro na localização do imóvel e na distribuição de suas áreas e, ainda, contestando o VTN utilizado para o cálculo do imposto (fls. 1/3 e 14/21). Fez juntada dos documentos de fls. 4/7, 22/40. Posteriormente juntou os documentos de fls. 43/45. Dentre os documentos juntados, merece destaque o Laudo Técnico de fls. 25/32. Através do Despacho Decisório nO0147, de 15/03/99, a autoridade lançadora decidiu rever de oficio os lançamentos para: "a) CANCELAR os lançamentos do ITR e receita vinculadas, referentes ao Exercício de 1.994, efetuados sobre os registro 3.853.911-0 e 0.327.379-2; b) DETERMINAR que seja efetuado novo lançamento do ITR/94 sob o cadastro SRF 3.853.911-0, considerando o Município de Cocalinho - MT; e c) CANCELAR o registro 0.327.379-2 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais - CAFIR, face a comprovação de duplicidade cadastral". Em cumprimento à decisão da autoridade lançadora, foi efetuado novo lançamento, cuja Notificação de Lançamento encontra-se às fls. 69, desta feita no valor total de R$ 38.648,46, mantido o VTN mínimo atribuído pela SRF e o grau de utilização do imóvel. J, 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I•I RECURSON" RESOLUÇÃO N° 124.157 302-1.049 •• • Discordando da solução dada pela autoridade lançadora, o contribuinte impugnou o lançamento, conforme petição de fls. 65/66, fazendo juntada dos documentos de fls. 67/90, dentre os quais destaco as DITR/97 e DITR/98 (fls. 71/84) e os "Termos de Avaliação de Imóveis" de fls. 85 e 87, expedido por Corretores de Imóveis. Na impugnação, a recorrente alega que não foi atendido plenamente seu pedido de revisão do lançamento, posto que foi aplicado o VTN praticado pela Receita Federal para o Município de Cocalinho/MT, razão pela qual requer: a. Que seja reconhecido o Laudo Técnico já apresentado nos autos; b. Que sejam dados como verdadeiros os valores atribuídos nas Declarações do ITR/97 e 98, quando se tem como VTN, R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais); e c. Que os Laudos de Avaliações imobiliárias juntados, assinado por profissionais competentes e devidamente credenciados, sejam também igualmente reconhecidos. A autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em parte (fls. 109/114), em decisão assim ementada: "Ementa: REDUÇÃO DO VTNm A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos os requisitos da ABNT (NBR 8799) e com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, registrada no CREA, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Admite-se a retificação da declaração se comprovado erro de fato na informação da distribuição das áreas no imóvel LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Fundamentando a decisão recorrida, a autoridade tl quo prova que os documentos trazidos aos autos (Termos de Avaliação de Imóveis) não atendem aos disposto no S 1° do art. 3° da Lei 8.847/94 e à Norma NBR nO8799/95, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, não podendo ser aceitos para a comprovação dos valores do imóvel e da terra nua. •• 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA iiI, RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.157 302-1.049 • • Foi acatado o Laudo Técnico para alterar a distribuição das áreas do imóvel. Após as retificações na DITR/94, determinadas pela autoridade julgadora de primeira instância, foi expedido a Notificação de Lançamento de fls. 121, no valor total de R$ 32.838,52. A recorrente tomou ciência da Decisão DRJ/CPS n° 03214 e da respectiva Notificação de Lançamento no dia 16/10/2001, conforme AR de fls. 125. 1rresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 129/142, formulada pela empresa APA APOIO PLANEJAMENTO E ASSESSORlA S/C LTDA, CNPJ nO 59.089.375/0001-12, na condição de sócia majoritária do Espólio de MÁRlO CUSTÓDIO DE OLlVEIRA PINTO, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, para corrigir o VTNm, consoante parecer conclusivo do Laudo Técnico, pelos fatos e razões a seguir: a. os fundamentos da Decisão nO03214 apresentam "omissões" e "falhas" que diretamente prejudicam a Recorrente. b. As falhas e omissões existentes, no entendimento da recorrente, são aquelas constantes no item 2 de sua petição, que leio em sessão, ressaltando que as mesmas se relacionam ao ônus da prova das alegações da recorrente e a não aceitação do laudo técnico para rever o VTNm, embora tenha sido aceito para comprovar a utilização das áreas do imóvel. ~ I c. Ao emitir as Notificações de Lançamento de fls. 69 e 121, houve uma transposição de número com troca de símbolo de UFIR para real. d. Não tem explicação a existência de 453 pessoas trabalhando num imóvel sem a mínima condição de utilização econômica na exploração agropecuária. e. É inadmissível aceitar uma pauta de VTN supervalorizada para a região, não existindo nada de substancial que justifique tais valores. f. Indaga como foram coletados os dados (elementos de pesquisa) para compor a pauta de valores da terra nua utilizada para o lançamento; quem efetivamente possui os elementos pesquísados e como ter acesso a esse materíal? g. A IN-SRF que estabeleceu os Valores da Terra Nua Mínimo - VTNm, por hectare, para o município onde se localiza o imóvel, tem consignado que o levantamento de preços do hectare da 4 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~ I RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.157 302-1.049 terra foi realizado não só nos termos do S 2° do art. 3° da Lei nO 8.847/94, mas também nos termos do art. I° da Portaria Interministerial MEFP/MARA nO1.275, de 27/12/91. ••, i I.• h. Que a citada Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27/12/91, ao adotar o menor preço de transação em levantamento por Micro Região Homogênea, deixou de obedecer ao comando do S 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. I. Cita jurisprudência da I" Turma do TRF da 4" Região. J. Reafirma sua convicção de que o VTNm fixado para o Município de Cocalinho/MT não encontra respaldo legal, pois o respaldo legal vem do técnico, sendo certo que no Município existem diversas classes de terras de capacidade de uso do solo; Requer, no final, a correção do Valor da Terra Nua Mínimo, "consoante parecer conclusivo do Laudo Técnico, por ser a situação de fato encontrada no imóvel e região adjacente" Junta os documentos de fls. 143 a 169, dentre os quais destaco a cópia autêntica da Escritura Pública de Doação e da Certidão de Registro de Imóvel (fls. 154/160). Foi oferecido bens para arrolamento - fls. 149/150, realizado através do processo nO10880.010593/2001-05, conforme informação de fls. 172. o processo foi distribuído a este Relator, por sorteio, na sessão do dia 21 de maio de 2002 . É o relatório. J I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •I RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 124.157302-1.049 VOTO ••I :.•I O recurso atende às condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Tratam, os autos, de solicitação de revlsao de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, efetuado com base no Valor da Terra Nua Minimo, estabelecido pela IN SRF nO 16/95, para o Municipio de Cocalinho - MT . O contribuinte alega que, ao emitir as notificações de lançamento de fls. 69 e 121, houve uma "transposição de número com troca de simbolo de UF/R para real' e, também, que desconhece a existência de 453 trabalhadores no imóvel. Em principio, não há nenhuma ilegalidade ou impropriedade da emissão de Notificação de Lançamento em reais, quando a declaração que deu origem ao lançamento foi efetuada em UFIR. Bastando, para isso, que seja feita a devida conversão da UFIR para a moeda corrente, o REAL. No caso em tela, em todas as notificações de lançamento do imóvel cadastrado na SRF sob o nO3853911-0 consta, no campo "VTN Declarado" o valor de 40.917,00, independente da moeda da Notificação de Lançamento (fls. 47, 69 e 121). Por seu turno, o VTN Tributado, que é resultante da multiplicação da área tributável pelo VTNm, não confere, salvo engano deste Relator, com os valores lançados nas notificações de fls. 69 e 121, fazendo-se a conversão pela UFIR vigente no ano da emissão dessas notificações, ou seja, R$ 0,9770 para o ano de 1999 e R$ 1,0641 para o ano de 2000 em diante. Com relação ao número de trabalhadores, não há nos autos cópia da declaração do ITR de 1994, entregue pelo recorrente e processada pela SRF, onde consta a informação de 453 trabalhadores no imóvel. As cópias da declaração de ITR de 1994, constantes das fls. 7 e 24, referem-se ao CAFIR nO0327379-2, cancelado pela DRF, e não consta o carimbo de recepção pela SRF. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora tome as seguintes providências: I. juntar aos autos cópia da declaração do ITR de 1994, processada pela SRF, que embasou o lançamento (Cadastro na SRF nO 3853911-0); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA i ", RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 124.157302-1.049 I "I • 2. demonstrar como foi encontrado o VTN Tributável, no valor de R$ 867.481,53, constante na Notificação de Lançamento de fls. 121; 3. explicar as razões da repetição do valor do VTN Declarado, 40.917,00, em todas as Notificações de Lançamento expedidas, mesmo não tendo este item nenhuma influência no cálculo do imposto; 4. na hipótese de existir erro de fato no cumprimento da Decisão DRJ/CPS na 03214 (fls.l09/114), emitir nova Notificação de Lançamento; 5. em qualquer hipótese, dar vista ao recorrente, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; e 6. Após, retome-se o processo a este Colegiado. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 - Relator 1 I 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10830.000023/95-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO NÃO COMPROVADO. Os empréstimos obtidos efetuados com o fulcro de suprir o caixa da empresa, declarados no passivo circulante devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos. À falta dos documentos que embasaram a escrita contábil é lícito ao fisco tributar referida importância como receitas omitidas. IRPJ — SALDO CREDOR DE CAIXA. A parcela do saldo credor de caixa apurado pelo fisco, somente poderá ser excluída da tributação quando o contribuinte, durante a fase litigiosa dos autos comprova ser a mesma inexistente. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. A prova da prestação de serviços, no caso dos autos, era indispensável, vez que houve a comprovação por parte do fisco que a empresa agiu de forma dolosa para burlar o pagamento do imposto de renda. LANÇAMENTOS DECORRENTES — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAL/FATURAMENTO. Face a íntima relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso foi parcialmente provido e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. É insubsistente o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, no exercício de 1992, com fulcro no artigo 8 0 do DL 2.065/83, face ao entendimento externado pela Administração Tributária contido no Ato Declaratório Normativo no 06, de 26 de março de 1996. LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO - DLs. 2.445 e 2.449/88. Com a suspensão da execução dos Decretos-Lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal através da Resolução n° 49, de 09.10.95, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, operou-se a anulação de seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição com base naqueles diplomas legais. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04768
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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P MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-000.023/95-76 RECURSO N°. : 115.018 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS RECORRENTE : PRÓ-OBRAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 19981 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.768 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO NÃO COMPROVADO. Os empréstimos obtidos efetuados com o fulcro de suprir o caixa da empresa, declarados no passivo circulante devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos. À falta dos documentos que embasaram a escrita contábil é lícito ao fisco tributar referida importância como receitas omitidas. IRPJ — SALDO CREDOR DE CAIXA. A parcela do saldo credor de caixa apurado pelo fisco, somente poderá ser excluída da tributação quando o contribuinte, durante a fase litigiosa dos autos comprova ser a mesma inexistente. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. A prova da prestação de serviços, no caso dos autos, era indispensável, vez que houve a comprovação por parte do fisco que a empresa agiu de forma dolosa para burlar o pagamento do imposto de renda. LANÇAMENTOS DECORRENTES — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAL/FATURAMENTO. Face a íntima relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso foi parcialmente provido e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. É insubsistente o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, no exercício de 1992, com fulcro no artigo 8 0 do DL 2.065/83, face ao entendimento externado pela Administração Tributária contido no Ato Declaratório Normativo no 06, de 26 de março de 1996. 41- Processo n° : 10830.000023/95-76 Acórdão n° : 107-04.768 I LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO - DLs. 2.445 e 2.449/88. Com a suspensão da execução dos Decretos-Lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal através da Resolução n° 49, de 09.10.95, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, operou-se a anulação de seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição com base naqueles diplomas legais. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRÓ-OBRAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. We7%70 77- /a - S CARLOS ALBERTO O' ' ÇALVES NONES VICE-PRESIDENT / XERCÍ o ii i i I, MAI,.:. Islrt' Ir1/4"4-4±141g0DRIGUES DE CARVALHO dzigni.S." I 'lb II mi 1 - . FORMALIZADO EM: 07 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 gre, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-000.023/95-76 ACÓRDÃO N°. : 107- O /-4 . 7 6 8 RECURSO N°. : 115.018 RECORRENTE : PRÓ-OBRAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO PRÓ-OBRAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas – SP., que julgou parcialmente procedente o lançamento do IRPJ e seus consectários, consubstanciados nos autos de infração de fis. 02 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA; 08 — I R FONTE; 12 — PIS; 16 — FINSOCIAUFATURAMENTO; 20— CONTRIBUIÇÃS0 SOCIAL SOBRE O LUCRO. Conforme descrito no Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal — documento de fls. 25137, o FISCO detectou as seguintes irregularidades: 1. OMISSÃO DE RECEITAS 1.1 – Valor contabilizado no passivo da empresa na conta Adiantamento de Participação de Condomínios — débito de caixa. 1.2 - Valor contabilizado no passivo da empresa na conta "Contas a Pagar " — referente a empréstimo efetuado com Fernando Bramil de Godoy, portador do C.P:F 819.360.448-20, em contrapartida a suprimento de caixa. 1.3 - Saldo Credor de caixa apurado conforme demonstrativo de fls. 37. 1.4 - Glosa da Integralização de capital das empresas LUZIFRAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E CARMAC COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA empresas FANTASMAS — com adiantamento dos sócios contabilizados no passivo da empresa para suprimento de caixa — matéria já excluída da tributação em primeira instância.. 1.5 - Adiantamento de Mútuo contabilizado no Passivo da empresa em contrapartida a suprimento de caixa. 1.6 - Despesa de correção • etária — CORREÇÃO MONETÁRIA DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, c• erada receita omitida — matéria já exclulda da tributação em primeira instância. ekki4 3 . C É.S--;"et MINISTÉRIO DA FAZENDAtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-000.023/95-76 ACÓRDÃO N°. :107- 04.768 2. GLOSA DE DESPESAS 2.1 – Glosa da despesa de prestação de serviços no valor de Cr$ 7.500.000,00 2.2 – Gastos diferidos – construções em andamento. Irresignada com a autuação, através de seu representante legal, apresentou impugnação – documento de fls. 217/249, alegando, em síntese, as seguintes razões: Em preliminares protesta pela forma de fiscalização dos agentes designados pelo Fisco — designados como Grupo Especial de Fiscalização, alegando que "utilizando-se da esperteza pessoal do Grupo, agiram com literal excesso de exação. É um grupo de funcionários de índole mesquinha, que usaram e abusaram do poder de persuadir, coagir, interpretar, presumir e autuar, arrastando suas fiscalizações com diligências que se caracterizaram pelo excesso de poder de polícia fiscal e deixaram claro que o interesse do grupo era glosar os gastos efetuados pela empresa com o Dr. Otávio Ceccato, pelo fato deste ter sido amigo do ex-governador Orestes Quercia, vez que o mesmo estava vinculado no período em que governou o Estado de São Paulo, como presidente do Banespa." Quanto ao mérito, alega que os adiantamentos recebidos dos condóminos referem-se a recursos normais e usuais em atividades de incorporações de edifícios em que os mesmos (condóminos) dependam de obter suas escrituras. Que sendo este procedimento normal e usual, descaracterizada está a simulação de receitas originárias de operações com condóminos, conforme descrito no auto de infração. GLOSAS EFETUADAS NAS CONTAS PRÓPRIAS Com respeito ao contrato de mútuo efetuado com a pessoa do Sr. Fernando Bramil de Godoy, alega que o mesmo equivocou-se ao informar ao fisco que nenhum contrato de mútuo havia sido celebrado com a empresa, uma vez que este contrato foi verbal e que a recorrente entende tenha havjçlo um esquecimento de memória por parte da pessoa do contratado. Em face destys fj6gações, entende que nenhuma fraude foi cometida. 4. tit.:S4-Nj MINISTÉRIO DA FAZENDA 4',441.4No.,-'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-000.023/95-76 ACÓRDÃO N°. :107- O 4 . 7 6 8 Quanto ao gastos diferidos das construções em andamento — Edifício Vila Marajó, alega que registrara em seu ativo o valor de Cr$ 10.000.000,00 como "Gastos Diferidos" por classificá-los como despesas postergadas a serem rateadas no término da construção do Edifício e, com referencia ao saldo credor de caixa, alega que este saldo reflete diferenças de cheques depositados e ainda não compensados, bem como outros recebidos e não contabilizados. Alega que houve uma demonstração sumária do saldo credor de caixa no item 4.1 do Termo de Verificação Fiscal e que refere-se a um levantamento exclusivo dos agentes, sujeito a melhor confrontação pericial, tendo sido elaborado à revelia da recorrente. Entende que, com estes esclarecimentos, restou comprovado que não houve saldo credor de caixa. CONSIDERAÇÕES REFERENTES ÀS INCORPORAÇÕES DAS EMPRESAS LUZIFRAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E CARMAC COMERCIAL DE SERVIÇOS LTDA. Alega que os Auditores Fiscais tentaram comprovar que referidas firmas eram FANTASMAS, porém a farta documentação apresentada comprova o contrário. Que referidas firmas foram constituídas por pessoas de exclusiva confiança da autuada e que, conforme interesse e acordo efetuado entre as mesmas, estavam as empressas vinculadas a serviços ligados a atividade da construção civil. Que houve mudança de endereço por estrita necessidade de serviços e que por considerar normal e usual, também houveram empréstimos e adiantamentos. Que o empréstimo do Sr. Issao lwamoto serviu para dar inicio aos gastos preliminares. Que, posteriormente, por absoluto interesse das partes e por força de instrumento contratual de serviços, houve a incorporação das empresas, onde a recorrente assumiu todo o ativo, passivo e património liquido da empresa. Que as integralizações de capital tributadas como omissão de receitas das empresas Luzifran/Carmac em nada dizem respeito com a autuada que, de boa fé, assumiu, mediante incorporação, os efeitos das incorporadas, desconhec- ndo as operações anteriormente efetuadas pelos sócios e/ou prepostos das incorpora 5. • t'^ %.:_,-:-•••#) MINISTÉRIO DA FAZENDA p-47 la" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-000.023/95-76 ACÓRDÃO N°. :107- 04.768 Quanto ao mútuo efetuado com Isao lwamoto, através do procurador Sr. Flávio Arouca, esclarece tratar-se de um documento firmado com a incorporada LUZIFRAN, reunindo no referido instrumento os elementos que dão suporte ao suprimento e registro dos seus valores naquela sociedade, cujos atos foram plenamente contabilizados e reconhecidos pelo fisco. Em relação às interpretações dadas pelo Fisco de que os signatários da incorporada Luzifran não tinham recursos ou que, declararam que assinaram todos os documentos em branco, alega ser mera condição de confiança pessoal entre as partes e que nada tem a ver com as simulações fiscais de que se tratava de sociedade fantasma porque o mesmo não aparece, não assina cheques, tampouco escrituras e contrato social. Aduz que os sócios signatários das sociedades incorporadas — Luzifran e Carmac foram coagidos a efetuarem as declarações informadas pelo Fisco. Insurge-se contra a tributação da integralização de capital no valor de CR$ 500.000,00 bem como com as glosas das despesas de correção monetária do capital integralizado. Com referência à glosa das despesas de serviços prestados pelo Dr. Otávio Ceccato alega que em resposta às intimações recebidas informou que todos os registros contábeis estão suportados por documentos contábeis idôneos, cuja transcrição no livro diário oferece a nítida transparência, não havendo da parte da recorrente nenhum detalhe adicional a esclarecer, já que todos os documentos comprobatórios das práticas encontram-se registrados. No mesmo diapasão, impugna as glosas das despesas e omissões de receitas realizadas com a empresa incorporada CARMAC Comercial e Serviços Ltda. A autoridade julgadora, decidindo a lide, entende ser parcialmente procedente o lançamento, rejeita a preliminar de nulidade argüida, rejeita a solicitação de perícia e, quanto ao mérito, exclui a multa agravada de vários itens do auto de infração; exclui os valores tributados como omissão de receitas referente à integralização de capital, bem como a correção monetária dos referidos valores. Quan ao lançamento decorrente do FINSOCIALJFATURAMENTO, reduz a alíquota a 0.5%.\ 1 • 6. . • tf.; kl.' 4 t•IC:3! r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-000.023/95-76 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.768 Inconformada com esta decisão, apresenta recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, perseverando nas razões impugnativas, insurgindo- se também sobre a cobrança da TRD / orno juros de mora. É o Relatório 11 ar 7. k\u. ' jr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA or'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-000.023/95-76 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 7 6 8 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relato, várias foram as infrações apuradas pelo Fisco. Verifica-se, no entanto, que grande parte da autuação foi considerada indevida pela Autoridade Julgadora de Primeiro Grau. A parcela excluída da tributação refere-se às operações de integralização de capital das empresas LUZIFRAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E CARMAC COMERCIAL DE SERVIÇOS LTDA. consideradas pelo fisco como empresas Fantasmas — incorporadas pela recorrente. As operações próprias , conforme descrito no documento de fls. 366, bem como a glosa da despesa compensada com o prejuízo declarado — documento de fls. 367, constituem as matérias restantes para o deslinde da questão. As operações próprias importam em Cr$ 12.516.462,95, sendo desmembrado da seguinte forma: Omissão de receitas no valor de Cr$ 5.394.061,44. Este valor compõe o passivo da empresa e refere-se aos adiantamentos de condóminos. Omissão de receitas no valor de Cr$ 5.000.000,00. Este valor compõe o passivo da empresa e refere-se a empréstimo efetuado a Fernando Bramil de Godoy. Omissão de receitas no valor de Cr$ 894.401,00. Este valor refere-se ao saldo credor de caixa. Omissão de receitas no v lor de Cr$ 1.277.999,78. Este valor refere-se à divergência apurada na conta caixa otejo efetuado entre os valores declarados e os escriturados no final do exercício. 8. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-000.023/95-76 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 . 7 6 8 A despesa glosada nas empresas LUZIFRAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E CARMAC COMERCIAL DE SERVIÇOS LTDA correspondente a Cr$ 7.500.000,00 cada, no valor total de Cr$ 15.000.000,00, refere-se à prestação de serviços pelo advogado Olavo Ceccato e foi mantida. Este valor foi compensado com o prejuízo apurado no exercício. Com referência às matérias mantidas pela Autoridade "a quo" no lançamento do IRPJ, é meu sentir que a decisão recorrida não merece reproche, uma vez que a impugnação foi muito bem analisada e, melhor analisada foram as peças acostadas aos autos pela Fiscalização, que comprovaram as intenções do contribuinte. Assim sendo, desnecessário se faz reeditar a inteligência da decisão recorrida quanto ao IRPJ, ao qual consagro igual entendimento. Os valores contidos no passivo da empresa não foram devidamente documentados para embasar as escriturações contidas nos Livros Fiscais e a empresa não logrou comprovar, de forma contundente e com documentos hábeis e idóneos, a reversão do saldo credor da conta caixa, tampouco a divergência apurada na referida conta. Quanto a glosa da despesa contabilizada nas empresas LUZIFRAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E CARMAC COMERCIAL DE SERVIÇOS LTDA, por serviços supostamente efetuados pelo Advogado Olavo Ceccato, caberia à empresa demonstrar a prestação do serviço efetuado, tendo em vista a quantidade de intimações recebidas que não foram respondidas a contento. Também não logrou fazê-lo. Quanto aos lançamentos decorrentes, referentes ao PIS/Faturamento e Imposto de Renda na Fonte, o meu entendimento é divergente da Autoridade Julgadora de Primeiro Grau, vez que o IR Fonte foi lavrado com fulcro no artigo 8 . do DL. 2.065/83 — fls. 09 dos autos e o PISFATURAMENTO teve como fundamento legal os arts. 1 . , alínea "h" da Lei Complementar 07/70, c/c art. 1 . , parágrafo único da Lei Complementar 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "h" , itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, com as alterações introduzidas pelo - . 1 . do Decretos Lei ri. 2445/88 e art. 1 . do DL 2449/88 — documento de fls. 1 I 9. - I . . te-Ci. ,4,, ti, :iroMINISTÉRIO DA FAZENDA '41 P;574k . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.830-000.023/95-76 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 7 6 8 É sabido à extensão que este Colegiado acatou o entendimento da Administração Tributária, externado no Ato Declaratório Normativo n o 06, de 26 de março de 1996, no sentido de que o artigo 35 da Lei no 7.713/88 revogou o artigo 8 . do DL 2.065/83 e que é insubsistente o lançamento do PIS/FATURAMENTO efetuado _. nos moldes constantes dos autos. É ainda de salientar que o contribuinte, nas razões de recurso, insurge-se contra a cobrança da TRD como juros de mora. Esta matéria também já está decidida, tanto na esfera administrativa como neste Conselho, com jurisprudência firmada a respeito. Quanto aos lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro e ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, cabe informar que, com relação a este último, a autoridade "a quo" já reduziu a allquota a 0.5%. Desta feita, face ao princípio da decorrência, devem os mesmos serem ajustados ao que ficou decidido no lançamento principal. Com as razões elencadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar insubsistente os lançamentos do Imposto de Renda na Fonte e PIS/FATURAMENTO e excluir do crédito tributário os efeitos da TRD cobrados como juros de mora no período antecedente a Agosto de 1991. Sala das sessões 5 (D / F), :e Fev- eiro de 1998. /1 CONSELHEIRA - MARIA De Adt. 141-1 . -. DE ' ARVALHO - Relatora ~Sas a "I - • 1 0 . . . Processo n° : 10830.000023/95-76 Acórdão n° : 107-04.768 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 97 AEIR 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 2 3 A.- 1998 INpeN PROCURAD t F)ins DA • IONAL Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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