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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627147 #
Numero do processo: 13005.000556/2003-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.379
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 RESOLUÇÃO N°. 108-00.379 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME AIMORÉ S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DORIV • • AftjaDQ1:AN PRES! 'h E E a/À ' - E irepP AS PESSOA MONTEIRO - LAT/ : • - - - FORMALIZADO EM: 1 .3 0Ez 20ó6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA() GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:44:44# OITAVA CÂMARA- Processo n°. :13005.000556/2003-59 Resolução n°. :108-00.379 Recurso n°. :147.097 Recorrente : CURTUME AIMORÉ S.A. RELATÓRIO CURTUME AIMORÉ S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração de fls.04107, no valor de R$ 224.128,96, para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no ano calendário de 2002, por insuficiência de recolhimento do imposto devido no 4° trimestre de 2002. O confronto entre os dados escriturados, declarados e recolhimentos efetuados, conforme DCTF apresentada, apontou a diferença que diria respeito a pretensa compensação de crédito presumido do IPI, PAT 13052.000813/2002-14, indeferido em 28/03/2003, conforme fls. 27. Nesse período não houve recolhimento dos valores correspondentes a novembro e dezembro de 2002. Fundamento legal se encontram nos respectivos termos. Impugnação de fls. 29/49, anexos 50/57, alegou, em síntese, a preliminar de nulidade. O processo deveria ser sobrestado até decisão final daquele referente ao IPI, por dele ser conseqüência. Reclamou da aplicação dos juros com taxa SELIC. Decisão de primeiro grau, fls.59/70, em resumo, rejeitou a preliminar e no mérito afastou a multa de oficio aplicada nos termos do artigo 18 da Lei 10833/2003 c/c art.106, II "c", do CTN. Recurso de fls. 75/96, arguiu, em síntese, que a MP 948/95, em suas várias edições, bem como a Lei 9363/96 não restringiram o tipo ou origem das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, outorgando o crédito presumido a todos exportadores que preenchessem as condições legais para usufruir o benefício fiscal das empresas exportadoras, seu caso. dit# 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vicii OITAVA CÂMARA Processo n°. :13005.000556/2003-59 Resolução n°. :108-00.379 Em março de 2003 seu pedido de ressarcimento foi negado e cancelada a compensação que realizou. O julgamento deste processo estaria atrelado ao pedido de ressarcimento, ainda não definitivamente julgado. Ademais, mesmo que não fosse exitosa naquele pedido, (o que apenas admite como argumento) o lançamento não comportaria multa e juros conforme pretendido pela autoridade lançadora. Por isto seria imperioso que o julgamento fosse sobrestado até a conclusão do PAT 13052.000813/2002-14. Discorreu sobre a legitimidade do seu procedimento nos termos do artigo 74 da Lei 9430/1996; da legitimidade do crédito pleiteado (crédito presumido de IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre insumos de produtos industrializados exportados ao exterior, criado pela MP 948/1995 e finalizado na Lei 9363/1997), dizendo que a lei impôs a condição para usufruir o beneficio apenas com a exportação, não o vinculando a utilização de insumos tributáveis. Reclamou do caráter confiscatório da multa, da inexigibilidade da taxa SELIC, para ao final pedir a suspensão deste julgamento até a conclusão do PAT 13052.000813/2002-14. Seguimento conforme despacho de fls. 114. É o Relatório. (139té I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '%41.-; 1> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000556/2003-59 Resolução n°. : 108-00.379 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso está revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no ano calendário de 2002, por insuficiência de recolhimento do imposto devido no 4° trimestre de 2002. O confronto entre os dados escriturados, declarados e recolhimentos efetuados, conforme DCTF apresentada, apontou a diferença que diria respeito à pretensa compensação de crédito presumido do IPI, PAT 13052.000813/2002-14, indeferido em 28/03/2003, conforme fls. 27. As fls. 116, em 11/10/2006. No extrato do PROFISC consta a informação de que o processo estaria "em andamento", na Secretaria de Orientação e Análise Tributária- DRF SCS—RS. Conforme decisão deste Colegiado, a partir do mês de junho de 2006, os recursos com prejudiciais de mérito, e por conseqüência com julgamento sobrestado, devem aguardar nas unidades preparadoras que controlarão sua remessa, quando prontos para julgamento. Assim, encaminho meu Voto no sentido de devolver o processo a Unidade Preparadora que, após a decisão do PAT 13052.000813/2002-14 (cuja decisão deverá constar destes autos), o remeterá para julgamento, ficando o mesmo sobrestado até aquela definição. Porque, nos termos do artigo 265 do CPC, utilizado subsidiariamente ao PAF, pelo princípio da uniformidade de julgamento e celeridade processual, sendo idênticas as matérias de mérito, a decisão do primeiro vinculará as demais. LJ/ .6, 4 estt;T i. '" MINISTÉRIO DA FAZENDA :2,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13005.000556/2003-59 Resolução n°. :108-00.379 Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. ^1,444 I l4", IAS PESSOA MONTEIRO -argow' Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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4626797 #
Numero do processo: 11128.001180/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.028
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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DRJ/SÂO PAULO/SP R E S O LU ç Ã O N° 302-1.028 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . •., • '\ RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2001 H~~~'""'A~--- Presidente UCO ANTUNES Relator 22 FEV 20~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELlZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATIO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.801 302-1.028 BASF - POLIURIETANOS LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRlO • • • • • A empresa ELASTOGRAN LTDA, que passou a denominar-se BASF POLIURlETANOS LTDA, foi autuada pela Alfândega do Porto de Santos - SP, que lhe exigiu crédito tributário no valor de R$ 11.223,26, constituído de Imposto de Importação; IPI; juros e multa de mora (ar!. 61, * 2°, da Lei nO 9.430/96 = 20%), pelos fatos assim descritos às fls. 02 destes autos: "I - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Erro de Classificação Fiscal 11 e IPI O importador submeteu a despacho de importação a mercadoria descrita na adição N~ 001 da D.l. NO. 97/0332956-0. Quando do desembaraço em canal vermelho, no sistema SISCOMEX o AFTN . solicitou exame LABANA e liberou mercadoria mediante assinatura de "Termo de Responsabilidade" (IN 14/85). Durante o ato de Revisão Aduaneira foi analisado o Laudo LABANA No. 3019/97 e constatou-se que a mercadoria tratava-se de CARBODIAMIDA MODIFICADO 4,4 DIFENILMETANO D11S0CIANATO conforme descrita na D.I Utilizando ala. regra das "Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado - SH", desclassifico a mercadoria da posição.fiscal declarada, classificando-a na NCM 3824. 90.89. Uma vez que o produto declarado está corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento fiscal, caracterizou-se a condição de "ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL" (Ato Declaratório ]()/97), constituindo infi'ação punível com as multas previstas na legislação vigente. " Segundo o extrato da DI acostado aos autos, às fls. 13 consta a descrição detalhada de dois produtos, dada pela importadora, a saber:' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.801 302-1.028 "LUPRANAT MM 103 CARBODIAMIDA MODIFICADO 4,4 DIFENILMETANO DlISOCIANAT QUALIDADE: INDUSTRIAL ESTADO FÍSICO: LÍQUIDO UTILIZADO PARA SISTEMA DE POLIURETANO PARA SOLADOS" = 4,9896 TONELADAS. E "LUPRANAT M 20 S 4,4 DlISOCIANATO TEOR NCO: MÍNIMO 20% QUALIDADE: INDUSTRIAL ESTADO FÍSICO: SÓLIDO USO FINAL: SISTEMAS DE POLIURETANO." = 10 TONELADAS. • A classificação fiscal adotada pelo mesmo importador foi no código NCM 2929.10.90. Nas conclusões e respostas de quesitos o Laudo de Análise nO3019, acostado às fls. 22/23, informa o seguinte: PARTE I Produto: LUPRANAT M 20 S - 4,4 DIlSOCIANATO "Trata-se de mistura de reação à base de lsocianatos Aromáticos contendo 4,4'- Diisocianato de Di{enilmetano, nafiJrma liquida. • • • I. A mercadoria analisada não se trata de Outros lsocianalos. de constituição quimica definida . Trata-se de mistura de Di{enilmetano, naforma liquida . 2. A mercadoria examinada não apresenta constituição quimica definida. 3. A mercadoria examinada não se apresenta na forma de preparação. PARTE 2 Produto: LUPRANA T MM 103 CARBODIAMIDA MODIFICADO 4.4' -DIFENILMETANO DlISOCIANAT. "Trata-se de mistura de reação obtida a partir da catálise de 4,4' - Diisocianato de Di{enilmetano (mistura de Carbodiimidas obtidas a partir de 4,4' - Diisocianato de Di{enilmelano), nafiJrma liquida. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.801 302-1.028 • • 1. A mercadoria analisada não se trata de Outros Isocianatos, de constituição química definida. Trata-se de mistura de reação obtida a partir da catálise de 4,4'- Diisocianato de Difenilmetano (mistura de Carbodiimidas obtidas a partir de 4,4 '- Diisocianato de Difenilmetano), naforma líquida. 2. A mercadoria analisada não apresenta constituição química definida. 3. A mercadoria analisada não se apresenta na forma de preparação. " Em impugnação tempestiva a autuada contestou o resultado da análise apresentado pelo LABANA e, conseqüentemente, a reclassificação efetuada pelo Fisco. Argumentou, em síntese, o seguinte: - O produto "LUPRANAT M 208", constitui-se de uma mistura de isômeros do 4,4-diisocianato de difenilmetano, comfórmula C'5H,oN202. - Tal constituição consta expressamente do parecer técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, que apresenta em anexo, e que foi requerido pela Impugnante com o fim de que encontrasse a correta classificação da mercadoria; O IPT manifestou-se da seguinte forma sobre tal produto: "De acordo com as análises efetuadas, a amostra não possui uma constituição química definida pois, provavelmente, é constituída de uma mistura de isômeros de diisocianatos de difenilmetano, de fórmula geral C1sHIIIN,02' a qual não está definida em nenhuma posição específica. Como se trata de uma mistura de isocianatos cíclicos, ela deve ser classificada. de acordo com a Tarifa Externa Comum - TEC. na posição 2929.10.90" (grifou). -° fato de ser uma mistura, como afirmado pelo LABANA, não descaracteriza a posição adotada pela Impugnante, muito menos corrobora com a classificação pretendida pelo Fisco, conforme se depreende da Notas Explicativas do Capitulo 29 do S.H., que transcreve. (Nota I e alíneas "a" e "b" ); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.801 302-1.028 •• • - O produto em tela encaixa-se perfeitamente no capitulo 29, sendo correta a classificação adotada pela impugnante, qual seja, a 2929.1 0.90, correspondente a "Outros isocianatos". - A posição pretendida pelo Fisco é residual e subsidiária, pois se refere a: "Outros Produtos e preparações à base de compostos orgânicos. não especificados nem compreendidos em outras posições ", tendo ficado expressamente estabelecido que tal posição só se aplica aos produtos "não e,pecijicados nem compreendidos em outras posições". - Como estabelecido pela própria TEC, a posição mais e.\pecíjica prevalece sobre a genérica, sendo que a classificação adotada pela impugnante é a mais correta: - Seu entendimento se consolida pelas explicações estampadas no parecer técnico do 1PT. sobre os motivos que levam a classificação na posição adotada, como transcreve; Quanto ao produto "LUPRANAT MM 103", a impugnante procedeu da mesma forma que para o outro produto antes mencionado, no que diz respeito ao pedido de parecer do 1PT, que assim manifestou-se a respeito: "De acordo com as análises efetuadas, a amostra não possui constituição química definida pois, provavelmente, é constituída de uma mistura de isômeros de diisocianatos de difenilmetano, de fórmula geral C15HIONZOZ' a qual não está definida em nenhuma posição específica. Como se trata de uma mistura de isocianatos cíclicos, ela deve ser classificada, de acordo com a Tarifa Externa Comum - TEC, na posição 2929.10.90" (grifou). - Os argumentos restantes são os mesmos para ambos os produtos. - Conclui dizendo que o parecer técnico do 1PT. em harmonia com a literatura técnica juntada comprovam, inequivocamente, que a posição por ela adotada é a mais correta para ambos os produtos, uma vez que existindo posição mais e,pecifica, não há possibilidade de se classificar na posição genérica (subsidiária). Por fim impugna, erroneamente, as penalidades capituladas no art. 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218/91 (44, inciso I, da Lei nO9.430/96) e no art. 80, da Lei nO 4.502/64, as quais não foram lançadas no Auto de Infração questionado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.801 302-1.028 • • • • Às fls. 49 a 60 encontram-se anexados os Pareceres Técnicos emitidos pelo l.P.T., de nOs 7.079 e 7.071, reportando-se aos produtos indicados, conforme afirmado pela Autuada. Foram ainda apresentados pela autuada os documentos de fls. 61/67, constante de traduções, correspondentes a Folha de Dados de Segurança do Material, da BASF CORPORA nON, que seria, certamente, a literatura técnica anunciada pela impugnante. A DRJ - SP, pela Decisão n° 0246, de 26/02/00 (fls. 70/76), julgou o lançamento procedente, conforme assentado na seguinte ementa: "EmenÚl: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Sendo produtos qUlmlcos à base de um composto orgânico, nâo compreendidos em outras posições da TEC, os produtos denominados LUPRANAT M.20S e LUPRANAT MM103 classificam-se no código NCM 3824.90.89, proposto pela fiscalização. Cabível exigência das diferenças do II e do IPI, de seus juros de mora e dns mulÚls de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Para melhor entendimento de meus 1. Pares, procedo a leitura dos fundamentos que nortearam a decisão supra, estampados às fls. 72 a 75 dos autos, como segue: (leitura). Com relação à defesa das penalidades aplicadas, o I. .J ulgador a quo argumentou, simplesmente, que: "Quanto às multas do art. 61 da Lei nO9430/96, não são multas de ofício, conforme entendeu a impugnante, mas sim multas de mora sobre os impostos devidos, cabiveis em virtude da data para pagamento de ambos ser a do registro da DI, porém limitadas a 20%, conforme consta do A uto de Infração". Cientificada da Decisão em 09/03/00 (AR às fls. 78 verso), a interessada apresentou Recurso em 29/03/00, tempestivamente, conforme petição às fls. 81/86, tendo como base a mesma fundamentação utilizada na impugnação de lançamento. Vale destacar, contudo, as seguintes considerações contidas na Apelação, a respeito dos fundamentos da Decisão atacada: • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA., RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.801 302-1.028 • • • • "(..) cumpre pisar serem descabidas as especulações meramente literárias ou gramaticais trazidas pela Recorrida contra o parecer do 1PT, haja vista que apenas o aspecto técnico de ambas as manifestações deve ser observado, sendo certo que, neste tocante, em nenhum ponto conseguiu a Recorrida destacar qualquer irregularidade na análise procedida pelo 1PT Este entendimento se evidencia à medida que, amparando-se meramente na expressão "provavelmente é constituida, .. " utilizada pelo D. Técnico do IPT, pretende a Recorrida desprestigiar o parecer juntado pela Recorrente, querendo fazer crer que apenas devido a isto, haveria de ser dar maior crédito às informaçôes trazidas pelo LABANA. Ora Ínclitos Conselheiros ! , é forçoso reconhecer que a composição dos produtos, geralmente é obtida por meio dos mais diversos procedimentos de análise, de acordo com a reação que estes apresentam às diversas técnicas empregadas, Assim. o termo "provavelmente" se deve apenas a esta situação de dedução perante os procedimentos de análise aplicados, restando indubitável a composição do produto à medida em que se analisa o parecer sob ótica técnica e principalmente nos gráficos anexos a este. Ademais, inquestionável a seriedade e eficiência do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, fato este evidenciado na medida que. não raramente este E. Conselho remete amostras àquele instituto para análise, afim de dirimir controvérsias fimdadas em autuações. que por sua vez, derivam de conclusões extraidas de laudos emitidos pelo D. Laboratório de Análises. Destarte, é comum o uso de análises efetuadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas para sanar eventuais conclusões equivocadas extraidas de laudos emitidos pelo D. Laboratório de Análises. Em estando superada a primeira questão, cumpre-nos nova indignação no que tange à alegação de que o produto não seria uma mistura de isocianatos. Isto porque, no parecer acostado pela Recorrente às fls. dos autos. o Instituto de Pesquisas Tecnológicas afirma expressamente: "..,como se trata de uma mistura de isocianatos cíclicos, ela deve ser classificada, de acordo com a Tarifa Externa Comum - TEC, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •I RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.801 302-1.028 • • • • • 110 POSiÇI;O 2929.10.90" (grifou-se). conclusão esta amplamente confirmada nos gráficos representativos das análises realizadas. bem como totalmente enquadrada no uso que a Recorrente dá ao produto. Ignorando por completo o quanto aduzido pelo IPT. vem a Recorrida afirmar que a Recorrente não logrou êxito em provar que o produto é um isocianato, não se tratalldo destarte de uma mistura de isômeros de um mesmo composto orgânico. sustentando. por seu turno. uma posição tarifária completamente descabida. que insiste em r~futar ser genérica ("Outros - À base de compostos orgânicos O '')''- utros . Com relação à cobrança de juros e multa dc mora, a Recorrente insurge-se, expressamente, contra tais exigências, reportando-se e transcrevendo parte do Voto proferido pelo Insigne Conselheiro Dr. Luis Antônio Flora, quando do julgamento do Processo que menciona, de nO10845-005479/93-74. Às fls. 87 foi anexada cópias de Guias de Recolhimentos realizados na Caixa Econômica Federal, atestadas pelo despacho da fiscalização, às fls. 88, como sendo correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, o que motivou o seguimento do Recurso Voluntário para este Colegiado. Em Sessão do dia 19/06/00 foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como atesta o documento de fl. 90, por mim numerado, nada mais existindo no processo a partir do referido documento. É o relatório . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° ]20.80] 302-1.028 VOTO " • • • • • O Recurso Voluntário que aqui se apresenta para exame e julgamento contém os necessários requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão principal a ser decidida, de natureza eminentemente técnica, reside, em princípio, na perfeita identificação da mercadoria importada, palco onde se situa a toda a controvérsia instaurada no presente processo . A importadora classificou os produtos relacionados na DI nO 97/0332956-0, registrada em 25/04/97, no código tarifário TEC 2929.10.90 - que corresponde a OUTROS ISOCIANA TOS. Buscou respaldo para sua classificação em Parecer Técnico requerido ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, que se encontra acostado aos autos. O Fisco, apoiado em Laudo Técnico emitido pelo Laboratório de Análise - LABANA, que identifica os produtos de uma outra forma, desloca a sua classificação para o código TEC 3824.90.80 (Outros - À base de composto orgânico - Outros). No entanto, a autuada, com flucro no referido Parecer Técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT e consoante o estatuído na Nota] - d do Capítulo 29 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, insiste na classificação por ela adotada, por tratar-se, o produto em tela, de uma mistura de isômeros de um mesmo composto orgânico, preenchendo, destarte, os requisitos de admissibilidade no capítulo 29 da Nomenclatura. Para que este ponto seja totalmente esclarecido impõe-se a manifestação do LABANA, acerca do produto já por ele analisado, quanto a este aspecto, que não consta do Laudo acostado aos autos. Voto pela conversão do julgamento em diligência ao LABANA, via Repartição de Origem, com este objetivo, abrindo-se prazo ao contribuinte, posteriormente para manifestação. Sala das Sessões, em ]8 de setembro de 2001 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4627703 #
Numero do processo: 13705.000776/91-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.057
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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IQUE DA SILVA RESOLUÇÃO N° : 105-1.057 13705.000776/91-27 01.558 FINSOCIAL - EXS.: 1986 e 1988 HOTÉIS GANDARA LTOA. DRF-RIO DE JANEIRO/RJ 11 DE MAIO DE 1999 oNiALEci):IROS NÓBREGA RELATOR ./ FORMALIZADO EM: '1 4 1..1UN ri999 Participaram, ainda, do presente julgado os seguintes Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZAe AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência,nos termos do voto do relator . Processon° Recurson° Matéria Recorrente ; Recorrida Sessãode , '~.~ ~,; '1 ~. I , ,~MINISTERIO DA FAZENDA '; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i .~PROCESSO N°: 13705.000776/91-27 : RESOLUÇÃO N°: 105-1.057 { RECURSO N°: 01.558 RECORRENTE: HOTÉIS GANDARA LTOA. RELATÓRIO ..•.. A matéria tratada nos autos versa sobre exigência reflexa do FINSOCIAL - IR DEVIDO, concernente ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), formalizado no Processo n° 13705.000775/91-64, o qual foi mantido parcialmente pela autoridade julgadora de primeira instância, tendo sidodeterminado, igualmente, a manutenção parcial da presente exigência, objeto da interposição do Recurso Voluntário de fls. 48/49, onde o contribuinte requer a reformada decisão prolatada por aquela autoridade. O referido recurso já foi objeto de apreciação por este plenário, em Sessãodatada de 10 de julho de 1997, tendo sido acordado, por unanimidade de votos, não conhecê-lo, por ser intempestivo, conforme decisão contida no Acórdão n° 105-11.637, constante das fls. 72/74. Entretanto, inconformada com a decisão supra, a contribuinte ingressou com a petição de fls. 77/79 - acatada pela Presidência desta Câmara como embargos inominados - onde alega equívoco por parte do referido julgado, umavez que somente teria tomado ciência do inteiro teor da decisão de primeira instância prolatada no processo de IRPJ, em 02/03/1994, ocasião em que teve vistas dos autos, tendo este Colegiado considerado o sujeito passivo cientificado em 09/02/1994 (fls. 46). Segundo a requerente, a intimação recebida nesta última data, por via postal, não se fez acompanhar do parecer de fls. 31/40, ap7a T 2 MINISTÉRIODA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON°: 13705.000776/91-27 'RESOLUÇÃO N°: 105-1.057 singular constante do processo principal, onde se acham as fundamentações adotadas pelo julgador monocrático para decidir. Desta forma, somente por ocasião do recebimento daquela peça processual, anexa à decisão..(je 1° grau, pode a ora recorrente exercer o seu direito de ampla defesa assegurado no processo administrativo tributário e na . CartaMagna. Considerando relevantes as alegações da recorrente, e concluindo autos uma aparente inexatidão material ou obscuridade, o Sr. Presidente da Câmara, prolatou o Despacho PRESI N° 105-0.118/98, de fls. 80/81, determinando, entre outras deliberações, a devolução do processo à repartiçãode origem para que a autoridade responsável se pronunciasse, através de parecer circunstanciado e conclusivo, acerca da petição do sujeito passivo, fornecendoelementos para que a mesma fosse apreciada com segurança, dando- se ciência ao interessado e facultando-lhe nova oportunidade de manifestar-se nos autos. Tal deliberação não foi cumprida pelo órgão preparador, o qual se limitoua reafirmar a intempestividade do recurso, uma vez que a contribuinte foi devidamente intimada da decisão de primeira instância, por via postal, segundo o queprevê o inciso 11, do ~ 2°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/1972, sem fazer qualquer alusão ao fato alegado pela defesa (vide despacho de fls. 90). Esta circunstânciafoi ressaltada pela recorrente, em sua manifestação de fls. 96/97, na qual repisa a sua tese inicial. Retornando os autos a esta 58 Câmara, o seu presidente, por meio do Despacho PRESI N° 105-0.022/99 (fls. 101/102) - considerando que foram '\ 3 1 I I MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON°: 13705.000776/91-27 RESOLUÇÃON°: 105-1.057 4 É o relatório. HRT acolhidos os embargos inominados referentes ao Acórdão n° 105-11.632, prolatadono processo principal, e, tendo o contribuinte se apegado simplesmente ao princípio da decorrência, por via de conseqüência, a mesma decisão do processomatriz deve prevalecer em relação ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e.-Qfeito existente entre os dois - DECIDIU acolher igualmente os embargos inominados aqui interpostos, invocando as mesmas razõesconsignadas nos autos do IRPJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13705.000776/91-27 RESOLUÇÃO N°: 105-1.057 v O T O Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Trata-se de processo decorrente do relativo à exigência do IRPJ,.•.. no qual foi deliberado converter o julgamento em diligência, no sentido de que fosse o processo matriz devolvido à repartição de origem, a fim de que a autoridade preparadora adotasse as seguintes providências a ele concernentes: 1. determinar o cumprimento, na íntegra, da deliberação contida no DespachoPRESI n° 105-0.113/98, de 21/08/1998, constante das fls. 383/388, para que a autoridade responsável se pronuncie, através de parecer circunstanciadoe conclusivo, acerca da petição do sujeito passivo, apreciando a sua alegação de que a intimação a ele encaminhada por via postal (AR às fls. 335),não se fez acompanhar do Parecer de fls. 321/330, o qual fundamenta a Decisãode fls 331/332; 2. esclarecer a existência da intimação em duplicidade da decisão de 1° grau, conforme relatado, levando-se em conta, inclusive, o fato de a servidoradesse órgão haver concluído, em data posterior à ciência pessoal, pela intempestividade do recurso, considerando apenas a ciência por via postal, conformedespacho de fls. 358. 3. dar ciência ao contribuinte, do inteiro teor dos documentos acostadosaos autos em função da diligência realizada, mediante entrega de cópias,com fi ação do prazo de 30 (trinta) dias para, se desejar, sobre eles se manifestar; S NÓBRàGA Il,'v/ l-rnT Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999 É o meu voto. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que seja o processo devolvido à repartição de origem, a fim de que, concluída a diligência determinada no processo matriz, acostem-se aos presentes autos os documentos resultantes de sua realização, para posterior retornoa este Colegiado. Desta forma, tendo em vista a relação de causa e efeito existente entre a matéria tratada nos presentes autos e no processo principal (IRPJ), o que determina a ausência de '!tJtonomia do primeiro, deve ser ampliada a decisão prolatada naquela ocasião, ao presente processo, inclusive quanto à definição acerca da tempestividade do recurso, uma vez que o argumento da embargante, casovenha a se confirmar, estaria a refletir, igualmente, no exercício do direito de defesa,nos processos decorrentes. PROCESSON°: 13705.000776/91-27 RESOLUÇÃON°: 105-1.057 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. transcorrido o prazo supra, devolver os presentes autos a este Colegiado,para ulterior deliberação. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13841.000569/2002-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.306
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 10830.004984/2001-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n. 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Acórdão CSRF/01-04.987). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator) e Wilson Fenandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator) e Wilson Fenandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.

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Recorrida :3 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.467 MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - 'A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n. 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Acórdão CSRF/01-04.987). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator) e Wilson Femandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. i ‘#t J S CLÓVI ALVES ESIDENTE ---?íï -\C EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 19 SET 2008 ‘.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.004984/2001-78 Acórdão n°. :105-16.467 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. '25 2 CA 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"I..rirly; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.004984/2001-78 Acórdão n°. :105-16.467 Recurso n°. :154.065 Recorrente : CONFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO CONFIBRA IND. E COMÉRCIO LTDA. CNPJ N° 45.828.654/0001-46, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3' Turma da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente a exigência fiscal que teve como escopo a falta de pagamento/declaração de IRPJ, por ter o contribuinte deduzido valor da estimativa mensal que não foi paga ou declarada ao longo do ano-calendário. A decisão guerreada foi ementada como abaixo: Data do fato gerador 31/12/1997, 31/1212000 Ementa: LUCRO REAL. AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO/DECLARAÇÃO. Constatado que o sujeito passivo deduziu, na determinação do ajuste anual, valor de estimativa mensal que não foi paga ou declarada ao longo do ano-calendário, correta a exigência do tributo insuficientemente apurado por força da dedução indevida. LANÇAMENTO DE OFICIO. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS/COMPLEMENTARES. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AUTUAÇÃO. • São inócuas para afastar a infração imputada, o tributo exigido ou a aplicação da multa de oficio as declarações de rendimentos ou DCTF apresentadas após a lavratura do Auto de Infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/1997, 31/01/2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. AJUSTE ANUAL. ESTIMATIVAS. MULTA DE OFICIO. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de ofício. -VC)99 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.004984/2001-78 Acórdão n°. :105-16.467 O relatório da DRJ prescreve: Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, fls. 05/12, que constituiu o crédito tributário total de R$ 210.542,65, somados o principal, multa de ofício, multa isolada e juros de mora calculados até 29/06/2001. 02 — De acordo com a descrição dos fatos contida no corpo do Auto de Infração, a autoridade lançadora constatou divergências entre os valores declarados em DCTF e os valores escriturados e informado na DIPJ do sujeito passivo, acarretando redução indevida do imposto de renda a pagar relativo aos anos-calendário de 1997 e 2000. As mesmas infrações levaram ao lançamento da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada. 03 — Cientificado do lançamento em 26/07/2001, o sujeito passivo apresentou impugnação em 24/08/2001, fls. 127/133, alegando, em síntese, que: a) não houve infração que resultasse em redução do imposto a pagar ou restituição indevida nos anos de 1997 e 2000, nos quais, apesar de ter havido erro no preenchimento da DCTF, todo o tributo devido foi pago; b) quanto à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, sua improcedência decorre da inexistência das infrações apontadas pela fiscalização. Acrescenta ainda que "trata-se de dupla aplicação de penalidade sobre a mesma exigência. Mesmo que o imposto fosse devido nos termos do item 001 do auto de infração, não teria sentido exigir-se o cumprimento da obrigação principal acrescida de multa de 75% e, sobre a mesma obrigação exigir-se o pagamento de outra multa também de 75W. 04 — Por fim, solicita a realização de perícias, para as quais apresenta quesitos e indica perito. No voto da DRJ destaco: 10 — Pelo teor da impugnação apresentada, o sujeito passivo não contesta a diferença entre os recolhimentos/declarações das estimativas mensais e o montante excluído no procedimento de ajuste anual do tributo. Tanto é assim que a /Dor "75 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.004984/2001-78 Acórdão n°. : 105-16.467 defesa limita-se a acenar com a apresentação de DCTF cujo intuito foi emendar aquela que traz em si gravada a diferença apontada pela fiscalização. 11 — Segundo a impugnante, a diferença existente entre a DIPJ e a DCTF teria decorrido de erro no preenchimento desta última, na qual foi omitida a compensação de valor equivalente ao lançado decorrente de tributos pagos a maior em períodos anteriores. 12 — Não obstante, o intuito da defesa esbarra no fato de que a entrega da declaração complementar aconteceu após a ciência do Auto de Infração. Com efeito, a data de entrega da DCTF, 23/08/2001, recibo à fl. 141, é posterior em aproximadamente trinta dias da data de ciência da autuação, que aconteceu em 26/07/2001. Nessa circunstância, a declaração, por sobre corroborar a diferença que serviu de base tática para o lançamento, não tem o condão de afastar a autuação, uma vez que a redução indevida do resultado está patente nos autos. 13— Por outro lado, ainda que se admitisse a entrega extemporânea da DCTF, não há nos autos sustentação documental à compensação pretendida pelo sujeito passivo. Não há registro contábil, fl. 27, e o demonstrativo trazido junto com a impugnação, fl. 148, não reúne mínimos elementos de forma e conteúdo que permitam sua admissão como prova da existência e magnitude do crédito reclamado. De toda a forma, nas circunstâncias em que o eventual crédito foi apresentado, tem a natureza de pedido de compensação, impróprio de apreciação em sede de julgamento administrativo de crédito lançado de oficio e sujeito a condições e procedimentos próprios. 14 — Assim, resta caracterizada a exclusão indevida na apuração do resultado do exercício, uma vez que o valor excluído não fora pago ou declarado no bojo das apurações de estimativas mensais, e correta sua exigência de oficio. 15 — Esse entendimento segue o já firmado pela jurisprudência administrativa, conforme exemplifica a ementa do Ac. 202.14741, de 16/04/2003, redigida nos seguintes termos: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Após iniciada a ação fiscal, o contribuinte não mais se encontra ao amparo do instituto da 557 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.00498412001-78 Acórdão n°. : 105-16.467 denúncia espontânea. Valores declarados em DCTF após o inicio da ação fiscal não deverão ser considerados peio Fisco como sendo objeto de denúncia espontânea. MULTA DE OFICIO. Iniciada a ação fiscal, os tributos não declarados não podem ser objeto do benefício da denúncia espontânea, segundo o qual estariam sujeitos à multa de mora. Os tributos devidos e não recolhidos, objeto de lançamento de oficio, sujeitam-se à incidência da multa de ofício. 18 — Repete-se aqui, em praticamente todos os aspectos, o panorama já delineado no item anterior, sendo que, neste caso, a autuada pretende sanar a falta de recolhimento/declaração das estimativas mensais por meio de declaração retificadora. 19 — Como anteriormente, a declaração retificadora foi entregue quase um mês após a ciência da autuação, conforme recibo à fl. 149. Da mesma forma, nessas circunstâncias, a retificação pretendida pela autuada carece de influência sobre a exigência de ofício, decorrente que é de redução indevida do resultado por conta de exclusão de estimativas não pagas ou declaradas cuja existência extrai-se diretamente dos elementos contidos nos autos. 20 — Aqui também serve de endosso a manifestação do E. Segundo Conselho de Contribuintes no Ac. 203-08499, de 16/10/2002, cuja ementa diz: "PIS. MULTA DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A entrega da Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, mesmo que tempestivamente, porém em momento posterior ao início de procedimento fiscal não caracteriza denúncia espontânea, para fins de exclusão da multa de ofício, relativa a tributo, cuja declaração ao Fisco deve ser efetuada através de DCTF, que por sua vez foi apresentada nas datas devidas, porém em valores inferiores aos lançados na escrita fiscal.' 21 — Portanto, constatada a falta de recolhimento/declaração de valores excluídos na determinação do resultado anual, correta sua exigência de oficio. 22 — Nas duas situações examinadas, a contribuinte registrou em sua declaração de rendimentos, a título de estimativas devidas mensais, valores superiores aos que declarou em DCTF. Por esse procedimento, ao se aproveitar dos valores lançados em sua DIPJ no ajuste anual, contrariou a legislação de regência, já que esta 7"."? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.004984/2001-78 Acórdão n°. : 105-16.467 somente permite a dedução de valores efetivamente pagos ou declarados. Daí a •legitimidade da exigência fiscal. Da multa isolada 23 — Em conseqüência das infrações acima, a fiscalização aplicou, além de exigir o tributo não recolhido no ajuste anual cumulado com a respectiva multa de oficio, a multa isolada prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n°9.430, de 1996. 24—A innpugnante contesta a aplicação da multa isolada, alegando que: "(...) trata-se de dupla aplicação de penalidade sobre a mesma exigência. Mesmo que o imposto fosse devido nos termos do item 001 do auto de infração, não teria sentido exigir-se o cumprimento da obrigação principal acrescida de multa de 75% e, sobre a mesma obrigação exigir-se o pagamento de outra multa também de 75%. Se o fisco exige o pagamento da obrigação principal acrescida da multa de 75% não há como caracterizar o mesmo fato como descumprimento de obrigação acessória, com a exigência de nova multa." 25—Cabe, no início do exame dessa questão, trazer à vista o dispositivo legal citado, que vai a seguir transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 2 7 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S'Itt'j. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.004984/2001-78 Acórdão n°. : 105-16.467 - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; 26— No que tange ao lançamento das multas citadas, já se posicionou a Administração Tributária por meio do artigo 16 da Instrução Normativa SRF n° 93, de 1997, cujo teor é o seguinte: "Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I- a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto.s 27 — Portanto, trata-se de duas infrações diferentes. Uma, ferindo a obrigatoriedade do recolhimento mensal das estimativas. Outra, implicando em falta de recolhimento do tributo apurado no ajuste anual. Conseqüentemente, sujeitas a penalidades diferentes, conforme entendimento adotado pela Administração Tributária e corroborado pela jurisprudência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme demonstra a ementa do Ac. 108-07660, redigida nos seguintes termos: sIRPJ - LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO - COMPATIBILIDADE - A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV do § /° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de oficio.' .25 a' 1. 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.••• . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,p - QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.004984/2001-78 Acórdão n°. : 105-16.467 28 — Dessa forma, correta a imposição da multa isolada sobre estimativas não recolhidas. Conclusão 29 - Pelo exposto, voto pela procedência das exigências do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da multa isolada como formalizadas no respectivo Auto de Infração. O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 04/08/2006 (AR fis.205) e apresentou recurso em 05/09/2006 (fls. 207). E de garantia arrolou bens (fls. 215). Em seu recurso o contribuinte, retoma o pedido de perícia contábil e que ocorre que tanto no caso do imposto relativo ao mês de janeiro de 2000 quanto ao relativo ao mês de dezembro de 1997, apesar de ter havido erro no preenchimento da DCTF, não houve qualquer redução do imposto a pagar. Que o imposto devido nos períodos foi pago integralmente pela Recorrente. Em relação ao imposto relativo ao mês de janeiro de 2000 afirma: "Os valores constantes da DIPJ estão corretos, sendo o imposto devido no valor de R$89.151,56, tal como constou na declaração. Tanto estão corretos que após auditoria levada a efeito pela fiscalização do imposto de renda nenhum questionamento foi levantado quanto a exatidão da declaração do exercício de 2001. Que o que houve foi apenas um erro no preenchimento da declaração de débitos e créditos tributários federais — DCTF, cuja regularização já foi efetuada pela empresa através da entrega de uma DCTF complementar, conforme comprovantes já anexados à peça de defesa inicial com doc. 2, sem que isso desse causa a falta de recolhimento do imposto? Em relação ao lançamento do imposto referente ao mês de dezembro de 1997 afirma: "0 débito correto relativo ao mês de dezembro de 1997 é no valor de R$70,35, sendo que esse já foi objeto de declaração retific,adora — juntada à peça de defesa inicial como doc. 4- , o que também pode se constatado através dos sistemas da CLY-r- 9 .y MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.004984/2001-78 Acórdão n°. : 105-16.467 própria Receita Federal." Por fim o contribuinte ataca a aplicação de multa isolada, pela falta de recolhimento das estimativas. É o relatório. 10 e b, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.004984/2001-78 Acórdão n°. : 105-16.467 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e foi apresentada a garanta na forma de arrolamento de bens e, portanto, tomo conhecimento do recurso. Inicialmente me manifesto em relação ao pedido de perícia na escrituração contábil do contribuinte. Não merece reparos a decisão da DRJ que recusou a perícia já solicitada na impugnação, pois trata-se de matéria de cunho probatório, sem necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Vejamos os quesitos: 1. Está correta a DCTF complementar apresentada pelo impugnante relativa ao primeiro trimestre de 2000? 2. Está correta a compensação sem DARF do imposto de renda efetuada pela impugnante no primeiro trimestre de 2000 tendo em vista ter recolhido imposto à maior em período anterior? 3. Está correto o valor do imposto apurado no mês de dezembro de 1997, ou seja R$70,35 conforme declaração retificadora entregue pela impugnante para a Receita Federal? Conforme a DRJ, com o que concordo, cabe ao impugnante/recorrente responder a estes quesitos e demonstrar suas afirmações. No mérito, não assiste melhor sorte à impugnante. Em relação ao 1° trimestre de 2000, o contribuinte alega que retificou a DCTF, corrigindo os valores, mas isso não se confirma nos autos. A entrega de "DCTF complementar" após a ciência de auto de infração, cujo teor apenas confirma os valores apurados no lançamento, não tem o condão de interferir naquele. A alegação de que na ti '9ç MINISTÉRIO DA FAZENDA FI. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.00498412001-78 Acórdão n°. :105-16.467 DCTF complementar há a inclusão de valores de R$75.455,41 de compensação sem DARF. O que anularia o valor do débito apurado, mesmo que tivesse sido provada, não poderia ser feita em sede de recurso voluntário, sendo necessário procedimento próprio para tanto. Mantém-se, portanto, o valor lançado a titulo de IPRJ referente ao 1° trimestre de 2000. Também em relação ao lançamento referente ao mês de dezembro de 1997, não merece acolhida o argumento da recorrente. Também neste período a entrega de DCTF retificadora, não tem o poder de alterar o lançamento feito anteriormente e já sido cientificado ao contribuinte. Como não estamos diante de erros matérias que poderiam ser corrigidos de ofício e sim da tentativa de compensação de estimativas não pagas/não declaradas, não cabe qualquer alteração ao lançamento. Por último analiso a questão da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Para análise do cabimento desta multa é necessário entendermos a conduta exigida pela norma e, conseqüentemente, qual violação leva a aplicação da penalidade. O art. 44 da Lei 9.430, prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade a diferença de tributo ou contribuição: IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar e fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. Verifica-se que a conduta exigida é pagar a estimativa, mesmo que tenha apurado prejuízo. Em caso de desatendimento da norma de conduta, a lei prescreve a aplicação da penalidade, o que passa a ser dever de ofício da autoridade lançadora. Não estamos diante de poder discricionário, mas vinculado, sendo suficiente para sua aplicação o descumprimento da conduta obrigatória. Não cabe à autoridade ir 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,* • • ; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:‘ QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004984/2001-78 Acórdão n°. :105-16.467 administrativa, diante da prescrição de lei vigente, válida e eficaz, afastar sua obrigatoriedade. No entanto, em 29 de junho de 2006, foi editada a Medida provisória n° 303 que, embora tomada sem eficácia no Congresso Nacional, teve vigência e eficácia até 27 de outubro de 2006, conforme Ato do Congresso Nacional n° 57. Esta MP previa, em seu artigo 18, alteração do texto do art. 44 da Lei 9.430: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas; I — de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata; II — de cinqüenta por cento, exigido isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. Tendo em vista tratar-se de penalidade, a nova regra vigora para os processos pendentes no momento de sua edição e mantém-se em vigor, mesmo havendo revogação da norma, por ser mais benéfica ao infrator, nos termos do CTN. Desta forma, mantenho a multa isolada pelo descumprimento da conduta obrigatória, prevista no art. 44, inciso IV da Lei 9.430, reduzindo seu percentual de 75 para 50%.. Assim conheço o recurso, e no mérito dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada de 75% para 50%, sendo mantido o restante de exigência. 1. ‘1/4-45:31,3 MARCOS RODRIGUES DE MELLO 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. tit;r:"!rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oki. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.004984/2001-78 Acórdão n°. :105-16.467 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Redator designado Ouso divergir do Ilustre Relator no tocante ao concomitante lançamento da multa isolada e da multa de oficio, por entender que o recurso voluntário merece provimento, em razão de a irresignação da contribuinte encontrar plena acolhida na jurisprudência administrativa, inclusive na da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - "A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § /°, do art. 44, da Lei n. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n. 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Acórdão CSRF/01-04.987). "MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, não evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, descabe a aplicação da multa qualificada. GLOSA DE CUSTOS - INCOMPROVADA NECESSIDADE - Procede a glosa de custos carreados a obras já encerradas e em que não se faz necessário tal material, conforme apontado em memorial descritivo da obra. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - Descabe a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de oficio no mesmo lançamento." (Acórdão 105-15615) "MULTA ISOLADA - Falta de amparo legal para a exigência do recolhimento da multa isolada, cobrada, cumulativamente, com a multa de lançamento de oficio, nos autos de infração relativos ao IRPJ e CSLL (Acórdão n.° 101-93924, de 22/08/2002)." (Acórdão 105-14938) Tenho por improcedente, pois, o lançamento da multa de oficio isolada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2007. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 13 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000539/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF — EX - 1999 — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, aplica-se às infrações do tipo subjetivas, nas quais verifica-se a intenção do contribuinte em praticá-las. As obrigações acessórias cumpridas a destempo, objetivas, não são beneficiadas pela denúncia espontânea pois constituem-se em obrigação de "fazer ou não fazer', decorrente de lei ou legislação, onde é irrelevante o ânimo do infrator, Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44864
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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As obrigações acessórias cumpridas a destempo, objetivas, não são beneficiadas pela denúncia espontânea pois constituem-se em obrigação de "fazer ou não fazer', decorrente de lei ou legislação, onde é irrelevante o ânimo do infrator, Recurso negado. ei Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIA MARIA ALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ' ANTONIO DÉ FRITAS DUTRA PRESIDENTE I NAURYFRAGOSOT/Ç kAN RELATOR FORMALIZADO EM: r•i-2 JI-ft ?DOI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 108251000539100-10 Acórdão n°. •: 102-44.864 Recurso n°. : 124.873 Recorrente : FÁBIA MARIA ALVES RELATÓRIO Trata-se de lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, mediante Auto de Infração de 15 de março de 2000, fl. 2. Acostados ao processo telas on-line dos sistemas CCPFSPO contendo dados do crédito tributário e de sua transferência para outro sistema; cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada entregue pela contribuinte, extrato do processo do Sistema PROFISC, Avisos de Recebimento — AR relativo à entrega da Decisão DRJIRPO n.° 1501, e cópia de sentença judicial para dispensa do depósito para garantia de instância para os recursos administrativos apresentados à DRJIRibeirão Preto, fls. 07 a 11, 21, 24 a 41. Impugnação contendo alegação de denúncia espontânea da infração e solicitando o benefício previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, fls. 1 a 3. A Autoridade julgadora de primeira instância analisou o feito, em confronto com as alegações do contribuinte, e concluiu pela sua procedência, fls. 13 a 16. Afirmou estar o contribuinte obrigado a cumprir essa obrigação acessória por ter participação societária na empresa Colorpack Representações SIC Ltda, excluiu a espontaneidade solicitada por entender que o artigo 138 do CTN não se aplica às penalidades acessórias, extensivas a todos os contribuintes. Alicerçou esse entendimento nos esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário por Aldemário Araújo Castro, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo 10. 108251000539/00-10 Acórdão n°. :102-44.864 Procurador da Fazenda Nacional, que demonstram a inaplicabilidade da denúncia espontânea para o descumprimento da obrigação acessória. Também utilizou dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n.° 202.097-PR, 195.161-GO, e 190.388-GO, e do acórdão n.° 102.43711 do Primeiro Conselho de Contribuintes, que evidenciam entendimento contrário ao do contribuinte para robustecer sua posição. Decisão DRJ/RPO n.° 1501, de 5 de outubro de 2000. Recurso, tempestivo, dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 23, com a mesma alegação dirigida à Autoridade Julgadora de Primeira instância. É o Relatório. 3 Plr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825/000539100-10 Acórdão n°. : 102-44.864 VOTO Conselheiro !MAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. O contribuinte solicita o afastamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda de Pessoas Físicas do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, com lastro na entidade da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e constitui-se em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta corno as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se a obrigação acessória da obrigação principal pelo objetivo distinto de "fazer ou não fazer" a fim de colher elementos que possam tornar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto a segunda, visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo- se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. A Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DAASIRPF é uma obrigação acessória que permite ao fisco ter 4 .,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825/000539/00-10 Acórdão n°, 102-44864 acesso a dados do contribuinte relativos ao ano-calendário imediatamente anterior ao da declaração, analisá-los, conferir alíquotas, recolhimentos e efetuar o lançamento do saldo de imposto resultante, se for o caso. É acessória porque decorre de previsão legal e não configura obrigação principal. É um documento fundamental para o lançamento do crédito tributário relativo ao ajuste do imposto de renda das pessoas físicas, indispensável à analise e controle patrimonial, além de outras finalidades adstritas às áreas de arrecadação e fiscalização. A observação do prazo legal permite a execução de um processamento conjunto de milhões desses documentos com economia de custos ao Estado e viabiliza o acesso às informações em menor tempo. O atraso na entrega dessa declaração, cumprimento a destempo, importa em maiores custos e menor eficácia do Estado. Destarte, evidenciada a natureza da obrigação acessória na relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, a sua origem decorrente de lei, e os prejuízos resultantes do cumprimento a destempo, justifica-se o ressarcimento pela aplicação de penalidade compensatória, desde que com lastro em previsão legal específica. A entrega da DAAS1RPF em questão teve prazo fixado em lei não observado pelo contribuinte, e como conseqüência a penalidade compensatória corno consta do Relatório. Entendo não adequada a utilização das determinações contidas no artigo 138 do CTN às penalidades decorrentes dos casos de obrigações acessórias cumpridas a destempo. Como ocorre em algumas leis onde a interpretação de seus conteúdos é necessária dada a complexidade das matérias de que tratam, este artigo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;'"il-fn Processo n°. : 10825/000539/00-10 Acórdão n°. : 102-44.864 do CTN contém alto grau de dificuldade para sua aplicação, evidenciado pela farta jurisprudência administrativa favorável e contrária em casos similares. Determina-se a exclusão da responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente ao fisco, antes de qualquer ação deste, desde que acompanhadas do pagamento do tributo e dos juros moratórios, se for o caso. A análise deve utilizar do método sistemático para alcançar a melhor explicação do texto desse artigo e a correta aplicação ao caso em tela. Não se trata de análise literal prevista no artigo 111 do CTN pois esta aplica-se às situações de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, enquanto o artigo trata da exclusão da responsabilidade por infrações. O artigo 138 encontra-se inserido no Capítulo V do CTN que trata da Responsabilidade Tributária, mais especificamente na Seção IV, dirigida à Responsabilidade por Infrações. Nesse capítulo os artigos 128 a 135, anteriores à Seção IV, tratam da responsabilidade pelo crédito tributário, seja esta atribuída ao contribuinte, ao sucessor, ou a terceiros, estes solidários nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis. Normatiza-se as diversas situações em que dúvidas poderiam ocorrer sobre quem responderia pelo crédito tributário. Busca-se , garantir a correta atribuição do crédito tributário — valor do principal e respectivos acréscimos legais, nestes inclusa a penalidade — sem qualquer distinção quanto a sua origem, isto é se decorrente de fatos econômicos legais ou daqueles resultantes de infrações à legislação tributária. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825/000539/00-10 Acórdão n°. : 102-44.864 Já na Seção IV, que abrange os artigos 136 a 138, a lei não atribui • responsabilidade pelo crédito tributário mas pelas infrações cometidas em face da legislação tributária aplicável, seja pelo contribuinte ou terceiros solidários. As infrações tributárias podem classificar-se em objetivas ou subjetivas segundo a participação do agente. As primeiras independem da vontade do infrator, pois configurando-se a situação prevista, qualquer que seja a intenção do agente, ocorre a infração; as segundas, ao contrário, o autor agiu com dolo ou culpa. Assim, entregar urna Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas ou efetuar o pagamento de um tributo após o prazo previsto em lei constituem-se infrações objetivas pois é irrelevante o ânimo do contribuinte; essa isenção de ânimo não se verifica no caso de uma declaração que contém informação !astreada em documento falso. • Nesse sentido, Paulo de Barros Carvalho em Curso de Direito Tributário, 13. a Ed. Rev. At., 2000, pag. 502/503. .• "4. Espécies de Infrações Tributárias • ' Também podem classificar-se as infrações tributárias, consoante haja ou não referência à participação subjetiva do agente, na descrição hipotética da norma. Teremos, assim, as I - ! ! infrações subjetivas e objetivas. Infração subjetiva é aquela para a configuração de que exige a lei que o autor do ilícito tenha operado com dolo ou culpa (esta em qualquer de seus graus). Caso de infração subjetiva é o comportamento do contribuinte do imposto sobre a renda que, ao prestar sua declaração de rendimentos, omite, propositadamente, algumas receitas, com o objetivo de recolher quantia menor do que a devida. As infrações objetivas, de outra parte, são aquelas em que não é preciso apurar-se a vontade do infrator. Havendo o resultado previsto na descrição normativa, qualquer que seja a intenção do agente, dá-se por configurado o ilícito. Situação típica é a do não-pagamento de determinada quantia, a título de imposto predial e territorial urbano, nos prazos 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • K.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10825/000539/00-10 Acórdão n°. ; 102-44.864 fixados na notificação de lançamento. Sendo irrelevante o ânimo do devedor, não realizado o recolhimento até o limite final do prazo, incorrerá ele em juros de mora e multa de mora." O artigo 136 do CTN reporta-se às infrações com responsabilidade objetiva quando ressalva aos casos previstos em lei a imputação de culpa ao autor da infração e isenta-o de intenção em todas as demais. "Artigo 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Os artigos 137 e 138 do CTN reportam-se à responsabilidade subjetiva por infrações tributárias, pois o primeiro trata de crimes ou contravenções (dolo, fraude) e vincula a figura do agente, enquanto o segundo estimula a vinda para a legalidade daqueles que cometeram esse tipo de infração pela exclusão da responsabilidade e eliminação da penalidade punitiva. Como demonstrado anteriormente, as infrações objetivas independem da intenção do contribuinte e não haveria sentido em excluir responsabilidade nesses casos, enquanto, ao contrário, as subjetivas necessitam dessa exclusão porque eivadas da intenção do contribuinte em praticá-las. Também necessário o nexo entre o significado de denúncia espontânea e quando esta implica em eliminação da respectiva penalidade. Torna- se importante agora auxílio para aplicar o correto sentido de "denúncia espontânea". Do Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI versão 3.0, um dos sentidos do verbo denunciar que entendo aplicável à situação é o de "dar a conhecer, revelar, divulgar". Também do Dicionário Técnico Jurídico, de Deocleciano Torrieri Guimarães, Rideel, 1999, pág. 246, extrai-se sentido idêntico 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAk • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA t, Processo n°. : 10825/000539/00-10 Acórdão n°. : 102-44.864 para denunciar : "oferecer denúncia de ato infracional ou daquele que o praticou; notificar, citar, dar a conhecer". Então denunciar espontaneamente a infração significa dar a conhecer, revelar ato infracional de forma espontânea, isto é, antes de qualquer ação do fisco. Não me parece que apontar qualquer fato constante da escrituração comercial de uma empresa ou recolher tributo declarado fora de seu prazo legal constitua-se ação a incluir-se no rol daquelas passíveis de denúncia espontânea. Também a maioria das obrigações acessórias, por decorrerem da legislação e estarem disponíveis à Administração Tributária, não se constituem denúncia espontânea quando cumpridas a destempo. Estão amparadas pelo benefício as infrações das quais não é possível o acesso do fisco, nem o seu conhecimento, pois despidas de documentação legal, não escrituradas, ou declaradas com lastro em documentos fraudados. Converge para essa linha a determinação contida no artigo 138 do CTN de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo 11 I devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Portanto, para que haja 1 denúncia espontânea, atos e fatos desconhecidos do fisco devem ser a ele apresentados em ação espontânea ou seja, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização; e, em havendo incidência de tributo sobre os fatos denunciados, estes devem ser recolhidos acrescidos dos juros sendo os comprovantes componentes da ação. 9 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-:,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 108251000539100-10 Acórdão n°. : 102-44.864 Como demonstrado não se aplica a exclusão da responsabilidade para a infração de entregar a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física fora do prazo fixado e meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, --m 19 de junho de 2001. /----NA1JRY FRAGOSOA , I , lo I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003210/2005-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.461
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •Nil•geiy, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19515.003210/2005-09 Recurso tf 162.425 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 102-02.461 Data 06 de novembro de 2008 Recorrente SUN YOUNK KIM Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 1 0 • r mA CP • 5 PESSOA MONTEIRO Presi I ente ALEXAkDRE NAOKI.1;017Q: Relator FORMALIZADO EM: 2-2 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Ntibia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 'r Processo n.° 19515.003210/2005-09 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.461 Fls. 2 Relatório e Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Relator Trata-se de recurso voluntário interposto em 21 de junho de 2007 (fls. 248/271) contra o acórdão de fls. 223/235, do qual a Recorrente teve ciência em 28 de maio de 2007 (fl. 246), proferido pela 5 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. O auto de infração de fls. 174/176 constatou irregularidades na declaração de imposto de renda relativa aos anos-calendários de 2000 e 2001, em razão da omissão de rendimentos caracterizada "por valores creditados em contas(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (..)" (fl. 175). Intimada, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 183/200, acompanhada dos documentos de fls. 201/220, por meio da qual requereu seja declarado nulo ou insubsistente o lançamento, ou, subsidiariamente, que o valor de eventual imposto devido, bem como os juros e a multa aplicada, sejam adequados aos limites legais. A DRJ/SÃO PAULO/SP II, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, julgou procedente o lançamento, sob o entendimento de que "a Lei n" 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento" (fl. 223). Intimada, a Recorrente apresentou tempestivamente, em 21 de junho de 2007, o recurso voluntário de fls. 248/271, com os documentos de fls. 272/278, sustentando, em síntese: (i) a nulidade do lançamento, uma vez que foi requerida, em 29 de novembro de 2005, nova dilação de prazo para apresentação de documentos, pedido este que não foi analisado pelo agente fiscal, que procedeu à direta lavratura da notificação, implicando desrespeito ao princípio da verdade material e da moralidade administrativa; (i1) a incorreta valoração de prova trazida aos autos, consistente em declaração do Banco Bradesco S.A. que comprova que o valor de R$ 5.000.000,00 foi creditado em sua conta indevidamente; (iii) o evento demonstrado pelo volume dos depósitos bancários efetuados e dos débitos ocorridos classificados pelo Fisco como "sinais exteriores de riqueza" é apenas o ponto de partida para se reputar ocorrido o fato gerador do imposto, não se afigurando possível a incidência do imposto de renda sobre movimentação financeira; 2 gi Processo n.° 1951$.003210/2005-09 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.461 Fls. 3 01) a multa aplicada com base no percentual de 75% é abusiva e indevida, com caráter nitidamente confiscatório. Extrai-se da documentação anexa ao recurso que, relativamente à transação financeira no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), existe controvérsia a respeito do lançamento e estorno dos valores. A declaração de retificação de lançamento de crédito emitida pelo Banco Bradesco em 13 de outubro de 2005, cujo original se encontra juntado na fl. 275 dos autos, faz referência ao creditamento indevido da quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na conta-corrente de titularidade da Recorrente, imputando como correto o crédito do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O extrato da movimentação do período (fl. 276), por sua vez, faz referência aos seguintes lançamentos: - Lançamento de crédito no valor de R$ 5.000.000,00, relativo ao documento n.° 0901003, sob a rubrica "TRANSF. MMA. TITULAR1DADE"; - Lançamento de débito no valor de R$ 5.000.000,00, relativo ao documento n.° 0901003, sob a rubrica "CHQ. MESMA TITULARIDADE"; - Lançamento de débito no valor de R$ 5.000,00, relativo ao documento n.° 0901003, sob a rubrica "TRANSF. MMA. TITULARIDADE". Há controvérsia, portanto, acerca do efetivo estorno do crédito de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), eis que o extrato da movimentação bancária não reflete a informação constante na declaração emitida pelo Banco Bradesco, seja porque no extrato consta apenas referência a lançamento a débito de operação no valor de R$ 5.000.000,00 relacionada a "CHQ. MESMA T1TULARIDADE", seja, ainda, porque nele não consta referência ao mencionado creditamento da quantia de R$ 5.000,00, mas tão-somente de débito de referido valor sob a rubrica "TRANSF. MMA T1TULARIDADE". Tudo recomenda, assim, a conversão do julgamento em diligência, com o objetivo de intimar o Banco Bradesco S/A a informar a natureza das operações havidas em relação às quantias mencionadas, fornecendo inclusive os documentos que comprovem sua ocorrência, assegurando-se, em seguida, à Recorrente, o direito de manifestar-se sobre as informações que forem prestadas pela referida instituição financeira. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de novembro d 2008. nb ALEXA k r DRE AOKI NISHIO 3 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4630472 #
Numero do processo: 10240.000732/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1998 MULTA MÍNIMA APLICÁVEL POR EFEITO DO ATO LEGAL QUE INSTITUIU A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Não havendo tributos a pagar o contribuinte fica obrigado à multa minima. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 302-39.859
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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4631017 #
Numero do processo: 10480.004273/93-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO - CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n° 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 108-05223
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recurso a que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE-PE: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRES if • ff LUIZ AL2 RTO CAVA MÁ' EIRA RELAT frai FORMALIZADO EM: 20 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada), MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, por motivo justificado, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004273/93-59 Acórdão n° : 10 8 — O 5 . 2 2 3 Recurso n° : 116.658 Recorrente : Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/ PE RELATÓRIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo • interessada AGROFERTIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES, empresa com sede na Rod. BR101 - S/N, Km 21,5, Pontezinha, Cabo, PE, inscrita no CGC sob n° 09.825.712/0001-14, tendo em vista a exoneração de parte da exigência tributária. A matéria objeto do litígio diz respeito a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, Finsocial/Faturamento, Pis/ Dedução do IR e Pis/ Faturamento, relativos ao ano-base de 1987, exercício de 1988, originada de (1) omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização nos livros comerciais de receitas provenientes de vendas dos produtos comercializados, (2) glosa de despesa com a provisão para crédito de liquidação duvidosa, constituída sobre os valores das importações em andamento, (3) majoração indevida de custos, caracterizada pela diferença a menor entre o valor das compras líquidas e aquele declarado pelo contribuinte e (4) correção monetária contabilizada a menor, sobre empréstimos a pessoas jurídicas ligadas, sendo que a parte da matéria tributável exonerada corresponde ao valor de Cz$223.979.743,60, relativo a totalidade dos autos de infração do IRPJ, do Pis/ Dedução do IR, do Pis/Faturamento, do Finsocial/Faturamento e parte do auto de infração do IRRF. Ao impugnar o sujeito passivo alega: - que os valores encontrados pelos autuantes, para as vendas brutas das filiais de Rio Verde, Uberaba, Sumaré e Goiânia, estão incorretos, sendo os verdadeiros os descritos pela impugnante; - que não procede a glosa uma vez que ao realizar e adiantar, por sua conta, valores a fornecedores do exterior, a empresa está, sem qualquer dúvida, assumindo riscos de liquidação de créditos; - que nada mais fez, além de seguir a orientação do Primeiro Conselho de Contribuintes, contida no Acórdão de n° 101-72.964/82, o qual afirma que os adiantamentos a fornecedores compõem a base de cálculo da provisão para devedores duvidosos; 2 O„ e , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.004273/93-59 Acórdão n°. : 108-05 .223 - que os valores das compras brutas, apontados pelos autuantes como correspondentes à sete filiais, não estão corretos, sendo os verdadeiros os por ela descritos; - que os autuantes não consideraram as entradas de oito filiais, as quais totalizam Cz$ 139.318.890,00; - quanto a correção monetária contabilizada a menor, que a tributação é improcedente, uma vez que, para o cálculo da correção monetária foi utilizada a OTN diária; - que a OTN pro rata foi instituída pelo art. 6° do DL 2284/86, com a redação que lhe deu o DL 2290/86, o qual fixou o valor da OTN em Cr$106,40, deixando-o inalterado até 28/02/87; - que não pode o Fisco aplicar a OTN pro rata no próprio exercício em que ela foi instituída, ainda mais retroativamente, isto é, a negócios jurídicos anteriormente celebrados, uma vez que estaria afrontando o princípio da anterioridade. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DO EXERCÍCIO DE 1988, PIS/DEDUÇÃO, IR-FONTE, PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAL/FATURA MENTO Omissão de Receitas - Receitas não Contabilizadas A constatação em procedimento de oficio de diferença a maior entre a receita bruta de vendas, escriturada nos livros fiscais e a declarada pela contribuinte, não caracteriza omissão de receitas se restar comprovado que aquela diferença é originária de meros erros contábeis. Glosa de Custos - Majoração Indevida de Custos A diferença a menor entre o valor das compras liquidas apurado através dos livros fiscais e aquele declarado pela contribuinte, não caracteriza majoração indevida de custos, se tal diferen a estiver fundada em incorreções dos lançamentos. j . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.004273/93-59 Acórdão n°. : 108-05. Z23 Provisão para Devedores Duvidosos sobre Adiantamentos - Dedutibilidade É dedutível a provisão para devedores duvidosos constituída sobre créditos relativos à adiantamentos à fornecedores, por não estar expressamente incluída nas exceções estabelecidas pelo art. 221 parágrafo 3° do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, e em consonância com o disposto no Ato Declaratório Normativo - ADN n° 34/76. Correção Monetária de Mútuo - Utilização da OTN Pro Rata A utilização da OTN pro rata atualização monetária dos contratos de mútuo entre coligadas é procedimento mais concentâneo com a exigência emanada do art. 21 do Decreto -lei 2.065/83. Assim sendo, está correto a tributação calcada neste entendimento. Tributação Reflexa - A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanhar o do principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE" É o relatório. 1/4 • 6,)1/4 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.004273/93-59 Acórdão n°. :108-05.223 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Considerando o que determina a Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Ministro de Estado da Fazenda, onde resultou estipulado que os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre • que a exoneração do pagamento de tributos exceder a R$ 500.000,00, no caso presente, tendo em vista o valor exonerado ser inferior ao limite fixado (doc. fls. 784), não cabe apreciar o apelo. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões-DF, em 14 de julho de 1998. • / LUIZ ALB,' TO CAVA MA( EIRA 5 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.004574/2004-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - LRPF Ano-Calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - Sendo a decadência insanável, deve ser, em nome do principio da moralidade administrativa, reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a titulo de despesas médicas. IRPF — DEDUÇÕES — DESPESA MÉDICA — Comprovadas, através de recibos idôneos trazidos aos autos, a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES - São considerados como dependentes aqueles cuja dependência restar devidamente comprovada através de documentos hábeis. INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA - Somente enseja a aplicação da multa de oficio qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, quando há constatação de que a conduta do contribuinte esteve associada ao evidente intuito de fraude. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.503
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) DESQUALIFICAR a multa de oficio; b) ACOLHER a preliminar de decadência para o ano-calendário de 1998; c)DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas de R$ 129,00 no ano-calendário de 1999, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Sidney Ferro Barros e Moisés Giacomelli Nunes da Silva também davam provimento às despesas referentes à hidroterapia.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - Sendo a decadência insanável, deve ser, em nome do principio da moralidade administrativa, reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a titulo de despesas médicas. IRPF — DEDUÇÕES — DESPESA MÉDICA — Comprovadas, através de recibos idôneos trazidos aos autos, a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES - São considerados como dependentes aqueles cuj a dependência restar devidamente comprovada através de documentos hábeis. INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA - Somente enseja a aplicação da multa de oficio qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, quando há constatação de que a conduta do contribuinte esteve associada ao evidente intuito de fraude. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) DESQUALIFICAR a UIAS PESSOA MONTEIRO IV Pre idente Processo n° 10730.004574/2004-06 Acórdão n.° 102-49.503 CC01/CO2 Fls. 2 multa de oficio; b) ACOLHER a preliminar de decadência para o ano-calendário de 1998; c) DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas de R$ 129,00 no ano-calendário de 1999, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Sidney Ferro Barros e Moisés Giacomelli Nunes da Silva também davam provimento As despesas referentes A. hidroterapia. FORMALIZADO EM: 18 ABR 2011 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Niabia Matos Moura, Sidney Ferro Barros (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Janaina Nunes Dias Antunes recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 2a TURMA/DRJ-RJ II, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 353 e 354. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 159.604,48, relativo ao imposto incluindo multa de oficio de 75%, multa qualificada de 150% e juros de mora. A autuação é decorrente de omissões de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica, deduções indevidas de dependentes, despesas médicas, despesas com instrução e previdência privada e FAPI. Considerando as circunstâncias das infrações apuradas, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, processo n° 10730.004575/2004-42, que se encontra apensado ao presente processo. Inconformada, apresentou impugnação fls. 172 a 184 e documentos fls 185 a 319, alegando em resumo: - Que seu filho, Hugo Antonio Nunes de Antunes, necessita de cuidados médicos especiais; 2 Processo n° 10730.004574/2004-06 Acórdão n.° 102-49.503 CCO 1/CO2 Fls. 3 - O IPERJ não forneceria aos pensionistas o comprovante de rendimentos, tendo que elaborar as declarações por meio de contracheques, acarretando o erro apontado pelo fiscal; - É Orfã e ficou sob a tutela de seus tios. Com o falecimento de seu tio, ficou sob a guarda da tia, Saly Nunes Rocha, entendendo que a relação de dependência seria como Mk. Sua tia receberia rendimentos abaixo do limite de isenção; - Despesas médicas do ano-calendário 1998: que sejam considerados os recibos (doc. 6) no total de R$ 2.604,00 e os comprovantes (doc. 7) no montante de R$ 2.122,00; - Despesas médicas do ano-calendário 1999: que sejam aceitos o recibo (doc. 8) no valor de R$ 94,00, os recibos (doc. 9) na quantia de R$ 285,00 e os comprovantes (doc. 10) no total de R$ 570,00 que não se trata de escola de natação, mas sim, tratamento médico; - Despesas médicas do ano-calendário 2000: que sejam considerados os comprovantes (doc. 11) no montante de R$ 1.240,00; - Despesas médicas do ano-calendário 2001: requer a aceitação dos comprovantes (doc. 12) no valor de R$ 1.560,00; - Despesas médicas do ano-calendário 2002: que sejam considerados os documentos (doc. 13) no montante de R$ 1.860,00; - Despesa com instrução: que sejam aceitos os comprovantes (doc. 14 e 15) nos valores de R$ 1.727,52 e R$ 840,00; - Quanto ã. contribuição a previdência privada/FAPI aduz que: desconta mensalmente 3% dos seus vencimentos a titulo de previdência sob a rubrica IPALERJ MENSALIDADE C, mas esse valor não consta nos comprovantes de rendimentos. 0 IPALERJ e a ALERJ dão infoiinações desencontradas, conforme descrito em sua impugnação A. fl. 179. Elaborou demonstrativos de fls. 255, 269, 284, 297 e 313, juntou os contracheques de fls. 257 a 268, 270 a 283, 285 a 296, 298 a 312 e 314 a 319, para comprovar a contribuição à previdência privada; - Não recebeu as restituições dos anos-calendário 2001 e 2002 e o autuante não promoveu as compensações; - Contesta a multa qualificada. A DRJ proferiu Acórdão n° 13-14.111, mantendo parte do lançamento, que possui a seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Diante dos fatos que demonstram que a autuada recebeu os rendimentos considerados omitidos, há que ser mantida a infração tributária imputada a contribuinte. DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS. DESPESA COM INSTRUÇÃO. PREVIDENCIA PRIVADA/FAPI. Cabe a glosa das deduções não comprovadas pela impugnante. 3 Processo n° 10730.004574/2004-06 Acórdão n.° 102 -49.503 CC01/CO2 Fls. 4 MULTA DE OFICIO DE 75%. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. MULTA QUALIFICADA. t cabível a aplicação da multa qualificada quando restar caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido. RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. t incabível a cobrança de restituição indevida a devolver quando restar comprovado que a contribuinte não recebeu a restituição. Do voto condutor do julgamento de primeira instância, extrai, ainda: Que a impugnante parcelou parte do crédito tributário, conforme fl. 336. Que a fiscalização se equivocou ao deduzir a contribuição A previdência privada do imposto apurado, de acordo com o que consta no auto de infração As fls. 18, 20, 22, 24 e 26, quando o correto seria abater da base de cálculo do imposto de renda. Todavia, o supracitado engano não poderá ser sanado, na presente oportunidade. A responsabilidade pelas informações incluídas nas declarações de ajuste anual pertence a contribuinte, mesmo que ela tenha solicitado os serviços de um contador para elaborar as suas declarações de ajuste. Em nenhum momento a SRF afirmou que seriam lícitos os atos praticados pela contribuinte e o seu contador. A SRF também não confirmou que as restituições estariam corretas. Deve ser destacado que respeitado o prazo decadencial, o Fisco tem o direito de rever os atos praticados pelo sujeito passivo, lavrando-se o competente auto de infração, quando for o caso. Constata-se que não há previsão legal para que a impugnante possa considerar a sua tia, Saly Nunes da Rocha, como sua dependente em matéria tributária. Os mencionados documentos não podem ser aceitos para comprovar despesas médicas, tendo em vista que não são originais, contrariando o que determina a legislação. Os contracheques não identificam o que seria contribuição A. previdência privada. Com isso, não podem ser aceitos como comprovantes hábeis. Tendo a contribuinte declarado a despesa com instrução, o seu filho como dependente e deduzido o limite legal de R$ 1.700,00, conforme DIRPF há que ser cancelada a glosa de despesa com instrução. Verifica-se, As fls. 23 e 25, que parte do imposto apurado no auto de infração relativo ao ano-calendário 2001 no valor de R$ 16.015,17 e ano-calendário 2002 no valor de R$ 1.845,07, refere-se A. restituição indevida a devolver. A fiscalização não atentou para essa Processo n° 10730.004574/2004-06 AcOrcIdo n.° 102-49.503 CC01/CO2 Fls. 5 situação. Dessa forma, tais fatos devem ser levados em consideração no cálculo do imposto para os anos-calendário 2001 e 2002. 0 relator vota pela procedência em parte do Auto de Infração em tela, nos seguintes termos: i) mantenha-se o imposto de R$ 630,20 lançado para o ano-calendário 1998, mais multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares; ii) cancele-se o valor de imposto de R$ 392,98 e mantenha-se a importância de imposto de R$ 7.012,63, do ano-calendário 1998, acrescido da multa qualificada de 150% e dos juros de mora regulamentares; iii) mantenha-se o imposto de R$ 297,00 lançado para o ano-calendário 1999, mais multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares; iv) mantenha-se o imposto de R$ 9.220,55 lançado para o ano-calendário 1999, mais multa qualificada de 150% e juros de mora regulamentares; v) mantenha-se o imposto de R$ 297,00 lançado para o ano-calendário 2000, mais multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares; vi) mantenha-se o imposto de R$ 11.151,99 lançado para o ano-calendário 2000, mais multa qualificada de 150% e juros de mora regulamentares; vii) mantenha-se o imposto de R$ 297,00 lançado para o ano-calendário 2001, mais multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares; viii) cancele-se o valor de imposto de R$ 16.015,17 e mantenha-se a importância de imposto de R$ 1.893,62, do ano-calendário 2001, acrescido da multa qualificada de 150% e dos juros de mora regulamentares; ix) mantenha-se o imposto de R$ 349,80 lançado para o ano-calendário 2002, mais multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares; x) cancele-se o valor de imposto de R$ 1.845,07 e mantenha-se a importância de imposto de R$ 2.287,47, do ano-calendário 2002, acrescido da multa qualificada de 150% e dos juros de mora regulamentares. Em seu recurso voluntário, Janaina Nunes Dias Antunes alega em síntese: (a) Insurge-se contra a multa qualificada, visto que colaborou com a fiscalização; (b) Que Saly foi sua tutora e que tal fato se inverteu após o falecimento do seu tio; (c) Quanto A contribuição à previdência privada/FAPI aduz que: desconta mensalmente 3% dos seus vencimentos a titulo de previdência sob a rubrica IPALERJ MENSALIDADE C, mas esse valor não consta nos comprovantes de rendimentos. 0 IPALERJ e a ALERJ dão informações desencontradas, conforme descrito em sua impugnação à fl. 179. Elaborou demonstrativo, juntou os contracheques para comprovar a contribuição a previdência privada; (d) Que em relação à. glosa com as despesas médicas, muitos documentos foram perdidos com sua mudança de residência; (e) Que sejam aceitos os documentos comprobatórios por ela reunidos e anexados. Processo n° 10730.004574/2004-06 Acórdão n.° 102-49.503 CC01/CO2 Fls. 6 Ê o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito do contribuinte: PRELIMINAR DECADÊNCIA Inicialmente, deve ser esclarecido que em homenagem ao principio da moralidade administrativa a decadência deve ser reconhecida de oficio, razão pela qual passo a discorrer sobre o referido instituto a luz dos fatos constantes dos autos. Este Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alteraçôes legislativas do imposto de renda ao atribuir a pessoa fisica e jurídica a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica- se na modalidade de lançamento por homologação. E o § 4° do art. 150 do CTN fixa prazo de homologação de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a lei não fixar outro limite temporal: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1998 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Destarte, o dies a quo para a contagem do prazo de decadência inicia-se em 01 de janeiro de 1999 e considerando o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Publica exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa-se em 31 de dezembro de 2003. A ciência do contribuinte ocorreu em 13/12/2004, portanto, o crédito tributário constituído pelo lançamento, relativo ao ano-calendário 1998, foi fulminado pela decadência. Processo n° 10730.004574/2004-06 Acórdão n.° 102-49.503 CCO I/CO2 Fls. 7 DESPESAS MÉDICAS Para o deslinde da questão relativamente a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 5s. 2° 0 disposto na alínea "a" do inciso II: (.) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (.) Assim, para ser dedutivel a despesa médica deve-se enquadrar nas hipóteses previstas no diploma legal supracitado. 0 julgamento de primeira instancia não considerou os documentos apresentados pela contribuinte por ocasião de sua impugnação, pois, segundo o relator, a contribuinte não apresentou os originais das despesas médicas, infringindo, desta forma a determinação do art. 44 da Instrução Normativa SRF no 25/1996 e o art. 46 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. A contribuinte, por sua vez, informa que em função de sua mudança do Rio de Janeiro para a cidade de Niterói vários documentos foram perdidos ou até mesmo descartados, razão pela qual não foi possível a apresentação dos originais. Assevera, ainda, que possui um filho com necessidades especiais e que alguns dos documentos apresentados por ela foram obtidos juntos aos profissionais que lhe prestaram serviços médicos anteriormente. Pelo que se verifica dos autos em cotejo com a documentação apresentada pela recorrente , bem como laudos atestando a incapacidade fisica de seu dependente (filho), deve ser restabelecida a dedução de R$ 94,00 (11/11/1999) relativa ao tratamento dentário prestado pela odontóloga, Francyara Lenos da Silva (fl.219). De igual modo, deve ser restabelecida a dedução no valor de R$ 35,00 (21/11/1999) relativa a serviços prestados pela fonoaudióloga, Tânia Falheiro da Silva (fl.220). Todavia, em relação as despesas pagas ao "Centro Desportivo Aqua Fish" não há como considerá-la dedutiveis, pois o referido centro desportivo não constitui estabelecimento médico-hospitalar ou correlato, bem como não há nos recibos emitidos consignação de que a prestação de serviço refere a assistência fisioterápica. Processo n° 10730.00457412004-06 Acórdão n.° 102-49.503 CCO 1 /CO2 Fls. 8 DEDUÇÕES COM DEPENDENTES A questão sob análise cinge-se, basicamente, A dedução indevida de dependentes, uma vez que a contribuinte inseriu na Declaração de Ajuste Anual a titulo de dependente sua tia, a Sra. Saly Nunes da Costa. Quanto As deduções se faz necessário invocar a Lei n°. 9.250, de 1995, verbis: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge, II- o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Pelo que se vê não há como enquadrar a tia, Saly Nunes da Costa, como dependente da contribuinte, por total falta de previsão legal. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. A recorrente pretendeu, em sua declaração de ajuste anual, a dedução a titulo de contribuição A previdência privada. Para tanto, apresentou os contracheques com a rubrica indicativa de IPALERJ — MENSALIDADE C. Posteriormente, em seu Recurso Voluntário, alegou que os valores descontados a titulo de previdência, constituem, na verdade, despesas médicas. 8 Processo n° 10730.00457412004-06 Acórdão n.° 102-49.503 CCOI/CO2 Fls. 9 Pelo que se extrai dos contracheques carreados na impugnação, não há uma identificação clara de que os valores retidos referem-se a despesas médicas ou a outro tipo de contribuição passível de ser dedutiva. Em sua peça recursal a contribuinte não apresenta qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações. Isto posto, os contracheques, desacompanhados de provas das despesas incorridas, não podem ser aceitos como comprovantes hábeis capazes de justificar as deduções das declarações de ajuste. Destarte, deve ser mantida a glosa relativa a. contribuição a. previdência privada. MULTA APLICADA A contribuinte insurge, ainda, contra a aplicação da multa de 150% sobre o imposto apurado. Compulsando-se dos autos verifico que a multa qualificada se deu em razão do disposto no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, que preceitua, in verbis: Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez o art. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, prescreve: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenda' ria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da Processo n° 10730.004574/2004-06 Acórdão n.° 102-49.503 CCO 1 /CO2 Fls. 10 obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A autoridade fiscal aplicou a multa qualificada de 150%, pois, entendeu configurada, em tese, o evidente intuito de fraude. Todavia, discordo do entendimento da autoridade autuante. Para a inequívoca caracterização do intento doloso deve estar presente vontade livre e consciente do sujeito passivo em fraudar. Como não há outro elemento nos autos capaz de demonstrar a intencionalidade de sua ação, não há como considerar a qualificadora para os referidos valores. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio deverá ser minuciosamente justificada e, principalmente, comprovada nos autos. Desta forma, como a fiscalização não demonstrou que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. Assim a multa deve ser reduzida a 75%. Ante o exposto, voto por a) DESQUALIFICAR a multa de oficio; b) ACOLHER a preliminar de decadência para o ano-calendário de 1998; c) DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas de R$ 129,00 no ano-calendário de 1999. como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 10

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