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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658894 #
Numero do processo: 10620.000833/2003-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAçãO LIMITADA (RESERVA LEGAL).A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de documento idôneo deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF• ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A área declarada a titulo de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de documento idôneo deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Itetn NIQ OTACILIO DAN ‘ • S CARTAXO Presidente o kr00)17lk, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 25 MA1 2006 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves e Susy Gomes Hoffinamt. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. ces • Processo n° : 10620.00083312003-88 Acórdão n° : 301-32.770 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Da autuação Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 02/09/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Centenário", cadastrado na SRF, sob o n° 2947181-8, com área de 9.617,9 ha • localizado no Município de João Pinheiro/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$23.771,20 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/08/2003 (R$16.176,30) e da multa proporcional (R$17.828,40), perfaz o montante de R$57.775,90. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 03 e 06/07. A ação fiscal iniciou-se em 14/08/2003, com intimação à empresa (fls. 13/15) para, relativamente a DITR/1999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do Ato Declaratório Ambiental ou protocolo do requerimento do mesmo junto ao IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente • e/ou utilização limitada, podendo, alternativamente, comprovar a existência da área de preservação permanente através de Ato do Poder Público que assim a declare ou Certidão do IBAMA/outro órgão público ligado à preservação ambiental ou Laudo Técnico emitido por profissional habilitado com ART/CREA, e; 2° - cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; b) cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; ou/e c) cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, caso existentes; e 3° - Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de ART/CREA, ou Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por instituições oficiais, nos quais deverão estar discriminados os produtos de • 2 • Processo n° : 10620.000833/2003-88 Acórdão n° : 301-32.770 extração florestal, as áreas utilizadas em cada produto e a quantidade colhida de cada um deles, a qual deverá ser comprovada mediante a apresentação de cópia das notas fiscais. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 16/22, quais sejam, cópia do requerimento do ADA junto ao IBAMA (fl. 17), Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta expedido pelo IEF (fl. 18), Laudo Técnico com ART/CREA (fls. 19/20) e cópia de Certidão expedida pela Gerência Executiva do IBAMA em Minas Gerais (fls. 21/22). No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações declaradas na DITR11999 ("extrato" de fls. 09/10), a fiscalização constatou a averbação, após 01/01/1999, de uma área de reserva legal de 1.923,60 ha — inferior à área declarada -, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração, "glosando" a área declarada como sendo de utilização limitada (2.100,0 ha ), com conseqüentes aumentos da área/VTN tributável e alíquota aplicada no • lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$23.771,20 , conforme demonstrado pela autuante à fl.02. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 08/09/2003 (fl. 24), ingressou a interessada, em 08/10/2003 (carimbo à fl. 25), através de seu representante legal, com sua impugnação, anexada às fls. 36/50 e respectiva documentação, juntada às fls. 25/35 e 51/57. Em síntese, alega e solicita que: - transcreve o art. 39, caput, da Lei n". 4.771/65, para argumentar que o imóvel é destinado a projeto florestal com eucalipto, com Projeto de Reflorestamento aprovados, acompanhados e fiscalizados pelo IBAMA desde 1990, com uma área total de efetivo plantio de 4.408,30 ha; - as vistorias realizadas pelo IBAMA envolvem não só a • fiscalização da execução dos projetos de reflorestamento, como • também da preservação da área de reserva legal, sendo que desde 1990, ano do protocolo do primeiro Levantamento Circunstanciado, o IBAMA vem fiscalizando a fazenda com relação à área de Reserva Legal; - a Certidão do IBAMA — juntada aos autos - comprova a existência da área de reserva legal desde 1990, sendo que essa preservação não poderia deixar de ser respeitada não só por ser exigência de lei como também porque a fiscalização do IBAMA, no desenvolvimento dos projetos de reflorestamento, o impunha como garantia; •- o autor do feito reconhece que a área de reserva legal existe e é verdadeira a declaração do ITR apresentada, tanto que não procedeu à fiscalização do imóvel para atestar a não existência dessa área; 3 • . Processo n° : 10620.000833/2003-88 Acórdão n° : 301-32.770 - não há base legal para o lançamento de oficio; - não está prevista em qualquer ato legal a existência da averbação e do ato declaratório, na data do fato gerador, como condição para isenção, ao contrário do que diz o Auto de Infração; - transcreve, para embasar suas alegações, ementas de vários julgados proferidos pelo Colendo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; - a Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segtmdo dispõe o seu artigo 10, § 1° - transcrito na impugnação -, não menciona a necessidade de averbação à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, ou o Ato Dedaratório Ambiental — ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBA1VIA, por ocasião do fato gerador; 011 - o artigo 10, § 1°, da Lei n. 9.393/96 foi inclusive modificado pela Medida Provisória n° 1.956-57, de 14/12/2000, também modificada . pela MP 2.080-58, de 27/12/2000, que alterou diversos dispositivos do Código Florestal, bem como alterou o disposto no art. 10 da Lei 9.393, acrescentando o § 70 - transcrito na impugnação -, no sentido de que a área de Preservação Permanente e a área de Reserva Legal não estão sujeitas a prévia comprovação pelo declarante; - a Medida Provisória n° 1.956-57, como lei interpretativa, aplica-se ao fato gerador de 1999, sendo, portanto, absolutamente improcedente a autuação; - o Fisco, com base em simples Instrução Normativa, não pode exigir tributo, sob pena de ofensa ao principio da legalidade, devendo a autoridade administrativa, em sua atuação, observá-lo, transcrevendo, nesse sentido, os arts. 50, II; 37 e 150, I, da CF e o• art. 114 do CTN, além de ensinamento de Hely Lopes Meirelles e ementas de Acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes; - a Certidão do IBAMA, por ter fé pública, afasta a mera suposição da autoridade lançadora, não se sustentando a argumentação da autoridade, de vez que a averbação das áreas fora do prazo, por si só, não invalida a sua existência; - assim como não procede a exigência de ITR sobre a área de reserva legal isenta, não podem ser cobrado juros com base na taxa SELIC, segundo os princípios que amparam a nossa ordem jurídica; - não pode ser atribuída ao contribuinte a culpa pelo transcurso do extenso prazo entre o pagamento do imposto e o seu exame pela 4 • Processo n° : 10620.000833/2003-88 Acórdão n° : 301-32.770 autoridade, não podendo ser jogado sobre seus ombros o ônus da morosidade, a que ele não deu causa, transcrevendo, nesse sentido, os arts. 956 e 963 do Código Civil; - por ser calculada diariamente pelo Banco Central, tendo por base a negociação de títulos públicos, supera amplamente o limite de 1% ao mês, consagrado constitucionalmente, o que não pode deixar de ser observado pelo Poder Público; - a mencionada taxa SELIC é fixada por ato infralegal (Ato Declaratório do Coordenador do Sistema de Arrecadação da Secretaria da Receita Federal), ferindo o princípio da legalidade, constante do inciso I do artigo 150 da Constituição Federal de 1988; - por fim, requer o cancelamento do lançamento de oficio do ITR. " A DRJ-Brasília/DF indeferiu e o pedido da contribuinte (fls. 63/72), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL- ÁREA • DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. A exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registrode imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do 1TR no correspondente exercício. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial 110 do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por expressa previsão legal. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leisou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 83/98), aduzindo, em suma: - O IBAMA forneceu, em 03 de outubro de 2002, certidão que atesta a existência e definição da área de reserva legal anterior à data do fato gerador. • Processo n° : 10620.000833/2003-88 Acórdão n'' : 301-32.770 - que o imóvel é destinado a projeto de reflorestamento, acompanhado pelo IBAMA desde 1990, - que não há qualquer ato legal que estabeleça, como condição para a isenção do ITR, a existência da averbação e do Ato Declaratório na data do fato gerador.; - que é ilegal a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros, vez que não pode ser atribuída ao contribuinte a culpa pelo transcurso do extenso prazo entre o pagamento do imposto e o seu exame pela autoridade. Pede, por fim, seja cancelado o lançamento do ITR, com o conseqüente arquivamento do processo. É o relatório. o o 6 Processo n° : 10620.000833/2003-88 Acórdão n° : 301-32.770 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a*Propriedade territorial Rural, exercício 1999, apurado tendo em vista haver sido desconsiderada a área de 2.100ha declarada como Área de Utilização • Limitada (reserva legal), vez tal área não constar averbada no correspondente registro imobiliário até a data do fato gerador, ou seja, até 01/01/1999. In casu, a requerente apresentou averbação, efetuada em 06 de fevereiro de 2002, de uma área de 1.923,6ha, declarada como área de utilização limitada, em Temo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado pela contribuinte junto ao IBAMA, IEF e Polícia Militar de Minas Gerais (fl. 18). Na apreciação de processos que tratam dessa matéria, esta Câmara tem, reiteradamente, adotado o entendimento de que a comprovação da existência da área de utilização limitada (reserva legal) não está condicionada à sua averbação no registro de matricula do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas, tal como a apresentação de Laudo Técnico revestido de formalidades que lhe atribua valor probatório inconteste, bem como por meio de ADA, mesmo tendo sido este protocolizado em data posterior à prevista no art. 10, III, § 4° da IN SRF n°43/97, com a redação dada pela IN SRF n°67, de 1997, desde que antes de iniciado o procedimento fiscal. • Assim, muito mais razão assiste à contribuinte, que apresentou documento idôneo de comprovação da existência da área de reserva legal, qual seja, a averbação no registro imobiliário, o que foi desconsiderado pela autoridade fiscal tão- somente em função da data em que foi efetuada referida averbação. Entretanto, cabe salientar que a área de utilização limitada não passou a existir somente a partir da data em que foi averbada, antes pelo contrário: tal formalidade serviu apenas para declarar uma situação fática pré-existente. Trata-se de jurisprudência reiterada desta Câmara, da qual ilustram as ementas abaixo transcritas: 7 " . Processo n° : 10620.000833/2003-88 Acórdão n° : 301-32.770 Número do Recurso: 127562 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13975.000215/00-56 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 20/10/2004 14:00:00 Relator: ZENALDO LOIBMAN Decisão: Acórdão 303-31657 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. As conselheiras Anelise Daudt Prieto e Mércia Helena Trajano D'Amorin votaram pela conclusão. Ementa: ITR/97. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A fiscalização deu-se por satisfeita quanto à comprovação da área de preservação permanente, mas curiosamente, não utilizou o mesmo critério em relação à área de reserva legal.Não o fez porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do 1TR/97 ou mesmo antes dessa data, mas simplesmente porque tal 410 área não se encontrava averbada no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo 1TR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ou seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao 1TR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. No caso concreto foi demonstrada a existência da área de reserva legal por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbação à margem da matrícula do imóvel procedida em 21/07/2000. RECURSO VOLUNTÁRIOPROVIDO. (grifo não constante do original) Número do Recurso: 127011 1111 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.010802/2001-69 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILLA/DF Data da Sessão: 11/11/2004 10:00:00 Relator ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Decisão: Acórdão 301-31556 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, vencido o conselheiro José Luiz Novo Rossari. Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, se ficar comprovada a existência dessa área por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbacão à margem da matrícula do imóvel procedida após a ocorrência do fato gerador. 8 Processo n° : 10620.000833/2003-88 Acórdão n° : 301-32.770 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Inexiste nos autos a comprovação da existência da área de preservação permanente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifo não constante do original) Assim, tendo como fundamento o princípio da verdade material, comprovada a existência da área de reserva legal por meio de documentação hábil, deverá esta ser excluída da base de cálculo do ITR para fins de apuração do imposto devido, conforme previsto na lei. Não há, portanto, como rejeitar a alegação da recorrente no sentido de se considerar a área de utilização limitada (reserva legal) constante do documento objeto da averbação apresentada. Ressalte-se, entretanto, que não há como aceitar a área declarada pela recorrente, de 2.100,00ha, posto restar comprovado nos autos somente uma área de 1.923,6ha.(fl. 18). Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para considerar a área de 1.923,6 ha como área de utilização limitada (reserva legal). Deixo de apreciar as demais questões suscitadas no recurso voluntário por considerar • estarem prejudicadas. É como voto. . Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 drUnttakkfr2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora -~ • 9 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000092/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no Art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da Administração Tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44573
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:28:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:28:52Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:28:52Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:28:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:28:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:28:52Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:28:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:28:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:28:52Z; created: 2009-07-05T08:28:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T08:28:52Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:28:52Z | Conteúdo => LI N. MI SETI RÉ OR I OC ODNASFEA HEON DD EA CONTRIBUINTESPKI ^ g SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000092/00-95 Recurso n°. : 123.325 Matéria : 1RF -ANOS: 1993, 1994 e 1996 Recorrente : ABC GARINCO S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.573 IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no Art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da Administração Tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABC GARINCO S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - • MÁRIO OD1GUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 96FEV20011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000092/00-95 Acórdão n°. : 102-44.573 Recurso n°. : 123.325 Recorrente : ABC GARINCO S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto a Delegacia da Receita Federal em Uberlândia (fls. 1 e sgs) a restituição da multa de mora que teria pago indevidamente nos recolhimentos de tributos, sob o fundamento de que tal recolhimento foi efetuado de forma espontânea, caracterizando a denúncia prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional, que exime os contribuintes das penalidades. A Delegacia da Receita Federal indeferiu a restituição (fls. 14/19), sob o fundamento que a multa de mora é estabelecida em legislação específica, tendo caráter indenizatório e não punitivo, não estando acobertada pelo preceito do Código Tributário Nacional, alem do que, o direito de pleitear restituição de parte do pedido já estava extinto em virtude de ter sido alcançado pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Inconformado, recorreu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 22/35) , reiterando os argumentos expendidos na exordial, citando doutrina e jurisprudência administrativa e judicial que entende aplicáveis a matéria, concordando expressamente com a rejeição do pedido quanto aos recolhimentos efetuados há mais de cinco anos. A autoridade de primeira instância (fls.39/43) manteve o indeferimento, em Decisão assim ementada: "MULTA DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k.sti - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000092/00-95 Acórdão n°. : 102-44.573 RESTITUIÇÃO. A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, em face da legislação vigente." A Decisão fundamentou-se em que a denúncia espontânea prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional não alcança a multa de mora pelo recolhimento de tributos em atraso nos termos do Parecer Normativo nro 61 de 26 de Outubro de 1979, bem como, a exigência da multa moratória, que tem natureza compensatória, esta devidamente prevista no Art. 161 do Código Tributário Nacional e na legislação ordinária. Irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, (fls. 45/58) reiterando os argumentos expendidos nas peças vestibulares, citando doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis a matéria. Não houve manifestação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em virtude de tratar-se de pedido de restituição de indébito. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;í. Processo n°. :10675.000092/00-95 Acórdão n°. :102-44.573 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A controvérsia dos autos cinge-se a interpretação do Art. 138 do Código Tributário Nacional. O contribuinte, em seu pedido e recurso, reconhece que inadimpliu, quanto ao prazo, a obrigação de recolher o tributo no prazo estipulado pela legislação, entretanto, argüi em seu favor, que não foi regularmente intimado pela Administração Tributária ao seu cumprimento, que se deu de forma espontânea, estando, portanto, abrigado pela exclusão da penalidade prevista, nos termos do citado artigo 138 do CTN. A constituição de créditos tributários relativos às penalidades por falta de cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias esta perfeitamente definida em diversos artigos do Código Tributário Nacional, tais como, Arts. 114, 116 inc. I, 113 § 1°, 116 inc. I, etc. e previstas na legislação ordinária. De sorte que é inquestionável a legalidade da aplicação de penalidades pecuniárias por falta ou atraso no cumprimento de obrigações principais ou acessórias. Cuida-se, portanto, da correta interpretação a ser dada ao conteúdo e alcance da norma do Art. 138 do CTN, no sentido de que, a excepcionalidade ali contida, abrigaria também a denuncia espontânea de obrigação principal (recolhimento de tributo), mediante seu implemento, antes de provocação ou intimação anterior da Administração Tributária. MINISTÉRIO DA FAZENDA 47, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000092/00-95 Acórdão n°. : 102-44.573 Para melhor compreensão, transcrevo parcialmente o citado dispositivo do CTN: "A responsabilidade (por infrações) é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito".(parênteses meu). § Único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração." Tal dispositivo está inserido no Capitulo V (Responsabilidade Tributária), Seção IV (Responsabilidade por infrações), portanto, específica e diretamente relacionados com a matéria penal tributária. Da exegese do referido artigo para a hipótese dos autos, destaca-se a expressão "se for o caso", portanto, parece-me claro, que a responsabilidade (por infrações) é excluída também nos casos em que a infração não implica necessariamente na falta de recolhimento de tributos, casos em regra, das obrigações acessórias. Alguns argumentam que admitida tal interpretação, os prazos fixados pelas leis tributárias seriam "letras mortas", tumultuando e inviabilizando a administração tributária, e incentivando a desobediência aos ditames legais. Outro argumento relativo à matéria dos autos utilizado como fundamento de algumas decisões de primeira instância e mesmo deste Conselho, seria de que o instituto da espontaneidade somente seria aplicável a fatos desconhecidos pela administração tributária, o que não seria o caso da falta de pagamento de tributos ou da entrega de declarações nos prazos assinalados. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000092/00-95 Acórdão n°. : 102-44.573 Não posso concordar com tal assertiva, primeiro porque silente a Lei a esse respeito, e segundo, muito pelo contrário, sabedor da omissão do contribuinte, amparada por formidável máquina informatizada, que cruza as mais diversas informações disponíveis em "N" bancos de dados, compete à Administração Tributária tomar as providências que a Lei lhe confere, e não se quedar inerte. As relações entre a Administração Tributária e os Contribuintes são permeadas por direitos e obrigações recíprocos. Se por um lado a Administração Tributária pode fixar prazos para cumprimento de obrigações principais e acessórias e penalizar os contribuintes inadimplentes, por outro lado, a própria Lei tributária Maior cuidou de estabelecer outras normas de proteção ao contribuinte da inércia da administração tributária, como por exemplo, os casos de prescrição e decadência, que objetivando a estabilidade das relações jurídicas no tempo, obstam a atividade estatal de exigir até mesmo tributo, depois de decorridos lapsos de tempo e determinadas condições previstas na Lei. Na hipótese dos autos, a norma parece-me clara no sentido de que o legislador objetivou incentivar o contribuinte omisso ao cumprimento espontâneo da obrigação tributária, retirando-lhe por esta iniciativa, a penalidade. Poder-se-ia alegar que tal tratamento é injusto para com aqueles que cumprem regularmente suas obrigações nos prazos estabelecidos, o que é absolutamente verdadeiro, entretanto, ao inserir o instituto da espontaneidade nas normas tributárias, provavelmente o legislador teve dupla intenção (ratio legis), incentivar o cumprimento das obrigações tributárias, ainda que a destempo, e punir a omissão e a inércia da Administração Tributária, como, aliás, acontece nos exemplos citados, da decadência e da prescrição, que por sinal, tem alcance muito maior de que a simples exclusão da penalidade, já que atingem também os tributos. . s MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000092/00-95 Acórdão n°. : 102-44.573 Atento a esta questão, Rubens Gomes de Souza, em seu anteprojeto de Código Tributário Nacional, Art. 289 § 2°, excluía as penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias e os casos de reincidência específica do instituto da espontaneidade ( in Comentários ao CTN — Yves Gandra — Ed. 1998 — pag. 273 ), nenhuma ressalva fazendo quanto ao adimplemento extemporâneo da obrigação pagar os tributos nos prazos devidos. Entretanto, outra foi a opção do legislador, espelhada que está, na redação adotada pelo Art. 138 do CTN, cuja única ressalva que veda sua aplicação, é a contida em seu § único. Acrescente-se quanto ao instituto da espontaneidade, que é tão forte seu embasamento doutrinário e mandamento legal, que o próprio Decreto n° 70.235/72 ( Lei Delegada ), determina que inerte a administração tributária por mais de 60 dias após algum ato de fiscalização, ela é restabelecida, com todos os efeitos que lhe atribui o Art. 138 do Código Tributário Nacional. No sentido da interpretação ora adotada, renomados juristas, como Aliomar Baleeira, Bernardo de Morais, Hugo Brito de Machado, Geraldo Ataliba e outros, também não fazem ressalvas quanto à aplicação do instituto nos casos de penalidades por falta de cumprimento de obrigações principais ou acessórias, incluída a multa moratória. Outra questão, que fundamenta a Decisão recorrida, seria de que a multa moratória tem caráter compensatório e não punitivo, o que a excluiria do alcance do Art. 138 do CTN, conforme entende o Parecer Normativo citado na decisão recorrida. 7f •" MINISTÉRIO DA FAZENDAk 41 ••• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- „ 40' Processo n°. : 10675.000092/00-95 Acórdão n°. : 102-44.573 Numerosos autores (já citados) e copiosa jurisprudência de nossos tribunais caminha em sentido exatamente contrário, ou seja, que o Código Tributário Nacional não distinguiu a multa de mora como de natureza compensatória, mesmo porque, tal distinção não é consentânea com nossa legislação tributária, sendo todas as multas de caráter repressivo e penal, alcançadas portanto, pelo Art. 138 do CTN. Quanto à jurisprudência, tanto judicial como administrativa, inclusive do próprio Conselho, vêm inclinando-se no mesmo sentido, conforme diversos Acórdãos citados no Recurso e até mesmo em Decisões recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/01-02.509, de 21/09/98 e Acórdão CSRF/01-02720 de 19/07/99, embora se reconheça a existência de outros em sentido contrário. Transcrevo parte do voto vencedor (Ac.01-02720) do eminente Conselheiro Relator Victor Luis de Salles Freire: "Neste diapasão, seu supra transcrito Art. 138 limita a responsabilidade nos casos de denúncia espontânea apenas para pagamento do tributo devido e dos juros de mora, é de se ter desde logo como revogado qualquer dispositivo de lei que, à data da vigência do Código Tributário Nacional, diferentemente dispusesse para exigir também a multa de mora. Na espécie a correta hermenêutica não autoriza a extensão da norma para se entender que a mesma abarca também a multa de mora. E o afastamento do indigitado consectário faz sentido, haja vista que, quando o contribuinte procura a repartição antes de qualquer procedimento fiscal para sanar uma irregularidade que confessadamente praticou, no fundo presta um relevante favor para o Fisco já que, em tal hipótese, não precisam as autoridades aparelhar nenhuma ação fiscal contra si para recebimento do crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória não adimplida na época própria. Aqui não se vai ao ponto de dizer que o contribuinte agiu "bona fide" já que, de rigor, até o momento do saneamento da MINISTÉRIO DA FAZENDA -stn 2".• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =r-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000092/00-95 Acórdão n°. :102-44.573 irregularidade é inadimplente, mas seu comportamento buscando o arrependimento demanda um tratamento diferenciado em relação àqueles que o fisco precisa exercitar o aparelho investigatório para buscar seu crédito tributário. Dir-se-á, no entanto, na esteira deste entendimento, que a multa de mora constante de uma série de diplomas legais versando sobre tributos diferentes então nunca seria aplicável já que, quando um contribuinte adimple espontaneamente a destempo a obrigação tributária dela se exime e, quando não adimple, fica sujeito diretamente a multa de lançamento de ofício. Esta conclusão, noentanto, é no mínimo apressada, senão manifestamente equivocada, já que a multa de mora incide, automaticamente, em certas hipóteses quando não cabe a multa de ofício ( por exemplo- a cobrança de tributos emergentes de declaração de reconhecimento de impostos ). No fundo exigir-se a multa de mora representa desestimular o contribuinte que quer se por as boas com o fisco temendo o aparelhamento de uma ação fiscal que possa adicionar pesado ônus à sua inadimplência. A respeito da matéria, e em abono deste modesto entendimento, traz-se a colação o ensinamento do I. Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compendio de Direito Tributário "Ed. Forense-1984- pág.727, quando especificamente comentando o Art. 138 do CTN, deixou assente: "A exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontânea, se prende a infração. A Fazenda Pública tem entendido que a falta de pagamento de imposto não exclui a responsabilidade do devedor em pagar o respectivo tributo com diversos acréscimos, inclusive o da multa moratória. É que, em princípio, as infrações previstas no Art. 138 do CTN não abrange a falta de pagamento do imposto, mesmo que o devedor procure liquidar o tributo devido antes de qualquer procedimento fiscal. Em verdade, o Art. 138 do CTN refere-se a qualquer infração, indistintamente, sem qualquer ressalva, nem mesmo quanto a falta de pagamento de tributos. A denúncia espontânea, assim, em relação a exclusão da responsabilidade, opera contra todas as infrações, e a multa moratória é uma delas. Em conseqüência, diante do caso de denúncia espontânea, o contribuinte deve pagar apenas o valor do crédito tributário, excluído deste o valor da multa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA is Processo n°. : 10675.000092/00-95 Acórdão n°. :102-44.573 moratória. Devemos observar que a denúncia espontânea acha-se instituída no capítulo do CTN que trata da responsabilidade por infrações, abrangendo portanto, qualquer modalidade de sanção que seja aplicada, inclusive a multa moratória ( que é sanção de ato ilícito)." Em termos de jurisprudência judiciai cita-se: "STJ — Resp. 177076-RS — 18.5.99 Omissis III — O Art. 138 do CTN não permite a distinção entre multa punitiva e remuneratória, até porque não disciplina o CTN sanções fiscais de modo a estrema-Ias em punitivas ou moratórias, exige apenas sua legalidade ( STF-RE 79.625). IV — A multa moratória foi concebida como forma de punir o atraso no cumprimento de obrigações fiscais, tornando-o oneroso, Seu escopo final é intimidar o contribuinte, prevenindo a mora. Inegável sua natureza punitiva. O ressarcimento pelo atraso fica por conta dos juros e eventual correção monetária. STF — Rec. Ext. nro 106.068-9 — SP Relatar — Min. Rafael Mayer — V. U. VOTO "Omissis ...é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto o caráter repressivo, quanto o caráter compensatório (Heitor Villegas, Elementos do Direito Tributário ) pag. 281." Ora, a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo Art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e premio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi- la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000092/00-95 Acórdão n°. :102-44.573 O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do principio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida." Em termos de Justiça fiscal, a legislação complementar tributária teria que caminhar para uma reformulação do instituto da espontaneidade, de forma a permitir, que através de legislação ordinária, houvesse uma distinção entre o contribuinte que cumpre suas obrigações, embora a destempo, daquele que obriga a movimentação da máquina fiscal, com custos para todos contribuintes, via graduação das penalidades. Isto posto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso, para conceder a restituição pleiteada referente aos recolhimentos não alcançados pela decadência. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000. MÁRIO RODRIGUES MORENO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000681/95-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 106-08477
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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RECURSO NEGADO. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO CUNHA DE MELO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. // / )7 DI á. 'f p : I -_ e C - IRA PRESID i TE t t ace.---,2-e_d-- iL—, Q ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO A4) NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.681/95-60 ACÓRDÃO N°. : 106-08.477 RECURSO N°. : 08.667 RECORRENTE : LUCIANO CUNHA DE MELLO RELATÓRIO LUCIANO CUNHA DE MELLO, identificado às fls. 01 dos presentes autos, foi notificado (fls. 05) para pagar a multa de 200,00 UFIR por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 01, alegando, resumidamente, que : A) "Por motivos alheios à vontade do Impugnante, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 1.994 foi entregue espontaneamente à DRF fora do prazo estabelecido, sem qualquer ação fiscal nesse sentido "; B) A Lei N° 8.981/95, de 20/01/95, estabelece penalidades a serem aplicadas por entrega intempestiva da declaração , "merecendo acuidade em dar a verdadeira aplicação ao artigo 88, Incisos 1 e II, parágrafos 1 e 3 daquele diploma legal"; C) "Observa-se, sem muito esforço, que em nenhum texto legal mencionado, o artigo 138, da Lei N° 5.172/66 ( que transcreve), tenha sido objeto de revogação"; D) A declaração apresentada se refere ao ano-calendário de 1.994, sendo inaplicável o artigo 88, da Lei N°8.981, que é de 20/01/95.40, Art. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.681/95-60 ACÓRDÃO N°. : 106-08.477 Transcreve, a seguir, ementas a Acórdãos do Segundo e Primeiro Conselhos de Contribuintes, que abordam a DENÚNCIA ESPONTÂNEA pela entrega intempestiva de declarações antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N°0199/96, de fls. 11, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que "a multa cobrada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória e, por isso, transformada em principal, conforme disciplinado no artigo 113, parágrafos N°. 2 e 3, do CTN ", que transcreve. O Interessado retorna ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera suas razões impugnatórias, ressaltando que a multa "representa um confisco tributário, expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal." É o Relatório. a 1/.4. / • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.681/95-60 ACÓRDÃO N°. : 106-08.477 VOTO CONSELHEIRO: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com os preceitos legais. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N° 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo, In casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporaneamente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de-n intimações, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO It. : 10630/000.681/95-60 ACÓRDÃO : 106-08.477 Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N° 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. Por fim, quanto à afirmação de que referida multa representa um confisco, nos termos do artigo 150, Inciso IV, da Constituição Federal, vale lembrar que aquele dispositivo se refere a tributos e não a multas. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 IINRIQUE ORLANDO MARCONI Page 1 _0116000.PDF Page 1 _0116200.PDF Page 1 _0116400.PDF Page 1 _0116600.PDF Page 1

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4661947 #
Numero do processo: 10670.000225/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos que o art. 150, § 4º, do CTN estipula para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é garantia fundamental do contribuinte e não pode ser alterado através de lei ordinária. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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' MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publigq2do no Iltárigaficial Z. _h to de cW 4.4 Ministério da Fazenda Rubrica r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n2 : 10670.000225/2001-16 Segundo Conselho de Contribuintes Recurso e : 121.194 Cenho de Documentação Acórdão n2 : 201-77.000 RECURSO ESPECIAL No 'R.1) .241- i.2.1 -194 Recorrente : BIOBRÁS S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. DECADÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos que o art. 150, § 4 2, do CTN estipula para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é garantia fundamental do contribuinte e não pode ser alterado através de lei ordinária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIOBRÁS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. OMOct, • lfilkiWtr 0 ose Maria Cs - lho arques Presidente 0,0 I Antonio 40, 1 • -• eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • . 22 CC-MF ,b7;-":4.:, 'faz Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes , Processo e : 10670.000225/2 001 - 16 Recurso n' : 121.194 Acórdão g : 201-77-000 Recorrente : BIOBIRÁS S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n 1.087, de 09 de abril de 2002 (fls. 102/108), proferida pela DRJ em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 31 de janeiro de 1996 a 29 de fevereiro de 1996. A autuação se deu, consoante consignado no Auto de Infração (fls. 05/09), datado de 22/03/01, em virtude de apuração do recolhimento a menor referente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com o crédito tributário de R$73.777,81. Inesignada com o respectivo lançamento, a ora recorrente formulou, em 24/04/01, manifestação de inconforrnidade (fls. 44/49), alegando, em suma: a) a decadência, o reexame de período já fiscalizado e o excesso de exação; b) que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior; c) seguindo posicionamento legal, que permite a compensação até mesmo com tributos e contribuições de espécie diferentes, inexiste impedimento às compensações efetuadas, pois não foram quitadas pela União; e d) seguindo a jurisprudência, a decisão quanto à compensação ou repetição via precatório pertence ao contribuinte Ao final, apresenta quesitos requerendo a realização de prova pericial e pede pela improcedência do Auto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora- MG, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento, sob a seguinte fundamentação: a) o objeto da lide deu-se não mais nos termos da MP n 1.212/95, mas sim nos moldes da LC ri 7/70 c/c a LC 17/93, vigentes no período; b) não procede a alegação de decadência, tendo em vista o lançamento ser feito por homologação, aplicando-se ao caso a Lei ri' 8.212/91; c) no que tange à nulidade, não foram tipificadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n' 70.235/72 (Capitulo III — DAS NULIDADES); d) concernente ao excesso de exação, o art. 170 do CFN exige que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo para ser compensado, devendo existir reconhecimento por decisão judicial com trânsito em julgado (Parecer PGFN/CRTINT ri n 683/93, item 34); e) o Parecer PGFN/CAT n 437/98 conclui que o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição deixou de existir; e f) quanto ao pedido de realização de perícia, os auditores autuantes são competentes para tanto. Inconformada, interpôs a contribuinte, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário (fls. 112/120), no qual reitera os argumentos contidos na impugnação, acrescentando vasta jurisprudência em suas alegações sobre a decadência, vez que se aplica ao caso o prazo qüinqüenal e não decenal, não se tratando de prescrição e sobre o vencimento de Contribuição ao PIS, quanto à correção monetária. Acrescenta ainda que obteve o direito a compensar os excessos por ação transitada em julgado. Ao final requer o cancelamento das exigências constantes do Auto de n ação. É o rel tóri • . Lok_ til - 2 r CC-MF %-fr Ministério da Fazenda Fl. -74Z ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10670.000225/2001-16 Recurso o' : 121.194 Acórdão n' : 201-77.000 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAIRO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente, tendo em vista a lavratura do Auto de Infração em 22 de março de 2001, aduz preliminarmente a nulidade do lançamento impugnado por ter decaído o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A Lei n 8.212/91, em seu art. 45, § 42, visou à ampliação do prazo para o lançamento do crédito tributário das contribuições sociais de 5 (cinco) anos para 10 (dez) anos. Contudo, o prazo de 5 (cinco) anos que o art. 150, § 4 2, do CTN estipula para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é garantia fundamental do contribuinte e não pode ser alterado através de lei ordinária, devendo, portanto, prevalecer em detrimento do disposto sobre o tema na Lei supracitada. De fato, assiste razão à recorrente, pois o prazo decadencial nos tributos cujo lançamento se faz por homologação, preexistindo pagamento, conta-se a partir do fato gerador. Assim, as exações cujos fatos geradores ocorreram em 31 de janeiro de 1996 e 29 de fevereiro de 1996, portanto, cinco anos antes da data de lavratura do Auto de Infração, ocorrida em 22 de março de 2001, não podem, em conseqüência, ser objeto do lançamento recorrido. Sendo assim, no tempo em que foi lavrado o Auto de Infração, março de 2001, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública autuar a contribuinte quanto a todo o período objeto do lançamento. Diante do exposto, do p • violento ao recurso, acolhendo a preliminar de decadência para julgar extinto o crédits trib tário. Sala das Sessões, em 1 de j o de 2003. j4 rire ANTONIO MARI iDl ABREU PINTO 2" 3

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Numero do processo: 10630.000255/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04133
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U, 2 '.2 De 9aCi 0 3 1 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000255/95-71 Acórdão : 203-04.133 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.875 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRAS1T PIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Otacil . DW\I10 . 41, V I. • rtaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :5¥55 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000255/95-71 Acórdão : 203-04.133 • Recurso : 105.875 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NWO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Engenho da Serra", de sua propriedade, localizado no Município de Alvinópolis - MG, com área de 12,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1619848.4. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENfl3RA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 • :•415:t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b7.104••••45. "csg: Processo : 10630.000255/95-71 Acórdão : 203-04.133 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte dns árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000255/95-71 Acórdão : 203-04.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANÇAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "An. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades económicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais I atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..f-A341, Processo : 10630.000255/95-71 Acórdão : 203-04.133 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § I° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 1):3) 5 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA j; e!ti.fi4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000255/95-71 Acórdão : 203-04.133 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Caiba Venoso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de• Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 dark OTACILIO D • AS CARTAXO 6

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Numero do processo: 10675.000260/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Também não há permissão legal para aproveitamento de créditos referentes a aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI). Outrossim, é inadmissível o creditamento referente a aquisições de insumos que não integrem o produtos final ou que não tenham sido consumidos diretamente na fabricação deste. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13970
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Gustavo Kelly Alencar, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ministério da Fazenda &brita , ,fr Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10675.000260/2001-95 Recurso n°: 120.655 Acórdão n°: 202-13.970 Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA. DE UBERLÂNDIA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — O direito ao aproveitamento dos créditos de LPI, bem como do saldo credor, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Também não há permissão legal para aproveitamento de créditos referentes a aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI). Outrossim, é inadmissível o creditamento referente a aquisições de insumos que não integrem o produto final ou que não tenham sido consumidos diretamente na fabricação deste. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA. DE UBERLÂNDIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 4.2,01theiro'"Torres;" Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/j a 1 •2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10675.000260/2001-95 Recurso n° : 120.655 Acórdão n°: 202-13.970 Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA. DE UBERLÂNDIA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fl. 167 que compõe a decisão de primeira instância: "Trata a presetite lide de indeferimento do pedido de ressarcimento de fl. 01, referente a créditos de IPI pelas aquisições de insumos, matérias-primas e materiais de embalagens realizadas pela requerente no ano-calendário de 1998 para a fabricação de produtos tributados à alíquota zero, totalizando o montante de RS 44.878,66. Consoante o exposto no Despacho Decisório SASIT n° 208 da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, de fls. 148/151, o indeferimento foi motivado com base no relato do auditor fiscal encarregado de proceder às verificações necessárias na escrita da requerente, para o qual a pretensão da requerente carece de amparo legal tendo em vista que os créditos pleiteados de IPI se referem a inSIIMOS recebidos no estabelecimento industrial antes de I° de janeiro de 1999, ou seja, antes da edição da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ressaltando, outrossim, que o levantamento do crédito pleiteado pela requerente foi frito de maneira indevida porquanto nele foram incluídos valores decorrentes de aquisições de diversos materiais não enquadrados no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, como também agregados valores de créditos relativos a insurnos destinados à industrialização de produtos não tributados. Notificada em 26/10/2001, a requerente apresei ita manifestação de inconformidade de fls. 154/162, em 2 7/1 1/2001, consignando, em síntese que, a partir da promulgação do texto constitucional federal de 1988, o direito ao crédito de IPI corresponde ao valor integral do imposto que incidiu sobre todas as entradas de insumos no estabelecimento do contribuinte, em face do principio da não-czimulatividade, independentemente de a operação subseqüente ser isenta ou sujeita à alíquota zero. Ilustra sua defesa com alguns julgados acerca da matéria. A mais, alega que todos os insumos adquiridos dão a ela direito aos créditos respectivos porquanto compõem o produto final industrializado pela empresa." Os Membros da Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, decidiram indeferir o pleito, nos termos da ementa de fl. 165, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 2 e-- 6 • *tjt 22 CC-MF .:ri" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10675.000260/2001-95 Recurso n° : 120.655 Acórdão n°: 202-13.970 Ano-calendário: 1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE IPL PRODUTOS DE AL1OUOTA ZERO LEI N° 9.779/1999. ALCANCE. O direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados à crliguota zero, conforme previsto na Lei n° 9.779/1 999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado cz partir de I° de janeiro de 1999. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Entetna: JULGAMENTO ADMIIIVISTRAnvo. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgarnettto administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal _Federal. Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 173/181), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatoria. É o relatório. 3 - u . 2 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. t‘r:c.:";:k Segundo Conselho de Contribuintes 4'.friÀ a Processo n": 10675.000260/2001-95 Recurso n": 120.655 Acórdão n": 202-13.970 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, referente ao imposto pago nas aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) e de outros produtos não enquadrados pela legislação do IPI como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, destinados a emprego na fabricação de produtos não tributados (N'T) ou tributados à aliquota zero em períodos anteriores a janeiro de 1999. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar: ai. se os produtos tributados à aliquota zero ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998; a2. se os produtos não tributados (NT) ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998; e a3. se os produtos não enquadrados pela legislação do IPI como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem geram ao estabelecimento adquirente direito ao crédito do imposto a eles pertinentes. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados § 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição Federal, o CTN dá, no artigo 49, parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação:i 4 4,AQnà1,, 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -,,i4fl-?---.,i Processo ri 0 : 10675.000260/2001-95 Recurso n° : 120.655 Acórdão n°: 202-13.970 "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-curnulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI11998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados exceto as de ali-quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre as. bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos não tributados ou que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à. aliquota zero ou ainda gozando de isenção fiscal. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos não tributados (NT) ou sujeitos à alíquota neutra (zero) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. xte 5 . r CC-Mf - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 10675.000260/2001-95 Recurso n°: 120.655 Acórdão n°: 202-13.970 É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos NT ou tributados à aliquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo 11 da Lei n°9.779/1999 na sistemática de créditos. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos NT ou tributados à alíquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Em relação à produtos tributados à alíquota zero, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal e, também, das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à alíquota zero o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 3 1/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro Oetavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o principio da não- ~n/atividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do inposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliontar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: 'O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantia!: do mesmo inmosto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o MCS7710 volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores. '(Direito Tributário Brasileiro, 1 0° edição, pág. 108). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime gde a/ignota zero. Na esteira dos pronunciamentos 6 Ministério da Fazenda rCC-MF a :g' Segundo Conselho de Contribuintes•Rvr Processo n°: 10675.000260/2001-95 Recurso n°: 120.655 Acórdão n°: 202-13.970 desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da ai/quota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em principio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o RE 76284 (in RIU 70/760), nestes termos: 'As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou 0 (zero), por entender que a figura da isenção tem C01770 pressuposto a existência de uma &ignota positiva e não a tarifa neutra, que con.esponda à omissão da aliquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, 17), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma &ignota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção.' É de ver que a circunstância de ser a &ignota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fálico capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão económica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, tias palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime 'não podia dar lugar ao crédito fiscal federar (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Canadho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a &ignota zero 'unia fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto'. (Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Dai a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na salda do produto, pela absoluta neutralidade dos seusicomponentes numéricos, via de c nseqüência, não haverá elevação da base de 7 2 CC-MF ;.1;? -*;J:;, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10675.000260/2001-95 Recurso n° : 120.655 Acórdão n°: 202-13.970 cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditametno ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de &ignota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção 'emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído.' (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário ri. 0 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei 110 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário no 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22- 3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela ai/quota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." De outro lado, deve ainda ser lembrado o principio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Dai, é forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1°/01/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à aliquota zero. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4 0, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do 1H decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de 8 ...?..;.- 22 CC-MF -re--",:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,,l;$7';.:tè Processo n°: 10675.000260/2001-95 Recurso n°: 120.655 Acórdão n°: 202-13.970 produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999. "Art. 4° O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidos no art. II da Lei n° 9.779, de 1999, ao saldo credor do 1P1 decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os inçamos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. " (Destaquei) Assim sendo, retroagir a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. No que pertine ao excerto da Decisão n° 14, de 31/05/1999, exarada pela Superintendência Regional da Receita Federal da 3 3 Região Fiscal, trazido à colação pela reclamante, não vislumbro em que possa ajudar a tese de defesa, já que o posicionamento dessa repartição fiscal não colide com o esposado na decisão recorrida, ao contrário, vem ao seu encontro, vez que predita decisão, ao dispor expressamente que "o saldo credor do IPI, apurado nos termos da legislação em vigor, decorrente do imposto pago na aquisição de inSIIMOS adquiridos para emprego na industrialização de produtos de modo geral, ainda que imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, pode ser objeto de ressarcimento ou utilizado na compensação de tributos e contribuições administrados pela SPE", está, simplesmente, reverberando o entendimento dado por lei, qual seja, o de que só se pode utilizar do saldo credor do IPI legalmente apurado. Assim, o pronunciamento daquela repartição não diverge da decisão recorrida, porquanto ambas concordam com a utilização de saldo credor apurado nos termos da lá Note-se que o artigo II da Lei n° 9.779/1999 não estendeu o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos NT, mas tão- somente aos tributados, embora isentos ou de aliquota zero. A citada Instrução Normativa foi mais além e permitiu o aproveitamento dos créditos referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, mas nem o dispositivo legal nem o infralegal estenderam o aproveitamento do saldo credor nos casos de produtos não tributados (NT). De outro modo não poderia ser, porquanto os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados como NT sequer estão dentro do campo de incidência desse tributo, mais ainda para efeitos de tributação, isto é, para fins fiscais, ditos produtos não são considerados industrializados, mesmo que tecnicamente os sejam. Tampouco os estabelecimentos que os fabricam são considerados estabelecimento industrial em relação às operações envolvendo ditos produtos. Esse entendimento é explicitado no art. 80 do RIPI11982, que assim dispõe: "Art 8° Estabelecimento Industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 3°, de que resulte produto tributado, ainda que de ai/quota zero ou isento." Em assim sendo, não há falar-se em direito a crédito referente às aquisições de insumos utilizados em produtos não tributados.di 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda• .• n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n": 10675.000260/2001-95 Recurso n": 120.655 Acórdão n": 202-13.970 A exegese do dispositivo legal pertinente aos créditos básicos (inciso I do art. 82 do RIPI/1982 ou inciso 1 do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI1198 8), é no sentido de que os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados somente podem creditar-se do imposto pago quando da aquisição de produtos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) a serem empregados diretamente na industrialização do produto final ou que, embora não sejam a este integrados, sejam consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato fisico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não gera direito a crédito. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal, que o explicitou por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979. Diante do exposto, entendo não haver para a reclamante direito aos créditos do imposto pago na aquisição dos produtos a seguir enumerados: 1) embalagens para mercadorias diversas vendidas no supermercado da cooperativa; 2) produtos químicos para limpeza e higienização da unidade industrial e de latões de leite; 3) produtos químicos para conservação da torre de resfriamento de água, objetivando mantê-la em boas condições, livre de corrosão e de incrustações; 4) caixas plásticas retomáveis, utilizadas no transporte de leite em saquinhos (Ativo Imobilizado); 5) lacres plásticos para utilização nos tanques isotérmicos de caminhões; 6) produtos químicos para tratamento da água da caldeira, para manter as tubulações e estruturas por onde ela circula em boas condições, livres de corrosão e de incrustações; 7) produto químico utilizado no tratamento do óleo combustível BPF utilizado na caldeira; 8) embalagens e outros materiais aplicados na industrialização de produtos classificados na TIPI como Não tributados-NT (leite tipo "C" e longa vida- UHT); 9) peças para manutenção de equipamentos industriais; 10) embalagens para coleta de materiais do solo para análise; e 11) copos para refrigerantes e café. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o 10 ot, r CC-MF .re. Ministério da Fazenda Fl. 0 n7t 01' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10675.000260/2001-95 Recurso n°: 120.655 Acórdão n°: 202-13.970 controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 /AdltelJE "—INTIE.IROSer 11 J' 22 CC-MF Ministério da Fazenda...! Fl. 1,7frrrra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10675.000260/2001-95 Recurso n°: 120.655 Acórdão n°: 202-13.970 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO GUSTAVO ICELLY ALENCAR Trata a questão aqui em tela da sistemática da não-cumulatividade do 1PI e eventuais restrições que a mesma possa vir a ter, por força de dispositivos legais de natureza Constitucional e infraconstitucional. Pois bem. A fim de efetuarmos uma melhor análise do referido princípio, dividimos a questão sob dois aspectos: formal e material. Vejamos: DA NÃO-CUMULATIVIDADE SOB O ASPECTO FORMAL A questão da não-cumulatividade está prevista na Constituição de 1988 que, reproduzindo normas das Cartas Políticas anteriores (emenda n° 1, de 1969, arts. 21, §3° e 23, inciso II; Constituição de 1967, arts. 22, §4° e 24, §5°; e Emenda n° 18, de 1965, art. 11, parágrafo único, e art. 12, §2°), preceitua que tanto o IPI quanto o ICMS são impostos não cumulativos, onde se compensará o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Seus fundamentos são simples, abalizados inteiramente pelos ditames constitucionais: a não-cumulatividade constitucional veio garantir ao contribuinte do IPI e do ICMS o direito ao crédito correspondente ao montante do valor do imposto incidente nas operações anteriores (crédito financeiro), e o direito de compensar (compensação legal, independente da vontade da outra parte) esse crédito com o crédito da Fazenda relativo ao imposto incidente na nova operação (crédito tributário). Depreende-se do referido instituto então dois direitos: o direito de crédito e o direito de compensar. Tratam de direitos autônomos, independentes, impassíveis de modificação por norma hierárquica inferior, e, neste sentido, assim dispõe unanimemente a hodierna doutrina: "Demonstra a doutrina atual que não se pode mais argumentar com a idéia de que o principio da não cumulatividade, formulado na Constituição, depende de regulamentação livremente posta em lei complementar, porque o legislador não é livre para dispor, mas somente poderá atuar a partir das bitolas constitucionais "J Afinal, como ensina o Exmo. Desembargador Federal Alberto Nogueira, em obra também recente: "(..) a tributação, considerada em todos os seus aspectos (competência, instituição e cobrança), deve se ajustar ao modelo k I Navarro Çoelho. Sacha Calmon e Machado Derzi. Misabel A., in Direito Tributário Aplicado — Dei Rey, 1997, p. 28 12 L4'nN,. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tif:5-f,;:.,,lk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10675.0002 60/2 00 1 -95 Recurso n°: 120.655 Acórdão ire: 202-13.970 constitucional vigente, em cujo seio serão interpretadas e aplicados os princípios nele consagrados à luz do Estado Democrático de Direito"' Logo, inequivocamente, a não-cumulatividade é uma regra auto executável, ou "self-enforcing", significando que ela se esgota em si mesma, não necessitando de normas ou regulamentos complementares. A única conclusão que se pode chegar, e neste ponto reitera-se e não se cansará de se reiterar, que a não-curnulatividade é matéria constitucional, e não carece e sequer permite restrições ou limitações de natureza infraconstitucional. A exemplo do que ocorreu com o ICMS, para que se limite a mesma quanto ao IPI, faz-se necessário emendar-se o texto constitucional, o que não ocorreu até a presente data. Qualquer outra forma, hierarquicamente inferior, que se utilize para tal, não produzirá efeitos no ordenamento jurídico. Sobre isto, em matéria que esgota por si só o tema, assim disse Cid Heráclito de Queiroz, citado por Heron Arzu a: "Consequentemente, quedarão, inapelcntelmente, revogadas ou derrogadas as disposições legais ou regulamentares que se choque»; com as prescrições constitucionais supervenientes, as quais enunciam e fixam, C0171 toda a clareza, o conteúdo da 'não-cum zdatividade'. E estarão eivadas de inconstitucional/Jade plena as disposições legais posteriores à Constituição, que pretendam violar a letra e o espirito das aludidas normas constitucionais, limitando, restringindo, modificando ou tornando inócua a 'não- cumulatividade ', como expressamente definida. "3 Neste prisma, verifica-se que o escopo do legislador constitucional, ao estender integralmente o principio da não-cumulatividade ao IPI, é o de assegurar o direito de compensar, abrangendo o direito do crédito do contribuinte contra a Fazenda Pública e, por conseqüência, envolvendo, ainda, a garantia à. eficácia plena das regras constitucionais e legais relativas à não incidência ou imunidade, à isenção e à tributação, à aliquota-zero, regras de desoneração e não agregação do imposto a determinados produtos ou mercadorias, ditadas por superiores razões extra-fiscais de interesse público e social. Transcreve-se o texto da Constituição da República que cuida da sistemática relativa ao ICMS, onde resta expressamente clara a restrição aplicada ao referido tributo: "' 2°. O imposto previsto no inciso H atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo nzesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação en; contrário da legislação: 5 2 Nogueira, Alberto, in Os limites da Legalidade Tributária no Estado Democrático de Direito- Renovar, 1996. p. 91 3 752Heraclito de Queiroz, Cid, in Revisto Dialética de D :. Tributário n° 40, p. 13 - Dialética / 13 Jer 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '1•7'g,...;.:1 Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n°: 10675.000260/2001-95 Recurso n°: 120.655 Acórdão n°: 202-13.970 a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;" E, especificamente quanto ao IPI, assim prevê a Constituição: "sç 3°. O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior Ao ter o legislador Constitucional restringido a amplitude da sistemática aqui em discussão para o ICMS, não o fez para o IPI, vez que o texto político não reproduz as normas vedantes quando cuida deste último. Assim, inexiste possibilidade de o legislador infraconstitucional instituí-las, sob pena de ir de encontro ao texto político, que lhe é limitador, formal e material. Isto reforçado pela própria natureza parafiscal do tributo, que o faz apresentar peculiaridades que o ICMS não possui. Sobre o tema, assim prevê o Ilustre Professor Eduardo Domingos Botallo: "(...)que, por razões de política fiscal, que não tem nenhum compromisso com o próprio mecanismo olhado sob o seu prisma cient (fico, a Constituição, ao estabelecer a não-cumulatividade para o ICMS o fez de unia forma muito mais restrita, muito mais contida do que aquela que atribuiu ao IPI, que essa não cumulatividade encontra barreiras em operações sujeitas à isenção ou não-incidência. Já estas mesmas restrições não acontecem em relação ao IPI, portanto o principio da não-cumulatividade, quando vinculado ao IPI, é amplo, pleno, não encontra limitações pela eventual circunstáncia da a operação estar sujeita ao regime de isenção ou não-incidência, unia vez que estes regimes dizem respeito exclusivamente à postura do Estado perante a tributação, sem o efeito de poder comprometer o direito constitucional a não- cumulatividade que é assegurada. "4 Fôssemos adaptar a conhecida "pirâmide de Kelsen" ao ordenamento jurídico Brasileiro teríamos como pedra de toque e arcabouço inafastável a Constituição da República, efetiva limitação à atuação do legislador, inclusive quanto ao poder de tributar. Assim, não cabe a este ir além do que a Constituição permite, sob pena de trazer o caos jurídico, imoral e ofensor aos ditames supremos. Sobre tal fato, com absoluta propriedade, afirma Carlos Maximiliano, o melhor de nossos hermeneutas, que: 4 in Revista de Direito Tributário n°58, pp 150/151 14 - 1-, ,. r CC-MF .t.iki,XL: Ministério da Fazenda Fl. te.l:4,-;n:4 Segundo Conselho de Contribuintes *-C4e;%.• _ . Processo n°: 10675.000260/2001-95 Recurso n°: 120.655 Acórdão n°: 202-13.970 "o Direito objetivo não é uni conglomerado caótico de preceitos; constitui vasta unidade, organistno regular, sistema, conjzitzto harmónico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio". "Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço "5 Por tal, ainda que nossa Carta Magna tenha natureza semi-flexível, permitindo ao legislador infraconstitucional efetuar a complementação de seus preceitos, tal prerrogativa não lhe concede salvo-conduto para legislar sobre o que bem entender, de forma desordenada a absolutamente discricionária. Há que se observar as efetivas limitações para tal. Logo, é conseqüência interpretativa óbvia que, estando o ICMS e o EPI sujeitos ao mesmo princípio, e tendo o legislador restringido um e não o outro, ofende a hierarquia para a elaboração de normas impor restrições por outro meio que não o de uma modificação constitucional. Não resta então dúvida que, mesmo tendo nosso ordenamento jurídico albergado o princípio da não-curnulatividade, excepcionou, somente para o ICMS, duas hipóteses: não ocorrerá aproveitamento de créditos quando a operação final for isenta e também não ocorrerá quando não houver incidência do tributo na operação final. Não excepciona, portanto, nenhuma situação, o que é até compreensível, vez que, enquanto o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços visa tributar o bem propriamente dito, o Imposto sobre Produtos Industrializados visa, ao contrário, tributar a operação de industrialização. A bem da verdade, a Constituição de 1988 reeditou os ditames da famosa Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida por Emenda Passos Porto, que não mais permitiu o aproveitamento dos créditos de ICMS incidentes sobre insumos nestas duas hipóteses. E sobre isto, inclusive, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, no RE n° 0212.484-2, que, muito embora trate de hipótese diversa da aqui tratada, qual seja, a possibilidade de creditamento quando da aquisição de MP, PI e ME isentos, é aqui utilizado com o intuito de se ressaltar a manifesta diferença entre o ICMS e o IPI: "Continuo a leitura da _Emenda: '... nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado '. Deu-se a transformação da regra em exceção, conto disse: a isenção ou a não- incidência não implicará crédito - e estou modificando a ordem das expressões - não implicará — é a regra 'crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes, salvo de terminação em contrário da legislação'. O crédito, portanto, tão-somente no tocante ao 16'M, só poderia decorrer de disposição legal. ti /0/95 in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Freitas Bastos, 4°. Ed., p. 376/ 15 ii 2 9 CC-MF Ministério da Fazenda 490'. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n'11007 Processo n°: 10675.000260/2001-95 Recurso n°: 120.655 Acórdão n°: 202-13.970 Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou CO!?? o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranqüilissima no sentido do direito ao crédito. Não houve mudança. A Emenda Constitucional n° 23 apenas alterou o preceito da Carta então em vigor, que regulava o ICM. Ora, isenta-se algo de inicio, devido, e, para não se chegar à inocuidode do beneficio, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo." Por tal, como já visto, o princípio da não-cumulatividade, segundo o Legislador Constituinte, não pode ser limitado ou restringido quanto ao IPI, à exceção de modificação na própria regra matriz da não-cumulatividade ao mesmo aplicada — o próprio texto constitucional. Mas não é este o pensamento do legislador ordinário, vez que, ao acrescentar o parágrafo primeiro ao artigo 25 da Lei n° 4.502/64, através do Decreto-Lei n°1.136/70, foi além da Constituição, vedando a possibilidade de creditamento do IPI relativamente a operações isentas ou sobre as quais não incida o tributo. Em síntese, estendeu a limitação constitucional pertinente ao ICMS ao IPI, numa clara afronta à hierarquia das leis. Assim dispõe o nefasto dispositivo: "Artigo 25. § ]O_ O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou que resultarem do processo industrial sejam tributados na salda do estabelecimento." Ora, se a mesma vedação decorre de Emenda Constitucional para um tributo, obviamente deve também decorrer de dispositivo hierarquicamente igual para outro, pois o campo das limitações constitucionais ao poder de tributar, especificamente quanto ao princípio da estrita legalidade, não admite exceções de natureza qualitativa. Assim, é manifesto que a Lei n° 4.502/64, ao excepcionar as situações descritas neste aspecto, não foi recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio, senão de forma expressa, por incompatibilidade óbvia com os preceitos constitucionais vigentes. A não-recepção pela forma passiva é óbvia. Tal incompatibilidade é clara, tanto que o próprio Regulamento do IPI de 1979 não contém em seu texto, especificamente no tocante ao creditamento e não-cumulatividade, as expressões "isenção e não incidência", retornando as mesmas ao ordenamento somente com o RIP1/82. Ora, ou a restrição infraconstitucional é indevida, ou no mínimo é inócua, vez que o próprio Regulamento de 1979 não a acolheu. Outrossim, não bastasse tal fato, ainda assim, 16 ..~k• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10675.000260/2001-95 Recurso n° : 120.655 Acórdão n°: 202-13.970 ao se restringir a aplicação do referido principio, está se interpretando o mesmo de forma diversa, divergente e, pode-se dizer, inveridica. A não recepção é novamente comprovada quando se vê também que, ao decidir sobre a matéria, os Tribunais sequer utilizam-na como argumento pró ou contra o creditamento. Assim, não há que se falar em restrição a incidência do Principio da não-cumulatividade. Especificamente sobre o tema, assim discorreu o imortal Mestre Geraldo Ataliba: "A cláusula constitucional 'abater ' 6, na verdade, não introduz viera recomendação ou sugestão, que a lei pode ou não acatar Na verdade, as Constituições não têm esse cutiho sugestivo. É diretriz constitucional imperativa; forma inexorável pela qual se chega a um IPI e a uni ICM 'não- cumulativos ', no sentido que a Constituição Brasileira emprestou. É o critério constitucional pelo qual, juridicamente, se constrói a não cumulatividade desses tributos. Em cada operação é facultada e garantida uma dedução, um abatimento. O chamado 'principio da , não cum zdatividade s se resolve, em termos jurídicos, 77I1177 singelo direito de abater, um simples direito de abatimento. (-) Estas premissas (e a exposição que fizemos na RDTributário 29/110) são importantes para deixar bem salientado que - operando sobre direito de origens, sede e fundamento constitucional - o legislador ordinário não pode pretender-se o seu criador e, nessa conformidade, dar-se à liberdade de dispor livremente sobre ele. Dai a razão pela qualOtão podendo o legislador resistir ao direito que a Constituição criou) são inconstitucionais as restrições - emitidas em lei - ao alcance dos abatimentos do ICM e do IPI, como estruturados pelo texto constitucional." 7 (gritos do original) Outrossim, não obstante a doutrina e a jurisprudência terem tomado posição como a aqui esposada e acompanhada, a administração, bem como o legislador ordinário, ainda assim, insistiram na prevalência da legislação restritiva. Isso pelo menos até a edição da Lei n° 9.779/99, que veio expressar, ainda que timidamente, o que o legislador constitucional já anteviu e desejou há longa data. Para tal, sirvo- me de trecho de voto do Eminente Desembargador Federal Andrade Marfins, do TRF da 3. Região: 6 A expressão 'deduzir' no artigo 153 da CR/88 substituiu a expressão 'abater' na Carta política pretérita. Ataliba, Geraldo e Giardino, Cléber in "ICAI e /Ft/ — Direito de Cr - ito — produção de Mercadorias isentas ou sujeitas à Aliquota Zero"- Revista de Direito Tributário n°46 17 ,-i - 1 • :::?».- 242 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4gCile Processo n°: 10675.000260/2001-95 Recurso n°: 120.655 Acórdão n°: 202-13.970 (..) Num parêntese ainda se há de registrar que o legislador, até hoje, não se capacitou do verdadeiro alcance politico e jurídico da constitucionaliza ção que se operou no principio da não cunndatividade do IPI A Lei 9.779'99 não consegue ainda assumir a responsabilidade duma fiel observância ao principio. Seu art. I I é ainda muito tímido no reconhecimento do perfil constitucional que a não-cunnilatividade do IPI sustenta desde a EC n° 18'46 [sie]. Mas, em bom direito, de qualquer modo se haverá de reconhecer que o dispositivo não se legitima senão como normatividade interpretativa da legislação primordialmente editada sobre o IPI, não podendo pretender, por conseguinte, eficácia outra que aquela meramente retroativa. "8 Entretanto, a edição da referida lei, ainda que tenha posto fim às discussões sobre o regime de não-cumulatividade do IPI para hipóteses posteriores à sua edição, não pôs fim à celeuma existente anteriormente a esta, ainda mais quando se observa a Instrução Normativa n° 33/99, que a regulamentou. "Lei 9.779/99, Artigo 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. IN SRF n° 33/99 Artigo 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de MP. PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Artigo 5° - Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° - Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPL 5 8 TRF 3 a . Região V. Turma - Proc. 2000.03.005922 -3 Ag 1015947' 18 - r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10675.000260/2001-95 Recurso n": 120.655 Acórdão n°: 202-13.970 § 2° - o aproveitamento dos créditos do IP1 de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da salda dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1988, e dos fabricados a partir de I° de janeiro de 1999, com a utilização dos /tinimos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos illSTIMOS que primeiro entraram no estabelecimento." Da análise do dispositivo legal ordinário citado, tem-se a expressa estipulação de dois princípios: o primeiro reitera o princípio constitucional de que o IPI é um tributo não- cumulativo; por conseqüência, o tributo incidente sobre os insurnos pode ser aproveitado sempre que nasce a obrigação tributária (incidência, isenção, anistia e remissão) e, com muito mais razão, no caso de aliquota zero, ern que nascem obrigação e crédito tributários. O segundo princípio é o de que tais créditos de IPI podem ser compensados nos termos da Lei n° 9.430/96. Vale dizer, contra débitos de outros tributos que deveriam ser pagos pelo contribuinte. Quanto ao primeiro princípio citado, não resta outra interpretação senão a de que a compensação dos créditos ali descritos sempre pode ser efetuada com débitos do próprio IPI, por ser inerente à própria Constituição, não estando submetido às duvidosas hipóteses legais pretéritas de cunho restritivo. Em outras palavras, o artigo 11 apenas explicitou, quanto à aplicação irrestrita do principio da não-cumulatividade, relativamente a insumos destinados a produtos beneficiados pela desoneração do tributo, que a manutenção e utilização do crédito era permitida desde a Constituição de 1967, com reiteração na Constituição de 1988. A lei acatou a orientação pretoriana, acolhendo e respeitando o decidido pela Suprema Corte. Nessa ordem de raciocínio, vê-se claramente que nenhuma novidade veio o citado artigo 11 trazer ao ordenamento jurídico pátrio, vez que já existia - conquanto não aceito pela Administração, mas aceito pelo Poder Judiciário — o direito amplo de compensação do tributo na hipótese aqui tratada, sendo certo que o mesmo é meramente interpretativo. E sobre a eficácia das normas interpretativas, assim discorre Ricardo Lobo Torres: "A lei interprete:Uiva retroage (artigo 106, I do Código Tributário Nacional), pois tem eficácia meramente declaratória. Não cria direito novo nem tributo, senão que apenas fixa o sentido da norma financeira preexistente...para que a lei possa ser considerada interpretativa é necessário que disponha 770 mesmo sentido das decisões judiciais (cf. P. Roubier); se vier resolver conflito jur - prudencial ou estabelecer orientação contrária à da 19 I . :. , , C.:>i 2, CC-MF . - -• :f-'-,V.- Ministério da Fazenda -,• :--•al. at Fl. . , ,,, • ty,vor Segundo Conselho de Contribuintes *4i..:24tC, Processo n°: 10675.000260/2001-95 Recurso n°: 120.655 Acórdão n°: 202-13.970 jurisprudência vitoriosa, não será interpretativa, mas lei de natureza constitutiva; "9 E, inequivocamente, pelo menos quanto ao aproveitamento do saldo credor de 1PI, nada de novo ocorre, vez que a Constituição atual, bem como a pretérita, já o previam de forma irrestrita, pelo menos para o MI. E, por fim, em que pese a um tanto quanto "excessiva" regulamentação imposta pela IN SRF n° 33/99, a mesma apenas vêm a corroborar o até então exposto, senão vejamos. Desde a primeira restrição legal ao creditamento, através do Decreto-Lei n°1.136/70, que modificou a Lei n° 4.502/65, a hipótese isentiva vem sempre acompanhada da hipótese da tributação à aliquota zero. O mesmo ocorre com o Regulamento do IPI, à exceção do RI1PI179, como já dito, que não contém a citada restrição. Sempre se vê a impossibilidade de creditamento quando da posterior isenção ou da tributação à alíquota zero. O R1PI/ 82 e o RIPI198 trataram o tema de forma idêntica. Entretanto, o artigo 5° da referida IN n° 33/99 expressamente prevê que "os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos co,?! direito apenas à manutenção dos créditos." Ora, se era possível a existência de saldo credor de IPI anteriormente à edição da Lei n° 9.779/99, relativamente à MP, PI e ME de produtos isentos, por óbvio também o era quando da tributação à aliquota zero. Pois, se o tratamento era exatamente igual até a presente data, por que deixaria de sé-lo após? E, se prevê a situação hipotética antes da edição da lei, logicamente conclui-se que: - não cria direito novo; - é meramente interpretativa; e - ratifica a não recepção da Lei n° 4.502/64 neste sentido. A NÃO-CIJMULATTVLDADE SOB O ASPECTO MATERIAL A sistemática da não-cumulatividade visa impedir duas situações fáticas: uma, a chamada incidência em cascata — caso em que sobre uma mesma base de cálculo, cujo valor agregado aumenta a cada operação, é cobrada uma mesma exação; e a segunda, a denominada 5 //9 Torres, Ricardo Lobo in "curso de Direito Financeiro e Tributário", Rio, Renovar, 1999, p.117 20 J 1 22 CC-MF e --i----‘-e:- Ministério da Fazenda....-:.,-. 't Segundo Conselho de Contribuintes -;,,Y,IY>, Processo n 0 : 10675.000260/2001-95 Recurso n°: 120.655 Acórdão n°: 202-13.970 tributação anti-econômica — caso em que, numa hipótese de desoneração do tributo, o mesmo é cobrado posteriormente, resultando a desoneração, na verdade, em mero diferimento. Pois bem. No Direito Brasileiro são seis as hipóteses de desoneração da obrigação de pagamento de tributos: a imunidade, a isenção, a não-incidência, a remissão, anistia e a alíquota zero. Todas com a mesma conseqüência prática — o não pagamento — mas com tratamento jurídico, em regra, como mais tarde veremos, diverso. Entretanto, de todos os institutos citados, apenas na tributação à aliquota-zero ocorre o duplo fenômeno do nascimento da obrigação e do crédito tributários, só que a aplicação da alíquota totalmente esvaziada toma este valor igual a zero, havendo tributação mas não havendo dispêndio. Sobre a mesma assim discorre o Mestre Ives Gandra da Silva Martins: "A última forma desonerativa de expressão é a que diz respeito à aliquota zero. Nessa forma, nascem obrigação tributária e crédito fiscal, mas tanto um quanto o outro estão reduzidos a sua nenhuma expressão. A alíquota, que pode ir de zero ao número desejado pelo Poder Tributante, respeitados os princípios da estrita legalidade, da tipicidade fechada, da reserva absoluta e da capacidade contributiva, é apresentada em sua primeira conformação, que é o número zero, vale dizer, existe enquanto alíquota, mas os reflexos da imposição do ponto de vista quantitativo são nenhuns. De rigor, as conseqüências inerentes às ai/quotas quantificadas são aplicáveis à ai/quota reduzida a sua expressão nenhuma, gerando nos tributos a que se referem ('não cumulativos), à exceção de algumas hipóteses do ICM a partir da E. El'. n°23/83, o direito aos créditos correspondentes aos per [iodos legalmente definidos e às operações anteriores à sua imposição. Tal conseqüência da natureza jurídica da alíquota zero, que, dentro do campo de atuação da competência impositiva, abrange espectro maior que o da própria isenção. Esta é apenas geradora de direito a crédito escriturai por força do principio da não-cumulatividade que é constitucional, conforme orientação pretoriana O crédito tributário, só constituível pelo lançamento, é excluído na isenção. É que a aliquota zero não só vê o nascimento da obrigação tributária, como do próprio crédito fiscal, inconcebível sendo, pois, a negação de direito a crédito escriturai das operações anteriores, nos períodos correspondentes, mesmo que a lei ordinária diga o contrário, posto que o principio é de hierarquia superior."1° Assim, por ter todos os elementos da tributação regular com hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota efetiva, ao mesmo devem, por óbvio, ser aplicados todos os princípios inerentes ao tributo aí incluídos o princípio constitucional da não-cumulatividade, ainda mais quando não se vê disposição legal formalmente hábil para lhe limitar a aplicação. k ;) I,I ° in -Direito Empresarial — Pareceres, r. Edição, Ed. Forense, 1986, pp. 303/304 21 22 CC-MF Ni Ministério da Fazenda 2.,:.-3!;•,,,.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4. Processo n°: 10675.000260/2001-95 Recurso n°: 120.655 Acórdão n°: 202-13.970 O IPI foi, à luz das Cartas Políticas pretéritas, e continua sendo, à luz da atual, estruturado não para a prática da não-cumulatividade por produto, mas sim para a prática por etapas produtivas, divididas em períodos de tempo, em regras trigesimais, onde o contribuinte, através do registro de entradas e saídas, contabiliza créditos e débitos. Na prática, tem-se então que o valor equivalente aos créditos de determinados insumos não têm nenhuma pertinência ou equivalência necessária com os produtos industrializados que venha a integrar. De fato, as operações num período é que sofrerão a incidência do princípio, e não a industrialização de determinado produto isento ou tributado à alíquota-zero. Logo, face ao exposto, é de se reconhecer o direito do contribuinte de se creditar dos valores do IPI relativos à I'vfP, PI e ME utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, anteriormente à edição da Lei n° 9.779/99 e sua regulamentação, a IN SRF n°33/99. É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 1 G i'VbICEL çP---ALENCARir 'it'l)t- 22

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Numero do processo: 10660.004789/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, estão preclusas as questões não agitadas na peça impugnatória. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. PIS. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15589
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, estão preclusas as questões não agitadas na peça impugnatória. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. PIS. SELIC. É legitima a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRISUL — FRIGORÍFICO SUL MINEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 6 ,. 1eXciiie-Pinheit'ciYorrermr Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr o L. o: .. visyc 1 , g .,.;:i.fâtsx , 22 CC-MF ' 4;V). Ministério da Fazenda :é_ hç,:-.;;;;P Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .7:» Processo n0 : 10660.004789/2002-28 Recurso n° : 125.492 Acórdão n° : 202-15.589 Recorrente : FRISUL — FRIGORÍFICO SUL MINEIRO LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de oficio de PIS relativo aos períodos de apuração entre fevereiro e dezembro de 1999, sob o fundamento que a empresa declarou e recolheu valores menores que os devidos. Irresignada com a r. decisão que manteve na íntegra o lançamento, a autuada interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, argúi que o auto de infração seria nulo porque não há menção de quem o recebeu, seu documento, bem como sua assinatura e data. Alega, ainda em preliminar, que o agente fiscal não pode aplicar a multa, mas simplesmente propô-la, e, em aplicando-a, estará usurpando "a função privativa do órgão judicante". No mérito, em resumo, questiona a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, no que pertine à ampliação da base de cálculo do PIS, a ilegalidade da Taxa SELIC como juros moratórios. Demais disso, inovando em relação à sua articulação impugnatória, alega erro no enquadramento legal da multa aplicada por entender que ela só poderia ser aplicada nos casos de falta de declaração, o que não teria ocorrido, vez que afirma ter apresentado DCTF, e que a multa aplicada teria natureza confiscatória, ofendendo, assim, a cláusula inserta no art. 150, IV, da Carta Magna. Foi arrolado bem (fls. 155/168 e fls. 173 e 178) para recebimento e processamento do recurso. .(É o relatório.1/2 if i MIN. DA F./VEM?: - '' r":71 C C': " " r 1: :- ,k,-,,N+! 0 -?... — BR/ .. • :2 6 4, o if _________-__-_________ ...] 2 " • r n• i .14-.:. -V:, .' Ministério da Fazenda r CC-MF >li-;:v::::.:1•:- Fl. ,1•-:--4.;•,X, Segundo Conselho de Contribuintes:c.t.. -3, Processo n° : 10660.004789/2002-28 Recurso n° : 125.492 Acórdão n° : 202-15.589 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE As preliminares argüidas devem ser rechaçadas. Quanto à alegação de que não se sabe quem tomou ciência do auto de infração, a questão fica superada uma vez que o AR de fl. 57, instrumento pelo qual a contribuinte foi cientificada do lançamento, foi endereçado à sede da empresa. Alem do mais, como salientado pela r. decisão, no momento em que ela vem aos autos tempestivamente e exerce em toda plenitude seu amplo direito de defesa, eventual vício na intimação resta sanado. Nesse sentido, uma vez subsidiária sua aplicação ao procedimento do Decreto n° 70.235/72, citamos o art. 214, § 1°, do Digesto Processual, o qual prescreve que "o comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação". No que pertine à questão alegada de que o agente fiscal quando do lançamento deve apenas propor a multa não sendo ele competente para tal, atesta, a meu juízo, o descompasso da recorrente com o direito aplicável em tais casos, ou mero intento procrastinatório. Desde sempre o Fisco, ao determinar a matéria tributável e sua base imponível e chegar ao valor final da exação, aplicou a multa punitiva, quando nas hipóteses previstas em lei. Só assim tem-se o montante do tributo devido nos termos do que dispõe o artigo 142 do CTN. Sem que assim fosse, teríamos um lançamento ilíquido. Não é outro o entendimento de Hugo de Brito Machado' quando, ao comentar o artigo 142 do CTN, assevera que "Por outro lado, a expressão literal do art. 142 do CT7s1 expressa uma contradição em seus próprios termos. Se o lançamento constitui o crédito tributário, tornando líquida e certa a obrigação correspondente, não se compreende que apenas proponha a aplicação da penalidade cabível, conforme o caso. O que na verdade a autoridade administrativa faz, com o lançamento, é aplicar a penalidade. Somente assim é possível determinar o montante do crédito tributário. Sem que esteja aplicada a penalidade não é possível calcular o montante do crédito tributário de cuja constituicão se cogita, porque a penalidade pecuniária integra esse montante." (sublinhei). Também não há falar-se em dolo ou culpa para a aplicação de multa, visto que, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade ensejadora da penalização do sujeito passivo é de natureza objetiva, não havendo então margem para perquirir-se da intenção do agente. Também é de ser improvida a alegada ilegalidade da Taxa SELIC como juros de mora. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema constitucional de independência dos poderes._ !N. DA FAL:, „ s..,n ,. n:NFERE C,. ‘.0! n 4: 61 Li til 11 1."-+À ...........1!,MAC , Hugo de Brito. "Curso de Direito Tributário", 8' ed., Malheiros, São Paulo, 1993, p. . 3 'LISTO • . . 42' er- 22 CC-MF ---09 4 Ministério da Fazenda.wz.k.•,.. ifr, Fl. i.1./5--.•:;- ' Segundo Conselho de Contribuintes -; hÁns,:r Processo n° : 10660.004789/2002-28 Recurso n° : 125.492 Acórdão n° : 202-15.589 Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquirir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95, norma válida, encontrando-se em plena vigência e dotada de toda eficácia. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência institucional, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação a créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da Taxa SELIC, com base no citado diploma legal, com o permissivo do artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. Das demais questões aventadas no recurso, não conheço. Primeiro, em relação ao alegado erro no enquadramento da multa e sua alagada natureza confiscatória, porque a matéria está preclusa, com arrimo no art. 17 do Decreto n°70.235/72, vez que não foi submetida ao crivo da autoridade julgadora a quo. Segundo, em relação às alegações de inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98, porque falece competência aos órgãos julgadores administrativos adentrarem no mérito da constitucionalidade de Lei válida, vigente e dotada de eficácia. A respeito, longamente me manifestei no Acórdão n° 201-70.501 (Recurso n° 98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: "...Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leis2. De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de — nnr:. DA r ,. . -71 —(,„ março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis leva,atos normativos vem num crescente que leva, a uma ir(4 0 (,/ tendência concentradora.) t ;Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o VISTO . jque leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder judiciário. - 2 Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2a. e . . tiragem, Forense, RI, 1995, p. 71196 (4 . . Ministério da Fazenda r CC-MF yP á4": Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10660.004789/2002-28 Recurso n° : 125.492 Acórdão n° : 202-15.589 Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em 'Juízo" singular quer as oriundas de "juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo (ato administrativo decisório), e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o princípio do juízo naturaL Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DRIs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucionaL Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha 3 e Nogueira4. No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do princípio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição, deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 2), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Sem embargo, sendo o Presidente da República o topo hierárquico da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88 (auxiliado por seus Ministros de Estado), e este não exercendo seu poder de veto de leis que entenda inconstitucionais, há presunção absoluta da constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou, e a este juízo vinculam-se seus subordinados. Por outro lado, aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia mirJ. DA FAT-" • tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da"-" "' Administração para ter, por exemplo, controle de litispendéncia? Além das Cu.Y! ":R;;'31;JA,.„26 06 Ot( ponderações de índole técnico-jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. VISTO • BON1LHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", la. ed., LTR, São Paulo, 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". ' NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", la. ed., Renovar, 1995, p. 85: "O ap eiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógi,çfrlacional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 5 : Ministério da Fazenda 20 CC-MF 4. Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.004789/2002-28 Recurso n° : 125.492 Acórdão n° : 202-15.589 Hugo de Brito Machado nos ensinas que "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior 6. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional7, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não ;'. • inconstitucional" (sublinhamos). as/ o 010 ........ ' Não há dúvida em conclusão que a matéria do controle da„ constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-_ VIS7 ----- 1 jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos do Poder Executivo, 5 MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82. 6 Este é o magistério de CARNEIRO, Alhos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89. quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário (no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 7 Também DINIZ, Maria Helena, in "Norma Constitucional e Seus Efeitos", Saraiva, 1991, p. 135/13 entende que o Poder Executivo ou qualquer autoridade não poderia deixar de cumprir lei por entendê-la inconstituc al, eis que se permitisse o não-cumprimento da norma dita inconstitucional, quebrar-se-iam os princípios galidade, autoridade, certeza e segurança jurídica. it 6 t' , • .:kCC-MF-;,- Ministério da Fazenda El. -15:.:L.e: Segundo Conselho de Contribuintes "::~, ik3s.,:st, Processo n° : 10660.004789/2002-28 Recurso n° : 125.492 Acórdão n° : 202-15.589 que têm por chefe o Presidente da República, por conseguintes a este subordinados hierarquicamente, possam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais 8, até que o Judiciário se manifeste. Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Nada obstante, dá a entender a recorrente, que uma única câmara de um colegiado administrativo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo e sobre ele decidir" CONCLUSÃO Forte em todo exposto, não conheço do recurso em relação à alegação de inconstitucionalidade da Lei n° 9.178/98 e das questões não aventadas na impugnação, e nego provimento quanto às demais afrontadas. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004g ""ÂO=C3t JORGE FREIRE C ; BR/ . 6-- i Ce Lel 1 ,,,,,,, -,tÇ - 1 8 Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Mallieiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle lurisdicional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, §3 2 , que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o tato impugnado ".(grifamos) 7 ..

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Numero do processo: 10630.000755/95-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08536
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurs. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DENUNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRNA PIRES COELHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps. ~ t ,2',/iDRIGUES OLIVEIRA ..arny ,-- r • ' AldiAdi&RT-B°E'!* O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 27 FEv 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.755/95-02 ACÓRDÃO N°. :106-08.536 RECURSO N°. : 08.833 RECORRENTE : MIRNA PIRES COELHO RELATÓRIO MIRNA PIRES COELHO, já qualificada nos autos, por meio de seu procurador (fls.21), recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 15.02.96 (AR de fls. 16), através de recurso protocolado em 29.02.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 07, sendo-lhe exigida a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- calendário de 1994 no valor de 200,00 UFIR Em sua impugnação, a contribuinte apresenta as seguintes razões de defesa: - por motivos alheios à sua vontade entregou a sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, sendo tal fato motivado pela distribuição tardia de formulários e disquetes por parte da SRF; - porém tal entrega ocorreu antes de qualquer procedimento fiscal, portanto ao abrigo dos beneficios da denúncia espontânea, conforme art. 138 do CTN, que por ser Lei Complementar não pode ser contraposta por uma lei ordinária como é o caso da Lei 8.981/95; - cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes e do STF sobre a denúncia espontânea; - junta o documento de fls. 06, que, segundo a impugnante, tentou protocolar quando da entrega da declaração, não tendo sido recepcionado por uma fimcionária A decisão recorrida de fls. 10/13 mantém integralmente o lan amento, apresentando os seguintes fundamentos: , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.755/95-02 ACÓRDÃO N°. :106-08.536 - conforme disposto no art. 88 da Lei 8.981/95, a falta de entrega da declaração de rendimentos sujeitará o contribuinte à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido ou à multa de 200,00 a 8.000,00 UFIR, no caso de que não resulte imposto devido; - a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ampara a situação sob exame. Cita Acórdão 102-29.231/94, para corroborar sua afirmação; - transcreve art. 113 do CTN, justificando a transformação da obrigação acessória em principal; - a contribuinte não providenciou a prorrogação de prazo para entrega da referida declaração, conforme previsto no art. 876 do RIR194. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 17/20, em que reedita os termos da impugnação. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção do lançamento, nos termos da decisão proferida nos autos. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.755/95-02 ACÓRDÃO N°. :106-08.536 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de oficio. A exigência refere-se ao descumprirnento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da- declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. S ' / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :106301000.755195-02 ACÓRDÃO N°. :106-08.536 Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N°. :10630/000.755/95-02 ACÓRDÃO N°. :106-08.536 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. Sãfd.1AN.-:- ' IRO DOS REIS Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002403/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/08/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPREITADA TOTAL - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - TAXA SELIC. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A responsabilidade solidária na construção civil encontra respaldo no art. 30, VI da Lei 8212/91, que determina que o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.284
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/08/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPREITADA TOTAL - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - TAXA SELIC. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A responsabilidade solidária na construção civil encontra respaldo no art. 30, VI da Lei 8212/91, que determina que o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR IA AssuNTo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/08/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPREITADA TOTAL - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - TAXA SELIC. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A responsabilidade solidária na construção civil encontra respaldo no art. 30, VI da Lei 8212/91, que determina que o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. dig ; Processo n° 10640.002403/2007-96 S2-C4T1 Acórdão ft° 2401-00.284 Fl. 110 ACORDAM os membros da tla Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente eLiGarL). ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10640.002403/2007-96 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.284 Fl. 111 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela correspondente à contribuição patronal e a decorrente dos Riscos Ambientais do TRabalho em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI, da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências 02/2003 a 08/2003 e tem por base a contratação da empresa Concretos Vianini Ltda, pela Prefeitura Municipal de Catas Altas da Noruega para execução de obra de construção civil, na modalidade empreitada total, obra de construção do Sistema de Esgotamento Sanitário, conforme contrato 002/2002. O fatos geradores consistem nos serviços prestados pelos segurados empregados contratados para execução de obra, incidindo contribuições sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços. Serviram de base para o presente levantamento as folhas de pagamento, livro diário, registro de empregados e Guias de Recolhimento ao FGTS e informações A previdência Social — GFIP. Não conformada com a notificação, a prestadora apresentou defesa, fls. 29 a 42. A empresa contratante Prefeitura Municipal de Catas Altas foi devidamente cientificada na qualidade de solidária, conforme recibo de AR, às fls. 28. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 48 a 53. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 57 a 72. Em síntese alega o seguinte: Extinta encontra-se a contribuição ao FUNRURAL previsto pela Lei 7787/89. Impossibilidade de superposição contributiva, concluindo-se que a exigência do FUNRURAL das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Social urbana mostra-se indevida, visto que referida contribuição foi criada para o custeio e beneficio da Previdência Social. Indevida, também a aplicação da taxa SELIC, tendo em vista tratar-se de juros remuneratórios. Requer seja a decisão recorrida reformada, de sorte que o lançamento seja cancelado in totum. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este CARF sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. Processo n° 10640.002403/2007-96 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.284 A. 112 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 79. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade da exigência de contribuições para o FUNRURAL, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Com relação a contribuições para o FUNRURAL, destaca-se que não há no lançamento em questão, contribuições sob esse fundamento, estando presente apenas a contribuição patronal, bem como a destinadas a contribuição da empresa sobre os riscos Ambientais do Trabalho. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Mesmo não impugnando os fatos geradores merece destaque que a NFLD em questão encontra-se devidamente respaldada no art. 30, VI da Lei 8212/91, senão vejamos: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n" 8.620, de 05/01/93) - o proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591. de 16 de dezembro de 1964. o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação alterada pela 41,1 Processo n° 10640.002403/2007-96 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.284 Fl. 113 MP n°1.523-9. de 27/06/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei n°4.591/64) Importante identificar que o art. 220, § 3°, inciso III do Decreto n° 3048/99, descreve a possibilidade de elisão da responsabilidade descrita acima. Art. 220. O proprietário, o incotporador definido na Lei n°4.591, de 1964, o dono da obra ou condómino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Ver nota no final do art.) § 1" Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. § 2° O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia. § 3° A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro SociaL III - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26/11/01) § 4° Considera-se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa fisica ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte. db75 Processo n°10640.002403/2007-96 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.284 Fl. 114 Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevávet (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o MM. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/S Ti. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CT1V. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 0/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. 4k6 Processo n° 1064a002403/2007-96 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.284 Fl. 115 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 ELA•e• _ • • • INTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000999/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76270
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Publicado no DiáriaOleei& da Uet4er 22 CC-MF de ), O I (15 ~3•-• . Ministério da Fazenda Fl • ."05.744" Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico ,..04-‘ 4. Processo n2 : 10670.000999/99-99 Recurso n2 : 116.826 Acórdão n2 : 201-76.270 Recorrente : FERREAÇO LIMITADA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO A OU0 PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a ano para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERREAÇO LIMITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002. 44 0Motekiet tlitinCer Josefa Maria Coelho Marques Presi ente Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselhciros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda • .ttk Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10670.000999/99-99 Recurso n2 : 116.826 Acórdão n2 : 201-76.270 Recorrente : FERREAÇO LIMITADA RELATÓRIO Versam os autos pedido de compensação, em função dos pagamentos a maior de FINSOCIAL com alíquota acima de meio por cento, abrangendo o período de setembro/89 a março/92 (fl. 05), com fundamento na decisão do STF que considerou inconstitucionais as leis que veicularam aumentos de aliquota acima desse patamar e Portarias SRF n° 21 e 32, ambas de 1997. O pedido foi protocolado em 29 de setembro de 1999. A r. decisão, confirmando despacho decisório do órgão local, indeferiu o pedido considerando haver decaído o direito à restituição/compensação, por entender, com arrimo no Ato Declaratorio SRF n° 96/99, que o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear aquele direito dá-se a partir da data da extinção do crédito tributário, no caso, a data do pagamento a maior. Insatisfeita com a r. decisão, a Contribuinte interpôs recurso a este Colegiado onde, em síntese, alega que o prazo decadencial é de dez anos. Cinco anos a partir do fato gerador, mais cinco a contar do prazo homologatório, e que, com base nesse raciocínio, não estaria decaído o seu direito. É o relatório. .)>f 44SLY 2 • "car- -1.n .- Ministério da Fazenda 2 CC -MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000999/99-99 Recurso n9 : 116.826 Acórdão n2 : 201-76.270 VOTO DO CONSEL,FLEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %) é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n2 1.1 10, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n2 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que _foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4 2), bem assim nos casos permitidos pela MT' n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I: 2 - da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n2 49'1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da MI-' n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso LY. " Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COS1T n9 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória ria 1. 110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.1 1 O, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n 9 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente, da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Merece destaque, em relação à. matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n' 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleileá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. rf,rjf;SI" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000999/99-99 Recurso n2 : 116.826 Acórdão n2 : 201-76.270 O ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr, Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 29/09/99 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110. E, nos termos da IN SRF n2 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n2 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores de FINSOCIAL recolhidos á aliquota superior a 0,5%, no período apontado, mas ressalvado-se o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Os valores pagos indevidamente devem ser atualizados monetariamente nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 8/97. Sala !II - sões, em 11 de julho de 2002. kcc JOR E FREIRE iy,* 4

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