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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826484 #
Numero do processo: 10880.043885/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27025
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ._ .•, . . • , . . _. • H TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • .- .. . . _, -, PRIMEIRA CÂMARA . • .. • dmsm . . • . . , . •_ . • . . . , Sessão de 1 5 de maio de 19 92 ACORDÃO N.°301- 27.025 . Recurso n.° : 114.523 - Processo n910 .880-043.885/90-01 . Recorrente : FUNDA(.:ÃO PADRE ANCH1ETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E 'IV EDUCATIVA Recorrida : 1RF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO . • • . . IMUNIDADE: ISENÇÃO. . : . . . . .. . . -. ' - 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal s6 se re,i .. . . fere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou . . serviços. , • . - - 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas juri-. . , dicas de direito público interno e as entidades vin- culadas estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não'• ampara a situação constante deste processo. . , * ' 3, Negado provimento ao recurso. . ... • • . ._ _ VISTOS, relatados e discutidos os. presentes autos, • . . . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse . lho de Contribuintes, por maioria de votos,•em.negar provimento a."6:.... . recurso,.vencidos os Cons. Fausto de Freitas e , Castro Neto e Sandra":. Minam de Azevedo Mello, na forma do Telat6ricr.e voto que passam a.,.: - • presente julgado.. .. „. :• . . . : 1110 integrar ....: . -.,. . . ' . Brasília-DF, em 1 de maio de 1992. d . . . ,• • ,,,. . , ... .- • . , . . ITAMAR V b ' Ni OSTA -; Presidente .,• PR . . .• OTACILIO DAN '‘L e ARTAX0 - Relator ..... . . . • . . • • , VISTO EM ' R Y ODRIG SOS/OUZA - Procurador da Fazenda Nacional . . SESSÃO DE: 2 'VAGO 292d. ,, -• . , ,..._. .. _ ._,. . ._. • Participaram 'ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo'Lindimar Jose Marton, Jose Theodoro Mascarenhas Menck.e João Baptista.Moreira. Ausente justificadamente o Conselheiro Luiz Antonio. •Jacques.' • .. ._. . , • . •.. . . .„ .. • .. . . •, .. . .. ,.... .. . . , . . •, . . • • . .. • • '.., . ., , ' • SPVICO "MICO nm MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • RECURSO N 2 :114.523 - ACÓRDÃO N 2 301-27.02-5- RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR :Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra vés da Declaração de Importação - DI n2051088 registrada em 25.1030, partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e 22 do mesmo artigo. Em ato de conferência documental a fiscalização entendeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada aprestou,tempestivamente, impugnação onde argu, menta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; h) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; 110 c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu • lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educa- tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedaç-ao cons tituciOnal; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. 114 1.0.~mheimm , • RECURSO N2: 114.523 $1NVeCO PUPLI CO MURAL ACÓRDÃO N2: 301-27:025" A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a mana tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em 1 0 Instância com a seguinte ementa: ” Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 inc. VI, alínea "a", 22, da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atrA vês da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exl cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências. •3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção , substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior' destinados a essas finalida,es, que são, para ela, essenciais, pois deCoL rentes dos próprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educa tiva. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação especifica, requereu o reconhecimento de sua imunida-, de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pre knotenla Nattan•d • RECURSO N 2 :114.523 - :mico Puem ~AL ACÓRDÃO N2:301-27.02É tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiçO6 de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bem em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMOTRI BUNAL FEDERAL: "IMPOSTOS .. IMUNIDADE. 111 Imunidades tributárias das instituições de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HA RAZÃO JU- RÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO". ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.). "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tituições de assistência social ( Constituição Federal,art. • 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - dência, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às . pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, eu, rr l ação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em , evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comer. cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assis ~anta Nacional RECURSU JNJ.: ACóRDA0 N2 *301 - 27.025 ieRveco rueuco pcocnAt. tãncia social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, an te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. () • // 111 • • • • . „ -., • ••;+ ,-r. . . ,,. . ,. . „ _.. - . - .. .,• ---,.., - . . :.'''.:'.'1`T,:: ..- -.''''' 6: •:!,'-i.'41'. • '. . • :::..:-,7.;,,, ,, . , ••• . Rec'..-114.5231- -.:,;-:::•:.. . ... . ,... • • • .,, .. . . .„ ,.: • • . Ac. 30127.025 . .. . .. • . • Rec.• • .; • •_. . • . • Ac.301- ,—.-. . . . _. • . . . . . . . • VOTO_ . - . • _ . . : . •. . . . A presente lide teve origem com o advento.da . .••,• Lei n. 8.032„ de 12.04.90, que revogou todas as isençffes e . •'. reduçffes„ àquela época, vigentes,' restringindo-as unicamente • _. ,.., .- • ás :eleitas pelo novo texto legal, e deixando a recorrente, em ' particular, ao desamparo de qualquer beneficio fiscal na • ,.....• . .. importa çao de máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumen- ' tos, bem como de acessórios, partes, peças, componentes e sobressalentes. . . . .. -, : • A recorrente sempre se beneficiara das isew- .. . çoes do Imposto dc,, Importaçao (I.I),e Imposto sobre Produtos ., olk Industrializados (I.P.I.)„ previstas no artigo 1. do Dec.lei n. 1293/93 e 'Dec-lei n. 1.726/79, e posteriormente da redu- • .'[.- çao cio 8O para a5 Máquinas, equipamentos, aparelhos e ins-. „.,. . • trumentos, concedida pelo Dec. lei n. 2434, de 1.04.88 0 bem _ • - como da'reduçao ;obre partes, peças, componentes•„acessdrios .•,.. : ).1';'5•• .. e 'lsobressalentes concedida pelo Dec.lei n. 2479, de 03.10.09 .... " -,- „, •. . Devamparada pela legislaçao ordinária, magná- . ...,, '. nima em isençoes idenas ou parciais, por ocasiao da importa- - • çao habitual dos :- ..itados bens, a recorrente passou pleitear. • ..-- . o reconhecimento de imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo segundo da Constituiçao Federal, ipsis literis: _ • . ”Art. 150 - Sem preJuízo de outras garantias • . _ asseguradas ao contribuinte, é vedado à ... . .:' . • Unia°, aos Estados, ao Distrito Federal -e aos . ' - . :•-. z: ,.: . ' , Municípiosu, - 1110T -.'• . • .., J. •.. OrnitaS451 1... . . , . ,. • • .. : , .' : • H :" VI '''' Instituir impostos sobrou -' . ••..... •• • _:• •.. a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos •--. , •• ..• . ..•..... . ... , . outros.• ,2. - A vedaçao do inciso VI, a, é extensiva -' ---,:- ._ . . às autarquias e às fundaçoes • instituídas : • .,.•••,-. „ . • ., . ,.: . e mantidas pelo Poder Público,no .que se • '''''''', . .,.• •••.,, -. . . • . refere patrimÔnios à renda e aos servi-. . - • ..._ ços, vinculados as suas - finalidades' • essenciais ou às delas decorrentes." . ,. ....„. , --• •- . ...„.. . A administraçao • azendária negou guarida ao , pleito da recorrente, pois entendeu que a imunidade recipro- . • ,ca .:- 'vedaçao constitucional de instituir impostos sobre o . • -,'• J patrimônio, renda ou serviços, uns dos. outros . (Uniao, Esta- - dos, Distrito Federal e Municípios) - está vinculada às ca- , tegorias - tributárias de impostos definidas em raztw do obie- ,•::. to • de •i.ncidOncia tributária, de que trata o Titulo III do C.T.N. '‘i,„ • especificamente, seu Capitulo •tulo III, que agrupa os • ,. • . . impostos sobre patrimônio e a renda. Apesar, de tratar-se de .. • ' -.,.....• fundaçao: • instituída e mantida pelo Poder Ptáblicop no caso o ., •..„ -. .. .. .. .. _. .. . ,-,...:, . • . . • • •• ." • .. .. „.. . , .. - ------ . .'. , • - - . , . ••.: 7. Rec. 114.523 Ac. 301-27.025 2 Estado de Sao Paulo, o Imposto de Importaçao (I.I.) e o Im- posto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), nao se in- cluem dentre os impostos, in casu, destacados pela Consti- tuiçao Federal, que eao exclusivamente os impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, porquanto se enquadram nos Capitulos II e IV, que agregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre a produçao e circulaçao de mer- cadorias, respectivamente. Dal decorre que a vedaçao consti- tucional contida no artigo 150, da Carta Magna, nao é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos impostos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. O imposto de Importaçao (I.I.) nao tem como fato gerador da obrigaçao tributária, nenhuma das hipóteses de incidência referidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a lek entrada de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dispoe o artigó 19, do C.T.N. Por outro lado, o Im- posto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), tem seu fato • gerador definido no artigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto industrializado do estabelecimento indus- trial, importador, comerciante ou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu desembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arremataçao, quando apreendido ou abandonado e levado a leilao. A recorrente se contrapoe argumentando que os acórdaos reiterados do Supremo Tribunal Federal, fazem ju- risprudência no sentido de que a• imunidade prevista no.arti- go 150, da Constituiçao Federal, alcança o Imposto de Impor- taça° (I.I.) e Imposto sobre Produtos Induetrializados (I.P.I.), vinculado à importaçao, porque a palavra "PATRIMO- NIO" empregado na norma constitucional nao leva ao entendi- mento de exceptuar aqueles impostos. 1 A simples afirmaçao - magister dixit - de que a palavra "PATRIMONIO" empregada na norma constitucional nao é suficiente para garantir imunidade tributária ampla e ge- ral, afastado do campo de incidência o Imposto de Importaçao e o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois carece de fundamento e agride toda estrutura lógica que preside o sistema tributário nacional. O Titulo VI, da Conetituiçao Federal, trata da Tributaçao e do Orçamento, donde se depreende que o con- ceito de patrimônio está no ordenamento jurídico tributário conetitucional, nao cabendo julgador elaborar um conceito especial de patrimônio, tao lato ou largo, que avançando co- bre todos os campos de incidência tributária, anule a aspe- cifidade doe demais tributos. O conceito jurídico tributário tema suas nas fronteira bem delimitadas no contexto especi- fico da lei positiva complementar - O Código Tributário Na- cional. Também, nao há de se confundir efeitos patrimoniais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasiao do cumprimento de qualquer obrigaçao tributária com os impostos agrupados na categoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, através do critério claesificatório adotado pelo C.T.N., que é, do ponto de vista técnico - jurídico, válido e consisten- te. , . 8. . Rec. 114.523 Ac. 301-27.025 3 ' A legielaeao ordinária desde do Dec.lei n. 37/66, foi o instrumento legal utilizado para conceder isen- çoes ou reduçoes de impostos, ou seja de Impostos de Impor- taçao e de Impostos sobre Produtos Industrializados, na Im- portaçao de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e respectivos acessórios, peças, partes e sobressalente. A • Lei n. 8.032, de 12.04.90, no artigo 2, inciso I, letra e, 1 reproduz a legiolaçao anterior, beneficiando à Uniao, Esta- dos, Distrito Federal e Municípios, incluindo as autarquias. • Entretanto, omitindo as fundaçoes, como beneficiárias do fa- vor isencional. Por isso, diante da legislaçao positiva atual II vigente, nao há como reconhecer à recorrente imunidade tri- butária, na importaçao de bens, para desobrigá-la do paga- mento do Imposto de Importaçao (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I) vinculado à importaçao, sob pena de se subverter-se todo ordenamento jurídico disci- plinador da imunidade constitucional e das isençoes. Patrimônio na conceituaçao dos nossos melho- res juristas é entendido como uma universalidade, um conjun- to de bens direitos e obrigaeoes, créditos e débitos. Orla- no Gomes, in Introducao ao Direito Civil, define patrimônio: "Toda pessoa tem direitos e obrigaçoes pecuniariamente apre- , ciáveis. Ao complexo desses direitos e obrigaçoes denomina- se, patrimônio. Nele se compreendem as coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relaçoes jurídicas de conteúdo econô- mico, das quais participe a pessoa, ativa e passivamente. O patrimônio é em síntese, "a representaçao econômica da pes- soa". Patrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de 10 Plácido e Silva, é o seguinte: "Patrimônio. No sentido Juri- dico,seja civil ou comercial,ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direi- tos e obrigaçoes, apreciáveis economicamente, i.e., em di- nheiro, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade". Evidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar imposto sobre o Patrimônio, nao utilizou o conceito de patrimônio como uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do imposto único. O C.T.N. elegeu apenas al- guns elementos ou ativos que compoe o patrimônio, para fina incidência tributária. Vejamos: ao instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural elegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse que imóvel por natu- reza, como definido na lei cível; quando ao Imposto sobre a propriedade Predial e Urbana, foi eleito como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessao física, como definido na lei civil, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fun- dar o Imposto sobre a transmissao de Bens Imóveis e de Di- reitos a eles Relativos, fixou como fato gerador a transmis- sao, a qualquer titulo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou, acessao física, como defini- dos na lei civil e também, a transmissao, a qualquertulo, ig? 9• Rec. 114.523 Ac. 301,27.025 • de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de • garantia e ainda a cessao de direitos relativos às tranemis- coes referidas anteriormente. Portanto, os impostos sobre o patrimônio, na conceituaçao da lei positiva, isto é, do C.T.N., sao os aci- ma enumerados e nenhum outro mais. Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Seseoes, 15 de maio de 1992. OTACILIO DV lin. CARTAXO RE:n" • 410 _ . • •

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4826739 #
Numero do processo: 10880.088535/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01571
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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L 'n ' ne ,0.6../ P - - 1 1 9 "H c --i-- . C Rubrica I ..,:e ..,4.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ------------""'" . Y 's , .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'4•%"€ n, • : fr PrO :â Go no 10880.089535/92-45 Sessão no:: 20 de maio de 1990 ACORDNO no 203-01.571 Recurso noe 94.457 Recorrente e COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida e DRE. EM 3A0 PAULO - SP ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - Os valores stipulados para determina0Co da base de cálculo da exigOncia fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos. respaldados pela legislaao de regencia - Decreto no 84.605/80. i art. 7g, parágrafos. N go cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos . vigentes, visando sua reformulaao ou alteraçãg . E Ice se manter o lançamento efetuado com ánoio nás normas de n~i.a. Recurso n go provido. I Vistos, re~.ados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 20 de maio de 1994.. 4.1Y7 . dr aa itle ol e IP -4,1 iih i . . . . ...., iVALDCLOW SOW.A - Presidente- T OO, 1,44 1 g vi 2 4, eâq S D(.9 Of / 6Ah. ~A THLKEZA VASCONC .j._LJE Alr-t p , - ~:or-a Ilik R » laus-, ARAMAL 'IAS- W * DA DINIZOBARREIRA - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da N.acional VISTA EM SESSMO DE O 7 t_i 1.1 I• 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES. SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIAO BOREES TAQUARY. MR/eaal/CF 1 tik MINISTÉRIO DA FAZENDA . • *.. ‘''ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."10,•-..,S. Processo no : 10880.080535/92-45 Recurso no : 94.457 Acóra no .4 20301.571 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A RELATOR IO A empresaanima identificada foi notificada a pagar C) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITRfl Taxa de I Serviços Cadastrais e Contribuiçgo Sindical Rural CNA, no mcwrbante de Cr$ 63.900,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUANA - MT. Ngo aceitando tal notifi(::aç gov a requerente procedeu à impugnaç go (fls. 01/02) alegando, em síntese, gueg a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, _ superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm ê bem superior ao valor venal estabele- cido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em dez ./9:L e abrH/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação, e que, em face dessa realidade econemica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de abr./92g cl) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez./91g e) e, finalmente, que e imóvel localiza-se em no- va e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo llmiA região considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instáncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacog "ITR/92 • O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçgo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o e 3g do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980." Mn . • 2 11 NA.... "- - ' -0..tf: . '1.3:,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA AS. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vÁeWik .4,,,,,,,.., • , Processo no: 10880.088535/92-45 Acórcrão no: 203-01.571 Ho Recurso Voluntário (fls.09), a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impuuna0o nÃo foi apreciado em Primeira InsUlncia„ por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a quest2(o, para avaliar e mensurar os VTNm I constantes da InstruçNo Normativa n2 119/92, cuja alçada é privativa desta Instáncia Superior. E o relatório. ,III ,, I I I 4 --,,,,, . 'ck- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ak, Jgr -off w. 1 01, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EJ . . ..áiti,ph--.:,e o no: 10880.088535/92-€45 AcórcrAo no: 203-01.571 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatório em comento, a irresignaçao da ora recorrente prende-se, de forma primordial, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussão. Para isso, contribui, de modo inquestionável, a comparação por ela efetuada, entre o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Instrução Normativa 119/92 e os valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de juruena-MT, visando o cálculo de ITBI em dezembro de 1.991 e abril de 1992. Da mesma forma, alega que a cobrança tributária encontra-se em total desacordo com os valores de mercado, por ela pesquisados. Em decorrOncia, deduz que o VTNm está bem acima desses valores. Pleiteia, por conseguinte, que o VTNm das áreas discutidas seja estipulado em valores equiparados a 25% cio- preço médio •de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de juruena, o que resultaria num valor aproximado de Cr$ 60.000,00 por hectare. Da análise da peça impugnatória, bem como da petição interposta, à guisa de recurso, entende-se que a requerente não fere o lançamento, inquinando-o de erro. i Contudo, espera e argumenta nesse sentido ver alterado o método de apuração do VTIqm. De forma coerente, no entanto, decisffes reiteradas 1 deste Colegiado convergem da mesma forma para o entendimento da impossibilidade, na esfera administrativa, de alteração ou reformulação da legislação de regOncia. No caso em tela, os VTNm atribuídos para o exercício de 1992, dispostos na Instrução Normativa n2 119/92, apoiaram-se nos critério% estipulados no item .1 da Portaria Interministerial no 1.275/91 9 que, por sua vez, encontra respaldo nas disposiçffes estatuídas no Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. , ‘,.. 4 LxQ11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ... ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘40iNao, Processo no : 10880.098535/92-45 AcóreRNo no: 203-01.571 Resta • en t ab „ comprovado ter a (? x :i. ( .1 Of 1 C: :I. a -f isca]. .t.ç po ir :te.? :I. eg itirno„ con soa ri -I-. e as normas n•: igent (..-:,s Á s ss :i. rn „ cenho? c; o do r- e (:: II 1 ?"50 !, por c a blve :I. e :i. 11 te ir pos t o 1::ro r: piAir -te qual i. -irt :i. ca ti a .. No mérito„ no (:• tan ia,. considerando inatacada a de C:1152(0 r e CO rrida„ n(N.:J o-- 1 he prov imen '1 o .• dir ::3 a .i. a das 8cessões „ em 20 de (Ilaio de 1.994., . A:1 01P I, i at ri -e I . (.0 i ar MARIA "t EREZA vAe aELLOS Df .- 41: 1 5

score : 1.0
4824629 #
Numero do processo: 10845.001620/93-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FUNDAF - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08146
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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' Oggi' ..........Rubrica ..................SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001620/93-79 Sessão • 18 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.146 Recurso : 98.239 Recorrente: DEICMAR S/A DESPACHOS ADUANEIROS ASSESSORIA TRANSPORTES Recorrida : DRF em Santos - SP FUNDAF - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a titulo de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEICMAR S/A DESPACHOS ADUANEIROS ASSESSORIA TRANSPORTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente Haroldo Gueiros Bemardes. Sala das Sessões, em 18 de •aubro de 1995 1//1( Helvie E povi - do Barc : los Presidente/ (,Ç:Or Tarasio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e José de Almeida. FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001620/93-79 Acórdão : 202-08.146 Recurso : 98.239 Recorrente: DEICMAR S/A DESPACHOS ADUANEIROS ASSESSORIA TRANSPORTES RELATÓRIO DEICMAR S/A DESPACHOS ADUANEIROS ASSESSORIA TRANSPORTES recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF em Santos - SP que julgou procedente a exigência fiscal objeto do presente processo. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 99/104. "Consta do presente processo que após auditoria relativa as Contribuições devidas ao FU1VDAF, realizada no período de 04 a 08 de fevereiro de 1993, nas dependências da permissionária de TRA acima identificada, foi a mesma intimada a efetuar o pagamento do débito decorrente da insuficiência de recolhimento da contribuição ao FUNDAF (DL n° 1.437/75; DL 1.544/76, art. 22 e Decreto legislativo n° 22/90), conforme discriminado no anexo à Intimação n° 149/93, em fls. 81/82. Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou, tempestivamente, suas razões de defesa, alegando, em resumo: I. que, por razões de ordem operacional, é obrigada a efetuar, por conta e ordem de seus clientes, determinados pagamentos pelos serviços prestados por terceiros à título de capatazia, carregamento, transporte, seguro, etc...; 2. que o FUNDAF foi instituído ... pelo Decreto-Lei 1.437/75, tendo o artigo 22 do DL 1.455/76 remetido ao regulamento a fixação da forma de ressarcimento pelos permissionários, beneficiários, concessionários ou usuários das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização; 3. que a IN SRF n° 45/77, regulamentando a cobrança da contribuição em questão, em seu item 2, estabeleceu como base de cálculo a receita 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001620/93-79 Acórdão : 202-08.146 operacional bruta resultante da exploração do regime de entreposto aduaneiro na importação e como alíquota: o percentual previsto no ato de concessão do regime; 4. que os elementos quantitativos integrados do núcleo do fato gerador da obrigação tributária não foram definidos em lei complementar como exige a Constituição (fazendo menção aos artigos 150, I, 149 e 146, II, da CF/88), mas, sim, na IN SRF n° 45/77; 5. que a receita operacional bruta resultante de exploração do regime é, justamente, aquela derivada dos serviço de armazenagem, o qual é próprio da atividade da empresa, inclusive em acordo com o seu objeto social, e inclui, além da própria atividade de armazenagem, também aquelas outras a ela imediatamente ligadas; 6. que a IN n° 14/93 definiu o contorno exato da base de contribuição ao FUNDAF (tendo reproduzido os art.s 1°, 2°, 3° da referida instrução); 7. que a IN 14/93 limita-se a normalizar, dirimir dúvidas relativas à dispositivos legais e regulamentares previamente vigentes e não há que se cogitar da hipótese de o referido ato normativo servir para estabelecer nova base de cálculo a partir de sua publicação; 8. que os recursos recebidos para atender despesas com capatazias carregamento, seguro, etc... não podem ser considerados como receitas, mas sim como meros reembolsos de valores, uma vez que não aproveitam a impugnante, mas tão somente aos seus clientes. O AFTN, ao apreciar as razões de impugnação apresentadas pela impugnante, se manifesta pela manutenção integral da ação fiscal sustentando, em síntese: I. que improcede a argumentação de que a regulamentação da base de cálculo e da alíquota aplicável à contribuição ao FUNDAF deveria dar- se através de lei Complementar, haja vista que o art. 146, inciso HL da Constituição só se aplica aos impostos discriminados na própria Constituição, conforme literalmente expresso na alínea "a" do inciso III do referido artigo constitucional; 2. que o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF foi ratificado pelo Decreto Legislativo 22/90, nos termos do art. 36 das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88; 3 c.‘ bl? - -41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s,4rWN ''t • ,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr" Processo : 10845.001620/93-79 Acórdão : 202-08.146 3. que o texto do artigo 34, parágrafo 5° das Disposições Constitucionais Transitórias, assegura a aplicação da Contribuição FUNDAF instituída pelo DL 1.437/75; 4. que o faturamento dos serviços prestados pelos TRAs através de Guias de Recolhimento (OS 10845/GAB/007 de 15/07/87), identifica a sua Receita Operacional Bruta (tendo descrito resumidamente as particularidades dos serviços prestados pelos Terminais Retroportuários Alfandegados); 5. que o faturamento discriminado é meia opção da operadora, não dando direito, sob hipótese alguma, de excluir itens do cômputo da receita operacional bruta; 6. que o Parecer Normativo CST n° 04/78 considera como receita bruta operacional de um estabelecimento: qualquer receita gerada no recinto, decorrente de seus serviços ou ingressados nele, inclusive ressarcimento de despesas; 7. que o art. 150 da CF/88 refere-se apenas a "exigir ou aumentar tributos", e não ao caso presente, uma vez que a IN SRF 14/93 apenas alterou a base de cálculo da contribuição em discussão para fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/93, não concordando com a alegação contida no item 12 da impugnação; 8. que a retroatividade invocada pela autuada só se configuraria caso a I.N. fosse expressamente interpretativa, conforme o disposto no art. 106 do CTN." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, em Decisão assim ementada: "FUNDAF - Fundo Especial de desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. Base de Cálculo - Receita Bruta Operacional Mensal do Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA), tal como conceituada pela legislação - IN SRF n°45/77. O fato de serem exclusivamente de ordem prática e operacional as razões pelas quais os entrepostos aduaneiros adiantam determinados pagamentos pelos serviços prestados por terceiros (entre os quais o pagamento das taxas á CODESP) ratifica o entendimento de que se trata de custo operacional do entreposto. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,`"el SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001620/93-79 Acórdão : 202-08.146 Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, com as razões de fls. 107/115, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001620/93-79 Acórdão : 202-08.146 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência da Contribuição para o FUNDAF, pois, segundo a denúncia fiscal, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços da recorrente, a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP, por serem componentes da receita bruta, integram a base de cálculo da referida contribuição. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n2 202-07.321, da lavra do ilustre Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA. "Entendo que tais valores, pela sua natureza e destinaçã o, não compõem a receita bruta. Nesse passo, valho-me do ensinamento de Aires F. Barreto, invocado, aliás, pela recorrente, com o qual concordo inteiramente, a saber: "Os valores que transitam pelo caixa das empresas podem ser de duas espécies: os que configuram receitas e os que caracterizam como meros ingressos (que, na Ciência das Finanças, recebem a designação de movimentos de fundos ou de caixa). Receitas são entradas que modificam o patrimônio da empresa, incrementando- o. Ingressos são somas pertencentes a terceiros, valores que integram o patrimônio de outrem; são, enfim, aqueles valores que não importam modificação no patrimônio daqueles que os recebem, para posterior entrega a quem pertencem. Apenas os aportes que incrementam o patrimônio, como elemento novo e positivo, são receitas (confiram-se as excelentes lições de Aliomar Baleeiro, "Urna Introdução à Ciência das Finanças"). Por conseguinte, estas, e só estas, são tributáveis por via de ISS - porque delas não se pode dizer que remuneram a atividade econômica desenvolvida. Só elas consubstanciam pagamento da prestação contratual correspondente". 6 oe.6 s a , MINISTÉRIO DA FAZENDA Or:,,i tirek;s.-/b•- ,1\ ,.N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001620/93-79 Acórdão : 202-08.146 Não obstante versarem tais ensinamento sobre a base de cálculo do ISS, são inteiramente aplicáveis ao presente caso, porque referentes ao conceito de Receita Bruta Operacional." Com estas considerações, dou provimento ao recurso. (Ç--Sala d s Sessões, em 18 de outubro de 1995 . x--n ,I • 1 ' TARASI O À Y PELO BORGES 7

score : 1.0
4829119 #
Numero do processo: 10980.004618/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO. Cumpridas as exigências formais relativas ao ressarcimento do crédito pleiteado e verificada a legitimidade deste, é de se manter a decisão recorrida. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-70092
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ementa_s : IPI - RECURSO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO. Cumpridas as exigências formais relativas ao ressarcimento do crédito pleiteado e verificada a legitimidade deste, é de se manter a decisão recorrida. Negado provimento ao recurso de ofício.

turma_s : Primeira Câmara

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score : 1.0
4824691 #
Numero do processo: 10845.003177/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. A Conferência Final de Manifesto é o procedimento correto para apuração da falta confrontando-se o manifesto com os Registros de Descarga (Artigos 476 e 477 do R.A. Decreto 91.030/85). Não provada inexistência alegada de falta.
Numero da decisão: 302-32141
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Numero do processo: 10937.000003/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO - A aplicação de critério de redução de imposto devido está vinculada ao grau de utilização da terra e da respectiva eficiência; a isenção está vinculadas aos requisitos estabelecidos em lei, não constando entre eles o fato de tratar-se de imóvel situado em região inóspita. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03012
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Processo : 10937.000003/96-05 Sessão -. 17 de abril de 1997 Acórdão : 203-03.012 Recurso : 100.102 Recorrente : EMÍLIO SINIPLICIO WEBER Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO - A aplicação de critério de redução de imposto devido está vinculada ao grau de utilização da terra e da respectiva eficiência; a isenção está vinculadas aos requisitos estabelecidos em lei, não constando entre eles o fato de tratar-se de imóvel situado em região inóspita. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMÍLIO SIMPLICIO WEBER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997 st, OtaciliOrtas Cartaxo Presiden . # N •4 rancisco S 461441ini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/rs 1 :J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES K.r5 Processo : 10937.000003/96-05 Acórdão : 203-03.012 Recurso : 100.102 Recorrente : EMÍLIO SIMPLÍCIO WEBER RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 06, Gleba 19, l a Etapa, de sua propriedade, localizado no Município de Mateiros - TO, com área total de 1.785,1 ha. Impugnando o feito às fls. 01 a 02, o requerente alega o que segue: a - que o imposto está alto, uma vez que as terras são consideradas inaproveitáveis em razão da formação geológica, sendo composta por areais, o que as tornam imprestáveis para a exploração rural convencional, mesmo para a pecuária, porque o capim nativo é de péssima qualidade; b - que o simples fato de a área ter somente algumas cabeças de gado, ante a área disponivel, não se justifica a tributação em aliquota maior, pelo aparente não aproveitamento da área como todo; c - que não existe possibilidade de acesso ante a dificuldade do terreno e ainda há um alto custo financeiro para uma eventual recuperação de terras, o que as tornam economicamente inviáveis para sua ocupação racional; d - oferece, caso a autoridade julgadora entenda necessário, laudos da Secretaria de Agricultura do Estado de Tocantins ou da Prefeitura local; e que, e - no ano de 1993 (ano fiscal), o ITR teve seu lançamento processado no valor mínimo, ante as características do próprio imóvel. A autoridade julgadora, DRJ em Foz do Iguaçu - PR, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 15/18): 1 2 ,-, v . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10937.000003/96-05 Acórdão : 203-03.012 "EMENTA: Base de cálculo do imposto - VTN declarado pelo contribuinte. Considera-se o VTNm fixado para o município de situação do imóvel rural, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n° 016/95. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 21/22, onde apresenta basicamente os mesmos argumentos na impugnação, acrescentando que: a - o valor estabelecido para a terra nua supera em muito o valor venal do imóvel em questão; b - que o imóvel situa-se em Ponte Alta do Norte que, por ser Município mãe • de uma grande área do Estado, mantém a referência de uma microrregião; c - que colocou seu imóvel a venda por R$ 60.000,00 e não encontra nenhum interessado, devendo prevalecer o estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 que diz: "A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior". Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria ME n°260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional, fls. 27/29, pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão monocrática, pelas seguintes razões: a - que o imóvel não recebe a isenção prevista no artigo II da Lei n° 8.874/94, visto que não é utilizada nenhuma das atividades previstas no regulamento citado; b - que o VTN foi fixado pela IN SRF n° 16/95 na conformidade da legislação, resumindo os critérios de avaliação: • Os municípios foram agrupados por microrregião geográfica estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE; • Foram utilizados preços médios de vendas de terras de lavouras, campos e pastagens; ' t\ j„..{) , 3 V I • - MI NISTÉRIO DA FAZENDA ;.•,~ce.:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:1'bj41:- -,-- 10.-0- Processo : 10937.000003/96-05 Acórdão : 203-03.012 • Tais dados foram objeto de análise de consistência, no âmbito de cada microrregião geográfica; • Adotou-se, como VTN mínimo, o menor preço médio entre os três tipos de terras, para cada município, • A variação positiva desse valor em relação ao exercício anterior foi limitada superiormente à variação de preços médios de terras no respectivo Estado. É o relatório. 4 :5"‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA • :,•v"kikt- r•M;),52. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10937.000003/96-05 Acórdão : 203-03.012 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR194, no que se refere à qualidade da terra, que seria imprestável A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n°8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/lia constante na IN SRF n° 16195 para o município do imóvel, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração do Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1.991. Não pode se confundir a fixação dos Valores de Terra Nua por hectare, constante da IN SRF n° 16/95 mencionada, que tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, com indices oficiais de atualização monetária ou com valorizações imobiliárias Ao expedir a IN SRF n° 16/95 a Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Carece também o processo de laudo técnico que comprove o equivoco na fixação dos valores do lançamento, única forma que a autoridade administrativa teria para rever o Valor da Terra Nua mínimo. Quanto ao valor menor pleiteado para a terra nua, pela imprestabilidade da terra, o mesmo só poderia ser obtido se a área utilizada se enquadrasse nas finalidades elencadas no artigo 11 da Lei n° 8.847/94, a saber: "I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n°7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas." 5 1/4.) II 97A MI NISTÉRIO DA FAZENDA e epl2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘71-irk, 44,r k- Processo : 10937.000003/96-05 Acórdão : 203-03.012 O contribuinte nada traz aos autos para comprovar que suas terras se enquadrem nas utilizações elencadas no retromencionado instrumento legal. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu em seu total à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso Sala das Sessões, em 1 de 4bril de 1997 41) - • CISCO SÉRGI I NALINI 6 •

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Numero do processo: 10935.002527/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à Taxa Selic, admitindo-a apenas a partir da data protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Damas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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"---j4 í Segundo Conselho de Contribuintes wiFp2throi.seguntlueons'4_diroficias C"Latan,ti.". Processo n2 : 10935.002527/2002-51 Recurso n2 : 134.688 Acórdão n° : 203-12.255 ama at Recorrida : INDÚSTRIA DE PIAS GHEL'PLUS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PIAS GHEL'PLUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à Taxa Selic, admitindo-a apenas a partir da data protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Damas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. Antonio dieria Neto Át o LuciOnintes de aya Gomes Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Sfivia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes e Odassi Guerzoni Filho. Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, o Conselheiro Dory Edson Marianelli /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlIa„Catt OÇ, 01— Matilde CuSde OINelta Mat. Siape 91650 1 2m CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -telt-'7;:ét Segundo Conselho de Contribuintes -;;litfr*;:t Processo n2 : 10935.002527/2002-51 Recurso n2 : 134.688 Acórdão n° : 203-12.255 Recorrente : INDÚSTRIA DE PIAS GlIEL'PLUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI como ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS no importe de R$ 5.504,47, apresentado pelo contribuinte com esteio na Lei n°9.363, de 13.12.1996. (crédito presumido do IP I como ressarcimento do PIS e da COTINS) Quando da análise da pertinência do ressarcimento perseguido, a Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR acatou parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório • ur valor de R$ 4.203,84, e rejeitando a correção monetária do crédito com base na taxa SELIC ptsr ausência de fundamentação legal. Irresignada quanto ao indeferimento de seu pedido de ressarcimento, a empresa contribuinte interpôs, então, competente manifestação de inconformidade (fls4- 118/123), equivocadamente intitulada de "recurso", quando debateu apenas a questão da aplicábilidade da norma do artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, como fundamento da correção mOnetária dos créditos pleiteados com base na taxa SELIC. • O pleito foi indeferido em sua integralidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS no mesmo sentido em que já esposado pela decisão singular. Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário sem nada inovar em relação as suas razões de irresignação já lançadas no corpo de sua manifestação de - ' inconformidade, pugnando, ao final, pela incidência de aludido índice "sobre o valor do crédito deferido desde o trimestre de origem do crédito até o trâmite final da presente demanda.". o relato, em linhas gerais. 1) MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI CONFERE COM O ORIGINAL MTES Bresfilk—n2n_eki_24___ Matilde 0~0 dr) Offirtilra Mat. aspe 91650 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 1 21/ CC-MF Ministéri,o da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brada, H• Processo n2 : 10935.002527/2002-51 1Marade Cursino de OliveiraMat. Sepe 91650 Recurso n2 : 134.688 Acórdão n° : 203-12.255 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário Através de sua manifestação recursal a empresa contribuinte mais uma vez se insurge quanto à aplicação da taxa SELIC como fator de atualização dos créditos IPI objetos do pedido de ressarcimento. Delimitada a vexata qztaestio, passemos à análise do pleito da Recorrente. No que tange à atualização monetária dos créditos que pretende a Recorrente ver ressarcidos com base na aplicação da taxa SELIC, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base em indigitado índice (art. 66, § 3°, da Lei n" 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos escriturais • de TI. Conforme muito bem pontua a Conselheira Silvia de Brito Oliveira dm voto • vencedor sobre o assunto (Acórdão n° 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de LPI subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, § 3°, da Lei n°8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo § 4°, do art. 39, da Lei n° 9250, de 26.12.1995 (cuja entrada em 'vigor se deu em 1° de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (inflação), vez que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado. E não se trata aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma • lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde s 3 ."12-SEGU""()NSE0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1 2 CC-MF • Ministério da Fazenda c. st. Braslik_zsat 62 CS 4 Fl. "t1:,:3-4:03" Segundo Conselho de Contribuintes 4;tkij-i> Processo n2 : 10935.002527/2002-51 Medida Cumulo de Oliveira Mat. Siepe 91650 Recurso n2 : 134.688 Acórdão n° : 203-12.255 então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco." (Acórdão n° 203- 11.501). • Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na • superioridade da taxa SELIC em relação aos índices • oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora • administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, assim como pelo fato da constante queda de referido índice. • • Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que c • contribuinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazendários em homologar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. • Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto Condutor do Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n°611.905 — RS: té. ,• • "Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sob.re os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal faro, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do In Portanto, tanto em um caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses • valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. • (..) Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos • depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SEL1C como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de FPI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: \y/ 4 . " .. • , •-e*'kç 22 CC-NIF -•=fic.")-e• Ministério da Fazenda . E. 15..h-4* Segundo Conselho de Contribuintes ir 4b.,,t,ipt Processo n2 : 10935.002527/2002-51 Recurso 112 : 134.688 Acórdão n° : 203-12.255 Ementa: IPI RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SEL1C, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Cole giado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01.690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IP1). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n. • 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento urna espécie do género restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão.CRSF/02- 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. .. . . Sendo assim, entendo pela aplicabilidade da taxa SELIC para correção dos créditos de IPI, porém, a partir da data do protocolo do respectivo pedido perante a Autoridade A., Fazendária competente, na forma do § 4 0, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, circunstânci‘que deverá .. ser observada no caso presente. 1.-,. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso Nii..Intário para .. DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a legitimidade da correç gLmonetária nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI a partir da data do protocolo do respectivo - pedido. P.. da ,\ es\iimill.)de julho de 2007. LUC it IA P NT S DE NIAYA GOMES il . . • Sal . .., e 1 O DE CONTRIBUINTES 10 ORIGINAL MF-8E6UCO"NECECIRE NSCE0LHA BresSai_c2Lciat MartkiefureCin o da r,s- - mat. sie" 9761-serra - • 5 Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001128/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA CARRO A ÁLCOOL/TÁXI (Lei nº 8.199/91). Atendidos os preceitos isentivos na data de aquisição do veículo e sendo os mesmos cumpridos durante o prazo da vigência da isenção, é devido o benefício fiscal. A lei não distinguiu aqueles que desempenham outras funções como condição limitadora para a concessão, isto é, ser exclusivamente motorista de táxi em tempo integral. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06796
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. Li. 2.° • _J C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica •Yd'4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10940.001128/92-16 • • SessZio de: 18 de maio de 1994 ACORDO No 202-06.796 Recurso no: 94.374 Recorrente : BRONISLAU MYSZKA . Recorrida : DRF EM PONTA GROSSA - PR IPI ISENÇA0 PARA CARRO A ÁLCOOL/TAXI (Lei no 8.199/91). Atendidos os preceitos isentivos na data de aquisiçãO do veiculo e s sendo os mesmos • cumpridos durante o prazo da vig&ncia da isençãO, é devido a beneficio fiscal. A lei no distinguiu aqueles que desempenham outras • funçffes como • condiçXo limitadora para a concessãO, isto é, ser • exclusivamente motorista de taxi • em tempo integral. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os pressLnt•s auto de recurso interposto por BRONISLAU MYSZKA. • • ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara . do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadameNte, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sessefes, em .e maio de 1994. _ , HELVIO v I BARC_LOS - residente _ ~:~- TOSE , ~ UFANO - Relatar • ADRI . -A DE CAR ALHO - Procuradora-Represen tante da Fazendã Na- cional VISTA EM SESSRO DE 1 7 JUN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES hr/Jm/ac/gs/cf • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10940.001128/92-16 Recurso no: 94.374 AcórdXo no: 202-06.796 Recorrente : BRONISLAU MYSZKA • RELATORIO • Como escrito na dentáncia fiscal (fls. 08), o ora recorrente é acusado de ter adquirido um veículo automotivo marca FIAT, Elba Weekend, ano 1991, com detino de uso exclusivo para categoria de aluguel (táxi), obtendo incentivo de ilsençao do 'PI nos termos da Lei no 8.199/91, e, a fiscalização constatou que o mesmo exerce atividade diversa de condutor autenomo, desobedecendo os preceitos da norma isentiva. Pela infração, exige-se o tributo devido de conformidade com o artigo 364, inciso II, do RIPI/82. Em sua impugnação tempestiva (fls. 10/12), sustenta exercer a atividade de taxista desde 1974 e que, daquela data, vem obtendo Alvará de Licença para Localização, pagando regularmente os impostos municipais. Sempre possuiu veículo de aluguel e que preenche as exigências contidas na Lei no 8.199/91. •Releva .que o dispositivo legal no exige cumprimento de horário e que trabalha após a prestação dos serviços de sua outra atividade. O dispositivo é geral e não proibitivo, sendo que o legislador não foi expresso ao determinar o exercício exclusivo da atividade de taxista. O item 10 da IN/SRF no 57, de 26.08.91, nada alterou ou complementou a Lei no 8.199/91, o que também não poderá faze-lo por ser norma inferior. Junta cópias de Alvarás de Licença e Certidão que comprovam sua atividade de 1974 a 1982p cópias de Certificados de Propriedade . (DETRAN - Paraná), relativas a outros veículos de aluguel, desde 1988, e carnes do INPS (atual INSS), desde 03/79 a 10/92 (fls. 15/88). Ao se pronunciar na Informação Fiscal (fls. 92/93), após contrapor os argumentos do impugnante, o autuante declara ser favorável à manutenção da exigência fiscal. Através da Decisão no 164.93 (f is. 95/99), o - julgador singular indeferiu a impugnação, donde destaca-se parte essencial dos fundamentos: , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„LIcr;x Processo no: 10940.001128/92-16 AcdordXo no: 202-06.796 "Conforme transcreve o interessado, o mencionado dispositivo legal concede isençXo a • motorista profissional que exerça, comprovadamente, em veículo de sua Ompriedade, a atividade de condutor autónomo de passageiros e • que destinem o automóvel à utilizaçXo na categoria de aluguel. Portanto, a' lei pretende excluir crédito tributário incidente sobre veículos de passageiros, desde que destinados a uso específico e adquiridos e utilizados por uma tini ca categoria profissional, também claramente determinada. Chegamos portanto à algumas conclusbes iniciais. A isenção concedida não é objetiva, na medida em que não se destina ao bem. Ao automóvel não basta ser de passageiros para usufruir do benefício. Necessário se faz que a pessoa que há de utilizar o bem esteja enquadrada em determinada condição. Portanto consoante a doutrina pacificamente aceita, o tipo de isenção em tela é claramente subjetiva. - Analisando -o _dispositivo legal que o próprio interessado traz textualmente ao-processo, fls. 11, verifica-se que a isenção concedida condiciona o benefício à observação de algumas condiçffes. Somente motoristas profissionais farão jus à isenção. Devem exercer, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autónomo de passageiros. O automóvel deve ser destinado a utilização na categoria de aluguel. Portanto, conclui-se que se trata de uma isenção reiteradamente relativa. • Finalmente, qualificada a categoria de isenção que se pretendeu obter, trata-se de verificar-se se o interessado encontra-se enquadrado entre os possíveis beneficiados. Consoante o Artigo 111 do Código Tributário Nacional:- CTN, interpreta-se literal- mente a legislação tributária que dispuser sobre a . outorga de isenção. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10940.001128/92-16 AcórdZo no: 202-06.796 Interpretação literal é um imperativo em se tratando de outorga de isenção, na medida em que se refere a uma regra de direito excepcional. Trata-se de favorecimento tributário que a lei pretendeu conceder em condiçffes especiais. Não pode, portanto, o interprete estender os favores mercê de artifícios ou institutos somente admissíveis em outras matérias tributárias. No se pode permitir interpreta0o extensiva ou analógica para beneficiar itquele ,:s que n'So e enquadrem claramente nas condiçffes exigidas. Pretendeu o contribuinte enquadrar-se nas condiçffes exigidas em lei utilizando-se de interpretação livre e extensiva do texto legal. • .0 interessado não é motorista profissional. Trabalha eventualmente como motorista profissional. O interessado não exerce a profissão de taxista regularmente. Transporta eventualmente alguns passageiros. 0 interessado no se mantém á disposição dos usuários junto ao • ponto de táxi. Permanece em sua residência, atendendo, eventualmente -a alguns chamados. O interessado não é motorista profissional. E funcionário pdblico. Evidentemente a lei não pretendeu conceder o beneficio da isenção de impostos a funcionários pdblicos que repousem tranqüilamente em sua residência após as 18:00 horas e eventualmente transportem um ou outro passageiro. A lei pretendeu conceder isenção a motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veiculo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou .concessãb do poder concedente e que destinem o - automóvel à utilização na categoria de aluguel. Literalmente. No que tange à concessão para compra de veículo com - isenção formulada pela Secretaria da Receita Federal, tal benefício é concedido a . pessoas que preencham inicialmente as . condiçffes 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10940.001128/92-16 AcórdMo no: 202-06.796 exigidas. O pretendente apresenta sua documentação que o habilita como taxista. Na oportunidade do deferimento, o órgão concedente não tem como verificar se a habilitação se desdobra no - exercício de fato da profissão de motorista profissional. Somente através de verificação poterior é possivel constatar-se se o interessado esta apenas habilitado ou se exerce efetivamente a profissão. Exatamente como procedeu a fiscalização na ação que deu origem ao presente processo." Em suas razóes de recurso (fls. 102/104), além de repisar argumentos expendidos na peça impugnatória, aduz: "Finalmente, a atividade autónoma, pode ser exercida a qualquer dia e a qualquer hora, o que lhe é característico, aliás do próprio taxista, que com dupla função tenta sobreviver, eis que, como funcionário público, com salário de fome, no sobrevive; Assim, não houve infração-a-norma legal, e por conse0Oncia improcede o lançamento, eis - que, o lançamento de tributo com base em presunçóes "hominis" ou indícios sempre que ocorrem incertezas quanto aos fatos, não se compatibilizam com os principias da legalidade e da tipicidade da tributação." E o relatório. • ,_. , .,':,¡,•;4:, MINISTÉRIO DA FAZENDA p-.:....-i.9- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. - 'W-'--,n , :',-.r. .----, Processo no: 10940.001128/92-16 AcórcIXO no: 202-06.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Ele é tempestivo. De piano, pela farta documenta0o trazida aos autos, é truísmo o reconhecimento de que o recorrente legalmente era motorista profissional (taxista), desde 1974, na cidade de Unia() da Vitória/PR. Na data da aquisiçao do veículo em questao, em 08.01.92, o mesmo era merecedor inconteste do benefício da isençao do IPI, concedida nos termos da Lei no 8.199, de 28.06.91. Através da documentação acostada aos autos, fez prova bastante e suficiente de sua condição de motorista autônomo de carro de aluguel, independentemente de exercer outra atividade regular - funcionário póblico estadual - o que no era defeso na , norma isentiva. - -'--- . Sobre - o-instituto das obriga0es tributárias, em nossos dias, para a isenção, estas sao --- concedidas_ pelo poder tributante, atendendo, primária e diretamente, ao interesse--____ pdblico e, por fim, aos dos particulares; até nas isençffes subjetivas prevalece o primeiro como condição legitimadora. A lei que considera isençao subjetiva visa direta e imediatamente às pessoas e indiretamente bens, atos, fatos ou . situaçUes, que na inocorrencia, haveria sujeição ao tributo, porque a norma iuridica é ditada em função das condiOes valorativas de natureza pessoal. A isenção é concedida intuitu personae. Entao, em resumo, o preceito isentivo é dirigido, no caso sob exame, aos motoristas de táxi, os quais são concessionários de serviços públicos - prestam serviços à coletividade, por permissão ou concessão do poder concedente. Vamos nos socorrer à_doutrina para verificar a extensão da perda da isenção e como é tratada- pelo ilustre tributarista jOSE SOUTO MAIOR BORGES: --• "...Diversamente, a perda consiste na - circunStãncia de uma determinada pessoa, até entro isenta, ser excluída do gozo ou desfrute da h , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• ' • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10940.001128/92-16 AcórdMo no: 202-06.796 isenção. O cancelamento ex vi legis do gozo de isenção para certas pessoas que dela se vinham beneficiando caracteriza, assim, o fenõmeno da perda da isenção, o qual. afeta conseqüentemente apenas desfrute desses benefícios pelo • contribuinte. Enquanto a extinção pode afetar qualquer classe de isençffes, a perda afeta apenas isençffes subjetivas. .0On.. • A perda da isenção pode decorrer das seguintes causas: la) desaparecimento das circunsttAncias que legitimam o desfrute da isenç(o; 2) caducidade dos prazos concedidos para solicitar a renovação da isenção, quando este • requisito for necessário, transcorrido um período de tempo, para prosseguir o desfrute; 3a) infrasão dos deveres impostos ao beneficiário,. • 29aDdP a 2rcla cha i fs2P52çP fP rA nP2.151a tdPOtesPA a sano legalmente prevista." (grifosna transcrição). ISENÇOES TRIBUTARIAS/2a Edição - 1980 - SUGESTOES LITERARIAS S/A - págs. 168/169. • A decisão recorrida concluiu no sentido de que: "A isenção Concedida não é objetiva, na medida em que não se destina ao bem. Ao automóvel não basta ser de passageiros para usufruir do benefício. Necessário se faz que a pessoa que há de utilizar o bem esteja enquadrada em determinada condição. Portanto, - consoante a doutrina pacificamente aceita, o tipo de isenção em tela é claramente subjetiva. Somente motoristas profissionais farão jus à isenção. Devem exercer, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA i • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10940.001128/92-16 AcórdMo no: 202-06.796 • condutor autbnomo de passageiros. O automóvel deve ser destinado a utilização na categoria de aluguel." Da denancia fiscal, consta que o autuado é um funcionário pablico estadual, cumprindo o horário de expediente das 8:00 às 11:30 e das 13:00 ás 17:30 horas. Por tal fato infringiu o item 10 da IN/SRF np 57/91. Já na Informação Fiscal, o autuante sustenta ser exíguo o tempo disponível para o mesmo exercer regularmente sua atividade de motorista profissional (taxista), no aceitando ser suficiente trabalhar como tal nos fins de semana, através do chamados por telefone na residência. Sinto que o apelante era merecedor do benefício da isenção do IPI, á data de aquisição do veículo questionado, eis que atendeu as exigências impostas pela lei, documentalmente comprovada e não contestada pelo poder impositivo naquela data. O fato de a decisão recorrida entender ao contrário, por não ter restado comprovada a destinação na categoria de aluguel, não consta da dendncia fiscal, porquanto a acusação originária foi de que o beneficiado não dispunha de tempo suficiente para exercer a atividade. De não haver • disponibilidade de horário normal, não é a mesma coisa de . não ter utilizado, o veículo exclusivamente ao destino imposto pela lei. Isto não integra a-descrição dos fatos do Auto de Infração. Em primeiro lugar, em momento - -algum, a norma . concessiva explicita a exclusividade na atividade de taxista, e, em segundo, não restou comprovado que o recorrente utilizou o. veiculo para outros fins diversos àquele objeto da concessão. O que a lei não distingue, não cabe ao intérprete I distinguir. A lei tributária nunca pretende conceder: ela concede i ou não, desde que atendidos os preceitos isentivos. I Nesta mesma linha, a lei não contém palavras desnecessárias ou dela faltam outras. E a própria interpretação literal que a decisão recorrida utilizou para supedanear o decisum. A isenção é do tipo subjetivo, sem davida, mas não cabe a subjetividade na interpretação e aplicação da norma concedente - - _da isenção. . •São estas razdes que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário. ' Sala da SesseSes,// . de maio de 1994. , / JOSE CABRA OFANO O

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Numero do processo: 10880.039143/90-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Utilização e registro, em proveito próprio, de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06451
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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"JRUCADO NO D. rn.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Nk„,,,CÊ,., c ...... ......... ...— ... ................. s_mi Processo no 10880.039143/90-27 Sess'ão no u 22 de março de 1994 ACORD10 n2 202-06.451 Recurso npu 87.546 Recorrente: BLUE STAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA. Recorrida u DRF EM SAU PAULO - SP IPI - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Utilização e . registro, em proveito próprio, de notas fiscais que não correspondem .i . saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recUrsointerposto por BLUE STAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. • Sala Aas Sessbes, em 2 : de março de 1994. fir- -- , i 4. HELVIO- fSCCVEDO ARCE.LOS - Presidente - .....-- - ........--_.... ANT02,1E ~.....5 biE10 RIBEIRO - Relator . ,V. 4/72!, -.... i...Ar ADR".ANA' r . _ EIROZ DE CARVALHO - Procur,miora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional . visTA E:m sEssno DE: 29 AoR 41994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO ROTHE, OSVALDO TANCREDO. DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/CF-GB 1 1 424 11 .......,..,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA -.±4nW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \£WP Processo no 10880.039143/90-27 Recurso no: 87.546 AcórdNo no: 202-06.451 Recorrente: BLUE STAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA. RELATORI O Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compffe . a D•cisNo Recorrida de fls. 468/4738 "O contribuinte supra qualificado foi autuado, conforme documentos de fls. 01/02, com base no art. 365, II, do RIPI aprovado pelo Decreto 87981/02, por ter recebido, registrado e utilizado notas fiscais inidõneas, que não correspondem .i'A efetiva saída das mercadorias dos estabelecimentos emitentes, COMERCIO DE METAIS 28 DE MAIO LTDA, RUBBER OUIMICA COMERCIO DE METAIS E PRODUTOS OUIMICOS LTDA., SOLMETAL COMERCIO E DISTRIBUIDOR 1 DE SOLDAS E METAIS LTDA., RCM - INDUSTRIA I METALUROICA LTDA., SAN CELSO DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA., COEM COMERCIAL NACIONAL DE METAIS LTDA., NORMETAL COMERCIAL DE METAIS LTDA., SD ,METAL DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA., LAPA METAL - DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA., MEPLAQUI -.COMERCIO DE METAIS E PRODUTOS OUIMICOS LTDA., METAIS SANITARIOS ITA LTDA., e LOPES & OALVAU DISTRIBUIDORA DE METAIS NAU FERROSOS, PLASTICOS E BORRACHAS LTDA. . . , Houve majoração da pena, de 50% da multa bâsica, com base no art. 352, I, a, do RIPI/82, em face da não apresentação, pela autuada, da documentação exigida - notas fiscais e comprovantes de pagamentos - que configura circunstáncia agravante prevista no art. 351, parâgr. I, do mesmo Regulamento. , , Nas diligOncias e pesquisas realizadas pela fiScalização, constatou-se o que a seguir é relatado, resumidamente8 1 - COMERCIO DE METAIS 28 MAIO LTDA - Diligenciado na data de 03/03/89, o local indicado nos documentos fiscais como'endereço cla. sede da empresa estava com as portas fechadas. Verificado I'in loco" que a Organização Contabil HN S/C Ltda.:, .. indicada na DECA, inexiste. Intimados os sócios da empresa, foi informado que a transferiram para terceiros, por intermédio do contador José Américo .----- Crippa, em 12/05/S7. No livro Registro de Saídas . 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA-''...'. n.1' e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \',-,!1 Processo no: 10880.039143/90-27 AcórdãO no. : 202-06.451 da empresa verifica-se que a última nota fiscal I nele- lançada foi a de nr 371, série única, em 1 30/09/87. As fls. 300/307, foi comprovado, pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, que s'áo .inidÓneos todos os documentos emitidos desde 25/05/87, isto é, da data da abertura, face à simulação da existOncia de estabelecimento e/ou de empresa, com o único intuito de transferir créditos indevidos de ICM para terceirosg 2 - RUBBER OUIMICA - COMERCIO DE METAIS E PRODUTOS OUIMICOS LTDA - Não localizado o estabelecimento da empresa, pesquisas e intima0es feitas . a(Ds sócios resultaram nas seguintes constataçffesu ! , a) josé Ferro - tornou-se sócio da empresa em , 05/05/87, mas reconhece que a alteração contratual assinada neste dia foi uma farsa, sua função foi a de testa de ferro perante tal empresa, e foi 1consignado como de sua residOncia um endereço onde jamais residiug i b) Sebasti2(o Fernandes Muniz e Robson Marsílio Muniz - foram sócios da empresa até 05/05/87, quando transferiu suas participaOes no I capital social daquela empresa para josé Ferro (: Flávio Barbosag . c) Flávio Barbosa o endereço declarado é inexistente, bem como é inválido o seu (..P.F. d) Em 08/03/89 foi proposto pelo fisco estadual o bloqueamento da inscrição a partir da 1 iabertura, sem prejuizo da instauraçãb do processo 1 para declarar inidónpos todos e -quaisquer , documentos onde conste como emitente a RUBBERg 3 - SOLMETAL COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE SOLDAS E METAIS LTDAu NORMETAL COMERCIAL DE METAIS LTDA., COEM COMERCIAL NACIONAL DE METAIS LTDA - Por trás de todas estas empresas está a dupla Lúcio Politi (C.P.F. 649.768.748-34) e Carlos Alberto Amorosino (C.P.F. 673.282.108-34 - falso), cujo "modus operandi" consiste em u abrir empresas em nome de "laranjas" e obter destes procura0o com amplos poderes para administrá-las, conseguindo destarte autorização para impressão de . -documentos fiscais, que são repassados Pa terceiros com créditos de 1: ..i, e I.C.M. 3 214 '.:;-''-W:.•....' MINISTÉRIO DA FAZENDA.,'..., , • . E" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.....:• y-'4-/ •--,;¡,:_,-,' Processo no: 10880.039143/90-27 AcórdXo no: 202-06.451 - Os mentores não recolheram sequer um centavo daqueles impostos e tambêm não 05 estão repassando, uma vez que não adquirem mercadorias que pudessem ser lastro das referidas notas fiscais. Com efeito !, Lcácio Politi confessa que vendia notas fiscais a empresas sem que houvesse transação de mercadorias (fls. 342/343), o que havia sido dito antes pelo seu empregado (ou sócio) Carlos Alberto Amorosino (fls. 340), que . ratificou que "NUNCA NENHUMA DESTAS EMPRESAS $AMAIS RECOLHEU IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALZADOS"g 4 - RCM INDUSTRIA METALURGICA L. - "consta do . Livro Registro de Entradas nr. 03 âs pâgínas 22 da empresa BLUE STAR INDUSTRIA METALUROICA LTDA., registro da nota fiscal nr. 2507 de 11.05.88 de emissão atribuída â ROM - INDUSTRIA METALUROICA LTDA ou REM - INDUSTRIA METALURGICA LTDA. Como nesse livro de Registro não consta o nr. do C.O.C. . nem a Inscrição Estadual dessa ROM ou REM - ind. Metalurgica Ltda, e„ como a própria empresa beneficiària BLUE STAR não possui original ou cópia dessa nota fiscal, bem como não logramos Oxito em localizar referida "empresa" junto ao nosso sistema de Cadastro de Contribuinte (OR(:::A), e dado ao grande ~era de empresas "frias" fornecedoras de BLUE STAR, concluimos que REM ou ROM - INDUSTRIA METALURGICA LTDA trata-se de mais uma empresa fria e inexistente, tendo emitido tal nota sem nenhum respaldo legal, com o intuito de tentar burlar o "fisco" (declaração do autuante - fls. 443) 5 - SAN CELSO DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA - O fisco estadual bloqueou a inscrição e declarou inid(Ineos todos os documentos emitidos a partir de 16/03/88 (fls. 451 a 452), porquanton a) os sócios constantes da Declaração - Cadastral de abertura, de 11/03/88, fls. 449, Sünia Regina Alvarez e Sebastião Fernandes Muniz apresentam passados duvidosos, pois participaram de firmas especializadas em transferencia de cri:Mitos ilicitos de impostosg , b) os novos sócios Luiz Carlos da Mota- e.-- Ibérico Alvarez Jiánior não foram encontrados, por, serem falsos os seus endereços informadosg 401" i 4 .24. , -N , ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA kgiL, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 10880.039143/90-27 AcórdNo nau 202-06.451 c) o escritório responsável pela escrituração fiscal não existe no local indicado na DECAg d) o local do estabelecimento não comporta o movimento mensal de vendas declarado pelo contribuinteg 6 - METAIS SANITARIOS ITA LTDA - Não . localizado o estabelecimento da empresa no endereço declarado à repartição plÁblica, foi feito consulta ao Posto Fiscal da Secretária da Fazenda de São Paulo, onde se constatou que, segundo declaração do sócio, Ourandir Pereira Chagas, a empresa funcionou até 01/07/00 (as notas fiscais foram emitidas no período de 15/08/09 a 31/10/89 - fls. 05), não possuia mercadorias em estoque, e os livros e documentos fiscais foram entregues ao contador, para providenciar o encerramento da empresa.. O contador responsável pela escrita fiscal assegurou não possuir nenhum documento da ITAg 7 - SD METAL DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA - Não localizada a empresa, foram obtidos junto à. Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo os nomes dos sócios que, intimados, prestaram as seguintes informaçffesN a) a empresa GD METAL .f(.):) a pedido do sr. eg1n2a 121,11i2 Mw. ). ¡A (( m 09/02/09 fls. 399/(100)g b) todo gerenciamento da empresa, tal como compra e venda de mercadorias, emissão de notas . fiscais, visita a clientes, recebimento de • numerários, era efetuado pelo Sr. Robsong c) tendo em vista que os valores ' pagos pelo sr. Robson aos mesmos eram muito baixos, decidiram se retirar da sociedade, tendo o sr. Robson providenciado suas substituiçffes por outras pessoas (cujos endereços são inexistentes, segundo fls. 394)g 0 - MEPLAQUI COMERCIO DE METAIS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA - No endereço declarado como a sede da empresa' esta estabelecida, desde marco/89, a TRANSPORTADORA RESGATE . LDAT - ME. Os sócios dalp.._ empresa declararam que (fls. 409)N 5 245 ..... _ ,... • , MINISTÉRIO DA FAZENDA':.'''H- •.ç,. ,..:,. , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <' '. .. .• .-* . Processo no: 10880.039143/90-27 AcórdMo na: 202-06.451 a) quando d da MEPLAQUI, conheceram o sr. C5217, !ffn Keg=',1 .19. Musli. -A que se disse conhecedor da área e se propÓs a fazer o comércio das mercadorias, e cuidou de todo o gerenciamento da empresag b) em março/90 retiraram-5e da sociedade porquanto o combinado em termos de retirada mensal e anual não foi cumprido pelo Sr. Robson, e nesta data foram substituídos por dois novos sócios arranjados pelo mesmog c) desconhecem a'BLUE STARg . 9 - LAPA METAL DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA - O proprietário do estabelecimento declarou que a em Presa se mudou do local desde o final de 1989. junto A RepartiçãO do Estado, que jurisdiciona a empresa, constatou-se que, em 28/09/09, houve, através da DECA nr. 6806, alteração dos sócios. N • b foram localizados os pretensos novos sócios nos endereços informados nas repartiçffes pUblicas federal e estadual. Anteriormente foi intimado o ex-sócio, Robson Marsílio Muniz na mesma . data em • que deu entrada a DECA acima referida -, para apresentação da documentação fiscal de sua empresa, mas não foi atendida a intimação (fls. 430)g 10 - LOPES & OALVMO DISTRIBUIDORA DE METAIS HAO FERROSOS, PLASTICOS E BORRACHAS LTDA - Hão foram localizados os sócios nos endereços informados a Secretaria de Estado da Fazenda, nunca tendo là residido, segundo informação do zelador do prédio. O escritório que consta como prestadora de serviços contábeis para a empresa • não foi localizado, funcionando no endereço a Cia Brasileira de Armazenamento CIBRAZEM, hâ mais de • doie anos (informação contida no processo DRT - 13909/90, de 06/04/90 - fls. 439). O imóvel encontrado no local indicado como estabelecimento da empresa está desocupado desde janeiro/89, não tendo sido objeto de qualquer contrato de locação, pelo menos até a data 29/11/09. Cientificada do auto de infração em 06/11/90, a interessada apresenta, em 20/12/90, após prorrogação de prazo concedida ás fls. 455, a impugnação tempestiva de fls. 456/458, argumentando queg 6 . 210 -W4t li7;1È MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ká..-..o . -wlic---..- Processo no: 10880.039143/90-27 AcórchWo no: 202-06.451 a) Preliminarmente a não apresentação das . notas fiscais questionadas pelo Fisco não teve por - escopo frustar ou embaraçar ação fiscal, pois as mesmas haviam sido obieto de arrecadação pelo Fisco Estadual em fiscalização por este levada a efeitO no estabelecimento da i(npugnanteg b) As operaOes retratadas nas notas fiscais questionadas pelo fisco foram efetivamente registradas, tendo as respectivas mercadorias ingressado no estabelecimento da impugnante, que pagou os correspondentes preços (conforme comprovantes que ora traz ao processo) e -lançou essas op•raçffes em seus livros fiscais e contábeis; c) A afirmação do Fisco de que as indigitadas empresas teriam se constituído junto aos órgãos públicos . com o intuito único de conseguir taionários de notas fiscais e "tentar" esquentar mercadorias, bem como créditos de impostos reclama prova robusta e inequívoca, a qual não foi produzida pelo fisco, que se assentou em meras conj(?cturasg d) Imputar à impugnante o . registro de notas fiscais que não correspondem á efetiva salda dos P rodutos dos estabelecimentos emitidos é o mesmo que afirmar que as mercadorias não ingressaram .em seu estabelecimento, o que não foi provado pelo fisco, e o ónus da prova, nesse caso, cabe ao fisco, já que se cuida de infração dolosa, e dolo não se presumen hâ de ser cabalmente provadog e) Reporta-se a todos os argumentos expendidos na impugnação ao auto de infração lavrado aos 24 de outubro próximo passado, os quais ficam fazendo parte integrante da presente impugnação, protestando pelo apensamento do processo formado pelo referido auto de infração. A interessada junta, às fls. 459/462, cópia da impugnação apresentada no processo nr 10880.039142/90-64, originado do auto de infração lavrado em 06/11/90 (embora a impugnante afirme . que foi lavrado em 24/10/90), pela glosa de créditos indevidos de I.P.I, efetuados com base em notas fiscais inideneas. Os argumentos ali apresentados são, excluídos aqueles . que for 4 7 = .2'S, .:::::.-..... ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ncl: 10880.039143/90-27 AcórdMo no. : 202-06.451 repetidos na impugnação de fls. 456/458, os seguintes; a) Apresenta documentos que evidenciam a existOncia das empresas emitentes dos documentos fiscais, demonstrando que a impugnante agiu com total boa fé. Não pode ser responsabilizada Por aproveitamento de créditos destacados em documentos com todos os requisitos extrínsecos exigidos pela legislação; I: ) O fisco afirma que referidas notas seriam ideologicamente falsas. Sendo a falsidade ideológica de cunho exclusivamente subjetivo, só poderia ser conhecido de quem dela participou; • c) Se as empresas emitentes não recolheram ao erário da Uniab o tributo incidente sobre as respectivas operaOes, a impugnante não pode ser responsabilizada por isso, pois não se trata de obrigação sua, cabendo ao fisco exigir daquelas - que são sujeitos passivos da obrigação tributária, no caso a satisfação da obrigação pelos meios de que dispffe. • O auditor fiscal que contesta a impugnação, em atendimento ao disposto no art. 19 do Decreto 70235/72, opina pela manutenção integral do auto de infração (fls. 465/467), arguindo que; a) E inconsistente a alegação da autuada de que as notas fiscais não foram apresentadas por terem sido arrecadadas pelo Fisco Estadual. Se foram algumas delas efetivamente arrecadadas pelo Fisco Estadual, conforme termos inseridos às fls. 11/17, nàb é menos verdade que naqueles termos ficou consignado que "o contribuinte ficou de posse de cópias dos documentos arrecadados"; • b) Embora alegue a regularidade das operaçffes, a autuada nab indica, dentre as centenas de cópias de duplicatas supostamente quitadas, um só nó.mero de cheque que poderia ter dado suporte â sua efetiva liquidação; . . • c) Se os relatórios de fls. 247/452 não constituem prova de que as empresas ora questionadas foram constituidas apenas com o intuito de obter taionários de notas fiscai pergunta-se, então !, qual seria a prova exigida? . . 8 25/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr . Processo no: 10880.039143/90-27 AcórdXo no: 202-06.451 . d) As empresas fornecedoras registram seus atos nas repartiçffes públicas competentes, porque esse é o único caminho viável para se conseguir, legalmente, taionários de notas fiscais, mas não exercitam qualquer atividade mercantil, não tém endereço certo, seus gerentes e sócios nãb são encontrados, limitando-se a possuírem a titularidade de notas fiscais, sempre na posse de seus testa de ferro, que as emitem ao sabor de suas conveniOncias. Possuem existOncia jurídica apenas, e não, tática; e) E corretíssima a afirmação da autuada de que dolo não se presume, prova-se. Ocorre que dolo precisa ser comprovado no 'âmbito do direito penal e não na 'esfera tributária. Aqui, a responsabilidade por infraçbes é de natureza objetiva e nãb subjetiva, nos exatos termos do . artigo 136 do Código Tributário Nacional. Assim, não precisa o fisco provar qualquer dolo para a aplicação da multa pecuniáriag basta ter ocorrido, na prática, a hipótese criada pela legislação. E registrar nota fiscal que não corresponde à efetiva salda dos produtos nela descritos do estabelecimento emitente é a hipótese prevista no inciso II do art. 365 do RIPI/82, ocorrida na prática segundo as provas carreadas ao processo.". A Autoridade Singular, mediante a referida decisão, determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário constituído às fls. 01/02, sob os seguintes consideranda: "Considerando a tempestividade da impugnaçãog Considerando que o processo tramitou regularmenteg Considerando que improcede a justificativa apresentada preliminarmente, de que nãb entregoU as notas fiscais por terem sido estas arrecadadas pelo Fisco Estadual, uma vez que os documentos anexados às fls. 11/17 - cópias dos Termos de Arrecadação ou Apreensão de Livros e Documentos - trazem a observaçãou "o contribuinte ficou de posse de cópia dos documentos arrecadados"g .; '9 • 25:2 , ..,..., ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA-° 1W :g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''ÂM7 Processo no: 10880.039143/90-27 AcórdMo no: 202-06.451 , Considerando que a falta de apresentação das notas fiscais configurou a circunstância agravante consistente em retardar o conhecimento, pela autoridade fazendària, da infração cometida (art. 351, parâg. I, V), justificando-se plenamente a majoração da pena, conforme previsto no ar t. 352, I, a, do RIPI/G2g Considerando que, das cl :i. e pesquisas realizadas pela fiscalização„ resultou a evídOncia de que as mercadorias constantes das notas fiscais não saíram dos estabelecimentos emitentes enumerados no auto de infração, dada a impossibilidade material de empresas inexistentes de fato e ou desativadas - não importando se • exi:stentes de direito - venderem e darem salda a •mercadorias; , Considerando que, ao receber, registrar e utilizar notas fiscais emitidas por aquelas empresas, a impugnante cometeu a infração prevista no inciso II do art. 365 do RIPI/02, sujeitando-se â penalidade determinada no seu "caput"g . Considerando que a aiegada boa fé da impugnante não altera a exigOncia formulada, em face da responsabilidade objetiva pelas infraçdes â legislação, decorrente do art. 136 do C.T.N.; Considerando que não se discute no processo a entrada, de fato, das mercadorias no estabelecimento da autuada, o que pode ter 1 perfeitamente ocorrido, embora não acompanhadas, as mercadorias, dos respectivos documentos fiscais; • Considerando que os documentos apresentados pela impugnante (fls. 01/816 do volume anexo do processo nr 10880.(>391A2/90-64) não são hâbeis para descaracterizar a infração apurada, porquanto não comprovam a existOncia de fato das empresas nem tampouco a real transaçab das mercadorias; Considerando que a falsidade ideológica não é de cunho exclusivamente subjetivo, que só poderia ser conhecido de quem dela participou, como entende a impugnante, pois consiste em "crime de omitir em documentos (materialmente verdadeiros) ...1 deciaraçbes que deles deviam consar, ou de ne _ 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4À7'.;M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.039143/90-27 AcórdãO no : 202-06.451 . • inserir ou fazer inserir declaração falsa, ou diferente da que d•Via ser escrita, com o intuito de criar obrigação ou alterar a verdade acerca de fato juridicamente relevante" (Novo Dicionário da Língua Portuguesa - Âurélio Buarque de Holanda), sendo irrefutável que aquele que "adquiriu" mercadorias de empresas inexistentes estava perfeitamente ciente da irregularidadeg Considerando que o presente processo e o de nr 10880.039142/90-64 cuidam de infragbes distintas e sac.) apreciados separadamente nab se justificando a sua apensaçabg Considerando que, em pesquisa realizada no arquivo de fichas da SECJTD/DIVTRI/DRF/SP, relativas a processos que tramitaram na citada seção, não foram encontrados, nos t'Altimos .,J (cinco) -anos, registro de processos ou quaisquer outros elementos que pudessem caracterizar a reinci(:lOncia a que alude o art. 353 do RIPI/82g e Considerando tudo o mais que dos autos constag". Tempestivamente, a Recorrente interpÓs o' Recurso de fls. 479/488, onde, em síntese, aduz queg a) não pode prevalecer a majoração da penalidade preconizada no art. 352, I, a, do RIPI/82, ante a não- configuração da circunstància prevista no art. 351, parágrafo lo, V, do 1I1I/82, eis que as notas fiscais nab exibidas haviam sido arrecadadas pelo Fisco Estadual e se é verdade que a Recorrente ficou com cópias das referidas notas fiscais, não menos verdade é que a exiOnci• nab atendida se referia aos originais das mesmas; . b) O Fisco já aplicou essa exasperadora em relação ao auto de infração, rior crédito indevido. Desta forma, mesmo que se admitisse, no caso, a incidencia de circunstància agravante, não poderia subsistir ela em relação aos dois autos de infração, sob pena de verificar-se um verdadeiro bis in idem, repudiado pelo direito pátriog c) a assertiva de que as mercadorias constantes das notas fiscais iião. saíram dos estabelecimentos emitentes enumerados no auto de infração é mera presunção do Eisco„ já que as dilig@ncias encetadas pela fiscalização o foram algum tempo depois de efetivados as respectivas operaOes, tornando insegu: 7,0 . // - - -11 2_,S -ij . TIL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N'..*-.- Processo no. : 10880.039143/90-27 • AcórclãO no. : 202-06.451 a afirmativa que ngo estavam em atividade os estabelecimentos emitentes dos documentos fiscais, quando da consumaçgo dos negóciosg d) as empresas emitentes dos documentos fiscais questionados tinha existencia legal conferida pela inscriçãO na JULESP, o que infunde nas pessoas a crença de que também exisf.em de fato; e) é praxe no mundo do comércio, ao ajustarem-se operaOes mercantis„ . trocar-se a apresentacgo de documentos que comprovem a regularidade das empresas envolvidas (FIC) e essa cautela a recorrente sempre teveg f) o tipo (a •• . 365 1 inciso Hg do RIPI/82) onde foi enquadrada a infraçMo que teria sido praticada pela . Recorrente tem como elementos objetivos .sis M.til.iir:ASA2!, 2 recebimento ou 5...n Eqgjjulm de nota fiscal emitida por terceiros, que ngo corresponda á saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente. E como elementos subjetivos p prpy2j,±p préprio ou alheio advindo da utilizaçao, haja ou nãO destaque do imposto e ainda que se refira a produto isentog g) portanto, é preciso perquirir se a Recorrente ao registrar as notas fiscais impugnadas pelo Fisco assim agiu com a finalidade Unica de tirar proveito dessa utilizaçgog h) imp3e-se a investigaçgo da conduta do agente para verificar se ela foi impregnada de dolo e isso não foi feito, já que nãO restou positivada nos autos a intençãO (conluio) da Recorrente em fraudar a Fazenda Pláblicar, i) o tipo que define o ilicito fiscal em foco embute elementos caracterizadores da conduta do agente (do dolo), i dal no há como deixar de admitir que ele, por si mesmo, afastou 1 a aplicaçao ao caso do art. 136 do CTNg j) a falsidade ideológica é delito essencialmente subjetivo na medida em que o tipo (art. 299 do Código Penal) ,l ('V( a finalidade da omissWo ou da inserçWo de deciaraçao falsa, o que também reclama para a consumaçXo do delito a investigaçNó do estado an1mico do agente, raz:Xo pela qual, nãO estando a Recorrente em conluio com os emitentes dos documentos fiscais, aos quais o Fisco increpa a prática do delito de falsidade ideológica, ngo podia ela sequer imaginar que o conteUdo intrinseco dos documentos era falsog 1) é forte e robusta a prova apresentada pela Recorrente (contratos de locaçao„ contas de luz, duplicata pagas, etc.) da existOncia de fato das empresas, mas para o Fisco . . . , 12 4at,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • •Processo no: 10880.039143/90-27 . AcórdãO no: 202-06.451 só prevalecem as provas que produziu, não obstante se cuidem de diligOncias efetuadas algum tempo depois da efetivação dos negócios e, não raro, pela fiscalização estadualg e m) o não-apensamento solicitado dos autos do presente processo aos de n2 10880.039142/90-64 provocou um desencontro entre as deciseies proferidas em ambos processos, porquanto no de no 10880.039142/90-64, por entender não restar suficientemente comprovada a inidoneidade da nota fiscal emitida por RCM INDUSTRIA METALURGICA LTDA., a autoridade a quo determinou a sua exclusão da acusação, ao passo que, no presente I: rocesso, a mesma nota fiscal foi considerada inidÕnea, o que constitui uma situaçãO de dois pesos e duas medidas, a qual não pode prosperar. g' j E o relatório'. • , • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \4 15,1. 7 • Processo no: 10880.039143/90-27 AcórdãO no : 202-06.451 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A prova dos autos demonstra, sem dúvida, com uma única exce0o„ a incapacidade fática dos estabelecimentos emitentes das referidas notas fiscais, no período em exame, de dar saída àS mercadorias nelas descritas. ainda, O que está evidenciado, na maioria dos casos, que tais empresas foram constituídas com o único objetivo de conseguir taionários de notas fiscais para servir de acobertamento de transa0es irregulares de mercadorias, geralmente de procedüncia estrangeira introduzidas clandestinamente no Paísg ou forjarem créditos do ICH e do IPI. Para tal, os seus mentores, quase sempre notórios profissionais do ramo, se esmeram em atender as formalidades legais necessárias à sua constituipo (registro dos Atos Constitutivos na junta Comerciaig obten0o de inscri0o no CGC, Fisco Estadual e demais órgãOs) e até simulam a existüncia de atividade operacional, apresentando contratos de locagWo„ guias de informaçXo e apura0b do ICM, contas de luz, água e duplicatas supostamente quitadas. A conclus2io iniludIvel de serem essas empresas as famigeradas emissoras de "notas frias" se extrai do conjunto de evidOncias carreado aos autos através dos relatÓrios fiscais, tanto do fisco federal quanto do estadual, que exemplificativamente apontamos a seguirg :I. o c: a. :I. cl e u ri ri. o n ai e t o cl em ri reiSag quando existente, inapropriado para o exercício das supostas atividadesg - insuficiOncia de capital para o giro dos negóciosg - inexistüncia de estoque de mercadoriasg - indicaOes falsas nos registros cadastrais (endereço dos sócios, identifi( ::a0o do contador responsável, etc.)g - condiço de "testas-de-ferro" ("Laranjas") dos sócios ostensivos, os quais, além de 1i2(o possuírem express2io econümica, demonstram total desconhecimento das atividades da empresag - movimento de entradas proveniente, na qualse.:, totalidade, de documentos inidõneosg 14 • 2,› l' , MINISTÉRIO DA FAZENDA . . ^ ILW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . fr ~ Processo no: 10880.039143/90-27 AcórdãO no: 202-06.451 - não-identificação do veículo utilizado no transporte das mercadorias ou constatação de serem falsas as placas indicadasg - indicação de movimentação financeira em espécie ou com utilização de cheques pré-datados de terceiros não identificadosg - recolhimento do ICM, quando existente, irrisório, em face do giro comercial sugerido nas GIA-ICMg e - atuação de elementos notórios e contumazes na montagem de empresas emissoras de "notas frias". o único caso que foge a esse contexto, conforme inicialmente mencionado, refere-se à RGM - IND. METALURGICA LTDA. ou REM - IND. METALURGICA LTDA., pois os elementos contidos no Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 543 não são suficientes para assegurar a minha convicção de sua inexistencia fática, a exemplo do ocorrido em relaçXo às demaiS empresas. Isto posto, e uma vez que a Recorrente se creditou do iPT destacado nessas notas fiscais, o que importa a produçãO de efeito na área do IP I, fica configurada a hipótese prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82, sendo irrelevante, para fim de responsabilidade pela irrfração cometida, a existencia ou não de circunst-áncias dolosas, ou má-fé, tendo em vista que no Direito Tributário prepondera a regra da responsabilidade objetiva (art. 136 do CTN). Portanto, ao contrário do entendimento da Recorrente, ê pacifico neste Colegiado a desnecessidade de perquirir da intenção do agente, bastando o fato da aquisição e registro, para qualquer efeito na área do IPI, de nota fiscal que • não corresponda a efetiva saída dos bens nela descritos do estabelecimento emitente, conforme sobejamente comprovado 'nos autos. Por outro lado, de nenhuma valia para a Recorrente a discussãb em torno do delito da falsidade ideológica, eis que, segundo o exposto acima, a previsãO legal na qual foi enquadrada (art. 365, inciso II, RIPI/82) atribui ao adquirente a obrigaçãO de ao menos verificar a existencia fisica do estabelecimento do qual adquire mercadoria, e a efetiva salda, desse estabelecimento, dos bens , que adquire, sejam eles nacionais ou . estrangeiros. , 15 'e..0 . . .... , . .4,4itâc . MINISTÉRIO DA FAZENDA '+'/- . "- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo no: 10880.039143/90-27 AcórdãO no. : 202-06.451 . Quanto à alusão de ser farta e robusta a prova , apresentada pela Recorrente, no Processo n2 10880.039142/90-60 (fls. 01/016 do volume anexo), da existOncia das empresas emissoras das notas fiscais e real a transação das mercadorias nelas expressas', é de se observar .que naquele feito este Colegiada entendeu que tais provas só vieram corroborar a i, convicção em sentido contráriO (Acórdão n2 202-06.422). Finalmente, no que diz respeito à majoração da 1 penalidade preconizada no ar t. 352, I, a, do RIPI/82, embora concorde com a Recorrente. quanto à inexe0ibil1dade de apresentar 1 I os originais das notas fiscais arrecadadas pelo fisco estadual, sou pela manutenção dessa majoração, tendo em vista que ela, além de não comprovar esse fato em relação a todas empresas, deixou de atender os itens 2 e 3 da Intimação de fls. 09 (cópia dos cheques relativos aos pagamentos efetuados às empresas emissoras das notas fiscais;; cópias das duplicatas quitadas), o que configura a circunst'ância prevista no art. 351, parâgrafo 12, inciso V, do RIPI/82. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigencia fiscal a nota fiscal n2 2.507, de 11.05.88, emitida por ROI - INDUSTRIA METALURGICA LTDA. ou REM - INDUSTRIA METALURGICA LTDA. Sala das Se :::-,0,N, 22 de março de 1994. : ----o/5P --'-- •• . ANTON'12• .'it,› 3UENO RIBEIRO , 16 .

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4826356 #
Numero do processo: 10880.032143/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Diferença apurada entre o consumo de matérias-primas e a produção registrada. Saídas de produtos do estabelecimento sem a emissão de documentário fiscal correspondente e aquisições de matérias-primas, também sem o referido documentário fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06302
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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PUBLICADO NO D. O. U. 2.. • 4i 199 5 --- __• C 'a° :114e- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w: .* ** :'‘,., t7 . . C Rutiric . • a- . )4rt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kb.C",:;;;,4 Processo no 10880.032143/90-79 SessWo non 04 de janeiro de 1994 ACORDA° no:202-06.302 Recurso non 88.740 Recorrente TROMBINI EMBALAGENS S/A Recorrida n DRF EM GUARULHOS - SP IPI - Diferença apurada entre o consumo de matérias-primas e a produção registrada. Saldas de produtos do estabelecimento sem a emissão de documentário fiscal correspondente e aquisiçGes de matérias-primas, também sem o referido documen- tário fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROMBINI EMBALAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 04 d//janeiro de 1994; / e / 40P Ar " Fav:r o Esco :A) r..4AR c .':: i...1.. o S - Presi d en te • 411" all f .. ANTONI • um: -TA DA CUNHA - Re ia to r i if ADFI : N- A.E:ROZ4 DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional . VISTA EM SE:SSATJ DE: . t 7 j li L 19 94 r_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL :r ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEMO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e :TOSE CABRAL GAROFANO. CF/mdm/AC/MAS 1 4r) , iiwil ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 141-0 Pr MSso no 10860.032143/90-79 Recurso not 68.740 , Ai:6r~ no: 202-06.302 Recorrente: TROMBINI EMBALAGENS S.A. RELATORI O Conforme Auto de infraçao de fls. 13, exige-se da empresa acima identificada o crédito tributário no montante de 53.377,24 UTNE, referente ao Imposto sobre Produto% Industrializados nalo recolhido no ano de 1986, nas operaçffes de saídas de produtos de sua linha de industrializaçao/comerciali- zaçao e aquísiçao de matérias-primas desacobertadas de documenta- çao fiscal, o que configura omissao de receita operacional formada à margem de lucros e perdas. Enquadramento legal g RIPI/82 .- Decreto no 87.981/82 - artigos 54, 55, inciso I, letra "b", inciso II, letra "c", 62, 65, 69, 107, 225, inciso I c/c o artigo 236, 263, 277, 279, 294, 343, parág. lpg IN-SRF ng 141/04 e IN- SRF np 129/06. Impugnando o feito, tempestivamente, a fls. 16/20, a autuada apresenta os seguintes fatos e argumentos de cl eles a) os cálculos e demonstrativos integrantes do auto de infraçao, na realidade, nada dizem. Equivocou-se o fiscalizador ao presumir que a empresa compra e vende sem nota fiscalg b) citando os artigos 343 e 344 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aduz que "... guando a autoridade fiscal entender que as quebras técnicas, no seu conceito, forem superiores aos limites normais, deverá obrigatoriamente se utilizar de um LAUDO • ECNICO, o qual possibilitará ao Fisco apurar, mediante elementos subsidiários, o volume de produçao do estabelecimento industrial num determinado periodo."g c) com o objetivo de elucidar a tolerância às mencionadas quebras técnicas, que existem sem exceçao em todos WS estabelecimentos industriais, cita acórdaos proferidos pela Justiça do Paraná relativamente ao ICMS (fls. 16 e 19). Prestada a Informaçao Fiscal (fls. 23/25), foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Guarulhos que, a fls. 26/29, julgou procedente a açao fiscal, baseando-se nos seguintes fundamentosg e 2 U , ,, -,it'ák:- MINISTÉRIO DA FAZENDA t , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;;.12W,&5 ,• Pr - so no: 10880.032143/90-79 Ac6rdWo no: 202-06.302 "Preliminarmente, a impugnação é tempestiva': Ciencia do auto em 19.09.90 e protocolização . da defesa em 17.10.90. No mérito, não assiste razão à impugnante. Trata o presente auto, da tributação de receitas omitidas, evidenciada na diferença apurada no período de 01.01 a 30.06.86, no valor. de Cz$ 2.101.865,80 (vendas) e no período de 01.07 a 31.12.86, valor de Cz$ 287.804,41 (compras). O demonstrativo das valorizaç ges das omissges indica o valor tributável dessas diferenças para fins de cálculo do crédito tributário relativo às saldas de produtos do estabelecimento .sem a emissão de documentário fiscal correspondente e aquisiç ges de matérias P rimas também sem o referido documentário fiscal e, consequentemente, sem o recolhimento dos tributos devidos. Dispge o artigo 343, do RIPT/82, aprovado pelo Decreto nr. 87.981, de 23.12.82n ART. 343 - Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados, na industria- lização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as varia çges dos estoques de matérias- primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nr. 4.502/6(4, art. toe)" Desta forma, o citado artigo faia de elementos subsidiários de que pode se valer a fiscalização para cálculo da produção. A quantidade de matérias primas, produtos interme- diários e embalagens adquiridos foram os elementos utilizados pela fiscalização, conforme quantitativos fornecidos pelo contribuinte. ,14/ 3 II 1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA s;L JP: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'W›! 1-'- Processa no e 10880.032143/90-79 Accird'ao no e 202-06.302 . O artigo $44, do já citado RIPT/82, estabelecem AR T. $44 - As quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques ou no processo de industrializa0o, para justificar diferenças apuradas pela fiscalizaçWo, serWo submetidas ao órgWo tecnico competente, para que se pronuncie, mediante laudo, sempre que, a juízo da autoridade julgadora, nWo forem convenientemente comprovadas ou exce- derem os limite% normalmente admis- síveis para o caso". Ma informaçWo fiscal, fls. 24, o autuante assim se manifestam "...................................... Para o caso específico da atividade desenvolvida pelo contribuinte, existem aparas decorrentes do processo de fabricaçWo que sWo controladas e posteriormente vendidas, jusflficando, portanto, as diferenças de aquisiOes e . consumom existem as aparas nWo controladas. Para este caso (aparas nWo controladas) nWo há saídas que as i justifiquem, porém a empresa disp(Ne do quantitativo e de seu percentual, os quais foram fornecidos a esta fiscalizará° e admitidos como verdadeiros". Conforme se depreende do artigo citado, somente serWc submetidos a apreciaao do Carta° competente, mediante . laudo, as quebras nWo aceitas pelo fisco como convenientemente comprovadas, ou quando excederem aos limites normalmente admissíveis para o caso. Hada tem de irregular na presente autuaçWo, visto que todos o% dados necessários ao levantamento fiscal, foram fornecidos pela própria empresa. Em sua impugnaçãb, a autuada nada apresenta de concreto, que possa infirmar o auto. A jurisprudOncia citada, refere-se ao IGhls, de competOncia estadual, quando na realidade trata-se de MI, da esfera federal." a J1 * a; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,_ .5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Processo no n 10880.032143/90-79 Aceirdao ngn 202-06.302 Ciente da decisWo prolatada em primeira instància em 04.10.91 " a autuada recorre a este Conselho de Contribuintes em 04.11.91, repetindo as mesmas raz~ de defesa expendidas na peça impugnatória (fls. 32/35). E o relatório. • "I • MINISTÉRIO DA FAZENDA - Z7;,°•° í); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prey ;. isso no: 10880.032143/90-79 AcórdWo no g 202-06.302 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA 'Tendo em vista que a at. tua c; a'ci -foi real i. z a cl a c om base em dados to rne c idos pela própria re c:ti rsa ri te „ através de análises de fluxo de estoques util z ali do métodos t é cri icos ire) Ccii he c i. et a men te válidos „ e cille O r-e cu rs o a c:is-1 e Conselho nada trouxe de c on creio ob:ieti.vancio questionar estudos e con c 1 us tkes da au te ri. ci ad e de pr i. file r-a i. ris t.tri c: i. a „ nego provi meti to ao re cu rso Sala das .Sciss{Nes „ em 04 de anel ro de 1.994.. 308-- • I . IO CH•DA CUNHA 6

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