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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722141 #
Numero do processo: 13873.000225/2005-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38627
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mz-,II:N' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13873.000225/2005-51 Recurso n° 135.817 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.627 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente GONÇALVES E PICULO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento. • JUD ‘7D AMARAdFL MARCONDES ARM . PO - PresidenteytÁ ,.. i-2PAULO AFFONSECA DE BA S FARIA JÚNIOR - Relator • • Processo n.°13873.000225/2005-51 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.627 Fls. 46 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • .. ., • . Processo n.° 13873.000225/2005-51 CCO3/CO2 Acérclâo n.°302-38.627 Fls. 47 Relatório Pelo Acórdão 14-12047 da 3a Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, em 07/04/2006, de fls. 26/30, foi considerado procedente o AI (fls. 04), lavrado em 10/06/2005 contra a contribuinte por haver entregue em 13/11/2004 a DCTF referente ao 30 trimestre (com movimento) do ano de 2004, cobrando multa mínima de R$ 500,00 quanto a esse trimestre, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva, aceita que as entregou a destempo, mas alega que o fez espontâneamente, e, com base no que estatui o Art. 138 do CTN, pede a liberação da multa imposta, citando decisões administrativas em apoio a sua tese. Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento pois a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso porque a multa em discussão é decorrente da• satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, com citações doutrinárias e jurisprudenciais do STJ e do Conselho de Contribuintes. Em Recurso tempestivo, de fls. 35/39, que leio em Sessão, sem garantia de instância, por desnecessária em razão de o débito ser inferior a R$ 2.500,00, conforme a 1N/SRF 264/02, repete as alegações da impugnação, pedindo a anulação da cobrança da multa. Falando inexistir diferença entre multa sancionatória e punitiva, insiste no não cabimento da multa face à espontaneidade, trazendo citações doutrinárias e jurisprudenciais administrativas e judiciais. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 44, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. LêÉ o Relatório. e Processo n.° 13873.000225/2005-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.627 Fls. 48 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relatora Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: • "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3 0, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DLs, outros atos normativos foram editados, estabelecendo 1111 orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje, a Lei 10426/2002 e a IN/SRF 695 de 20/12/2006 cuidam da matéria. Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR199, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 a L- PAULO Aá'ONSECA DE BA O . ARIA JÚNIOR — Relator Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4721289 #
Numero do processo: 13855.000165/2001-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. CSLL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – LEI Nº 8.212/91, ART. 45 – Consoante previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91 dispõe o fisco do prazo de 10 (dez) anos para constituir exigências relativas à Contribuição Social sobre o Lucro. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
Numero da decisão: 107-08.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins (relator), Hugo Correia Sotero, Renata Sucupira Duarte e Carlos Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Natanael Martins
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CSLL — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECADÊNCIA— LEI N°8.212/91, ART. 45 — Consoante previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 dispõe o fisco do prazo de 10 (dez) anos para constituir exigências relativas à Contribuição Social sobre o Lucro. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEICEL VEÍCULOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ..„4„ .4..L. pMRINNISETIÉRROIOCODNASFEAZLHEONDDA E CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .'''Its'› Processo n° :13855.000165/2001-61 Acórdão n°. :107-08.590 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins (relator), Hugo Correia Sotero, Renata Sucupira Duarte e Carlos Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero. , \ /I Pl9 M RCIOE 1 j 'CIUS NEDER DE LIMAp s \ Ãe L I MAR I VALERO - e • • : e -SIGNADO 6 FORMALIZADO EM: 02 Prals-- - -200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA ±.‘faLl.,.r.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4012=•:---'0 SÉTIMA CÂMARAwfr 'a'r? Processo 112 :13855.000165/2001-61 Acórdão n2 : 107-08.590 Recurso n 2. : 146.304 Recorrente : VEICEL VEÍCULOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO VEICEL VEÍCULOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 104/126, do Acórdão n 2 7.476, de 07/03/2005, proferido pela Colenda 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 86/97, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 01. Consta da peça básica da autuação que a contribuinte efetuou a compensação de base de cálculo negativa da CSLL em montante superior a 30% do lucro liquido ajustado, em desatenção ao disposto no art. 58, da Lei n2 8981/95 e artigo 16, da Lei n2 9.065/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 42/50, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: CSLL Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO. BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. LIMITE 30%. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 41e, 4t4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ay,;..?,@.• SÉTIMA CÂMARA k%"" Processo n9 : 13855.000165/2001-61 Acórdão n9 : 107-08.590 Para fins de determinação da CSLL, a compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores está limitada a trinta por cento do lucro líquido apurado. NORMAS GEIRAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. MULTA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento de tributo devido decorrente de declaração inexata enseja a aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA. SELIC. Ao crédito tributário não recolhido no vencimento são acrescidos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, cujo montante efetivo será determinado no momento da liquidação do débito. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 11/04/2005 (fls. 103), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nula a decisão de primeira instância por não apreciar a preliminar de inconstitucionalidade levantada na impugnação; b) que é nula a decisão de primeira instância por não apreciar o pedido de perícia; c) que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em questão; d) que o prejuízo utilizado para a compensação com o imposto devido no ano-base de 1996 originou-se no período-base de 1992, quando a lei então existente previa a sua apropriação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.41 SÉTIMA CÂMARAÀ:te: Processo n2 :13855.000165/2001-61 Acórdão n2 :107-08.590 integral com os resultados de quatro anos seguintes, de acordo com o art. 64 da Lei 1598177; e) que, antes mesmo do advento da MP 812/94, convertida na Lei 8981/95, o direito de compensação integral do prejuízo havia ingressado no patrimônio da recorrente. Aliás, o procedimento da recorrente não dissente do disposto no art. 504 e 505 do RIR; f) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC; g) que a multa de ofício de 75% representa verdadeiro confisco. Às fls. 132, despacho da DRF em Franca - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a sua admissibilidade e seguimento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;,,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,;fr Processo ng :13855.000165/2001-61 Acórdão ng :107-08.590 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe apreciar a preliminares suscitadas pela recorrente. A recorrente aponta omissões na decisão de primeiro grau que ensejariam sua nulidade. Cita que o acórdão recorrido é nulo tendo em vista a falta de apreciação da argüição de ilegalidades e inconstitucionalidades da exigência por ofensa aos comandos da Constituição Federal e a dispositivos do CTN e da legislação ordinária. Não identifico preterição do direito de defesa na decisão singular. A Egrégia Turma Julgadora de primeiro grau registrou seu entendimento sobre a matéria de forma clara e objetiva. Não careceria, portanto, refutar cada um dos argumentos de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade do lançamento tributário. O voto condutor manifestou a convicção dos julgadores evidenciando a correta aplicação da legislação tributária no auto de infração impugnado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2n2 : 13855.000165/2001-61 Acórdão n2 :107-08.590 A decisão recorrida está fundamentada e não é omissa acerca de matéria alguma levantada pela defendente. O julgador deve formar sua convicção sobre cada matéria e fundamentá-la por escrito. Não é obrigado a rebater, um a um, o feixe de argumentos suscitado pela defendente para cada uma das matérias. É o que diz trecho de ementa de julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (RESP ri2 31.915-RS): *0 juiz não se vincula ao dever de responder a todas as considerações postas pelas partes, desde que já tenha encontrado, como na hipótese, motivo suficiente para embasar a sua decisão, não estando obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados e muito menos a responder a cada item de suas colocações." Com respeito às questões de inconstitucionalidades argüidas pela contribuinte, o Colegiado de primeira instância asseverou que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões acerca da violação de princípios constitucionais. Esse é o entendimento daquela turma e, portanto, deve ser respeitado, não existindo qualquer irregularidade ou mesmo omissão na sua manifestação. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade da decisão singular. Da mesma forma, não é admissivel acolher o pedido de perícia em razão de constar nos autos todos os elementos necessários para o deslinde da questão. Seria admissivel a realização de diligência ou perícia, caso fosse indispensável para a solução da lide, o que não ocorre com os presentes autos. 7 f\-e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wc.'4"4 SÉTIMA CÂMARA - ire Processo n2 :13855.000165/2001-61 Acórdão n2 :107-08.590 DECADÊNCIA Com relação à contagem do prazo decadencial da contribuição social sobre o lucro líquido, não obstante a posição de muitos de que não caberia a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no caso em espécie, ouso dela divergir, especialmente no que se refere à aplicação do artigo 45 da pré-falada Lei n 2 8.212/91, porque, como se verá, não se esta aqui a simplesmente negar vigência a uma lei, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Com efeito, para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n 2 138.284/CE, datado de 1 2 de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n 2 8.212/91: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4 2), são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, 1, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, 1, 11, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 42), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 52, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e 8 he i/ MINISTÉRIO DA FAZENDA iffeb":" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tet:rNrI;:„ ..-k SÉTIMA CÂMARA - .r. Processo n2 :13855.000165/2001-61 Acórdão n2 :107-08.590 c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n2 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (RE n2 146.733/SP; j. 29.06.1992) "Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n2 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Declaratória de Constitucionalidade n2 1 - 1 Distrito Federal; j. V.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n2 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da 9 Íje MINISTÉRIO DA FAZENDA• vi9ir '14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt. ' 1*-4r5 v SÉTIMA CÂMARA.;;;k" tV> Processo n2 :13855.000165/2001-61 Acórdão n2 :107-08.590 controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: "(...) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n2 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n 2 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8 2) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais « a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF." 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t-Pir." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :13855.000165/2001-61 Acórdão n9 :107-08.590 "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, 1). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 6g." Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar: "(..-) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)" (grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n9 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA aŝ4,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13855.000165/2001-61 Acórdão n2 :107-08.590 do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4 2, e, para os demais tributos, no artigo 173, I. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4 2, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(...) a contar da ocorrência do fato gerador (...)". E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n2 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• _ tfACtt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."Ciii:Ct SÉTIMA CÂMARA Processo n9 : 13855.000165/2001-61 Acórdão n 9 : 107-08.590 Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: "A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (...) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum" (RSTJ 26/384) Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n9 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: "O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (...) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. 13 }‘-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13855.000165/2001-61 Acórdão n2 :107-08.590 O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (...)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n2 38, p. 75). Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 20., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘h,:.'47-5', SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13855.000165/2001-61 Acórdão n2 :107-08.590 Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n2 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Outro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n 2 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n2 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n 9 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n 9 8.212191. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n 9 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." 15 \17 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -j..5..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t .4 SÉTIMA CÂMARA > Processo n2 :13855.000165/2001-61 Acórdão n2 :107-08.590 (TRF _44 Região - Corte Especial - DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivado de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplicá-los. 16 fr0 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''S- SÉTIMA CÂMARA4 te.kt Processo n2 :13855.000165/2001-61 Acórdão n2 :107-08.590 Ante o exposto, tendo em vista que a lavratura do auto de infração deu- se em 09/02/2001, é de se reconhecer a decadência do lançamento recorrido em relação ao mês de janeiro de 1996, por aplicação da norma contida no artigo 150, §42, do Código Tributário Nacional ao caso concreto, afastando a cobrança da contribuição nesse período, mantendo-o, porém, no que se refere aos demais. MÉRITO Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de base de cálculo negativa da CSLL, sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 58 da Lei n 2 8.981/95 e artigo 16 da Lei n2 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n2 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n 2 188.855— GO (98/0068783-1) 1 EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. 17 F8 \7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SSPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfro. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13855.000165/2001-61 Acórdão n2 :107-08.590 A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (f Is. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n2 8.981/95 e ais. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1 2 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei ri 2 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n2 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. 18 11/4-e 1\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo riQ :13855.000165/2001-61 Acórdão ng :107-08.590 Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. riQ 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula riQ 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rie..4: ;;Itp SÉTIMA CÂMARA Processo n9 : 13855.000165/2001-61 Acórdão n9 :107-08.590 adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n 9 1.598/77, artigo 69). Esclarecem as informações (1 Is. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 29 , do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 29 - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O 20 \i( MINISTÉRIO DA FAZENDA e is -,L4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ng :13855.000165/2001-61 Acórdão ng :107-08.590 lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 62). (.--) § 2 - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 62, § 42). (...) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6 2, § 32): (...) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 62).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 2.1.96 (arts. 42 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da 21 _ ,L4t13.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRORO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14=-:;) r• SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13855.000165/2001-61 Acórdão n2 : 107-08.590 obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (f Is. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n 2 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA sis;sk.„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tir*, SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13855.000165/2001 -61 Acórdão nQ :107-08.590 último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/44 . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13855.000165/2001-61 Acórdão n2 :107-08.590 Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, a compensação de bases negativa de CSL, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro líquido contábil ajustado, como previsto no art.58 da Lei n2 8.981/95. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, estes correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em questão, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n 2 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3 2 da Lei n2 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (f Is. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA titift- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tU SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13855.000165/2001-61 Acórdão n2 :107-08.590 forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Desta forma, a possibilidade de lançamento do crédito tributário não estava suspensa e mesmo que a exigibilidade estivesse suspensa, o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora quando estabelece: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 22 - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Como se vê, o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário. Por outro lado, o artigo 52 do Decreto-lei n 2 1.736f79, é taxativo quando determina que: "Art. 9 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 25 )33 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe.'"?r: r • ''`I."4"..• SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13855.000165/2001-61 Acórdão n2 :107-08.590 Ante o exposto, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, registre-se que esta se encontra prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL" Com efeito, o artigo 44, da Lei n2 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . olik:44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt;te.'1- SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13855.000165/2001-61 Acórdão n2 : 107-08.590 Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Aliás, a multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. CONCLUSÃO De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, acolher a preliminar de decadência em relação ao mês de janeiro de 1996 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF , em 25 de maio de 2006. M/61/14A MA, NATANAEL MARTINS 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA ersite,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nQ : 13855.000165/2001-61 Acórdão n9 :107-08.590 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Registro que minha discordância do ilustre Relator diz respeito, tão somente, ao prazo decadencial aplicável à CSLL. Minha posição nesta Câmara é por demais conhecida. Voto pela aplicação do art. 45 da Lei ri Q 8.212/91, por entender que não cabe a este Colegiado afastar dispositivo de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Nesse sentido, como bem lembrado pelos julgadores de primeiro grau, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestou no Acórdão RESP 475559/SC (Recurso Especial 2002/0149769-5), Relator Min. Castro Meira, que o prazo para constituição do crédito tributário relativo às contribuições para a seguridade social é decenal, conforme ementa abaixo transcrita, verbis: 'TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N2 8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n2 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal . (destaque não original) 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n 2 8.212/91.° 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ng :13855.000165/2001-61 Acórdão ng :107-08.590 Por isso, meu voto é por se afastar as alegações de decadência. Saias Ses ões — DF , em 25 de maio de 2006. LUIZ MARTINiLe 29 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000305/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Estando os lançamentos contábeis individualizados, apenas com indicação de data única do final do mês, não caracteriza registros em partidas mensais, de forma a dar imprestabilidade à escrituração e motivar o arbitramento dos lucros. Recurso provido. Publicado no D.O.U. nº 107 de 06/06/2006.
Numero da decisão: 103-22.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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TERCEIRA CÂMARA Processo n0 :13831.000305/2002-51 Recurso n° :140.462• Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s):1998 Recorrente : TRANSNARDO TRANSPORTES LTDA. Recorrida :1* TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n° :103-22.409 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Estando os lançamentos contábeis individualizados, apenas com indicação de data única do final do mês, não caracteriza registros em partidas mensais, de forma a dar imprestabilidade à escrituração e motivar o arbitramentos os lucros. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSNARDO TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Aier °5-i-e».."-Se ser"t"." • •Si ODR - UBER — SIDENT e" CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 2 g MN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, FLAVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. 140.462*MSR*23/05106 j.g.b. • .;4. MINISTÉRIO DA FAZENDA4'Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13831.000305/2002-51 Acórdão n° : 103-22.409 Recurso n° :140.462 Recorrente : TRANSNARDO TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO TRANSNARDO TRANSPORTES LTDA., Já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 1 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, relativos ao quarto trimestre de 1997. Trata-se de arbitramento de lucros da ora recorrente, efetuado em vista que a escrituração foi considerada imprestável para determinação do lucro real, em virtude dos livros Diário e Razão estarem escriturados em partidas mensais, sem o amparo de livros auxiliares devidamente autenticados. O processo foi assim relatado na instância recorrida: "Trata o presente processo de auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica, lavrado em decorrência do arbitramento do lucro da empresa no 4° trimestre do ano-calendário de 1997, tendo em vista que a escrituração mantida pelo sujeito passivo é imprestável para determinação do lucro real naquele período. Segundo Termo de Constatação Fiscal de fls. 12/15, a fiscalização realizada junto à autuada teve por objetivo a verificação da regularidade tributária das remessas de valores efetuados pela empresa a diversos beneficiários no mês de novembro de 1997. Apresentados pela fiscalizada os Livros Diário e Razão, a auditoria fiscal constatou que os mesmos foram escriturados em partidas mensais, tendo, ainda, a empresa declarado que não se utilizava de livros auxiliares. Intimada a empresa a reescriturar o livro Caixa do período de abril a dezembro de 1997, obedecendo à ordem cronológica das operações, a empresa apresentou referido livro onde se constatou que o faturamento e toda movimentação bancária representada por emissões de cheques ou depósitos, foram novamente escriturado em partidas mensais, alem da deixar de apurar os respectys saldos diários. 140.462*MSR*23/05/06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n:::;,...;kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13831.000305/2002-51 Acórdão n° : 103-22.409 Afirma a auditoria fiscal que, diante da escrituração em partidas mensais, não houve a possibilidade de se verificar a regularidade da movimentação financeira, notadamente as transações bancárias efetuadas pelo contribuinte em diversos bancos, fato que configura infração à legislação tributária e que autoriza o arbitramento do lucro. Diante desse fato, a autoridade fiscal arbitrou o lucro da empresa no 40 trimestre do ano-calendário de 1997 e promoveu o lançamento de ofício do imposto de renda pessoa jurídica no valor de R$ 10.946,50, acrescidos dos juros de mora de R$ 9.802,59 e da multa de ofício de R$ 8.209,87, calculados até 30/08/2002. Como a infração que deu origem ao lançamento do IRPJ apresenta reflexo na determinação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, foi lavrado, ainda, auto de infração daquela contribuição, com crédito tributário de R$ 16.826,16, calculado até 30/08/2002. Devidamente cientificado das autuações, o sujeito passivo apresentou impugnação aos lançamentos efetuados, documento de fls. 103/114, onde aduz suas razões de defesa. Alega, inicialmente, que, embora a auditoria fiscal tenha considerado que a escrituração apresentada é imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária e determinar o lucro real, todos os pagamentos estão individualizados em ordem cronológica no Livro Caixa, embora os saques do banco para o caixa estejam lançados em partidas mensais. Como todos os extratos bancários estavam em poder da auditoria fiscal, afirma, havia plenas possibilidades de se aferir as operações realizadas a cada dia. Dessa forma, alega, havendo possibilidade de investigação que conduza à determinação do lucro real, esta deve ser procedida em detrimento do procedimento arbitrai. Cita jurisprudência administrativa e judicial neste sentido. Afirma que, o simples fato de os saques de banco para caixa estarem em partidas mensais não compromete a regularidade da sua escrita, a ponto de descaracterizá-la, uma vez que o livro caixa foi escriturado em ordem cronológica de datas, individualmente, os pagamentos efetuados, o que permitia ao Fisco certificar-se da apuração do resultado tributável. Cita ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais neste sentido. Alega que a própria Receita Federal tem entendimento diverso do que foi aplicado pela auditoria fiscal, uma vez que o Parecer Normativo n° 347, de 1970, esclarece que a forma de escrituração é de livre escolha do contribuinte, desde que dentro dos princípios técnicos de contabilidade, só podendo o Fisco impugná-loye o 140.462*MSR*23/05106 3 • — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.e7ft.11.:.?> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13831.000305/2002-51 Acórdão n° : 103-22.409 modelo adotado omitir detalhes indispensáveis à determinação do lucro tributável. Conforme art. 258, § 1° do RIR/1999, afirma, é permitida a escrituração contábil mediante o método de partidas mensais, desde que utilizados livros auxiliares para registro individualizados das operações. Como foi intimado e entregou os Livros de Registro de Entradas, Livros de Registro de Saídas e o Livro de Apuração de ICMS, onde constam pormenorizadas a data da operação, o número de conhecimento do frete e o valor, assim como os produtos adquiridos na mesma ordem, alega que a condição imposta pela lei, de manter livros auxiliares, foi cumprida, não se sustentando o arbitramento do lucro. Afirma que a retenção dos referidos livros acabou por impedir a correta reescrituração da conta caixa, diante da ausência de elementos, pois os livros só lhe foram devolvidos quando do encerramento da fiscalização. • Diante do exposto, requer seja declarada a improcedência das exigências formalizadas mediante os autos de infração atacados." Analisada a impugnação decidiu a l a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP por manter os lançamentos questionados e sua decisão portou a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. DIÁRIO. PARTIDAS MENSAIS. A escrituração resumida do livro Diário, em partidas mensais, e ausentes livros auxiliares para registro individuado das operações ou que não permita identificar a efetiva movimentação financeira dão ensejo ao arbitramento do lucro. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCEDIMENTOS DECORRENTES. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao lançamento da CSLL, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, pela íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente." 140.462*MSR*23105106 4 1.: k 44 • :5 a -.4:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13831.000305/2002-51 Acórdão n° :103-22.409 . A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 147/154, encaminhada a este colegiado mediante o arrolamento de bens, como consignado às fls. 158. Em suas razões de defesa reafirma os pontos postos na inicial do litígio e, ao contestar a decisão recorrida afirma que a mesma ignorou o fato da escrituração do livro caixa contemplar lançamentos diários dos pagamentos efetuados, como assegura a servidora autuante. Afirma que todas as operações estão individualizadas de forma a permitir a análise especifica de cada operação praticada, não sofrendo a fiscalização nenhum prejuízo para execução de seu mister, permitindo verificar a determinação do lucro real. Cita o Acórdão n° CSRF/01-03125, em cuja ementa ressai que: "Constando do Diário Geral do Contribuinte os lançamentos por caixa dos pagamentos, ainda que sem contabilização da conta bancos de forma individualizada, por si só, resta prematuro o arbitramento fiscal, já que viável o aprofundamento do exame". ./11 É o relatório. ç 140.462wi5in3t05toe 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13831.000305/2002-51 Acórdão n° :103-22.409 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, a matéria versada nos autos refere-se a arbitramento dos lucros da recorrente, no quarto trimestre do ano calendário de 1997, por considerar a fiscalização e a decisão recorrida, que a escrituração do sujeito passivo não permitia a apuração do lucro real, visto que escriturada em partidas mensais. A fiscalização fez anexar, às fls. 45/63, cópia do livro caixa dos meses de outubro a dezembro de 1997, bem como o livro razão desse mesmo período às fls. 67/71 e, cópia do livro Diário às fls. 94/100. Verifica-se nos autos, que a fiscalização teve acesso a todos os livros fiscais, Lalur, livros Diário e Razão, além dos extratos bancários, como se verifica do Termo de fls. 101. De toda a documentação entregue o fisco nada contestou sobre a validade dos mesmos, ou identificou qualquer irregularidade ou vícios na sua escrituração, exceto a imputação de que a escrituração era em partidas mensais. Ao exame do livro caixa e dos livros Razão e Diário, verifica-se que todos os lançamentos bancários transitam pela conta caixa, que registra esse movimento em um único lançamento. Entretanto, todos os lançamentos de receita e despesas estão individualizados, a despeito de consignarem a data do último dia do mês. 140.462*MSR23/05106 6 o • • • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;*:7-5:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13831.000305/2002-51 Acórdão n° :103-22.409 Tal critério contábil, a despeito de não se conformar com a melhor técnica é comum e usual e admitido como forma de escrituração, não impedindo a fiscalização de aferir a correção do lucro real apurado. Esse foi o posicionamento da CSRF, no acórdão mencionado pela recorrente, no sentido de que constando do Diário Geral do Contribuinte os lançamentos por caixa dos pagamentos, ainda que sem contabilização da conta bancos de forma individualizada, por si só, resta prematuro o arbitramento fiscal, já que viável o aprofundamento do exame. Desta forma, entendo que os elementos que o fisco trouxe para descaracterizar a escrituração da recorrente é insuficiente para efetuar o lançamento sob a forma de arbitramento de lucros, que na forma da reiterada jurisprudência, tal medida é extrema e se impõe se efetivamente não há como se aferir o lucro real apurado pelo sujeito passivo. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006 = • SCHADQCALDEIRA 140.462•MSR*23/05/06 7 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13832.000027/98-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA. Não deve ser conhecido a impugnação apresentada por terceiro que não demonstre nos autos habilitação para representar o contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31848
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA_ Processo n° : 13832.000027/98-39 Recurso n° : 128.517 Acórdão n° : 301-31.848 Sessão de : 20 de maio de 2005 Recorrente(s) : JORGE SIMÃO MALULY Recorrida . : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — NORMAS PROCESSUAIS — ILEGITIMIDADE ATIVA - Não deve ser conhecida a impugnação apresentada por terceiro que não demonstre nos autos habilitação para representar o contribuinte. Recurso Voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D AS CARTAXO Presidente 4tiatilinaW2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 22 AG 0 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). •Hf/1 Processo n° : 13832.000027/98-39 Acórdão n° : 301-31.848 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Exige-se do interessado acima o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições no valor total de R$ 145,98, relativo ao exercício de 1955, do imóvel rural de código SRF n.° 2779488-1, situado no município de Sarutaia/SP. • 2. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n.° 8.847, de • 28 de janeiro de 1994, e a Instrução Normativa SRF n°. 42, de 19 de julho de 1996. 3. O contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01/04, alegando, em síntese, que: 3.1 o VTN mínimo utilizado como base lançamento da CNA está muito acima do valor utilizado pela Prefeitura Municipais, transações imobiliárias, etc. 3.2 A Contribuição Sindical obedece às normas legais advindas da Consolidação das Leis do Trabalho, caminho este que não foi seguido. 3.3 A agropecuária atravessa uma fase de extrema descapitalização, mão se justificando as cobranças tributárias fora da • realidade. 4. Anexa ao pedido os documentos de fls. 04/24. 5. O despacho de fl. 28 pede que seja solicitado laudo técnico específico para o imóvel. 6. Posteriormente, a Cooperativa Agropecuária Vale do Paranapanema, que entrou com a impugnação pelo contribuinte, foi intimada (fl 39) a apresentar um requerimento para cada notificação impugnada. 7. Pelo despacho de fl. 59 verifica-se que o presente processo originou-se do desdobramento do processo 13832.000063/96-31 e 2 . Processo n° : 13832.000027/98-39 Acórdão n° : 301-31.848 • que o contribuinte não atendeu as intimações feitas para a apresentação de laudo técnico. 8. Finalmente, a Cooperativa Agropecuária Vale do Paranapanema foi intimada (fl., 62) a apresentar a procuração que lhe deu poderes para representar o interessado junto à Receita Federal, porém esta também não foi atendida." A DRJ-Campo Grande/MS não conheceu da impugnação apresentada (fls.76/78), indeferindo o pedido preliminarmente, sem julgamento de mérito, por entender que a signatária não havia comprovado nos autos possuir poderes para representar o sujeito passivo. Referida decisão restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 • Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se há de aceitar a impugnação interposta por que m não comprova ser parte legítima na relação processual. Impugnação não Conhecida." Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 81/29), aduzindo que a impugnação fora apresentada em 1996, mas que somente em 1999 fora intimado a apresentar a procuração conferindo sua representação pelo signatário da impugnação. Afirma possuir tal procuração em seus arquivos e que a não exigência por parte da Receita Federal quando da apresentação da inicial consubstanciou direito adquirido. É o relatório. • 3 Processo n° : 13832.000027/98-39 Acórdão n° : 301-31.848 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte retro identificado, decorrente da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1995. A impugnação, em nome do contribuinte, foi apresentada pela Cooperativa Agropecuária do Vale do Paranapanema Ltda, sem que em momento • algum nos autos fosse juntado qualquer documento que sequer comprovasse a efetiva condição de cooperado do contribuinte. Instado a juntar procuração que conferisse àquela Cooperativa poderes para representá-lo perante a Secretaria da Receita Federal, o recorrente manteve-se silente Em fase recursal, o reclamante apenas disse possuir referida procuração e alegou descabido direito adquirido, em razão de a impugnação ter sido apresentada em 1996 e a exigência para apresentar a procuração somente ter-se dado em 1999. Não existe pretenso direito adquirido por decurso de tempo!!! Reza o artigo 60 do Código de Processo Civil: "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei." Assim, em princípio, somente possui legitimidade ativa, ou seja, somente pode figurar como titular da ação, aquele que seja o titular do direito subjetivo cuja tutela se está a pedir. A substituição processual é prevista em lei. O substituto processual é parte, é sujeito da relação processual e atua em seu próprio nome na defesa de direito alheio. É o • caso, por exemplo, da atuação do Ministério Público ao propor ação de investigação de paternidade, que atua, em nome próprio, na defesa do direito do menor. Entretanto, o caso em espécie não se trata de substituição processual, mas de outro instituto, o da representação processual, onde o representante atua não como parte, mas apenas representando a parte, agindo em nome do representado. É o que prevê o artigo 5 0, inciso XXI da Carta Magna, que assim assevera: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente." A autorização do associado deve ser expressa, conforme já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF, Pleno, AO 152-RS, rel. Min. Carlos Velloso, decisão: 15-9-1999). 4 ' Processo n° : 13832.000027/98-39 Acórdão n° : 301-31.848 Assim, à mingua de autorização expressa nos autos que evidenciasse a representação do contribuinte pela Cooperativa do Vale do Paranapanema perante à Secretaria da Receita Federal, decidiu rigorosamente sob o manto da lei a DRJ- Campo Grande/MS, que não conheceu da impugnação apresentada por ilegitimidade ativa. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão a quo. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2005 11.Ln~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000659/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 201-77510
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: VAGO
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Segundo C, do On ,4-1-uintes Publicado NO -0.,o Oficia c1.L...ão Processo n2 : 13882.000659/2001-19 De .1..41 os s Recurso n2 : 124324 Acórdão n2 : 201-77.510 VISTO Recorrente : TRIÂNGULO ATIVIDADES EDUCACIONAIS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPES- TIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n 2 70.235/72. Recurso não conhecido, por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRIÂNGULO ATIVIDADES EDUCACIONAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. eititaouiLaL ..9-0XCICtr 'losefA Maria Coelho Marques Presidente e Relatora A - 2." CC f CG"- rer. clçlm O ORIGINAL GRA c..J. 014 / st- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • . 1 N A AZES 0 4,71 ;:vis% Ministério da Fazenda U! C9h1 a , c A ORIG Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 6124r,r_lí, 011 t-,•. 22 CC-MFINAL Processo n2 : 13882.000659/2001-19 VISTO Recurso e : 124324 Acórdão n2 : 201-77.510 Recorrente : TRIÂNGULO ATIVIDADES EDUCACIONAIS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, referente ao período de apuração de abril de 1997 a abril de 2001. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP, através da Decisão de fis. 298/299, indeferiu o referido pleito, sob a fundamentação de que, com o advento da Lei n2 9.430, de 1996, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada ficaram obrigadas a contribuir para a seguridade social. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às Es. 308/313, alegando, em síntese, que a Lei Complementar n2 70, de 1991, isentou da Cotins as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Aduziu que as alterações promovidas pelo art. 56 da Lei n2 9.430, de 1996, que pretende obrigar aquelas empresas a contribuir para a Cotins, são material e formalmente inconstitucionais, pois lei ordinária não poderia alterar lei complementar e somente lei comlementar poderia dispor sobre o "devido tratamento tributário do ato societário", a teor do disposto art, 145, inciso III, da Constituição Federal. Finaliza requerendo a reforma da decisãoe que seja reconhecido seu direito à restituição e compensação. Os Membros da 52 Turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (Acórdão n2 4.065, de 28 de maio de 2003), n° 4por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação da contribuinte relativa à restituição da Cotins, resumindo seus entendimentos nos termos da ementa de fl. 319, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS INSTA.NCL4S ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Solicitação Indeferida". Insurgindo-se contra a decisão prolatada, a recorrente apresenta recurso voluntário às fls. 325/337, reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. g(1/ 2 12Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 2CC-MF . e MIN. 2.° DO Fl. ...:1 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONEFFF (;CM O ORIGINALitz-tr-W B T. I Processo n' : 13882.000659/2001-19 pA A 14 Recurso c' : 124.324 Acórdão ti2 : 201-77.510 visro VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 323-verso, a contribuinte foi intimada da decisão de P instância em 27 de junho de 2003. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n 2 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro das trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispões o artigo acima citado, venceu em 29 de julho de 2003, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 324/337, em 12 de agosto de 2003. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. , • . 41; " *oUc&-U10 •50 • lOSE A MARIA COELHO MARQUES 4 3

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Numero do processo: 13853.000241/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 13853.000241/2003-11 Acórdão n.º 302-38.467CC03/C02 Fls. 80 Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Os instrumentos procuratórios anexados à exordial nada mencionam sobre a necessidade de as intimações deverem ser encaminhadas aos patronos da Interessada. Nem mesmo da peça impugnatória de fls. 1/4 consta qualquer requerimento desta natureza. Verifica-se, portanto, que a petição, juntada pelo contribuinte e recebida na forma de Embargos de Declaração possui natureza meramente protelatória. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 302-38467
Decisão: Por unanimidade de votos, conheceram-se dos Embargos Declaratórios para no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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CCO3/CO2 . Fls. 75 .4.ek (Fi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13853.000241/2003-11 Recurso n° 134.342 Embargos Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.467 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Embargante BETAMÁQUINAS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. - ME Interessado DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Os instrumentos procuratórios anexados à exordial nada mencionam sobre a necessidade de as intimações deverem ser encaminhadas aos patronos da Interessada. Nem mesmo da peça impugnatória de fls. 1/4 consta qualquer requerimento desta natureza. Verifica-se, portanto, que a petição, juntada pelo contribuinte e recebida na forma de Embargos de 411 Declaração possui natureza meramente protelatória. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos Declaratórios para no mérito, negar provimento, nos termos do voto da relatora. r.JUDITH DO t L MARCONDES ARMAND - Presidente Processo n.° 13853.000241/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.467 Fls. 76 et Cel ga j éln 2 ROSA MA t A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro, Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 111 Processo n.° 13853.000241/2003-11 CCO3/CO2 Ac6rdálo n.° 302-38.467 Fls. 77 Relatório Por meio do Ato Declaratório Executivo n° 465.932, de 07 de agosto de 2003 (fls. 03), a contribuinte acima qualificada (doravante denominada Interessada) foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, sob a seguinte justificativa: "(..) um dos sócios ter participação superior a 10% do capital de outra empresa, sendo que a receita bruta global superou o limite do art. 2", II, da Lei n° 9.317, de 1996, no mês de dezembro de 2001 (..)". Inconformada, a Interessada apresentou "Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS)", alegando em síntese o que segue: I) o sócio somente possui 5% do capital da Interessada; e 110 2) o sócio se retirou da sociedade, conforme alteração do contrato social juntado às fls. 14/17, em 17 de novembro de 2003; 3) A Interessada teve faturamento, em 2001, equivalente a RS 264,230,00, ou seja, abaixo do limite para exclusão. Mediante acórdão lavrado pela 1° Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, a solicitação da Interessada indeferida. A decisão pode ser resumida pela transcrição de um dos seus parágrafos: "Conforme se depreende do relatório, a exclusão da empresa do Simples se deu de oficio em virtude de um dos sócios (Conceição Aparecido Bertanha) ter participação superior a 10% do capital social de outras empresas (Bertanha Indústria e Comércio de máquinas agrícolas Lula — ME, CNPJ n°46.733.713/001-65 e Eclética Agrícola Dela, CNPJ n° 03.379.255/0001-03) e a receita bruta global ter superado, em 2001, o limite estabelecido pelo art. 2", II, da Lei n° 9.317, de 1996." 4111 Regularmente intimada em 19 de dezembro de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 23 de janeiro de 2006. Nesta peça processual, a Interessada, além de reiterar os argumentos anteriormente aduzidos. Após apresentação de Recurso Voluntário por parte da Interessada, esta Câmara, através do Acórdão n°302-38.154 concluiu por não conhecer do recurso pelo fato de o mesmo ter sido protocolizado fora do prazo previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72 (perempção), conforme se evidencia pela simples transcrição da respectiva ementa: "SIMPLES EXCLUSÃO. PEREMPÇÃO O recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias,contado da data da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido por perempção." Processo n.° 13853.000241/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.467 Fls. 78• Devidamente notificada do inteiro teor da decisão acima em 11 de dezembro de 2006, a Interessada apresentou a petição de fls. 59/69, pela qual alega, em síntese, que teria anexado "instrumento procuratório, requerendo EXPRESSA MENTE para que fosse seu procurador devidamente notificado de todos os atos do procedimento, devendo ser este destinatário de toda e qualquer correspondência relativa ao pleito". Dessa feita, requer que o recurso interposto seja conhecido e provido. É o Relatório. • • Processo n.° 13853.000241/2003-11 CCO3/CO2 Acendâo n.°302-38.467 FLs. 79 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Conforme relatado, o presente feito trata de Ato Declaratório Executivo n° 465.932, de 07 de agosto de 2003 (fls. 03), pelo qual a contribuinte acima qualificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, sob a seguinte justificativa: "(..) um dos sócios ter participação superior a 10% do capital de outra empresa, sendo que a receita bruta global superou o limite do art. 2°, II, da Lei n°9.317, de 1996, no mês de dezembro de 2001 (...)". Após apresentação de Recurso Voluntário por parte da Interessada, esta Câmara, através do Acórdão n°302-38.154, concluiu por não conhecer do recurso pelo fato de o mesmo ter sido protocolizado fora do prazo previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72 (perempção), conforme se evidencia pela simples transcrição da respectiva ementa: "SIMPLES EXCLUSÃO. PEREMPÇÃO O recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias,contado da data da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido por perempção." Devidamente notificada do inteiro teor da decisão acima em 11 de dezembro de 2006, a Interessada apresentou a petição de fls. 59/69 (a qual somente pode ser interpretada como Embargos de Declaração, uma vez que esse é o único mecanismo previsto em nosso regimento interno para se questionar o acórdão regularmente formalizado). Nesse esteio, a Interessada alega, em síntese, que teria anexado "instrumento procuratório, requerendo EXPRESSAMENTE para que fosse seu procurador devidamente notificado de todos os atos do procedimento, devendo ser este destinatário de toda e qualquer correspondência relativa ao pleito". Dessa feita, requer que o recurso interposto seja • conhecido e provido. Entendo, s.m.j., não existir qualquer omissão, obscuridade, dúvida ou contradição no acórdão embargado. No presente caso, a Interessada pretende que esta Câmara analise a matéria constante do seu Recurso Voluntário de fls. 43/46, não conhecida em função da perda do prazo para apresentação da respectiva peça recursal. Para tanto, alega a mesma que teria juntado aos presentes autos procuração/substabelecimento no qual constaria expressamente o pedido para que o seu patrono fosse notificado, pessoalmente, de todos os atos praticados no curso do processo ("devendo ser este destinatário de toda e qualquer correspondência relativa ao pleito'). Ora, em que pesem os argumentos aduzidos, os instrumentos procuratórios de fls. 05 e 06 nada mencionam sobre a necessidade de as intimações deverem ser encaminhadas aos patronos da Interessada. Nem mesmo da peça impugnatória de fls. 1/4 consta qualquer requerimento desta natureza. • Processo n.° 13853.000241/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão ri? 302-38.467 Fls. 80 Verifica-se, portanto, que a petição de fls. 59/69 (recebida na forma de Embargos de Declaração) possui natureza meramente protelatória. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos Embargos Declaratórios para no mérito negar provimento. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 ba ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora

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Numero do processo: 13832.000093/93-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS - No caso de opção pelo cálculo por estimativa do IRPJ, a base de cálculo do imposto corresponderá ao percentual de 3% da receita bruta, considerando-se esta o produto das vendas de combustíveis (parágrafo 4º do art. 14 e art. 24 da Lei nº 5.421, de 23/12/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, aplica-se ao lançamento a mesma decisão proferida relativamente ao auto de IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Reduz-se ao patamar de 75% a multa de ofício cobrada por falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo de falta de declaração ou declaração inexata, anteriormente à vigência da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12402
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.402 IMPOSTO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS - No caso de opção pelo cálculo por estimativa do IRPJ, a base de cálculo do imposto corresponderá ao percentual de 3% da receita bruta, considerando-se esta o produto das vendas de combustíveis (parágrafo 4° do art. 14 e art. 24 da Lei n° 5.421, de 23/12/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, aplica-se ao lançamento a mesma decisão proferida relativamente ao auto de IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — Reduz-se ao patamar de 75% a multa de ofício cobrada por falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo de falta de declaração ou declaração inexata, anteriormente à vigência da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO ROBERTÃO DE PIRAJÚ LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE QUE DA SILVA PRESIDENTE (1: ‘kr1/44C./-- NAc:rem WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUL 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13832.000093/93-59 Acórdão n°. : 105-12.402 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13832.000093/93-59 Acórdão n°. : 105-12.402 RECURSO N°. • 113.701 RECORRENTE : AUTO POSTO ROBERTÂO DE PIRAR) LTDA. RELATÓRIO O presente processo resulta de ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada, em função da qual foi lavrado Auto de Infração de fls. 01 e 47, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro. O processo referente a Contribuição Social sobre o Lucro (processo n° 13832/000.094/93-11), foi anexado aos presentes autos mediante termo de fls. 46. O lançamento foi efetuado a partir da constatação da insuficiência de recolhimento do IRPJ e CSL, por parte da autuada, referentes aos meses de março a setembro de 1993, em empresa sujeita ao recolhimento pelo lucro real e optando pelo recolhimento por estimativa. Não concordando com a exigência fiscal imposta, a autuada interpôs impugnação tempestiva (fls. 10/30 e 56/57), instruída com os documentos de fls. 31/43, onde, em síntese, alega que: a) usando a faculdade que a Lei n° 8.541/92 atribuiu, em seu art. 14, § 1°, a empresa obtou pela tributação com base no lucro real estimado, apurando uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta; b) a renda bruta da empresa é sua "margem bruta de remuneração", fixada pelo governo federal, para as atividades de revenda de combustíveis. Outrossim, informou que, na fixação de preços, o governo expressamente estabeleceu uma estrutura pela qual o preço é a somatória do preço de realização da refinaria, da margem de remuneração fixada para os atacadistas, dos fretes e da margem bruta de remuneração para o segmento de revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%. c) teceu extenso arrazoado, tentando demonstrar que o cálculo do lucro presumido ou estimado, com base na receita bruta total e não na margem de revenda, inviabilizaria tais opções para as empresas de seu setor de atividades, com ofensa ao princípio constitucional da isononnia. 4a-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13832.000093/93-59 Acórdão n°. : 105-12.402 d) alegou, ainda, que o setor tem um tratamento diferenciado adotado pela Receita Federal (Parecer CST n° 945/86) pelo qual, nos casos de omissões de compras, o valor tributável deve ser a diferença entre os preços de venda e de compra do produto, vigentes à época da aquisição. e) citando os artigos da Lei n° 8.541/92, protestou contra a imposição de multa punitiva, nos casos de insuficiência nos recolhimentos por estimativa, aos quais, segundo afirmou, se exigiriam apenas a cobrança dos acréscimos legais e não de penalidades. Assim, requer o acolhimento de seus argumentos e a conseqüente desconstituição e arquivamento do auto de infração. As razões de defesa apresentadas contra o lançamento do imposto de renda são reproduzidas na defesa relativa à Contribuição Social. A decisão de primeiro grau julga procedente o lançamento, ostentando a seguinte ementa: "ESTIMATIVA — Insuficiência de Recolhimento — As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita brota mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conduta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento pata sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito protocolada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFÍCIO — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais." p4n # dr Ily 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13832.000093/93-59 Acórdão n°. : 105-12.402 Inconformada com a decisão supra, vem a requerente, interpôr Recurso Administrativo (fls. 76/98) a esta Colenda Câmara reproduzindo os mesmos fundamentos expedidos na peça impugnatória. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13832.000093193-59 Acórdão n°. : 105-12.402 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK Relator Trata-se de matéria por demais conhecida desse Colegiado. No presente caso, o recurso é tempestivo, e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. À empresa, em que pese seu eloqüente recurso voluntário, não cabe a razão. Já por incontáveis vezes pronunciaram-se as diversas instâncias administrativas, no sentido de que o conceito de receita bruta difere do de "margem bruta de revenda", e de que é sobre a receita bruta que se deve calcular o tributo devido por estimativa (IRPJ e CSSL). Veja-se, exemplificativamente, a ementa do acórdão n°107-2.386. 'IMPOSTO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS: A receita bruta, base de cálculo do imposto calculado por estimativa, na atividade de revenda de combustíveis, é o produto das vendas de combustíveis (parágrafo 4° do art. 14 e art. 24 da Lei n° 5.421, de 23/12/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO: O recolhimento a menor do imposto calculado com base em estimativa, por adoção de receita bruta mensal inferior à devida, enseja a multa de lançamento de ofício prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/81, em face do disposto no art. 40 da Lei n° 8.541/92? Processo: 10805003.998/93-74 Acórdão: 107-2386 Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes Data-de-Sessão: 22 de agosto de 1995 Publicação: D.O. n°4, 7 jan. 1997, p.340 €.--- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13832.000093/93-59 Acórdão n°. : 105-12.402 Nesse mesmo sentido, os arestos de n° 107-2.389, 103-17.858, 105-10.738. A legislação, de fato, é clara. A alteração pretendida pelos revendedores de combustíveis na sistemática do cálculo do imposto de renda e da contribuição social por estimativa deveria ter sido intentada junto ao Poder Legislativo. Vale ainda ressaltar que o segmento econômico em tela poderia ter se voltado para a declaração do IRPJ pelo sistema do lucro real, apurando tanto a renda quanto o lucro líquido contabilmente, e pagando tributos apenas sobre a efetiva disponibilidade financeira ou econômica Quanto à multa de ofício, observo que, face o art. n° 44 da Lei n° 9.430/96, seu percentual deve ser reduzido a 75%, pela aplicação da regra contida no art. 112 do CTN. Por essas razões, dou parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo a autuação no que se refere ao IRPJ e à Contribuição Social, e reduzindo a multa exigida ao patamar de 75%. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998. vefoR WOLSZCZAK 7 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001254/2005-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38807
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CIN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. \ÇIn JUDITH DO ' • MARCONDES ARMANDO - residente a/1? ROSA • ' • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora - , 1 Processo n.° 13851.001254/2005-99 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.807 Fls. 250 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • II Processo n.° 13851.001254/2005-99 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.807 Fls. 251 Relatório Trata-se de lançamento fiscal, contra a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), pelo qual se exige multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao 10, 30 e 4° trimestres de 2000. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação na qual aduz, em síntese, o que segue: 1)Apresentou a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto. Portanto, entregou espontaneamente a declaração. • 2) Especificamente no art. 138 do CTN encontra-se a normatização básica para o perfeito entendimento do caso. 3)A Doutrina e a Jurisprudência apontam que a denúncia espontânea exclui por inteiro a responsabilidade pela infringência, excluindo a aplicabilidade de multa. Em Acórdão fundamentado, os membros da 3 a Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência fiscal, conforme se evidencia pela simples transcrição da ementa abaixo: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. • O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontânea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do início de ação fiscal." Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada no dia 14 de julho de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 14 de agosto do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada reitera os argumentos anteriormente explicitados. É o Relatório. Processo n.° 13851.001254/2005-99 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.807 Fls. 252 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF referentes ao 10, 3 0 e 40 trimestres de 2000. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que, em função de ter entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, faz jus à exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do CTN. Sobre esse assunto, cumpre ressaltar que, há tempos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. H Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o • contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n°8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, proferido pela Primeira Seção daquele E. Colegiado, explicitou-se que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". Processo n.° 13851.001254/2005-99 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.807 Fls. 253 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 d4lItOrmAylk? fra ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4720276 #
Numero do processo: 13841.000473/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DECRETOS Nºs 2.445/1988 e 2.449/1988 - PRAZO DECADENCIAL - O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, da data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15340
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, quanto a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DECRETOS Nºs 2.445/1988 e 2.449/1988 - PRAZO DECADENCIAL - O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, da data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:56:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:56:11Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:56:12Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:56:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:56:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:56:12Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:56:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:56:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:56:11Z; created: 2010-02-04T19:56:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-02-04T19:56:11Z; pdf:charsPerPage: 2724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:56:11Z | Conteúdo => , :, .,. ,Cr • Segundo Conselho de Contribuinize Ministério da Fazenda Confere com a clfoia do original CC-MF • _ arquivada ne Biblioteca. Fl.-414 'I'ç Segundo Conselho de Contribuintes BfaMia• . /2QL , ip _____ Processo n° : 13841.000473/99-14 Recurso n° : 124.296 . Acórdão n° : 202-15.340 k !I Recorrente : BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DECRETOS N's 2.445/1988 e 2.449/1988 - PRAZO DECADENCIAL — O prazo **W._ de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de.______I1~I..menatomera,1.• L. /.1•10, 1. rn •••,. rn ....m w- valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução affilini...d1M.M.4-1,41,-0. á...rt, n 4a , ./ -,... tv.,,0 1Yr4N91,..rn jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF O declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para CP,;,SÇL :k20...! ,A O ! &I 1 todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, da data de VISTO 1 publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o..________......-,...— dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. e COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos MINISTÉRIO DA FAZENDA efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88,Segundo Conselho de Contribuintes declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculadosPublicado no Diário Oficial da União considerando-se que a base de cálculo do PIS era o faturamento do De.Q 9- i 04 /02)00 5-. ......_ sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ViSTO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 .0.4,7r, .,,4r e p...4?-1 0,17....7 enritlue Pinheiro To es Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento -os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1• • 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes ;1 - _AO OX. ukx>, _ Processo n° : 13841.000473/99-14 v TC Recurso n° : 124.296 Acórdão n° : 202-15.340 Recorrente : BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão DRJ/CPS n° 3.974, de 15 de maio de 2003, fls. 52/60: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 15 de outubro de 1999, referente ao período de apuração de julho de 1988 a dezembro de 1988. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 36/37), sob a fundamentação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição de valores pagos já foi alcançado pelo instituto da decadência, nos termos do disposto nos artigos 168, I; 156,1; 165, I do CTN e Ato Declarató rio SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. A contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 14 de novembro de 2002(fis. 39/47), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. a decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10 de outubro de 1995, que retirou formalmente a eficácia da lei declarada inconstitucional, iniciando assim nesta data o prazo de 5 anos para protocolização do pedido. Cita jurisprudência; 3.2. no âmbito judicial acolheu-se a tese da semestralidade do PIS no sentido de que até o advento da MP 1212, de 1995 prevaleceu a base de cálculo prevista no art. 6° da LC 7/70, ou seja, o faturamento do 6° mês anterior ao faro gerador, conforme jurisprudência citada; 3.3. requer a reforma da decisão recorrida, para reconhecer o direito pleiteado." A Decisão de Primeiro Grau, proferida por meio do já citado Acórdão, encontra-se resumida nos termos da ementa de fl. 52: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1988 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, 2 , , O :`,R1'.3::\.Ki 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ), o, Fl.__ Processo n° : 13841.000473/99-14 ---_—.... vts-ro Recurso n° : 124.296 Acórdão n° : 202-15.340 o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou, em 24/07/2003, fls. 63/78, Recurso Voluntário a este Conselho, onde repisa os argumentos despendidos na manifestação de inconformidade apresentada perante o órgão julgador recorrido. É o relatório. /97 3 s . . . & . 22 CC-MF Ministério da Fazenda A.1(,:. ii:. 1 . ". ,''..: ' . -.., rr Fl. 4:;_,-(1-çk - Segundo Conselho de Contribuintes C(::, 5' p •; c_ , ;v; o IR:-:.;jff:4- --.. ,ez4-g...'>>40. 2,0; Ao OG( Processo no : 13841.000473/99-14 ...,(<". Recurso n° : 124.296 VISTO Acórdão n° : 202-15.340 ., neta... VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Acórdão n° 3.974, de 15/05/2003, a 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP indeferiu o pleito da interessada, sob alegação de que os créditos requeridos haviam sido alcançados pela decadência. Havendo questionamento sobre decadência/prescrição, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito à restituição pleiteada, faz-se então necessário examinar, inicialmente, dita questão. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: dfde reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Acontece, porém, que o caso ora em discussão não se enquadra perfeitamente em nenhuma das hipóteses acima aludida, fazendo-se necessário, ajustar o termo a quo da contagem do prazo extintivo do direito a repetir o indébito de tal sorte que o marco inicial venha a coincidir com o momento em que se exteriorizou para o sujeito 4 Lft" ("`,; " .. . j) 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. '4"p"Zi,,'"`• Segundo Conselho de Contribuintes s,Av_ . ro Processo n° : 13841.000473/99-14 Recurso n° : 124.296 Acórdão n° : 202-15.340 passivo esse direito, in casu, a data de publicação da Resolução 49 do Senado da República, 10 de outubro de 1995. Essa questão do dies a quo para o reconhecimento ou não de haver a recorrente decaído do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos a maior da Contribuição ao PIS efetuados com base nos Decretos-Leis Ws 2.445/1988 e 2.449/1988, nos moldes em que formulada nestes autos, foi apascentada neste Colegiado nos termos posto no Acórdão n.° 108-05.791, cujo voto condutor levou a assinatura do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel. Todavia, os novos fundamentos trazidos nas decisões recorridas e, também, nos recursos apresentados pelos contribuintes, levaram o insigne Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda a reestudar a matéria e desse estudo resultou o brilhante 'voto, que faço questão de transcrevê-lo como fundamento de minha decisão. "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos." O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido." Assim, " para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. "2 "Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência de cinco anos para pleitear a devolução, contado 7zl prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio a referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade, Processo n° 13839.002692/00-01, Recurso Voluntário n° 122458. 2 AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 5 • . •••••nnn..eln .1.•,,, n••• .^ • .. ••• 22 CC-MF• Ministério da Fazenda CM:=ER. O .t.', Fl. " opi;çjj-, ,,<k Segundo Conselho de Contribuintes ",/-0 i AO' ... n11019. Processo n° : 13841.000473/99-14 VISTO Recurso n° : 124.296 --- Acórdão n° : 202-15.340 A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis les 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal. A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.4 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção " ... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes". 5 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes6, e, 3 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RT, Ementário n° 1735-2. 4 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (.) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (.)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 1 ia edição, pgs. 293/296). 5 op.cit. pg. 296./ O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). 6 ) 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -",fXíí,::1'4ç. Segundo Conselho de Contribuintes LAO / OC( Processo n° : 13841.000473/99-14 Recurso n° : 124.296 V;STC Acórdão n° : 202-15.340 não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 7, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis les 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a título da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda8. E sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X, do artigo 52, da Carta Magna, (.)." (Efeitos da Declaração de Incon:Stitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). 7 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes') e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.gov.br, site acessado em 26/08/2003). 8 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scrnidt, acórdão n° 202-14485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, pg. 43. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "wf _00; Segundo Conselho de Contribuintes r7.:. _ Et, -2. 4',Wwo •., Processo n° : 13841.000473/99-14 30 I 110 1 V('( Recurso n° : 124.296 Acórdão n° : 202-15.340 LJIIIJ Abrindo aqui um parênteses e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 9, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me a corrente doutrinária que defende que a " ... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themístocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."I° E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omne, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva", Paulo Bonavides I2 , 9 "(..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de liaberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Haberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria—a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (.), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n°10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pg. 66). 10 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. 11 op. cit., pgs. 52 a 54. 12 op. cit., p. 296. 8 o o ormyromo~~1.1. C C Ftenve^^.;.~. t •oo N\IN. OikluW1À 22 CC-MF . Fe.: • .Ministério da Fazenda; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO' ./ ..... BRAStL IA • VIS"-re Processo n° : 13841.000473/99-14 Recurso n° : 124.296 Acórdão n° : 202-15.340 Regina Maria Macedo Nety Ferrari 13, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares14 ". Em assim sendo, para os pagamentos indevidos efetuados até 10 de outubro de 1995, parece-me que o entendimento mais consentâneo com o bom direito é de considerar como termo inicial da contagem do prazo extintivo a que alude o caput do artigo 168 do CTN o dia 10 de outubro de 1995, data da publicação da citada Resolução n° 49 do Senado Federal que suspendeu a execução dos malsinados decretos-leis. Para não perecer desse direito, o seu titular deveria havê-lo suscitado até o fim do dia 10 de outubro de 2.000, momento exato em que se exauriu o prazo para fazê-lo, exatamente, o que fez a recorrente, protocolou o pedido de restituição/compensação em foco em 15 de outubro de 1999, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal para formular tal pretensão. Ultrapassada a questão da decadência, resta analisar se, de fato, o sujeito passivo é credor da Fazenda Nacional no tocante a valores da contribuição que teria pago a maior em virtude da interpretação equivocada da norma inserta no parágrafo único do artigo 6° da Lei complementar n° 07/70, denominada pela doutrina como semestralidade do Pis. Essa questão foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `13' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. 13 op. cit., pgs. 102 a 116. 14 Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). py 9 k 22 CC-MF Ministério da Fazenda , );\ , . ° ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' . CO t-' In I ------ "- Processo n° : 13841.000473/99-14 - --------- Recurso n° : 124.296 -- Acórdão n° : 202-15.340 , \ns Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Venoso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. 10 e we4.,uu COP77V,ry .2nrormnne..... • IV" I", (M 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , C ; r ) F1.",; 3A1 o ' B-R S IA 40 Au 311 1 Processo n° : 13841.000473/99-14 Recurso n° : 124.296 VT.- Acórdão n° : 202-15.340 A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo ffaturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. • Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis 114 11 . , .. .. . i . - '''',•4_:" ‘• : 2Q CC-MF Ministério da Fazenda _ .-Z' ,:'- Fl.), m', .k,; Segundo Conselho de Contribuintes __. -1 ,--s ..Ap t. 0 4 -- -. .,,..- E, ,, . *AI\ kLti Processo n° : 13841.000473/99-14 --------- --- •vIsTo, Recurso n° : 124.296 Acórdão n° : 202-15.340 n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: TIS/ FATURAMENTO – Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1 " e 2" Turmas da 1' Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF15 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 16 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO – PIS – SEMESTRALIDADE – BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA. — O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE – art. 3', letra 'a' da mesma lei – tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alí quota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador – I art. 6, parágrafo único da LC 07/70. 15 O Acórdão CSRF/02-0.871 15 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo, do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 16 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Cahnon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 12 B(R Lf: 20. t I Fl. r CC-MF Ministério da Fazenda iNt:4 ,y- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13841.000473/99-14 .............. _ Recurso n° : 124.296 Acórdão n° : 202-15.340 A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP 11 1.212/95, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP d. 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Como o pedido de restituição, postulado pela reclamante, abrange os períodos de apuração compreendidos entre julho de 1988 a dezembro de 1988, deve ser observada a sistemática da semestralidade no cálculo da contribuição devida nesses períodos, sendo direito da contribuinte repetir o tributo efetivamente pago a maior. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Em assim sendo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia __ previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os — indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa • data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até 13 ° • , • „ • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes 2é) Processo n° : 13841.000473/99-14 vdsTo Recurso n° : 124.296 Acórdão n° : 202-15.340 o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de a Administração Tributária aferir a certeza e liquidez destes, isto é, depois de aferido o efetivo pagamento da contribuição em valores maiores do que o devido, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 ENRIQUE PINHEIRO T 14

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Numero do processo: 13884.000541/99-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA - O Recorrente apresentou declaração de ajuste dela fazendo constar como isentos rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR/99) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei nº 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11048
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do processo e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR/99) e, a partir dai, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDWARD PLANCHES DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do processo e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e VVilfrido Augusto Marques. DIMASia•-% D IGUE E OLIVEIRA - LUIZ FERNANDO SIORAES RELATOR _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000541/99-95 Acórdão n°. : 106-11.048 FORMALIZADO EM: O 1 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUEM() DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000541/99-95 Acórdão n°. : 106-11.048 Recurso n°. : 119.882 Recorrente : EDWARD PLANCHES DE CARVALHO RELATÓRIO EDWARD PLANCHEZ DE CARVALHO, já qualificado nos autos, responde por auto de infração à legislação do imposto de renda, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, em razão de não ter oferecido à tributação na declaração de ajuste anual, rendimentos do trabalho com vinculo empregatício recebidos acumuladamente do CTA - Centro Técnico Aeroespacial, a titulo de gratificações de atividade técnica administrativa (GATA) e de desempenho e apoio administrativo (GDAA). Em impugnação, suscitou o autuado as seguintes preliminares: a) o auto de infração é nulo de pleno direito por ter sido praticado por servidor sem competência para tal, dado que a intimação que deu início ao procedimento fiscal, impondo exigências outras ao contribuinte, foi efetuada por Técnico do Tesouro Nacional - TTN; b) insanável vício de forma acarreta a ineficácia jurídico-administrativa do auto de infração, impondo-se sua nulidade, nos termos do art. 59, do Decreto 72.235172; c) invocando o art. 50, XXXIII e XXXIX da CF, alega cerceamento de direito de defesa, com exclusão da espontaneidade, por entender que, antes da intimação, todos os contribuintes na mesma situação deveriam ter tomado conhecimento dos fatos em discussão; E E -E d) não foi respeitado o artigo 150 da CF, que define o princípio da isonomia, ao impor tratamento igual a todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; 3 C"( -1 - I - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000541/99-95 Acórdão n°. : 106-11.048 e) a carga tributária ora exigida se revela excessivamente alta, pela aplicação da tabela progressiva do imposto de renda, o que só ocorre por responsabilidade da Administração Pública, pelo atraso nos pagamentos das gratificações. Julga ainda ter havido a prescrição da cobrança, por se referirem ao exercício de 1989; f) por fim, é de se lembrar que os rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o artigo 12, da Lei 7713/88, são decorrentes, sempre, de ação judicial, que não ocorreu no presente caso, pois os pagamentos foram feitos via administrativa Quanto ao mérito, alegou a) os valores teriam sido decorrentes do recebimento cumulado de gratificações GATA/GDAA, nos contracheques de dezembro/95 e janeiro/96, consideradas como não tributáveis, porque enquadradas na rubrica contábil 00063, pagamentos de Exercícios Anteriores), seguindo orientação emanada da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Administração e Reforme do Estado (MARE), posteriormente modificada; b) por ocasião da elaboração e entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, outro não foi o entendimento da fonte pagadora CTA, ao instruir seus servidores no sentido de incluir ditos rendimentos como isentos e não tributáveis, em face da orientação do MARE, tanto assim que os comprovantes de rendimentos pagos foram emitidos sem a consignação das verbas em questão. c) em razão de tais fatos, alguns servidores, cônscios de suas obrigações para com o fisco, se dirigiram à Receita Federal de São José dos Campos quando foram orientados sobre a natureza tributável dos rendimentos recebidos acumuladamente. d) na seqüência, a fonte pagadora CTA oficiou ao MARE e respectiva Secretaria de Recursos Humanos sobre os critérios utilizados para a liberação de 4 C7 ai — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000541/99-95 Acórdão n°. : 106-11.048 recursos financeiros de pessoal na mencionada rubrica 00063, tendo em conta que a folha de pagamento faz parte do SIAPE/SIAFI, sendo elaborada conjuntamente pelos órgãos supracitados, além da Secretaria do Tesouro Nacional. e) em face do ocorrido, verifica-se desde logo que o sujeito passivo no presente processo é a fonte pagadora que, sem titubear, reconheceu o equívoco cometido, para o qual também contribuiu o MARE, órgãos aos quais deve ser imputada toda a responsabilidade dos desacertos ocorridos, por conta da tumultuada tramitação burocrática dos pagamentos, que detalhou; o o Fisco deveria ter intimado a fonte pagadora para formalizar a exigência do recolhimento do imposto, em atenção ao que dispõe o artigo 891 do RIR194, em lugar de penalizar o contribuinte, funcionário público sem aumento salarial há três anos e meio. g) incabível a aplicação imediata da multa de oficio de 75%, mais juros de mora, já que lhe foi subtraído o beneficio da espontaneidade, porque desconhecia os motivos ensejadores da intimação a que não deu causa. h) existe incoerência no procedimento fiscal, uma vez que informa a inclusão indevida dos rendimentos em discussão como "isentos e não tributáveis", o que não corresponde à verdade, pois muitos contribuintes sequer declararam os valores recebidos. i) a jurisprudência citada na autuação não pode ter eficácia erga omnes, e os contribuintes foram indevidamente informados, pela fonte pagadora, quanto à condição de não tributáveis dos rendimentos recebidos. j) o sujeito passivo da obrigação tributária seria, pois, a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos artigos 791 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994; não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção, o rendme to deveria ser or. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000541/99-95 Acórdão n°. : 106-11.048 considerado liquido, reajustando-se a base de cálculo e atribuindo a ela o ônus do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n. 1/95; nesse sentido, cita jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. I) sempre agiu com extrema boa fé, até mesmo quando espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas que somente poderiam ser sanadas por esse órgão Fiscalizador. m) o Fisco, ao cobrar do contribuinte o imposto que deveria ter sido retido pela fonte pagadora, valeu-se do meio legal menos dificultoso, já que a cobrança de órgão da administração pública lhe parecia inexeqüível, contrariando o que dispõe o PN CST n° 114, que dispõe: para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, é irrelevante a natureza jurídica do empregador. O Delegado de Julgamento de Campinas julgou procedente a ação fiscal (fis.80). Com relação às nulidades invocadas, rejeitou-as, sob os fundamentos assim sintetizados: a) o Técnico do Tesouro Nacional é agente do órgão preparador (Decreto n° 70.235/72, art.23), funcionário admitido por concurso e entre suas atribuições se insere a de instruir processos administrativos, que inclui a intimação ao contribuinte para apresentar documentos; b) o auto de infração foi lavrado e assinado por dois auditores fiscais; c) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada dispensa-se a prévia intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos; 6 (97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000541/99-95 Acórdão n°. : 106-11.048 d) se o contribuinte não providenciou a tempo a retificação de sua declaração, para incluir como tributáveis as gratificações percebidas, como fora orientado pela DRF competente, não pode alegar que o auto de infração excluiu sua espontaneidade; e) não houve cerceamento do direito de defesa, citando acórdão deste Conselho; f) não houve ofensa ao princípio da isonomia, todos os contribuintes que receberam as indigitadas gratificações foram alvo de fiscalização; g) não houve aumento do ônus tributário por conta do atraso nos pagamentos, pois desde a época em que as gratificações eram devidas vigora a mesma alíquota do IRPF; h) a possibilidade de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente apenas em caso de ação judicial, alagada pelo impugnante, não procede; o art. 12 da Lei n° 7.713/88 apenas autoriza, nessa hipótese, a dedução das despesas judiciais necessárias ao seu recebimento. No mérito, o julgador singular, após discorrer sobre a legislação de regência e a jurisprudência deste Conselho, concluiu: a) a fonte pagadora é substituto legal tributário e é sujeito passivo de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade, em razão do rendimento auferido; b) é incabível o reajustamento da base de cálculo e a assunção do imposto pela fonte pagadora, sendo esta ssoa de direito g 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000541/99-95 Acórdão n°. : 106-11.048 público, em patente afronta ao princípio da legalidade inserto no art. 37 da Constituição; c) erro na rubrica de pagamento, atribuível ao MARE, depois alterado, não exime o beneficiário dos rendimentos de responsabilidade, mesmo porque retificado oportunamente perante a fonte pagadora; d) diante da alegação de que a orientação equivocada da fonte pagadora induziu o impugnante a erro, razão pela qual não deve responder pela multa de ofício e juros de mora, ressalte-se que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória; e) não há incoerência no auto de infração, porque os rendimentos nunca foram declarados isentos e não tributáveis e não há impedimento em que sejam baseados na jurisprudência deste Conselho. Em recurso a este Conselho (fls. 94), acompanhado de depósito de garantia de instância (fls. 114) e documentos, o autuado, ademais de renovar em parte os argumentos expendidos na impugnação, alega, em síntese, o seguinte: a) em preliminar, nulidade da decisão da recorrida por não haver apreciado nulidade referente a omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação a fonte pagadora invocada na impugnação; b) no mérito, discorrendo sobre a legislação aplicável e citando doutrina e jurisprudência deste Conselho, ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo imposto não retido é exclusiva da fonte pagadora; d4" 8 21:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000541/99-95 Acórdão n°. : 106-11.048 c) ainda no mérito, incabíveis as penalidades (multa, juros e correção monetária) porque agiu por expressa determinação de autoridade estatal (MARÉ e CTA), que o induziu a erro e, no emaranhado de leis tributárias exigir do contribuinte comum o conhecimento de seu inteiro teor é exigir o impossível. É o relatório. 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000541/99-95 Acórdão n°. : 106-11.048 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Invoca o Recorrente preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver enfocado as preliminares de nulidade suscitadas na impugnação. Da maneira como o Recorrente coloca a questão, a premissa confunde-se com a conclusão: nulidade processual não pronunciada pela decisão recorrida acarretaria a nulidade da decisão recorrida. Nulidade processual é questão de ordem pública e deve ser declarada pelo julgador em qualquer fase processual, mesmo de ofício. Se o processo está viciado de nulidade e o julgador singular deixar de pronunciá-la, poderá esta Câmara fazê-lo, sem qualquer preocupação em suprimir instância. Se inexiste nulidade e o julgador singular deixar, por omissão, de enfrentar a questão colocada a este título, o processo, cujo desenvolvimento é regular e válido, nem por isso se tornará nulo. Por conseguinte, a omissão da decisão recorrida foi, no particular, absolutamente neutra do ponto de vista processual, pois nada acrescentou ao litígio. Uma das preliminares de nulidade suscitadas na impugnação deixou efetivamente de ser analisada pelo Delegado de Julgamento. Conforme alegado, a decisão de intimar os servidores [ do CTA, entre eles o Recorrente] foi realizada de forma tendenciosa com preterição do direito de defesa, já que, antes da intimação, dever-se-ia proporcionar aos mesmos todos os meios para que viessem a tomar conhecimentos dos fatos, antes da lavratura do auto de intimação que jogou por terra o direito à espontaneidade. Os fatos a que alude o Recorrente reportam à to tal _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000541/99-95 Acórdão n°. : 106-11.048 correspondência pela qual a Receita Federal esclarecia à fonte pagadora que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser oferecidos à tributação. Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa, na espécie. O Recorrente apresentou declaração de ajuste dela fazendo constar como isentos rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR199) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. Nessas condições, a pretensão do Recorrente em ser informado previamente de que tais rendimentos eram tributáveis apresenta-se descabida. Ressalte-se que a informação foi prestada à fonte pagadora por provocação desta, através de consulta ao órgão da Receita Federal, iniciativa que não tomou o Recorrente. De qualquer sorte, tal informação, ao contrário do que sugere o Recorrente, não representou uma alteração de critério jurídico, anteriormente favorável a ele, pois em nenhum momento a Secretaria da Receita Federal expressou entendimento diverso, nem poderia diante do claro enunciado da lei. No mérito, alinho-me entre os que perfilham a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: ART. 128- Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) (21( _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000541/99-95 Acórdão n°. : 106-11.048 Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria escusado de cumprir a lei porque lhe seria licito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equivoco ou má fé da fonte pagadora. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000541/99-95 Acórdão n°. : 106-11.048 responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do RIR194. Ali não se tem afirmação peremptória da responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por seu parágrafo único, a apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos antes citados. A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizente com a sistemática do imposto de renda é a seguinte: a) até a apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartida: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. Note-se que a solução preconizada no art. 796 do RIR/94, para ressarcimento da fonte pagadora à Fazenda Nacional no caso de falta ou insuficiência na retenção do imposto, não pode ser considerada como regra geral, única e excludente da exigência na pessoa do contribuinte. Em se tratando de remuneração paga por pessoa de direito público, vislumbro óbices constitucionais e legais a que a importância disponibilizada ao contribuinte seja considerada líquida e procedido ao reajustamento do respectivo rendimento bruto. A remuneração de servidores públicos está jungida pela Constituição ao estrito princípio da reserva legal (art. 37, X) e, a aplicar-se a 13 çg{. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000541/99-95 Acórdão n°. : 106-11.048 solução indicada na disposição regulamentar, estar-se-á contornando a vedação constitucional com o agravante de o ônus adicional recair sobre recursos públicos, cujos efeitos danosos não se restringiriam ao patrimônio do ente público diretamente atingido, mas alcançariam o conjunto da sociedade. Esta é a razão de a liberalidade com recursos públicos estar na mira do Direito Penal. Ao contrário da disposição perdulária da riqueza privada, onde a discricionariedade, em princípio, é a regra, pois a ninguém, em princípio, é lícito interferir na manifestação, mesmo irresponsável, da vontade de particulares, a dilapidação de recursos públicos é tipificada como crime, porque sempre estarão presentes o conluio célere e o favorecimento ilícito. Tampouco pode se eximir o Recorrente do pagamento da multa de oficio. Sua argumentação, a propósito do tema, é de lege ferenda e não resiste ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte. De resto, como vimos anteriormente, não há como se dissociar a responsabilidade da fonte pagadora e a do beneficiário dos rendimentos, mesmo porque o alegado erro quanto à natureza tributável das gratificações atingidas pelo auto de infração não pode ser creditado ao emaranhado das leis tributárias, por se tratar de um erro grosseiro, fruto de uma sucessão de falhas e desentendimentos burocráticos, facilmente perceptível por um servidor federal graduado como o Recorrente. Tais as razões, voto por rejeitar a preliminar de nulidade processual para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de nov: bro de 1999 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA 1 O " 14 (9( Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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