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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833502 #
Numero do processo: 13520.000078/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - JUROS DE MORA - Os juros estabelecidos no § 3 do art. 192 da Constituição Federal/88 hão de ser regulamentados por lei complementar. Conforme dispõe o art. 161, caput, e § 1 do CTN, se a lei não dispuser ao contrário, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a.m. MULTA - Reduz-se a multa de ofício para 75% devido ao disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I , da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71315
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U• c 9,-)2ÁPS.4:4,.Q.:??.-. .. \ ,....------------- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000078/96-12 Acórdão : 201-71.315 Sessão : 27 de janeiro de 1998 Recurso : 101.136 Recorrente : VEBAL VEÍCULOS BARREIRENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS - JUROS DE MORA - Os juros estabelecidos no § 3° do art. 192 da Constituição Federal/88 hão de ser regulamentados por lei complementar. Conforme dispõe o art. 161, caput, e § 1° do CTN, se a lei não dispuser ao contrário, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% as MULTA - Reduz-se a multa de oficio para 75% devido ao disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEBAL VEÍCULOS BARREIRENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. O Conselheiro Jorge Freire apresentou o Voto do Acórdão n° 201-70.501 como Declaração de Voto. Sala das Sessões, em 7 de janeiro de 1998 $3'I., Luiza Hele }: Galant, de Moraes Presidenta G".2....... ExKdito Tere teiro Jorge Filho Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Venoso. uai/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000078/96-12 Acórdão : 201-71.315 Recurso : 101.136 Recorrente : VEBAL VEÍCULOS BARREIRENSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Cuida-se de Auto de Infração, fls. 02 a 12, que pretende a cobrança da Contribuição para o PIS Faturamento (parcela paga com recursos próprios da empresa), decorrente da falta de lançamento e recolhimento dos valores devidos, pertinentes aos períodos de maio a dezembro de 1994 e todo o ano de 1995, nos termos do art. 3 0, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 10 parágrafo único da Lei Complementar 17/73; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. As bases de cálculo desta Contribuição, que compõem os demonstrativos de fls. 06 a 09, foram extraídas de Livros Razão da empresa, cfe, notícia de fl. 04, No presente lançamento foram aplicadas as alíquotas de 0,75% (até o período de setembro/95) e 0,65% (a partir de outubro/95) sobre o faturamento mensal e as datas de vencimento das obrigações, aqui levantadas, obedeceram a legislação vigente, à época do fato gerador de cada período. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 28/05/96 e, inconformado com a exigência, apresenta, em 27/06/96, 19l. 22, impugnação descrevendo os fatos que originaram a lavratura do Auto de Infração, sendo, em síntese, estes os seus argumentos: a) uma vez que os tributos exigidos já se encontravam inseridos e especificados na declaração anual de rendimentos, a multa de 100% é ilegal; b) os juros de mora superiores a 1% ao mês são ilegais, de acordo com o art. 1023 do Código Civil Brasileiro e Decreto 22626/33; 2 /6-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000078/96-12 Acórdão : 201-71.315 c) solicita cópia reprográfica das carteiras funcionais dos Auditores-Fiscais nas quais conste o registro atualizado junto ao CRC/DA, para os fins do DL n° 9295/46; d) finalmente, limita-se a peticionar a revisão do lançamento, no sentido de que sejam expungidos os valores excedentes." O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 01008/96, cuja ementa transcrevo: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS (FATURAMENTO). As pessoas jurídicas comerciais são contribuintes da Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento, em conformidade com as Leis Complementares n°s. 7/70 e 17/73 que se encontram em pleno vigor. A Administração está obrigada a exigir esta contribuição social, nos termos dos aludidos diplomas legais e dos atos normativos, praxes e rotinas respectivos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário onde reitera os argumentos expendidos na impugnação no tocante aos juros de mora e habilitação dos Auditores-Fiscais e, quanto à multa, diz que a mesma fere o inciso IV do art. 150 da Constituição Federa1/88. Às fls. 40, as contra-razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. 3 iCee MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo : 13520.000078/96-12 Acórdão : 201-71.315 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Os juros de mora, conforme, art. 161, caput, e parágrafo primeiro, do CTN, poderão exceder o percentual de I% a.m., desde que a legislação tributária assim determine. A legislação citada pela empresa não se aplica à matéria tributária pois diz respeito ao direito privado. Os juros de mora previstos no art. 192, § 3 0, da Lei Maior, como bem ressaltou o julgador monocrático, não são auto-aplicáveis, tal dispositivo há de ser regulamentado por Lei Complementar, conforme o STF no RE 178.263-3-RS - la Turma - DJU de 24.03.95, p. 6,825/6. Quanto à solicitação de cópia da carteira funcional dos autuantes, a mesma é descabida e não tem nada a ver com a lide. A multa de 100% sobre o valor da contribuição atualizada monetariamente aplicada à autuada com base no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, atende aos preceitos legais, não tendo nada de confiscatória. A multa visa a inibir o contribuinte a transgredir a lei fiscal, caso fosse irrisória, perderia o seu sentido. Porém, conforme disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, é de se reduzir a multa para 75%. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 crcEAFED—ITO TERCEIRO JORGE FILHO 4 1( • L; 4-4:‘ MliNISTERIO DA FAZENDA ,8""d",•";;; , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201-70.501 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Entendemos faltar previsão legal à correção monetária dos créditos de IPI, por ser a jurisprudência desse Colegiado iterativa nesse sentido e, considerando que as decisões do Judiciário não são reiteradas especificamente quanto à matéria versada nos autos (e sim quanto à repetição de indébito), decidimos pela manutenção da exação fiscal quanto à cobrança do valor descrito _ no item 3 do Auto de Infração às fls. 247. No entanto, deixamos claro nosso entendimento de que se as decisões do judiciário, especificamente quanto a determinado assunto versado em processo que se litigue matéria fiscal, pelos seus mais altos Tribunais (STF e STJ), se tomarem remansosas, em decisão plenária ou de suas Cortes Especiais, não necessariamente sumuladas, devem os Tribunais administrativos segui-las. Isto no sentido de preservar a economia processual, a certeza jurídica, a celeridade e o próprio erário, de modo a não permitir que se litigue no judiciário matéria sabidamente a ser decidida contra a Fazenda Pública, trazendo a esta o ônus da sucumbência. É de se reconhecer, todavia, a ilegalidade da cobrança da TRD como encargo de mora no período que medeia 02/02/91 a 30/08/91, posto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que esta taxa, como encargo moratória só é devida a partir da vigência da Lei 8.218/91, a qual iniciou em 30/08/91. O fulcro da questão, objeto de inúmeros dissidios, cingiu-se ao fato de a cobrança da TRD como juros de mora só poder ser cobrada a partir da vigência da Lei 8.218/91, tendo em vista que a mesma Lei quis corrigir um erro crasso provocado pelos administradores de então, que utilizaram a TRD como fator de correção monetária, a quat, posteriormente, foi considerada pelo STF como imprestável para esse fim. De conseguinte, consoante nos afigura, a Fazenda ficou prejudicada, pois pela redação original do art. 9° da Lei 8.177, de 01/03/91, a TRD era cobrada como fator de atualização monetária. No entanto, tendo o STF se pronunciado na ADIN 493-0 que b Taxa Referencial-TR não é índice de correção monetária, eis que refletindo variações do custo primário dos depósitos a prazo fixo, não afere a variação do poder aquisitivo da moeda': o próprio Poder Executivo tomou a iniciativa de sepultar a questão ao editar as Medidas Provisórias n° s 297 e 298, tendo esta última resultado na Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, que passou a viger na data de sua publicação, em 30/08/91, por decorrência de 5 1 MINIS TERÇO DA FAZENDA "i,r1:4#5 „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201-70.501 processo legislativo. O art. 30 desta norma deu nova redação ao art. 9° da Lei 8.177/91, conforme abaixo transcrito: "Art 92 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordarias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária," Dessarte, ficou admitido até pelo Poder Executivo, por conseqüência a Fazenda Nacional, da imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, posto que, às explícitas, com a edição da Lei 8.383/91 (arts. 80 a 85), houve previsão legal para a compensação de tais valores pagos pelas pessoas jurídicas e naturais. Todavia, entendeu a Egrégia Câmara de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF/01-1.773, exarado em sessão de 17 de outubro de 1994, com supedâneo nos art, 1°, § 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942) e art. 101 do Código Tributário Nacional, que o transcrito artigo 9° da Lei 8.218 só faria surtir seus efeitos a partir de sua vigência, ou seja, em 30/08/91. Diante disso, surgiu a questão que hoje é posta: não se cobra a TRD no período de 02/02/91 a 30/08/91 como atualização monetária porque assim decidiu o Excelso Pretório, e desta forma reconheceu o atabalhoado Governo de então, ao editar Medidas Provisórias que deram nova redação ao art. 9° da Lei 8.177. De outro turno, não se cobra, no mesmo período, a TRD como encargo moratório, porque assim ficou pacificado o entendimento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Calcados neste entendimento, assim vínhamos votando desde a primeira sessão de julgamento da qual participamos (em agosto de 95). Tal fazíamos lastreados na compreensão, já antes averbada, que este Conselho, de forma a resguardar a segurança jurídica, que, como ensina Norberto Bobbio, é o princípio maior de todos, sobreprincípio, deve seguir as decisões plenárias dos Tribunais Judicias Superiores, bem como as da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que dentre suas funções maiores, está a de uniformizar a jurisprudência. Por esse diapasão, deixamos claro nosso entendimento, como acima mencionado, de que se as decisões do judiciário, especificas sobre matéria que chegue ao conhecimento deste Colegiado, se tornarem remansosas, devem os Tribunais administrativos segui-Ias. Aliás, assim se posiciona a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRF 439/96, exarado no Processo MF 10951,000930/95-49, quando, a certa altura assevera: 6 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201-70.501 "Os Conselhos de Contribuintes são órgãos cole giados com competência para julgamento de processos administrativos fiscais, no âmbito do Poder Executivo e, como tais, apresentam-se para os contribuintes como uma alternativa aos órgãos judiciários. Portanto, quando os Conselhos dirimem os litígios que lhe são submetidos não estão estendendo decisões judiciais, mas sim ofertando uma prestação própria, expressamente pleiteada pelo contribuinte." E, adiante, aduz: "Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência,. pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifamos) No mesmo sentido•entende a Advogada-Geral da União, pois no Parecer GO - 96, aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU 18/01/96, seção I, páginas 787/790), a certa altura, consigna: tom a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoridade para, em benefício próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora. A Administração não deve desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas curo desfecho todos fá conhecem," (sublinhamos) Como tivemos oportunidade de nos manifestar verbalmente em várias sessões de julgamento, entendíamos que esta forma de julgar, capando índice inflacionário, inquinava um dos princípios maiores de qualquer ordenamento jurídico que se preze, o do enriquecimento sem causa. Até porque o Parecer lavrado pela Advogacia Geral da União, antes mencionado, ao tratar da incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei 8.383/91, assim foi ementado: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A 7 41? MIINISTERIO DA FAZENDA titerat i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tcwi)' Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201-70.501 restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito ao Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém a interpretação inteqrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Roger Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o direito vigente. Se ele tem reconhecido esse direito é porque ele existe." (DOU, 18/01/96 - sublinhamos) Este Parecer foi aprovado pelo Presidente da Republica e tem efeito vinculante à Administração Pública Federal (Lei Complementar 73/93, art. 4° cic art. 40, § 1° e art. 41), sendo que, consubstanciado neste efeito, esta Câmara vem decidindo ser cabida a correção monetária quando do ressarcimento de créditos de IR que se equivalem à restituição. Ora, se este parecer ao consignar que é devida a correção monetária na repetição de indébito a nível administrativo, e a certa altura averbar que O princípio da legalidade, no sentido amplo, recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a titulo de tributo, ainda que o pagamento (ou recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei 8.383/91. E com ele, outro principio: o da moralidade administrativa, que impede a todos, inclusive, ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao beneficiário de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa': e nele se valer este Conselho para corrigir créditos dos contribuintes, quer nos parecer que seria, no mínimo, incoerente não aplicar o mesmo raciocínio quando a esfera prejudicada fosse o sujeito ativo da relação jurídica tributária, no caso a União. Inclusive esta Câmara assim vem decidindo, como se depreende da ementa ao Recurso 98.696 (Processo 10825.001197/93-72), votada em junho do corrente ano, sendo relator o ilustre Conselheiro Dr. Rogério Gustavo Dreyer, conforme a seguir transcrita: - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI originados da aquisição de insumos aplicados nos produtos isentos por força da Lei 8.191/91 e Decreto 151/91, em atendimento ao principio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento 8 :4 3, ar MIINISTERIO DA FAZENDA t. n; S • ^k."..ZP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \-t1;;02 Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201-70.501 sem causa. Precedentes do Colegiado Recurso parcialmente provido." (modificações gráficas são nossas) Nas razões de seu voto, o insigne Conselheiro estriba suas razões na eqüidade e transcreve os itens 29, 30 e 39 do mencionado Parecer, os quais tecem considerações consignando que a correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal, que o principio da moralidade impede a todos, inclusive o Estado, de enriquecer-se sem causa, 'e que determina ao beneficiário de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa". Ora, se a correção é devida ao contribuinte, não há como não aplicá-la em favor da União, caso contrário, como afirmado no voto do relator supramencionado, o princípio da isonomia l , aí sim, estará sendo frontalmente cortado. Se os Conselhos de Contribuintes vem sistematicamente concedendo a repetição de valores recolhidos indevidamente com correção monetária aos contribuintes em geral, mesmo antes do advento do citado Parecer, mister que faça o mesmo em relação à União nos processos administrativos em que reconhece ser legal determinada exação fiscal, sob pena de causar enriquecimento sem causa desta feita ao Erário Público Federal. E, o que é mais sério, as decisões dos Conselhos de Contribuintes, fazem tes judicata: dela não havendo recurso hábil ao Poder Judiciário, o mesmo não ocorrendo em relação aos contribuintes que podem rever as decisões administrativas a qualquer tempo (CF, art. 5 , XXXV).2 Ademais, e a contrário senso, entendo que o dito Parecer acabe por vincular também os Conselhos de Contribuintes, no que tange a cobrança de correção monetária, em relação aos créditos tributários de competência da União considerados legítimos por estes. No Acórdão 104-12.187, votado em 21/03/1995, portanto já antes da publicação do Parecer da Advogacia Geral da União, tendo em vista a declaração incidental do STF considerando inconstitucionais as alíquotas do FINSOCIAL que excedessem a aliquota de 0,5% a partir de 01/01/89, a quarta A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. ia "Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade", 3a. ed.. 3a. tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. 2 MACHADO, Hugo de Brito, in 'O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", no livro PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82., afirma que 'h Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juizo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: `Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tomar-se-á definitiva á mingua de mecanismo no sistema juridico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". 9 F-s": MIINISTÉRIO DA FAZENDA e"64,05 , SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES t.t\ Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201-70.501 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à unanimidade, concedeu administrativamente a repetição do indébito com correção monetária em relação aos vaiares que excederam dita aliquota. E, saliente-se, tal foi feito arrimado no entendimento por mim antes esposado de que as iterativas decisões dos Tribunais Superiores, em que pese não terem efeito vinculante, devem orientar os Tribunais Administrativos. Nesse sentido, foi transcrito no citado Acórdão despacho proferido pelo Presidente do Tribunal Federal da 1a. Região, Desembargador Hermenito Dourado, que assim assevera: "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através de seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República - tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito" • Em conclusão, o citado Aresto administrativo, estribado na jurisprudência dos Tribunais, mandou que se procedesse a restituição dos valores que efetivamente foram recolhidos, a partir de 01/01/89, cuja aliquota aplicada na época excedesse a 0,5 % atualizada Utilizando-se os mesmos índices de atualização de imposto de renda apurado em declaração anual para pessoas jurídicas válido até 01/02/89, ou seja, o valor deve ser convertido para BTNF na data do pagamento indevido e reconvertido para cruzeiros, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 01/01/92, com base na UFIR diária". E se a alegação para não apontar indice alternativo de correção monetária, em substituição a TRD, não viesse sendo feita se devesse a falta de reiteradas decisões judiciais, esta já não mais prospera. A propósito, o STJ, em decisão unânime de sua 1a. Turma (Resp. 59.356-RJ, j. 20/11/95, DJU 26/02/96, p. 3.941), relatado pelo Ministro Milton Luiz Pereira, já assim entendia. Do voto do relator, por oportuno, destacamos o excerto infra: "Justaponha-se que aplicação da correção monetária, mera atualização do valor da moeda, então, naufragada em tormentosa inflação, por si, não afeta os critérios legais da natureza jurídica constitutiva da Contribuição 10 .;;; . MIINISTERIO DA FAZENDA Sb% 4.44.4,04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1Str Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201-70.501 Social, não modificando, pois. o fato gerador e a base de cálculo da obrigação. Demais, á mão de reforçar raciocínio, o prazo de recolhimento, marco para a atualização, não é elemento constitutivo ou integrativo da referida 'contribuição'. a respeito, lecionando Hugo de Brito Machado t.. em face do art. 160, do CTN, o estabelecimento do prazo para o pagamento do tributo não é elemento indispensável na lei que o institui' (Curso de Direito Tributário- 5a. ed. - Forense - p. 9). Por esse diapasão, inafastávet que a atualização monetária ocorre após o fato gerador, espelhando situação jurídica diversa, não há que se cogitar do princípio da legalidade. Enfim, a 'correção monetária' é apenas influenciada pela inflação, sem repercussão nos elementos constitutivos da obrigação tributária, cujo valor é simplesmente atualizado, sem refletir aumento ou penaliza ção. Desse modo, indiscutida a competência para a instituição da 'contribuição', competindo ao instituidor a adoção de meios para a preservação do seu valor, adotando índice de atualização apropriado ao lapso temporal entre o fato gerador e o pagamento, ajustando o valor formal ao substancial do débito. Em contrário, sem atualização, com a voragem inflacionária corroendo a significação do valor real, ao cabo, criar-se-ia situação propiciadora do enriquecimento sem causa do devedor Sem a correção, enfim, seda a 'revolta dos fatos contra o direito' (Amoldo Wald, conf. Vittório Cassone, in Correção Monetária dos Créditos e Incentivos Fiscais - Rev. dos Tribs. - janeiro 1993 - p. 193 a 195). Nesse tablado de anotações, são altissonantes os ensinamentos de Gilberto lflhoa Canto, averbando '... que a atualização monetária da base de cálculo de qualquer tributo pode ser feita pelo seu sujeito ativo mesmo sem necessidade de lei, já que não configura maioraçáo de tributo, senão apenas a expressão de seu valor em quantidade de unidades de moeda que representem o mesmo poder aquisitivo que correspondia a uma quantidade de unidades monetárias menor, resultado da inflação' (in Indexação de Tributos - Rev. de Direito Tributário - vol. 60, p. 48)." (sublinhamos) Da mesma forma ocorreu em outros julgados pelo STJ, porém sempre em julgamentos de Turmas isoladas, o que, de per se, não tem o condão de traçar orientação aos Tribunais Administrativos, até porque não estavam ainda uniformizadas e haviam outras em sentido oposto. 11 ra; MIINISTERIO DA FAZENDA ;O. titIL," ' 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.44Y))1 Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201-70.501 Contudo, vem agora o Egrégio Superior de Justiça tornar pacificada a questão através de sua Corte Especial3 no julgamento4 dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 61.329/SP, que, no caso concreto, ao versar sobre débito previdenciário, assim foi ementado: "PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS FISCAIS. SISTEMA MONETÁRIO. COMPETENCIA LEGISLATIVA RESERVADA Á UNIÃO (ART. 22, VI DA C.F.). A ATUALIZAÇÃO PELA TR. IMPOSSIBILIDADE VINCULA ÇÃO RESTRITA A ÍNDICES INSTITUIDOS POR LEI FEDERAL. A TR não serve como padrão de atualização por isso que reflete variações do custo primário dos depósitos a prazo fixo, e não afere a oscilação do poder aquisitivo da moeda (STF ADIN 493-0). Sendo de ordem pública a lei que criou a correção monetária, a decisão não pode cingir-se a afastar a vincula ção à TE?, até por que equivaleria a permitir o recolhimento do crédito previdenciário em seu valor histórico, proporcionando injustificável enriquecimento por parte do contribuinte, em detrimento dos superiores interesses da Previdência Social. A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (art. 22, VI da CF) e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal, que deverá ter necessariamente sido criado por lei federal. Vedada a utilização da TR como índice de correção monetária, deve o crédito providenciado passar a ser corrigida (sic) pelo 1NPC, previsto no artigo 49 da Lei 8.177/91, cujo cálculo e divulgação cabe ao IBGE. Embargos de divergência acolhidos, por unanimidade." O que se coloca é que ao invalidar a TRD como juros moratórias, em que pese a Receita Federal aplicá-la consubstanciada no entendimento de que a Lei 8.218/91 retroagiria seus efeitos à data do inicio da 3 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, composta por vinte e um de seus Ministros, com supedâneo na Constituição Federal (art. 93, XI) e de acordo com seu Regimento Interno (art 11 - DM, 07/07/89), tem as atribuições jurisdicionais da competencia do Tribunal Pleno. 4 Julgado em 06/03/96 e publicado no DJU 1, em 27/05/96, p. 17.797/8 12 MUNISTERIO DA FAZENDA .4' tiAbY, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201-70.501 vigência da MP 297 (02/02/91), o Conselho de Contribuintes, utilizando-se de sua competência administrativa controladora e não administrativa ativa, poderia invalidar parte do ato administrativo de lançamento por vicio de legitimidade, no caso a aplicação da TRD como encargo moratória, negando validade retroativa à nova redação do art. 9° da Lei 8.177/91, mas que não poderia aplicar índice substitutivo por falta de competência para tal. A questão a ser ponderada é que os colegiados administrativos ao decidirem em processos desta natureza exercem sua competência administrativa revisional, inserindo-se, na órbita do direito administrativo, no capítulo do autocontrole da legalidade dos atos administrativo& E, nestas ocasiões, não estão os Tribunais Administrativos jungidos ao pedido do - interessado, como ensina Lúcia Figueiredos: "Ao tema ora em exame (direito de revisão) interessa apenas a afirmação de que os recursos administrativos, da mesma forma que a petição de qualquer interessado, ensejam também controle interno da Administração Pública. Num caso ou noutro, ao se deparar com a ilegalidade, deverá a Administração rever o provimento emanado, invalidando-o ou saneando-o. É dizer, poderá se utilizar dos meios colocados à disposição para que a ordem jurídica seja recomposta." Este é o ponto. A competência do Conselho cinge-se a apontar a ilegalidade do ato, ou cabe a ele também saneá-la de oficio, com eventuais modificações no valor do crédito tributário, atuando ativamente? Não há dúvida, do ponto de vista jurídico-material, que a correção monetária é devida aos dois pólos da relação jurídica, seja qual for sua espécie. E já é certo, também, que o Judiciário pacificou o escólio de que ao se invalidar um índice de correção monetária por ilegalidade, há de se aplicar índice alternativo, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica tributária, 'In casu s: Também não resta qualquer dúvida que ao negar a vigência retroativa da nova redação do art. 9° da Lei 8.177/91, o crédito aqui litigado não teve seu valor econômico preservado. E o mesmo Poder Judiciário, exercendo sua competência para tal, apontou índice alternativo, que foi o INPC do art. 4° da Lei 8.177/91, ao ser aplicado na execução do decisum. Assim, já não há mais lacuna. No entanto, a competência deste Conselho é mitigada em relação ao Judiciário. O Conselho pode concluir e emitir juízo jurídico sobre 5 FIGUEIREDO, Lúcia Valle. "Curso de Direito Administrativo", 2a. cd., Malheiros, São Paulo, 1995, p. 237. 13 4.""Qc Se r,. fr MIINISTERIO DA FAZENDA jetjhr, ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ljgn Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201-70.501 determinada relação jurídica tributária, atuando na faceta controladora da Administração, haja vista desta ser Órgão, mas não pode atuar ativamente, quando então estará usurpando as funções ativas da Receita Federal. Para tal, mister se faça lançamento suplementar com o novo enquadramento da correção monetária e ciência ao contribuinte do recalculo do crédito tributário. Desta forma, ficam poucas e importantes conclusões, quanto a este tópico. A primeira é de que os dois pólos da relação jurídica tributária não podem enriquecer em detrimento da parte oposta. Será hipótese de enriquecimento sem causa, que, por si só, afronta a isonomia. A segunda é que a TRD não é indica válido como correção monetária e que a redação nova do art. 9° da Lei 8.177/91 não retroage a data da publicação da Medida Provisória 297, - segundo a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Mas o STJ, através de sua Corte Especial, já decidiu que toda vez que a TRD é apontada como ilegal para corrigir, de alguma forma, os créditos/débitos fiscais, em seu lugar deve ser utilizado o 11\1PC do art. 4 0 da Lei 8.177/91, como índice de correção monetária. Por fim, resta a conclusão de que a competência dos Conselhos de Contribuintes é mitigada, pois lhe falece possibilidade de apontar o índice alternativo, modificando, desde já, os valores do crédito tributário. Acreditamos que, desta forma, estaria atuando ativamente, imiscuindo-se na competência da Secretaria da Receita Federal. Quais as implicações práticas na execução deste Acórdão quanto à TRD? Poucas e de fácil solução. Esta Câmara, pelo argumentos à exaustão já deduzidos, entende que deva-se cancelar o crédito tributário em relação á TRD, utilizada com base na nova redação do art. 9° da Lei 8.177/91. Até aqui a competência do Conselho é plena, pois estará atuando dentro de sua órbita controladora, escoimando o crédito tributário de qualquer ilegalidade, e sua decisão, neste ponto, invalida "ex tune" a parte ilegal. Todavia, entendemos que ao ser executada esta 'decisão': ou melhor, este ato administrativo controlador da legalidade, outra ilegalidade dela decorrerá se ao crédito tributário for negada sua atualização monetária: o enriquecimento sem causa do contribuinte. Assim também entende a Advogacia Geral da União através do Parecer GO - 96 da lavra da Consultora Mirto Fraga, que, em suas conclusões, afirma: "Podemos concluir este Parecer invocando os princípios informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro • podemos concluir pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar devidamente);..." (grifamos) 14 MIINISTERIO DA FAZENDA 2.i;rketglowq; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vr4;,.tiati-2 Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201-70.501 Entendemos, com esteio e nos termos do que definiu o Judiciário, que o índice legal de atualização monetária é o INPC do art. 4° da Lei 8.177/91. Contudo, quem deve atuar ativamente, com base neste Acórdão, é a unidade local da SRF jurisdicionante da recorrente. Em lançamento suplementar, com o pertinente novo enquadramento legal do indica de correção monetária, poderá recalcular o crédito tributário com o novo índice legal apontado pelo Poder Judiciário, dando ciência ao sujeito passivo deste ato, para que, se assim for seu desejo, o conteste quanto a este item exclusivamente, posto que o restante, com este Acórdão, fica decidido nesta instância administrativa. Já em relação ao percentual da multa do art. 364, II do RIPI, não cabe maiores digressões. Sua previsão legal é de longa data e este Conselho entende que a mesma não ataca a legalidade do lançamento, de modo que está escorreita sua aplicação. Quanto ao estorno de créditos relativos a insumos empregados na industrialização de produtos remetidos com suspensão para a Zona Franca de Manaus e para a Amazónia Ocidental, entendo precisa a interpretação do Fisco. Ora, se existe uma Lei aprovada pelo Legislativo, representante primeiro do Povo no Estado Democrático de Direito, e sancionada . pelo Chefe do Poder Executivo, ao qual se subordina a Administração, deve a mesma ser aplicada. A aprovação de uma lei segue todo um rito formal e não equivale à simples aposição de carimbo. Se, por ventura, revestir-se de vicio de inconstitucionalidade, o Poder competente para tal, dentro do proposto por Monstesquieu, como corolário desta autonomia dos poderes, e que a jurisprudência norte-americana denomina checks and balances in govemment, é o Poder Judiciário. E tal manifestação ainda não houve. Dessarte, quando a Lei 8.034, em seu art. 3°, estatui que "será anulado, mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - !PI, incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus ou para a Amazônia Ocidental", o agente fiscal a eia está vinculado. O que a recorrente quer é que cada agente fiscal, ao embasar legalmente determinado lançamento, faça sobre a lei embasadora um juizo de constitucionalidade da mesma. Em outras palavras, o fiscal deve ser um exegeta, um consitucionalista, um estudioso do Direito. Com a devida vênia, entendo que tal não se coaduna com o bom Direito, mormente com o principio da razoabilidade, informador de todo nosso ordenamento juridico. Ao aceitar tal tese, está se admitindo o descontrole 15 k: A MIINISTERIO DA FAZENDA ';•*;n? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201-70.501 administrativo, e isto, bem sabe a recorrente, não é, inelutavelmente, consentâneo com o interesse publico, e a própria moralidade administrativa argüida em sua articulação recursal. Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precipua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem pautar-se, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aphcação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e gestão da máquina administrativa controladora. - Enfim, faltará segurança juridica.6 Vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leis 7 . De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder Judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em luizo"singular quer as oriundas de Tuízo"coletivo, são espécies de ato administrativo e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o principio do juízo natural. Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas os contornos jurídicos hoje são esses. Este é o entendimento de Bonilha 8 e Nogueira6. 6 Assim leciona ANDRADE, Manuel A. Domingos, in "Ensaio sobre a Teroria da Interpretação das Leis", p. 54: ".-1 certeza do direito, sem a qual não pode haver uma regular previsibilidade das decisões dos tribunais, é na s .erdadecondição evidente e indispensável para que cada um possa ajuizar das conseqüências de seus atos, saber quais os bens que a ordem jur'clicia lhe garante, traçar e executar os seus planos de futuro". 7 Nesse sentido ensina POLETT1, Ronaldo. 'Controle da Eonstitzicionaliclade das Leis". 2a. cd., 2a. tiragem, Forense. RJ, 1995, p. 71/96 8 BONILHA, Paulo Celso 13. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário'', la. ed., LTR, São Paulo, 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura 16 MIINISTÉRIO DA FAZENDA 5,445 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201-70.501 Não há dúvida de que todos os atos oriundos do legislativo são, presumivelmente, constitucionais, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo no principio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 0 ), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse compremeteu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Sem embargo, se o Presidente da República exerce a direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF188, devendo este zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, em não o fazendo há a presunção absoluta de - constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. Querer que seus subordinados conheçam de argumentações de inconstitucionalidade de leis é desvirtuar o ordenamento jurídico brasileiro e até mesmo o nosso sistema presidencialista de governo, sem falar no caos do descontrole que tal acarretaria, com um só destinatário prejudicado, o Poder Publico, ou, em última análise, o próprio povo, origem e fim daquele Poder. Aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência7 Além das ponderações de índole técnica-jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese, Por outro lado, como nos ensina Hugo de Brito Machado, "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional: e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o principio da isonomiaw. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis". Continua ele: "Acolhida a argüição de administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento. por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias á lei ou à prova dos autos". 9 NOGUEIRA. Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário -, la. ed., Renovar, 1995, p. 85: 'O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógica. racional e económica para prevenir dispendiosas ações judiciais." ' O MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", ia "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética. São Paulo, 1995, p. 78-82. 17 MIINISTERIO DA FAZENDA á-;bia.áF- - =.40. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C-siac7/1" Processo: 10980.005992195-72 Acórdão : 201-70.501 inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juizo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Urna decisão do Contencioso Administrativo Fiscal", que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tomar-se-á definitiva à mingua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata: "É sabido que o principio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não á razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos - para que essa decisão seja submetida à Corte Maior". A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional" (sublinhamos). Com efeito, a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos não dotados de características de total, ampla e irrestrita autonomia e independência institucional possam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, são presumivelmente constitucionais. ia Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconsfitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais Hugo de Brito Machado observa, a exemplo de Seabra Fagundes, que a expressão Contencioso Administrativo Fiscal não tem o sentido de órgão com atribuição jurisdicional, posto que tal atribuição no Brasil é exclusiva do Poder Judiciário. 3 2 Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, corno o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 13 Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in 'Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que si, se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuido na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, §3 que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado ". (grifamos) 18 - . Áli"4„ MUNISTE RU DA FAZEN DA SEGUNDO CONSELHO bE CONTRIBUINTES Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201-70.501 deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Nada obstante, entende a recorrente, que uma única câmara de um colegiado administrativo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo, deixando de aplica-Ia ao caso concreto. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, mantendo a decisão recorrida, apenas fazendo excluir a TRD - como encargo de mora no período que medeia 02/02/91 a 30/08/91 e, lastreado na jurisprudência do STJ, entendendo que, ao ser recalculado o crédito tributário, pode a autoridade local utilizar como índice de correção monetária para o mesmo período o INPC (art. 4Q da Lei 8.177/91) calculado pelo IBGE. É assim que voto. Sala das sessões, em 19 de novembro de 1996 ‘•"-ãU": JORGE FREIRE 19

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Numero do processo: 13216.000127/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto.Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05093
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:17:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:17:49Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:17:49Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:17:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:17:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:17:49Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:17:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:17:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:17:49Z; created: 2010-01-30T00:17:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T00:17:49Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:17:49Z | Conteúdo => / - ny ã " D. c De .. Q,s.,._ .. / , 91‘.. ,110-. , -1,,k.-•:, ''_,-'fiç , .. ----i- 411 ek 1,;- --- -Á,-,-kkawk,d, ---- ,1 c .. --------------- ..../ . ner - MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.216-000.127/90-11 , , Sessao de g 10 de junho de 1992 ACORWO No 202-05.093 Recurso np g 8S.636 Recorrente g FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO. Recorrida N DRF EM SANTAREM - PA -1 .1-R .-- E: c c ... ri :I:. e- :i. bt.I. :i. n -1,K.:, cl o :i. (ripo is 1: o o ri ii : o 13 ii- :i. n:.:.:, :1:. á r : :i. o ou :1. cl o r a g u.:::t :I. g u.e.: l'' -C :L 1... t.t :I. o c:I e :1. in ó V e 1 rural .. Processo de daçao em pagamento do imóvel, em liquidaçao de débitos junto á Fazenda PUblica, no tem efeito suspensivo da incidOncia e cobrança do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO. ACORDAM os Membros da Segunda Wffiara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. • Sala das Sess3es, em 10 di junho de 1992. 1-1E1... 411.11"....4°.....' . V :1: O 1::: St: v 13 n 1. ' :.: ::.,, , dr ajs residente e Relatar i C Y:3 E c r- ...OS .:: 1::‘,11.. ::: :I: D Á 1.. I::: 11 (1 ::::; 1..:' ii- c) c t.t r. a. c:1 c:i 1---1:Z1c:.:, 1:) t-- e--Illr sentante da Fa- zenda Nacional - V :1: STif:-n 1:::11 ;:::1Pi0 DE: ri O i Lu 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTH•, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACACIA DE LOURDES RODRIGUES, LUIS FERNANDO AYRES DF MEIA cl PACHECO (Suplente) 3 ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). HR/mias/MO/AC 1 • */ .."''ci _, - • eL 0. ..,,,044. JálNvt . . ' , MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAPIEffUr SEGUNDO CONM..110 .: . DE CONTRIBUINTES. • • . , . Processo no 13.216-000.127/90-11 • . • ', ok . . . „ . . .. - . Recurso No:: 88.636 . Acórdão Noe 202-05.093 Recorrentee FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO . • RELATORIO . Notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, das contribui0es :sindicais- rurais ao CNA e A CONTAG, da Taxa de Serviços Cadastrais e da Contribuição Parafiscal relativa ao exercício de 1990, o Recorrente impugnou a exigOncia sob a alegação de ter entregue ao INCRA a área rural objeto do lançamento com a finalidade de cobrir qualquer débito ri. c:. relativo a este imóvel. O pi. ocesso •roi enviado ao INCRA, pela repartição preparadora, para análise e informação, havendo a Procuradoria daquele órgão •informado que o defendente apresentara ao INCRA, como dação em pagamento de débitos de ITR, o imóvel rural de que trata este processo. Para instrução do processo de dação em pagamento, o INCRA enviara carta ao interessado, solicitando-lhe a remessa de certidffes de inteiro teor do imóvel. Até aquela data o interessado não se manifestara, o que, na forma da legislação vigente, importava em desistOncia do processo, por omissão. Propunha a Procuradoria do INCRA o prosseguimento da cobrança dos débitos vencidos e, apresentados os autos ao Sr. Superintendente Estadual do INCRA, no Amazonas, esta autoridade acolheu a proposta da Procuradoria daquele órgão indeferindo o pleito de dação em pagamento. Retornando o processo à Delegacia da Receita Federal em Santarém-PA, a autoridade de primeiro grau proferiu decisão assim ementado:: "Dação em Pagamento. Uma vez indeferida a proposta de dação em pagamento, cabível o prosseguimento da cobrança do ITR. Notificação Procedente". i Recorrendo a este Colegiado o defendente relata, resumidamente, que recebeu correspondOncias do INCRA solicitando a apresentação de documentos para andamento do processo de dação de imóvel em pagamento de débitos fiscais em 11 e 18 de dezembro de 1990, tendo enviado, no prazo da lei, a documentação solicitada, razão pela qual foi com surpresa que recebeu, em agosto de 1991, o ofício no qual o Superintendente do INCRA no Amazonas informa do indeferimento da ação proposta. Inconformado, seu advogado foi A Procuradoria do INCRA, constatando que lá se encontrava toda a documentação, requerendo, na oportunidade, a expedição de certidão de que o processo de dação de imóvel em ..::. - rv o 1"'4.1 1:3 1 :i. c:, FccIr •F:' r o c:: c::' no :1. „ 2 O)() :1. 7/ 9 1. F"4 c á r cl2(c3 n 2.O2O55 093 • • • g çI Lri te! cl 1".-2 d :1 fisca aind ai:311.a r ava to !, ano x ando cá p a o t.te? r„ ao finaI. qt.te:. :1. ta Fed orala g t.ta rd e c3 t.t d o 1:3 r- o c: s o cl p g .:•:•,.inc..:=F1 O 1:3:':1r a só e: n 1:3 r o in o v c) 1:3 r a n ça cl est e cl 13 t (2, Cl rei te.)r- :i. • . . . . . ''. li 6 o. , , - . . - , . - Serviço Público Federal . , . . Processo no:: 13.216-000.127/90-11 AcÓrdão no:: 202-05.093 • ' VOTO DO COHSELHEIRO•RELATOR •ELVIO ESCOVEDO EARCELI OS Entendo que o pleito da defendente n:ão pode ser atendido, pois enquanto for proprietário ou possuidor do imóvel, é contribuinte do Imposto Territorial Rural. Para o caso em tela, lançamento do ITR relativo ao exercício de 1990, é irrelevante a existõncia de outro processo em que o Recorrente manifesta a :1. ri de dar o imóvel em pagamento de débitos fiscais, pois, apesar disso, é ainda contribuinte do TTR, vez que permanece como proprietário, ou possuidor a qualquer título do imóvel tributado. Tampouco é possível a suspenso da exigibilidade do tributo lançado de que tratam os autos. O disposto no DL. 1.766/80, atinge somente os débitos de exercícios anteriores, inscritos em dívida ativa para os quais o Recorrente deseja dar em pagamento o imóvel, em proci,,,..., administrativo. O presente lançamento, n'ao incluído naquele processo, também rao suporta seus efeitos. Ho mérito, inexiste qualquer dúvida quanto ã legalidade do lançamento do ITR do exercício de 1990 e o - Recorrente nada suscitou quanto a isso. Essas as raz3es que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sks,-;:...as, e e j huno de 1992.)/ :HELVIrEDO PÁRCELLI-.6- A

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4833313 #
Numero do processo: 13312.000550/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2002 Ementa: NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão proferida por autoridade competente com observância dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto no 70.235/72, embora a autoridade tenha indeferido pedido de perícia que não atendeu aos requisitos legais e que entendeu prescindível. COOPERATIVA DE SERVIÇOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPREGADOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente por empregados da cooperativa de serviços, não se enquadra no conceito de atos cooperados, sendo, portanto, tributáveis. COOPERATIVA DE SERVIÇOS. REVENDA DE MERCADORIAS E PRODUTOS. A revenda de mercadorias e produtos a não cooperados, realizada por cooperativa de serviços, não se enquadra no conceito de atos cooperados, sendo, portanto, tributados. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pode o Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre receitas financeiras de dezembro de 2002. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80356
Nome do relator: Walber José da Silva
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PRIMEIRA CÂMARA, Processo ne 13312.000550/2003-16 Recurso n* 129.701 Voluntário r~ mode ConiAburntea Matéria Cofins 1044rdt ' 611girb Miai e: " • IP a 13M1I5 Acórdão n° 201-80.356 01° th Rubrica Sessão de 20 de junho de 2007 Recorrente COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL VALE DO COREAU LTDA. Recorrida DR.I em Fortaleza - CE _ _ _ . . . Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2002 Ementa: NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão proferida por autoridade competente com observância dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto n? 70.235/72, embora a autoridade tenha indeferido pedido de perícia que não atendeu aos requisitos legais e que entendeu prescindível. COOPERATIVA DE SERVIÇOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPREGADOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente por empregados da cooperativa de serviços, não se enquadra no conceito de • atos cooperados, sendo, portanto, tributáveis. COOPERATIVA DE SERVIÇOS. REVENDA DE MERCADORIAS E PRODUTOS. A revenda de mercadorias e produtos a não cooperados, realizada por cooperativa de serviços, não se enquadra no conceito de atos cooperados, sendo, portanto, tributados. INCONST1TUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 kjk *.MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• kr CONFERE COM Cl ORIGINAL. . .„a Processo n.° 13312.000550/2003-16 CCO2/C0 I AcOrdão n.° 201-80.356 Brasilia. /2,(29 Fls. 425r s6t,„) ^css Moi: -e— -91745 9.718/98, pode o Conse o de ontrie tante aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cotins sobre receitas financeiras de dezembro de 2002. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIM4IRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ivan Allegretti (Suplente) acompanham o Relator pelas conclusões. tk Q (qojua1 altha~ - SE A MARIA C ELHO MARQUES Presidente WALB " JOSt DA LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. PrócámS n...13 à te:40005507200346 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVCOI„ Ac6rdo n. 201-80.36 COM O ORIGINAL Fls. 426 Brasitia, 03 gellarbosa Ma : Sapo 9/745 Relatório Contra a empresa COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO VALEDO COREM) LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Coflns relativa aos períodos de apuração de 04/1998 a 12/2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada deixou de declarar e pagar a exação, no período fiscalizado, incidente sobre a receita de venda de mercadorias e serviços executados por não associados e sim por seus empregados. Tempestivamente a cooperativa insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação .às fls. 229/254, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 292/294 do Acórdão recorrido,que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE manteve o . . lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n2 5.386, de 16/12/2004, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa SOCIEDADES COOPERA77VAS ATO COOPERAT7V0 ilsCIDINCIL A partir de I° de outubro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS sobre o seu faturamento, como determinado pela Lei n° 9.718, de 1998, independentemente dele resultar de atos cooperativos elou de atos não cooperativos. Antes de 1° de outubro de 1999, as sociedades cooperativas eram isentas da Cofins sobre os atos cooperativos. EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE. Não compete a autoriclack administrativa o mime da legalidacle./constitwionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 31/12/2004, fl. 418, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 01/02/2007, no qual argumenta, em síntese, que: • ptip -§eçiç NFERE COM O ORICINAL o CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' „ • • Processo n.° 1331i.0055.0003-16 • • CCO2/COI Acórdão n.° 201-80.356 %71 BrasHiCiarT, 12a22-- Fls. 427 Stivb Met: 5.ape 91 745 1 - a decisão recorrida deve ser anulada porque ocorreu cerceamento do direito de defesa e do contraditório, por ter sido negado o pedido de realização de perícia; 2 - a Cofins não incide sobre os atos cooperativos e as cooperativas de trabalho estão fora do campo de incidência da Cotins, tendo em vista que os serviços são prestados pelos cooperados diretamente aos tomadores, não existindo faturamento. Cita jurisprudências administrativa e judicial; 3 - as cooperativas têm regime tributário diferenciado por disposição constitucional; e 4 - a investigação fiscal foi superficial e a declaração firmada pelo presidente da recorrente é dúbia (fl. 46). Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 344/346), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto 112 70.235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 27103/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - ti. 423. É o Relatório. • . _ ZtS2, Processo 11.'13312.000550/2003-16 LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES COD2K01 Acórdão n.° 201-8a356 ODNFERE COM O ORiGINAL Fls. 428 gruiu, O ,r4 2 n0-9— M* 5aii 9/745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com garantia de instância, e atende aos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente alega cerceamento do direito de defesa e do contraditório porque a Turma de Julgamento da DRJ recorrida indeferiu pedido de realização de perícia. - Analisarei tal argumento em sede de preliminar. Em primeiro lugar, o contraditório foi estabelecido com a apresentação tempestiva da impugnação. Por esta razão, é absolutamente descabida a alegação de cerceamento do direito ao contraditório. O contraditório existe e está sendo livremente exercido pela recorrente. Em segundo lugar, entendo improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa porque a decisão recorrida indeferiu um pedido de perícia, pedido este inexistente de fato. A decisão recorrida foi extremamente detalhista ao entender que o jargão contido no penúltimo parágrafo do recurso voluntário se constituía num pedido de realização de perícia. De fato, não há pedido de realização de nenhuma perícia específica, apenas o protesto pela produção de prova, inclusive a perícia. Por evidente, tal "pedido de realização de perícia" não atende aos requisitos legais transcritos na decisão recorrida e não poderia, como de fato não foi, ser deferido. Não há sequer vestígio, na decisão recorrida, de cerceamento do direito de defesa a que alude o inciso II do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, razão pela qual rejeito o pedido de anulação da decisão recorrida. Quanto ao mérito, melhor sorte não tem a recorrente. • A decisão recorrida não merece reparos quanto à tributação das receitas de venda de mercadorias e prestação de serviços pela recorrente, posto que esta não logrou provar que os serviços foram prestados pessoalmente por seus associados. Ao contrário, ela declara que os serviços vendidos foram prestados por empregados seus (fl. 46). A alegação, no recurso voluntário, de que os serviços vendidos pela recorrente a diversos clientes foram prestados por seus associados não veio acompanhado de nenhuma prova. O argumento de que a declaração de ti. 46 é dúbia não se serve para desconstimir aquele documento. Evidentemente, uma cooperativa de serviço existe para que seus associados prestem serviços e recebam o preço correspondente, descontada a comissão da cooperativa e os tributos correspondentes que a cooperativa é obrigada a reter. A receita assim auferida está alcançada pela isenção prevista no inciso I do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91. Nesta ,Lsçtk- 4),‘• • •sr ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES .5(1 0k-bol CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13312. .. 40 CCOVCO I Acórdão 11.° 201-80.336. ara"' Fls. 429 Sedo Sid Mat: 91745 hipótese, por evidente, a cooperativa deve registar na sua contabilidade o recebimento da receita e o repasse correspondente ao associado prestador do serviço. No caso em análise, apesar de a recorrente alegar que os serviços foram prestados por associados, tal argumentação não é acompanhada da prova, consignada em sua escrituração contábil e fiscal, de que recebeu o preço dos serviços e o repassou ao associado que prestou o serviço. Cabe a aplicação do velho brocardo latino de que allegatio et non probatio quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). No sentido oposto aos argumentos consignados no recurso voluntário estão os documentos juntados aos autos, que mostram que a recorrente, por exemplo, no ano de 1998, teve uma receita de venda de mercadorias e serviços, declarada na DIPJ, de R$ 1.074.112,04 e uma despesa com salários e encargos sociais de R$ 939.435,46, numa evidente demonstração de que os serviços que geraram as receitas foram prestados por empregados e não por associados, corroborando a declaração de fl. 46. Quanto à receita de venda de mercadorias e produtos a terceiros, a recorrente nem sequer questiona que tais receitas são decorrentes de atos cooperativos. Para serem, as mercadorias deveriam ter sido produzidas pelos associados e entregues à cooperativa para venda ou, se adquiridas de terceiros, vendidas aos associados. Não é o caso dos autos. Com relação ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cotins promovida pela Lei n2 9.718/98, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n2 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98. À luz daquele julgado, somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços podem sofrer a incidência do PIS e da Cotins, o que não é o caso da receita financeira incluída na base de cálculo do mês de dezembro de 2002, no valor de R$ 4.832,54. Relativamente à extensão administrativa dos efeitos das decisões do STF, o Presidente da República, com fulcro no art. 77 da Lei n2 9.430196 1 , baixou o Decreto n2 2.346/97 para disciplinar a atuação dos órgãos da Administração Pública. O art. 42, parágrafo único, do citado Decreto n 2 2.346/972 , estabelece que "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente W- 1 "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tributsal Federal, possa: I- abster-se de constituí-los; . retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 111 -formular desinência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 2 "Art. 4* Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo. que: I- não sejam constituídos ou que sejam retijkados ou cancelados: LI - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; ff1- sejam revistas os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. (j4. n . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .; CONFERE COM O ORIGINAL 'Processa TC.1 1 ,3312.000550/2003-16 CCO2/COI .. A.Cardio n.• 201-80.356 Brasília. ti 41_ / .(209- Fls. 430 51MoÇaboaa Mat.: iiape 91745 julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendeiria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". Tanto o art. 77 da Lei n2 9.430/96 quanto o caput do art. 42 do Decreto n2 2.346/97 exigiram apenas que a decisão proferida pelo STF seja definitiva, não havendo nenhuma ressalva quanto à necessidade de prévia Resolução do Senado, no caso de controle difuso de inconstitucionalidade. Em relação aos órgãos da Administração Tributária ativa só se exige o ato do Secretário da Receita ou do Procurador-Geral, autoridades que não precisam aguardar a manifestação do Senado para determinarem o cumprimento do que tiver sido decidido pelo STF. Se para os órgãos da Administração Tributária ativa o Presidente da República estabeleceu rega especial no art. 42 do Decreto n2 2346/97, para os órgãos da Administração — Tributária judidante foi estabelecida regra especialissima no seu parágrafo único. Esta regra especialissima abrange não só os Conselhos de Contribuintes, mas também as Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, pois o parágrafo único se refere expressamente à impugnação ou recurso, abrangendo tanto o julgamento em primeira quanto em segunda instância e, também, o julgamento em instância especial. Tendo em vista que o parágrafo único do art. 4 2 estabeleceu uma regra de exceção em relação ao caput, é evidente que os órgãos da Administração Tributária judicante não precisam aguardar que sobrevenham atos administrativos do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral, e, tampouco, a publicação da Resolução do Senado suspendendo a eficácia da lei declarada inconstitucional em sede de controle difuso. • Portanto, nos casos de impugnação ou de recurso não definitivamente julgados, deve a Administração Tributária judicante adotar a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional, independente de manifestação de qualquer outra autoridade, pois está autorizada diretamente pelo Presidente da Republica a fazê-lo. No caso concreto, não há outra solução a não ser cumprir a determinação presidencial e excluir a receita financeira, no valor de R$ 4.832,54, da base de cálculo da contribuição apurada pela Fiscalização no mês de dezembro de 2002. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Cotins do mês de dezembro de 2002 a receita É •- - Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos. da Administração Fazendária afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." • , SEGUN DO CONSELNO DE CONTRI8UINTE5 • CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo n.° 13312.000550/2003-16 CCOVC01 Acérdno n.°201-80.356 Granja. y27/2:9--"Fls. 431 Uno -ainisa Ma 01745 financeira no valor de R$ 4.832,54, mantendo integralmente os demais valores objeto do lançamento. Sala das Ses ões, em 20 de junho de 2007. WALBER( OSÉ DAS VA isi1/4.„ • Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1

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4830087 #
Numero do processo: 11042.000211/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - Este certificado emitido fora dos termos da cláusula Dez do Protocolo Adicional ao ACE n. 2, aprovado pelo Decreto 94.297/87, não tem validade para seus fins. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28309
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 ", .1:-.GAÍA" e"..J.a.LA FAUSTO DE FRETTAS E CASTRO NETO - RELATOR 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 11042-000211/94-71 SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N' : 301-28.309 RECURSO N' : 118.369 RECORRENTE : HAPPY MODA MASCULINA LIDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM - Este certificado emitido fora dos termos da cláusula Dez do Protocolo Adicional ao ACE e 2, aprovado pelo Decreto 94.297/87, não tem validade para seus fins. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 1997 —,n"""- MOACraiii&Or Pre 7R-414.4 FAUSTO DE É ITAS E CASTRO NETO Relator PKOCURADORIA.C:RAL DA rAZetarA • Coordenaçeo-Gerc i 1 reprnen!c0.43 d.i Fazenda Vational 7 m im 1U97 LUCIA A CdR:EZ R a É.ChTES I" Mora da Fosonde istadoc01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 118.369 ACÓRDÃO N° : 301-28.309 RECORRENTE : HAPPY MODA MASCULINA LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: "2. Por ocasião do exame documental foi constatado pela Fiscalização, conforme consignado no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 2), que o Certificado de Origem n° 307.162 (fls. 8) fora emitido em 04/05/94, "posteriormente a data do embarque da mercadoria, efetuado em 30/04/94, conforme Conhecimento de Transporte n° UY019-000636, emitido por Expresso Rio Grande São Paulo S/A" (fls. 9). 2.1. Com base nisso, e tendo em vista que o art. DEZ do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE n° 2, aprovado pelo Decreto n° 1.024, de 27/12/93, prevê que o certificado de origem deve ser emitido no máximo até a data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo, em 17/05/94 foi firmada a exigência discriminada no termo de Exigência Fiscal de fls. 22, referente ao Imposto de Importação no valor correspondente a 1.304,32 UFIR, acrescido da multa de cem por cento do valor do referido tributo, previsto no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29/08/91, ambos a serem recolhidos no prazo de cinco dias. 2.2. Visando eximir-se dos referidos encargos, a interessada apresentou o documento de fl. 24, no qual a "Câmara de Indústrias del Uruguay" ratifica a validade do Certificado de Origem de fl. 8 e confirma sua emissão em 04/05/94, além de declarar que a mercadoria a que o mesmo se refere ainda se encontrava no território uruguaio e não havia sido embarcada na data de emissão do referido certificado. 2.3. Decorrido o prazo deferido no Termo de Exigência Fiscal, sem que a interessada satisfizesse a exigência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1 a 3, no qual consta o crédito tributário no montante de 2.608,64 UFIR, correspondente ao tributo e penalidade, conforme discriminado no item 2.1 acima, tendo por fundamento os artigos 22, 27, 44, 45, 54 e 94 do Decreto-lei n° 37, de 18/11/66 e art. 40, inciso I, da Lei n°8.218/91. f-24"d1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.369 ACÓRDÃO N° : 301-28.309 2.4. No curso do prazo para impugnação, a interessada solicitou, através do requerimento de fls. 26 a 28, o desembaraço da mercadoria, sem ônus ou, alternativamente, mediante apresentação de carta de fiança bancária em anexo (fls. 29 a 31), que foi aceita pela repartição de origem. 2.5. Posteriormente, apresentou a impugnação tempestiva de fls. 34 a 41, na qual alega que inexistiria qualquer infração passível de punição, pois o transportador teria emitido o Conhecimento de Transporte em 30/04/94, quando a mercadoria ainda se encontrava . no território do país exportador, e a Câmara de Indústrias do Uruguai teria emitido o Certificado de Origem com data de 04/05/94, "mas sem que tivesse sido transportada a referida mercadoria." Logo, estaria claro que o emitente do Certificado teria incorrido em erro involuntário, cuja constatação por parte da autoridade fiscal ensejaria a solicitação de informações através da repartição oficial responsável pela emissão do referido certificado, conforme previsto no art. 12 do Décimo Protocolo Adicional ao ACE n° 2. 2.6. Além disso, nos termos do art. 24 do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao referido Acordo, os erros involuntários que o país signatário importador puder considerar como erros materiais não são passível de sanção, sendo possível a anulação e substituição dos respectivos certificados, eximindo-se do cumprimento do previsto no art. 10 do mesmo Protocolo. 2.7. No seu entendimento, "em caso de persistir a alegação de infração administrativa pela indicação equivocada da data de embarque da mercadoria", nos termos do art. 528 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05103/85, esta deve ser imputada ao transportador, na forma do § 1° do art. 424 do mesmo Regulamento, já que este teria efetuado" o tráfego da mercadoria sob o regime aduaneiro com informações incorretas". 2.8. Além disso, como foi apresentado o certificado de origem, que é o meio idôneo previsto no parágrafo único do art. 434 do RA, deveria ter sido deferido tratamento tributário privilegiado às mercadorias importadas pela impugnante. 2.9. Alega ainda que, em se tratando de importações, as penalidades cabíveis seriam as estabelecidas no art. 521 do RA, dentre as quais não se encontra a hipótese de que trata o presente processo. E, relativamente às irregularidades ligadas ao Conhecimento de Transporte, as penalidade seriam as do art. 424 do RA. De outra parte, a multa instituída pelo art. 40 8.218/91, além de ser desproporcional ao fato puvível, também seria inconstitucional, por ter caráter de a-t/7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 118.369 ACÓRDÃO N° : 301-28.309 confisco, o que é vedado pela Constituição Federal em seu art. 150,IV. 2.10. Finalizando, requer: a) Sejam solicitadas informações ao emitente do Certificado de Origem, declarando-se suprida a infração pelos dados constantes na Guia de Importação, Fatura e Conhecimento de Transporte, conforme previsto no art. 24 do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE n° 2; b) seja o erro considerado involuntário, autorizando-se a anulação e substituição do Certificado de Origem, isentando-se a requerente das exigências do art. 10 do retromencionado Protocolo; c) seja imposta penalidade ao transportador, por inserir dados incorretos ao Conhecimento de Transporte; d) seja relevada a penalidade imposta, com fundamento no art. 539, § 2° do RA; e) em caso de persistir o entendimento de que há irregularidade no Certificado de Origem, seja declarada inoponível a penalidade prevista no art. 4° da Lei n° 8.218/91, em virtude de seu caráter de confisco, substituindo-a pela multa instituída no inciso ifi do art. 522 do RA, com as atualizações do art. 564 do mesmo Regulamento; f) seja liberada a carta de fiança, permanecendo a interessada como fiel depositária da mercadoria importada em questão. O processo foi julgado por decisão assim ementada: IMPORTO DE IMPORTAÇÃO - ACORDOS ALADI CERTIFICADO DE ORIGEM. A inobservância do prazo previsto para a emissão do certificado de origem no ACE n° 2, firmado entre Brasil e Uruguai - no máximo até a data do embarque da mercadoria - implica na desqualificação daquele documento para a finalidade a que se destina. TRIBUTOS E PENALIDADES De acordo com os precisos termos do AD(N) COSIT n° 36/95, a mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, estando o produto corretamente descrito como todos os elementos necessários à sua identificação, e não se tendo constatado intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configura declaração inexata para efeito de aplicação da multa prevista no art. 4° da Lei n° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.369 ACÓRDÃO N) : 301-28.309 8.218/91, sendo exigíveis, tão somente, os tributos devidos em razão da falta de pagamento, acrescidos de juros e multas de mora e atualização monetária, na forma da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da Declaração de Importação. AÇAO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." • Inconformada, no prazo legal, interpôs a Recorrente o seu recurso, no qual levanta a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, repisa a argumentação expendida na sua impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional contra-arrazoou o recurso, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.369 ACÓRDÃO N° : 301-28.309 VOTO Quanto à preliminar de cerceamento de defesa. Baseia-se, para isto, na alegação de que não teve deferido o pedido de que fosse ouvido o órgão emissor do certificado de origem para esclarecer a questão da data de sua emissão. Ora, existe o documento de fls. 24, pelo qual a CÂMÀRA DE INDUSTRIAS DEL URUGUAY ratifica o certificado expedido e ainda dá explicações sobre o transporte das mercadorias. Assim, é totalmente desprovida de fundamentação a preliminar levantada. No mérito, o cerne da questão diz respeito à intempestividade da emissão do Certificado de Origem, sem questionamentos quanto a sua autenticidade ou quanto à veracidade dos dados nela contidos. A questão, portanto, cinge-se à data da expedição do Certificado de Origem (fls. 08), 04/05/94 e à data da expedição do Conhecimento Internacional de embarque (fls. 09), 30/04/94, ou seja, o Certificado de Origem foi emitido, comprovadamente, após a data do embarque da mercadoria, contrariando o art. 10 do 18° Protocolo Adicional ao ACE n°2 que reza: "DEZ - Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido o mais tardar na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". Indiscutível pois, que o Certificado de Origem foi emitido contra o que prescreve o citado art. 10 do 18° Protocolo Adicional ao ACE n° 2 e, consequentemente, é ineficaz para os seus fins. Também é inaceitável a alegação da Recorrente de que, quando da certificação, as mercadorias ainda se encontravam no Uruguay vez que, como reza o art. 528 do RA. "o embarque da mercadoria a ser importada considera-se ocorrido na data da expedição do conhecimento internacional de embarque". Por último, desassiste razão à Recorrente de tentar responsabilizar o transportador, com base no que dispõe o art. 424 do RA porquanto, no caso, ele não 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.369 ACÓRDÃO N° : 301-28.309 inseriu no conhecimento de carga, qualquer dado ou informações que possibilitariam fraudes fiscais ou cambiais ou descumprimento de normas de controle administrativo. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 f-c...4.4.2. (e--(AO" el4.4-1(24 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 7 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4831235 #
Numero do processo: 11080.004921/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: "DRAWBACK" - É pressuposto essencial do regime aduaneiro especial de "DRAWBACK" - suspensão que os insumo importados com o benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. A importação dos insumos deve preceder à exportação dos produtos que os incorporou. Neste regime, as operações de importação e exportação são vinculadas uma a outra. No caso de descaracterização do regime de "DRAWBACK", é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32619
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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I MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 11080-004921/91-26 PROCESSO N9 mfc 15 de abril 302-32.619 Sessão de de 1.99 ACORDAO N° 115.254 Recurso n2.: ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO Recorrente: Recorrid DRF - Porto Alegre - RS "DRAWBACK" - E pressuposto essencial do regime adu- neiro especial de "DRAWBACK" - suspensão que os insu- mos importados com o benefício fiscal sejam efetiva- i mente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. A importação dos insumos deve pre- ceder à exportação dos produtos que os incorporou. Neste regime, as operaçães de importação e exportação são vinculadas uma a outra. No caso de descaracterização do regime de "DRAWBACK", e cabível a aplicação da multa prevista no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de diligencia, e no mérito por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Bar- ., ros Barreto, que dava provimento parcial para excluir a multa do Art. 526, IX do R.A., e multa de mora; os juros de mora e a TRD; c Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que dava provimento parcial para excluir apenas a multa e os juros de mora; o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, que dava provimento integral ao recurso, na forma do relatório e voto que passa í ' a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 15 de abril de 1993. / f, SERGIO DE CASTRO N' ES - Presidente WLADEMIR CLOVIS 10REIRA - Relator • *) J —da C • R SA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Na- cional 2 VISTO EM SESSA0 DE: 1 7 SET 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Luis Car- los Viana de Vasconcelos e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.254 - ACORDA° N. 302-32.619 RECORRENTE : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO RECORRIDA : DRF - Porto Alegre - RS RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATORIO Trata o presente processo de exigência fiscal decorrente de irregularidade apurada na utilização do regime de "DRAWBCK", modalidade suspensão. A empresa autuada importou com suspensão do pagamento de tributos, através das D.Is. n. 01889, de 24/10/85 e 02136, de 27/11/85, 3996.277 kg de ácido ortofos- fórico. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, as exportações relativas às GEs 10-85/8693-8 e 10-85/90057-9 foram realizadas em data anterior à da impor- tação dos insumos. Já a exportação dos produtos (GEs 10-86/658-9, 10-86/951-0, 10-86/1247-3) fabricados nos mes- ses de janeiro, fevereiro e março de 1986 se deu com maté- ria-prima de outras origens, "uma vez que o insumo importado com suspensão através do Ato Concessório foi inteiramente consumido na produção da fábrica de Rio Grande nos meses de outubro e novembro de 1985, conforme mostram os mapas "resu- mo mensal do movimento de matérias-primas e embalagens" for- necidos pela empresa. Foi exigido o recolhimento do imposto de im- portação cujo pagamento fora suspenso, acrescido de multa e juros de mora, multa do artigo 526, IX do R.A. e demais en- cargos legais. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigên- cia fiscal, alegando, em síntese, que: new - os insumos importados são bens fungíveis, não havendo "qualquer inconveniente ou ile- galidade em utilizar produto importado para vender no mercado interno e reexportar pro- duto beneficiado, adquirido no mercado in- terno". - a empresa fez a comprovação perante a CA- CEX, que a aprovou sem fazer novas exigên- cias e sem que fosse feita comunicação à Receita Federal de descumprimento; - a empresa agiu de acordo com orientação da CACEX, de praxe e da Portaria n. 36/82, não podendo, por conseguinte, a teor do dispos- to no parágrafo único do art. 100 do CTN, ser penalizada com multa, juros ou correção monetária; 3 Rec.: 115.254 Ac.: 302-32.619 - a fiscalização não tomou qualquer medida para acompanhar o processo produtivo. "En- quanto acontecia o processo de beneficia- mento nenhum fiscal compareceu à empresa para ver se realmente estava sendo benefi- ciado o produto"; - não houve desvio de produto nem aplicação irregular. A quantidade comprometida foi exportada e a comprovação foi aceita pelo órgão competente. O produto importado foi substituído por produto nacional, da mesma qualidade, cor e valor. O objetivo final- geração de divisas - foi alcançado; - não é cabível a multa calculada sobre o va- lor do produto, por não ter fundamento em lei e por ter a mesma base de cálculo do tributo; - "a multa do art. 526, IX do R.A. não atende ao principio da tipicidade da multa, da pe- na, que deve sempre ser expressa, bem deta- lhada e não limitada a generalidades". Na informação fiscal de fls. 247/54, o autor do feito, após meticulosa análise da forma como foram utili- zados os insumos importados com suspensão, contesta os argu- mentos apresentados pela impugnante. Em 1a. instância, a ação fiscal foi julgada procedente. Na prazo regulamentar, a empresa autuada re- correu da decisão "a quo", reeditando os argumentos ofereci- dos na fase impugnatória. Acrescenta, ainda, que: - a autoridade julgadora de lo. grau deixou de apreciar pedido de realização de peri- ." cia; -ffir - o Auto de Infração não cita a lei que fun- damenta a cobrança da multa, limitando-se a mencionar resoluçóes administrativas. Na decisão é invocada a lei e o D.L. n. 37/66, o que configuraria prejuízo à defesa; - a mudança do critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento, conforme sumula 227 do T.F.R. Ao final, afirmando não ser a TR índice de indexação para o ano de 1991, nem a UFIR para o ano de 1992, requer, em preliminar, a realização de perícia, sem especi- ficar a sua finalidade. E o relatório. 4 Rec.: 115.254 Ac.: 302-32.619 VOTO Rejeito a preliminar. A recorrente não específica que perícia dese- ja ser realizada nem qual seria o seu objetivo. E possível presumir, com extrema boa vontade, que ela se destine a com- provar que o beneficiamento a que foi submetido o produto exportado caracteriza industrialização, nos termos da legis- lação do imposto sobre produtos industrializados. Tal fato ou conclusão é, no entanto, absolutamente irrelevante para o esclarecimento da questão ora em apreciação. Entendo que o pedido de perícia está inadequadamente formulado e é, se ti- -- ver a finalidade que se presume, completamente desnecessário e protelatório. No mérito, vejo com simpatia a tese defendida pela recorrente segundo a qual, em se tratando de bens fun- gíveis, não há necessidade da identidade física dos insumos importados. Ou seja, estes poderiam ser substituídos por produtos idÊnticos, de origem nacional, sem nenhum prejuízo aos objetivos colimados pelo regime suspensivo de "DRAW- BACK". Concordo que, em alguns casos, quando seja impossível ou mesmo inconveniente ao processo produtivo identificar e processar separadamente os insumos importados, poder-se-á adotar essa prática, desde que observadas as medidas de con- trole indicadas. E indispensável, no entanto, que no momento da fabricação dos produtos a serem exportados e nas quais deverão ser empregados os insumos importados estes esteja disponíveis na fábrica para serem utilizados. Esta é , no entanto, uma situação complexa, que deve ser analisada caso a caso. Na hipótese sob exame, não é esta a questão a ser apreciada. O fundamento da autuação é o fato de a expor- tação ter precedido à importação e a circunstãncia de parte dos produtos exportados terem sidos fabricados quando os in- sumos importados já haviam sido consumidos há muito tempo na elaboração de produtos destinados ao mercado interno. O que se observa, então, é uma falta de vin- culação entre a importação de insumos e a exportação de pro- dutos em que os mesmos deveriam ter sido empregados, o que, na minha avaliação, descaracteriza o regime aduaneiro do "DRAWBACK"-suspensão. Não concordo com o entendimento da recorrente segundo o qual uma vez aceita a comprovação pela CACEX nada mais pode ser feito pela Receita Federal. E inegável que a CACEX, atual DECEX, tem um papel dominante no processamento do regime aduaneiro de "DRAWBACK"-suspensão mas isto não significa o alijamento da Receita Federal, mormente nos as- pectos diretamente relacionados com os tributos cuja exigi- bilidade foi suspensa. O poder de fiscalização da Receita 5 Rec.: 115.254 Ac.: 302-32.619 Federal só se exaure uma vez transcorrido o quinquênio deca- dencial. Quanto ã alegação de que a autoridade julga- dora de 1o. grau deixou de apreciar o pedido de perícia, ca- be observar que não localizei nos autos nenhum pedido de pe- rícia concretamente formulado que devesse ter sido apreciado em primeira instância. Por outro lado, não acho pertinente à espécie sob exame, a aplicação da regra estabelecida pelo art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A dispensa de penalidade, juros de mora e correção monetária só se jus- tifica quando o sujeito passivo age rigorosamente de acordo com a orientação emanada das normas complementares à legis- lação tributária. Os atos normativos ou as práticas adminis- trativas pelas quais a recorrente alega se orientar não chancelam, em absoluto, a conduta infracional da recorrente. Finalmente, não vejo procedência nas alega- ções de prejuízo à defesa na suposta falta de indicação no Auto de Infração dos dispositivos legais infringidos, bem como de impropriedade da aplicação da TR e da UFIR em rela- ção, respectivamente, aos anos de 1991 e 1992. Quanto à mul- ta prevista no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, con- sidero-a adequadamente aplicada, porquanto entendo configu- rar infração ao controle administrativo das importações o não-emprego dos insumos importados nos produtos destinados a exportação. Por essas razões nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1993. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator

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4833607 #
Numero do processo: 13562.000033/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ELEIÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Tendo a notificada comprovado que, em 1.983, requereu a baixa do imóvel no cadastro do INCRA, pelo fato do mesmo não mais lhe pertencer, não cabe ser-lhe imputada sujeição passiva relativa ao imposto (ITR/90). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01740
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMEM FÉ SOUZA DE MATOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificaciamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1994. - -411111.rdiar Osvaldo •sé de So - -idente 41114 St% •-ilewski - Relator $ o Ntsui---- 'a Vanda Diruz Barreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanusieff e Celso Angelo Lisboa Clallucci. opr/jm/cUgb 1 I i• 4". MINISTÉRIO DA FAZENDA ., ,r.„.. e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 417(;;;; 71 Processo n.°: 13562.000033/91-92 Recurso n.°: 94.081 Acórdão n.°: 203-01.740 Recorrente : CARMEM FÉ SOUZA DE MATOS RELATÓRIO Conforme Notificação anexada, por cópia, a fls. 20, exige-se da Contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 111.492,35, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1990, do imóvel de sua propriedade cadastrado no INCRA sob o Código 302.040.029.645-8, localizado no Município de Correnti- na - BA. O lançamento foi efetuado com base no disposto no artigo 1. 0 da Lei n.° 8.022/90. Inconformada com a exigência constante do mencionado documento de fls. i 20, a Notificada procedeu à Impugnação de fls. 01, limitando-se a alegar ter desistido do refe- rido imóvel rural, por não ter condições de melhorá-lo, razão pela qual requer o cancelamento da notificação. O Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista, a fls. 07/08, julgou procedente a ação fiscal do IIR190 em causa determinando a manutenção do lançamento do crédito tributário, com base nos fundamentos a seguir transcritos: "Embora a impugnação tenha sido apresentada fora do prazo regulamentar (Art. 15 do Decreto 70.235/72), precedeu-se a análise normal do processo com base no Art. 29 do CIN Lei 5.172/66 e no fato de que a contri- buinte não apresentou nenhum documento que comprovasse a desistência do imóvel rural em questão, concluiu-se que a interessada está enquadrada no Art. 31 do CIN Lei 5.172/66, sendo assim é procedente a ação fiscal do ITR/90, devendo ser mantido o lançamento do crédito tributário." Cientificando-se da decisão prolatada em primeira instância administrativa, 1 em 02/04/93, a Contribuinte interpôs recurso voluntário em 10.05.93 (fls. 15), onde ratifica as alegações expendidas na peça impugnatória, aduzindo, ainda, ter efetuado o pagamento de exercícios anteriores ao exercício de 1990, na forma/pagamento especial, razão pela qual, entende estar isenta da cobrança do ITR/90. Esclarece a Recorrente que, conforme a docu- mentação anexada, evidencia-se que as terras, objeto da Notificação de fls. 20, há vários anos pertencem à REBA - Reflorestamento da Bahia S/A. Ao recurso são anexados os documentos de fLs. 16 a 22. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ d'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gear"' Processo n.° : 13562.000033/91-92 Acórdão : 203-01.740 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Consta dos autos que a Recorrente requereu, em 1983, a baixa do imóvel no Cadastro do INCRA (Salvador/Bahia) e que o Julgador Singular julgou procedente o lança- mento (ITR/90), pelo "fato de que a contribuinte não apresentou nenhum documento que comprovasse a desistência do imóvel rural em questão..." Ocorre que nesta fase, a Recorrente anexou aos autos uma Declaração do Instituto de Terras da Bahia, de que não foi localizado requerimento nem titulo expedido em nome da mesma (fls. 16) e, também, anexou Certidão do Registro de Imóveis de Correntina- BA (fls. 18) no sentido de que não existe, naquele Município, em seu nome, o imóvel em questão, inclusive citando o número de cadastro do INCRA (302.040.029.645-8). Em assim sendo, como bis documentos (fls. 16 e 18) afiguram-se satisfató- rios para comprovar que a Recorrente não é proprietária do imóvel rural precitado, conheço do recurso e dou-lhe provimento ai totum. Salada4es,em23 • . -etembro de 1994.deis 11111111111en 7 •hdr• O • 4 SILEWSKI -- 3

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Numero do processo: 11543.001278/2001-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16858
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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O. U. .9 * 9 Processo n2 : 11543.001278/2001-72 C 0 .1 G I O 4-1 0 Recurso n2 : 125.817 c Rubr,..-ca- Acórdão n2 : 202-16.858 Recorrente : SISTERMI CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISTERMI CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. ---- - _, Sala Sessões, C-n-1,26 de janeiro de 2006. oni: arlos Atu.4in Presidente , \ arcelo karcondes Meyer-K G owslci Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA_ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Brasília-DF. em 15 / 3. I Z006 CW • `Mkafuji Sacudam da Segunda Camara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGINA Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia-DF, em I 3 / 201,6 • Processo n2 : 11543.001278/2001-72 ifigiàkafuji Recurso n2 : 125.817 Secretins da Segunda Câmara Acórdão n9- : 202-16.858 Recorrente : SISTERMI CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aqueleZonstánte da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, abrangendo os períodos de apuração 03/94, 07/95 a 12/96, 06/97, 08/97, 11/97 a 12/98 (lls. 54 a 70), no valor de R$ 267.963,91, acrescido de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 200.972,82, e juros de mora, calculados até 31/03/99, no valor de R$ 132.966,90, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 601.903,63, em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela DRF-Vitória, conforme Termo de Início de Fiscalização às fls. 01. 2. Na descrição dos fatos (fls. 55), a autoridade fiscal informa que verificou o recolhimento a menor da COFINS nos períodos relacionados, sendo que, para aqueles que foram declarados em DCTF, foi considerado como pagamento o maior valor entre o pago e o declarado. As bases de cálculo foram extraídas dos demonstrativos de apuração apresentados pelo contribuinte (fls. 18 a 29), que foram objeto de conferência com os livros fiscais do ISS. 3. O enquadramento legal da presente autuação foi: artigos 1 0 a 30 da Lei Complementar n° 70/91. A base legal da multa de oficio e dos juros de mora exigidos consta às fls. 69/70. 4. Após tomar ciência da autuação em 03/05/99, a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 122 a 126 em 02/06/99, com as alegações abaixo resumidas: 4.1. O tributo incompatível com a legislação é ilegal, cabendo, no caso em tela, uma • análise mais profunda por parte da Fiscalização, visto não terem sido levadas em consideração as normas vigentes e pertinentes à matéria; 4.2. A impugnante reconhece que em alguns meses foram recolhidas contribuições a menor, mas não na extenção e montante ora exigido; 4.3. A impugnante, baseando-se na CF, recolheu os valores de COF1NS levando em • consideração da necessidade de lei complementar em determinadas questões de matéria tributária, inclusive contribuições sociais; --- 4.4. A doutrina entende que a impugnante deverá jazer os recolhimentos na forma da legislação pertinente; 4.5. Não poderia o fiscal autuante desconsiderar os valores que foram apresentados por ocasião da fiscalização pois, assim, trará a impugnante conseqüências devastadoras, caso não acate apresente contestação; 4.6. Caso houvesse algum débito a ser apurado, o total não seria o apontado no auto, e sim o trazido à colação na planilha de fls. 132, que demonstra mês a mês a contribuição devida, com multa de 2% mais juros de I% ao mês; 4.7. Os valores impugnados deixam claro um enriquecimento sem causa da União, pois os juros cobrados sobre os pretensos valores montam 2,5% ao dia, condição totalmente proibida pela nossa legislação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. práitüt Processo n9- : 11543.001278/2001-72 euz afuji Recurso n2 : 125.817 Secretária da Segunda Cimo a Acórdão : 202-16.858 4.8. Em face da dificuldade que a empresa terá em ver satisfeito seu crédito junto à ré (?), em decorrência dos valores pagos indevidamente no processo de parcelamento n° 10783-001.029/93-66, tem a impugnante o direito à compensação com os valores que restarem devidos após o trânsito em julgado do presente recurso 0, com valores pagos — • a crédito de PIS, no processo citado; 4.9. A compensação corresponde à neutralização de créditos e débitos recíprocos, conforme reza o artigo 1.009 do CC, sendo um modo de adimplemento satisfatório para cada credor, evitando inúteis transferências de dinheiro e atividades de cobrança, prevalecendo a idéia da eqüidade. 4.10. Os artigos 46 e 164 da lei de Falências permitem a compensação nos casos de falência ou concordata. Além disso, conforme disposto nos artigos 1.017 do CC e 170 do CTN, a legislação outorga a compensação de imposto com imposto, taxa com taxa etc. A atual legislação admite a compensação em todos os casos de pagamento indevido, ainda que já apreciado pelo Poder Judiciário ou órgãos jurisdicionais da Administração, não podendo uma instrução normativa determinar que a mesma dependa da solicitação da Receita; 4.11. Pelo exposto, a impugnante requer seja julgada procedente a impugnação, tornando insubsistente o auto de infração em tela. Requer, ainda, lhe seja concedido o direito de compensar com os valores recolhidos indevidamente a título de pagamento para o PIS, conforme processo citado, os valores que resultarem devidos após o julgamento da presente". Às fls. 161/167, acórdão prolatado pela 55 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1994 a 31/03/1994, 01/07/1995 a 31/12/1996, 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/11/1997 a 31/12/1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, não tendo sido apresentadas as razões de fato e de direito que basearam a impugnação. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO — MULTA — Verificada em procedimento de oficio a falta de declaração/recolhimento de contribuição ou tributo, cabe a aplicação da multa de 75%, por expressa determinação do artigo 44 da Lei n°9.430/96. COMPENSAÇÃO — COMPETÊNCIA — Não compete às DRJ manifestar-se acerca de compensação, exceto nos casos de inconformidade do contribuinte quanto à decisão da autoridade competente, quando instaurado o litígio no prazo legal. Lançamento Procedente". Recurso Voluntário da Contribuinte às fls. 171/177, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI, Fl Pj . Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em Z5 / 5 1~0,b 911 1 • Processo n2 : 11543.001278/2001-72 euz afuji Recurso n2 : 125.817 %cretina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.858 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI — • Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário não merece ser conhecido, posto que apresentado a destempo pela contribuinte. Com efeito, como se pode verificar a partir da análise do AR acostado à fl. 171, foi a recorrente intimada da r. decisão de primeira instância no dia 19/12/03 (sexta-feira), tendo apresentado seu apelo administrativo de fls. 172/177 apenas no dia 22/01/04 (quinta-feira), quando seu prazo fatal se deu no dia 20/01/04 (terça-feira), em flagrante violação ao disposto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72, segundo o qual o recurso administrativo contra a decisão de primeira instância deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua intimação (e não da data na qual obteve a recorrente a cópia dos autos, como parece ter considerado como sendo seu termo inicial). Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso voluntário, por intempestivo. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. CE O MARCONDES MEYER-KO • WSKI 4 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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4833016 #
Numero do processo: 13133.000005/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Defesa e recurso desacompanhados de prova. Valor não-excessivo, à míngua de prova do alegado excesso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00924
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. , 5.1. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e De-9-1/_».../ /1 ,09 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C------ R obrica Processo no 13133.000005/91-06 Sessâó de : 26 de janeiro de 1994 ACORDA° no 203-00.924 Recurso no: 93.117 Recorrente: EUGENIO ROBERTO NICOLETI Recorrida 2 DRE EM LIMEIRA - SP ITR - Defesa e recurso desacompanhados de prova. Valor ri fa° -excessivo, à míngua de prova do alegado excesso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUGENIO ROBERTO NICOLETI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmarado Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessUe r , em 26 de janeiro de 1994. -.r- OSVA .D TOSE DE: °LUZA Presicl en • iriàfití)1/4. Bo:13. â TACH. ARY7 Re ato ir :I: O ER H ANDES F' o c IA rado r-Repre servis. an 'I'. e cl a Fazenda Nac.: on a 1. viar A EM SESSg0 DE 2 g Arn ino4 MOR 100 a r pa ir am „ cl a „ o p resen te iti l. g a m O os 0011 e 1. hei. ros CARDO L. 1E: :I: 'FE: R ODR :1: GUIES • MAR I A 'T HE R E ZA VASCONCE1.1... OS DE AL.MEI DA :3 E R G :I: O AFANAS :I: „ I... SO ANG I... O ;3BOA G AL. LAXO :I: e MAURO 1.4 AS :I: E: WS I< „ 1-IR/ 511:: 0 • :1. - a*',!‘ tx,. n ,'.;,#: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13133.000005/91-06 Recurso no: 93.117 Ac6rdao No. : 203-00.924 Recorrente: EUGENIO ROBERTO NICOLETI RELATORI O O Contribuinte acima identificado foi notificado a I pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de serviços Cadastrais, Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTA° no montante de Cr$ 65.324,45, correspondentes ao exercício de •990 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Cachoeirinha", cadastrado no INCRA sob o código 933.066.020.300-6, localizado no Município de Rio Verde-GO. Mão aceitando tal notificaçao, o Requerente procedeu à impugnaçao (fl. 01) alegando imóvel cadastrado em município indevido. O INCRA forneceu a Informaçao Tecnica n2 094/92, opinando pela improcedeneia do pedido„ uma vez que "o requerente apresentou nova DP (Deciaraçao de Propriedade) em 01.11.90, transferindo o imóvel de município, o seu pedido foi posterior o edital, que data de 22.10.91, assim o seu pedido foi analisado e deferido para a manutençao 91, 2a emissao.". A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 15/19, julgou procedente o lançamento. Cientificado em 12.02.93, o Recorrente int.~ recurso voluntário em 12.03.93 (fls. 20) solicitando reduçao no valor tributado. E o relatório. --) Á. _ ,riitailk% :',:t.:.,:it. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •St. -4,,;Ht. •!,./?,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13133.000005/91-06 A c ó rd Xo no 203-00.924 VOTO DO CONSELHEIRO-REL.ATOR SE:BASTI/40 BORGES TAQUARY Ver :i.t :E co que o Recorrente po is ti.i 1 a recluçao cio valor do ITR de 1990 „ ao arg (.011en 1: O de que sua nova declara g:ao (DP) estA c o r reliam e ri te preen c h :i. ti a e qt.tc-, o mesmo 'I r :i. bk.t to I o :i. e x :E g :i do em valor ri2(o---is IA per ic:rr a 20% do valor do :i. Me) V e .I. o V e r :i. tico„ também „ que ri 'Mo -V o :i. .fi.??1, ta qUal. (1 t.L (.: r provai pelo COnt ri bu :In .t. e ., Por o ILA 11 r o :lado „ Slot a .(W 'f o i. a p re is en .1 a d a • f: ora do pra z o !, para os Eet e i tos do benef .' c :i. o rei' e re,n -1 e?? ifi. 1990 ,, e C.) ValOr Ce x j. c.:r icl O ft 2(0 [Md e? ,, no caso „ ser c on is :i. il erad ti e X cesss A. v o „ A rti 1 ri ej uai d a?? proVao :E is tc:? p o s t. o ,, ri a:.y ri o prov :i. men to ao r (:? c urso . • Sala da is Se sis (Ne is „ em 26 de .:i anel ro de 1994., --------- r.. StBA,,V.E.PEO ./1P tsáS rAo ARI -.,

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4833022 #
Numero do processo: 13134.000075/92-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua, utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos, fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02229
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua, utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos, fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n° 84.685/80, art. 7 0 , e parágrafos. É de manter- se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORCELINO JACINTO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. _ Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 Osv er "-osé d- ouza 1. • dente 411!'le/riel?asconcellOes de /1ffl P 7 elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 13134.000075/92 -72 Acórdão n° : 203-02.229 Recurso n° : 97.743 Recorrente : JORCELINO JACINTO DA COSTA RELATÓRIO Trata o presente processo da insurgência pelo contribuinte acima identificado, com relação à exigência fiscal configurada na Notificação de fls. 02. A cobrança requerida pela fiscalização, diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ITR/92, lançado no comprovante para pagamento e que recaiu sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Goianeira", situado no Município de Juina - MS, com área e código especificados nos autos. A reclamação principal trazida na Impugnação de fls. 01 e anexos, versa sobre o fato da propriedade localizada em região desabitada e inexplorada, apresentar valor cobrado à título de tributo, com coeficiente considerado muito elevado. Acredita que o total exigido tenha sido acrescido desmerecidamente, em razão do VTN incidente. Na Decisão de fls. 12, o julgador singular, entendeu ser procedente o lançamento, tendo o decisum merecido a ementa a seguir transcrita: "7. 01 . 10. 00 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Exercício financeiro 1.992. 7 . 01. 10 . 25 - Redução do Imposto. Não cabe quando já aplicada. Elevação do I.T.R. conseqüente à atualização do Valor da Terra Nua - VTN determinada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 119/92. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Considerando-se injustiçado, apresenta o contribuinte Recurso de fls. 16, reiterando, basicamente, os mesmos argumentos expendidos na peça inicial de defesa. Anexa por cópia Documentos de fls. 17/20. É o relatório. 2 /1 ).> .4ê, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e:. k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13134.000075/92 -72 Acórdão n° : 203-02.229 VOTO DA CONSELHEIRA - RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA A matéria apreciada no presente já é conhecida dos Srs. Conselheiros desta Câmara, tendo merecido em datas recentes, apreciações diversas. Permanecendo o entendimento sobre o assunto idêntico, por não encontrar maneiras de divergir, adoto o voto proferido em processo assemelhado aqui transcrito: "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se de forma precípua aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrotandos aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não-vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2° e 3 0 , art. 7 0 , do Decreto n° 84.685/80 e item I da Pói-taria Interministérial n° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do VTN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim,- se pode dizer, que são leis em sentido amplo e 3 01, .4ê, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13134.000075/92 -72 Acórdão n° : 203-02.229 estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 99 ( Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5 a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense, 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o VTN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e nõ- tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; 99 Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5 a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). 4 , J M INISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç", - Processo n° : 13134.000075/92 -72 Acórdão n° : 203-02.229 Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando-se ao Decreto n° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7°, parágrafo 4° que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argüi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantandos de forma períodica e levando- se em conta a diversidade de terras existentes em Cada munícipio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n° 84.685/80, art. 7 0 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I - Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, 5 G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f•;-;4k>.-:‘ Processo n° : 13134.000075/92 -72 Acórdão n° : 203-02.229 através de entidade especialinda, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3° do art. 7° do citado Decreto; 99 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 "f - _ • e • TnEREZA VASConCr1.10r-ALMEIDA 6

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4834510 #
Numero do processo: 13678.000049/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Como a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC não representa nenhum aumento de seu valor real, justifica-se plenamente sua aplicação a partir da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de , Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria 1 de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos 1 cis Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao rccursa, no restante
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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I á ; 'g CC-NIF IMinistério"c la Fazenda »Tra Fl Segundo Conselho de Contribuintes 1 e de Coredbuintes MF-Seauild° ram da:a ! Processo riR : 13678.000049/2003-01 Puejtri 1 de 9 'Recurso n2 : 135.072 ,1Rumes . Acórdão n2 : 203-11.610 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG . RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos , insumos se constituem em mat,trias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência. • ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC Como a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC não representa nenhum aumento de seu valor real, justifica-se plenamente sua aplicação a partir da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de , Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria 1 de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos 1 cis Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao rccursa, no restante. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 4.1.....-- .,. —....,• . Antonio .r. B 'erra Neto . Preside/te. —.„ ., -_-,:;4•Íc,<;_-----4- e--(,-----„:_---• Va ~ale u_u,w.+g--th---- , -,. -,..__ • _Relator _. ------ ---- .)articiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Pian:avigna, Sílvia de Brito Oliveira, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Mirar da. Eaallinp I ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIVNAL Brasffia, o2. g / O t( / 04 I . i Markte urstno d , n':,.,:, Mat. Siape 4 t.: 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORiGINAL c_12±L1._ À'fbra- Fl. CC-MF "rrit- Minis ério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Braselea Marilde mino -Processo n2 13678.000049/2003-01 Mat iape °liVeita 550 Recurso n2 : 135.072 —.- Acórdão ri2 203-11.610 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A • RELATÓRIO A interessada apresenta à fl. 01 pedido de ressarcimento de créditos do IPI referente a insum )s tributados utilizados no processo produtivo no segundo trimestre de 2(102, no valor de R$ 307."; 64,46, instituído pelo artigo 1° da Lei n° 9.363/96, calculado segundo o egime alternativo de que. trata a Lei n° 10.276/01. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis deferiu somente em 1 . arte o pedido em Despacho Decisório sintetizado na seguinte ementa: "11'1 - Imposto Sobre Produtos Industrializados - Crédito Presumido. Não geram direito ao crédito do imposto os insumos adquiridos no exterior e os produtos incorporados às instalações industriais, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção e reparo das instalações, das máquinas e equipamentos. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n°65, de 1979, bem assim insumos adquiridos no exterior." Ao ser cientificado do deferimento parcial, a requerente apresenta Manifestação de Inconformidade, registrando em síntese conforme consta do relatório da decisão recorrida: a) deficiência na apuração fiscal e de erro na metodologia de cálculo do crédito presumido empregado pela fiscalização. Não houve, por parte da contribuinte, a apropriação, no cálculo do incentivo fiscal, de valores relativos a aquisições no mercado externo. A presunção da autoridade fiscal da ocorrência de tal fato, levou a cálculo de crédito presumido inferior ao que realmente era devido; b) -violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, encerrado na conceituação jurídica de Sumos, e necessidade da prevalência da regra insculpida na Lei n° 9.363/96, em detrimento das regras de apuração dispostas em instruções normativas ou pareceres normativos; c) a defesa do processo de ressarcimento alcança o processo de compensação parcialmente homologado, via de conseqüência, os dois pleitos não podem ser separados para se exigir a devolução dos valores compensados. Requer ainda que os valores solicitados sejam atualizados, por que esta atualização não representa um plus, apenas e tão-somente visa recompor a perda da moeda corroída pela inflação no período. A 3' Turma da DRJ/Juiz de Fora, indefere a solicitação em decisão assim ementada: 2 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL GG-MF Ministério da Fazenda Etrasllia._a2a Fl. 'ttkiLi4it Segundo Conselho de Contribuintes Malikle liv Processo n2 : 13678.000049/2003-01 Mat. Slape reúno de O eira aleso Recurso n2 : 135.072 • Acórdão n2 : 203-11.610 "Ementa: CRÉDITOS/BASE DE CÁLCULOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. Geram o direito ao crédito e, em decorrência, compõem a base de cálculo do crédito presumido do !PI, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto senso, e material de embalagem), quaisquer Outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades Miaas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios cor tábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Contrário senso, os elermentos que não atenderam às mencionadas condições não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPL Excepcionalmente, quando a contribuinte opta pelo regime alternativo de cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 10.276/01, poderá incluir na base de cálculo do crédito presumido os gastos com energia elétrica e combustíveis, desde que aplicados na industrialização. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO/AQUISIÇÕES FEITAS NO EXTERIOR. A simples negativa dos fatos, sem que haja suporte em documentação comprobatória da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem no mercado interno, através de notas fiscais emitidas por empresas domiciliadas no País, não viabiliza a aceitação de que houve erro na apuração fiscal ou que houve presunção da origem estrangeira dos referidos insumos. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As no' rmas e determinações previstas na legislação tributário presumem-se revestidas de caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes Inconformada com a decisão supra, a requerente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, aduzindo ainda que a divergência existente entre o valor do crédito presumido apurado pela fiscalização e o valor apurado pela mesma NÃO decorre do fato de que a Contribuinte tenha embutido na base de cálculo as aquisições de insumos adquiridos no mercado externo, mas porque, fundamentalmente, há flagrante disparidade entre os conceitos de insumos de produção adotados pela contribuinte e pelo fisco. Registra ainda que para os efeitos da lei n° 10276/01, que trata do crédito presumido de W1 (para ressarcimento do PIS/COFINS) o conceito de produto intermediário aplicado em processo produtivo e bens é bem mais elástico do que o mesmo conceito de produtos intermediários aplicados no processo produtivo de bens pela Lei n° 9.363/96. É o relatório. 3 MF-SEGUNDO CON SELHO OE CONTDPIDi • CONFERE COM o n'u'iviNTES CC-MFMinistério da Fazenda Con ORIGINAL Fl..4.„ Segundo Conselho de tribuintes Brasfila,____Ogi/ Ls2L Processo n2 : 13678.000049/2003-01 Markt. g de Mat SiaPe 91601mRecurso n2 : 135.072 Acórdão n2 : 203-11.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG . O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. As controvérsias a serem analisadas na presente questão se referem a glosas de . produtos incluídos pela recorrente no cálculo do crédito presumido c12 !PI, segundo a qual, estas glosas não encontram compatibilidade com as normas legais que rege n a matéria. No que se refere a inclusão de produtos importados na base de cálculo do crédito presumido, a contribuinte continua na insistência de que não teria incluído estes produtos na base de cálculo, uma vez que é de seu conhecimento a vedação legal desta inclusão, mas não tece nenhuma consideração sobre as colocações da decisão recorrida ao registrar que: "a auditora-fiscal — responsável pela análise da legitimidade do crédito requerido à fl. 258 -, anotar que os corpos moedores; os coletores; os depressores e os espumantes teriam sido adquiridos no mercado externo, e, por conseqüência, não poderiam compor a base de cálculo do crédito presumido. Por essa razão, constituíram-se em exclusões do cômputo do crédito presumido. Tal informação teria sido repassada pela contribuinte. Há nos autos, às fls. 22/124, uma extensa relação de notas fiscais relativas a aquisições desenvolvidas pela contribuinte no período de apuração, inclusive denotando compras realizadas no mercado externo, porém não há como identificar a que produtos se referem tais notas fiscais. Portanto, essa relação não oferece dados suficientes ao cômputo do crédito presumido. Contrariamente, os balancetes mensais fornecidos pela contribuinte às fls. 19372076 são, sem dúvida, fontes de informação hábeis para determinar as aquisições da contribuinte compatíveis com a apuração do crédito presumido, ainda mais quando acompanhados da vergkação d.e todo o processo prod,...;..o da empresa, desde a extração do minério até a obtenção do produto final." Quanto as diferenças de critérios de apuração do crédito presumido determinadas pelas Leis n's 9.363/96 e 10.276/01, estas em momento algum podem ser utilizadas como justificativa para alterar o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem como definidos na legislação do LPI. O que a legislação ' anteriormente citada nos fornece é a possibilidade de utilização de dois critérios distintos para o cálculo do crédito presumido, e o fato de um determinado critério possibilitar a inclusão de determinado produto, isto não serve como justificativa para que este produto possa ser considerado de maneira definitiva como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de inclusão no cômputo do cálculo do incentivo fiscal. No que se refere à atualização do crédito presumido pela taxa SELIC, acompanho o entendimento de parte deste Colegiado, que reconhecendo que esta atualização não representa nenhum aumento real do valor do crédito fiscal, sua aplicação é totalmente justa a partir da data de protocolização do pedido. I 4 • . i . . e ';dtict . 22 CC-IVIF , ..,t., . • perf Ministério da Fazenda Fl. ?);.1:4ér Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13678.000049/2003-01 Recurso n2 : 135.072 Acórdão n2 : 203-11.610 Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento em parte no que se refere a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC, a partir da data de protocolização do pedido e negar provimento quanto às demais matérias do recurso. ÉT c mo vo . , Sala das Ses ões, em 05 de dezembro de 2006.7-- ff : 1 \ --- e a5"---- \C ALD A 41-• • . • ^te, • ,--' ., -:.-GL,N'JO COt.z.Q.,_. , .. ,.... .. .. juRFEs 1 c6oNvriR. COM o OFoGg..át. Brasília /12 / 0 ,1/ L421-_. - Marilde eCu mo d O0liveira r Mal S po 9165 1 , I • - , 1 i , - , , . - r . I 5 ' . • Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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