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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685353 #
Numero do processo: 10909.000979/2001-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA PROVISÓRIA N 1.973-63/00 - ARROLAMENTO DE BENS EM VALOR INFERIOR AO DA EXIGÊNCIA FISCAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - O arrolamento de bens como alternativa ao depósito recursal, admitido pela MP n 1.973-63/00, é limitado ao valor do ativo permanente da pessoa jurídica (Dec. n 3.717/01, art. 6º; IN/SRF n 26/01, art. 2º, §1º, inc. II). O arrolamento feito nessas condições supre a exigência legal, ainda que o valor dos bens arrolados seja inferior ao do crédito tributário exigido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não padece de nulidade o auto de infração que descreve corretamente as infrações apuradas, nem a decisão que aprecia as razões de defesa e fundamenta suas conclusões nos dispositivos legais pertinentes à matéria. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEI N 8.981/95 – Aplicam-se à compensação do IRPJ os ditames da Lei n 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06901
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10909.090979/2001-35 Recurso n° : 128.449 Matéria : IRPJ — Ex.: 1997 Recorrente : ASC ASSESSORIA DE SISTEMAS E COMPUTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° : 108-06.901 • NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.973-63/00 - • ARROLAMENTO DE BENS EM VALOR INFERIOR AO DA EXIGÊNCIA FISCAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - O • arrolamento de bens como alternativa ao depósito recursal, admitido pela MP n° 1.973-63/00, é limitado ao valor do ativo permanente da pessoa jurídica (Dec. n° 3.717/01,.art..6°;. IN/SRF n° 26/01, art. 2°, §1°, inc. II). O arrplamento feito nessas condições supre a exigência legal, ainda que o valor dos bens arrolados seja inferior ao do crédito tributário exigido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não padece de nulidade o 'auto de infração que descreve corretamente as infrações apuradas, nem a decisão que aprecia as razões de defesa e fundamenta suas conclusões nos dispositivos legais pertinentes á matéria. , IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO 'S FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEI N° 8.981/95 . Aplicam-se à compensação do IRPJ os ditames da Lei n° 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto •por ASC ASSESSORIA DE SISTEMAS E COMPUTAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ào recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. glê . . ". Processo n° : 10909.000979/2001-35 Acórdão n° : 108-06.901 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NIA KOETZM'OREflA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 . • Processo n° : 10909.000979/2001-35 - Acórdão n° :108-06.901 Recurso n° : 128.449 Recorrente : ASC ASSESSORIA DE SISTEMAS E COMPUTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ, decorrente de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, lavrado por ter sido constatado que a declarante compensara prejuízos de períodos anteriores em montante superior a 30% do lucro real. Consoante descrito no auto de infração, a autuada apurou lucro real de R$ 723.802,34 e compensou prejuízos no montante de R$ 672.389,24, quando o limite legal seria de R$ 217.140,70. Intimada a justificar tal procedimento, afirmou que os prejuízos aproveitados são provenientes de anos anteriores à vigência da lei que estipulou o limite de 30%. Tempestiva Impugnação às fls. 69 e seguintes, levantando a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que tratam da limitação na compensação de bases negativas a 30% do lucro líquido ajustado. Decisão singular às fls. 88 e seguintes julga procedente o lançamento e está assim ementada: "Compensação de Prejuízo. Limite de 30%. A partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais somente podem ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30%. Legislação Tributária. Exame da Legalidade /Constitucionalidade. C 3 Processo n° :10909.000979/2001-35 Acórdão n° : 108-06.901 Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidadefinconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário." Ciência da Decisão em 10/09/2001 (v. fls. 96). Recurso Voluntário apresentado no dia 10 do mês seguinte, argüindo, em preliminar, a nulidade do auto de infração, porque não amparado em prova da ocorrência da infração, e também da Decisão singular, porque omissa em relação às alegações e provas apresentadas, o que implicou cerceamento do direito de defesa. • No mérito, reitera os argumentos acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram a autuação, alegando: a) violação do artigo 153, III, da Constituição Federal, e dos artigos 43, 44 e 100 do Código Tributário Nacional, pela distorção do conceito de lucro e de renda; b) violação do artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, pela afronta ao direito adquirido, pois no encerramento do ano de 1994 já havia adquirido o direito de se utilizar dos • prejuízos para fins de compensação, não podendo os dispositivos invocados retroagirenn para alcançar direito lastreado em ato jurídico perfeito; c) violação dos artigos 148 e 150, inciso IV, da Constituição Federal, pela criação de empréstimo compulsório e ferimento do princípio do não-confisco O Recurso é acompanhado do arrolamento de um bem (fls. 128) de valor inferior ao crédito exigido, o qual, consoante declara a Recorrente, é o único de seu ativo permanente. A autoridade preparadora dá seguimento ao feito, invocando a Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/01 (fls. 132). É o relatório. 147 4 Processo n° : 10909.000979/2001-35 • Acórdão n° :108-06.901 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e está acompanhado do arrolamento de um bem de valor inferior ao do crédito tributário exigido. A Medida Provisória n° 1.973- 63/00, ao admitir o arrolamento como alternativa ao depósito recursal, limitou-o ao valor do ativo permanente da pessoa jurídica. Esta limitação consta também, e ainda mais claramente, no artigo 6° do Decreto n° 3.717/01, que regulamentou a referida Medida Provisória, e no artigo 2°, §1°, inc. II, da Instrução Normativa SRF n° 26/01, que normatizou o assunto. Assim, sendo o bem arrolado o único a compor o ativo permanente da pessoa jurídica, informação esta não contestada pela autoridade fazendária, está suprida a exigência legal. • Preenchidos, pois, os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso. Aprecio de início a preliminar de nulidade. O auto de infração descreve perfeitamente as infrações levantadas, deixando claro que a glosa da compensação ocorreu por ter a autuada ultrapassado o limite de 30% do lucro líquido ajustado. Na• Impugnação, a defesa arrolou argumentos de ordem constitucional. A autoridade julgadora a quo aprecia e rejeita a argumentação, sob o fundamento de que não cabe à autoridade administrativa o exame de constitucionalidade da legislação, tarefa esta atribuída exclusivamente ao poder judiciário. Não obstante este impedimento, arrola as razões pelas quais entende não ter ocorrido, no caso da legislação em comento, violação aos princípios invocados pela então Impugnante. Não vislumbro aí qualquer/21 Cá? ?:1-. Processo n° : 10909.000979/2001-35 Acórdão n° :108-06.901 ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a justificar a preliminar levantada. Não houve, por conseguinte, cerceamento ao direito de defesa, pelo que rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão singular. No mérito, a matéria em discussão diz respeito á limitação da compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro líquido ajustado, nos termos do artigo 42 da Lei n°8.981/95 e dos artigos 12 e 15 da Lei n°9.065/95... . Esses dispositivos estão assim redigidos: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lUCID real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." A Lei n° 9.065/95 veio acrescentar: "Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro liquido ajustado." (negritei) Efetivamente, houve julgados deste Conselho no sentido de reconhecer o direito da compensação integral de prejuízos ou bases de cálculo cs C\i7 6 Processo n° :10909.000979/2001-35 Acórdão n° : 108-06.901 negativas anteriores a 1995, numa interpretação sistemática da legislação e invocando- se o artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Mas essa linha de decisão choca-se com o entendimento, que adoto, de que é defeso aos órgãos da esfera administrativa negar vigência a diploma legal constitucionalmente editado. Pela leitura dos dispositivos transcritos acima, é certo que teve o legislador a intenção efetiva de limitar a compensação dos prejuízos acumulados de períodos anteriores, inclusive aqueles apurados até 31/12/94, e somente sua • retirada do mundo jurídico, pelos meios constitucionalmente assegurados, permitiria o . afastamento de sua eficácia. • Mas temos ainda, sobre a matéria, as recentes decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a limitação imposta pela referida lei está conforme aos preceitos maiores da Constituição Federal. Neste sentido, transcrevo a ementa e parte do voto proferido no Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783- 1), em que foi Relator o eminente Ministro Garcia Vieira: "Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso lmprovido." Na mesma linha, a decisão preferida nos Embargos de Declaração interpostos no autos do Recurso Especial n° 198403/PR (98/0092011-0), sendo Relator o Ministro José Delgado: "Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 6° do DL 1598/77 e, consequentemente, modificou o limite 9? 7 Processo n° : 10909.000979/2001-35 Acórdão n° : 108-06.901 do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 1° de Janeiro a 31 de Dezembro. Embargos acolhidos. Decisão mantida." Com isso, ainda para aqueles que aceitam a discussão administrativa de aspectos constitucionais, há que se apelar para a jurisprudência mansa e pacifica deste Colegiado de que, uma vez decidida a matéria pelos Tribunais superiores, imediatamente seja tal decisão aqui também adotada, por respeito e obediência à competência daquelas cortes. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões - DF, 20 de março de 2002 c - -AN IA KOETZ *R 'IRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4683817 #
Numero do processo: 10880.034211/99-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS – reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte – Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação, também, do Decreto nº 92.698/86 e Decreto-lei nº 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória nº 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória nº 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2º, culminando na Lei nº 10.522/02, do art. 77 da Lei nº 9.430/96, do Decreto nº 2.194/97 e da IN SRF nº 31/97, do Decreto nº 20.910/32, art. 1º, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES – Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art 4º e Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO – Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-30.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:47:20Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:47:21Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:47:21Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:47:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:47:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:47:20Z; created: 2009-08-06T22:47:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-08-06T22:47:20Z; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:47:20Z | Conteúdo => O. • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.034211/99-36 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 RECURSO N° : 126.089 RECORRENTE : PAPELARIA LEXCENTER LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITB3A/PR FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE . ALIQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio dá isonomia. DECADÊNCIÀ DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação também. do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1621-36, de 10.06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 20, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n°20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. • COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES —alo Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, capta e parágrafo único). ANÁLISE DO MERITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autás. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 'por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2003 _ M t .1°1111111MEDEIROS Presidente à OSÉ LENCE CARLUCI Relator 05 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOM1R SOSA 111 • ÇO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 RECORRENTE : PAPELARIA LEXCENTER LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURIT1B A/PR RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO .• • Trata o processo de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL de folha 01, protocolizado pela interessada em 08/12/1999, em relação aos pagamentos a maior do período de 08/1990 a 03/1992, no valor equivalente a R$ - 597,69, expresso à fl. 01. 4111 2. O pedido de restituição foi indeferido (Despacho Decisório n° 936/2000, fl. 37, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP, cientificada em 19/01/2001, fl. 39v) por entender, com base nos arts. 165,1 e 168,1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD .SRF) n° 96, de 26 de novembro de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/ n° 1538, de 1999, já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data da extinção 'do crédito tributário, até a protocolização do pedido, no caso 08/12/1999. 3. Inconformada com a decisão proferida a interessadá interpôs, tempestivamente, em 31/01/2001, manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento, fls. 40 a 42, por meio de seu representante legal, fl. 09, cujo teor é sintetizado a seguir. . . 4. Argumenta que não se resigna com a Decisão dá' DRF/São Paulo, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se ampara no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/ n° 1538, de 1999, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. 5. Aduz que a contribuição para o FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto—lei n° 1940, de 25 de maio de 1982, e regulamentada pelo decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, que estabeleceu prazo decadencial próprio para efeito de restituição, ou seja, 10 anos contados do pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos arts. 165, I e 168, I do CIN. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 • ACÓRDÃO N° : 301-30.878 6. Acrescenta que seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art. 5°, XXXVI da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, não tendo, portanto, o Ato Administrativo poder para cercear o exercício desse direito. 7. Finalizando requer a reformulação da decisão proferida pela DRF/São Paulo. 8. Em face das disposições da Portaria do Ministro da Fazenda n° 416 de 21 de novembro de 2000, o presente processo foi a julgamento pela DRJ/ Curitiba — PR. _ANL 9. A DRJ/Curitiba —PR indeferiu a solicitação alegando que: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente. declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 10. Inconformada com a Decisão da DRJ/Curitiba, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho no qual Inconformada com a Decisão da DRJ/Curitiba, a reitera os argumentos anteriormente e reafirma que : • o pedido da Recorrente se enquadra no elenco dos direitos adquiridos, matéria de âmbito constitucional: (art. 50, XXXVI). Se a lei não pode prejudicar o direito 'adquirido, não será o Ato Administrativo capaz de cercear o seu exercício; • O princípio da segurança das relações jurídicas tãci propalado no Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/99, não tolera a violação de direito qualquer, tampouco o direito adquirido. Assim sendo, requer seja reformada a decisão para que em cumprimento à Lei, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo, proceda a restituição da contribuição ao FINSOCIAL, na forma de compensação e nos termos do pedido (Processo 10880,034211/99 —36 ), por ser medida de justiça. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 VOTO A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mèsmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das quantias pagas a título de tributo considerado inconstitucionál por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. • . Superada que seja essa questão que coloco em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face da legislação substantiva e adjetiva específica da restituição/compensação de indébitos tributários à vista da documentação acostada aos autos. Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. I - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituição de tributos) 0 Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Especial do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma: "Art. 201. Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: . I. Inconstitucionalidade da legislação tributária oti .‘ do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança,. declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado, 'ainda que posterior ao pagamento; II. Cobrança ou pagamento de tributo ind'svido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 • ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da alíquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; • IV. Cobrança de crédito tributário prescrito; V. Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão administrativa ou judicial condenatória; VI. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pleitear a restituição prescreve no prazo de cinco anos contados: I. Na hipótese prevista no inciso I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; II. Nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do art. 201, da data da extinção do crédito; • Dl. Na hipótese prevista no inciso V do art. 201, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou i-escindido a decisão condenatória; • EIR W. Na hipótese prevista no inciso VI do art. 201, ..cia data da celebração do ato jurídico novo, referido no art. 136." • Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e, com referência aos artigos acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: "446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso I. (C) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, item I), parece assentar no pressuposto de que a decisão judicial, declaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também erga omnes, sendo oponível à Fazenda por todos os possíveis interessados, ainda que estranhos à demanda. Sim, porque a restituição, postulada por quem tenha sido parte no MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 feito, isto é, por quem haja ingressado em juizo está assegurada no item V, do artigo em referência, de sorte que o citado item I, assegura, positivamente, o direito de todos os contribuintes, por força de uma perigosa generalização dos efeitos da "coisa julgada". O assunto, como se vê, aflora um deliçado tema de Direito Constitucional, tão proficientemente versado por juristas da estirpe de Pontes de Miranda, Castro Nunes, Francisco Campos, Lucio Bittencourt e outros. Não nos abalançamos a discutir tão magna questão, reservada ao debate dos mais doutos, sendo nosso propósito, tão-somente, tecer rápidas considerações derredor do assunto, tendo em vista certas conseqüências de ordem prática. Discorrendo sobre o assunto, eis como se manifesta o provecto -AL Lucio Bittencourt: "É justamente por força da "eficácia natural" da sentença declaratória da inconstitucionalidade, que esta pássa a atuar em relação a "todos", sem distinção, tenham ou não sido partes do processo, atingindo em cheio o ato visado, que se torna pela força do decreto judiciário, irrito, insubsistente, inoperante, ineficaz para todos os efeitos. É como se não fosse lei, — diz Black — não confere direitos; não impõe deveres; não fornece proteção — it èonfers no rights; it imposes no duties; it affords no protettion" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Edição Revista Forense — 1949 p. 42). Não nos convencem, data venta, as razões aduzidas pelo festejado jurista, tanto mais que é o próprio Autor que, linhas atrás, ao falar dos efeitos indiretos da sentença, reconhece não terem os tratadistas americanos, assim como os brasileiros, "conseguido apresentar fundamento técnico, razoavelmente aceitável, para justificar essa extensão", sendo mister, prossegue o Autor, para explicar esse 10 fenômeno de repercussão indireta da sentença — "partir de um conceito de coisa julgada diverso do dominante". As ponderações do insigne Professor, aliadas ao fato de, entre nós, incumbir ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto considerados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Constituição Federal, art. 64), bastam a convencer de que os efeitos da "coisa julgada", em matéria de inconstitucionalidade, são os regulares, alcançados apenas os litigantes, reservada que está a outro Poder a incumbência de, suspendendo a execução da lei fulminada pela Suprema Corte, generalizar os efeitos da decisão declaratória da inconstitucionalidade. Este é, com efeito, o mais robusto argumento que se pode opor à perigosa tese da generalização dos efeitos da coisa julgada, pelo só fato da prolação da sentença, argumento que é tanto mais procedente quanto é certo que, se a simpies decisão judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a execução, 6 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 redundante ou inútil seria a provisão do art. 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir, máxime em se tratando de preceito constitucional, visto como é princípio assente que "verba cum effectu sunt accipienda".Concludente • a este respeito, é o raciocínio do Dr. Othon Sidou, o qual:. em bem elaborada monografia, recentemente dada à estampa, assim se externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em"duas. Cartas políticas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato que vinha sendo adotado deixaria de o ser. A menos que incidíssemos no contra-senso de admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso". (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REPARAÇÃO DE DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA — Editora "CÂMBIO" — 1953 — p. 45 ) Acresce que o ato senatorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a suspensão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários à Constituição de 1946" — Vol. II — p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconselhar a adoção do dispositivo do art. 201, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso declarada inconstitucional, mas que, por força de novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão aprovou a Sugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributário Nacional 11, cujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, no seguinte teor: "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II. Erro na identificação da contribuinte, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 III. Reforma, anulação, revogação ou • rescisão de decisão condenatória; IV. Ulterior desaparecimento, modificação ou redução dos resultados efetivos do negócio ou ato jurídico que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicial definitiva; • b) Do inadimplemento de condição suspensiva; c) Do implemento da condição resolutória. Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue-.se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido se . baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, contados: I. Nas hipóteses previstas nas alíneas I e II do art. 130, da data da extinção do crédito tributário; II. Na hipótese prevista na alínea III do art. 130, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; III. Nas hipóteses previstas na alínea IV do artigo 130,da data em que transitar em julgado a sentença anulatória, ou em que se verificar o inadimplemento da condição suspensiva ou o implemento 110 da condição resolutória." Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, 4 Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dos arts. 201 e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de . lei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. • O Relatório da Comissão esclarece as razões da exclusão e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: "As hipóteses de restituição enumeradas nas alíneas I a IV do art. 130, correspondem às das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações: A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 n° I) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 • abrangida pela da alínea II do mesmo artigo (art. 130 n° 1). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos nãosão do original). Nos arts. 134 e 135, a Comissão modificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Este, em concordância com o regime processual que instituía nos Livros VIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e de prescrição da ação correspondente aquele direito. Em conseqüência do destaque da matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu o, sistema do vigente decreto n° 20.910 de 1932, fixando, respectivamente nos arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do exercício do direito à restituição, e da prescrição da ação destinada a efetivar aquele direito, quando exercido em tempo hábil. (grifei) No cômputo dos prazos, entretanto, a Comissão, ten4 em vista a tendência moderna do direito para o encurtamento ndos prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco anos, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art. 10 do Decreto n° 20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hipóteses em que a restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que faz o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfândegas (interpretado pelo decreto n° 20.230 de 1931), reduzido porém o prazo, em tais hipóteses, para seis meses, o que é suficiente por se tratar de matéria facilmente apurável." (grifei) O Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional resultando na Lei n° 5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo jurídico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a regrar fatos concretos ex nunc. A mens legislatori dá lugar à mens legis. As considerações acima auxiliam a compreensão do texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Direito, no ma gistério dos sempre festejados mestres Carlos Maximiliano e Alípio Silveira. Dessas considerações acima conclui-se que: 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 • ACÓRDÃO N° : 301-30.878 • a Comissão do Código Tributário Nacional reconhece que a referência expressa ao tributo inconititucional, prevista no art. 201, inciso I, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso II do mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, I do Código Tributário Nacional; • inseriu no Código Tributário Nacionál o sistema do vigente Decreto n° 20.910/32, fixando o prazo de 5 avos, quando exercido em tempo hábil; • • o tempo hábil para o exercício desse direito começa a fluir 1." da data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. 1° do referido Decreto, ou seja, que toda e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato, do qual se originaram. • • Esse direito, in casu se originou da declaração de inconstitucionalidade. • • O Código Tributário Nacional vigente, passou então, a albergar a hipótese de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preambulannente cabe destacar o comando do art. 4° da Lei n° 111 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: "art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) E reafirmado no art. 2° da Lei n° 9.784/99, aplicável aos processos administrativos de qualquer natureza, in verbis: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, raz.oabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei). •• -io • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso País, per° que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. • Quanto à aplicação dos princípios constitucionais pelos :Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão n° CSRF/ 01 —03.620: "MATÉRIA CONSTITUCIONAL — A jurisprudência dos 'Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar a lei que contrarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando- a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo constitucional". (grifei). 1- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE . Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal consolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopólio da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo menos em última instância, através de recurso extraordinário. • Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga omnes, coino justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal t no caso concreto, deva ter eficácia limitada às partes? Por que condicionar a efictácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no procêsso de controle abstrato de normas? Os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade, (Gilmar Ferreira Mendes — Revista Trimestral de Direito Público n° 2/93, pp. 267/276). 11 •'" MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 • ACÓRDÃO N° : 301-30.878 Pode o poder executivo deixar de cumprir a lei por considerá-la inconstitucional? O problema não é novo e há muito se terh discutido. O eminente Min. Themistocles Brandão Cavalcanti, ex-Procurador-Geral e ex-Consultor-Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, desde 1964, a seguinte lição: "O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela política administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superior que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. (Do Controle da Constitucionalidade, ed. Forense, Rio, 1966, p. 180) • E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, responsáveis pela decisão podem e devem considerar a aplicação das normas, em função de sua categoria hierárquica." • • E acrescenta: "Nada justifica a aplicação de uma lei inconstitucional. Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insurjam contra a recusa do Executivo." Decidiu o STF que: "É lícito aos Poderes Legislativo e Executivo anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (recurso extraordinário n° 61.342. relator Min. Eloy da Rocha, in RDA 93/191). Sendo licita ao Executivo a anulação de atos inconstitucionais, mais licita será a recusa de praticá-los quando previamente constatada a inconstitucionalidade. (Orlando Miranda Aragão — Revista de Direito Público n° 26, 410 pp. 70/72) 2- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A doutrina, sobretudo do direito administrativo e ''SIO direito tributário, acentua a distinção entre princípio e norma. O princípio é mais importante que a norma. Donde: violar princípio é algo muito mais grave que violar norma. O princípio é descrito por linguagem figurada ou metafórica: norte, vetor, alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qual a exegese das outras normas insertas no sistema há — de conformar-se. (José Souto Maior Borges — Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 — p. 143) Ao prefaciar seu admirável Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criada,s pelos interesses mais • 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 AC ORDÃO N° : 301-30.878 .. • • diversos". A função social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular-lhes a distribuição entre os homens. Na fecunda formulação de sua teoria tridimensional do Direito, demonstrou Miguel Reale que a norma jurídica é a síntese resultante de fatos ordenados segundo distintos valores. Com efeito, leciona ele. Onde quer cfue haja um fenômeno jurídico, há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor que confere determinada significação a este fato; e finalmente uma regra ou norma que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. Pois os princípios constitucionais são precisamente a síntese dos valores principais da ordem jurídica. A Constituição, como já vimos, é um sistema de normas jurídicas. Ela não é um simples agrupamento de regras que se justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema funda-se na harmonia de partes que convivem sem atritos. Em passagem que já se tornou clássica, escreveu Celsó Antonio Bandeira de Mello: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que. se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (...)". (grifei) "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma 010 norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais..." (Luís Roberto Barroso — Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 171/172). 3- PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do * ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum. (grifei) • 13 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais. Necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e • à construção de uma sociedade justa e solidária. Está, portanto, o administrador obrigado a se e*ercitar de forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência social. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. (grifei). • O que se afirma é que, tanto em situação de normalidade como em estado de anormalidade, o administrador não pode, sob qualquer pretexto. deixar de exercer as suas atribuições longe do princípio da moralidade. Nada justifica a violação desse dogma, por mais iminente que seja a necessidade da entrega da prestação da atividade administrativa. (grifei). Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois, terá que, com base em conceitos axiológicos, examinar qual a posição que deve prevalecer, em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade de praticar o ato com ruptura dos laços que envolvem o princípio da moralidade. (grifei). O valor jurídico do ato administrativo não pode ser afastado do valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas administrativas, fim, também contido na norma legal. A administração pública não está somente sujeita à lei. O seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inexiste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necessidades do administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na violação do princípio da moralidade administrativa sempre exigindo uma correta atividade. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvolvimento de qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum princípio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de não lhe ser reconhecida validade. A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar á atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 A Constituição, sensível aos vícios identificados pela Nação na prática da administração pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo. A Constituição de 1988, em vários de seus artigos, quer de modo explícito, quer de modo implícito, faz referência ao princípio da moralidade administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade. 4111\ Como idéia de dever para o administrador público e como um direito subjetivo da Nação é que o princípio da moralidade administrativa "se impõe no caput do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: • "A administração pública direta, indireta ou fimdacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito .Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte. A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, com força de princípio imperativo. Pressupõe, conseqüentemente. que o adMinistrador há de pautar, de modo obrigatório e permanente, a sua atuação pela ética da Administração Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei). 41 A obediência ao princípio da moralidade administrativa , impõe aoagente público que revista todos os seus atos das características de boa fé, veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e de dolo. São qualidades que devem aparecer, de modo explícito, em todos os atos administrativos praticados, sob pena de serem considerados viciados e sujeitos aos efeitos da nulidade. É certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atendimento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dos seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados com violação a esse princípio. (grifei). Há. assim, de reconhecer as fronteiras não só do lícito e ilícito, mas. também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado, quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de não-moralidade. (grifei). 15 MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 O exame sistemático dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da aplicação do princípio da moralidade administrativa estão a determinar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exercido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência da sujeição ao interesse público. (grifei). A jurisprudência resulta do exame da lei e dos fatos. Indispensável se torna que tudo seja feito de modo que o Juiz faça sua opção pela solução mais justa e consentânea com os valores reclamados pela Nação. Embora não seja a na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o fato e a norma. (grifei). AÍ& No Direito Brasileiro, há de se considerar como relevante a contribuição da jurisprudência para a construção do conceito de .moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juízes vêm se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido princ0o, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e de: legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade do agente público ser fiel ao princípio da moralidade administrativa. O reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a ser exigido do administrador público para que se comporte com sustentáculo no princípio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos, em voto da lavra do eminente Ministro Washington Bolívar de Brito, ao julgar o Agravo de Instrumento 44790, DF: "Se é certo que a Constituição assegura a todo cidadão o direito subjetivo ao governo honesto, não menos certo é que os 41) governantes, cujos atos são atacados, em nome da moralidade administrativa, onde e quando essa moralidade for posta em dúvida, que a sua atuação foi inspirada no bem comum e tem amparo legal, além de trazer beneficios, e não lesões à comunidade" Constatada essa realidade constitucional, resta que se torne eficaz e efetivo o princípio da moralidade administrativa, se exercendo o controle dós atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgado — Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 209/222) 4— PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento jurídico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um princípio jurídico da moralidade significa que algumas valorações morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 • A existência de um princípio jurídico da moralidade pública não significa a incorporação da Moral pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicização parcial deles. Quando se alude a um princípio jurídico da moralidade quer-se afirmar que a qualificação jurídica das condutas externas subordina-se aos parâmetros não só da lei jurídica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o princípio da moralidade pública frente à quase totalidade dos demais princípios jurídicos. Trata-se da referência às vivências éticas predominantes na sociedade. O princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuração do conteúdo jurídico do princípio da moralidade pública envolve, por isso, uma aproximação e uma dinâmica. Há um núcleo axialógico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. A essência do princípio da moralidade pública consiste na invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompatíveis com a interpretação ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não) Essa pluralidade de significados potenciais da norma jurídica encontra limites no sistema jurídico. Entre nós, o sistema jurídico - constitucional incorporou o princípio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o aplicador do Direito está obrigado a considerar também o fator ético - a moralidade pública - ao 1111 definir a interpretação cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas interpretações possíveis - ou mais precisamente, entre diversas condutas possíveis de ser validadas frente à Constituição - , o aplicador deverá optar por aquela conforme aos princípios jurídicos (inclusive ao princípio da moralidade pública). Enfim, não se concebe, frente à CF188, uma solução eticamente reprovável, cuja adoção se fundasse em argumentos de técnica jurídica. (grifei). O conteúdo jurídico da princípio da moralidade públicá resulta da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse público e a boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas eticamente. Não se confunde interesse público com interesse do aparato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas conveniências, de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, porém que tais circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença apontada por Renato Alessi 17 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 126.089 ACÓRDÃO N's : 301-30.878 entre interesse público primário e interesse secundário, difundida entre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhum interesse público se configura como conveniência egoística da Administração Pública. O chamado interesse secundário (Alessi) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepção jurídica do termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estado não possui interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra no mesmo plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pessoal. É que a natureza dos interesses que titulariza é diversa dos interesses individuais, particulares, egoísticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenômeno similar ao que ocorre com os interesses particulares. Ao aludir-se a moralidade pública, nesse 111 terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre o Estado e os cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realização do bem Público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superioridade do interesse público retratam, por assim dizer, a servidão do Estado em face da comunidade. (grifei). Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia portanto ter o interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem fundadas que os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estaria, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pessoa, enquanto entidade animada do propósito de despender o mínimo de recursos e abarrotar-se deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse público, ao interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coleti'fidade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos" (Curso de Direito Administrativo, 6" ed., Malheiros, 1995, p. 22).(grifei). O Estado de Direito Democrático tal como aquele consagrado pela ÇF/88. reconhece que a supremacia do interesse público não significa supressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado. O Estado não existe contra o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a supremacia do interesse público não conduz à supressão da pluralidade de interesses jurídicos tuteláveis. (grifei). A moralidade pública exclui não apenas os beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função pública. Exclui, também, a gbtenção de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado para si próprio. Não se torna válida a espoliação dos particulares como instrumento de enriquecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similares às que norteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos privados. Não é conduta 18 . , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 • - admissivel para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem comum e a satisfação geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância alheia. O princípio da moralidade indica sob esse ângulo. lealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do Estado devem ser cristalinas, inequívocas e destituídas de reservas, ressalvas ou segundas- intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursos os cofres públicos. "A moralidade pública é compatível com a duplicidade de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatkvel com a Constituição e uma efetiva e real mens legis inconciliável com ela. Como asseverou José Eduardo Soares de Melo "A *tributação implica intromissão do governo nas atividades dos particulares, mediante substanciais desfalques em seus patrimônió;s: Assim, compreende-se que a participação financeira — pela via tributária — há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como coolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que devem presidir a atividade administrativa" (ICIV1S — Teoria e Prática, Dialética,1995,.p. 98). A moralidade se relaciona, ademais, com a segurança jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo mais, por envolver um conteúdo ético para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenas a segurança jurídica, mas se impõe que a disciplina jurídica (segura porque estável e previsível) seja também compatível com a moralidade. O Estado ao produzir a norma tributária ou ao aplicá-la não pode olvidar os princípios jurídicos nem atender apenas às palavras do tekto legal, buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justificar desvios éticos. Nesse. ponto preciso é que se avoluma a relevância do princípio da moralidade pública. Não permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Estado não está legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar. de modo imoral, uma lei. (grifei). (Marçal Justen Filho — Revista trimestral de Direito Público n° 11/95 pp. 45/58) 5- PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É um princípio constitucional implícito que, ao lado do princípio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo.à União que o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropri6u'do contribuinte a título 19 • o • , ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 - ACÓRDÃO N° : 301-30.878 e tributo posteriormente desconstituido pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional. Cria-se por lei um tributo sob a forma de contribuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma constitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o lapso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tributário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita o contribuinte credor de reaver o que legitimamente lhe pertence, revelando-se um enriquecimento ilícito do Poder Público além de afrontar o principio da moralidade administrativa, traindo a sua boa-fé. Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais,, visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gerado, recolhe os tributos, pede a restituição dentro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argüi a inconstitucionalidade ifi - INTERESSE PÚBLICO 'VERSUS INTERESSE FAZENDÁRIO • O interesse fazendário não se confunde muito menos sobrepaira o interesse público. Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse público e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele. Oportuna, a respeito, a preleção, sempre preciosa, de Celso Bandeira de Mello: &k- W "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que 'por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa". Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemos proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatório — interesse secundário que — não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucionais dos contribuintes. •• No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 "...num sistema econômico que tenha como pri. ncípios ordenadores a livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada torna-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas suscetíveis de prejudicar a expansão livre da empresa designadamente a insegurança jurídica". •• Segue-se, pois, que nenhuma justificativa extrajurídica (v.g., o aumento das receitas) poderá validamente subverter os princípios básicos do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo princípio da segurança jurídica. As garantias constitucionais, limitam o poder de tributar e sancionar. O propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pode chegar, num Estado de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos particulares que delas participam. • Afinal, predominância do interesse público não é sinônimo de lesão de direitos. Não podemos invocar o interesse fazendário (ou seja qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fático, que não se contenha estritamente nos lindes do texto constitucional. É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às exigências sistemáticas da ordem constitucional. (Roque Antônio Carrazza — Revista Trimestral de Direito Público n° 13/96, p. 16) O interesse público, no caso, é a realização do Direito e da justiça através da satisfação plena dos princípios constitucionais atrás expostos. O interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente restituídos ao contribuinte certamente retornarão ao erário indiretamente sob a forma de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, etc. Em abono a esta tese vem a própria PGFN em lúcido Parecer n° 877/03, aprovado e publicado no D.O.U. de 02/09/03, in verbis: "Por conseguinte, se, ,por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer a "relação tributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário, mesmo atritando com o interesse público secundário, meramente patrimonial do Estado, reconhecer a prescriNo no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). IV- NASCIMENTO DO DIREITO À RESTITUICÃO /COMPENSACÃO DECORRENTE DE LEI INCONSTITUCIONAL • . • 21 - . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • PRIMEIRA CÂMARA •RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 ** O direito à restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade que faz as vezes de lei (norma individual) — não se aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art.168 do CIN. O renomado tributarisia Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN n° 1238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude, de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina.: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado d g. decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Re golução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão. proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p 169). Neste sentido é o Acórdão n° 1999.03.99.074347, do TRF 3' Região 6a T. e o Acórdão n° AMS 95.03.056070-5, da 4 a T. do TRF 3' Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao FINSOCIAL é aplicável pelos seus fundamentos jurídicos: - "Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade • de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o termo inicial do prazo para fins de determinação do lapso prescricional deverá ser a data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato 11$ inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o primeiro aresto do Colendo Supremo Tribunal Federal foi publicado no DJU de 02/04/93, devendo a partir desta data ter início o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que a inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da prescrição. (Acórdão n° 1999.03.074347-5-SP-TRF 3' Região- 6' T. — FINSOCIAL - Compensação tributária — Precedentes do:STJ)" "I — Tributário. Finsocial. Majorações da alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. II — Correção monetária. Critérios utilizados. IPC, INPC, UER e Selic. Limitação' ao pedido. Aplicação do IPC, BTN e UFIR. ifi — Prescrição. Dies a quo. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto n° 1601, de 23 de 22 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de 'agosto de 1995 e suas reedições). 1. — É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764- 1 PE) e pela própria Administração Pública (Dec. 1.601/95), quanto a majorações da alíquota da contribuição. 2 — A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1997, nos termos do art. 39 da Lei 9.250/95, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária ou de outros já 'que estes fatores de atualização de moeda já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 — O exercício da compensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E CSL. 4 — O dies a quo do prazo prescricional é a data do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do poder Executivo, por meio do Decreto 1601 de 23 de agosto de 1995 e :". da Medida Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reedições .;. com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali apontadas, extraindo —se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prêscricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável com fulclo no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 5. — Matéria preliminar argüida pela impetrante acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac un da 40 T do TRF da 3' R- AMS 95.03.056070-5 — Rel. Des. Fed. Andrade Martins — j 14.03.01 — Aptes: Trancham S/A Ind. e Com. E União Federal/Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos_ MU 02/10/01 p. 159 — ementa oficial" Além disso, houve pagamento indevido de algo que pela declaração de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passando a ser um crédito, uma dívida passiva contra a União, passando a se reger pelas normas do C1N que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele do sistema do Decreto n° 20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a ser aplicável é a do Dec. n° 20.910, de 06/01/32, vigente há mais de 60 anos, que reza em seu art. 10 quê Iodo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato do qual (direito) se originaram. Esse direito in casu se originou da declaração de inconstitucionalidade (o ato). O art. 146, inciso III, alínea "b", da C.F. estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias e o C1N, com status de lei complementar dispõe a respeito nos arts.. 165/168. Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima * expostas, apesar de o montante 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 • ACÓRDÃO N° : 301-30.878 . • •• indevidamente pago com a declaração de inconstitucionalidade passar a configurar um crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do FINSOCIAL, comungo com a linha adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo inicial como a data da Medida Provisória n° 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa também adotada pelo TRF da 3' Região, nos Acórdãos acima transcritos. Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo em vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, capacidade de produzir efeitos jurídicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, perdendo-a se não fossem convertidas em Lei nesse período. Daí, a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelo Congresso, concretizada na Lei n° 10.522, de 19/07/02, cujo texto em relação ao FINSOCIAL repete. Ocorre que a MP. n° 1.110/95 e suas reedições posteriores até a MP. 1621 — 35, de 12/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo não implicará rejituição de quantias pagas. A partir da edição da MP. n° 1621 —36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 2° do artigo 18 passou a ser assim redigido: - "§ 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. Ou seja, a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. k A jurisprudência administrativa também tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aquilata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãos ri% 201.76383,76291, 76382,76363,76258, 76337, 202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,14140, 107- 07031, CSRF/01-03754, entre outros. • • Já, tratando-se da restituição/compensação da Cota de Càntribuição na Exportação do Café, instituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, no que tange ao tiies a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto — lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao seu artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evidentemente ocorrido, face à Constituição anterior, se pleiteada. Restou, portanto, revogado o referido dispositivo legal, não adentrando o mundo jurídico a partir da vigente Constituição, razão porque, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou à condição de inexistente. Porém, reconheceu o STF sua revogação a partir desta Constituição. • Assim, conclui-se que: os efeitos desse reconhecimento retroagem, até a data da entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da edição do Decreto-lei n° 2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional ; e, por força do art. 34 do ADCT, a retroação produzirá efçitos a partir de 01/03/89 (primeiro dia do quinto mês seguinte a da promulgação da Constituição). o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto—lei 2295/86 pela atual Constituição. - V- COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR A LEGISLACÃO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS Olk A Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, em seu art. 2° inciso II, alínea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios. No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Jurídicas, em seis incisos dos quais destaca-se o de n° III, "verbis": "III — fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado — Geral da União." • Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ MF —06/98, adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 15/09/98 e publicado no D.O.U. de 24/09/98. 25 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 Há também o Parecer AGU n° 02/99, no mesmo sentido (DOU. de 07/05/99). Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos e cogentes para os administrados. VI- ANÁLISE DOS PARECERES DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL QUE TRATAM DA MATÉRIA • A validade jurídica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos órgãos e entidades da Administração Pública encontra amparo na Lei Coniplementar 410 n° 73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia—Geral da União, da qual participa a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional como órgão , .de direção superior. Neste sentido dispõem os artigos 40 incisos X e XI, 11, inciso fite arts. 39 a 44 da referida Lei. Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: • 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, Que mantém O Parecer PGFN/CAT n° 678/99. • Parecer PGFN/CAT n° 550/99 — termo "a quo" nos casos de leis declaradas inconstitucionais, nos controles difuso e concentrado é a data do pagamento indevido (art. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no STJ e TRF P Região que é a da publicação do Acórdão do STF em ADIN e a da publicação da Resolução dó Senado Federal na via incidental. • Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo a respeito (Lei n° 20910/32). • Conclui pela atenuação ex tunc de leis declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisõesjudiciais já consolidadas. 2- Parecer PGFN/CRE n° 948/98, que se refere ao PGFN/CRF439/96 • Confirma o entendimento do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, incluindo também as DR.T, além dos ,C.C., na obrigação de afastar a aplicação de normas declaradas inconstitucionais. 26 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • • RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 • Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva", constante do art.1° do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: 1) decisão do STF, ainda que única, em ADlN; 2) idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO; 3) a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. 010 3- Parecer PGFN/CRJ/ n° 3401/02 - FINSOCIAL • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidáde de lei em sede de controle difuso e não suspensa a execução pelo Senado Federal. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do FINSOCIAL (majoração de alíquotas) são irreversíveis. • Efeitos da posterior declaração de inconstitucion'alidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não , alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). • A coisa julgada é imutável, intangível (salvo em caso de ação rescisória). • O Senado não conferiu a eficácia erga mimes à decisão do STF proferida no RE 150.764/PE. • O Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tendo em vista que o acórdão do STF embora do pleno, ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. • Os efeitos erga omnes no caso, só fazem coisa julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada, que deve ser cumprida favorável ou desfavorável às partes envolvidas. 27 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA •RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 • O Parecer é vinculativo quanto ao seu objeto exposto nos itens 1° e 2° e 30 supra, apenas, não entrando no mérito do problema de prescrição e decadência. Da análise dos aludidos Pareceres entendo que nas decisões dos recursos atinentes a matéria, pelos Conselhos de Contribuintes, estes não devem interpretar a legislação que disciplina tal matéria quando há parecer da PGFN dispondo, porém, é de sua obrigação nas decisões aplicar a legislação em vigor, obedecendo aos ditames da Constituição. de seus princípios expressos e implícitos e em especial a Lei 9784/99, aplicável subsidiariamente, que, em seus arts. 2°, parágrafo único, inciso I prescreve: • "Art 2° Parágrafo único_ Nos processos administrativos serão bservados, entre outros, os critérios de: •II - Atuação conforme a lei e o Direito." • Note-se que na expressão "a lei e o direito" contida no art..2° - supra não há redundância eis que a legislação quer enfatizar que nas decisões não somente a lei (direito positivo) deve ser aplicada mas também a doutrina, a jurisprudência e os princípios que informam e embasam todo o ordenamento jurídico, núcleos que são, do sistema jurídico. VII- COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS JUDICANTES ADMINISTRATIVOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS (Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes) Via de regra nos julgados das DRTs, acertadamente, afirma-se a vinculatividade das mesmas aos atos emanados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, entre eles, para o caso, o Parecer COSIT n° 58/98 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. , Além disso, o Dec. n° 2346/98 em seu art.4° apresenta uma condicionante, conforme se constata: "Art. 4° Fica o Secretário da Receita Federal e o Procurador — Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo que:. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 I. não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II. não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; ,••••• III. sejam revistos os valores já inscritos, para retiÊc' ação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV. sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal" Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, uma Ordem do Chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas — Secretário da Receita 1111 Federal e Procurador—Geral da Fazenda Nacional - para que cumpram o determinado em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois marcos: 1-âmbito de suas competências; 2- base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não compOrta discricionariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. • As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão, e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no Regimentó Interno da SRF aprovado pela Portaria MF n° 227/98 (revogada), artigos 1° e 190, e pela Portaria MF n° 259/01, artigos 1° e 209. Por elas, vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comando das DRJs, órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo 1°, inciso V e artigo 209, incisos XXVII e XXVIII, da Portaria MF 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação ao SRF foi preservada em homenagem ao princípio de ampla defesa, do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mormente no tocante à restituição de indébitos tributários, que, no rol das competências, a portaria ministerial silencia. No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não se confunde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hierárquica, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências recursais. . -• • 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURS O N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 Ainda na análise das competências, penso que a decisão da DRJ nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT n° 58/98", e AD SRF n°86/99, uma vez que tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada 'através da Portaria SRF n° 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o ordenamento jurídico, razão de sua existência institucional. VIII- DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO • Uma última palavra acerca dos efeitos das decisões judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto de Resolução do Senado Federal reconhecendo o efeito erga omnes dessas decisões. A Constituição é um todo orgânico, coerente e consistente, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando ela consagra o princípio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles incluída a isonomia, ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. • Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, isto não significa que a omissão dessa formalidade irá ter o efeito de negar a aplicação do princípio para dar legitimidade a contribuintes que se encontrem na mesma situação daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão ciúe detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional pára uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fáticà Mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em copsiderações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unanimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso concreto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida erga omnes em homenagem ao princípio da isonomia. (artigo 150, II, da C.F.) Ademais, o efeito erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitucionalidade de lei foi confirmado pela Lei n° 9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito do § 1° do art. 102 da Constituição Federal. Senão vejamos. 30 .. • . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CÂMARA .. - RECURSO N° : 126.089 ACÓRDÃO N° : 301-30.878 • • A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei n° 9868, de 10/11/99. • As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma da Lei n° 9882, de 03/12/99, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. O § 3° do art. 10, da Lei n°9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do § 1° do art. 102 da C.F. terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder . . No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declarada:pelo STF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descumprimento de . preceito fundamental da C.F. quais sejam os princípios da legalidade, igualdade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. IX — CONSIDEFtACÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS À FINSOCIAL 1—Tributos Lançados por homologação No caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a . condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. — Necessidade de Lei Complementar .; 31 /•n• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.089 • • ACÓRDÃO N° : 301-30.878 Após o advento da Constituição Federal de 1988, as normas sobre prescrição e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art.146, ifi, "b"). e. • A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, inciso O FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n° 2.049/83, regulamentado pelo Decreto n° 92.698/96, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o "status"de lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadencial/prescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei n° :2.049/83 e Decreto n° 92.698/86. ffi • — Lei Declarada Inconstitucional Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de liquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração * *na edição da MP n° 1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da MP. n° 1621 — 36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98. CONCLUSÃO À vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo solidamente lastreados nos princípios constitucionais, nas leis que determinam sua fiel observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, voto pelo provimento do recurso voluntário relativo à F1NSOCIAL, no sentido de ser acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instância, afastada que está a preliminar de decadência pelos seus fundamentos, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, períodos de apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais . ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc. É como voto. •Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 JOSÉ LENCE CARLUCI — Relator . 32 • . . % MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n":10880.034211/99-36 Recurso n°: 126.089 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.878. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, • /------ .n001°...." Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara , , • i Ciente em: 5/3/ PiD‘fl , Lett ; 1 'Fe pe Oueno PRI r 1 DOI , FAL MIMAI • Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.003416/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. A falta do regular recolhimento da COFINS, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício com a multa e taxa SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. A falta do regular recolhimento da COFINS, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício com a multa e taxa SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC. Recurso negado.

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DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFICIO E TAXA SEL.IC. A falta do regular recolhimento da COFINS, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio com a multa e taxa SELIC. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 - SC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ACEARIA FREDERICO MIS SNER S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. a„. fL Leonardo de Andrade Couto MINISTÉRIO DA FAZENDA Presidente 2° Co nst. •) .. t, dr Contribuintes CO NFE 'I: ZOV1 O ORIGINAL 4111", afio" , Brasitic, 22iJ n6 / o C- E j„,0111":"" 'Ser de • :sis Re ator-Designad V!Se Participaram, ainda, do presente j lg. coto os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, José Adão Vitorino de Mo ais (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .22 CC-MF ?1-"..rt"--:47 Ministério da Fazenda 2° Cons-:1 0-.- 1 -- -z)ntribuintes COM rz ORIGINAL Fl.4 Z54",, Segundo Conselho de Contribuintes R4~ j-C/ /(")C: Processo n° : 10909.003416/2002-80 Recurso n° : 124.752 kns-tc3- Acórdão n° : 203-10.056 Recorrente : ACEARIA FREDERICO MISSNER S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 01/05/1995 a 31/12/1996. Constatou a autoridade lançadora, com base na confrontação das bases de cálculo constantes das declarações de rendimentos com os dados incluídos no Livro Razão e no Livro de Apuração do IPI apresentados pela empresa, que restavam valores inadimplidos. Inconforrnada com o feito fiscal, encaminhou a contribuinte a impugnação às folhas 230 a 240, na qual expõe suas razões de irresignação. Preliminarmente, às folhas 232 a 235, alega que à época da autuação já teria se escoado o prazo decadencial previsto para a constituição dos créditos tributários da COFINS referentes ao período autuado. Afirma, com suporte doutrinário, que o prazo de decadência é de cinco anos, como previsto nos artigos 150, § 4 0, e 173 do CTN. Entende não aplicável o artigo 45 da Lei no 8.212/91, que define em dez anos tal lapso temporal, lembra que o inciso III do artigo 146 da CF/1988 exige lei complementar para o tratamento da decadência. Faz referência a precedentes jurisprudenciais que entende respaldarem suas alegações, entre tais, decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, por meio da qual se manifestou aquela Corte no sentido da inconstitucionalidade do caput do artigo 45 da Lei n° 8.21 2/91. Assim, como o auto de infração foi lavrado em 09/12/2002 (com ciência da contribuinte na mesma data), já ter-se-ia operado a decadência em relação a todos os créditos lançados. Em item seguinte, às folhas 235 e 236, a contribuinte afirma o caráter confiscatório da multa de oficio aplicada, o que seria constitucionalmente vedada. Alega que tal imposição afronta, ainda, outros princípios da CF/ 1988: da capacidade contributiva, da igualdade, entre outros. Por fim, às folhas 236 a 239, contesta o uso da taxa SELIC como índice de juros de mora, fazendo-o por via de alegações tendentes à demonstração da ilegalidade e inconstitucionalidade dos atos legais que trouxeram esta previsão. Por meio do Acórdão DRJ/ FNS n°2.613, de 05 de junho de 2003, os membros da 4' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 2 i ra DA 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINIS IÉ!Ric; 3., Fl.,Antes Segundo Conselho de Contribuintes e ORIGINAL";,,t2tt> r.3;\ C2,:3 "12 C 20 1 6(2,51112,, J15Processo n° :10909.003416/2002-80 Recurso n° : 124.752 visTOAcórdão n° : 203-10.056 ----- Ementa: PRAZO DECADENC1AL - O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à COFINS extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADÊ INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente. Inconformada a contribuinte com a decisão de primeira instância, esta apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente se insurge; I - contra a extinção do crédito operado pela decadência, e; II- da ilegalidade da taxa SELIC e da multa de oficio. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°264, de 20/12/2002. É o relatório. 3 MINelSoTrri,"„.»; tgr, CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuintes ceor23;:i \E:rtt.5t; 006RYIGL Ministério da Fazenda IAL VISTO Processo n° : 10909.003416/2002-80 Recurso n" : 124.752 Acórdão n° : 203-10.056 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. As matérias dizem respeito à análise da: I- extinção do crédito operado pela decadência, e; II- da ilegalidade da taxa SELIC e da multa de oficio. Passo ao exame das matérias. I- Decadência O auto de infração foi lavrado em 09/12/2002 (com ciência da contribuinte na mesma data), abrangendo os períodos de 5/95 a 12/96. Entendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário em face da figura da decadência em relação a todos os créditos lançados. Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofiindado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conseihn rIc C •-i.11-2'nt(.9 CONFERE ' SCGSNAL 2°- CC-MF Ministério da Fazenda Bras( lia , 22.cl , _ OS- Fl. yrikt Segundo Conselho de Contribuintes e-12Tzrks -• Processo n° 10909.003416/2002-80 VISTO Recurso n° : 124.752 Acórdão n° : 203-10.056 lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. I O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Feitas as considerações preliminares, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ 3 que reconheceram, no passado 4 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 5 , teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4° do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Reitera ainda que , aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4 0 - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados I Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 1P edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 2 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 3 Dentre os quais cita-se o Acórdão da P Turma- STJ - Resp. 58.918 -5/RJ. 4 atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp 101.407-SP (98 88733-4). 5 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" - Dialética n° 27, p. 7/13. 5 MINISTÉR!O DA FAZENDA Ce C ' 1 ! :,ten CCA;FE"::" 29 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes br:JS I 1, j02-5 ' os. iõç Fl.4-tk,- Processo n° : 10909.003416/2002-80 VISTO Recurso n° : 124.752 Acórdão n° : 203-10.056 da data do fato gerador Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°. Para o doutrinador Alberto Xavier 6, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se a COFINS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica à COFINS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis: "ART.33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", e "c" do parágrafo único do art. 1V e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "ART.45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 6 Idem citação anterior. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-NIF Ministério da Fazenda 2° Cor:seu-1Q s C'at%;.ribuintes fl. 07=.0r. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI': 0: 1 ,1 O JRIGINAL Brasilia, 029 CÁ, /pç Processo n° : 10909.0034 1 6/2002-80 Recurso n° : 124.752 Acórdão n° : 203-10.056 VI E3 § I° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem reciproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.21 3, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórias de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituiçã o de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995. obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral Assim, em se tratando da COFINS, a aplicabilidade de mencionado art. 45, tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por outro lado, ainda que assim não o fosse, ou seja, mesmo que pudesse ser defensável a aplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 haveria que se observar o disposto no artigo 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, dispôs o Acórdão n° 101-91.725, sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: FINSOCL4L FATURAMENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decaderzcial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN - Lei n°5.1 72/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Destarte, esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 -Sessão de 19/06/2002, ainda que de PIS trate, já se posicionou no sentido de que as contribuições 7 M!NiSTERIO DA FAZENDA r cC.MFMinistério da Fazenda 2° Conselho f .? Co dribu Ir te s Fl. 14.friY-4; ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 0 2 .; ORIGINAL Brasiiiajji CG / Processo n" : 10909.003416/2002-80 —Recurso n" : 124.752 VISTO Acórdão n° : 203-10.056 sociais, devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, as do CTN 7 . A ementa desse Acórdão possui a seguinte redação: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, IH, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional" Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (..) Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os acórdãos n's CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4, do CTN, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". 7 Idem Acórdão n°203-07.992, sessão de 20/02/02 – Rec. 115.543. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° C ontie.lh:: cl 2., Contribuints3 CONFERE: "2":":.1 O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília-, ,..ea/ /12.2 Fl. lir-u,'.44; lr, Segundo Conselho de Contribuintes Vis TOProcesso n° : 10909.003416/2002-80 Recurso n° : 124.752 Acórdão n° : 203-10.056 Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: .Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo indeperzde de prévio lançamento; b)o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado,- d)de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e)as conclusões de "c" e "cl" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (1) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; I) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Lm casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar Todavia, a construção de SOUTO MAJOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (C2W), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. _Historicamente quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios- da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito • passivo. Confirma esse entendimento o cornando inserto no artigo 147 do C77V, que inaugura a seção intitulado "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato continuo, ao lado da 9 mimsTrRio DA FAZENDAJ,X,Sty CC - MF Ministério da Fazenda 2° Conçnib r ?! Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes COliiEET;S: C: 1 'i; O ORIGINAL Fl. 4.9..res 40' sz9 0G, os Processo n° : 10909.003416/2002-80 Recurso n° : 124.752 VISTO Acórdão n° : 203-10.056 regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para uni momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre unia sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fiindamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o C77V fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que. de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador. independente de qualquer informação ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA •X;k 2° Consa!hr ;'n CL ttriulbntea - Ministério da Fazenda CONFERE C. OR1G1NAL r CC-MF Fl. tr*---,at Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia,za j12.1/ OS— Processo n° : 10909.003416/2002-80 L v101. n Recurso n" : 124.752 Acórdão n° : 203-10.056 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto- lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homolopação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do C77V. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário senste, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CT7V." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para a COF1NS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 1 73 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude .• ou simulação (CTN, art. 150, § O), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à COF1NS, vez que a 11 MINISTÉRIO i0A—F—AL." " ENDA r CC-MF • Ministério da Fazendake-t . 2° Consetb r. ri " Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE c., (CD) ORGINAL 1 F3ra•=itia,.Q-5 Processo n° : 10909.003416/2002-80 Recurso non" 124.752 -,. Ir, To Acórdão n" : 203-10.056 ciência ao auto de infração se verificou em 1212002, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, em face de figura da decadencia. Apenas e tão-somente admitindo a hipótese de ser vencida pelos meus ilustres pares desta Câmara, no que diz a forma de contagem do prazo de decadência, enfrento as demais matérias; ilegalidade da multa de ofício e taxa SEL,IC. II- SELIC e DISCUSSÃO RELATIVA À INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Insurge-se a recorrente contra a ilegalidade da taxa SELIC e da discussão relativa à ilegalidade e constitucional idade das leis. A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em determinadas situações tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais".8 Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vicio é o Poder Judiciário. 9 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. 8 JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. São Paulo 9 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 12 Are a MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda L 22 CC-MF20 censeir , Czeinintnnties CONFER? ORItsNA Fl. Segundo Conselho de ContribuintesC, I ç Brasi ii a ç25,,zWas-b• Processo n° : 10909.00341612002-80 Recurso n° : 124.752 Acórdão n° : 203-10.056 Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § r), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 10 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n°202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS — (.) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e Hl "b", da Constituição Federal Recurso a que se dá provimento parcial" Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. No mais, nesse contexto apresentado, é que deve ser entendido como devido a exigência de multa de oficio na forma da lei aplicada. Por outro lado, no que diz respeito à SELIC, há de ser noticiado precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC, cujo excertos da ementa possuem a seguinte redação: (..) III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública Federal Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de apressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n°9.065/1995. Portanto, manifesto-me pela aplicabilidade da multa de oficio e Taxa SELIC. CONCLUSÃO Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, em face da decadência. No restante, caso seja vencida na decadência, nego provimento ao recurso voluntário para admitir válidos os consectários legais. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. „i MARIA TERE t RTINEZ LÓPEZ Ir) Ver a respeito, Acórdão n°201-72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 13 MINISTÉRI O DA FAZENDA 20 ci e.- Contribuintes CCI: O ORIGINAL 22cC-mFMinistério da Fazenda 70-j- V Segundo Conselho de Contribuintes Bracid:.; ) 9 I t6 Fl.Oç Processo n° : 10909.003416/2002-80 ri; n Recurso n° : 124.752 Acórdão n° : 203-10.056 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DES IGNA DO Ouso divergir da admirável relatora pelas razões expostas adiante. Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de oficio quando estabelecida por lei, como aliás já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de oficio, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos, todavia, não ocorreu a caducidade da COFINS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 09/12/2002, e o período de apuração mais antigo é 05/95, nenhum período foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação..." No caso da COFINS, bem assim do PIS, o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91 estabeleceu o intervalo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN. A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Inclusive, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9 11 edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (..) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (..) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (:..) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. 14 Te. MlNISTIÈRIO IDA FAZENDA Ministério da Fazenda 2° Co-1,-Mn r) Contribeinles r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes crri ..: 0't O ORIGINAL A. C6 s/ (;) • Processo n° : 10909.003416/2002-80 1 — Recurso n° : 124.752 Acórdão n° : 203-10.056 Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da fincão da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora ex-plicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual .supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar; sobre os ternas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e _fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. A norma de regência do tema, nos dias andais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Pelo exposto, voto por não reconhecer a decadência e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões em 16 I Z. - • de 2005. 4-~4110 ~Pai. EMANIJ rite*%;1/01TE ASSIS • 15

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Numero do processo: 10930.000807/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL - PRAZO DECANDECIAL PARA COBRANÇA - ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ‘MODULAÇÃO’ DOS EFEITOS DA DECISÃO . A teor de decisão proferida, por unanimidade, em sessão de 11.06.2008, pela Corte do Eg. Supremo Tribunal Federal, o prazo para cobrança das contribuições da seguridade social, é de 5 (cinco) anos. Aplicação de efeitos ex nunc da decisão, aplicando-se a ‘modulação’ tão somente em relação às repetições de indébito ajuizadas após a decisão de 11.06.2008, não abrangendo, assim, os processos judiciais ou administrativos já em curso.
Numero da decisão: 303-35.862
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar extinto o crédito tributário lançado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:06:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:06:10Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:06:10Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:06:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:06:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:06:10Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:06:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:06:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:06:10Z; created: 2009-08-10T15:06:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T15:06:10Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:06:10Z | Conteúdo => n CCO3/CO3 Fls. 406 »3: DA FAZENDA z=0):,;-,,tz\ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10930.000807/00-13 Recurso n° 126.095 Voluntário Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão re 303-35.862 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente LONDRICASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL - PRAZO DECANDECIAL PARA COBRANÇA - ARTS. 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 'MODULAÇÃO' DOS EFEITOS DA DECISÃO. A teor de decisão proferida, por unanimidade, em sessão de 11.06.2008, pela Corte do Eg. Supremo Tribunal Federal, o prazo para cobrança das contribuições da seguridade social, é de 5 (cinco) anos. Aplicação de efeitos ex nunc da decisão, aplicando- se a 'modulação' tão somente em relação às repetições de indébito ajuizadas após a decisão de 11.06.2008, não abrangendo, assim, os processos judiciais ou administrativos já em curso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar extinto o crédito tributário lançado, nos termos do voto do relator. 411-lu • ANEL . E DA Ir PRIETO Pres á ente Processo n° 10930.000807/00-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.862 Eis. 407 y2T—OVHBARTOLI fref Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campeio Borges. 2 Processo n° 10930.000807/00-13 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.862 Fls. 408 Relatório Cuida o presente de lançamento de oficio, realizado através de Auto de Infração, às fls. 145/153, em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, referente ao período de 01/1990 a 31/03/1992, cujo valor resulta no montante de R$ 33.700,83. A fim de ilustrar inicialmente o presente, adoto o relatório de Ils. 305/309, ocasião em que foi proferi meu voto, às fls. 310/315, nos termos da seguinte ementa: "EMENTA DECADÊNCIA — FINSOCIAL — O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4" do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Indevido o lançamento de oficio do tributo Finsocial, após a edição da Medida Provisória n° 1.110/95. Recurso a que se dá provimento." Ciente da decisão, apresentaram PGFN e contribuinte, Recurso Especial (fls. 317/326) e Contra-razões (fls. 332/348), respectivamente, à Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual concluiu o seguinte (fls. 353/363): "FINSOCIAL. DECADÊNCIA. — O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1" dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial provido em parte." Nos termos da ementa acima transcrita, a Câmara Superior de Recursos Fiscais declarou a decadência do período de apuração do Finsocial compreendido entre Janeiro/1990 a junho/1991 e afastou a decadência do período de julho/91 a março de 1992, determinando a devolução do processo ao Conselho de Contribuintes para que este aprecie as demais questões de mérito. À fl. 369 o contribuinte foi cientificado da decisão acima e apresentou, posteriormente, às fls. 373 e 374, pedido de revisão de lançamento, no qual em síntese aduz: O STF, nos Recursos Extraordinários n's 560.626, 559.882 e 559.943, declarou a inconstitucionalidade os art. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, de 12 de junho de 2008; No caso em tela, verifica-se a ocorrência da decadência ou prescrição e conseqüentemente, a extinção do crédito tributário exigido; 3 Processo n° 10930.000807/00-13 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.862 Fls. 409 Logo, verifica-se a exigência indevida, o que insta pela revisão do lançamento fiscal, com cancelamento de sua remessa para a inscrição em dívida ativa. Pelo exposto, requer que seja determinada a revisão de lançamento, com anulação da cobrança e cancelamento de sua remessa para a inscrição da dívida ativa e que após a apreciação do pedido, requer que seja dada ciência à Requerente, reabrindo o prazo para apresentação de defesa ou interposição de Recurso, nos termos da Lei n° 9.784/99, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa e ausência de contraditório e do devido processo legal. Às fls. 379/381, a PGFN se manifesta acerca do pedido supra, remetendo-se as conclusões do Parecer PGFN/CAT n° 167/2008, anexo às fls. 382/404, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, transcrevendo excerto do item 49, alíneas "a"a "h". Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em dois volumes, constando numeração até à fl. 405, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n° 10930.000807/00-13 CCO3CO3 Acórdão n.°303-35.862 Eis. 410 V4320 Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Tal como observado na r. decisão proferida pela Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, versa o presente acerca de prazo de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, relativo à contribuição para o FINSOCIAL. Segundo o entendimento manifestado anteriormente por esta Eg. Câmara, às fls. 257/266, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorre a decadência para a Fazenda constituir o crédito. Assim, uma vez que o lançamento ora em análise objetiva a exigência das contribuições abrangidas no período de Janeiro de 1990 a Março de 1992, decidiu-se que o mesmo se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, pelo que se acolheu a preliminar de decadência. De outro lado, entendeu a r. Câmara Superior, reformando a decisão proferida por esta Eg. Câmara, às fls. 309, que: "até o advento da Lei n°. 8.212/91, o critério da contagem do prazo decadencial para o Finsocial era feito pela regra contida no §4° do artigo 150 do CTN, que era de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Com o art. 45 da Lei n°. 8.212/91, o direito para a constituição dos créditos da Seguridade Social passou a ser de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." (g.n.) E, referido artigo dispõe que: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Assim, decidiu a r. Câmara Superior de Recursos Fiscais (vide fls. 309): "Por conseguinte, este Julgador, tomando por referência a data do início da vigência da Lei n°8.212/91, de 24/07/91, e a data da lavratura do auto de infração (...) adota o entendimento adiante exarado porquanto se coaduna com as regras estabelecidas pela matriz legal (...)" Processo n° 10930.000807/00-13 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.862 Fls. 411 Com a reforma parcial da decisão então proferida na instância que he antecede, decidiu a Eg. Câmara Superior reconhecer a decadência com relação ao período de apuração Janeiro/90 a Junho/91, mas por afastar a decadência com relação ao período de apuração do Finsocial compreendido entre Julho/91 a Março/92, determinando o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Deste modo, chegam os autos a esta Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ocorre, no entanto, que novo panorama se vislumbra acerca desta questão. Originariamente, a Eg. CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 15 de agosto de 2007, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°. 8.212/91, nos termos da seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." (AI no Recurso Especial n°. 616.348 — MG (2003/0229004-0), Rel. Min. Teori Albino Zavascki) Manifestou-se também o excelso Supremo Tribunal Federal em decisões monocráticas: "A controvérsia constitucional suscitada na presente causa consiste em saber se os prazos de decadência e de prescrição concernentes às contribuições previdenciárias devem, ou não, ser veiculados em sede de lei complementar, ou, então, se é possível defini-los mediante simples lei ordinária. O Tribunal ora recorrido, por entender que as contribuições previdenciárias qualificam-se como espécies tributárias, proclamou a inconstitucionalidade dos arts. 45 (decadência) e 46 (prescrição), ambos da Lei n°. 8.212/91, que estabeleceram o prazo comum de 10 (dez) anos tanto para a constituição quanto para a cobrança do crédito pertinente à seguridade social. As normas legais em questão possuem o seguinte conteúdo normativo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados (...) 6 Processo n° 10930.000807/00-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.862 Fls. 412 Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." (grifei) Sendo esse o contexto, passo a apreciar a postulação recursal ora deduzida nesta causa. E, ao fazê-lo, tenho para mim que se revela incensurável o acórdão ora recorrido, eis que a natureza eminentemente tributária das contribuições de seguridade social — tal como esta Suprema Corte tem reconhecido (RTJ 143/313-314, Rel. Min. CARLOS VELLOSO — RTJ 156/166-667, Rel. Min. MARCO AURELIO — RTJ 181/73-79, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) — impõe que as normas referentes à decadência e à prescrição submetam-se ao domínio normativo da lei complementar, considerado o que dispõe, a esse respeito, o art. 146, III, "b", da Constituição da República. Essa orientação jurisprudencial, que confere qualificação tributária a essa modalidade de contribuição social, tem suporte em autorizado magistério doutrinário (ROQUE ANTONIO CARRAZZA, "Curso de Direito Constitucional Tributário", p. 360, 11° ed., 1998, Malheiros; HUGO DE BRITO MACHADO, "Curso de Direito Tributário", p. 315, 4". ed., 1998, Malheiros; SACHA CALMON NAVARRO COELHO, "Curso de Direito Tributário Brasileiro", p. 404/405, item n. 3.5, 1999, Forense; LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO e VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, "Curso de Direito Constitucional", p. 314, item n. 5, 1998, Saraiva; RICARDO LOBO TORRES, "Curso de Direito Financeiro e Tributário", p. 338, 1995, Renovar, v.g.). Impõe-se reconhecer, desse modo, que se registra, na matéria ora em exame, uma clara hipótese de reserva constitucional de lei complementar, a impedir, portanto, que o Estado utilize diploma legislativo de caráter meramente ordinário como instrumento de veiculação formal das normas definidoras dos prazos decadencial e prescricional referentes aos créditos da Seguridade Social. Cabe rememorar, neste ponto, por oportuno, considerada a natureza do presente litígio, que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, ao versar o tema pertinente à tipicidade das leis, tem sempre acentuado, a esse propósito guie não se presume a necessidade de lei complementar, cuia edição — destinada a disciplinar determinadas matérias — somente se justifica naquelas hipóteses, estritas e excepcionais, previstas no texto da própria Constituição da República. Vê-se, portanto, que a necessidade de lei complementar, para a válida disciplinação normativa de certas matérias (como a de que ora se cuida), deriva de previsão constitucional expressa, como sucede no caso (CF, art. 146, III, "b"), de tal maneira que se configurará situação de inconstitucionalidade formal, se — inobservada a cláusula de reserva de lei complementar — o tema a ela sujeito vier a ser tratado em sede de legislação simplesmente ordinária. Daí a advertência, que cumpre sempre ter presente, formulada por GERALDO ATALIBA ("Interpretação no Direito Tributário", p. 131, 1975, EDUC/Saraiva): "C..) só cabe lei complementar, quando expressamente requerida por texto constitucional explicito. O Congresso Nacional não faz lei complementar à sua vontade, ao seu 7 . . Processo n° 10930.000807/00-13 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.862 Fls. 413 talante. No sistema brasileiro, só há lei complementar exigida expressamente pelo texto constitucional." (grifei) Esse entendimento, por sua vez, inteiramente aplicável ao caso, é corroborado pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: "Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada, a sua edição, por norma constitucional explícita." (RTJ, 176/540, Rel. Min. CELSO DE MELLO) "Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes." ( RTJ, 181/73-79, Rel. Min. Celso de Mello) "É doutrina pacifica, em face do direito constitucional federal, que só se exige lei complementar para aquelas matérias para as quais a Carta Magna Federal, expressamente, exige essa espécie de lei (...)." (RTJ 113/392-401, Rel. Min. MOREIRA ALVES — grifei) Cumpre ressaltar, por relevante, que a orientação que venho de expor a propósito do reconhecimento da inconstitucionalidade formal dos arts. 45 e 46 da Lei n°. 8.212/91, por desrespeito à reserva constitucional de lei complementar (CF, art. 146, III, "b"), tem sido observada, por Juízes desta Suprema Corte, em sucessivas decisões proferidas na resolução de controvérsia idêntica à suscitada nesta sede recursal (RE 456.750/SC, Rel. Min. EROS GRAU — RE 534.856/PR, Rel. Min. EROS GRAU — RE 540.704/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO — RE 548.7851RS, Rel. Min. EROS GRAU — RE 552.710/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO — RE 552.757/RS, Rel. Min. CARLOS BRUTO — RE 552.824/PR, Rel. Min. EROS GRAU — RE 559.991/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O exame dos presentes autos evidencia que o acórdão ora recorrido ajusta-se ao entendimento prevalecente nesta Suprema Corte, o que torna inacolhivel a pretensão recursal ora manifestada "destaques do original. (STF - RE 470382/RS — Rel. Min. Celso de Mello. 31/08/2007. DJ 19/09/2007 — pp. 00077) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA — ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ... No julgamento do Recurso Extraordinário n°. 138.284-8/CE, decidido à ...,05.unanimidade de votos pelo Plenário em 1° de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator, 8 Processo n° 10930.000807/00-13 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.862 Fls. 414 quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: [ Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, J. A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149). [ Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n°. 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: [ As contribuições do art. 149 da CF, de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, CF. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE 138.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE 146.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). [ Realmente, descabe concluir de forma diversa. Confiram, numa visão eqüidistante, o que está preceituado no artigo 146, inciso III, alínea "b", do Diploma Maior: Art. 146. Cabe à lei complementar: [ III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [ b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; [ (STF - RE 552.710-7/SC — Rel. Min. Marco Aurélio. 13/08/2007. DJ 10/09/2007) 9 . . Processo n° 10930.000807/00-13 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.862 Fls. 415 Também do mês de setembro de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestou, determinando a suspensão do envio de recursos extraordinários e agravos de instrumento ao STF, que versassem sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91 e o artigo 5°, parágrafo único do Decreto-lei 1569, em face do artigo 43, III, b, da Constituição Federal, até que a Corte apreciasse a matéria. A decisão foi unânime. Diz esta decisão do Supremo Tribunal Federal: "O Tribunal, por unanimidade, retificou a decisão proclamada na assentada anterior para fazer constar que a questão de ordem foi resolvida no sentido de comunicar aos tribunais e turmas de juizados especiais respectivos a determinação de sobrestamento dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/91 em face do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, e do artigo 5 0, parágrafo único, do Decreto-Lei n°. 1.569/77 em face do artigo 18, §1°, da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n°. 01/69 (artigo 328, caput, do RISTF), como também no sentido de devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema (artigo 328, parágrafo único, do RISTF), sem prejuízo de eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estão a eles distribuídos. Diante disto, deliberou o Tribunal que se comunique, com urgência, aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e aos coordenadores das Turmas Recursais, bem como ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para que suspendam o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem da referida matéria, até que este Supremo Tribunal Federal aprecie a questão. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lucia e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.09.2007." "Adendo à decisão:O Tribunal, por unanimidade, acolheu proposta do Relator para constar que, à questão de ordem no RE 556.664-1/RS, apresentada e deliberada na assentada anterior, sejam adicionados os Recursos Extraordinários 559.882-9/RS e 560.626- 1/RS, pois, apesar de discutirem a constitucionalidade de outros dispositivos normativos, quais sejam, o artigo 45 da Lei n°. 8.212/91 (que trata de decadência da constituição do crédito das contribuições previdenciárias) e o artigo 5 0, parágrafo único, do Decreto-lei n°. 1.569/77 (que cuida da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor), respectivamente, neles a discussão constitucional de fundo apresenta-se idêntica à do RE 556.664-1/RS, uma vez que tais dispositivos (artigos 45 e 46 da Lei n°. 8212/91 e artigo 50, parágrafo único do Decreto-lei n°. 1.569/77) foram declarados inconstitucionais pelo plenário do Tribunal Regional Federal de origem, todos pelo mesmo fundamento: obrigatoriedade de lei complementar para cuidar de questões referentes à decadência e prescrição de contribuições previdenciárias. Em razão disso, o Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de comunicar aos tribunais e turmas de juizados especiais respectivos a determinação de sobrestamento dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/91 em face do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, e do artigo 5°, parágrafo único, do Decreto-Lei n°. 1.569/77 em face do artigo 18, §1°, da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n°. 01/69 (artigo 328, caput, do RISTF), como também no sentido de devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema (artigo 328, parágrafo único, do RISTF), sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estão a eles distribuídos. 10 Processo n° 10930,000807100-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.862 ns. 416 Diante disto, deliberou o Tribunal que se comunique, com urgência, aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e aos coordenadores das Turmas Recursais, bem como ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência aos Juizados Especiais Federais, para que suspendam o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem da referida matéria, até que este Supremo Tribunal Federal aprecie a questão. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 20.09.2007." Decisão, por sinal, em consonância com o que estabelece o artigo 543-B, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. §1° Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando dos demais até o pronunciamento definitivo da Corte. §2° Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. §3° Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. §4° Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. §5° O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral." Mantendo esta linha, em recente decisão datada de 10/06/2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que havia fixado em dez anos o prazo para o Fisco cobrar as contribuições da seguridade social devidas pelos contribuintes, entre as quais, o Finsocial. Neste sentido, os ministros do STF entenderam que o prazo da chamada decadência tributária é de cinco anos em qualquer hipótese, inclusive quanto às contribuições previdenciárias, haja vista que o artigo 146, III, 'b', da Constituição Federal, estabelece que somente lei complementar pode dispor sobre a prescrição e decadência em matéria tributária. Veja-se a "Notícia STF", divulgada em 12 de junho último: "STF-Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência I Processo n°10930.000807/00-13 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.862 Fls. 417 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, na tarde desta quarta-feira (11), que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais — como prescrição e decadência em matéria tributária, incluídas aí as contribuições sécias. A decisão se deu no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 556664, 559882, 559943 e 560626, todos negados por unanimidade. Os ministros declararam a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que havia fixado em dez anos o prazo prescricional das contribuições da seguridade social, e também a incompatibilidade constitucional do parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei L569/77, que determinava que o arquivamento das execuções fiscais de créditos tributários de pequeno valor seria causa de suspensão do curso do prazo prescricional. O entendimento dos ministros foi unânime. O artigo 146, III, `b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar, pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Como é entendimento pacífico da Corte que as contribuições sociais são consideradas tributos, a previsão constitucional de reserva à Lei Complementar para tratar das normas gerais sobre tributos se aplica a esta modalidade. Fazenda Nacional O procurador da Fazenda Nacional disse, durante o julgamento desta tarde, que as contribuições em debate se direcionavam para a seguridade social, e não para financiar gastos correntes da União. Segundo ele, exatamente o fato de ter como objetivo o "socorro aos mais necessitados" justificaria que fosse editada lei específica, fixando novo prazo. Porém, se o STF entendesse pela inconstitucionalidade dos dispositivos, o procurador da Fazenda salientou que a decisão dos ministros só passasse a valer a partir de agora, e não retroagisse à data da edição das leis. O procurador revelou que a União poderia ser obrigada a devolver cerca de RS96 bilhões, entre valores já arrecadados ou em vias de cobrança, e que se encontram nas situações previstas nesses dispositivos. Modulação Ao final do julgamento, após declararem a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados pelos recursos extraordinários, os ministros decidiram retomar ao tema em outra sessão plenária, apenas para decidir sobre a questão colocada pelo procurador da Fazenda, sobre a partir de quando passa a valer a decisão desta tarde." E, apreciada a 'modulação' dos efeitos da decisão — ou seja, a não retroatividade dos efeitos desta aos débitos já recolhidos com base no prazo declarado inconstitucional, por proposta da Fazenda, a Corte do STF decidiu: "O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/6/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008. (RE/559882)" (g.n.) Ou seja, com base nesta declaração de "modulação" dos efeitos da decisão, a União não precisará devolver os valores já recolhidos com base no prazo declarad 12 Processo n° 10930.000807100-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.862 Fls. 418 inconstitucional, salvo se os débitos ainda estiverem em fase de discussão administrativa ou judicial, antes da conclusão do julgamento (11/06/2008). Inclusive, o Ministro Gilmar Mendes destacou em seu voto: "Nesse sentido, o Fisco resta impedido de exigir fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN as contribuições da Seguridade Social." (g.n.) Ato seguinte, para encenar de vez a questão, também restou editada a Súmula Vinculante n'08, a qual dispõe o que segue: Súmula Vinculante n° 08:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Portanto, não restam mais dúvidas sobre a questão, e este é, aliás, o entendimento que há muito venho defendendo no âmbito deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual destaco os seguintes pontos: "A respeito do disposto no §4° do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que diz que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos." (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2'. ed., Ed. Saraiva, 1998, p. 385). Outrossim, observo que nos termos do artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Supremo Tribunal Federal ao se manifestar sobre a questão: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)" (STF, Plenário, RE l48754-2/RJ, excerto do voto do MM. Carlos Velloso, jun/I 993). Não restam dúvidas, portanto, que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo a legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito." Também em sessão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, realizada em setembro várias foram as decisões neste sentido, já que foram proferidos votos em que não se reformaram as decisões proferidas no âmbito do Conselho de Contribuintes, exatamente na mesma baliza da discussão aqui travada. Cito, pois, ementas de decisões proferidas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que não sofreram reforma pela CSRF I , e que se coadunam com o atual posicionamento, antes exarado pelo STJ e confirmado pelo STF: I Deixo de citar as ementas da própria CSRF em razão destas ainda não estarem disponíveis. 13,3> Processo n° 10930.000807/00-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.862 Fls. 419 "DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c art. 195, ambos da CF, e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." (Acórdão 107-06996, sessão de 26/02/2003 — Recurso 133442, processo n°. 10380.003520/2002-71 — Rel. José Clóvis Alves - acolhida a preliminar por maioria de votos — Recurso do Procurador julgado em 10/09/2007 — por maioria de votos, negado provimento ao Recurso Especial — Acórdão CSRF/01-05.704) — de igual teor os acórdãos 105- 14843 e 105-15712, também mantidos pela CSRF, originando os acórdãos CSRF/01-05.698 e CSRF/01-05.725, respectivamente, também de setembro/2007. "CSL — DECADÊNCIA — APLICAÇÃO DO CTN — PRAZO QUINQUENAL — JURISPRUDÊNCIA DO STF — O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §4° do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. ° do Decreto n°. 2.346/97. Recurso provido." (Acórdão 105-14492, sessão de 16/06/2004 — Recurso 134014, processo n°. 10680.002040/2001-27 — Rel. Corinto de Oliveira Machado - acolhida a preliminar de decadência por maioria de votos — Recurso do Procurador julgado em 10/09/2007 — por maioria de votos, negado provimento ao Recurso Especial — Acórdão CSRF/01-05.703) Verifica-se, assim, que também a Câmara Superior de Recursos Fiscais já vinha se amoldando a este entendimento. Até porque, dispõe o parágrafo único, do artigo 4°, do Decreto n°. 2.346/97: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". Isto posto, considerando: o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/91; 14S. • . ' • Processo n°10930.000807/00-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.862 Fls. 420 .. que a exigência da exação refere-se aos fatos geradores de 01/1990 a 03/1992; que a lavratura do AIIM deu-se em 15/05/2000; e que a Recorrente foi intimada de tal cobrança em 23/05/2000, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, para reconhecer a decadência do período de Janeiro/1990 a Março/92, considerando extinto o crédito tributário, posto que formalizado em 15/05/2000. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 I 2LTON BARTOL - Relator 15 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002274/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO - VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE - LAUDO PERICIAL - Não tendo sido comprovada, relativamente ao período a que se refere o Recorrente, a moléstia grave aludida, é de se indeferir o pedido de restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44760
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :- - . #.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ p-= '..j SEGUNDA CÂMARA - . roce s s o n°. : 10930.002274199-91 Recurso n°. : 123.914 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : ALCIDES CAMPANELLI Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.760 IRF — RESTITUIÇÃO — ISENÇÃO - VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ACOMETIDO DE CARDIOPAT1A GRAVE — LAUDO PERICIAL — Não tendo sido comprovada, relativamente ao período a que se refere o Recorrente, a moléstia grave aludida, é de se indeferir o pedido de restituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES CAMPANELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7A, LUIZ FERNANDO 0IRA D /MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 JUN2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA - .- -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002274/99-91 Acórdão n°. : 102-44.760 Recurso n°. : 123.914 Recorrente : ALCIDES CAMPANELLI RELATÓRIO ALCIDES CAMPANELLI, já qualificado nos autos, teve indeferido pela DRF/Londrina e pela DRJ/Curitiba (fls. 58 e 68) pedido de restituição de imposto de renda na fonte, retido quando do pagamento de proventos de aposentadoria referentes a outubro de 1998. O pedido, agora renovado em recurso, ampara-se no fato de laudo oficial do Estado do Paraná haver constatado, em 23.11.98, que o Recorrente sofre de cardiopatia grave, doença que alega ser preexistente, inicialmente porque a perícia médica foi requerida em setembro/98, a seguir, porque diagnosticada em 1991, quando realizou uma cirurgia cardíaca. Juntou documentos médicos por iniciativa própria e após ser intimado pela autoridade preparadora. A decisão recorrida, após discorrer sobre a legislação de regência, concluiu que data pretérita somente poderia ser considerada se mencionada explicitamente como data de constatação da moléstia no respectivo laudo. É o Relatório./ , - 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - p SEGUNDA CÂMARA- • '51- Processo n°. : 10930.002274/99-91 Acórdão n°. : 102-44.760 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Não há reparos a serem feitos à bem lançada decisão recorrida que, a partir de uma arguta interpretação da legislação de regência, chega à correta conclusão de não haver base legal para a restituição pleiteada, pois o laudo pericial somente gera efeitos isencionais retroativos se fixar expressamente em data pretérita a constatação da moléstia. Insiste, porém, o Recorrente em vislumbrar a data pretérita na célula do formulário de fls. 50, referente ao histórico da doença, que remete a um infarto do miocárdio e a uma cirurgia ocorridos nos anos de 1990 e 1991. Tais dados, porém, são registrados a partir de informações prestadas pelo próprio examinado e não podem ser considerados conclusões dos peritos. É certo, ainda, que, segundo se colhe nos autos (fls.65), o Recorrente não estava aposentado à época e o infarto não foi causa imediata de aposentadoria, concedida na modalidade de tempo de serviço. Logo, na ocasião, o próprio Recorrente ou seus médicos entenderam não ser grave a cardiopatia. Aliás, depõe contra o Recorrente o fato de não haver trazido aos autos o ato de sua aposentadoria, apesar de intimado a fazê-lo. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -th:* ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002274/99-91 Acórdão n°. : 102-44.760 Por igual, depõe o fato de haver mudado a fundamentação de seu pedido vestibular. De início, pretendia retroagir a isenção à data do protocolo do processo administrativo que ensejou o laudo pericial. A seguir, passou a invocar os fatos ocorridos em 1990 a 1991 que, se admitidos, teriam o condão de lhe conferir direito creditório mais amplo ao inicialmente pretendido (restituição do imposto retido na fonte em outubro de 1998). Tais as razões e reportando-me aos doutos fundamentos da decisão recorrida, que adoto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. LUIZ FERNANDO OLly/I A/DE VORAES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4685863 #
Numero do processo: 10920.000895/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. EFETIVAÇÃO VIA DCTF. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PARA O FISCO, DADA A PRÉVIA INTEIRAÇÃO ACERCA DO MESMO NO JUDICIÁRIO. Exigências dirigidas à compensação de crédito judicialmente reconhecido configuram insurgência às decisões do Judiciário. A participação do Fisco na lide originadora de crédito compensável torna despicienda sua posterior cientificação a respeito das respectivas decisões judiciais. A IN 21/97 não pode instituir balizas à fruição de efeitos de decisão judicial, porquanto implica intenção do Executivo sobrepor-se às posições jurisdicionais, postura não comportada no princípio da universalidade da jurisdição (inciso XXXV, do artigo 5º, da Carta Magna). A redação do artigo 17 da IN 21/97 estabelece exclusivamente, ademais, que o contribuinte deve anexar a cópia do inteiro teor do processo a que se referir a compensação judicialmente autorizada ao requerimento de restituição ou ressarcimento, silenciando quanto ao pleito de compensação, de modo que não pode equacionar a exigência em tal pormenor para efeitos de rejeitá-la. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09392
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: César Piantavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:41:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:41:08Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:41:09Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:41:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:41:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:41:09Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:41:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:41:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:41:08Z; created: 2009-10-24T08:41:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T08:41:08Z; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:41:08Z | Conteúdo => /vitt\ ij Li's.10 DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 4' .44 . Q "W nCret 'p• Ministério da Fazenda De SR / o A- 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;14e Processo n° : 10920.000895/2002-24 Recurso n° : 123.406 Acórdão n° : 203-09.392 Recorrente : TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTÔNIO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. EFETIVAÇÃO VIA DCTF. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PARA O FISCO, DADA A PRÉVIA INTEIRAÇÃO ACERCA DO MESMO NO JUDICIÁRIO. Exigências dirigidas à compensação de crédito judicialmente reconhecido configuram insurgência às decisões do Judiciário. A participação do Fisco na lide originadora de crédito compensável torna despicienda sua posterior cientificação a respeito das respectivas decisões judiciais. A IN n° 21/97 não pode instituir balizas à fruição de efeitos de decisão judicial, porquanto implica intenção do Executivo sobrepor-se às posições jurisdicionais, postura não comportada no princípio da universalidade da jurisdição (inciso XXXV do artigo 5° da Carta Magna). A redação do artigo 17 da IN n° 21/97 estabelece exclusivamente, ademais, que o contribuinte deve anexar a cópia do inteiro teor do processo a que se referir a compensação judicialmente autorizada ao requerimento de restituição ou ressarcimento, silenciando quanto ao pleito de compensação, de modo que não pode equacionar a exigência em tal pormenor para efeitos de rejeitá-la. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTÔNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 Otacilio D. tas Cartaxo Presidente e i tavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Valdemar Ludvig, Luciana Pato Peçanha Martins, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/cUovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda.r.t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.000895/2002-24 Recurso n° 123.406 Acórdão O : 203-09.392 Recorrente : TRANSPORTES E TURISMO SANTO ANTÓNIO LTDA. RELATÓRIO Auditoria em DCTF resultou em expedição de auto de infração (fls. 13/14), em 18/02/2002, contra a Recorrente, por se ter entendido que não se operara válida compensação que proporcionaria a aniquilação de Cofins relativa ao período de 07/97 a 09/97 (fl. 15). Na DCTF constava os dados do processo judicial de que defluiu o crédito de Finsocial compensado com a Cofins devida, não tendo o Fisco endereçado qualquer solicitação à Recorrente para que a mesma entregasse-lhe cópia de tal documento. O auto de infração foi impugnado (fls. 01/02) pela Recorrente ao fundamento de que os créditos questionados pelo Fisco federal foram satisfeitos, conforme as próprias DCTFs permitiam constatar, por meio de compensações com créditos oriundos de pagamentos indevidos de Finsocial devidamente reconhecidos na esfera judicial, de existências atestadas pelos documentos acostados às fls. 42/48 e 50/51. O argumento não sensibilizou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que decidiu (fls. 56/58) que a compensação implementada pela Recorrente com base em créditos judicialmente reconhecidos dependia, para ser reputada válida, já à época da efetivação do encontro de contas, de requerimento de compensação munido de cópia integral do processo judicial originador dos créditos compensáveis. A Recorrente não se conformou com o decisório, interpondo recurso voluntário (fls. 64/68), no qual reprisa a matéria de defesa, refazendo a anexação de cópias das decisões judiciais (fls. 88/111) que acobertariam o crédito utilizado na empreitada compensatória. É o relatório. â 2 ..e'''.1""" • r CC-MF ‘erry Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10920.000895/2002-24 Recurso n° : 123.406 Acórdão n° : 203-09.392 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal merece agasalho, na medida em que a compensação de créditos judicialmente reconhecidos não necessita de prévio posicionamento, a respeito, do Órgão fazendário federal. A jurisprudência do STJ já se firmou inclusive no sentido de admitir que o contribuinte promova a compensação de créditos cuja consistência jurídica não tenha sido atestada pelo Judiciário. Facultou-se ao contribuinte a realização de compensação, embora a quitação da dívida tributária devesse ser posteriormente homologada pelo Fisco, conforme evidenciado no seguinte aresto: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — ADMINISTRA- DORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS — COMPENSAÇÃO — LIMITES PERCENTUAIS — LEIS N° 9.032/95 E 9.129/95 — INAPLICAÇÃO — RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL — HONORÁRIOS — FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL — POSSIBILIDADE — PRECEDENTES. 1 — Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem compensados, não estão sujeitos às limitações percentuais por elas impostas, em face do princípio constitucional do direito adquirido. 2 — No tocante ao fenômeno da compensação, ou seja, a utilização pelo contribuinte do artigo 66, da Lei n° 8.383/91, a jurisprudência desta Corte, após divergências entre as 1' e 2' Turmas, consolidou-se no âmbito da P Seção, por admitir a aplicação do retromencionado dispositivo legal sem a imposição de se apurar, previamente, por via administrativa ou judicial, a liquidez e certeza do crédito, podendo o contribuinte efetuar a compensação via autolançamento. 4 — A fixação da verba honorária de acordo com as alíneas do § 3°, do art. 20, do CPC, implica em revolvimento de matéria fática o que atrai a incidência da Súmula n° 07/STJ. 5 — Precedentes desta Corte. 6 — Recurso provido." (REsp. n° 422685/SC. l Turma. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 04/06/2002. D.J.U. 12/08/2002. grifo da transcrição). 3 2Q CC-MF • ••••'-it: • Ministério da Fazenda Fl. t..1,—,';<•1:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.000895/2002-24 Recurso n° : 123.406 Acórdão n° : 203-09.392 Não poderia ter o Fisco federal, portanto, glosado a compensação realizada pela Recorrente. Observe-se que a decisão da Delegacia de Julgamento de Florianópolis/SC não ignorou os créditos e a possibilidade de compensá-los, limitando-se a dizer que a Recorrente não poderia ter o encontro de contas exposto em DCTF reputado válido por não ter feito a entrega ao Fisco de cópia integral do processo originador dos créditos de indébito de Finsocial compensáveis. Mera falha formal, do que se dessume do registro. Causa perplexidade a circunstância de o Colegiado de piso simplesmente ter ignorado as cópias das decisões e registros processuais feitos pela Recorrente na impugnação ofertada ao auto de infração, certificadores de seu crédito de indébito de Finsocial, que por si só já demonstrava a insubsistência de tal ato administrativo. A exigência contida no artigo 17 da IN n° 21/97 se me afigura, sobremais, afrontosa ao princípio da universalidade da jurisdição, pois materializa o estabelecimento de parâmetros, pelo Executivo, para que decisão judicial produza seus efeitos. Ante ao exposto, voto conhecendo do recurso voluntário interposto e dando provimento ao pleito nele deduzido para anular o auto de infração inserto às fls. 13/14. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 CES ANTAVIGNA 4

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Numero do processo: 10920.000855/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO PARA RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS - Na apuração do crédito presumido, somente as exportações diretas e as vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação para o exterior, ambas devidamente comprovadas, deverão compor o valor da receita de exportação. O crédito presumido tem, como objeto o ressarcimento das contribuições incidentes unicamente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo (Lei nº 9.363, art. 1º, "caput" e parágrafo único). EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - Não se considera como tal aquela constituída sem a observância dos requisitos mínimos previstos no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.248/72. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11927
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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" 'I . . - " e " . " " . . s " .:.i."....i..:•'P'(-....-...:"-s. " . " . s'. . . ") O . 0 1 " : 'P . p. . 29 0 . le.i . _ .0..e, i eoov c SPV-. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA rAV,te ,2 €11" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000855/97-81 Acórdão : 202-11.927 Sessão : 14 de março de 2000 Recurso 107.377 Recorrente : COMFLORESTA CIA. CATARINENSE DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC IPI — CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO PARA RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS — Na apuração do crédito presumido, somente as exportações diretas e as vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação para o exterior, ambas devidamente comprovadas, deverão compor o valor da receita de exportação. O crédito presumido tem como objeto o ressarcimento das contribuições incidentes unicamente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo (Lei 1-9 9.363, art. r, capta e parágrafo único). EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA — Não se considera como tal aquela constituída sem a observância dos requisitos mínimos previstos no art. r do Decreto-Lei n2 1.248/72. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMFLORESTA CIA. CATARINENSE DE FLORESTAIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sejs "i - - m 14 de março de 2000 e e r. e -/ inicius Neder de Lima ' i ente --ta. Maria Tere7a Martinez Ur:pez -Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Hélvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/ovrs 1 .5 A? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000855/97-81 Acórdão : 202-11.927 Recurso : 107.377 Recorrente : COMFLORESTA CIA. CATARINENSE DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, transcrevo a seguir, o relatório de fls. 107/108: "Versa o presente processo, protocolizado na DRF em Joinville — SC em 21.07.97 (fls. 1), sobre crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, requerido com fundamento na Lei n° 9.363, de 13.12.96, referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos exportados Requer o ressarcimento em dinheiro no valor de 145 54.052,31. Analisando o pedido (fl.1), a autoridade administrativa competente indeferiu o mesmo (fl. 38), pelas seguintes razões: I) erro no valor da receita de exportação informada; 2) informação incorreta dos custos acumulados. Após os ajustes foi apurado saldo passível de ressarcimento no valor de R$ 1.511,51, menos R$ 942,86 já ressarcido, sendo autorizado o pagamento de R$ 568,65. Inconformada, o contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 40 a 46), alegando: 1) Receita bruta de exportação: a) informa que no período de 1/4/97 a 30/6/97 obteve receita de 3.004.039,84, correspondente a 93,27% da receita operacional bruta que foi de R$ 3.220.536,18 (fl. 34); b) que a glosa das exportações (fls. 36/37) com base no Decreto-lei n° 1.248/72, no valor de R$ 14.841,40 não se confirma, visto que as empresas possuem registro especial no CACEX/DECEX; 2) Custos acumulados: a) a autoridade administrativa equivocou-se na soma dos custos acumulados no primeiro trimestre, apurando apenas R$ 495.042,07 com base na planilha de fls. 11 e 12, isto porque só levou em 2 / S • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000855/97-81 Acórdão : 202-11-927 consideração a planilha de fls. 14 destes autos, "(...) quando uma simples soma da planilha de fls... demonstra que custos acumulados totais do segundo trimestre/97 perfazem o valor de R$ 1.625.558,41"; b) - no tocante ao item 2.2 do despacho, também incorreu em equívoco, não levando em consideração os conceitos "estatuídos pela legislação do IPI sobre produto industrializado, industrialização, estabelecimento industrial, bens de produção, suspensão e isenção do imposto. Cita ainda Ordem de Serviço n° 1, de 11/6/97, da Delegacia da Receita Federal de Osasco, para concluir (item 13.5) que a glosa efetuada pela autoridade administrativa é improcedente "(...) devendo ser considerado custos acumulados no valor de R$ 1.078.790,89 constante da (sic) planilhas de fls..., para determinar o saldo passível de ressarcimento, ou seja, custos acumulados R$ 1.078.790,89 x 93,37 = R$ 1.006.188,27 x 5,37% = R$ 54.032,31. Finalizando, requer o deferimento da parte glosada do pedido no valor de R$ 53.463,66, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora de 6% ao ano." A autoridade singular através da Decisão de n° 1622/97 indeferiu a solicitação efetuada pela contribuinte, de cuja ementa está assim redigida: "SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP — COFIN S Período: 1/4 a 30/6/97 BENEFÍCIO FISCAL O beneficio fiscal de que trata a Lei n° 9.363/96, restringe-se às aquisições, no mercado interno, de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) empregados na fabricação dos produtos exportados para o exterior, onde tenha havido incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor da Mil', PI e ME utilizados nos produtos acabados mas não vendidos. APURAÇÃO DO CRÉDITO. O crédito presumido PIS/PASEP e COFINS, será apurado ao final do mês, em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO. Produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora (Decreto-lei 1.248/72, art. 2°), com o fim específico de exportação, de mercadorias 3 /6 o . b• Niiiktr• ti. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: (:.,:.-, :(-(iirS t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , - Processo : 10920.000855/97-81 Acórdão : 202-11.927 nacionais. CUSTOS. CONCEITOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI (Port. MF n°38, art. 3°, §§ 15, inciso II e 16). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, a interessada apresenta a este Colegiado recurso, aduzindo em síntese, entre os argumentos apresentados na impugnação, que: - a contribuição ao PIS e ao COFINS integra o custo de aquisição da recorrente e, consequentemente o custo de produção conforme normas inseridas nos artigos 231 e 232 do Decreto n° 1.041, nos autos reproduzidos; - a Autoridade Administrativa refere-se as planilhas de fls. 11 e 12, porém, para efeitos de consideração do valor do custo acumulado total do trimestre, base legal para aprovar o ressarcimento requerido pela recorrente, foi considerado, tão somente, o valor da planilha de fls. 11, o que evidencia um pequeno equívoco da Autoridade Administrativa; - no que pertine as alegações do item 2.2, novamente, a Autoridade Administrativa incorreu em equívoco, abandonando os conceitos estatuídos pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Decreto 87.981/82. - que, a legislação do IPI é que deu suporte a inclusão pela recorrente dos itens 2-3.2, 3.4, 3.6, 3.7; 3-3.2, 3.4, 3.6, 3.7 (fl. 11) e 3-3.4, 3.6, 3.7, 3.8, 3.10, 3.11, 3.12 e 3.13 (fl. 12), que totalizaram no primeiro trimestre R$ 1.078.790,89; - corrobora com a recorrente o entendimento exarado pela Delegacia da Receita Federal em Osasco, através da Ordem de Serviço n° 1, de 11.06.97, que esclarece procedimentos a serem observados na formalização e instrução dos Pedidos de Ressarcimento do IPI, decorrentes de estímulos fiscais, item 1, letra "b"; "b - Relação de notas fiscais de aquisição de insumos, do período de apuração a considerar, que corresponda separadamente às codificações fiscais 1.11, 1.13, 2.11, 2.13 do Registro de Apuração do IPI..." - o valor das notas fiscais com base no Livro de Apuração do IPI, para o período de 01.01.97 a 30.06.97, para as codificações fiscais citadas, totalizam R$ 1.083.859,06, inferior aos valores constantes das planilhas de fls.11 e 12; 4 f ••--t MINISTÉRIO DA FAZENDA 9v" ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000855/97-81 Acórdão : 202-11.927 - assim, a glosa alegada pela Autoridade Administrativa é totalmente improcedente, devendo ser considerado o valor de R$ 1.078.790,89, constantes da planilhas de fls. 11 e 12, para determinar o saldo passível de ressarcimento, ou seja, custos acumulados R$ 1.078.790,89 x 93,27% = R$ 1.006.790,89 x 5,37% = R$ 54.032,31; - demonstrado o direito líquido e certo da recorrente, ou seja valor devido para ressarcimento R$ 54.032,31, deduzido do valor já liberado pela Autoridade Administrativa de R$ 568,65, faz jus a um valor suplementar a ser ressarcido pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL no valor de R$ 53.463,66; - SRF/BSA/DF contrariamente ao que dispõe a legislação fiscal através dos artigos 231 e 232 do decreto 1.041/94 nega à recorrente a inclusão dos códigos 1.13 e 2.13 na formação do custo dos produtos exportados que contribuíram para formação da base de cálculo do crédito presumido para ressarcimento das parcelas assumidas no mercado interno pertinente ao PIS e COFINS; - a operação prevista nos códigos 1.13 e 2.13 está arrolada na legislação do IPI e se caracteriza pela industrialização efetuada por outras empresas por conta e ordem do produtor exportador. A matéria-prima exportada remetida para industrialização é de propriedade do estabelecimento produtor-exportador que adquiriu o insumo e remeteu para industrialização por sua conta e ordem; - a industrialização por terceiros está gravada pela contribuição ao PIS e COFINS que são pagas pelo estabelecimento adquirente inclusas nas notas fiscais de vendas e recolhidas pelos estabelecimento industrializador e, se não estivesse, os estabelecimentos industrializadores não imputariam na composição do preço de venda tais percentuais; - a prova material reside na própria legislação pertinente que obriga os estabelecimentos industrializadores sujeitarem a operação ao campo de incidência do PIS e COFINS; - o cerne da questão não é a origem da madeira/produção própria ou adquirida de outros produtores, mas, sim "a industrialização por conta e ordem de recorrente e se esta operação está gravada com as contribuicões devidas ao PIS e COFINS (grifo); - a escrituração no Livro de Apuração, códigos 1.13 e 2.13 é prova inequívoca de que a recorrente adquiriu instunos, subordinados ao campo de incidência do IPI, do PIS e COFINS e, como tal, devem compor a base de cálculo do crédito presumido para ressarcimento do PIS e COFINS decorrentes da exportação; 5 f3 ale —I . . Ce2, • —0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•••••‘., . Processo : 10920.000855/97-81 Acórdão : 202-11.927 - afirma a Autoridade Administrativa que a recorrente não trouxe ao processo qualquer prova que comprove a exatidão dos valores pleiteados. Ora, se a recorrente não tivesse feito nenhuma prova, indaga qual o critério utilizado ou qual a base praticada para ressarcir parcialmente valores deste processo?; - entende a recorrente que o PN-CST n° 65/79 reforça sua tese, pois esclarece que as matérias- primas e os produtos intermediários que embora não integrando o novo produto são consumidos em virtude do contato fisico com o produto em fabricação. O parecer aclara a questão, pois a industrialização de terceiros por conta e ordem emprega, além de materiais para a operação de industrialização, outros materiais que tem contato físico direto com o novo produto, tais como fresas, ferramentas, lixas, lâminas, etc...; - assim, a orientação dada pela PN-CST n° 65/79 corrobora com o entendimento da recorrente, que por todo o exposto espera ver seu direito reconhecido e, possa colaborar com a política nacional, exportando cada vez mais produtos ao exterior do país, ressaltando que os encargos fiscais não podem ser exportados e dentre estes cita PIS e COFINS, incidentes na industrialização de produtos, natureza 1.13 e 2.13; - para concluir sua tese cita a Ordem de Serviço n° 1, de 11.06.97, da Delegacia da Receita Federal de OSASCO, que esclarece procedimentos a serem observados na formalização e instrução dos Pedidos de Ressarcimento do IPI, decorrentes de estímulos fiscais, item 1, letra "b) - Relação de notas fiscais de aquisição de insumos, do período de apuração a considerar, que corresponda separadamente às codificações fiscais 1.11, 1.13, 2.11, 2.13 do Registro de Apuração do IPI...."; e - ao final, espera a recorrente haver comprovado a improcedência das glosas efetuadas pela Autoridade Administrativa e que seja seu Pedido de Ressarcimento suplementado pelo valor de R$ 53.463,66, com os devidos acréscimos legais, atualização monetária e juros a taxa de 6% a.a., considerados da data da formulação do pedido. É o relatório. f 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAitlar --1;:•01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000855197-81 Acórdão : 202-11.927 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame meritório. Duas questões merecem ser analisadas. A primeira, diz respeito ao ajuste efetuado pela autoridade fiscal, no valor de exportação, referente ao período de 01/04 a 30/06/97, considerando-se o demonstrativo das vendas trazido pela contribuinte. A segunda questão, diz respeito a exclusão das vendas efetivadas a empresa, classificada pela contribuinte como "comercial exportadora" nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/72. A primeira questão, quanto à glosa de custos no período considerado, verifica- se que o valor informado de R$ 5.752.122,17, não encontra resguardo na própria Demonstração de Resultados apresentada pela própria contribuinte em resposta à solicitação de fls. 33, conforme se verifica pela soma das contas "venda de mad. Pinus tipo Exporta" (5.610.785,24) e "Venda Mad. Pinus Ser. P/Prod Exp." (63.989,23), totalizando tão-somente R$ 5.674.774,47. Em segundo lugar, a interessada não trouxe, em grau de recurso, quaisquer outros documentos ou demonstrativos que pudessem, de forma conclusiva, comprovar a exatidão dos valores pleiteados. Por outro lado, a contribuinte alega que "B. 1... os custos acumulados do primeiro trimestre totalizam R$ 495.042,07, com base nas f7s. 11 e 12 apresentadas pela Recorrente, quando uma simples soma das planilhas 11 e 12 demonstra que custos acumulados totais do primeiro trimestre perfazem o valor de RS 1.621.558,41. B.2 - A autoridade Administrativa refere-se as planilhas de custo acumulado total do trimestre, base legal para aprovar o ressarcimento requerido pela RECORRENTE, foi considerado, tão somente o valor da planilha de .f7s. I I, o que evidencia uni pequeno equívoco da Autoridade Administrativa". Percebe-se que se houve equívoco, este foi realmente da Contribuinte, ao trazer fatos constantes do pedido de ressarcimento do Processo n° 10920_000856/97-44, julgado na sessão de 22 de fevereiro de 2000. Naquele processo, do qual julgamento participei, a situação mostrou-se similar à presente, com a diferença de tratar-se de período (01 a 03/97) e valores distintos, chegando o Colegiado, por unanimidade de votos, ao não provimento do recurso, pelas razões expostas pelo ilustre Conselheiro relator. No presente processo, inexiste nos autos duplicidade de planilhas, como alegado pela recorrente. Às fls 14, verifica-se a planilha "Demonstrativo dos Custos de Secagem de Madeira Serrada e preço médio dos Estoques - Ref. 1997) pela qual a autoridade singular considerou passível de compensação/ressarcimento os custos das aquisições de materiais dos itens 7 f 1.cr ,75 ' * ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .s4 4t. 'fret;;;,ar. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10920.000855/97-81 Acórdão : 202-11.927 considerou passível de compensação/ressarcimento os custos das aquisições de materiais dos itens 14 dos quadros 2 e 3, desconsiderando os demais itens (mão de obra / conservação e reparos/ depreciação/ seguros/ combustíveis e lubrificantes/ energia elétrica/serviços contratados /aluguéis e instalações/ outros custos) (*) Quanto aos itens não considerados pela autoridade singular, mantenho-as igualmente excluídas do cálculo do crédito presumido do IN, em razão de serem distintas daquelas amparadas pelo beneficio fiscal, instituído pela Lei n° 9363/96, e portanto, incidente sobre o valor das matérias - primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo destinado à exportação. Sobre a matéria tenho me manifestado que, para que seja caracterizado como matéria prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. Além de não haver segurança nos valores trazidos pela recorrente, na identificação dos custos acumulados, no presente período, os custos indicados, referentes ao estabelecimento contratado para terceirização da produção, igualmente não poderiam ser considerados, uma vez que o beneficio fiscal em questão, refere-se aos custos apurados a partir das notas fiscais de venda emitidas pelo fornecedor ao produtor exportador. Já, no que se refere à segunda questão, ou seja, às glosas na receita de exportação, passo igualmente ao mérito da questão: alega a contribuinte às fl. 42, que a receita operacional bruta no primeiro trimestre foi de R$ 3.220.536,18, sendo R$ 3.004.039,84 destinado a exportação, conforme demonstrativo (fl. 36), não se justificando, portanto, a glosa das vendas no valor de R$ 14.841,40 (NF fls. 36/3 7) tendo em vista que a adquirente é empresa comercial exportadora com registro no CACEX/DECEX. Constata-se que a receita bruta de exportação está discriminada no Inciso II do artigo 8° da IN SRF n° 23/97, assim reproduzida: "Art. 8° - Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: ... II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais; Parágrafo único - Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI." 8 - '3 3- . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA r, ATS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000855/97-81 Acórdão : 202-11.927 No que se refere a empresa comercial exportadora, verifica-se, nos termos do arts. F e 2° do Decreto-Lei n° 1.248/72, o seguinte: "Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto- lei. Parágrafo único - Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidos em regulamento. Art. 2° - O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfazem os seguintes requisitos mínimos: 1- Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal de acordo com as normas estabelecidos pelo Ministro da Fazenda: II - Constituição sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto: III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional" Disciplinando o assunto o Ministro de Estado da Economia Fazenda e Planejamento emitiu a Port. MEFP n° 438, de 26.05.92, cujo art. 1° estabeleceu: Art. 1° - Cons-idercr-se Empresa Comercial Exportadora, para efeitos de que tratam o Decreta-lei n° 1248, de 29 de novembro de 197Z e o Decreto n° 71.866, de 26 de fevereiro de 1973, aquela que tiver sido autorizada a operar nessas condições, mediante registro especial no Departamento de Comércio Exterior (DECEX) da Secretaria Nacional de Economia e no Departamento da Receita Federal (120pRF), da Secretaria da Fazenda Nacional 9 f á / -..,7”..,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .ySP,f ,ii-t,br. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000855/97-81 Acórdão : 202-11.927 § I° - São requisitos mínimos para o registro especial: a) - constituição sob a forma de sociedade por ações; b) - capital mínimo de acordo com as condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional." Compulsando os autos, verifica-se que as notas fiscais juntadas às fls. 36/37, fazem prova contra a interessada, mostrando que a empresa LUMBERTREADE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. é uma sociedade constituída por Cotas de Responsabilidade Limitada, condição esta, não permitida pela legislação retro transcrita. Dessa forma, as vendas descritas nas discriminadas notas fiscais, são vendas normais, tributadas no mercado interno, e como tal, deve haver destaque do IPI. Uma vez desatendido aos requisitos do artigo 2° do Decreto-Lei n° 1.248/72 e do artigo 1° da Portaria MEFP n° 438/92, acima referidos, correto está o entendimento da autoridade administrativa singular, ao glosar das receitas de exportação o valor de R$ 14.841,40. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 gia,MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 10

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Numero do processo: 10930.000194/2001-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12684
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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DENUNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL JOSÉ MANTOVI CRUZ MALASSISE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. IACY O El MARTINS MORAIS PRESIDENTE' e ROMEU BUENO DE C • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: z 7 mA aolf Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10930.000194/2001-95 Acórdão n° : 106-12.684 Recurso n°. : 128.222 Recorrente : MANOEL JOSÉ MANTOVI CRUZ MALASSISE RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 2.000, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls., alegando em suma a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional que trata da denúncia espontânea. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação.A É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000194/2001-95 Acórdão n° : 106-12.684 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito à denúncia. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. Muito já se discutiu e ainda continua-se a discutir nesta colegiado sobre espontaneidade do cumprimento da obrigação tributária. Sobre o assunto temos a ponderar o seguinte: O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no Interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua Inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária 3 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000194/2001-95 Acórdão n° : 106-12.684 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias á legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter depena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também \penalizar o infrator. fts ick( 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000194/2001-95 Acórdão n° : 106-12.684 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Cabe ser ressaltado que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Quanto aos Acórdãos trazidos como paradigma, os mesmos não socorrem o Recorrente, posto que as decisões das demais Câmaras do Conselhos de Contribuinte, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário não têm caráter normativo, ou seja não vinculam a outras decisões, de forma que todas as Câmaras do Conselhos de Contribuintes possuem autonomia para proferirem suas decisões amparadas no direito ao livre convencimento. As decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais limitam-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resulta a decisão, não aproveitando, portanto, a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2002. ,e 40 ROMEU BUENO DE C á • * GO ik 5 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003600/2002-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – Correto o lançamento, não existindo erro na identificação do sujeito passivo, quando o Fisco lavra o auto de infração na empresa onde foram efetuados os aportes financeiros e para qual foi dirigido o ganho econômico, quando ela permanece ativa após os fatos considerados como simulados e controlada pela pessoa física beneficiada pela não tributação do ganho de capital na alienação de participação societária, e onde foi registrado o resultado positivo da equivalência patrimonial cuja exclusão foi glosada pela fiscalização. IRPJ – CSL - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2002, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1996. IRPJ E CSL – ATO SIMULADO – CARACTERIZAÇÃO – Caracterizam a ocorrência de simulação os procedimentos engendrados por grupo de empresas e pessoa física para evitar a tributação do ganho de capital pela venda de participação societária, por meio de exclusão na apuração do lucro real de ganho na equivalência patrimonial ocasionado por ágio não justificado na investida. IRPJ E CSL – AJUSTE PARA AUMENTO DO VALOR DO INVESTIMENTO – GLOSA DA EXCLUSÃO – Procedente a glosa da exclusão na apuração do lucro real do ajuste positivo de investimento controlado pelo método da equivalência patrimonial, quando este ajuste é derivado de atos crivados pela prática da simulação. IRPJ – CSL - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA – A conduta da contribuinte em adotar procedimentos simulados a enquadra numa das situações previstas no art. 44, II, da Lei 9.430/96, ensejando a aplicação de multa qualificada de 150%. Preliminares rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-08.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, igualmente por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes que acolhia as preliminares e dava provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES31fr OITAVA CÂMARA Processo n° 10882.003600/2002-75 - Recurso n° 136.234 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 1997 Acórdão n° 108-08.603 Sessão de 11 de novembro de 2005 Recorrente MANÁ PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Correto o lançamento, não existindo erro na identificação do sujeito passivo, quando o Fisco lavra o auto de infração na empresa onde foram efetuados os aportes financeiros e para qual foi dirigido o ganho econômico, quando ela permanece ativa após os fatos considerados como simulados e controlada pela pessoa fisica beneficiada pela não tributação do ganho de capital na alienação de participação societária, e onde foi registrado o resultado positivo da equivalência patrimonial cuja exclusão foi glosada pela fiscalização. IRPJ — CSL - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por • homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2002, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1996. IRPJ E CSL — ATO SIMULADO — CARACTERIZAÇÃO — Caracterizam a ocorrência de simulação os procedimentos Dfl -3) .4 • .‘ . . • Processo n.° 10882.00360012002-75 CCOI/COS Acórdão n.° 108-08.603 Fls. 2 engendrados por grupo de empresas e pessoa fisica para evitar a tributação do ganho de capital pela venda de participação societária, por meio de exclusão na apuração do lucro real de ganho na equivalência patrimonial ocasionado por ágio não justificado na investida. IRPJ E CSL - AJUSTE PARA AUMENTO DO VALOR DO INVESTIMENTO - GLOSA DA EXCLUSÃO - Procedente a glosa da exclusão na apuração do lucro real do ajuste positivo de investimento controlado pelo método da equivalência patrimonial, quando este ajuste é derivado de atos crivados pela prática da simulação. IRPJ - CSL - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA - A conduta da contribuinte em adotar procedimentos simulados a enquadra numa das situações previstas no art. 44, II, da Lei 9.430/96, ensejando a aplicação de multa qualificada de 150%. Preliminares rejeitadas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANÁ PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, igualmente por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes que acolhia as p eliminares e dava provimento integral ao recurso. , ?n/ 024 % , DOR A PADO Presi ente - NELSON/SS/50 Relator , , _ , - ... FO LIZADO EM: 23 AIA 2009 ,-, . • Processo n.° 10882.003600/2002-75 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.603 Fls. 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. •1 . , Processo n.° 10882.003600/2002-75 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-08.603 Fls. 4 Relatório Contra a empresa Maná Participações e Serviços Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 322/325, e CSL, fls. 326/329 por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1996, a ocorrência de simulação na venda de participação societária, descrita às fls. 323: "Exclusões/Compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real. Exclusões indevidas do Lucro Real — Ganho de capital na alienação de participação societária. Redução indevida do lucro real e da base de cálculo da CSLL, em virtude da exclusão não autorizada pela legislação, lançada nas linhas 18 da Ficha 07 e 15 da Ficha 11 da D1RPJ97/96, no valor de R$ 61.583.08400. O referido valor corresponde a ganho de capital decorrente da alienação de participação societária e deve ser computado no lucro real e na base de cálculo da CSSL." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 23 de dezembro de 2002, em cujo arrazoado de fls. 342/366, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- entendeu a fiscalização que determinadas operações e negócios jurídicos realizados pela Autuada e por seu sócio Gregory James Ryan, tiveram por objetivo a venda da participação societária, de 14%, que este último detinha na Restco Comércio de Alimentos Ltda., sem que o suposto ganho de capital obtido nesta venda fosse tributado pelo imposto de renda, seja na pessoa fisica do sócio Gregory, seja na pessoa jurídica autuada. 2- sob lacônica alegação de simulação, os auditores simplesmente desconsideraram negócios jurídicos e operações, procedendo ao lançamento do tributo supostamente devido; 3- com base nessa presunção ilegal, foi glosado o resultado positivo da equivalência patrimonial do investimento da Autuada (no capital da Newcol), para tratá-lo como se fosse ganho de capital, desprezando todas as operações realizadas, para considerar que teria havido um único negócio jurídico, relativo à alienação do referido investimento; 4- tal entendimento resulta de presunção ilegal, que não encontra amparo nas normas de direito aplicáveis. Os negócios jurídicos desconsiderados pela fiscalização foram realizados nos estritos termos da legislação de regência, de acordo com planejamento societário/tributário legítimo, que não caracteriza evasão fiscal e nem tampouco sonegação, pois foi implementado mediante prática de atos lícitos, que espelham fiel e adequadamente a realidade econômica subjacente às operações praticadas; 5- sendo o direito tributário reconhecidamente direito de sobreposição, cuja legislação não pode alterar conceitos, formas e institutos do direito privado, não poderia a fiscalização ter se valido de apreciação subjetiva ou presunção para promover o lançamento tributário; * ., .. . Processo n.° 10882.003600/2002-75 CCol/C08, Acórdão n.° 108-08.603 Fls. 5 6- a autonomia da vontade é constitucionalmente assegurada, art. 5°, incisos IV, IX, XIII, XV e XVII, da CF, garantindo-se o direito de plena liberdade de associação e livre exercício de qualquer trabalho ou atividade empresarial. Assim, aos particulares é garantido o direito de contratar de acordo com a autonomia que lhes foi assegurada; 7- a lei tributária não pode alterar a natureza e o substrato econômico e empresarial dos negócios jurídicos entabulados entre os particulares, e disciplinados pelas normas da legislação civil e comercial; 8- os negócios jurídicos validamente entabulados, nos termos da legislação civil e comercial, não podem ser desconsiderados pela fiscalização, para fins de lançamento; 9- o princípio da legalidade representa delimitação objetiva ao exercício da tributação, exigindo a descrição completa e exaustiva de todos os aspectos da norma tributária por meio de lei, forma e material; 10- cumpria à fiscalização buscar a real essência dos negócios privados para verificar se eles se subsumem as hipóteses de incidência descritas na lei tributária, sendo vedada qualquer apreciação subjetiva, em respeito ao princípio da verdade material; 11- se as operações e negócios jurídicos praticados pela Autuada foram realizados nos estritos termos da legislação aplicável, conforme evidenciado pelos documentos que instruem o processo, caberia à fiscalização conformar-se com o comportamento lícito da Autuada, que praticou atos de planejamento tributário que qualificam seu procedimento como elisão tributária;. 12- para que o comportamento seja licito, deve haver certa coerência entre a realidade econômica subjacente ao ato ou negócio jurídico realizado e a forma adotada pelas partes para sua consecução, coerência essa que não deixa de existir quando ocorrem os denominados negócios jurídicos indiretos, que não caracterizam evasão fiscal; 13- o comportamento elisivo é lícito, porque admitido pelo direito privado, produzindo seus efeitos jurídicos próprios, concernentes à operação realizada, e ainda repercutindo efeitos econômicos peculiares previamente pretendidos no campo do direito tributário, pela redução da carga fiscal a ser suportada pelo contribuinte; 14- o planejamento tributário lícito, implementado por meio da utilização de procedimentos que caracterizam elisão fiscal (e não evasão), opera-se mediante a modificação da ação ou estado do particular em relação à materialidade do fato (ou estado de fato) submetido à tributação, ou a alteração de circunstâncias que possam influenciar na quantificação do tributo; 15- se os negócios jurídicos realizados apresentaram-se formal e materialmente adequados às disposições normativas aplicáveis, a fiscalização tributária deveria respeitar a autonomia da vontade dos particulares; 16- deliberou-se a emissão de ações com recebimento de ágio, em determinada sociedade, buscando-se os efeitos daí decorrentes, e nos termos da legislação societária, o valor total do ágio reverte em favor da sociedade, constituindo reserva de capital, que pode ser destinada à incorporação ao capital social, e, a partir daí, foram observadas as regras para 70 ajuste do investimento pelo método da equivalência patrimonial; . . Processo n.° 10882.00360012002-75 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.603 Fls. 6 17- em 1980, o Sr. Gregory associou-se à empresa norte americana McDonald's, por meio da criação da sociedade denominada Restco Comércio de Alimentos Ltda., cujo capital social inicial era de valor equivalente a US$100,000.00 (cem mil dólares) dividido entre os sócios na proporção de 75% para a sócia McDonald's e 25% para Gregory; 18- entre a data de sua constituição e a data da dissociação havida entre o Sr. Gregory e a sua sócia McDonald's, a Rescto sofreu mutação extraordinária em sua características fundamentais, posto que o negócio por ela explorado teve excepcional desenvolvimento; 19- os sócios da Restco perceberam uma valorização patrimonial decorrente da própria valorização do negócio que implementaram no Brasil. Esta foi a realidade dos fatos, ao longo dos anos em que permaneceram associados; 20- é fato incontroverso que houve efetiva constituição de sociedade entre as parte (Gregory e McDonalds), que durou mais de duas décadas. Essa circunstância não foi considerada pela fiscalização, que pretendeu sustentar que jamais teria havido sociedade entre as partes; 21- a valorização extraordinária do investimento e a perspectiva de manutenção futura da sua rentabilidade, foram confirmados por meio de avaliação objetiva, não questionada pela fiscalização; 22- é importante reiterar que a avaliação sobre a qual baseou-se a decisão societária de pagamento de ágio em aumento de capital e todos os demais atos societários não foram impugnados pela fiscalização; 23- a fiscalização pretende sustentar que as partes envolvidas nunca foram sócias, a constituição de pessoa jurídica para instrumental izar a sociedade havida entre elas foi simulada e que não havia justificativa econômica para a mais valia acordada entre os sócios no ato da capitalização da holding conjunta; 24- a sucessão dos eventos negociais comprovam que: (a) as partes foram efetivamente sócias, por quase 20 anos, (b) elas podiam legalmente deliberar manter seus investimentos em nome de sociedades holding; (c) os negócios da Restco evidentemente ostentavam perspectiva de rentabilidade futura; (d) a avaliação que serviu de lastro para a capitalização com ágio forneceu justificativa suficiente para a criação da reserva de ágio; (e) a avaliação não foi impugnada; (f) a lei vigente determina que o resultado da reserva de ágio não seja tributado; (g) as partes deliberaram dissociar-se, cabendo a cada uma a sua parte do negócio comum; Processo n.° 10882.003600/2002-75 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.603 Fls. 7 25- relata as operações e negócios jurídicos realizados pela autuada, Maná, desde sua constituição em junho de 1996: 1. em agosto/96, seu capital foi aumentado para R$ 7.241.283,00, da seguinte forma: R$ 4.731.284,00 aportados pelo sócio Gregory, mediante cessão e transferência das cotas que até então detinha na Restco, e R$ 2.499.999,00 aportados em moeda pela sócia Glenview; 2. posteriormente, a autuada Maná cedeu e transferiu suas cotas que detinha no capital social da Restco para a sociedade Newcol, a título de integralização de capital. Depois, a MCD ingressou como sócia na Newcol, mediante pagamento de R$ 78.161.673,00 dividido em: R$ 1.182.821,00 para aumento do capital social e RS 76.978.852,00, a título de ágio, que constituiu reserva de capital, tudo conforme avaliação validamente realizada e não impugnada. Dessa forma, o capital da Newcol de R$ 4.731.284,00 num primeiro momento foi aumentado para R$ 5.914.106,00 (80% da autuada Maná e 20% da MCD), e seu patrimônio líquido aumentou para R$ 82.892.958,00 (soma do capital social com a reserva de capital constituída pelo ágio) Em seguida, deu-se novo aumento de capital social da Newcol, por incorporação da reserva de capital, cujo montante foi distribuído proporcionalmente à participação de cada sócio. Assim, 80% do capital permaneceu na titularidade da Autuada, e 20% permaneceu na titularidade da MCD; 3. após o aumento de capital, a autuada procedeu ao ajuste do seu investimento naquela sociedade, mediante o método de equivalência patrimonial. A diferença positiva resultante da equivalência patrimonial foi excluída para efeito de determinação do lucro real; 4. as partes deliberaram dissociar-se, tendo a Autuada se retirado daquela sociedade, mediante redução do seu capital em proporção ao valor de sua participação; 26- todas as operações e negócios jurídicos foram efetivamente realizados e formalizados mediante adoção dos instrumentos e procedimentos expressamente previstos na legislação vigente, sem que nenhuma insurgência fosse levantada pelas autoridades administrativas competentes, responsáveis pelo registro e arquivamento dos respectivos documentos; 27- não houve nenhuma operação simulada que pudesse justificar a presunção de da fiscalização no sentido de que teria havido sonegação fiscal; 28- não há sequer indícios de práticas ilegais, tendo havido simples presunção da fiscalização, que não tinha sequer autorização legal para desconsiderar os negócios jurídicos concretizados pela autuada; 29- não se poderiam atribuir efeitos jurídicos diversos daqueles previstos pela legislação tributária e comercial para aquelas operações, sob argumento de que o mesmo resultado poderia ser atingido mediante prática de outros atos jurídicos, cuja tributação seria mais onerosa; 30- nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 102 do Código Civil restou caracterizada, pois os negócios jurídicos realizados pela Autuada não aparentaram e nem transmitiram direitos a pessoas diversas das quem realmente deveriam ter sido conferidos ou transmitidos; não continham nenhuma declaração, confissão, condição ou cláusula não Cif .% • ' ). . .. .. Processo n.° 10882.00360012002-75 MOUCOS Acórdão n.° 108-08.603 Fls. 8 verdadeira e nem tampouco foram os respectivos instrumentos contratuais antedatados ou pós- datados; 31- mesmo que tais negócios jurídicos fossem resultantes de simulação, os atos jurídicos dos quais se originaram não seriam nulos, mas tão somente anuláveis. E neste caso, nos termos do artigo 152 do Código Civil, a nulidade não poderia ser pronunciada de oficio e não produziria efeitos antes de julgada por sentença; 32- resulta manifesta ilegalidade a multa aplicada de 150%. Mesmo na hipótese de manutenção da exigência fiscal, deverá ser reduzido o percentual da multa aplicada, em vista da inexistência de dolo, fraude ou simulação; 33- a fiscalização é contraditória ao afirmar que as operações aparentam revestir-se de legalidade e amparo jurídico e ao reconhecer tratar-se de comportamento elisivo e, em seguida, entender ter ocorrido simulação quando, após o ingresso da MCD na Newcol, a autuada ter se retirado da Newcol, levando apenas sua parte do capital e deixando gratuitamente sua participação na Restco; 34- a fiscalização afirma que a autuada tenha deixado gratuitamente sua participação de 11,2% na Restco ao retirar-se da Newco I, alegando que, nessa ocasião, a Maná recebeu sua participação na Newcol em dinheiro e, além disso, a autuada sequer dispunha dos 11,2% da Restco, pois tais cotas representavam ativos da própria Newcol, a qual posteriormente veio a ser incorporada pela McDonald's, e jamais pertenceram à MCD; 35- a fiscalização não poderia desconsiderar as operações realizadas nos termos da legislação de direito aplicável, ou seja, o aumento de capital procedido na Newcol mediante pagamento de ágio pela MCD, com base em avaliação válida. Da mesma forma não poderia insurgir-se contra o ajuste do investimento que a autuada detinha na Newcol pelo método de equivalência patrimonial, nem tampouco contra a exclusão do respectivo resultado positivo da base de cálculo do IRPJ; 36- não cabe alegação de que o procedimento da fiscalização estaria autorizado pelo § único do art. 116 do CTN, introduzido pela LC 104/01, pois além de a norma não existir à época e não ser auto-aplicável, não alterou o direito do contribuinte de optar pelo comportamento menos oneroso; 37- em razão das operações e negócios jurídicos realizados, os auditores não tinham amparo legal para glosar a exclusão do lucro real procedida pela Autuada do resultado positivo da equivalência patrimonial do investimento que detinha na Newcol, para considerar que teria havido uma singela venda de participação societária. Em 07 de abril de 2003 foi prolatado o Acórdão n" 3.774, da l a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, fls. 407/431, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "AJUSTE PARA AUMENTO DO VALOR DO INVESTIMENTO — Procedente a glosa da exclusão, na apuração do lucro real, de ajuste para aumento do valor de investimento, se tal valor decorre da prática de atos em que foi constatada a ocorrência de simulaÇãO.cif , . , . . Processo n.° 10882.003600/2002-75 CCOI/C08, Acórdão n.° 108-08.603 Fls. 9 MULTA DE OFÍCIO — Não tendo a impugnante logrado afastar a hipótese de simulação, um dos pressupostos previstos no art. 44. II, da Lei 9.430/96, não há que se falar em redução da multa aplicada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — As exigências decorrentes devem seguir a mesma orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista serem fundadas nos mesmos fatos. Lançamento Procedente" Cientificada em 23 de maio de 2003, AR de fls. 436, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 18 de junho de 2003, em cujo arrazoado de fls. 439/467 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Em 28 de julho de 2004 apresentou aditivo a seu recurso voluntário, suscitando a nulidade absoluta do auto de infração, em virtude de erro na identificação do sujeito passivo. Afirma que a própria fiscalização destaca em seu Termo de Verificação ter ocorrido simulação, fraude por abuso de forma, devendo o lançamento, fosse o caso, ser realizado na pessoa fisica do Sr. Gregory, ao invés da pessoa jurídica autuada. di É o Relatóriao. , , ... . ..• • .. • • . Processo n.° 10882.003600/2002-75 Can/COS Acórdão n.° 108-08.603 Fls. 10 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 469/531 e processo n° 10882.003602/2002-64, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 582, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias em litígio dizem respeito às preliminares de nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo, e a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar a exigência e, no mérito, a prática de planejamento fiscal lícito, além da redução do percentual da multa de 150% pela não ocorrência de fraude. Deixo registrado que a análise da alegação de erro na identificação do sujeito passivo apresentada fora do prazo, após a entrega do recurso voluntário, é possível haja vista se tratar de nulidade absoluta, matéria que pode ser suscitada a qualquer momento. Analiso inicialmente a questão de mérito, a ocorrência de simulação, invertendo a ordem de julgamento, porque as prejudiciais de mérito, o erro na identificação do sujeito passivo e a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, dependem para sua análise da constatação da ocorrência do ato simulado. A simulação pode ser definida como um ato fictício que tem por objetivo o disfarce real da vontade, um falseamento da realidade, mostrando a aparência de algo que inexiste. Já a dissimulação, embora também tenha a característica de falseamento da realidade, utiliza-se de disfarce, que esconde uma manipulação, artificio ou subterfúgio de determinado fato que não guarda correspondência com o fato real. O mestre Alberto Xavier in Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva, Editora Dialética, P edição 2002, às fls. 52/53, leciona a respeito das características da simulação: "A simulação é um caso de divergência entre a vontade (vontade real) e a declaração (vontade declarada), procedente de acordo entre o declarante e o declaratário e determinada pelo intuito de enganar terceiros. Os seus elementos essenciais são, pois (t) a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração; (ii) o acordo simulatório (pactum simulationis); (iii) o intuito de enganar terceiros. O Código Civil brasileiro, especificando este conceito geral, enumera no seu art. 102 três formas típicas de simulação dos atos jurídicos: (i) quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas ! das a quem, realmente, se conferem ou transmitem ( a chama a . ... .. ... . Processo n.° 10882.003600/2002-75 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-08.603 Fls. 11 interposição fictícia de pessoas); (iz) quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; (iii) quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados." A doutrina classifica a simulação em absoluta ou relativa. A simulação absoluta é aquela em que não existe relação negociai entre as partes envolvidas. A simulação relativa surge quando dois fatos se sobrepõem: o fato simulado, aquele que acontece sem espelhar a vontade das partes e o negócio oculto, aquele que se encontra dissimulado, o negócio verdadeiramente real, querido e concretizado pelas partes. Ainda Alberto Xavier no livro prefalado, às fls. 53/54, classifica os principais tipos de simulação: "A mais importante classificação das espécies de simulação é a que distingue a simulação absoluta da simulação relativa: na simulação absoluta aparenta-se celebrar um negócio jurídico quando, na realidade, não se pretende realizar negócio algum; na simulação relativa, as panes celebram, efetivamente, um contrato, mas, para enganar terceiros, o ocultam com um contrato aparente distinto do primeiro pela sua natureza ou pelas suas cláusulas e condições. E daí que, enquanto na simulação absoluta existe apenas um negócio jurídico correspondente à vontade declarada — o contrato simulado — na simulação relativa existem dois negócios jurídicos: o negócio simulado, correspondente à vontade declarada enganadora e o contrato, por baixo dele oculto ou encoberto — o negócio dissimulado, correspondente à vontade real dos seus autores. Numa imagem bem sugestiva, alguns autores chamam à simulação absoluta simulação nua e à simulação relativa simulação vestida." Prosseguindo em seu livro, às fls. 56, o professor Alberto Xavier indica, dentre outros, este tipo de simulação fiscal: "Dificilmente se compreende o alcance da expressão natureza dos elementos, pois se o sentido da lei foi o de descrever a abrangência possível do fenômeno simulatório, melhor teria sido a referência à dissimulação de qualquer dos elementos da obrigação tributária do que a referência, aparentemente limitativa, à dissimulação da natureza dos referidos elementos. No que concerne ao fato gerador, a simulação é necessariamente relativa, uma vez que a vontade real das partes é a realização do ato ou negócio jurídico tipificado na lei como fato constitutivo da obrigação tributária. E daí que, para enganar ou prejudicar o Fisco, os autores do negócio real se vejam forçados a dissimulá-lo, a ocultá- lo, a encobri-lo sob as vestes de um negócio aparente que não corresponde à sua vontade real e cuja natureza é distinta do negócio jurídico tipificado como fato gerador pela lei tributária. Se a lei fiscal tributa por qualquer forma o mútuo, os simuladores aparentam uma doação, pactuando paralelamente, às ocultas, contra- declaração pela qual o donatário aparente se obriga a restituir os valores aparentemente doados. Se a lei fiscal tributa a doação por cif alíquota superior à da compra e venda, os simuladores ostenàs ' Processo n.° 10882.003600/2002-75 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-08.603 Fls. 12 claras uma compra e venda, combinando na sombra o perdão da dívida de preço. Se a lei fiscal tributa o mútuo concedido a pessoa jurídica, as partes efetuam à luz do sol um aumento de capital, enquanto na penumbra ajustam uma subseqüente redução de capital acrescida de juros. E os exemplos podem multiplicar-se ao infinito." O Ministro Moreira Alves, in Anais do Seminário Internacional sobre Elisão Fiscal, ESAF, 2001, p. 68 afirma: "Na simulação absoluta, cria-se apenas uma ap. arência que não se destina a ocultar negócio que realmente se deseja. É o caso, por exemplo, de, ocorrendo uma revolução, e havendo perspectiva de confisco dos bens dos anti-revolucionários, um deles celebra simuladamente — simulação absoluta — contrato de compra e venda com um amigo que não corre esse risco por ser partidário da revolução, tornando-se aparentemente proprietário da coisa, e não correndo, portanto, o risco de tê-la confiscada. Criou-se a aparência sem que se oculte por baixo dela um negócio jurídico que é realmente desejado. Na simulação relativa, não. Nela tem-se um negócio jurídico simulado, que é aquele que cria a aparência, e tem-se o negócio jurídico dissimulado, que é aquele ocultado pela aparência. Aqui, portanto, se tem um negócio jurídico que aparenta ser aquilo que não é, que é o negócio simulado, e o negócio dissimulado, que é aquele oculto pelo negócio jurídico simulado e que é o negócio realmente desejado. Isso ocorre, por exemplo, quando o marido, não podendo fazer doação à sua concubina, simula compra e venda, pois não recebe o preço, para que essa compra e venda, na realidade, oculte doação." Ricardo Mariz de Oliveira em seu livro "Fundamentos do Imposto de Renda", 1977, Ed. Revista dos Tribunais, p. 303 e em "Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto Sobre a Renda", ensaio publicado no Livro do 13 0 Simpósio IOB de Direito Tributário leciona: "A elisão fiscal lícita, buscada pelo planejamento tributário, diferencia-se da evasão fiscal ilícita por três - e apenas três - elementos: (I) decorrer de atos ou omissões da pessoa (que não é contribuinte) anteriores à ocorrência do fato gerador da obrigação que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões conformes à lei, e (3) decorrer de atos ou omissões reais e não simulados." "A simulação, que vicia o ato jurídico e invalida a economia tributária pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código Civil, parágrafo 1" do art. 167), e se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período-base de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência ou inexistência de outra causa ecoar; ica lêm da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos". Processo n.° 10882.003600/2002-75 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-08.603 Fls. 13 Por tais definições e análises da doutrina, claro está que a simulação tem como elemento essencial o falseamento da realidade. De todo o exposto concluo que a simulação deve ser provada pelo Fisco com base em elementos que identifiquem a intenção do agente de operar, por meio legais, situações jurídicas que levem a resultados tributários diversos daqueles previstos nos atos negociais. O fato tributado pelo Fisco foi a glosa de exclusão na apuração do Lucro Real do Resultado Positivo da Equivalência Patrimonial, tendo sido considerado este valor como ganho de capital não tributado. Sustenta a recorrente que ao contrário do que afirma a fiscalização, o caso em exame não é de simulação e sim de um planejamento tributário lícito, uma elisão fiscal, e não uma evasão de tributos. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 314/321 descreve o autuante os motivos que o levaram a concluir pela ocorrência de simulação no fato analisado, de onde, por esclarecedor, transcrevo o excerto a seguir: "Esta fiscalização concluiu ser indevida a exclusão realizada pela Maná na linha 18 da Ficha 07 de sua DIRPJ97/96, a titulo de Ajustes por Aumento do Valor de Investimentos Avaliados pelo Patrimônio Líquido, no valor de R$ 61.583.081,00. Analisando as operações envolvendo o Sr. Gregory e as empresas Maná, Newcol e MCD, fica evidente a tentativa dos contribuintes Gregory e Maná de valerem-se de artifícios jurídicos para permitir a venda de participação social de 14% que o Sr. Grego°, detinha na Restco, sem sofrer a tributação do IRPF sobre o real ganho de capital na pessoa física, e tampouco do IRPJ na pessoa jurídica Maná, empresa criada para gerir os interesses do Sr. Gregoty. Analisando globalmente os eventos realizados verificamos que as operações visaram obstar a tributação sobre o expressivo valor devido ao Sr. Gregory em face de seu desligamento da Restco, e por decorrência da administração da rede McDonaldss. Há evidências de que as partes acordaram o valor de R$ 66.314.367,00 como sendo o valor a ser pago pela Restco para que o sócio Gregory transferisse suas cotas, correspondentes a R$ 61.583.081,00. Na prática, a parafernália jurídica prestou-se a obstar a incidência do imposto sobre a renda incidente sobre o elevado ganho de capital que o Sr. Gregory ou a Maná iriam auferir na transação, correspondente a R$ 61.583.081,00. A movimentação jurídica foi iniciada com a transação realizada em 12/08/96, através da qual o Sr. Gregory transferiu a titularidade de suas cotas a Restco para a empresa Maná pelo valor de R$ 4.731.283,77, a titulo de ingresso de capital. Esta transação foi tributada na pessoa fisica do Sr. Gregory, conforme constou do Anexo de Apuração do Ganhos de Capital da D1RPF97/96, anexado à folha 307.No referido Anexo foi apurado um ganho de capital no valor de R$ 299.487,38, correspondente à diferença entre o • . Processo n.° 10882.003600/2002-75 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.603 Fls. 14 valor da transferência R$ 4.731.283,77, e o valor constante da declaração de bens, R$ 4.431.796,39. Observa-se que a tributação na pessoa física do Sr. Gregory incidiu sobre a parcela ínfima do valor global envolvido na transação. A complexa série de operações jurídicas prosseguiu com a constituição das empresas Newcol e MCD, utilizadas para transferir o valor de R$ 61.583.081,00 para a empresa Maná, numa operação sem a incidência de imposto de renda na pessoa jurídica. A despeito da tentativa do contribuinte de conferir caráter elisivo e legal ao seu procedimento, as operações realizadas na Newcol em 01/10/96, especificamente à 10:00 e 14:00 h foram desprovidas de legalidade, por valerem-se de simulação para conceder direitos indevidos à empresa Maná. O procedimento simulatório é iniciado às 10:00 hs do dia 01/10/96, quando a MCD ingressa com R$ 76.978.852,00 para ter direito a apenas 20% do capital da Newcol, mantendo-se a Maná com participação de 80% Ou seja, a Maná e o Sr. Gregory, na qualidade de únicos sócios da Newcol, aceitam a admissão da sócia MCD, que passa a deter 20% do capital, mediante o ingresso de R$ 76.978.852,00. Considerando que a Newcol era composta pela participação de 14% na Restco, isto equivale a dizer que para permitir que a MCD ingressasse na Newcol com participação de 20%, e na prática passasse a deter indiretamente o controle de 2,8% da Restco, a Maná e o Sr. Gregory exigem que a MCD ingresse com R$ 76.978.852,00. Todavia, ato continuo, às 16:00 hs do mesmo dia, a Maná retira-se graciosamente da sociedade, levando apenas sua parte do capital, R$ 66.314.367,00, deixando gratuitamente sua participação proporcional de 11,2% na Restco para a sócia MCD. Agraciada pela generosa benevolência da Maná, a MCD passa a deter o total de 14% da Restco às 16:00 h, tendo desembolsado apenas o valor correspondente a 2,8% ás 10:00 h. Portanto, fica evidenciado que a MCD adquiriu a participação total na Newcol na operação realizada às 10:00 h, mediante o ingresso dos R$ 76.978.852,00. As operações seguintes, às 14:00 e 16:00 lis, prestaram-se somente a simular uma operação criada para ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre o ganho de capital da Maná, decorrente da venda de sua participação social na Newcol para a MCD. A Ata da Assembléia realizada às 10:00h do dia 01/10/96, ao invés de registrar o ingresso da sócia MCD com participação de 20%, deveria ter registrado a transferência integral da titularidade das ações da Maná para a MCD, ou seja, a venda da participação societária na Newcol para a MCD. Descabem as operações realizadas na Newcol às 10:00 e 14:00 h com a distribuição do capital na proporção de 20% para a MCD e 80% para a Maná, uma vez que neste momento, de fato, a Maná não detinha , t ., : • . Processo n ° 10882.003600/2002-75 Moucos Acórdão n.° 108-08.603 Fls. 15 mais a participação social na Newcol. Temos aqui a ocorrência de ato simulado, no qual foi conferido à Maná um direito que não mais lhe cabia neste momento, deter 80% da Newcot A indevida distribuição social, que concedia 80% de participação à Maná, prestou-se tão somente a permitir que a mesma efetuasse a avaliação de seu investimento na Newcol pelo Método da Equivalência Patrimonial, aplicável apenas entre as 10:00 e 16:00 h do dia 01/10/96. Em suma, a Equivalência Patrimonial realizada na Maná é indevida, uma vez que a participação de 80% na Newcol foi apenas simulada, inexistindo de fato. A empresa Maná, seu sócio Gregory, e as empresas Newcol e MCD, valeram-se de instrumentos jurídicos para simular a ocorrência de uma composição social que não ocorreu de fato na Newcol. (negrita° Verifico, pelo texto acima transcrito, que o Fisco caracterizou perfeitamente a simulação para a fuga da tributação do ganho de capital na venda da participação societária pelo Sr. Gregory, tendo sido engendrada uma verdadeira parafemália de situações, de aquisição e venda de participação societária e criação de ágio, com intuito de mascarar a realidade dos fatos, operações realizadas em questão de horas, em apenas um único dia, 01/10/96. Para ser considerada lícita a operação realizada, não basta que as partes tenham pactuado e queiram se submeter à disciplina dos atos, além de terem sido legais, é necessário também que sejam não lesivos ao Fisco. No caso em voga, todas as situações descritas por Ricardo Mariz de Oliveira no seu livro confirmam a simulação: a proximidade temporal dos atos praticados, todas as operações aconteceram no decorrer de horas no dia 01/10/96; a ausência de motivação econômica para o aumento de capital e do ágio pago, que foi apenas um artificio para a pretendida alienação de participação societária pelo Sr. Gregory, a conclusão de todos os atos questionados e os efeitos das incorporações realizadas e a equivalência patrimonial na empresa Maná Participações e Serviços Ltda., resultando na saída do sócio pessoa fisica e no desfazimento da sociedade original. Portanto, constatada a ocorrência de simulação, passo agora ao exame das preliminares suscitadas. Rejeito a preliminar de nulidade pela ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, porque o Fisco lavrou o auto de infração na empresa onde foram efetuados os aportes financeiros e que obteve o ganho econômico, tendo ela permanecido em atividade após os fatos tidos como simulados, além de continuar sendo controlada pela pessoa fisica que foi diretamente beneficiada pela não tributação do ganho de capital na alienação de participação societária. O planejamento tributário ilícito teve como fundamento básico a continuidade da pessoa jurídica. Para o deslinde da questão é importante distinguir a extensão da figura da simulação. Está claro que o fato oculto nos negócios perpetrados foi o ganho de capital na ri9 alienação das ações do Sr. Gregory para a empresa McDonald's. • . è Processo n ° 10882.003600/2002-75 CCOI/C08 Acórdào n.° 108-08.603 Fls. 16 Deve ser feita uma distinção das etapas das operações engendradas pela pessoa fisica e o comprador de suas ações. A personalidade jurídica da empresa Maná continuou existindo, foi a ela que se destinaram os recursos e ali ficaram sob o controle do Sr. Gregory. Portanto, dentre as etapas da simulação encontra-se a venda das ações que foram convertidas em capital na empresa Maná pelo Sr. Gregory e a equivalência patrimonial que tentou acobertar o ganho de capital que deveria ser reconhecido pela contribuinte. Sustenta a autuada em seu aditivo ao recurso, que o lançamento deveria ter sido realizado na pessoa que obteve o ganho financeiro do não recolhimento do tributo, o que levaria a tributação do ganho de capital, normalmente neste tipo de operação, na pessoa física favorecida. Entretanto, se na simulação produzida pelo vendedor e comprador figura uma empresa onde todas as operações foram realizadas, e esta pessoa jurídica continua sendo controlada pelo sócio vendedor, a tributação deve recair sobre a empresa, na forma da glosa da exclusão do ganho na equivalência patrimonial na apuração do Lucro Real. Rejeito, também, a preliminar de decadência suscitada pela empresa, em relação aos lançamentos de tributos efetuados pela fiscalização no ano-calendário de 1996. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de oficio é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário c2f conhecido como "lançamento por homologação". Processo n.° 10882.00360012002-75 ccol/COS Acórdão n.° 108-08.603 Fls. 17 Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a rega relativa à decadência será aplicada em cada caso Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173,1, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10" edição - p. 314). (7r , Processo n.° 10882.003600/2002-75 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.603 Fls. 18 Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPL o ICMS, o IR (atualmente. nos três regimes - jurídica, fisica e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco e perfeitamente imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária adstrita ao lançamento por homologação, o marco inicial para a contagem da decadência deixa de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim se manifesta a respeito do assunto o mestre Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, às fls. 383 e seguintes: "A Segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de oficio. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra geral do art. 173, L Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (arts. 156, V, 173, 174 e 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo de direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (cinco anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinidamente o inicio do lapso temporaL Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não se ter criado a ressalva. (omitido). A norma do art. 173, 1, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não o ano em que termina essa possibilidade. Supondo, por exemplo, que o fato gerador ocorreu em 10 de junho de 1995, e a lei dá ao sujeito passivo trinta dias para efetuar a "antecipação" do pagamento, se, até 30 de julho de 1995, o recolhimento não tiver sido feito, ou tiver-se realizado com insuficiência, graças a artificio do devedor (dolo, fraude ou simulação), o Fisco poderia ter lançado de oficio já no dia 31 de julho de 1995. Ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o exercício de 1995 Portanto, segundo a regra do art. 173, I, o prazo se contaria a partir de I° de janeiro de 1996. . • . • I• 1 Processo n.° 10882.003600/2002-75 CCol/COS Acórdão n.° 108-08.603 Fls. 19 (omitido) Em suma: a) se, nesse exemplo, tiver havido antecipação de pagamento (e não se constatando dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencial (dentro do qual cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento, ou, se discordar do valor recolhido, lançar de oficio) conta-se da data do fato gerador (10-06-1995), nos termos do art. 150, § 4°; b) se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem os parágrafos do art. 150, mas sim o art. 173, I, iniciando-se o prazo decadencial para o lançamento de oficio a partir de 1° de janeiro de 1996, não se discriminando situações de dolo, fraude ou simulação, pelo simples motivo de que o art. 173 não contempla essas discriminações; c) finalmente, se o pagamento foi efetuado a menor, mas for constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, não ocorre a homologação ficta, nos moldes do art. 150, § 4°, e o caso vai para a regra geral do art. 173, I, contando-se o prazo para lançamento de oficio, também ai, de 1° de janeiro de 1996." Os mesmos fundamentos são aplicáveis à Contribuição Social sobre o Lucro, apenas o prazo decadencial para as duas últimas contribuições é diferente, sendo de 10 anos, por força do art. 45 da Lei n°8.212/92. Tenho como não ocorrida a decadência das exigências relativas ao IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu em 01 de janeiro de 1998 e a ciência das exigências pela contribuinte no ano 2002, menos de cinco anos, portanto. Confirmada a intenção de reduzir indevidamente a incidência de tributos federais, é perfeitamente aplicável a multa qualificada de 150%, porque o intuito de enganar é insito à figura da simulação, não tendo razão a recorrente quanto pretende que seja reduzido o percentual da multa de oficio. Não tem fundamento a alegação da autuada de que só depois do pronunciamento do Poder Judiciário é que a Fazenda Nacional poderia efetivar o lançamento, porque não existe na legislação de regência regra para prévia manifestação judicial a respeito do ato viciado, se operando de imediato os efeitos tributários da constatação da simulação. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 11 de novembro de 2005. NELSONyISSO Fig.' • Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000146/90-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RECURSO “EX OFFÍCIO” -IRPJ- Devidamente justificada pelo julgador “a quo” as razões do deferimento da compensação relativa a complemento de restituição de correção monetária do exercício de 1987, com o IRPJ/90,é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-02167
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em OSASCO - SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAFAEL G144IC ICVAIAIERON BARRANCO PRESIDENTE • • • A: VARISCO RELAT • • FORMALIZADO EM: 23 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, DICLER DE ASSUNÇÃO PROCESSO ND . : 10882.000146/90-23 ACÓRDÃO N". : 107-02.167 RECURSO : 108.178 RECORRENTE : DRF em OSASCO-SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Osasco - SP, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 88/89, datada de 18/02/94, que autorizou a compensação relativa ao complemento de restituição de correção monetária do exercício de 1987, com o 1RPJ/90, solicitada pela empresa Du Pont do Brasil S/A. A contribuinte acima identificada ingressou com solicitação de restituição em 13/02/90 (fls. 01/03), relativo aoll1PJ pago a maior, correspondente ao exercício de 1987, cuja restituição parcial se deu em novembro de 1989. A peticionária fundamentou a solicitação sob o argumento de que o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 18 do Decreto-lei n° 2.323/87. Em conseqüência, todos os contribuintes que efetuaram o pagamento do imposto de renda acrescido de correção monetária, com observância do dispositivo julgado inconstitucional, tornaram-se credores da União, relativamente a parcela acrescida, a qual deveria ter sido restituída integralmente. Juntou aos autos, demonstrativo dos valores recolhidos, bem como cópias das guias de recolhimento (fls.02/11). Em 08.06.93, a requerente ratificou o seu pedido (fls. 46/49), solicitando, desta feita, fosse manifestada decisão no sentido de deferir a compensação do saldo do crédito do imposto de renda pago a maior no exercício de 1987, com aquele devido no ano de 1990. 2 PROCESSO N°. : 10882.000146/90-23 ACÓRDÃO N°. : 107-02.167 A autoridade singular, ao apreciar o pedido (fls. 88/89), decidiu pelo deferimento do pedido, tendo em decorrência, recorrido de oficio a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório.c_rd 3 PROCESSO N°. : 10882.000146/90-23 -ACÓRDÃO N°. : 107-02.167 VOTO CONSELHEIRA MARIANGELA REIS VARISCO, RELATORA Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco - SP, que deferiu o pedido de compensação do imposto de renda pago a maior relativo ao exercício de 1987, no valor correspondente a 741.111,14 BTNF, com o imposto devido pela interessada no exercício de 1990. Entendo acertada a decisão do julgador singular ao levar em conta que a empresa, ao comprovar a efetividade dos recolhimentos de importâncias pagas a título de imposto de renda pessoa jurídica, com a atualização monetária de que trata o artigo 18 do Decreto-lei n° 2.323/87, permaneceu com um crédito junto à União. O Decreto-lei n° 2.471/88, em seu artigo 10, autoriza a compensação das dos referidos pagamentos. Portanto, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 1995. IP' te VillikMARIANG ' • ' z ARISCO - RELATORA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° : 10882.000146/90-23 ACÓRDÃO N°: 107-02.167 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial no. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 SEI 1997 DICL v"IDE ASSUNÇÃO PRESID NTE Ciente em 2 5 SEI 19 97 RODRIGO PEREIRA DE MELLO dirn PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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