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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5560886 #
Numero do processo: 18471.001004/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sustentou pela recorrente dr Alexandre Basssi Borzani, OAB/DF 36458. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001004/2005­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.818  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2014  Assunto  COFINS  Recorrente  BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sustentou pela recorrente dr Alexandre  Basssi Borzani, OAB/DF 36458.     Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Robson  José Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira, Angela  Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório  Cuida­se de auto de infração para exigência de COFINS, período março/2000 a  novembro/2002, resultante de equívocos no procedimento do diferimento previsto no art. 7º da  Lei nº 9.718/98 e do não oferecimento à tributação das variações cambiais ativas apuradas em  contas passivas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 00 4/ 20 05 -4 7Fl. 844DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.001004/2005­47  Resolução nº  3401­000.818  S3­C4T1  Fl. 3          2 Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou  que,  em  função  do  diferimento,  reconhecia  as  receitas mensalmente  e  as  estornava,  dentro  do  próprio mês,  enquanto  não  se  concretizasse o recebimento, de maneira que a fiscalização, ao manter os estornos apenas nos  meses em que emitida a primeira nota fiscal, acabou por tributar receitas inocorrentes; que as  variações  cambiais  ativas  em  contas  passivas  equivalem  a  mera  redução  de  despesa  e  não  receita, bem assim, que sua tributação deve considerar o seu efetivo auferimento e não o mero  registro  contábil;  que  não  houve  prova,  por  parte  da  fiscalização,  da  adoção  do  regime  de  competência  para  escrituração  das  variações  cambiais;  e,  por  fim,  que  houve  violação  ao  princípio da isonomia, tendo em conta a publicação do Decreto nº 5.442/2005.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  manteve  o  lançamento  mediante  acórdão  assim  ementado:  “BASE DE CÁLCULO  A base de cálculo da Cofins, para as pessoas jurídicas de direito  privado,  é  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das receitas,  admitidas as exclusões previstas em lei.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  PASSIVA.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  que  permita  excluir  das  receitas  financeiras,  para  fins  de  apuração  da  base  de  calculo  da  contribuição,  as  despesas  financeiras  correspondentes  às  variações monetárias e cambiais passivas.  INCONSTITUCIONALIDADE  Não  compete  à  autoridade  administrativa  julgadora  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar do julgado o seu indeferimento fundamentado.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  insistiu  na  tributação  de  receita  inocorrente, pela adoção do diferimento do art. 7º da Lei nº 9.718/98 e, na seqüência, pugnou  pela aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à constitucionalidade  da ampliação da base de cálculo da COFINS promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   Fl. 845DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.001004/2005­47  Resolução nº  3401­000.818  S3­C4T1  Fl. 4          3 O  recurso  é  tempestivo  a  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  A  fiscalização,  segundo o Termo de Constatação Fiscal nº 003  (fls.  196/198),  aceitou a prática do diferimento da receita facultada pelo art. 7º da Lei nº 9.718/98, porém, com  ressalvas, registrando que promoveu a glosa de receitas de vendas, consubstanciadas nas notas  fiscais emitidas, de valores diferidos que não se vinculavam aos meses em que estornadas pelo  contribuinte, exemplificativamente, excluiu os documentos do mês de maio/00 estornados no  mês  de  junho/00;  os  documentos  fiscais  emitidos  de  maio/00  e  junho/00  estornados  em  julho/00; etc.  A fiscalização acentuou que as exclusões somente foram admitidas nos meses a  que  se  referiam  os  documentos  fiscais,  isto  é,  documentos  de  maio/00  abatidos  da  receita  apurada  no  mês  de  maio/00,  as  notas  fiscais  de  junho/00  consideradas  no  faturamento  de  junho/00, e assim sucessivamente.  O contribuinte, em sua defesa, alegou que o seu procedimento contábil consistia  em reconhecer a receita mensalmente e, enquanto não efetivado o recebimento, providenciava  o seu estorno, esclarecendo, p. e., que as notas fiscais emitidas em maio/00, com vencimento  em junho/00, eram excluídas da receita de maio/00 e, posteriormente, adicionadas à receita do  mês  de  junho/00.  Acaso  não  recebidas  em  junho/00,  estornava­se  da  receita  deste  mês  e  incluía­se na receita do mês de julho/00, até que confirmada a sua quitação.  Diante deste panorama, sustentou o recorrente, ao glosar os estornos nos meses  em  que  não  houve  recebimento,  sem  que  fosse  estornada  também  a  receita  correspondente,  estar­se­ia, a bem da verdade, a tributar receita inexistente.  Reexaminando os documentos constantes dos autos, constatei que a fiscalização  glosou,  ilustrativamente,  notas  fiscais  emitidas  no  mês  de  maio/00  e  que  o  contribuinte  estornou,  a  título de diferimento, nos meses de  junho/00 e  julho/00, como é o caso das NFs  000.162  e  000.163,  ambas  emitidas  em  25/05/00,  no  valor  de  R$  1.079.240,00  e  R$  151.669,47, respectivamente (fls. 191/192).  À  primeira  vista,  faz  sentido  a  providência  adotada  pela  fiscalização  de  não  permitir o estorno, a título de diferimento, de vendas não realizadas no mês em que abatidas,  mantendo­as exclusivamente no mês a que se referem, no exemplo citado, maio/00; mas, por  outro lado, se o contribuinte estivesse estornando o mesmo documento fiscal repetidas vezes,  tal conduta revelaria intuito fraudulento de reduzir indevidamente a base de cálculo do tributo,  o que em momento algum foi cogitado no lançamento, militando em seu favor e beneficiando­ o a incerteza, pois não ficou claro se ele ofereceu ou não tais verbas à tributação, como afirma,  e não há nos autos elementos suficientes a afastar sua alegação.  Assim, diante da dúvida fundada acerca do ocorrido e para evitar a exigência de  crédito  tributário  indevido,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  regente  do  processo administrativo fiscal, proponho a conversão do julgamento em diligência para que se  providencie o seguinte:  1.  Investigar  e  informar  se,  de  fato,  nos  meses  em  que  houve  glosa  de  diferimentos  correspondentes  a  meses  distintos  (junho/00,  julho/00,  dezembro/00  e  março/01),  o  contribuinte incluiu as receitas correspondentes na base de apuração da COFINS, como  afirma;  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.001004/2005­47  Resolução nº  3401­000.818  S3­C4T1  Fl. 5          4 2.  Elaborar relatório circunstanciado a respeito da situação encontrada;  3.  franquear prazo de 30 (trinta) dias para que o contribuinte possa se manifestar a respeito  das verificações realizadas.  Findo o procedimento, devolvam­se os autos a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento.    Robson José Bayerl  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5492338 #
Numero do processo: 11610.013115/2002-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE PROVAS. Sm provas de erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, mantém-se o lançamento. DCTF. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO. Na vigência da redação original do art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com a alteração perpetrada pelo art. 18 da Lei n° 10.833/2001, os lançamentos já efetuados devem permanecer íntegros, porém com a exoneração da multa de oficio lançada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para exonerar a multa de ofício vinculada ao imposto lançado. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 06/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.013115/2002­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.111  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  INDUSTRIA AGRICOLA TOZAN LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1998  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE PROVAS.  Sm provas de erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o  regular recolhimento do IRRF, mantém­se o lançamento.  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXONERAÇÃO.  Na  vigência  da  redação  original  do  art.  90  da Medida  Provisória  n°2.158­ 35/2001,  serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal. Com a alteração perpetrada pelo art. 18 da  Lei n° 10.833/2001, os lançamentos já efetuados devem permanecer íntegros,  porém com a exoneração da multa de oficio lançada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  exonerar  a  multa  de  ofício  vinculada  ao  imposto  lançado.  Assinado digitalmente.   José Raimundo Tosta Santos   Presidente na data da formalização.   Assinado digitalmente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 31 15 /2 00 2- 72 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11610.013115/2002­72  Acórdão n.º 2102­002.111  S2­C1T2  Fl. 3          2 Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 06/06/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 91 a 93:  Em decorrência de revisão sumária da declaração de contribuições e tributos  federais – DCTF, correspondente ao 3º e 4º trimestre do ano calendário de 1997, a  empresa acima qualificada foi autuada e notificada por via postal a recolher o crédito  tributário  no  valor  de  R$  64.286,90,  sendo  R$  23.865,96  a  título  de  IRRF,  R$  17.899,47  a  título  de  multa  de  ofício  e  R$  22.521,47  a  título  de  juros  de  mora  calculados até a data da lavratura do AI (fls. 20 e 21).  Conforme  demonstrativos  de  fls.  23  a  29,  o  lançamento  em  tela  decorre  da  não localização de pagamentos vinculados a débitos declarados (item 4.1).  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  interessada,  por  meio  de  seus  representantes  legais,  apresenta  a  impugnação  de  fls.  01  a  04,  protocolizada  em  08/07/2002, na qual, alega, em apertada síntese, que o IRRF exigido no item 4.1 do  Auto de infração foi pago conforme comprovam os DARF(s) em anexo. Destaca que  os débitos nº 4490639, 4490628, 4490636, 4490631, 4490633 e 0490644 não estão  de acordo com a soma dos DARF(s) o motiva a correção da DCTF.  Transcrevemos livremente excerto da decisão de 1a instância antes referida:  Em face da apresentação de copia dos documentos de arrecadação  ­ DARF,  correspondentes  a  parte  dos  recolhimentos  não  localizados  pela  fiscalização,  a  autoridade preparadora, confirmou os pagamentos ern comento e revisou de oficio a  exigência  consolidada  no  item  4.1  do  Auto  de  Infração  e  excluiu  do  montante  apurado o valor de R$ 29.420,98 (R$ 16.811,97 a titulo de IRRF e R$ 12.609,01 a  titulo de multa de oficio) (fls. 71 a 81).  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  créditos  remanescentes  pela  falta  de  provas  das  alegações  que  seriam  valores  informados  em  duplicidade,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11610.013115/2002­72  Acórdão n.º 2102­002.111  S2­C1T2  Fl. 4          3 DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  PAGAMENTO  NÃO  LOCALIZADO.  Não  comprovado o  recolhimento  e/ou  improcedência  do  débito  apurado  em  revisão  sumária  de DCTF, mantém­se  a  exigência  fiscal.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 98  a  105,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  Conforme  restou  demonstrado  em  sede  de  Impugnação  administrativa,  é  certo,  no  entanto,  que  os  supostos  débitos  reclamados  no Auto  de  Infração não mais  subsistem,  tendo  sido  inequivocamente  extintos  pelo  pagamento,  nos  moldes  do  Art.  156,  I,  do  Código Tributário Nacional.  É certo, ademais, que a exigência de recolhimento de multa de 75% (setenta e cinco por  cento) é de toda sorte abusiva, na medida em que se tratam, inequivocamente, de débitos  previamente declarados pelo contribuinte em DCTF ­ Declaração de Contribuições e  Tributos Federais.  Dessa  forma,  ainda  que  devidos  fossem quaisquer  valores,  a multa  "in  casu"  estaria  limitada a 20% (vinte por cento) do valor do imposto que supostamente deixou de ser  recolhido e nunca os 75% (setenta e cinco por cento) aplicados pela fiscalização.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  DÉBITOS EM ABERTO NA DCTF. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE.  Acerca dos débitos remanescentes, desde a instância anterior, verifica­se que  a  contribuinte  contestou,  contudo,  não  apresentou  qualquer  documento  ou  sequer  indicou  quaisquer valores que tenham sido transportados equivocadamente ou erros de cálculo.  Por oportuno, cabe aqui  transcrever o disposto no Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972 (alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997), arts. 16, III, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal:  Art. 16. A impugnação mencionará:   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11610.013115/2002­72  Acórdão n.º 2102­002.111  S2­C1T2  Fl. 5          4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei)  Em  citação  contida  na  obra  de Miranda,  Darcy Arruda  e  outros,  CPC  nos  Tribunais, Editora  Jurídica Brasileira  Ltda.,  1995,  v. V,  p.  3.768,  ao  comentar  o  art.  302  do  CPC, o qual trata da necessidade de o réu “manifestar­se precisamente sobre os fatos narrados  na petição inicial”, salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos:  Se o  fato narrado pelo autor não é  impugnado especificamente  pelo  réu  e  de  modo  preciso,  este  fato,  presumido  verdadeiro,  deixa  de  ser  objeto  de  prova,  visto  como  só  os  fatos  controvertidos  reclamam  prova.  (Comentários  ao  Código  de  Processo Civil, Forense, v. III, n.º 151, p. 275).   É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega  ou aproveita. É princípio consagrado em direito “quem alega tem que provar”. Allegatio et non  probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar).  O que se vê caso é que o contribuinte não apresentou durante a fiscalização e  na  impugnação  documentação  hábil  para  comprovar  suas  alegações  e  nessa  fase  recursal  tampouco  enfrentou  diretamente  as  razões  de  mérito  expostas  pela  autoridade  julgadora  anterior ao manter o lançamento, ainda, tampouco trouxe elementos de prova como deveria ser  feito  para  que  isso  pudesse  socorrê­lo,  propiciando  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente, descaracterizando o que lhe foi imputado pelo fisco.  MULTA DE OFÍCIO.  Deve­se esclarecer, por oportuno, que o fato de um débito ter sido confessado  em  uma  declaração  não  obstaculiza  que  o  mesmo  seja  objeto  de  um  lançamento  de  oficio.  Simplesmente, dando uma nova vestimenta legal à cobrança, no caso do lançamento de oficio  na  via do  auto  de  infração,  permitir­se­á  que o  contribuinte  discuta  o  débito  no  contencioso  administrativo.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11610.013115/2002­72  Acórdão n.º 2102­002.111  S2­C1T2  Fl. 6          5 Dessa  forma,  a partir do  art.  90 da MP n° 2.158­35/2001, o  fisco passou a  constituir as diferenças apuradas em DCTF na via do  lançamento de oficio, na forma do art.  142 do Código Tributário Nacional, o que permitiu que os contribuintes insurgentes pudessem  interpor  recursos  na  via  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  regulado  pelo  Decreto  n°  70.235/72.  Posteriormente,  o  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003  (conversão  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  31  de  outubro  de  2003)  restringiu  o  alcance  do  art.  90  da  Medida  Provisória n° 2.158­35, com a seguinte dicção:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória na 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30  de novembro de 1964.  O  art.  90  da  MP  n°2.158­35/2001,  pela  redação  acima,  passou  a  reger,  apenas,  o  lançamento  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida.  Não  mais  pôde  ser  aplicado  para  cobrar  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo.  Dessa  forma,  restabeleceu­se  a  sistemática  de  exigência  dos  débitos  confessados  exclusivamente  com  fundamento  no  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art.  5" do Decreto­lei II 2.124, de 1984, até a edição da MP nº' 2.158­35, de 2001.  Ocorre  que  o  lançamento  aqui  em  debate,  cientificado  ao  contribuinte  foi  concretizado  antes  da  alteração  perpetrada  na  matéria  pelo  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003.  Apesar  de  o  novo  art.  90  da  MP  n°2.158­35/2001  dispensar  o  lançamento  para  apurar  diferenças em declaração prestada pelo  sujeito passivo, deve­se considerar que o  lançamento  do caso vertente foi feito respeitando as normas legais existentes no momento de sua lavratura,  sendo  um  ato  jurídico  perfeito,  o  que  implica  que  as  instâncias  julgadoras  devem  apreciar  normalmente as inconformidades dos contribuintes.  Entretanto, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  da  Lei  n'  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 — Código  Tributário  Nacional, deve­se exonerar a multa de oficio vinculada lançada.  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para exonerar a  multa de ofício vinculada ao imposto lançado, mantidas as demais exigências.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11610.013115/2002­72  Acórdão n.º 2102­002.111  S2­C1T2  Fl. 7          6                 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 11080.723861/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Júnior, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723861/2010­13  Recurso nº  .Voluntário  Resolução nº  2301­000.404  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2013  Assunto  Contribuição Previdenciaria  Recorrente  SPORT CLUB INTERNACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA – Presidente   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Mauro  José  Silva,  Damião  Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 23 86 1/ 20 10 -1 3 Fl. 546DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11080.723861/2010­13  Resolução nº  2301­000.404  S2­C3T1  Fl. 3          2       Relatório  O Recorrente é uma sociedade civil sem fins lucrativos cuja atividade principal  é a prática do futebol profissional e amador, que foi autuado neste lançamento fiscal referente  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  (parte  dos  segurados,  não  descontada),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  dito  pela  Fiscalização como interpostas, onde considerou empregados do clube. Foi observado o limite  máximo do salário de contribuição. O débito é relativo às competências 09/2005 a 12/2006.  A  fiscalização  relata  que  o  Recorrente  ajustou  com  determinadas  pessoas  jurídicas, contrato para prestação de serviços nas áreas de preparação física, de execução das  atividades relacionadas ao Departamento de Futebol Amador e outra para o Departamento de  Futebol  Profissional.  Na  prática  tais  sócios  gerentes  dessas  pessoas  jurídicas  executaram  os  serviços  pessoalmente  (sem  o  auxílio  de  empregados),  de  forma  exclusiva  e  habitual  nas  dependências do contratante, mediante remuneração e subordinação.  De  acordo  a  Fiscalização  algumas  Pessoas  Jurídicas  contratadas  foram  considerados  como  segurados  por  preencherem  os  requisitos  de  segurados  empregados  definidos no artigo 12 da Lei nº 8.212/91, e  considerou  todos os pagamentos como natureza  salarial.  Aplicou­se a multa do artigo 35­A, por considerar a mais benéfica.  Irresignado impugnou com suas argumentações, cujas quais foram insuficientes  para modificar o lançamento, sendo julgada improcedente.  Em  10.08.2012  (sexta­feira)  foi  noticiado  da  decisão  e  no  dia  11.09.2012  interpôs  o  presente  remédio  recursivo,  alegando:  i)  da  ilegitimidade  passiva;  ii)  da  desconsideração  das  pessoas  jurídicas  e  enquadramento  de  segurado  empregado  ­  pessoa  jurídica – inexigibilidade de pagamento de contribuição social; iii) redução da multa.  É a síntese do necessário.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11080.723861/2010­13  Resolução nº  2301­000.404  S2­C3T1  Fl. 4          3     Voto  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator O presente  Recurso Voluntário acode os pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual, desde  já, dele  conheço.  DA  ADESÃO  AO  TIME  MANIA  Alega  a  Recorrente  a  adesão  ao  ‘Time  Mania’, estando, portanto, o débito incluso no mencionado parcelamento.  Todavia,  com  a  impugnação  não  foi  juntado  nenhum  comprovante  de  tal  alegação,  tão  pouco  o  presente  recurso  foi  acompanhado  de  qualquer  documento  que  comprovasse a referida adesão.  Para  conhecimento  percuciente  da  causa  com  todo  elemento  probatório,  urge  que seja diligenciado no sentido de a DRJ informar se de fato houve a a mencionada adesão, e  qual sua abrangência.   Portanto,  sugiro  que  a DRJ  diligencie  no  sentido  de  informar  se  houve  a  dita  adesão ao ‘Time Mania’ e qual o período foi abrangido.  CONCLUSÃO Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende os pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para determinar o retorno dos autos à  autoridade de origem para que esta  informe se houve a adesão ao ‘Time Mania’ e qual a sua  abrangência.   É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator      Fl. 548DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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5562618 #
Numero do processo: 16327.002498/99-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 INCENTIVOS FISCAIS. CONCESSÃO. REGRAS DE ADMISSIBILIDADE. PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Comprovada a regularidade fiscal no curso do processo administrativo, deve ser afastada a preliminar de impossibilidade de deferimento do incentivo fiscal com fulcro no art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Procurador, determinando o retorno dos autos a repartição de origem para prosseguimento da análise do mérito do pedido.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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CONCESSÃO. REGRAS DE ADMISSIBILIDADE. PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Comprovada a regularidade fiscal no curso do processo administrativo, deve ser afastada a preliminar de impossibilidade de deferimento do incentivo fiscal com fulcro no art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Procurador, determinando o retorno dos autos a repartição de origem para prosseguimento da análise do mérito do pedido. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente – Presidente - Substituto (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc - Designado Fl. 593DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado), José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e eu, Silvana Cristina dos Santos Fernandes, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) e João Carlos de Lima Júnior. Relatório Cientificada da decisão de Segunda Instância, em 17/02/2009 (fls. 530), a Fazenda Nacional, por seu procurador, legalmente habilitado, junto a Turma Julgadora, apresenta, tempestivamente, seu Recurso Especial (fls. 533/539), para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma da decisão proferida pela então Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 197-00.040, de 20/10/2008 (fls. 525/529) cuja decisão, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto, em 25/04/2007, pelo contribuinte Banco Santander de Negócios S/A (fls. 457/479). O pleito da Fazenda Nacional busca amparo no art. 7º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, atualmente regido pelo art. 64, II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010. Consta dos autos, que o contribuinte protocolou, em 23/09/1998, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, referente ao exercício de 1996, correspondente ao ano-calendário de 1995, no valor de R$ 139.641,92. Em 07/04/2006, a Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo – SP, através de Despacho Decisório, indeferiu o Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais sob o argumento básico de que a legislação veda a concessão de incentivos fiscais nas situações em que o pleiteante não estiver regular junto à Fazenda Pública ou junto à Seguridade Social. Inconformado com a decisão o contribuinte apresenta a sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente, em 26/05/2006 (fls. 181/195), baseado, em síntese, nos seguintes argumentos básicos: - que tendo recebido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (Doc. 03) informando como zerada a destinação dos valores declarados, a Recorrente protocolou o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao IRPJ/1996, ano base 1995 (Doc. 04), o qual foi indeferido em razão da existência de supostas pendências no CNPJ da empresa incorporada; - que não há que se falar em cumprimento estrito da legislação, haja vista a mesma ser omissa quanto à época em que a Recorrente deveria ter sua situação regular, de forma que impende aos órgãos julgadores da Administração Pública proceder à análise da intenção do legislador ao estabelecer tal norma, que nunca foi a de permitir que os pedidos fossem analisados somente quando houvesse alguma irregularidade na sua situação fiscal, Fl. 594DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002498/99-51 Acórdão n.º 9101-001.439 CSRF-T1 Fl. 3 3 como vem reiteradamente acontecendo, mas sim a de que o pleiteante do incentivo fiscal, que não pode prever a sua situação fiscal por tantos anos, esteja, no momento da formulação do pedido, em dia com suas obrigações tributárias; - que se verifica que a utilização de débitos em momento posterior ao da opção pela utilização do benefício fiscal pretendido, não obstante não estar claramente definida na legislação regulamentadora, fere o princípio da moralidade administrativa à medida que permite à Administração Pública aguardar pacientemente a existência de qualquer débito — e, no presente caso, qualquer mesmo — para indeferir um direito garantido legalmente aos contribuintes;. - que, conclui-se, portanto, que se os órgãos fazendários levam aproximadamente 11 (onze) anos ou mais par analisar um pedido, claro fica, que o óbvio seria a comprovação da regularidade fiscal quando da entrada do pedido, caso contrário, haveria um ônus muito grande ao beneficiário, visto que a instabilidade e fiscal no país é enorme e não há como prever se, por qualquer motivo o contribuinte será pego de surpresa com algum problema junto à Receita Federal e/ou à Procuradoria da Fazenda Nacional por tantos anos. Em 06/03/2007, após resumir os fatos constantes da decisão da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo – SP e as principais razões apresentadas pelo requerente em sua Manifestação de Inconformidade, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP I, por maioria de votos, decide julgar improcedente o pedido do contribuinte indeferindo a sua solicitação (fls. 181/195), com base, em síntese, no argumento básico de que nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 04/04/2007, conforme Termo constante às fls. 455/456, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, tempestivamente, em 25/04/2007, o seu Recurso Voluntário (fls. 457/479), instruído pelos documentos de fls. 480/523, o qual, ao ser apreciado pela então Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 197-00.040, de 20/10/2008 (fls. 525/529), teve seu provimento aceito, por unanimidade de votos, para afastar o indeferimento do incentivo em razão da existência de débito fiscal, determinando o retorno dos autos a repartição de origem para prosseguimento da análise do mérito do pedido, conforme se verifica de sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1996 INCENTIVOS FISCAIS. PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Comprovada a regularidade fiscal no curso do processo administrativo, deve ser afastada a preliminar de impossibilidade de deferimento do incentivo fiscal com fulcro no art. 60 da Lei no n° 9.069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido. Recurso Voluntário Provido. Fl. 595DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 4 Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 16/02/2009, conforme Termo constante às fls. 530, a Fazenda Nacional interpôs, de forma tempestiva (17/02/2009), o seu Recurso Especial de Divergência de fls. 533/539, com amparo no art. 7º, inciso II, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que o recorrido fez a opção pela aplicação no FINAM mediante a declaração de rendimentos do ano de 1995. Consoante documentação constante dos autos, o contribuinte protocolizou o PERC em 14/09/1998;. - que a fiscalização, em cumprimento ao disposto no art. 60 da Lei 9.069/95, apurou que o Recorrido possuía, à época, pendências fiscais junto a procuradoria da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal e, por conseqüência, indeferiu o pedido de revisão. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, anexando certidões de regularidade; - que a DRJ/São Paulo, considerando que o recorrido não logrou comprovar a sua regularidade fiscal e não prestou qualquer esclarecimento acerca dos débitos apontados pelo despacho decisório de fls. 177/179, indeferiu o PERC, também com fulcro no art. 60 da Lei 9.069/95; - que a e. Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes analisou caso idêntico ao apreciado pela e. Câmara a quo, e concluiu no sentido de que o contribuinte deve demonstrar a sua regularidade fiscal no momento em que faz a opção pelo beneficio; - que há identidade fática entre o acórdão proferido pela e. Câmara a quo e o acórdão paradigma, eis que, em ambos os casos, o cerne da questão diz respeito ao momento da comprovação da regularidade fiscal por parte do contribuinte. Necessário citar o seguinte trecho do voto condutor do acórdão paradigma, para evidenciar a divergência entre as Câmaras na interpretação do art. 60 da Lei 9.069/95; - que, com efeito, ao se analisar os documentos constantes dos autos, percebe-se que o Recorrido não logrou demonstrar a sua regularidade fiscal, à época da opção pela destinação de parte do seu imposto de renda ao FINAM. As pendências existentes naquele período, e que foram determinantes no indeferimento da emissão de incentivos fiscais, não foram ilididas até o presente momento; - que a e. Câmara a quo não entendeu que caberia o deferimento do pedido de emissão sem que o contribuinte provasse a regularidade fiscal. Ao contrário, julgou que, para o deferimento, o importante seria que o Recorrido houvesse provado, no curso do processo, que possuiu certidão que demonstrasse a sua regularidade fiscal; - que esse raciocínio, contudo, parece equivocado, pois concluir desta forma, seria entender que bastaria que o contribuinte apresentasse uma certidão legitima, em qualquer momento do processo, para que pudesse fazer jus ao beneficio, sem considerar como irregular o fato dele não estar quite com os tributos federais, no momento em que solicitou a concessão dos incentivos fiscais; - que é evidente que para se obter um incentivo fiscal, o contribuinte deve ter todas as condições legais para este lhe seja concedido. O art. 60 da Lei 9.069/95, que dispõe acerca do beneficio em exame, estabelece como condição essencial para o seu gozo, a Fl. 596DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002498/99-51 Acórdão n.º 9101-001.439 CSRF-T1 Fl. 4 5 comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Segue abaixo o acórdão paradigma apresentado, pela Fazenda Nacional, do qual transcrevo a sua respectiva ementa: Acórdão nº 108-07.970: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 previa a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Se não logrou demonstrar a regularidade, a empresa não pode gozar do beneficio. Recurso negado. Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional o Presidente da então Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte exarou o Despacho nº 144-4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 05/10/2009 (fls. 548/549) dando seguimento ao Recurso Especial de Divergência, por satisfazer aos pressupostos regimentais. Encaminhado os autos para ciência do contribuinte, nos termos regimentais, foram apresentadas, em 24/11/2009, as contrarrazões (fls. 552/562), baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, primeiramente, insta salientar, que ao contrário do aduzido pela Recorrente, resta evidente a ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos proferidos pelas E. Sétima e Oitava Câmaras deste E. Conselho; - que, por derradeiro, cumpre destacar que a Recorrida demonstrou cabalmente estar em situação regular perante os órgãos da administração pública, tanto que este E. Conselho entende por bem conceder-lhe o beneficio pretendido; - que do mesmo modo que a D. Autoridade Administrativa transferiu o marco da análise da regularidade da Recorrida para o momento de análise do PERC, é permitido à recorrente o deslocamento desse mesmo marco enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal; - que é sabido e consabido que a Certidão Negativa é documento hábil e idôneo a se comprovar a situação de regularidade fiscal do contribuinte, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 6.106/2007 e do artigo 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.° 03/2007; - que ante os fatos apresentados pela Recorrida, concluiu-se que as alegações feitas pela União Federal no sentido de que as Certidões Positivas com Efeitos de Negativa não servem para comprovar a regularidade fiscal da Recorrida, não podem prosperar. É o relatório. Fl. 597DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 6 Voto Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Redator Ad Hoc Designado Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da decisão proferida no acórdão nº 9101-001.439, de 19 de julho de 2012, processo de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista que o Conselheiro José Ricardo da Silva, relator do processo, não mais faz parte de nenhum dos colegiados que integram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Presidente da 1ª Turma da CSRF resolveu designar este conselheiro como redator ad hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos do item III do art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF). Tendo a Fazenda Nacional tomado ciência do decisório recorrido em 16/02/2009 (fls. 530) e protocolado o presente apelo em 17/02/2009 (fls. 533/539), isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia-se a tempestividade do mesmo nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Da mesma forma, a Fazenda Nacional, cumpriu os requisitos previstos no RICARF para interpor Recurso Especial de Divergência, já que acostou aos autos cópia de acórdão divergente de decisão que deu à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, bem como demonstrou analiticamente com a indicação dos pontos no paradigma colacionado que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Assim sendo, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional preenche os requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora. Depreende-se do relatado que a Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial de Divergência, com amparo no art. 7º, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007 insurgindo-se contra decisão da então Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado pelo Acórdão 197-00.040, de 20/10/2009, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, baseado no argumento básico de que comprovada a regularidade fiscal no curso do processo administrativo, deve ser afastada a preliminar de impossibilidade de deferimento do incentivo fiscal com fulcro no art. 60 da Lei no n° 9.069, de 1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido. Como visto do relatório, trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, referente ao exercício de 1996, correspondente ao ano- calendário de 1995, no valor de R$ 139.641,92. A decisão de Segunda Instância foi favorável ao pleito do contribuinte, baseado no argumento básico de que comprovada a regularidade fiscal no curso do processo administrativo, deve ser afastada a preliminar de impossibilidade de deferimento do incentivo fiscal com fulcro no art. 60 da Lei no n° 9.069, de 1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido. Fl. 598DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002498/99-51 Acórdão n.º 9101-001.439 CSRF-T1 Fl. 5 7 Ora, se faz necessário lembrar a norma legal que orienta a administração tributaria na análise de concessão de benefícios fiscais, verbis: Lei nº 9.069, de 1995 Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributes e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais Como se vê, a disposição legal é cristalina: cabe ao contribuinte a obrigação de comprovar a quitação de tributos e contribuições federais. Não há dúvidas de que face as condições dinâmicas da atividade a situação do postulante ao beneficio pode variar de "sem debito em aberto" a "com debito em aberto", propiciando o surgimento de situações não isonômicas no tratamento dado aos contribuintes pela administração tributária. Assim, dependendo da data em que seja verificada a situação do contribuinte, pode ser ou não concedido o beneficio pleiteado. Essa incerteza no tempo com relação à situação fiscal não satisfaz aos ditames do principio da segurança jurídica. Assim, se faz necessário adotar um único momento para avaliar as condições de regularidade fiscal do contribuinte, pleiteante de benefícios fiscais. Da análise atenta do dispositivo em discussão, percebe-se não haver, de forma expressa, qualquer definição com relação ao momento no qual devem ser verificadas as .condições de regularidade com relação à quitação de tributos e contribuições federais. Levando em conta da necessidade se interpretar a legislação de forma não haver palavras desnecessárias no texto legal, é possível se interpretar, o dispositivo em discussão, como definindo dois atos distintos: a concessão e o reconhecimento. Dessa forma, aceitado o principio, há a definição de duas datas diferentes: a data da concessão e a data do reconhecimento. Concessão é o ato ou efeito de conceder, é o consentimento, a permissão. Ocorre no momento do processamento da declaração (DIPJ) onde consta a opção feita pelo contribuinte. E reconhecimento é o ato ou efeito de reconhecer, podendo, ainda, em termos jurídicos ter a acepção de ato através do qual alguma coisa é admitida como verdadeira. Dessa forma, concessão poderia estar ligada ao primeiro momento, época do processamento da declaração com a opção do contribuinte, enquanto que o reconhecimento se daria numa etapa posterior, quando da análise do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Nesta altura se faz necessário lembrar, que os benefícios em análise (FINAM/FINOR) são aqueles resultantes de aplicação de parte do imposto devido sobre a renda em investimentos regionais e setoriais. A sistemática envolvendo esses benefícios prevê que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem optar, em determinado ano- calendário, pela aplicação de parte do valor do IRPJ devido em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais, e os recursos assim alocados são geridos por fundos de investimentos. Fl. 599DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 8 As condições básicas para se poder optar estão prescritas no RIR/1994, verbis: Decreto nº 1.041, de 1994: Art. 601. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido, nos termos do disposto neste capitulo, em incentivos fiscais especificados nos arts. 619, 621 e 623 (Decreto-Lei no 1.376/74, art. 1º). (...). Art. 610. A opção pelos investimentos e respectivo percentual de aplicação será indicada na declaração de rendimentos da pessoa jurídica (Decreto-Lei 12° 1.376/74, art. 11). (...). Art. 624. Não podem se beneficiar da dedução dos incentivos de que trata este capitulo: I – as empresas rurais de acordo com o art. 350 (Lei nº 8.023/90, art. 12); II - as pessoas jurídicas tributadas com base em lucro presumido (art. 521) (Lei n° 6468/77, art. 2°, § 1 0, e Decreto-Lei n° 1.647/78, art. 1°); III - as pessoas jurídicas tributadas com base em lucro arbitrado (art. 538) (Decreto-Lei n° 1.648/78, art. 11); IV - as empresas instaladas em Zona de Processamento de Exportação (ZPE) (art. 341) (Decreto-Lei n° 2.452/88, art. 18); V- as empresas referidas no art. 550, § 2°, relativamente parcela do lucro inflacionário tributada à alíquota de seis por cento. Art. 550. A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de vinte e cinco por cento sabre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com este Regulamento (Lei n° 8.541/92, arts. 3°, § 1°, 15 e 21). § 1º A pessoa jurídica que explorar atividade rural pagará o imposto à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o lucro da exploração ajustado (Lei n° 8.023/90, art. 12 e § 3º). § 2º O lucro inflacionário acumulado, até 31 de dezembro de 1987, das pessoas jurídicas abrangidas pelo disposto no art. 2° da Lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1988, será tributado à alíquota a que estava sujeita a pessoa jurídica no exercício financeiro de 1988 (Lei n° 7.730/89, art. 28). § 3º O imposto será calculado sobre o lucro expresso em quantidade de Ufir diária (Lei n° 8.541/92, arts. 3° § 1°, 14, § 5°, 15, e 21). Ora, as pessoas jurídicas optam pelo beneficio a cada ano e, se preencherem os requisitos necessários, passam a ter o direito ao incentivo fiscal. Então, parte do imposto devido será convertida em depósito no respectivo fundo, o qual será transformado em Certificado de Investimento — CI, emitido em favor das pessoas jurídicas optantes e que corresponde a cotas do fundo, com valor de mercado, cuja ordem de emissão é dada pela SRF. A SRF, por sua vez, em cada ano-calendário, expede extrato com os valores efetivamente considerados coma imposto e como aplicação nos fundos. Fl. 600DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002498/99-51 Acórdão n.º 9101-001.439 CSRF-T1 Fl. 6 9 Portanto, o beneficio fiscal de que se trata tem como característica essencial a possibilidade de ser usufruído periodicamente, com base na opção anual. Não é um beneficio com única solicitação definitiva: esta deve ser refeita a cada ano, se assim o contribuinte desejar. A opção do contribuinte se esgota no próprio exercício fiscal e que realizada: exercida, só é valida para o correspondente ano-calendário. E pode ser renovada anualmente. Se concedida num ano, pode ser indeferida num outro, sem interferência mútua e cada opção deverá ser analisada em sua conjuntura específica. Em resumo, é um beneficio que tem como característica a periodicidade e, em cada vez em que for solicitada sua concessão, devera ser avaliada sua situação em relação à quitação de tributos e contribuições federais. Se assim for, como é, percebe-se, então, que para a concessão, a análise sobre a regularidade da quitação de tributos e contribuições federais é feita no momento do processamento da declaração: o sistema informatizado da Receita Federal, após processamento da declaração entregue, libera um extrato, onde constam os valores deduzidos de seu IRPJ e aplicados no fundo de investimento regional, para as pessoas jurídicas que, tendo optado pelo beneficio, não se apresentam como inadimplentes nos sistemas da Receita Federal. Se, neste momento, há débitos em cobrança para o contribuinte, o extrato apresentará valor "zero" para o beneficio fiscal e informará, de forma genérica, a existência de débitos. É importante observar, que a data da opção, para um determinado ano- calendário, como sendo o ultimo dia do prazo de entrega da declaração, usualmente, o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte. E justificável essa definição, já que a entrega da declaração pode ser feita a qualquer momento dentro de um prazo e o tratamento aos contribuintes deve se dar em um instante único para todos. No entanto, para a concessão, a data a ser considerada só pode ser a data do processamento das declarações. O Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC é um pedido de revisão. Ora, revisão é um novo exame minucioso de um ato, com o objetivo de corrigir possíveis erros. Não é um ato novo. Ou seja, a época da avaliação do PERC não é uma nova data para a concessão do beneficio pleiteado. Assim, a concessão do beneficio fiscal só pode ter uma data: a do processamento da declaração. A época em que a análise é feita para emissão do despacho decisório, avaliando o PERC, não pode ser considerada urna outra data para a concessão do beneficio. Se assim fosse, caracterizada estaria a violação do principio da isonomia. No momento do processamento das declarações, todos os contribuintes optantes estão sendo tratados de forma isonômica: a análise sobre a existência ou não de débitos está sendo feita ao mesmo tempo para todos eles, é que, se os contribuintes têm sua opção analisada em momentos diferentes, é possível ocorrer exigências diferentes, Assim, contribuintes na mesma situação teriam suas opções analisadas, procurando verificar-se cumprimento de requisitos diferentes. Na data da concessão, quando do processamento das declarações, se houve negativa à sua aceitação, é ônus da Administração Tributária explicitar os débitos em aberto que impedem a concessão, para que o contribuinte possa sobre eles se manifestar. Não havendo clareza sobre quais débitos se baseou a negativa da concessão do beneficio, o contribuinte não consegue contrapor-se adequadamente, e, portanto, há cerceamento ao seu direito de defesa. Sem saber sobre quais débitos se manifestar, o contribuinte apresenta, juntamente com o PERC, os DARF comprobatórios do pagamento do IRPJ do ano-calendário correspondente, sem acrescentar outros comprovantes ou outros documentos que pudessem Fl. 601DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 10 mostrar sua situação regular. Dessa forma, se no despacho decisório proferido, não houver sido feita uma análise da situação fiscal do contribuinte na data da concessão, não foi respeitado o seu direito de defesa. Assim, pelo exposto, a única data passível de atender os princípios constitucionais, tais como o da isonomia e o da segurança jurídica, é a data do processamento das declarações, que é a data da concessão. Finalizando, entendo que o julgamento da lide não configura um novo momento de concessão do beneficio fiscal, da mesma forma como não se constitui em nova data para a concessão, a apreciação do PERC. efetuada pela DIORT/DEINF e endossada pela decisão de primeira instância. Repetindo, o único momento possível para a concessão é o do processamento da DIPJ. Ora os dois Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (fls. 22 e 23) não apresentam, claramente, a existência débitos, apontando, apenas a existência de débito com a exigibilidade suspensa por liminar em mandado judicial. Além disso, a decisão de primeira instância não atendeu a todos os dispositivos legais, pois considerou débitos existentes após a opção e o processamento da DIRPJ/1996. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial do Procurador, determinando o retorno dos autos a repartição de origem para/prosseguimento da análise do mérito do pedido. (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez Fl. 602DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5508125 #
Numero do processo: 13830.722392/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. CONDIÇÕES SUSPENSIVAS VERIFICADAS. Verificada a existência de condições suspensivas no contrato, a antecipação dos valores pela promitente compradora é apenas uma expectativa de direito. A incorporação desse direito ao patrimônio da pessoa jurídica está condicionado à implementação das condições suspensivas. Como a condição suspensiva pactuada impede que o negócio jurídico produza seus efeitos (enquanto não ocorrido o evento a que sua eficácia ficou subordinado), não há que se falar em obrigação tributária decorrente e muito menos em postergação no recolhimento dos tributos. Equívoco na apuração do ganho de capital por parte da fiscalização, ensejando o cancelamento do Auto de Infração. CSLL E LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento de CSLL a mesma sorte do IRPJ acima exposto.
Numero da decisão: 1401-001.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.722392/2012­82  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.115  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  REZENDE BARBOSA S/A ­ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ.  GANHO  DE  CAPITAL.  FATO  GERADOR.  CONDIÇÕES  SUSPENSIVAS VERIFICADAS.  Verificada a existência de condições suspensivas no contrato, a antecipação  dos valores pela promitente compradora é apenas uma expectativa de direito.  A  incorporação  desse  direito  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica  está  condicionado à implementação das condições suspensivas.   Como  a  condição  suspensiva  pactuada  impede  que  o  negócio  jurídico  produza seus efeitos (enquanto não ocorrido o evento a que sua eficácia ficou  subordinado), não há que se falar em obrigação tributária decorrente e muito  menos em postergação no recolhimento dos tributos.   Equívoco  na  apuração  do  ganho  de  capital  por  parte  da  fiscalização,  ensejando o cancelamento do Auto de Infração.   CSLL E LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se ao lançamento de CSLL a mesma sorte do IRPJ acima exposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 23 92 /2 01 2- 82 Fl. 949DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira,  Sergio Luiz  Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.        Fl. 950DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13830.722392/2012­82  Acórdão n.º 1401­001.115  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  14­42.437,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão  Preto/SP,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto do Relator.  Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:  REZENDE  BARBOSA  S/A  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES,  com  fulcro no art.  15 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF), apresenta impugnação às exigências tributárias  consubstanciadas no presente processo.  Trata­se  de  autos  de  infração,  fls.  454  e  seguintes,  relativo  ao  IRPJ e CSLL, no valor total de R$50.469,039,51 (inclusos multa  de  oficio  de  75%,  juros  isolados  e  juros  de mora  à  taxa  Selic,  calculados  até  setembro/2012),  em  face  da  tributação  do  valor  de R$99.307.256,22 no ano de 2008 (fl. 457), a título de omissão  de receitas de alienação de participação societária.  I) DA AUTUAÇÃO  Consoante  Termo  de  Constatação  Fiscal,  às  fls.  468­475,  a  Fiscalização apurou que (verbis):  (...)  1. No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  e  no  desenvolvimento  dos  trabalhos  de  fiscalização  junto  ao  sujeito  passivo  acima  identificado  constatamos  a  apuração  incorreta  do  resultado  da  alienação  de  participação  societária,  já  que  o  sujeito  passivo  apurou  o  ganho  de  R$66.968.205,63 no ano de 2009, quando o correto é o ganho de  R$99.307.256,22,  no  ano  de  2008,  com  a  conseqüente  postergação  de  imposto  e  contribuição,  conforme  adiante  relatado.  (...)  9. Mereceu a atenção da fiscalização a parcela discriminada no  item  “a"  acima,  no  valor  de  R$  66.968.205,63  (ganho  na  alienação  de  10.394  ações,  representando  49%  na  investida  Teaçu  Armazéns  Gerais  S.A.,  pela  Rezende  Barbosa  S.A.  para  Cosan S.A. Ind. e Comércio), diante da respectiva documentação  apresentada.  10. E que o respectivo  Instrumento Particular de Compromisso  de Venda e Compra de Ações e Outras A venças (fls. 158/172),  foi  subscrito  em  09/04/2008,  estabelecendo  como  preço  do  negócio  o  montante  de  R$119.000.000,00,  sendo  R$  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 100.000.000,00, "adiantado" naquele ato (TED bancário datado  de  09/04/2008  ­  extrato  às  lis.  208),  e R$  19.000.000,00,  a  ser  pago  na  "efetivação  da  venda  e  compra",  com  correção  pela  Selic, o que resultou no pagamento de R$ 21.331.146,69 (TEDs  bancários  datados  de  17/04/2009  ­  R$  7.971.112,71  +  R$  13.360.033,98 ­ extrato às fls. 222).  11.  Veja­se:  instrumento  particular  subscrito  em  09/04/2008  e  ganho  de  capital  só  reconhecido  em  abril/2009.  Ao  que  tudo  indica, a fiscalizada assim procedeu por entender que o negócio  estava amparado por condição suspensiva, na forma dos artigos  116  e  117  do  CTN  ­  Código  Tributário  Nacional  ­  Lei  n°  5.172/66 (...).  12.  Todavia,  a  fiscalização  não  acata  o  entendimento  da  fiscalizada de que o fato gerador ocorreu em abril/2009, pois o  fato gerador ocorreu em abril/2008.  13. A uma porque a condição que tem o condão de suspender o  negócio na forma do inciso I, do art. 17, do CTN, deve ser futura  e  incerta.  No  caso,  as  condições  expostas  não  atendem  ao  requisito da incerteza. São elas (fls. 163/164) :  i)  cumprimento,  pela  Promitente  Compradora,  das  obrigações  assumidas nos itens 2.1.1 a 2.1.1.2 do Memorando, com relação  à acionista detentora de 10% (dez por cento) do capital social da  Cosan Portuária;   (ii)  autorização expressa da Codesp e da Receita Federal para  todas as operações societárias previstas no Memorando; e  (iii)  anuência  do  BNDES  e  do  Banco  Itaú  BBA  S.A  quanto  à  alteração do  controle  societário do  Terminal Teaçu quando da  transferência  das  ações  de  sua  emissão  à  Holding  e,  posteriormente,  à  Holding  Intermediária,  tal  como  previsto  no  Memorando, sem que disso decorra o vencimento antecipado das  dívidas  do  Terminal  Teaçu  oriundas  dos  instrumentos  mencionados  em  6.1  (iii),  supra,  sob  pena  de  incorrer  no  disposto em 87.1.1, infra. "  14.  Em  (i),  conforme  se  observa  do  Memorando  de  Entendimentos (lis. 231/232), a Cosan se compromete a comprar  os  10%  restantes  da  Cosan  Portuária,  ou  constituir  uma  nova  sociedade holding com a titular daqueles 10%, ou ainda a fazer  com  que  o  titular  daqueles  10%  participe  da  negociação.  Ou  seja, são três alternativas à disposição da Cosan que afastam a  incerteza do evento. Em (ii) e (iii) são eventos certos, pois basta  as  partes  adotarem  os  procedimentos  recomendados  pelos  órgãos que terão a aprovação.  15.  A  outra  porque  o  próprio  instrumento  particular  subscrito  traz  no  item  7  (fls.  164)  "HIPÓTESE  DE  RESOLUÇÃO  EM  DECORRÊNCIA DA AUDITORIA" onde foi pactuado que "... o  Memorando  e  o  presente Compromisso  poderão  ser  resolvidos  de pleno direito ... ". Ou seja, uma condição resolutória que, na  forma  do  inciso  II,  do  artigo  117  do  CTN,  determina  a  ocorrência  do  fato  gerador  no  momento  da  celebração  do  negócio.   Fl. 952DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13830.722392/2012­82  Acórdão n.º 1401­001.115  S1­C4T1  Fl. 4          5 16.  A  fiscalizada  apresentou  informações  complementares  (fls.  298/299),  anexando quatro Acórdãos  do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  (fls.  300/358),  que  entre  outros,  abordam o  tema  "'condição suspensiva". Interessante notar que os resultados das  interpretações  exaradas  pelo  Conselho  em  tais  Acórdãos  alcançam justamente a realidade vivida, ou seja, a tributação do  negócio  no  momento  em  que  se  aufere  a  renda,  ou  seja,  no  momento  da  transmissão  dos  recursos,  diferentemente  do  presente caso, em que a fiscalizada quer tributar o ganho, grosso  modo, um ano após o seu recebimento.  17.  Portanto,  resta  a  apuração  do  ganho  em  abril/2008,  não  cabendo  o  diferimento  da  parcela  não  recebida  no  ato  do  negócio (R$ 19.000.000,00), por não se tratar de venda a longo  prazo,  na  forma  do  artigo  421,  do  RIR/99  ­  Regulamento  do  Imposto Sobre a Renda (Decreto n° 3.000/1999).  (...)  Embora  figure  no  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra  de  Ações  e  Outras  Avencas,  firmado  em  09/04/2008,  que  o  valor  do  capital  social  da  TEAÇU  correspondesse  a  R$  105.450.807,93  (fis.  159),  tal  valor  não  correspondia  à  realidade naquele momento,  vez  que  esse  valor  somente  passou  a  ser  verdadeiro,  em  14/04/2008,  quando  foi  deliberado  aumento  de  capital  social,  conforme  ATA  DA  ASSEMBLÉIA  GERAL  EXTRAORDINÁRIA,  REALIZADA  EM  14/04/2008  (fis.  360/361),  devidamente  arquivada  na  Jucesp,  mediante  capitalização de  juros  sobre  capital  próprio  no  valor  de R$ 5.788.434,34 e integralização em moeda corrente no valor  de R$ 59.796.373,59.  22. Assim, o resultado na alienação do investimento é o seguinte:  Valor de Venda R$ 119.000.000,00   (­)  Valor  do  Patrimônio  Líquido  Vendido  que  corresponde  a  49% de R$ 40.189.273,03 R$ 19.692.743,78  (=) Resultado tributável na alienação R$ 99.307.256,22  23.  Diante  da  postergação  de  parte  do  imposto  e  da  contribuição,  foram  considerados  nos  cálculos  da  presente  exigência os recolhimentos feitos pela fiscalizada em 2009, quais  sejam (fls. 105/106):  IRPJ (cód. 2362) R$ 4.553.744,81, recolhido em 31/05/2009;  CSLL (cód. 2484) R$ 1.662.575,70, recolhido em 31/05/2009.  24. Sobre os valores postergados, estão sendo exigidos os juros  isolados,  entre  os  meses  de  maio/2008  a  maio/2009  (meses  de  vencimento das estimativas mensais), calculados pela taxa Selic  dos meses de maio/2008 a abril/2009, mais 1% referente ao mês  de maio/2009, conforme abaixo. (...)  II) DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  e  do  Relatório  Fiscal  por  meio  de  seu  representante  legal,  pessoalmente em 17/10/2012,  fls. 455 e 463,  tendo apresentado  impugnação  tempestiva  em  14/11/2012  (fls.  482  a  514),  representada por advogados, aduzindo que (verbis):  “(...)   3. Com efeito, ao superficialmente analisar as circunstâncias que  permearam  a  venda  de  ações  da  Teaçu,  o  d.  Auditor­Fiscal  entendeu que a  Impugnante  teria  (i.)  diferido  indevidamente os  tributos devidos, sob o argumento de a operação societária estar  sujeita  ao  cumprimento  de  condições  suspensivas;  e  (ii.)  reduzido,  de  forma  inadequada,  o  ganho  de  capital  correspondente,  a  partir  do  aumento  impróprio  do  'custo  dc  aquisição'  das  participações  alienadas,  calculadas  pelo  valor  patrimonial do investimento em data supostamente incompatível  à efetiva realização da compra e venda.   4.  Por  conseguinte,  de  um  ganho  de RS66.968.205,63  apurado  em 2009 pela  Impugnante,  a d.  fiscalização apontou um ganho  tributável  de  R$99.307.256,22,  cm  2008,  fato  que  culminou  na  exigência ora impugnada.  5.  Tal  divergência,  sinteticamente,  tem  uma  só  razão:  a  indefinição do momento cm que se deve ter por definitivamente  implementada a compra e venda das ações da Teaçu; vale dizer,  a perspectiva de quando se aperfeiçoou o fato gerador do IRPJ e  CSLL na alienação da participação societária:  (a.) se em 2008, quando da assinatura do primeiro instrumento  de  intenção  de  aquisição  das  ações  entre  as  Partes  (cf.  entendimento fazendário); ou  (b ) se em 2009, quando materializadas e atendidas as condições  suspensivas  contratualmente  definidas  entre  a  Impugnante  e  Cosan, desde 2008 (cf. entendimento da Impugnante).  6.  Resumidamente,  as  condições  suspensivas  acima  mencionadas,  circunstâncias  incertas  e  imprescindíveis  à  implementação do negócio jurídico ­ abordadas de maneira mais  aprofundada nos capítulos subsequentes ­ seriam:  . Obtenção de autorização da Companhia Docas do Estado De  São  Paulo  ("CODESP")  para  a  alienação  de  participação  societária da Teaçu,  cm  vista  de  sua condição  de  arrendatária  de  terminal  portuário  de  exportação  dc  açúcar,  objeto  dc  contrato  público  submetido  tanto  às  normas  gerais  administrativas quanto às normas especiais da CODESP;  Anuência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e  Social  ("BNDES")  e  do  Banco  Itaú  BBA  S.A.  ("agente  financeiro") da  transferência de controle da Teaçu, a  fim de se  evitar  o  vencimento  antecipado  de  empréstimo  tomado  pela  Teaçu junto ao BNDES, por  intermédio do agente financeiro; e  cumprimento,  pela  Cosan,  de  condições  negociais  essenciais  à  viabilização da estrutura societária preconizada pelas Partes.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13830.722392/2012­82  Acórdão n.º 1401­001.115  S1­C4T1  Fl. 5          7 7.  No  caso,  o  d.  Auditor­Fiscal  fiscal  solenemente  ignorou  as  evidentes,  claras  e  incontroversas  condições  suspensivas,  que,  natural e juridicamente, implicaram na conclusão do fechamento  da  operação  apenas  em  2009,  momento  cm  que  se  consuma  o  fato  gerador  dos  tributos  ora  questionados.  Afinal,  sem  a  materialização  dc  tais  condições  a  compra  e  venda  perderia  o  sentido ou, no mínimo, a sua razão econômica, motivo pelo qual  o  negócio  só  poderia  existir  em  sua  completude  a  partir  do  aperfeiçoamento das circunstâncias críticas acima delineadas.  (...)  50.  Nesse  passo,  todos  os  procedimentos  adotados  pela  Impugnante  na  operação  ora  questionada  estão  absolutamente  de acordo com a legislação fiscal pertinente, não havendo que se  questionar  a  validade  das  condições  suspensivas  reguladas  no  bojo da operação acordada com a Cosan. E do que se passa a  tratar.  III. Necessidade de cancelamento dos Autos de Infração.  III. A. Efetividade das condições suspensivas ­ materialização do  fato gerador do IRPJ e CSLL apenas em 17 de abril de 2009.  (...)  74.  E  claro  que  a  interpretação  do  Sr.  Auditor­Fiscal  foi  equivocada.  O  entendimento  unânime  dos  julgados  administrativos  é  no  sentido  de  respeitar  as  condições  suspensivas  estabelecidas  contratualmente,  materializando  a  incidência  tributária  no  momento  em  que  o  negócio  jurídico  pode ser considerado perfeito. A particularidade de, no caso em  análise,  ter  havido  um  adiantamento  de  recursos  não  exclui  o  fato  dc  o  negócio  ainda  estar  pendente  do  cumprimento  dc  condições  estabelecidas,  nem  o  fato  de  que  tal  adiantamento  estava sujeito a ser devolvido caso as condições suspensivas não  fossem implementadas e a venda concretizada.  75.  E  absurdo  supor  que  em  uma  operação  desse  porte  e  de  tamanha importância as partes envolvidas aguardariam por um  ano  pelo  simples  diferimento  de  tributação.  Comprador  algum  aceitaria  pagar  R$100.000.000,00  por  um  negócio  com  a  condição  dc  aguardar  por  um  ano  a  sua  concretização,  com  o  simples  objetivo  de  gerar  uma  economia  tributária  para  o  vendedor.  76.  Tendo  em  vista  que  uma  análise  aprofundada  não  foi  realizada  pelo  Sr.  Auditor­Fiscal,  a  Impugnante  passará  a  realizar tal cotejo, de modo a esclarecer esse ponto de uma vez  por  todas,  e  consequentemente,  esvaziar  qualquer  pretensão  fiscal contida nos autos de infração ora impugnados.  (...)  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 III.B.  'Custo  de  aquisição'  do  investimento  utilizado  pela  Impugnante para a apuração do ganho de capital na alienação  de participação societária em Teaçu.  120. Como se disse, as imputações formuladas pelo Sr. Auditor­ Fiscal  contra  a  Impugnante  partem  da  única  e  equivocada  premissa dc que a compra e venda de participações societárias  da  Teaçu  teria  ocorrido  em  2008,  quando  da  assinatura  do  Compromisso e adiantamento do valor de R$100.000.000,00 da  Cosan para a Impugnante.  121.  Com  base  nessa  premissa,  entendeu  o  Sr.  Auditor  Fiscal  que o fato gerador do IRPJ e a CSLL teria se consumado no dia  09  de  abril  de  2008,  data  que  deveria  ser  considerada  para  a  apuração dc todos os 'fatores' do cálculo do ganho de capital —  valor de alienação c custo de aquisição.  122. Vale dizer, por considerar como materializada a compra e  venda  ainda  em  09  de  abril  de  2008,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  entendeu  que  o  'valor  dc  custo'  do  investimento  alienado  pela  Impugnante deveria exprimir o percentual do patrimônio líquido  da Teaçu alienado naquela data (em 2008), não em 2009.  123.  Como  se  demonstrou  à  exaustão  nos  itens  I.,  II.  e  III.  A,  supra,  contudo,  o  entendimento  do  Sr.  Auditor­Fiscal  não  merece  prosperar,  simplesmente porque,  cm nenhuma hipótese,  pode­se  considerar  que  a  alienação  dos  49%  da  Teaçu,  pela  Impugnante  à  Cosan,  se  aperfeiçoou  em  2008,  quando  sequer  haviam  sido  transferidas  as  ações  à  adquirente  pela  falta  absoluta de implementação das legítimas condições suspensivas  definidas contratualmente pelas Partes.  124. Dessa forma, sendo inválida a premissa fazendária quanto  ao  momento  de  definição  do  fato  gerador  dos  tributos  ora  exigidos da Impugnante, torna­se ilegítima não só a exigência de  recolhimento 'antecipado' dos tributos em 2008, mas, também, a  exigência da de que o 'custo de aquisição' para fins de apuração  do ganho de capital seja extraí do a partir do valor patrimonial  do investimento em 2008.  125.  Guardada  a  devida  correspondência  temporal  entre  fatos  geradores  e  ‘custo  de  aquisição',  o  cálculo  empreendido  pela  Impugnante  para  a  apuração  do  ganho  de  c  pitai  a  partir  do  valor  patrimonial  do  capital  da  Teaçu  em  2009  está  absolutamente correto,  sendo certo que a própria  transferência  das  ações  apenas  se  materializou  nesse  momento  —após  a  satisfação de todas as condições suspensivas.  126. Nesse  passo,  tão  somente  pela  correspondência  entre  fato  gerador da obrigação tributária e de determinação do respectivo  custo dc aquisição, merece ser cancelada a infundada pretensão  fiscal de majorar o ganho de capital por meio da aplicação do  valor  patrimonial  da Teaçu  em 09  de  abril  de  2008  (quando o  patrimônio liquido da sociedade investida era menor), se o fato  gerador ocorreu apenas em 2009.  (...)  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13830.722392/2012­82  Acórdão n.º 1401­001.115  S1­C4T1  Fl. 6          9 135. Em suma, a Impugnante, por meio dos contratos de mútuo,  assumiu efetivamente os custos financeiros dos empréstimos que  vem sendo pagos ao BNDES e, por conta disso, apropriou­se das  respectivas  despesas  financeiras.  Destaque­se  que  não  havia  outra alternativa para a implementação de tal estrutura que não  fosse a celebração dos contratos de mútuo acima mencionados.  136. A alternativa de  futuros aumentos dc capital em Teaçu ou  na Holding para  fazer  frente aos pagamentos das parcelas dos  financiamentos  com o  BNDES  não  era  viável  pois  alteraria  as  respectivas participações societárias da Cosan e Impugnante no  negócio.  Da  mesma  forma,  não  era  possível  um  aumento  de  capital  com  integralização  futura, dado que não era possível  a  previsão  antecipada  dos  índices  de  juros  correspondentes  dos  empréstimos o BNDES para o cálculo do aumento.  137. Note­se  que  essa  estrutura de  aumento  de  capital  seguida  de  mútuo,  sob  perspectiva  da  dedutibilidade  da  despesa  financeira  gerada  para  a  Impugnante,  também  foi  objeto  da  fiscalização  que  culminou  na  lavratura  dos  Autos  de  Infração  ora  atacados,  tendo  essa  operação  sido  considerada  válida  na  medida da inegável pertinência negociai da estrutura12.  138. Dessa  forma,  não  há  como  se  cogitar  que  a  operação  de  capitalização  da  Teaçu  pela  Impugnante  teve  como  objetivo  a  redução do ganho de capital a partir da majoração do seu valor  patrimonial  (aumento  do  'custo  de  aquisição')  e,  ao  mesmo  tempo,  reconhecer  a  validade  das  despesas  financeiras  incorridas  pela  Impugnante  com  essa  mesma  operação  de  capitalização seguida de mútuo.  139.  O  aumento  de  capital  acabou  sendo  a  única  estrutura  operacional  que  cabia  à  Impugnante  para  viabilizar  o  negócio  entabulado com a Cosan. Tanto é assim, que desde a assinatura  do  Compromisso  c  do Memorando,  já  previa­se  o  aumento  de  capital  pela  Impugnante,  equalizando  as  contas  de  ativos  e  passivos da Teaçu.  140. Se não fosse assim, porque o aumento dc capital realizado  pela  Impugnante  foi  dc  apenas  R$59.796.373,59  (parcela  do  aumento total de RS65.584.807,93 descontada a parcela dc JCP  capitalizada,  i.e.  R$5.788.434,34),  e  não  de  R$100.000.000,00,  valor  recebido  naquele  momento  como  adiantamento  do  compromisso de compra e venda?  141.  Se  a  intenção  da  Impugnante  era  aumentar  seu  custo  de  aquisição  o  reduzir  o  ganho  de  capital  apurado,  então  porque  não  se  utilizou  da  totalidade  de  disponibilidade  dc  caixa  que  detinha naquele momento?  142. Mais uma vez, clama­se pela análise do racional econômico  da  operação  e  as  justificativas  para  a  implementação  da  operação  na  forma  como  foi  realizada.  As  justificativas  econômicas,  aliadas  à  existência  de  condições  suspensivas  que  atribuíam  incerteza  à  concretização  da  operação,  são  muito  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 mais fortes, razoáveis c admissíveis do que o frágil argumento de  que as condições suspensivas não gozavam de incerteza.  143. Em outras palavras, seja pelo aspecto formal, negociai ou  econômico,  não  há  como  se  negar  que  a  compra  e  venda  das  ações  da  Teaçu  somente  se  concretizou  em  2009),  sendo  justificáveis c naturais todas as variações no patrimônio líquido  da Teaçu desde a assinatura do memorando.   144.  E  mesmo  que  assim  não  fosse,  admitindo­se  por  absurdo  que  a  compra  e  venda  das  ações  se  deu  em  2008,  deve­se  destacar que boa parte do valor do aumento de capital feito pela  Impugnante na Teaçu com recursos do adiantamento da Cosan  'foi  a  ela  devolvido'  no  momento  da  transferência  das  ações.  Como sócia da Teaçu, a Cosan  indiretamente tem direito à sua  participação  sobre  os  créditos  detidos  pela  Teaçu  contra  terceiros.  145. Em outras palavras, a Cosan indiretamente foi 'ressarcida'  de  49%  do  aumento  de  capital  realizado  na  Teaçu,  i.e..,  R$  32.136.555,89. Nesse contexto, assumindo o  raciocínio absurdo  da d.  fiscalização, ao menos esse valor deveria ser excluído da  base de cálculo do IRPJ c da CSLL ora exigidos da Impugnante  por não representar acréscimo patrimonial a ela.  146. Nesse sentido, (i.) seja pelo fato de o 'custo dc aquisição' da  alienação  das  ações  da  Teaçu,  necessariamente  precisar  ter  como  parâmetro  o  valor  patrimonial  da  sociedade  em  2009,  quando  se  aperfeiçoou,  definitivamente,  a  compra  e  venda  da  participação societária e, assim, o fato gerador do IRPJ e CSLL;  e  (ii.)  seja  pelo  fato  de  ser  absolutamente  legal,  bem  como  negocialmente  justificável  o  aumento  de  capital  realizado  pela  Impugnante em Teaçu  ­ que acabou por majorar de  forma não  proposital  o  'custo  de  aquisição'  do  investimento  com  base  no  valor  de  patrimônio  líquido  da  sociedade  investida  quando  de  sua  alienação  um  ano  após  o  aumento  de  capital  ­,  há  que  se  afastar  de  imediato  a  exigência  fiscal  ora  imputada,  que  pretende recalcular o ganho de capital devido pela Impugnante  de forma irremediavelmente equivocada.  (...)  diante  dos  fundamentos  esposados  ao  longo  da  presente  impugnação, requer­se seu integral acolhimento, para que sejam  julgados  improcedentes  os  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL  que integram o processo administrativo n° 13830.722392/2012­ 82,  cancelando­se  as  exigências  fiscais  e  determinando­se  arquivamento do processo administrativo.  (...)”  É o relatório.  Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, esta proferiu o acórdão nº 14­42.437 (fls. 848/859),  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13830.722392/2012­82  Acórdão n.º 1401­001.115  S1­C4T1  Fl. 7          11 Ano­calendário: 2008  IRPJ. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. CONDIÇÕES  SUSPENSIVAS. INOCORRÊNCIA.  Verificada a inocorrência de condições suspensivas no contrato,  bem  como  tendo  sido  efetivamente  realizado  pagamento  do  negócio  na  data  da  celebração,  não  há  que  se  falar  em  deslocamento  do  fato  gerador  à  data  de  implementação  de  evento futuro.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada  com  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso Voluntário, que, neste momento, passa a ser analisado por esta Turma Julgadora.  É o relatório.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     12     Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Como  já destacado  acima,  a Autoridade Lançadora  consignou no Relatório  Fiscal, anexo ao Auto de Infração, que a controvérsia dos autos pode ser assim resumida (fls.  470/471):  9. Mereceu a atenção da fiscalização a parcela discriminada no  item “a” acima, no valor R$66.968.205,63 (ganho na alienação  de  10.394  ações,  representando  49%  na  investida  Teaçú  Armazéns Gerais  S.A.,  pela  Rezende  Barbosa  S.A.  para Cosan  S.A.  Ind.  e  Comércio),  diante  da  respectiva  documentação  apresentada.  10. É que o respectivo  Instrumento Particular de Compromisso  de Venda  e Compra  de Ações  e Outras Avenças  (fls.  158/172),  foi  subscrito  em  09/04/2008,  estabelecendo  como  preço  do  negócio  o  montante  de  R$119.000,00,  sendo  R$100.000,00,  “adiantado” naquele ato (TED bancário datado de 09/04/2008 –  extrato às fls.208), e R$19.000.000,00, a ser pago na “efetivação  da venda e compra”, com correção pela Selic, o que resultou no  pagamento  de  R$21.331.146,69  (TEDs  bancários  datados  de  17/04/2009  –  R$7.971.112,71  +  R$13.360.033,98  –  extrato  às  fls. 222).  11.  Veja­se:  instrumento  particular  subscrito  em  09/04/2008  e  ganho  de  capital  só  reconhecido  em  abril/2009.  Ao  que  tudo  indica, a fiscalizada assim procedeu por entender que o negócio  estava amparado por condição suspensiva, na forma dos artigos  116  e  117  do  CTN  ­  Código  Tributário  Nacional  –  Lei  nº5.172/66 (...)  12.  Todavia,  a  fiscalização  não  acata  o  entendimento  da  fiscalizada de que o fato gerador ocorreu em abril/2009, pois o  fato gerador ocorreu em abril/2008.   É  o  caso,  portanto,  de  se  avaliar  as  condições  avençadas  pelas  partes  no  negócio  jurídico de aquisição de participação societária,  a  fim de verificar o acertamento, ou  não, do procedimento de apuração do ganho de capital dessa operação.   Em síntese, como bem delimitado pela Recorrente, as condições suspensivas  em discussão nos presentes autos podem ser assim definidas:   a) Obtenção  de  autorização  da  Companhia Docas  do  Estado  de  São  Paulo  (CODESP) e da Receita Federal do Brasil para a alienação de participação societária da Teaçu,  em vista de  sua  condição de  arrendatária de  terminal portuário de açúcar, objeto de  contrato  público.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13830.722392/2012­82  Acórdão n.º 1401­001.115  S1­C4T1  Fl. 8          13 b)  Anuência  do  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  (BNDES) e do Banco Itaú S/A (agente financeiro) da transferência de controle da Teaçu, a fim  de se evitar o vencimento antecipado de empréstimo tomado pela Teaçu junto ao BNDES, por  intermédio do agente financeiro.  c)  Cumprimento,  pela  Cosan,  de  condições  negociais  essenciais  à  viabilização da estrutura societária preconizada pelas Partes.  Ao  analisar  o  feito  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  manter integralmente o lançamento nos seguintes termos:   A  meu  ver  cabe  razão  ao  Fisco,  pois,  tais  condições  não  impediram a imediata implementação do negócio, haja vista que  conforme  se  observa  do  Memorando  de  Entendimentos  (fls.  231/232),  a Cosan se compromete a comprar os 10%  restantes  da Cosan Portuária,  ou  constituir uma nova  sociedade holding  com a titular daqueles 10%, ou ainda a fazer com que o titular  daqueles  10%  participe  da  negociação.  Ou  seja,  são  três  alternativas à  disposição da Cosan que afastam a  incerteza  do  evento.  No  que  tange  aos  itens  “ii”  e  “iii”,  autorização  Expressa  da  CODESP,  da  Receita  Federal  e  anuência  do  BNDES  e  Banco  Itaú,  verifica­se  no  próprio  instrumento  que  as  partes  não  possuem  quaisquer  impedimentos  para  tanto,  bastando  que  adotem os procedimentos recomendados pelos órgãos que terão  a aprovação. Logo, não se tratam de condições para celebrar o  negócio  e  sim  eventos  futuros  que  podem  implicar  no  cancelamento do negocio na hipótese de algumas das partes não  cumprirem suas avenças (condições resolutórias, art. 117, inciso  II do CTN acima transcrito).   À  toda  evidência,  a  contribuinte  buscou  ancorar­se  nessas  condições para protelar a tributação obtida com o negócio, que  se  mostrou  pronto  e  acabado  em  9/4/2008,  tanto  assim  que  recebeu à vista a quase totalidade do valor da venda.   Em  fato  da  plena  convicção  dos  julgadores da  turma quanto  a  ocorrência do fato gerador em 9/4/2008, data da celebração do  contrato,  caem  por  terra  todas  as  demais  alegações  da  contribuinte trazidas na bem articulada peça impugnatória.   Contudo,  discordo  do  posicionamento  adotado  pela  DRJ  para  dar  razão  à  Recorrente, pelos motivos que passo a expor.  As partes dispõem de ampla liberdade para pactuarem, o que também implica  estabelecerem as condições que julgarem necessárias para a concretização do negócio jurídico  entre elas celebrado.  No  caso  analisado,  tendo  em  vista  o  expressivo  valor  dos  investimentos  pactuados,  é  absolutamente  razoável  a  imposição  de  condições  (desde  que  lícitas)  para  a  concretização do negócio jurídico desenhado pelas partes.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 Em investimentos relevantes como esse, é impossível tratar com indiferença  as condições estabelecidas entre as partes, cuja implementação dependeria de eventos futuros e  incertos (como será adiante demonstrado). Tais eventos podem ser resumidos na reorganização  societária  do  grupo  de  investidores  e  na  anuência  de  terceiros  para  a  concretização  dos  negócios,  já  que  tal  aceitação  poderia  afetar  diretamente  a  continuidade  dos  negócios  das  concessionárias de terminais portuários da cidade de Santos/SP.  Inclusive, depreende­se dos documentos juntados aos autos que a existência  das  condições  suspensivas  foram  claramente  estabelecidas no Memorando de Entendimentos  (fls.  720/725)  do  negócio  celebrado,  bem  como  no  Comunicado  ao  Mercado,  datado  de  10/04/2008, por meio do qual a operação foi noticiada nos seguintes termos (fls. 711/712):    Memorando de Entendimentos  2.2 Cosan e Rezende Barbosa pretendem ampliar a capacidade  de  atuação  dos  Terminais,  de  modo  a  torná­los  mais  competitivos na área em que operam, bem como criar condições  para  a  implementação de um projeto  logístico  de  grande  porte  que  proporcione  ganhos  de  eficiência  em  todo  processo. Para  tanto,  Cosan  e  Rezende  Barbosa  realizarão  uma  auditoria  legal,  contábil  e  operacional  nos  Terminais,  conforme  disciplinado em 3, infra e, ato contínuo, desde que autorizadas  pela Codesp,  e  observado  o  quanto  disposto  em  2.1.1,  2.2.2  e  3.4,  infra,  a  Cosan  constituirá  uma  sociedade  por  ações  (“Holding”),  conferindo  à  mesma  a  totalidade  das  ações  representativas do capital social da Cosan Portuária, bem como  a  totalidade  das  ações  de  emissão  do  Teaçu  por  ela  então  detida, representativas de 49% (quarenta e nove por cento) do  capital  social.  Em momento  posterior,  a  Holding  realizará  um  aumento de seu capital social, que será subscrito e integralizado  pela Rezende Barbosa, mediante a conferência da totalidade das  ações de emissão do Teaçu por ela então detida, representativas  de  51%  (cinquenta  e  um  por  cento)  do  capital  social.  Finalmente,  após  a  realização  da  operação  de  aumento  de  capital  social  retro  referida,  a  Holding  constituirá  uma  outra  sociedade  por  ações  (“Holding  Intermediária”),  e  a  ela  conferirá as ações representativas de 100% (cem por cento) do  capital social dos Terminais detido pela Holding.    2.2.1 As  Partes  acordam que  a  implementação  das  operações  previstas neste Memorando, especialmente aquelas descritas em  2.2,  supra,  e  melhor  reguladas  nos  itens  4  e  5,  infra,  está  subordinada  à  aprovação  pela  Codesp  da  totalidade  dos  negócios  acordados  neste  instrumento,  aprovação  essa  que  constitui  condição  suspensiva,  nos  termos  do  art.  125  do  Código Civil Brasileiro. Assim, caso a Codesp não aprove todos  os  negócios  contemplados  neste Memorando,  no  prazo  de  até  300  (trezentos)  dias  contados  da  presente  data,  o  presente  Memorando  restará  extinto  de  pleno  direito,  sem  que  disso  decorra  qualquer  obrigação  de  pagamento,  de  uma  Parte  à  outra,  de  qualquer  valor,  a  qualquer  tempo,  a  título  de  indenização ou qualquer outro.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13830.722392/2012­82  Acórdão n.º 1401­001.115  S1­C4T1  Fl. 9          15   2.2.2  Considerando,  outrossim,  que  a  implementação  das  operações  previstas  neste Memorando  implica  a  alteração  do  controle  societário  dos  Terminais,  e  considerando  ainda  que  Teaçu  celebrou  com  o  Banco  Itaú  BBA  S.A.  (“Agente  Financeiro”) o ´Contrato de Financiamento Mediante Repasse  de  Recursos  do  BNDES  nº  BG5.66/10´e  o  ´Contrato  de  Financiamento Mediante Repasse de Recursos Contratado com  o Banco Nacional  de Desenvolvimento Econômico  e  Social  –  BNDES  nº  106606100006200  (“Contratos  de  Repasse”),  as  Partes  acordam  que  a  implementação  dos  negócios  previstos  neste  Memorando  está  subordinada  também  à  anuência  do  Agente Financeiro  e  do Banco Nacional  do Desenvolvimento  Social  (“BNDES”),  quanto  à  alteração  do  controle  acionário  do Teaçu,  sem  que  dessa  circunstância  decorra  o  vencimento  antecipado  dos  Contratos  de  Repasse.  A  anuência  prevista  nesta cláusula 2.2.2 também constitui condição suspensiva, nos  termos  do  art.  125  do  Código  Civil  Brasileiro.  Caso  o  Agente  Financeiro  e  o  BNDES  não  se  pronunciarem  favoravelmente  quanto à alteração do controle acionário do Teaçu no prazo de  até  300  (trezentos)  dias  contados  da  presente  data  e/ou  considerem que a alteração de controle do Teaçu ocasionará o  vencimento  antecipado  dos  Contratos  de  Repasse,  o  presente  Memorando  restará  extinto  de  pleno  direito,  sem  que  disso  decorra  qualquer  obrigação  de  pagamento,  de  uma  Parte  à  outra,  de  qualquer  valor,  a  qualquer  tempo,  a  título  de  indenização ou qualquer outro.    Comunicado ao Mercado  São Paulo, 10 de abril de 2008 ­ A COSAN S.A. INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  (Cosan,  Bovespa:  CSAN3),  e  a  Rezende  Barbosa  S.A. Administração  e Participações  (RB),  holding  controladora  do  grupo  Nova  América,  conjuntamente  denominadas  “Acionistas”,  vêm  a  público  informar  a  assinatura  de  Memorando de Entendimentos, através do qual criarão a Rumo  Logística S.A.  (RUMO), empresa especializada na  logística de  açúcar  e  grãos  localizada  no Porto  de  Santos,  São Paulo. As  Acionistas  também  assinaram  Instrumento  Particular  de  Compromisso de Venda e Compra de Ações e Outras Avenças  pelo  qual  a Cosan  adquirirá  49% do Teaçu Armazéns Gerais  S.A.  (Teaçu),  terminal  portuário  de  exportação  de  açúcar  localizado  em  Santos,  de  propriedade  da  RB,  pelo  valor  de  R$119 milhões de reais.  Segundo  o  Memorando  de  Entendimentos,  as  Acionistas  contribuirão suas concessões e ativos portuários de exportação  de  açúcar  para  a  criação  da RUMO. A Cosan  contribuirá  sua  participação total nos ativos da Cosan Operadora Portuária S.A.  (Cosan Portuária), mais os 49% da participação que adquirirá  no Teaçu, e a RB contribuirá os 51% remanescentes no Teaçu. O  capital  social  da  RUMO  estará  compartilhado  entre  as  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     16 Acionistas,  sendo  71,2%  dos  acionistas  da  Cosan  Portuária  e  28,8% da RB.  Assim, a RUMO já nascerá com capacitação logística de maior  exportador  mundial  de  açúcar,  com  capacidade  estática  de  armazenagem  de  435.000  toneladas  e  capacidade  anual  de  embarque  de  8,5  milhões  de  toneladas  de  açúcar  ou  grãos,  operando tanto granéis sólidos como açúcar ensacado.  As Acionistas acreditam que a combinação dos ativos portuários  e  a  sua  operação  unificada  através  da  RUMO,  além  da  exploração de  outras  iniciativas  na movimentação e  transporte  de  açúcar  e  grãos,  gerem  expressivas  sinergias,  permitindo  a  RUMO  tornar­se  uma  das  empresas  mais  competitivas  no  segmento  de  logística,  trazendo  enormes  benefícios  aos  seus  clientes  e  ao  próprio  país.  A  efetiva  concretização  desta  transação  está  sujeita  a  condições  suspensivas,  incluindo  a  aprovação  de  órgãos  reguladores  competentes  e  do  acionista  minoritário.  Entre  as  condições  suspensivas  estabelecidas,  está  a  aprovação  dos  órgãos  reguladores,  sendo  que  no  instrumento  contratual  celebrado  entre  a  Autoridade  Portuária  (Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP) e a Teaçu Armazéns Gerais S/A, para  implantação  de  terminal  de  exportação  de  açúcar  no  porto  de  Santos/SP,  está  disposto  na  cláusula vigésima nona,  parágrafo  primeiro,  que  a CODESP  poderá  rescindir  o  contrato  nos  casos  de  subarrendamento  ou  de  transferência  do  arrendamento  sem  prévia  autorização  da  CODESP (fl. 593).   Nesse caso, a anuência da CODESP é evidentemente necessária e não é tão  certa e óbvia como pretende fazer crer a DRJ. Isso porque, não se trata de ato absolutamente  vinculado  por  parte  da  CODESP,  pois  ela  dispõe  de  discricionariedade  para  avaliar  se  continuará concedendo o direito à exploração das referidas atividades após essa nova estrutura  societária do grupo.  O  que  não  parece  razoável  é  crer  que  alguma  sociedade  iria  realizar  um  negócio jurídico de vultuosos valores e não se precaver de eventuais incertezas, confiando que  conseguiria as autorizações de órgãos e empresas necessárias à concretização daquele negócio.   Justamente  com o  intuito  de  evitar  qualquer  incerteza  na  concretização  dos  negócios,  a  Teaçu  e  a  Cosan  Portuária  apresentaram  pedido  formal  perante  o  Presidente  da  CODESP,  ainda  em  abril  de  2008,  requerendo  autorização  para  que  pudessem  finalizar  a  transação (fl. 769). Após os trâmites internos, inclusive depois de consultar a Agência Nacional  de Transportes Aquaviários (ANTAQ), o pedido formulado pelas partes foi aprovado, tendo a  Teaçu sido notificada dessa decisão em novembro de 2008.   Quanto  à  nova  estrutura  societária  da Cosan,  relativa  à  sua participação  de  90% sobre o capital social da Cosan Portuária, foi estipulado no Memorial de Entendimentos  que  seria  necessário  o  cumprimento  de  uma  das  seguintes  alternativas:  i)  adquirir  os  10%  restantes da participação societária da Cosan Portuária ou ii) criar uma holding,  juntamente e  exclusivamente com a acionista detentora dos 10% restantes, de modo que essa nova sociedade  passasse a deter 100% das ações  representativas do capital  social  total da Cosan Portuária,  e  que  a  referida  acionista  minoritária  concordasse  com  todos  os  termos  e  condições  do  Memorando.   Fl. 964DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13830.722392/2012­82  Acórdão n.º 1401­001.115  S1­C4T1  Fl. 10          17 Sendo  o  caso  de  uma  união  de  esforços  para  otimizar  a  atividade  desempenhada,  seria  provável  que  o  negócio  entabulado  seria  bastante  interessante  para  os  acionistas  minoritários.  Mas  não  há  como  afirmar  que  nenhum  minoritário  se  oporia  a  tal  transação que, seja por questões pessoais ou estratégicas, não teria interesse naquele negócio.  Tem­se, portanto, por inegável que a acionista minoritária da Cosan Portuária  poderia se recusar a participar ou se opor ao novo empreendimento. A suposição da Autoridade  Fiscal no sentido de que haveria essa autorização não pode se sobrepor à liberdade das pessoas  de organizarem as suas atividades e à sua autonomia para gerirem os seus próprios negócios, de  modo que há sim incerteza quanto à decisão da acionista minoritária, que poderia inviabilizar a  concretização do negócio jurídico pelo não cumprimento da condição acima.   Por fim, em relação à terceira e última condição (anuência do BNDES e do  Banco Itaú S/A), como demonstrado do Memorando de Entendimentos, a Teaçu havia firmado  contratos  de  repasses  financeiros  com  o  BNDES,  com  a  intervenção  do  agente  financeiro  (Banco Itaú S/A).   Assim,  para  evitarem  o  risco  de  vencimento  antecipado  dos  contratos,  as  partes, antes de finalizarem o negócio jurídico, consideraram prudente obter o consentimento  dos financiadores das suas atividades. É lícito, lógico e bastante razoável solicitar a aprovação  dos agentes financiadores para implementação do negócio jurídico ora analisado, anteriormente  à concretização do negócio, evitando­se qualquer  incerteza que pudesse acarretar vencimento  antecipado dos contratos de financiamento.  Não  vejo,  portanto,  nenhum  empecilho  ao  fato  de  as  partes  imporem  condição suspensiva à aprovação dos financiadores antes de finalizarem o negócio.  Analisadas  as  condições  impostas  à  concretização  do  negócio  jurídico  celebrado, não há dúvidas de que todas elas são condições suspensivas válidas. Nos dizeres de  Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, volume 1, 16ª ed., p.361), diante de  condições como essas, “não pode o titular do direito subordinado a uma condição suspensiva  penetrar na órbita propriamente do seu exercício. O ato condicional está constituído, mas o  direito não é adquirido e, por esta razão,  falta ao sujeito o poder de intentar qualquer ação  fundada  no  direito  suspenso.  Se  o  devedor  antecipar  a  prestação,  e  a  condição  faltar,  está  sujeito o credor a restituir a coisa recebida”.  Justamente  em  razão  de  permanecer  em  suspenso  a  sua  incorporação  ao  patrimônio do titular, como uma expectativa de direito, é que os valores recebidos a título de  adiantamentos de uma operação com condição suspensiva (que ainda não se concretizou) não  devem  ser  levados  em  consideração  na  apuração  prematura  de  um  ganho  de  capital.  Até  porque,  caso  o  negócio  fosse  desfeito,  os  valores  antecipados  deveriam  ser  devolvidos  ao  promissário comprador que os antecipou.  Os  negócios  jurídicos  celebrados  nessas  condições  somente  reputam­se  perfeitos  e  acabados  no  momento  de  sua  implementação,  inclusive  para  fins  de  tributação,  consoante dispõe os arts. 116 e 117 do CTN, citados pela própria Autoridade Lançadora.  Esse  é  o  papel  da  condição  suspensiva  pactuada:  impedir  que  o  negócio  jurídico  produza  seus  efeitos  enquanto  não  ocorrido  o  evento  a  que  sua  eficácia  ficou  subordinada. Se não produz efeitos, não há que se falar em obrigação tributária decorrente.   Fl. 965DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     18 Desse modo, não merece prosperar a acusação  fiscal no sentido de que, em  abril  de  2008,  deveria  ter  sido  apurado  o  ganho  de  capital  sobre  a  venda  da  participação  societária, ao fundamento de que, naquela época, a promissária vendedora recebeu a quantia de  R$100.000.000,00  (cem  milhões  de  reais),  como  parte  do  pagamento  das  ações  vendidas,  sendo que,  na  verdade,  esse  valor  lhe  foi  repassado  pela  promissária  compradora  a  título  de  adiantamento, demonstrando a sua intenção e comprometimento em realizar o negócio jurídico,  caso as condições suspensivas sejam implementadas.  Não há como aceitar a argumentação da Autoridade Fiscal no sentido de que  as  condições  acima  analisadas  “são  eventos  certos,  pois  basta  as  partes  adotarem  os  procedimentos recomendados pelos órgãos que terão a aprovação” (fl. 471).   Assim, em razão das condições acima avençadas e do registro contábil desses  valores  como  “recursos  recebidos  da  Cosan  S/A  Ind.  Comércio,  relativo  à  intenção  de  aquisição de parte das ações da Teaçu Armazéns Gerais S/A” (fl. 224), não há dúvida de que,  na realidade, trata­se de adiantamento de quantia correspondente a mera expectativa de direito,  que  somente  poderá  dar­se  por  realizado  quando  implementado  o  negócio  jurídico,  ou  seja,  depois de superadas as condições suspensivas acima mencionadas.   Nesse  sentido  seguem  as  preciosas  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  (Fundamento do Imposto de Renda, 2008, p. 137):  Realmente, enquanto as receitas somente deve ser reconhecidas  e  registradas  contabilmente  quando  definitivas  e  incondicionadas, exatamente de acordo com o que está exposto  acima,  as  obrigações  previsíveis  mas  ainda  não  definitivas  devem ser contabilizadas, tanto quanto as definitivas, embora em  conta  de  provisões.  Trata­se  do  principio  da  prudência,  ou  do  conservadorismo, juridicizado pelo “caput” do art. 177 dessa lei  e por outras disposições que serão mencionadas adiante.  Também  por  esta  razão,  não  há  mínima  possibilidade  de  a  contabilidade  reconhecer  uma  receita  antes  de  estar  “ganha”,  segundo o termo constante da letra “a” do parágrafo 1º do art.  187,  que  nada  mais  significa  do  que  estar  definitiva  e  incondicionalmente adquirida.  É importante enfatizar que não contabilizar o direito ainda não  definitivamente adquirido não representa uma possibilidade ou  opção alternativa, ou seja, não se trata de poder contabilizá­lo  ou poder não contabilizá­lo, pois segundo a lei, ele não deve ser  contabilizado.  Isto é assim pelas inúmeras conseqüências legais derivadas das  demonstrações  financeiras,  não  somente  perante  os  próprios  sócios, mas  também perante os credores, o  fisco e  terceiros em  geral, cujas conseqüências não permitem declarar como direito  participante  do  ativo  patrimonial  o  que  seja  uma  mera  expectativa de direito.  (...)  Por  este  motivo,  não  há  lugar  no  patrimônio  para  supostos  créditos que, na sua essência,  representam meras expectativas  de direitos, direitos subordinados à condição suspensiva, meras  potencialidades econômicas e jurídicas ainda não confirmadas  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13830.722392/2012­82  Acórdão n.º 1401­001.115  S1­C4T1  Fl. 11          19 em  definitivo,  porque  dependentes  de  fato  futuro  e  incerto  quanto à sua existência ou ao seu conteúdo.  Assim,  faço minhas  as  palavras  do  i.  doutrinador  ao  concluir  que “apenas  com a definitiva e completa existência do  fato que dá nascimento ao direito, há a aquisição  deste, com a sua incorporação incondicionada ao patrimônio do seu titular e a obrigação de  lançar o respectivo valor a crédito da receita.”   De modo que, até a realização das condições suspensivas pactuadas, não cabe  à Recorrente registrar os adiantamentos recebidos como receitas e, consequentemente, não há  que se falar em apuração do ganho de capital sobre a venda de participação societária até que o  negócio jurídico seja inteiramente implementado.  Pelo  exposto,  entendo  que  o  ganho  de  capital  não  ocorreu  em  09/04/2008,  como pretendeu fazer crer a fiscalização e, assim, voto pelo cancelamento do Auto de Infração,  pois não há que se falar em postergação no recolhimento dos tributos por parte da Recorrente.  Diante dessa decisão, torna­se infrutífero discutir se o aumento de capital da  Teaçu ocorreu em 09/04/2008 ou 14/04/2008, visto que, para efeitos de apuração do custo de  aquisição, deve­se considerar o valor patrimonial do capital social na época em que a operação  foi efetivamente concretizada (abril de 2009).  É como voto.  (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 967DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 13811.001591/2007-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES - VEDAÇÃO A recorrente não atua como locadora de espaço equipado para exploração de atividade de condicionamento físico, musculação, ginástica por locatário, nem atua como franqueadora de academia de ginástica. Ela presta os referidos serviços, não sendo necessário que seus sócios os exerçam. É o que basta para incidência da norma legal vedatória do regime simplificado. INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO O ato declaratório executivo de “exclusão” do Simples federal é declaratório da consequência (efeito) legal que não retrotrai a momento anterior ao do fato “gerador” excludente da lei. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito, e, pois, à irretroatividade.
Numero da decisão: 1103-001.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 92          1 91  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.001591/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.043  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  ACADEMIA ANDRÉ SPORTS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES ­ VEDAÇÃO  A recorrente não atua como locadora de espaço equipado para exploração de  atividade  de  condicionamento  físico,  musculação,  ginástica  por  locatário,  nem  atua  como  franqueadora  de  academia  de  ginástica.  Ela  presta  os  referidos serviços, não sendo necessário que seus sócios os exerçam. É o que  basta para incidência da norma legal vedatória do regime simplificado.  INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO  O ato declaratório executivo de “exclusão” do Simples federal é declaratório  da consequência (efeito) legal que não retrotrai a momento anterior ao do fato  “gerador” excludente da lei. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito, e,  pois, à irretroatividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 15 91 /2 00 7- 14 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13811.001591/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.043  S1­C1T3  Fl. 93          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13811.001591/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.043  S1­C1T3  Fl. 94          3 Relatório  DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO  Trata­se  de  exclusão  do  Simples  federal,  devido  à  emissão  do  Ato  Declaratório Executivo Derat/SPO 484.382, em 7/8/2003.  A exclusão decorreu do fato de a recorrente ter, como uma de suas atividades  principais, o condicionamento físico, que corresponde a uma das vedações previstas no artigo  9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96, que estabelece as pessoas jurídicas que não podem optar pelo  sistema simplificado federal.  Essa  exclusão  teve  efeitos  retroativos  a  partir  de  1/1/2002,  sendo  que  em  7/4/1999, data de constituição da recorrente, essa optou pelo regime simplificado.  Em 12/9/2003, a recorrente solicitou a revisão da exclusão retromencionada,  mas o pedido não foi atendido pela DRF/SP, nos seguintes termos:  “ADE  Nº  484.382  (28)  –  EXCLUSÃO  MANTIDA  por  seus  fundamentos  legais.  Nenhum  erro  de  fato  foi  detectado.  Os  documentos  que  instruíram  esta  solicitação  demonstram  que  a  atividade  econômica  exercida  é  fator  de  vedação  à  opção  pelo  Simples.”  DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada, a recorrente apresentou impugnação de fls. 2 a 11 (e­processo),  em que aduz, em síntese, o que segue.  Primeiramente,  alegou  que,  tendo  em  vista  que  a  Lei  9.317/96  prevê  o  tratamento diferenciado,  simplificado e  favorecido  às microempresas  e  empresas de pequeno  porte,  no  que  tange  o  pagamento  de  impostos  e  contribuições,  resta  claro  que  a  decisão  administrativa está equivocada, pois a requerente possui o direito de optar pelo Simples.   Atestou que, através da  interpretação do artigo 9°, XIII, da Lei 9.317/96, e  da análise de todos os dispositivos dessa, é possível concluir que não há nenhum respaldo legal  para que a  recorrente seja excluída do Simples, pois a sua constituição não exige habilitação  profissional legal.  Nesse sentido, ressaltou que, de acordo com os artigos 110 e 111, do CTN, e  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  a  fiscalização  não  poderia  ter  realizado  a  interpretação  extensiva  da  lei,  de  modo  a  excluir,  de  forma  equivocada,  a  empresa  cuja  atividade não está mencionada, de forma expressa, no artigo 9º, XIII, da Lei 9.317/96. Quanto  a isso, colacionou doutrina.  Asseverou que  a  incidência da vedação prevista no artigo  retromencionado,  só incide sobre as atividades privativas de profissões legalmente regulamentadas, o que não é o  caso da recorrente.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13811.001591/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.043  S1­C1T3  Fl. 95          4 Distinguiu  a  venda  de  serviços  da  prestação  de  serviços,  enquadrando  sua  atividade naquela.  Ainda quanto a impossibilidade de aplicar à recorrente a vedação prevista no  artigo  9º, XIII,  da  Lei  9.317/96,  consignou  que  essa  empresa  não  é  uma  sociedade  civil  de  prestação de serviços relativos ao exercício de profissão regulamentada, pois ela apenas realiza  a venda de serviços de maneira generalizada, sem nenhuma característica pessoal do trabalho  do profissional.  A  fim  de  afastar  a  aludida  vedação,  colacionou  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Aduziu que, caso a exclusão da recorrente do Simples seja mantida, deve­se  considerar inadequada a retroação dos efeitos da exclusão a partir de 1/1/2002, pois o artigo 24,  II, da IN SRF 250/2002, que determina essa retroatividade, ao trazer uma restrição não imposta  pela Lei 9.317/96, feriu o princípio da legalidade, da reserva legal e da irretroatividade da lei.  Nesse  sentido,  consignou  ser  inadmissível  a  validade  do  ato  infralegal  que  prevê a exclusão retroativa da recorrente, pois, além de não ser permitido agravar a situação do  contribuinte, isso afronta o ato jurídico perfeito de adesão ao Simples, uma vez que, segundo a  lei vigente ao tempo em que se efetuou, essa adesão é ato consumado.  Acentuou  que  se  a  fiscalização  entender  que  a  excludente  estava  presente,  desde  o  momento  em  que  a  empresa  praticou  a  atividade  impeditiva  à  opção  pelo  regime  simplificado, restaria claro que a Administração aceitou, por vários anos, a recorrente de forma  irregular no sistema.  Por  fim,  requereu  a  manutenção  da  recorrente  no  simples  e,  ad  argumentandum,  requereu  o  reconhecimento  da  impossibilidade  de  retroação  dos  efeitos  da  exclusão, a fim de que esses operem a partir do mês seguinte ao da ciência do Ato Declaratório  de exclusão.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  22  de  setembro  de  2010,  acordaram  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  São  Paulo,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação, conforme entendimento abaixo sintetizado.   Primeiramente,  por  meio  da  análise  do  artigo  111  do  CTN,  atestou  que  a  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  a  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada  de  forma  literal.  Consignou  que  o  Simples  corresponde  a  um  benefício  fiscal  que  concede  isenções tributárias e dispensa o cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Esclareceu que o artigo 9º, XIII, da Lei 9.317/96, prevê que não podem optar  pelo  Simples  as  profissões  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  legalmente  exigida,  os  serviços  constantes  na  lista  especifica  e  seus  assemelhados,  de  modo  que  estão  reprimidos  contra  o  sistema  simplificado  federal  aqueles  que  prestam  os  serviços  constantes  na  lista  específica e seus assemelhados.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13811.001591/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.043  S1­C1T3  Fl. 96          5 Nesse sentido, afirmou que resta evidente que a exclusão da recorrente está  correta,  pois  a  prestação  de  serviços  de  ginástica,  musculação  e  condicionamento  físico  corresponde à prestação de serviços profissionais de professor, fisicultor ou assemelhados, os  quais se enquadram na exclusão prevista no artigo 9º, XIII, da Lei 9.317/96.  Transcreveu os artigos 1º ao 4º, da Lei 9.696/98 e uma ementa de acórdão do  Conselho  de  Contribuintes,  os  quais  estabelecem  que  a  prestação  de  serviços  de  condicionamento  físico  (academia  de  ginástica)  é  uma  das  atividades  vedadas  à  opção  pelo  regime simplificado.  Acerca da alegação da recorrente, no sentido de que o artigo 9º, XIII, da Lei  9.317/96,  visa  proibir  as  sociedades  profissionais  liberais  ou  assemelhadas  de  optarem  pelo  Simples,  reiterou  que  a  vedação  prevista nesse  artigo  atinge  apenas  as  pessoas  jurídicas  que  prestam os serviços profissionais elencados nele.  Consignou  que  está  correta  a  exclusão  com  efeitos  retroativos  à  data  da  situação excludente, qual seja 1/1/2002, pois, de acordo com o artigo 15, II, da Lei 9.317/96, e  o artigo 24 da IN 250/2002, a exclusão com efeitos retroativos está autorizada e a data de início  dos efeitos da exclusão corresponde à data retromencionada.  Quanto  à  alegação  da  recorrente,  no  que  tange  ao  fato  de  a  concessão  de  efeitos retroativos à exclusão ferirem o ato jurídico perfeito de adesão ao regime em questão,  acentuou que essa está incorreta.   Isso porque, de acordo com a Lei 9.317/96, o fato de a RFB aceitar a adesão  da empresa ao Simples, não configura o direito adquirido de ingresso ou a permanência nesse  sistema.  Por  fim,  ressaltou  que  os  julgados  do  antigo Conselho  de Contribuintes  só  serão  tidos  como normas complementares do direito  tributário  se houver  lei que  lhes atribua  eficácia  normativa,  o  que  não  é  o  caso  dos  julgados  colacionados  pela  recorrente,  que  só  possuem validade inter partes.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou,  em  29/12/2010,  recurso voluntário de fls. 75 a 87 (e­processo), reiterando o alegado em sede de manifestação  de inconformidade, e acrescentando as alegações abaixo sintetizadas.  Consignou  que  a  atividade  exercida  pela  recorrente  não  configura  impedimento  direto  a  sua  permanência  no  Simples,  pois  os  responsáveis  pelas  atividades  exercidas pelos alunos são os profissionais liberais que prestam serviço na academia, cabendo à  recorrente  apenas  o  fornecimento  e  organização  dos  equipamentos  necessários  para  a  realização das atividades.   Nesse sentido, apontou que não há nenhum professor ou fisicultor no quadro  societário da empresa.  Assim,  entendeu  que  tais  características  fáticas  somadas  ao  caráter  empresarial  da  atividade  exercida,  de  fato,  pela  recorrente,  impedem  a  sua  exclusão  da  sistemática do Simples.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13811.001591/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.043  S1­C1T3  Fl. 97          6 Apontou  que  há  uma  ação  judicial  ajuizada  pela  SINDELIVRE,  entidade  sindical a qual a recorrente é filiada, que discute a interpretação utilizada pela fiscalização para  justificar  a  exclusão  dos  seus  associados  do  Simples  (Mandado  de  segurança  nº  2000.03.99.069995­8, TRF 3ª Região).  Por  fim,  requereu a manutenção da  recorrente no Simples,  e,  caso esse não  seja  o  entendimento  dos  julgadores  ad  quem,  requereu  a  não  retroatividade  dos  efeitos  da  exclusão à data de 1/1/2002.    É o relatório.                                          Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13811.001591/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.043  S1­C1T3  Fl. 98          7   Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  2625, 2629 e 2633). Dele, pois, conheço.  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  A “exclusão” da recorrente do sistema simplificado federal se deu com fundo  no art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96 (fl. 31), que tem a seguinte dicção:  Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;   A  cláusula  terceira  do  contrato  social  da  recorrente  em  vigor  à  época  da  constatação da situação supostamente excludente previa como objeto social:  CLÁUSULA TERCEIRA  A  sociedade  terá  como  seu  objetivo  social  o  seguinte:  ACADEMIA  DE  GINÁSTICA,  MUSCULAÇÃO  E  CONDICIONAMENTO FÍSICO. (fl. 22)  Não é o fato de os sócios da pessoa jurídica serem profissionais, ou melhor,  exercerem  a  atividade  de  professor,  fisicultor,  ou  assemelhada  que  conforma  o  pressuposto  fático da citada norma legal vedatória ao Simples federal. Ela diz pessoa jurídica que preste os  serviços  nela  relacionados,  o  que  inclui  (sem  se  limitar  a)  as  sociedades  empresárias  ou  o  exercício de empresa pela pessoa jurídica.   Também,  a  “prestação  de  serviço  de  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação profissional legalmente exigida” não se estende a todos os pressupostos de fato da  norma legal vedatória em comentário. A exigência legal de habilitação profissional é somente  para exercício de profissões que não se  incluam  nos outros pressupostos  fáticos descritos no  inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317/96.  A recorrente não infirma o exercício do objeto social descrito em seu contrato  social.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13811.001591/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.043  S1­C1T3  Fl. 99          8 Mas  argumenta  que  a  hipótese  legal  vedatória  não  incide  sobre  pessoa  jurídica que simplesmente organiza e fornece os equipamentos necessários para o exercício das  atividades previstas em seu objeto social.   Porém,  a  recorrente  não  atua  como  locadora  de  espaço  equipado  para  exploração de atividade de condicionamento físico, musculação, ginástica por locatário(s).  Tampouco atua como  franqueadora de academias de ginástica,  concedendo  inclusive o espaço físico ao franqueado.   Não  por  menos,  a  recorrente  afirma  que  as  atividades  dos  alunos  ficam  a  cargo de profissionais liberais que prestam serviço na academia. A “academia” em questão é a  recorrente, ou é a empresa da recorrente.  Segue  daí  que  a  recorrente  presta  atividade  vedada  pela  norma  legal.  Sua  atividade se coloca na de prestação de serviços de professor, de fisicultor, ou assemelhado.  Por tais razões, sobre essa questão, nego provimento ao recurso.  Insurge­se  a  recorrente  quanto  ao  termo  a  quo  da  eficácia  da  exclusão  do  Simples federal. A exclusão, quando muito, só poderia operar a partir do mês seguinte ao da  expedição do ato declaratório executivo excludente.  O art. 15, II, da Lei 9.317/96, vigente ao tempo de publicação do referido ato  declaratório executivo,  tinha sua redação dada pelo art. 73 da Medida Provisória 2.158­34/01  (atual art. 73 da Medida Provisória 2.158­35/01), com a seguinte dicção:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  II ­ a  partir  do mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do  art.  9º; (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)   Não vejo ofensa  à  irretroatividade no preceito  legal  em questão,  e, pois,  ao  ato jurídico perfeito.  Simplesmente,  constatando­se  de  ofício  que  a  pessoa  não  preenche  os  requisitos  para  sujeição  ao  regime,  a  pessoa  fica  fora  dele,  a  partir  do momento  em  que  se  aperfeiçoe  a  situação  excludente  do  regime  simplificado  federal,  ou,  ab  initio,  conformando  hipótese vedatória à inclusão nesse regime. Aliás, no caso, a partir do mês seguinte. Ainda que  tal constatação se dê tempos depois da “inclusão” voluntária ao regime simplificado.  Isso não difere do que ocorre com o  lançamento  tributário. Suponha­se que  haja  o  lançamento  de  ofício  de  tributo  por  uma  divergência  de  interpretação  entre  o  contribuinte e o Fisco. O lançamento será feito em relação ao período em que se concretizou o  suporte fático tributário. O lançamento tem caráter declaratório da obrigação tributária (efeito  do fato gerador) que nasce ex lege.  Também  o  ato  declaratório  executivo  de  “exclusão”  do  Simples  federal  é  declaratório  da  consequência  (efeito)  legal  que  não  retrotrai  a  momento  anterior  ao  da  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13811.001591/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.043  S1­C1T3  Fl. 100          9 concreção  do  fato  “gerador”  de  “exclusão”  previsto  na  lei.  Não  há  quebra  de  ato  jurídico  perfeito e, portanto, de irretroatividade.  Para  se  precaver,  a  recorrente  poderia  ter  utilizado  o  instituto  da  consulta,  pelo qual conheceria o entendimento da Receita Federal sobre a situação dela perante o regime  simplificado federal. Poderia, inclusive, discordar do entendimento, mas de antemão saberia o  que lhe poderia suceder.  Enfim, sobre o início dos efeitos da “exclusão” do Simples federal, o que a  lei  diz  é mera  consequência  lógica  das  regras  ex  vi  legis  para  uma  pessoa  estar  no  referido  regime.  Portanto, sobre essa questão, nego provimento ao recurso.  Nessa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 10 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 16327.000963/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008 DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É necessário o lançamento de ofício da diferença dos débitos da Cofins omitidos na DCTF, correspondentes à parcela das receitas operacionais ou decorrentes da atividade principal registrada na escrituração contábil e declarada na DIPJ ou Dacon. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE DECLARAÇÃO DOS DÉBITOS NA DCTF. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Se não há discussão judicial sobre a incidência da Cofins sobre as receitas operacionais ou decorrentes da atividade principal, é cabível a aplicação da multa de ofício, por falta de declaração, em relação aos débitos calculados sobre a parcela das referidas receitas declaradas na DIPJ ou Dacon, mas não confessados na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé, Relatora, e Nanci Gama, que não conheciam em parte do Recurso e, na parte conhecida, davam-no integral provimento para afastar a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Medrado Darzé – Relatora. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento – Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1.004          1 1.003  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000963/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.130  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BANCO FIBRA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008  DÉBITOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  É necessário o lançamento de ofício da diferença dos débitos da Contribuição  para o PIS/Pasep omitidos na DCTF, correspondentes à parcela das receitas  operacionais ou decorrentes da atividade principal registrada na escrituração  contábil e declarada na DIPJ ou Dacon.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DOS  DÉBITOS  NA  DCTF. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. CABIMENTO.  Se  não  há  discussão  judicial  sobre  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  as  receitas  operacionais  ou  decorrentes  da  atividade  principal, é cabível a aplicação da multa de ofício, por falta de declaração, em  relação  aos  débitos  calculados  sobre  a  parcela  das  referidas  receitas  declaradas na DIPJ ou Dacon, mas não confessados na DCTF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008  DÉBITOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  É  necessário  o  lançamento  de  ofício  da  diferença  dos  débitos  da  Cofins  omitidos  na DCTF,  correspondentes  à  parcela  das  receitas  operacionais  ou  decorrentes  da  atividade  principal  registrada  na  escrituração  contábil  e  declarada na DIPJ ou Dacon.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DOS  DÉBITOS  NA  DCTF. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. CABIMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 63 /2 00 9- 15 Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA     2 Se não  há discussão  judicial  sobre  a  incidência  da Cofins  sobre  as  receitas  operacionais ou decorrentes da atividade principal,  é cabível a  aplicação da  multa  de  ofício,  por  falta  de  declaração,  em  relação  aos  débitos  calculados  sobre a parcela das referidas receitas declaradas na DIPJ ou Dacon, mas não  confessados na DCTF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Andréa  Medrado Darzé, Relatora, e Nanci Gama, que não conheciam em parte do Recurso e, na parte  conhecida, davam­no integral provimento para afastar a multa de ofício. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Andréa Medrado Darzé – Relatora.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de  los Rios, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em São  Paulo que julgou improcedente a impugnação apresentada, por entender que (i) é obrigatório o  lançamento do crédito, mesmo quando está sendo discutido judicialmente; e (ii) também deve  ser lançada a multa de ofício na hipótese de inexistência de liminar em ação judicial ou tutela  antecipada,  bem  como  no  caso  em  que  o  crédito  tributário  constituído  de  ofício  não  esteja  abrangido pela decisão judicial.  A  ora  Recorrente  foi  intimada  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  COFINS  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  de  julho  de  2006  a  dezembro de 2008, incluindo juros de morra e multa de ofício.  A autuação decorreu da suposta falta de declaração e recolhimento do PIS e  da  Cofins,  apurados  pelo  confronto  entre  os  valores  informados  na  DIPJ  ou  DACON  e  os  valores declarados em DCTF.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 3102­002.130  S3­C1T2  Fl. 1.005          3 A  fiscalização  destacou  no Termo de Verificação Fiscal  que o  contribuinte  discute a exigibilidade das contribuições sociais nos seguintes ações judiciais:  ­ Mandado de Segurança n° 2006.61.00.014234­0,  relativamente ao período  base  de  junho  de  2.006  e  subsequentes,  cujo  objeto  é  garantir  o  direito  de  recolher  a  contribuição para o PIS somente com base nas receitas provenientes da prestação de serviços,  bem  como  de  proceder  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  do  PIS  desde  junho  de  2.001,  nos  termos  do  art.  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação dada pela Lei n° 10.637/2002, acrescidos da taxa SELIC, conforme a Lei n° 9.250/95,  sem impedimento de a Autoridade Fiscal exercer a fiscalização sobre o procedimento efetuado.  ­  Mandado  de  Segurança  n°  2006.61.00.014235­1,  relativamente  ao  períodobase de junho de 2.006 e subsequentes, cujo objeto é garantir o direito de não efetuar o  recolhimento da COFINS, conforme estipulado no art.3°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações  promovidas  pelo  art.18,  da  Lei  n°  10.684/2003,  ou,  ao  menos,  recolhê­la  sobre  as  receitas  advindas  da  prestação  de  serviços,  bem  como  de  proceder  à  compensação  dos  valores  indevidamente recolhidos a título de COFINS desde junho de 2.001, nos termos do art.74, da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002,  acrescidos  da  taxa  de  juros  SELIC,  conforme  a  Lei  n°  9.250/95,  o  que  não  impede  que  a  Autoridade  Fiscal  exerça  a  fiscalização sobre o procedimento efetuado.   Com  a  finalidade  de  apurar  o  valor  da  Contribuição  o  PIS  e  da  COFINS  supostamente  devidas,  foi  solicitado  à  contribuinte  que  fizesse  um  demonstrativo mensal  de  cálculo dessas contribuições no período de 06/2006 a 12/2008 (fls.117/270). Elaborou­se então  a planilha de fls. 274/275, em que foram conciliados (i) os valores constantes do demonstrativo  da  contribuinte  com  (ii)  os  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  informados  nas  respectivas  DCTF.  Os cálculos da referida planilha foram elaborados da seguinte forma: a base  de  cálculo  apurada  no  demonstrativo  da  contribuinte  (coluna  1)  foi  subtraída  do  valor  das  "receitas não operacionais"  (coluna 2),  resultando na base de cálculo ajustada (coluna 3). Da  base de cálculo ajustada (coluna 3) foi então subtraída a base de cálculo dos valores de PIS e  COFINS  declarados  em DCTF  (coluna  4),  resultando  nas  diferenças  de  bases  de  cálculo  da  coluna 5.  Em face das diferenças de bases de cálculo apuradas na coluna 5, foi lançado  o correspondente crédito tributário acrescido de juros de ofício e multa de ofício, uma vez que  a  fiscalização entendeu estar  sem suspensão da  exigibilidade, em face do que prescrevem os  tópicos "d" e "e", do item 66, do Parecer PGFN/CAT n° 2773/2007, que assim dispõem:  d)  o  §  1°  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais,  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n°346.084, 357.950, 358.273, 3 0.840;   e) a declaração de inconstitucionalidade citada na letra "d" não  tem  o  condão  de  modificar  a  realidade  de  que  para  as  instituições  financeiras  e  seguradoras  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  continua  sendo  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  com  as  exclusões  contidas  nos  §§  5°  e  6°  do  mesmo  artigo 3°, sem abarcar, todavia, as receitas não operacionais, eis  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA     4 que  o  art.  2°  e  o  caput  do  artigo  3°  não  foram  declarados  inconstitucionais.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que:  (i)  as  sentenças  dos Mandados  de Segurança  de nºs  2006.61.00.014234­0 (fls.407/417) e 2006.61.00.014235­1 (fls.450/459) excluíram as receitas  financeiras  do  conceito  de  faturamento  e,  por  consequência,  da base  de  cálculo  do PIS  e da  COFINS,  razão  pela  qual  o  crédito  tributário  ora  combatido  foi  abarcado  pelas  decisões  de  primeira instância, suspendendo sua exigibilidade; (ii) o Parecer PGFN/CAT n° 2773/2007 não  pode  ser  utilizado  em  detrimento  de  uma  decisão  proferida  no  âmbito  judicial,  que  expressamente exclui as  receitas  financeiras da base de cálculo do PIS e da COFINS;  (iii) o  único  meio  de  elidir  tais  decisões  judiciais  é  por  meio  de  recurso  de  apelação,  que  foi  interposto  nos  dois  casos  pela  União  (fls.  461/484  e  486/519);  (iv)  enquanto  o  TRF  da  3ª  Região não proferir acórdão reformando as sentenças, o Fisco, independentemente de qualquer  ato do Poder Executivo, não pode exigir as contribuições da forma como fez; (v) é incabível a  exigência da multa de ofício no presente caso,  já que houve a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, nos termos do art.  151,  do  CTN,  tendo  em  vista  as  sentenças  procedentes  proferidas  nos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  nos  2006.61.00.014234­0  e  2006.61.00.014235­1.  A DRJ  em  São  Paulo  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  nos  seguintes termos:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. CABIMENTO.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional, mesmo na  hipótese de crédito tributário sub judice.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.   Na hipótese de inexistência de liminar em ação judicial ou tutela  antecipada,  bem  como  no  caso  em  que  o  crédito  tributário  constituído de ofício não esteja abrangido pela decisão judicial,  cabe o lançamento da multa de ofício.   Impugnação Improcedente  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Relatora.   Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  presente  lide  se  resume  à  possibilidade ou não de o Fisco exigir da Recorrente a Contribuição ao PIS e a COFINS sobre  as  receitas não decorrentes da prestação de  serviços, além da multa de ofício decorrente,  em  face do conteúdo e alcance das decisões proferidas nos autos dos Mandados de Segurança n°s  2006.61.00.014234­0 e 2006.61.00.014235­1, por ela impetrados.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 3102­002.130  S3­C1T2  Fl. 1.006          5 A solução da presente controvérsia, todavia, requer, num primeiro momento,  a  análise  da  existência  ou  não  de  identidade  entre  as  razões  apresentadas  neste  processo  administrativo  e  nas  referidas  medidas  judiciais.  Afinal,  trata­se  de  questão  prejudicial  ao  próprio conhecimento do recurso apresentado.  Com efeito, restou consignado na decisão recorrida o seguinte:  Por  ocasião  da  lavratura  dos  autos  de  infração  do  presente  processo  administrativo,  a  contribuinte  possuía  dois  litígios  judiciais  em  andamento,  a  saber:  o  mandado  de  segurança  n°  2006.61.00.014234­0,  referente  ao  PIS;  e  o  mandado  de  segurança n° 2006.6100.014235­1, referente ao COFINS.  A  tese  defendida  pela  impugnante  é  fundamentada  a  partir  da  existência  de  sentenças  judiciais  em  ambos  os  mandados  de  segurança  supracitados,  que  supostamente  excluiriam  as  receitas  financeiras  do  conceito  de  faturamento  e,  consequentemente,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  razão  pela  qual  o  crédito  tributário  lançado  estaria  compreendido  pelas  decisões  de  primeira  instância  e  teria  sua  exigibilidade suspensa.  (...)  Sendo  assim,  o  acórdão  e  a  sentença  acima  transcritos  são  claros,  após  afastarem  a  aplicação  do  artigo  3°,  §1°,  da  Lei  9718/98, ao determinar, respectivamente, que: (i) o recolhimento  do  PIS  deveria  ser  feito  considerando  o  conceito  de  base  de  cálculo  —  faturamento  —  que  trata  o  artigo  3°,  da  Lei  n°  9.715/98; e (ii) a base de cálculo do COFINS seja apurada com  observância  da  Lei  Complementar  70/91,  ficando  mantidas,  quanto ao mais, as disposições da Lei 9718/98.  Vale esclarecer que no relatório do acórdão recorrido, a autoridade julgadora  deixou  ainda  mais  claro  o  objeto  dos  Mandados  de  Segurança  n°s  2006.61.00.014234­0  e  2006.61.00.014235­1:  1.1.  Mandado  de  Segurança  n°  2006.61.00.014234­0,  cujo  objeto  relativamente  ao  período­base  de  junho  de  2.006  e  subsequentes,  é  garantir  o  direito  de  recolher  a  contribuição  para  o  PIS  somente  com  base  nas  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços,  bem  como  de  proceder  à  compensação  dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição do  PIS  desde  junho  de  2.001,  nos  termos  do  art.  74,  da  Lei  n°  9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, acrescidos  da taxa SELIC, conforme a Lei n° 9.250/95, sem impedimento de  a Autoridade Fiscal exercer a fiscalização sobre o procedimento  efetuado. (cópia da petição inicial às fls.14/30).  1.2.  Mandado  de  Segurança  n°  2006.61.00.014235­1,  cujo  objeto  relativamente  ao  período­base  de  junho  de  2.006  e  subsequentes, é garantir o direito de não efetuar o recolhimento  da COFINS, conforme estipulado no art.3°, da Lei n° 9.718/98,  com  as  alterações  promovidas  pelo  art.18,  da  Lei  n°  10.684/2003,  ou,  ao  menos,  recolhê­la  sobre  as  receitas  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA     6 advindas  da  prestação  de  serviços,  bem  como  de  proceder  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  COFINS desde junho de 2.001, nos termos do art.74, da Lei n°  9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, acrescidos  da taxa de juros SELIC, conforme a Lei n° 9.250/95, o que não  impede  que  a  Autoridade  Fiscal  exerça  a  fiscalização  sobre  o  procedimento efetuado (cópia da petição inicial às fls.66/89).  Ademais,  vale  esclarecer  que  foi  justamente  por  entender  que,  à  época  do  lançamento,  não  havia  mais  decisão  judicial  válida  determinando  a  exclusão  das  receitas  financeiras da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pela Recorrente,  que  a  autoridade  julgadora de  primeira  instância decidiu  pela manutenção  da  exigência  e da  multa de ofício lançadas.  Já  a  Recorrente,  sustenta  justamente  o  contrário:  (i)  que  as  sentenças  dos  Mandados  de  Segurança  de  nºs  2006.61.00.0j14234­0  (fls.407/417)  e  2006.61.00.014235­1  (fls.450/459) excluíram as receitas financeiras do conceito de faturamento e, por consequência,  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  razão  pela  qual  o  crédito  tributário  ora  combatido  estaria abarcado pelas decisões de primeira instância, suspendendo sua exigibilidade; (ii) que o  Parecer  PGFN/CAT  n°  2773/2007  não  pode  ser  utilizado  em  detrimento  de  uma  decisão  proferida  no  âmbito  judicial,  que  expressamente  exclui  as  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  (iii)  que  enquanto  o  TRF  da  3ª  Região  não  proferir  acórdão  reformando as sentenças, o Fisco, independentemente de qualquer ato do Poder Executivo, não  pode exigir as contribuições da forma como fez; e (iv) que é incabível a exigência da multa de  ofício no presente  caso,  já que houve a  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário,  nos  termos do art.  151, do CTN, tendo em vista as sentenças procedentes proferidas nos autos dos  Mandados de Segurança nos 2006.61.00.014234­0 e 2006.61.00.014235­1.  Feitos estes  esclarecimentos,  resta evidente a  identidade de objetos  entre as  razões  apresentadas  neste  processo  administrativo  e  nas  referidas  medidas  judiciais.  Sendo  assim, não poderia ter sido conhecida a impugnação relativamente a esta matéria, e pela mesma  razão, deve ser negado conhecimento ao recurso nesta parte.  Por  outro  lado,  vale  esclarecer  que  os  argumentos  apresentados  na  decisão  recorrida para fundamentar a manutenção da multa de ofício não se sustentam, tendo em vista a  existência de medida judicial suspendendo a exigibilidade da exigência da Contribuição ao PIS  e da COFINS sobre receitas outras que não as decorrentes da prestação de serviços.  O  que  se  percebe  é  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  concorda  com  a  interpretação  que  foi  atribuída  pelo  Poder  Judiciário  para  o  conceito  faturamento das instituições financeiras e, por conta disso, acaba por defender seja atribuído às  decisões  judiciais  conteúdo  e  alcance  diverso  daquele  por  elas  determinado.  Isto  fica muito  evidente analisando as próprias decisões judiciais vigentes à época do lançamento.  Com efeito, relativamente à COFINS, à época do presente lançamento estava  em  vigor  a  sentença  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.00.014235­1, cuja parte dispositiva assim dispunha:  III  ­  Diante  do  exposto,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido  e  CONCEDO  EM  PARTE  A  SEGURANÇA para o fim de reconhecer o direito líquido e certo  da  Impetrante  de  não  ser  compelida  ao  recolhimento  da  contribuição para a COFINS, nos moldes do artigo 3º, § 1°, da  Lei 9718/98 em razão do  inconstitucional alargamento da base  de  cálculo,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  1999,  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 3102­002.130  S3­C1T2  Fl. 1.007          7 devendo,  contudo,  quando  do  recolhimento  da  exação  em  tela,  observar a base de cálculo prevista na Lei Complementar 70/91,  ficando mantidas quanto ao mais, as disposições da Lei 9718/98.  Fica  reconhecido  à  impetrante,  o  direito  a  compensação,  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  a  partir  de  junho  de  2001,  conforme  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  acrescidos  da  taxa  SELIC, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170­ A, do  CTN).  No  corpo  da  sentença,  o  magistrado  esclareceu  qual  seria  o  conteúdo  e  alcance de faturamento, ao assim dispor:  Ocorre que a Constituição Federal, na redação original do art.  195, I, previa a contribuição dos empregadores incidentes sobre  a folha de salários, o faturamento e o lucro. Portanto, verifica­se  que,  ao  prever  a  Lei  9.718/98  que  faturamento  corresponde  à  receita  bruta,  ampliou  a  base  de  cálculo  constitucionalmente  delimitada, porquanto faturamento corresponde tão somente ao  resultado da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica e o §  1°  do  art.  3°  da  lei  referida  determina  a  incidência  sobre  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Neste contexto, não resta dúvida que, em face do  teor da referida decisão judicial,  não poderia o Fisco  efetuar o presente  lançamento  acrescido de multa de ofício,  uma vez que  estava  suspensa a exigibilidade das parcelas que não correspondessem à venda de bens e serviços pela pessoa  jurídica.  Neste ponto,  importa esclarecer que apesar de na data do  lançamento  já  ter  sido  proferido  acórdão  reformando  a  referida  sentença,  seus  efeitos  estavam  suspensos  por  conta  da  sucessiva  oposição  de  embargos  de  declaração,  cujo  julgamento  final  somente  foi  proferido em 09.03.2012, ou seja, muito após a data da intimação do presente Auto de Infração,  que ocorreu em 18.09.2009.  Quanto  aos  efeitos  suspensivos  dos  Embargos  de  Declaração  são  muito  elucidativas as lições de Fred Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha:  A  doutrina  é  uniforme  em  assinar  que  os  embargos  de  declaração  contêm  efeito  suspensivo.  A  interpretação  do  art.  497,  do  CPC  leva  à  conclusão  de  que  os  embargos  de  declaração  têm  efeito  suspensivo  da  eficácia  da  decisão  embargada.  José  Carlos  Barbosa  Moreira,  manifesta­se  neste  sentido. Vicente Greco Filho, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio  Cruz  Arenhart  também  pensam  assim.  (in  Curso  de  Direito  Processual  Civil: meios  de  impugnação  às  decisões  judiciais  e  processo  nos  Tribunais,  vol.  III,  10ª  ed.,  Salvador:  JusPodivm,  2012, p. 200)   O mesmo se verifica em relação à Contribuição ao PIS. Com efeito, na data  da lavratura do presente Auto de Infração vigorava a sentença judicial proferida nos autos do  Mandado de Segurança nº 2006.61.00.014234­0, cuja parte dispositiva assim dispunha:  Isto  posto  julgo  PROCEDENTE  o  pedido  formulado  e  CONCEDO a segurança para afastar a incidência do artigo 3 2,  §  1  2,  da  Lei  9718/98,  garantindo  aos  impetrantes  BANCO  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA     8 FIBRA S/A e FIBRA ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA  DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. a observância  da Lei Complementar 7/70 no que se refere à base de cálculo do  PIS, mantidas  quanto  ao mais,  as  disposições  da Lei  9718/98„  bem  como  para  reconhecer  às  impetrantes  o  direito  à  compensação  das  quantias  comprovadamente  pagas  "a maior"  do  PIS,  a  partir  de  junho  de  2001,  com  tributos  vincendos  administrados  pela Receita  Federal,  observadas  as  disposições  da Lei 9.430/96 e demais atos normativos expedidos pela Receita  Federal,  incidindo  os  juros  e  correção  monetária  previstos  na  fundamentação, que ficam fazendo parte deste dispositivo.  Também, aqui, o magistrado definiu a extensão do conceito de faturamento  na  fundamentação  da  sentença,  tendo,  todavia,  prescrito  expressamente  que  ela  faz  parte  do  dispositivo. Nas suas palavras:   Portanto,  o  faturamento  da  empresa,  na  dicção  legal,  compreende: a) venda de mercadorias; b) venda de mercadorias  e serviços; c) venda de serviços de qualquer natureza. Excluídas  estão,  pois,  outras  receitas  da  empresa,  dentre  as  quais  se  incluem as financeiras, que a Lei 9718/98 procurou alcançar.  Da mesma forma que ocorreu em relação à COFINS, na data do lançamento  já  havia  sido  proferido  acórdão  pelo  TRF  da  3ª  Região  em  sede  de  apelação  e  reexame  necessário  relativamente  à  Contribuição  ao  PIS.  A  diferença,  todavia,  é  que  neste  caso  o  Tribunal  manteve  a  decisão  de  primeira  instância  no  que  se  refere  à  definição  da  base  de  cálculo do tributo:   APELAÇÃO­  ­EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  LEI  9.718  98.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  ANTE  A  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  NOS  AUTOS  ACERCA  DO  RECOLHIMENTO DA REFERIDA EXAÇÃO NO PERÍODO EM  QUE VIGEU O ALUDIDO DIPLOMA LEGAL.   1­  A  Lei Complementar  07/70, materialmente,  tem  natureza  de  lei ordinária, o que não demanda a edição de lei complementar  para modificá­la.   2­ Inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1°, da n°9.718/98, sendo  certo  que  o  recolhimento  da  COFINS  deveria  ser  feito  considerando o conceito de base  ,e cálculo  ­  faturamento ­ que  trata os art. 2°, "caput", da Lei Complementar n°70/91.  3­  A  decisão  do  Plenário  do  STF  ocorreu  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n°s  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084. (...)  Vale  registrar,  todavia,  que  tal  fato  apenas  corrobora  a  demonstração  da  impossibilidade  de  o  presente  lançamento  vir  acompanhado  de  multa  de  ofício  em  face  existência  de  suspensão  da  exigibilidade  das  parcelas  que  não  correspondessem  à  venda  de  bens  e  serviços  pela  pessoa  jurídica.  Isso  porque,  também  no  processo  que  versa  sobre  a  Contribuição ao PIS foram manejados Embargos de Declaração contra o acórdão do TRF da 3ª  Região,  o  que  implicou  a  suspensão  da  eficácia  da decisão  embargada  até o  seu  julgamento  (16.11.2010)  e,  como  consequência,  o  reestabelecimento  dos  efeitos  da  decisão  anterior,  no  caso, da sentença de primeira instância.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 3102­002.130  S3­C1T2  Fl. 1.008          9 Assim, correto ou equivocado o julgamento do Poder Judiciário, certo é que  se  trata  de  comando  de  superior  hierarquia,  cogente  para  a Administração  Pública,  que  está  obrigada a cumpri­lo, independentemente de sua concordância. Por conseguinte, entendo que a  impugnação  não  poderia  ser  conhecida,  dada  a  flagrante  identidade  entre  o  objeto  da  ação  judicial e o do presente processo, nos termos da Súmula CARF nº 01 e jamais poderia ter sido  lançada  a  multa  de  ofício,  em  face  da  existência  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário à época do lançamento.  Por fim, vale esclarecer que o fato de, exclusivamente em relação à COFINS,  ter  sobrevindo  decisão  afastando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  não  compromete  a  presente conclusão relativamente à multa de ofício. Afinal, o que se deve analisar é se na data  do lançamento estava ou não vigente medida judicial suspendendo a cobrança do tributo.  Pelo  exposto,  voto por não  conhecer parcialmente o  recurso voluntário,  em  face  da  renúncia  às  instancias  administrativa,  cabendo  à  autoridade  de  origem  cumprir  as  decisões finais, transitadas em julgado, dos Mandados de Segurança n°s 2006.61.00.014234­0  e 2006.61.00.014235­1 nos seus exatos termos, não cabendo qualquer juízo de valor a respeito  do  seu  acerto ou não. E, na parte  conhecida,  dou provimento para afastar  a multa de ofício,  uma vez que, à época do lançamento, vigiam decisões judiciais suspendendo a exigibilidade do  crédito tributário.   [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Neste  voto,  com  a  devida  vênia,  ousa­se  discordar,  integralmente,  do  voto  proferido pela nobre Relatora, pelas razões a seguir explicitadas.  Previamente,  é  pertinente  delimitar  os  pontos  controvertidos  da  lide,  em  consonância com art. 15 do Decreto 70.235/721. Nesse sentido, serve de referência as razões de  defesa suscitadas na peça impugnatória colacionada aos autos (fls. 313/325), em que a autuada  alegou,  em  síntese,  que  (i)  o  crédito  tributário  lançado  estvava  suspenso,  pois  envontrava­se  abarcado pelas decisões de primeira instância, proferidas no âmbito dos referidos mandados de  segurança, e (ii) a impossibilidade da exigência da multa de ofício aplicada, tendo em vista a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151  do  CTN.  Na  peça  recursal (fls.553/569), as mesmas razões de defesa foram reiteradas pela recorrente.  Em  suma,  o  cerne  da  controvérsia  cinge­se  às  questões  atinentes  (i)  à  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  lançado e  (ii)  à exigência da multa de ofício  apicada.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado.  No recurso, a recorrente reiteirou a alegação de que, na data da conclusão do  lançamento,  o  crédito  tributário  lançado  estava  suspenso,  com  base  no  argumento  de  que  ambas as sentenças, prolatadas nos citados mandados de segurança, explicitamente, excluíram                                                              1 Doravante denominado PAF.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA     10 as receitas financeiras da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, razão  pela qual  não  havia que  se  falar  que o  questionado  crédito  tributário  não  estivesse  abarcado  pela  decisão  judicial  de  primeira  instância,  que  não  fora  superada  pelos  acórdãos  proferidos  pelo TRF da 3ª Região,  no  âmbito das  respectivas  ações  judiciais. E, mesmo que  assim não  fosse, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, declarada pelo STF,  tais decisões teriam sido mantidas.  Inicialmente, é pertinente esclarecer que, em conformidade com o Termo de  Verificação Fiscal acostados aos autos (fls. 274/279), que integra os Autos de Infração de fls.  280/310, as autuações em questão foram realizadas com o objetivo de proceder a constituição e  a  consequente  conbrança  das  diferenças  dos  valores  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculadas  sobre  as  receitas  da  atividade  principal  (receitas  operacionais),  apuradas  pela própria  recorrente (Planilha de fls. 119/273) e declaradas nas  respectivas DIPJ e Dacon,  porém  omitidas  (os  correspondentes  débitos)  nas  respectivas  DCTF.  Portanto,  trata­se  de  lançamento motivado  por  omissão  de  receita  da  atividade  principal  (receitas  operacionais)  e  não  para  prevenir  a decadência  de  crédito  tributário,  relativo  à  receita  financeira  sub  judice,  como alegado pela recorrente.  Com  efeito,  na  apuração  do  valor  da  receita  omitida,  em  cumprimento  as  referidas  medidas  judiciais,  a  fiscalização  excluiu  da  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições os valores relativos a outras receitas não operacionais (receitas não decorrentes  da atividade principal). Também foram deduzidos os valores das receitas correspondentes aos  débitos informados nas respectivas DCTF. Tais valores foram dicriminados na Planilha de fls.  277/278, que foi elaborada da seguinte forma, in verbis:  A  base  de  cálculo  apurada  pelo  contribuinte  em  sua  planilha  (demonstrada na coluna 1 da tabela), foi diminuída do valor das  "Receitas  não  Operacionais",  resultando  nos  valores  demonstrados na coluna 3 da tabela. Na coluna 5 foi apurada a  diferença entre a Base de cálculo ajustada ( coluna 3) e a Base  de calculo reduzida lançada em DCTF (coluna 4).  Com base nos valores discriminados na Planilha elaborada pela fiscalização,  fica  cabalmente  demonstrado  que  a  base  de  cálculo  objeto  das  autuações  em  apreço  corresponde aos valores das receitas operacionais (faturamento) omitidas na DCTF, que foram  informados  nas  DIPJ  e  Dacon  apresentados  pela  recorrente.  Ademais,  confirma­se  que  as  mencionadas decisões judiciais foram integralmente respeitadas, uma vez que foram excluídos  do  lançamento  os  valores  das  receitas  não  operacionais  (receitas  não  decorrentes  do  faturamento), o que inclui, sabidamente, as receitas financeiras.  Por  sua  vez,  as  referidas  decisões  judiciais  concederam  a  segurança  para  afastar  apenas  a  cobrança  das  referidas  Contribuições  sobre  as  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  (faturamento)  ou  não  operacionais,  certamente,  incluindo  as  receitas  financeiras,  em  face  da  ampliação  da  base  de  cálculo,  determinada  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98,  conforme  se  extrai  dos  dispositivos  das  sentenças  proferidas  no  âmbito  dos  Mandados  de  Segurança  nºs  2006.61.00.014234­0  (fls.  419/429),  que  trata  da  Contribuição  para o PIS/Pasep, e 2006.61.00.014235­1 (fls. 462/471), relativo à Cofins, respectivamente, a  seguir reproduzidos:  MANDADO DE SEGURANÇA N° 2006.61.00.014234­0 (PIS)  III — Isto posto julgo PROCEDENTE o pedido formulado e  CONCEDO a segurança para afastar a incidência do artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  9718/98,  garantindo  aos  impetrantes  BANCO  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 3102­002.130  S3­C1T2  Fl. 1.009          11 FIBRA S/A e FIBRA ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA  DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA a observância  da Lei Complementar 7/70 no que se refere à base de cálculo  do  PIS,  mantidas  quanto  ao  mais,  as  disposições  da  Lei  9718/98, bem como para reconhecer às  impetrantes o direito à  compensação  das  quantias  comprovadamente  pagas  "a maior"  do  PIS,  a  partir  de  junho  de  2001,  com  tributos  vincendos  administrados  pela Receita  Federal,  observadas  as  disposições  da Lei 9.430/96 e demais atos normativos expedidos pela Receita  Federal,  incidindo  os  juros  e  correção  monetária  previstos  na  fundamentação,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  deste  dispositivo. (grifos sublinhados não originais)  MANDADO DE SEGURANÇA N° 2006.61.00.014235­1 (COFINS)  III  ­  Diante  do  exposto,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido  e  CONCEDO  EM  PARTE  A  SEGURANÇA  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo da  Impetrante de não  ser  compelida ao recolhimento da  contribuição para a COFINS, nos moldes do artigo 3°, § 1°, da  Lei 9718/98 em razão do inconstitucional alargamento da base  de  cálculo,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  1999,  devendo, contudo, quando do recolhimento da exação em tela,  observar  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  70/91, ficando mantidas quanto ao mais, as disposições da Lei  9718/98.  Fica  reconhecido  à  impetrante,  o  direito  a  compensação, dos valores indevidamente recolhidos, a partir de  junho  de  2001,  conforme  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  acrescidos da taxa SELIC, após o  trânsito em julga0á sentença  (art. 170— A do CTN). (grifos sublinhados não originais)  Dessa forma, fica demonstrado que, ao contrário do que alegou a recorrente,  os objetos das questionadas autuações não são idênticos aos objetos das correspondentes ações  judiciais,  portanto,  inexiste  a  suscitada  concomitância  entre  os  objetos  deste  processo  e  dos  mencionados processos judiciais, conforme entendeu a i. Relatora.  Aliás,  no  corpo do  citado Termo de Verificação Fiscal,  a  autoridade  fiscal,  expressamente,  consignou  que,  conforme  decisões  prolatadas  nos  citadas  ações  judiciais,  as  receitas  não  operacionais  não  integravam  o  lançamento,  conforme  se  extrai  dos  excertos  a  seguir reproduzidos (fls. 275/276):  Mandado de Segurança n° 2006.61.00.014234­0  Objeto:  relativamente  ao  período  base  de  junho  de  2006  e  subseqüentes, garantir o direito líquido certo das Impetrantes de  recolher  a  contribuição  para  o  PIS  somente  com  base  nas  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços,  bem  como  de  procederem  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos a titulo de contribuição ao PIS desde junho de 2001,  nos  termos do artigo 74 da Lei n° 9430/96,  com redação dada  pela  Lei  n°  10.637/2002,  acrescidos  da  taxa  de  juros  selic,  conforme  determinado  pela  Lei  9250,  de  27.12.95,  sem  impedimento  da  Autoridade  Fiscal  de  exercer  a  .fiscalização  sobre o procedimento efetuado.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA     12 Histórico do Processo:  A  medida  liminar  foi  integralmente  concedida  A  sentença  foi  totalmente procedente   O Tribunal  regional Federal,  ao  julgar o  recurso de Apelação  interposto pela União, de provimento ao mesmo.  Em razão de flagrante erro material (o argumento desenvolvido  no acórdão se aplica somente a empresas que estão sujeitas ao  regime não­cumulativo  da  contribuição  ao PIS),  foram opostos  embargos de declaração, os quais aguardam julgamento.  Tendo em vista que os embargos de declaração são recebidos no  efeito  suspensivo,  fica  evidente  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário permanece suspensa nos termos da sentença.  Mandado de Segurança n° 2006.61.00.014235­1  Objeto:  relativamente  ao  período  base  de  junho  de  2006  e  subseqüentes, garantir o direito líquido certo das Impetrantes de  não efetuarem o recolhimento da COFINS, conforme estipulado  no artigo 3 0 da Lei n° 9718/98, com as alterações promovidas  pela  artigo  18  da  Lei  10684/2003,  ou,  ao  menos,  recolhe­la  sobre as receitas advindos da prestação de serviços, bem como  de  procederem  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos a título de COFINS desde junho 2001, nos termos do  artigo  74  da  Lei  9430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10637/2002,  acrescido  da  taxa  de  juros  selic,  conforme  determinado  pela  Lei  n°  9250,  de  27.12.95,  o  que  não  impede  que  a  Autoridade  Fiscal  exerça  a  .fiscalização  sobre  o  procedimento efetuado.  Histórico do Processo:  A  medida  liminar  deferida  para  autorizar  o  recolhimento  da  COFINS  somente  sobe  as  receitas  advindos  da  prestação  de  serviços.  A  sentença  foi  parcialmente  procedente  para  autorizar  (i)  o  recolhimento da COF1NS somente sobre as receitas advindos da  prestação de serviços bem como (h) à compensação dos valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  COFINS  desde  junho  de  2001.  Em razão da  interposição de Recurso de Apelação pela União,  os  autos  estão  no  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  aguardando julgamento.  O  crédito  tributário  encontra­se  suspenso,  nos  termos  da  sentença.  [...] A base de cálculo apurada pelo contribuinte em sua planilha  (demonstrada na coluna 1 da tabela), foi diminuída do valor das  "Receitas  não  Operacionais",  resultando  nos  valores  demonstrados na coluna 3 da tabela. Na coluna 5 foi apurada a  diferença entre a Base de cálculo ajustada ( coluna 3) e a Base  de calculo reduzida lançada em DCTF (coluna 4).  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 3102­002.130  S3­C1T2  Fl. 1.010          13 3.  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  Com a finalidade de se apurar o valor tributável da contribuição  devida  ao  PIS  e  a  COFINS,  foi  solicitado  ao  contribuinte  elaboração  de  um  demonstrativo  mensal  da  base  de  cálculo  daquelas contribuições do período de 06/2006 a 12/2008, com a  utilização  dos  anexos  "Quadro  I  e  II"  e  demais  dispositivos  legais  constantes  da  IN/SRF  247/2002.  De  posse  do  demonstrativo elaborado pelo contribuinte das bases de cálculo  das contribuições ao PIS e a COFINS, efetuamos alguns testes,  no  sentido  de  se  verificar  a  veracidade  das  informações  prestadas, no que consistiu em batimento das contas envolvidas  no  demonstrativo  e  com  os  seus  correspondentes  valores  nos  respectivos balancetes.  Verifica­se nesse confronto que os valores das contas guardam  correspondência entre si.  Dessa  forma,  elaborou­se  uma  planilha  (abaixo  relacionada)  onde  foram conciliados os  valores  constantes do demonstrativo  do  contribuinte  com  os  valores  devidos  do  PIS  e  da  COFINS  informados nas respectivas DCTFs. Os valores de PIS e COFINS  declarados  em  DCTF,  foram  convertidos  em  base  de  cálculo,  pela  operação  de  divisão  do  valor  devido  pela  alíquota  correspondente (demonstrado na coluna 4 da tabela). A base de  cálculo  apurada  pelo  contribuinte  em  sua  planilha  (demonstrada  na  coluna  1  da  tabela),  foi  diminuída  do  valor  das  "Receitas  não  Operacionais",  resultando  nos  valores  demonstrados na coluna 3 da tabela. Na coluna 5 foi apurada a  diferença entre a Base de cálculo ajustada ( coluna 3) e a Base  de calculo reduzida lançada em DCTF (coluna 4).  [...] (os grifos sublinhados não originais)  Da  mesma  forma,  no  voto  do  condutor  do  acórdão  recorrido  também  encontra­se,  expressamente,  consignado  que  os  créditos  objeto  do  lançamento  referem­se  a  cobrança das Contribuições calculadas sobre a parcela da receita operacional (faturamento) ou  da  atividade  princial  e  não  declaradas  nas  respectivas  DCTF,  conforme  explicitados  nos  trechos a seguir reproduzidos (fls. 540/542):  DOS MANDADOS DE SEGURANÇA  Por  ocasião  da  lavratura  dos  autos  de  infração  do  presente  processo  administrativo,  a  contribuinte  possuía  dois  litígios  judiciais  em  andamento,  a  saber:  o  mandado  de  segurança  n°  2006.61.00.014234­0,  referente  ao  PIS;  e  o  mandado  de  s  gurança n° 2006.6100.014235­1, referente ao COFINS.  A tese defendida pela impugnante é fundamentada a partir da  existência  de  sentenças  judiciais  em  ambos  os  mandados  de  segurança  supracitados,  que  supostamente  excluiriam  as  receitas  financeiras  do  conceito  de  faturamento  e,  consequentemente,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  razão  pela  qual  o  crédito  tributário  lançado  estaria  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA     14 compreendido pelas decisões de primeira  instância e  teria  sua  exigibilidade suspensa.  Contudo, a alegação da contribuinte não  resiste à análise das  peças  processuais  trazidas  aos  autos,  como  se  demonstrará  a  seguir.  [...]  Sendo  assim,  o  acórdão  e  a  sentença  acima  transcritos  são  claros,  após  afastarem  a  aplicação  do  artigo  3°,  §  1°,  da  Lei  9718/98, ao determinar, respectivamente, que:  (i)  o  recolhimento  do  PIS  deveria  ser  feito  considerando  o  conceito de base de cálculo – faturamento ­ que trata o artigo  3°, da Lei n° 9.715/98; e (ii) a base de cálculo do COFINS seja ,  apurada com observância da Lei Complementar 70/91, ficando  mantidas, quanto ao mais, as disposições da Lei 9718/98.  Há  que  se  ressaltar,  desta  forma,  que  as  decisões  judiciais  aplicáveis  ao  caso  concreto  não  trataram  da  exclusão  de  receitas financeiras, conforme o alegado pela impugnante.  Logo, improcede o argumento da contribuinte de que o crédito  tributário  constituído  pelo  presente  lançamento  de  ofício  estaria  suspenso,  com  fundamento  na  alegação  de  que  as  sentenças  dos  mandados  de  segurança  excluiriam  as  receitas  financeiras.  Da  mesma  forma,  não  assiste  razão  à  impugnante  quanto  ao  questionamento do Parecer PGFN/CAT n° 2773/2007, tendo em  vista  que,  conforme  o  exposto,  as  decisões  judiciais  não  excluíram as receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  DA MULTA DE OFÍCIO  [...]  No que concerne à apreciação do cabimento da multa de ofício,  é necessário observar, isoladamente, cada um dos mandados de  segurança impetrados pela contribuinte.  Com relação ao mandado de segurança n° 2006.61.00.014234­0,  cumpre  observar  que  a  sentença  de  fls.  36/46  e  407/417  foi  reformada pelo Acórdão do TRF da  3º Região  de  fls.47/57, do  qual se reproduz abaixo um trecho da ementa (fls.56/57):  [...]  Sendo assim, com relação ao lançamento de PIS, não há a  comprovação nos autos de que houvesse qualquer decisão  judicial, por ocasião do lançamento de oficio, ocorrido em  18/09/2009  (fls.286),  que  suspendesse  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Logo,  improcede  a  alegação  da  contribuinte quanto à inaplicabilidade da multa de ofício  relativa ao PIS.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 3102­002.130  S3­C1T2  Fl. 1.011          15 No  que  tange  ao  mandado  de  segurança  n°  2006.61.00.014235­1,  as  peças  processuais  trazidas  aos  autos  informam que, por ocasião do  lançamento de ofício  de  COFINS  (18/09/2009  —  fls.  302),  era  aplicável  a  sentença  de  fls.  104/113  e  450/459,  já  parcialmente  j1  reproduzida no presente voto, que foi proferida no sentido  de (excerto de fls.113):  [...] quando do recolhimento da exação em tela, observar a  ba  e  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  70/91,  ficando  mantidas,  quant4  ao  mais,  as  disposições  da  Lei  9718/98.  Em  face  do  trecho  da  sentença  acima  transcrito,  há  que  se  observar,  no  caso  concreto,  que  o  lançamento  de  ofício  respeitou a determinação  judicial, uma vez que  foi  excluído o  valor  de  "Outras  Receitas  não  Operacionais"  da  base  de  cálculo do crédito tributário lançado, de acordo com a planilha  de fls. 274/275, em conformidade com o entendimento expresso  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  intermédio  dos  tópico "d" e "e" do Parecer PGFN/CAT n° 2773/2007.  Portanto,  também  no  que  diz  respeito  ao  COFINS,  a  tese  da  contribuinte acerca da inaplicabilidade da multa de ofício resta  infundada,  tendo  em  vista  que  o  crédito  constituído  de  ofício  não  foi  abarcado pela  sentença  do mandado de segurança n°  2006.61.00.014235­1. (grifos sublinhados não originais)  É  oportuno  esclarecer  ainda  que,  sabidamente,  por  força  do  princípio  da  congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição, previsto no art.  4602 do CPC, é o pedido da parte  autora que define o objeto da ação e,  no caso em  tela, os  pedidos  formulados  nas  respectivas  petições  iniciais,  colacionadas  aos  autos  (fls.  392/408  e  431/453), expressamente consignaram que a pretensão da recorrente era excluir a aplicação do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de 1998. Em outras  palavras,  que  a  base  cálculo  das  referidas  Contribuições  contemplavam  apenas  as  receitas  operacionais  de  prestação  de  serviços  (faturamento), segundo exposto nos excertos a seguir transcritos:  MANDADO DE SEGURANÇA N° 2006.61.00.014234­0 (PIS)  IV ­ DO PEDIDO  Face às razões acima expostas, as Impetrantes requerem:  a)  a  concessão  de medida  liminar  para  suspender,  a  partir  do  período­base de junho de 2.006, a exigibilidade da contribuição  para  o  PIS  sobre  as  demais  receitas  impostas  pela  Lei  n°  9.718/98, que não as decorrentes da receita bruta da prestação  de  serviços;  afastando  em  ambas  as  situações  todo  e  qualquer  ato da D. Autoridade Impetrada tendente à exigi­Ia nos moldes  da Lei n° 9.718/98, notadamente os de inscrição na dívida ativa;  inscrição no CADIN; e negativa de Certidão Positiva com efeitos                                                              2  "Art.  460  ­  É  defeso  ao  juiz  proferir  sentença,  a  favor  do  autor,  de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.  Parágrafo único ­ A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional."  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA     16 de  Negativa  de  Tributos  Federais,  até  o  julgamento  definitivo  deste writ;  b)  a  notificação  da  D.  Autoridade  Impetrada  para  apresentar  suas informações nos termos do art. 7° da Lei n° 1.533/51; e   c)  a  concessão  em  definitivo  da  segurança  para,  relativamente  ao  período­base  de  junho  de  2.006  e  subseqüentes,  garantir  o  direito  líquido  e  certo  das  Impetrantes  de  recolher  a  contribuição  para  o  PIS  somente  com  base  nas  receitas  provenientes da prestação de serviços, bem como de procederem  à compensação dos valóres indevidamente recolhidos a título de  contribuição ao PIS desde junho de 2.001, nos termos do artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002,  acrescidos  da  taxa  de  juros  SELIC,  conforme  determinado pela Lei n° 9.250, de 27.12.95, sem impedimento da  Autoridade  Fiscal  de  exercer  a  fiscalização  sobre  o  procedimento efetuado.  67. Requerem, ainda, que as intimações sejam feitas tão somente  em  nome  da  procuradora  Dra.  KARINE  COTELESSE  MONTEIRO, inscrita na OAB/SP sob o n° 174.816.  Termos  em  que,  atribuindo­se  à  presente  causa  o  valor  de  R$  10.000.000,00 (dez milhões de reais).  MANDADO DE SEGURANÇA N° 2006.61.00.014235­1 (COFINS)  IV ­ DO PEDIDO  77. Face às razões acima expostas, as Impetrantes requerem:  a)  a  concessão  de  medida  liminar  para,  relativamente  ao  período­base  de  junho  de  2.006  e  subseqüentes,  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição  sobre  o  faturamento  ­  COFINS,  afastando  todo  e  qualquer  ato  da  D.  Autoridade  Impetrada  tendente  à  exigi­la  nos  moldes  da  Lei  n°  9.718/98,  com  as  alterações  promovidas  pelo  artigo  18  da  Lei  n°  10.684/2003,  notadamente  os  de  inscrição  na  dívida  ativa;  inscrição  no  CAD1N; e negativa de Cértidão Positiva com efeitos de Negativa  de Tributos Federais, até o julgamento definitivo deste writ;  b)  a  notificação  da  D.  Autoridade  Impetrada  para  apresentar  suas informações nos termos do art. 7° da Lei n° 1.533/51; e   c)  a  concessão  em  definitivo  da  segurança  para,  relativamente  ao  período­base  de  junho  de  2.006  e  subseqüentes,  garantir  o  direito  líquido  e  certo  das  Impetrantes  de  não  efetuarem  o  recolhimento da COFINS, conforme estipulado no artigo 3° da  Lei n° 9.718/98, com as alterações promovidas pelo artigo 18 da  Lei n° 10.684/2003, ou, ao menos, recolhê­la sobre as receitas  advindas da prestação de serviços, bem como de procederem à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  COFINS desde junho de 2.001, nos termos do artigo 74 da Lei n°  9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, acrescidos  da  taxa  de  juros  SELIC,  conforme  determinado  pela  Lei  n°  9.250,  de  27.12.95, o  que não  impede  que  a Autoridade Fiscal  exerça a fiscalização sobre o procedimento efetuado.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 3102­002.130  S3­C1T2  Fl. 1.012          17 78. Requerem, ainda, que as intimações sejam feitas tão somente  em  nome  da  procuradora  Dra.  KAR1NE  COTELESSE  MONTEIRO, inscrita na OAB/SP sob o n° 174.816.  Termos  em  que,  atribuindo­se  à  presente  causa  o  valor  de  R$20.000.000,00  (vinte  milhões  de  reais).  (grifos  sublinhados  não originais)  Portanto,  fica  demonstrado  que  os  objetos  das  referidas  ações  judiciais  limitaram­se  ao  pedido  de  afastamento  da  ampliação  da  base  cálculo  das  referidas  Contribuições,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98,  o  que,  sabidamente,  compreende  a  totalidade das receitas não provenientes da atividade principal ou do faturamento, inclusive as  receitas  financeiras.  Logo,  o  que  foi  deferido  nas  respectivas  Sentenças  de  primeiro  grau  e  mantido  nos  correspondentes  Acórdão  do  TRF  da  3ª  Região,  induvidosamente,  não  corresponde aos objetos dos questionados lançamentos, conforme anteriormente demonstrado.  Segundo  a  recorrente,  o  Parecer  PGNF/CAT/N.°  2773/2007  não  podia  ser  utilizado  em  detrimento  de  uma  decisão  proferida  no  âmbito  judicial  que  expressamente  excluía as receitas financeiras da base de cálculo Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  pois, nos termos do art. 468 do CPC, a sentença fazia lei entre as partes, logo um ato do Poder  Executivo não podia sobrepor à lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.  Essa  alegação  somente  teria  procedência,  caso  o  objeto  das  referidas  ações  judiciais fossem idênticos ao das referidas ações judiciais, o que não se vislumbra no caso em  tela, conforme sobejamente demonstrado nos tópicos precedentes.  Também  segundo  a  i.  Relatora  havia  identidade  de  objetos  entre  as  razões  apresentadas neste processo administrativo e nas referidas medidas judiciais, logo não poderia  ter sido conhecida a  impugnação relativamente a esta matéria e, pela mesma razão, devia ser  negado conhecimento ao recurso nesta parte.  A  conclusão  da  i.  Relatora,  concessa  maxima  venia,  não  corresponde  a  realidade explicitadas nos autos, pois, em conformidade com o que foi exposto anteriormente,  o  lançamento  em  questão  não  foi  feito  para  prevenir  a  decadência,  mas  para  cobrança  de  diferença  de  débitos  calculados  sobre  os  valores  das  receitas  operacionais  (faturamento),  informados nos Balancetes da própria recorrente e declarados nas respectivas DIPJ ou Dacon  apresentadas  pela  recorrente,  mas  não  confessados  nas  respectivas  DCTF,  conforme  discriminado na Planilha de fls. 277/278.  Além  disso,  ainda  que  assim  não  fosse,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, melhor sorte não assistiria à recorrente, uma vez que ela não trouxe à colação dos  autos  as  provas  de  que  as  receitas  objeto  das  autuações  eram  decorrentes  das  receitas  financeiras. Assim, ao simplesmente alegar sem provar, por força do art. 333, II, do CPC, essa  alegação não tem qualquer subsistência.  É pertinente ressaltar ainda que, nas referidas decisões judiciais, não estão em  discussão o  alcande do  conceito de  receita operacional ou o que  seria prestação de  serviços,  para as instituições financeiras, ou se a receita proveniente do spread bancário integrava ou não  a  receita  da  atividade  principal  (faturamento), matéria  que  tem  sido  alvo  de  questionamento  judicial por parte das pessoas jurídicas do ramo financeiro e securitário. Deveras, nas citadas  ações judiciais, enfatiza­se mais uma vez, a matéria em litígio, conforme alegado pela própria  recorrente,  envolve  somente  a  ampliação  da  base  cálculo,  definida  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA     18 9.718/98, que, sabidamente, inclui as receitas financeiras, as quais foram excluídas da base de  cálculo das Contribuições lançadas nas questionadas autuações.  Dessa  forma,  fica  cabalmente  demonstrado  que  a  recorrente  não  tinha  provimento judicial que lhe assegurasse a omissão na DCTF de parte dos valores dos débitos  atinentes  às  receitas  operacionais  ou  decorrentes  da  atividade  principal,  por  ela  própria  registradas  na  sua  contabilidade  e  declaradas  nas  correspondentes  DIPJ  ou  Dacon,  mas  omitidas na DCTF.  Por  todas  essas  considerações,  rejeita­se  a  alegação  de  que,  na  data  dos  lançamentos, os créditos tributários lançados estavam suspensos por decisão judicial.  Da cobrança da multa de ofício aplicada.  No  que  tange  à  cobrança  da multa  de  ofício,  a  recorrente  alegou  que,  por  força das decisões  judiciais que suspendiam a exigibilidade dos créditos  tributários  lançados,  nos termos do art. 151, do CTN, era imperiosa a exoneração da referida multa.  Não procede alegação da recorrente, haja vista que, conforme exaustivamente  demonstrado no  tópico anterior, na data da conclusão das  autuações,  a  recorrente não estava  protegida por decisão judicial que lhe assegurasse a omissão de parte da receita operacional ou  decorrente  da  atividade  principal  por  ela  própria  escriturada,  demonstrada  (fls.  119/2733)  e  declarada à Administração tributária.  Assim, como não havia decisão judicial que assegurasse a alegada suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  confessado  nas  respectivas DCTF,  infere­se  que  a  multa de ofício aplicada foi corretamente capitulada no art. 44, I, da Lei 9.430/96, que tem o  seguinte teor, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...] (grifos não originais)  Há provas nos autos, não contestadas pela recorrente, que demonstram que a  recorrente  omitiu,  nas  respectivas  DCTF,  parte  considerável  dos  débitos  das  referidas  Contribuições,  calculados  sobre  parte  das  receitas  operacionais  ou  provenientes  da  atividade  principal, portanto, corretamente aplicada a multa de ofício tipificada no citado preceito legal.  Por todas essas razões, fica demonstrada a procedência aplicação da multa de  ofício  em  questão  e,  por  conseguinte,  rejeitada  a  alegação  de  isubsistência  da  dita multa  de  ofício, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 3102­002.130  S3­C1T2  Fl. 1.013          19 José Fernandes do Nascimento                  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11128.001051/2009-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/07/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001051/2009­85  Acórdão n.º 3801­003.271  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001051/2009­85  Acórdão n.º 3801­003.271  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001051/2009­85  Acórdão n.º 3801­003.271  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001051/2009­85  Acórdão n.º 3801­003.271  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001051/2009­85  Acórdão n.º 3801­003.271  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001051/2009­85  Acórdão n.º 3801­003.271  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001051/2009­85  Acórdão n.º 3801­003.271  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001051/2009­85  Acórdão n.º 3801­003.271  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13884.900360/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para  Construção  busca  compensar  crédito  de  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  novembro de 2002, no valor original de R$ 5.481,26, com débitos de COFINS que totalizam o  mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900360/2009­01  Acórdão n.º 3803­005.708  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900360/2009­01  Acórdão n.º 3803­005.708  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900360/2009­01  Acórdão n.º 3803­005.708  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11080.005891/2008-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DECADÊNCIA. PRAZO PARA REPETIR INDÉBITO. CINCO ANOS MAIS CINCO. O prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar do prazo de outros cinco anos conferidos à Fazenda para a homologação da atividade do contribuinte de apurar a pagar o tributo devido no regime de lançamento por homologação. Este o conteúdo e alcance do art. 168, I, combinado com o art. 156, VII, do CTN, segundo disposição judicial em repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça, e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, para fatos geradores anteriores à LC nº 118/2005, vigendo a partir de 09 de junho de 2005.
Numero da decisão: 3803-005.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular os atos processuais a partir do despacho decisório, inclusive. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 175          1 174  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005891/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.221  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CÁPSULA CINEMATOGRÁFICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DECISÕES  DEFINITIVAS.  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSOS  REPETITIVOS. STJ. APLICAÇÃO PELO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (RE 566.621­ RS, voto Min. Ellen Gracie).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA  REPETIR  INDÉBITO.  CINCO  ANOS  MAIS CINCO.  O prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos extingue­se com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  a  contar  do  prazo  de  outros  cinco  anos  conferidos  à  Fazenda  para  a  homologação  da  atividade  do  contribuinte  de  apurar a pagar o tributo devido no regime de lançamento por homologação.  Este o conteúdo e alcance do art. 168, I, combinado com o art. 156, VII, do  CTN, segundo disposição  judicial em repetitivos, pelo Superior Tribunal de  Justiça,  e  confirmado  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  para  fatos  geradores  anteriores à LC nº 118/2005, vigendo a partir de 09 de junho de 2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para anular os atos processuais a partir do despacho decisório,  inclusive.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 58 91 /2 00 8- 20 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitira  diversas  declarações  de  compensação,  conforme cópias às fls 16 a 24, em que utilizara crédito de PIS referente ao mês de março de  2003, no valor de R$ 719,58, delas restando saldo de crédito no valor de R$ 126,15.   Após  o  prazo  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  em  28  de maio  de  2003,  por  meio  de  declaração  em  papel  utilizou  este  saldo.  As  DComps  foram  objeto  de  análise  automática, para as quais é destinado despacho decisório eletrônico, expedido na hipótese de  não homologação ou homologação parcial.   Despacho  Decisório  da  DRF/Porto  Alegre,  de  18  de  agosto  de  2008,  fl.  57/61, alvo do presente litígio, teve como objeto tão só a DComp em papel, não reconheceu o  direito  creditório por  ter decaído o direito de  repetir  o  alegado  indébito,  e não homologou a  Compensação.  Em sua defesa a Interessada apresentou manifestação de inconformidade em  que alegou, em síntese, não ter decaído o seu direito creditório. Junta jurisprudência do STJ no  sentido de que os pagamentos anteriores a Lei Complementar nº 118/05 deveriam obedecer ao  critério do  regime previsto no  sistema anterior  (5  anos para o pedido do  indébito da data da  homologação  tácita),  restrito  ao  prazo máximo de  5  anos  a  contar  da  vigência  da  citada  lei.  Argumentou  que  pensar  de  outra  forma  seria  violar  a  regra  da  irretroatividade.  Como  seu  recolhimento  a maior  teria ocorrido  em 2003,  a  “prescrição”  só  se daria  em 2010,  tendo em  vista o critério intertemporal nos termos previstos na Lei Complementar nº 118/05.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Porto  Alegre  considerou  estar  diante  da  questão preliminar de decadência que transcendia a questão do mérito da existência ou não do  crédito  alegado,  eis  que  o  contribuinte  alegou  um  pagamento  a  maior  sem  a  juntada  a  sua  manifestação de inconformidade de documentos de sua escrita fiscal e contábil que dessem o  devido suporte a tal direito.  Manteve  a  decisão  administrativa  interpretando  o  art.  168,  I,  do  CTN,  amparando­se, subsidiariamente, no Ato Declaratório nº 96, de 1999, e no caráter interpretativo  ­ segundo o esclarecimento do art. 4º ­ do art. 3º da Lei Complementar nº 118/05, aplicando a  sua  disposição  a  fatos  pretéritos,  abarcando,  assim,  o  período  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.005891/2008­20  Acórdão n.º 3803­005.221  S3­TE03  Fl. 176          3 Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.   O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  compensação  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido extingue­se  após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendida  a  da  realização  do  pagamento  na  hipótese  de  tributos  lançados por homologação, conforme preceitua o art 150,  § 1º do CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  28  de  março  de  2012,  sexta­feira,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  24  de  abril  de  2012,  em  que  reitera  o  mesmo  argumento  trazido na manifestação de inconformidade em torno do direito de pleitear a restituição após o  prazo de cinco anos da extinção do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  declaração  de  compensação  foi  apresentada  em  formulário  pela  impossibilidade de sua transmissão eletrônica, em razão do decurso de cinco anos da extinção  do crédito tributário de que se origina o pagamento alegado a maior. Era usual a intimação do  contribuinte  para  apresentar  documentos  que  amparassem  a  sua  pretensão,  quando  a  manifestação  nos  processos  de  ressarcimento,  restituição  e  compensação  se  processava  na  forma mecânica. Essa  providência  não  fazia  sentido  ao  tempo  em que  proferido  o  despacho  decisório pela DRF/Porto Alegre,  tendo sido escorreito o critério  jurídico então esposado em  que  se  amparou  a  Autoridade  Administrativa,  na  declaração  de  decadência  do  direito  desta  Contribuinte de repetir o indébito.  Na  mesma  trilha  do  despacho  decisório  andou  a  decisão  recorrida,  que  reproduziu  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  decisório,  tendo  destacado  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribuna  de  Justiça  que  consagrou  a  regra  do  prazo  de  dez  anos  (5+5) para a repetição de indébito tributário, interpretando o art. 168, I, combinado com o art.  156, VII,  ambos  do CTN,  não  tem  efeito  vinculante  para  aplicação  a  terceiros  que  não  são  parte.  Ao  tecer  este  argumento,  em decisão  proferida  em 8  de março  de 2012,  já  podia ter evocado a decisão do Supremo Tribunal Federal na matéria, no julgamento do RE nº  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 566.621/RS,  publicada  em 11  de  outubro  de 2011,  e  proferida  na  sistemática do  art.  543­B,  verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I,  do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.005891/2008­20  Acórdão n.º 3803­005.221  S3­TE03  Fl. 177          5 vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  A aplicação da sistemática do art. 543­B ao julgado implica haver na questão  levada à Corte Maior interesse jurídico, econômico, social ou político, que extrapola o interesse  das  partes  no  processo,  e,  assim,  produz  o  efeito  da  norma  do  art.  1º,  §  2º,  do  Decreto  nº  2.346/97, devendo ser observado nas decisões administrativas, verbis:  Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional deverão ser uniformemente observadas pela  Administração  Pública  Federal  direta  e  indireta,  obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto.  §  1º  Transitada  em  julgado decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex  tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma  declarada  inconstitucional,  salvo  se  o  ato  praticado  com  base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for  suscetível de revisão administrativa ou judicial.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se,  igualmente,  à  lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida,  incidentalmente,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  após  a  suspensão  de  sua  execução pelo Senado Federal.  A data definida pelo Supremo Tribunal Federal como dies a quo da vigência  da nova regra do art. 3º da LC nº 118/051 foi 9 de junho de 2009, prevalecendo para os pedidos  manejados antes desta data a regra dos cinco anos do 168, I, do CTN, mais cinco anos para a  homologação da atividade do contribuinte no regime do lançamento por homologação prevista  no art. 156, VII, do CTN.  No caso, a declaração de compensação foi protocolizada em 20 de maio de  2008,  exsurgindo,  com  isso,  o  direito  desta  Contribuinte  de  utilizar  o  alegado  crédito  na  compensação apresentada.  Ocorre  que  opor  a  decadência  à  pretensão  da  Contribuinte,  na  origem,  impediu  que  o  mérito  principal  fosse  examinado.  Afastado  o  óbice,  cabe  a  intimação  ao  Pleiteante para que comprove perante a Administração Tributária a veracidade do pagamento a  maior  informado na DComp sob análise, nos  termos do que determina o art. 65 da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  ao  tempo  da  apreciação  da  compensação, verbis:  Art.  65  .  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a                                                              1 Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações.  Anote­se que as decisões não se fundamentaram em falta de provas para que  elas pudessem ser coligidas no curso de uma ou outra defesas, o que acarretaria a preclusão do  direito  de  fazê­lo  uma  vez  que  nem  a  manifestação  de  inconformidade  nem  o  recurso  voluntário se fizeram acompanhar dos elementos probantes. Não permitir a instrução do pleito  da Contribuinte com a comprovação do pagamento a maior obstrui a efetividade do exercício  do seu direito subjetivo de aproveitamento do alegado crédito que apurara perante a RFB.  Pelo  exposto,  com  fundamento  na  decisão  superveniente  do  Supremo  Tribunal Federal no RE nº 566.621/RS, voto por afastar a decadência do direito de  repetir o  indébito  e  por  anular  o  processo  desde  a  origem,  para  que  novo  despacho  decisório  seja  proferido.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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