4633517
# Numero do processo: 10880.004570/96-15
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1991
Ementa: IRPF — OMISSÃO DE RECEITAS - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS — constatada a omissão de receitas pela pessoa jurídica, considera-se automaticamente distribuído o valor correspondente, como rendimento, aos seus sócios.
DECISÃO DRJ — PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPGUNAÇÃO — DESNECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO - O fato de a decisão da DRJ ter excluído
algumas parcelas da exigência original, mantendo outras, não
importa na necessidade de um novo lançamento, devendo a cobrança prosseguir em relação à parte remanescente.
DECADÊNCIA — NÃO OCORRÊNCIA — não se verifica a ocorrência de decadência quando o lançamento realizado observa o prazo previsto na legislação de regência.
JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — CTN ART. 161 - Os juros de mora devem ser aplicados a partir da data prevista para o pagamento do tributo até o momento da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 197-00.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
4637746
# Numero do processo: 18471.000781/2004-93
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa: PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO.
Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção
necessários à adequada solução da lide, deve ser inferido o pedido de realização de perícia.
PAF – NULIDADE – ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – tendo sido todas as questões postas a julgamento devidamente enfrentadas pela instância a quo, não há o que se falar em nulidade de sua decisão.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – constatada a omissão de receitas através do confronto entre os registros contábeis e o que foi declarado pelo contribuinte em sua DIPJ, cabível a autuação e procedente o lançamento.
CSLL, PIS E COFINS – TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas.
Numero da decisão: 197-00.034
Decisão: ACORDAM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
4612328
# Numero do processo: 18471.002083/2004-22
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001,2002
PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. COMPROVAÇÃO. Comprovado que os valores escriturados no Livro de apuração do ICMS são maiores do que os que foram declarados é cabível a exigência.
JUROS DE MORA. CABIMENTO. Sobre os débitos não pagos incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 197-00.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência de PIS e COFINS de janeiro a novembro de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
4705307
# Numero do processo: 13401.000411/2005-47
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
A apresentação da Declaração Simplificada fora do prazo sujeita
o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade
pelo descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 197-00.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
4677842
# Numero do processo: 10845.003495/2001-30
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ANO-CALENDÁRIO: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Consoante entendimento da primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, expresso na súmula n° 360, o beneficio da denúncia
espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por
homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 197-00.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de e votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4630042
# Numero do processo: 10073.001601/2005-52
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 2000
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PRODUZIDA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. A
fiscalização deve instruir o auto de infração com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de provas
indispensáveis à comprovação do ilícito, sendo que a observância
do princípio do contraditório só é obrigatória a partir do momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento.
NULIDADE. VICIO FORMAL. FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS DISTINTOS. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972.
PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do auto de infração por utilização de prova emprestada quando o Fisco procede à investigação própria, e o contribuinte tem garantido no processo administrativo o direito à ampla defesa.
DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO. LAUDOS EXPLICATIVOS EM LÍNGUA VERNÁCULA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de tradução de documentos em língua estrangeira quando constarem dos autos laudos em língua vernácula que descrevem aqueles documentos.
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Se o trabalho investigatório da fiscalização demonstrou que a pessoa jurídica efetuou operações de remessas de recursos ao exterior, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo.
REMESSAS AO EXTERIOR NÃO CONTABILIZADAS. Nos precisos termos do art. 40 da Lei n° 9.430/96, presume-se omissão de receita a utilização de recursos à margem da escrituração em remessas para o exterior não contabilizadas.
MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA DOLO PROVADO PELA CONDUTA REITERADA - A conduta reiterada (44 operações), consistente em remeter recursos ao exterior, sem contabilização das operações, denota ter a autuada agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, dando ensejo à aplicação da multa de 150%.
Numero da decisão: 197-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4632202
# Numero do processo: 10735.000922/2004-18
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
EXERCÍCIO: 2000
MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA.
A multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano-calendário
a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes,
dentro do prazo decadencial. Se aplicada depois do levantamento
do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre o lucro
real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.
Numero da decisão: 197-00.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de R$ 268.986,71 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4630600
# Numero do processo: 10283.002674/2005-96
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
LUCRO INFLACIONÁRIO - PRAZO DECADENCIAL -
CONTAGEM. A contagem do prazo decadencial no lançamento de oficio deve ser feita a partir da data em que o lucro inflacionário deveria ter sido realizado de forma diferida, na ausência de comprovação de que foi feita opção pela realização em cota única.
SALDO CREDOR DE DIFERENÇA IPC /BTNF - O resultado desta conta deve ser transferido para o Patrimônio Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do exercício financeiro de 1994.
Numero da decisão: 197-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4633241
# Numero do processo: 10850.002502/2004-50
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000, 2001, 2002
Ementa: FINOR — OPÇÃO NO RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — IRRETRATABILIDADE — A teor do art. 4º, § 5° da Lei nº 9.532/97 e do art. 601, § 5° do RIR/99, a opção por aplicar parte do imposto no FINOR é irretratável, o que inclui a impossibilidade de alterar o código de arrecadação.
Numero da decisão: 197-00.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 340,39, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
4651375
# Numero do processo: 10325.001190/2001-62
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ — LANÇAMENTO - IMPROCEDÊNCIA — ÔNUS DA PROVA - A autoridade lançadora deve provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco, cabendo ao contribuinte demonstrar inequivocadamente o contrário. Comprovado por este o pagamento do crédito tributário, através dos DARFs acostados aos autos do processo, não há como se manter o lançamento em sua integralidade.
Numero da decisão: 197-00.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento o valor de RS 3.676,37, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA