4673844
# Numero do processo: 10830.003640/2001-41
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA.
- O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que
deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à DRF de origem para a apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4694723
# Numero do processo: 11030.001428/98-15
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR – NULIDADE – Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração Complementar, quando foram cumpridos todos os requisitos estabelecidos na legislação de regência (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972).
IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – APURAÇÃO ANUAL – No caso de rendimentos da atividade rural, o acréscimo patrimonial deve ser apurado de forma anual (art. 49 da Lei nº 7.713, de 1988, e Lei nº 8.023, de 1990).
Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4641179
# Numero do processo: 37284.000741/2005-84
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/2003 a 31/03/2004
PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA, INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NATUREZA
REIVIUNERATORIA. Integra o salário de contribuição do segurado
empregado o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a lei específica.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido,
Numero da decisão: 2302-00064
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4666488
# Numero do processo: 10711.001138/2001-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 27/06/1997
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Tanques de aço inoxidável para distribuição e armazenagem de líquidos sem qualquer dispositivo que os tornem especialmente concebidos para serem fixados ou amarrados a um veículo terrestre, um veículo aéreo ou um barco seguem o regime da matéria constitutiva - código 7309.00.99.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.630
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4684093
# Numero do processo: 10880.041014/95-21
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FÉRIAS INDENIZADAS – NÃO INCIDÊNCIA - Os valores assim recebidos assumem natureza indenizatória, não alcançados pela incidência do imposto de renda.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.185
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4682689
# Numero do processo: 10880.014899/00-15
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição
dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com
alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da
edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta
Relatora, de que é de cinco anos contados da extinção do crédito
tributário pelo pagamento.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-05.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4640778
# Numero do processo: 18471.000874/2002-56
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
LUCRO REAL. OBRIGATORIEDADE. As empresas que se dedicam à
construção de empreendimento imobiliário destinado a edificação de shopping center., e que vendem unidades autônomas dele resultantes, estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real.
LUCRO ARBITRADO. PERCENTUAL, IMÓVEIS VENDIDOS_ O percentual de arbitramento a ser aplicado sobre as receitas dos imóveis
vendidos é de 9,6%.
LUCRO ARBITRADO, PERCENTUAL. O percentual de arbitramento a ser
aplicado sobre as receitas de aluguéis e res sperata é de 38,40%.
LUCRO ARBITRADO, RECEITAS FINANCEIRAS, As receitas de juros e
correção monetária sobre financiamentos concedidos devem ser adicionadas ao lucro arbitrado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual de arbitramento de 38,40% para 9,6%, sobre as receitas dos imóveis vendidos.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4676273
# Numero do processo: 10835.002726/96-89
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO.
É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade.
Numero da decisão: 303-29.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4640943
# Numero do processo: 19647.002863/2003-03
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI 1
1 Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003
ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO.
PRECLUSÀO.
Consideram-se precluidos, não se tomando conhecimento, os argumentos não
submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na
fase recursal.
COMPENSAÇÃO.CREDITO INEXISTENTE.
Inexistindo crédito de IPI não há como homlogar as compsnações
apresentadas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00260
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª a Câmara / 1ª Turma Ordinária da
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao
recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4674109
# Numero do processo: 10830.004613/2002-77
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC – Os valores retidos indevidamente a título de imposto de renda serão restituídos atualizados conforme os índices oficiais, sendo que a partir de 1º de janeiro de 1996, mediante a aplicação da taxa referência do sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
Recurso especial provido parcialmente
Numero da decisão: CSRF/04-00.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para reconhecer a incidência da taxa SELIC somente a partir de 1° de janeiro de 1996,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha