6870825
# Numero do processo: 11065.000581/2007-26
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ
Ano-calendário: 2003
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE NÃO
OCORRÊNCIA.
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. PERCENTUAL DO LUCRO
PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Nos
casos de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão atrelados às hipóteses descritas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, consistentes em decisões proferidas com preterição ao direito de defesa do contribuinte ou incompetência da autoridade administrativa. Vícios diversos dos mencionados não implicam em nulidade.
Numero da decisão: 1802-000.633
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7539427
# Numero do processo: 18471.000633/2003-98
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JunfmcA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - CRÉDITO EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA - PORTARIA MF N° 03/2008. Tendo em vista que o crédito exonerado pela decisão de Primeira Instância está abaixo do limite de alçada do recurso de oficio previsto pela Portaria n° 03, do Sr. Ministro da Fazenda, de 03 de janeiro de 2008 ( D.O.U.
de 07/01/2008), não deve ser conhecido o presente recurso de oficio.
Recurso de Oficio Não Conhecido.
Numero da decisão: 1202-000.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio por ser abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIA
6855394
# Numero do processo: 16707.009833/99-12
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: :1995
LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO APURADA PELA BAIXA
DE ATIVOS SUjEffOS À CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO ENTRE
COLIGADAS - IN DPR N°98/1992
Para que seja aplicada a IN DPRE n." 98/1992 no cálculo de realização do lucro inflacionário, é necessária a comprovação, através de documentação hábil e idônea, da contabilidade da empresa, etc., de que as baixas dos ativos decorreram do recebimento de mútuos anteriormente concedidos. A referida
IN somente se aplica à conta de mútuo, e não à conta de adiantamento para intua) aumento de capital.
Numero da decisão: 1802-000.514
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, nos termos.do Relatório e voto que integram presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7705949
# Numero do processo: 10280.001354/2007-19
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
DEDUÇÕES — PENSÃO JUDICIAL — SENTENÇA OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.
Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DEPENDENTE — ERRO — GLOSA DA DEDUÇÃO A ESTE CORRESPONDENTE.
Inexistindo opção pela declaração em conjunto deve-se glosar a dedução com dependente, pois a infração à legislação tributária consistiu na conduta em incluí-lo com tal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.524
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os rendimentos auferidos pela dependente Paula Daniele Correa Cotrin, bem como a dedução de dependente a ela correspondente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Ana Neyle Olímpio Holanda que negavam provimento ao recurso
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6881316
# Numero do processo: 10425.001121/2007-16
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano Calendário: 2003, 2004, 2005
Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Não há falar em
cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apontadas pela fiscalização se encontram perfeitamente detalhadas no Auto de Infração, enfrentadas pelo interessado em sua defesa.
OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.
Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos
utilizados nessas operações.
PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA – MATÉRIA SUMULADA –
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF Nº 26)
LANÇAMENTO REFLEXO (CSLL, PIS e Cofins) Decorrendo a exigência
da mesma omissão de receitas que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova diversos.
Numero da decisão: 1802-000.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6501295
# Numero do processo: 13819.000124/2004-54
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: TEMPESTIVIDADE - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO - PEREMPÇÃO.
Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, por não atender a uma das condições de admissibilidade, uma vez que perempto, nos termos do disposto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1202-000.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
7409248
# Numero do processo: 13924.000153/96-39
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE — Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, constitui a base de cálculo da incidência
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
6968399
# Numero do processo: 00008.140653/33-80
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1983
Ementa: ISENÇÃO - Peças e acessórios importados por estabelecimento com oficina especializada, comprovadamente destinadas a manutenção de motores de aeronaves, gozam de isenção do I.I. (art. 15, inciso IX, do Decreto-lei n g 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.639/78).
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-23.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo de Almeida, Raimundo Jose Alves Gonçalves e Jose Façanha Mamede. Designado para redigir o acórdão o o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo de Almeida
7136848
# Numero do processo: 19515.003384/2004-82
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 111.PJ
• Ano-calendário: 1999, 2000
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA.
Tendo sido obedecido o art. 142 do CTN e levando em conta que nos termos do disposto no art. 14 do Decreto 70.235/72, a impugnação instaura a fase, litigiosa do procedimento, não está presente o cerceamento do direito de defesa.
LUCRO REAL — DIFERENÇA IPC/BTNF — EXPURGO INFLACIONÁRIO — RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS
ADMINISTRATIVAS — SÚMULA N°1 DO CARF.
Nos termos da súmula n° I do CARF, importa renúncia às instâncias
administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constantes do processo judicial.
NORMAS COMPLEMENTARES — DECISÕES DOS ÓRGÃOS
SINGULARES OU.COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA —
EFICÁCIA NORMATIVA.
Nos termos do art. 100, II, do CTN, para que sejam consideradas normas complementares das leis, tratados, das convenções internacionais e dos decretos, a lei deve atribuir às decisões dos órgão singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, eficácia normativa.
PENALIDADE — MULTA DE OFÍCIO.
Tratando-se de lançamento de oficio por declaração inexata, cabível a multa de oficio de 75%, nos termos do disposto no art. 44, I, da Lei 9.430/96.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA — SÚMULA N° 2 DO CARF.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula n°2 desse Conselho.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC — SÚMULA N°4 DO CARF.
Conforme súmula n° 4 do CARF, a partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1402-000.130
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os pedidos de diligência e de perícia, rejeitar a preliminar de nulidade, não conhecer da matéria discutidas na esfera judicial, e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
7142240
# Numero do processo: 18471.000148/2004-03
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1999, 2002
DECADÊNCIA: A autoridade fiscal tem cinco anos a contar do fato gerador para rever o lançamento. (Art. 150 § 4° do CTN c/c Súmula n° 08 do STF).
IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO
IDENTIFICADO - A glosa de despesa para efeito de IRPJ e CSLL, por
entender a fiscalização não serem necessárias não implica necessariamente a tributação na esfera do IRRF, por pagamento sem causa e/ou beneficiário não identificado, mormente quando a documentação que deu origem aos lançamentos contábeis identifica os beneficiários.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-000.193
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência para o IRRF dos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1999; vencidos os Conselheiros Antonio José Praga de Souza e Frederico Augusto Gomes de Alencar. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a exigência do IRRF; os Conselheiros Antonio José Praga de Souza, Albertina Silva Santos de Lima e Frederico Augusto Gomes de Alencar votam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira