6870821
# Numero do processo: 13005.000824/2004-13
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ementa: SIMPLES, EXCLUSÃO DE OFICIO. INÍCIO DOS EFEITOS.
É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica. Comprovada a vedação estabelecida em lei, aplicando a regra disposta no inciso II do parágrafo único do artigo 24 da IN SRF n° 355, de 29/08/200.3, no caso presente, os efeitos da exclusão ocorrem a partir de 1 0 de janeiro de 2002.
Numero da decisão: 1802-000.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6661958
# Numero do processo: 10235.000839/2007-22
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros
Exercícios: 2003 e 2004
Ementa: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO – RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Na forma dos arts. 50, 23 e 33 do Decreto n° 70,235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 1803-000.319
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7413980
# Numero do processo: 13808.006010/2001-02
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1996, 1997
Decadência. IRPJ. Lançamento por Homologação.
Sendo o IRPJ da espécie de tributo submetido ao lançamento por
homologação, tendo havido atividade do contribuinte e não tendo sido apurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se ao caso concreto o prazo decadencial previsto no art. 150 e § 4º do CTN (Lei 5.172/66), ou seja, cinco anos contados do fato gerador.
Numero da decisão: 1302-000.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso, RECONHECENDO a decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 1996
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
7808546
# Numero do processo: 13884.004969/2001-92
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 30/04/1997 .
LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUPERADA.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais - DCTF, a prova da existência de ação judicial cuja não comprovação tenha fundamentado o auto de infração implica a improcedência do lançamento. A não integralidade do depósito efetuado um
dia após o vencimento não pode ser oposta à interessada na fase de recurso.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.043
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELH0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
7364751
# Numero do processo: 10630.002201/2008-44
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2007
EXCLUSÃO INDEVIDA. ATIVIDADE PERMITIDA, Há que se distinguir
a contratação da prestação de serviços de forma genérica, eventual, da atividade locação de mão de obra esta, sim, vedada para o SIMPLES, Não caracterizada a atividade como locação de mão de obra não há que excluir a empresa do regime do SIMPLES.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
6968430
# Numero do processo: 10208.004180/84-71
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1986
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES - O equívoco no preenchimento de data de emissão do Conhecimento de Carga, desde que efetivamente comprovada, afasta a imposição de penalidades. Ação Fiscal Improcedente.
Recurso provido
Numero da decisão: 303-24.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Daniel Diniz e Hélio Loyolla de
Alencastro que negavam provimento ao apelo, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
7826082
# Numero do processo: 10820.000806/2005-11
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002
RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A Legislação faculta ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de liS, instância administrativa, no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1801-000.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Marcos Vinicius Banos Ottoni.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
6666102
# Numero do processo: 10980.009494/2005-78
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa: DIN. ATRASO NA ENTREGA, ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA.
A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade.
Numero da decisão: 1803-000.367
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiado„ Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6838561
# Numero do processo: 10680.720422/2005-60
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE
DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO
SATISFATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA.
Não procede a glosa efetuada para ajuste de prejuízo fiscal quando o contribuinte logra comprovar a existência do saldo credor.
Numero da decisão: 1802-000.337
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7705935
# Numero do processo: 13413.000224/2005-24
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou
posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio.
ITR EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO - ÁREA DE UTILIZAÇÃO
LIMITADA - RESERVA LEGAL - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL
- EXECÍCIO ANTERIOR A 2001 - PRESCINDIBILIDADE
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor ato constitutivo da reserva legal, portanto, comprovada a sua prática o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR.
MULTA DE OFÍCIO PERCENTUAL
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária 'definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de oficio, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo.
Recurso não conhecido em parte.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.511
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso relativamente à parte em concomitante discussão com o Poder Judiciário e, na parte conhecida, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a tributação da area de reserva legal de 757,86 hectares e a área de 35,00 hectares de estradas
incorporadas ao patrimônio público, nos ter s do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda