4637263
# Numero do processo: 13973.000096/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL, REFIS, Os créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, adquiridos de terceiros, apenas podem ser utilizados para
a quitação de multa e juros de débitos consolidados no REFIS,
nos limites estabelecidos pela Lei n. 9,964, de 2000. A natureza
de tais créditos não é transmudada em crédito passível de
restituição apenas em razão de o contribuinte ter adquirido
prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas em excesso.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.609
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, par unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4637738
# Numero do processo: 18471.000500/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1997
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -
REVISÃO - PRAZO - No caso de tributos sujeitos ao lançamento
por homologação, tendo o contribuinte apurado e recolhido o
imposto, tem a Fazenda Nacional o prazo de cinco anos, contados
da data do fato gerador, para revisar esse procedimento e, se for o caso, formalizar a exigência de crédito tributário suplementar.
Superado esse prazo, o procedimento/pagamento feito pelo
contribuinte resta tacitamente homologado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4635294
# Numero do processo: 11634.000553/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004
DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por
homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da
ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN).
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar
n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais
exames forem considerados indispensáveis, independentemente de
autorização judicial.
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em
conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
(Súmula 1° CC n° 4).
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara
da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4637499
# Numero do processo: 15374.001756/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — VALOR NOTORIAMENTE SUPERIOR AO DE MERCADO - DEFASAGEM TEMPORAL ENTRE A AQUISIÇÃO E A ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Incabível, para a caracterização da hipótese que autoriza a presunção de que trata o art. 432, II, do RIR/94. a utilização de preço de mercado baseado em operação de alienação com grande defasagem temporal em
relação às aquisições cujos preços teriam sido majorados.
IRPJ — REPASSE DE EMPRÉSTIMOS — GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS — GLOSA TOTAL — INCONSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Na atividade de lançamento compete à autoridade lançadora a prova da matéria que consubstancia o ato. A glosa de despesas financeiras geradas pela contração de empréstimos, quando fundamentada no repasse das dívidas contraídas, exige a comprovação de que o repasse se deu a título de liberalidade ou sob a roupagem de novo empréstimo, pactuado a taxas menores do que aquelas vigentes nos financiamentos obtidos. Evidenciada nos autos a existência de despesas financeiras, competia à autoridade lançadora, após o devido aprofundamento da ação fiscal, glosar despesas que,
efetivamente, não fossem dedutíveis.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — Uma vez julgada improcedente a matéria contida no processo matriz, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso e ofício negado.
Numero da decisão: 101-93986
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4637034
# Numero do processo: 13891.000009/93-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989/1991 - Na confirmação de mérito do lançamerito matriz confirma-se o pertinente decorrente.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de
1991.
É indevida a incidência da contribuição social no exercício de 1989 pelo vício de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 103-18411
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência do exercício financeiro de 1989 e a incidência da 'TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4637898
# Numero do processo: 19647.010927/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2001, 2002
DCTF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. PREVISÃO
LEGAL. A obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação
de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela
IN/SRF no. 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-lei n°. 2124, de
13106/1984, e na Portaria/MF n°. 118, de 28/06/1984.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - À autoridade
administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de
inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do
Poder Judiciário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-00070
Decisão: ACORDAM os membros do colegrado, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente
julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que afastava a aplicação da multa pelo
atraso na entrega das declarações relativas aos três primeiros trimestres de 2001.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4636174
# Numero do processo: 13805.001591/92-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - BRINDES - As despesas efetuadas com a aquisição de utilidades domésticas, uísques, estofamento de luxo para automóvel de passeio, objetos de arte e tapete persa a título de brindes para clientes, configuram atos de liberalidade que devem ser suportados, exclusivamente, pela pessoa jurídica, sem afetar o lucro tributável.
TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção,
bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a
julho de 1991.
Numero da decisão: 108-05253
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4633544
# Numero do processo: 10880.008238/90-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL-FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro,
igual medida se impõe quanto ao segundo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-02238
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4636959
# Numero do processo: 13884.004418/99-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1996, 1998
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento feito na pessoa física do contribuinte quando esta, para fins tributários, deve ser equiparada à pessoa jurídica. Inteligência artigo 150, II, do Decreto n° 3000, de 1999 e do artigo 41, § 1°, b, da Lei n° 4.506, de 1964-
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - APD NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE DO LANÇAMENTO
Não foi realizado pela fiscalização o demonstrativo do acréscimo
patrimonial a descoberto, apurado mensalmente, com demonstrativo dos rendimentos e ganhos de capital percebidos mês a mês (fluxo de caixa).
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4636794
# Numero do processo: 13851.800332/2002-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 01/01/1999
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.
Tratando - se de compensação de débitos de ITR com créditos do IRPJ, devese declinar competência para o 1° Conselho de Contribuintes para analisar a matéria, nos termos do artigo 23, §1", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.076
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar competência à egrégia Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente