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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9478955 #
Numero do processo: 10620.000698/2005-32
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NEGATIVADA DE REALIZAÇÃO DE PERICIA. PRELIMINARES REJEITADAS. Quanto ao auto de infração, não há como prosperar o pedido, uma vez preenchidos todos os requisitos previsto no artigo 10, do Decreto nº 70.235/1972. No tocante a negativa de realização de pericia, ônus da prova é do contribuinte, atendidos, ainda, os requisitos previstos no inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70,235/72 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do imposto sobre Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação tempestiva ao órgão de fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado, mediante apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA). MULTA DE OFICIO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributaria. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntario Negado.
Numero da decisão: 2801-001.399
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos. em rejeitar as preliminares suscitadas c. no mérito. pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento ao recurso. Designado Redator do voto vencedor, o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4739554 #
Numero do processo: 11516.002068/2004-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXILIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os valores recebidos a título de "auxilio combustível", instituídos genericamente a todos os funcionários de uma determinada categoria, tem clara natureza remuneratória e, portanto, sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.428
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator), Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4738397 #
Numero do processo: 10920.000387/2003-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. LIVRO CAIXA. ÔNUS DA PROVA. Somente são dedutíveis as despesas pleiteadas no ajuste anual em consonância com a legislação de regência e que estejam devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.372
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4738389 #
Numero do processo: 19515.003228/2004-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
5822856 #
Numero do processo: 10480.006108/2003-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PIS. COFINS. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. O pedido de parcelamento do principal, após o início do procedimento fiscal, importa desistência parcial do recurso quanto às alegações de. direito, permanecendo incólumes tanto as alegações de fato, que influam no montante do principal, quanto as relativas aos consectários do lançamento de ofício. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Indefere-se os pedidos de diligência e perícia quando a documentação acostada aos autos seja suficiente para o deslinde das questões de fato e quando caiba à defesa o ônus de provar o alegado. MULTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF é incompetente para enfrentar questões que versem acerca da inconstitucionalidade da lei. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. No lançamento de ofício é cabível a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic. Súmula CARF nº 4. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que houve desistência tácita, em razão do processo de parcelamento; e, na parte conhecida, também por unanimidade, em negar provimento para manter o crédito tributário nos moldes em que foi constituído, devendo a autoridade administrativa levar em conta a quitação do parcelamento para evitar a exigência em duplicidade.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
4739556 #
Numero do processo: 13819.001914/2004-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário, tendo o fisco o prazo de cinco anos, quando há antecipação de pagamento, a contar desta data, para efetuar eventuais lançamentos, por força do disposto no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional Preliminar de decadência Acatada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.429
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a preliminar de decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4737189 #
Numero do processo: 10120.002865/2007-82
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO REGULAR DOS CO-TITULARES. AUSÊNCIA. NULIDADE. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração, sob pena de nulidade do lançamento baseado na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO BEM. A alteração do custo de aquisição do bem alienado, após o lançamento, somente pode ser autorizada mediante a apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos, aptos a demonstrarem a incorreção alegada.
Numero da decisão: 2801-001.297
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar a preliminar de nulidade do lançamento no tocante à infração descrita no item 002 do Auto de Infração, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4737210 #
Numero do processo: 13679.000562/2007-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea. Não sendo comprovada a despesa na forma da legislação, afigura-se correta a glosa efetuada pelo lançamento. DESPESAS MÉDICAS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEDUTIBILIDADE Sendo certo que a despesa médica paga em nome da alimentanda decorre do cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, tais valores poderão ser deduzidos da base de cálculo do alimentante, consoante o §3º, art. 8, da Lei nº 9.250/95. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-001.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 2.741,48, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4739533 #
Numero do processo: 10380.008919/2006-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2000 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistindo pagamento antecipado, devem ser aplicadas as regras contidas no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário: 2000 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Deve ser mantida a multa regulamentar aplicada no caso de informações falsas sobre rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte, prestadas pela pessoa física na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar de Decadência Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4737191 #
Numero do processo: 10183.005909/2004-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário examinado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN